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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640443 #
Numero do processo: 14033.000224/2005-61
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1802-000.002
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência para que se verifique a totalidade de recolhimentos, a titulo de estimativa, referentes ao ano-calendário de 2002, apurando-se, por decorrência, o valor do saldo de IRPJ a pagar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Recorrida 4a TURMA DRJ/ BRASÍLIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência para que se verifique a totalidade de recolhimentos, a titulo de estimativa, referentes ao ano-calendário de 2002, apurando-se, por decorrência, o valor do saldo de IRPJ a pagar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Adriana Gomes Rijo — Presidente eles -Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cheryl Bemo, Ester Marques Lins de Sousa, Adriana Gomes Rego(Presidente) e Rogério Garcia Peres. Rogéri EDITADO EM:EDITADO EM: 2 Processo if 14033.000224/2005-61 CCO I/T93 Resolução n.° 1802-00.002 Fl 2 Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adotamos o relatório proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF: "Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP de crédito resultante de pagamento a maior de IRPJ — Estimativa Mensal, mês de março/2002, no valor de R$ 1.109.387,47, com débito próprio de IRPJ - Estimativa, mês de janeiro/2003, no mesmo valor. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade, às folhas 19/25, alegando, em resumo, que: O Despacho Decisório deve ser reformado dado que houve equívoco na Declaração de Compensação quando se fez referência à importância paga a maior em abril de 2002, alusiva ao IRPJ-estimativa de março/2002, no valor de R$ 1.109.387,47, e não ao saldo negativo do IRPJ do ano-base de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 122.283.919,50; Afinal, a compensação foi realizada com observância da tese adotada pela r. Decisão recorrida, pois a Eletrobrás somente utilizou o valor recolhido a maior após o término do exercício, para a compensação do IRPJ devido em janeiro do ano seguinte, quando já estava formado o saldo negativo do IRPJ do ano-base anterior; E, mero equívoco formal de referência na Declaração de Compensação não tem o poder de suprimir o direito do contribuinte à compensação." Ao analisar a defesa do Recorrente, 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Inconformada com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 68 a 82), sustentando, em síntese, que: i) atendeu a exigência contida no art.10 da Instrução Normativa SRF 460/2004; ii) não há necessidade de retificação da PER/DCOMP para a compensação efetivada; iii) a exigência fiscal é descabida, pois a Recorrente já recolheu a totalidade do IRPJ relativo ao ano-base 2003, nada mais sendo devido ao Fisco e iv) a prevalência do princípio da verdade material supera eventual erro material no preenchimento da DIPJ e da PER/DCOMP. É o relatório Processo n° 14033.000224/2005-61 Resolução n.° 1802-00.002 CC01/T93 Fl, 3 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, analisando os autos verifico que conforme DIPJ de folha 100 o valor devido a título de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de março de 2002 é de R$ 7.073.746,15, sendo que o recolhimento a esse título é de R$ 8.183.133,62. Em primeira análise a Recorrente recolheu indevidamente o montante de R$ 1.109.387,47 o qual foi compensado no Per/Dcomp objeto desse processo administrativo. A autoridade fiscal no despacho decisório alega que o correto seria compensar recolhimentos a maior de IRPJ na forma de saldo negativo e somente com débitos de exercícios seguintes. Desta forma, para a solução da questão, é necessário que se comprove a existência de crédito tributário. Logo, torna-se necessária a comprovação da totalidade dos recolhimentos efetuados a título de estimativa, referentes ao ano-calendário 2002, bem como a existência de Saldo Negativo suficiente à compensação objeto do presente processo. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que se verifique a totalidade de recolhimentos, a título de estimativa, referentes Ao ano-calendário de 2002, apurando-se, por decorrência, o valor do saldo de IRPJ a pagar. Brasília (DF),\em \7 de maio de 2009 Rogépo Gaiá PeYes 3

score : 1.0
6233957 #
Numero do processo: 10855.001413/2003-65
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1802-000.010
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 12466.000304/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10980.007252/2003-88
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
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Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I '--. - '"'•-• - " MINISTÉRIO DA FAZENDA:-....ri . • • ... f', . - '.. • -' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :?:-,.^^A • . _ , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980007252200388 Recurso n° 166046 Resolução n0 1802-00.008 - Turma Especial /2' Turma Especial Data 01/10/2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente KOLAFIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 2 TURMA DA DRJ CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . ,— .______..-- ,.-i,,--:------------- _,---- '_tER. MARQUES -LINS D SOUS - Pres nte e Relatora. ,---,-, -- EDITADO EM: e 4 NOV 2009 7.----', _.. Participaram da sessão de/pliamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Fr isco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Al * a, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. ... . i 1 Processo n° 10980007252200388 81-TE02 Resolução n.° 1802-00.008 Fl. 2 Relatório A empresa autuada acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, r Turma/ DRJ/Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração, e por conseqüência manteve o crédito tributário, relativo ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no valor de R$ 12.375,32, acrescido de 75% de multa de oficio e juros moratórios. O lançamento decorre dos fatos descritos no Auto de Infração, fls.12/19, por falta de pagamento ou pagamento não localizado, em relação aos débitos declarados em DCTFs, referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 06- 16.294 - 2' Turma DRJ/Curitiba/PR, de 06/12/2007, fls.31/33, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.37, em 21/01/2008, e protocolizou Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 14/02/2008, fls.45/54, alegando, preliminarmente a decadência em relação ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 1998, ou seja, em 31/03/98, tendo em vista que, fora cientificada do Auto de Infração, somente 21/07/2003, conforme Aviso de Recebimento (fl.27). Quanto ao mérito, às fls.50/52, alega ser indevido o débito exigido em relação aos referidos trimestres de 1998, com apuração do IRPJ e CSLL, com opção de tributação pelo lucro presumido, diante dos seguintes fatos: SEGUNDO TRIMESTRE: Débito declarado em DCTF, igual aoValor exigido no Auto de Infração: R$ 5.637,40 Valor Pago = R$ 5.637,40 ( 4.040,22 + 1.597,18, conforme DARFs, fls.08 e 09). TERCEIRO TRIMESTRE: Débito declarado em DCTF = R$ 4.876,25, igual ao valor pago (DARF, fl.09) QUARTO TRIMESTRE: Débito declarado em DCTF, igual ao Valor exigido no Auto de Infração: R$ 5.233,77 Valor pago = R$ 5.126,21 (4.057,13 + 1.069,08, DARFs, fls.10 e 11). Diferença exigível : R$ 107,56 É o Relatório. 2 Processo n° 10980007252200388 S1-TE02 Resolução n.° 1802-00.008 Fl. 3 VOTO O recurso voluntário, apresentado em 14/02/2008, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, portanto, dele conheço. Compulsando-se os autos constata-se a existência dos DARFs elencados pela Recorrente em relação aos débitos ditos declarados em DCTFs. Por todo o exposto, VOTO pelo encaminhamento do presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, para, juntar cópia das DCTF(s), relativas aos trimestres de 1998 e informar sobre os débitos lançados no Auto de Infração, diante dos DARFs apresentados como prova de pagamento dos débitos declarados em DCTF. Finalmente, elaborar relatório circunstanciado para comprovar a consistência do Auto de Infração, diante das informações pertinentes às DCTFs e DARFs apresentados pelo contribuinte. É como voto. _ -----------....................„.„..„/". ._ Re . ora ETER MAR* :4:40 -- S D : OUSA (.......„..„----"*". 1 1 77„,-- /,.. .•, - — 3 1 1 _. _

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Numero do processo: 10552.000110/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.760
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências até 05/2001 com base no art. 150 § 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte; revisão do lançamento R13 conforme disposto no voto. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/07/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade  de votos, em reconhecer a decadência das competências até 05/2001 com base no art. 150 § 4º  do CTN. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando  o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte;  revisão  do  lançamento  R13  conforme  disposto  no  voto.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 624DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 615          3   Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contara decisão da Delegacia  de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, Acórdão n.° N° 10.18.159 ­ 8ª  Turma  da  DRJ/POA.,  que,  acatando  a  preliminar  de  decadência  (artigo  173  CTN),  julgou  procedente em parte o lançamento consubstanciado na NFLD DEBCAD n° 35.912.189­6 de 08  de junho de 2006, mantendo o crédito tributário de R$ 792.024,08 (setecentos e noventa e dois  mil  e  vinte  e  quatro  reais  e  oito  centavos),  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado.  Consta do relatório apresentado pela DRJ a seguinte descrição dos fatos:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lavrado  contra  a  empresa  Clonex  ­  Produtos  e Sistemas  de  Limpeza  Ltda,  em  virtude  do  não recolhimento, em época própria, de contribuições devidas à  Seguridade Social.  0  Relatório  Fiscal,  As  folhas  184  a  196,  informa  que  constituíram fatos geradores do lançamento os salários pagos  aos empregados, as remunerações dos contribuintes  individuais  e os pagamentos a empresas contratadas para o fornecimento de  mão­de­obra  ou  empreitada.  Segundo  informa  o  relatório,  os  valores  apurados  como  devidos  referem­se  as  seguintes  contribuições:  a)  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados e os contribuintes  individuais, com observância do  limite  máximo  do  salário  ­de  ­contribuição.  Valores  não  descontados  das  remunerações;  b)contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  c)  contribuições  da  empresa  para o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados; d) valores retidos ou que  deveriam ter sido retidos pela empresa, incidentes sobre o valor  de NF/Faturas de prestação de serviços, ou recibo de prestação  de  serviços  tomados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada;  e)  contribuições  para  outras  entidades/fundos  (FNDE  —  Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE) incidentes sobre as remunerações dos empregados.  Os valores apurados como devidos foram identificadas por meio  dos  levantamentos  relacionados  no  item  06  do  relatório,  reproduzidos a seguir:  ­  Levantamento  DAL  —  Diferença  de  Ac.  Legais  —  Recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  por  meio  de GPS,  em  atraso  com  acréscimos  legais  (juros/multa) menores  do  que  os  efetivamente devidos.  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­  Levantamentos LO1  ­ Folha  antes  de GFIP  (matriz  e  filial  CNPJ  94.285.426/0002­63)  e  L02  ­  Fol.  Pag.  Declarado  GFIP  —  (matriz  e  filial  CNPJ  94.285.426/0004­25)  ­  Referem­se as contribuições incidentes sobre as remunerações  constantes nas folhas de pagamentos e nos recibos de Rescisões  de Contrato de Trabalho de empregados.  ­ Levantamento L03 ­ Sal. Maternidade Declarado em GFIP ­  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  salário maternidade declarados em GFIP registrado nas folhas  de pagamentos nas  seguintes  rubricas: Cód. 047 ­ Comissões  S/Saldrio Maternidade, Cód.  212  ­ Rep.  R. Com  .  Sal. Mat.  PG. INSS, Cód. ­ 262 — Sal. Maternidade Mês Anterior, Cód.  268 ­ Dias Sal. Mat. Pago INSS, Cód. 269 — Adc. INS. S/Sal.  Mat. Pg. INSS, Cód 278 ­ Sal. Mater. Pago INSS, Cód. 441 ­  Qüinqüênio Sal. Mat. INSS. Os valores foram pagos pelo INSS  e estão identificados na Planilha n° 01, fls. 210 e 211.  ­  Levantamento  L04  ­  Auxilio  Alimentação  Antes  GFIP  ­  período 09/96 a­12/98, e L05=Aux­.  ­Alim. Não Declarado  em GFIP ­ período 01/99 a 02/01 — Valores registrados nas  folhas  de  pagamento  apresentadas.  Segundo  informa  o  relatório, apesar  da  empresa  possuir  convênio  com o PAT —  Programa de Alimentação ao Trabalhador, descumpriu­o ao  efetuar os pagamentos do auxilio em dinheiro diretamente aos  trabalhadores, contrariando o disposto no art. 3° da Lei 6.321,  de 14/04/76. As contribuições lançadas relativas à quota dos  segurados  empregados  foram  calculadas  respeitando  o  limite  máximo  do  salário  ­de­contribuição mediante  o  abatimento  do  valor descontado dos  segurados  empregados  constantes nas  folhas  de  pagamentos.  Os  valores  estão  demonstrados  nas  planilhas de fls. 212 a 378.  ­ Levantamento L06 ­ Pró­labore antes GFIP e Levantamento  L07  ­  Pró­labore  não  declarado  em GFIP  ­  contribuições  incidentes  sobre  as  retiradas  de  pró­labore  dos  empresários  registradas  na  contabilidade  da  empresa  nas  contas:  3.1.09.01.001­3  Pró­labore  e  5102013001  ­  Pró­labore  Matriz.  Os  valores  estão  demonstrados  nas  planilhas  de  fls.  379 a 391. 0 relatório informa que a empresa contabilizou os  valores  a  menor,  no  período  de  05/96  a  12/98,  nas  contas  2.1.01.25.0001­8  "INSS  a  recolher"  e  n°  2.1.05.01.1001  ­  "INSS  a  recolher"  as  contribuições  patronais  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empresários,  Planilha de fls 379 a 391.  ­ Levantamento L08 ­ Autônomos Antes GFIP ­ contribuições  incidentes  sobre  o  valor  das  remunerações  registradas  na  contabilidade  da  empresa  nas  contas:  ­  3.1.03.02.001­6  ­  comissões  sobre  vendas, 3.1.09.02.014­2  assistência  médica,  3.1.09.03.005­9  manutenção  imobilizado,  3.1.09.03.007­5  serviços de  terceiros  pessoa  física,  3.1.09.03.012­5 despesas  diversas  e  3.1.09.03.043­7  bonificações  e  no  período  de  01/98  a  12/98  ­  10093  ­ Benfeitorias  filial  Caxias,  10104  ­  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 616          5 Benfeitorias prédio terceiros, 50014 ­ Comissão sobre vendas,  50276  ­  Bonificações,  50279  ­  Conservação  e  Reparos,  50415  ­  Despesas  Diversas,  50422  ­  Manutenção  do  Imobilizado,  50534  —  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física,  50542 ­ Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica (SIC), conforme  planilha n° 6, de fls. 392 a 399.  ­ Levantamento L09  ­ Autônomos Não Declarados GFIP — Os  valores  lançados  tiveram  por  base  os  registros  contábeis  da  empresa, contas: n° 10093 ­ Benfeitorias filial Caxias do Sul, no  10104  ­  Benfeitorias  prédio  terceiros,  50014  ­ Comissão  sobre  vendas,  n°  50276  ­  Bonificações,  n°  50279  ­ Conservação  e  Reparos, n° 50415 ­ Despesas Diversas, n° 50422 ­ Manutenção  do  Imobilizado,  n°  50534  ­  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física,  no  50542  —Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurídica  (SIC), conforme planilha de fls. 400 a 413.  ­  Levantamento  L10  ­  Energy  Com.  Imp.  Exp.  Mat.  Elétric,  Levantamento  L11  ­  Ademar  Chagas  de  Lara,  L12  ­  SINEQUANON  Serv.  e Repres.  Ltda.,  L13  ­  Paim  Decorações  Ltda.,  L14  Rec.  Instaladora  Elétrica  PWG,  L15  ­  SULWORKS  Adm. Mão de Obra Ltda., L16 ­ Gilberto Tadeu Zitto, L17 ­ Jac.  Serviço  de  mão­de­obra  Ltda.  ­  período  posterior  A  implantação  de  GFIP  estando  as  empresas  dispensadas  de  declarar  em  GFIP  os  pagamentos  realizados.  Nesses  levantamentos,  segundo  informa o Relatório Fiscal,  figuram os  valores  correspondentes  A  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  incidentes sobre o valor bruto contido em Notas Fiscais/Recibos  de  Prestação  de  Serviços  relacionados  à  área  da  construção  civil, realizados mediante empreitada de mão­de­obra.  0  crédito  previdencidrio  lançado  refere­se  ao  período  compreendido  entre  05/96  e  07/05,  importando  em  R$  1.506.870,04 (um milhão e quinhentos e seis mil e oitocentos e  setenta  reais  e  quatro  centavos),  o  valor  foi  consolidado  07/06/06.  O  Relatório  Fiscal  informa  no  item  15  que  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal pela ocorrência, em  tese,  dos crimes previstos nos art.  95, alíneas "a", "h" e "d" da Lei 8.212/91 e nos arts. 168­A e  337­A do Decreto Lei n° 2.848/40atualizado ­pela­Lei 9.983/00.  0  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  12/06/2006,  conforme  indicado  no AR — Aviso  de Recebimento  de  fls.  437  dos autos.  A  contribuinte,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou recurso voluntário onde, resumidamente questiona o seguinte:  •  Tributação do auxílio alimentação pago em pecúnia;  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 •  Retenção  de  11%  (nos  lançamentos  L10  a  L17,  a  Recorrente  está  sendo  autuada  pela  não­retenção  do  percentual  de  11%  incidente  sobre o valor discriminado na, Nota Fiscal de prestação de serviço)  o  L10,  L12,  L13  e  L16  refletem  responsabilidade  tributária  nascida de fato não previsto em lei, uma vez que os serviços a  que se referem são relativos a "benfeitorias".  o  L13,  L15  e  L17,  em  todas  as  referidas  exigências  há  a  equivocada  previsão  de  incidência  da  aliquota  sobre  valores  que não representam a efetiva prestação de serviço (materiais).  •  L 02— Do Efetivo Pagamento da Contribuição pela Recorrente  o  a Recorrente, por um lapso, acabou por pagar o valor referente  à  folha  de  pagamento  de mar/2003  em  duplicidade,  ou  seja,  recolheu  o  mesmo  valor  tanto  em  mar/2003  como  em  abr/2003,  o  que  gerou  crédito  para  a  Recorrente  passivel  de  restituição.  o  trouxe  documentos  que  comprovam  os  recolhimentos  dessas  duas  competências,  em  que  consta  a  exatidão  dos  valores  de  ambas, comprovando o equivoco e, também, o seu crédito.  o  a Recorrente  abateu  do  valor  devido  no mês  de Mai/2003  o  que indevidamente recolheu no mês de Abr/2003, utilizando o  seu  crédito,  descontando  do  valor  total  daquela  competência  (R$  1.154,92)0  que  pagou  nesta  (R$  399,83),  implicando  no  correto recolhimento de R$ 754,92.  •  INCRA   •  SEBRAE   •  SELIC  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 617          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    DECADÊNCIA  Entendo necessário tecer algumas considerações acerca da decadência.  A decisão de primeira instância utilizou como critério o recolhimento parcial  em  cada  competência.  Este  julgador,  considera  o  critério  de  recolhimentos  parciais  no  lançamento.  Considerando a Súmula Vinculante 8 do STF e a existência de recolhimentos  parciais  verificadas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  entendo que neste caso se aplica a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 05/96 a 07/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 12/06/2006.  Entendo decadentes as competências até 05/2001.     AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  Conforme  registrado  no  relatório  Fiscal  e  abaixo  transcrito,  o  lançamento  decorreu  pelo  fato  de  a  empresa  ter  efetuado  pagamentos  em  pecúnia  a  título  de  auxílio  alimentação,  quando  somente  não  integram  o  salário­de­contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar  da  empresa  possuir  adesão  ao  PAT­Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esta  descumpriu  os  termos  da  legislação,  uma  vez  que  houve  pagamento  em  pecúnia  diretamente ao segurado, conforme regramento do art.3° da Lei  n° 6.321 de 14/04/1976, D.O.U. em 19/04/1976­ in verbis­ Art 3°  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados  pelo Ministério do Trabalho.  Da mesma  forma  a  Lei  8212/91,  em  seu  art.  28,  §  90,  letra  c  estabelece a incidência previdencidria conforme segue:  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 " 9° Não integram o salário ­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°.  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da Lei n°. 6.321, de 14 de abril  de 1976;  Entendo correto e bem fundamentado o lançamento.    RETENÇÃO DE 11%    L10 ­ ENERGY COM IMP EXP MAT ELETRIC  Não será analisado por ter sido atingido pela decadência.    L12  SINEQUANON  SERV  E  REPRES  LTDA  E  L16  ­  GILBERTO  TADEU ZITTO    Segundo  o Relatório  Fiscal,  os  serviços  prestados  foram  na modalidade  de  empreitada de mão­de­obra e refere­se a serviço na área da construção civil.  Nesse levantamento foram considerados como contribuição a  aliquota de 11% do valor bruto das notas fiscais de prestação  de  serviços,  mediante  empreitada  de  mão­de­obra  na  construção  civil,  do  empreiteiro  Sinequanon  Serviços  e  Representações  Ltda.  Nessas  notas  fiscais  não  houve  o  destaque  da  retenção. Na planilha a  seguir demonstramos  a  origem e valor das notas fiscais.    Nesse  levantamento  foram  considerados  como  contribuição  a  aliquota de 11% do valor bruto das notas fiscais de prestação de  serviços,  mediante  empreitada  de  mão­de­obra  na  construção  civil  do  empreiteiro  Gilberto  Tadeu  Zitto.  Nessas  notas  fiscais  não  houve  o  destaque  da  retenção.  Na  planilha  a  seguir  demonstramos a origem e valor das notas fiscais.    A  tese  apresentada  no  recurso  é  que  “os  serviços  a  que  se  referem  são  relativos a "benfeitorias".”  Alei  8.212/91,  no  artigo  31,  estabelece  a  obrigatoriedade  da  retenção  e  do  recolhimento de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em nome  da empresa cedente da mão­de­obra nos casos de empreitada de mão­de­obra e o Regulamento  Fl. 631DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 618          9 da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/90,  no  artigo  219,  textualmente prevê  a  construção civil como situação fática para aplicação da retenção.  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada de mão­de­obra;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019,  de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).    Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 III­construção civil;  Também  a  Lei  8.212/91  etabelece  que  o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto nesta Lei.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Pelo exposto, entendo correto os lançamentos.     L13 ­ PAIM DECORACOES LTDA, L15 SULWORKS ADM MÃO DE  OBRA LTDA e L17 JAC SERVICO DE MÃO DE OBRA LTDA    Para  os  serviços  prestados  por  essas  empresas,  a  alegação  é  que  as  notas  fiscais incluiam material e mão de obra.  Registra o relatório Fiscal que a base de cálculo considerada no lançamento  foi o valor bruto da nota fiscal e que não houve destaque da retenção.  A Lei 8.212/91, no artigo 31, estabelece a obrigatoriedade da retenção e do  recolhimento de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em nome  da empresa cedente da mão­de­obra nos casos de empreitada de mão­de­obra e o Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/90, no artigo 219, textualmente prevê que  na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material, fica facultada ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  do  valor  correspondente  ao  material,  que  será  excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 619          11 cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada de mão­de­obra;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019,  de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).    Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.   §8º Cabe ao  Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  Não consta do processo contrato especificando o material a ser empregado.  Entendo correta, neste caso, a utilização do valor bruto da nota fiscal para o  cálculo da retenção.  Por  fim  registro o entendimento que a determinação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91  configura  apenas  uma  sistemática  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 tornando  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  forma  de  substituição tributária.    L 02— FILIAL 94.285.426/0004­25    Recorrente alega que, para a filial 94.285.426/0004­25, efetuou recolhimento  incorreto na competência 4 e compensou na competência 5/2003.  Houve  diligência  para  verificar  os  fatos,  sendo  que  transcrevo  trecho  da  manifestação fiscal de folhas 496 e 497.  2.1.  A  empresa  alega  que  recolheu  as  contribuições  previdenciárias,  em  GPS  ­  Guia  da  Previdência  Social,  nas  competências  de  03/2003  e  04/2003  referente  à  folha  de  pagamento  da  competência  de  03/2003,  portanto  em  duplicidade,  para  o  CNPJ  94.285.426/0004­25.  A  empresa  também afirma que  utilizou  o  valor  pago a maior  em 04/2003,  para pagar parte da GPS de 05/2003, utilizando­se do  instituto  da compensação.  Ocorre  que  examinando  o  conta  corrente,  na  competência  de  04/2003  encontramos  realmente,  dois  recolhimentos,  conforme  abaixo:    A empresa  para  efetuar  a  compensação precisava  obedecer  ao  regramento vigente a época, conforme previsto no art. 3 e 4 da  INSTRUÇÃO NORMATIVA  INSS/DC N°  67, DE  10 DE MAIO  DE 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa n° 80,  de 27.08.2002. Verificamos, na auditoria que a empresa estava  inadimplente  na  competência  04/2003  e  05/2003,  no  estabelecimento 94.285.426/0001­82, e, portanto não atendeu o  determinado nesse artigo que dispõem "o sujeito passivo deverá  estar  adimplente  com  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  inclusive  com  aquelas  objeto  de  parcelamento  ou  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  considerados  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras de construção civil". Ressaltamos também que a empresa  foi notificada nessas competências, no levantamento em questão  — L02, tendo inclusive declarado esses valores em GFIP ­ Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência.  Portanto  a mesma  não  poderia  ter  efetuado  a  compensação.  Logo  mantemos  o  débito  nessa  competência.  A alegação é que a Recorrente abateu do valor devido no mês de Mai/2003 o  que  indevidamente  recolheu  no mês  de  Abr/2003,  utilizando  o  seu  crédito,  descontando  do  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 620          13 valor total daquela competência (R$ 1.154,92) o que pagou nesta (R$ 399,83), implicando no  correto recolhimento de R$ 754,92.   Os  documentos  trazidos  ao  processo  apresentam  à  folha  480,  folha  de  pagamento  analítica  referente  à  empregada  Lourdes  Boeira  de  Lima,  cuja  contribuição  corresponde a R$ 399,83. Esse documento apresenta como data de admissão 02/04/01 e a data  de rescisão está em branco, o que leva ao entendimento que não houve rescisão.  Para  o  mês  de  abril  a  empregada  Lourdes  não  consta  da  folha  analítica  apresentada às folhas 481 e 482.  A tributação da folha apresentada equivale a R$ 964,31, o que corresponde a  uma das duas guias recolhidas para a competência abril.  Ocorre que a remuneração da empregada Lourdes está faltando, o que impede  de  considerar  a  outra  guia  como  recolhimento  indevido,  o  que  serviria  de  base  para  compensação em competência futura.  Concluo que os documentos não comprovam o direito à compensação.    INCRA     Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  Fl. 636DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)      III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei  nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  Fl. 637DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 621          15 IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 638DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  Fl. 639DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 622          17 3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    SEBRAE     A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 640DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.    SELIC  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000110/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.760  S2­C4T3  Fl. 623          19 Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  A  questão  da  SELIC  é  recorrente  e  prevê  o  regimento  do  CARF  que  as  decisões  reiteradas  e uniformes do CARF serão  consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória pelos membros do CARF.  A questao foi pacificada pela súmula 4 do CARF abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  No­  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 642DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20   CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 05/2001. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 643DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4757410 #
Numero do processo: 12466.000691/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10830.007598/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.050
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes,  Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido —  CSLL,  Multa  Isolada  do  IRPJ  e  Multa  Isolada  da  CSLL,  cientificados  à  contribuinte  em  02  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  Aviso  de  Recebimento­AR de fl. 117, no valor total de R$ 860.246,34, devido às  irregularidades assim descritas:     Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 2          2 2. Auto de Infração do IRPJ, fls. 02/08:  "001. Deduções  Indevidas de Retenções/Antecipações de  Imposto não  Comprovadas. Ausência de Comprovação das Retenções/Antecipações  do Imposto.   0 auto de infração originou­se da revisão interna das Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ/2003 —  AC 2002 (...), com base no lucro real anual (balanço de suspensão,), de  acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000/99 (RIR199).  Tendo  sido  constatada  divergência  entre  apurações  em  DIPJ,  declarações em DCTF e recolhimentos a título de Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  com  relação  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos necessários quanto ás ocorrências constatadas.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  verificou­se  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  deduções  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — IRRF no ano calendário de 2002 em valores  superiores aos  valores comprovados nas declarações de retenção do imposto (DIRF)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  em  que  o  contribuinte  figura  como beneficiário, uma vez que, em DIRF constatou­se o valor anual  declarado de IRRF no montante de R$ 2.190,89 e não RS 297.844,37 +  R$ 16.261,39, como constou na DIPJ/2003 (ficha 11 + ficha 12).  Após  nova  intimação,  sem  obtenção  de  esclarecimentos,  concluiu­se  pela  glosa  dos  valores  não  comprovados  deduzidos  na  DIPJ/2003  a  titulo  de  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  no  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  311.914,87  (RS  295.653,48  deduzido  mensalmente na ficha 11 + R$ 16.261,39 deduzido na apuração anual  na ficha 124).  Prosseguindo­se,  foi  recalculado  o  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual,  aplicando­se  a  dedução  do  IR  mensal  pago  no  valor  de  R$  3.248.587,15, correspondente a soma do IR pago e do IR compensado  durante o ano, não se aplicando nenhuma outra dedução de IRR, urna  vez  que  o  IRRF  comprovado  foi  computado  mês  a  mês.  Apurou­se,  assim,  valor  de  imposto  a  pagar  no  final  do  exercício,  conforme  demonstrado nas tabelas I, II, III e IV anexas.  Por  essa  razão,  lavramos  o  competente  auto  de  infração  a  fim  de  constituir "de oficio" o crédito tributário apurado como devido a titulo  de IRPJ no ano de 2002 e acréscimos legais.  [Demonstrativo  com  fato  gerador  em  31/12/2002,  valor  tributável  ou  imposto (R$ 205.952,40) e percentual da multa]   Enquadramento  legal: Art. 11 e  , §3°, da Lei n.° 9.249/95; Arts. 231,  inciso III, e 943, § 2°, do RIR/99.  002 — Multas Isoladas. Falta de Recolhimento do IRPJ — Balanço de  Suspensão   Tendo  em  vista  os  fatos  acima  descritos,  apurou­se  diferenças  de  valores mensais de IR a pagar, conforme  tabela  IV anexa e, por essa  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 3          3 razão,  lavramos o competente auto de  infração afim de constituir "de  oficio" o crédito  tributário a  titulo de multa  isolada de 50% sobre os  montantes  das  diferenças  de  imposto  a  pagar  nos  meses  de  janeiro/2002  a  novembro/2002,  com  base  no  disposto  no  art.14  da  Medida Provisória 135 de 22/01/2007, que deu nova  redação ao art.  14, da Lei n.° 9.430/96.  [Demonstrativos  com  fatos  geradores  de  31/01/2002  a  30/11/2002;  valores da multa isolada]   Enquadramento  legal:  Arts.  222  e  843  do  RIR199  c/c  art.  44,  ,§  1°,  inciso  IV,  da  Lei  n.°  9.430/96  alterado  pelo  art.  14  da  Medida  Provisória  n.°  351/07  c/c  art.106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n.°  5.172/66."  3. Auto de Infração da CSLL, fls. 09/16:  "001.  Insuficiência  de  recolhimento/Declaração  da  Contribuição  Social ­ Apuração Incorreta da CSLL.  0 auto de infração originou­se da revisão interna das Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ/2003 —  AC 2002 (.) e DIPJ/2004 — AC 2003 (...), com base no lucro real anual  (balanço de suspensão), de acordo com o art. 835, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99).  Tendo sido constatada divergências entre DIPJ, DCTF e recolhimentos  a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com relação aos  anos­calendário 2002 e 2003, o contribuinte foi regularmente intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  às  ocorrências  constatadas.  Em resposta à intimação, o contribuinte alegou erro no preenchimento  das  DIPJ/2003  e  DIPJ/2004  e  apresentou  demonstrativos  das  divergências  apontadas,  alegando  compensações  nos  meses  de  janeiro/2003 e abril/2003, não tendo, entretanto, declarado os valores  compensados em DCTF e nem apresentado as devidas Declarações de  Compensação,  documento  exigido  pelo  art.  21,  parágrafo  6°,  da  IN  SRF 210/2002.  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  falta  de  declaração  em  DCTF  e  em  DCOMP, conclui­se por não considerar as compensações alegadas e,  assim,  considerado  como  estimativas  pagas  somente  a  soma  dos  pagamentos efetuados, apurou­se CSLL a pagar no  final do exercício  referente ao ano­calendário 2003 e não saldo negativo de CSLL, como  constava na ficha 17 da DIPJ/2004, conforme demonstrado nas tabelas  VI e VII anexas.  Por  essa  razão,  lavramos  o  competente  auto  de  infração  a  fim  de  constituir "de oficio" o crédito tributário apurado como devido a titulo  de CSLL no ano calendário 2003 e acréscimos legais.  [Demonstrativo  com  fato  gerador  em  31/12/2003,  valor  tributável  ou  contribuição (R$ 35.052,25) e percentual da multa]   Enquadramento legal: Art. 841, inciso I, III e IV, do RIR/99.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 4          4 002 — Multas Isoladas. Falta de Recolhimento da Contribuição Social  —Balanço de Suspensão.  Tendo  em  vista  os  fatos  acima  descritos  e  não  tendo  o  contribuinte  esclarecido  as  origens  das  divergências  constatadas  entre  DIPJ  e  DCTF, apurou­se diferenças de valores de CSLL a pagar mensalmente  e,  por  essa  razão,  lavramos  o  competente  auto  de  infração  a  fim  de  constituir  "de oficio" o crédito  tributário a  titulo de multa  isolada de  50%  sobre  os  montantes  das  diferenças  de  CSLL  a  pagar,  conforme  demonstrado nas tabelas VI e VI anexas, com base no disposto do art.  14,  da  Medida  Provisória  n.°  135,  de  22/01/2007,  que  deu  nova  redação ao art. 14, da Lei n.° 9.430/96.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  de  31/03/2002  a  30/11/2003;  valores  da multa  isolada]  Enquadramento  legal:  Arts.  222  e  843  do  RIR/99  c/c art.  44,  § 1°,  inciso  IV,  da Lei  n.°  9.430/96  alterado pelo  art. 14 da Medida Provisória n.° 351/07 c/c art.106,  inciso  II,  alínea  "c" da Lei n°5.172/66."  4.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação de  fls.  126/139,  em 01 de novembro de 2007, com as seguintes razões de defesa.  4.1. Diz que o débito de CSLL objeto do auto de infração e imposição  de  multa  decorreu  de  falhas  nos  cálculos  da  contribuição.  Por  essa  razão, recolheu DARF nos valores de R$ 68.527,15 e R$ 27.691,60. Em  suas palavras:  "Note­se  que  do  total  recolhido  no  primeiro  DARF,  o  valor  de  R$  35.052,55  corresponde  ao  principal,  R$  20.330,31  corresponde  aos  juros  calculados  até  nov/2007  e,  por  fim,  o  valor  de  R$  13.144,59  corresponde a 50% da multa de oficio exigida (beneficio de redução de  50%  da  multa  de  oficio,  nos  termos  do  artigo  44,    §  3º,  da  Lei  n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996). O segundo DARF (R$ 27.691,60)  corresponde a multa isolada e também foi pago com desconto de 50%,  com amparo no mesmo fundamento legal antes referido."  4.2.  Acrescenta  que  entendeu  por  bem  recolher  parcela  da  multa  isolada  exigida  pelo  auto  de  infração  e  imposição  de multa  do  IRPJ  pois, apesar de não ter apurado saldo devedor de IRPJ ao final do ano­ calendário  de  2002,  existem  algumas  diferenças  entre  os  valores  do  imposto  a  pagar  declarados  em  DCTF  e  na  DIPJ.  Tais  falhas  ensejaram  a  aplicação  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  87.153,91,  razão pela qual recolheu o DARF de R$ 43.576,95, com a redução de  50%  prevista  em  legislação,  o  qual  também  será  oportunamente  anexado aos autos.  4.3.  Afirma  que  a  impugnação  apresentada  aborda  o  lançamento  do  IRPJ (R$ 205.952,40) e seus acréscimos legais (multa de oficio — R$  154.464,30 e juros de mora —R$ 152.116,40) bem como parte da multa  isolada também relativa ao IRPJ (R$ 125.116,76).  4.4. No que  se  refere à  exigência  do  imposto,  aduz que  a  autoridade  fiscal ignorou a importância declarada na Linha 05, referente ao PAT­ Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  de  R$  83.484,95,  que  corresponde exatamente a 4% (quatro por cento) do imposto apurado  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 5          5 de R$ 2.087.123,73. Enfim,  em decorrência  de um  erro  de  cálculo,  o  imposto  exigido  de  R$  205.952,40  deve  ser  reduzido  para  R$  122.467,45.  4.5.  Argumenta  que  o  IRRF  discriminado  em  sua DIPJ  foi  recolhido  integralmente. Esclarece que como integrante do conglomerado Saint­ Gobain  é  partícipe  de  um  acordo  plurilateral  para  aplicação  dos  excedentes  de  caixa  disponíveis  nas  empresas  do  grupo,  de  forma  centralizada,  através  de  um  fundo  único  de  natureza  condominial,  administrado  pela  Saint­Gobain  Assessoria  e  Administração  (Saint­ Gobain),  a  qual  realiza  as  aplicações  financeiras  em  seu  nome,  na  condição de mandatária, rateando entre as participantes os resultados  correspondentes,  assim  como  o  IRRF,  sempre  rigorosamente  na  proporção da titularidade dos recursos administrados.  4.6.  Em  decorrência  dessas  operações,  afirma  que  a  Saint­Gobain  emite  ao  final  de  cada mês  Informe de Rendimentos  discriminando a  parcela  das  receitas  financeiras  auferida  que  coube  a  cada  uma  das  participantes do fundo condominial e o respectivo IRRF, com base no  que  a  interessada  reconheceu  como  receita  financeira,  no  ano­ calendário de 2002, bem como o valor do IRRF incidente, compensado  na forma do art. 76, inciso I, da Lei n.° 8.981, de 20 de junho de 1995.  4.7. Assevera que ofereceu à tributação todas as receitas auferidas nas  aplicações financeiras realizadas por intermédio da conta condominial  e, como decorrência lógica, tem o direito de compensar o IRRF pago.  E acrescenta:  "Veja­se que esse IRRF foi pago por ela (i.i., a Impugnante assumiu o  ônus econômico do imposto). De fato, como se passa a demonstrar em  I.ii,  a  sistemática  adotada  pelo  grupo  Saint­Gobain,  por  meio  da  declaração do Acordo  (cf Anexo 03),  além de perfeitamente  legítima,  pressupõe  que  a  Saint­Gobain  atue  como  mandatária  das  demais  sociedades  (cf  cláusula  8),  que  permanecem  titulares  dos  recursos  financeiros  aplicados  pela  Saint­Gobain.  Logo,  se  os  recursos  aplicados  são  de  titularidade  da  Impugnante,  o  imposto  retido  (e  crédito tributário respectivo) também devem ser a ela atribuídos, como  se passa a demonstrar."  4.8.  Afirma  que  as  aplicações  são  efetuadas  diretamente  pela  Saint­ Gobain,  que  administra  os  recursos  do  fundo  comum na  condição de mandatária das demais empresas, que permanecem  titulares  dos  recursos  financeiros  aplicados.  Ressalva  que  a  relação  jurídica  entre  a  Saint­Gobain  e  as  outras  participantes  do acordo é de mandato, conforme artigo 1.288 do Código Civil.  4.9. Continua, argumentando que o procedimento adotado, inclusive a  emissão  do  informe  de  rendimentos  pela  administradora,  guarda  consonância  com  a  legislação  tributária,  tanto  que  encontra  amparo  expresso  na  regulamentação  posteriormente  emitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  reconhece  não  somente  a  intermediação  de  recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por  outra  pessoa  jurídica,  mas,  ainda,  a  possibilidade  de  emissão  de  Informes  de  Rendimentos  pelo  intermediário,  conforme  estabelece  o  artigo 1°, da Instrução Normativa n.° 698, de 20 de dezembro de 2006,  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 6          6 e,  ademais,  o  rateio  dos  rendimentos  e  respectivo  IRRF  está  disciplinado  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  n.°  21,  de  1984,  aplicável ao fundo condominial em questão, na medida em que este, a  exemplo do consórcio de sociedades previsto no artigo 278, da Lei n.°  6.404, de 1976, não tem personalidade jurídica.  4.10.  No  mesmo  sentido,  refere­se  ao  entendimento  externado  pela  SRRF­  1ª Região  Fiscal,  em  Decisão  de  Consulta  n.°  093,  de  1997,  destacando,  adicionalmente,  julgados  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o  direito  à  compensação  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  pelo  contribuinte que  suportou o ônus  econômico do  imposto e a  validade  dos  informes  de  rendimentos,  que  só  poderiam  ser  impugnados  pelo  Fisco diante de elementos seguros de prova ou  indícios veementes de  falsidade ou inexatidão.  4.11.  Refere­se  aos  processos  administrativos  envolvendo  outras  subscritoras do acordo, que  reconheceram a  legitimidade do  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Saint­Gobain,  entre  eles  os  PAF:  13116.001605/2001­51  (DRJ/Brasilia);  13116.001608/2001­95  (DRJ/Brasilia); 10280.004958/2001­13 (DRJ/Belém). E continua:  "41.  Note­se,  ademais,  que  a  correção  dos  dados  da  sistemática  implementada por meio do Acordo pode ser facilmente fiscalizada pela  Secretaria  da Receita Federal,  sendo que,  para  tanto,  é  necessária  a  análise  de  apenas  alguns  arquivos  eletrônicos.  Caso  se  entenda  que  tais  informações  são  essenciais  para  o  deslinde  do  presente  procedimento, a Impugnante se coloca à disposição para fornecê­los.  Acrescente­se a isso o fato de que, no presente caso, o fisco federal não  teve  qualquer  prejuízo  em  decorrência  da  compensação  do  imposto  retido pelas instituições, em nome da Saint­Gobain, com aquele devido  por  parte  da  Impugnante.  Como  se  comprovou,  a  Saint­Gobain  funcionava  como  intermediária  do  fundo  condominial,  sendo  que  os  recursos aplicados continuavam no patrimônio das investidoras. Caso  tais  sociedades  aplicassem  seus  recursos  disponíveis  diretamente  no  mercado,  as  taxas  de  retorno  seriam  substancialmente  menores  e,  portanto, propiciariam uma arrecadação tributária inferior.  42. Destarte, pode­se concluir que o  Informe de Rendimentos emitido  pela  Saint­Gobain  para  a  Impugnante,  no  ano  de  2002,  é  documento  hábil  e  idôneo  a  respaldar  a  compensação  do  imposto  retido  pelas  instituições financeiras com o IRPJ devido, razão pela qual a presente  autuação fiscal merece ser integralmente anulada.  43.  Com  efeito,  não  bastasse  a  previsão  expressa  de  emissão  do  Informe  por  intermediária  de  recursos  (cf  artigo  1°  da  Instrução  Normativa n.° 698/06), o E.Primeiro Conselho de Contribuintes deste  Ministério  da  Fazenda  consolidou  seu  posicionamento  no  sentido  de  que  é  legítima  a  compensação  do  IRRF  pelo  contribuinte  que  arcar  com  o  ônus  econômico  do  imposto,  sendo  que  o  comprovante  de  rendimentos  e  de  IRRF  somente  pode  ser  impugnando  diante  da  existência  de  elementos  seguros  de  prova  de  sua  falsidade  ou  inexatidão,  o  que  não  se  verifica  'in  casu'.  Por  todos  os motivos  ora  expostos,  a  glosa  dos  valores  de  IRRF  pagos  pela  Impugnante,  via  retenção e repasse da Saint­Gobain, é absolutamente indevida.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 7          7 44. Note­se que o restabelecimento dos valores do IRRF glosados pelos  Srs.Auditores Fiscais (R$ 311.914,87), na apuração do saldo de IRPJ  ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  elimina  qualquer  saldo  devedor  deste  imposto.  Muito  pelo  contrário,  a  regular  compensação  dos  valores do IRRF efetivamente pagos pela Impugnante gera um crédito  de IRPJ de R$ 105.962,47, a ser considerado na apuração do imposto  a  partir  do  mês  subseqüente  (Jan/03).  Reforce­se  que  os  valores  de  multa isolada calculados a partir dos saldos de IRRF glosados também  devem ser cancelados (.)"  4.12.  Argumenta  que  a  autuação  fiscal  viola  regras  do  processo  administrativo  fiscal  porque  não  lhe  foi  entregue  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  com  prazo  de  validade  suficiente  para  abranger todo o procedimento.  4.13.  Diz  que  não  podem  ser  exigidas  multas  ou  diferenças  de  IRPJ  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  setembro  de  2002  pois  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  2  de  outubro  de  2007  e,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, deve­ se reconhecer a decadência dos créditos tributários anteriores a  2 de outubro de 2002.”    A Delegacia de Julgamento considerou o  lançamento procedente em parte, em  decisão assim ementada:  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MPF. NULIDADE.  A  legislação  aplicável  define,  entre  as  hipóteses  de  dispensa  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  os  procedimentos  relativos  ao  tratamento automático das declarações apresentadas, entre as quais a  DIPJ, DCTF e DIRF.  IRPJ. DECADÊNCIA.  0  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege pelo disposto no art.  150, § 4°, do CTN, quando  ausentes dolo, fraude ou simulação. ik falta do pagamento antecipado,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173, inciso I, do CTN.  Na  apuração  do  resultado  pelo  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  consumado  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.  No  presente  caso,  tendo  sido  adotada  a  hipótese  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  real  anual,  ainda  que  se  aplique  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial mais  benéfica  à  contribuinte,  não  se  vislumbra  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário, à vista da ciência do auto de infração em 02 de outubro de  2007.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 8          8 DECADÊNCIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA.  A  exigência  de  penalidade  isolada  constitui  justamente  a  hipótese  de  lançamento de oficio, a ela se aplicando, portanto, o prazo decadencial  previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nesse contexto, não se vislumbra  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  a  exigência  da  penalidade  isolada, devida pela falta de recolhimento do tributo calculado em base  estimada, A vista da ciência do auto de infração em 02 de outubro de  2007.  FALTA DE RECOLHIMENTO. IRPJ. DEDUÇÕES. PAT.IRRF.  Não apresentados questionamentos pela autoridade lançadora sobre a  dedução relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador­PAT, o  valor respectivo deve ser considerado na apuração do imposto devido,  deduzindo­se a importância respectiva.  Da mesma  forma, o  valor do  IRRF retido,  confirmado em DIRF pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  aproveitado  na  apuração  da  diferença  do  IRPJ devido.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IRRF APROVEITADO  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  E  NO  ENCERRAMENTO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  No caso de rendimentos auferidos por empresa contratada para efetuar  a  intermediação  financeira  em  nome  de  um  conjunto  de  outras  empresas, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado  à  dedução,  bem  como  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  respectivas, deve ser comprovado, além da apresentação do informe de  rendimentos, por meio da escrituração contábil e fiscal, lastreada nos  documentos necessários, de modo a caracterizar plenamente o vínculo  entre  os  rendimentos  angariados  pela  empresa  contratada  e  o  respectivo imposto retido, com as receitas especificas da contribuinte.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A  falta de  recolhimento do  imposto  sobre a base de cálculo estimada  por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de oficio isolada.”    Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que   tece as seguintes considerações:  a)  Contrariando  o  entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  os  julgadores  definiram  como  sendo  insuficiente  a  apresentação  dos  Informes  de  Rendimento  encaminhados  pela  Saint­Gobain.  Para  adotar  entendimento  diverso  da  orientação  da  Receita Federal do Brasil, o acórdão recorrido deveria, no mínimo, ter determinado que  os autos fossem baixados em diligência, de modo a determinar que a autoridade fiscal  verificasse na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a efetiva existência do crédito  de IRRF.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 9          9 b)  No  presente  caso,  a  DRJ/CPS  tinha  duas  alternativas:  (i)  considerar  os  Informes  de  Rendimentos apresentados pela Recorrente suficientes para garantir o direito ao crédito  do IRRF na apuração do saldo a pagar de IRPJ, acolhendo a  Impugnação apresentada  pela ora Recorrente; ou (ii) considerar os  Informes de Rendimentos apresentados pela  Recorrente  como  meros  “indícios”  insuficientes  para  formar  sua  convicção  sobre  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  na  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  convertendo  o  julgamento em diligência.  c)  Ora, quando o órgão julgador considera determinada prova pertinente para a solução da  lide,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  deve  determinar  a  realização  de  diligência para a produção dessa prova; não pode a autoridade julgadora, quando estiver  em dúvida quanto ao direito do contribuinte, decidir em favor do Fisco, principalmente  quando sabe que a dúvida seria solucionada através da realização de diligência.  d)  Ao  deixar  de  determinar  a  realização  da  diligência,  a  DRJ/CPS  optou  por  manter  a  exigência fiscal, apesar de ter afirmado expressamente que havia indícios da existência  do crédito de IRRF.  e)  A única forma de se  relevar a nulidade do acórdão ora  recorrido seria pela admissão,  por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dos  Informes de Rendimentos  apresentados  pela  ora  Recorrente  como  prova  suficiente  para  garantir  seu  direito  ao  crédito do  IRRF retido na fonte em função dos rendimentos  financeiros auferidos por  conta  do  Acordo  Plurilateral  de Movimentação  de  Recursos  celebrado  com  a  Saint­ Gobain.  f)  Apenas com o objetivo de facilitar o convencimento deste órgão julgador quanto ao seu  direito  ao  crédito  de  IRRF,  a  Recorrente  requer  a  juntada,  nesta  fase  processual,  de  cópia da conta n.° 1370051 do seu livro razão referente ao ano­calendário de 2002 (doc.  05).  Tal  documento  comprova  que  a  Recorrente  mantinha  em  sua  conta  do  ativo  o  Imposto de Renda a recuperar, correspondente ao imposto de renda retido na fonte em  virtude  rendimentos  financeiros  auferidos  por  conta  do  Acordo  Plurilateral  de  Movimentação de Recursos celebrado com a Saint­Gobain.  g)  A Recorrente, juntamente com outras sociedades relacionadas entre si por vínculos de  controle, coligação ou interligação, celebrou o Acordo Plurilateral de Movimentação de  Recursos  (Anexo  03  da  Impugnação  fls.150  a  167  dos  autos),  por  meio  do  qual  transferia todas as suas sobras de caixa para a Saint­Gobain, empresa responsável pela  administração  e  coordenação,  de  forma  mais  eficiente,  dos  recursos  de  todas  as  sociedades contratantes.  h)  O Informe de Rendimentos Financeiros que indicava os valores retidos a título de IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  realizadas  pela  Recorrente  (via  Saint­ Gobain) era fornecido pelas instituições financeiras em nome apenas da Saint­Gobain,  embora  se  referisse  a  receitas  auferidas  por  todas  as  participantes  do  fundo  condominial. Frise­se que, como administradora da conta condominial, a Saint­Gobain  controlava  as  aplicações  financeiras  do  fundo  comum,  rateando  entre  todas  as  participantes  os  resultados  correspondentes,  bem  como  os  valores  referentes  ao  respectivo  IRRF,  sempre  rigorosamente  na  proporção  das  titularidades  sobre  os  recursos centralizados.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 10          10 i)  A  Recorrente  ofereceu  a  tributação  todas  as  receitas  auferidas  nas  aplicações  financeiras  realizadas  por  intermédio  da  conta  condominial,  quais  sejam  R$  1.912.054,45  obtidos  pela  própria  Recorrente  e  R$  9.941,56  referentes  à  empresa  Chemfab  do  Brasil  Ltda.  (incorporada  pela  Recorrente,  conforme  a  Ficha  de  Breve  Relato  expedida  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Sao  Paulo  e  Comprovante  de  Inscrição e de Situação Cadastral expedida pela Receita Federal do Brasil, doc. 06).  j)  O  IRRF  informado  na  DIPJ/03  foi  pago  pela  Recorrente,  que  assumiu  o  ônus  econômico do imposto.  k)  A  premissa  de  que  as  transferências  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  são  operações  de  mútuo  é  totalmente  equivocada    e  contaminou  o  raciocínio  fazendário  quando da  lavratura do Auto de  Infração,  sendo confirmada pela decisão de primeira  instância administrativa. Nota­se que tal afirmação deriva de interpretação equivocada  do Acordo Plurilateral (item 55 do acórdão).  l)  A condição de mandatária da Saint­Gobain, para as situações tratadas no presente caso,  ao  contrário do  afirmado, não  se  enquadra no  conceito de mútuo previsto no Código  Civil porque: (i) não há a transferência do domínio da coisa emprestada, para posterior  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  c  quantidade;  e  (ii)  não  há  o  deslocamento  da  responsabilidade  com  relação  a  coisa  emprestada  para  o  mutuário.  Tudo se processa como se o dinheiro entregue à Saint­Gobain para administração fosse  ‘carimbado’ com o nome da Recorrente.  m) Os recursos não ingressavam no patrimônio da Saint­Gobain, mas permaneciam sob a  titularidade  das  demais  sociedades,  que  apenas  os  confiavam  a  administração  e  coordenação da primeira sociedade.  n)  Conforme  o  disposto  na  Cláusula  6.3,  do  Acordo  (cf.  Anexo  03,  fls.  159),  a  Saint­ Gobain tinha a obrigação de apresentar relatório completo das operações realizadas no  mês  anterior,  por  meio  de  um  Informe  de  Rendimentos,  a  cada  uma  das  sociedades  contratantes. No presente caso, o Informe de Rendimentos fornecido pela Saint­Gobain  a Recorrente, do qual constavam os valores das receitas e IRRF relativos ao exercício  de 2003, ano­calendário de 2002, encontram­se no Anexo 04 da Impugnação.  o)  O  Informe  de  Rendimento  é  o  documento  idôneo  a  suportar  seus  lançamentos  contábeis, uma vez que os Informes de Rendimentos das instituições financeiras, como  esclarecido  anteriormente,  são  elaborados  apenas  em  nome  de  Saint­Gobain,  mandatária  das  empresas  e  titular  da  conta  condominial  única,  mesmo  que,  frise­se,  referissem­se a receitas auferidas por todas as sociedades integrantes do Acordo.  p)  A adoção de tal procedimento, prescrito no Acordo, sempre esteve em consonância com  a  legislação  tributária,  tanto  que  encontra  amparo  expresso  na  regulamentação  posteriormente emitida pela Secretaria da Receita Federal, que reconhece não somente  a intermediação de recursos para aplicações em fundos de investimento administrados  por  outra  pessoa  jurídica,  mas,  ainda,  a  possibilidade  de  emissão  de  Informes  de  Rendimentos pelo intermediário.  q)  A  própria  DRJ/CPS  reconheceu  que  a  Recorrente  informou  na  Linha  24  (Outras  Receitas  Financeiras)  da  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado)  e  na  Ficha  43  (Demonstração  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  sob  o  código  de  receita  6800  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 11          11 (Aplicações  Financeiras  em  Fundos  de  Investimentos  ­  Renda  Fixa)  da  sua  DIPJ  as  receitas  financeiras  auferidas  em  função  das  aplicações  realizadas  através  do Acordo  supra  citado.  Ora,  as  constatações  da  DRJ/CPS  apenas  corroboram  as  informações  constantes nos Informes de Rendimentos apresentados pela Recorrente, que confirmam  o seu direito ao crédito de IRRF.  r)  A Fiscalização  Federal  não  pode  exigir  da Recorrente  a  apresentação  de documentos  fiscais  e  contábeis  da  propriedade  de  outra  empresa,  completamente  independente  e  autônoma.  Tal  ‘necessidade’  sustentada  pelo  v.  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS  mostra­se  uma  tentativa  desesperada  de  se  manter  o  posicionamento  fazendário  nesse  caso  e  exigir  o  credito  tributário  da Recorrente,  o  que não  pode  ser  admitido por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  s)  Cita  acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília,  no  âmbito  do  processo  n.°  13116.001605/2001­5,  em  que  foi  cancelada  a  glosa  do  IRRF  de  outra  empresa  do  grupo  que  também  subscreveu  o  Acordo.  Afirma  que  o  acórdão  da  DRJ/CPS    interpretou  este  acórdão  de  forma  a  considerar  essenciais  para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  IRRF  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Recorrente.  t)  A Recorrente  foi  intimada  da  lavratura  dos  autos  de  infração  e  intimação  em  01  de  outubro  de  2007,  por meio  da  intimação  pessoal  de  seu  representante  legal. Naquela  data,  já havia se exaurido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário  relativo ao período compreendido entre janeiro e setembro de 2002.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Selene Ferreira de Moraes  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  02/12/2010 (AR de fls. 417). O recurso foi protocolado em 30/12/2010,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Aduz a recorrente que a decisão recorrida é nula por ter dispensado a realização  de diligência, sob o fundamento de que tal providência não  se fazia necessária, o que afronta o  princípio da busca da verdade material.  No Decreto n° 70.235/1972 estão previstas duas hipóteses de nulidade dos atos  administrativos:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  proferida  por  autoridade  competente,  devendo  ser  analisado  apenas  se  a  dispensa  de  diligência  no  acórdão  recorrido  ocasionou  o  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 12          12 cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. Não  é  a  violação  ao  princípio  da  verdade  material que gera a nulidade do ato, mas sim, a “preterição do direito de defesa”.  O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 5º, letra  LV da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios e recursos a ela inerentes”.  A  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional  demonstra,  de  pronto,  que  não  ocorreu  qualquer  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nele  esculpidos,  posto  que,  no  caso  vertente,  a  recorrente  teve  ciência  de  todos  os  termos  lavrados  pela  fiscalização, sendo­lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao  seu alcance para exonerar­se da pretensão fiscal.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  rigorosamente  respeitadas,  na medida  em  que  foi  oportunizado  ao  contribuinte,  em  todas  as  fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A  instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do  lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito,  podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor  e  produzir  todas  as  provas  admitidas  no  direito,  para  corroborar  suas  alegações,  requerendo,  inclusive, a realização de diligências e perícias.  Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa  ser  solicitada  pela  parte,  é  providência  determinada  em  função  do  juízo  formulado  pela  autoridade  julgadora  quanto  à  sua  necessidade  para  o  esclarecimento  de  pontos  obscuros  ou  que exijam conhecimento especializado.   A diligência não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação  de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70.235,  de 1972, verbis:  "Art.  18  ­  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine.”  Como  se  vê,  contrariamente  ao  que  entende  a  recorrente,  a  realização  de  diligências  ou  de perícias  tem por  finalidade  a  formação  da  convicção  do  julgador.  Por  isso  mesmo, dá­lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido  do  contribuinte  ou  não,  e  mesmo  sem  pedido  do  contribuinte,  determinar  as  que  julgar  necessárias, de ofício.  No  presente  caso,  a  autoridade  recorrida,  assim  se  manifestou  sobre  a  necessidade de realização de diligências (fls. 226/227):  “52.  Estes  fatos,  em  conjunto  com  a  apresentação  do  contrato  de  fls.150/164, podem indicar indícios de que a contribuinte teria auferido  rendimentos  financeiros  através  da  intermediação  da  empresa  de  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 13          13 assessoria  envolvida,  inclusive  com  a  retenção  do  imposto  devido  na  fonte.  53.  No  entanto,  apesar  dos  indícios  relatados,  caberia  à  interessada  comprovar,  de  forma  contundente  e  inequívoca,  de  que  as  receitas  financeiras  em  questão  foram,  de  fato,  oferecidas  à  tributação,  bem  como  de  que  o  IRRF  incidente  sobre  elas  foi  retido  pelas  fontes  pagadoras dos rendimentos.  (...)  59. Cabe acrescer que tal comprovação deveria ter sido efetuada pela  contribuinte  na  apresentação  da  impugnação,  momento  previsto  na  legislação para tanto (Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1.972), o  que não ocorreu.  60. Nesse sentido, no tocante às diligências implicitamente requisitadas  pela  autuada,  ao  referir­se  à  análise  de  arquivos  eletrônicos,  tal  providência  reserva­se  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  ou  não  suficientemente esclarecidos nos autos, necessária para o deslinde da  questão  controversa,  não  se  justificando  sua  realização  quando  as  provas  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  e  elaboração  da  decisão  no  processo  administrativo.  61. Esclareça­se que, se o julgador, diante das provas produzidas pela  autoridade lançadora e pelo sujeito passivo, se confrontar com dúvidas  sobre  a  ocorrência  ou  natureza  do  fato  jurídico  tributário,  pode  providenciar  a  realização  de  diligências  especificas,  conforme  sua  convicção.  62.  Entretanto,  o  objetivo  da  diligência  não  se  presta  à  juntada  de  provas  pela  autoridade  lançadora,  ou  pela  contribuinte,  mas  sim  a  esclarecer  e  formar  a  convicção  do  julgador  diante  de  dúvidas  que  possam impedir a apreciação da  lide, surgidas a partir das provas já  presentes  e  disponíveis  nos  autos,  sejam  elas  de  responsabilidade  da  fiscalização ou do sujeito passivo da obrigação tributária.”  A leitura do trecho acima reproduzido nos leva à conclusão de que as premissas  fundamentais do voto condutor do acórdão são duas: i) o ônus da prova  do oferecimento dos  rendimentos à tributação e da retenção na fonte cabe ao contribuinte; ii) a comprovação deve  ser feita por ocasião da apresentação da impugnação.  O Código de Processo Civil  estabelece em seu art. 333,  incisos  I e  II,  a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.”  Arruda  Alvim,  em  sua  obra  “Manual  de  Direito  Processual  Civil”,  assim  se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 14          14 “De  um  modo  geral,  podemos  dizer  que,  recaindo  sobre  uma  das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  parte.  Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda.”  (ALVIM,  Arruda.  Manual  de  direito  processual  civil,  volume  2:  processo  de  conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2007).  Não há contradição entre a afirmação de que há indícios da existência do crédito  de  IRRF  e  o  indeferimento  da  diligência.  Indícios  não  são  prova,  e  a  decisão  recorrida  tem  como pressuposto o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. Para ela, não tendo  a contribuinte se desincumbido satisfatoriamente deste ônus, o direito pleiteado não merece ser  acolhido.   Em síntese, a preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser afastada pelos  seguintes motivos:  •  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  rigorosamente  respeitadas no curso do processo administrativo.  •  A  contribuinte  não  solicitou  explicitamente  a  realização  de  diligência,  uma  vez,  que  segundo o seu entendimento o Informe de Rendimentos emititido pela Saint­Gobain é  documento hábil e suficiente a respaldar a apropriação do IRRF.  •  A  realização  de  diligência  ou  perícia,  embora  possa  ser  solicitada  pela  parte,  é  providência  determinada  em  função  do  juízo  formulado  pela  autoridade  julgadora  quanto à sua necessidade.  •  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  Informe  de  Rendimentos  não  é  prova  suficiente  para demonstrar  a  retenção. Para  ela há necessidade da  escrituração contábil  e  fiscal,  acompanhada dos documentos que comprovem ou evidenciem os fatos contábeis.   •  Não há contradição entre a afirmação da existência de indícios do direito creditório e o  indeferimento de diligência. O  entendimento  fundamentado acerca do ônus da prova,  do momento de apresentá­las, e de sua insuficiência para comprovar o direito pleiteado,  não configura preterição do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade do  acórdão recorrido.  Afastada  a  preliminar  de  nulidade,  prosseguimos  na  análise  dos  argumentos  apresentados pela recorrente.  De acordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, as provas devem  ser trazidas na impugnação, não ocorrendo a preclusão do direito do litigante trazê­la em outro  momento processual, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  A  recorrente  anexou  novos  documentos  para  contrapor  os  fundamentos  da  decisão recorrida, que entendeu que os elementos apresentados na ocasião eram insuficientes  para dar sustentação à veracidade do IRRF aproveitado na liquidação das estimativas mensais e  no encerramento do ano calendário.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 15          15 Por conseguinte, as provas trazidas na fase recursal  ­ cópia da conta n° 1370051  do  livro  razão  referente  ao  ano  de  2002  (fls.  418/420)  ­  devem  ser  apreciadas,  em  face  do  disposto na alínea “c”, do § 4° do art. 16  do Decreto n° 70.235/1972.  Ao  analisarmos  o  procedimento  fiscal  constatamos  que  a  contribuinte  foi  intimada  3 vezes – 09/02/2007, 23/03/2007 e 09/05/2007 ­ a comprovar, com documentação  hábil e idônea, o IRRF (fls. 100/102).   Diante  do  silêncio  da  contribuinte  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização,  senão a de efetuar a glosa do IRRF, por falta de comprovação:  “Após  nova  intimação,  sem  obtenção  de  esclarecimento,  concluiu­se  pela  glosa  dos  valores  não  comprovados  deduzidos  na  DIPJ/2003  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  no  calendário  2002  no  montante de R$ 311.914,87 ( R$295.653,48 deduzido mensalmente na  ficha 11 + R$16.261,39 deduzido na apuração anual na ficha 12A)”  A  recorrente  não  apresentou  o  “Instrumento  particular  de  acordo  plurilateral  para movimentação de recursos” à fiscalização, o que impediu o aprofundamento da auditoria  na fase inquisitória.  Tal como a decisão recorrida considero os informes de rendimentos constantes  dos  autos,  por  si  só,  insuficientes  para  comprovar  a  retenção.  Note­se  que,  na  realidade,    o  documento  designado  como  “informe  de  rendimentos”  (fls.  169/170),  não  corresponde  ao  documento gerado a partir da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, uma  vez que a Saint­Gobain Assessoria e Administração não reteve, nem recolheu o imposto.   É  oportuno  transcrever  o  trecho  do  Acordo  Plurilateral  citado  na  decisão  recorrida:  “2.1.  As CONTRATANTES  farão,  entre  si,  empréstimos  em  dinheiro,  através  de  suprimentos  de  numerário  em  moeda  corrente,  cheques,  ordens  de  pagamento,  documentos  de  crédito  e  débito  e/ou  transferências de saldos, sendo os valores correspondentes lançados a  crédito  da  mutuante  e  a  débito  da  mutuária,  observadas  as  formalidades legais.  2.2. Os  empréstimos  serão  efetuados    e  comprovados,  em  cada  caso,  pelos documentos que refletirão as transferências de recursos, e pelos  respectivos  lançamentos  na  contabilidade  das  CONTRATANTES  envolvidas na operação, dando como origem o presente contrato.  Os  valores  objeto  de  mútuo  serão  devolvidos  pela  CONTRATANTE  mutuária  total  ou parcialmente, nos  termos  acordados  em cada caso,  observado o disposto no item 9.2, infra, deste instrumento.”  Entendo ser necessária, além dos  informes de rendimentos, a apresentação dos  documentos que refletem as transferências de recursos,   nos termos do acordo celebrado. Em  outras palavras, da documentação que comprova as  informações constantes do documento de  fls. 169/170.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007598/2007­23  Resolução n.º 1803­000.050   S1­TE03  Fl. 16          16 A documentação constante dos autos –  informe de rendimentos e  lançamentos  na  conta  IRRF  a  recuperar  (ilegível  nos  autos)  –  se  não  prova  a  retenção,  é  suficiente  para  tornar necessária a realização de diligências.   O que procurei demonstrar até o presente momento foi a necessidade de maiores  informações para formar a convicção a respeito da validade da glosa efetuada pela fiscalização.   Por isso, considero necessária a realização de diligência, para as providências e  verificações a seguir relacionadas:  a)  Explicitar  a  forma  de  contabilização  utilizada  para  registrar  os  fatos    contábeis  decorrentes  da  execução  do  Acordo  Plurilateral  de  Movimentação  de  Recursos  Financeiros (contas e lançamentos efetuados).  b)  Apresentar à autoridade administrativa a escrituração contábil relativa aos lançamentos  das transferências de saldos entre a mutuante e a mutuária (claúsula 2.1).  c)  Apresentar à autoridade administrativa os comprovantes das transferências de recursos ­  suprimentos  de  numerário  em  moeda  corrente,  cheques,  ordens  de  pagamento,  documentos de crédito e débito e/ou transferências de saldos (claúsulas  2.1. e 2.2).  d)  Apresentar à autoridade administrativa os documentos que comprovem as informações  constantes do informe de fls. 169/170.  e)  Confirmação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  A documentação deverá ser apresentada à autoridade administrativa encarregada  do procedimento,  a fim de seja efetuada auditoria das informações constantes do relatório de  fls. 169/170.  A autoridade administrativa deverá: i) elaborar relatório conclusivo, ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários;  ii)  entregar  cópia  do  relatório  à  recorrente,  e  conceder­lhe  prazo  para  que  se  pronuncie sobre as suas conclusões.  Após estes procedimentos os autos deverão retornar a este Conselho.  Conclusão    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 12448.910219/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea Assim, ante a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, há a possibilidade de retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea Assim, ante a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, há a possibilidade de retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 02 19 /2 01 0- 29 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 109-001.440, de 24 de setembro de 2020, proferido pela 12ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 77, foi declarada a não homologação da DCOMP 36724.76728.070207.1.3.04-1771, na qual foi utilizado crédito a título de pagamento a maior oriundo de um DARF de Imposto de Renda Retido na Fonte, no importe de R$ 388.833,98, código de receita 0561, recolhido em 26/12/2006. A não homologação dessa DCOMP gerou um valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no montante de R$ 2.934,17, acrescido de multa de mora e juros de mora. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de fls. 83-87, na qual alegou, basicamente, o seguinte: a) De fato, a contribuinte informou na DCOMP que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 388.833,98, referente ao código de receita 0561, vencimento 26/12/2006. No entanto, o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é outro: IRFF de 08/2006, no valor de R$ 315.967,55, recolhido em 08/09/2006; b) Após recalcular o tributo devido na competência 08/2006, a Recorrente constatou que haveria um crédito de R$ 2.79767, o qual foi utilizado na DCOMP objeto do despacho decisório ora recorrido; c) A Recorrente retificou a DCTF respectiva, para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido no mês de 08/2006, formalizando assim, a existência do crédito pleiteado; d) Não obstante a não homologação da DCOMP tenha decorrido de imprecisões no preenchimento da declaração de compensação por parte do contribuinte, é certo que tal Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 imprecisão não tem o condão de afastar a efetiva existência do crédito, tampouco motivar a não homologação da compensação. Erros materiais não podem culminar na negativa do direito creditório da empresa. Invocou em defesa de seu entendimento o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, combinado com os §§ 1º e 2º, bem como os princípios da legalidade, informalismo (formalismo moderado), proporcionalidade, razoabilidade e verdade material; e) Por fim, fez referência a precedentes do CARF (fls. 86-87), decidindo que “uma vez demonstrado erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal”. Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que, ante a constatação de erro no preenchimento do Per/Dcomp, em vez de a Recorrente apresentar outra declaração de compensação “para solicitar a restituição ou compensação do aludido crédito, optou por apresentar manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 77, o qual, conforme visto, apresenta-se inteiramente correto, sob os pontos de vista material e formal”. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário nos seguintes termos: “1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ 09, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar inexistente o crédito pleiteado, uma vez que o DARF teria sido utilizado integralmente para quitar um débito do mesmo valor. A decisão, entretanto, deve ser anulada, ao efeito de que seja devida-mente apreciada a compensação declarada, a partir das premissas fáticas que circunscrevem a hipótese; ou reformada, a fim de que se reconheça a existência do crédito de IRRF utilizado pela Recorrente na compensação levada a efeito neste processo administrativo, homologando-a integralmente. 2. Em breve histórico processual, tem-se que, no presente caso, a contro-vérsia diz respeito à declaração de compensação registrada sob o nº 36724.76728.070207.1.3.04- 1771 (fls. 10/15), no valor total de R$ 2.934,17, no âmbito da qual informou como tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, oriundo de um DARF de IRRF, no importe de R$ 388.833,98, código de receita 0561, recolhido em 26/12/2006. Examinando a referida declaração de compensação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio de despacho eletrônico, não a homologou, consignando a fundamentação da decisão: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.789,67 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados pa-ra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2010” (fl. 02) Não concordando com o entendimento da autoridade administrativa, a Recorrente apresentou a respectiva manifestação de inconformidade (fls. 2/6), justificando a existência do seu direito creditório, bem como esclarecendo que houve um equívoco no preenchimento da PER/DCOMP e que o pagamento a maior era originário do direito creditório correspondia a um DARF de IRRF de 08/2006, no valor de R$ 315.967,55, recolhido em 08/09/2006. A DRJ/09, no entanto, rejeitou a compensação, sob a premissa de que o equívoco no preenchimento da declaração de compensação seria óbice para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente: (...) Ocorre que, ao considerar não homologada a compensação objeto da manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido acabou olvidando-se da realidade fática que circunscreve o caso concreto, apoiando-se em razões de natureza eminentemente formal, inaplicáveis ao caso, as quais, portanto, não se justificam. 3. Consoante já destacado, a Recorrente informou na PER/DCOMP (fls. 10/15) que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 388.833,98, referente ao código de receita 0561, vencimento 26/12/2006. Ocorre que, conforme já demonstrado em sua manifestação de inconformidade, o recolhimento a maior ou indevido que dá ensejo à compensação é outro: IRRF de 08/2006, no valor total de R$ 315.967,55, recolhido em 08/09/2006 (fl. 19). O equívoco no preenchimento da PER/DCOMP respectiva (fls. 10/15) levou à não homologação da compensação pretendida, sem que fosse considerada a realidade fática que circunscreve a hipótese dos autos. Com efeito, in casu, após recalcular o tributo devido na competência 08/2006, a Recorrente constatou que haveria um crédito de R$ 2.789,67, o qual foi utilizado na PER/DCOMP objeto do despacho decisório ora recorrido. O recálculo do IRRF da competência 08/2006 se deve ao fato de que a Recorrente acabou computando na base de cálculo do tributo valores de verbas rescisórias, relativamente à funcionária BEATRIZ HELENA PACINI AULER (matrícula 3091066). Contudo, conforme atesta a documentação anexa (fls. 20/30), a rescisão do contrato de trabalho programada para a referida funcionária foi cancelada, tendo em vista o seu efetivo afastamento ocorreu em outro mês. Da documentação acostada à manifestação de inconformidade – sequer examinada pela DRJ - verifica-se que, inicialmente, foi feito o desligamento da referida funcionária por motivo de falecimento com data de 24/08/2006, e o imposto de renda do período foi devidamente recolhido (R$ 2.789,67) – fl. 20-21. Posteriormente, quando informada que a data correta do falecimento era 22/07/2006, a Empresa procedeu ao cancelamento da primeira rescisão, com os ajustes pertinentes na folha de pagamento, bem como com o recolhimento do IRRF de 07/2006 (com os acréscimos legais de multa e juros) - fl. 22. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Ou seja, como a Empresa equivocou-se quando da apuração do seu IRRF de 08/2006, incluindo na sua base cálculos valores indevidos, houve um excesso de retenção do imposto de renda, na ordem de R$ 2.789,67, consoante se verifica da planilha anexa (fl. 24-30), exatamente o crédito original pleiteado pela Recorrente. A Recorrente retificou a DCTF respectiva (fls. 31-35), para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido no mês de 08/2006, formalizando, assim, a existência do crédito por si aproveitado. Ora, nada obstante o indeferimento da compensação tenha decorrido de imprecisões no preenchimento da declaração de compensação, é certo que essa imperfeição restou superada com os esclarecimentos prestados com a manifestação de inconformidade, evidenciando que a realidade documental e contábil da situação é outra e confirmando a existência e a suficiência do direito creditório pleiteado. Desse modo, está configurado o “pagamento a maior ou indevido”, passível de aproveitamento em procedimentos de restituição/compensação (cf. artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação da pela Lei nº 10.637/2002). 4. Diferente do que entendeu o v. acórdão recorrido, meras questões formais, como o equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, não possuem o condão de afastar a efetiva existência do crédito, tampouco motivar o indeferimento da compensação. É consenso que meros erros materiais não podem culminar na negativa do direito creditório da Empresa! Veja-se que a r. decisão recorrida não infirma os elementos de prova trazidos em manifestação de inconformidade, sequer analisando o mérito, limitando-se a afirmar que a homologação da compensação somente seria possível caso o DARF de IRRF 08/2006 tivesse sido originalmente apresentado no PER/DCOMP em análise. O fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado, não induz ao indeferimento automático da compensação, como equivocadamente pretende o r. decisum recorrido. Ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Não há, como concluiu o despacho decisório, falta total de identidade entre as situações! Embora os fatos geradores sejam diversos, iguais são o contribuinte, o código de retenção e o valor do crédito originário, aliados à prova documental realizada pela Recorrente, a permitir o reconhecimento do crédito apontado. Quanto ao entendimento da DRJ/09 de que no momento da ciência do despacho decisório “a contribuinte ainda dispunha de muito tempo hábil para pleitear o aproveitamento do crédito que ora alega possuir”, a Recorrente ressalta que somente tomou conhecimento do seu equívoco após a prolação de despacho decisório. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório, a Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, trazendo toda a documentação comprobatória que embasa o direito creditório em sua manifestação de inconformidade. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Uma vez cabalmente demonstrada a origem do crédito, não há nenhum óbice que seja reconhecido o direito creditório a partir das informações apresentadas pelo contribuinte em âmbito de manifestação de inconformidade, sendo despropositada a exigência de que seja apresentada uma nova PER/DCOMP para a homologação do crédito. 5. Com efeito, independentemente do equívoco da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP, a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo. Assim, a observância ao disposto no caput do art. 74, da Lei nº 9.430/96, combinado com os §§ 1º e 2º, aliada aos princípios da legalidade, do informalismo (ou do formalismo moderado), da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material (arts. 5º e 37, da CF/88), demonstram que a não homologação de parte da compensação revela rigor formal extremado da administração, incompatível com o caso concreto. Frise-se ainda que, o fato de o equívoco da Recorrente ter sido a indicação de DARF distinto na declaração de compensação não afasta a aplicação dos princípios antes mencionados, como quis fazer a r. decisão recorrida. Isso porque não há nenhuma disposição legal, tampouco ressalva na jurisprudência administrativa, que permita criar essa limitação. Ainda nessa esteira, é importante considerar que o processo administrativo tributário tem por característica precípua conferir liquidez e certeza ao crédito tributário. Dessa forma, e tendo em vista que os elementos trazidos aos autos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade podem conduzir à efetivação do seu direito à compensação, os novos argumentos devem ser analisados, até mesmo pelo interesse público inerente à atuação administrativa. A propósito, corrobora o exposto a existência de regras que impõe à Administração Pública o dever de retificar de ofício declarações e lançamentos de créditos tributários eivados de erro, consoante o disposto nos arts. 147, § 2º e 149, IV e V, do CTN. Tanto é assim, que nem o art. 170 do CTN, tampouco o art. 74 da Lei nº 9.430/96, trouxeram a impossibilidade de alterar a origem do crédito informado em declaração de compensação após a emissão de despacho decisório, razão pela qual impõe-se a reforma do v. acórdão de origem, quando impõe restrição não prevista em lei para manter o indeferimento do crédito requerido pela Recorrente. Vale destacar, ainda, que a decisão recorrida não demonstrou nenhum tipo de prejuízo para a administração com a homologação da compensação. Até porque, prejuízo não há! Na verdade, a Recorrente não deixou de propiciar à autoridade administrativa as informações necessárias ao conhecimento da existência de diversas obrigações tributárias suas, quando enviou eletronicamente o PER/DCOMP (o que demonstra a relevância do comportamento do contribuinte), de modo que a eventual imperfeição relacionada à forma de entrega da declaração não pode contaminar o próprio direito. É nesse sentido que a jurisprudência do Eg. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) reconhece que, em casos análogos ao presente, uma vez demonstrada a existência do crédito pelo contribuinte, o erro material no preenchimento da declaração não constitui óbice insuperável, por força do princípio da verdade material e do formalismo moderado: (...) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Nessa linha de pensamento, conclui-se que a verdade material não pode ser mitigada em face de mero erro formal no preenchimento de declaração, já que a existência e a suficiência do crédito pleiteado restam amplamente demonstradas. 6. Desse modo, uma vez que a não homologação da compensação se fun-damenta em questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circuns-creve o presente processo administrativo, a anulação/reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe. 7. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, anulando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que os autos retornem à origem para apreciar a PER/DCOMP, com a análise do crédito de IRRF, recolhido em 08/2006. Subsidiariamente, acaso não anulada a decisão recorrida, a mesma deve-rá ser reformada por esse Eg. Conselho, ao efeito de que reste reconhecido o direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada, nos termos da fundamentação antes deduzida”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Per/Dcomp nº 36724.76728.070207.1.3.04-1771 em que foi informado crédito a título de pagamento a maior oriundo de um DARF de Imposto de Renda Retido na Fonte, no importe de R$ 388.833,98, código de receita 0561, recolhido em 26/12/2006. Por meio do Despacho Decisório, às e-fls. 77, referida compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência do aludido crédito, uma vez que o pagamento no valor de R$ 388.833,98, código de receita 0561, recolhido em 26/12/2006, teria sido inteiramente utilizado para quitar um débito de mesmo valor, referente ao período de apuração 20/12/2006, resultando em valor devido no montante de R$ 2.934,17, acrescido de multa de mora e juros de mora. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Recorrente interpôs suas razões de defesa alegando que o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é outro, ou seja, é o Imposto de Renda Retido na Fonte, de 08/2006, no valor de R$ 315.967,55, recolhido em 08/09/2006 e que teria retificado a DCTF respectiva, para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido no mês de 08/2006, formalizando assim, a existência do crédito pleiteado. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Argumenta, ainda que imprecisões no preenchimento da declaração de compensação por parte do contribuinte, não tem o condão de afastar a efetiva existência do crédito e apresentou documentos que comprovariam o erro em questão e, por conseguinte, a liquidez e certeza do direito creditório. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório e manteve o não reconhecimento do crédito tributário, sob o argumento de ausência de prova, cujos trechos do voto condutor do acórdão recorrido seguem transcritos: “(...) Diante dos fatos acima expostos, é forçoso reconhecer que não assiste razão à impugnante. De plano, cumpre registrar que o Despacho Decisório de fls. 77 foi absolutamente correto. Em face da inexistência de qualquer crédito oriundo do pagamento apontado pela contribuinte (DARF de R$ 388.833,98, código de receita 0561, vencimento 26/12/2006.) impunha-se a não homologação da compensação pleiteada. A contribuinte reconheceu que se equivocou completamente ao preencher os campos correspondentes ao crédito pleiteado na DCOMP sob análise, a qual foi originalmente transmitida em 07/02/2007. Aparentemente, a contribuinte somente percebeu seu equívoco quando foi cientificada do Despacho Decisório de fls. 77, em 21/09/2010 (v. fls. 09). Até aquele momento, a contribuinte não havia tomado qualquer providência visando retificar as informações prestadas na DCOMP em apreço. No momento em que percebeu o equívoco cometido (21/09/2010), a contribuinte ainda dispunha de muito tempo hábil para pleitear o aproveitamento do crédito que ora alega possuir (recolhimento efetuado a título de IRFF de 08/2006, no valor de R$ 315.967,55, recolhido em 08/09/2006). A contribuinte, contudo, em vez de apresentar outra PER/DCOMP para solicitar a restituição ou compensação do aludido crédito, optou por apresentar manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 77, o qual, conforme visto, apresenta-se inteiramente correto, sob os pontos de vista material e formal. A pretensão da contribuinte não pode prosperar. Acatar a alteração do crédito, conforme pretendido pela contribuinte, implicaria atribuir competência para este colegiado julgador apreciar originariamente uma nova DCOMP, completamente diferente da que efetivamente foi apresentada pela contribuinte, em 07/02/2007. Não existe nenhuma correlação lógica (fática ou jurídica) entre os fatos geradores de IRRF ocorridos em dezembro de 2009 (conforme DCOMP) e agosto de 2009 (conforme pleito da contribuinte, formulado apenas na fase de manifestação de inconformidade). Os precedentes do CARF mencionados pelo contribuinte não possuem eficácia geral, por ausência de norma legal que lhe atribua o status de norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100 do CTN. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Além disso, os aludidos Acórdãos versam sobre questões totalmente distintas da que ora se analisa. Nos casos apreciados pelo CARF, tratava-se de simples erros de preenchimento da DCOMP, perfeitamente sanáveis, sem implicar a análise originária de um novo pleito de compensação pelo colegiado julgador. No presente caso, contudo, a pretensão da contribuinte configura um pedido de compensação totalmente distinto, referente a fatos geradores diferentes, sem nenhuma correlação lógica (fática ou jurídica) entre si”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade de que “o fato de o equívoco da Recorrente ter sido a indicação de DARF distinto na declaração de compensação não afasta a aplicação dos princípios antes mencionados, como quis fazer a r. decisão recorrida. Isso porque não há nenhuma disposição legal, tampouco ressalva na jurisprudência administrativa, que permita criar essa limitação”. Destarte, entendo assistir à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada pela DRJ das razões de defesa apresentadas com a manifestação de inconformidade, incluindo os cópias de documentos carreados aos autos. e que foram reiteradas no recurso voluntário. Para a DRJ, o pleito da Recorrente seria, na verdade, um pedido de retificação de DCOMP e que não teria competência para apreciá-lo. Insta pinçar novamente fragmento do acórdão de piso: “Acatar a alteração do crédito, conforme pretendido pela contribuinte, implicaria atribuir competência para este colegiado julgador apreciar originariamente uma nova DCOMP, completamente diferente da que efetivamente foi apresentada pela contribuinte, em 07/02/2007. Não existe nenhuma correlação lógica (fática ou jurídica) entre os fatos geradores de IRRF ocorridos em dezembro de 2009 (conforme DCOMP) e agosto de 2009 (conforme pleito da contribuinte, formulado apenas na fase de manifestação de inconformidade). No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar os valores do saldo negativo e das retenções na fonte na declaração de compensação. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) Por outro lado, a retificação de DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.885 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910219/2010-29 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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4745477 #
Numero do processo: 13001.000381/2007-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPERCUSSÃO GERAL Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.
Numero da decisão: 2403-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ REPERCUSSÃO GERAL   Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao  art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre  a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 326DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária em Porto Alegre, Decisão Notificação 19.401.4/0521/2006, que julgou  procedente a autuação, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal acessória.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  foi  autuado  por  deixar  de  lançar  mensalmente  em  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativas à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, conforme relatório fiscal da infração,  de fls. 04, demonstrativo de fls. 19 e anexos de fls.20/237.  A Fiscalização caracterizou tal fato como infração ao artigo 32, inciso II, da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a 17,  do Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  multa  inicialmente  aplicada  era  de  R$  22.034,92  por  a  fiscalização  entender como circunstância agravante a empresa ter sido autuada em ação fiscal anterior.  Em  revisão  de  ofício  da multa  aplicada,  a  autoridade  de  primeira  instância  observou  que  o  auto  de  infração  presente  foi  lavrado  em  16/12/2005,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  35.705.813­5,  lavrado em 30/09/2004, que motivou o agravamento. Dessa observação  resultou que a multa  foi reduzida para R$ 11.017,46.  Inconformada com a multa aplicada, a autuada apresentou recurso voluntário,  onde alega, em síntese que:  •  requerer  que  lhe  seja  concedido  o  beneficio  da  relevação  da  multa  lançada por ser primário e por estar providenciando todo o necessário  para sanar a eventual infração capitulada;  •  em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a  Lei n° 9.784/99 assegura aos administrados os direitos de ter ciência  da  tramitação  do  processo  em  que  possam  resultar  sanções  ou  em  situações de litígio;  •  não  houve,  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  concretizadores  da  infração,  as  circunstâncias em que foi praticada e, principalmente, a ocorrência ou  não de circunstâncias agravantes e atenuantes;  •  cita o princípio da verdade material e afirma que a autuação fiscal não  pode  levar  em  conta meras  suposições,  ou  aparências, mas  deve  ter  como fundamento prova inconteste de que a infração efetivamente se  deu.  •  a Autoridade Fiscal não logrou comprovar as circunstâncias fáticas e  documentais que ocasionaram a presente autuação.  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13001.000381/2007­43  Acórdão n.º 2403­00.761  S2­C4T3  Fl. 318          3 •  O julgador da esfera administrativa, ao verificar que determinada  lei  não se coaduna com algum preceito constitucional, deverá, por dever  moral e legal, deixar de aplicá­la.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Em  1º/8/11,  o  Plenário  do  STF,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator, deu provimento ao recurso (RE 596.177) para declarar a  inconstitucionalidade do art.  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº  8.212/91, e determinou a aplicação desse  entendimento aos demais casos, nos  termos do art.  543­B do CPC. (acórdão publicado em 26/8/11).  Art.  25.A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no"caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  § 5º (VETADO)  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13001.000381/2007­43  Acórdão n.º 2403­00.761  S2­C4T3  Fl. 319          5 ...  Art.  30..................................................................................................... ...........................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea"a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­a pessoa física de que trata a alínea "a"do inciso V do art. 12  e  o  segurado especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso  III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior  ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.    Como  visto  acima,  a  determinação  da  incidência  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  empregador  rural  pessoa  física  foi  declarada  inconstitucional.  Portanto,  o  procedimento  de  deixar  de  lançar  mensalmente  em  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  aquisição  de  produtos rurais de pessoas físicas, mostrou­se correto.     CONCLUSÃO  Voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10530.003423/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA. MULTA DE MORA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Ao contribuinte cabe o ônus de provar o alegado. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Incide Contribuição Previdenciária quando a empresa não estiver inscrita no PAT. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.751
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência parcial do período compreendido entre 01/1999 a 09/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da tributação do PAT. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência parcial do período compreendido entre 01/1999 a 09/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da tributação do PAT. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.

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DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  REFEIÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA. MULTA DE MORA.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos  arts.  150, § 4º,  havendo antecipação no pagamento, mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Ao contribuinte cabe o ônus de provar o alegado.  O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  Incide Contribuição Previdenciária quando a empresa não estiver inscrita no  PAT.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  na  preliminar,  por  unanimidade  de  votos, em reconhecer a decadência parcial do período compreendido entre 01/1999 a 09/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro     Fl. 730DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso na questão da tributação do PAT. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante  Lobato, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, relator. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente – Relator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 731DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 2403­000.751  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  Debcad  n°  37.124.754­3,  lavrada  em  10/10/2007  para  constituição do crédito tributário correspondente a contribuições  sociais  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA)  e  de  interesse  de  categorias  econômicas  a  cargo  do  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  relativas  ao  período  de  01/01/1999  a  28/02/2007,  com  consolidação  em  09/10/2007, no montante de R$ 203.368,99 (duzentos e  três mil  trezentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).  A ação fiscal  teve início com o Termo de Inicio da Ação Fiscal  (TIAF) (fls. 427 e 428) com ciência em 06/07/2007.  O  contribuinte  foi  cientificado  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —  NFLD sob  julgamento  em 12/11/2007  (quinze dias após a data  de postagem de 26/10/2007  ­  fl. 469) e apresentou  impugnação  em 13/11/2007 (fl. 476).  O Relatório Fiscal inicia sua narrativa registrando que durante  a ação  fiscal  foram constatados vários pagamentos da empresa  fiscalizada efetuados pela Distribuidora Barreiras de Alimentos  LTDA,  tratando  da  formação  societária  e  enquadramento  da  empresa na atividade de comércio atacadista de mercadorias em  geral, sem predominância de alimentos ou de insumos.  Foram lançadas as contribuições sociais ao Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da Educação  (FNDE)  e  ao  Instituto Nacional  de Colonização e Reforma Agrária  (INCRA) e as contribuições  de  interesse  de  categorias  econômicas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  à  Micro  e  Pequena Empresa (SEBRAE) e ao Serviço Social do Transporte  (SEST).  O  lançamento  das  contribuições  acima  decorre  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  inclusive  àqueles  assim  caracterizados,  e  também  ao  transportador  rodoviário  autônomo,  bem  como  referente  à  aferição  indireta  ou  arbitramento  de  remuneração  nas  competências  para  as  quais  não  foram  encontrados  recibos  de  pagamentos,  tendo  como  base  as  rescisões  preparadas  pela  empresa  contendo  o  período  trabalhado,  anotações  feitas  pelo  responsável  da  área  de  pessoal  da  empresa,  fichas  de  contratação  de  pessoal,  recibos  de  quitação  de  verbas  rescisórias  não  escrituradas  na  contabilidade,  contratos  de  Fl. 732DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 experiência assinados apenas pelos empregados e outros recibos  de pagamentos (denominados "por fora").  A  Autoridade  Lançadora  registra  que  as  contribuições  não  foram recolhidas em época própria e foram declaradas em Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) apenas parcialmente,  bem  como  algumas  não  foram  escrituradas  contabilmente.  O  Relatório Fiscal possui planilhas anexas com discriminações.  Os  recolhimentos  em  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GRPS  e  Guia  da  Previdência  Social  —  GPS  e  os  créditos  já  constituídos  anteriormente  (através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito)  foram  considerados  e  apropriados  nas  formas  discriminadas  no  Relatório  de  Documentos Apresentados (RDA) e no Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados —RADA.  O lançamento está estruturado nos levantamentos descritos nos  Relatório Fiscal, Discriminativo Analítico de Débito (DAD) (no  qual consta a classificação a respeito da declaração ou não dos  fatos geradores em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social),  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD),  Relatório  de  Lançamentos — RL  e  com  as  considerações  de  documentos  de  crédito  na  forma  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA) e apropriações consoante o Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados —RADA.  O  Relatório  Fiscal  ressalta  que  a  grande  maioria  dos  trabalhadores  vinculados ao  sujeito passivo  teve  suas  carteiras  de  trabalho  registradas  tardiamente  e que desempenha  funções  que,  por  si  só,  indicam  a  subordinação  como  elemento  da  relação de trabalho.  Ademais,  expõe  os  motivos  de  convencimento  da  Autoridade  Lançadora para caracterização de segurados empregados:  •  trabalho  era  efetuado  por  pessoa  física,  com  determinação e  identificação pessoal  para  execução do  trabalho, cuja substituição somente se opera por direção  do empregador, corroborada pelos recibos e rescisões;  •  trabalho prestado de maneira permanente, pois todas as  funções  faziam  parte  de  cargos  fixos  existente  na  empresa, mesmo porque todos os que foram tardiamente  registrados,  continuaram  a  exercer  as  mesmas  tarefas,  nos mesmos, horários, mesmos locais e com os mesmos  salários;  •  todas  as  atividades  condizem  o  trabalho  existente  e  necessário  ao  funcionamento  de  uma  distribuidora  de  alimentos  que  demonstram  as  funções  de  repositores,  motoristas,  carregadores,  coordenadores  auxiliares  de  vendas,  supervisor  de  vendas  externas,  auxiliares  de  finanças, entre outras;  •  remuneração  pelo  trabalho  comprovada  em  recibos  e  rescisões;  Fl. 733DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 2403­000.751  S2­C4T3  Fl. 3          5 •  sujeição dos trabalhadores as normas de funcionamento  da empresa, jornada etc característica da subordinação,  comprovada em contratos de experiência com regulação  das  atribuições,  horário  de  jornada,  remuneração,  exigência de atestados médicos para admissão e termos  rescisórios  com  pagamento  de  verbas  trabalhistas  a  exemplo de décimo terceiro salário,  férias, horas extras  entre outras.  O  lançamento  está  estruturado nos  levantamentos  relacionados  às fls. 4 a 125, (Discriminativo Analítico de Debito — DAD), às  fls. 126 a 147 (Discriminativo Sintético do Débito — DSD) e às  fls. 153 a 232 (Relatório de Lançamentos — RL), com descrição  e detalhamento no Relatório Fiscal (fl. 385 a 419).  O  sujeito  passivo  apresentou  peça  impugnatória,  às  fls.  477  a  517, alegando, em síntese:  •  preliminarmente,  decadência  para  a  constituição  dos  créditos  relativos  ao  período  anterior  a  outubro/2002,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  aplicando­se  a  regra  qüinqüenal  do  §  4°  do  art.  150,  combinado com o inciso VII doi art. 156, ambos da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional  (CTN)  e  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  n°8.212/91;  •  falta de suporte fático­jurídico contundente que ampare  o arbitramento;  •  ilegalidade,  não  recepção  e  inconstitucionalidade  do  salário­educação;  •  inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA;  •  não enquadramento do sujeito passivo como contribuinte  ao SEBRAE;  •  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) para  fiscalizar e  lançar contribuições destinadas  a terceiros;  •  natureza indenizatória dos valores pagos aos segurados  a título de transporte, alimentação e hospedagem, horas  extras,  décimo  terceiro,  prêmios,  férias,  comissões,  pagamentos  diversos,  promoção  de  vendas,  rescisões  complementares,  valores  extras  empregados,  diárias de  motoristas,  vale­gds,  sem  incidência  das  contribuições  sobre essas parcelas;  •  o pagamento dos empregados da empresa CEREALISTA  CASTRO  LTDA  feito  pelo  sujeito  passivo  foi  contabilizado  pela  primeira  empresa,  que  assumiu  o  ônus do recolhimento das contribuições e que o crédito  está extinto pelo pagamento e que essa prática se daria  por rateio de despesas.  Fl. 734DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 O  contribuinte  requer  revisão  fiscal,  prova  pericial  e  que  o  lançamento seja julgado improcedente.  É o relatório.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar aos argumentos das impugnantes, a 5ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Salvador – BA ­ DRJ/SDR, emitiu o Acórdão n°  15­15.895, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 531/570, com os mesmos argumentos da defesa.  É o relatório.  Fl. 735DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 2403­000.751  S2­C4T3  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 580, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 736DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  sociais  devidas  a  Outras Entidades (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT) e ao Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer  título, durante o mês, aos segurados empregados,  inclusive  àqueles  caracterizados  como  tal  e  também  ao  transportador  rodoviário  autônomo,  segurado  obrigatório na categoria de contribuinte individual.  Da análise do Relatório Fiscal de fls. 385/419, mais especificamente no item  4.5. da fl. 390, a fiscalização diz que: “Foram abatidos todos os pagamentos feitos em época  própria através de GRPS (...)”.  Logo, conclui­se que houve pagamento de contribuições previdenciárias por  parte  da  recorrente,  mesmo  que  parcial.  Diante  dessa  constação,  o  caso  em  tela  comporta  aplicação da decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências de 01/1999 a 02/2007.  A última notificação ocorreu em 29/10/2007 (fl. 470).  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 01/1999 a 09/2002 (nos termos do art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  DO MÉRITO  DO ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA)  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  sociais  devidas  a  Outras Entidades (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT) e ao Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer  título, durante o mês, aos segurados empregados,  inclusive  àqueles  caracterizados  como  tal  e  também  ao  transportador  rodoviário  autônomo,  segurado  obrigatório na categoria de contribuinte individual.  A fiscalização autuou a recorrente, por arbitramento, por não ter incluído na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  que  denominou  de  VEA  (Valores  Extras Aferidos) e VGA (Vale Gás Aferido).  Antes  de  se  analisar  o  caso  concreto,  mister  se  faz  analisar  o  conceito  de  “Aferição Indireta”.  Do  ponto  de  vista  doutrinário,  seguem  as  lições  do  Professor  Wladmir  Novaes Martinez  (Curso  de Direito  Previdenciário.  4a  Ed.  – São  Paulo: LTr,  2011.  P.  756),  verbis:  Fl. 737DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 2403­000.751  S2­C4T3  Fl. 5          9 861.  Apuração  usual  –  Fiscalizando  o  contribuinte,  a  Receita  Federal  do  Brasil  examina  vários  documentos  trabalhistas  (PPP,  LTCAT,  do  ambiente  do  trabalho)  e  contábeis  (documentos  de  caixa)  para  verificar  a  presença  do  fato  gerador.  Entre  muitos  outros,  são  considerados  a  folha  de  pagamentos,  recibos de pagamento, holleriths, cartões de ponto, pagamentos  aos  contribuintes  individuais  (autônomos  eventuais  e  empresários), contratos de prestação de serviços ou de cessão de  mão  de  obra,  documentos  de  aquisição  de  produtos,  rendas  e  receitas, quitações no Poder Judiciário, enfim, uma quantidade  significativa de registros escriturais pertinentes aos deveres das  obrigações principais e secundárias.  E continua:  Essa  modalidade  de  detenção  do  fato  gerador,  por  sua  excepcionalidade,  reclama  cuidados  extremos  do  aplicador  da  norma.  Ela  tem  pressupostos,  mecanismos  de  levantamento,  claríssima  descrição  do modus  operandi  fiscal  e  um  relatório  discriminativo que não obste o direito constitucional de defesa.  Por  ser  inusitada  ab  initio, merece  justificativa  efetiva  e  deve  ser interpretada restritivamente. (grifos nosso)  Feita a análise doutrinária acerca da Aferição Indireta, mister se faz avaliar á  luz da legislação (art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91), que regulamenta a matéria, vigente há  época da fiscalização, verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 738DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifo nosso)  Em sede de defesa, a recorrente impugnou o arbitramento por meio indireto.  Ocorre que não  fez prova em sentido  contrário,  vez que não estava desincubida de provar o  alegado.  SALÁRIO EDUCAÇÃO – FNDE, INCRA, SEBRAE  No que tange às verbas destinadas ao Salário Educação, INCRA e SEBRAE a  recorrente  sustenta  as  suas  inconstitucionalidades. Diante  disso,  não  há o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  matéria  constitucional  nos  termos da Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  DOS VALORES INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  A  recorrente  impugna  os  lançamentos  por  entender  que  eles  têm  natureza  indenizatória e/ou visam cobrir despesas como: transporte, alimentação e hospedagem.  Ocorre  que,  para  essas  verbas  serem  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição  devem  ser  pagas  de  forma  impessoal,  ou  seja,  todos  os  funcionários  devem  ter  acesso.  A recorrente alegou que os valores pagos em relação à educação, assistência  médica, hospitalar, odontológica, entre outros, são extensivos a  todos os empregados, porém,  não comprovou o alegado.  Por  esse  motivo,  no  que  tangem  aos  lançamentos  decorrentes  dos  valores  pagos sob as  rubricas: pagamentos diversos, promoção de vendas,  rescisões complementares,  valores extras empregados (Mickey, Rider, Rudnei e Sonivan), bem como as diárias; devem ser  mantidas, vez que pagas sem critérios específicos.  REFEIÇÕES ­ REF  A  recorrente  foi  autuada  por  fornecer  alimento  in  natura,  por  meio  de  terceiros, bem como sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento  do  alimento  in  natura,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  não  deve  integrar  a  contribuição previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 2403­000.751  S2­C4T3  Fl. 6          11 1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário. Razão pela qual, no que tange à Contribuição Previdenciária referente à  alimentação  in natura,  fornecida sem a  inscrição no PAT e por meio de  terceiros, o Recurso  Voluntário deve ser julgado procedente.  EMPREGADOS CEREALISTAS  Argumenta  a  recorrente  que  as  contibuições  previdenciárias  foram  devidamente  aimplidas  pela  empresa  CEREALISTA  CASTRO  LTDA,  por  ser  do  mesmo  grupo econômico. Ocorre que, mais uma vez não provou o alegado, razão pela qual, no que se  refere a essa rubrica, deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto, preliminarmente, para reconhecer a decadência parcial do  período compreendido entre 01/1999 a 09/2002, inclusive com base no art. 150, § 4º do CTN,  no mérito, pelo provimento parcial do recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição  Previdenciária  os  valores  pagos  para  fornecimento  de  Refeição  in  natura,  bem  como  para  determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto    Voto Vencedor  Quanto à tributação do auxílio­alimentação, discordo do relator.    Inicialmente  farei  registro  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/209  do  Ministério da Fazenda, estabelece que o CARF tem por finalidade julgar recursos de decisão de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Fl. 741DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 2403­000.751  S2­C4T3  Fl. 7          13 Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifei)    Quanto  ao  auxílio­alimentação  oferecido  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento  está correto.  Fl. 742DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14     Carlos Alberto Mees Stringari                        Fl. 743DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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