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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822411 #
Numero do processo: 10805.001175/2005-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79645
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Site: 01)7502 • MINISTÉR 1 1 • • NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,41é. PRIMEIRA CÂMARA Processo n' 10805.001175/2005-45 Recurso n' 134.869 Voluntário de Cr3ntriblunintes um:» Canseintsdal dj-at_ 10-500 c, no DM_ .0 Matéria Ressarcimento de II'! i_fi,412-- de pubeol AcórdÃo n 201-79.645 Sessio de 21 de setembro de 2006 Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL i S/A (nova razão Social de Pirelli Energia Cabos c Sistemas do Brasil S/4) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE IALIQUOTA ZERO. O principio da não-eumulatividade do 11'1 é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente tN entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI ias aquisições desses insumos, em razão de os mesmos krem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto nq 2.346/97.• Recluso negado. _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O OR:GINAL ' • Processo n.° 10805.001175/2005-45 • 02021C01 Acárdio n.° 201-79.645 &agia O ? iC,L c9r ; lit. 99 • márcia Cri :E5....nira Garcia — ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar piovimento recurso. kl Aixtuti, a:7\ MARIA COELHO MARQ ES Presidente WALBE1 JOSE DA LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rol,erto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola CassianO Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. . 1 . . 1 .Processo n, 10803.001175/2005-43 MF SçaiN20 C. r) ISE1»:) DE - cCO2/C01 Ao6rdiko n.• 201-79.645- ;-• (,‘ (i)?;(:) n NAL Fls. 100 Relatório No dia 06/07/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS SISTEMAS DO bRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito tiásico de IPI, relativo à aquisição, no mês de julho de 2000, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de RS 138.935,37, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Santo André - SP não conheceu do pedido, por ineficaz - fls. 28/29. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estilo sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2I Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRURPO n 2 10.934, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Indu.strializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSWIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AI-QUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a instintos isentos, não tributados ou sujeitos à ("acta zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a I inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2006, fl. 80v,H interessada interpôs recursolibluntário em 01/06/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do ! princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI cm relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e Nekk — — - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 10805.001175/200545 Brasina. CCO2/1:01 Acta() n.• 201-79.645 Fls. 101 Márcia Crisf a i .* _ Ira Garcia Mal St., • 011751/2 4 - não está afirmando que deva ser declarada incid ntalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIP1/98. O que prete de é que, tal corno o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso 11, da Constituição FçdcriI, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do 113 1 nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros clic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/0712006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fi. 97. É o Relatório. €34" -~ • _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo n.• 10805.001175/200545 CONFERE CCM O ORIGINAL 1 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.645 Graâilia V trt. Fls. 102 Márcia Cr"i i^ eira Garcia %sai Voto ( Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. • A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do principio constituciOnal da não- cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a AdministraçUr 1:113lica rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente cri matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vincula a (CTN, arts. 32 c 142, parágrafo único). Desta fonna, o agente público encontra-se preso aos tennos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. I e 42 do Decreto n° 2346/97 1 pode e julgador ?dministrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 1PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposta que lhe foi cobrado na aquisição dos insanos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saída:, de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações j1K 1 Art. I.° As decisbes do Supremo Tribunal Federal que fixem. de forma inequívoca e definitiva. interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal c o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários. autorizados a determinar. no Imbuo de MU competéneias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I • Mio sejam constituldos ou que sejam retificados ou cancelados; II - oito sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçâo ou cancelamento da respectiva inscrição: IV • sejam formuladas desistincias de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitinmente julgado contra a sua constituição, devem os Órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar • aplicação da lei. tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal . . MF - SEGetiot NO4OFECRTScr.40D0ERCOGNiNTARLIBMITE1 I'12..,...À01—• • Processo n.° 10805.001175/2005-45 Bt8515,---(29--I-- 1 CC07./C01 Ac6rdio n.° 201-79.643 Fls. 103 Márcia Cri:aina Avreir areia mo! sia: • t l! - . )2 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 3°. inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (..) IV - produtos industrializados: (9 \ , § 30 imposto previsto no inciso IV: I - Onassis i II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não i constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 c parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: 1,, "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período.' entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 1 . , "Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em i favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." i O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistenia de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o 11'1 destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumoS entrados em seu estabelecimedlo) para ser compensado com o que for devido nas operaçõei de salda dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período , de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. i , A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49' do CTN e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/9 ' (Decreto n° 2.637/1998) e no art. 163 do RIP112002 (Decreto n° 4.544/2002), é, pois, 4ompensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtbs fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se podeha utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502164, reproduzidit pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, c, posteriormente, pelo art. 147, inciso I. do RIP1/1998, e o art. 174, inciso 1, alínea "a". do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Vk 20..... , ~Ir 1••• - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIr4TES • • CONFERE COMO ORIGNAL I :Brasãa, bi CA»nln.t.40 n.' 111N:15.00 i 17512605-45 — n 2C01 Acónito C201-79.645 s. 104 . Márcia Cristina . -r Garcia "Art. 81. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do Imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e as isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se Integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as 4 , tmdas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, is não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operaçãd anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a coMpensação do imposto devido cm cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de -,:- • insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumul atividade. .1 O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posai que'efetfr, não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" urna alíquota para calcular o crédito pretendido. • Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrenté a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a tonceSsão de • crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme comando contido rio § 6 2 do art.. - 1150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos • Municípios: _ (...) § 6. • Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos. taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei • especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. •, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional ng 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade d IPI. Tanto é • que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 0.14 —41 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CONTRIBUINT . CONFERE COM i3 ORIGINAL. . Processo n.• 10805.001175/2005-45 ro, Acárdito C201-79.645 (9-2 1929__LOY Fls. 105 Márck ira Garcia ¡ire ;) /75(r2 existe autorização para os contribuintes cre.1 em-se *e •etemu . o valor que ão é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIM/ 0022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. WALBEt OSÉ DAS LVA • ( 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sio equiparados, poderio, ainda, creditar-se do impissm relativo a MI', PI e ME adquiridos de comerciante atacadista ido-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante (Ouça° da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota Fiscal Meerem-/.4 flC 15 8'65, ali t5". —tar• Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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4821413 #
Numero do processo: 10711.006331/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO (BEFIEX) - A Importação de partes, peças e componentes destinados à comercialização (REVENDA), com isenção concedida em programa BEFIEX e ao amparo do D.Lei n. 1.219/72, quando não configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela Importadora, não torna prejudicado o beneficio concedido, como reconhece o órgão competente - Coordenadoria de Programas Befiex - Secretaria de Política Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10830.010148/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12339
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'3\ Fr"Pii N rt f - CC 1 Fl.4'..??.--0c Segundo Conselho de Contribuinte ' 4 ?;,',Cfr; CONFERE COM O ON:GthAt Processou! : 10830.010148/2002-11 8RASILIA 06 / rio Recurso n2 : 135.986 Pk" Acórdão n2 : 203-12339 vire Conselho de Contribuintes MF-Sa9und° ortetie da UrkãoRecorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. osto• Recorrida : »RJ em Ribeirão Preto/SP CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ I° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° • 491/69, em 30 de junho de 1983. r,„ ,.7 Recurso negado. MENSEGUNDONFCCERNESgollimUE RCIGONINALTRWINTES unau o 8 1, O 1 Weide Cursino de Caveira Mat Sope 91650 4i .„41;C;•,, . 22 cc-mF• ".•.-.1,1i -4 • Ministério da Fazenda .t . Fi. lefrá,:n ,,,y,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10830.010148/2002-11 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCAR ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. d.j., # ; e' , Antonio Be --). a Neto • Presidente( Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília o'?, t 10 / C) i À Malicia Curam de Oliveira Mat. Siam 91650 . .. • 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda tRik Ir Segundo Conselho de Contribuintes ?;4/::-rs:fr Processo 112 : 10830.010148/2002-11 Recurso n' : 135.986 Acórdão n't : 203-12.339 Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, inna vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. É o relatório. MF-SE Me/RELHO DE CONTRIBUINTES • C01/4FERE COM O ORIGINAL Brestraj:&-1--(bi 40 inant CUrSille der alvelt3• Mat. Siape 91650 3 MF-SEGUNOO CONSELHO DE O BUINTES n 4.‘."41; CONFERE COM O 04GINAI. 2• Ministério da Fazenda Brasília 8 07Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Fl. Processo nsi : 10830.010148/2002-11 Marilde Cursino de OliveiraMat. &tape 9165() Recurso n't : 135.986 Acórdão 101 : 203-12.339 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prémio do IPT I , assim se posicionou sobre o tema em apreço: "I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e da existência do crédito-prémio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei n.°491/69. Recente noticia veiculada pela homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prémio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto-Lei rt.° 1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ?TURMA TRIBUTÁRIO. IN CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. I Artigo disponibilizado em www.apet.org .k, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 11 4 4 Ms: 4.4n ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília e6 / Fl/ 7 .;."Staz Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Medido Cursem) de OINeIra Mal Siem 9/650 Recurso tét : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 t, • 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção. 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Marfins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL • DJ 16/02/2004 — p. 224 Relator Min. JOSÉ DELGADO aios) I" TURMA TRIBUTÁRIO. II. CRÉDITO-PRÉMIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGA n° 398.267/DF, 1" Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 2' Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/R1, I" Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificada, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de questão bastante complexa e que envolve diversas variantes, não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. 5 e MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tti• 77-.:0" Segundo Conselho de Contribuintes BrasMai-S---/ Fi. .22_11:5-¥ ..5k+ Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Matilde Cursino de oriveira Recurso n2 : 135.986 mat. Sede 9/650 Acórdão n2 : 203-12.339 II —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor-se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" ("programa normativo"), mas, também, a realidade por ela regulada ("âmbito normativo), como leciona Friedrich Müller (Métodos de trabalho do direito constitucional. 2° ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Bachof podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (.) não só autorizados mas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos singulares. (..) Mas a verdade é que um resultado injusto (..) é também em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o econômico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a população recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária. Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma chancela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, caso houvesse algum questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IPI, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita a qualquer custo. DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI EM 1983: Primeiras Observações tJJ 6 — . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda % CONFERE COM O ORIGINAI. 22 CC-MF• w_..-stir. S'eit.;43- Segundo Conselho de Contribuintes Bras°12,-1--S1 Fl. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Matilde Cursino Oliv elra Recurso n2 : 135.986 Mat. Siape 91850 Acórdão n2 : 203-12339 Seja como for, do ponto de vista jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do IP1, ou contribuinte não contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. 1° do DL 491/69, ou seja, sobre suas vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito- prêmio - IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem que "...o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248/71" (O direito ao crédito-prêmio do IPL In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães Icoordl. 1PL aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia específica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendária pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n°252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: 1- O Crédito a que se refere a Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo-sé após esta data. Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° 176...", onde estipulou que "A partir de I° de maio de 1985, fica extinto o crédito- prêmio a que se refere o item I da Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981 ". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de IPL Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito- prémio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional,. de que tal benefício não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de fundo, um incontornável problema de ofensa ao principio da boa-fé da parte poder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe 7 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °RIO:NP& 22 CC-MF• Ministério da Fazenda .; k" Segundo Conselho de Contribuintes grela.. Oe' / o Fl. 7‘- Processo n2 : 10830.010148/2002-11 ~ide Cursino de Oliveira Met. &soe 91650 Recurso 1.12 : 135.986 Acórdão n2 203-12.339 afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia González Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinculação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributario. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimeto da relação jurídica- tributária há de congregar os valores ínsitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prêmio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de Contribuintes/ME já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 Cámara: SEGUNDA CÃ" Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: DR1-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÉMIO - DECRETO-LEI TI° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- Prêmio previsto no Decreto-Lei n°491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV — ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI /V.° 491/69 E O DECRETO-LEI N° L248/72 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Derzi, 'yes Gandra da Silva Martins, dentre outros) já é um indicativo forte de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional: São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. 8 s • tvw-sEcuNDO10 TRIBuiwrEs 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'fl j.,20ç- Segundo Conselho de Contribuintes Brasffla.Q j j 8 C ?- Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Recurso n2 : 135.986 Matilde Camelo de Oliveira Mat Siape 91650 Acórdão : 203-12.339 Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. 1° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais exportadoras para o fim especifico de exportação (todos) os benefícios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. 1° do DL 491/69. • Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um • prazo final para a sua fruição. • V — AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE 186359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ de 10.5.2, p. 53. • TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. RE 186623/RS Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/11/2001 - órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, p. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F./I967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da • 9 MF NDOCON -SEGU CONTR/BUINTES • semo 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE com oDe oRiGINAL Fl.'P< Segundo Conselho de Contribuintes &nata a qs,ti-sk Processo n2 : 10830.010148/2002-11 uarode èursind de os Recurso n2 : 135.986 mat smpe 91650iveira Acórdão n2 203-12.339 Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito- prêmio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de 1983. 11 — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1° do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722/79, passando a dispor que: § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito- prêmio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto-Lei n°491/69 (as empresas fabricantes e — que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n°1894/81, em seus arts. 1° e 2°, estipulou que: Art. 1° Ás empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (.) Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n°1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: (a) Pelo art. 1°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira *conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69; (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor-vendedor que 10 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O ORC°"IGINAL eUINTES a • _ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes amsnit—at_c_t Fl._ Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Marikle Cursino de Okvoi Recurso 112 : 135.986 "at SiaPe 9/650 ra Acórdão n2 : 203-12.339 realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito-prémio passou a ter duas estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito- prêmio do IPI até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1' do Decreto-Lei n°491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e "fato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, I da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não significará uma revogação implícita do §4° do art. 195 da CF188. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros benefícios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. I° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exporte:dor (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/exportador. Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma 11 MF-SEGUcN0DONFCEORENScE01001001MGOiN. TLRIBUINTES 22 cc-MF • • c:L•15,•, Ministério da Fazenda •C?k" Segundo Conselho de Contribuintes erassia. n cO Fl. .;;X:11)?•,), Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Marede Cardina de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso se- 135.986 Acórdão n2 203-12.339 nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final' de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o • crédito-prémio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível ( '5- do art. 34 do ADC7), estipulou-se, no art. 41 do ADCT, que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1. 0 Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o beneficio em questão não se inclui nesta categoria. A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. (.) Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCE que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportações, meta política econômica 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINA. 22 CC-MFMinistério da Fazenda --ctr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília t:D2 fio cs Fl. ';';'%Cett :;* Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Matilde Curaino de OiNeira Mat. Sapo) 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um • beneficio concedido por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). Por outro lado, Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica. (.) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos" (Idem, ibidem, p. 139). Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a• expansão económica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.427-4/Pr, Rel. MM. Maurício Correia, DJU I de 17.11.2000). Desta forma, se o crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT. Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI — dado que se trata de subvenção — está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem ' natureza 'setorial'. (.) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular: (.) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades específicas, selecionados à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (.) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação; seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos CL-2-ç 13 • MF•SEGONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 • • -• kot. Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL 2 CC-MF P 2.; Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. <, e / Fl. Processo rét : 10830.010148/2002-11 Marticte Omino de Oliveira Recurso nft : 135.986 mat. siape 91E50 Acórdão n2 203-12.339 Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 10 do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT. Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: "(.) • Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do património e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. " 14 • dlg:an• ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. 2 CC-MF Fl. 4g Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 0 ) It. ")1/4Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Matilde Cursara de Oliveira Recurso n9 : 135.986 Mat. Sapo 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado interno e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele produz efeitos durante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em que esteve vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurança jurídica, como o sobreprincípio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a &retroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck(10): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situações de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia acarreta dano, fático ou jurídico, maior do que a manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(11): "Como já realçamos, o princípio da &retroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou Jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito 15 • . e e MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta?, CONFERE COMO ORIGINAI 22 CO-ME • Ministério da Fazenda ?. tl ,r 0"2 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília e)G /0 o Fl. Processo n' : 10830.010148/2002-11 Marade Cursino de OliveiraMat Siape 91650 Recurso its2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 positivo.()1sso não significa uma solidcação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE n° 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. (.) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (.) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fia e Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n°118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta-feira, 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Exmo. Ministro Luiz Fia, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele entende que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (.) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasclç (.) Todavia, inobstante as reservas e críticas que possa merecer o certo é que a jurisprudência do S7'J, em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo dos enunciados normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difèrente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos 16 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,?;! CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda ts. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes "nia. ••;;%10, Processo fiR : 10830.010148/2002-11 Manieta Cumulo de OINelta Mat. Sia% 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal" Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados. Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio .57'J ao longo de mais de quinze anos. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geraL Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de 'PI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qualqu. er decisão a ser exararia sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas; as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comprova o efeito benéfico do estimulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma de realizar a Lsonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. 17 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF • ••••,s-, C".": tt. .5rk Segundo Conselho de Contribuintes Brunia' (-Yç3 / €63- FI. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Marjeursino de Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mal SmPe 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no tocante aos aspectos económicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. E importante deitar o olhar mais especcamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um círculo virtuoso que pode ser assim identificado: i) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; iii) em decorrência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade económica, foram gerados mais empregos; v) porque firam gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estrutura ntes de política para o desenvolvimento econômico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual estão inseridos os estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquezas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ônus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico- social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é dificil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ, para que sejam respeitados o direito. adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fia, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse caso encerra a peculiaridade de que nele será difícil identificar os vencidos ou os vencedores entre as partes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. 18 MF-SEGI.INDO CONSELHO DE CONTRIBLorrEs 22 CC-MF• -at • ,--risgi-rtt Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL g '-triz41.1"- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Medido Cursino de osveira Recurso n2 : 135.986 nat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12339 Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros Selic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ônus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o património das empresas e a economia como um todo. Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidada. Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos económicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidas com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IN. O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento econômico, na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito." CLA.P 19 MF-SEGUcoNDONFCEORNEScEoLmH000094Gi'ONNTARIBUiNTE4»‘" S 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda siflit.kl5"- Segundo Conselho de Contribuintes Rrasiva.cQ Fl. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Meado cursino de Olivei Recurso n2 : 135.986 Mat. Siai» 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 19902. Não há, 2 ST,1 reconhece crédito-prêmio do 1PI entre 1983 e 1990 1 9.3.2006 1 10h07 O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela l' Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema. O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao beneficio teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do beneficio previsto no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas; os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legitima expectativa em tomo de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçonha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator, dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito-Prêmio do IPI VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região e cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894181. 20 MF-SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES . , 4Pti‘24, CC-MF • --t,:píts, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ttl .',„•NW Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (5e, / / 25 Processo n' : 10830.010148/2002-11 Mame Cursas, de Oliveira Recurso 112 : 135.986 MaI. Sia09 91650 Acórdão n2 : 203-12339 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estimulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito-prêmio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184). Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesáe de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM: • "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC — 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstihicionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. r do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA — delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional — por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AI, Sessão de 27.11.96, de que fui designado relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." O Min. MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidencia matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de ff 21 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /b c). FI. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Medida Curam de OINeira Recurso : 135.986 Mat. Siape 91850 Acórdão n2 : 203-12.339 decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII - provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII - autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII - concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. - De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o benefício fiscal de que cuida o Decreto lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivehnente, está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juízo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco, a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. . 4. O "crédito-prêmio" do IPI foi instituído pelo Decreto-lei n° 491/1969: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre, suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao beneficio, em dispondo no art. 1°: "MI 1° - O estímulo fiscal de que trata o 'artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); . . e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de C 22 • 4-1-( MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MFCONFERE COM O OR/GINAll.- Ministério da Fazenda Fl. _kt Segundo Conselho de Contribuintes Efrasflia: ° 4i4,1."):Az1Vit ""? Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Mataria Omino de Oliveira Recurso n2 : 135.986 MalSiape 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979, o qual alterou a forma de extinção do beneficio (mantendo-lhe os prazos): "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dcz por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979, objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 1°), instituiu beneficio fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 2777/SP: "O beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALIBA e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzido em normas legais (v. A.R. Sampaio Dória). (...) Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, cru determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais — dentre eles os chamados créditos-prêmio — e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio da adoção do comportamento ao 23 C—s • • • . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.1:3 (5 4 V.P:rÀ;'t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília CS ( Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Marilde Cursino de Oliveira - Met. Sapo 91650 Recurso n9 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 qual são condicionados." ("Crédito-Prémio de IPI — Direito adquirido — Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n°55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do IN as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, § 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°, D.L. 1.724, de - 1979, art. 1"; D.L. 1894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I — é inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°, D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.FJ1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do DL. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 180.828-4/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°c 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao TI (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior; C ff 24 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO CC-MFNTRIBUINTES •• . ;..4"Str^ ""Ce; nt. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. nr--7-%0: Segundo Conselho de Contribuintes amasia, e3 À Processo n' : 10830.010148/2002-11 Matilde Cursino ouveira Recurso n" : 135.986 Mat. &soe 91650 Acórdão n" : 203-12.339 III - propriedade territorial rural; IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I;" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos, nem que a concessão de benefícios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do patrimônio público e da indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veículo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de benefícios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. 6. O beneficio fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo 'que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de beneficio fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes ternios, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n° 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. "Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sóbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional; 25 0-1) • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE TRIBUINTES 2° CC-MF CON• • CONFERE COM O ORIGINAL• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ngi Fl. O 7 0-}. .frettj?:, Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Mankle Cursino de Melte Recurso n2 : 135.986 Mat. Siepe 9/650 Acórdão n2 : 203-12339 ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prémio do 1PI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; • IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das fôrças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI - decretar o estado de sítio; XVII . decretar e executar a intervenção federal; XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Pais e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar. penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII dêste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações." Origem do texto: htto://www.apamaeis- lex.com.brialipublier4.0/texto.aso?id=748 26 • • MF'SEGUNDONSELHO DEONTR . . ;$1 2 • - ••••„trey Ministério da Fazenda CONFERE OCOM ORIC tSUIN 2 CC-MF GINAL Fl. VI;(205- Segundo Conselho de Contribuintes Bruma, ,c) , _r et, ), Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Mate Cumulo de Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mat. &rape 91650 • Acórdão n2 : 203-12.339 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (I). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 19, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. I°, inciso II)). O art. 3 0 do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). • Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. I°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do 1P1" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de . 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. .1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em 27 • . mkta„ CC-MF • -4, Ministério da Fazenda twF-SEGUNDO CONSELHO UE CONTRIBUINTES P • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI_ Fl. Brunia, (3 / es"?- Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Recurso n2 : 135.986 Medida "usino de Oliveira Mal Siam 91650 Acórdão : 203-12.339 questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724. de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1 ° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito- prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito- prémio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPP, justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (1) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°-. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno: § 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a . 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 28 ° ' Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COM O ORiG:NA' L Fl.• t 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .; EtrasHia 513 b c"; Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Recurso n2 : 135.986 ~de tareie° de 01hreira Mat. Siape 91650 Acórdão : 203-12339 (3) "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." (5) "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno,. contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTA. RIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1`); D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1 CF./1967. 1. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. IL - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F./1967. 1. - É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido an 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. G--A-f 29 • . . . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO °MINN. CC-MF • —a.á."...??. Ministério da Fazenda ri7;;;NI Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. C C s Fi. / 64- Processo n2 10830.010148/2002-11 Mardde CursIno de Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mat. Sapa 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 O fato de a Cone de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegado base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de I969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 20 ed., 1980, Bush auky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Cana Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOL UÇ ÃO N°71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Ido art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n t's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, 306_31 . . --""--- DE CONTRIBUINTES• CONSELHO 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.r, à- Segundo Conselho de Contribuintes Brasfilats, kr;#. Processo n2 10830.010148/2002-11 À Matilde Curtia° de Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mat. Sapa 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° elo Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1°c 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 20 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos 11 e 111 do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e que é ora lançada. Meu posicionamento sobre a matéria já é conhecido 3 , mas como já ultrapassado e enfrentado em discussões posteriores, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prémio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa13, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá .sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. 31 MF-SEGuNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES . . . • "st • Ministério da Fazenda 22 CC-MFCONFERE COM O ORIGINAL C5Segundo Conselho de Contribuintes BrasíliaS 16 Fl. / is Processo n2 : 10830.010148/2002-11 1 Adarilde sino de Oliveira Mat. Siape 91650Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."3 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COF1NS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Hezerra3, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano 111 — Número 61 / Crédito-prêmio In À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal FederaL" Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução' das expressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do diSpositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (.4. E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1 0 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o 32 . • • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda estiy."Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, c (c> / c, A. ›;;*:.;:fti‘ Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Marilde Cursei° de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12339 seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final de seu art. P - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (O.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." - Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Arma Cândida da Cunha Ferra; leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 3. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascici, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari3: "(...) Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (...) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso . dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria1 3, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-31AL3, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser prornU lgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (..). • 33 F-SEGUNDO CONSELHO DE a • CONTRU3 • 4:_ats %• Ministério da Fazenda oONFERE Cai O ORIG UINTEs ( 'NAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BraSilia Ing 'Otir cya. w Processo n2 : 10830.010148/2002-11 alargas Comino de (*ta Recurso n2 : 135.986 Mal Sine 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva 3, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (-.) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por unia jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 0 controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (...) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substáncia, a decisão do Supremo Tribunal Federal". Fssa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, 34 C1/4-Aí • . • MF-SEGUNDS----73T . • 22 CC-MF • 'Ck'f7;- :Irt Ministério da Fazenda 1CONFERE COM O ORIGINA R L IBUINTES I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eras% (Ó / Processo n2 : 10830.010148/2002-11 9ç Matada Canino de OliveiraRecurso ng : 135.986 mat. siape ateso Acórdão n2 : 203-12339 • jurisprudencial acima utilizado e transcrito para, com relação ao mérito em debate, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese"; concluo dizendo que "Quando as como visto supra - a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). - A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex hino. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalrnente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento - e, menos ainda, de questionamento sistemático - aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (...)." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."3 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica - o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)3. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É como voto." 35 . • . • 47.0t kt.st ME-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF • =,;;;. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAt 03. Fl. ttij-tkrt Segundo Conselho de Contribuintes 'titS;# Brasília. n (0 (5 V "' Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Matilde Cursino de arteira Recurso irt9 : 135.986 Mat. Siape 91650 Acórdão nst : 203-12.339 palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com ()Jim transparente da norma."4 Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. -~ neiln DAL* 111!Mi # ' DEIR. r. IRANDA • • 4 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 36 . • CONFERE COM O 29 , • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Ministério da Fazenda 4trit Brasília. O lia / 1,0 Fl. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10830.010148/2002-11 Maride Cursino de Oliveira Recurso n2 : 135.986 tvia1. SePe 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado á compensação do IPI recolhido . sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,52°,II, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: "(,) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um . beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à . . exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma • /3 MF-SEGUNDO CONSELHO •• • . • • Ministério da Fazenda CONFERE CO34 0DE CONTRIBUINTES CC-MF t»;:r ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, C) 2. e 0 );M.,°,411t ;#. 1" Processo : 10830.010148/2002-11 Matilde Cunho de 0/Neirn Recurso : 135.986 Mat sgépe sisso -- Acórdão : 203-12.339 natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado uncigqiziot•cif_ogros impostos tis ou aproveitado nas formas indicadas pr regulamento." (grifei) • Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IN, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IN para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3 0 Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: 38 . • , • MF-SECUNDO CONSELRO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • -v;,&-i•-, • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt Fl. rfr,.f..44.- Segundo Conselho de Contribuintes BrasMa o 43 i•;;X:fr Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Recurso nt : 135.986 mame curam de ~eira Mat SiaPe 91850 Acórdão n't : 203-12339 b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7 0, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIP1172 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de Janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentaciio decorrente (g. n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; II - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1°c 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. () Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de. 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se 39 CONTRIB . • • • tra o Da • °•:• • Ministério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAI. UINTES 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bruma, to Processo n2 : 10830.010148/2002-11)(- Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mar.Siape 9/650 Acórdão n2 : 203-12.339 totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, 1, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n°292/81: "G) 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. L1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACE,X, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n°07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de /979 (IIV SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 atem XIX da Portaria 89/81). (.)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram e 4 • • . • * • IS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF • - -er,f----,•'t.t Ministério da Fazenda Brasília Z, ( Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Matilde Curais° de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n-2 : 203-12.339 delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n°s. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. • Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n°226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio peloi produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: . • l'AF-SECD----------CONSELHO DE CONTRIBUINTES o •, • CONFERE COM O ORIGINAL 2- CC-MF• ff?"?.., Ministério da Fazenda 4-• *04s; Segundo Conselho de Contribuintes etasnit_aa_ _/ (0 / o A. À Processo n2 : 10830.010148/2002-11 marilde Curstno de Oliveira Mal Sege 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 Art I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (-) § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo-l° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fartí jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: '51rt. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491 1 de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: 42 . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda S.,r4+ CONFERE COMO ORIGINAL 29 CC-MF • - ?fr .ri zst Segundo Conselho de Contribuintes ( Fi. Ofin' 'tfrP c.r. A. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Matilde Cursino de Oliveira "al. &O.,91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- 0,5 2° dodo artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se encontra no inciso II do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referênCia ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 2 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela . legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis 43 • . • MF-SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF• -c-tsicit Ministério da Fazenda •t- Brasília,ç, 9 ,t (0 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';1nC.4it. À Matilde Cursino de OliveiraProcesso n2 : 10830.010148/2002-11 Mat. Stape 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas partictpantes de programas habilitadas aos beneficios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa." (grifei) Eis ai, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, aprazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2 - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. P do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: 71 44 . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • •.fle: CONFERE COM O OR{GU4AL • -1‘;;14, . Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes &adia, O e to I A.o Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Recurso n2 : 135.986 110. &ene 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como peduei-les, majorá- los, stospende-les-eu-extingwi-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "5 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao - longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remamn unrolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is fiai as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between nonns, or better, to repeal the validity of positive nonns, as its incompetent to issue legal norms. A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. 5 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Fund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatória sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou 7r , melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'.4,) MR-SEOUNDO CON 2 CC-MFSELHO DE CONTRI . • , . h".? t e 4 \- , - '•,•`;;L:-,21. r Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGliVAL SUINTE3 2 4'1 -Latt. , 0.- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0 q, i 1.0 Fl. ÀProcesso n2 : 10830.010148/2002-11 IrIarikle Cursino de Oliveira Recurso n-q : 135.986 Mat. &ripe 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deôntica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms? "7 : "Deontic logic, bomn in lis modern form in lhe early fifties, has remained something of a problem child in lhe family of logical theories. 77w respects in which it appears problematic are chiefly lhe following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of lhe ver), possibility of a logic of norms used to cal! norms 'a-logical'. . There is also an opinion according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (77w concept norm is not easy to delineate.) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (..) "8 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o principio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um Conflito parcial no . campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is 1/teme a logic of nom? - Editor Llidca Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito pão é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas', b) omissis; c) onússis (...)". 7 46 77 ... . • wIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF • -3/40„.e..,:sr, Ministério da Fazendaeeacw. e) ça 01 yzty7XS• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / I / Fl. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Marade Cursino de OliveiraMat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n: 203-12.339 conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessary) are: Norm (I) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patknts. In obeying norm (2) ,norm (I) is necessarily violated; but in obeying nonn (I) there is only a possibility of violating nonn (2) (if a physician fies). 77w conflict is bilateral. but only in a partial way. ft is a necessary on one side, lhe side of norm (2), and a possible conflict on lhe other side, namely, lhe side of norm (1). "9 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "f 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por Cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica 'entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, ai sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou 9 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph New/1-Jan. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um ei conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." 47: . • ..IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF • "Tst; ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Oe ( -4— Fl. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Marede Cursino de Oliveira Mat. Sepe 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12.339 a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, dé um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° L658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada /i declaração de inconstitucionalidade. 48 MF-SEGUN CONSELHO DE C ONFERE COM O OFUGINAtCONTRISU/NTES . • . • 4J.4 22 CC-MF• Ministério da Fazenda c Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. o e /o Processo n' : 10830.010148/2002-11 Marlde cursind de Recurso n2 : 135.986 L Mat sepe 9162vetra Acórdão n2 : 203-12.339 Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DI;n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis ti% 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir, do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzi?' ou "extinguir, do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs ri% 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise • n 6t. Q• Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO ooNset.nooe coNTRCONFERE COM O ORIGINAL:6"ES 2 CC-MF Fl. Ittajc̀.4;. Segundo Conselho de Contribuintes };.0W" Bradia y e. Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Recurso n2 : 135.986 MznTdeCtnfrlode olii waAcórdão n2 : 203-12.339 Mat Siape 91650 sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inveridica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n's 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado w de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até I° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por 10 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar *que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma _"pft conseqüência da ação praticada.". Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. • , . Ministério da Fazenda 44F-St6tn»CONFEREC"aCOMIVEoficiNALCCISTRaenn 22 CC-MF 40t. Segundo Conselho de Contribuintes Binalt--Ca.—/ ( 0 t O? Fi. --(ár • Às Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Medido Cursino de Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mat, Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12339 meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3 0 do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT – A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que oi dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtiVos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque ydr / I • r";PF-SEM-----r0 COC-----"SELNO DE CONTRIBUINTES e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGiNAt 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Brullta,081 10 / o N_ Fl. '45 Processo 119 : 10830.010148/2002-11 Magic% Cumba do Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mat. Empe Pleso Acórdão n2 203-12.339 simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1 0 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: • "5 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 0 do mesmo diploma legal (••)". • Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio • do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. 52 • Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. dniblik () 8 / ro / o Processo n! : 10830.010148/2002-11 Recurso n2 : 135.986 mames cursino de OliveiraMal SM* 9/650 . Acórdão n2 : 203-12339 Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir; e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI ; instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3" do Decreto-Lei n" 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 16 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir; e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou extingui-los preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal" 53 • • J;g!'s•,„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO- CONFERE COM O ORIGINTArlatiffirre5 Fl. s'17.;<,,' Segundo Conselho de Contribuintes .;; ;0- &asma__ jc, o s 2 _ e is Processo n2 : 10830.010148/2002-11 ma 4 Recurso n2 : 135.986 matos Cursmo de Oliveira Acórdão n2 : 203-12.339 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra .- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o tato, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei '." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 9 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 54 e. 6 -. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL...,.., .tt.--, , Segundo Conselho de Contribuintes arenas. O e r 1 O ,Õ% Fl. ÁProcesso n2 : 10830.010148/2002-11 Margeie Cursino de Olheira Recurso n2 : 135.986 Mal. Sepe 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução ri2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdti o Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IN CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N a 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. H - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementaria pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV- Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada,, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 '. E que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados 5 /1- • • .--rtOUNDO CONSE-J0 CONTFCBUINTES , • • ""--G.7pr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG1t4AL 22 CC-MF Fl.tfp'77.;;Áit Segundo Conselho de Contribuintes I 8 o g 4C.",51 Processo»! : 10830.010148/2002-11 ilde Cursino de OliveiraRecurso n2 : 135.986 MatMat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.339 inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 30 do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. I°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fax, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 19831 Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias 56 É 4 4 4 MF-SEGUNDO CONSELHO O CONFERI COM OE CONTRIBUINTES • g cc-m FOMinistério da Fazenda RIC; Bruna (,__:)íj_i f o 01- Fl. tti:4 Segundo Conselho de Contribuintes \i'Vc=k;ie .‘ Processo 112 : 10830.010148/2002-11 Mame Curtido de 011111Wri " SiSPO Recurso n' : 135.986 91850 • Acórdão n 203-12.339 • Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma • , interpretação coerente de seu teor. • O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° . • 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 . „ Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n°491/69, inicialmente, . de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1' do Decreto n° • . • •• 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prémio" é•simplesfnente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação-de • manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do RI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. . " Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como •• concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. . . , • Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura .. • dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto. ir. 87.981, de 23 . de dezembro de 1982 (RIM182), e do art. 159 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: " • • Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): • (.) . . Art. 44 - São isentos • do imposto (Lei n°4.502/64, arts. 7" e 8", e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2', alt. • • • II - os produtos saídos do . estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e aportados pelas empresas nacionais exportadáras de serviços, mi forma do Decreto-Lei n" 1.633, de 09 de agosto., de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos.. • intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização .• • de: I - produtos referidos nos incisos I, II, Hl, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, ' XVIII, XX, MI, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, MIL =V, =VI, =VIL XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; • • • Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): • . • • "(.) • Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização,,.., 57 _ _ • • RiFrEGin0C CONSELHO ONTRIBU "-t".r.,*---;:te• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL S CC-MF n .:74 Segundo Conselho de Contribuintes ansilik—ef CP 1C) 7- A. _ - Processo n° : 10830.010148/2002-11 1.4arilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 135.986 Mat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-12.339 • de produtos destinados à exportaçào para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso 11). ". • O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do,Senado Federal, uma confusão conceitua) generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita. em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este Mais conhecido da Ciência Lingüística como ••• Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois beneficies diferentes guardarem uma proximidade topológica . dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 55; a 'exportação ser uni elemento em comum nos dois beneficies: o crédito-prêmio do art. 1° é dalculade em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que . fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter . . sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. I° do Decteto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do In e não tão-somente, conforme • ficou na sua redação literal, ter áe referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo .1 Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, áe divulgasse, • ;:; equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante,. quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis q_Ue • foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois • beneficies fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CO remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estimulo_ • fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar • univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. I° ou no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos 'produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais - exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; 9• 5R e O" 1 e ...e•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1JÁ, CONFERE COMO ORIGINAL cC-mF•• ..;:!,%c;;?.iw• Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Bras" e S / • Processo n2 : 10830.010148/2002-11 IMOS Cursino de OlivekeMat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.986 Acórdão n9 : 203-12.339 c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do • estimulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda - a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido • , • decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); . e - Decreto-Lei n° 1.724, de , 07/12/1979 (delegou ao Ministro da .Fazenda . . competência para "aumentar ou reduzir, tempor4ria ou definitivamente, ou extinguir ,os ; • estímulos fiscais de que tratam os artigos I te 5° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", . .„ tendo sido atingida pelas decisões declaratorias . de inconstitucionalidade); ,.• • , . • . f - Decreto-Lei n°1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- • • • , • prêmio do IPI); ., . g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio..• , . relacionado ao crédito de IPI incidente riü'aqUisiçõés.. , . h - Lei n° 8402, de 08/01/1092 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo 2 - ao art. 50 do Decreto n° 481760, não se referindo ao beneficio do art. 1°);. . • •• • • •i Decreto • n° 3.000, dé- '26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, - ". arrecadação e administração . do Imposto- sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,. . • permitindo às empresas exportadoMs depredutos "inanufaturados imputar ao custo, para fins de .. apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente como art..1° do Decreto' n° 491/69, mas com qualquer custo. relativo a gastos no • • exterior, o que também envolveria o art. 50 do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; • . , * j -"Decreto n° 4.544-,--cle.-26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de rnekhdorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou • isenção). Ora, esse crédito pentitidd refere-Se exatamente ao beneficio do art.- 5° do Decreto-Lei n° 491/69, em vigor, conforme já foi amplámente demonstrado, e • • k-- Lei n° 11.051, de 29112/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, . • . • restringe a compensação de créditos por , empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- . • , , prêmio instituído pelo Decreto-Lei. de, 1969"; é ,o reconhecimento expresso e normativo da , inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). • _ . • - - - Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do • Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. • Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo • STJ, cabe a.esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência",•_ fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade -em . seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969". . • ."- •57 4. ,.., • . -. i" • • i- "4F-$EGuIg» CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ., 1 CONFERE COM O OR/G!NAL • • 21)CC-MF . • •-d:5-k Ministério da Fazenda • .. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 "3111./ 10, Nr.elt..• 91/4 . • • . . • • Processo e : 10830.010148/2002-11 Matilde Cursino de Oliveira • . Mat. Siape 91650. Recurso n2 : 135.986 • — Acórdão n2 : 203-12.339 • • . .. • • Ademais, não existe urna interpretação totalmente dissociada de seu contexto. • • . Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma • - interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de urna busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições . . .. • • • de base não encontradó na literalidade da Mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor, através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro • "Expressão e Significado", pág: . 188; deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda. ; que essas suPosições de base não são todas, nem podem sei- • • - todas, realizadas na estrutura semântica dá sentença. (..) Não há um contexto zero ou nulo de . . sua interpretação , é, no- e concerne ,a . nossa competência semántica, só entendemos o ^^ ^ . ^ significado dessas sentenças sob t i pano . de fundo de um conjunto de suposições de base acerca .^ dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." . . . . . • . • . - . O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no. . Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é. • • . . • . cediço que a coerência Se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência , . . é um problema ^de grau, consistência, não Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as . • considerações do ,Jusfilósofo Neil MacCormick • . a respeito desses conceitos;:t estendendo , . . . ., . ... também o uso dos mesmoS . para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: -. ^ • j' .‘ ..•. . . . . "Para uma decisão ler sentido com relação ao sistema ela precisa • satisfazer aos. requisitos dé consanCia e de cóerência. Uma decisão satisfaz ao requisito •de'.. . - consistência guia Má 'se baseia em premiSsas norMativas, que não entram em. • . • • ' Contradição 'com n' bt;thai estabeiecidds de modo válido. (.) Mas a exigência de • :' : ,.. . • consistência é demasiada frade:- Tanto com relação às normas quanto com relação aos • . •• fatos, as ^decisões :devem,. .além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a • , , • . consistência não sejá 'sempre .uma condição necessária para a coerência: a coerência é . uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente .. .. ..... -- • • - • se dá' ownão • se-dá:flor exemplo:ama -história podeser - coerente—em:relu conjunto. -. • • . embora contenha .alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, . .• págs. 38, 1984) (grifei). ,, • . . .. . . . .-. •In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi • . produzida, resta desfazer .as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa. equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as • . seguintes transformações de forma a restabelecer, a coerência. • • . • . . - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art.•1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e . • — . ..- • . - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. P' quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. • .. Em síntese, a Resolução do Senado n°71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência • - - - do que remanesce do art..1 o do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não • do crédito-prêmio à exportação ao deélarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n;) A ,6o7 • •• • ,e'• • MF-SEOuND0 -0,4 tis i Et ia CONeFERE COM O ORIGINA:8"in 25 cc-MF- Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes I. , _ Matilde Cunho de Oliveira• Processo n2 : 10830.010148/2002-11 Mat. Siape 91850 Recurso ia2 : 135.986 Acórdão n2 : 203-12339 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16112/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um-comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua • competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art.- 5° do Decreto-Lei ..'n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria. . - coerência com cuque ficou realmente decidido pela Suprema Corte,- com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n°• 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 • . de junho de 1983.... • _ _ ,Dessa forma, para que não se alegue- que não se estaria emprestando eficácia. . . „ alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e - em face de seus , efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5° do Decreto n°. 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas . que • envolveriam os.atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto ,•,;. os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentgam majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. . . Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007.• . • • • . • • ANTONI BEZERRA NETO •. • •. . • . •- .• • . • • . . 61 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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4824077 #
Numero do processo: 10831.001522/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: As divergências constantes dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes a nomes de fabricantes não trazem qualquer prejuizo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27818
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP As divergências constantes dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes a nomes de fabricantes não trazem qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo. O Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE em 27 de junho de 1995. ,%11111 MiOwirer DEIROS s• • MÁRCIA REGINA MACHA lO MELARÉ RELATORA ("7 • iCARMELLIO MANT ,44 N9 DE PAIVA PROCURADOR DA FA IA NACIONAL VISTA EM o 2 Mio 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE (SUPLENTE). WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.387 ACÓRDÃO N° : 301-27.818 RECORRENTE : RIGESA, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração pelo qual é imputada à recorrente a infração ao disposto no inciso IX do artigo 526 do R.A, por ter sido constatada divergência do nome do fabricante do bem importado. • Na G.I. n° 52-88/10117-5 foi declarado como fabricante da mercadoria importada a empresa BEARINGS INC-USA, enquanto na D.I. 006654 consta a empresa THE TORRINGTON COMPANY - ESTADOS UNIDOS, como fabricante. Devidamente intimado, o autuado apresentou defesa alegando que efetivamente errou ao declarar a empresa BEARINGS INC -USA como fabricante, pois esta é tão somente a distribuidora da mercadoria. Aduziu, ainda, que tal equivoco não gera qualquer prejuízo ao controle das importações. Trouxe à colação Acórdãos deste Conselho consagrando tal entendimento. A manifestação fiscal encartada às fls. 30 sustenta a autuação asseverando que o nome correto do fabricante é elemento importante para a valoração aduaneira e que a defendente poderia ter retificado a D.I. A decisão proferida às fls. 34/38 houve por bem manter integralmente a autuação procedida considerando, dentre outros fundamentos, "que a divergência quanto ao fabricante da mercadoria importada, é considerada infração administrativa ao controle das importações, punível com a penalidade prevista no inciso 1X do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro...". Às tls. 42/46 foi apresentado recurso tempestivo pelo recorrente no qual reiterou seus fundamentos que o erro constante dos documentos não prejudicaram o erário federal, devendo a multa aplicada ser cancelada. É o relatório. 2 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.387 ACÓRDÃO N° : 301-27.818 VOTO Efetivamente, constata-se evidente erro na declaração acerca do nome do fabricante do produto. Entretanto, verifica-se que a mercadoria importada é mesmo aquela declarada na G.I, na D.I. e que constou da pro-forma. Desta forma, o fato de ter havido equivoco do importador na declaração do nome do fabricante foi superado ante a efetiva constatação de que a • mercadoria importada não difere quanto aos demais elementos constantes dos documentos que ampararam a importação. Outrosssim, vez mais ressalto meu entendimento de que o inciso IX do artigo 526 do R.A. não é dispositivo capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal, E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei.” (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - pág. 71). Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessária se torna que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer â. colação a decisão proferida em 1987, pelo • extinto tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18.09.1978, artigo 2', alínea "d", inciso III, - Se as mercadorias importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência apenas, quanto â origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." E mais especificamente a respeito do inciso IX do artigo 526 do R.A, transcreve-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional federal - 3 a Região, constante do AMS 13.312- SP, que assim decidiu: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.387 ACÓRDÃO N° : 301-27.818 "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto - Lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n°91.030/85. I - É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O principio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o • controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, descrita." II - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referidas decisões dão a noção exata da questão e sobrelevam a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim a divergência existente nos documentos quanto ao nome do fabricante da mercadoria importada não acarreta qualquer prejuízo ao fisco ou qualquer dificuldade ao controle aduaneiro. • Assim, por tudo quanto aqui sustentado, dou provimento ao RECURSO para o fim de tornar insubsistente a multa aplicada, julgando improcedente o auto de infração de fls. 01. Sala das Sessões, em 27 de junho de 1995. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 4

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Numero do processo: 10680.002680/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13039
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência • dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos• • adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas •fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cicio Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito ref- ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino ti orais pa vot vencedor. n LSON MACEDO O NBUIFILHO 4Presidente CSING:aHCOD°NFC°NERESECL_og_ jOitilL11) ORIGINA:J:1_ 1E3 Stestba. MaddeCursino de OISABIT3 Met. Stape91850 • •• Processo V 0680.002680/200248 CCO2JCO3 Acórdão n. 203-13.039 Fls. JOSÉ AD INO DE MORAIS , Relator e& . do Participaram, ainda, do p sente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. MF-SEGUNDO CONSELHO DE. ONTRIBUI S CONFERE CCN.4 O OR,GINAL Srzisba 09 , o2 jr2f9 Mc: :1:varra twial S 2 Processo n°10680002680/2002 18 CCO2/CO3 Fls. 92 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlEUljjt$ CONFERE CCM O ORIGINAL Brastlia, 19/ 09 / 02 Marra, Cir;i4 O'sraka Mat. eCC0 Relatório •, Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI. •No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 51.899,79. Em Parecer Fiscal (fls.37/38) foi indeferido parcialmente o pedido do • Contribuinte pelas seguintes razões: 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de " exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 12.929,58. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.50) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformidade em 13/01/2006 (fls.5I/53). Alegou que a Lei n° 9.363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural".• O Contribuinte apoiou-se no art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também . utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.60/63): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto • não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF n° 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. • 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNTRisuiNTEs CONFERE COMO Processo n° 10680.002680/2002-18 Brasília, ,09 6"? CO32/CO3 Acórdão n203-13039 Fls. 93 . O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fi.65) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fis.66/69). Em seu recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, , conforme Súmula n°473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade :1 que dizia: O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos - intermediários os produtos que: , 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do - ativo permanente'. É evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no ' processo de industrialização, visto que a Impugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em aquisição de insumos não - classificados como matéria prima pela legislação do 1Pl', como insiste •• o ilustre auditor". - Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ para argumentar que somente medida provisória, ou lei, podem efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no texto do art. 100 do CTN Por fim; pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu • parcialmente o crédito, mantendo-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela Recorrente". E o Relatório. N, _ ' Processo n° 10680.002680/2002-18 Acórdão o.' 203-13.039 MF-SEGUNDO CONSELHOÕE CONTRIBUINTES Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator " O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em torno do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito # presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa - não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. , Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, - também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso n°201-117227, pela ementa que se segue: • "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS— A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor , total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a , receita de expo nação e a receita operacional bruta do produto,- - , exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n" 9.363, de 13.12.96 ao • estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, k - , exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito do (IN O ORIGINAL ..., F 95 . Processo n°10680.002680/2002 - 18 0. g CCO2/CO3Acórdão n.• 203-11039 Brasilia t Moi Siarâ c:1550 ao crédito presum o n 0 ). Tais exclusões somen e poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CT1s0 e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A - industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante• , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9363/96' . Pelo exposto acima, fica evidente que a N SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento - do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. - A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no • Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a • receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. Portanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua apreciação. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos , agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • . . , Processo e 10680.002680t2002 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSBU1N1ES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.039 CONFERE COMO ORIGIML F. 96 Maide Carsión de Unita Md. Soo° 91650 Voto Vencedor - ' Conselheiro, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, relator-Designado ' Discordo do voto o Ilmo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de IPI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular • o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: , "Art. P. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende; o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 —III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que . não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a . envolva No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos.") Hermenêutica e Aplicação do Dl: eito, 12R, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 7 MF-SEGUNDO CONSELHO 5E CONTNEKIINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • • 1 • Processo n° 10680.002680/20021 t3 nq I 62 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.039 P." Mal Sapo 91650 •• A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a título dos tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de f ecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. a , Processo n° 10680 002680/2002 18 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13 039 r 98 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cotins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas ' pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de - regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a • disposição do art. 3° da Lei •n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. ,- Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de r " PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. - Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntano Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 JOSÉ ADÃO V 'O • 'I O DE MORAIS _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Srasr!la, ,eicy vg c5P Marilde C mo de ClUvena • Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4820613 #
Numero do processo: 10675.002634/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/11/1999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor: e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente tre, embora não se mtérrando ao novo produto, bzWeii. consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do Sumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como Sumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados Como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. MIN, DÁ FAZENDA - 2.• Recurso provido em parte. CC CONFERE qui O ORIGINAL BRASÍLIA Jó/OA/..at 1 ISTO CC-MF Ministério da Fazenda ....01-72;,:‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002634/2001-15 Recurso n2 : 133.201 Acórdão n2 : 203-11.363 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/11/1999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros_Emanuel _Carlos--Dantas-de-Assis--(Relator)r-Antonio -Bezerra-Neto-e- Odassi - Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor: e • IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. to si, dir.; - zerra Neto Pr ,44 t;J'o Oliveira ' e. ira- I esigna. a Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal/inp MIN. CONFEREEtZT A 2EPL, "oris • BRASI .5eleL-IA loS V. TO ite-Aja 2 , MIN OA FAZENDA L 2.. CC CC-MF • Ministério da Fazenda R. -1":". .4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORION" BRASÍLIA 16 1 na i of. Processo n2 : 10675.002634/2001-15 Recurso n2 : 133.201 ISTO Acórdão n2 : 203-11.363 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao Crédito Presumido de TI instituído pela Lei n° 9.363/96, período 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 176.215,40, cumulado com Pedido de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia deferiu parcialmente 6 pleito, conforme a Informação Fiscal de fls. 415/419 e o Despacho Decisório de fls. 429/431. A parcela indeferida deve-se ao seguinte: - na apuração do benefício, a autoridade fiscal excluiu da receita de exportação os valores correspondentes a mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, mas os incluiu na receita operacional bruta (levou em conta o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13/98); - no custo dos produtos exportados não foram computadas as aquisições de óleo combustível e lenha, para caldeira e secador, por não terem sido considerados insumos, nos termos do PN CST n° 65/79 (ver totais às fls. 359, 393 e 405, versos); - também não foram computadas as aquisições a pessoas físicas e cooperativas. A requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 437/454, onde se reporta à legislação que rege o benefício e interpreta que "não só o crédito de IPI é presumido, como também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito." Defende o direito ao crédito sobre produtos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, ainda que estes não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS, e sobre as aquisições de combustíveis e energia elétrica, por serem "as forças que impulsionam o maquinário usado na indústria, e, portando, indispensáveis ao produto final, consumindo-se durante o processo produtivo". Ao final também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, até o julgamento final da lide, e a "atualização" dos créditos pretendidos pela taxa Selic, na forma do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 481/489, vol. II, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, inclusive no que se refere ao emprego da Selic. Quanto à parcela do débito cuja compensação não foi homologada pelo órgão de origem, a DRJ informou que se encontra com sua exigibilidade suspensa, consoante a Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário de fls. 494/518, tempestivo, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, acrescentando jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes em favor da aplicação da taxa Selic. É o relatório. 3 MIN OA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:CINAL, 'tf-74w Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 16_ /. n 424-,n-s-• Processo n2 : 10675.00263412001-15 STO Recurso n2 : 133.201 Acórdão n2 : 203-11363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELICI O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, que se dedica à industrialização de soja e seus derivados, cabe investigar se as aquisições de matéria-prima a pessoas físicas e cooperativas devem-(ou-não)-ser-consideradas na-base-de- cálciricrdo-bentfício; quals- wdutos podem (ou não) ser considerados na referida base, com vistas a decidir se os valores de combustíveis, energia elétrica e outros produtos não classificados como Sumos, nos termos do PN CST n° 65/79, devem ser computados; e se sobre os créditos a serem ressarcidos incidem os juros Selic. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: EXCLUSÃO O Crédito Presumido do r.P como ressarcimento do IN e COFTNS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° Ct crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IN, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, 4 MIN. Ott FAZENOA - 2.1' CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC:INAS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 16. /.`^$"j r >7^ j'IC“t^si Processo n2 : 10675.002634/2001-15 ISTO Recurso n2 : 133201 Acórdão n2 : 203-11.363 • produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ,material—cle—ernb-alrgt-m-reféridos no artigo anterior, esta a determinar que somente os msumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e_determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídicw a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, In Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direit ributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 5 / .., da:4, MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF• ...,:.--;4".,, Ministério da Fazenda .. Fl. z‘r.:48t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.,,,,d,>.• BRASILIA ,./h/ c2,5 j _c_>.Ê I I Processo n2 : 10675.002634/2001-15 • . Recurso n2 : 133.201 vi- TO Acórdão n2 : 203-11.363 incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação i tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente _ _ cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. - No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. -A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com (y..?)o repasse desses tributos. 6 • Ministério da Fazenda - MIN. DA FA2rNDA - 2.CC - 211CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9M O ORIGINA; ORASILIA.../b1 Processo n2 : 10675.002634/2001-15 Recurso n2 : 133.201 visto Acórdão n2 : 203-11.363 21. Quando o PIS/PASEP e a COTINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte co PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insurno. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa aelicionar_o_valor-do-insumo-d-base-de-eáltulo do-erédito-presumida,ré a-exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que rn tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do instinto é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que sign(ca, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos terrnos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire instinto de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrign os a manter escrituração contábil? 7 — — MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2aCC-MF • Ministério da Fazenda Rz Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI; Fl. • BRASiLIA eaj 1 Processo n2 : 10675.002634/2001-15 • ' 1%-24-.•• - S.S• Recurso a' : 133.201 81-0 Acórdão réa : 203-11363 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS ( ) 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A al(quota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 u.m. x L0265 > 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265 >105,37 um.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 u.m. - 100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico- matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 8 MIN DA FAZENDA - 2 11 et: CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 59M C ORIGINAL. Fl. BRASILIA j,t R Lcif •• Processo n2 : 10675.002634/2001-15 V TO Recurso n2 : 133.201 Acórdão n2 : 203-11.363 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insurnos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa • do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. —46.Em face do expr.-rio, impoe-se a seguinte conclusao: o craito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991." AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS: INCLUSÃO A PARTIR DE 01/1111999 No caso das cooperativas em geral, novo tratamento foi determinado para o PIS Faturamento e a COFINS pelos arts. 15 e 16 da MP n° 1.858-7, de 29/07/99, atual MP n° 2.158- 35, de 24/08/2001 Em vez da isenção, passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 – segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da COFINS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n° 9.718/98, art. 3 0, § 25, além das específicas. Face à incidência da COFINS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IPI. No caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento se refere a período posterior a 01/11/1999, devem ser incluídos na base de cálculo do Crédito Presumido os valores das aquisições a cooperativas. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS ENSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST 65/79: EXCLUSÃO Também dever ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem ao óleo combustível e lenha, para caldeira e secador. Assim como a energia elétrica, tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do LM. Na forma do art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do 1PI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do LPI 9 ° Ministério da Fazenda FAZENOti M 1. • CONFERE 99M O OINAI. 2 CC -MF •n. 'tef ,f :Ot Segundo Conselho de Contribuintes •;;:c-15"); Processo n2 : 10675.002634/2001-15 vi o Recurso n2 : 133.201 Acórdão n2 : 203-11363 aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do mI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI198), o seguinte: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI182, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do MI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar, ao lado das decisões já reportadas pela decisão recorrida, também a seguinte, desta feita da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: Número do 201-116029 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 10670.000787/98-30 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos Decisão: termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério 10 MIN OA FAZENDA - 2.* CC 2U CC.MF ,;49 Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAI?, FI • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,I6 Sof Processo n2 : 10675.002634/2001-15 . VI TO Recurso n2 : 133.201 Acórdão n2 : 203-11.363 Gustavo Dreyer , Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres _ . Ementa: IPI Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. TAXA SELIC Quanto à incidência dos juros Selic, entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do MI, como são os ora discutidos. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é - inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos 19) 11 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF ,..-. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• Fl.to.): Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA „ki o .1 01 Processo n2 : 10675.002634/2001-15 v /no Recurso n2 : 133.201 Acórdão n2 : 203-11.363 de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referenciai do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12. 1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida_para_a_compen,sação. -ou—restituiç ão—de---- pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plas s a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexcuia e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." "'Art. 39- A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). §30 (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 12 - MIN. DA FAZENDA - 2. CC CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • ct."7--...t*: Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA,A • 0441X012.64-6kProcesso n2 : 10675.002634/2001-15 VI TO Recurso n2 : 133.201 Acórdão 112 203-11.363 Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuhrdns pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nem:), no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, j 4°, da Lei n° 9.250/95,fiqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SE11C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a tara SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "expostn, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a harida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva IfL)1 13 .-) ---------r"::: _ r ./,:.!;:‘-°+_ MIN UA FAZEM% - 2- GG \.------------•--------- 2° CC-MF -..--._ ,- • Ministério da Fazenda CONFERE gONI O ORtGINA17• FI. tei - isz,f5" Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA 26 .i_aa I PF-;it' k4e-- Processo n2 : 10675.002634/2001-15 STO Recurso n2 : 133.201 Acórdão n2 : 203-11.363 entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia Por-outro-lador-6 eerto-que e Banco-Central - na-qualálatie-de-autoridatte-nroneutria ick , art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taras praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da 772 como tal, na ADIN 493 — DF, como se yen:fica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (772) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em 4 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. 14 • .? e.> FIDA O 2ii CC-MF S. F4--Ministério da Fazenda MIN Fl. • 4:::‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002634/2001-15 Recurso n2 : 133.201 jacCROANsfiLEIRA976:1100 orticit_camm. Acórdão n2 : 203-11363 face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desinderada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, MUS uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicador as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um comportente_de_cornção_monetkria Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, d evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União ri GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus i a exigir expressa previsão legal." (negritei) 15 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CAM O CRNA' BRAS11.14/6 . 1 • Processo n2 :10675.002634/2001-15 - Recurso n2 : 133.201 :TO Acórdão n2 :203-11.363 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativarnerue inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forno de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IN, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\ SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 6 até 31.10.2001. (") 16 t . '2 g 4,6*,;‘;: 22 CC-MF '-r..".,.;`-,;•.; Ministérioda Fazenda• MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl.• to),r4 Segundo Conselho de Contribuintes '') ' ..--lli,‘ •fr CONFERE CDM O ORIGINAL---- - ..-. BRASILIA - lb 1--Ca..._ .I 4Processo n2 : 10675.002634/2001-15 Recurso n2 : 133.201 . eTo Sav Acórdão n2 : 203-11.363 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica anui desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pite"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarreddvel para a outorga de recursos públicos a particulares. Pormportwaorressalto que-a-Câmara-Superiorde-Recursos Fiscaisjembora-renha- julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:1121 Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI as aquisições a cooperativas. Sala das Sessões, - m 1: • <--bro % 2006. 41100‘4440114 .41/k EMANUEL,e ..n. •-ti — " • m ASSIS 17 _ a • Ministério da Fazenda 2" CC-MF • NUE. • A FAZEte • A - .0 -toy 40t' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORWINAL BRASILIA / sai Processo n2 : 10675.002634/2001-15 /. • Recurso n2 : 133.201 870 Acórdão n2 : 203-11.363 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relatar e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórias tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos_aa_s_ujeito_passivormn_espécie-ou -compensados-com-seus-débitor- • Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores 64 .;$ 18 7 - Ministério da Fazenda MIN JA FAZENOA - 2.* CC 20 CC-MF -att tet- r:70-4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfilGl.;4À 9. 'fittge> BRASILIA I2 19/Processo n2 : 10675.002634/2001-15 er0 c, • • Recurso n2 : 133.201 v 'TO Acórdão n2 : 203-11.363 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2* Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSO_CIAL—TRIBUTO.DECL4RADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o 1NPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Sella, exclusivamente, a punir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provida São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da y. ta da protocolização do pedido. Sal .Ç;4 " ões, e : de outubro de 2006. VÁ I -11h• S tr• itaas t :RITO O -nr IRA • 19 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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4821595 #
Numero do processo: 10715.010757/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento em matéria e classificação tarifária. 2. Recurso negado. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27145
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 191 Pft0CalsomP 10715.010757/90-84 Senão de 18 de ao0Sto de 199S. ACORDÃO N° 301-27.145 Recurso n 2 : 114.293 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSNEIS Recordd IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lança- mento em matéria de classificação tarifária. 2. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli- minar de irrevisibilidade de lançamento. No mérito, em negar provi - mento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 18 de agosto de 1992. • 11 4.140 ITAMAR VIEIRA 14: CO'TA - Presidente JOSPT2111;440R018"-MASCÃI4Sille - Relator RUY RO GU 5 D SOUZAL/Locur dor da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 MAR 93 Participaram, ainda, do resente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA 1 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, OTACILIO DAN TAS CARTAXO, LUIZ ANTÓNIO JACQUES e RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. Au sente a Cons. MADALENA PEREZ RODRIGUES. ,) D AAAAA /DF • 'ECOEI NT 047/11 - d. H. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CâMARA 2 RECURSO N. 114.293 - AWFDA0 N. 301-27.145 RECORRENTE: COMPANHIA BR3ILEIRA DE FOTOSSENSiVEIS RECORRIDA ; IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR e JOSe THEODORD HASCARENHAS MENCK RELATÓRIO A supra mencionada empresa importou mercadoria descrevendo-a como Dimetil Tetrazoideno, classificando- d na posiçío TAB 0029.35.9999 (I.I. 30%, IPI - 0%). Enviada amostra ao LABANA-RJ, este laboratório lavrou o laudo de n. 22.923/87, identificando a mercadoria como "pro- duto químico orgânico 5-fretil-5-triazolo (1,5 a) pirimidin-7-0, que constitui composto heteroriclico (metil hidroxi tetrazoindeno). Em funçire disso/em ato de rovisaa aduaneira/foi lavrado o auto de infra- çâO de fl. 1, em que se cobrou da empresa a multa prevista no art. 526, II do regulamento aduaneiro, já que nal) houve desciassificaçdb aduaneira. A empresa impugnou o auto dizendo se tratar, a mercadoria importada, o produto decLarado. Invocou a tese da irrevisibilidade do lançamento por erra de direito; além de socorrer-se com o art. 50 do Decreto-lei 37/66, que estipularia prazo decadencial de 5 dias para a impugnaçaia, por parte das autoridades alfandegárias, do valor aduanei- ro e da classificaçà6 tarifária. O auditor fisca] foi ouvido e se manifestou pela procedencia da aç‘b, no que foi seguido pela autoridade de primeira instância. Inconformada a empresa recorre a este Conselho em peça que lembra: 1 - ntio há débitos a saldar; 2 - a legislaçdb tributária acolhe o principio de que suas normas devem ser interpretadas a. favor do contribuinte; 3 - invocou a tese da irrevisibilidade do lançamento tribu- tário por erro de direito; e .4 - que, de acordo com a art. 50 do decreto-lei 37/66, as autoridades tem apenas 5 dias para impugnar o valor aduaneiro ou a classíficaçâO tarifária, sendo a prazo decadencial. E o relatório. • • 3 RECURSO N. 114.293 ACÔRDA0 N. 301-27.145 VOTO Esta Câmara Já tem por diversas vezes analisado a problema levantado pela tese da irrevisibilidade do lançamento por parte do fisco havendo Já firmado posiçâO de sua improcedencia. Assim como já se manifestou, reiteradAmente, acerca da correta interpretaçáb do art. 50 do Decreto-Lei 37/66, que nab é a invocada pelo contribuinte. Cabe, no entanto, ressaltar, face aos acórdabs trazidos à colaçáb pela empresa, de que nab houve, no presente caso, alteraçab algama dos critérios jurídicos adotado pelo fisco. O que ocorreu foi que a mercadoria importada nab coincidiu com aquela declarada, sendo que esta discordância apenas foi constata- da em laboratório químico, já que se tratou de produto quimico. Onde a alteraçáo dos critérios jurídicos invocado? Desta forma, n41, se aplicam ao caso os acórdabs lembrados tanto na impugnaçio como no recurso pela empresa. No que diz respeito ao fato de que nab há imposto a pagar, ó claro sinal de que ni+.0 houve intençito de fraude alguma por parte da empresa, havendo a classificaçj6 da mercadoria sido feita com boa fé. Isso, no entanto, nab altera o problema referente a justa classifica-. ça.o. Já quanto ao principio da interpretaçab da legislaç&) a fa- vor do contribuinte, cabe esclarecer que nao tem o caráter taib geral quanto ao alegado pela empresa. Casos há em que a interpretaçao é res- tritiva, como no caso das isençaes, por força do próprio código tribu- tário nacional. No que diz respeito à multa imposta à empresa, devo esclare- cer que, segundo meu ponto de vista, é incabivel por existir guia, que foi inclusive trazida aos autos. Ocorre que, por princípio de direito processual, aplicável ao processo administrativo fiscal, o julgador deve se ater ao que foi pedido. O julgamento "ultra petita" é abomina- ykl, quer pela doutrina, quer pela jurisprudencia. Como , a empresa nab se manifestou acerca da multa do art. 526: II, nab tenho como excluí-la, já que a empresa a admitiu. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala das Ser-os, em 18 de agosto de 1992. 191 jOSé HEO ORO MASC '3%1 AS MENCK - Relator ,• •

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Numero do processo: 10768.043953/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO (ART. 364, II RIPI/82). É aplicável sempre que ficar caracterizada a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, mesmo que por período de apuração inexistir imposto devido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Estabelecimento que importa produtos tributados é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias tais como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais. Aplica-se a multa de 30% do valor comercial a todo aquele que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir o produto sem registro nos controles ou livros, quando entrar no estabelecimento ou dele sair, ou que emitir Nota Fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou regulamentares (art. 366, incisos I e II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08068
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . '-'-' ,̀s-1W;°-.• C Processo : 10768-043953/92-08 ... , . Rubrica Sessão •. 20 de setembro 1995 Acórdão : 202-08.068 Recurso : 96.087 Recorrente : OPTILA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ 1PI - MULTA DE OFÍCIO (ART. 364, II RIPI182). É aplicável sempre que ficar caracterizada a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do , imposto na respectiva Nota-Fiscal, mesmo que por período de apuração inexistir imposto devido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Estabelecimento que importa produtos tributados é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal . (pagamento do tributo) e às acessórias tais como a emissão de notas fiscais, Iescrituração de livros etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais. Aplica-se a multa de 30% do valor comercial a todo aquele que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir o produto sem registro nos controles ou livros, quando entrar no estabelecimento ou dele sair, ou que emitir Nota Fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou regulamentares (art. 366, incisos 1 ell). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPTILA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da egunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em '` /gar provimento ao recurso.)9 Sala das Sessf7e rzn 20 de y- embro de 1995. i ie 0 ,,, , , , HEL 'O SC * INTED i : ARCEL OS Preside . • . , /I , - JOS ' DE AL ID ' 41ELHO Relat e r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ja-hr/gb 1 Li05 MINISTÉRIO DA FAZENDA (04t4;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Wt0,/ Processo : 10768.043953/92-08 Acórdão : 202-08.068 Recurso : 96.087 Recorrente : OPTILA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 167/168): "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração n°. 062/92 (fls. 07), para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 3.828.68 UFIR (três mil oitocentos e vinte e oito UFIR e sessenta e oito centésimos de UFIR). A ação fiscal resultou das seguintes irregularidades fiscais: a) saída de produtos de fabricação e de procedência estrangeira, (armação para óculos a titulo de mostruário, com suspensão indevida do IPI). b) não lançamento do IPI nas Notas Fiscais de saída, de mercadorias importadas para estabelecimentos comerciais. c) não discriminação do produto estrangeiro de importação direta nas Notas Fiscais. Inconformada com a exigência, a interessada impugnou-a tempestivamente, apresentando as seguintes alegações: a) Falta de base jurídica, considerando o Auto inteiramente contrário ao que emerge o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. b) Desconstituição da peça de autuação, considerando que todo e qualquer gravame tributário será devido mediante a ocorrência do fato gerador respectivo. Não se verificando a sua pré-existência, não haverá porque se falar em obrigação tributária a ser cumprida. Cita o CTN art. 113 parágrafo 1° corroborado pêlos artigos 5°, inciso II e 150, inciso I da Carta Constitucional em vigor e, ainda, o artigo 97 do referido Código. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4ZR, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.043953/92-08 Acórdão : 202-08.068 c) Menciona o artigo 46 item II do Código Tributário Nacional e sua correlação com o artigo 51 parágrafo único. Grifa como ocorrência do fato gerador a saída efetiva e presumidamente irreversível da mercadoria_(armações para óculos) do estabelecimento importador e comerciante, visto tratar-se de industrializado, o que não teria acontecido, já que a saída se dera a título de mostruário não comercializável. Não havendo fato gerador, não haveria portanto parcela tributável. d) Não houve qualquer parcela tributável, mesmo porque as referidas armações de óculos de procedência estrangeira não foram comercializadas em hipótese alguma. Apenas saíram aquelas do estabelecimento do importador para o fim de servirem de amostras. e) O procedimento da fiscalizada não acarretou falta de recolhimento do IPI correspondente à diferença entre débitos e créditos da quinzena correspondente, já que as Notas Fiscais em tela referem-se à entrega de produtos a representantes comerciais de vários ponto do território nacional e a cada nota fiscal de saída dentro da quinzena, corresponde uma nota fiscal de entrada com idêntica discriminação, quantidade e valor, dentro da mesma quinzena, zerando eventual diferença. f) A mesma autoridade lançadora admitiu a regularidade e a boa fé da empresa autuada, que não deixou de efetuar o recolhimento da parcela tributária efetivamente devida a título de IPI. g) A suposta alegação de um ilícito fiscal, o qual justificaria as multas previstas nos artigos 364, inciso II e 366 inciso II do R1PI não procede, vez que a defendente emitiu regularmente toda a documentação fiscal necessária de modo a validar a saída da mercadoria importada (armação de óculos) para o fim de servirem de mostruário a seus inúmeros representantes comerciais em vários pontos do território nacional. -Cita as palavras da autoridade lançadora quando ressalta que do descumprimento das formalidades de preenchimento da nota fiscal, não acarretou falta de recolhimento do IPI. 3 if O \2 4(431:;=:'':. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.043953/92-08 Acórdão : 202-08.068 -Pede finalmente, o arquivamento do processo por insubsistência, salientando que, não sendo "vendidas", não haveria porque exigir-lhe o destaque do IPI." O fiscal autuante manifestou-se às fls. 163/165, opinando pela manutenção do auto de infração. A autoridade julgadora de Primeira Instância, às fls. 167/169, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "Multa IPI - cabível a exigência da multa prevista no art. 364-11, do RIPI, por não destacar o imposto na nota fiscal, uma vez não comprovada saída de mercadoria para feira ou exposição." O recurso voluntário foi interposto em 17.08.93 (não constando a data da ciência da decisão) alegando basicamente as mesmas razões da peça impugnatória, acrescentando que se encontra violado o "principio da reserva da lei ou da legalidade." É o relatório. • 4 40k 4( •1 n, ' ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k4.g1-,-,Zàk Processo : 10768-043953/92-08 Acórdão : 202-08.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a denúncia fiscal prende-se tão-somente à exigência das multas previstas no artigo 364, inciso II e 366, inciso II, ambos do RIPI/82, vez que o procedimento incriminado pela representante da Fazenda Nacional não acarretou falta de recolhimento do imposto nas quinzenas em que ocorreram os fatos geradores. As mercadorias saídas a título de amostras a representantes comerciais, sem destaque do IPI, retornaram dentro da mesma quinzena, onde se identificaram os produtos, quantidades e valores, coincidentes, assim, as notas fiscais de saída com as notas fiscais de entrada. Por este fato, o Auto de Infração imputa à ora recorrente a multa pela falta de lançamento do valor do IPI nas notas fiscais de saída (art. 364, II, RIPI/82). A saída de produtos descrita não é uma das formas em que se admite a suspensão do imposto porquanto tal operação não se confunde com saídas destinadas diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes. Neste particular não merece reparos os fundamentos denegatórios expendidos pela decisão recorrida. O que ficou incontroverso foi o fato de as mercadorias serem de procedência estrangeira (armações de óculos), logo, os procedimentos regulamentares específicos devem ser observados, inclusive as obrigações acessórias destinadas ao controle e fiscalização fazendária. A fls. 73/160 a fiscalização juntou as notas fiscais sob discussão e da apreciação das mesmas verifica-se que o sujeito passivo deixou de preencher requisitos legais, estabelecidos nos artigos 242, inciso XI e 244, inciso VI, ambos do RIPI/82.' É jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes que estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo), e às acessórias tais como a emissão de notas fiscais com preenchimento dos requisitos legais, escrituração de livros, etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais (PN/CST 367/71). Aplica-se a multa de 30% do valor comercial a todo aquele que descumprir as formalidades previstas no RIPI/82 (art. 366, incisos I e II). 5 if 041 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kga Processo : 10768.043953/92-08 Acórdão : 202-08.068 Quanto aos argumentos recursais dirigidos à ilegalidade do ato administrativo - inobservância e quebra de hierarquia de princípios ínsitos no Código Tributário Nacional - CFN julgo inocorrência da hipótese. Todos os dispositivos legais infringidos contidos no Regulamento têm como matriz legal a Lei n° 4.502/64 e não afrontam normas gerais de Direito Tributário contidas no CTN. Aliás a maior parte da argumentação da apelante tem supedâneo no CTN e, quanto ao restante, tenta descaracterizar a ocorrência do fato gerador do IPI, o que foi decidido em contrário pelo julgador singular, que não merece reparos em seus fundamentos. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 I • - JOSÉ DE LHO • 6

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4824082 #
Numero do processo: 10831.001601/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Infração Administrativa. Guia de Importação própria para a importação de eqüino reprodutor (égua coberta) acompanhada de uma cria ao pé, nascida em 07/05/89. Descarga do animal reprodutor, acompanhado da cria em 15 meses de idade, vindo posteriormente outra cria, nascida em 15.05.90, que permanecerá no exterior por razões de natureza sanitária. Animais acobertados na mesma GI, dado que os dois primeiros são citados expressamente e a segunda cria está incluída implicitamente, ao licenciar uma égua coberta. Descaracteriza a infração administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28809
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Guia de Importação própria para a importação de equino reprodutor (égua coberta) acompanhada de uma cria ao pé, nascida em 07/05/89. Descarga do animal reprodutor, acompanhado da cria com 15 meses de idade, vindo posteriormente outra cria, nascida em 15.05.90, que permanecera no exterior por razões de natureza sanitária. Animais acobertados na mesma GI, dado que os dois primeiros são citados expressamente e a segunda cria está incluída implicitamente, ao licenciar uma "égua coberta". Descaracterizada a infração administrativa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de março de 1998. PIOC lACCP"A•C:RAL rCcertneyso.Gwo r reines:J:4•:A; ACIO”Al. JOÃO O A COSTA Em ict d .,. 191!•1 """dicjel Piesidente e Relator LUCIANA CORTEI RONZ Precav•do.' da Fazenda Lcloe aJTES 09 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTIOLI E CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SERGIO SILVEIRA MELO • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.182 ACÓRDÃO N° : 303-28.809 RECORRENTE : COREBRASA - COLONIZADORA E REPRENTAÇÕES DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF / VIRACOPOS - SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o acórdão 303-28.237, de 22/06/95, esta Câmara declarou nulo o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. A autoridade julgadora de primeira instância, entendendo intempestiva a impugnação, dela não tomara conhecimento. Este órgão colegiado Verificou, porém, que, tendo a empresa tomado ciência do auto de infração em 09/05/94 e dado entrada na petição de defesa em 08/04/94, não havia por que falar em revelia. Em novo julgamento, com a Decisão 302/96 (fls. 105/109), foi desta vez apreciado o mérito, mantendo-se a cobrança da multa do inciso II do art. 526 do RA Desta decisão, vem agora o contribuinte a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso. Leio integralmente o texto do Acórdão anterior. A decisão singular tem agora os seguintes fundamentos: "Rejeita-se a preliminar suscitada pela autuada e impugnante. O Acórdão n° 303-25.319 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de 20/10/88, juntado pela autuada às fls. 69 a 72, não possui qualquer contradição com o procedimento fiscal realizado. Sobre o preço CIF convertido na data da apuração da infração, através da lavratura do respectivo Auto, foi aplicado o percentual de multa de 30%, não tendo ocorrido a incidência de índices de correção monetária anteriormente à lavratura do Auto de Infração, que é a hipótese verificada no Acórdão citado. Quanto à análise do mérito, é inegável que, tendo a segunda cria nascido em 15/05/90, segundo o Certificado Sanitário para Animais do Ministério da Agricultura, juntado às fls 22, e tendo sido a GI emitida em 29/09/90, conforme cópia juntada às fls. 3, esta segunda cria deveria ter sido citada expressamente na G.I., o que não ocorreu. Desta forma, configurou-se a importação desamparada de G.I. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO R' : 117.182 ACÓRDÃO N° : 303-28.809 No que se refere à primeira cria, que também foi considerada desamparada de G.L por ter quinze meses de idade na data de emissão da G.L, não mais podendo se considerar "cria ao pé", não procede a alegação da autuada e impugnante de que em virtude de imprevisão legal não há amparo legal para a autuação. A impugnada utilizou-se da "Nota Técnica sobre cria ao pé nas importações de equídeos", emitida pelo Diretor do Departamento de Tecnologia e ProduçãoAanimal do então Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em 24 de maio de 1.993, que conceituava a "cria ao pé" como a fase de aleitamento, atingindo a aproximadamente seis meses. Deste modo, o produto descrito na G. 1. não está de acordo com o efetivamente importado. Assim, é também inquestionável que a primeira cria nascida em 07/05/89, já possuía 15 meses de idade quando foi emitida a guia de importação de f1.9.03, fugindo ao conceito de "cria ao pé" e estando portanto também desamparada de guia de importação. Face ao aposto e CONSIDERANDO que o processo percorreu seus trâmites normais, estando em condições de ser julgado; CONSIDERANDO que é rejeitada a preliminar suscitada de incorreção nos cálculos da penalidade, estando correta a aplicação do percentual de 30% sobre a base de cálculo convertida na data da apuração da infração, através da lavratura do respectivo Auto; CONSIDERANDO que a primeira cria está desacobertada de G. 1. por não configurar "cria ao pé", segundo o conceito emitido pelo Departamento de Tecnologia e Produção Animal do então Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; CONSIDERANDO que a segunda cria, por não ter sido citada na G1 emitida em 29/08/90, apesar de já possuir três meses de vida, também considera-se desacobertada de G. 1.; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL, de fls. 45 e DETERMINO a cobrança do crédito tributário erigido e demais encargos legais." Inconformada com a decisão, a empresa argúi no recurso o seguinte: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.182 ACÓRDÃO N° : 303-28.809 I. Como preliminares: a) quanto ao valor da multa. Deveria ser calculado sobre o valor CIF originário constante da Dl (21/09/90), só passando a incidir a correção monetária a partir do Auto de Infração de 02/12/93; b) por sua vez, o valor arbitrado para cada um dos equinos supostamente importados ao desamparo de guia, está em desacordo com as normas do Código de Valoração Aduaneira. Com efeito, considerando o valor total da D. I. US$ 22.750,00, um dos eqüinos foi avaliado em US$ 13.650,00 ( 60% do valor CIF ) e o outro em US$ 4.550,00 (20% do valor CIF). Ora, o valor da Dl corresponde ao valor do equino reprodutor em estado de prenhez bem como da cria ao pé e não pode servir para o arbitramento do valor das duas crias; 2. Quanto ao mérito: a) A (iI 046-90/047-1, de 29/08/90, autorizava a importação de EQUINO REPRODUTOR, da raça Quarto de Milha, puro "pedigree" , fêmea com "cria ao pé". Esta cria está descrita como tendo nascido ao 07/05/89; b) Em 06/09/90, foram desembaraçados o equino reprodutor e uma "cria ao pé nascida em 07/05/89, havendo o Ministério da Agricultura comunicado à Receita Federal que havia examinado a fêmea reprodutora, nascida em 07/05/79 com uma "cria ao pé" nascida em 07/05/89, não tendo sido embarcada a segunda "cria ao pé" , por motivos sanitários. c) Esta segunda cria chegou posteriormente em 06/11/90, sendo desembaraçada conforme Termo de Responsabilidade 1477/90, ao amparo da G.I. 046- 90/04-1, uma vez que o Ministério da Agricultura afirma que o referido eqüino deixara de embarcar em 06/09/90 por questões de ordem sanitária no pais de origem. d) Ao tecer comentários sobre a idade "até seis meses" para que os equinos sejam considerados como "crias ao pé" a decisão singular inovou, dado que o Auto de Infração não faz qualquer alusão a tal fato. A legislação vigente não contém dispositivo que determine qual a idade que os equinos devem ter para serem considerados "crias ao pé". e) O preço de US$ 19.750,00 diz respeito somente ao eqüino reprodutor (égua coberta) com uma "cria ao pé" ao passo que, pelo entendimento do autuante, este preço seria apenas o do reprodutor sem que a GI amparasse a importação dos três eqüinos. Encaminhado o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, o digno Procurador-Chefe entendeu que este processo não se enquadrava nos termos da Portaria ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.182 ACÓRDÃO N° : 303-28.809 MF-189, de 11/08197 e da Ordem de Serviço PGFN-01 de 13/08/97 e não emitiu suas contra-razões. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 117.182 ACÓRDÃO N° : 303-28.809 VOTO A Guia de Importação 046-90/047-1, de 29/08/90, autoriza a importação de um reprodutor eqüino ( égua ), acompanhada de "cria ao pé", nascida em 07/05/89; e esclarece que a matriz estava "coberta". Além destes dois animais que chegaram em 06/11/90, um terceiro animal, cria de três meses de vida, veio depois. A recorrente não nega os fatos, antes os narra, vindo discutir o conceito de "cria ao pé"; se as duas crias estão amparadas na mesma GI sobretudo porque se trata de uma "égua coberta" e ademais acompanhada de uma "cria ao pé". Outra questão é a do valor atribuído aos animais para a cobrança da multa administrativa. Quanto à primeira questão, tenho que a GI dá amplo amparo à importação dos três animais dado que dois estão diretamente citados e o terceiro, indiretamente, em se tratando de "égua coberta" que, transcorrido o tempo biológicamente determinado, veio a parir. Não tenho dúvida de que não ficou caracterizada a infração, sendo em conseqüência descabida a multa administrativa. Prejudicada a questão do valor. Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de março de 1998 , JOÃ ít. 'A OSTA - RELATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001209/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de apresentação desse documento importa a multa prevista na IN-SRF nr. 120/89. Improcedente a invocação da inconstitucionalidade de diplomas legais, para pleitear a restituição da multa paga em razão daquele fato, já que a recorrente não é parte no pleito judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07813
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O U 19j_£;) C := •-tn, MIN ISTÉRIO DA FAZENDA C ° Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i a+ Processo n° : 10650.001209/90-83 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.813 Recurso n° : 97.669 Recorrente : TRANSROTA LTDA. Recorrida : DRF em Uberaba - MG DCTF- A falta de apresentação desse documento importa a multa prevista na IN-SRF n° 120/89. Improcedente a invocação da inconstitucionalidade de diplomas legais, para pleitear a restituição da multa paga em razão daquele fato, já que a recorrente não é parte no pleito judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSROTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de • nho de 1995 Helvio 'sc, edo Bar - os Presi en • 0-4Ltil—th6 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. . te MINISTÉRIO DA FAZENDA r.: • Jr."' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10650.001209/90-83 Acórdão n° : 202-07.813 . . Recurso n° : 97.669 Recorrente : TRANSROTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de multa paga pela recorrente, por atraso na entrega das DCTF - Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes ao período de julho/89 a setembro/90, sob a alegação da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e da Lei n° 7.787/89, que modificaram a base de cálculo que invoca, sendo que a sua obrigação de apresentação das DCTF decorria da aplicação dos referidos diplomas. A pretensão foi indeferida pelo Delegado da Receita Federal pelo fato de a não apresentação do referido documento importar na penalidade pecuniária de multa por atraso na entrega da declaração, em consonância com os preceitos ditados pelo item 6 da IN-SRF n° 120/89. No tocante à sentença judicial anexa por cópia, concernente à Contribuição para o PIS, diz que a mesma beneficiou empresa a qual nem sequer integra o quadro societário da requerente, e, de acordo com o art. 468 do Código Civil, a sentença fixa relação jurídica somente entres as partes. Dessa decisão, foi facultado recurso ao Superintendente da Receita Federal, o que ocorreu no prazo legal. Reitera a recorrente que a multa paga não era devida, em face da inconstitucionalidade declarada dos diplomas antes referidos. A autoridade recorrida reitera que a apresentação da DCTF fora do prazo implica na penalidade prevista na IN-SRF n° 120/89, subitens 6.1 e 6.2, com as alterações posteriores. Quanto à invocada sentença judicial, invoca o disposto no Decreto n° 73.529/74 que, em seu art. 1°, impede que sejam estendidos á sua área os efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida em atos de caráter normativo. 2 Ct-k, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • cz.r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10650.001209/90-83 Acórdão n° : 202-07.813 . Por essas razões, nega provimento ao recurso voluntário, conforme Decisão de 01.03.93, facultando, entretanto, recurso ao Coordenador do Sistema de Tributação, com base no art. 720 do Regulamento do Imposto de Renda e Portaria SRF n° 422/79. Novo apelo da recorrente, agora para a referida autoridade, no qual a recorrente declara que demonstrou que o recolhimento da multa, de que agora quer restituição, foi feito indevidamente, visto que não cometeu qualquer infração, porque não está sujeita ao recolhimento de contribuições relativas ao PIS e ao FINSOCIAL, o que a desobrigava de apresentação do documento em tela. Conclui dizendo que o fato de haver juntado aos autos sentença judicial referente a outra empresa não diminui ou exclui o direito da recorrente. Pede provimento do recurso. Com invocação do disposto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, foi a instância corrigida para este Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a, 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10650.001209/90-83 Acórdão n° : 202-07.813 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme verificado, a recorrente, reiteradamente, fundamenta o seu pedido de restituição na alegada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88 e da Lei n° 7.787/89, declarada em setença judicial em favor de terceiro, que não a recorrente. Isso porque, é justamente em virtude dos referidos diplomas e da conseqüente obrigação de recolher ditas contribuições, que decorre a obrigação de apresentar periodicamente a DCTF; isso sem falar no Imposto de Renda, do qual é a recorrente também contribuinte, como diz a decisão do Delegado da Receita Federal. Além do mais, a decisão judicial invocada somente favorece a parte que a impetrou em seu favor, que não é a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 OSWALDO TANCREDO DE IRA 4

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