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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648341 #
Numero do processo: 10240.000673/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/99. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização • limitada da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘Leglij ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora 1111 Formalizado em: o 2 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mmm Processo n° : 10240.000673/2003-41 Acórdão n° : 303-33.202 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Estrela e Outros", localizado no município de Porto Velho — RO, com área total de 16.356,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1753452-6, no valor de R$ 327.110,00 (trezentos e vinte e sete mil, cento e dez reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/05/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 11111 776.362,87 (setecentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, em decorrência da ausência da documentação comprobatória prevista na legislação. 3. Ciência do lançamento em 16/06/2003, conforme AR de fls. 11. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/07/2003, a impugnação de fls. 29/47, alegando, em síntese: III 1 - que o lançamento é nulo, por preterição do direito de defesa, na medida em que o fiscal autuante deixou de proceder à devida intimação do contribuinte para esclarecimentos de dados constantes da DITR/1999; II — que o § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, reafirma a necessidade de intimação do contribuinte, eis que ele não estava obrigado a juntar à DITR11999 o Ato Declaratorio Ambiental nem qualquer outro documento; III — que o art. 47 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a cobrança do ITR, expressamente menciona a necessidade de intimação do contribuinte para a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas na DITR, sendo que o lançamento de oficio somente pode ser realizado em caso de não-atendimento da intima 2 çãfre°; Processo n° : 10240.000673/2003-41 Acórdão n° : 303-33.202 IV — que o sentido do disposto no art. 10, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.393/1996, é o de evitar a incidência de tributação sobre áreas de uso limitado pelo contribuinte, pois é justo eximir o proprietário quando ele está impossibilitado de usar sua área; V — que o beneficio fiscal previsto no art. 10 da Lei n°9.393/1996 é uma isenção e não hipótese de não-incidência tributária; VI — que a isenção em tela, bem como os requisitos para sua fruição, devem estar consignados em lei ordinária proveniente da entidade tributante, conforme art. 176 do CTN; VII — que a Lei n° 9.393/1996, ao definir a isenção do ITR para os imóveis declarados como de preservação permanente e de utilização limitada, não 1111 estabeleceu o prazo de seis meses, a contar da data de entrega da DITR, para aprotocolização de requerimento do ADA junto ao Ibama, razão pela qual a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 e demais posteriores que tratam do tema são flagrantemente ilegais; VIII — que o único requisito legal para a outorga da isenção foi devidamente preenchido com a apresentação do ADA, com a certidão de inteiro teor de n° 1.651, do livro 3-D, e com a cópia do Parecer Técnico n° 006/GAZ/SEDAM (anexos); IX — que as instruções normativas não podem ser entendidas como lei em sentido estrito para fins de trazer requisitos isencionais; X — que o único requisito previsto em lei para o gozo da isenção era a comprovação, sem qualquer menção de prazo, das áreas de preservação permanente e de utilização limitada através de ADA, sendo que a já citada Medida Provisória n° 2.166-67, que tem aplicação pretérita, eximiu o contribuinte de apresentar prévia• comprovação da DITR; XI — que a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes confirma referido entendimento; XII — que o Governo do Estado de Rondônia editou a Lei Complementar n° 52/1991, criando o "zoneamento sócio-econômico-ecológico", instrumento básico das diretrizes, do planejamento e da orientação política governamentais, necessários ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado nas áreas social, econômica e ecológica; XIII — que o imóvel "Estrela e Outros" localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a referida Lei freiComplementar; 3 Processo n° : 10240.000673/2003-41 Acórdão n° : 303-33.202 XIV — que o citado imóvel é beneficiário da isenção do ITR, por estar localizado na zona 4, de restrição ambiental, do zoneamento sócio-econômico- ecológico do Estado de Rondônia, conforme requerimento do ADA junto ao 'barna, Parecer Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia, Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), certidão da Comarca de Porto Velho enquadrando 50% do imóvel como área de preservação florestal, e certidão de inteiro teor onde se constata a averbação da área como de reserva legal à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis sob o n° 1.651 (documentos em anexo); XV — que as áreas abrangidas pela zona 4 têm o seu desmatamento restrito à auto-sustentação da comunidade extrativista, conforme disposto no art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar n°52/1991, que limita o desmatamento a 5,0 (cinco) ha por unidade produtiva; 111P XVI — que é ilegal a utilização da taxa Selic a titulo de juros moratórios, citando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça; XVII — que, com o advento da Lei n° 9.784/1999, não é mais cabível que se argumente que as alegações de ilegalidade de preceitos normativos não podem ser aventadas na esfera administrativa; XVIII — que sejam aplicados ao lançamento os juros mensais de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1°, do CTN; XIX — que a multa de oficio somente é devida se houver dolo ou simulação, citando Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório." A DRJ em Recife considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo 4 fia° Processo n° : 10240.00067312003-41 Acórdão n° : 303-33.202 contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício. 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de III contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contenciosoadministrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em • procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação dailegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência 5 M2e Processo n° : 10240.000673/2003-41 Acórdão n° : 303-33.202 de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINIS FRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. • Lançamento Procedente" Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso a este Colegiado, repetindo as mesmas razões da impugnação e alegando, ainda: - direito violado/afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada; - ilegalidade da utilização da taxa Selic como indexador de débitos tributários; - indevida aplicação da multa de oficio; - ilegalidade do arrolamento de oficio de bens e direitos do • recorrente. Ao final, requer o provimento total do recurso e a substituição das ações nominativas da empresa I. B. Sabbá S/A, arroladas de oficio como garantia da totalidade dos débitos do ITR/99, pelo imóvel objeto do recurso, considerando o valor declarado na DITR/99 e não o declarado na DIRPF. É o relatório.joxp 6 Processo ri° : 10240.000673/2003-41 Acórdão n° : 303-33.202 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e está acompanhado de garantia de instância, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cabe informar que o pedido de substituição de bens arrolados para garantia de instância, feito pelo recorrente, não pode ser atendido por este Colegiado, tendo em vista ser do órgão de origem tal competência. • Quanto à questão principal, à fl. 07 dos autos consta um Termo de Constatação e Verificação da fiscalização, que diz o seguinte: "A retenção em malha valor deste imóvel deveu-se ao fato de constar em sua DITR/99 a informação de este possuir a totalidade de sua área como não tributável: 150,0ha de preservação permanente e 8.850,0ha de utilização limitada. Como essa DITR tem a distribuição de sua área idêntica à de exercícios anteriores, anos de 1997 e 1998, e nessas ocasiões também incidira em malha valor pelos mesmos motivos, não foi necessária a emissão de intimação com vistas a esclarecimentos dos dados trazidos pela DITR/99 .... Documentos apresentados quando da análise da DITR/97: • 1) Cópia do ADA, protocolado no Ibama em 16/04/2001; 2)...; 3) ... Como se pode verificar ainda hoje o ADA (Ato Declaratório Ambiental), encontra-se intempestivo para o exercício de 1999, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação, ensejando o recalculo do ITR199, com a descaracterização das áreas declaradas co Alarmo de preservação permanente ou de utilização limitada." 7 Processo n° : 10240.000673/2003-41 Acórdão n° : 303-33.202 Da leitura do texto acima, pode-se deduzir que o recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental e que o auto de infração foi lavrado por glosa de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, tendo em vista a apresentação de ADA protocolado intempestivamente no IBAMA. Portanto, o que se discute neste processo é a necessidade, ou não, de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, dentro de um prazo determinado, para isenção de ITR sobre áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada. A meu ver, tal exigência é desprovida de amparo legal. Se não, vejamos: É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei O que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas trazidas pela DRJ ou até mesmo Manual de Preenchimento da DITR/97, significa majorar tributo sem lei, o que fere o principio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 70 do artigo 10, acrescido pela 11, MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, e previa à ação fiscal e foge totalmente do espirito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 70 já referido. Arae Processo n° : 10240.000673/2003-41 Acórdão n° : 303-33.202 Ressalte-se, ainda, que trata-se da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que toma mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e, em decorrência, toma-se desnecessária a abordagem das demais questões argüidas no presente recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • ;ISE AV.+ PRIETO - Re atora 411 9 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007618/2002-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificada à utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não autoriza sua imputação como aplicações no levantamento. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA - SUJEITO PASSIVO - Comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, o lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósitos ou investimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que provê parcialmente, apenas no tocante ao acréscimo patrimonial.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:04:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:04:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:04:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:04:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:04:03Z; created: 2009-08-10T16:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:04:03Z | Conteúdo => fr ":44 _ •-•zek-t MINISTÉRIO DA FAZENDA "br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Recurso n°. : 136.430 - Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : ELZA DO CARMO OLIVEIRA LOPES Recorrida : 38 TURMA/DRJ-BRAS (LIA/DF Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.036 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos,é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não autoriza sua imputação como aplicações no levantamento. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA - SUJEITO PASSIVO - Comprovada nos autos a utilização de interposta pessoa, o lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósitos ou investimentos. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA DO CARMO OLIVEIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que provê parcialmente, apenas no tocante ao acréscimo patrimonial. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ry . REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:á) 9 MAI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA te,[frs si: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•qks lir f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-CI,W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 Recurso n°. : 136.430 Recorrente : ELZA DO CARMO OLIVEIRA LOPES RELATÓRIO Contra a contribuinte ELZA DO CARMO OLIVEIRA LOPES, inscrita no CPF sob n.° 259.944.171-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 90/92, está sendo exigido o crédito tributário de R$.225.832,97, referente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, anos- calendários 1997, 1998 e 1999, com as seguintes acusações: • "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto nos valores de R$.15.834,29, ano calendário 1997; R$.279,73 ano calendário 1998 e R$.3.363,54, ano calendário de 1999. • OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito ou de investimento nas importâncias de R$.100.000,00, no ano calendário 1997; R$.255.585,28, no ano calendário 1998; e R$.25.000,00, no ano calendário 1999." Formulou o interessado sua impugnação, cujas razões foram desacolhidas com base nos fundamentos sintetizados nas ementas da decisão ora atacada, a seguir transcritas: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. 3 4P.A \24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430, de 1996, no seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado mediante impugnação, nas situações em que o contribuinte provar erro de fato ou de direito cometido pela autoridade fiscal autuante. PRELIMINAR DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DE PROCESSO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. Não se enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário a utilização de dados / elementos de procedimento anteriormente anulado por vício formal, provado que o contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi devidamente notificado para comprovar a matéria tributária a ele imputada. Conta-se o período qüinqüenal para a Fazenda Pública repetir o lançamento anulado por vício formal a partir da ciência do contribuinte do mencionado ato anulatório. PRELIMINAR DE NULIDADE. MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO DE PROVA Não há que se alegar ilicitude na obtenção de provas quando os dados utilizados pela fiscalização provém de Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado da República. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/04/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/05/2003, através do qual alega, em preliminar, seu inconformismo com o decidido pela autoridade julgadora através do Acórdão DRJ/BSB n.° 1.784, em 29.05.2002, que descaracterizou as preliminares de nulidade e de decadência levantadas pela recorrente, sem qualquer elemento convincente, sob a alegação de que a anulação do primeiro lançamento se deu "por vício formar, caso em que o lançamento teria como suporte legal o artigo 173, inciso II, do CTN. Entende a recorrente ter Art+--C, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-4,-.,,tic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 ocorrido um "vício de conteúdo" por falhas e erros que implicaram na anulabilidade do lançamento e de seus efeitos no tempo e no espaço. Quanto às demais preliminares e ao mérito, ratifica todos os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 5 S!,, n;.4R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em seu recurso, a contribuinte levanta a impossibilidade da Fazenda em constituir novo crédito tributário, ponderando que o primeiro lançamento foi anulado por vício de conteúdo e não por vício formal. O art. 173, II do CTN, todavia, determina que o período decadencial também tem início na data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, dispositivo perfeitamente aplicável ao caso presente porquanto, sem dúvida alguma a anulação da exigência anterior se deu por vício formal (falta de MPF). Da mesma forma, não procede a pretensa nulidade do procedimento, isto porque a obtenção de provas se deu por meios lícitos e, mais, o fato de já terem sido utilizadas no processo anteriormente anulado, não lhes retira a confiabilidade e nem constitui qualquer cerceamento ao direito de defesa, tanto que a impugnante a eles se refere no curso de sua defesa. zne•-ce 6 "na MINISTÉRIO DA FAZENDAvoler-L-t. „Itk1/4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 Superadas as prejudiciais, vamos ao mérito da acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurada por levantamento de fluxo de caixa. Parece-me evidente que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros cheques emitidos, que devem sofrer uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, o que não ocorreu no caso vertente. Para prevalecer este tipo de tributação, é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base em valores que saíram de sua conta bancária, seja através da emissão de cheques, seja através de débitos em conta. Forçoso concluir, portanto, que a emissão de cheques pode se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os cheques emitidos e a omissão de rendimentos. Caminha nesse sentido a pacífica jurisprudência administrativa, consubstanciada em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmando o entendimento de que os cheques emitidos, por si só, não constituem renda ou receita, como por exemplo, os Acórdãos n.° 104-19.123 datado de 05.12.2000, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, o de n.° 106-11.391 da Egrégia Sexta Câmara e o de n.° 104-15.555 desta quarta Câmara, este último assim ementado: Vjezeriér MINISTÉRIO DA FAZENDAxett: t>1.7.;n2" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3.4427: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 "Acórdão n.° 104-15.555, de 22.10.1997 RENDA CONSUMIDA A simples emissão de cheques não autoriza a presunção de renda consumida." Não bastasse, como se verá no tópico seguinte, a conta bancária envolvida era alimentada por recursos de terceiros que, de fato, eram os verdadeiros titulares, motivo mais do que suficiente para macular o procedimento fiscal contra este contribuinte. No segundo tópico, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, a acusação está fundamentada art. 42, da lei n.° 9.430 de 1996, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ocorre que a Medida Provisória n.° 66 de 2002, veio acrescentar o § 5.° ao artigo 42 da Lei n° 9.430796, determinando que: "§ 5.° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Essa é a hipótese dos autos, estando mais do que comprovado que os recursos não pertencem à contribuinte, mas sim ao seu filho Frederico de Carvalho Lopes, que faz uso das contas bancárias em nome desta contribuinte, realizando operações do 8 • J. 41•:: •%- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h...fr=5::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007618/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.036 escritório de advocacia que ele tem em sociedade com o Dr. Micael Heber Mateus, sendo eles os verdadeiros titulares. A responsabilidade dos sócios do escritório, Frederico e Micael, no que se refere à movimentação das contas da contribuinte, utilizada como interposta pessoa, está evidenciada pelo envolvimento deles em fraudes apuradas pela CPI, além de corroborada pelas declarações de fls. 161 deste processo, como também às fls. 420 do processo n.° 10120.003411/2001-33, vol. 2 (anulado por vício formal). A vinculação dos acima referidos senhores com os recursos da conta bancária e o uso de interposta pessoa estão evidentes no Relatório do Senado (fls. 07e seguintes do processo n.° 10120.003411/2001-33 — anexo) resultado da CPI que ficou conhecida como "A mala da Encol" ou "Escândalo da Encol", envolvendo suborno de juizes, fraudes etc..., no qual os advogados Frederico e Micael estão claramente identificados, bem como o uso da conta da Sra. Elza para pagamentos de propinas, além de relatórios técnicos identificando que os recursos depositados pertenciam a eles. Desta forma, estando comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, o lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósitos ou investimentos. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, - is 17 de junho de 2004 e - Addle REMIS ALMEIDA ' STOL 9 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4644019 #
Numero do processo: 10120.006341/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se no processo estão presentes todos os elementos necessários e suficientes ao lançamento, inexistindo qualquer prova de que o contribuinte foi impedido de ter acesso ao mesmo. PIS. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal tem caráter exclusivo de controle da fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O início da fiscalização exclui a espontaneidade. Além disso, não há que se falar em denúncia espontânea, se não houve o pagamento do principal e juros. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício, a multa cabível é a de ofício. RECOLHIMENTO. Sendo a falta de recolhimento a razão do lançamento e não tendo contra ela se insurgido o recorrente, é de ser o mesmo mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77566
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se no processo estão presentes todos os elementos necessários e suficientes ao lançamento, inexistindo qualquer prova de que o contribuinte foi impedido de ter acesso ao mesmo. PIS. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal tem caráter exclusivo de controle da fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O início da fiscalização exclui a espontaneidade. Além disso, não há que se falar em denúncia espontânea, se não houve o pagamento do principal e juros. MULTA DE OFICIO. No lançamento de oficio, a multa cabível é a de oficio. RECOLHIMENTO. Sendo a falta de recolhimento a razão do lançamento e não tendo contra ela se insurgido o recorrente, é de ser o mesmo mantido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHENIX TOPOGRAFIA, PROJETOS E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. • , , • QPOCULC or- itEl10,cut,ork7a.. l osefa Maria Coelho Marques ' eu e es Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Monteiro Vieira de Melo e Rogério Gustavo Dreyer. -f-t; •Ir, Ministério da Fazenda r CC-MF IPP.:n1, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. agfakk» Processo n' : 10120.006341/2001-75 Recurso n' : 122.385 Acórdão n9 : 201-77.566 Recorrente : PHENIX TOPOGRAFIA, PROJETOS E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 2 Instância, que leio em sessão. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento; e - o contribuinte interpôs rec a este Conselho, reiterando o alegado na impugnação, mediante arrolamento de bens. É o relatório. t\"t0i 2 04n,, 22 CC-MF Ministério da Fazendata•t•i-;:.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P---2;•°,3' Processo 112 : 10120.006341/2001-75 Recurso n2 : 122385 Acórdão n 201-77.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES COR_RÊA De inicio, e por bem abordar o litígio, transcrevo na íntegra, com as homenagens de praxe, o voto do ilustre Relator em 1 2 Instância, Geraldo Expedito Rosso, a seguir: "VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70. 235/1 972. A autuação resulta da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social conforme descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de apuração ás folhas 555 a 561. Vale salientar que as razões trazidas pela impugnante são as mesmas apresentadas na impugnação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa -Jurídica, constante do processo n°10120.006338/200J-51, vez que oriundo do mesmo suporte _Tático. Examinando-se os autos, conclui-se que os argumentos da interessada são totalmente improcedentes. Senão vejamos. Falta de Recolhimento A obrigação tributária da empresa surgiu com a ocorrência do fato gerador, cuja situação está definida em lei como necessária e suficiente (arts. 113 e 114 do CIN). A falta de recolhimento da contribuição para o PIS, motivo do lançamento de que trata o presente processo, constitui infração ao disposto na Lei Complementar 07/70, dado que se aplicam subsidiariamente e no que couber as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a falta de pagamento e quanto a penalidades. Constata-se ainda que o art. 889, incisos IV, do R1R/94, autoriza o lançamento de oficio quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto. Daí que, ausente o recolhimento com base naquela Lei Complementar, a Fiscalização lançou de oficio, vale dizer, procedeu corretamente e dentro da lei como anteriormente explanado, atividade esta vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade _funcional (art. 142, parágrafo único do CTN). Por outro lado, as Leis 9.715 e 9.718/1998 aplicam-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para o P1S/Pasep e para a Cofins. Nos termos da Lei 9.718/1998, a contribuição para o PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no _faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Em assim sendo, o fato gerador da contribuição para o PIS está perfeitamente caracterizado nos autos que comprovam ter havido faturamento no período contemplado pelo lançamento de oficio, cujo montante constitui a base de cálculo da con ibuição. Então, como os fatos descritos se subsumem às disposições legais pertine, es à espécie, a alegação da defesa é despicienda e sem objeto, tomando-se inó• a e inepta para desdizer o levantado pela ação fiscal, ou seja, a ocorrên • ", do ft o gerador da contribuição. 2104-K 3 e h. 40 CC-MF ••• ',e . Ministério da Fazenda Fl. IPP:.,10tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.006341/2001-75 Recurso ri' : 122.385 Acórdão u' : 201-77.566 Cerceamento do Direito de Defesa Improcede alegar cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que não teve acesso ao processo, pois às _folhas 592 do processo n°10120.006338/2001-51, processo do IRPJ, correspondente à mesma ação fiscal onde se detectou a falta de recolhimento sobre receitas não declaradas, o contribuinte declarou-se ciente do Auto de Infração e às folhas 567 deste processo, demonstra, corretamente, a tempestividade da impugnação. Somado a isso, às folhas 620 do processo 10120.006338/2001-51, consta solicitação de cálculo da infra 0o da multa agravada e seus respectivos reflexos, com finalidade de se verificar a possibilidade de efetuar o pagamento correspondente aos lançamentos constantes daquele processo. Por outro lado, além da correta descrição dos fatos e do enquadramento legal, verifica- se que os autos e terrnos, são lavrados por pessoa competente. Observa-se, também, que a empresa foi intimada e cientificada dos termos e auto lavrados; nota-se, inclusive, que a própria impugnação é tempestiva, portanto, não se vislumbra qualquer tolhimento em seu direito que a lei lhe confere para se defender e que o processo se encontra instruido com todas as peças indispensáveis cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Em conseqüência, não há que se falar em cerceamento da defesa se a contribuinte tomou ciência dos autos de infração (fls. 558) e se no processo se encontram os elementos de prova necessários à solução do litígio, existindo a infração perfeitamente demonstrada e descrita claramente, acompanhada das provas materiais dos fatos. Mandado de Procedimeto Fiscal Conforme relatado, o contribuinte pretende valer-se da espontaneidade na entrega das declarações, tendo em vista, segundo alega, que a fiscalização teve inicio em 29/05/2001 e novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi emitido em 24 de setembro de 2001, após quatro meses do inicio da fiscalização (fls. 01/02 e 07). Adentrando na análise da questão, é preciso, de início, registrar o disposto no artigo 7° da Portaria NI 258 do Ministro da Fazenda, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o julgamento colegiado em primeira instância nos processos administrativos fiscais de tributos administrados pela SRF: "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, 111, da Lei n°&112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Portanto, deve-se observar o disposto na Portaria SRF 1.265 de 1999, que em sua redação original (vigente à época dos fatos) estabelecia: "Dos Prazos Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F" e de MPF-E;II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, • limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo única A prorrogação do prazo de validade do MPFAsepe • • izada mediante a emissão do MPF-C. er. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;;;;O:r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10120.006341/2001-75 Recurso ire- : 122.385 Acórdão n2 201-77.566 Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. A ciência do MPF-C de prorrogação não precisa ser feita antes do prazo de vencimento do MPF anterior; caso contrário, bastaria ao contribuinte esquivar-se de recebê-la para tumultuar a ação fiscal. Além disso, se a ciência for encaminhada via postal, havia riscos de extravio ou demora. O objetivo do MPF é dar segurança à SR.F, ao AFRF e, principalmente ao contribuinte, e não dotar este último de um instrumento para coibir o trabalho fiscal Entretanto, a emissão do MPF-C, para prorrogação da auditoria fiscal, deve ocorrer até a data do vencimento do MPF vigente. É necessário que o contribuinte seja cientificado desta prorrogação juntamente com o primeiro ato fiscal realizado depois de sua emissão (intimação, lavraturct do auto de infração, etc). Ora, como se verifica às folhas 01 a 04, a autoridade administrativa emitiu os respectivos mandados de prorrogação de prazo exatamente em dias anteriores ao seu vencimento, portanto, não houve extinção do MFIF de folhas 01, pois o MPF-C (fls. 02), poderia ser emitido até 25 de setembro de 2001. Prejudicada, assim, a pretensão da interessada em readquirir a espontaneidade quanto à entrega das declarações, efetuada após o início da fiscalização. E. por conseqüência, a intenção de enquadrar-se na situação de "tributos declarados e não pagos", livrando-se da cobrança do imposto/contribuição devidos com multa de oficio. Oportunamente, ainda sobre denúncia espontânea, o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional expressamente diz que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a responsabilidade é excluída se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, que não é o caso dos autos. Multa de Oficio Igualmente não procedem os reclamos da autuada no tocante à exigência de multa de 75%, dado que o lançamento se refere a valores não recolhidos, fato que autoriza o lançamento de oficio que exige multa de oficio, por imposição legal, naquele percentual (inciso', art. 44 da Lei 9.430/1 99(5). E mais, a multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual fixado na lei parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como impagável, pois ninguém está obrigado - como seria o caso se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévia e perfeitamente, que é o caso em pauta. Ademais, não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar outro percentua de multa, visto que estão definidos na lei, não comportando atividade discricioná , a Como também a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsab• funcional, não é possível se desviar do comando da norma. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...- Processo n : 10120.006341/2001-75 Recurso n" : 122.385 Acórdão n" : 201-77.566 Portanto, considerando-se tudo o que foi dito até aqui, não podem ser albergadas as alegações da impugnarzte com o fito de eximir-se da obrigação de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social incidente sobre receitas auferidas que deixou de oferecer à tributação. Observe-se que se deixou de _falar sobre o pedido de perícia porque se refere apenas à infração do processo do imposto de renda pessoa jurídica e seus reflexos. "Ex positis", voto no sentido de julgar procedente o lançamento objeto da presente lide para determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração de folhas 558, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor originário de R$ 2,129,43, sobre o qual incidirá multa de lançamento de oficio de setenta e cinco por cento e juros de mora, na forma da legislação vigente." Juntamente com o auto de infração de PIS foram lavrados autos referentes COFINS, IRPJ e CSSL. Os dois últimos foram julgados pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo como relatora a ilustre Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 133245 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10120.006340/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONT'12113UIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: PILEI= TOPOGRAFIA, PROJETOS E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida/Interessado: r T'URMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 11/09/2003 00:00:00 Relator: (vete Mala quias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-07533 Resultado: IVPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação das regras do artigo 142 do CIAI' nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAP- - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERICIA - DESNECESSIDADE - Tratando-se de matéria de direito, é desnecessária a perícia, mais ainda quando elementos de fato possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas do lançamento. A Representação Fiscal para fins pene. é cópia dos autos encaminhada ao Ministério Públi nos termos da Lei 8137/91 não há necessidade de ciên 'a tf o passivo neste momento processual 2a 6 ei :43 22 CC-MF - •,..; Ministério da Fazenda Fl. tt/f r•Ot• Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 10120.006341/2001-75 Recurso e : 122.385 Acórdão fl2 : 201-77.566 PAF - PRECLUSÀO CONSUMATIVA — Matéria de mérito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursat O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIA NA-0 IMPUGNADA - Mantêm-se o lançamento quando as matérias de fato não são atacadas em nenhum momento processual. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO COMPLEMENTAR/ DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se alberga no instituto da denúncia espontânea a prestação de declaração, no cumprimento da obrigação acessória de informar realizada no curso da ação fiscal. Mais ainda quando não se verifica nenhum lapso temporal entre os mandados inicial e a prorrogação. Os critérios da ação fiscal são impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. 1RPJ/DCTF ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — INOCORRÊNCL4 DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. MULTA DE OFICIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de oficio. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. MULTA AGRAVADA — Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo I° da Lei 8137/1990. CSL — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARA ÇA-0 - Constatada falta ou insuficiência de recolhimento cabível o lançamento de oficio. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." "Número do Recurso: 133255 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10120.006338/2001-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: PHENDC TOPOGRAFIA, PROJETOS E AGROPE 1:1141A LTDA. AW- 7 .4r31:4, 22 CC-MF 3/44 :;-- I. dMinistério da Fazenda Fl. 1:epl,";lr Segundo Conselho de Contribuintes ,.; bi...., ,`-, •n Processo n° : 10120.006341/2001-75 Recurso n' : 122.385 Acórdão e : 201-77.566 Recorrida/Interessado: 2 TURAIA/DRJ-BRAS1LI4/DP Data da Sessão: 10/09/2003 00:00:00 Relator: 'vete Mcdaquias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 1 08-07521 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: PAR - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.23 5/1 9 72, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscaL PAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEIÚCIA — DESNECESSIDADE - Tratando-se de matéria de direito, é desnecessária a perícia, mais ainda quando elementos de fato possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. PAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas do lançamento. A Representação Fiscal para fins penais é cópia dos autos encaminhada ao Ministério Público e nos termos da Lei 81 37/91 não há necessidade de ciência do sujeito passivo neste momento processual. PAR - PRECLUSÃO CONSUMA TIVA - Matéria de mérito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 95 32/1 997. PAF' - MATÉRIA NA-0 IMPUGNADA - Mantêm-se os lançamentos quando as matérias de fato não são atacadas em nenhum momento processual. F'AF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO COMPLEMENTAR/ DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Não se alberga no instituto da denúncia espontânea a prestação de declaração, no cumprimento da obrigação acessória de irzforrnar, realizada no curso da ação fiscal. Mais ainda quando não se verifica nenhum lapso temporal entre os mandados inicial e a prorrogação. Os critérios da ação fiscal são impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. IRF'J/DCTF ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - INOCORRÉ1VCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O inst . o 0da denúncia espontânea não alberga a prática de ato p # , - e formal de entregar, com atraso, a declaração de , , •ii, f . i3O gr , 4,1h, C "r- C-MFccr, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.006341/2001-75 Recurso ré? 122.385 Acórdão : 201-77.566 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponivel do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. MULTA DE OFICIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. MULTA AGRAVADA — Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1" da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." Tanto o voto do julgamento da 1 ! Instância quanto as ementas dos dois outros julgamentos em 22 Instância exaurem a matéria, não deixando margem de dúvida quanto à correção do lançamento. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 março de 200 4 --- e --- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 20L 9

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4643862 #
Numero do processo: 10120.005128/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para o exame de inconstitucionalidade. PIS - MULTA ISOLADA - DCTF - A entrega da DCTF sem o pagamento da Contribuição declarada não acarreta a materialização do princípio da espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para o exame de inconstitucionalidade. PIS - MULTA ISOLADA — DCTF - A entrega da DCTF sem o pagamento da Contribuição declarada não acarreta a materialização do principio da espontaneidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 tn ‘n‘• / Otacilio s. tas C. axo Presidente Fran . arwillirterny. • • • . ... • ue lue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Martinez Lopez. panl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 ‘ tt. V...'",>?4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i›.4",". Processo : 10120.005128/97-44 Acórdão : 203-07.306 Recurso : 108.253 Recorrente : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 39/45, Decisão 13REBSB/DIRCO n° 625/98, julgando o lançamento procedente para a cobrança de multa isolada, em virtude, com base no art. 43 da Lei n° 9.430/96 e em face do não recolhimento da Contribuição para o PIS, de fatos geradores declarados em DCTF, referente aos meses de janeiro a setembro de 1997, indeferindo, portanto, a Impugnação de fls. 32/35. O julgador singular fundamenta seu entendimento no art. 113 e parágrafos do CTN, referentemente á. conversão da obrigação acessória em obrigação principal. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, afirma não ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites de sua competência. Irresignada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 54/60, onde discorre sobre as espécies de contribuição social, definindo o objetivo da cobrança de cada uma delas. Continua alegando que, embora sendo grande a quantidade de tributos e a velocidade com que é mudada a legislação tributária, ela tem primado com o objetivo de cumprir suas obrigações, mesmo assim, foi obrigada a inadimplir, entretanto, mesmo inadimplindo, não se furtou a declarar em DCTF as obrigações de sua responsabilidade. Diz, ainda, e ue a multa exarada é abusiva e de caráter confiscatório e que o exame da inconstitucionalid. .. - apontada é incumbência do órgão administrativo julgar pela inaplicabilidade de norrn1 ile2: fl . Às s. 5, •, e em liminar determinando a admissibilidade do Recurso. É o relato ',.. 2 36 0.714 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13t4ig,k. Processo : 10120.005128/97-44 Acórdão : 203-07.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora não tenha sido explicitado no Recurso o principio da espontaneidade, porém, tendo a Recorrente mencionado a entrega da DCTF, entendo que no presente caso esse principio não está configurado pela ausência do recolhimento da Contribuição ao PIS, na conformidade do art. 138 do CrITT. Quanto ao fato de ser a multa isolada, entendo que, tendo sido a fundamentação legal amparada no art. 44, V, da Lei n° 9.430/96, em vigor na data da lavratura do auto de infração, mesmo que revogada pela Lei n° 9.716/98, não prejudicou a defesa da Recorrente que centrou-se, exclusivamente, na quantidade de tributos a serem administrados pela Contribuinte; na abusividade; e na inconstitucionalidade da multa imposta. Quanto às inconstitucionalidades argüidas, ombreio-me com a decisão singular, uma vez que a instância administrativa não se presta ao exame dessas matérias, que são da competência exclusiva do Poder Judiciariai Diante do exposto, ne • provim to ao Recurso Sala das Sessõe ., em • e mai. de 2001 FRANCI a "P'• 1 • CIO • • : •-ir- AL UQUERQUE SILVA

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Numero do processo: 10166.016255/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DESNECESSIDADE – É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE –ARBITRAMENTO DO LUCRO – JUNTADA DE PROVAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – É desnecessária a audiência prévia do contribuinte acerca de procedimentos característicos de fiscalização como a decisão de arbitrar a empresa, bem assim a juntada de notas fiscais de compra que embasaram o arbitramento. Eventuais irregularidades nos procedimentos do Fisco podem ser apontadas pelo contribuinte, sem prejuízo para o mesmo, durante o período de litígio fiscal. COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA ORIGINAL – OPORTUNIDADE – PROCEDIMENTO - A apreciação de pedido de compensação tem momento, procedimento e competência original próprios. O pedido deve ser dirigido à autoridade lançadora, na forma normatizada pela Receita Federal, após a decisão definitiva do litígio, conforme inteligência das Instruções Normativas SRF nºs 021, 073/1997 e 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.231 LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE — DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de oficio. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributária. , • LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE — ARBITRAMENTO DO LUCRO — JUNTADA DE PROVAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — INTIMAÇÃO PRÉVIA — DESNECESSIDADE — É desnecessária a audiência prévia do contribuinte acerca de procedimentos característicos de fiscalização como a decisão de arbitrar a empresa, bem assim a juntada de notas fiscais de compra que embasaram o arbitramento. Eventuais irregularidades nos procedimentos do Fisco podem ser apontadas pelo contribuinte, sem prejuízo para o mesmo, durante o período de litígio fiscal. COMPENSAÇÃO — COMPETÊNCIA ORIGINAL — OPORTUNIDADE — PROCEDIMENTO - A apreciaçãb de pedido de compensação tem momento, procedimento e competência original próprios. O pedido deve ser dirigido à autoridade lançadora, na forma normatizada pela Receita Federal, após a decisão definitiva do litígio, conforme inteligência das Instruções Normativas SRF n°s 021, 073/1997 e 210/2002. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (á) , I . • , .- r -"I • - MINISTÉRIO DA FAZENDA `,‘ "1- -1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— 444n.-i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 ' Acórdão n°. : 108-08.231 • , , , DORIVA P PRESID NT I /11 Diahov ' • • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 7'2 A co 200rJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), • LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 1 • 2 111 44 . , • • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • gtt::•"ff.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA—4.. Processo n°. : 10166.016255/2002-25 • Acórdão n°. : 108-08.231 Recurso n°. : 138.118 Recorrente : JS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA. • , RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros (fls. 114/141), referente aos exercícios de 1999 a 2001. Da análise dos autos extrai-se o resumo dos fatos: 1) O contribuinte deixou de atender as intimações para apresentação dos livros e documentos de sua escrituração sujeitando-se ao arbitramento de seus lucros; 2) Para o ano-calendário de 2000 o arbitramento incidiu sobre a receita bruta, cujos valores foram apurados com base nas informações contidas na Dl PJ/2001; • 3) Para os anos-calendário de 1998 e 1999 o arbitramento incidiu sobre as compras de mercadorias, cujos valores foram apurados com base em informações e cópias de notas fiscais apresentadas por fornecedores da autuada após intimações; 4) Lançamentos conexos para a CSL (1998 a 2000); o PIS e a COFINS, os dois últimos apenas para o ano-calendário de 2000; 5) Os lançamentos estão acompanhados dos acréscimos cabíveis (multa de ofício de 75% e juros de mora com base na SELIC); 6) O Fisco elaborou demonstrativos de apuração das compras por fornecedor para os anos-calendário de 1998 e 1999 (fls. 142/187); 414à. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 Acórdão n°. : 108-08.231 7) Pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 189/192) foi apurado que: a) as cotas da fiscalizada haviam sido transferidas pata interpoStás pessoas, sócios não verdadeiros, de reduzida capacidade econômica e analfabetos; b) a verdadeira sócia gerente (Selma Barreto Diniz, CPF n° 504.504.761-20) representava a empresa numa procuração de 24/05/2001, data • posterior à venda das cotas às interpostas pessoas (29/09/1999); • c) em atendimento à intimação do Delegado da Receita Federal foi efetuada a terceira alteração contratual (fls. 1.395/1.396) com a retirada dos sócios "laranjas" e o ingresso dos sócios Selma Barreto Diniz e José de Arimatéia Dutra Diniz; d) foi formalizado o pedido de exclusão do SIMPLES por haver o contribuinte incidido nas hipóteses da Instrução Normativa SRF n° 34/2001, incisos IV ("constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de firma individual") e V ("prática reiterada de infração à legislação tributária"), como discriminado no Relatório de fls. 331/333. 8) Foram juntados aos autos todos os documentos elaborados ou coletados no decorrer da ação fiscal, constituídos basicamente de: . a) termos de intimação, termos de declaração e comprovantes postais (fls. 193/350); b) fotocópias das notas fiscais de compras enviadas pelos fornecedores da fiscalizada (fls. 351/1.133); c) fotocópias dos livros registro de entradas do contribuinte para os anos-calendário de 1998 e 1999 (fls. 1.134/1.208); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ef5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 Acórdão n°. :108-08.231 d) extratos das declarações de informações — DIPJ 1999, 2000 e 2001 (fls. 1.209/1.301); , e) Relatório de Diligência Fiscal para efeito de Medida Cautelar, acompanhado de documentos referentes a empresa e a seus sócios (fls. 1.302/1.402). A ciência aos autos ocorreu em 11/11/2002 na pessoa da sócia Selma Barreto Diniz e o protocolo dos autos data de 20/11/2002. O Fisco já havia protocolado, erri 12/04/2002, processo de exclusão do simples (10166.004533/2002-00), apensado ao presente, conforme Termo de Juntada de Processo a fls. 1.403. O contribuinte apresentou pedido de vistas e cópias autenticadas do inteiro teor do MPF em 03/12/2002 (10166.017212/2002-67), conforme Termo de Juntada de Processo a fls. 1.411. • Posteriormente, em 09/12/2002, o apresentou impugnação integral ao lançamento (fls. 1.412/1.421), acompanhada dos documentos de fls. 1.422/1.480, cujos argumentos serão convenientemente abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O acórdão recorrido (fls. 1.482/1489), declarou o lançamento • procedente e está assim resumido: "Assunto: Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Anos-calendário: 1998,1999, 2000 Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta- se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 Acórdão n°. :108-08.231 Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando • o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. • Pedido de Diligência e/ou Perícia Apesar de facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação nos estritos termos das Instruções normativas SRF 021, 073/1997 e 210/2002. Redução de Penalidade Será concedida redução de trinta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, tempestivamente impugnado, pagar o débito dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. • n , , Tributação reflexa O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes." Após tentativa frustrada de intimação por via postal (fls. 1.494) foi o contribuinte intimado por edital (fls. 1.493). O Fisco procedeu à lavratura do Termo de Perempção (fls. 1.495) em 29/09/2003. Nesta mesma data o contribuinte (JS Comercial de Calçados Ltda.) e Alvimar Bertrand Duarte Guerra de Macedo (em causa própria) impetraram o Mandado de Segurança (fls. 1.500/1.503), com pedido de liminar, objetivando vista dos autos e restituição integral do prazo recursal. \t'•(,4 ' .?.c;;.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1ztáCXN4# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 Acórdão n°. : 108-08.231 A decisão (fls. 1.497/1.499) deferiu parcialmente o pedido de liminar determinando ao Impetrado (Chefe da DIVAR da DRF em Brasília/DF) que "possibilite aos Impetrantes, imediatamente, o acesso aos autos do processo administrativo n° 10166.016255/2002-25, bem como que restitua o prazo recursal , aos Impetrantes por cinco dias, contados a partir do momento em que estas efetivamente tenham acesso aos aludidos autos." A recorrente obteve cópias de todas as folhas do processo em 13/10/2003 conforme recibo do seu procurador a fls. 1.512. Pelo recurso de fls. 1.51511.526 o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, os argumentos essenciais condensados a seguir: 1) Da nulidade da exclusão do SIMPLES. Ausência de contraditório e ampla defesa anterior à decisão: A recorrente argumenta que só tomou conhecimento do processo de exclusão do SIMPLES após a edição do Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Brasília/DF e protesta: "Não tendo sido oportunizada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa anteriormente ao ato administrativo mencionado, mas, tão somente, a posteriori, forçoso é o reconhecimento da nulidade absoluta da exclusão da empresa recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em manifesta afronta ao que dispõem o art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal; art. 15, § 30 , da Lei 9317/96; art. 2°, caput e incisos VIII e X e art. 3 0 , incisos II e III, todos da Lei 9784/99." Prosseguindo em sua linha de argumentação conclui a recorrente: "Note-se também, que sendo nulo o ato combatido, não há que se falar em aplicação dos art.s. 16 e 18 da Lei 9317/96, que determinam a sujeição dos excluídos do SIMPLES às normas de tributação das demais pessoas jurídicas, não sendo cabível o arbitramento da base de cálculo ara apuração dos tributos devidos com base no lucro presumido: 7 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • , :1•r YI• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz:=1tifria•- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 Acórdão n°. : 108-08.231 2) Da nulidade por falta de intimação da juntada de provas e da decisão que determinou o arbitramento do lucro: A recorrente argumenta que não pôde manifestar-se, no curso da ação fiscal, sobre a decisão do Fisco de arbitrar a empresa, bem assim sobre a juntada de notas fiscais de compra que serviram de base para o arbitramento. 3) Da compensação: • A recorrente pleiteia a revisão do pedido de compensação interposto quando da impugnação e negado no julgamento de primeiro grau. Ao final, pede o provimento do recurso para anular o lançamento em face dos vícios que macularam os processos citados. A empresa declara não possuir bens imóveis ou quaisquer outros, pelo que deixa de apresentar a relação para arrolamento (fls. 1.527). É o Relatório. ji 411111L 8 :3E.P. 1%., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;;----:.:jnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 • Acórdão n°. : 108-08.231 • VOTO • Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Passo a análise por item do recurso. Da nulidade da exclusão do SIMPLES. Ausência de contraditório e ampla defesa anterior à decisão: Pelo exposto a recorrente entende ser necessário percorrer-se todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, poder o Fisco efetuar o lançamento de oficio. O argumento da recorrente é falho na medida em que a decadência tributária não se interrompe. Assim se o Fisco não efetuasse de imediato o lançamento arriscaria a ver ocorrida a decadência tributária, sem que o contribuinte pudesse ser mais lançado. Em outras palavras, a seguir o procedimento defendido pela recorrente estaria o Fisco agindo de forma temerária e irresponsável, para dizer o mínimo. jaL Sai In 9 .;iMi.ft•y MINISTÉRIO DA FAZENDA , • -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:zytt::› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.016255/2002-25 Acórdão n°. :108-08.231 De resto, qualquer decisão com relação à exclusão do SIMPLES trará implicações com relação ao lançamento de ofício, estando ambos os , processos diretamente relacionados, pelo que nego provimento ao recurso nesta matéria. Da nulidade por falta de intimação da juntada de provas e da decisão que determinou o arbitramento do lucro: A. recorrente argumenta que não pôde manifestar-se, no curso da ação fiscal, sobre a decisão do Fisco de arbitrar a empresa, bem assim sobre a juntada de notas fiscais de compra que serviram de base para o arbitrainento. As atividades descritas pela recorrente são procedimentos característicos de fiscalização, para os quais é desnecessária a audiência do contribuinte. Se existe alguma irregularidade nos procedimentos em porque o contribuinte não as apontou tanto na impugnação quanto no recurso? Por isso mesmo carecem de consistência os argumentos da recorrente, pelo que nego provimento ao recurso neste item. Da compensação: A recorrente pleiteia a revisão do pedido de compensação interposto quando da impugnação e negado no julgamento de primeiro grau. Não existe possibilidade de atendimento ao pleito do contribuinte, haja vista que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório, conforme inteligência das Instruções Normativas SRF n°s 021, 073/1997 e 210/2002. • . . -5tk MINISTÉRIO DA FAZENDA -at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.016255/2002-25 Acórdão n°. : 108-08.231 De todo o exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. . • Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. , 4 1 ,CLC ‘10'.É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA , • . , , 11 • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006253/2002-54
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª Turma da DRJ/BRASILIA-DF para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:59:39Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:59:40Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:59:40Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:59:39Z; created: 2009-07-10T15:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T15:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:59:39Z | Conteúdo => t • CCW/CO2 Fls. I at k ,z,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -7.9---M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.006253/2002-54 Recurso n° 146.470 Voluntário Matéria IRR_F/ILL - Anos 1990 e 1991 Acórdão n° 102-47.999 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente IRMÃOS SOARES LTDA. Recorrida 2a. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2 a Turma da DRJ/BRASILIA-DF para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. aáL-_bc. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE k---- (e— LEONARDO kNRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 OU 2006 " Processo n.° 10120.006253/2002-54 can ic02 Acórdão m° 102-47.999 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. P2 /ft • Processo n.°10120.006253/2002-54 CC01'CO2 Acórdão n.°102-47.999 Fls. 3 Relatório IRMÃOS SOARES LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 22. TURMA DA DRJ BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (F'AF). • Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "A contribuinte Irmãos Soares Ltda., supra qualificada, interpôs junto • à DRF Goiânia (GO), em 25/07/2002 (fl. 01). pedido de restituição de • recolhimentos imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), • com fardamento na Resolução do Senado Federal n° 82/1996, que • declarou a inconstitucionalidade do art.. 35 da Lei 7.713188. Mediante despacho decisório às fl. 83. proferido em 01'09/2002. a DRF Goiânia (GO) indeferiu o pedido, em face do decurso de prazo de cinco anos, contados do pagamento. para interposição do pleito. Tem- se que, em relação ao pagamento do ILL, efetuados em 23/0511991 a 31/07/199Z estaria decaído o direito do sujeito passivo pedir a . restituição, porquanto transcorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário, haja vista que o pedido de restituição foi formulado em 25/07/2002. Além disso, afirmou-se que mesmo 170 lnérito contribuinte não teria razão, haja vista que o contrato social previa a • disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 11- 116, alegando. em síntese, que esse entendimento é equivocado e não • está pacificio na legislação." •• A DRJ proferiu eth 17/01/2003 o Acórdão n° 4676 (fls. 119-122), assim ementado e fundamentado: • "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Decurso de Prazo - O direito de • pleitear reconhecimento creditó rio sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o • decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do • crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade • tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida (...) • Da conjunção dos artigos 165, inciso I. e 168, capa e inciso I. ambos do Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que. conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados 'da data da extinção do crédito tributário'. Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, • inciso I, do CT1V. (Extingue o crédito tributário: I - o pagamento.). Processo n.° 10120.00625312002-54 Ccol,CO2 Acórdão n.° 102-47.999 • Fls. 4 • - - Destarte, esta data constinti-.se no marco inicial do respectivo prazo _ _. . _ _ - — - - - - decadenciat Assim, em relação aos pagamentos efetuados de 2305/1991 a 31/07/1992 ocorreu ! já havia ocorrido o transcurso do prazo de cinco anos para interposição do pleito, haja vista que o pedido foi apresentado 25/07/2002(fl. 01), ou seja. após o mencionado qüinqüênio legal Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto.(.) Por outro lado, não é pertinente alegar - ilegalidade ou inconstitucionalidade do Ato Declaratório SRF n° 096/99 e do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 porque aqueles atos estão embasados justamente nos princípios (refina expendidos. E. demais a mais, não pode ser oponível na esfera administrativa argüição de inconstitucionalidade„por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, pois. o julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários • . (art. 7° da Portaria M? n°258. de 24 de agosto de 2001). • E, quanto à jurisprudência judicial e administrativa trazido à colação. além de não vincular esta instância de julgamento, não sendo a • contribuinte parte nos processos, referidas decisões não fazem coisa • julgada em relação a ela.(.) • Pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de reconhecimento de direito creditó rio, (..).' Cientificada em 19/02/2003 (fl. 133), a contribuinte protocolou recurso voluntário 07/03/2003, fls.134-141, contestando esse entendimento. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 10/06/2005 (fl. 177). É o Relatório. • • • • • " Processo n.° 10120.00625312002-54 ceo I/CO2 • Acórdão n.° 102-47.999 Fls. 5 - - - - - Voto - _ Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo • para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão • recorrido, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: • "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTENCIA DE CLÁUS'ULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência "IN SRF 63/97). Recurso negado." No caso presente, o pedido foi interposto em 25/07/2002 (fl. 1), ou seja, dentro do prazo de (cinco) anos, contado da publicação da Instrução Normativa SRF tf 63 (DOU de • 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria voto no sentido de dar provimento ao rectirso,para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2'. TURMA DA DRJ BRASILIAMF para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. tLi LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA •

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4646413 #
Numero do processo: 10166.015052/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - 2º TRIMESTRE DE 1997 – LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – 05 (CINCO) ANOS – ART. 150,§4º DO CTN. Lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro efetuado após cinco anos da ocorrência do “fato jurídico tributário”, nos termos do art. 150, §4º do CTN, está atingido pela decadência, pois, de acordo com o art. 146, III, “a” da CF/88, cabe à Lei Complementar regular a decadência dos tributos, inclusive das contribuições. Não se aplica ao caso o art. 173 do CTN, pois a CSL é tributo com lançamento por homologação e não com lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-07541
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro efetuado após cinco anos da ocorrência do "fato jurídico tributário", nos termos do art. 150, §4° do CTN, está atingido pela decadência, pois, de acordo com o art. 146, III, "a" da CF/88, cabe à Lei Complementar regular a decadência dos tributos, inclusive das contribuições. Não se aplica ao caso o art. 173 do CTN, pois a CSL é tributo com lançamento por homologação e não com lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CONCRECON-CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Franciv o - Sales Ribeiro de Queiroz. CL•VIS ALV • RE,/ OCTÁVIO CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 t,! A. P 2004 Processo n° : 10166.015052/2002-11 Acórdão n° : 107-07.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO É FREITAS COURA (PROCURADORlp FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10166.015052/2002-11 Acórdão n° : 107-07.541 Recurso n.° : 138.002 Recorrente : CONCRECON-CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica CONCRECON-CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA. foi autuada em 30.10.2002 (data da notificação) pela compensação indevida de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro no 2° Trimestre de 1997, por não ter observado a legislação em vigor que limita a utilização da base de cálculo negativa (art. 58 da Lei n° 8981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95 e art. 19 da Lei n° 9.249/95). A Recorrente, em sua Impugnação, sustenta decadência/prescrição em razão de que em 1998/1997 "...verifica-se o encerramento total do lucro inflacionário acumulado no período, nada mais tendo como diferimento ou 'a recolher' e, portanto, em nada gerando reflexo para os exercícios seguintes" (fls. 22). No mérito, alega que a restrição à compensação é inconstitucional, por ferir os princípios da irretroatividade, da anterioridade, do não-confisco, da capacidade econômica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Aduz, ainda, que a multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório e que os juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano. Por sua vez, a i. DRJ manteve o lançamento, nos seguintes termos: (a) Não há que se falar em decadência, pois, em caso de lançamento de ofício, aplica-se o art. 173 do CTN, de forma que, pela forma de contagem do prazo nele prevista, não foi ultrapassado o período de 5 anos (fls. 75); e Processo n° : 10166.015052/2002-11 Acórdão n° : 107-07.541 (b) No mérito, os argumentos levantados pela contribuinte, inclusive contra a aplicação de juros e da multa, não podem receber guarida na esfera administrativa, pois derivam de questões de argüição de inconstitucionalidade. Não conformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde renovou os argumentos desenvolvidos em sua Impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° : 10166.015052/2002-11 Acórdão n° : 107-07.541 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. • O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Muito embora a questão de mérito seja pacífica no seio desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que as restrições impostas à compensação de base negativa de CSL são válidas. Todavia, preliminarmente, há uma questão que merece ser analisada, ainda que não argüida corretamente pela Recorrente. Trata-se do problema de decadência. A Recorrente sustenta que haveria decadência, pois o valor exigido advém de valor de lucro inflacionário realizado em 1994 e, portanto, há mais de 05 (cinco) anos. A questão, entretanto, não passa por este ponto. Como muito bem considera a i. DRJ, o presente processo não tem por objeto o problema do lucro inflacionário, não sendo possível falar em decadência decorrente do mesmo. Todavia, o "fato jurídico tributário" em questão ocorreu em 30.06.1997 e o lançamento somente foi notificado ao contribuinte em 02.10.2002. Por esta via, verifica-se que, a partir do art. 150, §4° do CTN, a decadência está em que 5 Processo n° : 10166.015052/2002-11 Acórdão n° : 107-07.541 entre o 'fato jurídico tributário" e a data da notificação do lançamento passaram-se mais de 05 (cinco) anos. Sobre o assunto, a jurisprudência é amplamente majoritária no mesmo sentido: Número do Recurso: 132284 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.001091/2001-87 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: 2' TURMA/DRJ-BRASILWDF Recorrida/Interessado: SAGA-SOCIEDADE ANÓNIMA DE GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Data da Sessão: 11/06/2003 00:00:00 Relator Kazuki Shiobara Decisão: Acórdão 101-94221 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os resultados estão homologadas e não podem ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento. CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acolhida a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994, nestes autos e, ainda, cancelado o lançamento constante de outro processo administrativo fiscal que restabeleceu a base negativa, impõe-se a reconstituição da compensação para apuração da nova base de cálculo. É que, com base no art. 146, III, "a" da CF/88, cabe à Lei Complementar dispor sobre a decadência dos tributos (inclusive as contribuições) e, por se tratar de tributo com lançamento por homologação, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o art. 150, §4°. 6 ' Processo n° : 10166.015052/2002-11 Acórdão n° : 107-07.541 Por este motivo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso/ Voluntário, para acatar a preliminar de decadência do direito de lançamento do débito em questão. Sala d. -s-DF • de fe eiro de 2004. 'Aí tfrAVIO CAMPOS Fl " CHER 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4648169 #
Numero do processo: 10235.000596/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deixando a lei nova de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, por força da retroatividade benigna afasta-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.422
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T14:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T14:49:48Z; Last-Modified: 2009-09-04T14:49:48Z; dcterms:modified: 2009-09-04T14:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T14:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T14:49:48Z; meta:save-date: 2009-09-04T14:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T14:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T14:49:48Z; created: 2009-09-04T14:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-04T14:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T14:49:48Z | Conteúdo => , • .1 CCO I /CO3 Fls. 1 ,,41; , -.; "I-, v MINISTÉRIO DA FAZENDA t"? - O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo o° 10235.000596/2002-18 Recurso e° 145.879 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.422 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ S.A - TELEMAPÁ Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — Deixando a lei nova de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, por força da retroatividade benigna afasta-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A SUCESSORA POR INCORPORAÇAO DE TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ S.A - TELEMAPÁ ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU TES,or unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue p sam a integrar o presente julgado. etp 5 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente PAUL* 1 e • e s17te NASCIMENTO - Relator FORMALIZADO EM: 7 e M A n 2008 1 9 Processo n°10235.000596/2002-IS CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.422 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Junior e Antonio Bezerra Neto. 2 Processo ri 10235.000596/2002-18 CCO 1/CO3 • Acórdão n.° 103-23.422 Fls. 3 Relatório RELATÓRIO/VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator A ementa do acórdão atacado pelo presente recurso voluntário é auto explicativa: "É legítima a cobrança de multa de oficio isolada sobre estimativa paga depois de seu vencimento, mas sem o acréscimo da multa moratória". A fundamentação legal da exigência e da sua manutenção pela decisão de primeira instância é o inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, então vigente, determinante de que, nos casos de lançamento de oficio, fosse aplicada a multa de setenta e cinco por cento quando o recolhimento ou pagamento fosse feito após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, sendo esta precisamente a hipótese dos autos, pois a recorrente recolheu, sem a multa de mora, em 13/03/98, a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro informada em DCTF relativa ao 4° trimestre de 1997, com vencimento em 31/01/98. Ocorre que, face à nova redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n°303, o art. 44, I, da Lei n° 9.430, deixou de prever a hipótese dentre as puníveis com a multa de lançamento de oficio, ou seja, deixou de definir o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa moratória como infração sujeita à multa isolada. Diante disso, por força do principio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, dou provimento ao recurso, afastando a multa de oficio isolada findada na antiga redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões-DF., em 1. de abril de 2008 PAULO INT IP PO NASCIMENTO 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4645222 #
Numero do processo: 10166.001157/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora pelo tributo cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - Na forma do Decreto-lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, o reajuste da base de cálculo do imposto de renda na fonte somente é cabível quando de sua incidência definitiva; não, como mera antecipação de tributo que venha a ser efetivamente devido na declaração anual de ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Recurso n°. : 128.248 Matéria : IRFONTE — Anos(s) 1997 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.471 IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora pelo tributo cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - Na forma do Decreto-lei n°4.154, de 1962, art. 50, o reajuste da base de cálculo do imposto de renda na fonte somente é cabível quando de sua incidência definitiva; não, como mera antecipação de tributo que venha a ser efetivamente devido na declaração anual de ajuste. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11" R:111 ALMEIDA ESTOL Pt ¡D ENTE EM EXCIO 014¥4 Adhl, ROBERTO W • •NÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "':4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . • I4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1":-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 Recurso n°. : 128.248 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou procedente a exação de fls. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda na fonte, atinente ao ano calendário de 1997, da qual foi cientificado o sujeito passivo em 04.08.00, fls. 06, estribada falta de retenção e recolhimento do tributo incidente sobre rendimento de trabalho assalariado de funcionários daquela instituição, decorrente de abono salarial, pago em 10/97 a 12/97, por força de Dissídio Coletivo n° TST-DC-349.016197.1 e Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado em 24.12.97. Por conta do dissídio foram pagas as parcelas de R$ 750,00, nos meses mencionados. E, ante o acordo, a parcela de R$ 150,00, em 12/97., fls. 11, sem retenção e recolhimento do IR FONTE. Intimado sobre a questão o contribuinte, junta a documentação de fls. 82/123, esclarecendo que: 1.- quanto ao abono: foi concedido por decisão do TST, que assim se pronunciou no Acórdão publicado no DJU: "... o abono concedido não tem natureza salarial, não integrando a remuneração para quaisquer outros efeitos " 4‘ %an 3 . • . .4..i:. kt.:;;:,-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ....._.,742-E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «: f' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 1.1.- o pagamento foi realizado em parcelas, mediante crédito em conta corrente do empregado, conforme Acordo firmado em Juízo, onde constou que o referido abono concedido pelo TST "não tem natureza salarial, não integra a remuneração para qualquer fim ou efeito e, principalmente, tem natureza unicamente de indenização da data- base da categoria compreendida no período de 01.09.96 a 31.08.97". 1.2..- á vista disso e, principalmente, porque não foi atingida a base de cálculo passível de tributação pelo imposto de renda (Art. 3° da Lei n° 9.250, de 26.12.95), em razão do pagamento parcelado, não houve retenção do imposto de renda na fonte. 2.- quanto ao Acordo Coletivo, fls. 110/112 acosta a documentação de fls. 114/123, como fundamentos dos mesmos esclarecimentos prestados relativamente ao abono. Dentre os documentos mencionados, citem-se a decisão do TST e o Acordo Coletivo de Trabalho, publicados no DUJ de 17.10.97, fls. 82, e 12.01.98, fls.114, bem com cópia de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Funcionários do Banco do Brasil SA (ANABB), impetrado contra o Delegado da Receita Federal no DF, de n° 1998.34.00.10778-7, de 24.04.98, no sentido de que fossem retificadas as declarações dos funcionários do BBSA no sentido de que as parcelas paga á titulo de abono fossem enquadradas no campo 5 (rendimentos não tributáveis). A liminar foi deferida em 08.06.98, fls. 123, sendo julgado extinto o feito sem apreciação do mérito face á existência de litispendência com Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de Brasília, com o mesmo objetivo, fls. 167/73. Intimado em 05.02.99, o contribuinte esclareceu que, por força da decisão ‘judicial, de conferir à verba o caráter não salarial e natureza indenizatória, ni pode ser atribuída ao Banco responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 A fiscalização lavrou a autuação objeto desta pendenga com base no somatório de valores pagos a funcionários identificados pelo contribuinte, fornecidos por meio magnético, reajustada a base de cálculo do imposto, conforme demonstrativos de fls. 26/28. Ao impugnar o feito, fls. 328/376, o contribuinte junta a documentação de fls. 377/490, para alegar, em síntese: 1.- a natureza não salarial, sim, indenizatória, das verbas, conforme judicialmente definida, impeditiva de o Banco dar-lhes o mesmo tratamento de salário; 2.- decisão administrativa no processo n 10166.015817/98-11, sobre abono salarial pago nos meses de janeiro a agosto/98, reconhece a submissão do assunto ao Judiciário e determina a suspensão do processo fiscal; 3.- o abono tem natureza indenizatória, conforme decisões judiciais a respeito da matéria, à semelhança das férias e licença prémio não gozadas, conforme Súmula do STF n°s. 125 e 136, dado tratar-se de compensação pela não concessão de reajuste salarial reivindicado pelo empregados nos dissidios coletivos de 96/97 e 97/98; 4.- a instituição não processou às retenções do imposto na fonte, por agregação do abono ao salário, dada a distinta natureza das verbas; 5.- o pagamento foi efetuado em parcelas mensais, diretamente emonta corrente de cada funcionário, em valores abaixo do limite de isenção tributária mensa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-jeza PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe : ;fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 6.- a instituição comprovou junto à Receita Federal a inclusão do abono como rendimento tributável, fornecendo-lhe a relação de empregados contemplados, podendo o órgão facilmente identificar os empregados que ofereceram ou excluíram o abono da base do rendimento tributável na declaração anual de cada beneficiário; 7.-em conseqüência, o artigo 919 do RIR/94 foi atendido, não podendo ser exigido do impugnante o tributo sob pena de enriquecimento sem causa da União, em razão da dupla cobrança (do banco e dos empregados); sim, apenas a multa de que trata o artigo 984 e juros moratórios. Por fim, insurge-se contra o reajustamento da base de cálculo e multa de ofício, por afrontar, a seu entendimento, o princípio da isonomia em relação ao imposto retido, não objeto de reajustamento quanto á base de cálculo, e ao caráter expropriatório dos acessórios. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade recorrida considera definitivamente constituído o lançamento com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96 e improcedentes as alegações sobre o reajustamento da base de cálculo, multa, juros, correção monetária e confisco. Em conseqüência, determina o apartamento dos autos, para se proceder conforme ADN COSIT n° 03/96, alínea "d", abrindo prazo recursal para as demais questões levantadas pelo contribuinte. O crédito tributário, em sua totalidade, é transferido para o presente feito, processo n° 10166.001.157/2001-11, fls. 503. Em petição de fls. 507/511, o contribuinte solicita esclarecimentos quanto decisão contraditória que culminou na divisão da autuação em dois proce sos administrativos distintos e sua incompatibilidade, e quanto à base de cálculo do depó "RN\ile 6 4 . • ,..7-ft • .44 -ce fry . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 30% para efeitos recursais. Esclarece, ainda, que o prazo para eventual recurso voluntário se esgotada em 11.09.2001, o que deverá ser sopesado pela autoridade administrativa. Em 10.09.2001 o contribuinte apresenta recurso parcial à exigéncia, através do qual questiona a contradição da decisão recorrida, de formar dois processos distintos com o mesmo crédito tributário, bem como reitera a argumentação impugnatória contra a exigência, fls. 517/552. Junta aos autos os documentos de fls. 540/564, resultados de pesquisa do andamento dos Mandados de Segurança impetrados pela Associação dos Funcionários do Banco do Brasil e Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Distrito Federal. O processo n°. 10166.001157/2001-11 e, recurso voluntário recebeu neste Primeiro Conselho de Contribuinte o n° 128.248, havendo ingressado nesta 4 21 Câmara em 08.11.00. Em 08.11.2001, a DRF em Brasília solicita a devolução do processo n° 10166.001.157/2001-11 para correções do PROFISC, sendo deferida pela Presidência desta Càmara, conforme despacho n°104-0.251/01, fls. 557/558. Por despacho de fls. 562, a DRF em Brasília, desfez a transferência integral do crédito tributário para o presente processo, nele remanescendo apenas o valor do tributo, declarado, ainda, este suspenso por medida judicial. Em síntese, no presente feito se questiona a autuação quanto ao valor do principal do crédito 4. utário. E, no recurso voluntário n° 129.992, as cominações pecuniárias respectiva •n1/4.,„ \hisi 7 ...,..t. -4 1'-g•••-•-•;" MINISTÉRIO DA FAZENDA:41.:,".•.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 Na manifestação de fls. 580/584, da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Brasília, se reconhece que a suspensão da cobrança do valor do tributo, objeto do presente feito, não se encontra amparada pelo ADN COSIT n° 03/96, alínea "d", visto não se apresentarem, para o contribuinte, as condições nela previstas. Em conseqüência, foi emitida carta cobrança ao Banco do Brasil SA., fls. 585. Em manifestação de fls. 589/591, o contribuinte alega haver apresentado recurso tempestivo contra as exigências consignadas nos dois processos, de n°s 10166.010712/00-53 e 10166.001157/2001-11, no qual questionava a totalidade da autuação. E, mais, que até aquele momento não houve manifestação da DRF sobre os esclarecimentos solicitados em 05.09.2001, acerca da decisão, a seu entendimento, contraditória, que desdobrou em dois o processo original. Encaminhado o presente processo à cobrança executiva, o contribuinte se manifesta junto à Procuradoria da Fazenda Nacional sintetizando que não propOs nenhuma aç°ao judicial, antes ou depois da autuaç°ao, para discutir a exigibilidade do tributo. Não o detém legitimidade para, em nome dos contribuintes do tributo, (os empregados) ingressar em juízo para discutir sua incidência. E, mais, mandado de segurança de autoridade de terceiro, da ANABB, não pode ser entendido como renúncia, por parte do Banco, que não é parte no feito, à instância administrativa. A PFN no Distrito Federal encaminha o processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. a _ . • t.JI. ": Sei?? r'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Neste feito, como relatado, decide-se da factibilidade objetiva consignada na autuação, em relação ao principal do crédito tributário. As cominações legais pertinentes são objeto do processo n° 10166.010712/00-53, Recurso Voluntário n° 129992. Ocioso mencionar que, dada a íntima relação de causalidade entre ambos, a decisão deste necessariamente se estenderá àquele. Em preliminares, de acordo com os documentos de fls 563/579 e as informações de fls. 580/584, o Mandado de Segurança n° 1998.34.00.010778-7, impetrado pela ANABB, teve cassada sua liminar e extinto o feito, sem julgamento do mérito, por litispendência com o Mandado de Segurança n° 1998.34.00.09263-8, impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. O primeiro se encontraria, em 18.10.2002, em fase de julgamento da apelação impetrada pela ANABB. O segundo, onde foi apreciada a natureza dos abonos, foi denegada a segurança. O processo em questão se encontra arquivado. A definição judicial da natureza jurídica dos abonos objeto desta pendência poderá interessar, sim, aos apelantes, sócios da ANABB. Na presente ide, entretanto, é questão não relevante para uma decisão, Pelos evidentes equívocos leg4 em que incidiu 9 ,,..--'....:-.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ssf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 tanto o lançamento, como a decisão recorrida, como se verá a seguir. (Esta última, inclusive, origem e fundamento do amontoado de lapsos da autoridade administrativa, anteriormente relatados). Em primeiro lugar, conforme remansosa jurisprudência administrativa, quando se trata de incidência do IRFONTE, como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. Isto porque, na forma da legislação aplicável à matéria, o beneficiário de rendimento, se tributável, é obrigado a faze-lo constar de sua declaração anual, independentemente de ter ocorrido, ou não, a retenção tributária antecipatória. Por via de conseqüência, o ónus tributário recairá, a final, sobre ele, ainda que não o tenha suportado na fonte, como antecipação. Isto também porque, cobrar-se eventual tributo na DIRPF de contribuinte beneficiário de rendimento especifico, como determina a legislação, acaso seja este considerado tributável, e lançar-se, de oficio, a fonte pagadora, por falta de retenção, por sem dúvidas constituiria enriquecimento sem causa do Estado. Do exposto, é fácil concluir que autuação fiscal procedida em 04.08.2000, fls. 06, com o fito de exigir da fonte pagadora, a antecipação tributária que seria devida no curso do ano calendário de 1997, não encontra qualquer factibilidade objetiva e legal! Evidentemente que, presentes quaisquer dos Mandados de Segurança, no intuito de preventa a decadência, enquanto o Poder Judiciário defina, em definitivo, a questão, o lançamento deveria ser efetuado contra cada contribuinte, bene i 'ário dos io ,..; .;-.2 . 4*C, L --,':. ,- r . MINISTÉRIO DA FAZENDA,....*. f, -1"....„n,....i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001157/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.471 abonos, identificados nos autos pela própria fiscalização, visto haver esta se iniciado em 31.07.98, após o prazo regulamentar de apresentação da DIRPF5/98 Sem penalidades de ofício, na forma da Lei n° 9.430/96. Em segundo lugar, quanto ao pretendido reajustamento da base de cálculo do imposto de renda na fonte, na forma da legislação que o instituiu, Decreto-lei n°4.154/62, art. 5°, este somente é cabível quando da incidência tributária definitiva; não, como mera antecipação de tributo que venha a ser efetivamente devido na declaração anual de ajuste. Ora, como é sabido, simples Decreto, como o RIR/94 não pode extravasar os limites da legislação que regulamenta (CTN art. 99), estendendo a outras hipóteses situações específicas, previstas em lei. Como perpetrado pelo artigo 796, § único do RIR/94, sem qualquer fundamento legal. Mencione-se, por oportuno, tratar-se a Lei n° 4.154/62 de diploma legal regulatório de remessas de lucros para o exterior! E, para a hipótese, seu artigo 5°, apenas repristina o disposto no artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, reproduzido no art. 919 do RIR194: tratamento da base de cálculo de imposto, quando a fonte pagadora não promova a retenção legal de tributo devido na fonte, em definitivo. Na esteira dessas considerações, inequívocos os equívocos legais do lançamento que originou a presente lide e, por necessária decorrência, a decisão recorrida. Dou provimento a• recurso. \• as Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 tvilwA, ip,AIt aze )1"-7D RO:'ERTO WILLIAM GONÇALVES 11 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001170/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS/PIS - MULTA DE 75%, TAXA SELIC e ALÍQUOTA (COFINS) DE 3% - PREVISÃO LEGAL - Em sendo previstas em lei, é defeso às instâncias administrativas reduzirem ou cancelarem parcelas do crédito tributário, desde que estejam calculadas corretamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08721
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS/PIS - MULTA DE 75%, TAXA SELIC e ALIQUOTA (COFINS) DE 3% - PREVISÃO LEGAL - Em sendo previstas em lei, é defeso às instâncias administrativas reduzirem ou cancelarem parcelas do crédito tributário, desde que estejam calculadas corretamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VETMAIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 tNin' \ Otaeilio P A .N4 t. Cartaxo Presidente / 44# - - élr•- Maur, alf: i40014 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/ovrs I 4k:t- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7,4 Segundo Conselho de Contribuintes 1 47> Processo : 10140.001170/00-34 Acórdão : 203-08.721 Recurso : 119.857 Recorrente : VETMAIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela Primeira Instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 158/159): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. É devida a cobrança de oficio da Cofins recolhida a menor do que a apurada sobre as Receitas Brutas excedentes das declaradas. MULTA DE OFICIO. Legitima é a cobrança da multa de lançamento ex.officio quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento integral da COFINS dentro do prazo legal. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINIS- TRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. DIFERENÇA DE ALIQUOTA. LANÇAMENTO DE OFíCIO. A Cotins, instituída pela LC n° 70/1991, teve sua aliquota alterada para três por cento, a partir do mês de fevereiro de 1999, por força do art. 8° da Lei n° 9,718, de 27/11/1988. As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CT1V. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-Calendário: 1997, 1998, 1999 2 2g CC-MF • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10140.001170/00-34 Acórdão : 203-08.721 Recurso : 119.857 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. É devida a cobrança de oficio do PIS recolhido a menor do que o apurado sobre Bases de Cálculo excedentes das declaradas. MULTA DE OFÍCIO. Legítima é a cobrança da multa de lançamento ex offi cio quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento integral do PIS dentro do prazo legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). É devida a multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que esta tenha sido efetuada antes de qualquer procedimento de oficio, reduzindo-se à metade o valor correspondente ao cumprimento, a destempo, da obrigação acessória. Lançamento Procedente". Em seu recurso a contribuinte insurge-se contra a multa de 75%, a Taxa SELIC e a majoração da aliquota da COFINS — de 2% para 3%. É o relatório. por 3 2 CC-MF• Ministério da Fazenda .1;(3 t -N !r". Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10140.001170/00-34 Acórdão : 203-08.721 Recurso : 119.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Consoante já pacificado por esta Eg. Câmara, descabe aos conselhos de Contribuintes, juntas ou tribunais administrativos decidirem, mesmo em caráter incidental, sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade de norma tributária. Quanto à multa de 75%, esta tem previsão legal, não estando prevista nenhuma gradação, sem síntese, ocorreria o descumprimento de lei a redução de tal percentual. No que respeita à Taxa SELIC e à aliquota da COFINS (3%), as mesmas estão estabelecidas em normas vigentes, ou seja, mesmo existindo há muito tempo não foram declaradas inconstitucionais, com efeito erga omnes, pelo STF, em que pese as inúmeras ações que lá aportaram. Diante do exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 MA - LEWSKI 4

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