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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830347 #
Numero do processo: 11060.003310/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DECLARADOS EM DCTF. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes . zo PuBLI •00 NO O. O Fl. . V. ' Processõ : 11060.003310/2002-68 • —Recurso : 126.073 Rubrica AcórdãO ni : 202-17.139 • •Recorrente : IRMÃOS . TFtEVISAN S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E • - AGRICULTURA . Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MINISTÉRIO DA•FAZENDA LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Segundo Conseino de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI,.• EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DECLARADOS Brasilia-DF. ent-‹ t /0 atoo EM DCTF. dé.41I fuji De- acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n9 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de oficio apenas as Iratins da Siguná Câmara diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, • decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRM ikOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ' Sala d.. essões, em 27 de junho de 2006. • Afilo to arlos Atu Pres'dente IN II / oni o ter Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • , " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ••• Miniitério da Fazenda CONFERE COM O ORIO1NAk 2£ CC-MF Brunia-DE emnI/0 17.0v Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t0L-41;euz aleu Processo n9 : 11060.003310/2002-68 Sumam da %o afji nda Uri'''. Recurso n'). : 126.073 • Acórdão n2 : 202-17.139 Recorrente : IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para PIS, que • deixou de ser paga no período de março de 1999 a junho de 2002, cuja ciência foi dada em 20/11/2002. A fiscaliiação declarou que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, na forma do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional (CTN), em virtude da existência de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Ordinária de n2 99.20.015954, na qual a contribuinte insurgiu-se contra as alterações procedidas na base de cálculo do PIS pela Lei n2 9.718/98. Impugnando o lançamento, a empresa alega, em síntese, que: - o lançamento é insubsistente, pois apontou como infração a falta de recolhimento de tributo depositado judicialmente, e em face de a Nota Conjunta Cosit/COfis/Cosar n2 535/97 dispor que é desnecessária a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário declarado em DCTF; - caso não seja reconhecida a insubsistência do auto de infração, a impugnante reitera neste processo as razões deduzidas em juízo, para que se declare a inexigibilidade do PIS na forma da Lei n2 9.718/98; • - as alterações introduzidas pela Lei n2 9.718/98 no regramento do PIS violam regras constitucionais e do Código Tributário Nacional (CTN), padecendo do vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e - estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito do seu montante integral não cabe a exigência de juros de mora. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, a uma, porque o depósito não se equipara a pagamento e, a duas, porque só o saldo devedor declarado em DCTF constitui confissão de dívida, apto a afastar a necessidade de constituição do crédito tributário por meio de auto de infração. No mérito, não conheceu do recurso, na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, determinou a exclusão dos juros de mora, por entender que não cabe a sua exigência sobre os valores depositados judicialmente, e da importância de R$ 72,59, relativa ao fato gerador ocorrido no mês de junho de 2002, comprovadamente pago antes da autuação. Na peça recursal, a contribuinte alega, em preliminar, que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário mantido pela decisão recorrida supre a necessidade de qualquer outra garantia de instância para fins de seguimento do seu recurso, pelo que requer seu regular processamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,NN Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIN- •pb e Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em n. Fl. "EL Processo n2 : 11060.003310/2002-68 euzaiititfuji Sr:retém de Sopeada Cinta Recurso n9 : 126.073 • Acórdão n2 : ' 202-17.139 No mais, insurge-se 'contra o não-conhecimento de suas alegações, em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, repisando suas razões de defesa que visam a desconstituição do lançamento. É o relatório. • . • • • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuIntus tT Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, 0 ORIGINAL, . BrasIlia-DF. em 1 /0 leWe Processo nt : 11060.003310/2002-68 Recurso n! : 126.073 ddAuzaitaijuji Sectegára de Uganda Unam Acórdão n* : 202-17.139 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER • Primeiramente, considero atendido o pressuposto de seguimento do recurso voluntário com a comprovação da existência de depósito judicial do montante integral do crédito tributário mantido pela decisão recorrida. Desta forma, sendo o recurso tempestivo, deve ser conhecido. - Um dos. primeiros questionamentos levantados pela recorrente diz respeito à falta de motivação para o lançamento, uma vez que todos os valores exigidos no auto de infração já haviam sido declarados em DCTF, circunstância que está devidamente comprovada nos autos. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarado's em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. • Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n 2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: • "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração • de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1T( quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos uris. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n"s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa RU n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à " Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15 A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários 4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAy tP,-,"'!" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em lajAff Fl. • Processo n2 : 11060.003310/2002-68 Cleuza a aliut ~Sn* de Segundo Giraste Recurso n2 : 126.073 Acórdão n't : 202-17.139 • Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se foro caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Dívida Ativa e • os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou • constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confusão de dívida na modalidade do "saldo apagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo apagar". I ' • sem afronta ao débito devido ("débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo Sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, 1 parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento deveria ser efetuado. Este regramento prevaleceu até a edição da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004, restringiu o lançamento às raras hipóteses nele elencadas e, ainda assim, apenas da multa isolada. • O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e recaiu sobre valores que foram declarados nas respectivas DCTFs com a exigibilidade suspensa, em virtude de terem sido depositados judicialmente. Estes depósitos foram efetuados com fundamento em decisão judicial, sendo, portanto, devidos, e estão devidamente compfovados nos autos, constando nos sistemas internos da SRF, como demonstrado nos autos. Estando os débitos devidamente declarados em DCTF e não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, ou seja, ser a informação indevida ou não comprovada, não vejo como pode prosperar o presente lançamento. U 5 e i MINISTÉRIO DA FAZE NOA Segundo Conselho de Conblhuintes CONFERE COM O OR, IGins.sl, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Braallia-DE emrr I /0 Le_LUF Flv).-. ..t';': Segundo Conselho de Contribuintes ififk:tc> #4,41- euza Takalka. • Processo nst : 11060.003310/2002-68 amas de Segura Cama Recurso n2 : 126.073 ' Acórdão n' : 202-17.139 Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento do auto de infração, devendo •os débitos, se for o caso, ser cobrados por meio das DCTFs. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. v) . itik.• • .111111 ER • • ,. • \ ki• 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4830259 #
Numero do processo: 11051.000510/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, inc. II. do Regulamento Aduaneiro, quando a G.I. existente é para mercadoria diversa da efetivamente importada. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27722
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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F.• --..\ .).; 2 " —. I P.... ., , • 0 . . - I .: .',;7.t.t fn 1 -... .1. •„' ir,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •• id .i• ,. i: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , f, TERCEIRA CAMARA i ' .,. LI! PROCESW)N 11051-000510/92-71 , 9 . , , ét . ,H- ev.-: ...: (imo de 01 de setembr%o 199 3 _ ACORDA-0 • 303-27.722 1/4, '. taci .1t n 'r Recurson2.: 115.579 . iLliteccoorerreindte: IRIT1ODA NEGRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 , ^'.:t Hr^ IRF - Chui - RS Cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, • inc. II, do Regulamento Aduaneiro, quando a G.I.. s. .. , .1 ; ., existente é para mercadoria diversa da efetivamerv5e n importada. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente. . . , Recurso não provido.. - . :.-j. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , • - I ! ' . ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro . ji z piselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- t ient° ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar . pAresente julgado. ilia-DF., em 01 de setembro de 1993. ,.“ ia . . . . , til :.; 11V*. JP';( HOLANDA COSTA - Presidente Ir ... . , , _, 1 , 4. 4, SANDRA MARI A FARONI - Relatora al . s$ . MARLI' W .4. irL O DE MATTOS M. CORREIA - Proc. da Faz.. n ., - I) . Nacional . , Cape i'A V ‘6"N.QA 1 VISTO EM - , ;SE,SSAD DE: 2 8 JAN 1994 : : .._ !participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ç -nm: Carlos Barcanias Chiesa, Dione Maria Andrade da Fonseca e Hum- 612erto Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Malvina Co- .. t' , ..rdo de Azevedo Lopes, Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza »Coelho e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. •',... - . j'i" I 11 »— 1 b 2 4 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA A I RECURSO N. 115.579 - ACORDA() N. 303-27.722 4 i RECORRENTE : RIO NEGRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇA0 E EX- n L PORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA : IRF ChUl - RS RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO rt " A empresa acima identificada foi autuada por- -. " ' I' que, em ato de revisão da D.I. n. 001.828/92 constatou, o AFTN, que a mercadoria submetida a despacho conforme laudo 5 emitido pelo Laboratório Nacional de Análises (Policloreto de Vinila, um produto de polimerização na forma de pó) não é o mesmo cuja importação fora autorizada pela G.I. 1950-92/002605-1 (Composto de Cloreto de polivinila: compos- to rígido combinado pelos elementos resina de PVC, estabili7 zante, lubrificante melhorador de impacto, melhorador de • fluxo e pigmento). Foi aplicada a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Impugnando o feito, alega a autuada que ()cor- e, reu apenas equivoco na individualização do produto, mas que • os produtos pertencem A mesma família - Polímeros de Cloreto de Vinila ou de outras Olefinas Halogenadas - com as mesmas allquotas de impostos. Invoca a absoluta boa fé do importa- ,í dor e a ausência de qualquer prejuízo ao Erário. Protesta contra a aplicação da multa por falta de G.I., uma vez que a guia existe, e insiste que a capitulação correta da infração t seria no art. 524 do Regulamento Aduaneiro. Impugna, "por cautela", a base de cálculo, sem esclarecer as raz6es que a illfr levam a fazê-lo. O Inspetor da Receita Federal em Chuí julgou procedente a ação fiscal fundamentando sua decisão, resumi- 1 damente, nos seguintes fatos: a) não procede a afirmativa de ter ocorrido • simples equivoco na individualização do produto, pois se a• r empresa indicou o código e descreveu a mercadoria como rnm-t Dnstn de cloreto, inaceitável a alegação de que pretendia importar o Drndfltn Duro. ti b) A boa fé não socorre o infrator, tendo em • , vista o que dispõe o art. 499 do R.A. ("salvo disposição ex- n IL, ' pressa em contrário, a responsabilidade por infração inde- i: pende da intenção do agente ou do responsável e da efetivi- dade, natureza e extensão dos efeitos dos atos"); c) A documentação trazida a despacho (inclui- ' j da a G.I.) não correspondia ao produto efetivamente importa- do, o que caracteriza infração administrativa ao controle , 4 das importações capitulada corretamente no art. 526, inc. , II, do Regulamento Aduaneiro; 7 ; Irr• ! I 3„. Rec.: 115.579 A Ac.: 303-27.722 • d) A base de cálculo da multa foi o próprio valor declarado pela empresa no Anexo I da D.I. : :ft Tempestividamente, a empresa recorre a este rN. H . Conselho reeditando as razões apresentadas na impugnação e reforçando seu argumento quanto à boa-fé, aduzindo que" a 1;¡ disciplinação legal de que as multas devem ser aplicadas . 'mesmo que comprovada a inexistência de culpa é inaceitável e inconstitucional, ferindo mortalmente os direitos da recor- • • : rente, que levará tal apreciação ao Judiciário, se necessá- rio for, para ver prevalecer sua tese. ir E o relatório. " 1 • I . I . • •1 • ; 2 • 4 Rec.: 115.579 Ac.: 303-27.722 •wr VOTO A recorrente não contesta o laudo emitido pe-., lo Laboratório de Análise, que constatou que o produto efe- tivamente importado difere daquele cuja importação fora eu- -, torizada. Apenas invoca em seu favor sua absoluta boa fé, • alegando haver ocorrido apenas equivoco na individuação do O produto, e entende inaplicável a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a guia de importação existe. A multa prevista no art. 526, II, do Regula- mento é aplicável sempre que ocorrer importação de mercado- , ria sem guia ou documento equivalente. A recorrente não pos- suis guia de importação para policloreto de vinila e assim, ao importá-lo sem aquele documento, cometeu a infração puni-, • vel com a multa de que se trata. A guia existente, sendo pa- ra produto diverso, não acoberta a importação realizada. A ausência de dolo ou culpa não são suficien- tes para afastar a infração. conforme dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a responsabilida- de por infração independe da intenção do agente. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempes- tivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. •L Sala das Sess5es, em 01 de setembro de 1993. _ • SANDRA MARIA FARONI - Relatora • .11 Ir ,r 7 3 Ale • ,:- - - -0.: --.. - - - _ .... .._ J , 1 SERVICO AMIGO FEDERAL ::trE: cSOLN4J0711/0G5.742/89. -91 VOTO Conselheiro SÉRGIO CASTRO NEVES, Relator: • A mercadoria objeto da lide encontra-se descrita da Guia de Importação res- pectiva como "composto de função carboxlamida; nome comercial: KemamIde 8; base química: Erucamida". A análise do LABANA encontrou tratar-se de docosa- namida, e não de erucamida. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) grupa as amidas acklicas - como são tanto a erucamida quando a docosanamida - na subposição 2924.10, e, 3 . Acórdão n9 _c 4. até este nível de desdobramento, tanto a identificação quanto a classificação da mer- cadoria são indisputadas. Entretanto, a partir dai, a NBM faz vários desdobramentos, , em que cada subitem corresponde a um produto especifico, e não a uma família dei produtos. Decorre, portanto, que a identificação das amidas aciclicas, para efeitos I. fiscais, necessita ser feita de maneira especifica, por produto. No caso em tela, a Empresa autuada licenciou a importação de erucamida, e importou, de fato, docosanamida. Ora, no nível de exigência descritiva imposto pela NBM para este tipo de produto, julgo que a G.I. constante do processo efetivamente 1 não acobertava a mercadoria importada, mas sim outra. Por assim considerar, dou provimento ao recurso. 1 I d/ Brasilia CD , em 18 de outubro de 1993 I . A • 1 SÉRGIO CASTRO N S - RELATOR E pi *Ti 1,0N.d 1 I I i _ I 1 f I I 1 J. 1 l • . - _ _ • a40-913-t:-"sawi:8091CF---"ffir • nweern One"r"rNS~1/4"4" I - " ft ! PROCESSO N. : 10711-005742/89-91 RECURSO N. : RP/301-0.157 AcOrdao n4-CSRF/03-02.197 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU- INTES. SUJEITO PASSIVO:POLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 4 RELATORIO O Versa o presente recurso, interposto pela Fa- zenda Nacional, sobre o restabelecimento da exigência da pe- nalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, cuja dispensa, apesar da reclassificação tarifá- ria sustentada, foi objeto da decisão proferida pela Câmara prolatora do acórdão recorrido. A recorrente, reportando-se ao laudo pericial de fl. 28, afirma que o presente caso não se constitui em um simples equivoco na classificação do produto, mas sim em in- fração quanto à descrição e à correta composição química do produto importado. Como se verifica de tal laudo, prossegue, o produto declarado pelo contribuinte difere daquele efetiva- mente importado. Diferem a natureza e características físi- cas de ambos. Assim, não se tratando de mero enquadramento tarifário, conclui que o produto efetivamente importado o foi ao desamparo de Guia de Importação, sendo correta a aplicação do disposto no artigo 526, II, do R.A., uma vez 034, que se tem por prejudicado o controle das importações. Invoca, ainda, o artigo 136 do CTN, e encerra considerando irrelevante o fato de a reclassificação tarifá- ria não ter resultado em diferença de imposto a recolher. Assim, pede provimento ao recurso interposto. As contra-al gações do sujeito passivo foram apresentadas intempestivam9hte, razão pela qual abstenho-me de apreciá-las. o relató o. Ni f :., 1.- :... -- -• - -t--..a-.-e--zasieaatlãsse—:-a-- - , _ _.,,,, ....,n, e:p.Nz, -; • 4 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , PROCESSO N9 10711/005.742/89v91 1 ; sendo d,18 de OutilbrO d. 19 93 ACORDÃON 2C5RF/03-02.197 i Recunon 2: RP/301-0.157 . Recorre~ FAZENDA NACIONAL ' Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Sujeito Passivo: POLO INDÚSTRIA E COM2RCSO LTDA. I i INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplica-se a penalidade do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro à hipótese em que a G I., ainda que existente, licencia a importação de i mercadoria essencialmente distinta da efetivamente im- portada. ; ;. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de recursos Fis _ cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos J0 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci do o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que lhe negava provimen to. :Ala •zs SeSSOeS CDF), em 18 de outubro de 1993 o o" MA:OL :E • - PRESIDENTE . SÉRGIO CAS RO NEVES /' - RELATOR 1, 4 LUIZ FERNANDO OLIV . s• DE ,ORAES - PROCURADOR DA ./.---.." FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ITAMAR VIEIRA DA COSTA, UBALDO CAM PELO NETO, JOÃO HOLANDA COST ... HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO -» , MARGINÁLIA - 212 - LEX LEX - 213 - MARGINÁLIA Art. 12. Permanece em vigor, até 31 de dezembro de 1997, a Instrução Nor- vedo pelo Decreto n. 91.030(n, de 5 de março de 1985, e no artigo 112, inciso IV, do unitiva SRF n. 30, de 5 de junho de 1995, que regulamentas aquisição de veiculo Código "fributário Nacional - Lei n. 5.172 (2), de 25 de outubro de 1966, com isenção de IPI por pessoas portadoras de deficiência física. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Fe- Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, deral, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, produzindo efeitos a partir de lr de janeiro de 1997. - Everardo Maciel, Secretário, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos (D.O. n. 15, de 22 de janeiro de 1997, págs. 1.299 e 1.300). do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errónea ou indicação indevida de desta- IMPORTAÇÕES que "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao - Declara em caráter normativo, que o embarque da mercadoria antes da enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. - Paulo Baltazar Carneiro, Coor- infração administrativa ao controle das importações, nos termos que es- , denador-Geral do Sistema de Tributação. pecifica. (D.O. n. 15. de 22 de janeiro de 1997, pág. 1.301). MINISTÉRIO DA FAZENDA Cl) Leg. Fed., 1985, pág. 305; (2) 1966, pág. 1.476. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N. 11- DE 21 DE JANEIRO DE 1997 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO O Coordenador-Geral do Sistema de 'fributação, no uso das atribuições que lhe - Declara em caráter normativo, que o seu pagamento efetuado em dataconfere o item II da Instrução Normativa n. 34, de 18 de setembro de 1974, e ten- do em vista o disposto no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro apro- posterior àquela do registro da declaração do SISCOMEX sem os acrés- vedo pelo Decreto n. 91.030 (1), de 5 de março de 1985, e no artigo 112, inciso W, do cimos moratórios constitui infração punível com multa, nos termos que Código Tributário Nacional - Lei ti. 5.172(2), de 25 de outubro de 1966, , especifica. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Fe- MINISTÉRIO DA FAZENDA deral, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o embarque da mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automáti- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL co no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso VI do artigo 526 COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO do Regulamento Aduaneiro, desde que o importador apresente como documento de instrução do respectivo despacho aduaneiro a correspondente Guia de Importação ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N. 13 - DE 21 DE JANEIRO DE 1997 emitida em data anterior à do conhecimento internacional de embarque. - Paulo Bal- , , O Coordenador-Geral do Sistema de Ilibutação, no uso das atribuições que lhetaxar Carneiro, Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. confere o item II da Instrução Normativa n. 34, de 18 de setembro de 1974, e ten- (D.O. • 15, de 22 de janeiro de 1997, pág. 1.301). do em vista o disposto no artigo 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De- creto n. 9L030(1), de 5 de março de 1985, (I) Leg. Fed., 1985, pág. 305; (2) 1966, pág. 1.476. 1 - Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Recei- ta Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessa- IMPORTAÇÕES doe, que o pagamento do Imposto sobre a Importação efetuado em data posterior àque- la do registro da declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Declara em caráter normativo, que não constitui infração administrati- ! sem os acréscimos moratórios de que trata o artigo 61 da Lei n. 9.430 (2), de 27 de de- va ao controle das importações, nos termos que especifica. zembro de 1996, constitui infração punível com a multa prevista no artigo 44, inci- so I, dessa mesma lei, excluídas as hipóteses de que trata o Ato Declaratório (Nor- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 inativo) COSIT n. 10, de 16 de janeiro de 1997. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 2 - A indicação, na declaração, de data do pagamento anterior à de seu regia- COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO tro no SISCOMEX e a efetivação do pagamento em data posterior, sujeitará o con- tribuinte à multa qualificada prevista no inciso II do referido artigo 44. - Paulo Bal- ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N. 12 - DE 21 DE JANEIRO DE 1997 tazar Carneiro, Coordenador-Geral do Sistema de 'fributação. • O Coordenador-Geral do Sistema de Ilibutação, no uso das atribuições que lhe (D.o. n. 15, de 22 de janeiro de 1997, pág. I.301). confere o item II da Instrução Normativa n. 34, de 18 de setembro de 1974, e ten.I do em vista o disposto no inciso II do artigo 526 do Re -nento Aduaneiro apro- (1) Leg. Fed.. 1985, I 05; (2) 1996, pág. 3.793. .... . Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000943/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08715
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.2 Do j o / o/ 19 g..). MIN/STERIO DA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ‘"etikt> Processo • 11070.000943/95-41 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.715 Recurso : 99.475 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 re- Otto Cristiano de P' veira Glasner Presidente An fre ; OS C/r0 r ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000943/95-41 Acórdão : 202-08.715 Recurso : 99.475 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/19: "Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições para a CNA e a CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1208271.6. Tempestivamente, o interessado impugna o valor das contribuições para a CNA e a CONTAG (fl. 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFIR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, tem a seguinte redação: 1° "...entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado..." §2° "... tomando por base um dia de salário mínimo regionaL.."`. 2) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, não integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conf e CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 I- 7;%• •gd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000943/95-41 Acórdão : 202-08.715 6) o Valor da Terra Nua tributado foi superior ao declarado e está acima da avaliação municipal; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12193, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência das Contribuições em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1 0/06/92). Já no que se refere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 e 8.383/91. 1- Contribuição para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo § 2°, artigo 4°, dispõe: "Art. 90 §2 0 A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas ép ,cas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do ima 3 )7/ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA tiVCI), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i t Ç Processo : 11070.000943/95-41 Acórdão : 202-08.715 Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/71, assim dispõe: "Art 80 - Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 20 e avocar a seu exame a decisão os casos pendentes ". Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/Cl/d024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. 1" da Lei n° 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência- UFIR.. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UFIR de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UF1R é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UF1R jun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UFIR Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UF1R x n° máx. assalariados 5,73 UFIR x max. assalariados 2 - Contribuirão para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das is Trabalhistas com as alterações da Lei n° 7.047/82. 4 - ,1;Se‘zç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1/4Cider» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000943/95-41 Acórdão : 202-08.715 Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do V1N do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. O MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1 0, § 1° e 3 0, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor número por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor desta em 01/01/94." Em 30.05.96, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 25/26, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260495, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sínte pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 13.0» MINISTÉRIO DA FAZENDA et" •'.*',,y4do;,^t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **- L Processo : 11070.000943/95-41 Acórdão : 202-08.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 19.04.96 (fls. 21 - verso), uma sexta-feira, e apresentou o recurso no dia 30.05.96, uma sexta-feira, conforme carimbo da ARF-Ijui aposto no recurso às fls. 23. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 41 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, na redação dada pela Lei n2 8.748/93 ( Processo Administrativo Fiscal ), dispõe que da decisão de primeira instancia ". . . caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III , do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n' 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II - - Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das sessões, em 22 e outubro de 1996 - ANTist, 1•4I O : ' : IRO 6 /1'

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4830886 #
Numero do processo: 11074.000017/88-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas - Caracterizada a omissão de receitas pela não-comprovação da efetiva entrega de recursos a título de suprimentos de caixa efetuados por sócios, e por operações de vendas de serviços e de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03735
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida DRF EM URUGUAIANA - RS PIS/PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas-Caracterizada a omissão de receitas pela não-comprovação da efetiva en trega de recursos a título de suprimentos de caixa efe- tuados por sócios, e por operaçóes de vendas de serviços e de mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOBEL-PEÇAS PARA MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provinerbo ao recurso. Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ(Suplen- te). ./. /Sala das s sig , em 1 •,- outubro de 1990 11. vi . /HE V• iI* 100,110 BAR•A LOS - "RESIDENTE LèL: Át Á EL • RO 1411E • O' / `....., JOSËif 0S1r • ¡gr DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONALr VISTA EM SESSÃO IDE 09 NOV 1990 ..Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALDE SANTOS JUNIOR,J0A0 BAPTISTA MOREIRA(Suplente), OSCAR LUIS DE MO- RAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. R -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 11.074-000.017/08-34 Recurso :17: 81.709 Acordas, n.°: 202-03.735 Recorrente: INCOBEL - PEÇAS PARA MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO INCOPEL PEÇAS PARA MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 26/27, do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, que julgou procedenteo Auto de Infração de fls. 8. Em conformidade com o referido Auto de Infração, demonstrativos, Termo de Encerramento de Ação Fiscal e cópia de Auto de Infração de exigência de Imposto de Renda de pessoa Jurí- dica, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãn- cia de Cz$ 6.376,6B, a titulo de contribuição para o Fundo de Participação a que se refere o Programa de Integração Social,ins- tituída pela Lei Complementar nO 7/70, na modalidadePIS-FATURMSW110, por omissão de receitas nos anos de 1984 e 1986, dos valores de Cr$ 60.607.303 e Cz$ 789.615, respectivamente, caracterizada pe- la falta de registro de notas fiscais de serviços e de vendas de mercadorias não declaradas, e, ainda, por suprimentos de caixa efetuados por sócios visando a liquidação de empréstimos obtidos em contas correntes, sem que fossem comprovadas, com documentos há - beis e idóneos, coincidentes em datas e valores, a entrega e a o- -segue- SERVIÇO PUEL/C0 FEDERAI -03- Processo nO 11.074-000.017/88-34 Acórdão /IQ 202-03.735 rigem dos recursos. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação, reporta-se aos fundamentos e comprovação constantes da impugnação ao processo-matriz de no 11074-000015/88-17, para que sejam consideradas como integralmen- te reproduzidas nesta impugnação, por se tratar de lançamento "de corrente de tributação apurada em Auto de Infração já impugnado." As referidas razões de impugnação não se encontram no processo. As fls. 17/24, cópia da decisão singular relativa ã exigência do Imposto de Renda de pessoa jurídica. A decisão recorrida, fls. 26/27, julgou procedente a ação fiscal sob os fundamentos de que não há impedimento a que se proceda simultaneamente o lançamento principal como correspon- dente lançamento reflexo, sendo que este deve guardar harmonia com a decisão proferida no principal, e, ainda, nos dispositivos legais invocados. Tempestivo recurso às fls. 28, protestando no sen- tido de que os argumentos produzidos na impugnação e recurso do processo principal sejam considerados neste processo. Não constan dos autos as razões de recurso do processo chamado principal. As fls. 32/52, anexo por cópia, o Acórdão da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no chamado processo principal, de exigãncia de Imposto de Renda de pessoa jurídica, que por maioria de votos deu provimento par- -segue- r7" SERVIÇO PUBL CO FECEPAI -04- Processo nQ 11.074-000.017/88-34 Acórdão n.Q 202-03.735 cial ao recurso voluntãrio, para excluir da exigência as parcelas que menciona, que, expressamente, não indica compreender fatos objeto da presente exigência. 2 o relatório. -segue- I SERVIÇO PÚBLICO FECERIL -05- Processo nv 11.074-000.017/88-34 Acórdão 119 202-03.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A situação de fato, objeto da exigencia, está devidamente demonstrada na autuação de modo a embasar o lançamen- to. A autuada, tanto em sua impugnação como em seu re- curso, não fez a comprovação da inexistência das apontadas omis- sões de receitas. Assim, a exigência deve ser mantida pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das =es-;es, em 17 de outubro de 1990 40- n ELIO ROTHE

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4833753 #
Numero do processo: 13603.001164/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - GLOSA - 1 - O creditamento básico (art. 82, I, RIPI/82) pressupõe a entrada das mercadorias no estabelecimento industrial (art. 97, I, RIPI/82). 2 - Provando o Fisco, fartamente, que as notas fiscais que deram margem ao crédito do IPI nela destacados são inidôneas, não tendo a mercadoria lá descrita saído do estabelecimento supostamente remetente, e não provando a autuada que a mercadoria entrou em seu estabelecimento, é descabido o respectivo crédito (RIPI/82, art. 252). 3 - A não escrituração do Livro Registro de Controle e Produção do Estoque firma presunção juris tantum contra a empresa industrial quanto à entrada efetiva dos insumos em seu estabelecimento, invertendo o ônus da prova. 4 - A multa agravada do IPI, com o advento da Lei nr. 9.430, art. 44, II, foi reduzida para 150% (cento e cinqüenta por cento). Em função do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II,c) deve ser esta a aplicada in casu. 5 - São iterativas as decisões desse Colegiado no sentido de exclu ir a TRD como encargo moratório no período entre 02/02/91 a 30/08/91. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, com fulcro no fato de que expurgar índice inflacionário, o qual não integra a relação jurídico-tributária, causaria enriquecimento ilícito da outra parte, e por assim ter decidido a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é de se aplicar o INPC, com base no art. 4 da Lei 8.177/91, como índice legal de atualização monetária para o período mencionado. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70952
Nome do relator: Jorge Freire
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O. O. • I(.;;;Pi a re:.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11 1 Processo : 13603.001164195-23 Acórdão : 201-70.952 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.256 Recorrente: USINAGEM BETIM INDÚSTRIA E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IP' - CRÉDITOS BÁSICOS - GLOSA- 1 - O creditamento básico (art. 82 I, RIPI/82) pressupõe a entrada das mercadorias no estabelecimento industrial (art. 97, I, RIPI/82. 2 - Provando o Fisco, fartamente, que as notas fiscais que deram margem ao crédito do IP/ nela destacados são inidõneas, não tendo a mercadoria lã descrita saído do estabelecimento supostamente remetente, e não provando a autuada que a mercadoria entrou em seu establecimento, é descabido o respectivo crédito (RIPI/82, art. 252). 3 - A não escrituração do Livro Registro de Controle e Produção do Estoque firma presunção juris tentam contra a empresa industrial quanto à entrada efetiva dos insumos em seu estabelecimento, invertendo o Ônus da prova. 4 - A multa agravada do IPI, com o advento da Lei 9.430, art. 44, II, foi reduzida para 150 % (cento e cinqüenta por cento). Em função do instituto da retroatividade benigna (C TN, art. 106, II, c) deve ser esta a aplicada in casu. 5 - São iterativas as decisões desse Colegiado no sentido de excluir a TRD como encargo moratõrio no período entre 02/02191 a 30/08/91. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, com fulcro no fato de que expurgar índice inflacionário, o qual não integra a relação jurídico-tributária, causaria enriquecimento ilícito da outra parte, e por assim ter decidido a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é de se aplicar o INPC, com base no art. 4 0 da Lei 8.177/91, como índice legal de atualização monetária para o período mencionado. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINAGEM BETIM INDÚSTRIA E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões em 27 de agosto de 1997 111 // Luiza Helena Galant- t punes-- Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Venoso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/rs 1 • s. %.• "%.4R MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ágt 7,, 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164195-23 Acórdão : 201-70.952 Recurso : 100.256 Recorrente : USINAGEM BETIM INDÚSTRIA E COM. LTDA. RELATÓRIO Usinagem Betim Indústria e Comércio Ltda. CGC 20.064.358/0001-95, estabelecida à Av. Amazonas, 4415, Betim - MG, recorre a este Colegiado de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, ao apreciar a impugnação ao auto de infração de fls. 1/38, considerou o lançamento procedente. Cuida os autos de lançamento de ofício decorrente de glosa de créditos básicos (RIPI/82, art. 82, I e VII) relativo a períodos entre 1-05/90 a 2-12/92 (fls. 2/3), por serem os documentos fiscais que os embasam (relação às fls. 33/35) considerados indianos pelo Fisco, conforme informa o bem lavrado Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/32). Foi multada a empresa em 300% (trezentos por cento) com base no art. 364, III, do RIPI/82 c/c o art. 32 da Lei 8.218/91. Também foram cobrados, a título de encargos moratórias, a TRD de fevereiro a dezembro de 1991, em relação às glosas dentro do referido período, quando saldo devedor houvesse. Neste mesmo Termo os agentes descrevem, a empresa supostamente remetente dos insumos, a causa da indoneidade da documentação. Quanto à empresa Redsonfer afirmam tratar-se de, nota fiscal "paralela", e anexam cópias das notas efetivamente emitidas pela suposta remetente (fls. 59/78) e das apreendidas na autuada (fls. 39/58). As demais tratam-se de empresas "frias" ou desativadas à época da emissão das notas fiscais, conforme diligências nas supostas sedes das mesmas elou gráficas que supostamente as teriam emitido, tendo, as referidas empresas, tido tais documentos declarados inidôneos pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Em Termo de Intimação (f Is. 245/246), de 29/06/95, os agentes fiscais solicitaram esclarecimentos à autuada em relação às notas fiscais que vieram a ser glosadas, excetuando-se as supostamente emitidas pela empresa Redsonfer, o que foi feito através do Termo de Intimação 12/07/95 (fls. 333/335). Os esclarecimentos solicitados pela Receita referiam-se, basicamente, à comprovação da entrada das mercadorias no estabelecimento industrial da autuada, do pagamento das mesmas (forma, valor, data e documentos comprobatórios) e identificação do transportador (conhecimentos de frete). Em sua resposta aos esclarecimentos solicitados restringiu-se a intimada a declarar que "as mercadorias foram adquiridas conforme notas fiscais devidamente escrituradas nos Livros Fiscais, e pagas através de cheques nominais, conforme se vê das cópias de cheques, cópias de extratos bancários, duplicatas pagas e cópias de cheques microfilmados, que que (sic) forma devidamente contabilizados no Livro Diário." Não há o mínimo indício de prova, mesmo referência, quanto à efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial da autuada. Omitiu-se também 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jati)) ”n::•-•:;(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrc-•:5,K Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 quanto à identificação do transportador e dos conhecimentos de transporte solicitados. Anexou documentação de fls. 249/332 e 337/431. À fl. 502 declaração da empresa que não tem demanda judicial contra a Fazenda Nacional, assim como às fls. 516 declara que "não escriturou o Livro Registro de Controle e Produção de Estoque nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994". Em suas razões impugnatórias (f Is. 533/534) restringiu-se a então impugnante, ora recorrente, a afirmar que "as notas fiscais emitidas, com as duplicatas devidamente quitadas através de cheques nominais às firmas emitentes, comprovam o efetivo pagamento das mercadorias adquiridas, sendo, portanto, correta a apropriação do crédito do imposto lançado nas vertentes notas fiscais". Protestou, por fim, pelo cancelamento da multa, se for o caso de manter-se a glosa dos referidos créditos fiscais. O decisum monocrático manteve o lançamento em sua totalidade, sob o fundamento de que não comprovou a autuada a entrada dos insumos, cujos créditos foram glosados, em seu estabelecimento. Tempestivamente, recorre a empresa a este Colegiado, onde repisa seus argumentos anteriores, averbando, a certa altura, que "a recorrente demonstrou que efetivamente adquiriu as mercadorias, não podendo ser imputada a ela a responsabiligade pela inadimpléncia das firmas vendedoras", querendo fazer crer que a prova do pagamento, independente da entrada da mércadoria, dá margem a apropriação do crédito litigado. Colaciona jurisprudêncip administrativa e judicial. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ief,E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo escorreita a decisão recorrida. A base da autuação foi a inidoneidade da documentação fiscal. A presunção da idoneidade da documentação pertence, a priori, ao contribuinte. Resta ao Fisco, se quiser inverter esta presunção juris jantam, trazer elementos probatórios contundentes ao processo de forma a provar a inidoneidade da documentação fiscal. E, neste sentido, a ação fiscal, além de pormenorizadamente bem descrita no Termo de Verificação Fiscal, produziu provas robustas de que as mercadorias que deram margem ao crédito glosado de fato nunca adentraram o estabelecimento da recorrente. E é justamente neste ponto que reside o deslinde da discussão. Todavia, a requerente centra suas afirmações aduzindo que adquiriu as mercadorias, pois em seu entender provado ficou que elas foram pagas. Penso que este raciocínio apenas tangencia o busílis da matéria. O direito ao crédito é forma de compensação escriturai, desde que os insumos que dão margem a eles, estejam fisicamente na mercadoria industrializada que vier a sair do estabelecimento. Em outras palavras, devem ser consumidos no processo de industrialização. A contrário sensu, se os insumos que, em tese, embasam o direito crediticio não adentram no estabelecimento industrial, e por conseqüência impossível de serem parte do produto final industrializado, não há direito a crédito. O art. 97, I do RIPI/82, não dá margem há dúvida quando averba que os créditos básicos serão escriturados à vista do documento que lhe confira legitimadade na efetiva entrada dos produtos no estabelcimento industrial. Portanto, deveria a recorrente fazer prova da entrada dos produtos e não de seu eventual pagamento. Demais disso, não vejo elementos suficientes para afirmar que de fato houve pagamento dos supostos insumos. O que vejo são várias duplicatas emitidas pelos supostos vendedores, que negam sua emissão. Há sérios indícios de que tais duplicatas foram emitidas simuladamente, o que, por certo, será objeto da análise do inquérito policial em andamento. Mas, na hipótese, seria despiciendo, pois antes de adentrarmos neste mérito teríamos que concluirmos quanto à entrada ou não dos insumos. E tenho para mim, em função das provas trazidas pelo fisco e não rebatidas adequadamente pela recorrente, que tais insumos não adentraram o estabelecimento da contribuinte. O fisco inverteu o ônus da prova quanto à entrada das mercadorias, e, ex-vi do art. 333, II do CPC, subsidiariamente aplicado nos processos administrativos fiscais, não provou a recorrente o contrário. Em relação à empresa Redsonfer, suposta fornecedora de insumos à autuada, o fisco provou que as notas apresentadas pela recorrente tratam-se de notas paralelas, uma vez que trazidas aos autos as verdadeiras emitidas pela empresa. Da 4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 mesma forma, através de seus procuradores, foi afirmado que jamais efetuou venda à autuada (fls. 85/86). Além deste fato, ressalte-se que há inquérito policial instaurado para apurar-se tal responsabilidade. Assim, penso que não há que se falar em pagamento, vez que compra não houve. Em relação às demais empresas ditas fornecedoras, entendo estar também, bem caracterizado que as operações ocorreram em períodos em que ou as empresas já tinham tido sua documentação fiscal considerada inidônea pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, ou, em diligência ao local de sua pretensa sede, restou comprovado a inexistência física do estabelecimento. Não obstante tal fato, houve documentação fiscal cuja gráfica nem mesmo existia (caso das notas da Cabosofer, cujo CGC da gráfica sequer consta do cadastro da Receita Federal). De outro tumo, casos também houveram em que, quem transportou a mercadoria foi a própria recorrente segundo consta da documentação fiscal. A autuada também omitiu-se quando a fiscalização, nos Termos de Intimação de fls. 245 e 333, perqueriu-a para demonstrar a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, restringindo sempre a matéria à questão do eventual pagamento das mesmas. Se a empresa é tão diligente quanto à comprovação de seus pagamentos, deveria agir da mesma forma quanto às obrigações acessórias que são impostas aos contribuintes do IPI. Principalmente, no caso, escriturando regularmente o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, o que não fez. A não escrituração deste livro, fundamental para comprovar seu giro de mercadorias e insubstituível para controlar o custo de seu produto final, é mais um elemento que contra si depõe, e, somados aos elementos probatórios trazidos ao processo pelo Fisco, como já averbado, invertem o ônus da prova quanto à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial. Desta forma, entendo bem aplicada a multa agravada nos termos capitulados pelos autores do feito fiscal. Contudo, com a edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, nas hipóteses de evidente intuito de fraude, conforme art. 44, II da citada norma legal, é de 150 % (cento e cinqüenta por cento). Assim, arrimado no instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, c, do CTN, é de ser a multa de ofício aplicada reduzida para o percentual estatuído na nova lei. Por outro lado, já decidiu reiteradamente este Colegiado que é descabida a aplicação da TRD como encargo moratório no período entre fevereiro a agosto de 1991. Entretanto, por unanimidade (Sessão de 19/11/1996), já decidiu também esta Câmara, em voto por mim relatado no recurso 98.976, que pode a autoridade com competência para o lançamento (no caso vertente, a Receita Federal) aplicar índice substitutivo, com supedâneo no já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A seguir transcrevo excerto do voto quanto à questão específica da TRD. 5 T- j.<0.rgi MINISTÉRIO DA FAZENDA tO)N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 0. Processo : 13603.001164195-23 Acórdão : 201-70.952 "É de se reconhecer, todavia, a ilegalidade da cobrança da TRD como encargo de mora no período que medeia 2/2/91 a 30/08/91, posto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que esta taxa, como encargo moratória só é devida a partir da vigência da Lei 8.218/91, a qual iniciou em 30/08/91. O fulcro da questão, objeto de inúmeros dissídios, cingiu-se ao fato de a cobrança da TRD como juros de mora só poder ser cobrada a partir da vigência da Lei 8.218, tendo em vista que a mesma Lei quis corrigir um erro crasso provocado pelos administradores de então, que utilizaram a TRD como fator de correção monetária, a qual, posteriormente, foi considerada pelo STF como imprestável para esse fim. De conseguinte, consoante nos afigura, a Fazenda ficou prejudicada, pois pela redação original do art. 9° da Lei 8.177, de 01/03/91, a TRD era cobrada como fator de atualização monetária. No entanto, tendo o STF se pronunciado na ADIN 493-0 que "a Taxa Referencial-TR não é índice de correção monetária, eis que refletindo variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, não afere a variação do poder aquisitivo da moeda", o próprio Poder Executivo tomou a iniciativa de sepultar a questão ao editar as Medidas Provisórias n°s 297 e 298, tendo esta última resultado na Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, que passou a viger na data de sua publicação, em 30/08/91, por decorrência de processo legislativo. O art. 30 desta norma deu nova redação ao art. 9° da Lei 8.177/91, conforme abaixo transcrito: "Art 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordarias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Dessarte, ficou admitido até pelo Poder Executivo, por conseqüência a Fazenda Nacional, da imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, posto que, às explícitas, com a edição da Lei 8.383/91 (arts. 80 a 85), houve previsão legal para a compensação de tais valores pagos pelas pessoas jurídicas e naturais. Todavia, entendeu a Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-1.773, exarado em sessão de 17 de outubro de 1994, com supedâneo nos art. 1°, § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) e art. 101 do Código 6 T• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 Tributário Nacional, que o transcrito artigo 9° da Lei 8.218 só faria surtir seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, em 30/08/91. Diante disso, surgiu a questão que hoje é posta: não se cobra a TRD no período de 02102191 a 30/08/91 como atualização monetária porque assim decidiu o Excelso Pretória, e desta forma reconheceu o atabalhoado Governo de então, ao editar Medidas Provisórias que deram nova redação ao art. 9 0 da Lei 8.177. De outro turno, não se cobra, no mesmo período, a TRD como encargo moratória, porque assim ficou pacificado o entendimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Calcados neste entendimento, assim vínhamos votando desde a primeira sessão de julgamento da qual participamos (em agosto de 95). Tal Fazíamos lastreados na compreensão, já antes averbada, que este Conselho, de forma a resguardar a segurança jurídica, que, corno ensina Norberto Bobbio, é o principio maior de todos, sobreprincípio, deve seguir as decisões plenárias dos Tribunais Judicias Superiores, bem como as da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dentre suas funções maiores, está a de uniformizar a jurisprudência. Por esse diapasão, deixamos claro nosso entendimento, como acima mencionado, de que se as decisões do judiciário, especificas sobre matéria que chegue ao conhecimento deste Colegiada se tomarem remansosas, devem os Tribunais administrativos segui-las. Aliás, assim se posiciona a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF 439/96, exarado no Processo MF 10951.000930/95-49, quando, a certa altura assevera: "Os Conselhos de Contribuintes são órgãos colegiadas com competência para julgamento de processos administrativos fiscais, no âmbito do Poder Executivo e, como tais, apresentam-se para os contribuintes como uma altemativa aos órgãos judiciários. Portanto, quando os Conselhos dirimem os litígios que lhe são submetidos não estão estendendo decisões judiciais, mas sim ofertando uma prestação própria, expressamente pleiteada pelo contribuinte." E, adiante, aduz: "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifamos) No mesmo sentido entende a Advogacia-Geral da União, pois no Parecer GQ - 96, aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU 18/01/96, seção I, páginas 787/790), a certa altura, consigna: "Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orienta 0o diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cuio desfecho todos lá conhecem." (sublinhamos) Como tivemos oportunidade de nos manifestar verbalmente em várias sessões de julgamento, entendíamos que esta forma de julgar, capando índice inflacionário, inquinava um dos princípios maiores de qualquer ordenamento jurídico que se preze, o do enriquecimento sem causa. Até porque o Parecer lavrado pela Advogacia Geral da União, antes mencionado, ao tratar da incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91, assim foi ementado: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito ao Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais 8 ti "; ,*S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rnii774) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.:1111Z> Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se ele tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (DOU, 18/01/96 - sublinhamos) Este Parecer foi aprovado pelo Presidente da República e tem efeito vinculante à Administração Pública Federal (Lei Complementar 73/93, art. 4° c/c o art. 40, § 1° e art. 41), sendo que, consubstanciado neste efeito, esta Câmara vem decidindo ser cabida a correção monetária quando do ressarcimento de créditos de IPI que se equivalem à restituição. Ora, se este parecer ao consignar que é devida a correção monetária na repetição de indébito a nível administrativo, e a certa altura averbar que "O princípio da legalidade, no sentido amplo, recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade administrativa, que impede a todos, inclusive, ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiado de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa s; e nele se valer este Conselho para corrigir créditos dos contribuintes, quer nos parecer que seria, no mínimo, incoerente não aplicar o mesmo raciocínio quando a esfera prejudicada fosse o sujeito ativo da relação jurídica tributária, no caso a União. Inclusive esta Câmara assim vem decidindo, como se depreende da ementa ao Recurso 98.696 (Processo 10825.001197/93- 72), votada em junho do corrente ano, sendo relator o ilustre Conselheiro Dr. Rogério Gustavo Dreyer, conforme a seguir transcrita: "IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos • ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos aplicados nos produtos isentos por força da Lei 8.191/91 e Decreto 151/91 em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiada Recurso parcialmente provido." (modificações gráficas são nossas) Nas razões de seu voto, o insigne Conselheiro estriba suas razões na eqüidade e transcreve os itens 29, 30 e 39 do mencionado Parecer, os quais tecem considerações consignando que a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal, que o 9 0- -1,1M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;2_kn t7 Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 princípio da moralidade impede a todos, inclusive o Estado, de enriquecer-se sem causa, "e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Ora, se a correção é devida ao contribuinte, não há como não aplicá-la em favor da União, caso contrário, como afirmado no voto do relator supramencionado, o principio da isonomia t, aí sim, estará sendo frontalmente coartado. Se os Conselhos de Contribuintes vem sistematicamente concedendo a repetição de valores recolhidos indevidamente com correção monetária aos contribuintes em geral, mesmo antes do advento do citado Parecer, mister que faça o mesmo em relação à União nos processos administrativos em que reconhece ser legal determinada exação fiscal, sob pena de causar enriquecimento sem causa desta feita ao Erário Público Federal. E, o que é mais sério, as decisões dos Conselhos de Contribuintes, fazem "res judicata", dela não havendo recurso hábil ao Poder Judiciário, o mesmo não ocorrendo em relação aos contribuintes que podem rever as decisões administrativas a qualquer tempo (CF, art. 5 , )000/).2 Ademais, e a contrário senso, entendo que o dito Parecer acabe por vincular também os Conselhos de Contribuintes, no que tange a cobrança de correção monetária, em relação aos créditos tributários de competência da União considerados legítimos por estes. No Acórdão 104-12.187, votado em 21/03/1995, portanto já antes da publicação do Parecer da Advogacia Geral da União, tendo em vista a declaração incidental do STF considerando inconstitucionais as aliquotas do Finsocial que excedessem a allquota de 0,5% a partir de 01/01/89, a quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade, concedeu administrativamente a repetição do indébito com correção monetária em relação aos valores que excederam dita aliquota. E, saliente-se, tal foi feito arrimado no entendimento por mim antes esposado de que as iterativas decisões dos Tribunais 1 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a. ed, 3a. tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 2 MACHADO, Hugo de Brito, in "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", no livro "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82., afirma que "a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Urna decisão do Contencioso Administrativo Fiscal que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva à mingua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". 1.0 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 Superiores, em que pese não terem efeito vinculante, devem orientar os Tribunais Administrativos. Nesse sentido, foi transcrito no citado Acórdão despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Federal da la. Região, Desembargador Hermenito Dourado, que assim assevera: "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através de seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República - tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito" Em conclusão, o citado Aresto administrativo, estribado na jurisprudência dos Tribunais, mandou que se procedesse a restituição dos valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja aliquota aplicada na época excedesse a 0,5 % atualizada "utilizando-se os mesmos índices de atualização de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/89, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária". E se a alegação para não apontar índice altemativo de correção monetária, em substituição a TRD, não viesse sendo feita se devesse a falta de reiteradas decisões judiciais, esta já não mais prospera. A propósito, o STJ, em decisão unânime de sua 1a. Turma (Resp. 59.356-RJ, j. 20/11/95, DJU 26/02196, p. 3.941), relatado pelo Ministro Milton Luiz Pereira, já assim entendia. Do voto do relator, por oportuno, destacamos o excerto infra: "Justaponha-se que aplicação da correção monetária, mera atualização do valor da moeda, então, naufragada em tormentosa inflação, por si, não afeta os critérios legais da natureza jurídica constitutiva da Contribuição Social, não modificando, pois, o fato gerador e a base de cálculo da obrigação. Demais, à mão de reforçar raciocínio, o prazo de recolhimento, marco para a atualização, não é elemento constitutivo ou integrativo da referida 'contribuição', a respeito, lecionando Hugo de Brito Machado '...em face do art. 160, do li ot7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 CTN, o estabelecimento do prazo para o pagamento do tributo não é elemento indispensável na lei que o institui' (Curso de Direito Tributário- 5a. ed. - Forense - p. 9). Por esse diapasão, inafastável que a atualização monetária ocorre após o fato gerador, espelhando situação jurídica diversa, não há que se cogitar do princípio da legalidade. Enfim, a `correção monetária' é apenas influenciada pela inflação, sem repercussão nos elementos constitutivos da obrigação tributária, cujo valor é simplesmente atualizado, sem refletir aumento ou penaliza ção. Desse modo, indiscutida a competência para a instituição da 'contribuição', competindo ao instituidor a adoção de meios para a preservação do seu valor, adotando índice de atualização apropriado ao lapso temporal entre o fato gerador e o pagamento, ajustando o valor formal ao substancial do débito. Em contrário sem atualização com a voraqem inflacionária corroendo a significação do valor real, ao cabo, criar-se-ia situação propiciadora do enriquecimento sem causa do devedor. Sem a correção, enfim, seria a 'revolta dos fatos contra o direito' (Amoldo Wald, conf. Vittorio Cassone, in Correção Monetária dos Créditos _e incentivos Fiscais - Rev. dos Tribs. - janeiro 1993 - p. 193 a 195). Nesse tablado de anotações, são altissonantes os ensinamentos de Gilberto Ulhoa Canto, averbando que a atualização monetária da base de cálculo de qualquer tributo pode ser feita pelo seu sujeito ativo, mesmo sem necessidade de lei, já que não configura majoração de tributo, senão apenas a expressão de seu valor em quantidade de unidades de moeda que representem o mesmo poder aquisitivo que correspondia a uma quantidade de unidades monetárias menor, resultado da inflação' (in Indexação de Tributos - Rev. de Direito Tributário - vol. 60, p. 48)." (sublinhamos) Da mesma forma ocorreu em outros julgados pelo STJ, porém sempre em julgamentos de Turmas isoladas, o que, de per se, não tem o condão de traçar orientação aos Tribunais Administrativos, até porque não estavam ainda uniformizadas e haviam outras em sentido oposto. Contudo, vem agora o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tomar pacificada a questão através de sua Corte Especiai s no julgamento4 dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 61.329/SP, que, no caso concreto, ao versar sobre débito previdenciário, assim foi ementado: 3 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, composta por vinte e um de seus Ministros, com supedâneo na Constituição Federal (art. 93, XI) e de acordo com seu Regimento Interno (ali 11 - DJU, 07/07/89), tem as atribuições jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. 4 Julgado em 06/03/96 e publicado no Dal 1, em 27/05/96. p. 17.797/8 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS FISCAIS. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA À UNIÃO (ART. 22, VI DA C.F.). ATUALIZAÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. VINCULA ÇÃO RESTRITA A ÍNDICES INSTITUÍDOS POR LEI FEDERAL. A TR não serve como padrão de atualização por isso que reflete variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, e não afere a oscilação do poder aquisitivo da moeda (STF ADIN 493-0). Sendo de ordem pública a lei que criou a correção monetária, a decisão não pode cingir-se a afastar a vincula ção à TR, até por que equivaleria a permitir o recolhimento do crédito pmvidenciário em seu valor histórico, proporcionando injustificável enriquecimento por parte do contribuinte, em detrimento dos superiores interesses da Previdência Social. A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (art. 22, VI da CF) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal, que deverá ter necessariamente sido criado por lei federal. Vedada a utilização da TR como índice de correção monetária, deve o crédito previdenciário passar a ser corrigida (sic) pelo INPC, previsto no artigo 4° da Lei 8.177/91, cujo cálculo e divulgação cabe ao IBGE. Embargos de divergência acolhidos, por unanimidade." O que se coloca é que ao invalidar a TRD como juros moratórios, em que pese a Receita Federal aplicá-la consubstanciada no entendimento de que a Lei 8.218/91 retroagiria seus efeitos à data do inicio da vigência da MP 297 (02/02/91), o Conselho de Contribuintes, utilizando-se de sua competência administrativa controladora e não administrativa ativa, poderia invalidar parte do ato administrativo de lançamento por vicio de legitimidade, no caso a aplicação da TRD como encargo morató rio, negando validade retroativa à nova redação do art. 9 0 da Lei 8.177/91, mas que não poderia aplicar índice substitutivo por falta de competência para tal. A questão a ser ponderada é que os colegiados administrativos ao decidirem era processos desta natureza exercem sua competência administrativa revisional, inserindo-se, na órbita do direito administrativo, no capitulo do autocontrole 13 Lt."),,ftS1' MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13603.001164/95-23 Acórdão : 201-70.952 da legalidade dos atos administrativos. E, nestas ocasiões, não estão os Tribunais Administrativos jungidos ao pedido do interessado, como ensina Lúcia Figueiredo5: 'Ao terna ora em exame (direito de revisão) interessa apenas a afirmação de que os recursos administrativos, da mesma forma que a petição de qualquer interessado, ensejam também controle interno da Administração Pública. Num caso ou noutro, ao se deparar com a ilegalidade, deverá a Administração rever o provimento emanado, invalidando-o ou saneando-o. É dizer, poderá se utilizar dos meios colocados à disposição para que a ordem jurídica seja recomposta." Este é o ponto. A competência do Conselho cinge-se a apontar a ilegalidade do ato, ou cabe a ele também saneá-la de ofício, com eventuais modificações no valor do crédito tributário, atuando ativamente? Não há dúvida, do ponto de vista jurídico-material, que a correção monetária é devida aos dois pólos da relação jurídica, seja qual for sua espécie. E já é cedo, também, que o Judiciário pacificou o escólio de que ao se invalidar um índice de correção monetária por ilegalidade, há de se aplicar índice alternativo, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica tributária, "in casu". Também não resta qualquer dúvida que ao negara vigência retroativa da nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91, o crédito aqui litigado não teve seu valor econômico preservado. E o mesmo Poder Judiciário, exercendo sua competência para tal, apontou índice alternativo, que foi o INPC do art. 4° da Lei 8.177/91, ao ser aplicado na execução do decisum. Assim, já não há mais lacuna. No entanto, a competência deste Conselho é mitigada em relação ao Judiciário. O Conselho pode concluir e emitir juizo jurídico sobre determinada relação jurídica tributária, atuando na faceta controladora da Administração, haja vista desta ser Órgão, mas não pode atuar ativamente, quando então estará usurpando as funções ativas da Receita FederaL Para tal, mister se faça lançamento suplementar com o novo enquadramento da correção monetária e ciência ao contribuinte do recálculo do credito tributário. Desta forma, ficam poucas e importantes conclusões, quanto a este tópico. A primeira é de que os dois pólos da relação jurídica tributária não podem enriquecer em detrimento da parte oposta. Será hipótese de enriquecimento sem causa, que, por si só, afronta a isonomia. A segunda é que a TRD não é índice válido como correção monetária e que a redação nova do art. 9 0 da Lei 8.177/91 não retroage a data da publicação da Medida Provisória 297, segundo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mas o STJ, através de sua Corte Especial, já decidiu que toda vez que a TRD é 5 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. "Curso de Direito Administrativo", 2a. ed., Malheiros, São Paulo, 1995. p. 237. 14 .;•faY'' BUNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › Processo : 13603.001164195-23 Acórdão : 201-70.952 apontada como ilegal para corrigir, de alguma forma, os créditos/débitos fiscais, em seu lugar deve ser utilizado o INPC do art. 4 0 da Lei 8.177/91, como índice de correção monetária. Por fim, resta a conclusão de que a competência dos Conselhos de Contribuintes é mitigada, pois lhe falece possibilidade de apontar o índice alternativo, modificando, desde já, os valores do crédito tributário. Acreditamos que, desta forma, estaria atuando ativamente, imiscuindo-se na competência da Secretaria da Receita Federal. Quais as implicações práticas na execução deste Acórdão quanto à TRD? Poucas e de fácil solução. Esta Câmara, pelo argumentos à exaustão já deduzidos, entende que deva-se cancelar o crédito tributário em relação à TRD, utilizada com base na nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91. Até aqui a competência do Conselho é plena, pois estará atuando dentro de sua órbita controladora, escoimando o crédito tributário de qualquer ilegalidade, e sua decisão, neste ponto, invalida "ex tunc" a parte ilegaL Todavia, entendemos que ao ser executada esta "decisão", ou melhor, este ato administrativo controlador da legalidade, outra ilegalidade dela decorrerá se ao crédito tributário for negada sua atualização monetária: o enriquecimento sem causa do contribuinte. Assim também entende a Advogacia Geral da União através do Parecer GQ - 96 da lavra da Consultora Mirtõ Fraga, que, em suas conclusões, afirma: "Podemos concluir este Parecer invocando os princípios informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluir pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar devidamente);..." (grifamos) Entendemos, com esteio e nos termos do que definiu o Judiciário, que o índice legal de atualização monetária é o 1NPC do art. 4° da Lei 8.177/91. Contudo, quem deve atuar ativamente, com base neste Acórdão, é a unidade local da SRF jurisidicionante da recorrente. Em lançamento suplementar, com o pertinente novo enquadramento legal do índice de correção monetária, poderá recalcular o crédito tributado com o novo índice legal apontado pelo Poder Judiciário, dando ciência ao sujeito passivo deste ato, para que, se assim for seu desejo, o conteste quanto a este item exclusivamente, posto que o restante, com este Acórdão, fica decidido nesta instancia administrativa". Em face do exposto, mantenho a autuação, reduzindo a multa de oficio para 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no art. 44, II, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘n.', &TC; çfr"AfL4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001164195-23 Acórdão : 201-70.952 "c" do CTN, e excluo a TRD como encargo de mora no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91, mas, !astreado na jurisprudência do STJ, entendo que, ao ser recalculado o crédito tributário, pode a autoridade local utilizar como índice de correção monetária para o mesmo período o INPC (art. 4° da Lei 8.177/91) calculado pelo IBGE. É assim que voto Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JORGE FREIRE 16

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Numero do processo: 13153.000140/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09290
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo : 13153.000140/95-75 Sessão - 12 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.290 Recurso : 100.508 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATORIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Venoso (Suplente) e José Cabral Garofano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõie em 12 de junho de 1997 arco. nucius Neder de Lima Pres' 1 o te Tarasio amp-lo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, e Antônio Sinhiti Myasava. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr>.`ter- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000140/95-75 Acórdão : 202-09.290 Recurso : 100.508 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 17. "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA e SENAR) no valor total de 47,99 UFIRs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Lote 118, com área total de 35,2 ha, localizado no município de Juara (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95. A interessada apresentou a impugnação, às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) foi colhida de surpresa pela Notificação de lançamento para o exercício de 1994, onde o ITR lançado foi de 15,96 UFIR e a CNA 32,03 UFIR, totalizando 47,99 UFIR; b) em 29/09/94 declarou que o valor da Terra Nua importava em 2.816,00 UFIR, porém, na referida Notificação, inexplicavelmente, o Valor da Terra Nua Tributado consignou o valor de 7.982,30 UFIR, acarretando uma supervalorização do ITR e da CNA; c) comparando o valor notificado com o do exercício de 1993, chega-se a uma correção de mais de 2.700%, enquanto que a inflação desse período sequer alcançou 5% desse percentual aplicado, tornando essa correção nula de pleno direito; d) inconformada com o elevado valor da Notificação, requer nova apreciação de seu processo administrativo, visando a redução do valor do imposto; e) anexa Laudo de Avaliação Técnica e Certidão (fls. 10 e 11)". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r..;" Processo : 13153.000140/95-75 Acórdão : 202-09.290 A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, acatando a impugnação do VTNm com base no Laudo de Avaliação de fls. 10, limitado ao valor previamente declarado pela interessada. Em recurso voluntário é contestada a exigência de juros e multa moratórios, bem como a aplicação da aliquota de cálculo na ordem de 0,20% (aliquota máxima), motivada pela utilização da área aproveitável igual a 0,0 %, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n9 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer que este Conselho não conheça do recurso interposto, por entender preclusas suas alegações, ou, em conhecendo, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 iÉ'ÁV\ .tX‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA nOri' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000140/95-75 Acórdão : 202-09.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no recurso voluntário é questionada a aliquota de cálculo do ITR e a cobrança de juros e multa moratórios. Preliminarmente, no que diz respeito à aliquota de cálculo, entendo que esta é questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Quanto aos juros e multa moratórios, entendo que o inconformismo da ora recorrente, neste particular, não é matéria preclusa, haja vista que tal exigência somente foi explicitada quando da elaboração do Quadro Demonstrativo de Consolidação de Débitos Fiscais de fls. 25, anexo à Intimação ARF/SINOP/MT n 093/96-ITR/94. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. A cobrança de juros e multa moratórios encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n 2. 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 _ ,, (grifei). "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. §1 0 _ tl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ir", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000140/95-75 Acórdão : 202-09.290 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional; porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 I TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 13007.000169/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. ---! É indevida a compensação de débito com base em decisão 0 judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.461
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento para que a compensação fosse homologada sob condição resolutiva, nos termos da SCI n 9- 10/2005. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n2 14.303, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:28:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:28:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:28:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:28:17Z; created: 2009-08-04T22:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T22:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:28:17Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 541 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;n4j,,‘Po SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''~# SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13007.000169/2002-11 MF-Segundo Conselho de ContribuinteqdePtbliado no/ Dfio Oficialczla" Recurso n" 156.090 Voluntário Rubrica Matéria DCOMP Acórdão n° 202-19.461 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão---!0 judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. s''j tei; CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE 8l (13 MORA. TAXA SELIC.(13 .00 4-9 LL1 4T3 • O 0 1 5 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua — n, exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96.— Co uul 7/ R M É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com o'5 a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 2-9- CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento para que a compensação \I I ' Processo n° 13007.000169/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 Fls. 542 fosse homologada sob cpndição resolutiva, nos termos da SCI n 9- 10/2005. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n2 14.303, advogado da recorrente. ' tte,j ANTNIO CARLOS ATULIM - SEGUN0C,OFCEROENScEoLHmg DoERICGOINNAL TRISUINTES Pr-rdente Ivana Cláudia Silva Castro Siam 92136 /ALIJA 11147: NI c P% OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 28/06/2002, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/06/2002 a 20/06/2002, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados, adquiridos no período de 11/06/2002 a 20/06/2002, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n9 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da zP. Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: 2 -l LCár:BUINTES Cr( Processo n° 13007.000169/2002-11 SEGUC-4r2i:-°iFCER°ENsCEOLHM g CCO2/CO2 Acór dão n.° 202-19.461 Sia e 92136 rl:z.tilnia.r:CI-LáSudia---- llSivl'a Castro Fls. 543 "[...J a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parciahnente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente intetpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do C1N, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua 3 Np, Processo n° 13007.000169/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 Ivan:: Cláudia Silva Castro Fls. 544 Siacte - argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusã o consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3' do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alí quota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. I03-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza 4 • Processo n° 13007.000169/2002-11CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 tr o; ,11-. _ c:',.1c.t.127;;E:R5,r.è). ScEoL L.....g 001 Do:;-.GOINNL____ALT R:U IÇINT ES Fls. 5455191v2ai 3C6 a s as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPL Reproduz o caput e ,s5s 2' do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da \sr. 5 Processo n° 13007.000169/2002-11 0‘ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 f Brasitia, Fls. 546 MF - SEGlictO4FCEROENScEoLli m 00 00ERIGCOINAL NTRIBUINTES IvanaCarsdinianeSig lv2n6Silva Castro wi decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros morató rios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa de oficio isolada, que seria objeto de lançamento em processo a parte, de n2 11080.001649/2007-04. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que é indevida a defesa direcionada contra a exigência de multa isolada, pois que, no presente caso, ela não foi constituída, em face da irretroatividade das disposições do art. 18 da MP n 2 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. No processo citado pela recorrente são exigidas as multas isoladas decorrentes das compensações tratadas no Processo n2 13502.720001/2006-69 e não neste. Em segundo lugar, convém informar que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma 6 MF :SIGUNDO CONSELHO De Ui> ict thIL :...• CONFERE COM O OR1G1NA1 Srasilia, JC) / J Processo n° 13007.000169/2002-11 Ivan:1 Cláudia Silva Castro --d CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 Wint Si;uie Fls. 547 vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstituctonalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: r\ 7 Processo n° 13007.000169/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 CONFERE COM O Oral , Fls. 548 MF SEGUNDO CONSELHO DEn4TAL--------71---1 RIMIES mat. Slape 92/3° "Recurso extraordinário. Trz, . SiCivraédito Presumido. Castro Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os Ivana princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IN para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alí quota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulado pelo TRF da 4 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativos SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do 8 • .:v1F- SEGUN:A CONSELHO DE 0ONTRl3 " C`.:NFERE COM O ORIGINAL UINTE3 Processo n° 13007.000169/2002-11 -3r-razs.-g15...1 I C5 _21.41.1 0 ,•• CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 Fls. 549New. Ci-:.:udia Silva Castro 1,, $ino2 92136 trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001)". Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim corno também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 9 Processo n° 13007.000169/2002-11 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.461 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 550 E3rasllia, 1 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 5 — Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sa a das Se sões, em 05 de novembro de 2008. )1 ;N. A" ANT *NI* IMER 10 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000569/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSÁRIO INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, não se aplica às relações tributárias por não haver relação de consumo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA E JUROS. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79399
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRi@Ni..1. • . Brasília, g 40 g 000 e Pr-óc. easO 112 : 13401.000569/2002-74 Recurso n't : 129.484 Sueli Tolentino nde 'a Cruz Acórdão n' : 201-79399 Nha Skul . 91751„ - - ; • • ). Récorrente : CBPO ENGENHARIA LTDA. MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publio no ~po da tho. ' Recorrida : DRJ em Recife - PE de ( / 11_11 dai _à Ruerka (7) •—• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. z É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. • AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSÁRIO INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legitimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n2 8.078/90, não se aplica às relações tributárias por não haver relação de consumo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA E JUROS. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de oficio de caráter punitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Consclliciros Gileno Gurião Barreto, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eca, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Débora Alves. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. e/4 tUtLWiLnet • osef I Maria CoelyMarques Presidente Ma. 'cio Ta - . e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 , . . ...04:n••,.. j r CC-MF -• -..-- ‘," Ministério da Fazenda hIF • SEGUNDO CONSELHO DE CeNTR!BUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM (.'• %.1.,(.-.:":," I Brasilia. 6-1- t 410 j 05006 Processo n't : 13401.000569/2002-74 'ef- Recurso n2 129.484 Sueli Iblemi90 !V1 r:n( 1 es da Cruz Acórdão n' : 201-79.399 Md! Siar.: 917e1 Recorrente : CBPO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO CBPO ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do recurso de fls. 59/79, contra o Acórdão n2 10.621, de 22112/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 51/55, que julgou procedente o Auto de Infração n2 381, fls. 28/29, decorrente de auditoria interna na DCTF retificadora do quarto trimestre de 1997, para exigir o crédito tributário no valor total de R$73.379,75, à época do lançamento. A autuação refere-se à multa de oficio isolada decorrente da "FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA" (fl. 29), por conta do pagamento da Cofins efetuado após o vencimento, sem o acréscimo relativo à multa, no período de apuração de outubro de 1997. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/23 e anexos de fls. 24/44, em 10/7/2002, alegando, em apertada síntese, que: 1)o auto de infração foi formalizado sem o devido procedimento de fiscalização, o qual pressupõe-a -requisição-de documentos; descumprindo assim os princípios-da- oficiosidade e da verdade material; 2) trata-se de revisão eletrônica de declaração efetuada pela contribuinte, DC11-, que, pela evidência da não participação da autoridade fiscal que o subscreve, inexiste o ato jurídico de lançamento. Portanto, trata-se de revisão de lançamento, regulamentada pelo art. 149 e incisos do CTN, o qual não autoriza o presente lançamento de oficio; 3) foram afrontados os princípios contidos no art. 37 da CF e na Lei n2 9.784/99, em especial, o art. 3 2 desta, o qual determina o acesso ao processo, pelo administrado, e a possibilidade de apresentar documentos, pressupondo a necessidade de intimação prévia; 4) também foram afrontados o princípio da economicidade e o art. 6 2, inciso X, da Lei n2 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor —, quando se refere ser direito básico do consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; 5) a verificação fiscal pressupõe capacidade de verificação com a intervenção humana, o que não se coaduna com o lançamento mecânico pelo computador, invalidando o ato, em desrespeito às IN SRF nes 45/98, 126/98 e, ainda, à 114 SRF n 2 94/97 que determina a necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos; 6) pagou a contribuição albergada no instituto da espontaneidade, previsto no art. 138 do CTN, sendo, portanto, indevida a cobrança de multa, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial; 7) a multa de 75% é abusiva e desproporcional, devendo, no máximo, ser-lhe aplicada a multa de mora, limitada a 20V. : (dfi 2A‘L n 2 . MF - SEGUNDO CONEEtitC.t., ,„ 21CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE. CO -• FL Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, 4Ê.Processo n2 : 13401.000569/2002-74 Sueli TIllentino isilenbs da Cruz Recurso n9 : 129.484 Siape 91751 Acórdão ntl : 201-79.399 Alflm, requer: a) seja julgado improcedente o auto de infração pelo pagamento espontâneo; b) sucessivamente, seja declarada sua nulidade pela ausência de oitiva prévia, nos termos do art. 149 do CTN; dos art. 835, caput, § 22; 841 e incisos do RIR/99. e da IN n2 94/97; e c) alternativamente, o cancelamento da multa ou sua redução pela aplicação da imputação prevista no art. 163 do CTN. A DR', às fls.51/55, julgou procedente o lançamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/10/1997 Ementa: MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - A multa de oficio deve ser exigida isoladamente quando não houver sido acrescida multa de mora ao tributo ou contribuição recolhido após o prazo legal de vencimento. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 8/4/2005, a contribuinte protocolizou o recurso voluntário de fls. 59/79, acompanhado dos documentos de fls. 80/115, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas e o mesmo pedido. O arrolamento recurso' necessário encontra-se à fl. 82. É-o—relatório . 494%-- • 3 • , AIF • SEGUNGO CONS515- ,0 ZTRBUNTES CC-MFMinistério da Fazenda CONFER%r: CC.)? wetç- A • Ft. - ‘.•,;K- Segundo Conselho de Contribuinte! r-cfr> EMS;113, / _À'9 / 07À2t2G Processo nit : 13401.000569/2002-74 Sueli Mentia Mendes da CruzRecurson 129.484 Mal Mapa 91751 Acórdão n2 : 201-79399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, o presente auto de infração decorre de auditoria interna da DCTF, por conta de pagamento da Cofins a destempo sem a devida multa de mora. As alegações de nulidade trazidas pela contribuinte não prosperam, uma fez que não se verifica a ocorrência de fatos que se subsumam ao comando previsto no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF, no qual são previstas as hipóteses de nulidade. Engana-se a contribuinte quanto ao fato de que o procedimento de fiscalização pressupõe a necessária requisição de documentos, devendo-lhe ser concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações. O procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, caracteriza-se pela inquisitoriedade, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois, ainda, nada foi imputado ao contribuinte que venha a ensejar sua defesa ou qualquer explicação. Somente após a lavratura do auto de infração, momento em que lhe é imputado o déicumpnmento cre" õbngaçao, é ige—pcidet-se-instaurar-o- litigiorquandarentãoro-interessado- terá trinta dias para se defender, de acordo com os art. 14 e 15 do Decreto n2 70.235/72, sendo- lhe assegurada a possibilidade de impugnar e, caso entenda conveniente, apresentar recurso. Uma vez que a formalização e a tramitação do processo ocorreram desse modo, também não se verifica qualquer supressão de instância como mencionou a contribuinte. As instruções normativas indicadas, não restringem esse procedimento, mencionando apenas, conforme abordado pela própria recorrente, que a intimação ao contribuinte poderá ser dispensada, a juizo do auditor, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. Do momento que a administração detém os elementos necessários ao ' lançamento, inclusive a clara demonstração da infração, promover a intimação prévia, afrontaria os princípios da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, pois, no caso de eventual erro, ao contribuinte é assegurado o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim lecionam os ilustres autores, Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p.157), tecendo os comentários abaixo: "11.23. Lavratura do Auto de Infração Quando o auto de infração comporta a exigência de crédito tributário, tem a natureza de lançamento de oficio; quando, ao contrário, simplesmente, registra a infraÇãO, a apreensão de mercadorias ou coisa semelhante tem a natureza de ato administrativo como outro qualquer. O auto de infração decorre de um procedimento de fiscalização. Como regra, o agente fiscal vai até o estabelecimento do contribuinte ou o intima na repd-rtição fiscal onde inicia os trabalhos de fiscalização. Após a análise dos documentos e fatos, se ele concluir pela ocorrência de falta ou recolhimento a menor ou infração a dispositivo legal tributário, lavrará o auto de infração desde que dentro do prazo decadencial. 46» 4 k MF - SEGUNDO CONSELHO D.E CCNTRIBUNTES 2, cc_mp •••• . Is/mistério da Fazenda CONFERE COM O CR;C:M71. t;f C Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia. 0710 C) G Processo n2 : 13401.000569/2002-74 Sueli liilemino Mend2s d.r Cruz Recurso n2 : 129.484 Nnire VI 751 Acórdão ni : 201-79.399 dispositivo legal tributário, lavrará o auto de infração desde que dentro do prazo decadencial. A lei determina que a lavradora deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica a obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijuridko a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário." (grifei) Não prospera a afirmativa da recorrente de que se trata de revisão de lançamento, regulamentada pelo art. 149 e incisos do CTN, o qual não autoriza o presente lançamento de ofício. Conforme preceitua o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, a DCTF não trata de lançamento com aduziu a interessada, e sim de declaração. Desse modo, como o art. 149 trata de lançamento efetuado e revisto de ofício, portanto, se não havia ocorrido o lançamento, não havia como se revê-lo. Ademais, estão presentes todos os elementos necessários à lavratura de auto de infração, relacionados tanto no precitado art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto n2 70.235/72-conforme-abaixo transcritos: CTN: "An. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." DECRETO n" 70.235/72: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavrantra; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; ra do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de Vi ríacuassa. 5 • .e• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES 2. CC-MF. Ministério da Fazenda CONFERE COM Ci C,IR;G:2AL H. ,rfr Segundo Conselho de Contribuintesseirs,?. Rras!Ua. _ALj Jo I c 520 C? — Processo n2 : 13401.000569/2002-74‘‘" Recurso n2 : 129.484 Sueli Tauzin() Mendes ez Cruz Mut. Siupe 9175: Acórdão n2 : 201-79.399 Destarte, não há como prosperar a argüição de nulidade aduzida pela recorrente, assim como não se verifica nenhum óbice ao "lançamento mecânico pelo computador", visto que a máquina serve para auxiliar o trabalho de quem a programa. Também não se sustenta o argumento de que foi infringido dispositivo da Lei n2 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - , pois não ocorre o pressuposto necessário à sua aplicação; a relação de consumo, posto que consumidor é quem adquire ou utiliza produto ou serviço, o que não se verifica na relação Fisco-Contribuinte que é compulsória. No mesmo diapasão, encontram-se os dispositivos que alicerçam os argumentos aduzidos pela recorrente, extraídos do Decreto d2 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - R1R199, assim como o Decreto n2 4.544102 - Regulamento do IPI - R1PI12002, ambos destinam-se a regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração, sendo, o primeiro, do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e, o segundo, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Portanto, também não se aplicam ao presente processo. Dando continuidade às suas alegações, a contribuinte argumenta que efetuou o pagamento espontaneamente, com supedâneo no art. 138 do CTN. Portanto, a questão a ser analisada cinge-se à interpretação da denúncia espontânea, prevista no artigo supradito, ensejar o pagamento de multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade . t certo que no nosso dia-a-dia, caso nao se pagueirrorcompromissos- na-data-de- - seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dívidas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. - Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n2 9.430/96, desinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito enseja a multa de ofício de 75%, previgat no art. 44, inciso I. Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando activar o contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamn. -te seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos razos de vencimento e a concorrência desleal, funda-se em argumentos falaciosos, pois, consilt=ando a quantidade de informações, hoje a disposição do Fisco, e as diversas possibiltaades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecno3sico da informática, é pouco razoável imaginar que a Administração tributária permanea inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recoieu seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é r ável que, pe. inércia 6 _ 4*. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 ccau, Ministério da Fazenda CONFERE COM C ORIC4N,P.L , Segundo Conselho de Contribuintes '•:(Z-Z2z1,).; Brunia. 5.1 0200 € Processo in2 : 13401.00056912002-74 Recurso n2 : 129.484 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Supe 91751 Acórdão n2 : 201-79.399 possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto, se constitui em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o inicio de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deverá ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido mi art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico, como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de -mora do ordenamento-juridico;pela-sua totalinaplicabilidade. , Por fim, entendendo ser legitimo o auto de infração e, portanto, devida a multa, descabe no presente caso a aplicação da imputação prevista no art. 163 do CTN, pois o fato ocorrido está plenamente tipificado no art. 44, inc. I e § 19, inc. II, da Lei n9 9.430/96 verificando-se sua total subsunção à norma, não havendo a possibilidade de aplicação de outro tipo de multa ou modalidade de cobrança, conforme se depreende da regra prescrita pelo legislador, abaixo reproduzida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" (grifos acrescidos)• 7 • •, .. ft •• 111F • SEGUNDO CONCE!'-: CC)NTRIBUINTES1 • 22 ce_mp • Ministério da Fazenda --Re C •-• •CONrc. 1;.: ':?:„...¡•:.;t: Segundo Conselho de Contribuintes -.•-zyv•1/2.-t; Brasilia, 1-1 02'0 Processo o' : 13401.000569/2002-74 - Recurso n2 : 129.484 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Mui. Siam: 91751 Acórdão o' : 201-79.399 A contribuinte efetuou o pagamento da parte incontroversa, deixando de pagar um único débito referente à multa moratória. Portanto, não há como prosperar o pleito da recorrente para que se promova a imputação, a qual, ademais, prevê a existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de ¡unho de 2006. MA • AVE RA E SILVA .4 • 8 Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002666/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1NCOTERM - Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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E EXPORTAÇÃO LTDA. • RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA/RS 1NCOTERM - Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda -Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 2 de janeiro de 1995 / / 1 SÉRGIO E CASTR • NEVES Presidente (5:::~~±r, CARDO LUZ DE BARROS :RRETO „- Relator ANA 2 CIA G O DE OLIVEIRA Procur dora da IzÀnda Nacional 4 r VISTA EM 27 OUT 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro, UBALDO CAMPELLO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n RECURSO N° : 114.484 ACÓRDÃO N° : 302-32.914 RECORRENTE : ITAPAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, NEP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA/RS RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Contra a empresa supra citada, foi lavrado em 11.09.1991, o Auto de Infração de fl.. 01, para a formalização da exigência da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Na fundamentação do Auto, consignou a autoridade aduaneira que "a irregularidade se caracterizou por ter a empresa informado ao DECEX, através do PGI, que o valor da transação era FOB e que, de acordo com as determinações contidas no Comunicado CACEX 227/89, no Comunicado DECAM n2 1-150/89, Comunicado CACEX n2 204/88 e Portaria DECEX n2 08/91, houve incorreta informação do INCOTERM da negociação, uma vez que o verdadeiro local do embarque ocorreu em Mendoza, sendo que o valor declarado ao DECEX era, na verdade, "Delivered at Frontier" pois compreendeu as despesas de frete até a fronteira". Tempestivamente, a autuada impugnou a pretensão fiscal alegando que embora o embarque fisico da mercadoria tenha se dado na zona de origem do produto, na Argentina, a negociação com o exportador foi efetivamente FOB-Paso de Los Libres, na fronteira com o Brasil, conforme consta do Conhecimento de Embarque, da Fatura Comercial e da Declaração de Importação; que o Comunicado CACEX 227/89 apenas declara que serão aceitas no comércio exterior, quaisquer condições INCOTERMS, sendo inclusive meramente indicativas as parcelas de frete eventualmente indicadas na GT; que os INCOTERMS não podem ser considerados como normas administrativas das importações brasileiras, tendo caráter facultativo; que não infringiu o artigo II da Portaria DECEX 08/91, porque não se trata de norma cogente; que foi solicitada a emissão de Aditivo à CACEX para o cabal esclarecimento da questão; e, finalmente, que o Comunicado DECAM n2 1.150/89 foi rigorosamente observado pela importadora, uma vez que os pagamentos ao exterior não ultrapassaram o preço nas condições aprovadas pela CACEX, conforme cópias dos contratos de câmbio anexadas. Pede, assim, a improcedência da ação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a procedência da referida ação fiscal, fundamentando-se nas razões que sinteticamente descrevo : "Considerando que a autuação não se deve ao fato da mercadoria ter sido embarcada em local diferente do constante da GI e sim por ter a importadora informado incorretamente o INCOTERM, através do PGI. Considerando que o Comunicado CACEX n2 187 e alterações dos Comunicados CACEX tf 202/88 e 227/89 dispõe que "...serão aceitas, nas importações brasileiras, quaisquer modalidades de INCOTERMS" praticadas no comércio internacional..." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.484 ACÓRDÃO N° : 302-32.914 Considerando que o Comunicado CACEX rf 204/84 estabelece que "somente são admitidas pela CACEX como integrante da rubrica despesas diversas, acrescidas ao preço das mercadorias para constituição do valor FOB total da operação (valor posto navió), indicando o porto de embarque, as seguintes despesas : a) frete interno, abrangendo, inclusive, as despesas diretamente ligadas à carga e descarga da mercadoria importada". Considerando que o Comunicado DECAM ri2 1-150/89 estabelece que "no pagamento das importações subordinadas ao regime da Guia de Importação, devem ser observadas, com rigor, as condições de licenciamento indicadas pela Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX - nas respectivas guias" - que "para o efeito, especial atenção deve ser dispensada ao termo do comércio (INCOTERM da Câmara do Comércio Internacional) e respectivo local de entrega, necessariamente constantes; a) das Guias de Importação e correspondentes faturas comerciais;. . ." que "tratando-se de Importação licenciada sob condição FOB já se compreende, no preço aprovado pela CACEX, as despesas incidentes no exterior : a) até a colocação da mercadoria a bordo da embarcação transportadora; . ." e que quando se tratar de importação licenciada sob a modalidade de INCOTERMS distintas daquela referida anteriormente (INCOTERM FOB) deverão ser adotados, por analogia, os procedimentos necessários à consecução dos objetivos deste Comunicado... Considerando que a processada, ao preencher a DI, informou incorretamente o INCOTERM da negociação que, no caso de ser FOB, teria incluído no valor transacionado as despesas incidentes no exterior somente até o local de embarque da mercadoria. Considerando que tanto o Conhecimento Terrestre quanto a DI informam que o embarque se deu em San Juan - RA. Considerando que tanto na DI quanto ao referido conhecimento consta que o frete, relativo ao percurso entre San Juan e a fronteira, fora pago pelo exportador, portanto que o valor declarado não era FOB San Juan e sim "Delivered at Frontier". Considerando que informar incorretamente o INCOTEFtM da negociação, para o DECEX, tipifica uma infração administrativa ao controle de preços das importações, pelo descumprimento ao requisito previsto no item 5.7 do Comunicado CACEX 204/89, sujeitando o importador ao recolhimento da multa de que trata o inciso IX do artigo 526 do R.A.. Considerando ser improcedente a alegação da autuada de que "não ocorreu infração porque o frete representa menos de 10% do preço, em razão de que dispõe o Parágrafo 79 do artigo 526 "pois referido disposto refere-se à diferença no preço unitário de mercadoria e a presente autuação não decorre da diferença do frete e sim pela não informação ao DECEX do INCOTERM correto utilizado na negociação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.484 ACÓRDÃO N° : 302-32.914 Julgo procedente a ação fiscal para exigir do autuado o pagamento do Crédito Tributário respectivo. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho, reiterando suas razões da fase impugnatória. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.484 n ACÓRDÃO N° : 302-32.914 VOTO ADOTO O VOTO PROFERIDO PELA ILUSTRE CONSELHEIRA ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, REC: 114.485, AC 302.32.574. A autuada é acusada de ter descum ‘prido requisitos ao controle das importações porque, ao importar mercadorias embarcadas em local diverso daquele constante do licenciamento junto à CACEX era para importações FOB - Paso de Los Libres, infringiu os Comunicados CACEX n2 227/89 e n2 204/88, o Comunicado DECAM n2 1.150/89 e a Portaria DECEX 08/91. n O Comunicado CACEX 204, de 16.09.88, em seu item 5.7, determinou que "somente são admitidas pela CACEX, como integrantes da rubrica "despesas diversas", acrescidas ao preço FOB das mercadorias para constituição do valor FOB total da operação (valor posto navio), indicado o porto de embarque, as seguintes despesas ; a) frete interno, abrangendo, inclusive, as despesas diretamente ligadas à carga e descarga da mercadoria importada; b) . . .omissis; c) . . .omissis" diz ainda, no subitem 5.7.1 que, "para que sejam acolhidos, estes itens deverão estar destacados nas faturas "pró-forma" ou documento probatório de preços, bem como no formulário de Guia de Importação, quanto do seu preenchimento". Todavia, a própria CACEX, através do Comunicado 227/89, à época em vigor, declara que o frete, quanto indicado na GI, tem valor meramente estimativo e que o exame de preço por ela realizado não abrange a parcela de frete. Desta forma, não se pode ter como relevante para o controle administrativo das importações o nome do local de entrega, após o INCOTERM FOB, o qual só influiria no valor do frete. O Comunicado DECAM n2 1.150/89 só gera efeitos na esfera de competência do Banco Central, no caso na área cambial, uma vez que se trata do pagamento de importações brasileiras. O controle do comércio exterior é questão encaminhada ao BACEN e, desta forma as normas por ele baixadas não podem servir de suporte para caracterização de infração ao controle administrativo das importações. A Portaria DECEX n2 08, de 13.05.91, em seu artigo II, dispõe que "serão aceitas nas importações brasileiras quaisquer modalidades de "INCOTERMS" praticados no comércio internacional (FOB, FAS, CIF, CFR, por exemplo). Aquelas que incluam parcela de seguro dependem de manifestação prévia do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB". Esta Portaria, portanto, também não pode penalizar a recorrente. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.484 ACÓRDÃO N° : 302-32.914 Assim, por considerar não estar caracterizado o descumprimento de requisito ao controle administrativo das importações punível com a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n2 91.030/85), voto no sentido de dar provimento ao reC11130. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 1 /./- duk COI•d) (SC(14."41‘C.9 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 6 •

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4833610 #
Numero do processo: 13571.000075/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção de obrigações, no encerramento do ano-base, já pagas durante o curso do mesmo, enseja presunção de omissão de receita. Cabe ao sujeito passivo prova de pagamento, no exercício seguinte, através de documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05336
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção de obrigações, no encerramento do ano-base, já pagas durante o curso do mesmo, enseja presunção de omissão de receita. Cabe ao sujeito passivo prova de pagamento, no exercício seguinte, através de documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-11T11:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-11T11:15:41Z; Last-Modified: 2010-02-11T11:15:41Z; dcterms:modified: 2010-02-11T11:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-11T11:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-11T11:15:41Z; meta:save-date: 2010-02-11T11:15:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-11T11:15:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-11T11:15:41Z; created: 2010-02-11T11:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-02-11T11:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-11T11:15:41Z | Conteúdo => 46i . 43' It:;n,/ rr"'"""'"7."7157V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ".3-* . 4.)cp.1 .:1/ -- ._. .• ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., .., C __ • Processo no 13571-000.075/89-17 ._ SessWo de N 20 de outubro de 1992 ACORDNO.No 202-05.336 Recurso no: 84.734 Recorrente:: LATICINIOS BURIL LTDA. Recorrida c DRE EM ARACAjU - SE , ' PIS/FATURAMENTO - PASSIVO FICTICIO. A manutençUo • de obrigaçffes, no encerramento do ano-base, já ±__ pagas durante o curso do mesmo, enseja presunção': de omissWo de receita. Cabe ao sujeito passivo prova de pagamento, no exercício seguinte, através de documentaçWo hábil e idOnea. Recurso provido em parte. Vistos " relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por LATICINIOS BURIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessffes, em 20 doutubro de 1992.. . / • . • • — , ./ / e 7HELvio ES :,OVE )0. BA•CEI ... lS - • residen te / . . . ............— jOSE CABRAL. • n• . " 'AI, • Rol• •• \.. A0101, :r .......4 . - . JOSE -Ar Los r :E AI :IDA LEMOS cuOS - Prrador•Repre- sentante da Fa- zenda Nacional , . • VISTA EM SESSM DE 41 3 N O V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO:, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ORLANDO ALVES GERTRUDES e OSCAR LUIS DEMORAIS. • . . OPR/mdm/AC/jA A 63 • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.571-000.075/69-17 AcórdWo no 202-05.336 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO• • Creio nWo haver muito á apreciar neste processo, visto a decisã'o inserta no acórdWo do IRPj. Tanto naquele acórdWo como neste recurso, a matéria fàtica tratada foi prática de omisso de receitas - comum à ambas exigOncias fiscais - pelo que • os argumentos de defesa ficaram submissos à produçWo de provas que pudessem infirmar as asserOes da fiscalizaçXo. HUo trazendo a Recorrente a este processo qualquer • outro elemento de prova, além daquelas apresentadas no processo de IRPj„ que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela fazenda PCtblica e, ainda, pela objetividade • justeza contidas nas razffes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo .ilustre Conselheiro-Relatar do mencionado acórdWo do IRPj; nWo encontro .outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente.' \Pissim„ por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetria ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há mesma razWo„ deve-se aplicar a mesma dispoisiçao legal" - voto no sentido de dar provimento parcial ao , recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 20 de outubro de 1992. • JOS ,ABR^. • • •

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