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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691632 #
Numero do processo: 10980.008095/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.008095/99-90 Recurso n°. 121.208 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ENIO RIBEIRO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :14 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. :102-44.237 PDV — NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO RIBEIRO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PR ' 4am" - ^- MÁRIO '" O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 M AI 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, LEONARDO MUSS1 DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Y SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.008095/99-90 Acórdão n°. :102-44.237 Recurso n°. :121.208 Recorrente : ENIO RIBEIRO DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal em Curitiba a restituição do Imposto de Renda que incidiu sobre os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária (fls. 1 e sgs.). A Delegacia da Receita Federal de Curitiba ( fls. 29) indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o valor foi recebido a título de incentivo a aposentadoria, hipótese não abrangida pela Instrução Normativa nro 165/98 e Norma de Execução — SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS NRO 2 de 07 de Junho de 1999. Inconformado, reiterou o pleito junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (fls. 32/33). A Decisão da autoridade monocrática recorrida (fls. 42/46) manteve o indeferimento, sob o fundamento de que, nos termos da legislação vigente ( Art. 45 do RIR), do Parecer Normativo nro 1/95 e do Ato Declaratório Normativo — COSIT nro 7/99, tais valores são considerados como tributáveis na fonte e na declaração de rendimentos. lrresignado recorre a este Conselho ( fls. 49/57) onde reitera as razões expendidas nos pedidos anteriores, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. É o Relatório. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ;.; , Processo n°. : 10980.008095199-90 Acórdão n°. 102-44.237 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reforma. Embora proferida nos termos das orientações internas da Secretaria da Receita Federal vigentes à época de sua formulação, tal posição já vinha sendo contestada nesta e em outras Câmaras deste Conselho. Isto porque, ainda que se cuide de isenção, que deve ser sempre interpretada de forma restritiva, o entendimento mais consentâneo com a legislação e a jurisprudência, é de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, porque pressupõe a ruptura do contrato de trabalho ( com a perda do emprego formal - bem economicamente escasso nos dias atuais) em contrapartida do recebimento de determinado valor, independente do empregado ter ou não tempo de serviço para aposentadoria junto ao órgão previdenciário. Nesse sentido, ato da Administração Tributária, posterior a Decisão ora recorrida ( Ato Dedaratório Normativo nro 95/99), esclareceu definitivamente a questão, considerando não sujeitos a tributação os valores recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário, independente da condição do empregado junto à previdência, pública ou privada. Desta forma, pacífica já a questão na esfera administrativa, que adotou a inclinação da jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000. = ARIO 013 -IGUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001218/00-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACILIO DA AS CARTAXO REDATOR DESI 1/4 NADO Rr , Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 FORMALIZADO EM: 06 FE V 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 111 2 Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 Recurso n.°. : 303-126462 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TIC TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 3 6• Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-31.176, de 18/02/2004, cuja Ementa resume o R. Voto condutor, de lavra do Insigne Conselheiro Zenaldo Loibman (Relator Designado), verbis: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, inciso alínea b, as normas gerias a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A decisão recorrida pretendeu extrair do art. 150, § 4° do CTN pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determina prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, sou seja seria eterna a possibilidade de lançamento. A segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art 45 da Lei 8.212/91. No entanto, a solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4° e 173. O que o § 4° do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houve a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, inciso I, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 11/1990 e 03/1992, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/11/2000 quando 3 (17" Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Destaque-se que, no caso sob exame, o fato gerador (período de apuração) corresponde às datas de 01/12/1989 a 30/04/89 e 01/07/1990 a 31/03/1992. O Auto de Infração foi lavrado no dia 26/01/2000, com ciência da Contribuinte em 31/01/2000. Em seu Recurso, interposto com base no inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, a Fazenda Nacional invoca, dentre outras coisas, o disposto no art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991, cuja aplicação não pode ser afastada pelos Conselhos de Contribuintes. Defende, com base na referida lei, que o prazo para a constituição do crédito tributário em relação às Contribuições para o Finsocial é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Menciona, em socorro de sua tese, a doutrina e jurisprudência conhecidas sobre a matéria. Para melhor compreensão de meus I. Pares, procedo à leitura integral dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente, como segue: (leitura ) Regularmente cientificado do Acórdão prolatado e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 324/331, pleiteando a manutenção da Decisão atacada. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência regimental da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls. 335, último deste processo. É o Relatório. dirip 4 tS\ Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já visto, o Recurso foi apresentado tempestivamente, estando reunidas as demais condições regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Entendo que andou bem a C. Câmara recorrida ao identificar a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário de que se trata - DECADÊNCIA, embora divida dos fundamentos do R. Voto condutor do Acórdão recorrido, com relação á data em que se opera o inicio da contagem desse prazo decadencial, como tentarei demonstrar no seguimento. Repito aqui, por total pertinência, trechos de Votos que proferi em inúmeros julgados realizados em minha Câmara de origem, a 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre a matéria, como segue: Parto do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940182, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do 5 çije I" n Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4°, do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de ofício, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Reforça minhas conclusões a jurisprudência administrativa emanada de outros seguimentos dos Colegiados que já se pronunciaram sobre o tema, sempre considerando inadmissível qualquer pretensão de se estender, para além de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista tal previsão em Lei Complementar, como determinado na Constituição Federal vigente (C.F./88.) Isto ocorre independentemente de ter havido ou não recolhimento antecipado, parcial ou total, por parte do contribuinte do imposto, conforme preceitua o art. 150, do C.T.N. "IRINEU BIANCHI", Insigne Conselheiro relator do Recurso n° 120011, quando integrante do quadro da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentou, com costumeiro brilhantismo, nos autos do processo administrativo n° 11050.001922/97-71, verbis: "(...)Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 6 . . Processo n.°. :10980.001218/00-95 I Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação." I (meus os destaques) Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1. O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 2. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS)." (RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINI TRA ELIANA CALMON) 7 4 il Na I Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 O entendimento acima desenvolvido guarda total consonância com a jurisprudência emanada da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, de n°. 101-117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. n Recurso especial improvido." Norteou o referido Vecisum" o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo : "(...) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim se decidiu nos Acórdãos n°s CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03112/2002, entre outros. Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o 8 Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o caput do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ...'' e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José António Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n° 108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento." A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento 'Lie 9 Age (V3 \ Processo n.°. : 10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a titulo de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." Conforme já ressaltado, nos reportamos aqui à Contribuição para o FINSOCIAL, identificada como espécie de tributo sujeito ao recolhimento antecipado e, como tal, inserido na modalidade de Lançamento por Homologação, conforme estabelecido no citado artigo 150, do CTN, aplicando-se, conseqüentemente, todos os fundamentos acima alinhados. Como dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação da Contribuinte, do Auto de Infração de fis 73, em 31/01/2000, o que se registrou no corpo do próprio Auto, sendo esta a data a ser considerada como a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. to C41; Processo n.°. :10980.001218/00-95 I Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 Ora, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de 01/12/1989 a 30/04/1990 e 01/07/1990 a 31/03/1992, verifica-se que transcorreu, de muito, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata. Forçoso se toma concluir, portanto, que o lançamento tributário objeto do presente litígio é totalmente insubsistente, pois que alcançado pela decadência já declarada, embora com outros fundamentos, pela C. Câmara recorrida. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 09 de Agosto de 2005. — 'aí,;rr PAULO ROB ,;• • CUCCO ANTUNES Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Redator designado A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse não suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar específica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que conceme ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n°8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxilio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que conceme aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146 — Cabe à lei complementar 1— (...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." 12 Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Ar1.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." (..) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolopação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra especifica, a saber Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. &>e 13 .41)St . . Processo n.°. :10980.001218/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.519 Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do inicio da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber: a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se considerar apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica-se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. In casu, o período de apuração situou-se entre dez/89 a abr/90 e jul/90 a mar/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no que concerne à reforma da decisão a quo e à aplicação da regra decadencial, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessi(lalik-m 09 de agosto de 2005. OTACILIO DANTA e- A -TAXO — Relator Designado grj 14 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009085/97-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos o art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16588
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.588 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos o art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÉSIO JOSÉ STEFANELLO FERRARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ VI LEI á MARIA SCHERRER LEITÃO / PRESIDENTE 41111111111111111111 /- JOS PEREIRA' O NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 Our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. -,,,,.•,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:‘-'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009085/97-18 Acórdão n°. : 104-16.588 Recurso n°. : 15.432 I Recorrente : ANÉSIO JOSÉ STEFANELLO FERRARI , i RELATÓRIO 1 1 i Foi emitida contra o contribuinte cima mencionado, a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF Suplementar relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, acrescido dos encargos legais, em virtude de glosa relativa a deduções de despesas médicas. Inconformado, apresenta o interessado a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls.01), juntando cópias de recibos médicos (fls. 15/27), relativos a tratamento psicológico dispensados aos filhos do contribuinte por duas psicólogas e pagamentos ao plano de saúde da UNIMED. A autoridade lançadora intimou as psicólogas a apresentar cópias de suas declarações de rendimentos não obtendo contudo qualquer resposta, sendo que a intimação enviada a uma delas, Doraci Mecia Lemes voltou porque a destinatária é desconhecida (fls. 39). Intimado o contribuinte para que apresentasse cópia dos cheques utilizados no pagamento dos honorários, respondeu ele às fls. 43, que os pagamentos foram feitos em moeda corrente. As fls. 44, a soli# ação de Retificação de Lançamento - SRL foi indeferida pelo Delegado da DRF de Curitib intimando o interessado. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009085/97-18 Acórdão n°. : 104-16.588 Mostrando seu inconformismo, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 55/64, onde em apartada síntese, pede a anulação da apreciação da SRL por falta de fundamentação, citando doutrinas a respeito; diz que foram apresentados todos os recibos referentes às deduções glosadas; reafirma a impossibilidade de apresentar os cheques utilizados para pagamento das despesas, porque foram elas pagas em dinheiro, sugerido que a comprovação de tais pagamentos seja feita pela Receita Federal mediante exame das declarações de rendimentos dos beneficiários e por fim pede a retificação do lançamento para restabelecer os valores glosados. A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento, para excluir da exigência o valor de 620,35 UFIR pago a UNIMED e reduzir a multa de oficio para 75% do valor do imposto suplementar remanescente. Intimado da decisão em 06.03.98, protocola o interessado em 06.04.98, o recurso de fls. 93/102, onde junta cópia de liminar que o dispensa do depósito de 30% e reitera basicamente as razões já produzidas pedindo provimento do recurso. .,É o Relatório. 3 ccs ,, • • ?:n " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009085/97-18 Acórdão n°. : 104-16.588 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF suplementar relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994, acrescido dos encargos legais, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções de despesas médicas. O contribuinte juntou diversos recibos relativos ao pagamento de despesas médicas, os quais contudo não foram aceitos pela autoridade singular, por entender que não houve a comprovação de efetivo desembolso dos valores deduzidos. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável p I notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. 4 ccs - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009085/97-18 Acórdão n°. : 104-16.588 Destarte, a notificação de fls. 02 esta contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face o disposto no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões-DF, em 23 de mbro de 1998 , o. - — J0 - IRA DO NASCI ENTO 5 ccs Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000208/2004-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO – RECEITAS CONTABILIZADAS. As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido se expressamente autorizadas pela legislação de regência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 107-08.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida : l a TURMA/DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.605 EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO — RECEITAS CONTABILIZADAS. As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro liquido se expressamente autorizadas pela legislação de regência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presente julgado. Áritir1 MAR' O NEDER DE LIMA PR=SI NTE c ALBERTINA SILVA SA TOS DE MA RELATORA FORMALIZADO EM: 04 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA te/.k.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itÉl SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00020812004-02 Acórdão n° : 107-08605 Recurso n° : 145704 Recorrente : ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que se exige a CSLL do ano- calendário de 2002, a multa de oficio e multas isoladas. A contribuinte impetrou mandado de segurança que diz respeito ao pedido de reconhecimento do direito ao crédito de IPI, referente a aquisições de matérias primas, insumos e produtos tributados ou não, com aplicação da mesma aliquota utilizada na operação tributada, com relação às operações futuras e as pretéritas, e para que tal crédito pudesse ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos. A contribuinte é acusada de exclusão indevida da base de cálculo do tributo, relativa a dezembro de 2002, no valor de R$ 4.463.095,00, a titulo de recuperação de custos, processo judicial, conforme constatação no Livro Razão. A contribuinte reconheceu esse valor como receita, e segundo a fiscalização não existe previsão legal para que seja excluída da base de cálculo. Entendeu que em relação ao momento em que se considera receita, a própria contribuinte procedeu ao registro contábil. Foi aplicada multa de oficio e também se exigiu multa isolada no valor de R$ 241.843,40, porque em decorrência dessa infração, não foi recolhida a estimativa do mês de dezembro. Também se exige multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas, em razão de haver compensação indevida de pagamento de estimativas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, conforme despachos decisórios elaborados pela SAORT decorrente dos processos de n° 10940.002646/2002-35, fls. 118 a 121 e n° 10940.001354/2003-66. Tais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES We'; '"ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00020812004-02 Acórdão n° : 107-08605 despachos decisórios indeferiram o direito de a fiscalizada compensar os débitos relacionados nas Declarações de Compensação. As compensações foram efetuadas nas DCTF respectivas. Os valores compensados indevidamente se referem aos processos n°: 1940.002646/2002-35: PA de 08/2002, valor de R$ 85.977,72 e PA de 09/2002, valor de R$ 46.215,53; 10940.001354/2003-66: PA de 03/2003, valor de R$ 13.700,00. Foram exigidas as multas isoladas, por falta de recolhimento das estimativas no valor de R$ 64.483,29, R$ 34.661,65 e R$ 10.275,00, respectivamente. Base legal das multas isoladas: art. 9, 30, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 e art. 841 do RIR/99. A fiscalização registrou que à época do lançamento, já havia sido proferida decisão do TRF4 de 20.05.2003, mas, o processo judicial ainda em curso e enquanto não transitasse em julgado, não poderia a fiscalizada se compensar de tais valores. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Transcrevo, informações sobre as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.70.09.001381-4, extraídas da decisão de primeira instância. • em 15 de março de 2002 (fls. 132/133), foi parcialmente deferida a medida liminar "para o fim de determinar que se abstenha a autoridade impetrada de autuar e exigir da impetrante os valores do IPI originários dos créditos das matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados e reduzidos à alíquota zero desde a impetração, desde que tributados na salda" (grifou-se), tendo a autoridade judicial consignado, por outro lado, que "o depósito judicial dos valores não é possível já que, em relação aos créditos futuros, não há falar em compensação, mas tão-somente em aproveitamento, a ser formalizado diretamente na escrituração contábil" (grifou-se) e que "não é possível o deferimento da liminar no que diz respeito à possibilidade de creditamento de valores relativos a período pretérito, uma vez que o pedido assemelha-se à compensação que, em sede de liminar, não é admitida" (grifou-se); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /41e4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,301;•-•<'. 'Mate> Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 • em 24 de setembro de 2002 (fls. 5731575), em análise de agravo de instrumento proposto contra o indeferimento de depósito judicial da importância em discussão, o Tribunal Regional Federal da 41 Região proferiu acórdão dando-lhe provimento, à consideração de que, não se vislumbrando a semelhança do pedido de depósito com a compensação, "o depósito da importância controvertida é faculdade da parte, podendo ser utilizado mesmo sem decisão judicial"; • em 17 de julho de 2002 (fls. 125/131), foi emitida sentença, concedendo a segurança; afirmou o representante do Poder Judiciário que o "entendimento de nossos tribunais (...) sedimentou-se no sentido de que o princípio da não-cumulatividade do IPI, (...), reclama que a não-tributação sobre determinado bem, no inicio da corrente produtiva, implica a possibilidade de creditamento do imposto que incidiria sobre o insumo, pena de caracterizar esta não-tributação como simples diferimento, tornando inócuo o benefício concedido em relação à matéria-prima", que "o que se teria com isso é a contrariedade do fundamento da seletividade e, principalmente, uma carga tributária incidente para além do valor agregado, inadmissível em se versando sobre imposto não-cumulativo", que "quanto ao pedido relativo ao creditamento de IPI no que se refere às operações pretéritas, tenho que não há óbice ao seu pleito pela via do mandamus, pois aqui não se cobram valores, mas sim busca-se o direito à compensação e esta é possível como deixou patente a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça", e que "é possível que se compensem os valores referentes aos 10 últimos anos"; • em 3 de setembro de 2002 (fl. 134), julgando embargos de declaração interpostos pela parte autora, o Juiz Federal, deles conhecendo e a eles dando provimento, especificou a correção monetária aplicável e, quanto à possibilidade de compensação de indébito com tributos administrados pela SRF, asseverou que "o art. 74 da lei 9.430/96, que dispõe que 'observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração' aplica-se exclusivamente no âmbito administrativo sujeitando-se o contribuinte que opta pela via judicial, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, à compensação com tributos da mesma espécie" (grifou-se) e que "assim, 'é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 12, do CTN)" (grifou-se); • em 20 de maio de 2003 (fls. 140/149), o Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, no julgamento das apelações e da remessa oficial, reconheceu "o direito ao crédito de IPI na hipótese de entrada de matérias-primas, embalagens e insumos imunes, isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero empregados na fabricação de produtos industrializados tributados", não o fazendo, contudo, na hipótese de saída de produtos industrializados também isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, ao argumento de que "nessa hipótese a impossibilidade não importa em ofensa ao princípio da não-cumulatividade, posto que não há qualquer cobrança de IR na cadeia produtiva"; no que tange à pretensão de compensação de valores discutidos com qualquer tributo administrado pela SRF, confirmou o entendimento exarado nos embargos de declaração da sentença afirmando que "a compensação na forma da Lei 9.430/96 depende de requerimento à Fazenda, estando o seu deferimento e regulamentação submetidos às normas internas da Secretaria da Receita Federal" e que a passível de reconhecimento pelo Poder Judiciário é a "compensação na forma da Lei n 2 8.383/1991"; quanto ao aspecto temporal do direito, foram "afastados os créditos relativos às aquisições de matérias-primas, insumos e correlatos ocorridas há mais de cinco anos do ajuizamento"; 4 e/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA,,00 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!. SÉTIMA CÂMARA v1;;,. kt- 4:&=-4r:D. Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 em relação à correção monetária, esclareceu que "no caso vertente o aproveitamento do crédito de IPI decorre de reconhecimento judicial, uma vez que o industrial não pôde se apropriar do tributo no devido tempo em razão de notório impedimento criado pelas autoridades fiscais" (grifou-se); • em 9 de dezembro de 2003 (fls. 576/578), nos embargos de declaração ao acórdão do tribunal, em que a autora "alega omissão e contrariedade na possibilidade de compensar o crédito de IPI com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federar e "refere, também, que alguns dispositivos constitucionais e legais no tocante à prescrição precisam ficar devidamente pre questionados, para possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores", decidiu o colegiado por acolhê-los em parte, constando do voto do relator que "examinando o teor do voto condutor do acórdão embargado, verifico que a questão sobre a compensação do crédito de IPI com qualquer tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, no aresto foi suficientemente abordada, tendo sido indeferido tal pedido no acórdão" (grifou-se) e que "ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento, na forma da fundamentação". Na impugnação, em apertada síntese, alega a contribuinte que lhe foi garantido o direito ao crédito do IPI, por decisão judicial não transitada em julgado, mas que, não auferiu lucro, tendo em vista a falta de liquidez do crédito apurado e que a única opção que restou à empresa é utilizar o crédito para a compensação/suspensão dos débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, mas, que essa utilização antes do trânsito em julgado foi rechaçada pela DRF, estando pendente de decisão superior, impedindo que se configure lucro que enseje a cobrança em discussão. Faz referência ao art. 5° do ADI SRF n° 25/2003. Também alega que a autuação se baseou em receita presumida, porque não foi verificada a legitimidade do crédito o que atenta o principio da segurança jurídica e também não pode utilizar o crédito de pronto, o que fere o principio da capacidade de contributiva. Quanto ao lançamento relativo a compensações indevidas, ressalta que não efetuou compensação, mas sim, efetuou um desconto, que até o trânsito em julgado da sentença, fica sob condição resolutória e que o CTN prevê a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com relação a débitos futuros. • 5 • • ••• PMRINIMISETIÉRROOCODNASFEAZLHEONDDAE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARA 4%tinski> Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 Discute a legalidade da cobrança de multa de ofício e da multa isolada, esta porque aplicada após os exercícios sociais de 2002 e 2003. A Turma Julgadora, em relação à alegação da empresa de que a decisão judicial se encontra ainda pendente de pronunciamento definitivo, considera que ainda que não haja decisão definitiva, a própria contribuinte procedeu ao registro contábil, sem, contudo, inclui-los na base de cálculo do imposto, não se tratando, portanto, de base de cálculo presumida. Destaca que conforme trecho transcrito na decisão do Poder Judiciário, as receitas registradas não se referem a valores que a interessada recolheu e pretendeu recuperar, mas, sim a valores que sequer haviam sido recolhidos, cujo direito de crédito é objeto da ação judicial. Conclui que o direito ao crédito de IPI reconhecido judicialmente, deverá ser contabilizado como receita da empresa (art. 392, II do RIR/99) e conseqüentemente integrará o lucro líquido do período. Quanto à discussão sobre o direito à compensação de créditos do IPI, a TJ historia as decisões proferidas e destaca que não é verdadeira a alegação da contribuinte de que disporia de provimento judicial que lhe reconheceria o direito de proceder às compensações de créditos de IPI com débitos da CSLL, muito menos, com o efeito de suspender a exigibilidade do tributo em questão. Ressalta que na concessão da medida liminar, foi determinado que a autoridade fiscal se abstivesse de autuar e exigir da impetrante os valores do IPI, não havendo menção alguma em relação a outra exigência. Conclui que não há que se falar em direito à compensação, por se tratar de ação judicial pendente de decisão definitiva, e muito menos de suspensão de exigibilidade do pagamento da CSLL, porque não foi deferido tal efeito, e porque o trânsito em julgado é condição obrigatória para o exercício da compensação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ilotr'="4! SÉTIMA CÂMARA ";(1t4b4i• Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 Manteve a exigência da multa de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. A decisão não foi unânime. Pela declaração de voto, o julgador considera improcedente a glosa das exclusões do lucro liquido, porque considera que o momento adequado para submeter os valores ganhos na discussão judicial é o estabelecido no art. 5° do Ato Deciaratório Interpretativo SRF n° 25/2003. Não leva em conta o fato de que a própria fiscalizada ter procedido ao registro contábil desses valores, como receita, posto que, procedeu à sua exclusão no Lalur. A ciência da decisão da Turma Julgadora deu-se em 07.03.2005 e o recurso foi recebido em 05.04.2005. Foi apresentada relação de bens para arrolamento, conforme fls. 620 e 621. No recurso voluntário, a recorrente inicialmente faz referência ao voto vencido, que entendeu ser improcedente o lançamento relativo à exclusão do lucro liquido, o qual levou em conta que para se fixar o momento da tributação de valores ganhos em discussão judicial, não prevalece o fato da própria fiscalizada ter procedido ao registro contábil desses valores, porque, para efeitos fiscais, procedeu a contribuinte à devida exclusão do Lalur. Rebate a decisão da Turma Julgadora: TJ: As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recorrente: Alegou que tendo em vista a ausência do trânsito em julgado da decisão judicial, não possui disponibilidade econômica e jurídica sobre o crédito passível de ensejar a cobrança da contribuição e que até mesmo a Receita Federal não admite a utilização dos créditos antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ressalta que o dever de oferecer à tributação somente deve nascer no exato 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4114kr-44. I; SÉTIMA CÂMARA NfNAIS. 4`is.fir> Processo n° : 10940.00020812004-02 Acórdão n° : 107-08605 momento em que for autorizada a compensação e destaca o art. 5 do Ato Declaratório Interpretativo n° 25, de 24.12.2003 do SRF, que diz que pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial. Também destacou que não foi verificada a legitimidade do crédito e que se fosse glosada parte do crédito, a presente autuação teria se baseado em valor maior. Também ressalta a necessidade de liquidação, para que houvesse a tributação. Conclui que ao se aceitar a base de cálculo presumida, desvirtua-se a hipótese de incidência e desrespeita-se o CTN, a CF e se está diante de insegurança jurídica. TJ: Os créditos de IPI advindos de ação judicial não são oponíveis ao lançamento de ofício da CSLL, em face da falta de autorização para a compensação pleiteada em juízo. Recorrente: Argüi que se trata de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), ou seja, suspensão de exigibilidade de prestações vincendas de tributo federal até o montante apurado e tido como indevidamente recolhido em virtude de ação judicial. Afirma que a operação contábil realizada é possível porque não se trata de compensação. O procedimento pode ser equiparado a um sistema de conta corrente, onde do crédito existente (de acordo com o Judiciário), seriam descontados débitos futuros, vincendos. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado, as decisões judiciais a favor da empresa permitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em relação a débitos futuros, não ocorrendo a extinção do crédito tributário, que se dá por força da compensação, o que é vedado pelo art. 170-A do CTN e pela súmula 212 do STJ. Assinala que o lançamento pode ser feito para prevenção de decadência e que este argumento não foi abordado satisfatoriamente na decisão de primeiro grau. TJ: ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é da competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tr"te..2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *P;.-] Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 Recorrente: Ratifica o caráter confiscatório da multa aplicada, tendo 1 como base a doutrina e jurisprudência pátria, conforme salientado na impugnação. TJ: Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo. Recorrente: Alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes repele a aplicação de multas isoladas, principalmente nos casos em que são aplicadas outras penalidades, como a multa de oficio. É o relatório. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ajJ:f SÉTIMA CÂMARAfrrrib,t .entri> Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Está discussão, a exigência da CSLL, em razão de exclusão do lucro, no valor de R$ 4,4 milhões relativo a litígio na esfera judicial em que se discute o direito ao crédito de IPI. Foi exigida a multa de ofício de 75%, bem como a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do mês de dezembro. Também se exige multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas, em razão de compensação indevida de pagamento de estimativas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003. A Turma Julgadora entendeu que foi a própria contribuinte, que ofereceu a receita à tributação e que não há base legal para essa exclusão. O voto vencido, fundamentado no Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 25/2003, expõe o entendimento que somente após o trânsito em julgado esse valor poderia ser oferecido à tributação e que apesar da contribuinte ter reconhecido o valor da receita, a excluiu do Lucro Real, o que não gerou efeitos tributários. • Entendo que, uma vez que a contribuinte considerou que o crédito era bom, podendo fazer uso desse crédito em relação a débitos de IPI (desde que, com autorização judicial), o reconheceu como receita e recuperou custos, mas, não poderia tê-lo excluído do lucro real, por falta de base legal. Nessa situação não é cabível a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003. Para iniciar a discussão sobre a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, em razão de compensações indevidas, dos fatos to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ti , Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, e das estimativas do mês de dezembro em que também foi exigida a multa de ofício, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.-.) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (...) O art. 2° mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsor- . ;kA Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 Para o mês de dezembro de 2002, o valor da contribuição fez parte do crédito tributário lançado de oficio e sobre o qual incidiu a multa de ofício. As estimativas foram apuradas para calcular a base de cálculo da multa isolada. O valor da base de cálculo da multa de oficio calculada sobre o valor do tributo exigido, é idêntico ao valor da base de cálculo da multa isolada lançada. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por essa razão, entendo que a multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2002 deve ser exonerada. Quanto ao lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas em razão de compensações indevidas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, as compensações foram justificadas pela contribuinte, em razão do processo judicial, mandado de segurança, 2002.70.09.001381-4. Entretanto, houve decisão judicial que indeferiu a compensação com outros tributos, e posteriormente houve uma decisão judicial que 1 explicitou o entendimento de que a compensação com outros tributos deveria ser pleiteada à Receita Federal. Segundo o art. 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104/2001, existe a vedação à compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e a contribuinte não tinha autorização judicial para fazer as compensações com outros tributos. Observe-se que o argumento da interessada 12 v,. MINISTÉRIO DA FAZENDA kit,:ast-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Wril:AV SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 de que devem ser aplicadas, as disposições do art. 151 do CTN, não pode ser aceito, pois não há autorização judicial que permita a compensação e administrativamente seu pleito de compensação não foi acatado. Entendo que o lançamento procede, pois a contribuinte estava sujeita ao recolhimento de estimativas, e com o indeferimento da compensação, as estimativas efetivamente não foram recolhidas. Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano-calendário ou após seu encerramento. Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Para os que entendem que a exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário depende do resultado apurado no encerramento do ano-calendário, destaco que a contribuinte não trouxe aos autos informações sobre a apuração anual. Em relação à alegação de caráter confiscatório da multa, ressalto que discussão sobre constitucionalidade de lei tributária não é matéria a ser discutida por este colegiado, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (r) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tit'4 '.11 SÉTIMA CÂMARA .);(4rfilP Processo n° : 10940.000208/2004-02 Acórdão n° : 107-08605 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada do mês de dezembro de 2002. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006 ALBERTINA SIL A SANTOS DE IMA 14 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012348/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/99. VALOR DE TERRA NUA. Contrapostas as razões do fisco com as do contribuinte prevalece a convicção de que os documentos apresentados pelo contribuinte apontam um valor de terra nua mais adequado às características peculiares do imóvel do que o valor médio genérico atribuído pelo fisco com base em dados genéricos para o município abrangendo terras de características muito diferentes da analisada no caso concreto. Acatamento do valor de mercado, de R$ 150.890,00, apontado pela Prefeitura do município de localização do imóvel, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN para o cálculo do ITR/99. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ABRANGIDA NA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AVERBADA. Por meio de Laudo Técnico se comprovou a existência na propriedade rural de 101,72 hectares de área de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65. Ficou, ainda, comprovada a averbação AV.2-41.443 junto à matricula nº 41.443, em 19.06.1990, no Registro de Imóveis competente, de área de utilização limitada de 356,09 hectares em conformidade com Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado perante o IBAMA. O cronograma de exploração e adensamento segundo o plano autorizado está em regular andamento. A área de preservação permanente identificada está contida na área mais ampla de utilização limitada, de forma que há no imóvel rural uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares.
Numero da decisão: 303-34.238
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para adotar como VTN o valor de RS 150.890,00, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como isenta somente a área de 356,09 ha, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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VALOR DE TERRA NUA. Contrapostas as razões do fisco com as do contribuinte prevalece a convicção de que os documentos apresentados pelo contribuinte apontam um valor de terra nua mais adequado às características peculiares do imóvel do que o valor médio genérico atribuído pelo fisco com base em dados genéricos para o município abrangendo terras de características muito diferentes da analisada no caso concreto. Acatamento do valor de mercado, de 4;) R$ 150.890,00, apontado pela Prefeitura do município de localização do imóvel, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN para o cálculo do 1TR/99. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ABRANGIDA NA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AVERBADA. Por meio de Laudo Técnico se comprovou a existência na propriedade rural de 101,72 hectares de área de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65. Ficou, ainda, comprovada a averbação AV.2-41.443 junto à matricula n° 41.443, em 19.06.1990, no Registro de Imóveis competente, de área de utilização limitada de 356,09 hectares em conformidade com Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado perante o IBAMA. O cronograma de exploração e adensamento segundo o plano autorizado está em regular andamento. A área de frei-) , Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.238 Fls. 120 preservação permanente identificada está contida na área mais ampla de utilização limitada, de forma que há no imóvel rural uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para adotar como VTN o valor de RS 150.890,00, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como isenta somente a área de 356,09 ha, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de • Castro, que negava provimento. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. 09 4 O' ANELIS PAUDT PRIETO Preside. e ififfb • ZE A is LOIBMAN Rela ,gr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.238 Fls. 121 Relatório O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/99 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 55.495,63, com referência ao imóvel rural denominado "Mata da Serra da Guaricana", cadastrado na SRF sob o no 2.421.010-2, com área de 365,10 hectares, localizado em São José dos Pinhais/PR. A autuação se deu porque a fiscalização glosou a declaração da área de preservação permanente (APP) e foi alterado o Valor de Terra Nua, acarretando imposto suplementar. Foram apresentados documentos pelo interessado, a fiscalização constatou que havia averbação junto à matrícula do imóvel de área de reserva legal (ARL) de 356,0 hectares, anterior ao fato gerador do ITR199, mas o pedido de ADA foi protocolado somente em 14.07.2003, intempestivamente. Assim entendeu a fiscalização que deveria glosar integralmente a APP declarada de 365,1 ha, e como a ARL de 365,0 ha não foi nem declarada, e também não houve comprovação de que o cronograma de manejo sustentado estivesse sendo • cumprido, esta área foi considerada aproveitável e não utilizada. Quanto ao VTN, foi glosado integralmente o valor declarado de R$ 7.949,87, elevando-o para R$ 675.435,00. O valor declarado foi considerado subavaliado em face das informações obtidas no SIPT/SRF alimentado com dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Paraná em relação a terras mistas inaproveitáveis para o município de São José dos Pinhais em 1999, apontando o valor médio dessas terras em R$ 1.850,00/hectare. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação conforme consta às fls. 32/45, na qual alega em resumo que: 1. A propriedade rural se situa integralmente na Mata Atlântica, e parcialmente na Serra do Mar, e nela não se permite atividade agro- silvo-pastoril. Foi apresentada à fiscalização, e está nos autos, uma certidão do 1TCF que comprova a existência de 196,15 hectares de área de tombamento da Serra do Mar, que é APP (fls.15). 2. Nunca ficou clara a obrigação de se fazer pedido de ADA protocolado no IBAMA como pressuposto da isenção de área de interesse ambiental. 3. Apresenta os documentos de fls.46/79, que inclui Laudo Técnico com informações relevantes sobre o imóvel em causa. 4. Quanto à avaliação da terra, tendo em vista o alto custo de um laudo de avaliação, e sendo toda a área de interesse ambiental, foi requerida à Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais informações sobre o valor venal de imóveis na região, com base no ITB1/2003, obtendo-se o valor médio de R$ 413,22 por hectare, sendo que para 1999 poderia ser menor. Deve também neste ponto ser considerada a certidão do ITCF, datada de 1991, para se concluir que o VIN atribuído pelo fisco está supervalorizado, muito além do real, e provavelmente tomou por base informações relativas a imóveis nos quais se permite utilização elevada. Pede que se reconheça a insubsistência da autuação e seja cancelada a exigência. Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.238 Fls. 122 A DRJ/Campo Grande/MS, por sua ia Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu ser procedente o lançamento (fls.81/92), utilizando os seguintes principais fundamentos: 1. Preliminarmente se esclarece que na realidade não se está questionando se as áreas de interesse ambiental estão ou não reservadas, pois sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima (ARI) ou (APP) para evitar a degradação do ambiente natural é de obrigação legal, mormente em relação a tombamento da Mata Atlântica e ecossistema associados. Se não cumprida deve ser penalidade imposta pelo IRA MÁ. Entretanto para obter isenção do ITR é necessário o atendimento de requisitos, ou seja, não basta reservar a área e/ou preservar e declarar, a isenção só se perfaz se as áreas forem documentadas e atualizadas, toda vez que a lei o exigir. A legislação tributária (IN SRF 43/97 c./ a redação dada pela iN SRF 67/97) estabelece a necessidade de reconhecimento das áreas de interesse ambiental, por meio de ADA, para fins de isenção de APP ou 1111 área de utilização limitada como é o caso de ARL. 2. O fato de estar a área situada na Mata Atlântica, em APA, assim declarada em atos de caráter geral, nacional ou regional, na qual se impede utilização descontrolada, sem autorização do órgão ambiental, não justifica o descumprimento de requisitos legais para a isenção. A impossibilidade de exploração sem autorização do poder público competente não torna a área isenta, e o prejuízo que o contribuinte pode vir a ter pela não exploração é resultante de uni grau de utilização inferior ao que teria se a estivesse utilizando nos limites autorizados. Mesmo nas áreas onde o corte raso esteja proibido é possível desenvolver atividades económicas extrativas, manejo florestal sustentado, etc. 3. No caso concreto, o que se esperava do declarante era comprovar a regularidade da APP existente em sua propriedade através de laudo técnico eficaz, não bastando a afirmação genérica de a área estar inserida em APA acompanhada de mapa cuja data de elaboração é incerta; além disso, o pedido de ADA feito ao IBAMA foi em data fora do prazo estabelecido pela SRF. A glosa da APP declarada foi justificada. 4. Quanto ao VTN não caberá revisão porque o interessado sobre isso não apresentou laudo técnico, trouxe aos autos apenas unia Certidão Municipal que é ineficaz para o fim desejado, que tais levantamentos da Prefeitura visam a estabelecer a base de cálculo de tributo diverso, e além do mais, os dados se referem a 2003 e o ano- base em questão e'o de 1998. Irresignado com tal decisão, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário às fls.97/110, reiterando as razões antes apresentadas na fase de impugnação, mas ressaltando que: 1. A propriedade denominada Mata Serra da Guaricana está totalmente inserida na Serra do Mar e é totalmente coberta por densa floresta nativa, no estado primário, bem caracterizada no Mapa de Vegetação do Brasil — IBGE, como sendo "Floresta Ombrófila S1( Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.238 Fls. 123 Densa". A área está também situada na Mata Atlântica, ou seja, dentro do divisor de águas que alimentam o oceano Atlântico. 2. Nesse tipo de floresta a legislação ambiental, federal e estadual do Paraná, não permite nenhuma interferência humana quando se trate de cobertura vegetal nativa, nem colheitas extrativistas nem uso alternativo do solo. A única chance de utilização económica de imóveis nessa situação é para áreas já exploradas no passado e que anualmente são utilizadas de alguma forma porque já não tinham cobertura vegetal nativa. Porém nos imóveis degradados no passado por uso relativo à agricultura, pecuária ou silvicultura e hoje se encontrem em processo de regeneração da vegetação nativa, o uso é impedido. 3. Nos anos de 1990 a 1993, quando a lei o permitia, houve a execução de um Plano de Manejo Florestal Sustentado, com retirada racional de madeira e, adensamento, ou seja, plantio de mudas da mesma espécie explorada para recomposição florística, sem alterar o status de floresta. É incorreta, entretanto, a alegação da decisão recorrida de que o proprietário poderia utilizar a área do imóvel, posto que na região de situação não mais se permite, e na data do fato gerador do tributo em análise também não, nenhuma atividade em área de floresta em estágio inicial de regeneração. Está impossibilitado o extrativismo em imóvel situado na Serra do Mar com cobertura vegetal nativa primária. Por isso a área foi declarada como de preservação permanente. 4. A legislação que obriga a não exploração acima explicada está no Decreto 750/93, Decreto 99.547/90 e na Resolução 031/98 — SEMI — IAP. 5. Quando foi feita a declaração do 1TR/99 não sabíamos da necessidade de se protocolar pedido de ADA ao IBAMA, informação que constava somente do Manual de Preenchimento da Declaração, e não foi percebida pelo declarante. Mas, de fato, o que mais importa é que na realidade área de que se trata está devidamente conservada de • acordo com as leis ambientas vigentes. Também há o documento fornecido pelo ITCF, órgão ambiental competente do Estado do Paraná e que deveria ter valor perante a SRF para comprovação de ser área isenta de tributação, conforme já fora aceito em relação ao ITR/94, Ora, se esse documento exarado em 1991, foi considerado válido pela SRF com relação ao ITR194 porque não haveria de ser suficiente para o ITR/99. 6. A certidão do ITCF deixa clara a impossibilidade de atividade econômica na área que foi declarada na D1TR como de preservação permanente. A certidão foi assinada pelo Diretor do ITCF na época, ao contrário do ADA que é documento preenchido e protocolado no IBAM4 pelo próprio proprietário que nada deveria valer até ser reconhecido por uma vistoria técnica no local A certidão do ITCF foi fornecida atendendo a solicitação do proprietário para o fim de subsidiar a isenção do ITR Portanto, este documento deve merecer do E, Conselho de Contribuintes a devida consideração para fins de isenção do ITR Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.238 Fls. 124 7. Disse a decisão recorrida que não questiona que a área do imóvel deve ser toda ela conservada sob pena de multas ambientais em caso de exploração sem autorização do órgão competente, e também reconheceu que o órgão ambiental competente não emite autorização nenhuma para utilização econômica do recurso natural renovável no imóvel, mas não reconhece que estas restrições ambientais justifiquem a isenção do ITR, a não ser que o interessado tenha protocolado pedido de ADA ao IBAMA em certo prazo exigido em IN SRF. Ora, se o proprietário está obedecendo a determinações da lei ambiental não pode ser penalizado brutalmente com a imposição de uma alíquota majorada absurdamente em razão de uma pretensa improdutividade. O GU assim obtido pela fiscalização, e confirmado equivocadamente pela decisão recorrida, representa modificação ilícita da condição de produtividade da propriedade em causa. Foi feito ao arrepio da lei, e em verdade dizer que o GU dessa propriedade é zero é despropositado em face da legislação ambiental. 8. É absolutamente despropositado afirmar como fez a decisão 111 recorrida que não há comprovação de cumprimento de plano de manejo sustentado. Como já se disse acima, o imóvel foi objeto de exploração econômica quando a lei permitia através de Plano de Manejo Florestal Sustentado, comprometendo a área de 356,09 hectares devidamente averbado às margens da matrícula do imóvel sob o n° AV-2-41.443, no ano de 1990, em que o proprietário à época se comprometeu por si, seus herdeiros e sucessores afazer o gravame (de utilização limitada) sempre bom, firme e valioso, conforme plano de manejo, vinculando a área ao IBAMA (11s.16). O cumprimento 9. A autorização foi inicialmente fornecida pelo IBAMA pelo prazo de um ano, nesse período a exploração foi realizada e no ano seguinte à exploração foi feito o adensamento, conforme determinam as normas técnicas e jurídicas para o caso. Depois desse período a área deve ser deixada sem nenhuma atividade até que possa comportar nova exploração, o que em geral ocorre num período que varia de 20 a 30 anos, a depender da formação florestal de cada imóvel. Portanto, a exploração foi autorizada em 1990, e o período de intervenção foi de • 1991 a 1992 para exploração, e até 1993 para o adensamento. Depois disso, nova intervenção na floresta só pode ser depois de 20 a 30 anos a contar de 1990. O cronograma de execução do plano de manejo sustentado está sendo cumprido. Atualmente se está no período de recomposição florística, no qual não se admite nenhuma atividade econômica no imóvel, independentemente de ser entregue qualquer relatório ao IBAMA. Aliás, o IBAM4, mencionado na averbação, não exige nenhum relatório ao longo dos anos após a exploração autorizada segundo plano de manejo sustentado. Os relatórios são entregues a cada intervenção, portanto, po período em que não se admite exploração não há relatório a ser entregue. Dai não fazer sentido a DRJ acusar uma suposta falta de atendimento ao cronograma do plano de manejo para desconsiderar o documento do cartório que atesta a área de utilização limitada de 356,09 hectares averbado em 1990. Poderia, sim, no mínimo, ter considerado em função do plano de manejo autorizado e cumprido um GU do imóvel de 100%, e nunca considerá-lo como zero. Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.238 Fls. 125• 10. O VT1V atribuído pela fiscalização é absurdo. Refere-se segundo informa o auto de infração a uma média de valor de terras mistas inaproveitáveis para o município de situação, segundo dados da SEAB. Mas este valor se refere a uma média de terras localizadas na região metropolitana de São José dos Pinhais/PR, as quais se liga enorme população de consumo de toda ordem e são por isso terras valorizadas, desde que estejam situadas fora da Serra. Grande parte, a maioria das terras do município, está em área plana, sendo terras férteis e com grande potencial produtivo de hortaliças, ou até para instalações industriais. São essas terras que puxam o valor médio de terras mistas de São José dos Pinhais, utilizado pela fiscalização, para cima. No entanto, o imóvel em foco se situa abaixo do divisor de águas que corre para o mar, ou seja, está inserido totalmente na área da serra São terras de morros, montanhas, escarpas e totalmente revestidas por vegetação primária nativa de acesso difícil Essas terras não têm demanda no mercado imobiliário e, por isso mesmo, tem valor de terra nua (VTN) baixo em relação às demais regiões do município, muito inferior ao pretendido pelo fisco. 11. O imóvel está próximo à Represa Guaricana, logo acima do Rio Cubarão e Baía de Guaratuba, numa região praticamente desabitada e sem nenhuma vocação agro-silvo-pastoril, sua vocação é apenas para conservação ambiental 12. A DRJ desdenha do mapa apresentado anexo a laudo técnico para comprovação de APP determinada pelo só efeito da Lei 4.771/65, art.2°, c/ a redação da pela Lei 7.803/89 porque estaria sem data e o laudo não teria discriminado o porquê de ser APP descrita na LeL Ora, está claro no laudo técnico elaborado por profissional habilitado, constando em anexo ARI; que as áreas de preservação permanente consideradas são aquelas situadas ao redor das nascentes, beira dos córregos e rios, com declividade superior a 45° e nos topos de morros. O mapa foi produzido locando-se em cima do Mapa da COMEC a área de um mapa feito por topografia. No mapa da COMEC estão contidas todas as nascentes, córregos e rios, bem como as curvas de nível. Assim foi possível identificar e locar todas as áreas de preservação • permanente assim definidas pelo só efeito da lei, totalizando 101,72 hectares. 13. A data de execução do mapa não tem importância neste caso, pois as nascentes, córregos, rios, declividade do terreno e os topos dos morros não se alteram em função da data do mapa. Se a qualquer momento for elaborado um mapa da área os resultados serão os mesmos. 14. O documento de fls.13 é um pedido de ADA ao MAMA protocolado em 14.07.2003. Pede que seja reconhecida a improcedência do lançamento e seja cancelada a exigência. O despacho de fls.117, da DRF/Curitiba atesta a providência de arrolamento de bens em garantia recursal. É o Relatório. Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.238 As. 126 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Há uma consideração preliminar, é sobre o procedimento da fiscalização do ITR pela SRF, o qual reiteradamente despreza a importância de vistoria in loco da propriedade rural, com o eventual e precioso apoio do IBAMA. São injustificáveis os argumentos utilizados pela administração tributária para rejeitar pedidos de vistoria técnica (ou perícia) no imóvel para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental declaradas. As DRJ's basicamente se resignam em afirmar que as comprovações de cumprimento de supostos requisitos para a fruição de isenção tais como a 111 averbação de ARL e requerimento tempestivo de ADA ao IBAMA, constituem ónus do interessado, e que assim não caberia autorizar a produção de prova pericial que serviria para suprir indevidamente a obrigação de provar do contribuinte; que estando os fatos delineados nos autos se dispensa a constatação solicitada, que não se quer discutir a materialidade, ou seja, a existência fática das áreas, mas apenas os requisitos exigidos pela legislação do ITR. Todos esses argumentos estão no meu entender equivocados pelas razões que mais adiante buscarei explicitar, mas os documentos que foram trazidos aos autos na fase de impugnação e, posteriormente, em complemento, na fase recursal, são suficientes a demonstrar a improcedência do lançamento. Antes, ainda, de iniciar a minha análise de mérito não posso deixar de registrar que uma vistoria técnica no imóvel na fase de investigação faria todo sentido, já que, ao contrário do que pretende a DRJ, neste como em qualquer outro processo referente a reconhecimento de áreas de interesse ambiental isentas por decorrência de lei, bem corno das características peculiares do imóvel para o fim de determinar a base de cálculo do ITR, o que mais importa, quase sempre, é justamente a materialidade. Mormente quando o objeto é o • reconhecimento da isenção, ou ao contrário, a determinação de tributação, pelo não reconhecimento de áreas definidas legalmente como isentas. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, ou de reserva legal, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a glosa da área declarada como de preservação permanente, e o arbitramento do valor do VTN com base em dados genéricos para o município de localização, influentes no cálculo do ITR/99. Quanto à APP a glosa foi motivada apenas na não comprovação dos requisitos exigidos em IN SRF para o reconhecimento da isenção, ou seja, por não ter sido protocolado o pedido de ADA no prazo exigido pela SRF junto ao IBAMA, mas a autuação resolveu Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.238 Fls. 127 desconsiderar também a área de utilização limitada de 356,09 hectares, que embora tivesse sido tempestivamente averbada no registro imobiliário, segundo os padrões da SRF, não foi declarada na DITR, e supostamente o interessado também não teria comprovado estar cumprindo o plano de manejo sustentado contratado com o IBAMA. Penso que o equívoco da autuação se deu pela evidente falta de vocação da SRF para compreender o predominante aspecto extrafiscal existente no ITR. O apego injustificável à forma em detrimento da matéria de preservação ambiental tem levado a administração tributária a expressar, como mais uma vez fez tanto o auditor fiscal autuante quanto a DRJ, seu descompromisso com a materialidade da questão, ou seja, por um lado, despreza a efetiva existência da área de interesse para preservação ambiental, privilegiando a atuação de gabinete, de mera verificação de papéis, de mera averbação da área em Cartório, de protocolo de ADA no IBAMA, como se estas providências burocráticas fossem mais importantes que a própria existência da área, declarada como sendo de interesse ambiental e com previsão legal de isenção do ITR, e por outro lado, insistindo em dispensar uma vistoria da fiscalização da SRF, ou do IBAMA, ao imóvel fiscalizado, não tem pruridos em adotar um valor genérico de VTN • baseado em dados generalizados para toda a região do município que abrange tipos de terrenos de natureza muito diversificada, ignorando sumariamente as descrições do imóvel feitas na impugnação e no recurso, mas também no laudo técnico e mapa da propriedade identificando a existência de nascentes, cónegos e rios, bem como indicando curvas de nível delineadoras da existência de morros e encostas com declive superior a 45°. Já por teimar em exigir como requisitos para a isenção do ITR, ao arrepio da lei, tarefas ociosas e inúteis, não poderia se sustentar o lançamento praticado no auto de infração, que é absolutamente improcedente por teimar em exigir requisitos acrescidos indevidamente pelo órgão de fiscalização à lei de isenção. A administração tributária, desconectada da importância capital de preservação ambiental como objetivo precipuo do ITR, em detrimento de qualquer interesse arrecadatório, costuma atribuir à averbação da ARL, sem respaldo legal, um papel que distorce e extrapola o significado e sentido previsto na Lei 4.771/65. Também a exigência de mero requerimento de ADA, e ainda, dentro de certo prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal, que além • de inócua e despropositada, revela a falta de percepção quanto à importância da legislação ambiental, quanto ao sentido do estabelecimento da isenção do ITR para as áreas de preservação ambiental obrigatórias, e por mais absurdo que pareça, creio que inconscientemente, chega a se praticar por meio do entendimento equivocado, uma inconseqüente incitação ao crime ambiental, ao considerar, por exemplo, como utilizável e assim tributável, área de reserva legal, por definição legal, ou de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, quando não esteja aquela averbada junto à matrícula do imóvel, ou, para ambas, não tenha o proprietário providenciado protocolo de pedido de ADA ao IBAMA no prazo exigido em IN SRF, sem nenhum suporte legal. Com arranhões ao princípio da boa-fé e ao da legalidade, basilares no ordenamento jurídico pátrio, a administração tributária costuma se referir ao prazo de seis meses para protocolo de requerimento de ADA, ou aquele outro de estar a reserva legal averbada em data anterior ao do fato gerador do ITR, como sustentados não na lei, mas na legislação, parecendo com isso pretender equiparar a IN SRF à força normativa de lei, o que constitui aberração jurídica. Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 • AcórrItio n.°303-34.238 Fls. 128 Em outros momentos tenta buscar respaldo na Lei 4.771/65 para afirmar a obrigação de averbação da área de reserva legal como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR confrontando despudoradamente o §7° do art.10 da Lei 9.393/96 que expressamente determina que para o fim de isenção do ITR são dispensáveis provas prévias por parte do declarante, e que simultaneamente transfere o ônus de demonstrar eventual falsidade na declaração à administração tributária, sujeitando o falso declarante ao pagamento do imposto sonegado e a sanções administrativas, civis e penais. Portanto, mesmo que o declarante intimado no prazo suscetível de revisão comprove os dados declarados com documentos, a lei de regência referida estabelece a previsão de que possa a fiscalização contraditá-los, e com isso, remanesce a responsabilidade tributária, administrativa, civil e penal para aquele flagrado em falsa declaração. É justamente neste ponto que o procedimento investigatório se ressente da falta de iniciativa da SRF para buscar conhecer a materialidade que necessariamente envolve essa questão da isenção do ITR, seja diretamente por sua fiscalização, ou então por meio de outras entidades, como o IBAMA. Lembra-se que apenas um percentual insignificante de imóveis • rurais cujos proprietários requereram ADA perante o IBAMA vem a ser efetivamente vistoriados. Nesse contexto, num eterno jogo de empurra entre a SRF e o IBAMA a administração pública tem negligenciado a fiscalização do ITR e aparentemente se contenta, de forma censurável, com um procedimento burocrático no mau sentido da expressão, apenas interessado em verificar o cumprimento de requisitos inúteis, criados sem respaldo de lei, que teimam na rota do privilégio à forma em detrimento da substância, sem trazer nenhuma cooperação à diretriz constitucional de concretizar a função ambiental da propriedade, de tutelar o direto difuso e coletivo fundamental previsto no art.225 da Carta Magna, de se gozar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Aqueles requisitos estabelecidos pelas IN SRF, mencionados na decisão da DRJ, além de rigorosamente imprestáveis para qualquer comprovação da efetiva existência das áreas ambientais, que devem ser isentas por determinação legal, são perniciosos, no sentido de que a interpretação que vem sendo empregada pela SRF na sua aplicação se traduz, ainda que involuntariamente, num incentivo intolerável à prática de crimes ambientais. Pretender que a ausência de mero protocolo de pedido de ADA ao IBAMA111 impeça a fruição de isenção do ITR, equivale a impor ou, pelo menos, a incentivar a utilização de terras que devem ser preservadas por necessidade de proteção dessas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado, pela SRF, a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida das áreas declaradas como isentas, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso; estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. No caso concreto o interessado logrou apresentar documentos, incluído laudo técnico competente, com ART/CREA (fls.47/52), escritura do imóvel com averbação de área de utilização limitada desde 1990 (fls.16), certidão do ITCF- Instituto de Terras Cartografia e Florestas, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado do Paraná(fls.15), idôneos quanto a esclarecer as características fisicas do imóvel e a distribuição de áreas de interesse ambiental, permitindo o enquadramento das áreas existentes na propriedade rural, de preservação permanente e de reserva legal nos termos do Código Florestal. Estes documentos são provas sensivelmente mais robustas do que o mero protocolo de pedido de ADA, que, Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.238 Fls. 129 contudo, também foi feito em 14.07.2003 (fls.13). Ademais, quanto à averbação da ARL foi feita no tempo pretendido pela SRF, conforme se observa no documento de fls.16, posto que a averbação AV.2 — 41.443, realizada em 19.06.90, junto à matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, atesta que em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado entre o proprietário à época e o IBAMA em 03 de maio de 1990, com cópia arquivada no mesmo Cartório, tendo em vista o disposto na Lei 4.771/65 c/a redação dada pela Lei 7.803/89, que a floresta ou forma de vegetação existente com área de 356,09 hectares, correspondente a área de mato da área da propriedade (de 365,1 hectares) fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional com regime de manejo sustentado desde que aprovado pelo IBAMA. Neste ponto vale a pena chamar a atenção para a real razão da averbação, que é o de garantir efeito erga omnes a essa obrigação de preservação da área de utilização limitada O compromisso, no caso, foi celebrado pelos proprietários à época, ou seja, José Máximo de Lima e sua mulher Maria Ferreira de Lima perante o IBAMA, mas conforme consta do texto averbado os proprietários se comprometeram por si, por seus herdeiros ou sucessores a fazer 41 aquele gravame sempre bom, firme e valioso. E assim é que ao proprietário atual, a orarecorrente, incumbe a mesma obrigação com área de utilização limitada de 356,0 hectares gravada. O laudo técnico elaborado por profissional competente (fls.47/52) descreve minuciosamente uma área de 101, 72 hectares, dentro do imóvel sob análise, e reconhecidas, pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, como área de preservação permanente, tratando-se de terras situadas ao longo de rios, córregos e nascentes (33,45 ha), situadas no topo de morros (47,85 ha), situadas nas encostas com inclinação angular superior a 45° (20,42 ha). A comando do art.10, §1° II, a, da Lei 9.393/96, da área total tributável do imóvel devem ser excluídos os valores relativos às áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803/89. Sendo a área total do imóvel de 365,1 hectares, ao que parece a área de preservação permanente identificada no laudo técnico está contida na área mais ampla de utilização limitada averbada, de forma que concluo aqui por considerar no imóvel rural em • foco uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares. Devo registrar aqui a desconsideração da alegação desarrazoada feita pela fiscalização, na descrição dos fatos e enquadramento legal integrante do auto de infração às fls.16, de que não acatou a área de reserva legal averbada porque não teria sido apresentada, pelo autuado, nenhuma prova de cumprimento de exploração racional durante o ano de 1998, dos 356,09 hectares averbados como área de utilização limitada. Ora, para o fim de isenção do ITR é bastante que exista a área de utilização limitada, o que também se confirma pela averbação realizada em junho1I990. Por outro lado o cumprimento efetivo e consciente do Plano de Manejo sustentado firmado com o IBAMA em maio/90, importante para a desejada preservação da área, pode implicar justamente na não- exploração da terra durante o exercício de 1998. Os termos com que se tentou explicar a glosa indevida da área de interesse ambiental averbada, incompreensivelmente ratificados pela decisão recorrida, mais uma vez demonstram a falta de familiaridade da fiscalização para com os bens tutelados pela Lei do Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.238 Fls. 130 ITR, com as providências ambientais condizentes com urna utilização sustentada de áreas isentas de tributação, mas obrigadas a esforços de preservação ainda quando comportem utilização sob controle do órgão ambiental competente. São aceitáveis as explicações dadas pela recorrente de que a autorização pelo IBAMA de exploração sustentada permitiu a extração de madeira nos anos de 1991 e 1992, com a obrigação de adensamento ao longo de 1993, ou seja, de plantio de mudas da mesma espécie explorada na mata para recomposição da floresta, a se concretizar durante o período de vinte (20) a trinta (30) anos contados do replantio, a ser constatado oportunamente pelo IBAMA. Portanto, não se poderia esperar nenhuma intervenção extrativa na floresta que cobre o imóvel ao longo de 1998. A fiscalização até poderia buscar contraditar essas alegações se, por exemplo, providenciasse com mínimo esforço a oitiva do IBAMA a respeito do Plano de Manejo contratado em 03.05.1990, mas quedou-se inerte mais uma vez, sem demonstrar nenhum esforço investigativo. • Quanto à discussão em torno do VTN. A fiscalização rejeitou o VTN declarado pelo contribuinte sob a mui sucinta alegação de que em face das informações constantes do SIPT houve subavaliação. Sabe-se que os dados constantes do SIPT são genéricos para a região, e alimentados em grande parte por informação de outros órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. A interessada na fase de impugnação apresentou documento da Prefeitura de São José dos Pinhais sobre o valor de mercado avaliado pela autoridade municipal em R$ 150.890,00 quanto ao imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 41.443, que é exatamente o imóvel sob análise neste processo, para fins de cobrança do ITBI/2003, que foi sumariamente descartado pela DRJ sob a alegação de que não poderia a certidão municipal substituir laudo técnico competente a demonstrar o valor da terra nua em função das especificidades e características peculiares do imóvel, além de se referir a 2003 e não a janeiro/1999. • No entanto, aparentemente a DRJ não empregou o mesmo rigor na apreciação do valor atribuído sem maiores explicações pela fiscalização, sem explicitar também porque tal valor arbitrado e genérico, obtido no Sistema de Preços de Terras da SRF, apurado como valor médio de terras de características muito diferenciadas em todo o município, deveria ser preferível ao valor específico informado na certidão da Prefeitura às fls.79. Assim, não apenas foram negadas, ao autuado, informações acerca do que vem a ser o SIPT, de como foi formado esse sistema de dados, de qual seu grau de precisão e confiabilidade, como também se eximiu a administração tributária de demonstrar exatamente por que razão deveria ser preferível adotar o misterioso valor constante do SIPT, naturalmente valor médio referente a uma região e não ao imóvel específico, ao invés de adotar o valor de mercado avaliado pela Prefeitura para o imóvel específico sob exame, ainda que em 2003 e com finalidade de cobrar o ITBI. Nem o auditor autuante, nem a DRJ, se dignaram a justificar a possível, mas incerta, excelência da informação contida no SIPT. Este sistema por mais conhecido que possa ser dos servidores da SRF constitui uma caixa preta para o contribuinte, Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.238 Fls. 131 que tem o direito de ser informado adequadamente sobre a informação que seria utilizada para fins de tributação do seu imóvel rural. Sopesadas as informações contidas na certidão da Prefeitura acerca do valor do imóvel específico de que trata este processo, ainda que referidas a 2003, com o valor arbitrariamente sacado do SIPT, genérico, e referido também a terras de características muito diferentes do ora analisado, parece, s.m.j., ser muito mais adequado acatar aquele indicado pela Prefeitura, que é muito mais próximo do valor de mercado atribuído em 2005 a outro imóvel com características topográficas semelhantes ao deste processo. Os óbices alegados pela DRJ quanto ao valor de mercado apontado na certidão municipal, são incongruentes com a dócil aceitação do valor extraído do SIPT, com base em dados não explicitados, mas declarados pelo fiscal autuante, às fis.26, como sendo apurado para terras mistas inaproveitáveis pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado do Paraná — SEAB/DERAL, a partir de pesquisa de mercado para esse tipo de terra. Assim sem mais delongas. • Ora, tais terras mistas se referem a toda a região do município, e bem disse a recorrente, abrange terras mais próximas ao perímetro urbano, terras em regiões planas, contrastando de modo contundente com a situação do imóvel em foco, localizado na Serra do Mar, com terras de encostas em declive superior a 45°, inserida na Mata Atlântica e submetida a controle de exploração por parte do IBAMA com relação a mais de 97% de sua área total, averbada como área de utilização limitada sujeita a plano de manejo sob controle do poder público. É verdade que embora a certidão da Prefeitura se refira ao imóvel objeto deste processo, aponta valor atribuído para outubro/2003, e não a 01.01.1999. Mas a indagação que faltou ser esclarecida na decisão recorrida é por que o valor genérico e referente também a terras muito diversas da que ora se analisa, apenas por constar do SIPT deve ser preferido em detrimento daquele muito mais próximo da realidade do imóvel rural cuja tributação está sob análise. Lembra-se que a Lei 9.393/96, art.8°, §2°, determina que o VTN deverá refletir o • preço de mercado da terra referente a 1° de janeiro do ano de referência. As informações trazidas pelas partes aos autos não permitem especificar o valor de mercado do imóvel específico exatamente em 01.01.1999. A questão, então, passa a ser de decidir a lide posta pela escolha do valor mais adequado segundo as informações produzidas. Nesse sentido o novo documento trazido pelo interessado, na fase recursal, e que consiste na escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel rural situado no acesso à Represa Guaricana, pelo qual se deve obrigatoriamente passar para se chegar ao imóvel objeto deste processo, e, portanto localizado muito próximo, com características topográficas comparáveis, e que reporta negócio realizado em 2005, traz informação útil a convalidar aquela fornecida pela Prefeitura, com referência a 2003, para se poder concluir em primeiro lugar pelo descarte do valor médio atribuído pela fiscalização e que é mais de seis vezes superior ao indicado no negócio documentado às fis.111/115. e em segundo lugar pelo acatamento do valor de mercado de R$ 150.890,00 atribuído pela Prefeitura em 2003, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR/99. k:7ç . • Processo n.° 10980.012348/2003-68 CCO3CO3 • AcOrdâo n.°303-34.238 Fls. 132 Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a área isenta de ITR199 de 359,09 ha e o VTN equivalente a R$ 150.890,00. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ZEN • LD • • IBMAN - Relator o 411 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4688940 #
Numero do processo: 10940.001136/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, inciso II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09422
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros: Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira. Desiguinado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros: Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira. Desiguinado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão.

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PUC ILs1 A D(70 NO /O g C>4.. à , I tj C 5tejkijirAi4a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rueocs . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1Q-;. Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 98.320 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida : DR.( em Curitiba - PR - MULTA - T1PICIDADE - Lei n°4.502/64, art. 62; RIPI/82, ans. 173, §§; 364, inciso II; e 368. Obri gação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto - - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei n 4.50264, art. 64, § 11. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancrcdo de Oliveira (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Cabral Garofano. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ar SlrVinicius Neder de Lima P esidente José Cabra r fano /i Relator-D signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). /OVRS/GB-CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 Recurso : 98.320 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia fiscal conta o adquirente de produtos, ora recorrente, por ter recebido embalagens várias para o acondicionamento de seus produtos, as quais, nos termos da referida denúncia fiscal, foram erroneamente classificadas pelo fabricante e remetente das referidas embalagens erroneamente, irregularidade que não foi comunicado pelo adquirente, nos termos determinados no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87. 981/82 (RIPI182)), sujeito dito adquirente às sanções estabelecido no art. 368 do mesmo Regulamento. As embalagens em questão são descritas pelo autor da denúncia em questão, sendo que os respectivos espécimes se acham anexos aos autos, a saber: a) frascos para Iogurte Kisai (Catálogo de fls. 154155). classificados pelo remetente no cód. 3923.90.9901, enquanto que o autor da denúncia fiscal dá como correta a classificação no cód. 3923.30.0000 (frascos c semelhantes); b) sacos plásticos destinados á embalagem de aves, salsichas, etc. (catálogo, fls. 156/168), classificados pelo remetente no mesmo cód. 3923.90.9901, e pelo autor da denúncia no cód. 3923. 21.0100 (sacos, exceto os postais); c) bandejas plásticas, descartáveis, com cavidades para acondicionar copos de iogurte (Catálogo de fls. 169/170), classificados pelo remetente igualmente no cód. 3923.90.9901 e pelo autor da denúncia fiscal no cód. 3923.90.9900, "outros". O remetente os considera a todos como embalagens para acondicionamento de produtos alimentícios, aliquota zero. O autor do feito fez um levantamento das aquisições, pelas notas fiscais, do respectivo valor de IP1 que teria deixado de ser lançado, tudo para efeitos do cálculo da multa a ser proposta, nos termos do já referido art. 368, c/c o art. 364 do citado RIPI. O crédito tributário assim apurado, referente à multa, teve a sua exigibilidade formalizada no Auto de Infração de fls. 266, com discriminação dos valores componentes, fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. 2 .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÃ:Lr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 Nesse passo, cumpre-nos esclarecer que a matéria objeto do presente litigio já foi exaustivamente examinada por esta Câmara e por este Conselho, no que diz respeito à classificação fiscal de que se trata, em reiterados julgados, nos quais a argumentação desenvolvida pelas partes, quer na fase preliminar e na decisão de primeira instância, quer no recurso, segue reiteradamente a mesma linha, com invocação das mesmas razões. Por sua vez, o voto final, embora divergente, segue sempre a mesma orientação, de ambas as partes, inclusive julgamento final deste Conselho. Com essa consideração, permitimo-nos invocar aqueles pronunciamentos, que se acham igualmente desenvolvidos na presente impugnação, decisão recorrida e recurso, para poupar o Colegiado da sua repetição. Para tanto, pedimos seja anexado ao presente, como se parte integrante deste, cópia do Acórdão n° 202-09.246, referente á mencionada classificação fiscal. Dessa forma, consideramos relatados impugnação, decisão recorrida e recurso, sempre na parte referente á classificação fiscal a que se refere o presente litígio. Tendo em vista a época dos fatos, não houve pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional em contra-razoes. É o relatório. 3 /44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0..»•*ei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4E.Nerr 5 Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALHO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, conforme consta do relatório, além da classificação fiscal, o litígio também diz respeito á aplicação das normas do art. 173 do RIPI/82, no que se refere ao descumprirnento de suas regras pelo adquirente dos produtos, cujo fato, aliás, inaugura e enseja o presente litígio. Igualmente sobre essa matéria reiterados são os pronunciamentos desta Câmara, ainda que em decisões também divergentes, pelo que passo a reiterar, nesse ponto, nosso entendimento já expresso em outros votos, como segue. As divergências em causa se circunscrevem: a) quanto à matéria objeto das obrigações descumpridas pelos adquirentes, que teriam sido acrescidas de outras, sem previsão legal; b) quanto à necessidade de previa existência de ação fiscal contra o fabricante e remetente dos produtos; c) quanto à vinculação do julgador do feito relativo ao adquirente, á decisão do litígio eventualmente instaurado contra o remetente. Passamos a examinar a questão pela ordem em que foi colocada. Dispõe o art. 62 da Lei n°4.502/64: "Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." O § I° obriga o interessado a comunicar à repartição (atualmente ao próprio remetente) eventuais irregularidades havidas com os produtos recebidos "para se eximir de responsabilidade". Os regulamentos da Lei n° 4302, de 1964 (Decreto n° 56.791) e de 1967 (Decreto n" 61.514) mantiveram o texto legal do citado art. 62. Todavia, o Regulamento de 1972, aprovado pelo Decreto n°70162, de 18 de fevereiro, ao regulamentar o dispositivo legal em causa, no seu art. 169, depois de reproduzir o texto, acrescentou, na sua parte final: "-inclusive quanto á exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 Diga-se que esse acréscimo vem tendo a sua validade legal discutida e até foi objeto da tão invocada decisão judicial (Apelação em MS n°. 105.951-85) da lavra do eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, no sentido de que a exigência regulamentar — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" — "é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64". Data venha do respeitável Magistrado, a exigência regulamentar encontra pleno amparo na lei, como procuraremos demonstrar. Assim é que, nos termos do citado art. 62, as obrigações relativas à rotulagem, marcação e ao selo de controle mais dizem respeito ao produto e são facilmente verificáveis, à vista do mesmo. Mas também estabelece o citado artigo a obrigação de verificar se os produtos recebidos "estão acompanhados dos documentos exigidos" e se estes satisfazem a "todas as prescrições legais e regulamentares." É sabido que, salvo raras exceções os documentos que acompanham o produto praticamente se resumem à nota fiscal. Pois bem. Quer a lei que o adquirente do produto verifique se esse documento satisfaz "todas as prescrições legais c regulamentares". Ora, entre as prescrições estabelecidas na própria lei, em relação à nota fiscal, estão "a classificação fiscal do produto e valor do imposto sobre ele incidente" (Lei n" 4.502/64, art. 48, inciso VII). E. logicamente, se a lei estabelece essa prescrição, subentende-se que há de ser a classificação fiscal correta como, aliás, esclarece o regulamento, no prefalado art. 169 — "inclusive quanto á exata classificação fiscal." Daí porque o regulamento em questão (e os que lhe sucederam, corno o atual, este pelo art. 173), ao discriminar as obrigações do adquirente, estabelecidas no art. 62 da Lei n°4.502, ai incluindo a classificação fiscal do produto e a correção do imposto lançado, o fez, não só cumprindo a sua finalidade de "complementar a lei", esclarecendo a exigência em questão, corno também cru cumprimento ao comando legal: todas as prescrições legais e regulamentares. Por fim, o "acréscimo" dessa obrigação no RIPI se ajusta perfeitamente , não só no disposto no art. 99 do CTN (conteúdo e alcance dos decretos), como também no art. 64 e seu parágrafo 1, da Lei ri° 4.502/64, sobre a mesma matéria e no mesmo sentido. 5 1-1 t- t MINISTÉRIO DA FAZENDA XE"; IL14.4?A:IA"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AI 1 Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 Reitere-se, enfim, que o atual art. 173 do RIP1182, Caput, ao discriminar as obrigações requeridas na lei, não só exerceu a sua função de complementá-la. como, inclusive, a de se ajustar à exigência nela contida. Vejamos, então, a multa estabelecida no art. 82 da mesma lei, pela inobservância das prescrições estabelecidas rio até aqui examinado art. 62 da mesma lei. Prevê o art. 82, em questão, na sua redação primitiva: "Art. 82. A inobservância das prescrições do art. 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas confinadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerado, porém, para efeito de graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." Advirta-se que a parte final desse dispositivo, sobre a graduação da penalidade, foi revogaria com o advento do Decreto-Lei n°34, de 1966, ao revogar o art. 84 da Lei n°4.502, sobre o qual falaremos mais adiante. Isto posto, temos que a expressão "às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos" deve ser entendida corno às mesmas penas previstas na lei para o produtor ou remetente. Veja-se que a denúncia fiscal contra o adquirente e de que decorrerá a aplicação ou não da multa de que trata o art. 82 se fundamenta necessariamente em uma infração cometida pelo remetente, em relação ao produto ou ao documento que o acompanha, quando não comunicado o fato pelo adquirente (art. 173, §2°). E, no caso, há de ser proposta pelo autor da denúncia fiscal contra o adquirente, a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente. Assim, tanto o denunciante como o julgador, na proposição ou imposição da multa ao adquirente, terão que indagar exclusivamente se houve ou não a denunciada infração cometida pelo remetente, em relação ao produto remetido ou ao documento que o acompanha. Isso quer dizer que a apenação do adquirente ou depositário do produto ~le da prévia apenação do produtor ou remetente, corno vem entendendo a maioria do Conselho. Entendimento contrário implicaria, corno vem acontecendo, na existência de decisão passada em julgado, relativamente ao produtor ou remetente, pela falta apurada. Só então, à vista dessa decisão, será (ou seria) possível a penalidade ao adquirente. 6 Af11/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES `; 7L • Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 Convenhamos que essa dependência limita restringe o julgador, que, ao decidir sobre a ação fiscal instaurada contra o adquirente, se vê obrigado a adotar aquela decisão passada em julgado, em relação ao produtor ou remetente do produto. Na verdade, o entendimento que passamos a esposar pelo presente, de que a pena aplicável é a prevista na lei para a hipótese, e não a que venha a ser aplicada ao produtor, confere ao julgador inteira independência para decidir, em relação ao adquirente, sem qualquer indagação ou condicionamento, em relação ao produtor ou remetente. Haja ou não essa decisão contra o remetente, e mesmo haja ou não ação fiscal contra este, aplicará o julgador, ao adquirente, a seu inteiro juízo, a pena prevista na lei para a eventual infração praticada pelo produtor ou remetente. Evidentemente que o julgador em questão, como sói acontecer, para formar sua convicção, poderá se valer dos julgados sobre a matéria e, sem dúvida, da que eventualmente tenha sido proferida em relação ao produtor (se houver). Mas, repita-se: a esta não se acha vinculado, ou dela dependente. Assim, concluindo a apreciação das obrigações estabelecidas no art. 62 da Lei n° 4.502/64 (atualmente regulamentado pelo art. 173 do RIPI/82), em conjugação com a respectiva multa pelo seu descumprimento, prevista no art. 82 da citada lei (regulamentado pelo art. 368 do RIPI), vale ressaltar que nem sempre é prevista para a infração eventualmente cometida pelo produtor ou remetente do produto a multa do art. 364 do PIPI (por falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na respectiva nota fiscal). É certo que a denúncia referente a uma errônea classificação na nota fiscal emitida pelo remetente, em poder do adquirente, quase sempre resulta na falta de lançamento, total ou parcial, do imposto, pois o lançamento correto não estimularia a ação fiscal. Mas há os casos referentes à rotulagem, marcação, ou ao selo de controle, que podem implicar em penalidade diferente, não proporcional ao valor do imposto, ou até mesmo em multa regulamentar, atualmente prevista no art. 383 do RIP1/82. Por isso é que, prevendo essa hipótese, ao tempo em que essa multa regulamentar era graduada de acordo com o capital da empresa infratora (Lei if 4. 502/64, art. 84, na redação original), o art. 82 da lei, antes transcrito, ao apenar o adquirente com essa multa regulamentar, mandava considerar a graduação da penalidade "de acordo com o capital registrado daqueles responsáveis". Todavia, o referido art. 84, com o advento do Decreto-Lei n° 34, de 1966, foi revogado pela alteração 2:411 ao seu artigo 2", passando então a prevalecer, no caso, a atual multa reproduzida no art. 383 do RIPI182. 7 1».ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Vg&'14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão 202-09.422 Advirta-se, também que, por força do § 2° do art. 48 da Lei n° 4.502/64, a indicação, na nota fiscal, referente à classificação do produto, "é obrigatória apenas para o contribuinte", e a relativa ao valor do imposta "defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento". Assim, entre outros estabelecimentos, o comerciante atacadista se acha no rol dos obrigados a emitir nota fiscal, "na saída de produtos tributados ou isento" do seu estabelecimento (RIPI182, art. 236, inciso I), embora nem sempre ele o faça na condição de contribuinte. Nesse caso, não estará obrigado a indicar a classificação do produto na nota fiscal emitida, assim como lhe é vedado, no caso, o lançamento do imposto. Logo, a nota fiscal emitida, nessa hipótese, sem as referidas indicações, não estará em infração. Com esse entendimento, somos de parecer que os processos sobre essa matéria, instaurados contra os adquirentes de produtos, e em fase de recurso para este Conselho, devem ser submetidos a julgamento, quanto ao mérito, independentemente da existência de ação fiscal ou de decisão, quanto ao produtor ou remetente, e decididos ao inteiro juízo do julgador, exclusivamente á luz dos elementos constantes dos autos. Esto posto, temos que esse entendimento se ajusta e se aplica ao caso do recurso de que estamos tratando. Passamos, agora, ao exame do mérito. Também quanto a essa matéria - a classificação fiscal dos produtos objeto do presente feito - corno já foi dito no relatório, não obstante os exaustivos pronunciamentos desta Câmara, e mesmo deste Conselho, persistem as divergências. Alinhamo-nos entre os que adotam a solução constante do também já referido Acórdão desta Câmara, de n" 202-09.246, cuja anexação, por cópia, ao presente, também já solicitamos. Esclareça-se que todas as embalagens objeto deste litígio se acham vinculadas aos produtos alimentícios a que se destinam, conforme dizeres previamente impressos pelo respectivo fabricante e remetente. 8 lin P, firg. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr5f0g02 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAt. eftsfr Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 Isto posto, limitamo-nos a Invocai. o nosso voto, que é o constante do citado Acórdão n°09.246, cujas razões reiteramos integralmente. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 giWAt ei-4114±7k; SLDO TANCREDO DEVE02A 9 e tay - MINISTÉRIO DA FAZENDA t;S1/25, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr'ÉLICS Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO, RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres Membros deste Colegiado, que ficaram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, inciso H, c/c o artigo 368, por inobservância das normas insitas no artigo 173, todos do RIPI/82. Pelo fato de já ter me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n°202-09.415 (Recurso n° 98.893) de 26.08.97: "Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apetiação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiada a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento deterrnina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 30). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes corri freqüência se socorre de 'órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica em questionamentos 10 I tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates ria esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alfinetas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliqueta do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só corno exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe e adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado. dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951- RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no vote condutor do aresta, que ora se transcreve: (...) 'Na forma do artigo 62 da Lei n" 4.502164, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados 11 I I -/: MINISTÉRIO DA FAZENDA ::73.04D- :;%1"-aag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.00113619444 Acórdão : 202-09,422 ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, afim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto a" 70.162172, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento ntanteve a vigência do Decreto n" 61.514167 quanto às infra çôes e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 cio seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos i° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeita- l0-4 às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada.". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263179, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sa, Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sançáo decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1", 3, 4" e 5", pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá- los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § 1" da Lei n" 4.502164 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em ler - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'capar da Lei ri" 4.502164 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n" 70.162172, a saber. "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correcão do imposto lançado." . porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162172, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando- se os artigos 169 do Decreto n" 70.162172 e o artigo 158 do Decreto n" 61.514167 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162172, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514167, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162172 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' ****** 13 /it-.. tt<4‘5: MINISTÉRIO DA FAZENDA OU; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -mnt' Processo : 10940.001136/94-14 Acórdão : 202-09.422 (fis. 44148). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162172 (art. 169) e 83,263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (•.•) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." (f1.53 ). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classlficação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62. caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade. por isso que. sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CTN, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei ri" 4.502, de 1.964, anterior ao CTN, já deixava expresso, no § do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderia') estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n" 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto te 70.162 e 266 do Decreto n°83,263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. 14 In" ,r57,êS:'• MINISTÉRIO DA FAZENDA jarjg!-} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26‘ Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dublo oro reo vale aqui também" ('Vir. Tributário Brasileiro", Forense. 10° ed.. pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que afluo deve corresponder rigorosamente ao descrito na (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPL182 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n° 4.502/62, que tem a seguinte redação: "A ri. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n°70162172, 266 do Decreto n°83.263/79 e 173 do Decreto n° 87.981/82 (RTP1182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n" 4.502;64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação ã lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto. pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura cio aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que 15 o tak MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,nt.v Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do R1P1/82 incluiu-se clausula nova que não ha na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei ri° 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que pedem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n° 4.502/64, editada anteriormente a Lei n° 5.172166 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 10: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V. primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sitie lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 1" do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou ma-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 36, de 05.10.95, do Sr. 16 IlïL • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wikt0",/ Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "1 - A mera solicitação, no despacha aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com alíquota diferente da devida - cm prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais difícil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI/88, conforme as normas da NBIVI/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do R1131182 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4' da Lei n` 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federa? e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 corno na da legislação do Imposto de 17 t MINISTÉRIO DA FAZENDA S5T/4-5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OBAkr-A Processo : 10940.001136194-14 Acórdão : 202-09.422 Importação - 1.1 o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa." Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de I 997 JOSÉ CAB' .1"-AROFANO 18

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4691191 #
Numero do processo: 10980.005959/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. RESSARCIMENTO. Não se admite ressarcimento de crédito de IPI que esteja sendo discutido em processo judicial sem trânsito em julgado, por expressa vedação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78569
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Mário Oficial da Uni: o Processo n2 : 10980.005959/00-36 De O 8 1 0.5 / 04 Recurso n2 : 129.611 Acórdão n2 : 201-78.569 VISTO "CE--- Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. RESSARCIMENTO. Não se admite ressarcimento de crédito de IPI que esteja sendo discutido em processo judicial sem trânsito em julgado, por expressa vedação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. osefa Maria Coelho Marques Presidente séWal dÁvatij Bil iCONFERE N. D A FMCOM ENOD 0AR 1 •G 1 2: A CL C / Brasília, ;1. / siv /s.,= Relia r 4- a VISTO . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF . vt, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3s / Lo tacos Processo n2 : 10980.005959100-36 Recurso n2 : 129.611 Acórdão n2 : 201-78369 viçj; 11~1111~1~1~11. Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A RELATÓRIO No dia 01/09/2000 a empresa IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI, no valor de R$ 17.049.282,61, relativo a créditos decorrentes das aquisições de matérias-primas tributadas com alíquota zero, isentas e não tributadas, reconhecidos em decisão judicial cujo trânsito em julgado não havia ocorrido na data do pedido. Posteriormente foram juntados pedidos de compensação, inclusive com débitos de terceiros. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fl. 445): "Resolvo indeferir o Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI, no montante de R$ 17.049.282,61, pleiteado neste processo, porque, além da decisão judicial ainda não ter transitado em julgado (artigo 170-A do CT7§0, os créditos relativos ao período de outubro de 1988 a dezembro de 1991 estão extintos pela decadência (artigos 150, sç 4° do CTN e 219 do CPC)." Ciente da decisão em 04/02/2002, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 449/470, onde alega, em síntese, que: 1 - a sistemática de não-cumulatividade prevista constitucionalmente lhe assegura o creditamento dos valores pleiteados a título de ressarcimento; 2 - é ilegal o ato administrativo que indeferiu seu pedido, posto que discricionário (quando deveria ser um ato vinculado) e contraria a legislação de regência; e 3 - ficou demonstrado seu direito de compensar os seus débitos (e de suas coligadas) com os créditos autorizados judicialmente. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POA n2 3.289, de 22/01/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/10/1988 a 31/12/1991 Ementa: CRÉDITOS EXTEMPOItÁN EOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS - Não se admite ressarcimento de crédito de IPI que esteja sendo discutido em processo judicial sem trânsito em julgado, em que a decisão definitiva possa alterar o valor do ressarcimento. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 20/10/2004, conforme AR de fl. 505. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 18/11/2004, o recurso voluntário de fls. 507/539, acompanhado dos anexos de fls. 540/603, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que: 40111/41" 2 r MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC CC-MF fa' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Se do Conselho de Contribu . in tes Segundo Bruma, / 0 °aos Processo n' : 10980.005959100-36 Recurso n2 : 129.611 Acórdão n9 : 201-78.569 1 - os valores que a Fazenda Nacional recebeu indevidamente, ao não autorizar a recorrente ao creditamento do IPI a que tinha direito, devem ser ressarcidos com correção monetária e juros de mora, conforme prevê o art. 167 do CTN; 2- por ser o TPI um tributo sujeito à homologação fiscal, o prazo para recuperar os créditos pleiteados prescreve em cinco anos, contados da data da constituição do crédito e mais cinco anos em caso de homologação tácita; e 3 - o Acórdão atacado está eivado de erros e alheia aos fundamentos da defesa, ferindo de morte o direito ao contraditório e ampla defesa. Dentre os anexos trazidos aos autos, merece destaque o Acórdão do STJ proferido no Recurso Especial n2 502.2601PR (2003/0008618-6) - números de origem 2000.04.01.076604-2 e 98.0025407-2 - e a Certidão de Trânsito em Julgado do mesmo - fls. 573/580. No dia 01/12/2004, após o ingresso do recurso voluntário, a recorrente solicitou a substituição do formulário "Pedido de Ressarcimento" de fl. 01 pelo o anexo ao seu pedido, juntado à fl. 605, cujo valor de crédito pleiteado foi alterado de R$ 17.049.282,61 para R$ 25.158.091,21. Nos termos do despacho de fls. 508, foi formalizado o Processo n2 10980.003494/2005-64 para as formalidades de que trata o § 7 2 do artigo 74 da Lei n2 9.430/96 e alterações posteriores._ _ Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 610. É o relatório. sarl 3 41. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC r CC-MF Fl. .); fat). Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL MIN. / .so I aeo5 Processo n2 : 10980.005959100-36 Recurso n2 : 129.611 Acórdão n2 : 201-78.569 vlst VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância - embora desnecessária - e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende ver ressarcido créditos fictos reconhecidos em sentença judicial, proferida no Processo n2 98.0012881-6 (TRF/42 Região n2 2000.04.01.036541-2), ainda não transitada em julgado, pelo menos até a data do ingresso do recurso voluntário. Com fulcro no artigo 170-A do CTN a autoridade competente para apreciar o pedido de ressarcimento indeferiu o pleito da recorrente, que, inconformada, ingressou com manifestação de inconformidade perante a DRJ em Porto Alegre - RS. Esta indeferiu o pleito da recorrente alegando, também, que a matéria objeto do pleito da recorrente estava sendo discutida na esfera judicial, não podendo sobre ela se manifestar a autoridade administrativa. De fato, pelos elementos trazidos aos autos sobre a referida ação judicial, conclui- se que a recorrente está pleiteando em juizo o reconhecimento de seu suposto direito de creditamento do IPI, decorrente das aquisições de matérias-primas tributadas com aliquota zero, isentas e não tributadas. Tais créditos são pleiteados, também, neste processo administrativo. - - Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção conveniente, tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celebridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pelo contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado, e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Não há que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de a decisão recorrida afirmar que, após o trânsito em julgado da decisão que outorgou ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos fictos, cabe à administração analisar os exatos termos do decidido, confrontando com o pedido na petição inicial da recorrente para seu fiel cumprimento. De fato, caberá à administração, após o trânsito em julgado da ação, unicamente o seu fiel cumprimento. Antes disso, ela não está proibida de efetuar a compensação pleiteada e impedida de reconhecer créditos em litígio na esfera do Poder Judiciário, nos termos 4 CC-MF MIN. DA FAZENDA - CCet Ministério da Fazenda Fl.t''Cr7.N'e Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 31 / 10 /acor Processo n2 10980.005959/00-36 Recurso n2 : 129.611 Acórdão n2 : 201-78.569 do § 62 do art. 14 e do art. 17 da IN SRF n2 021/97, com as alterações da IN SRF n2 073/97, vigente à época do pedido. Devo esclarecer que a "Certidão de Tránsito em Julgado" de fl. 580, vinda aos autos com o recurso voluntário, é de outra ação judicial que não aquela informada no Pedido de Ressarcimento de fl. 01. Deve-se observar que ambas as ações têm como autora a recorrente e, aparentemente, versam sobre o mesmo assunto. Fato este que, se confirmado, revela indicio de litigância de má-fé. Isso, no entanto, não afeta a decisão recorrida, posto que, se a recorrente possui decisão judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo o direito aos créditos fictos, deve a mesma providenciar, se quiser, sua execução administrativa ou judicial. Quanto ao prazo para a recorrente pleitear ressarcimento, este Colegiado tem decidido que o mesmo é de cinco anos, contados da data do pedido ou da propositura da ação judicial. No entanto, a discussão desta matéria é estéril, porque será cumprido o que for decidido na ação judicial (Processo ns2 98.001288-6) impetrada pela recorrente, pelas razões acima elencadas. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 09 de agosto de 2005. _e. WALBE • JOSE D • SILVA 1, 5 Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000347/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. DECADÊNCIA - O prazo de 05 (cinco) anos, que o art. 150, § 4º, do CTN estipula para a Fazenda Pública constituir o créidito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76798
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO — AUTO DE INFRAÇÃO — COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. DECADÊNCIA — O prazo de 05 (cinco) anos, que o art. 150, § 4°, do CTN estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOLBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. <)itA.R+ct, Josefa Maria Coe o : ques Presidente k(41 Antonio M... d, A eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0."' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.000347/99-91 Recurso n2 : 119.411 Acórdão n2 : 201-76.798 Recorrente : GOLBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n.° 1.746, de 28 de dezembro de 2000 (fls. 490/498), proferida pela DRJ em Curitiba/PR„ que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de abriU1 990 a setembro/1 995. A autuação se deu, consoante consignado n.o Auto de Infração (fls. 411 a 415), em virtude de apuração da insuficiência de recolhimentos correspondente a valores não declarados e não pagos, perfazendo um montante, já acrescido de multa e encargos legais, de R$ 5.489,34 (cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Irresignada com o respectivo lançamento, a ora Recorrente formulou, em 05.06.2000, manifestação de inconformidade (fls. 437/45 1), alegando, em suma, que: (a) carece de embasamento legal o Auto de Infração; (b) os valores cobrados, correspondentes ao tributo in casu, já foram alcançados pela decadência, inexistindo direito ao Fisco de cobrança; (c) a improcedência do Auto de Infração; (d) a suspensão da exigibilidade em virtude da existência de processo judicial que objetiva a compensação de PIS pago a maior no período da autuação; e (e) a multa aplicada à quantia é abusiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, sob a seguinte fundamentação: (a) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em n 10 (dez) anos; (b) a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa ern renúncia à instância administrativa quanto à matéria objeto da ação; e (c) cobra—se multa de oficio pelo percentual legalmente previsto. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 505/528), no qual reiterou os argumentos lançados em sua. peça impugnatória. A estes acresceu que não existe nenhum óbice ao pleito da tutela jurídica para ver reconhecida a inconstitucionalidade de tais recolhimentos conjuntamente com seu direito administrativo em demonstrar a decadência/prescrição dos supostos débitos em tela. Pugna pelo acolhimento do recurso com a reforma da decisão da DRJ em Curitiba - PR ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade dos créd .tos até decisão final do processo em curso no "FRE' 4a. Região. É o rei; tó 'o. 410 fp,.;4oi 2 . . 22 CC-MF -- -----.1. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.000347/99-91 Recurso n2 : 119.411 Acórdão n2 : 201-76.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente feito foi decorrente de Representação, fl _ 01, onde foi constatado no trabalho de conferência suposta insuficiência de crédito, utilizados para quitar débitos de PIS em compensação autorizada judicialmente através da Ação Ordinária ri° 98.0028911-9, abrangendo o período de apuração de 01/89 a 09/95. Dessa representação nasceu o auto de infração objeto do recurso ora em julgamento. Inicialmente, a Recorrente, tendo em vista a lavratura do Auto de Infração, em maio de 2000, aduz ter decaído o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida alega que a Lei n.° 8.212/91, ern seu -art. 45, § 4°, ampliou o prazo para lançamento do crédito tributário das contribuições sociais de 05 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Contudo, o prazo de 05 (cinco) anos, que o art. 150, § 4°, do CTN estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária, devendo, portanto, prevalecer em detrimento do disposto sobre o tema na lei supracitada. De fato, assiste razão à Recorrente, pois o prazo decadencial nos tributos cujo lançamento se faz por homologação, preexistindo pagamento, conta—se a. partir do fato gerador. Assim, parte dos créditos apontados no lançamento decaíram, as exações cujos fatos geradores ocorreram antes de 05 de maio de 1995, cinco anos antes da data da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, não podem ser objeto de lançamento. No tocante à existência de processo judicial questionando a apuração dos valores devidos da Contribuição ao PIS, nos períodos em questão, segundo argumenta a decisão recorrida, também é insubsistente, visto que o lançamento decorreu_ justamente da compensação autorizada judicialmente, conforme se constata da Representação antes mencionada. Com relação ao período não alcançado pela decadência, a diferença apontada no lançamento, deveu-se pelo fato do Fisco não ter considerado a "semestra.lidade" do PIS, ou seja, não considerou o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, que determina que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses antes, conforme o seu parágrafo único. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou. a matéria, em sede do REsp n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é IN n 14 4eRk_ 3 0 . P 4 , . • 4.nb; ..tn - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:,.t(Voe.".,-,,L4,. •.- Processo n2 : 10940.000347/99-91 Recurso n2 : 119.411 Acórdão n2 : 201-76.798 a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1 .2 12/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201 -0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Isto posto, fica claro que o não acolhimento da compensação autorizada judicialmente, com base em suposta inexistência de crédito a compensar - em virtude de se desconsiderar a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70 - configura flagrante desrespeito a direito da Recorrente. Portanto, deve o Fisco reexaminar a compensação procedida, tomando por parâmetro a aplicação da Lei Complementar n.° 7/70, com observância ao critério da semestralidade para apuração da base de cálculo do PIS, nos termos aduna expostos. Ficando, ainda, em conseqüência, prejudicada a diseussã..o sobre multa aplicada no lançamento. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para, preliminarmente, reconhecer a decadência, parcial, dos créditos constituídos, pelo lançamento, anteriores a 05.05.1995; e, no mérito, admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculado mediante regra estabelecida na LC n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento .1 sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado ao Fisco o direit• d : reexaminar a exatidão dos cálculos efetuados na compensação. Sala das Ses .."•5: , e ,-7 de fevereiro de 2003. i I il 4111ANTONIG ,4O . 1 • D ABREU <)1W 4 .__.

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Numero do processo: 10980.017932/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06708
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. .2 c 30 /avov. Dr- C Rubrica tkça MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P•ittk. Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.148 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 OISMIL Otacílio 11 artaxo President. 1L aw Franci • de Sa es Ribeiro de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslc, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Maurício R. de 4 Albuquerque Silva. Imp/cf 1 G,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 Recurso : 114.148 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, referente ao período de apuração de 10/99, não paga, vencida em 12111/99, no valor de R$ 30.048,76, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública, apresentando, às fls. 13, uma cópia simples do- Título n.° 378439, que teria sido emitido por força do Decreto n.° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, acompanhada de demonstrativo com cálculos de atualização monetária, às fls. 14, informando que a correção monetária do valor nominal de 1.0005000 (ura conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. O pedido inicial foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme despacho denegatório de fls. 15 e 16, encaminhando a interessada seu pedido de reforma dessa decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma cidade, igualmente não obtendo sucesso em sua pretensão. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 26 a 32, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. A sobredita autoridade julgadora de primeira instância administrativa indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 e 31/10/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO —APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN envolvendo Apólices da. Divida Pública, por falta de previsão legal 2 G MINISTÉRIO DA FAZENDA " • etft n StuUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f7tlirj • i• Processo : 10980.017932199-71 Acórdão 203-06.708 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGMENTO. O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autoriznçÃo legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Devidamente intimada, por via postal, em 08 de março de 2000, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 34, no dia 07 seguinte a interessada protocolizou seu recurso voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sai generá de natureza legal e lastreado na cartularidale, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos- Leis nc's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e peta Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que, tendo a multa caráter jurídico estritamente punitivo, não há falar-se em punição sem ter havido recusa do contribuinte em cumprir sua obrigação de liquidar o tributo, mediante o legítimo direito à compensação pleiteada. 3 . 83- ..- -_, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ,1 :p I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f,Ktoge 4.t. 1 Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 Diante desses argumentos, solicita a interessada seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão da autoridade julgadora monocrática para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. id 1 1 1 I 1 4 Ge • .• kft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A princípio, cumpre-nos afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, pois é pré-requisito ao seu reconhecimento que tenha havido o prévio pagamento do tributo, se devido for. É o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional — C1N e tal procedimento não se cogita tenha sido adotado pela recorrente, porquanto o seu pleito reside exatamente no seu inconfonnismo quanto à recusa da autoridade julgadora de primeira instância administrativa em acatar a pretendida compensação de Apólices da Dívida Pública com débito vencido da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A jurisprudência administrativa, a respeito da matéria que nesta assentada se põe à apreciação deste Colegiado, tem se consolidado no sentido de que não existe previsão legal que ampare a pretendida compensação. A propósito, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão n.° 202-11.260, de cuidadosa lavra do i. Conselheiro Dr. Luiz Roberto Domingo, que adoto como razões de decidir, o qual, sobre idêntica matéria, assim se posicionou: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Divida Pública que alega ser possuidora, juntando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n°391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. 5 67- • MINISTÉRIO DA FAZENDASt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr • • Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que en41 6 JU es, MINISTÉRIO DA FAZENDA lo • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizarias nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma fidsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquide; considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma 7 Cifi e MINISTÉRIO DA FAZENDA•Vt. •n,, • 5? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f % Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 contida no art. 28 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e 'astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode. nas condições e "sob as garantias Que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 44. Processo : 10980.017932/99-71 Acórdão : 203-06.708 Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO." Face a esses fundamentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a decisão recorrida em seu inteiro teor. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 1 I t. • ff FRANCISCO D ALES • BE RO DE QUEIROZ 9

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4691996 #
Numero do processo: 10980.009626/94-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA LEI Nº 8.383/91 - CABIMENTO - Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracterizaria em restituição incompleta. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas recomposição do crédito corroído pela inflação. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18715
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.715 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA LEI n° 8.383/91 - CABIMENTO. Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida corre- ção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracterizaria em restituição incompleta. Correção monetária não constitui um pias a exigir expressa previsão legal. É apenas recomposição do crédito corroído pela inflação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,tets,,:t.e.-1n.:-----•.:alli"--' 1. 1 r•-• ROD S • RESIDENTE udindel . O SANDRA l RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA R L.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009626/94-75 Acórdão n° :103-18.715 Recurso n° :112.682 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR RELATÕRIO O contribuinte acima epigrafado recorre a esse Colegiado com o fito de obter a reforma da decisão prolatada em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 23, complementado pelo de fls. 53, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1992. A exigência fiscal sob exame refere-se à compensação da Taxa Referencial Diária - TRD, recolhida nos meses de abril, maio e junho de 1991, com o imposto de renda devido a título de antecipação nos meses de julho e agosto de 1991. Inicialmente, a compensação foi efetuada sem considerar a correção mone- tária, até que foi editada a Lei n° 8.383/91 que, no seu arl 80, autorizou a mencio- nada compensação. Posteriormente, o contribuinte corrigiu os valores recolhidos com base no INPC e estabeleceu uma quantidade de UFIR em desacordo com as regras estabelecidas pela IN SRF n° 67/92 a qual estabelece que, tratando-se de pagamento efetuado em 1991, a conversão para quantidade de UFIR deve ser feita mediante divisão pelo valor desta em 02/01/92, correspondente a Cr$ 597,06. lrresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impug- nação de fls. 28 e 55, alegando que o art. 6°, inciso II, da Instrução Normativa na 67/92 violou o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.383191 ao pretender limitar a dimensão econômica do crédito a compensar, no ilegal artifício de restringir, no tempo, o curso da respectiva atualização monetária. Citando a decisão do Judiciário sobre a ilegitimidade da TRD como indexador, o art. 165, inciso I, do C.T.N.(direito à restituição), o art. 170 do C.T.N. (direito à compensação) e o art. 80 da Lei n° 8.383/91 (autorização da compensação dos valores recolhidos como encargos calculados pela TRD), o contribuinte conclui que o direito à restituição pode ser exercido, pela forma da compensação autorizada exatamente nas mesmas dimen- sões em • ue fora I- !almente instituído ou se'a com int: .ral atualiza -o monetária \ (1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009626194-75 Acórdão n° :103-18.715 desde a data do pagamento indevido até a data da efetiva compensação. (Grifos do original). Ao final, pede o cancelamento do Auto de Infração. A autoridade monocrática, através da Decisão n° 2-043/96 (fls. 86), considerando que a compensação dos valores recolhidos a título de TRD foi disci- plinada pela Lei n° 8.383/91, em seus arts. 80 e 81, considerando que o § 3° do art. 66 da mesma lei estabelece que a compensação (ou restituição) será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação UFIR, a qual foi instituída em 02101/92, e considerando que a correção efetuada pelo contribuinte é totalmente indevida, julga procedente o lançamento, determi- nando o prosseguimento da cobrança. Sintetiza assim suas conclusões: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Antecipações do IRPJ/92 em Julho e Agosto de 1991. CORREÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. Não existe previsão lega/ de correção pelo INPC, nem por qualquer outro índice, dos valores recolhidos a título de encargos da TRD no período de 04/02/91 a 31/12/91. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É indevida a compensação de antecipações e duodécimos do IRPJ/92 com valores referentes à correção pelo INPC de recolhimentos feitos a título de TRD-Taxa Referencial Diária. Ciente em 21/06/96 conforme atesta o AR de fls. 95, o contribuinte interpôs recurso a esse Conselho de Contribuintes, protocolando seu apelo em 11/07/96 (fls. 96). Em suas razões de recurso, reitera os argumentos expendidos na peça inicial. Às fls. 109, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, contra-razões ao recurso voluntário. É o RelatóriqM (C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009626/94-75 Acórdão n° :103-18.715 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Insurgindo-se contra a regra da Instrução Normativa n° 67/92 que somente admitiu, na compensação de tributos, sua atualização monetária a partir de janeiro de 1992, a recorrente pleiteia correção monetária dos valores indevidamen- te recolhidos a título de encargos calculados segundo a variação da Taxa Referen- cial Diária nos meses de abril, maio e junho de 1991, desde os pagamentos efetua- dos. Pelo que se constata da planilha de cálculo apresentada (fls. 15), a recorrente atualizou os pagamentos indevidos pela variação do INPC/FAP ocorrida entre o mês do pagamento e o mês da compensação, num total de 435.967,80 UFIR. A atualização monetária pretendida é justa e devida Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tri- butos pela Lei n° 7.799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida que passou a ser calculada em termos de moeda constante. Logo, na restituição/compensação do valor pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, ou seja, a obrigação de valor recebida indevidamente, sob pena de caracterizar uma restituição/compen- sação incompleta. Nessa linha de idéias, mister que a restituição/compensação se faça com a devida atualização monetária, seja em face do princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (art. 37 da CF/88), seja em face do princípio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que dis o ?IV MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009626/94-75 Ao5rdão n° :103-16.715 art. 108, inciso III, do C.T.N.), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e pacífica de nossos Tribunais. Correção monetária não representa acréscimo de valor, mas tão- somente °a técnica pelo direito consagrado de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quanfias ou valores que, fixados pro tempore, se apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação* (Amílcar de Araújo Falcão, in A Inflação e Suas Conseqüências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, n° 1, 54/63). Trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior ou indevidamente, porquanto a sua falta caracteriza uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórias, a exigir expressa previsão legal. Nesse sentido foi a conclusão do Parecer AGU n° GQ-96/96 (DOU de 18/01/96), da lavra da eminente Consultora da União - Dra. Mirti5 Fraga, ao admitir a incidência da correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91, cuja substância está espelhada na seguinte ementa: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal - é apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n* 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe." Assim, a compensação dos valores pagos indevidamente com corre- ÍÇ,ção monetária, é medida que se faz imperiosa, devendo-se a tar, para efeitra, L. .i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . A rocesso n° :10980.00962619475 skcórdão n° :103-18.715 atualização, a correção calculada com base na variação do BTNF e, a partir de fevereiro de 1991, até a criação do valor da primeira UFIR, pelo INPC (ou FAP), indexador oficial que após o Plano Cofiar remanesceu, atualizando-se o auantum apurado, a partir daí, em UFIR. Os cálculos da atualização feita pela recorrente às fls. 15 é a que melhor se compatibiliza com os preceitos legais vigentes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 08 de julho de 1997. 1/4 jnedte - avirso 1‘1DRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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