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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671983 #
Numero do processo: 10820.002903/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM NÃO DEMONSTRADA - Recusa-se o lançamento que, sem demonstrar o aumento da vida útil do bem, glosa certas despesas de manutenção consideradas como operacionais. VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Indemonstrado que o contribuinte, discutindo certas exações tributárias, em paralelo ao não reconhecimento da variação monetária sobre depósitos judiciais, também não corrigiu no passivo a obrigação sob discussão, descabe a exigência de omissão de receita de correção monetária. DESPESAS COM VIAGEM AO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO GASTO - Os gastos de empregado em serviço ao exterior devem ser solidamente demonstrados sob pena da sua glosa como despesa operacional MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXIGÊNCIA SOBRE A PARCELA LITIGIOSA - A multa de lançamento de ofício nulifica a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando esta tem como base de cálculo a matéria tributável constante da autuação.
Numero da decisão: 103-20207
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENT AO RECURSO EX OFFICIO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR A EXIGENCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•• sso n°. : 10820.002903/96-22 Recurso n°. : 119.340 - EX OFF/C10 E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: 1992 Recorrentes : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP e REICHERT CURTUME LTDA. Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 103-20.207 GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS — AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM NÃO DEMONSTRADA - Recusa-se o lançamento que, sem demonstrar o aumento da vida útil do bem, glosa certas despesas de manutenção consideradas como operacionais. VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEPÓSITOS JUDICIAIS - Indemonstrado que o contribuinte, discutindo certas exações tributárias, em paralelo ao não reconhecimento da variação monetária sobre depósitos judiciais, também não corrigiu no passivo a obrigação sob discussão, descabe a exigência de omissão de receita de correção monetária. DESPESAS COM VIAGEM AO EXTERIOR — COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO GASTO - Os gastos de empregado em serviço ao exterior devem ser solidamente demonstrados sob pena da sua glosa como despesa operacional MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — EXIGÊNCIA SOBRE A PARCELA LITIGIOSA - A multa de lançamento de oficio nulifica a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando esta tem como base de cálculo a matéria tributável constante da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP.e REICHERT CURTUME LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIA ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa por atraso na entrega da d; ' , ereção de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra nte julgado. esnsee~„ - Jeeraal~ tio'W C N D RIG ES • ; R - SID ti E VICTOR LUIS D: S • I_ • S FREIRE REATOR 4.` k ?4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..* :n "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .tn Processo n°. : 10820.002903/96-22 Acórdão n°. : 103-20.207 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, Ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGU R, SILVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. 2 .. ."-- .. 9... MINISTÉRIO DA FAZENDA --, , k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - rOcesso n°. : 10820.002903196-22 Acórdão n°. : 103-20.207 Recurso n°. : 119.340- EX OFF/C/0 E VOLUNTÁRIO Recorrentes : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP e REICHERT CURTUME LTDA. RELATÓRIO Recorre a Autoridade Julgadora subscritora da r. decisão de fls. 688/694 do seu veredicto, por decorrência da determinação constante do art. 34, I do Decreto Federal 70235/72, com a redação dada pela Lei 8748/93, pertinentemente aos créditos tributários ali exonerados, no âmbito do IRPJ versando a glosa de certas despesas operacionais dadas no lançamento como ativáveis e o reconhecimento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais relativos a exações sob discussão, no âmbito da decorrência de contribuição social promovendo o devido ajuste, no âmbito do ILL cancelando a tributação por vicio de inconstitucionalidade nos termos da Resolução do Senado Federal n° 82/97 e, de resto, reduzindo as penalidades ao percentual de 75% por força de legislação superveniente mais benigna. Por outro lado, com seu apelo de fls. 703/713, recorre o contribuinte da parte remanescente da autuação, após exibir a concessão da medida liminar afastando a exigência do depósito premonitório previsto na Medida Provisório 1621 e respectivas reedições para oefeito de excluir a glosa de lançamentos de certas despesas tidas como indedutiveis e versando viagens ao exterior. t É o relatório. I n. 3 es -.1 • . 4.` MINISTÉRIO DA FAZENDA wp *-,%'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-,:-L-:.:• Processo n°. : 10820.002903196-22 Acórdão n°. : 103-20.207 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso ex officio tem o pressuposto de admissibilidade na medida em que o tributo cancelado excede o limite legal. E o do contribuinte, já que foi protocolizado antes do trintídio (fls. 703) e, ademais, goza o recursante de sentença concessiva de segurança para afastar o depósito premonitório. Não foram suscitadas preliminares pelo contribuinte. No âmago do apelo de ofício merece ser confirmado o veredicto por seus jurídicos fundamentos na medida em que, quanto à glosa das despesas, esta improcede já que o lançamento não demonstrou aumento da vida útil do bem e quanto à tributação da variação monetária, que esta é incabível, até porque não foi demonstrado que a empresa corrigiu a obrigação na conta passiva. No âmbito das decorrências, o ajuste da contribuição social é o corolário das supra mencionadas exclusões do lançamento de IRPJ e a exoneração do ILL é a consequência do reconhecimento de sua inconstitucionalidade frente ao contrato social da recursante (fls. 371). No âmbito da inconformidade da Recorrente, e aliás no âmbito da principal matéria de mérito que remanesceu em seu desfavor, subsiste o questionamento a respeito da dedutibilidade de certas despesas de viagem. Neste particular insiste a r. decisão monocrática em que as fotografias de fls. 463 'são fotografias que não identificam local, data, empresa, ou qualquer outro detalhe que pudesse vinculá-las à viagem negociar, e, mais, que os 'documentos de fls. 465/466 referem-se a um convite para a Semana Internacional do Couro realizada na França em setembro de 1996, portanto, sem vínculo com os dispêndios efetuados em 1991"e, finalmente, que 'os documentos de fls. 467 são cartões de&resentação de mes 4 r".• - . 1,4., MINISTÉRIO DA FAZENDA P. ‘e? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002903196-22 Acórdão n°. : 103-20.207 italianos que também não apresentam relação com a viagem do gerente de produção" para concluir que uma 'viagem deste porte, quando do retomo do funcionário, mereceria um relatório detalhado sobre as novidades apresentadas, as empresas visitadas e, principalmente, sobre as vendas contratadas-(fls. 692). Já a recursante, com seu apelo de fls.703 e segs., reitera que a despesa operacional se refere a gastos tidos com passagem aérea de um seu profissional em vista a certo evento "no objetivo único de ampliar os conhecimentos técnicos de industrialização do couro por ela comercializado, além da possibilidade de contratação com novas empresas estrangeiras, já que, de há muito, mantém transações comerciais com algumas delas, em diferentes Países" e, mais, em resposta à r. decisão monocrática, que inexiste "o relatório da viagem reclamado pela Julgadora Administrativa, vez que todos os acontecimentos a ela relativos foram expostos, pessoal e verbalmente, pelo funcionário, aos membros da Diretoria da empresa, em reunião informal, únicos interessados no assunto', para concluir que "conforme se depreende das fotografias existentes no processo administrativo, o funcionário da recorrente visitou algumas empresas do ramo (Curtumes), a fim de verificar a forma de armazenamento do couro praticado, técnica essa interessante à empresa, que segue, 'pari passu s, os avanços tecnológicos das atividades que realiza". Como se vê as posições de ataque e defesa são absolutamente conflitantes e neste passo o Relator, bem sopesando os elementos constantes dos autos entende que a prova produzida efetivamente ficou aquém dos limites para permitir a dedutibilidade do gastos até porque a recursante poderia, mais, anexar outros elementos que viessem a satisfazer o Julgador. Causa espécie, neste particular, que o reembolso tenha sido meramente de passagens, quando é certo que uma viagem, na extensão pretendida, seguramente autorizaria, além do ressarcimento da passagem, o reembolso de despesas de hotel. Por qual motivo não se demonstrou o reembolso também destas já que o empregado estaria exclusivamente a serviço do empregador? Quem pagou a compra da moeda estrangeira para sustentá-los? De outra parte, por qual motivo não obteve a recursante , junto às empresas su stamente visitadas, a . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002903/96-22 Acórdão n°. : 103-20.207 conexão da inspeção à figura do empregado. De resto, o incremento de vendas alegado, além de não demonstrado, não se coaduna com a tarefa do preposto, cuja atividade é voltada para a produção. E a jurisprudência colacionada decidiu segundo a prova ali produzida e não firma paradigma. Por tais fundamentos é de se manter o r. veredicto na parte remanescida, apenas se excluindo a multa por atraso na entrega da declaração já que absorvida pela multa de lançamento de oficio. Ante o e sto voto por negar provimento à remessa oficial e por dar apenas parcial proviment ao recurso do contribuinte nos termos ora constantes. S la da S — DF, em 27 de janeiro de 2000 • . • 'ACTOR LUÍS D ALLES FREIRE 6 4. -• k . .-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.1:‘;S;'i Processo n°. : 10820.002903/96-22 Acórdão n°. : 103-20.207 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03198). Brasília-DF, em 25 FEV 2000 - s.. ' b ESNEUBER PRESIDENTE Ciente em, O 2 MAR 2000 Ca- NILTON CÉLIO LOCATE PROCURADOR DA FAZE • NACIONAL 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023605/97-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Passados mais do que 5 anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento, o auto de infração é nulo em razão da decadência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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4671750 #
Numero do processo: 10820.001765/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ -CORREÇÕES DOS ERROS COMETIDOS NA CONTABILIDADE PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não cabe lançamento de ofício sobre erros cometidos na contabilidade, principalmente quando o contribuinte percebe o erro cometido no ano anterior, corrigindo-o no ano subsequente, sem que deste ato resulte prejuízo para o fisco. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Por não se tratar de crédito líquido e certo, é improcedente a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais. IRPJ - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPJ. Por tratar-se de matéria alheia aos autos, não deve ser acatada a solicitação de retificação da DIRPJ, assim como a restituição do indébito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05583
Decisão: 1) Por maioria de votos , DAR provimento ao recurso no que diz respeito à tributação da variação monetária sobre depósitos judiciais . Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ; 2) Por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso quanto à tributação dos demais itens .
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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decisao_txt : 1) Por maioria de votos , DAR provimento ao recurso no que diz respeito à tributação da variação monetária sobre depósitos judiciais . Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ; 2) Por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso quanto à tributação dos demais itens .

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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.583 IRPJ -CORREÇÕES DOS ERROS COMETIDOS NA CONTABILIDADE PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não cabe lançamento de ofício sobre erros cometidos na contabilidade, principalmente quando o contribuinte percebe o erro cometido no ano anterior, corrigindo-o no ano subsequente, sem que deste ato resulte prejuízo para o fisco. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Por não se tratar de crédito líquido e certo, é improcedente a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais. IRPJ - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPJ. Por tratar-se de matéria alheia aos autos, não deve ser acatada a solicitação de retificação da DIRPJ, assim como a restituição do indébito. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NATAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso no que diz respeito à tributação da variação monetária sobre depósitos judiciais. Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; 2) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao • Processo n°. : 10820.001765/96-55 Acórdão n°. : 107-05.583 recurso quanto à tributação dos demais itens, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TI V 4 FRANCI: O SALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE g MA' - ' 4 r 1 ..I CARVALHO imra. FORMALIZADO EM: 22 AER 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10820.001765/96-55 Acórdão n°. : 107-05.583 Recurso n°. : 118596 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NATAL LTDA. RELATÓRIO Indústria de Máquinas Agrícolas Natal Ltda. recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Sra. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP., que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ - fls. 02; cancelou os lançamentos reflexos do Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro; cancelou a multa por atraso na entrega da DIRPJ porque inconsistente e reduziu a multa de ofício para 75%. O lançamento refere-se ao período-base de 1991 e ano calendário de 1992 e teve como fundamento: 1. A glosa do valor lançado indevidamente como variações monetárias passivas no período base de 1991; por tratar-se de correção monetária do balanço, lançada em duplicidade na conta Construções em Andamento no período base de 1990, sob a alegação de que o correto lançamento seria a solicitação de retificação da DIRPJ e não a compensação deste lançamento, como efetuado; 2. Glosa dos valores lançados indevidamente como Taxas Municipais, porque referem-se a Contribuições de Melhorias correspondente a pavimentação asfáltica e guias de sarjetas, conforme definido no Parecer Normativo CST n• 60/75 e documentos acostados aos autos; 3. Omissão de resultados operacionais caracterizada pela falta de apropriação das variações monetárias ativas correspondentes aos valores depositados judicialmente, referentes a ação judicial interposta pelo contribuinte contra a cobrança do FINSOCIAL e da COFINS, - processos n•s 91.0716535-8 da 20' Vara e 92.0054077 - 14' Vara da Justiça Federal. Documentos de fls. 37 a 136 fazem parte integrante do auto de infração.3 g . É •I• . Processo n°. : 10820.001765/96-55 Acórdão n°. : 107-05.583 Cientificado desta autuação o contribuinte, através de seu patrono - procuração anexa - , apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em preliminares, a nulidade do lançamento, porquê o Fisco desconsiderou o prejuízo real existente. Quanto ao mérito e na ordem da autuação, aduz que o item 1 • do auto de infração - GLOSA DA VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - por tratar-se de correção monetária do balanço, lançada em duplicidade na conta Construções em Andamento, refere-se ao procedimento de regularização da referida conta, uma vez que, no ano base de 1990, o valor da correção monetária, no montante de Cr$ 6.936.572,64, foi lançado em duplicidade, gerando, assim, um prejuízo a menor que o devido, porquê houve um acréscimo no saldo credor da conta de correção monetária. Através dos demonstrativos constantes às fls. 142 e 143, apresenta o erro cometido e o resultado obtido através das correções efetuadas. Após estes demonstrativos aduz que não pagou a menor o Fisco e que "não é menos evidente que o lançamento, também incorreto, de Cr$ 6.934.694,80, feito a crédito da conta CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, em 31 de dezembro de 1990, este sim, afetou indevidamente os resultados dos períodos- base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992. Sempre em prejuízo da ora recorrente, como se demonstra no documento anexo (10), firmado pelo contabilista da impugnante -" este documento refere-se ao demonstrativo constante às 17s. 182/184 dos autos, que traduz os valores da correção monetária lançados a maior na conta 'CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO' em 31.12.90 no valor de Cr$ 6.934.694,80. destacando que desta correção dois erros contábeis devem ser enfocados: sendo o primeiro, o crédito líquido e certo referente ao IRPJ; CSSL e ILL nos valores que menciona e, o segundo, referente ao prejuízo a compensar a menor declarado no ano subseqüente. Invoca que sejam observados os preceitos legais contidos no artigo 149 do CTN, que determinam a revisão de ofício do lançamento, pela autoridade administrativa, para corrigir o erro constante do lançamento, trazendo, como fundamento, a cópia da ementa do Acórdão ri . 108-00083. Traz razões contra o lançamento da glosa das despesas de Contribuição de Melhoria aduzindo que, conforme disposto no artigo 16 e seus incisos do DL ri• 1598/77, os tributos são dedutíveis como custo ou despesas • seracionais no período- base de incidência, conforme apurado em sua contabilidade. i 4 \ 111 ih 4 ii•A. , , Processo n°. : 10820.001765/96-55 Acórdão n°. : 107-05.583 Quanto aos Depósitos Judiciais, traz razões de direito e apresenta, fundamentando o argumento de que as receitas de correções monetárias dos depósitos judiciais não devem ser tributadas, várias ementas deste Colegiado. Quanto a multa por atraso na entrega da DIRPJ esclarece que, naquele ano calendário, o prazo para a entrega da DIRPJ havia sido prorrogado, conforme instruções contidas na portaria MEFP ri . 362, de 29 de abril de 1992, o que comprova que a DIRPJ fora entregue dentro do prazo legal. Solicita perícia formulada nos termos da lei e rechaça a cobrança da TRD como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Ao final requer seja julgado improcedente a exigência contida no processo principal, cancelando-se os lançamentos decorrentes. Decidindo a lide, a Autoridade Julgadora de primeiro grau julgou procedente os lançamentos, porém determinou a compensação dos mesmos com os prejuízos fiscais existentes. Determinou a cobrança do IRPJ somente quando não apurado nos meses em que a contribuinte tenha apurado lucro nos períodos de 1992. Cancelou os lançamentos decorrentes; a multa por atraso na entrega da DIRPJ e reduziu a multa de ofício para 75%. Cientificado desta decisão, conforme facultam-lhe os termos da Lei, interpôs recurso de voluntário, onde tece comentários sobre os erros e acertos contidos na decisão de primeiro grau, cujas razões serão lidas em plenário. Há decisão judicial determinando seja o recurso recebido e encaminhado a este Egrégio Conselho de Contribuintes. - documento de fls. 311/312. É o Relatório. 5 id- , Processo n°. : 10820.001765/96-55 Acórdão n°. : 107-05.583 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, várias foram as matérias tributadas e, analisando-se a peça impugnativa, a Autoridade "a quo" determinou o cancelamento da glosa de despesas incorridas com as taxas caracterizadas contribuições de melhoria; ajustou o lançamento determinando fosse compensado o prejuízo fiscal existente; cancelou a multa aplicada pelo atraso na entrega da DIRPJ e reduziu a multa de ofício para 75%. Porém, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida. Conforme se constata, o lançamento referente a glosa da variação monetária passiva resultante do ajuste efetuado pelo contribuinte no ano calendário subsequente ao em que verificou-se o erro cometido na contabilidade e, este fato, em nada prejudicou o Fisco. Este entendimento foi inclusive confirmado pela Autoridade "a quo". Desta feita pergunta-se: Se não houve prejuízo para o Erário Público, porquê efetuar o lançamento? Não há porquê complicar se não existe razão para isto, principalmente quando, a toda evidência, constata-se ter origem em um erro que foi retificado. O fato é que o contribuinte lançou em duplicidade, na conta de Construções em Andamento, a correção monetária a ela referente no período base de 1990. Sendo ela uma conta do Ativo Permanente resultou, consequentemente, um saldo credor de correção monetária acrescido do mesmo valor. Este saldo credor de correção monetária fez diminuir o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte neste ano. Verificando o erro cometido, o contribuinte, no ano calendário subsequente, debitou o referido valor e V4iações Monetárias Passivas e creditou-o na conta Construções em Andamento. \ I tK4 6 • Processo n°. : 10820.001765/96-55 Acórdão n°. : 107-05.583 Dizer que este valor não deveria transitar pela conta de resultado do exercício não está correto, porquê a conta de correção monetária do ano anterior transitou pelo resultado do exercício. De igual forma, o mesmo procedimento foi adotado no ano subsequente, para anular o valor que reduziu o prejuízo apurado. Se o contribuinte não efetuou a correção monetária do mesmo, não vem ao caso. Qual seria o procedimento contábil correto, isto sim diz respeito à lide que ora se julga. Porém, antes de qualquer procedimento, deveria o fisco analisar quais as conseqüências advindas do ato praticado pelo contribuinte. Se houve ou não prejuízo para o Erário Público. Constatando-se que este prejuízo era inexistente, não deveria o Fisco glosar o valor lançado em variações monetárias passivas. Mesmo porque as explicações devidas e os cálculos necessários para a verificação deste fato foram apresentados pelo contribuinte e, acredito, não foram suficientemente analisadas. Quanto a outra matéria do lançamento e ainda sob litígio - falta de apropriação, como variação monetária ativa da correção monetária dos valores depositados judicialmente, correspondentes a ação interposta pelo contribuinte contra a cobrança do FINSOCIAL E COFINS. A recorrente usou dos direitos expressos no inciso XXXV do artigo 3• da Carta Política de 1988, que garante ao sujeito passivo a tutela jurisdicional, cabendo-lhe, quando se julgar prejudicado, invocá-lo. E o fez depositando os valores correspondentes às Contribuições acima citadas. Este depósito judicial, uma vez autorizado pelo juiz, ou se a pedido da parte, ou por ele determinado em razão de decisão judicial, será levantado pela parte vencedora, acrescido de juros e correção monetária, por ocasião da final da lide, estando pois "sub judice", enquanto o feito não transitar em julgado, o que autoriza, desde já, afirmar-se que os valores a esse título, juntamente com os acréscimos acessórios que a eles se integram, e como tal a correção monetária creditada pelo depositário, estão de todo indisponíveis para as partes, notadamente por se encontrarem vinculados ao juízo que ordenou sua constituição. Entendo que a correção monetária sobre os depósitos judiciais não pode compor o resultado anual enquanto perdurar o litígio judicial, cujo ck puto 7 kl r JPn ' Processo n°. : 10820.001765/96-55 Acórdão n°. : 107-05.583 somente poderá ocorrer quando a recorrente obtiver o resultado da demanda, se o mesmo for positivo. Quanto ao pleito final da requerente sobre a retificação da DIRPJ, juntamente com a restituição dos indébitos referentes ao IRPJ; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, deve ser objeto de outro processo, com procedimento próprio. Por todo o exposto e feitas as análises do presente recurso, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento remanescente e negar-lhe o pleito de retificação da DIRPJ e restituição do indébito nestes autos. Querendo, o contribuinte poderá pleitear esta retificação e o indébito em procedimento próprio. Sala das sessões (DF),/: de março de 1999. f , MARIA DO meid~ TALHO al-411n—.. _911 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001315/00-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO – JUROS – É cabível a exigência de juros sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, sem que haja depósito judicial Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.603 • .IRPJ - LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - JUROS - É cabível a exigência de juros sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, sem que haja depósito judicial Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANIDRO DO BRASIL DESIDRATAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7cY(1- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRAEid-I • 41/4_ •ut e • FORMALIZADO EM: Q 9 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rcs Processo n° :10825.001315/00-06 Acórdão n° :108-07.603 Recurso n° :133.050 Recorrente : ANIDRO DO BRASIL DESIDRATAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos correspondente aos Exercícios de 1998, 1999 e 2000, anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ por compensação da base de cálculo negativa na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações (fls. 1-2). Em 25 de outubro de 2000 a empresa apresentou sua defesa, com os seguintes argumentos: - a) a limitação à compensação integral de prejuízos fiscais, por implicar majoração tributária, só poderia gerar efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, ou seja, só poderia alcançar os prejuízos fiscais apurados após essa data, em decorrência do art. 150, III, "b", da Constituição Federal; b) como os prejuízos fiscais impugnados pela empresa foram apurados em 1994 e 1995, poderão ser utilizados sem as limitações impostas pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, ou seja, poderão ser compensados integralmente dentro do prazo prescricional de 4 (quatro) anos a partir da respectiva apuração; c) em face do art. 144 do CTN, a lei aplicável à compensação de prejuízos é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda; ou seja, a norma aplicável para a compensação integral dos prejuízos registrados até 31 de dezembro de 1994 é o Decreto-Lei n° 1.598/77. 2 / 411k , Processo n° :10825.001315/00-06 Acórdão n° : 108-07.603 A 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento (fls. 157 e segs.) com a seguinte ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDENTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que forem idênticos os objetos. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. Os juros de mora são exigíveis, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 176 e segs.), discutindo, no mérito, o descabimento da incidência de juros de mora, tendo em vista que o débito discutido encontrava-se suspenso por medida liminar. A4117otÉ o Relatório. AA -"N 3 Processo n° :10825.001315/00-06 Acórdão n° : 108-07.603 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente remetem à inexistência de mora perante o Fisco Federal, por estarem os créditos com exigibilidade suspensa em razão da concessão de medida liminar em mandado de segurança. Não vejo no caso como acatar a alegação, uma vez que incidem juros mesmo quando há liminar suspendendo exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 161 do CTN. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento de que, ainda que vigente liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem depósito judicial, incidem juros (Acórdão CSRF/01-03.770). Quanto à jurisprudência colacionada pela recorrente, trata-se de exemplo de decisões anteriores que não possuem o condão de vincular terceiros. Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. "13 JOSE Er • \E • " • c.". 4 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000984/2006-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I tr. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .C. ,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10820.000984/2006-22 Recurso n° 155.953 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.311 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente MILTON OLIVEIRA DA SILVA Recorrida 33 TURMA/DFU-SÃO PAULO/SP II AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — I RPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON OLIVEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -G PRIA4t Elhte COTTA CARrár Presidente '1,9Í9( ELOISA G ITA IRC; Relatora a, Processo n° 10820.000984/2006-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 2• FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. rk • 2 Processo n° 10820.000984/2006-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 3• - Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 84/89) lavrado contra o contribuinte MILTON OLIVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n° 926.235.738-91, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 18.263,92, em 30.05.2006, em decorrência da glosa de despesas médicas indevidamente utilizadas, pelos motivos expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 79/83, relativamente ao ano-calendário de 2001. A glosa de R$ 18.000,00 está com a multa de oficio qualificada, e o montante de R$ 3.512,50 está com a multa de oficio regulamentar. Os fatos havidos em primeira instância estão assim relatados pelo acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 127/133): "3. Do Termo de Constatação Fiscal (lis. 79/83) constam, em síntese, as seguintes informações: 3.1. O contribuinte discriminou na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2001, vários beneficiários de pagamentos de despesas médicas, no total de R$ 25.387,00, deduzindo-as da base de cálculo do IRPF; 3.2. Desse total, foi declarado como pago a FERNANDA NERY GON, CPF n°162.053.138-04, o valor de R$ 225,00, tendo sido comprovada, mediante recibo, apenas metade desse valor (fls. 27). O valor de R$ 112,50, correspondente à metade não comprovada, foi excluído do total da dedução de despesas médicas; 3.3. O pagamento do valor de R$ 3.400,00, efetuado à Santa Casa de Misericórdia, CNPJ n° 43.751.502/0001-67, referia-se a tratamento da paciente Leonor Salia Salva, avó da esposa do contribuinte, que apresentou declaração em separado. Para que pudesse ser considerada dependente do contribuinte, era necessário que a avó tivesse recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 10.800,00, e que sua neta constasse como dependente na declaração do casal (declaração em conjunto) e estivesse obrigada a declarar. No presente caso faltou um requisito: a neta (esposa do contribuinte) apresentou declaração em separado; • 3.4. Em relação à dedução de R$ 18.000,00, correspondente a despesas declaradas como pagas a três dentistas: ANA PAULA MARTINS, CRISTINA MARIA TREVISANI RASMUSSEN e MARCOS ROBERTO RASCA CHI, o contribuinte informou ter feito o pagamento em dinheiro nas datas dos respectivos recibos; 3.5. A profissional Ana Paula Martins emitiu quatro recibos, todos no valor de R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00, sendo um no dia 10/06/2001, dois no dia 10/08/2001e um no dia 10/09/2001. Foi intimada em seu atual domicílio, na cidade de Cascavel/PR, mas a correspondência voltou com indicação do correio "mudou-se"; 1 3 Processo n° 10820.000984/2006-22 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.311 Els 4• 3.6. É fácil verificar que tais récibos foram emitidos de uma só vez, ou seja, na mesma data e com a mesma caneta, dada a sua numeração seqüencial (01, 02, 03, 04), a menos que entre os dias 10/06 e 10/09, a profissional tivesse prestado serviços exclusivamente ao contribuinte. Até o carimbo com o nome da dentista tem a mesma tonalidade de tinta e foi aposto nos recibos no mesmo local, como algo que se faz em série; 3.7. Também não há explicação para a emissão de dois recibos no dia 10/08/2001, ambos no valor de R$ 800,00. Se os recibos tivessem sido emitidos e pagos nas datas nele indicadas, duas situações poderiam ter ocorrido: 1) o contribuinte e/ou seus dependentes teriam se deslocado ao menos três vezes de Ara çatuba até a cidade de Dracena (cerca de 180 Km), sendo que, nos dias 10/08/2001e 10/09/2001, respectivamente, sexta-feira e segunda-feira, teria faltado ao serviço para fazer um tratamento dentário, que poderia ser feito em Ara çatuba mesmo; 2) se o tratamento (talvez uma cirurgia) tivesse sido feito uma única vez, a Dra. Ana Paula Martins, talvez enviasse os recibos pelo correio, após o recebimento de uma ordem de pagamento, doc ou outro meio de pagamento bancário, o que normalmente seria usado nesses casos, especialmente no caso do contribuinte que era empregado de uma instituição financeira; 3.8. A profissional Cristina Maria Trevisani Rasmussen também emitiu quatro recibos datados de 20/05, 20/06, 20/07 e 20/08/2001, respectivamente, domingo, quarta-feira, sexta-feira e segunda-feira, em valores quase idênticos aos da Dra. Ana Paula Martins; 3.9. Embora a forma e a caligrafia dos recibos emitidos por Ana Paula Martins e Cristina M. Trevisani Rasmussem sejam diferentes, a numeração é seqüencial, estando, os recibos da primeira, numerados de 01 a 04 e os da segunda, de 05 a 08; 3.10. Intimada, a dentista Cristina M. T. Rasmussen informou que o tratamento foi realizado nos filhos do contribuinte, Ala e Alan Federich Silva, e que os recebimentos foram efetivados nas datas dos respectivos recibos, não sendo possível identificar a forma de recebimento, por não haver anotações. A falta de anotações, contudo, não a impediu de informar o tipo de tratamento realizado e em quem foi prestado. Nos recibos, não consta o nome das pessoas nas quais o serviço foi prestado, havendo apenas a menção genérica de "tratamento odontológico"; 3.11. A olho nu se percebe que 'os recibos tiveram a mesma gênese daqueles emitidos pela Dra. Ana Paula Martins, isto é, foram emitidos de uma só vez, na mesma data e com a mesma caneta, tendo em vista a sua numeração seqüencial (01, 02, 03, 04), a menos que entre os dias 20/05 e 20/08, a profissional tivesse prestado serviços exclusivamente ao contribuinte. Também o carimbo com o nome da profissional tem a mesma tonalidade de tinta e foi aposto no mesmo local, como algo que se faz em série; 3.12. Se os recibos tivessem sido emitidos nas datas neles indicadas, o contribuinte teria se deslocado, ao menos, quatro vezes de QR9 4 • Procecso n° 10820.000984/2006-22 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.311 Fls. 5 Ara çatuba a Dracena e teria faltado ao serviço três dias (quarta-feira, sexta-feira e segunda-feira) e também teria deixado de levar seus filhos à escola para fazer um tratamento dentário que poderia ser feito em Araçatuba; 3.13. Os recibos emitidos pelo Dr. Marcos Roberto Rascachi, que, somados, perfizeram R$ 11.500,00, têm a mesma conformação dos subscritos pelas outras profissionais, ou seja, foram emitidos na mesma data, com a mesma caneta e apresentam os mesmos vícios; 3.14. Também nesse caso, se os recibos tivessem sido emitidos nas datas indicadas, o contribuinte teria faltado ao serviço, pelo menos, nove vezes, já que precisaria se deslocar de Ara çatuba a Dracena; 3.15. Segundo informação prestada pelo dentista, os serviços teriam sido prestados no período de 15/11/2000 a 10/02/2001, num total de treze sessões de tratamento, tendo, os recibos, sido entregues ao contribuinte nas datas que neles constam. Da mesma forma que a dentista Cristina Rasmussen, o Dr. Marcos Roberto Rascachi informou não ser possível identificar a forma de recebimento por não haver anotações. Essa falta de anotações também não o impediu de informar o tratamento realizado e fornecer cópia da ficha clínica dos atendimentos; 3.16. Os recibos de fls. 33, 34 e 35 foram preenchidos pela mesma pessoa, cuja caligrafia não é a mesma que consta no relatório de serviços (fls. 62); 3.11 É sabido que na cidade de Araçatuba existem duas faculdades de Odontologia, a UN1P e a UNESP, esta última considerada a melhor faculdade de odontologia da América Latina, e, por isso, há na cidade centenas de dentistas e vários especialistas. Mesmo assim, o contribuinte e seus filhos teriam realizado tratamento com três dentistas diferentes na longínqua cidade de Dracena, distante cerca de 180 Km de Ara çatuba. Teria ainda portado quantias em dinheiro que variavam de R$ 800,00 a R$ 2.000,00, no total de R$ 18.000,00; 3.18. Finalmente, o contribuinte alega que, tendo passado cinco anos, não encontrou em seus arquivos extratos bancários, porém afirma que, nesse ano, possuía caixa compatível para os tratamentos, inclusive aplicações financeiras mencionadas na sua declaração do exercício 2002. Tendo sido proposto que autorizasse a Fiscalização a solicitar os seus extratos do Banco Rural, seu ex-empregador, o contribuinte se recusou, afirmando que pretendia recorrer da autuação, o que demonstra que suas alegações não passam de evasivas. 4. Cientificado do lançamento em 31/05/2006 (fls. 84), o interessado apresentou, em 30/06/2006, a impugnação de fls. 96/117, alegando a improcedência da autuação, nos seguintes termos: 5 Processo n° 10820.000984/2006-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 6• DO DIREITO APLICADO Considerações Preliminares 4.1. A tributação deve ser justa, sendo a busca da justiça tributária tarefa não só dos legisladores como, também, de todas as autoridades envolvidas nessa atividade de Estado; 4.2. A discricionariedade é a larga passagem da legalidade para o desvio de poder, para a arbitrariedade. Esta peça de defesa demonstrará que: a) no lançamento tributário não há lugar para a discricionariedade, visto tratar-se de atividade administrativa plenamente vinculada, não cabendo ao agente do Fisco considerar exageradas ou suspeitas deduções rigorosamente comprovadas na forma da lei aplicável; b) investigar a ocorrência do fato imponível é dever da autoridade administrativa, nada podendo esta exigir do contribuinte além do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, respeitado o direito constitucional de permanecer calado; c) o lançamento tributário decorrente de procedimento de fiscalização será nulo se o agir fiscal não se pautar dentro dos princípios que conformam aquele procedimento; d) as infundadas suposições e suspeitas combatidas estão longe até mesmo de configurar meras presunções; O Núcleo da Controvérsia 4.3. A análise das conclusões que constam do Termo de Constatação Fiscal impõe os lindes da área do conflito de interesses; 4.4. Uma vez que, segundo o Fisco, o motivo determinante da glosa é a falta de comprovação das despesas médicas, ficam fora de discussão a base de cálculo do imposto exigido e a própria hipótese de incidência, porque a falta de comprovação de despesa é omissão estranha à hipótese de incidência do 1RPF. A conclusão do Fisco também exclui a respectiva regra de conduta, já que a ação de comprovar a dedutibilidade de despesa não se identifica com o objeto da prestação jurídica correspondente à obrigação tributária principal, que, invariavelmente, é pagar tributo; 4.5. Portanto, está excluída toda a regra jurídica impositiva do 1RPF, ou seja, está excluída da discussão a pretensa obrigação tributária principal que, em última análise, resultaria do inadimplemento da obrigação tributária acessória de comprovar despesas médicas se tal inadimplemento existisse; 4.6. As conclusões do Fisco determinam, assim, que a controvérsia ora instaurada tenha como núcleo a singela questão de ser ou não ser, existir ou não existir o aludido inadimplemento da obrigação tributária acessória de comprovar despesas médicas individualizadas no termo de constatação lavrado no curso da ação fiscal; çir 6 Processo n° 10820.000984/2006-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 7 Obrigação Acessória e Ação Fiscal 4.7. Questiona se a obrigação tributária acessória deve ser instituída por lei ou pode decorrer da legislação tributária, nesta compreendidos não só as leis, os tratados e as convenções, mas também os decretos e normas complementares; 4.8. Traz à colação entendimento de diversos doutrinadores como Aliomar Baleeiro, Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Alberto Gurgel de Faria, segundo os quais a obrigação tributária acessória só pode ser instituída por lei, comentando também o posicionamento de Hugo de Brito Machado, que admite que a obrigação acessória possa decorrer da legislação tributária definida no artigo 96 do C77V. Conclui, por fim, pelo entendimento de que não se exclui a obrigação tributária acessória do rigor do princípio da estrita legalidade; A Obrigação de Comprovar Deduções 4.9. Examinada toda a legislação invocada pelo Fisco no auto de infração, constatou-se que somente o art. 73 do Decreto n° 3000/99 — R1R/99 e o art. 8° da Lei n° 9.250/95 ocupam-se da obrigação tributária acessória de comprovar deduções; 4.10. As disposições do art. 73, caput, ff 1° e 2° do RIR199 correspondem às dos §§ 3°, 4° e 50 do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844/43, que tratava das deduções cedulares; 4.11. O conceito genérico de deduções cedulares do Decreto-lei n° 5.844/43 não comporta o conceito especifico de deduções de despesas médicas estabelecido pelo art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. Primeiro, porque os pagamentos dessa natureza foram admitidos como abatimentos da renda bruta só mais tarde, sendo que os conceitos de dedução cedular, rendimento líquido, renda bruta e abatimentos estabelecidos para estruturar o regime antigo não têm correspondentes no regime jurídico atual; 4.12. Segundo, porque as despesas médicas não são "necessárias à percepção dos rendimentos", requisito essencial na tipfficaçã o das deduções cedulares durante a vigência do velho regime; 4.13. Para completar, o § 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844/43 (matriz legal do § 1° do art 73 do RIR/99), nos termos do art. 20, caput, do velho estatuto, só se aplicava a deduções cedulares e não a abatimentos da renda bruta, cujo conceito legal estaria mais próximo daquele que, no regime atual, corresponde à dedução de despesas médicas; 4.14. Sendo assim, mesmo admitindo ser o § 1° do art. 73 do RIR199 norma jurídica eficaz, o que não é verdade, sua aplicação às atuais deduções restará logicamente impossível em face mesmo da impossibilidade de realização de sua primeira hipótese de incidência (deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados), pois despesas médicas não têm relação com os rendimentos declarados; IP,I 7 Processo e 10820.000984/2006-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 8• 4.15. São as disposições estabelecidos pelo art. 8°, inciso II e seu §2°, da Lei n° 9.250/95 que disciplinam validamente a obrigação tributária acessória de comprovar despesas médicas mediante exigência de apresentação de recibos nos exatos termos da norma legal, sendo que tais documentos foram juntados aos autos não podendo nada mais ser exigido do contribuinte; 4.16. O que se exigiu do ora impugnante é, portanto, na feliz expressão do Prof. Hugo de Brito Machado, "puro abuso do poder- dever de fiscalizar". São nulos, portanto, os atos administrativos que os agentes do Fisco praticam com abuso do poder-dever de fiscalizar, isto é, sem lei que os autorize; Agir Fiscal e Validade do Lançamento 4.17. O lançamento ora impugnado, assim como os atos apontados sob os tópicos precedentes, praticados com abuso do poder- dever de fiscalizar é irremediavelmente nulo; 4.18. Sendo a atividade de lançamento vinculada como definido no art. 142 do CTN, tanto o procedimento administrativo quanto o seu resultado estão sujeitos a princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, sendo certo que o agir fiscal contrário aos princípios que conformam o procedimento de fiscalização causa, inevitavelmente, a invalidade do ato de lançamento tributário e de imposição de penalidade; 4.19. De todos os princípios, o da legalidade é o que mais submete a atuação do ente conhecido como Administração e determina que o ato administrativo deve subsumir-se na norma cuja observância lhe assegura validade, pois, embora existente (perfeito) em si mesmo, pode ser inválido por sofrer influxos das condições em que se fundamenta; A Prestação Jurídica Realizada 4.20. Ficou demonstrado que a obrigação tributária acessória, sob pena de inconstitucionalidade, só pode decorrer de previsão legal em estrito senso, e que, de todos os dispositivos invocados, somente o art. 8°, §2°, inciso HZ, da Lei n° 9.250/95, validamente impõe ao contribuinte a obrigação acessória de comprovar deduções relativas aos pagamentos efetuados, não podendo o Fisco ignorar esse dispositivo legal divulgado, inclusive, nos manuais de preenchimento e de perguntas e respostas; 4.21. Restou evidenciado ainda que os artigos 927 e 928 do RIR/99 estão em flagrante conflito com os artigos 194 e 197 do CT7V, razão pela qual não tem validade nem eficácia, sendo que este último não se aplica ao impugnante e tampouco aos profissionais que lhe prestaram serviços médicos; 4.22. Ademais, os autos estão a proclamar que estão atendidas rigorosamente, com documentos e informações, as exigências legítimas estabelecidos pelo mi. 8°, §2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95 e art. 194 do CT1V; 8 Processo n° 10820.000984/2006-22 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 9 4.23. Quanto ao fato de os tratamentos terem sido fritos na cidade de Dracena, nada há que possa justificar suspeita. Com efeito, o impugnante se deslocava a serviço para a Região de Ara çatuba, conforme informação do Banco Rural que retifica a anterior incorreta. Ele residia em Ara çatuba e seus pais moravam em Junqueirópolis, cidade muito próxima de Dracena, onde tinha domicílio seu sogro. Por fim, Dracena não é assim tão distante de Araçatuba; O Agravamento da Multa 4.24. O termo de constatação fiscal não é suficientemente claro ao apontar aquilo que teria _ficado entendido como motivo determinante do agravamento da multa infligida, por entender que nenhuma das infrações ocorridas configura "evidente intuito de fraude", conforme exige a lei para que se proceda ao agravamento da multa de 75% para 150%; 4.25. Não se trata, pois, de fato comprovado segundo o devido processo legal, e, sim, de mera declaração presuntiva, da parte interessada. E, como se sabe, a fraude não se presume, não havendo, portanto, fundamento jurídico para sustentar esse agravamento da penalidade; O PEDIDO 4.26. Requer a nulidade do lançamento pela análise das preliminares e prejudiciais e improcedência pelas razões de mérito; 4.27. Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive ajuntada de documentos, o depoimento das pessoas citadas e a oitiva de testemunhas a arrolar oportunamente." Cabe ressaltar, desde logo, que a ciência do lançamento se deu pessoalmente, em 31.05.2006 (fls. 84), sendo o ano-calendário autuado o de 2001, tendo o contribuinte apresentado a sua respectiva declaração de ajuste anual em 16.04.2002 (fls. 03). Analisando os elementos constantes dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — II, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, desqualificando a multa de oficio (fls. 126/142). Trata-se do acórdão n° 17-16.152, de 05.10.2006, cuja ementa bem apresenta as razões de decidir (fls. 126): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO LANÇAMEN7'0. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL. É incabível o pedido genérico de provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive a juntada de documentos e produção de prova (/)? 9 Processo n° 10820.000984/2006-22 Ca 11C04 Acórdão n.° 104-23.311 F. 10 testemunhal, tendo em vista as normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS Mantidos as glosas de despesas médicas, quando não comprovada a efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de oficio somente pode ocorrer quando a autoridade provar por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Intimado por AR em 27.10.2006 (unia sexta-feira — fls. 144), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 27.11.2006 (fls. 145/167), repetindo os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatório, nada de novo trazendo à discussão. Informação fiscal de fls. 179 dá conta da efetivação do arrolamento de bens, para fins de garantia recursal. É o Relatório. \ 1-1 io Processo n° 10820.000984/2006-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.311• Fls. 11 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A autuação glosou despesas médicas, do ano-calendário de 2001, qualificando a Multa de oficio de parte delas. Porém, já em primeira instância houve a sua desqualificação, não havendo recurso de oficio pendente de apreciação. Logo, trata-se de questão definitiva. Assim, deve-se considerar que a integralidade do lançamento está gravado com a multa de oficio de 75%. A discussão aqui presente é essencial e exclusivamente de provas. Cabe ao contribuinte derruir os pressupostos da autuação, com elementos materiais e concretos. Porém, na verdade e a rigor, o contribuinte, nem na fase impugnatória, nem na recursal, se insurgiu diretamente contra os argumentos e provas trazidos aos autos pelo Termo de Constatação Fiscal, ficando, apenas, no campo das alegações teóricas e doutrinárias. Pode, sim, a Fiscalização exigir elementos complementares do contribuinte para a comprovação da efetividade da despesa, quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos necessários ou quando o valor da despesa pleiteada é exacerbado. Com muito mais razão ainda quando os documentos comprobatórios em si nem mesmo são apresentados, como no caso concreto. Nesse sentido, o artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR199 ("III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; "), deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora." (grifos nossos) E, o Contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova sequer, que confirmasse as despesas glosadas, ou pelo menos, parte delas. Certamente, não está impedido de fazer seus pagamentos em dinheiro, mas outros elementos poderiam ter sido apresentados. Relembrem-se os pontos destacados pela fiscalização que justificaram essas glosas: a) A profissional Ana Paula Martins emitiu quatro recibos, todos no valor de R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00, sendo um no dia 10/06/2001, dois no dia 10/08/2001e um no dia 10/09/2001. Foi intimada em seu atual domicilio, na cidade de Cascavel/PR, mas a correspondência voltou com indicação do correio "mudou-se"; 613‘) Processo n° 10820.000984/2006-22 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 12 b) Tais recibos teriam sido emitidos de uma só vez, ou seja, na mesma data e com a mesma caneta, dada a sua numeração seqüencial (01, 02, 03, 04). Até o carimbo com o nome da dentista tem a mesma tonalidade de tinta e foi aposto nos recibos no mesmo local, como algo que se faz em série, c) Também não haveria explicação para a emissão de dois recibos no dia 10/08/2001, ambos no valor de R$ 800,00. Se os recibos tivessem sido emitidos e pagos nas datas nele indicadas, duas situações poderiam ter ocorrido: 1) o contribuinte e/ou seus dependentes teriam se deslocado ao menos três vezes de Araçatuba até a cidade de Dracena (cerca de 180 Km), sendo que, nos dias 10/08/2001e 10/09/2001, respectivamente, sexta-feira e segunda-feira, teria faltado ao serviço para fazer um tratamento dentário, que poderia ser feito em Araçatuba mesmo; 2) se o tratamento (talvez uma cirurgia) tivesse sido feito uma única vez, a Dra. Ana Paula Martins, talvez enviasse os recibos pelo correio, após o recebimento de uma ordem de pagamento, doc ou outro meio de pagamento bancário, o que normalmente seria usado nesses casos, especialmente no caso do contribuinte que era empregado de uma instituição financeira; d) A profissional Cristina Maria Trevisani Rasmussen também emitiu quatro recibos datados de 20/05, 20/06, 20/07 e 20/08/2001, respectivamente, domingo, quarta-feira, sexta-feira e segunda-feira, em valores quase idênticos aos da Dra. Ana Paula Martins; e) Embora a forma e a caligrafia dos recibos emitidos por Ana Paula Martins e Cristina M. Trevisani Rasmussem sejam diferentes, a numeração é seqüencial, estando, os recibos da primeira, numerados de 01 a 04 e os da segunda, de 05 a 08; f) Intimada, a dentista Cristina M. T. Rasmussen informou que o tratamento foi realizado nos filhos do contribuinte, Alex e Alan Federich Silva, e que os recebimentos foram efetivados nas datas dos respectivos recibos, não sendo possível identificar a forma de recebimento, por não haver anotações. A falta de anotações, contudo, não a impediu de informar o tipo de tratamento realizado e em quem foi prestado. Nos recibos, não consta o nome das pessoas nas quais o serviço foi prestado, havendo apenas a menção genérica de "tratamento odontológico"; g) A olho nu se perceberia que os recibos tiveram a mesma gênese daqueles emitidos pela Dra. Ana Paula Martins, isto é, foram emitidos de uma só vez, na mesma data e eom a mesma caneta, tendo em vista a sua numeraçãO seqüencial (01, 02, 03, 04), a menos que entre os dias 20/05 e 20/08, a profissional tivesse prestado serviços exclusivamente ao contribuinte. Também o carimbo com o nome da profissional tem a mesma tonalidade de tinta e foi aposto no mesmo local, como algo que se faz em série; h) Os recibos emitidos pelo Dr. Marcos Roberto Rascachi, que, somados, perfizeram R$ 11.500,00, têm a mesma conformação dos subscritos pelas outras profissionais, ou seja, foram emitidos na mesma data, com a mesma caneta e apresentam os mesmos vícios; i) Segundo informação prestada pelo dentista, os serviços teriam sido prestados no período de 15/11/2000 a 10/02/2001, num total de treze sessões de tratamento, tendo, os recibos, sido entregues ao contribuinte nas datas que neles constam. Da mesma forma que a dentista Cristina Rasmussen, o Dr. Marcos Roberto Rascachi informou não ser possível identificar a forma de recebimento por não haver anotações. Essa falta de anotações também ti 12 Processo n° 10820.000984/2006-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.311 Fls. 13• não o impediu de informar o tratamento realizado e fornecer cópia da ficha clínica dos atendimentos; j) Os recibos de fls. 33, 34 e 35 foram preenchidos pela mesma pessoa, cuja caligrafia não é a mesma que consta no relatório de serviços (fls. 62). Em relação a esses fatos, apenas em relação ao fato de morar em urna cidade e ter os serviços prestados em outra (Araçatuba x Dracena), o contribuinte enfrentou e demonstrou o equívoco do raciocínio fiscal, pois há indícios nos autos de que o contribuinte se não residiu pelo menos passava com freqüência por Dracena. O camê de IPTU juntado com a impugnação não é fator determinante porque não está em seu nome (fls. 118). Aliás, destaque-se que esse camê de IPTU foi o único documento trazido aos autos pelo contribuinte, como elemento probante, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso. A propósito, essa questão — do ônus da prova — foi detalhada e precisamente analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão 104-21.091, de 20.10.2005, cujas conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são q4) 13 Processo n• 10820.000984/2006-22 CCO IR:04 Acórdão n.° 104-23.311 • Fls. 14 hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a • respeito do ónus da prova. Pretender a inversão do ónus da prova, como formalizado na peça recursal, agridç não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." Não encontro nos autos, qualquer elemento de prova, nem mesmo de indicio, que favoreça o contribuinte, no sentido de demonstrar a efetividade dos serviços médicos odontologicos, cujos pagamentos foram glosados. Da mesma forma, quanto às demais despesas médicas, consideradas em dobro, e da avó da sua esposa, já que não houve, a rigor e na verdade, insurgência especifica e direta contra essas exigências, as quais estão, efetivamente, fora dos padrões legais. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. e Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 1-52LISG?GUI?rA .( 9‘41A "" 14 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000093/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO - Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no Recurso Extraordinário nr. 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto nr. 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11508
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Romeu Saccani.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. C c ............. _ ....... • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 •Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 105.104 Recorrente : SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP iPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO - Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no Recurso Extraordinário n° 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Romeu Saccani. Sala das Sessõeaem 14 de setembro de 1999 INIrc inicius Neder de Lima 2"- O eiro t e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf , G 3 . ntiL.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - '12:•.*:;pr •jV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 Recurso : 105.104 Recorrente : SPA1PA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 673/689: "RIO PRETO REFRIGERANTES S/A, domiciliada à Rodovia Eliezer M. Magalhães, s/n°, Km 43,54, Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 29928975/0012-19, foi autuada em 22/02/96, sendo o crédito tributário assim constituído: 41.493,92 UFIR DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 14.512,91 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 16/02/96) e 41.493,32 UFIR DE MULTA PROPORCIONAL AO VALOR DO IMPOSTO, perfazendo um total de 97.500,75 UFIR. Conforme dão conta a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02/04 e o termo de constatação fiscal de fls. 05/07, o estabelecimento industrial, com base no artigo 82, inciso XI, do RIPI/82, creditou-se indevidamente do imposto calculado sobre o valor das matérias-primas cujas saídas do estabelecimento da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., ocorreram ao abrigo da isenção prevista no artigo 45, inciso XXI. O lançamento abarca os períodos de apuração compreendidos entre 02-08/91 e 01- 02/94, referindo-se ao IPI-demais produtos não discutido em juizo. Foram dados como infringidos os artigos 3'; 8'; 45, inciso XXI; 55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 59; 81; 82, inciso XI; 107, inciso II; 112, inciso IV; todos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o artigo 9° do Decreto-lei n° 288/67, regulamentado pelo Decreto n° 61.244/67, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.387/91. Regularmente notificada em 22/02/96, insurgiu-se contra a exigência apresentando em 21/03/96 a impugnação de fls. 321/3358, instruída com os documentos de fls. 359/463. Preliminarmente, argüiu a nulidade da peça impositiva em função do •exator não ter demonstrado como obtivera os valores glosados e nem - 2 6-(1 ik 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 indicado os documentos fiscais utilizados, fatos que acarretariam a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, em longa explanação, procurou sustentar a tese de que seu procedimento decorreu das disposições consubstanciadas na Constituição Federal de 1.988 (art. 153, IV, § 3°), no artigo 49, da Lei n° 5.172/66 e na jurisprudência. Fazendo breve histórico acerca da introdução do princípio da não- cumulatividade na Carta Política, informou que "inicialmente o direito de abatimento, materializador do principio da não-cumulatividade, era idêntico tanto para o IPI como para o ICM, sendo este direito do contribuinte, um direito amplo e neto restringi vel por legislação infra-constitucional (sic)". Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional n° 23, de 01/12/83, foi expressamente previsto, no âmbito do ICMS, que a isenção e não incidência não geraria direito ao crédito, permanecendo, contudo, inalterado o tratamento relativamente ao 1PI, ou seja, direito ao abatimento amplo e não passível de restrição. Transcrevendo excertos de doutrina e jurisprudência, concluiu que o direito ao crédito não é condicionado pelo eventual pagamento efetuado em operações anteriores, ou seja, o termo "cobrado" grafado no inciso II, do § 3°, do art. 153 da Constituição deve ser entendido com a significação de "tributo incidente". Vale dizer que existe o direito ao abatimento inclusive quando a operação anterior é isenta. Prosseguindo, teceu comentários sobre a isenção concedida à empresa RECOFARMA DA AMAZÔNIA, informando que o fato de suas saídas estarem acobertadas por isenção, nos termos do artigo 9° do Decreto-lei n° 288/67, não impede que os destinatários aproveitem os créditos do imposto. Passando a analisar diretamente os dispositivos legais que embasam a autuação, acabou por argüir a inconstitucionalidade de todos eles: "Ademais, mesmo que fosse apresentada qualquer norma regulamentar que pretensa e expressamente impedisse o creditamento, esta seria de todo nula, por violar a Constituição Federal, que erigiu como cánome a realização de abatimento de crédito de IPI resultante de operações anteriores." Além disso, disse que o auto de infração é nulo em virtude de não 3 65 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' IS; • cie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 haver uma indicação sequer de qualquer texto legal, mas apenas e tão-somente de dispositivos constantes de regulamento, o que, no seu entender, além de representar a falta de requisito essencial, configura violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa Transcrevendo o Parecer Normativo CST n° 154/75, alegou que mesmo que viesse a ser entendido como incabível o abatimento de créditos decorrentes de operação anterior isenta, não poderia ser realizada a glosa para os fatos já ocorridos, sob pena de se violar o disposto no artigo 146 do CTN, uma vez que os abatimentos realizados foram plenamente válidos diante do entendimento da Administração então em vigor. Seria incabível, portanto, a tributação de fatos já ocorridos, com base em novos critérios jurídicos, sob pena de acabar-se com a segurança jurídica em matéria de tributação, acrescentando que seria aplicável à espécie o artigo 100, do CTN. Insurgiu-se ainda coma a aplicação da TRD na forma posta no lançamento, procurando demonstrar que na expressão monetária da UFIR de 02/01/92 (Cr$ 597,06), estaria embutida toda a variação daquele encargo relativo ao período compreendido entre março de 1.991 e dezembro de 1.991. Desse modo, além da TRD estar sendo exigida em duplicidade, ainda estariam sendo acrescentados mais juros de 1% ao mês. Argüiu a inconstitucionalidade da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pela Lei n° 8.218/91, eis que a Constituição e o CTN determinam que a cobrança dos juros não pode superar 1% ao mês. Disse que o próprio fisco informou que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida previamente á efetivação dos créditos. Desse modo, o crédito tributário só poderia ser considerado vencido 30 dias após a notificação da decisão judicial que, eventualmente, lhe denegasse a segurança pleiteada. No tocante à multa, aduziu que não se baseia em dispositivo legal, mas em dispositivo regulamentar, o que por si já seria suficiente para afastar sua imposição, uma vez que as multa tributárias devem possuir fonte legal, e não somente regulamentar. Ademais, ocorreu a violação do principio da tipicidade cerrada, eis que o abatimento realizado com base em crédito oriundo de operação anterior isenta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 364, inciso II do Regulamento, uma vez que todos os créditos fora» lançados e declarados à autoridade. 4 G*.G 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 Disse que não houve de sua parte qualquer atitude dolosa ou fraudulenta, com intuito de lesar a arrecadação do fisco, o que por si é suficiente para elidir a incidência da multa. Finalizando sua defesa, requereu o acolhimento de todas as razões expendidas, cancelando-se o auto de infração e extinguindo-se a exigência do crédito tributário. Tendo em vista a alegação de cerceamento ao direito à ampla defesa, os autos foram restituídos à DRF/ARAÇATUBA através do Despacho DRJ/DIPEC N° 47/96, solicitando-se as providências no sentido do esclarecimento dos pontos obscuros, bem como a notificação da impugnante com a devolução do prazo previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. Atendendo ao solicitado, o Exator juntou o termo de fls. 468/471 e as planilhas de fls. 473/546, onde, além de explicitar passo a passo os cálculos efetuados e a origem dos valores, inclusive com a indicação dos documentos fiscais utilizados na glosa, informou que os valores ora lançados não estão sul) judiee (fls. 408). Regularmente notificada de todos esses documentos em 27/02/97 (fls. 471), apresentou a impugnação de fls. 548/607 em 21/03/97, instruída com a procuração de fls. 608 e com os documentos de fls. 609/670. Desta feita, além de reprisar todos os argumentos expendidos na impugnação primitiva, exceção feita ao cerceamento de defesa, reforçou-os com novas transcrições de jurisprudência e requereu a reautuação do feito em nome da empresa SPA1PA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, para que esta passasse a figurar no seu pólo passivo, já que tornou-se sucessora por incorporação da empresa RIO PRETO REFRIGERANTES S/A (fls. 621/623). Além disso, relativamente à multa de oficio, acrescentou que a sucessora não é responsável pela penalidade anteriormente imposta à sucedida, conforme se depreende da interpretação dos artigos 3° e 132 do CTN, transcrevendo excertos de doutrina e jurisprudência pertinentes à espécie. Contudo, mesmo com a apreciação de todos os argumentos, admitindo-se que por absurdo seja mantida a exigência da penalidade, pleiteou sua redução ao percentual de 76%, nos termos da Lei n° 9.430/91." A Autoridade Singular indeferiu a impugnação quanto ao mérito, reduziu a. 5 G 4- . MINISTERIO DA FAZENDA • ,r;jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 multa ao percentual de 75%, excluiu os juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91, e determinou a reautuação do feito em nome de Spaipa S/A - Indústria Brasileira de Bebidas, mediante a dita decisão, assim ementaria: "PROCESSO N" 10820.000093/96-33 DECISÃO N" 11.12.64.3/0913/97 INTERESSADO: Rio Preto Refrigerantes S/A C.G.C.: 29.928.975/0012-19 ASSUNTO - Imposto sobre Produtos Industrializados PRELIMINAR. REAUTUAÇÃO DO FEITO EM NOME DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Procede-se à reautuação do feito em nome da empresa sucessora, com base nos princípios da finalidade e da economia processual, já que a notificação do lançamento efetuada em nome da sucedida atingiu os fins que lhe são próprios, não acarretando prejuízo algum à defesa. 1P1-PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDAD, ARTIGO 143, § 30, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. ART. 49, § ÚNICO, DA LEI N° 5.172, DE 25/10/66-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA GERAL iNSERTA NO ART. Si, DO RIPI/82. NOTA MF/SRF/COSIT/N° 379/94, COM O APROVO DO COORDENADOR-GERAL DA COSIT, CONCLUINDO: I) QUE OS INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO NÃO TÊM COMO GERAR DIREITO A CRÉDITO RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS (v. g. ART. 6°, PARÁGRAFO 1°, DO DECRETO-LEI N° 1.435/75, MATRIZ LEGAL DO ART. 82, INCISO XI, DO RIPI/82; II) INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ISENÇÃO DO ART. 45, INCISO XXI, QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA RESSALVA CONSTANTE DO INCISO XI, DO ARTIGO 82, TODOS DO R1PU82, NÃO GERAM DIREITO A CRÉDITO ENTENDIMENTO INVARIAVELMENTE EXPRESSO PELA COSIT, ATRAVÉS DE DIVERSOS PARECERES. INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetência da autoridade administrativa para manifestar-se sobre a matéria. 6 6%g.... .„ --ÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA .r , ,,,,f? .: :•Cii, '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 CASO ANÁLOGO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Procedimento do contribuinte que não guarda consonância com a legislação tributária, por falta de previsão legal. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Exigível da sociedade incorporadora a multa de oficio lançada contra a incorporada, pois além daquela ter tido conhecimento prévio da existência de obrigações em aberto e do procedimento fiscal instaurado contra a sucedida, a significação do vocábulo "tributos", no art. 132 do CTN é extraída por interpretação sistemática com o art. 227 da Lei n° 6.404/76. Caráter declaratório do lançamento e não violação do art. 50, inciso XLV da CF/88. Redução da multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, na nova redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN. Exclusão dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/92 e 29/07/91, com base na IN SRF n° 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 699/778, onde, em suma, além de reproduzir os argumentos deduzidos em sua impugnação a respeito da nulidade do auto de infração e do direito ao creditamento do imposto relativo à aquisição de produtos isentos, bem como à inadequação da penalidade aplicada e da utilização da TRD no cálculo da atualização monetária e juros de mora, aduz as seguintes preliminares de nulidade da decisão recorrida devido a: - não apreciação da isenção em operação anterior, sua natureza e seus efeitos; - não apreciação das ilegalidades sustentadas na impugnação; e - inclusão de matéria estranha ao auto de infração, alterando a capitulação dos fatos. Contradita, ainda, as razões da decisão recorrida, no que pertine ao , enriquecimento sem causa derivado do creditamento do IPI incidente em operação anterior isenta. 7 €2‘ qSi » MINISTERIO DA FAZENDA -ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 Às fls. 787/790, foi juntado aos autos requerimento da Recorrente pleiteando a aplicação, neste processo, da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão transitado em julgado proferido no RE 212484-2 (fls. 791/1 016), nos termos do disposto/ Decreto n° 2.346/97. É o relatório 8 "?..0 n , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000093/96-33 Acórdão : 202-11.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a questão principal que a Recorrente versa em seu recurso diz respeito à exigência derivada da utilização de créditos presumidos do IPI relativos a matérias- primas adquiridas de estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e dele saídas com a isenção do referido imposto, prevista no inciso XXI do art. 45 do RIPI182. Trata-se de matéria bastante conhecida deste Colegiado, existindo reiteradas e unânimes decisões, sempre no sentido de que, nos termos da própria Constituição, a não- cumulatividade do imposto é exercida pelo aproveitamento do "montante do imposto cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção, a exemplo do decidido nos acórdãos n's 202-07.393 e 202-06.793. Em que pese tudo isso, há que se considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 212.484-2, impetrado pela União Federal, de decisão da 4a. Região, que reconhecera o direito ao crédito aqui tratado. Esse recurso foi conhecido em voto do Ministro limar Galvão, o qual, conhecendo do recurso, decidiu pela cassação da liminar concedida em MS. Todavia, pela maioria dos seus ilustres Membros, houve por bem a Suprema Corte, não conhecendo do recurso, restabelecer a decisão originária, para reconhecer o referido direito. Em face dessa decisão, inicialmente referida, e tendo em vista o disposto no •Decreto n° 2.346/97 (DOU de 13.10.97), sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa, é de se submeter ao respeitável decisório da Suprema Corte, para adotar o entendimento ali expresso, no sentido de reconhecer o direito de crédito, no caso sob exame. Assim sendo, torna-se, à luz do disposto no § 3° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, despiciendo o exame das preliminares de nulidade invocadas, bem como das matérias relacionadas com os acréscimos legais da presente exigência, tendo em vista que o acessório acompanha o principal. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ytrà . -' -tembro de 1999 z7-2 ANTOidstwP O RIBEIRO 9

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Numero do processo: 10805.000291/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12321
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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P..1BLi ADO NO D. O. U. C - taertaata.. "k , • 5-2154 b C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica /5-9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000291/99-92 Acórdão : 202-12.321 Sessão • . 06 de julho de 2000 Recurso : 112.863 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELEFANTINHO S/C LTDA. Recorrida : DR] em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELEFANTINHO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess.; , em 06 de julho de 2000 ..v e fM.. a inicius Neder de Limaçfr P 'ente (Am-- Maria Te Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas 1 /50 • *- MINISTÉRIO DA FAZENDA 411r) • 95."-"IN • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000291/99-92 Acórdão : 202-12.321 Recurso : 112.863 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELEFANTINHO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.493, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional Alega, ainda, que com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI, do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000291/99-92 Acórdão : 202-12.321 A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00746/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIIVIPL,ES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. 3 _ °e-/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Or. è)rit , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10805.000291/99-92 Acórdão : 202-12.321 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconforrnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de e.spetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, 4 /Cd ‘i1/444..,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000291/99-92 Acórdão : 202-12.321 arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 elege, como fundamental, a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2, ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. A matéria ainda encontra-se sub-judice. através da Ação Direta de lncoristitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9,317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (13.1 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; 11 - pré-escolas. para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 , • 10 A44.:_. MINISTÉRIO DA FAZENDA '*Witifrrit:. , st1/2-43.t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000291/99-92 Acórdão : 202-12.321 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 ------- MARIA TEREARTÍNEZ LAPEZSaffs. 6 "

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Numero do processo: 10830.000468/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Havendo ação judicial interposta pelo interessado, o prazo decadencial para a restituição de créditos tributários da mesma decorrentes é calculado da data de seu trânsito em julgado. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda kr:c 3 it Fl. itti.;:c- Segundo Conselho de Contribuintes conultdates sefflo de de 1 • U t nita Processo n! : 10830.000468/98-35 w.ssound",C,4pubiH Recurso n€2 : 127.322 cte 2. Acórdão n9 : 202-17.340 gueto Recorrente : COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (atual denominação de Dpaschoal Automotiva Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Havendo ação judicial interposta pelo interessado, o prazo decadencial para a restituição de créditos tributários da mesma decorrentes é calculado da data de seu trânsito em julgado. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (atual denominação de Dpaschoal Automotiva Ltda.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das - oes, - . O de setembro de 2006. 1/ . / An onio Carlos Atulim Presidente PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ççk‘ avo e ly lencar Re tor 11 CONFERE COM O ORIGINAL Bradá. /2 / CA -140 Ivana Cláudia Silva Castro Mát. Siatte 92 lis, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Mfrian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 . 4 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E Grasná 1 4 / 04 / 01' Processo n2 : 10830.000468198-35 Recurso n2n2 : 127.322 • ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.340 4, Mai Siape 92135 Recorrente : COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (atual denominação de Dpaschoal Automotiva Ltda.) RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência que apurou a existência de valores recolhidos a maior a título de PIS, em favor da contribuinte e que, por tal, devem ser restituídos ao mesmo, conforme relatório de diligência de fl. 337 e planilhas de fls. 335/336. O último item da diligência determinava que os valores, caso apurados, desde logo fossem devolvidos a quem de direito. Outrossim, a autoridade competente houve por bem não cumprir o determinado no item 4 da diligência e encaminhar o processo para este Colegiado. Assim, passo a concluir o julgamento, tendo em vista o noticiado pela Fiscalização. DA DECADÊNCIA Verifico que o trânsito em julgado da ação favorável à contribuinte se deu em 20 de março de 1996, ou seja, menos de cinco anos antes do pedido de restituição formulado. Assim, entendo que seu pedido não se encontra atacado pela decadência, razão pela qual deve ser analisado o direito da interessada em todo o período pleiteado, a saber, 1990 a 1995. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 1969. A referida Lei, em seu artigo 62, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea %' do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho serei calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a siste ática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 7/70 - sobre isto não resta divergência. \ . 2. . . :. . . , RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE& 2Q CC-MF ••• *--,-.-;:i...,- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ',ti-it.:h:W.4r Brasília. i.4 i 09 1 01-•---,eP.- ___ Processo n2 : 10830.000468/98-35 1c- Recurso n2 : 127.322 ivana Cláudia Silva Castro Mal Siaoe 9'135 Acórdão 112 : 202-17.340 Contudo, como o legislador ordinário, por diversas vezes, editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Complementar n2 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de rendo inclusive as empresas públicas e as sociedades de - economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "G) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. . (...) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/1V° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do mi. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente • pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis ?Cs 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (..) • 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não ha, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; G) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70 Ik . trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma.' 3 • -. • . 4 I 4:14..`441 444 ME Ministério da F enda -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF - az CONFERE COMO ORIGINAL Fl.zteS5f,ar Segundo Conselho de Contribuinb. Brasilia 1- 04 0 1- Processo n2 : 10830.000468/98-35 dite Recurso n2 : 127.322 'varia Cláudia Silva Castro - 9 Acórdão n2 : 202-17.340 Moa Siape 21:16 Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto. " (...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 71691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados • decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturarnento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionoda Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 0750, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 0750, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 - Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § I°, do artigo 40 do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de . qualquer natureza 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 33 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro e.ski, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou • da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 0750, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posiciono acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: 4 PO: SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTE 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:G1NAL 2 CC-MF E. Segundo Conselho de Contribuinte amiba . )2 04 v-- Processo n2 : 10830.000468198-35 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 127.322 Mai Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.340 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PIS. BASE DE CÁLCULO. • SEMES7RALIDADE. LC N° 0700. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPU7; DO CPC. I - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenainento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF rem- se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 2340031RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que yisa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na nzedida da sucumbência experimentado. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (REsp n2 336.162/SC - STJ l ! Turma - Julgado em 25/02/2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais nes 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/0612000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU". Logo, este é o regime de recolhimento do PIS para os períodos em discussão no presente processo e, como diligência reconheceu que há saldo credor em favor da contribuinte, é de se restituir o mesmo. \ 5 • •• ' PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 232CC-MF *-, :±._- :;,,, Ministério da Fazenda ' CONFERE COM O CRIGINAL Fi. " C:Yr Segundo Conselho de Contribuinte ';f nittzt. Brasília, )-2, / 04 / oP Processo n2 : 10830.000468198-35 •,.., Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 • 127.322 Mat. Siape 92136 Acórdão 112 : 202-17.340 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, a fim de determinar a restituição dos saldos credores identificados pelo relatório de diligência. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. ç\ \ .. \\ t n‘. a l \GUS kÀ40 IC.E1 LLY ALENCAR • . . • ‘.51 6 - .. . . 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Numero do processo: 10768.030746/93-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07964
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as glosas de correção monetária
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É:' S TIMA CÂMARA at Mfaa-6 Processo n° : 10768.030746/93-93 Recurso n°. : 141.535 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Exs: 1989 e1990 Recorrente : SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 107-07.964 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as glosas de correção monetária, nos termos do relatório e voto )0,que passam a integrar o presente' lgado. / .9 MA- • INICIUS NEDER DE LIMA PR: S el E TE 444 /dttgail 4~ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA J1/2'4"/ • .> Processo n°. : 10768.030746/93-93 Acórdão n°. : 107-07.964 Recurso n°. : 141.535 Recorrente : SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S. A. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, decorrente do processo principal n° 10768.030745/93-21, de IRPJ, no qual foi procedida a glosa de despesas consideradas indedutíveis. A empresa impugnou a exigência, apresentando em síntese, os mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de renda. 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, manteve parcialmente o auto de infração nos termos do Acórdão n. 04.798, de 12/11/2003. Ciente da decisão de primeira instância em 10105/04 (AR de fls. 56), a contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário com protocolo de 09/06/04 (fls. 57), onde reitera os argumentos expendidos na defesa inicial. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 141.550, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, negar provimento, conforme o Acórdão n° 107-07.963, prolatado na sessão realizada em 24 de fevereiro de 2004. Às fls. 204, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 2 4,,A3t MINISTÉRIO DA FAZENDA -e-éfifr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESminsr,. "sp SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.030746/93-93 Acórdão n°. : 107-07.964 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi dado provimento parcial no que se refere a matéria objeto da lide. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. 41244(4141 ft gülfri NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001589/99-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR SOARES. +.S4.14 jf, k MINISTÉRIO DA FAZENDA ''t 4.1..V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'r:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I --r R' MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . L . -I • era çzyi E • - pr FORMALI DO EM: i JUN 2en Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 AI:24)0. ‘ ;•*--t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 100: -Átt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 Recurso n°. : 131.998 Recorrente : VALDIR SOARES RELATÓRIO VALDIR SOARES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 870.654.798- 20, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Seis, n.° 274 - Bairro Parque Anhumas, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 29/32, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39/55. O requerente apresentou, em 05/03/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 12/08/1993, e o pedido de restituição se deu em 05/03/99, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz.:IATI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 20/06/00, a sua manifestação de inconforrnismo de fls. 16/22, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se observa pela simples leitura do despacho decisório que o indeferimento do processo de restituição do recorrente tem como único fundamento à decadência de 05(cinco) anos, do direito de pleitear a restituição de tributos pagãos indevidamente; - que o presente procedimento administrativo trata de contribuição a qual foi retida de imediato na fonte, vez que descontado sem qualquer prévia análise por parte da autoridade administrativa, constituindo-se assim autêntico lançamento por homologação; - que se alega para fundamentar o indeferimento do processo de compensação, que o direito do recorrente está prescrito, baseando-se para tanto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, evidenciando que tal direito à restituição prescreve em cinco anos, tão somente; - que conforme já exposto, o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, ao tratar do prazo decadencial para homologação do pagamento antecipado do tributo, determinou que o referido prazo é de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, regrado ainda que, caso a Fazenda não se manifeste dentro deste prazo, o lançamento será considerado homologado (homologação tácita); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $'t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 - que, por outro lado, o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, determinou que o prazo para pleitear a restituição em caso de pagamento indevido de tributos, extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - que, assim, pela interpretação conjunta dos artigos 150, § 4 0, e do artigo 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, tem-se que o prazo final para se pleitear a restituição, no caso dos tributos autolançáveis, será a data em que se verificar o transcurso dos cinco anos, contados da extinção definitiva do crédito tributário; esta extinção definitiva, quando não houver homologação expressa, se dá com a homologação tácita, a qual ocorre cinco anos depois de ocorrido o fato gerador; - que, portanto, concluí-se que, nos casos em que haja a homologação tácita — caso do presente procedimento administrativo — a extinção do prazo para pleitear a restituição dos tributos pagos a maior, cujo lançamento tenha sido efetuado por homologação, o prazo é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/CAMPINAS/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; - que como se vê, no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, o prazo decadenciaI é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos 5 Tp MINISTÉRIO DA FAZENDA -iffz.;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 autos, o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 30/07/93, logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em junho/1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 05/03/99, já havia ocorrido à decadência; - que se destaque, ainda, ao contribuinte que, no entendimento da Receita Federal, o imposto de renda é considerado dentro da modalidade do lançamento por declaração, e não homologação, como pretende o contribuinte. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/06/02, conforme Termo constante à folha 28, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (16/07/02), o recurso voluntário de fls. 39/55, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9j,7 ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'4,:32.4';:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 11, que a retenção do tributo se deu em julho de 1993, tendo a interessada pleiteado restituição em 05/03/99 (fls. 01). As teses argumentativas do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo 7 $.rry:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, bem como não decorreu o prazo decadencial da repetição do indébito, já que este deve ter como termo a quo a data da publicação do Parecer PFGN/CRJ/n° 1278/98, ou a data da publicação da IN SRF n° 165/98, os quais reconheceram o direito pleiteado, merecem prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ónus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAki?r5t. ••••nfi3O- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 4 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.°92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Eti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'=• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsidio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressam-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência' firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAN'ts?`•"_.:-H0 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t:=I4:;-,7) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a titulo de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Conforme já analisado em diversos processos o plano da IBM do Brasil Ltda., atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 13 2C094. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;ki,$"T• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589199-76 Acórdão n°. : 104-19.307 eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 15 L: J.;:tkyy-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001589/99-76 Acórdão n°. : 104-19.307 Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 /NI ((ri áfil/e 16 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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