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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5764390 #
Numero do processo: 10980.005972/2006-51
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir de 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, uma vez consolidado, mediante aprovação de Súmula, que o fato gerador do IRPF, relativo a omissão de rendimentos caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre naquela data. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 40, CTN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta- se a partir de 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, uma vez consolidado, mediante aprovação de Súmula, que o fato gerador do IRPF, relativo a omissão de rendimentos caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre naquela data. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiadf, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o consel I eiro Franciscri Assis de Oliveira Junior. CARLOS ALE' 1 1 EITAS B • RRETO- Presidente 11,' -.' iitt. U11,.L.,dwimYào RYCARDO i I RIQ E MAGALHAES DE OLIVEIRA — Relator i EDIT DO E :k 14 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 09/06/2006, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao ano-calendário 2000, confonue peça inaugural do feito, às fls. 28/34, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão n° 06-12.092/2006, às fls. 69/75, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4a Câmara, em 06/03/2008, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 104- 23.090, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em 2 Processo n° 10980.005972/2006-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.759 Fl. 2 que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de • oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Decadência acolhida. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 110/118, com arrimo no artigo 7 0, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nos 102-46.013 e CSRF/01-03.103, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe que a aplicação do prazo decadencial inserido no artigo 150, § 4 0, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação "de um procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação). Em defesa de sua pretensão, infere que adotando-se o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, ocorrido o fato gerador do IRPF em 31.12.00, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01.01.2001, razão pela qual o dies a quo de aludido prazo é 1 0 de janeiro de 2002, findando-se em 01/01/2007. Na hipótese dos autos, constituído o crédito tributário em 09/06/2006, dentro do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência da exigência fiscal, sobretudo por não ter havido antecipação do pagamento, mediante lançamento por homologação. Assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação de pagamento não há o que se homologar, não estando o lançamento de oficio previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na peça recursal. 3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 4' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos ri% 102-46.013 e CSRF/01-03.103, relativamente ao prazo decadencial, conforme Despacho n° 104-578/2008, às fls. 137/138. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 142/149, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo -e acatada pela ilustre Presidente da então 4' Câmara do 1° Conselho a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a contribuinte fora autuada, com arrimo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em virtude da falta de comprovação da origem de depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade. Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando a multa qualificada, aplicando, por conseguinte, o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, restando decaída a totalidade do crédito tributário. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a jurisprudência deste Colegiado e, bem assim, do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. A ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento, utilizou como fundamento à sua empreitada o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual contempla a caracterização de omissão de rendimentos e/ou receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, in verbis: 4 Processo n° 10980.005972/2006-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.759 Fl. 3 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [..1" Afora a vasta discussão a respeito do tema, o certo é que após a edição do Diploma legal encimado, especialmente em seu artigo 42, a movimentação bancária dos contribuintes, pessoa fisica ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em suas contas correntes. Entrementes, a presunção legal encimada não afastou totalmente a celeuma que permeia a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, uma vez consolidado o entendimento suso mencionado, a controvérsia centrou-se no prazo decadencial a ser aplicado nestes casos. Destarte, enquanto parte da jurisprudência defende que o fato gerador de aludido imposto se perfez mensalmente, na medida em que ocorrem os depósitos, entendimento compartilhado por este Conselheiro, outra banda dos julgadores administrativos firmaram o posicionamento de que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, sobretudo tratando-se de depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, findando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, submetendo-se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF. Aliás, referida matéria fora objeto de proposta de Súmula, que veio a ser aprovada pelo Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastando definitivamente qualquer discussão quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Ultrapassada e afastada a questão do fato gerador mensal para os casos de omissão de rendimentos, caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos julgadores deste Colegiado, nos termos do artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno, a querela não se findou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, , é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazend ári as. Dessa forma, estando o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF sujeito ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4°. Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. 6 Processo n° 10980.005972/2006-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.759 Fl. 4 Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CrIN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, afastada a qualificação da multa pela Câmara recorrida, impõe-se à aplicação do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de forma a manter a decisão atacada em sua plenitude, por entender que aludido instituto, afora nos casos de dolo, fraude ou simulação, acompanha a natureza do tributo, in casu, submetido ao lançamento por homologação, como já explicitado alhures. Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo decadencial, senão vejamos. No caso vertente, a contribuinte apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2000, na modalidade Simplificada, apurando-se imposto a pagar, assim o tendo feito, não declarando, porém, qualquer valor concernente ao depósito bancário objeto do presente lançamento, consoante se positiva da DIRPF, às fls. 21/22, bem como da informação constante do Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente item 3, às fls. 33. Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, concordando os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser repelido o pleito da recorrente. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 09/06/2006, com a devida ciência da contribuinte, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 39, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em 31/12/2000, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 4 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. 7 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 11111", Rycardo H- 9 . que Magalhães de Oliveira - Relator 8

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6279167 #
Numero do processo: 19515.721790/2013-11
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE RESULTADO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS. O PN CST nº112/78 extrapolou dos requisitos de caracterização de uma subvenção de investimentos previstos no Decreto 1.578/77, inovando no ordenamento quando deveria apenas explicitar. Não há exigência legal de aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção de investimento na composição do ativo permanente da empresa - exige-se tão somente que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, na forma estipulada no art.38, 2º do Decreto-Lei 1.598/77. Dessa forma, é inequívoca a subsunção dos créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de guerra fiscal, ao conceito de subvenção de investimentos. Se o legislador ordinário vinculou a não tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais valores em conta de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não foi estipulado para a exclusão desses valores das bases de cálculo das contribuições. Conquanto o art.38, 2º do Decreto-lei 1.598/77 traga os elementos caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as alíneas trazem requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS EM RAZÃO DE DANO EMERGENTE. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Receita é algo novo, que se incorpora a uma determinado patrimônio. Nos valores recebidos a título de indenização por dano emergente, o que há é apenas recomposição do patrimônio que fora anteriormente lesado, e não o acréscimo de novos elementos a esse patrimônio. Impossibilidade de inclusão dos valores recebidos judicialmente a título de indenização na base de cálculo das contribuições sociais sobre a receita.
Numero da decisão: 3402-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que deram provimento parcial apenas quanto às indenizações. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim votou pelas conclusões quanto à questão da subvenção, por entender que o crédito presumido de ICMS não possui natureza de receita. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Mario Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284. ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. RELATOR CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO - Relator. EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (presidente da turma), Jorge Olmiro Lock Freire (presidente-substituto), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galcowicz e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 INDENIZAÇÕES  RECEBIDAS  EM  RAZÃO  DE  DANO  EMERGENTE.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Receita  é  algo  novo,  que  se  incorpora  a  uma  determinado  patrimônio. Nos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  dano  emergente,  o  que  há  é  apenas  recomposição do patrimônio que  fora  anteriormente  lesado,  e não o  acréscimo de novos elementos a esse patrimônio.   Impossibilidade  de  inclusão  dos  valores  recebidos  judicialmente  a  título  de  indenização na base de cálculo das contribuições sociais sobre a receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE  RESULTADO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DOS PIS.  O  PN  CST  nº112/78  extrapolou  dos  requisitos  de  caracterização  de  uma  subvenção  de  investimentos  previstos  no  Decreto  1.578/77,  inovando  no  ordenamento  quando  deveria  apenas  explicitar.  Não  há  exigência  legal  de  aplicação  dos  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  de  investimento  na  composição  do  ativo  permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como estímulo  à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  na  forma  estipulada  no  art.38,  2º  do  Decreto­Lei 1.598/77.  Dessa  forma,  é  inequívoca  a  subsunção  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  no  contexto  de  guerra  fiscal,  ao  conceito  de  subvenção  de  investimentos.   Se  o  legislador  ordinário  vinculou  a  não  tributação  das  subvenções  de  investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais valores em conta  de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não foi estipulado para a exclusão  desses valores das bases de cálculo das contribuições.   Conquanto  o  art.38,  2º  do  Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que  as  alíneas  trazem  requisitos  para o  seu  não  cômputo  na  apuração  do Lucro  Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei  11.941/09.  INDENIZAÇÕES  RECEBIDAS  EM  RAZÃO  DE  DANO  EMERGENTE.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Receita  é  algo  novo,  que  se  incorpora  a  uma  determinado  patrimônio. Nos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  dano  emergente,  o  que  há  é  apenas  recomposição do patrimônio que  fora  anteriormente  lesado,  e não o  acréscimo de novos elementos a esse patrimônio.   Impossibilidade  de  inclusão  dos  valores  recebidos  judicialmente  a  título  de  indenização na base de cálculo das contribuições sociais sobre a receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 11          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu­se provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida  Martins de Paula, que deram provimento parcial apenas quanto às indenizações. O Conselheiro  Antonio Carlos Atulim votou pelas  conclusões  quanto  à questão da  subvenção, por  entender  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  possui  natureza  de  receita.  Ausente  a  Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Mario Junqueira Franco Júnior,  OAB/SP 140.284.  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     RELATOR CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 15/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente­substituto),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (vice­presidente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  de  Laurentiis  Galcowicz  e  Diego  Diniz  Ribeiro.    Relatório  Trata­se de procedimento administrativo originado com os autos de infração  de fls.937/1024,  relativos à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, nos respectivos montantes  de  R$  4.574.503,53  e  R$  21.072.758,15,  incluindo  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados até Agosto de 2013,  relativos ao período compreendido entre Janeiro e Dezembro  de 2009.  Para  expor  os  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização,  recorre­se  ao  termo de constatação de fls.937/949:  I – Crédito outorgado de ICMS:  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  nº  2  a  apresentar memória  de  cálculo  detalhada  do  preenchimento  mensal  da  DACON,  informando  a  composição  de  cada  linha  de  Receita  utilizada  como  Base  de  cálculo  na  apuração do PIS da COFINS relacionando com a respectiva conta contábil no  ano­calendário de 2009.  O  contribuinte  apresentou  memória  de  cálculo  conforme  solicitado,  que  passaremos a chamar de demonstrativo de base de Cálculo de PIS e COFINS  (cópia anexada ao processo).  O contribuinte foi intimado através do termo de intimação e constatação fiscal  nº  4  e  reintimado  através  do  termo  de  intimação  e  constatação  fiscal  nº  5  a  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 identificar a origem dos recursos registrados em contas contábeis classificadas  como  contas  de  receita  e  que  não  constavam  do  demonstrativo  de  Base  de  Cálculo de PIS e COFINS.  Dentre  estas  contas  verificamos  a  conta  contábil  nº  0096410112  denominada  “imposto  Goiás”  classificada  como  outras  receitas  operacionais  na  contabilidade do contribuinte.   ...  Tendo  em  vista  que  as  informações  fornecidas  pelo  contribuinte  eram  insuficientes  para  a  análise  e  classificação  da  receita  declarada  na  conta  “Imposto  Goiás”  intimamos  o  contribuinte  através  do  termo  de  intimação  e  constatação  fiscal  nº  6  a  identificar  os  programas  e  subprogramas  que  o  contribuinte mantém  com o Estado  de Goiás  que  resultaram na  apuração  dos  valores  constantes  na  conta  contábil  imposto GO no  ano­calendário  de  2009,  identificar  o  nº  da  legislação  com  respectivos  artigos  que  amparam  os  programas  e  subprogramas  discriminados  anteriormente,  apresentando  cópias  dos mesmos.  ...  O objetivo definido no parágrafo único do art. 1o da Lei 14.186/2002 é apoiar  operações  de  comércio  exterior  no  Estado  de  Goiás  realizadas  por  empresa  comercial importadora, inclusive por Trading Company, que opere exclusiva ou  preponderantemente com essas operações, por intermédio de estrutura portuária  de zona secundária localizada no Estado de Goiás.  O  apoio  descrito  no  parágrafo  único  é  concedido  de  acordo  com  o  art.  3o  através de concessão de crédito outorgado do ICMS.   O referido crédito pode ser concedido para empresas que estão estabelecidas em  Goiás e para as que venham a ser estabelecer em Goiás.  Basicamente  o  crédito  é  outorgado  e  apropriado  na  subseqüente  saída  interestadual  de  mercadorias  e  bens  importados  do  exterior  diretamente  pela  beneficiária  para  compensar  com  o  imposto  devido  pela  empresa  comercial  importadora e exportadora de 65% aplicado sobre o saldo devedor do ICMS no  período correspondente às operações interestaduais realizadas pela beneficiária.  A  concessão  do  crédito  aplica­se  somente  as  operações  interestaduais  com  mercadorias ou bens cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território goiano.  ...  Constata­se  que  o  crédito  presumido  está  compreendido  no  conceito  de  subvenção,  constituindo  receita  do  período  de  apuração  o  valor  desse  crédito  que é deduzido do valor do ICMS a recolher, apurado conforme a sistemática  do ICMS.  As  subvenções  têm natureza  de  receita  e  são  tributáveis  pelo  IRPJ,  tanto  que  são  classificadas  pela  legislação  em  Outros  Resultados  operacionais,  na  modalidade  “custeio  ou  operação”  (art.  392,  inciso  I,  do RIR/1999)  ou  como  Resultados Não Operacionais na modalidade “subvenção para investimentos”.  Constata­se  ainda  que  não  tendo  a  lei  que  concedeu  o  crédito  outorgado  exigido,  e  nem  sequer  criado  nenhum  mecanismo  que  vincule  o  crédito  concedido  com  qualquer  investimento  que  a  receita  em  questão  não  é  uma  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 12          5 receita  classificada  como  subvenção  de  investimento  e  sim  uma  receita  operacional.  Por  tudo  exposto  procederemos  apuração  da Receita  não  contabilizada  assim  como  à  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  não  contabilizados  na  DACON  adicionando  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  na  conta  contábil  nº  0096410112  Imposto  GO  a  título  de  crédito  outorgado  do  ICMS  conforme  detalhado na “Planilha de créditos apurados fiscalização” que é parte integrante  e indissociável deste auto de infração.  II – Indenizações TAM e GOL linhas aéreas:  Conforme já descrito no item I, o contribuinte foi intimado através do Termo de  Intimação  e  Constatação  Fiscal  nº  4  e  reintimado  através  do  Termo  de  Intimação e Constatação Fiscal nº 5 a descrever o conteúdo que deram origem a  diversas  contas  contábeis  que  não  constavam  do  demonstrativo  de  base  de  Cálculo de PIS e COFINS enviado pelo contribuinte.  Dentre  estas  contas  verificamos  a  existência  da  conta  contábil  0964610198  Receitas Diversas 3as/aliadas. O contribuinte afirmou em resposta aos termos 4  e  5  (documento  anexado  ao  processo  RESP  termo  4  e  5)  que  esta  conta  continha natureza diversas.   Dentre os lançamentos constantes desta conta foi identificado o lançamento de  R$ 147.990,00 e R$ 512.967,71  referentes  a  indenizações  respectivamente da  empresa TAM e indenização da GOL linhas aéreas devido à perda/deterioração  de medicamentos ocorridos em 2001.  ...  Em relação aos valores pagos pela GOL verifica­se depósito de R$ 562.471,85  feito  pelo  poder  judiciário.  Incluindo  juros  e  correção  monetária  (conforme  extrato anexado ao processo “RESP TERMO 6 item 2 GOL”).  ...  Considerado  que  a  contribuinte  enquadra­se  no  regime  não  cumulativo,  verifica­se que as indenizações compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.  ...  Por  tudo  exposto  procederemos  apuração  da Receita  não  contabilizada  assim  como  à  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  não  contabilizados  na  DACON  adicionando  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  na  conta  contábil  nº  0964610198  Receitas  Diversas  3as/aliadas  a  título  de  indenização  conforme  detalhado na “Planilha de créditos apurados fiscalização” que é parte integrante  e indissociável deste auto de infração.  III – Restituição de Indébito:  O  contribuinte  registrou  na  conta  contábil  0964610198  Receitas  Diversas  3as/aliadas o lançamento de R$ 925.801,56 referentes a recebimento de ação de  repetição de indébito em face a fazenda Estadual.  ...  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Por  tudo  exposto  procederemos  apuração  da  receita  não  contabilizada  assim  como  à  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  não  contabilizados  na  DACON  adicionando  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  juros  e  atualização  monetárias  totalizando  R$  79.259,81  incidentes  sobre  os  valores  obtidos  como  restituição  de  indébito  conforme  detalhado  na  “Planilha  de  créditos apurados fiscalização” que é parte integrante e indissociável deste auto  de infração.  ...  VI – Dos Lançamentos Efetuados:  ...  Procedemos  a  reconstituição  dos  valores  declarados  em DACON  referentes  a  apuração do PIS e da COFINS, adicionando os valores da Receita apurada pela  fiscalização mensalmente.   Elaboramos  mensalmente  as  “Planilhas  de  Recomposição  da  COFINS/DACON” e a “Planilhas de Recomposição do PIS/DACON” que são  parte integrante e indissociável deste auto de infração.  Através da recomposição da DACON apuramos os valores a recolher de PIS e  COFINS.   Consolidamos  os  valores  apurados  mensalmente  das  contribuições  apuradas  pela fiscalização e dos valores apurados de contribuições a recolher na planilha  CONSOLIDAÇÃO  COFINS  E  CONSOLIDAÇÃO  PIS  que  são  parte  integrante e indissociável do auto de infração.  Procedemos ao lançamento dos valores apurados de PIS e COFINS e lançando  a multa por compensação indevida quando da utilização de créditos indevidos  pelo contribuinte.  Não se  reproduziu aqui os  itens  IV e V do  termo de constatação fiscal haja  vista que Inconformada, em 13 de setembro de 2013, apresenta a interessada impugnação (fls.  1028/1077), por meio da qual, em síntese, inicialmente, ressalva aquiescência quanto aos itens  IV  e  V  do  termo  de  constatação  integrante  dos  autos  de  infração,  a  saber:  pagamentos  realizados  pelo  Banco  Santander  S/A  e  serviços  prestados  por  terceiros.  As  contribuições  decorrentes das respectivas receitas seriam oportunamente objeto de quitação.  O  conteúdo da  impugnação  foi minuciosamente  relatado  no Acórdão  que  a  julgou, pelo que o reproduzimos abaixo:  Após traçar panorama relativo ao dever constitucional de promover e incentivar  o  desenvolvimento  regional,  de  forma  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  diferentes  regiões  do  país,  assevera  que  os  incentivos  fiscais concedidos  pelo  Estado de Goiás não revelariam outra natureza que não a de  subvenções para  investimento, porquanto representativas de transferências de capital destinadas  à instalação, manutenção ou expansão da empresa.  Seria o contexto em que, por intermédio da Lei n. 13.591, de 2000, o Estado de  Goiás  teria  instituído  o  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  de  Goiás  –  PRODUZIR, o qual possuiria como objetivo o desenvolvimento da indústria na  referida  unidade  federativa,  contribuindo  para  sua  expansão,  modernização  e  diversificação.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 13          7 Como  parte  da mesma  política  industrial,  através  da Lei  n.  14.186,  de  2002,  bem  como  do  Decreto  n.  5.686,  de  2002,  o  Estado  de  Goiás  também  teria  instituído  tratamento  tributário  especial  para  as  empresas  comerciais  importadoras ou exportadoras  localizadas em seu  território, assim reconhecida  pelo  SISCOMEX,  denominado  Apoio  ao  Comércio  Exterior  no  Estado  de  Goiás – COMEXPRODUZIR.  Tal  programa  preveria  a  concessão  de  crédito  presumido  de  ICMS  a  ser  apropriado  na  saída  interestadual,  ainda  que  destinada  a  consumidor  final,  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior  diretamente  pela  empresa  beneficiária  e  desembaraçados  na  zona  secundária  aduaneira  do  Estado  de  Goiás.  O crédito, correspondente a 65% do saldo devedor de ICMS no período relativo  às  operações  interestaduais  realizadas,  serviria  à  compensação  com  o  ICMS  devido pela empresa comercial importadora ou exportadora. Precitada empresa,  contudo,  encontrar­se­ia  obrigada  a  contribuir  para  o  Programa  Bolsa  Universitária  e para o Fundo de Desenvolvimento de Atividades  Industriais –  FUNPRODUZIR, no montante equivalente a 5% do valor do crédito outorgado.  Seria o cenário no qual firmado pela interessada Protocolo de Intenções com o  Estado de Goiás, visando à implantação de filial no Distrito Agroindustrial de  Anápolis,  destinada à  importação de produtos  acabados para comercialização,  insumos  e  substâncias  utilizadas  na  fabricação  de  seus  produtos  no  Brasil,  assim  como  à  comercialização  e  distribuição  destes  ou  quaisquer  outros  produtos. Consoante tal acordo,  teria a interessada comprometido­se a realizar  investimentos no total de R$ 9.700.000,00 e gerar 200 vagas de emprego, sendo  50 diretas e 150 indiretas.  Para efeito da concessão dos benefícios fiscais em epígrafe, a interessada teria  firmado, com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, Termo de Acordo de  Regime Especial – TARE n. 272/2004, por meio do qual teria sido concedido o  crédito  presumido  correspondente  a  65%  do  valor  do  ICMS  relativo  às  operações interestaduais com as mercadorias importadas pela filial de Anápolis.  Referido  termo  teria  sido  alterado  pelo  TARE  n.  241/2005,  concedendo­se  à  interessada o direito de escriturar como crédito fiscal o equivalente a 5,6% do  valor  da  base  de  cálculo,  na  saída  interestadual  de  produto  farmacêutico  de  fabricação própria constante dos códigos 3001 a 3006 da NBM/SH.  Restaria  equivocado,  assim,  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  o  crédito  concedido  à  interessada  não  teria  qualquer  vinculação  à  implantação ou expansão de empreendimento econômico. A legislação goiana,  porém, não determinaria que o montante obtido com o favor fiscal seja aplicado  em bens do ativo não circulante, incremento do parque industrial ou expansão  do ativo imobilizado.  Segundo  a  impugnante,  a  obtenção  dos  incentivos  fiscais  por  si  só  seria  evidência a caracterizar o benefício como subvenção para investimento, posto  que  os  órgãos  governamentais  levariam  a  efeito  análise  quanto  à  compatibilidade  dos  valores  renunciados  e  os  investimentos  propostos  pela  iniciativa privada, somente concedendo aval a quem efetivamente atendesse tais  condições.  A natureza de dada subvenção, insiste – se para custeio ou investimento –, seria  definida pela natureza do benefício concedido: se para desenvolver determinada  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 região  ou  setor;  ou  se  para  intervir  em  dado  segmento,  onde  presente  real  necessidade de custeio. E em momento algum, dada a atuação estatal verificada,  poder­se­ia  identificar  a  intenção  de  custear  as  despesas  atinentes  aos  empreendimentos.  O motriz da subvenção concedida pelo Estado de Goiás seria a implantação ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  caracterizando­a  claramente  como  subvenção  para  investimento,  alheia,  portanto,  à  base  de  cálculo  própria  da  Contribuição ao PIS e da Cofins.  A MP n. 449, de 2008, posteriormente  convertida na Lei n.  11.941, de 2009,  instituiu  o  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT,  no  âmbito  do  qual  teria  restado determinado que os  contribuintes do  IRPJ, da CSLL, da Contribuição  ao PIS e da Cofins, observassem as regras fiscais vigentes até 31 de dezembro  de 2007, dia anterior ao início da vigência da Lei n. 11.638, de 2007. Mantido  também,  consoante  art.  18  da  Lei  n.  11.941,  de  2009,  benefício  fiscal  consubstanciado na não tributação das subvenções para investimento.  Nos termos do mencionado dispositivo, os valores relacionados às subvenções  para investimentos poderiam ser excluídos do lucro real para fins de apuração  do IRPJ e da CSLL, desde que mantidos em conta de reserva de lucros.   A subvenção registrada no resultado do período, todavia, para fins de aplicação  do RTT, poderia ser excluída da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da  Cofins,  conforme  art.  21  da  Lei  n.  11.941,  de  2009.  Para  tanto,  inexistiria  qualquer referência à obrigação de proceder ao registro de referidos valores em  conta de reserva de lucros.  Ou seja, se por um lado o legislador ordinatório teria vinculado a não tributação  das subvenções de investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais  somas em conta de reserva de incentivos fiscais, semelhante condição não teria  sido estipulada para a Contribuição ao PIS e para a Cofins.  Em  concreto,  a  interessada,  ante  deliberação  pela  distribuição  do  montante  correspondente aos créditos presumidos aos sócios, teria optado pela tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Não  obstante,  observados  os  ditames  do  21  da  Lei  n.  11.941, de 2009, não haveria que se  falar em  tributação pela Contribuição ao  PIS e pela Cofins.  E, a fim de repelir eventual dúvida acerca da impropriedade da exigência fiscal,  argumenta que não seria diferente mesmo que se entendesse não consistem os  incentivos  fiscais  em  subvenção  para  investimento,  posto  que  o  crédito  presumido seria  forma de redução da carga efetiva de  ICMS, configurando­se  como mera recomposição de patrimônio, derivada da recuperação de custos.  Não  seria,  portanto,  faturamento  ou  receita  bruta,  porquanto  desconectado  da  idéia  de  ingresso  de  novas  riquezas  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  em  decorrência do exercício da atividade patrimonial.  A  própria  Receita  Federal,  por  intermédio  do  Ato Declaratório  interpretativo  (ADI)  n.  22/03,  como  também  da  Cosit,  com  a  Solução  de  Divergência  n.  15/03, teria concluído que os créditos presumidos de ICMS não configurariam  subvenções  para  investimento  ou  custeio,  mas  apenas  reduções  de  custos  ou  despesas. Restaria claro, assim, que  tais  importâncias não poderiam compor a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS  e  da Cofins,  ainda  que,  para  fins  do  IRPJ  e  da  CSLL,  considere­se  ter  havido  benefício  econômico  passível  de  tributação.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 14          9 No mesmo sentido, através do ADI/SRF n. 25/03,  teria o Fisco manifestado o  entendimento  de  que  os  tributos  posteriormente  recuperados  em  razão  do  pagamento indevido não se sujeitariam às aludidas contribuições.   Quanto  aos  montantes  recebidos  das  companhias  aéreas  TAM  Linhas  aéreas  S/A e GOL Transportes Aéreos S/A, afirma que  teriam por objetivo reparar a  perda  e  a  deterioração  de  medicamentos,  configurando­se  mera  indenização  para  recomposição  do  patrimônio.  Não  deveriam,  em  decorrência,  compor  a  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins.  A  propósito  dos  valores  percebidos  a  título  de  atualização monetária  e  juros  incidentes sobre principal  resultante de ação de repetição de indébito ajuizada  em  face da Fazenda Estadual de São Paulo,  defende,  com  relação à primeira,  que  esta  denotaria  simples  recomposição  da  desvalorização  da  moeda,  não  passível  de  confusão  com  receita  bruta  ou  faturamento.  Neste  aspecto,  a  exigência perpetrada pela autoridade fiscal igualmente não poderia prosperar.  Sobre os juros, narra que, com a edição do Decreto n. 5.442, de 2005, a partir  de  1o  de  abril  de  2005,  as  alíquotas  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  regime  de  incidência  não  cumulativa,  à  exceção  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  teriam  sido  reduzidas  a  zero.  Como  a  decisão  teria  transitado  em  julgado  em  data  posterior  à  edição  do  referido  Decreto,  inexigível  as  contribuições sobre os juros respectivos.  Ressalta que a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins  das importâncias relativas aos créditos presumidos e às indenizações recebidas  das  companhias  aéreas,  como  também  à  ação  de  repetição  de  indébito,  teria  acarretado  a  glosa  de  saldos  credores  apurados  sob  o  regime  da  não­ cumulatividade pela interessada. Uma vez decorrentes da indevida inclusão de  tais  valores  na  base  de  cálculo  das  presentes  contribuições,  precitadas  glosas  deveriam ser revistas.   Elenca jurisprudência administrativa e judicial.  Ao  final,  a  interessada  requer  seja  integralmente  acolhida  a  impugnação,  julgando­se,  no  que  tange  aos  itens  I,  II,  e  III  do  termo  de  constatação,  improcedentes os autos de infração. Para tanto, carreia aos autos os documentos  de fls. 1078/1251.  Em  30  de  setembro  de  2013,  por  intermédio  do  requerimento  de  fls.  1252/1253, apresenta a interessada os documentos de arrecadação de fls. 1256/1263, aos quais  vincula a noticiada concordância quanto aos itens IV e V do termo de constatação.  Em  11  de  fevereiro  de  2014  foi  julgada  a  impugnação  parcialmente  procedente, com manutenção parcial do crédito tributário, em Acórdão ementado nos seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Nos termos da Solução de Divergência COSIT n. 13, de 28 de Abril de 2011,  restou  fixada orientação no sentido de que, ante  absoluta  ausência de  amparo  legal  a  sustentar  a  exclusão,  eventual  crédito  presumido  a  título  de  ICMS  concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável a ser  integrada à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL.  Consoante Solução de Consulta n. 49 SRRF04/Disit, de 26 de junho de 2012, as  indenizações  recebidas  a  fim  de  reparar  dano  patrimonial  são  tributáveis  e  integram,  pelo  valor  integral,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sob o regime não­cumulativo da Lei n. 10.637, de 2002.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Em conformidade com o Ato Declaratório  Interpretativo SRF n. 25, de 24 de  dezembro  de  2003,  e  a  Solução  de Consulta  n.  255  SRRF08/Disit,  de  27  de  julho  de  2009,  somente  a  diferença  positiva  entre  o  valor  do  tributo  pago  a  maior atualizado monetariamente e o valor efetivamente restituído enquadra­se  no conceito de receita nova, integrando, em conseqüência, sob a forma de juros,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Tais  acréscimos,  não  obstante, enquanto receitas  financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao  regime de incidência não­cumulativa,  tiveram reduzidas a zero as alíquotas da  sobredita  contribuição  pelo  Decreto  n.  5.164,  de  30  de  julho  de  2004,  posteriormente substituído pelo Decreto n. 5.442, de 9 de maio de 2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COFINS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  MESMA  DESCRIÇÃO  FÁTICA E IDÊNTICA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Cofins  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep, vez eu decorrente da mesma descrição fática e  idêntica matéria tributável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não  possuem  eficácia  normativa  as  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas a terceiros, porquanto não integrantes da legislação tributária a que se  referem os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário,  em  que  repete  as  razões  sustentadas  na  Impugnação,  acrescentando que  a  inclusão  das  subvenções  na base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  corresponderia  à  ofensa  ao  pacto  federativo  e  à  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 15          11 imunidade  recíproca,  além  de  bis  in  idem,  tributando  tanto  no  momento  de  composição  do  preço e quando de sua recuperação.  Com  a  procedência  da  impugnação  no  que  tange  ao  item  III  do  termo  de  constatação, a discussão permanece aberta apenas acerca dos itens I e II.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  A  lide possui duas questões controversas, de  conteúdos distintos, que serão  tratadas adiante, quais sejam: a) a possibilidade de inclusão das subvenções na base de cálculo  das  contribuições  para  PIS  e  Cofins;  b)  a  possibilidade  de  inclusão  dos  valores  recebidos  a  título de indenização na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.  1. Da inclusão das subvenções na base de cálculo das contribuições para  PIS e Cofins.  A discussão sobre a inclusão das subvenções na base de cálculo do PIS e da  Cofins ­ é dizer, a sua qualificação como receita tributável da pessoa jurídica ­ deve partir de  uma  propedêutica,  posto  que  necessária,  abordagem  de  sua  definição,  bem  como  de  suas  espécies que atraem tratamentos tributários distintos.  Uma definição usualmente evocada ao  tratar do  tema é aquela proposta por  De Plácido e Silva, que afirma ser a subvenção um "auxílio ou ajuda pecuniária que se dá a  alguém ou para alguma  instituição, no sentido de nos proteger, ou para que se  realizem ou  cumpram  os  seus  objetivos"  (Vocábulo  Jurídico,  2ªed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  s.d.,  v.IV,  p.1492). No mesmo sentido vai o Parecer Normativo CST n.112/78 (que, em rigor, aborda o  tratamento  tributário  das  subvenções  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda),  ao  afirmar  que  "Juridicamente, a subvenção não  tem o caráter nem de paga, nem de compensação. É mera  contribuição  pecuniária  destinada  ao  auxílio  ou  em  favor  de  uma  pessoa,  ou  de  uma  instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu  objeto".  Legalmente, a lei 4.320/64, que veicula normas gerais de Direito Financeiro  para elaboração e controle do orçamento dos entes federados conceituou as subvenções no seu  art.12, §3º:   Art.12. (...)  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas,  distinguindo­se como:  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I ­ subvenções sociais, as que se destinem a  instituições públicas ou privadas  de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  emprêsas  públicas  ou  privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.  Verifica­se  que  a  lei  se  refere  a  subvenções  de  custeio.  E  especificamente  sobre  as  subvenções  econômicas  ­  haja  vista  que  as  sociais  pouco  importam  ao  caso,  por  estarem  relacionadas  a  entidades  cujas  receitas  estão  tradicionalmente  fora  do  campo  da  tributação ­ a mesma lei traz em seu art.16 as suas finalidades específicas:  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18.  A  cobertura  dos  déficits  de  manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes  do  orçamento  da  União,  do  Estado, do Município ou do Distrito Federal.  Parágrafo único. Consideram­se, igualmente, como subvenções econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os  preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;  b)  as  dotações  destinadas  ao  pagamento  de  bonificações  a  produtores  de  determinados gêneros ou materiais.  Portanto, torna­se clara a técnica definitória adotada pela lei 4.320/64 para as  subvenções  de  custeio:  por  um  lado,  define­a  conceitualmente,  qualificando­a  como  uma  transferência  destinada  a  cobrir  despesas  e,  conjuntamente,  adota  critérios  finalísticos  para  essas valores  transferidos, devendo serem usados para:  i) cobrir déficits de manutenção (para  empresas públicas); ii) cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda,  pelo Governo,  de  diversos materiais;  iii)  para  o  pagamento  de  bonificações  a  produtores  de  certos gêneros ou materiais.  No  Direito  Brasileiro,  portanto,  não  basta  que  haja  uma  transferência  de  recursos do Estado para uma empresa para que estejamos diante de uma subvenção de custeio ­  aquela versada definida na lei 4.320/64 ­ sendo necessário não apenas a ajuda pecuniária, mas  também  as  finalidades  que  a  lei  determina  para  tal  auxílio. Mais  do  que  isso,  há  também  a  necessidade  de  um  interesse  público  que  justifique  a  concessão  de  tal  subvenção  ­  como  de  resto é exigência de qualquer atuação pública.   O tratamento tributário das subvenções para custeio veio na Lei 4.506/64, em  seu  artigo  44,  IV,  que  prescreve  expressamente  a  inclusão  desses  valores  na  receita  bruta  operacional da empresa:  "Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   (...)   IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais."  Sobre a adoção da expressão "subvenções correntes", explica Hercília Maria  dos Santos Bauer, reproduzindo em parte o Parecer Normativo nº112/78, que:  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 16          13 É  possível  que  o  legislador  tenha  utilizado  esta  locução  porque  a  Lei  n.4.320/64  (art.12)  estabeleceu  que  as  subvenções  são  espécies  de  "Transferências  Correntes"  (que,  por  sua  vez,  são  indicadas  no  orçamento  como  "Despesas  Correntes"  da  pessoa  jurídica  de  direito  público).  Daí  ter  criado  o  termo  subvenções  correntes.  De  todo  modo,  a  Lei  vinculou  as  "subvenções correntes" ao custeio (das atividades do beneficiário), o que nos  indica que o legislador utiliza o termo "subvenções correntes" para referir­se  às subvenções de uma maneira geral, pois  todas as subvenções são correntes  na medida em que classificadas como uma despesa corrente,  e  também como  uma transferência corrente pela legislação financeira, além de se destinarem,  sempre, ao custeio de despesas das entidades beenficiadas.(BAUER, Hercília  Maria. A não incidência do Pis e da Cofins sobre valores recebidos a título de  subvenção  para  investimento.  In  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; MOREIRA  JÚNIOR, Gilberto de Castro (coord.). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do  CARF, v.III. São Paulo: MP Editora, 2014. P.254) (grifo nosso)  Essa  tipologia das  subvenções  se  torna mais problemática com a  edição  do  Decreto­lei  n.1.598/77,  com  a  redação  alterada  pelo Decreto­lei  1.730/79,  que  prescreve  em  seu art.38, §2º:  Art.38. (...)  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o  disposto  nos §§ 3º e 4º do artigo 19;   b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  Esse decreto­lei traz uma outra espécie de subvenção, que pode ser concedida  não apenas por  transferências diretas, como também por  incentivos fiscais como isenções ou  reduções  do  tributo  de  modo  geral,  desde  que  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos ­ atribuindo um regime tributário específico a esta  espécie, com a sua exclusão na determinação do lucro real, desde que atendidos os requisitos  das alíneas a e b.  Observe­se  que  novamente  o  legislador  fez  uso  de  uma  técnica  híbrida  de  definição,  desta  feita  para  a  subvenção  de  investimento:  ao  lado  do  elemento  conceitual  da  existência de uma doação ou vantagem econômica,  de origem pública,  para  a  empresa,  e há  novamente um elemento finalístico, relacionado com o objetivo de estimular a implantação ou  expansão de empreendimento econômico.  Também  não  deve  causar  espécie  a  utilização  de  diversas  técnicas  de  incentivos fiscais para veicular subvenções de investimento. Independente da clareza da dicção  legal, parece correta a observação de Ricardo Lobo Torres:  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 As  características  principais  das  subvenções  consistem  na  sua  natureza  de  incentivo financeiro, na necessidade de sua previsão em orçamento e em lei e  na  discricionariedade  de  sua  entrega  pela  Administração.  No  conceito  de  subvenção, que é indeterminado e multissignificativo, pode ser subsumir, pelas  semelhanças que com ela guarda, o de restituição­incentivo, isto é, a devolução  de  tributo  como  mecanismo  de  estímulo  fiscal.  (TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, v.5. Rio de Janeiro:  Renovar, 2008. P.463­464)  Essa mesma percepção ­ ampliativa do conceito de subvenções para abranger  outras  técnicas  como  restituição  de  tributos,  créditos  presumidos,  isenções  etc.  ­  é  compartilhada pelas melhores doutrinas, a exemplo de Klaus Tipke (Steuerrecht. Colônia: Otto  Schmidt, 1985, p.137), que denomina­as de subvenções dissimuladas, encobertas, invisíveis ou  indiretas  (verschleierte,  verdeckte,  unsichtbare  oder  indirekte  Subventionen),  além  dos  americanos  Stanley  S.  Surrey  e  Paul  McDaniel  (Tax  Expenditures.  Cambridge:  Havard  University Press, 1985. P.1), que denominam essa subvenção  tributária de Tax Expenditures,  incentivos sediados na receita, e não na despesa.  Em síntese, a legislação tributária determina que as subvenções correntes de  "custeio ou de operação" ­ o uso de um aposto explicativo denota a intenção do legislador de  restringir  o  gênero  "subvenções  correntes"  às  espécies  "de  custeio"  e  "de  operação",  que  entendo  terem  sido  adotadas  como  sinônimas,  pela  dicção  do  art.18  da  lei  4.320/64  ­  serão  incluídas  no  lucro  real,  compondo  receita  bruta  operacional,  ao  passo  que  as  subvenções  correntes de investimento serão excluídas do lucro real e creditadas como reserva de capital, na  forma do art.38, §2º e alíneas do Decreto­Lei 1.598/77.  A  despeito  dos  elementos  que  compõem  o  desenho  jurídico  dessas  duas  espécies  de  subvenções,  a  Receita  Federal  exarou  o  Paracer  Normativo  CST  nº112/78,  versando  sobre  a  apuração  do  lucro  operacional  das  empresas  e,  neste mister,  acrescentando  novos  contornos  às  tais  subvenções.  No  item  2.11  há  uma  nova  definição  de  subvenção  de  investimento:  2.11  ­  Uma  dos  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item­  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentendo­se um confronto entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa­o com a  expressão  em ativo  fixo. Desses  subsídios podemos  inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com a  finalidade de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com  o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  Veja­se  que  há  aqui  verdadeira  inovação  legal,  escorada  em dois  pareceres  normativos pretéritos, como se depreende da consolidação de conclusões desse parecer:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 17          15 II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e  c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento  econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas no item anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde  que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  Onde  havia  inicialmente  apenas  uma  finalidade  específica  de  estímulo  qualificando a classe das subvenções foram incluídos diversos outros requisitos ­ exigindo que  os valores recebidos sejam destinados à aplicação em bens e direitos que comporão o ativo da  empresa.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  um  elaborado  parecer,  mas  que  esbarra  na  inescapável  legalidade, haja vista que não possui nenhum respaldo normativo formal os critérios elencados  pela  Receita  Federal  ­  mais  ainda,  o  Decreto­Lei  1.598/77  não  fala  em  momento  algum  a  respeito do modo como deverá ser aplicada a subvenção, muito menos restringindo­a da forma  como o PN CST nº112/78 fez.  Percebeu bem a erronia do Parecer o ilustre Bulhões Pedreira, em trechos de  singular obra que bem pontuam as falhas fatais do entendimento da Receita Federal:  A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação  de recursos no ativo permanente da pessoa  jurídica. O capital próprio (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado,  de modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimentos ou doações para aumentar o capital de giro próprio. (...)  O  PN­CST  n.112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo  permanente.  Essa  interpretação  não  tem  fundamento  na  lei.  A  legislação  tributária  classifica  todas  as  subvenções  em  apenas duas categorias ­ correntes e para investimento. A que não se classifica  em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital  é  subvenção  para  investimento.  A  palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  (BULHÕES  PEDREIRA,  José  Luiz.  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas,  v.II.  Rio  de  Janeiro:  Editora  Justec,  1979.  P.403­ 404.) (grifos nossos)  Tenho comigo a convicção, de solar clareza de que o PN CST nº112/78 atua  inauguralmente  na  ordem  jurídica,  acrescentando  elementos  caracterizadores  das  subvenções  de  investimento  que  não  podem  ser  inferidos  logicamente  ou  sistematicamente  à  partir  do  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Decreto­Lei  1.598/77  e,  assim,  escanteando  a  legalidade  que  deve  ser  observada  na  configuração das espécies de subvenção.   Dito isto, calha lembrar que os Pareceres Normativos não exercem qualquer  tipo  de  força  normativa  formal  sobre  este  Colegiado  ­  não  está  abrangido  nas  hipóteses  de  observância obrigatória do art.45, VI e art.62 da Portaria MF nº343/2015 (RICARF). A lei, ao  contrário,  é  de  observância  e  aplicação  vinculante  por  força  do  caput  do  art.62  do  mesmo  regimento.   Em suma, entendemos que não há exigência legal de aplicação dos recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  de  investimento  na  composição  do  ativo  permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, na forma estipulada no art.38, 2º  do Decreto­Lei 1.598/77.   Qualquer interpretação que discrepe disto parece ofender não apenas o art.62  do RICARF, mas também o art.111 do Código Tributário Nacional, haja vista que, ainda que o  gasto tributário não seja necessariamente uma isenção, o seu regime jurídico deve ser próximo  ao desta, pela similaridade de efeitos ­ incluindo aí os dispositivos acerca de sua aplicação.  Corroborando a exegese acima proposta, há diversos precedentes no âmbito  do CARF e dos Tribunais Superiores, a exemplo do Acórdão 9101­00.566, julgado pela CSRF  em 17/05/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Amazonas,  dentre  eles  a  restituição  total  ou  parcial do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação dos recursos no seu patrimônio, configura outorga de subvenção  para investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária, em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos transferidos.  Parece  bem  desenhado  na  jurisprudência  do  CARF  (e.g.  Acórdãos  1202­ 000.921,  julgado  em  07/01/2013,  e  107­09.492,  julgado  em  17/09/2008)  o  afastamento  do  requisito de vinculação da subvenção à aquisição de ativos.  Uma  vez  esclarecidos  os  elementos  caracterizadores  da  subvenção  de  investimento,  resta  afastar  algum  argumento  remanescente  que  pretenda  incluí­lo  no  rol  de  receitas tributáveis pelo PIS e a Cofins. Para isto, peço vênia para citar o esclarecido voto do  ilustre  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  no  acórdão  nº.  110300.555,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção:  Como  elucida  o mestre  Bulhões  Pedreira  (cf.  seu  Finanças  e  Demonstrações  Financeiras da Companhia, Rio: Forense, 1989, pp. 242 a 245), a maioria dos  fluxos financeiros é criada por atos de troca ou por atos de transferência. Nos  atos de transferência, há um único fluxo financeiro, sem contrapartida de outro  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 18          17 em  sentido  oposto,  ou  seja,  aqueles  causam  curso  de  bens  entre  patrimônios  num  único  sentido.  Os  atos  de  transferência  podem  gerar  fluxos  de  renda  e  fluxos de capital (assim como os atos de troca podem geram ambos os fluxos).  Vale dizer, as duas categorias de fluxos financeiros – transferências de renda e  transferências  de  capital  –  podem  ser  geradas  por  atos  de  transferência.  Esclarece Bulhões Pedreira:  Transferência  de  capital  é  o  fluxo  financeiro  criado  por  ato  patrimonial de que resulta o deslocamento de capital do patrimônio de  uma pessoa com o fim de acrescer ao estoque do capital de outra.  O  capital  pode  ser  transferido  com  o  fim  de  integrar  o  patrimônio  líquido da outra pessoa (como nos casos de doação, subvenções para  investimento,  subscrição do capital  social de  sociedade), ou sem essa  destinação  (como  nos  casos  de  empréstimo  e  sua  restituição,  subscrição  e  pagamento  de  debêntures,  ou  pagamento  de  obrigação  nascida de ato ilícito).  A forma jurídica do negócio nem sempre é suficiente para classificar o  fluxo  financeiro  como  transferência  de  renda  ou  de  capital.  (...)  depende da intenção de quem cria a transferência... (grifamos, op. cit.,  p. 247)   E, como casos de transferência de renda, são descritas, entre outras, as doações  ou  subvenções  para  despesas  ou  custeio,  os  lucros  distribuídos  por  pessoas  jurídicas (op. cit., p. 245).  Daí que o art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A. (de cujo anteprojeto de lei Bulhões  Pedreira  foi  um  de  seus  autores),  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.638/07, é claro ao determinar que as subvenções para investimento não são  registráveis  contabilmente  como  receita,  mas  como  reservas  de  capital  (no  patrimônio líquido):  Patrimônio Líquido  Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e,  por dedução, a parcela ainda não realizada.  §  1º.  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:  a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor  nominal  e a parte do preço de  emissão das ações  sem valor nominal  que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Na  lógica  e  na  inteligência  da  Lei  de  S.A.,  ao  tratar  do  direito  contábil,  as  subvenções para  investimento e as doações não são  registráveis como receita,  mas  como  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido,  por  representarem  transferências  de  capital,  e  não  transferências  de  renda  (muito  menos  pagamento de renda).  E o que determina se as  transferências (fluxos financeiros num único sentido)  são de renda ou de capital?  A  intenção do doador  ou do  subvencionador.  Se  a  intenção  ou propósito  de  quem transfere os recursos é para subvencionar empreendimentos, aumentando  o  estoque  de  capital  do  subvencionado,  estamos  diante  de  transferência  de  capital,  e,  pois,  de  subvenção  para  investimento.  No  caso  de  doação,  se  a  intenção  ou  propósito  é  de  doação  para  investimento  (inversão  de  capital),  aumentando  o  estoque  de  capital  do  donatário,  também  estamos  diante  de  transferência de capital – são as doações de capital.  (...)  Pois  bem.  E  como  se  manifesta  a  intenção  do  subvencionador  de  investimentos?  No caso do Poder Público, principalmente através de estímulos à consecução de  empreendimentos,  pelo  mecanismo  de  incentivos  fiscais.  É  do  étimo  de  subvenção  socorrer,  ajudar  (subventio,  subveniere).  Por  isso,  De  Plácido  e  Silva,  quando  define  subvenção,  fala  em  auxílio,  ajuda  pecuniária  a  alguém.  Quer dizer, se um incentivo fiscal é concedido sob a “condição” de instalação,  expansão  ou  ampliação  de  empreendimentos,  o  custo  econômico  desse  incentivo representa uma subvenção para investimento.  A caracterização de subvenção para investimento não se dá pela vinculação dos  recursos recebidos aos empreendimentos, no sentido de destinação dos recursos  a esses investimentos. Isso se ocorrer, constitui elemento acidental: o cerne é o  que descrevi acima para configuração de subvenção para investimento.   Com a devida vênia, subvenção para investimento não depende da vinculação  no sentido de destinação dos recursos, por três razões básicas.   Primeiro porque, ordinariamente, o beneficiário primeiro aplica seus recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para  depois  passar  a  receber  a  subvenção para  investimento. Basta pensar naquele que  resolveu  instalar  sua  fábrica em determinado Estado, por conta da  subvenção para investimento na  forma  de  incentivos  fiscais.  É  evidente  que  só  receberá  os  recursos  da  subvenção,  após  ter  aplicado  seus  recursos  próprios  (ainda  que  obtidos  mediante financiamento). Mesmo nos casos de ampliação de empreendimentos  já existentes em certo Estado, o que se dá, em geral, é a aplicação de recursos  próprios, e depois o recebimento dos recursos de subvenção para investimento.  Segundo porque o aumento de estoque de capital como evidência da intenção  de  subvencionar  investimento  não  depende  da  destinação  dos  recursos  aos  empreendimentos.  Depende  (aumento  de  estoque  de  capital)  certamente  da  intenção  de  se  subvencionar  investimento  (empreendimento),  geralmente  expressa  (a  intenção)  por  meio  de  estímulos  ao  investimento  quando  a  subvenção se dá através de incentivos fiscais. Noutras palavras, nem o art. 38, §  2º, do Decreto­lei 1.598/77 prevê referida destinação dos recursos, ao tratar de  subvenção  para  investimento  para  fins  de  IRPJ  sob  regime  de  lucro  real  tampouco o direito contábil (art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A.).  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 19          19 Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas  razões  citadas,  porque o dinheiro não “se carimba”, não é possível se “carimbá­lo”. Aliás, no  caso de subvenção para investimento por meio de incentivos fiscais, em geral  nem se recebe dinheiro, mas outro ativo.  No  mesmo  sentido,  veja­se  no  Manual  de  Contabilidade  da  Fipecafi,  de  autoria dos eruditos contabilistas Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Rubens Gelbcke:  No  caso  de  subvenção  para  atender  a  despesas  de  custeio  (cobertura  de  prejuízos, déficits), seu registro deve ser como receita do exercício. Então, tal  receita  deve  ser  registrada  separada  e  destacadamente  do  resultado  das  operações normais.  Em  relação  às  empresas  privadas,  as  subvenções  para  investimentos  mais  comuns,  dentro  da  acepção  legal  ainda  existente,  são  as  na  forma  de  devolução, isenção ou redução de impostos devidos pela empresa.  (...)  Tratando­se de subvenções destinadas a investimentos (expansão empresarial),  são  creditadas  diretamente  nessa  conta  de  Reserva  de  Capital  –  Doações  e  Subvenções para Investimentos – para a qual a empresa deve ter subcontas por  natureza de subvenção recebida. (grifamos)  Também  prescrevendo  a  intributabilidade  das  subvenções  de  investimento  pelas contribuições sociais e pelo IRPJ, temos o art.443 do RIR/99 (que reproduz o conteúdo  do Decreto­Lei nº1.598/77) e a Lei 11.941/09, in verbis:  Lei 11.941/09  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se  refere o art. 38 do Decreto­Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa  jurídica deverá:  Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento  da Seguridade  Social  – COFINS.  (Vide Medida Provisória nº  627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei;   Portanto, entendo que as subvenções de  investimento, desde que  registradas  na  conta  de  Reserva  de  Capital,  atendendo  ao  art.38,  2º  do  Decreto­Lei  1.598/77,  não  se  qualifica  como  receita,  estando  foram  do  âmbito  de  incidência  das  contribuições  sociais  em  comento.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Além  dos  argumentos  acima  esgrimidos,  vejo  como  contrária  à  forma  de  Estado Federal a possibilidade de um ente federado tributar o incentivo fiscal subvencionador  concedido por outro ­ a despeito de possíveis implicações relacionadas à guerra fiscal entre os  Estados.  As limitações às interações federativas vão para muito além da configuração  da  imunidade  recíproca  ­  não  é  a  toa  que  a  melhor  doutrina  tributária  sustenta  que  essa  imunidade  existiria  independente  de  manifestação  constitucional  expressa,  mas  tão­somente  por implicação lógica da forma federativa de Estado.  Entendo  que  permitir  à  União  tributar  um  crédito  presumido  de  ICMS  recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implica em aceitar que um ente federado  por  interferir  na  política  fiscal­econômica  de  outro  entes,  isto  é,  restringir  a  utilização  de  técnicas fiscais com finalidades indutoras.   A União tributar onde o Estado isentou (ou concedeu algum benefício fiscal)  é  o  mesmo  que  a  União  isentar  (ou  conceder  benefício  fiscal)  onde  o  Estado  tributou  ­  a  chamada isenção heterônoma, vedada pelo sistema constitucional tributário, no art.151, III da  CF. A  aplicação  dessa  vedação  à  primeira  hipótese me  parece mister  da  coerência  com  que  devem ser interpretadas as normas tributárias ­ ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.  Elucidados  extensivamente  tanto  a configuração  jurídica das  subvenções de  investimento  quanto  a  sua  qualificação  contábil  e  regime  tributário,  resta  verificar  se  as  subvenções percebidas pela Recorrente se adequam às ilações pretéritas.  Poir  bem,  o  Estado  de  Goiás  instituiu  o  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial de Goiás ­ PRODUZIR, através da lei 13.591/00, que estipula como condição para  que  o  empreendimento  goze  de  benefícios  fiscais  o  atendimento  de  diversas  condições  (fls.1330/1331). Também, por via da Lei nº 14.186/02 e o Decreto nº 5.686/02 foi instituído o  COMEXPRODUZIR,  atribuindo  um  regime  tributário  especial  às  empresas  comerciais  importadoras e exportadoras no Estado.  Ambos  os  programas  instituídos  tem  finalidades  extrafiscais  claras  e  incontroversas  e  atrair  investimentos  para  o  Estado,  viabilizando  a  instação  de  empreendimentos diversos em seu território. É o que depreende, por exemplo, do protocolo de  intenções  assinado  entre  a  Recorrente  e  o  Estado  de  Goiás  (fls.1177/1188),  onde  o  Estado  compromete­se a permitir à Recorrente a escrituração como crédito fiscal de 65% sobre o valor  do saldo devedor do ICMS, além de outras benesses, listadas nas cláusulas primeira a quinta,  ao passo que estabelece condição para a fruição (fl. 1184):     Ou  seja,  exige  a  implantação  do  empreendimento  econômico  ­  tal  qual  exigido pelo caput do art.38 do Decreto­Lei 1598/77. Frise­se que as cláusulas do protocolo de  intenções são reproduzidas nos TAREs acostados aos autos (fls.1189­1204), o que demonstra a  consolidação  dessa  relação  de  reciprocidade  entre  a  Recorrente  e  o  Estado  de  Goiás  ­  este  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 20          21 concede  a  subvenção  em  contrapartida  da  implantação  de  empreendimento  econômico  por  aquele ­ o protocolo é literal nesta relação:    É absolutamente clara a natureza de subvenção de investimento. Ora, é cediço  e  bem  conhecido  por  todos  o  mecanismo  da  guerra  fiscal,  que  se  manifesta  através  da  concessão de benefícios fiscais unilaterais no âmbito do ICMS ­ os Estados não procuram, com  seus  incentivos,  custear  as  empresas  nos  moldes  do  art.18,  lei  4.320/64,  mas  sim  atrair  a  implantação  de  estabelecimentos  industriais  e  comerciais  em  seu  território,  aumentando  sua  arrecadação e gerando incremento de desenvolvimento regional.   Esta  intenção  de  atração  de  investimentos  e  implantação/expansão  de  empreendimentos econômicos através de benefícios fiscais unilaterais de ICMS é fato notório  que sequer necessitaria de prova neste processo, por força do art.334, I do Código de Processo  Civil.  Portanto, inequívoca a natureza de subvenção de investimento. Todavia, resta  saber  se  é  possível,  dada  a  forma  que  a  subvenção  foi  escriturada,  conforme  termo  de  constatação fiscal (fl.938):    Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 A própria  autoridade  fiscal  reiteradas  vezes  reconhece  que  se  trata  de  uma  conta de resultado, mas nega a possibilidade de exclusão do valor da subvenção por negar­lhe a  natureza  de  subvenção  de  investimento  com  base  no  PN  CST  nº112/78.  É  dizer,  nega  aplicabilidade do art.21 da lei 11.941/09:  Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  (Vide Medida  Provisória  nº  627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados  em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei;   Uma vez verificado que a subvenção em questão é, sim, uma subvenção de  investimento, torna­se matemática a conclusão que a opção do Recorrente pela sua escrituração  em  uma  conta  de  resultado  lhe  dá  o  direito  de  excluir  esses  valores  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Se  o  legislador  ordinário  vinculou  a  não  tributação  das  subvenções  de  investimento  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  à  manutenção  de  tais  valores  em  conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  o mesmo  não  foi  estipulado  para  a  exclusão  desses  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições.   Conquanto  o  art.38,  2º  do  Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as alíneas trazem  requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da  Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09.  Em  síntese,  as  subvenções  de  investimento  instituídas  no  âmbito  do  COMEXPRODUZIR  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  desde  que  escrituradas em conta de resultado, o que se deu no caso concreto.  2. Das indenizações recebidas pela Recorrente   Outro questão controvertida no âmbito desse Recurso Voluntário diz respeito  à  exclusão  de  indenizações  recebidas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  passando  necessariamente pela definição de receita para fins de incidência dessas contribuições.  Parece­me que a Receita Federal tem tentado alargar tanto quanto possível o  conceito de receita, para incluir nela figuras que certamente discrepam da sua natureza, como  mencionou, data venia, o voto no Acórdão de Impugnação (fl.1288):  Inexistindo  suporte  legal  a  justificar  a  exclusão,  considerando­se  que  as  importâncias  eventualmente  percebidas  a  fim  de  reparar  dano  patrimonial  restam classificadas como receitas não­operacionais, devem estas compor, pelo  valor  integral,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  n.  10.637, de 2002, e n. 10.833, de 2003, em obediência ao caráter universal da  matéria tributável adotada. A Solução de Consulta n. 49 – SRRF04/Disit, de 26  de junho de 2012, estampa idêntica conclusão.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 21          23 Precisa é a crítica do Supremo Tribunal Federal às tentativas de alargar a base  de cálculo dessas contribuições, a exemplo do voto do preclaro Ministro Marco Aurélio, no RE  240.785/MG, julgado pelo Pleno desse tribunal em 08/10/2014:  A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social,  a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o faturamento e o lucro. As  expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas  no sentido técnico consagrado peladoutrina e jurisprudencialmente. (...) A base  de  cálculo  da  Cofins  não  pode  extravasar,  desse  modo,  sob  o  ângulo  do  faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento  diz  com  riqueza  própria,  quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso mesmo,  o  envolvimento  de  noções próprias ao que se entende como receita bruta.  Estamos  com aqueles,  como Ricardo Mariz  de Oliveira,  que  entendem que  "receita  é  algo  novo,  que  se  incorpora  a  uma  determinado  patrimônio.  Por  conseguinte  a  receita é um 'plus jurídico' que se agrega ao patrimônio" (Conceito de Receita como Hipótese  de  Incidência  das Contribuições  para  a  Seguridade  Social.1ª Quinzena  de  Janeiro  de  2001  ­  n.1/2001 ­ Caderno 1. São Paulo: IOB, p.21).   Nesse mesmo sentido, há diversos precedentes desta Seção de Julgamento, a  exemplo  do  Acórdão  3302­00.873,  julgado  em  01/03/2011,  no  qual  se  decidiu  que  as  indenizações de seguros não podem ser consideradas receitas para fins de incidência da Cofins  pois, segundo o Relator Walber José da Silva, os valores recebidos não afetaram o patrimônio  nem seu resultado operacional.  Além  disso,  por  força  do  art.62,  §1º,  II,  b  e  §2º  do  RICARF,  é  dever  do  Conselheiro observar o conteúdo das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  aplicando­as  sempre que cabíveis.   O  STJ  já  se  manifestou  acerca  da  inclusão  das  indenizações  na  base  de  cálculo do Imposto de Renda, em acórdão assim ementado:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica  de  indenização,  cujo  objetivo  precípuo  é  a  reparação  do  sofrimento  e  da  dor  da  vítima  ou  de  seus  parentes,  causados  pela  lesão  de  direito,  razão  pela  qual  torna­se  infensa  à  incidência  do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/11/2008,  DJe  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 12/11/2008;  REsp  963.387/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 /  RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC,  desta Relatoria, DJ 17/02/2003).  2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em  reclamação trabalhista.  3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir­se  ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro.  Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.  Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou  impuro, por ato  legal ou  ilegal)  indenizado,  o  valor  concretizado  como  ressarcimento  está  livre  da  incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do  imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não  é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse  panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de  renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda  do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere  a  "indenização",  qualquer  que  seja  o  seu  tipo,  como  renda  tributável,  inocorrendo, portanto,  fato gerador e base de cálculo, não pode o  fisco exigir  imposto  sobre  essa  situação  fática.  (...)  Atente­se  para  a  necessidade  de,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  afastar­se  as  pretensões  do  fisco  em  alargar  o  campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade  do  legislador."  ("Regime  Tributário  das  Indenizações",  Coordenado  por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176)   5.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1152764/CE,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010)  Entendo,  portanto,  que  as  indenizações  recebidas  não  se  qualificam  como  receitas, por se tratarem de mera reparação do patrimônio que fora desfalcado por outrem ­ é  mera reposição, e não acréscimo.  3. Conclusão  Dessa  modo,  dou  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte, para excluir as subvenções de investimento e as indenizações recebidas da base de  cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.  É como voto.    Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721790/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.904  S3­C4T2  Fl. 22          25                               Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6175784 #
Numero do processo: 13901.000008/97-98
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — TRANSPORTE MARÍTIMO DE GRANÉIS — QUEBRA INEVITÁVEL — DEC. LEI N° 37/66 — INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 12176. As autoridades administrativas (Secretaria da Receita Federal) reconhecem, pelo teor da IN SRF n° 12, de 1976, a inevitabilidade das quebras registradas nas descargas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em até 5% (cinco por cento) da quantidade transportada (manifestada), constituindo-se como «quebra natural". Em assim sendo, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade pelo recolhimento de tributo e penalidade incidentes. Precedentes do S.T.J. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros: Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:21:53Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:21:54Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:21:54Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:21:53Z; created: 2009-07-22T13:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-22T13:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:21:53Z | Conteúdo => 1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -..,itflÉtt TERCEIRA TURMA Processo n° :13901.000008/97-98 Recurso n° : RP/303-0.277 Recorrida : TERCEIRA CÂMARA — 3 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : MANIFESTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RODRIMAR S/A — AG., COMIS. E ARM. GERAIS. Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.196 TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — TRANSPORTE MARÍTIMO DE GRANÉIS — QUEBRA INEVITÁVEL — DEC. LEI N° 37/66 — INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 12176. As autoridades administrativas (Secretaria da Receita Federal) reconhecem, pelo teor da IN SRF n° 12, de 1976, a inevitabilidade das quebras registradas nas descargas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em até 5% (cinco por cento) da quantidade transportada (manifestada), constituindo-se como «quebra natural". Em assim sendo, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade pelo recolhimento de tributo e penalidade incidentes. Precedentes do S.T.J. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros: Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento. ISON PE IGUES PRESIDEN E PAULO Pb; CUCO ANTUNES RELATO" __a.- FORMALIZADO EM: 28 SET ZUM Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI 2 Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Recurso n° : RP1303-0.277 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RODRIMAR S/A — AG., COMIS. E ARM. GERAIS. RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre cobrança de tributo (Imposto de Importação), lançada contra o Agente Marítimo, representante do transportador, em decorrência da falta de mercadoria apurada em ato de conferência final de manifesto de carga do navio MN "ATLANTIS SPIRIT", aportado em Paranaguá — PR em dezembro de 1996, totalizando o crédito tributário lançado e exigido o valor de R$ 633,29. O Auto de Infração lavrado às fls. 01, assim como a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que o integra (folha de continuação ao Auto de Infração), acostados às fls. 01/02 destes autos, não noticiam qual teria sido a espécie e a quantidade de mercadoria faltante; a quantidade total manifestada, nem tampouco indica o percentual de falta apurada em relação ao manifestado. No Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação (fls. 03) e no Demonstrativo de Multa do Imposto (fls. 04), existe indicação apenas de que a mercadoria envolvida seria FOSFATO MONOAMONICO (map) granulado. Em sua defesa a Autuada argumentou que houve descarga da mercadoria nos portos de Antonina (Paraná) e Santos (SP), devendo ser levada em consideração a apuração global dos resultados dessas descargas; Que o percentual final da falta, feita tal apuração global, seria correspondente a 1%, que se refere ao limite de tolerância estabelecido pela IN SRF n° 95/84; Que no caso, trata- se de quebra natural e não de falta de mercadoria. 3 , . Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Na informação fiscal de fls. 21, consta que a repartição fiscal levou em consideração tão somente o resultado da descarga realizada no porto de Antonina; que teria sido manifestada para aquele porto a quantidade de 6.775,00 TM de Fosfato Monoamânico; que o total descarregado foi de 6.665,95 TM e a falta da ordem de 41,30 TM. Esclarece, ainda, que segundo informado pela Cia. Docas do Estado de São Paulo, também naquele porto ocorreu falta superior a 1%. Em sua R. Decisão, o I. Julgador de primeiro grau (DRJ/CTA) elaborou um quadro demonstrativo indicando o resultado global da descarga, considerando as descargas realizadas nos portos de Antonina (PR) e Santos (SP), do produto envolvido — Fosfato Monoamónico Granulado (MAP), chegando à conclusão de que: TOTAL MANIFESTADO :10.374.167,00 KG TOTAL DESCARREGADO : 10.226.640,00 KG DIFERENÇA (MENOR) : 147.527,00 KG PERCENTUAL DE FALTA : 1,42% Também ressaltou o mesmo Julgador que além da mercadoria mencionada — Fosfato Monoamónico Granulado (MAP), o navio transportou o produto 'SULFATO DE AMÔNIO", que estaria englobado no percentual de descarga apontado pela Autuada. • Asseverou que mesmo apurando-se globalmente toda a quantidade descarregada pelo navio, no Pais, de Fosfato Monoamónico Granulado (MAP), o percentual de tolerância de 1% (um por cento) para os granéis sólidos foi ultrapassado e, sendo assim, julgou procedente a ação fiscal. Ainda em seus fundamentos, argumenta que a legislação que trata especificamente da responsabilidade do transportador marítimo, no caso de perda de granel apurada em conferência final de manifesto, consubstanciada no art. 483 e 4 , L. Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 parágrafo único, do RA, e Instruções Normativas SRF n os 12/76 e 95/84, é bastante clara, no sentido de que: a) até 0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso, ou até 1% (um por cento), em se tratando de granel sólido, entende-se que houve perda normal e inevitável nada lhe sendo exigível; b) perdas acima desse limite, porém não superiores a 5% (cinco por cento) revelam culpa do transportador que deverá pagar o imposto incidente pela diferença resultante entre aqueles percentuais de tolerância (0,5% e 1%) e os apurados na conferência final de manifesto; c) já quantidades superiores a 5% (cinco por cento) revelam grande negligência, sendo aplicável a imposição de multa (art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro) sobre toda a diferença apurada, ao lado da cobrança de imposto, calculado na forma do item anterior. (grifos meus) Em razão desses fatos, julgou procedente a ação fiscal. Em seu Recurso Voluntário a Autuada argumenta que o percentual de falta apontado é inferior a 5% (cinco por cento) da quantidade manifestada, estando abaixo do limite de tolerância estabelecido pela IN SRF n° 12/76, segundo a qual a situação enquadra-se como QUEBRA NATURAL — fenômeno reconhecidamente INEVITÁVEL - a qual estão sujeitas as cargas transportadas a granel. Argumenta, ainda, que caso assim não fosse, nenhum tributo seria devido uma vez que a mercadoria em questão foi importada com isenção tributária. Não houve prejuízo para a Fazenda Nacional passível da indenização prevista no art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66. -, 5 . IV Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Em sede de julgamento em segundo grau a C. Câmara recorrida, inicialmente, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, acolhendo a última tese defendida pela interessada, ou seja, de que a mercadoria teria sido importada com isenção, não havendo o que ser indenizado à Fazenda Nacional, como retrata o Acórdão de n° 303-29.075, de 18/03/99, acostado às fls. 36/42. Posteriormente, motivada por manifestação da repartição de origem (fls. 46/47) a mesma C. Terceira Câmara houve por bem reformar o referido Acórdão anteriormente proferido e, em novo julgamento realizado na sessão do dia 15/08/2000, decretou o provimento do Recurso, por maioria de votos, desta feita acolhendo a tese da inevitabilidade da quebra até o limite de 5%, conforme estabelecido na IN SRF n° 12/76, também para a questão da exigência tributária, invocando a jurisprudência existente sobre a matéria, reportando-se especificamente a julgado do E. Superior Tributai de Justiça (STJ) sobre a matéria, como retrata o Acórdão de n° 303-29.372, de 15/08/2000, acostado às fls. 50/59. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foi cientificada do citado Acórdão em 13/12/200, como noticia documento de fls. 60 (Termo de Intimação). Apresentou Recurso Especial datado de 13/121200 (fls. 61/66) sem data de recepção pelo órgão receptor, juntando, como paradigmas, cópias dos Acórdãos n°s 301-27.396, de 18/5/93, da D. Primeira Câmara; e 302-32.634, de 07/05/93, da D. Segunda Câmara, ambas do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu Recurso a D. Procuradoria pleiteia a reforma do R. Acórdão recorrido, para fins de manutenção da Decisão de primeiro grau. Em suas razões de apelação manifesta, em síntese, o seguinte entendimento: - Consoante as decisões trazidas em anexo como paradigmas, o Terceiro Conselho de Contribuintes vem entendendo que os fatos disciplinados pelas Instruções Normativas citadas (12/76 e 95/84) nada têm a ver um com outro, o que impede seja a hipótese de / 6 12 , Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 incidência de uma norma aplicada, ainda que de forma analógica, extensiva, ao fato jurídico regido pela outra norma; - A IN 12176 isenta o contribuinte do pagamento de multa punitiva nos casos de quebra de transporte de granéis superiores a 5% (cinco por cento) da mercadoria importada. Cuida esta norma administrativa de regular o pagamento de valores ao Estado, decorrentes de infração. - Já a IN 95184 versa sobre hipótese totalmente diversa, que é a dispensa de pagamento de obrigação tributária, que, como disposto expressamente no Código Tributário Nacional, não se caracteriza como sanção por ato ilícito; - O campo de incidência de cada uma dessas normas exclui a outra norma. Não podem se confundir, justamente porque uma cuida de regular um fato ilícito, uma infração, enquanto a outra incide necessariamente sobre um fato lícito, que cria a obrigação tributária. - No caso em tela, ao se argumentar que somente a quebra superior a 5% permitiria à autoridade exigir o imposto de importação, esse farto, a quebra superior a 5%, antes ilícito (apenado com multa) passa a ser lícito (tributo não pode ser sanção de ato ilícito). - Desta argumentação podem ser depreendidas duas conclusões: a primeira é que a Instrução Normativa n° 12/76 estaria revogando tacitamente a Instrução Normativa n° 95184, o que se configuraria no esdrúxulo caso de norma anterior ab-rogando norma posterior. - A outra conclusão é que, ao tornar a quebra superior a 5% um fato lícito, a própria Instrução Normativa n° 12/76 restaria inaplicável, vez que ausente o critério pelo qual a autoridade estaria autorizada a aplicar a pena de multa. Com efeito, repugna ao ordenamento jurídico a aplicação de pena quando o fato com o qual esta punição se relaciona não é ilícito. - Em verdade, ambas as normas tratam de quebras inevitáveis no transporte marítimo. Ocorre que cada um dos percentuais de quebra inevitável origina a incidência de uma espécie de norma. Por exemplo, a IN 95/84 está regulamentando o art. 483 do Regulamento Aduaneiro. - Tal norma permite ao Secretário da Receita Federal determinar os percentuais de falta de mercadoria importada a granel 7 der • . Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 que, ocorrendo, eximirão o sujeito passivo do pagamento de tributo. O exercício desta atribuição caracteriza-se, claramente, como exercício de poder discricionário da autoridade administrativa, a qual foi transferido o juízo de oportunidade e conveniência acerca do percentual a ser estabelecido. - Já a IN 12/76, também estabelecida no exercício de poder discricionário da autoridade administrativa, está fundamentada no art. 521 do Regulamento Aduaneiro. - A rigor, portanto, a quebra no transporte de granéis pode ser hipótese de incidência de multa como pode ser hipótese de dispensa do pagamento do tributo. Cabe à autoridade administrativa, mediante ato regulamentar, estipular os limites dessas hipóteses de incidência. - Entretanto, o entendimento esposado pelo r. acórdão recorrido simplesmente anula o juízo discricionário atribuído à autoridade administrativa, de forma que, como já explicado, a quebra de transporte de granéis passa a não ser mais hipótese de incidência de multa, vez ausentes os critérios para aplicação do art. 521, II, ti", do Regulamento Aduaneiro. Em "contra-razões" ao Recurso Especial a interessada, às fls. 89/96, inova com argüição preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", fundamentada em jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), transcrevendo julgados que decidiram pela improcedência da responsabilização do Agente Marítimo em casos semelhantes. Quanto ao mérito, defende a manutenção do R. Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, citando também a jurisprudência nesse sentido. É o Relatório. 'A- 8 Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Inicialmente, com relação ao Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que deva ser o mesmo recepcionado por esta Câmara Superior, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Com efeito, foram anexadas cópias do inteiro teor de Decisões (Acórdãos) estampando entendimento divergente daquele constante do Acórdão recorrido, de lavra das outras duas Colendas Câmaras do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto à tempestividade, em que pese não existir nos autos qualquer indicação sobre a data de recepção do referido Recurso, pelo órgão receptor competente, é fato que o Despacho de Admissibilidade proferido pelo Sr. Presidente da Colenda Câmara recorrida, acostado às fls. 85 destes autos, foi emitido no dia 19/12/2000. Portanto, considerando que a ciência do Acórdão recorrido, pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, deu-se em 13/12/2000, como atesta o documento de fls. 60, toma-se evidente que o Recurso é tempestivo. Dito isto, passo a dar solução ao conflito que aqui nos é dado a decidir, pelo exame das peças que integram o processo administrativo fiscal em comento. Toda a pendenga restringe-se à exigência tributária formulada pela IRF em Antonina — PR, contra o Agente Marítimo antes identificado, da ordem de R$ 633,29 a título de Imposto de Importação, em razão da falta de mercadoria apurada 9 Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 em ato de conferência final de manifesto de carga do navio MN "ATLANTIS spiRir, aportado na baía de Paranaguá em meados de dezembro de 1996". Antes de adentrar ao mérito das questões suscitadas na Apelação aqui em exame, que espancam os fundamentos do R. Acórdão recorrido, tenho a destacar que a peça exordial que inaugura e sustenta o presente litígio é falha e passível de nulidade, prejudicando, inclusive, a boa análise e a busca da melhor solução a ser dada ao caso por este Colegiado. Conforme anteriormente relatado, o Auto de Infração, abrangendo as demais peças que o integram: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO); DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e DEMONSTRATIVO DE MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, acostados às fls. 01 a 04, respectivamente, não fornecem, efetivamente, os fatos que ensejaram tal autuação e a exigência tributária, bem como que nortearam o respectivo embasamento legal. Como pode ser visto, a descrição do fato restringe-se ao seguinte: "Falta de recolhimento do II em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferência final de manifesto de carga do navio MN ifITLANTIS SPIRIT", aportado na baia de Paranaguá em meados de dezembro de 1.996". No decorrer do processo tornou-se conhecido, mas não perfeitamente comprovado, que se trata de mercadoria transportada "a granel", por via marítima; que o mesmo produto envolvido — FOSFATO MONOAMÕNICO GRANULADO (MAP) foi descarregado em mais de um porto brasileiro; que a autuação está levando em consideração tão somente o resultado específico do porto de Antonina (PR) e não a apuração global da descarga; que ocorreu falta do mesmo produto no porto de Santos. 10 . , • Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Não houve indicação, no Auto de Infração e seus anexos, da quantidade de mercadoria faltante; da quantidade total manifestada e do percentual da falta apontada, mesmo em se considerando apenas o porto de Antonina. Também não foi esclarecido se a tributação ora efetuada incide sobre a totalidade da falta apontada ou se foi dispensado o percentual de tolerância estabelecido na IN SRF 095/84. Esses elementos são indispensáveis, em meu entender, na constituição do crédito tributário. A sua omissão são influenciadores diretos na elaboração da defesa do sujeito passivo e, até mesmo, na solução do litígio pelo Julgador. A precária descrição dos fatos, neste caso, caracteriza, sem dúvida alguma, flagrante infringência às disposições do art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. De outro modo, subentende-se pelos fundamentos da Decisão de primeiro grau — e somente por ela, que a autuação levou em consideração unicamente o resultado individual da descarga do produto no porto de Antonina (PR) sendo que ocorreu a descarga em pelo menos mais de um porto, no caso Santos (SP), onde também teria ocorrido o registro de falta superior a 1% (um por cento). Essa situação é igualmente indicativa da insubsistência ou nulidade do Auto de Infração em questão, pois que está em desacordo com as normas que regem a matéria. A Instrução Normativa SRF n° 95, de 27/09/84, tão questionada nestes autos, estabelece em seu inciso 1, expressamente: "As multas, de qualquer natureza, previstas na legislação de regência, imponiveis por falta ou acréscimo de mercadorias f#-/ 11 Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 importadas só serão aplicadas no caso de importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo ou mais de um porto de descarga, depois de feita a apura cão Global de toda a quantidade descarreqada pelo navio, no Pais" (grifei) É fora de dúvida que para efeito de aplicação da penalidade, nos casos da espécie, impõe-se a aouracão global de toda a quantidade descarregada pelo 1 navio, no País. Portanto, ainda que ao final se conclua que não seja aplicável qualquer penalidade, essa apuração global é indispensável e, do seu resultado, que espelha as eventuais diferenças, para mais ou para menos, da quantidade efetivamente descarregada em relação à totalidade da carga manifestada, é que se pode exigir os tributos por ventura incidentes. Por estas razões, Eméritos Pares, entendo insustentável a ação fiscal aqui em exame, por total insubsistência do Auto de Infração de que se trata. Por outro lado, admitindo-se como correto o percentual de falta apontando somente na Decisão de primeiro grau, limitado o universo da discussão, a meu ver erroneamente, apenas ao porto de Antonina (PR), temos que tal percentual foi da ordem de 1,61%. Envolvidos nessa discussão encontram-se os seguintes dispositivos legais: Instrução Normativa SRF n° 12, de 1976; Instrução Normativa SRF n°95, de 1984; e Art. 483, § único, do Regulamento Aduaneiro de 1985. Árl 12 .• Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Segundo os fundamentos do I. Julgador de primeira instância, tais dispositivos classificam a quebra ou falta de mercadorias transportadas a granel, em 3 (três) graus de importância, a nível infracional, a saber 1 - até 0,5% (líquidos ou gasosos) e até 1% sólidos: PERDA NORMAL E INEVITÁVEL - Nada se cobra do transportador. 2 - de 0,5% e 1%, nos casos acima, e até 5% : CULPA DO TRANSPORTADOR — cobra-se o tributo. 3 — Acima de 5%: GRANDE NEGLIGÊNCIA. - cobra-se tudo (imposto + penalidade) Tal afirmação, "data vênia", não retrata a realidade e nem tampouco encontra amparo legal. A legislação invocada, ou qualquer outra, não faz essa distinção e, ao contrário, indica entendimento diverso, senão vejamos. A Instrução Normativa SRF n° 12/76, plenamente em vigor, pelo menos à época do evento, em seus CONSIDERANDOS, diz textualmente o seguinte: "Considerando que uma gama de produtos importados do exterior são transportados, por via marítima, a granel; II - que mencionada modalidade de transporte pode ocasionar, em índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado; III - a inevitabilidade de tal ocorrência, que resulta da forma de apresentação da mercadoria, das condições estruturais dos veículos transportadores, das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamento como também de fatos da natureza; IV- que o artigo 41 do Decreto-lei n°37/66 não tipifica, expressamente, a hipótese de quebra de granéis, de sorte a que se imponha, no caso, a imputação de responsabilidade ao transportador; V - que a diminuição de peso por fatos da natureza, especificamente resultantes em ressecamento ou volatilizacão, não 13 , Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 caracteriza extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária: Ao final, baseadas em tais considerações, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu que as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação de penalidade (art. 106, II, kl", do D. Lei n°37/66). Do trecho acima transcrito, destaquei algumas das principais evidências que ensejaram, por tal ato, a exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação de penalidade (multa punitiva), quando a falta limitar-se ao percentual de 5% (cinco por cento) do total manifestado, a saber: "mencionada modalidade de transporte" - refere-se, no caso, ao transporte marítimo, onde pode ocorrer, em índices oscilantes, a diminuição no peso apurado após a descarga; "inevitabilidade de tal ocorrência" - segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "inn Dicionário Aurélio — Século XXI — digital: - Inevitável = não evitável, fatal. - Fatal = Determinado, marcado, fixado pelo fado ou destino; Que tem de ser, irrevogável; Improrrogável, final; Decisivo, inevitável, etc... lnevitabilidade, decisivamente, não é sinônimo de culpabilidade mas, ao contrário, exclui a culpa. "Que resulta" = ser conseqüência ou efeito; Nascer, provir, proceder, dimanar. "da forma de apresentação da mercadoria" - por ser granel. "das condições estruturais dos veículos transportadores' = veículos (graneleiros) de grande porte. 14 . • se Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 "das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamentos" = guindastes com grabs; sugadores, pás mecânicas, etc.... 'como também de fatos da natureza' = higroscopicidade, ressecamento, volatilização, etc... Fatores intrínsecos da própria carga. Ora, se todos esses fatores são, evidentemente, elementos que tiram a culpa do transportador pelas diminuições (quebras) verificadas entre o peso manifestado e o descarregado, em até 5%, resultando na inaplicabilidade de pena punitiva, determinada pela própria autoridade administrativa — Secretário da Receita Federal, como pode o julgador monocrático falar que essas perdas, até o referido limite (5%) "REVELAM CULPA DO TRANSPORTADOR" e que por isto "DEVERÁ PAGAR O IMPOSTO»? Forçoso se toma reconhecer que, uma vez estabelecido, pela própria autoridade administrativa, que as perdas de mercadoria a granel, transportadas por via marítima, até 5% (cinco por cento) do total manifestado não revelam culpa e, conseqüentemente, responsabilidade infracional do transportador, fica claro que a tal "culpa" só passa mesmo a existir para as perdas que ocorrerem a partir desse percentual limite (5%). Para esses casos — perdas superiores a 5%, inexplicavelmente o i. julgador monocrático atribuiu o adjetivo de 'GRANDE NEGLIGÊNCIA", expressão por ele inventada e que não se justifica no presente caso. Dois elementos definidores das causas que resultam na quebra de mercadorias a granel, em tais condições, até 5%, segundo a Secretaria da Receita Federal em sua Instrução Normativa 12/76 acima mencionada, merecem destaque, a saber: INEVITABILIDADE e FATOS DA NATUREZA. 15 7 • • .•• Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Nobres Pares, um acontecimento inevitável, conforme os que decorrem de fatos da natureza são, por assim dizer, casos típicos e clássicos de CASO FORTUITO ou FORCA MAIOR. E não é preciso aqui maiores considerações para se confirmar que o transportador não pode ser responsabilizado, sob qualquer circunstância e para qualquer finalidade, por eventuais danos ou avarias e extravio de mercadorias, em decorrência de situações tipificadas como CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR. Devemos, por oportuno, relembrar que a ação fiscal que aqui se discute tem por finalidade a reparação (indenização) de um dano ou prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, pelo não recolhimento do tributo, em decorrência de extravio ou falta de mercadoria importada. Essa circunstância decorre e está autorizada pelo disposto no parágrafo único, do artigo 60, do Decreto-Lei n° 37/66, que assim determina: "Art. 60 - Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos" (grifos meus) A responsabilidade a que se refere o mencionado dispositivo, por questão óbvia, não diz respeito à responsabilidade tributária de que trata a Lei n° 5.172/66 (CTN), mas especificamente à responsabilidade pelos eventos anunciados — "dano ou avaria e o extravie, que venha a ensejar prejuízo à Fazenda Nacional, 16 • • Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 passível de indenização por parte do responsável, devidamente identificado em regular processo. Ora, Ilustres Colegas Julgadores, o evento que teria resultado em eventual prejuízo para a Fazenda Nacional, passível de indenização, foi a falta de mercadoria transportada a granel, por via marítima, em percentual de 1,61% em relação ao total manifestado. Por todas aquelas circunstâncias já vistas acima, definidas pela Secretaria da Receita Federal em sua Instrução Normativa n° 12/76, está claro que o transportador, muito menos seu Agente, não podem ser responsabilizados pelo referido evento, pois que a falta não atingiu o percentual limite de 5% em relação ao manifestado. De acordo com tais circunstâncias, toma-se indiscutível que o transportador (ou seu agente) não deu causa à referida perda de mercadoria. Devemos repetir que estamos falando em responsabilidade pelo evento, pela ocorrência, ou seja, falta da mercadoria. Sendo assim, se o transportador (ou agente) não é responsável pelo evento, também não pode ser responsabilizado por infração, até porque esta nunca existiu no presente caso, e muito menos pelo prejuízo eventualmente sofrido pela Fazenda Nacional, cuja indenização agora se pretende. Por estes motivos, as demais considerações trazidas pela D. Procuradoria, em seu Recurso ora em exame, igualmente não resistem a análise um pouco mais aprofundada. De acordo com o entendimento manifestado pelo I. Recorrente, considerando-se as determinações das normas aplicadas no presente caso — INs SRF 12/76 e 95/84, partindo-se da assertiva de que tributo não constitui sanção por fato ilícito, teríamos a seguinte situação para as perdas ou faltas de granéis: é, 17 ,4. , Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 a) até 0,5% (líquido ou gasoso) e até 1% (sólidos) = FATO ILICITO. Não se cobra tributo, nem penalidade. Não existe infração. b) acima desses percentuais e até 5%, em qualquer caso, FATO LICITO = Cobra-se tributo, mas não penalidade. Não há infração. c) Acima de 5%, em qualquer modalidade = FATO LICITO e INFRACIONAL. Cobra-se tributo e penalidade. Como se pode verificar, seguindo-se tal linha de raciocínio, que contempla, sem dúvida alguma, aspectos exclusivamente relacionados com a responsabilidade tributária e não a responsabilidade pelos eventos causadores dos prejuízos indenizáveis sofridos pela Fazenda Nacional (art. 60, p.ú., D.L 37/66), da qual aqui se cuida, chegamos à inadmissível conclusão de que o legislador teria estabelecido que quanto maior for o dano causado, a perda registrada no transporte da mercadoria — acima 0,5% e de 1% do manifestado, conforme seja a modalidade da carga (líquida ou gasosa e sólida), configura-se uma situação LICITA (admissivel, legal, justa, permitida por lei), que enseja a cobrança de tributo. Ao passo que a pequena perda, abaixo daqueles percentuais, caracteriza-se uma situação !LICITA (injurídico, ilegal, contrário à moral e ao bom direito). Chegamos, assim, ao absurdo de imaginar que o nosso ordenamento jurídico estabelece que as grandes infrações seriam perfeitamente LICITAS enquanto os pequenos eventos danosos seriam ILÍCITOS, INADMISSÍVEIS. De resto, para fechar este raciocínio, ressaltamos que o entendimento acima desenvolvido, que se coaduna com o constante do R. Acórdão recorrido, encontra respaldo na copiosa jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar, apenas para ilustrar, de um de seus mais recentes arestos, a saber: 18 a • Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 "RECURSO ESPECIAL N° 169.418— SP (98/0023062-9) RELATOR : O EXMO.SR.MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: FERTIMPORT S/A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS : DRS. ARTUR R. CARBONE E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/76-SRF. 1. No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Demócrito Reinaldo. Brasília, 20 de abril de 1999 (data do julgamento)? Importante destacar o Voto que norteou a Sentença em questão, assim redigido: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (RELATOR): Como registrei no relatório, esta Turma já emitiu seu entendimento em torno da controvérsia. Isto ocorreu no julgamento do Resp 38.499-0, quando, orientados pelo Ministro Milton Luiz Pereira, proclamamos: 19 • 4 • ' • Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PRODUTO A GRANEL. QUEBRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECRETO-LEI N° 37/66 (ART. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169). LEI N° 6.562/78 (ART. 2°). INSTRUÇÃO NORMATIVA 12116, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 1. À palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento de indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Dec. Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem a conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo, na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido? Em se tratando de hipótese absolutamente semelhante, dou provimento ao recurso, para acolher os embargos. Fixo os honorários...". Não devo deixar de aqui ressaltar, por último, que a Colenda Câmara recorrida, ao ter decidido pelo provimento do Recurso Voluntário questionado, em hipótese alguma atacou o poder discricionário atribuído à autoridade administrativa que pode, efetivamente, determinar situações de dispensa do pagamento de tributo, em casos que assim se justifiquem, como insinua o I. Recorrente. Julgou, sim, com sua reconhecida e consagrada autonomia, atenta à observância da legalidade e distribuição de justiça, que se individualiza no entendimento próprio e livre de cada um de seus Ilustres Membros. Em razão de todo o exposto e coerentemente com a posição que de há muito venho sustentando sobre a matéria, voto no sentido de negar provimento ao 2 0 , . . • Processo n.° 13901.000008/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.196 Recurso Especial Divergente, da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 41111~.~.-"..."ore-r-40~0 'AUL° ROB 4r4; er: T ' ES 21 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002559/2006-04
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. O art. 15 da Lei nº 9.065/95 autoriza a compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, desde que o lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, não seja reduzido em mais de 30%. O limite à compensação aplica-se, inclusive, ao período em que ocorrer a extinção da pessoa jurídica, haja vista a inexistência de norma, ainda que implícita, que o excepcione. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E IRRF. DEDUÇÃO. Do IRPJ devido ao final do ano-calendário, ainda que lançado de ofício, devem ser deduzidos o imposto pago por estimativa mensal e o IRRF.
Numero da decisão: 1201-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os acréscimos legais decorrentes da glosa da compensação de prejuízos fiscais excedentes à trava de 30%, tendo em vista que, quando do lançamento, os valores recolhidos a título de antecipação seriam suficientes para liquidar o tributo objeto da autuação. Vencidos o relator e o conselheiro André Almeida Blanco, que admitiam a compensação integral dos prejuízos pela incorporada. Indicado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 330          2 Rafael Correia Fuso ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia  Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização, que objetiva cobrar da  empresa  Klabin  S/A,  em  razão  de  sucessão  IRPJ  do  ano  calendário  de  2001,  em  razão  da  compensação de prejuízo fiscal apurado em empresa incorporada acima do limite de 30%.   Em  28/12/2001,  a  Klabin  S.A  incorporou  a  sociedade  Igaras  Papéis  e  Embalagens,  as  quais  em  seu  balanço  de  extinção  acabou  compensando  integralmente  seus  prejuízos fiscais. Portanto, a compensação ocorreu na empresa extinta.  Vejamos com detalhes os fatos através do relatório da fiscalização:  1. Tratam os autos de lançamento de 1RPF, consubstanciado no  auto de infração as fl. 32/36, referente ao ano­calendário 2001,  com crédito tributário total de R$ 10.934.020,21 (sendo os juros  de mora calculados até 31/10/2006).  2. Consoante descrição dos  fatos contida no auto de infração e  no Termo de Verificação Fiscal anexo ao primeiro (fl. 30/31), o  lançamento  decorreu  de  glosa  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado  realizadas em 2001 pelas empresas Klabin Export S/A e  Igaras  Papéis e Embalagens S/A, incorporadas pelo sujeito passivo em  2001. As demais infrações descritas no termo mencionado foram  objeto  de  lançamentos  específicos  protocolados  em  outros  processos.  3. Cientificado do lançamento em 07/12/2006, consoante AR à fl.  38, o  sujeito passivo apresentou a  impugnação as  fl. 39/50, cm  04/01/2007,  acostada  dos  documentos  as  fls.  52/188,  onde  alegou, em apertada síntese, que:   •  é  plenamente  possível  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  quando  do  encerramento  das  atividades,  conforme  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  • não restou qualquer diferença de imposto a ser satisfeita pela  empresa  Igaras,  visto  que  as  antecipações  pagas/retenções  sofridas  ao  longo  do  período  liquidavam  o  montante  da  exigência final;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 331          3 • não ha fundamento legal que autorize a transferência da multa  de oficio para a sucessora.  4.  Em  vista  dos  argumentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo  relativamente  multa  de  oficio  e  à  falta  de  consideração  no  lançamento  dos  valores  de  imposto  antecipados  pela  incorporada  Igaras,  entendo necessário  que  sejam adotadas  as  providências a seguir indicadas, a fim de permitir um adequado  julgamento da lide:  • anexar aos autos os contratos/estatutos sociais e alterações das  empresas: Klabin Export S/A e Igaras Papéis e Embalagens S/A,  bem  assim  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  verificar  se  o  quadro  societário deste e das empresas incorporadas têm algum vinculo,  ou seja, se ocorreu, no caso, uma reorganização societária;  • verificar se houve o efetivo recolhimento do imposto de renda  mensal por estimativa  informado na  linha 16, da  ficha 12A, da  DIPJ 2001 (de encerramento de atividade) da empresa Igaras  (11. 87), no valor de R$ 4.150.022,48:  ­ Se sim, verificar se o  imposto de renda a compensar (linha  18)  decorrente  da  dedução da  estimativa  já  foi  utilizado  em  períodos  posteriores  para  compensação  de  IRPJ  ou  outros  tributos;  ­  Se  não,  providenciar  lavratura  de  auto  de  infração  complementar de  redução do  imposto a compensar, nos  termos  do disposto no art. 18, parágrafo 3, do Decreto 70.235/72, com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93,  o  qual  deverá  instruir  o  presente processo.  5. Proponho, pois, o encaminhamento dos autos a Delic/SP para  que  adote  as providências  acima  indicadas  e  elabore,  ao  final,  relatório  circunstanciado  com  um  resumo  das  informações  obtidas  e  com  a  indicação  das  folhas  dos  autos  onde  estão  as  respectivas documentações sobre as quais as conclusões obtidas  se  alicerçaram.  Saliento  que  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  relatório  da  diligência  e,  conforme  o  caso,  do  auto  de  infração  complementar,  concedendo­lhe  o  prazo  legal  para  manifestar­se  exclusivamente  em  relação  ao  teor  do  relatório e dos documentos porventura anexados aos autos.  Em diligência solicitada pela DRJ, a contribuinte foi intimada e apresentou os  seguintes documentos:  •  Cópias  dos  documentos  societários  das  empresas  Klabin  Export S/A e Igaras Papéis e Embalagens, fls. 199 (os relativos  ao próprio contribuinte já se encontram as fls. 54);  •  Demonstrativo  dos  valores  pagos,  compensados  e  retidos  referentes  ao  AC  2001  e  que  totalizaram  o  valor  de  R$  4.150.022,48;  •  Esclarecimento  de  que  o  valor  de  imposto  de  renda  a  compensar  (linha  18,  da  ficha  12A,  de  sua DIPJ AC  2001)  foi  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 332          4 integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  do  IPI,  relativos ao 1°, 2° e 3°. decendios de outubro de 2002 (processo  11610.019278/2002­69).  Em  decisão,  a  DRJ  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento  fiscal,  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  DECLARAÇÃO  FINAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  GLOSA  DO EXCESSO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO  DA TRAVA DE 30% — Inexiste amparo legal para se proceder  compensação de prejuízos  fiscais  sem observância  do  limite  de  30%,  no  caso  de  desaparecimento  de  empresa  em  face  de  reorganização societária. No contexto do ordenamento jurídico­ tributário, em homenagem ao principio da legalidade, o silencio  da  lei,  em  termos  de  abertura  ou  previsão  de  situação  excepcional,  não  pode  ser  preenchido  pelo  intérprete  administrativo,  que  está  vinculado  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  SUCESSÃO  SOCIETÁRIA.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DE MULTA  APÓS  A  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO.  INFRAÇÃO  DA  SUCEDIDA.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  PELA  MULTA FISCAL. EXIGÊNCIA MANTIDA:  I  —  Sucessão  por  incorporação  de  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  importa  na  inexorável  assunção  dos  direitos  e  deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e  futuros  compromissados,  nos  termos  da  lei,  não  cabendo  a  exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores  se confundem.  II ­ Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. 0 direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  o  negócio  jurídico  objetiva  apenas  a  redução  de  custos  de  empresa  do  mesmo  grupo  societário da empresa sucedida.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC­  Os  juros  de  mora  incidem,  sempre,  seja  nos  pagamentos  espontâneos  após  o  prazo  de  vencimento da  exação  fiscal,  seja nos  lançamentos de oficio. A  justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória; são remuneração do capital da Fazenda Pública  em posse do contribuinte moroso.  Lançamento Procedente  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 333          5 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  sendo  cientificada  do  acórdão  em  09/08/2008, a contribuinte interpôs Recurso em 03/09/2008, alegando em síntese que:  ­  em  28/12/01  foi  deliberada,  pelos  órgãos  societários  competentes  das  partes  envolvidas,  a  incorporação de  IGARAS  PAPEIS E EMBALAGENS S.A. (CNPJ/MF n°. 61.399.945/0001­ 12) por KLABIN S.A. (CNPJ/MF n°. 89.637.490/0001­45), tendo  sido  entregue  a  DIPJ  relativa  ao  último  período­base  da  incorporada  onde,  por  um  lapso,  figurou  inicialmente  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  ordem  de  apenas  R$  7.331.421,22 (conforme ficha "9A" da referida Declaração ­ doc.  3 que acompanhou a Impugnação);  ­  posteriormente,  em  22/05/02,  foi  remediado  o  equivoco  mediante  a  transmissão  de  DIPJ  retificadora  onde  figura  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  R$  24.438.070,72,  correspondentes a 100% do  lucro real apurado por ocasião do  encerramento  das  atividades  da,sociedade  incorporada,  o  que  segue refletido na ficha "9A" da aludida Declaração (anexo 4­da  Impugnação) e no competente LALUR (idem, doc. 4­A);  ­.......  devendo  a  tributação  onerar  a  aquisição  de  "renda  ou  proventos" — segue­se que em se tratando das pessoas jurídicas  não  é  possível  reconhecer  a  existência  de  um  tal  substrato  se  porventura afastada a compensação de prejuízos. E isso porque,  dentre outras razões;  ­  enquanto unidade econômica a empresa não atua de maneira  isolada no tempo e no espaço, mas antes goza da presunção de  continuidade (on going concern), de tal sorte que não é possível  pretender  indagar  da  sua  "riqueza"  ou  "renda"  levando  em  consideração  apenas  determinada  transação  ou  mesmo  um  período especifico de tempo, sem atentar para os dados de toda  a realidade precedente;  ­ os próprios comandos da  legislação societária, dentre outros,  ao  tratarem  de  delimitar  os  contornos  do  conceito  de  "lucro"  (Lei  n°.  6.404/76, Capitulo XVI,  Seção  I) —  o  qual  constitui  a  medida,  por  excelência,  da  "renda"  de  uma  pessoa  jurídica —  estabelecem  que  do  "resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Imposto  Sobre  a  Renda"  (art.  189),  sendo  vedado á legislação  fiscal  tentar distorcer  tal noção (CTN, art.  110).  ­  atentos  a  essa  realidade  os  próprios  patrocinadores  da  introdução em nosso ordenamento jurídico da limitação, a 30%  do  lucro  real,  da  possibilidade  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  fizeram  questão  de  consignar  que  não  pretendiam,  de  modo  algum,  "retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar",  mas  antes  e  apenas  assegurar  ao  Tesouro  uma maior  folga  de  caixa,  mediante  a  garantia  de  uma  arrecadação  mínima  decorrente  do  presumível  diferimento  no  tempo  do  aproveitamento  dos  prejuízos.  Consulte­se,  a  propósito,­a  seguinte passagem da Exposição de Motivos que acompanhou a  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 334          6 Medida Provisória  no.  998/95,  que  haveria  de  se  converter  na  Lei  n°.  9.065/95  (Diário  do Congresso Nacional,  14/06/95,  fls.  3270);  ­ ora, se, de um lado, o imposto em tela incide sobre a "renda”,  tal  como deflui  do  seu  desenho  constitucional,  e,  de outro,  por  intermédio  da  introdução  da  baliza  dos  30%  não  se  pretendeu  subverter  o  conceito  de  "lucro"  —  que,  enquanto  medida  da  grandeza "renda", pressupõe a possibilidade da compensação de  prejuízos  prévios  —  não  é  difícil  concluir  que  a  "trava"  ordinariamente tem aplicação em todos os períodos­base da vida  da  empresa,  à  exceção  do  último.  E  isso  porque,  em  se  pretendendo estender  também ao derradeiro período a restrição,  se  estará  por  vias  transversas  justamente  vedando  ao  contribuinte o exercício  integral do seu direito à compensação,  na exata medida em que o saldo dos prejuízos porventura não  utilizado não poderá ser aproveitado em outro ano­base  (visto  que,  no  caso  de  encerramento  das  atividades,  inexistirá outro),  nem  tampouco  transferido  a  terceiros,  ainda  que  sucessores  a  titulo universal (RIR/99, art. 514);  ­ há que se destacar, por segundo, que mesmo em se admitindo  para  fins  de  argumentação  a  aplicação  do  limitador  de  30%,  nenhum tributo/acréscimo poderia ser exigido da ora Recorrente  relativamente ao ano­calendário de 2001;  ­  com  efeito,  ao  tratar  de  formalizar  o  lançamento  a  d.  Autoridade Lançadora preferiu  simplesmente, como  já  se disse,  calcular a diferença entre dois "montantes de prejuízos" e tratá­ la  como  "base  do  imposto"  devido  em  2001,  sem  atentar,  contudo,  para  a  existência  de  pré­pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  e,  conseqüentemente,  para  a  total  impossibilidade  lógica  de  qualquer  valor  ser  reputado  exigível  no  tocante  ao  indigitado período;  ­ por ocasião da  formalização da sua contradita, no entanto, a  jurisdicionada  chamou  atenção  para  o  fato  de  que  quando  da  apresentação inicial da DIPJ relativa ao evento da incorporação  (doc.  3  que  acompanhou  a  Impugnação),  onde  indicada  a  compensação  de  prejuízos  apenas  no  limite  de  30%  do  lucro  real,  a  sucedida  IGARAS  PAPÉIS  E  EMBALAGENS  S.A.  já  apontara a existência de pré­pagamentos feitos ao longo do ano  em  montante  suficiente  para  fazer  frente  a  todo  o  saldo  de  imposto devido no encerramento das suas atividades. Destaca­se  a propósito, a linha 16, da ficha "12A" do referido informe, onde  indicado um valor de I.R. pago antecipadamente da ordem de R$  4.150.022,48;  ­  tal  informação,  cabe  aditar,  foi  devidamente  confirmada  quando  da  apresentação  de  DIPJ  retificadora  atinente  à  incorporação. As linhas 16 e 18, ainda uma vez da ficha "12A",  dessa  nova  Declaração,  identificam  o  mesmo  valor  de  R$  4.150.022,48;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 335          7 ­  além  disso,  carreou  aos  autos  a  então  lmpugnante,  a  título  meramente ilustrativo, comprovantes de retenção de mais de R$  300.000,00  (docs.  5  a  8),  e  cópias  dos DARFs  das  estimativas  mensais  de  aproximadamente  R$.  3.140.000,00  (docs.  9  a  11),  colocando­se desde logo a disposição para apresentar a integral  conciliação dos R$ 4.150.022,48 apontados na DIPJ;  ­  por  evidente,  sendo  o  custo  do  capital  em  nosso  país  sabidamente elevado, não deixou a ora Recorrente, na qualidade  de sucessora, de aproveitar a posteriori o crédito fiscal oriundo  dos pré­pagamentos acima apontados;  ­  ocorre,  contudo,  que,  tendo  o  I. Agente Lançador  discordado  da  compensação  integral  de  prejuízos,  não  poderia  ele,  então,  desconsiderar  que  na  data  da  incorporação  (28/12/01)  a  sucedida  ainda  contava  com  crédito  a  seu  favor  —  o  qual  só  viria a ser empregado pela sucessora bem depois — e que esse  crédito deveria, antes de mais nada, ser utilizado para liquidar o  "débito" próprio da incorporada. Até porque ela (a incorporada)  atingia,  naquele  instante,  o  seu  último  período  de  atividade,  quando tem lugar o derradeiro acerto de contas com o Fisco, e  em qualquer processo de sucessão o sucedido só "transfere" ao  sucessor  créditos  que,  por  óbvio,  não  tenham  sido  consumidos  na liquidação das suas próprias "obrigações"...  ­  Deveras,  em  sede  de  sucessão  empresarial  por  incorporação  temos que o CTN claramente determina, a altura do seu art. 132,  que:  (...)  ­ como se pode perceber, D. Julgadores, o texto legal não deixa  dúvidas ao tratar da responsabilidade dos sucessores, limitando­ a  expressamente  à  soma  dos  tributos  porventura  devidos  pelo  sucedido. E a multa de oficio, como se sabe, não é tributo, mas  antes  penalidade  voltada  a  sancionar  suposto  comportamento  em desacordo com a letra da lei. Compõe a obrigação principal  (CTN,  art.  113),  à  semelhança  do  tributo,  mas  com  ele,  por  evidente, não se confunde. Corolário disso, não integra, a multa  de  oficio,  o  espectro  da  responsabilidade  do  sucessor  por  incorporação, particularmente quanto lançada ela (a multa) em  momento  posterior  à  ocorrência  do  evento  que  desencadeia  a  sucessão.  ­ examinando o  tema em apreço, porém, a r. decisão colegiada  de  fls.  261/271,  outrora  tão  ciosa  do  respeito  a  "estrita  literalidade" (e.g., às fls. 267), defende agora que se enxergue no  art. 132 do CTN uma limitação que do seu texto não consta, qual  seja  a  de  que  quando  a  incorporação  configura  uma  "reorganização  societária  empresarial"  (fls.  269),  envolvendo  empresas  "do, mesmo grupo  econômico"  (idem),  a  exclusão  da  responsabilidade pela sanção não se aplica, porquanto (fls. 262)  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  o  negócio  jurídico  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 336          8 objetiva apenas a redução de custos de empresa do mesmo grupo  societário da empresa sucedida".  O  posicionamento  sufragado  pela  r.  decisão  de  primeiro  grau  comporta, é certo, inúmeros reparos. No intuito de não estender  desmesuradamente  o  seu  arrazoado,  porém,  permite­se  a  ora  Recorrente  limitar  suas  ponderações  aos  principais,  quais  sejam:  ­ por primeiro, que o  texto do art. 132 do CTN não contempla,  seja de modo explicito seja de maneira remotamente implícita, o  "discrimen" que o lançamento vestibular e a r. decisão "a quo"  entenderam de privilegiar. Alias, o que se observa aqui, isto sim,  parece  ser  aquela  conhecida,  conquanto  reprovável,  prática  á  qual alude CARLOS MAXIMILIANO no seu consagrado estudo  dos cânones da exegese (idem, págs. 84/85);  ­ por segundo, não deveria causar qualquer estranheza à DRJ o  fato de uma reorganização societária visar a redução dos custos  suportados  pelo  grupo  econômico.  Curiosa  seria,  na  verdade,  dentro  das  melhores  praticas  de  administração,  uma  reestruturação que visasse o contrario...  ­  não  é  razoável,  por  terceiro,  pretender  divisar  na  reorganização  em  tela  qualquer  eventual  "expediente"  para  escapar a tributação penal, a não ser que se atribuam ãs partes  envolvidas dons premonitórios. De fato, tendo a incorporação da  IGARAS pela KLABIN ocorrido em dezembro de 2001, não  foi,  por  certo,  com o  fito  de  escapar  a  uma multa  de oficio  que  so  viria  a  figurar  em  Auto  de  Infração  lavrado  em  novembro  de  2006...  ­ em quarto lugar, sequer a doutrina e a jurisprudência trazidas  á colação pelo r. "decisum a quo" emprestam maior substância à  tese que ele defende. A doutrina, porque composta de passagens  genéricas, que não permitem inferir se  foi analisada pelo autor  exatamente a hipótese de que aqui se cuida (onde, cerca de cinco  anos  depois  da  incorporação,  se  vem  exigir  da  incorporadora  multa  de  ofício  vinculada  a  evento  anterior  à  sucessão).  A  jurisprudência, porque nem de longe representa o entendimento  preponderante  na  esfera  administrativa,  o  qual  vem  a  ser,  isto  sim, aquele lembrado em "20.2.", supra;  ­  em  conclusão,  pois,  ainda  que  se  pudesse  reputar  válida  a  extensão  da  "trava"  dos  30%  ao  balanço  de  encerramento  da  incorporada,  e  ainda  mesmo  que  se  pudesse  desconsiderar  os  pré­pagamentos  feitos  pela  sucedida,  para  reclamar  da  sucessora  qualquer  valor  de  tributo  relativo ao  ano­calendário  de 2001, ainda assim não reuniria o lançamento ora guerreado  condições para prosperar, porquanto exige do sucessor parcela  (multa de oficio) que claramente extrapola o limite estabelecido  pelo CTN (tributos) para sua responsabilização.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  sustentando as teses apresentadas na decisão da DRJ, porém com outra roupagem lingüística.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 337          9 Este é o relatório!    Voto Vencido  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Não existindo preliminares a serem enfrentadas, passamos ao mérito.  I – HISTÓRICO LEGISLATIVO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL  O direito à dedução dos prejuízos  fiscais  acumulados e das bases negativas  acumuladas  com  os  resultados  positivos  apurados  nos  exercícios  posteriores  passou  a  ser  reconhecido pelo direito brasileiro em 1947, pela Lei nº 154, em seu artigo 10, limitado o seu  exercício a 3 (três) anos:  Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  ser  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial, no caso de  inexistência de  fundos de  reserva ou  lucros  suspensos, dos  lucros reais apurados dentro dos três exercícios  subseqüentes.   Parágrafo  Único.  Decorridos  os  três  exercícios,  não  será  permitida a dedução nos  seguintes,  do prejuízo porventura não  compensado.  Por  sua vez, o Decreto­Lei nº 1.598/77 alterou  a compensação de prejuízos  fiscais, em seu artigo 64 e parágrafos, no tocante ao prazo decadencial, aumentando de 3 (três)  anos para 4 (quatro) anos:  Art. 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado  em  um  período­base  com o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base subseqüentes.   § 1º ­ O prejuízo compensável e o apurado na demonstração do  lucro real e registrado no livro de que trata o item I do art. 8º,  corrigido monetariamente até o balanço do período­base em que  ocorrer a compensação.   §  2º  ­  Dentro  do  prazo  previsto  neste  artigo  a  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos­base,  a  vontade do contribuinte.  Posteriormente, a Lei nº 8.383/91, nos arts. 38, parágrafo 7º e 44, parágrafo  único, reconheceu o direito à dedução dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da  contribuição  social  com  os  resultados  positivos  apurados  nos  períodos  subseqüentes,  sem  qualquer limitação percentual ou temporal:  Art. 38..................  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 338          10 Parágrafo  7º  ­  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um mês  poderá  ser  compensado  com o  lucro  real  dos  meses subseqüentes.  Art. 44..............  Parágrafo  único:  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. (Artigo  revogado pela Lei nº 8.981, de 20.01.95).   Já  o  artigo  12,  da  Lei  nº  8.541/92,  quanto  ao  imposto  sobre  a  renda,  determinou que os prejuízos fiscais, apurados a partir de 1º de janeiro de 1993, poderiam ser  deduzidos  do  lucro  real  apurado  em  até  4  (quatro)  anos­calendários  subseqüentes  ao  ano  de  apuração:  Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de  1993  poderão  ser  compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendários,  subseqüentes ao ano da apuração. (Artigo revogado pela Lei nº  8.981, de 20.01.95)   Como se pode observar, não existia limite quanto ao aspecto material para a  compensação do prejuízo  fiscal, podendo ser  feito em sua  integralidade pela pessoa  jurídica,  porém existia limite temporal, devendo ser feito em até 4 anos.  Esse  elemento  temporal  seria  inaplicável  nos  casos  de  aproveitamento  do  prejuízo  ou  da  base  negativa  da  CSLL  no  caso  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  o  que  lhe  permitira a compensação integral.  Quanto  à  restrição,  a  Lei  nº  8.981/95,  em  seus  arts.  42  e  58,  alterando  o  critério temporal limitador do direito em questão, determinou que, a partir de janeiro de 1995, o  lucro líquido ajustado somente poderia ser reduzido por dedução da base de cálculo negativa  ou prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 339          11 Da mesma forma, com a edição do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, a restrição  foi consolidada:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Observe que o texto acima prescrito é claro e não traz dúvidas quanto à sua  validade, vigência e eficácia. Destaca­se ainda que não há exceção no texto para as operações  de incorporação.    II – DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA    Em investigação sobre a constitucionalidade da limitação da compensação do  prejuízo fiscal em 30%, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o texto legal acima  transcrito refere­se a um benefício fiscal concedido pelo legislador:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGO  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A” E  “B”, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.  2. A Lei nº 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  anteriores e não afetam fato gerador nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento.1  Da mesma forma é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto  à matéria, já sob a análise da questão da extinção da sociedade. In verbis:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  SUCESSÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  INCORPORAÇÃO  E  FUSÃO. VEDAÇÃO. ART. 33 DO DECRETO­LEI Nº 2.341/87.  VALIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA.                                                              1 Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 344.994­0/PR, Ministro Relator para o Voto Eros Grau,  Tribunal Pleno, Julgado em 25/03/2009. Endereço eletrônico: www.stf.jus.br.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 340          12 1.  Inexiste  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC  se  o  acórdão  embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas  no recurso especial.  2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das  limitações  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pois  a  referida  faculdade configura benefício  fiscal,  livremente  suprimível pelo  titular da competência tributária.  3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas  visa  evitar  a  elisão  tributária  e  configura  regular  exercício  da  competência  tributária  quando  realizado  por  norma  jurídica  pertinente.  4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não  pretende  alcançar  algo  diverso  do  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo.  5.  O  art.  109  do  CTN  não  impede  a  atribuição  de  efeitos  tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados  pela legislação tributária.  Recurso especial não provido.2  Portanto,  como  visto  acima,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  que  a  compensação  do  prejuízo  é  um  benefício  fiscal,  cabendo  ao  legislador  o  regramento  da  compensação fiscal.3  Não obstante, a questão que se põe em discussão é se existe ou não regras e  princípios (que são valores) que autorizam os contribuintes a realizar a compensação integral  do  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  dos  30%,  quando  ocorre  a  extinção  da  sociedade  por  incorporação, observando que o aproveitamento se dá dentro da pessoa jurídica extinta.  Outro obstáculo à  tese da eliminação da  trava dos 30% está no disposto no  artigo 32 do Decreto­Lei nº 2.341/87, que deu redação ao artigo 513 do Decreto nº 3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda):  Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade  (Decreto­Lei nº 2.341, de 29  de junho de 1987, art. 32).  Contudo, observa­se que  a  legislação acima citada não  trata da extinção da  sociedade,  o  que  não  implicaria  em  nenhuma  vedação  no  aproveitamento  do  prejuízo  pela  Recorrente.                                                              2  , Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.107.518­SC, 2ª Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  Julgado em 06/08/2009. Endereço eletrônico: www.stj.jus.br.   3  A  despeito  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  servir  de  orientação  à  jurisprudência  de  todos  os  Tribunais no país, o entendimento firmado não gera efeitos vinculantes, bem como é matéria que pode ser revista  na mesma Corte pela sua nova composição, bastando o conhecimento de recurso extraordinário sob os efeitos de  repercussão geral.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 341          13 O  artigo  514  do  Decreto  nº  3.000/99,  que  reproduz  o  texto  do  artigo  33,  parágrafo único do Decreto­Lei nº 2.341/87, prescreve a vedação da compensação do prejuízo  fiscal pela empresa sucedida, mas também não faz nenhuma menção ou imposição de restrição  quanto ao aproveitamento pela empresa extinta.  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).  Passemos  à  exposição  quanto  à  insustentabilidade  da  limitação  da  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social sobre o lucro a 30%  das  bases  de  cálculo  dos  referidos  tributos,  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  liquidação.    III – FUNDAMENTOS PARA A AFASTABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS 30% NA  INCORPORAÇÃO    Partindo logo para o problema do estudo do histórico legislativo, vislumbra­ se que antes da Lei nº 9.065/95, era facultado aos contribuintes promover compensação integral  do prejuízo fiscal, e conjuntamente havia um prazo legal para o seu exercício – quatro anos ­, o  qual poderia, no caso de contínuos prejuízos apurados pelo contribuinte, levar a perda integral  do direito.  Com  a  modificação  da  legislação  que  inseriu  no  ordenamento  jurídico  a  denominada  trava  dos  30%,  os  contribuintes  adquiriram  um  efetivo  ganho,  pois,  uma  vez  extinto o prazo para o exercício do direito, não mais há o risco dele perecer com o tempo.  Por outro lado, o artigo 15 da Lei nº 9.065/95 impôs um limite de 30% sobre  o lucro do período em que se pretende exercer a compensação. Esse limite percentual não se  refere  ao  prejuízo  acumulado, mas  se  refere  ao  lucro  líquido  do  ano  da  compensação. Com  isso, o prejuízo acumulado continua autorizado à compensação integral.  Desta  feita,  cabe  transcrever  as  lições  do  ex­Conselheiro  do  CARF,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que tratou da matéria com propriedade:  Em síntese, a antiga legislação não estabelecia limites materiais,  mas  sim  temporais;  a  atual  estabelece  materiais,  mas  não  temporais. Na combinação dos dois tipos de limites, a legislação  atual  é  mais  vantajosa  aos  contribuintes  por  extinguir  a  possibilidade de perecimento do exercício de direitos.4                                                              4  Processo  Administrativo  nº  16327.000481/2008­76.  Acórdão  nº  1201­00.108.Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. 1ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma. Julgado em 18 de junho de 2009. Relator para voto Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 342          14 Estamos  diante  de  um  entendimento  perfeitamente  coerente,  que  aplicou  o  histórico  legislativo,  sob  as  nuances  da  intenção  do  legislador,  interpretada  com  base  num  comparativo de enunciados prescritivos trazidos nos textos legais.  Nas  lições  acima  transcritas,  extraídas  de  um  julgado  do  CARF,  não  há  exigência de regra de exceção, não há inconstitucionalidade de enunciados, não há investigação  sobre a violação ao conceito de renda trazido no artigo 43 do Código Tributário Nacional5; a  tese sustentada em não se aplicar a trava dos 30% sobre o prejuízo é que a mesma não se refere  ao  prejuízo,  mas  ao  lucro  líquido,  sob  o  ponto  de  vista  da  materialidade,  e  não  da  temporariedade extinta.  O entendimento da matéria é bem simples, não há complexidade. O que vem  somar  a  esse  entendimento  e  que  faz  parte  da  identificação  dos  anseios  do  legislador  é  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  998/95,  reedição  das  Medidas  Provisórias  947/95 e 972/95, editada no Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fls.  3270, que traz o seguinte excerto:  Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  nº  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo.  Note­se que diante da presença da expressão  “sem  retirar do  contribuinte o  direito  de  compensar”  o  entendimento  de  que  na  declaração  de  encerramento  cabe  integral  compensação das bases  negativas  acumuladas  é  evidente,  sendo  inaplicável  a  trava dos 30%  para a empresa extinta.  O  autor  da  norma  acima  mencionada,  ex­Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes,  Edson  Vianna  de  Brito,  quando  ocupava  importante  cargo  nos  quadros  da  Receita Federal, tratou do assunto em seu livro sobre o imposto sobre a renda, afirmando6:  “Este dispositivo  estabelece uma base de cálculo mínima, para  efeito da determinação do  imposto de  renda devido, através da  fixação de um limite máximo de redução – por compensação de  prejuízos  fiscais  –  do  lucro  tributável  apurado  em  cada  ano­ calendário.  Em  outras  palavras,  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  estoque  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  anos  anteriores passam a sujeitar­se a um imposto de renda mínimo,  uma  vez  que  o  lucro  tributável  só  poderá  ser  reduzido  em  no  máximo trinta por cento.  Note­se,  preliminarmente,  que  em  nenhum  momento,  o  texto  integral  cerceou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os                                                              5 "Art.43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  tem como fato  gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior. (...)”  6 Brito, Edson Vianna de. Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Editora Frase: São Paulo, p. 161 e seguintes.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 343          15 prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com lucro  real obtido a partir de 1º de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao  fixar  um  limite  máximo  para  compensação  em  cada  ano­ calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a  compensação da parcela que seria compensável se não houvesse  a limitação com o lucro real de anos­calendários subsequentes.”  Somente  há  razoabilidade,  aplicabilidade,  coerência  se  tal  aplicação  limitativa  fosse  insurgida  em  face  de  uma  empresa  que  possui  no  tempo  o  exercício  de  sua  atividade nos anos anteriores, o que não é o caso dos autos em razão da sua extinção.  A conclusão que se tira do excerto acima é que a utilização de prejuízo fiscal  e  da  base  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  em  decorrência  da  extinção  de  sociedade, não está sujeita à limitação dos 30% do lucro líquido ajustado.  Por  fim,  destaca­se  ainda  que  o  problema  da  interpretação  da  norma  e  sua  referência, além de ser o ponto principal desse estudo, merece uma articulação sistemática na  extração do conteúdo hermenêutico.  IV ­ CONCLUSÕES  É fato que o texto legal não trouxe exceção à regra da incorporação quanto à  compensação  do  prejuízo,  mas  nem  precisaria,  pois  se  a  trava  dos  30%  se  refere  ao  lucro  líquido, e na extinção não haveria nenhuma restrição ao aproveitamento do prejuízo fiscal ou  da base negativa da CSLL.   Neste sentido, a tese é firme e sustentável no sentido de sua aplicabilidade no  âmbito do processo administrativo e no judiciário, o que não resulta em um esforço semântico  muito grande para entendê­la e aplicá­la, em razão da sua logicidade e coerência jurídica.  Diante do exposto, entendemos na declaração de encerramento da sociedade  por  incorporação  cabe  integral  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  das  bases  negativas  acumuladas pela empresa extinta, sendo inaplicável a trava dos 30%.  V  –  DO  CRÉDITO  ALEGADO  PELO  CONTRIBUINTE  QUANTO  ÀS  ANTECIPAÇÕES E RETENÇÕES  Por  fim,  cumpre  destacar  ainda  quanto  ao  caso  em  julgamento  que  o  contribuinte declarou na linha 16 da ficha 12ª da DIPJ relativa ao evento da incorporação um  valor  recolhido  de  IR  pago  antecipadamente  de  R$  4.150.022,48,  alegando  que  possui  um  crédito tributário que deveria ter sido considerado pela fiscalização.  Esses valores foram novamente declarados na DIPJ retificadora apresentada  antes de qualquer procedimento de fiscalização, atinente à incorporação. Nas linhas 16 e 18 da  ficha 12ª dessa declaração retificadora, constata­se o valor de R$ 4.150.022,48.  Contudo,  conforme  informado  nos  autos,  houve  baixa  dos  autos  em  diligência para se verificar o referido crédito, sendo informado pela fiscalização que tal crédito  fora  compensado  com  débitos  de  IPI,  relativos  aos  primeiros  três  decêndios  de  outubro  de  2002, nos autos do processo administrativo n° 11610.019278/2002­69.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 344          16 A despeito disso, o fato é que quanto ao aproveitamento do crédito tributário  pago  do  tributo  no  ano  de  2001,  a  título  de  antecipação,  entendo  que  o  mesmo  deve  ser  considerado neste processo, destacando que no momento do encerramento do ano de 2001, a  empresa havia pago valores que não  implicariam em saldo devedor do  imposto naquele ano,  mesmo considerando o aproveitamento do prejuízo fiscal sem a trava dos 30%. O que reforça a  tese de que a exigência fiscal não se sustenta, visto que o saldo a pagar de tributo nestes autos é  zero!  Por fim, quanto à multa de ofício, a mesma deve ser cancelada seja em razão  dos  fundamentos  do  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  acima mencionado,  seja  em  razão  do  aproveitamento do crédito tributário relativo a antecipação feita durante o ano de 2001.  Nestes termos, destaca­se ainda a necessidade de informar a DRJ da presente  decisão, em razão de pedidos de compensação pendentes de julgamento nos autos do Processo  n° 11610.019278/2002­69, visto que o aproveitamento do crédito nestes autos implica em não  acolhimento dos pedidos de compensação naquele processo.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito  DOU­LHE  PROVIMENTO, para cancelar o lançamento fiscal em sua integralidade.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Voto Vencedor  1) Da Compensação de Prejuízos Fiscais  Em  que  pesem  as  razões  expostas  no  voto  do  ilustre Relator,  peço  licença  para dele divergir.  Em primeiro lugar é de se destacar que inexiste norma legal que excepcione a  aplicação do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período, para fins de compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores, mesmo  na  hipótese  em  que  a  referida  compensação  venha a ocorrer no período de extinção da pessoa jurídica.  A argumentação da recorrente funda­se no conceito constitucional de renda.  Segundo  o  entendimento  da  defesa,  seria  direito  das  pessoas  jurídicas  compensar  integralmente,  ao  longo  de  sua  existência,  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  um  determinado  período,  com  o  lucro  líquido  ajustado  apurado  nos  períodos  subsequentes,  sob  pena  de  inconstitucional incidência do IRPJ sobre o patrimônio da pessoa jurídica.  Assim, nessa linha de raciocínio, o limite de 30% será legítimo, desde que o  montante  do  prejuízo  fiscal  não  compensado  em  um  determinado  período  em  razão  desta  limitação  possa  ser  integralmente  compensado  nos  períodos  posteriores.  Surge  daí  a  sua  conclusão de que o limite não se aplica ao período de extinção da pessoa jurídica, pois, caso  contrário,  o  direito  à  compensação  integral  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica  seria  violado, incidindo assim o IRPJ sobre o patrimônio dos contribuintes.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 345          17 Tal  raciocínio,  no  entanto,  não  encontra  amparo  na  jurisprudência  do  STF.  De fato, como visto na ementa transcrita no voto do Relator, a Corte entendeu que o legislador  ordinário detém competência para dispor livremente sobre a compensação de prejuízos fiscais.  Não existe, portanto, direito à compensação integral de prejuízos fiscais ao longo da existência  da pessoa jurídica.  Não  fosse  assim,  também  a  legislação  anterior  à  Lei  9.065/95  igualmente  violaria o suposto direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados. Conforme  bem  lembrado  pelo  Relator,  a  legislação  anterior  estabelecia  um  limite  temporal,  de  quatro  anos,  à  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Essa  limitação  temporal,  seguindo  o  mesmo  raciocínio  defendido  pela  recorrente,  também  implicaria  em  incidência  do  IRPJ  sobre  o  patrimônio da pessoa jurídica, acaso o prejuízo não pudesse ser integralmente compensado nos  quatro anos seguintes à sua apuração.  Ademais,  ao  contrário  do  afirmado  pela  interessada,  também  não  há  na  exposição de motivos à MP 998/95 (posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95) nada que  permita concluir que os contribuintes têm direito a compensar integralmente, ao longo de sua  existência,  o  resultado  negativo  apurado  em  um  determinado  período,  com  o  lucro  líquido  ajustado apurado nos períodos subsequentes. Vale a pena rememorar a redação da exposição de  motivos no que toca ao limite para compensação de prejuízos fiscais:  "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n.  8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo." (Grifamos)  Como  se  vê  na  redação  acima,  a  exposição  de  motivos  esclarece  que  a  compensação de prejuízos fiscais poderá ser realizada até integralmente. E dizer que o prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  até  integralmente  é  algo  bem  distinto  de dizer  que  poderá  ser  compensado integralmente. Ou seja, a própria exposição de motivos admite que poderá haver  situações em que o prejuízo fiscal não será compensado integralmente.  Quanto  às  decisões  administrativas,  em  especial  aquelas  proferidas  pela  CSRF, embora seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual aquele Colegiado já  exarou alguns acórdãos que vão ao encontro de sua tese, também é verdade que em seu último  julgado sobre a matéria a CSRF alterou seu entendimento, passando a acolher a tese contrária,  conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:  INCORPORAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  FINAL  ­  Inexiste  amparo  para,  a  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria,  se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15  da Lei nº 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento  jurídico  tributário, em homenagem ao principio da legalidade, o silêncio  da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na  situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002559/2006­04  Acórdão n.º 1201­000.751  S1­C2T1  Fl. 346          18 contemplado,  nem  mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais. (Acórdão CSRF nº 9101­00401, de 02/10/2009)  2) Dedução do IRPJ pago por Estimativa e do IRRF  Conforme  já  abordado  pelo Relator,  no  ano­calendário  de  2001  a  sucedida  Igaras  Papéis  e  Embalagens  S.A.  recolheu  estimativas  mensais  de  IRPJ  bem  como  sofreu  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Tais  recolhimentos  e  retenções,  aliados  à  indevida  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, resultaram  na apuração, pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no ano de 2001.  Em sua peça recursal a interessada pede que esses recolhimentos e retenções  sejam deduzidos do IRPJ lançado no âmbito do presente processo.   Pois bem,  segundo o disposto no  art.  37,  § 3º,  alíneas  “c”  e  “d”,  da Lei  nº  8.981/95, a pessoa jurídica tem direito a deduzir do IRPJ devido ao final do ano­calendário o  imposto de renda pago por estimativa mensal e o IRRF. Referido direito há que ser observado,  inclusive, pela autoridade que promover o lançamento de ofício.  No  caso  sob  exame,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  a  norma  acima  referida, razão pela qual há que se retificar aqui essa omissão.  Nesse  sentido,  como  os  pagamentos  e  retenções  foram  realizados  antes  do  lançamento de ofício, e como são suficientes à extinção do IRPJ lançado, há que se afastar a  exigência da multa de ofício e dos juros de mora. O IRPJ (principal) deve ser mantido para fins  de controle administrativo, devendo a autoridade local promover a vinculação do IRPJ lançado  aos valores das estimativas e IRRF.  Por fim, ante a inexistência de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de  2001, ficam prejudicadas as declarações de compensação (DCOMPs) lastreadas neste crédito,  quais  sejam,  aquelas  de  que  cuidam  os  processos  11610.019278/2002­69  e  11610.019803/2002­46, que atualmente encontram­se sob apreciação da DRJ1 em São Paulo –  SP.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  manter,  para  fins  de  controle  administrativo,  o  IRPJ  lançado  (principal),  e  por  afastar  a  correspondente multa  de  ofício  e  juros de mora. Deve a autoridade local promover a vinculação das estimativas mensais de IRPJ  e do IRRF do ano de 2001 ao IRPJ lançado. Deve ainda a autoridade local extrair cópia deste  acórdão e anexá­la aos autos dos processos 11610.019278/2002­69 e 11610.019803/2002­46.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL CORREIA FUS O, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11065.001565/2005-99
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 10/05/2005 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Inteligência da Súmula 3° CC n° 5. LANÇAMENTO PROMOVIDO NO INTUITO DE PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A proposição de ação no intuito de discutir a incidência de tributo não é suficiente para evitar a incidência de multa sobre os tributos lançados no intuito de prevenir a decadência. É imprescindível que, cumulativamente, os tributos lançados se encontrem com a exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que tal provimento ocorra em data anterior ao início de procedimento de oficio inerente à cobrança dos tributos litigiosos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, tomar parcial conhecimento do recurso e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da multa de oficio a parcela liminarmente reconhecida como indevida.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 10/05/2005 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Inteligência da Súmula 3° CC n° 5. LANÇAMENTO PROMOVIDO NO INTUITO DE PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A proposição de ação no intuito de discutir a incidência de tributo não é suficiente para evitar a incidência de multa sobre os tributos lançados no intuito de prevenir a decadência. É imprescindível que, cumulativamente, os tributos lançados se encontrem com a exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que tal provimento ocorra em data anterior ao início de procedimento de oficio inerente à cobrança dos tributos litigiosos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, tomar parcial conhecimento do recurso e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da multa de oficio a parcela liminarmente reconhecida como indevida. Lu erra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 22/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório - - Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que respaldou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 02 e 03; e de fls. 05 e 06, por meio dos quais encontram-se formalizadas as exigências dos créditos tributários nos valores de R$ 87.323,32 e de R$ 18.958,35, acrescidos de multa de oficio, respectivamente, a titulo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Importação (Cofins-Importação) e da Contribuição para o Programa de Integração Social — Importação (PIS-Importação relativamente à mercadoria submetida a despacho aduaneiro com base na declaração de importação n° 05/0480860-0, registrada em 10/05/2005 (v. 10 a 13). Segundo a descrição dos fatos (fls. 08 e 09), de ambos autos de infração, ao serem analisados os documentos de instrução da declaração de importação constatou-se que o importador havia deixado de recolher os valores correspondentes a Cofins- Importação e PIS-Importação, tendo declarado (v. fl.11) que: "As contribuições do PIS e da Cotins foram depositadas judicialmente conforme Mandado de Segurança expedido pelo Juiz da 1" Vara Federal de Novo Hamburgo-RS — Processo n° 2005.71.08.003.669-9 — PIS R$ 24.566,69 / Cofins R$ 113.155,65". Intimado a fazer prova do depósito judicial acima mencionado (v. fl. 22) a interessada solicitou, em 18/05/2008, a retificação da declaração de importação o que fez nos seguintes termos: "As contribuições do PIS e da Cofins não foram depositadas judicialmente, porque houve um equivoco quanto ao depósito judicial feito em 9/05/2005 onde o mesmo foi transferido via TED, do Banco Itait-SP para a conta 00000008435-0, na Caixa Econômica Federal em Novo Hamburgo-RS, cujo número estava incorreto, sendo o correto seria 635.00008435-0. Por este motivo o TED nos foi devolvido em 11/05/2005, após o registro da DL Então, conclui-se que não houve depósito judicial." (v. fls. 23 e 24) Consigna, ainda, a autuação que, no âmbito do referido mandado de segurança, foi deferida parcialmente a liminar solicitada pela interessada com a determinação da exclusão do valor do ICMS e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/Co:fins incidentes na importação e não como pretendido pela interessada, isto é, o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem a incidência dessas contribuições. Processo n° 11065.001565/2005-99 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.615 Fl. 123 Como visto, a interessada ao submeter a declaração de importação a registro deixou de recolher os valores da Cofins- Importação e PIS-Importação, conforme determinação judicial; por entender que o depósito judicial, que pelas razões antes indicadas, acabou não sendo efetivado antes do registro da declaração de importação, suprimiria o recolhimento. Com isso, a autoridade fiscal concluiu por lavrar os autos de infração para fins de exigir a Cofins-Importação e PIS- .• Importação, incidentes na importação em caso, nos valores determinados nos autos do mandado de segurança n° 2005.71.08.003.669-9 (deferimento parcial da liminar pleiteada) e condicionou o desembaraço da mercadoria ao cumprimento do disposto na Portaria MF n°389/1976 (v. fls.29 e 66). Tendo a interessada comprovado o depósito - realizado em 30/06/2005 - dos valores das contribuições em menção (v. documentos à fl.65) a autoridade fiscal proferiu o seguinte despacho (v. fl.66): "Iniciada a fase litigiosa pela apresentação em 03.06.2005 da impugnação de fls. 30/64 e tendo o contribuinte depositado extrajudicialmente o montante integral da lide e solicitado a liberação das mercadorias, documentos de fls. 29 e 65, proponho, nos termos dos itens I e 2 da Portaria MF n° 389/76, o desembaraço das mercadorias objeto do presente processo". E assim, foi determinado pela senhora Delegada da DRF/Novo Hamburgo o desembaraço das mercadorias (v. despacho à fl. 66). Cientificada dos autos de infrações em apreço, a interessada apresenta a impugnação de fls. 30 a 52, onde, em síntese, aduz que: - visando questionar a constitucionalidade dos valores exigidos a título de Cofins-Importação e PIS-Importação, conforme previsto na Lei n° 10.865, de 2004, buscou a via judicial para elidir o recolhimento dessas contribuições, impetrando mandado de segurança com pedido de liminar — processo judicial n° 2005.71.08.003.669-9; - na data de 27/04/2005 foi deferida parcialmente a liminar para que fosse excluída da base de cálculo das contribuições em apreço o valor do ICMS e das próprias contribuições; - em face do deferimento parcial do seu pleito, a interessada resolveu depositar o valor integral das contribuições, o que acabou por não se efetivar, antes do registro da declaração de importação que se deu em 10/05/2005 com a informação sobre o depósito, em razão de incorreção relativa ao número da conta corrente junto a Caixa Econômica Federal em Novo Hamburgo- RS; - constato o erro relativo ao depósito, foi procedida, em 13/05/2005, a retificação da declaração de importação (v. fls. 55 e 56), porém, tal retificação não foi considerada pela Receita Federal e, por conseqüência, lavrou os autos de infração em questão, com a aplicação da multa de oficio do art. 44, inciso 1 da Lei n° 9.430, de 1996, a qual entende descabida, pois, as referidas contribuições estão sendo discutidas judicialmente e, ainda, por ter ocorrido equívoco na elaboração do documento de transferência bancária. - a multa de oficio capitulada no art. 44, inciso Ida Lei n°9.430, de 1996, comporta quatro infrações distintas, no caso concreto não foi especificada nos autos de infração qual a hipótese correspondente ao tipo; - estando as contribuições com a exigibilidade suspensa não ocorreu nenhuma das hipóteses do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, assim, no lançamento para prevenir a decadência do direito de lançar descabe a aplicação da multa de oficio, conforme preceitua a norma disposta no art. 63 da mesma Lei n°9.430, de 1996; No que tange propriamente as exigências da Contribuição Cofins-Importação e PIS-Importação, a interessada verte ataques sobre a constitucionalidade das mesmas (instituição por Lei Complementar), sobre a ofensa ao Princípio da Finalidade, sobre a base de cálculo (valor aduaneiro) e sobre a Agressão aos Acordos Internacionais. Ao final, pede a desconstituição de todo o crédito tributário lançado com a decisão pela improcedência dos autos de infração. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador recorrido pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 10/05/2005 Ação Judicial. Propositura. Mesmo Objeto. Renúncia às Instâncias Administrativas. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com mesmo objeto do auto de infração, importa a renúncia às instâncias administrativas. Ação Judicial. Determinação do Crédito Tributário a Recolher. Falta de Recolhimento. Lançamento. Determinado judicialmente, ainda que liminarmente, o valor do crédito tributário a ser recolhido e, verificada a falta do seu recolhimento incumbe à autoridade fiscal efetuar o correspondente lançamento e proceder de imediato sua exigência. Lançamento de Oficio. Multa de Oficio. Aplicação. Formalizada, por iniciativa do Fisco, a exigência de crédito tributário pela falta do seu recolhimento, cabível a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Processo n0 11065.001565/2005-99 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.615 Fl. 124 Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos por ocasião da instauração da fase litigiosa e pleitear a reforma da decisão de 1' instância. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Colegiado. Preliminarmente, há que se relembrar que a exigência do PIS e da Cofins propriamente dita é alvo de discussão no Poder Judiciário, circunstância apta a atrair a aplicação da súmula 3° CC n° 51 Assim, tomo conhecimento do presente recurso exclusivamente no que se refere à incidência ou não da multa de oficio. Quanto a esse aspecto, apesar da veemência com que o argumento é aduzido, a solução do litígio não se adstringe à discussão dos efeitos do alegado erro quando da efetivação do depósito promovido no intuito de viabilizar o desembaraço aduaneiro, independentemente do recolhimento do PIS e da Cotins que a recorrente defende indevidos. Veja-se o que diz o art. 63, caput e § 1°, da Lei 9.430, de 1996, conforme redação fornecida pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Veja-se o texto da norma: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Por outro lado, embora seja de pleno conhecimento dos meus pares, relembro o que dizem os incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), em sua atual redação: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; É possível perceber, portanto, que dispositivo em questão exige o cumprimento concomitante de duas condições: que a exigibilidade se encontre suspensa, em razão da concessão de medida liminar ou tutela antecipada, e que tal provimento se concretize antes do início de qualquer procedimento de oficio relativo à exigência alvo de discussão em juízo. Analisando os elementos carreados ao processo, vê-se, com relação à fração da exigência não amparada por medida liminar, ambas as condições foram descumpridas. De fato, afora a exigência não se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses dos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional, quando da efetivação do depósito, o procedimento de oficio no bojo do qual é apurada a exigência, ou seja, o despacho de importação, já se encontrava iniciado. Lembrar que, nos termos do inciso III do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 19722 , o procedimento de oficio tem inicio na data do início do despacho e este, nos termos do art. 485, do Decreto n° 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro) 3 , se inicia com o registro da Declaração de Importação. Na mesma senda, vai o § 1°, "a", do art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, que, após alteração promovida pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988, esclarece: § 1°- Não se considera espontânea a denúncia apresentada; a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria,. Ou seja, por qualquer ângulo que se visualize, se a suspensão da exigibilidade se dá quando já iniciado o despacho de importação, descumprida estaria a condição explícita no parágrafo 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Tal raciocínio, entretanto, não se sustenta com relação à fração do lançamento cuja exigibilidade se encontraria suspensa em razão de medida liminar deferida pelo MM. Juiz da 1' Vara Federal de Novo Hamburgo em 27/04/2009 (doc. de fis. 19 a 21). Data anterior, portanto, ao registro da declaração de importação. Para maior clareza, transcrevo excerto do julgado em que tal determinação é consignada: 7. Portanto, defiro parcialmente a liminar para determinar que seja excluída da base de cálculo do PIS/COFINS sobre a importação o valor do ICMS e das próprias contribuições, exclusivamente para fins de desembaraço do equipamento constante da fatura 556, de 14/03/2005 e conhecimento de embarque n. YBAR754132540009, desde que seja comprovado o 2 Att. 70 O procedimento fiscal tem início com: (...) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 3 Art. 485. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. Processo n° 11065.001565/2005-99 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.615 Fl. 125 atendimento aos demais requisitos legais. (o destaque consta do original). Conforme é possível concluir, com relação a esta fração, quando do registro da declaração de importação n° 05/0480860-0, em 10/05/2005, a exigibilidade do PIS/Cofins estava suspensa, independentemente da realização de depósito e, consequentemente, cabível e a aplicação do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. Finalmente, não se pode olvidar que a multa imposta, capitulada no art. 44, I, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, seja na sua redação atual4, seja na que vigia na data do lançamento 5 , não exige que o alegado infrator tenha agido com dolo ou culpa, inserindo-se portanto, no plano da responsabilidade objetiva de que trata o art. 136 6 do Código Tributário Nacional. Basta que se configure, como de fato se configurou, o não pagamento do tributo. 4 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte 6 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 7 Com essas considerações, deixo de tomar conhecimento das alegações relativas à inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS e dou parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a multa de oficio em montante proporcional aos valores do PIS e da COFINS calculados sobre o valor do ICMS e dessas mesmas contribuições. Luis M-arce uerra de Castro 8

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Numero do processo: 11543.000349/99-61
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TERMINAIS DE PONTO DE VENDA (PDV). 8470.50.01, EM 1995, e 8470.50.11, EM 1996 e 1997. Os terminais de ponto de venda, ainda que possuam mais recursos do que as caixas registradoras, incluem-se no código 8470.50.01, em 1995, e 8470.50.11. em 1996 e 1997, de acordo com as NESH e o Parecer CST/DMC 1.089/92.
Numero da decisão: 9303-001.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann e o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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FAZENDA NACIONAL    CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TERMINAIS DE PONTO DE VENDA  (PDV). 8470.50.01, EM 1995, e 8470.50.11, EM 1996 e 1997.  Os terminais de ponto de venda, ainda que possuam mais recursos do que as  caixas  registradoras,  incluem­se  no  código  8470.50.01,  em  1995,  e  8470.50.11. em 1996 e 1997, de acordo com as NESH e o Parecer CST/DMC  1.089/92.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann  e o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez  e Susy Gomes Hoffmann.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Insurge­se  a  contribuinte  acima  identificada  contra  decisão  da  Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes – acórdão nº 301­30.300 – que, por maioria de  votos,  negou  provimento  a  seu  recurso  voluntário.  Manteve­se,  em  conseqüência,  auto  de  infração que  lhe exigia o  imposto de  importação e o  imposto sobre produtos  industrializados  incidentes no desembaraço aduaneiro de máquinas descritas nos documentos correspondentes  como  “terminal  ponto  de  venda  (pdv)  modelo  beetle  3/60  com  processador  386­20  mhz.  memória cmos 321, memória ram 2mb,  impressora p/ cupom fiscal e display do operador”, em  razão de alegado erro de classificação fiscal.  De fato, a empresa as classificou na posição da TEC 8470.90.0000 nos anos  de  1995  e  1996  e  8470.90.00  no  ano  de  1997,  que  se  destinam  às  “outras  máquinas”  classificáveis na posição 8470. A fiscalização, por sua vez, entende ser correta a classificação  fiscal  na  posição  indicada,  divergindo  porém  quanto  ao  desdobramento,  que  considera  ser  a  subposição 8470.50, destinada às “caixas registradoras”. No ano de 1995, vigente ainda a TAB,  a classificação correta seria, segundo a fiscalização, 8470.50.0100, enquanto nos anos de 1996  e 1997, a 8470.50.11 da NCM.  Para as autoridade fiscais autoras dos procedimentos de revisão aduaneira, tal  classificação se  justifica à  luz das notas explicativas do sistema harmonizado  (NESH), e das  regras gerais de classificação RGC­1 e RGC­6, além das notas de seção, capítulo e subposição  que mencionam.  O  recurso  especial  apontou  como  paradigma para  a  divergência  decisão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no acórdão nº   CSRF 03­03.501, cujo  inteiro teor cabe aqui:  VOTO  CONSELHEIRO MOACYR ELOY DE MEDEIROS ­ RELATOR  O  cerne  do  questionamento  é  o  enquadramento  do  produto  "TERMINAL  DE  PONTO  DE  VENDA  —  PDV,  no  código  de  classificação da TAB, e para isso, é necessário a caracterização  ou  não  do  PDV  como  "caixa  registradora",  como  pretende  o  autuante.  Para  colocá­lo  no  Código.  8470.50  é  imprescindível  um  laudo  técnico,  de  órgão  especializado,  com  base  no  qual,  então,  a  fiscalização  exerceria  a  sua  competência  exclusiva  de  classificá­lo.  A  referida  posição  é  complexa,  abrigando  inúmeros  equipamentos, provocando inclusive Parecer da OMA, como no  caso abaixo transcrito: "8470.50 •  1. Terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de  crédito ou de débito,  • utilizado em estabelecimentos  tais como  hotéis,  restaurantes,  agências  de  viagem,  etc.  Este  aparelho  comporta sobre a . face um teclado, uma tela, rolo de papel para  recibos  e  uma  fenda  para  leitura  de  cartão  inteligente  ou  de  cartão  magnético.  O  terminal  funciona  por  meio  da  rede  telefônica que o liga ao estabelecimento financeiro para permitir  a  autorização  e  a  liquidação  da  transação,  assim  corno  o  '  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.000349/99­61  Acórdão n.º 9303­001.937  CSRF­T3  Fl. 2          3 registro  e  a  emissão  de  recibos  indicando  os  montantes  debitados ou creditados."  O  simples  entendimento  da  fiscalização,  de  que,  à  vista  do  catálogo,  o  equipamento  trata­se  de  uma  caixa  registradora,  é  insuficiente para caracterizar a infração.   A classificação de equipamentos complexos deve se fundamentar  na  verdade  material,  não  prescindindo  de  perícia  técnica  de  órgão especializado.  Isto posto, dou provimento ao recurso especial de divergência.  Ele aponta que o próprio Ministério da Fazenda classificava a mercadoria em  discussão na posição adotada pela empresa. Essa afirmação decorre de ter sido editada, em 92,    a Portaria MF 550 que criou um “ex” tarifário especificamente para os “terminais de ponto de  venda” exatamente no código 8470.90.0000. Essa disposição foi renovada nos anos de 1993 e  1994, ao final do qual os terminais foram excluídos da Portaria.   Aponta  ainda  a  defesa  que  nem  o  “Decreto  435/92,  que  aprovou  as  Notas  Explicativas a que se  refere o art. 17 do RIPI/98, nem as  IINN SRF 123/98 e 99/99”  teriam  enquadrado  o  terminal  PDV no  código  84.70.50,  o  que  só  teria  sido  feito  pelo Parecer CST  (DCM) 1089/92, em que também se louvaram as autoridades responsáveis pelo lançamento.  Em contraposição, no acórdão recorrido, assentou o redator designado:  No mérito, entendo correta a classificação  tarifária do produto  adotada pelo Fisco e mantida em Primeira Instância, segundo a  qual  os  "Terminais  Ponto  de Venda"  (PDV), modelo Beetle  da  Unisys, incluem­se no código 8470.50.01 da NBM/SH, em 995, e  8470.50.11,  em  996  e  997,  posição  destinada  a  'caixas  registradoras', por aplicação das RG1 1' e 6 RGC­1.  Corroboram este entendimento o Parecer CST/DCM 1.089/92 e  as NESH, que esclarecem:   "Incluem­se  igualmente  na  presente  posição  as  caixas  registradoras  que  operam  em  conexão  direta  ou  indireta  com  uma máquina automática de processamento de dados, bem como  os  aparelhos  dessa  natureza  que  utilizam,  por  exemplo,  a  memória e o microprocessador de uma outra caixa registradora,  à  qual  se  ligam  por  cabo,  a  fim  de  assegurar  as  mesmas  funções."  O  fato  de  os  PDV  possuírem  mais  recursos  do  que  as  caixas  registradoras,  não  lhes  retira  a  condição  de  caixas  registradoras.  O  próprio  contribuinte  reconhece  que  têm  características comuns. Ademais, o catálogo do produto (fls. 14  e  14v)  também  demonstra  ser  correta  a  classificação  adotada  pelo Fisco.  Por  outro  lado,  a  classificação  é  feita  na  Nomenclatura  pelos  textos  das  posições  e  pelas  NESH,  por  expressa  determinação  legal,  não  se  podendo  fundamentar  em  portarias  ministeriais  criadoras de "Ex", que podem ser, quando muito, indicadoras da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 posição adequada para o produto. Não  se pode  falar,  também,  em hierarquia, em matéria de classificação, entre tais portarias  e  outras  normas  complementares,  cuja  finalidade  específica  é  esclarecer  a  correta  classificação  dos  produtos.  Inaplicável,  assim,  à  presente  lide,  os  pronunciamentos  judiciais  apresentados pela recorrente.  As mencionadas portarias ministeriais não têm força legal para  se  opor  à Nomenclatura,  não  podendo  levar  ao  acatamento  de  uma classificação errônea, mas o contribuinte que a adotou fica  dispensado  das  penalidades  decorrentes  do  erro  a  que  foi  induzido pelo pronunciamento oficial, a teor do parágrafo único,  do art. 100 do CTN.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  nego  provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso  de oficio.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002  LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES – Relator Designado    Em contra­razões, afirma a Procuradoria da Fazenda:  (...)  9­  O  direito  também  constrói  suas  classificações.  Através  de  normas  jurídicas,  dispõe  conceitos  e  impõe  critérios,  de  regra  conotativos,  de  modo  a  classificar  condutas,  coisas  e  pessoas.  Tendo  em  vista  que  é  assente  que  o  direito  cria  suas  próprias  realidades,  em  princípio  o  legislador  (em  sentido  lato)  se  encontra livre para eleger os critérios e no tas de s uas p róprias  classificações, obedecidas suas competências  10­  Outrossim,  podendo  o  'legislador  escolher  com  certa  liberdade  os  seus  critérios  classificatórios,  seletores  de  propriedades,  com  certeza  se  permite  que  o  mesmo  também  venha a  constituir  exceções a  seus próprios critérios,  retirando  expressamente um objeto pertencente a uma determinada classe  e  alocando­a  em  outra.  Contudo,  para  assim  agir,  tem  que  o  fazer de forma expressa e clara, pois, na dúvida, deve­se aplicar  o critério geral.  (...)  17­ O  fato de portaria ministerial  já  ter classificado como "ex"  as máquinas de PDV não  infirma o acima dito; pelo contrário,  confirma­o. Isto porque, valendo­se de sua liberdade para criar  suas próprias realidades, o Ministro da Fazenda retirou o PDV  de sua classe (8470.50.01) para alocá­lo como "ex­tarifário" no  código 8470.90.0000. Para isso o fez expressamente.  18­  Contudo,  após  a  revogação  de  tal  preceito,  as  coisas  voltaram  ao  seu  status  quo  ante, de modo  que  as máquinas  de  PDV devem ser classificadas no código 8740.50.01.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.000349/99­61  Acórdão n.º 9303­001.937  CSRF­T3  Fl. 3          5 Em  suma,  defende  a  douta  Procuradoria  que  a  Portaria ministerial  poderia  “retirar” temporariamente da classificação correta uma mercadoria, a qual a ela retornaria após  a perda de eficácia do ato normativo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  devidamente  comprovada  a  divergência de entendimentos. É que a decisão paradigma efetivamente rechaçou a tributação  dos  PDV  segundo  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização.  E  entendo  que  isso  basta,  embora seja certo, como a transcrição integral do voto que a conduziu prove, que ali apenas se  decidiu que a fiscalização não poderia apontar qual era o produto apenas com base no catálogo  obtido, devendo requerer laudo técnico que a corroborasse.   Concordo  com  a  decisão  paradigmática  em  que  a  questão  é muito mais  de  identificação da mercadoria por classificar do que propriamente de classificação fiscal em si,  aliás,  como  é  regra  no  caso  de  máquinas  complexas  do  capítulo  84.  Mas  não  vejo  a  imprescindibilidade do laudo técnico ali referido.  Digo isso porque a aplicação direta das Regras Gerais de Interpretação de  nºs  01 e 06, como indicado no auto de infração, em verdade não nos ajuda muito. Como se sabe,  estabelecem elas que:   OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SEÇÃO  E  DE  CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS  REGRAS SEGUINTES.  e  A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES  DE  UMA  MESMA  POSIÇÃO  É  DETERMINADA,  PARA  EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E  DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PELAS  REGRAS  PRECEDENTES,  ENTENDENDO­SE  QUE  APENAS  SÃO  COMPARÁVEIS  SUBPOSIÇÕES  DO  MESMO  NÍVEL.  PARA  OS  FINS  DA  PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO  SÃO  TAMBÉM  APLICÁVEIS,  SALVO  DISPOSIÇÕES  EM  CONTRÁRIO.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Mas  não  há  no  sistema  nenhuma  posição  ou  subposição  cujo  texto  inclua  “Terminais de Ponto de Venda”. O mesmo se passa com as notas do capítulo 84  e da Seção  XVI onde ele se insere, bem como não há nota para as subposições em disputa.  Em verdade, dentre as notas mencionadas no auto de  infração, entendo que  apenas  se  aplica  a  nota  7  do  capítulo  84,  que  abaixo  transcrevo,  mas  não  para  subsidiar  a  aplicação das RGC 1 e 6, e sim a de nº 04 como adiante comento. Veja­se a nota:  7. Salvo disposições em contrário, e ressalvadas as prescrições  da  Nota  2  acima,  bem  como  as  da  Nota  3  da  Seção  XVI,  as  máquinas  com  utilizações  múltiplas  classificam­se  na  posição  correspondente  à  sua  utilização  principal.  Não  existindo  tal  posição, ou na impossibilidade de se determinar a sua utilização  principal, tais máquinas classificam­se na posição 84.79.    Não  sendo  aplicáveis  as  RGC  1  e  6,    muito  menos  as  de  números  2  e  3,  destinadas  a  grupos  específicos  de  mercadorias,  havemos  de  recorrer  à  RGI  nº  04,  assim  redigida:  AS MERCADORIAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS  POR  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  ACIMA  ENUNCIADAS  CLASSIFICAM­SE  NA  POSIÇÃO  CORRESPONDENTE  AOS  ARTIGOS MAIS SEMELHANTES  Daí  que  é  necessário  encontrar,  no  sistema harmonizado,  a mercadoria  que  mais se assemelhe a um terminal de ponto de venda.   Essa regra, também de conhecimento geral, reconhece a impossibilidade de o  sistema harmonizado  descrever  nos  textos  de  suas  posições  e  subposições  todos  os  produtos  que a criatividade humana possa conceber. Também busca dar conta dos aprimoramentos que  se alcancem sobre determinados produtos básicos, dado que tais  textos não podem ser, e não  são, permanentemente atualizados.  Não  há,  por  conseqüência,  qualquer  falha  sistêmica  no  fato  de  não  se  encontrar no SH a exata expressão terminais de ponto de venda no texto de alguma posição ou  subposição. O que se deve buscar entender é a função essencial do artigo por classificar e, por  analogia  àquela  mercadoria  que  execute  funções  semelhantes,  estabelecer  a  classificação  adequada.   Parece­me  inteiramente  razoável  começar  essa  empreitada  pela  leitura  do  catálogo fornecido pelo importador (fls. 14, 14v) no qual se vê:  O  PDV  Beetle  4/61 ME  otimiza  nossa  linha  de  soluções  para  todos os segmentos do mercado do varejo:  • lojas/supermercados de auto­serviço  • lojas de departamento  • lojas varejistas especializadas  • drogarias  • livrarias  • lojas de materiais de construção,etc  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.000349/99­61  Acórdão n.º 9303­001.937  CSRF­T3  Fl. 4          7 O  PDV  Beetle  4/61  ME  é  a  união  perfeita  entre  as  características  específicas  do  PDV  e  a  tecnologia  padrão  baseada  nos  PCs.  Essencialmente,  os  modelos  Beetle  serão  configurados como sistemas PDV com DOS (terminais PDV em  uma  rede  LAN  com  servidores),  mas  também  podem  ser  configurados como um sistema independente.  Algumas das características do PDV 4/61 são:  • Impressosa de cupom/diário/ documento  • Instalação simples ( *só é necessário conectar), requerimentos  reduzidos de espaço (28 cm de largura e 37 cm de comprimento)  • Sistema Operacional aberto MS­DOS ou Windows  • Quatro portas V.24 incluídas, duas com energia própria   • 32 KB CMOS de memória não volátil para dados de auditoria   • Armazenamento dos aplicativos e produtos de alta rotatividade  em 2 a 16 MB de memória de trabalho  • Armazenamento de dados seguro e a baixos custos através de  diário eletrônico   •  Com  o  software  Calypso,  as  transações  são  completadas  mesmo em caso de falta de energia por até quatro minutos  •  Integração  com DOS  e UNIX  através  de  redes Cheapernet  e  Ethernet   • Ampla gama de periféricos: monitor de 9" e 14", colorido ou  monocromático  leitor  ótico  de  códigos  de  barra  nos  modelos  mesa ou pistola; gaveta compacta ou flip­top; teclado numérico  de  PDV  ou  alfanumérico  com  display  para  a  leitura  da  operadora e leitor de cartões de crédito/débito; leitor de cartão  inteligente (Smart Card) e leitor de caracteres CMOS  •  Sistema  orientado  para  o  futuro,  baseado  em  tenologia  inovadora  (cartão de memória, disco rígido,  laptop de 2.5"). O  cartão de memória (Flash card) pode ser instalado como: cartão  administrativo,  cartão  do  operador,  cartão  de  transferência  de  dados, etc.  Logo,  assumidamente,  trata­se  de  um  terminal  de  ponto  de  venda  que  incorpora  facilidades  adicionais.  Sua  característica  essencial,  no  entanto,  a  meu  sentir,  permanece sendo a de registrar as operações de venda praticadas pelos seus destinatários (lojas,  lojas de departamento,  livrarias etc), permitindo­lhes adequado controle diário dos resultados  alcançados.  Além  disso,  por  incorporar  a  “tecnologia  padrão  baseada  nos  PCS”,  permite  a  geração de informações mais complexas do que o mero total diário, bem como sua transmissão  a outros pontos e a periféricos que a ele eventualmente se conectem.  Definido,  portanto,  que  se  trata mesmo de  um  terminal  de  ponto  de  venda,  cabe buscar no sistema a classificação de mercadoria que execute as funções mais parecidas à  desse equipamento. Entendeu o Departamento de Classificação da Coordenação do Sistema de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Tributação  da  SRF  ser  ela  a  caixa  registradora  prevista  textualmente  na  suposição  8470.50,  emitindo, em 1992, o Parecer 1.089 em solução de consulta formalizada por interessada diversa  da aqui autuada.  Tal conclusão parece­me correta em vista da leitura das notas explicativas do  sistema harmonizado (NESH) a ela referentes, consoante IN SRF 157 que as aprovou:  C.­ CAIXAS REGISTRADORAS  Este  grupo  compreende  as  caixas  registradoras,  mesmo  não  incorporando um dispositivo de cálculo.  São aparelhos utilizados  especialmente nas  lojas ou escritórios  para  registrar,  à  medida  que  se  realizam,  e  totalizar  as  transações (vendas de mercadorias, prestações de serviço, etc.),  os  montantes  e  eventualmente  outras  indicações  que  se  relacionem com estas transações: número indicativo do artefato,  quantidade vendida, hora da transação, etc.  A  entrada  de  dados  pode  efetuar­se  quer  manualmente  com  ajuda  de  um  teclado  e  de  toques,  de  uma  alavanca  ou  de  uma  manivela,  quer  automaticamente,  com  a  ajuda  de  um  leitor  de  códigos  de  barras,  por  exemplo.  Algumas  podem  igualmente,  como as máquinas de calcular e as máquinas de contabilidade,  serem  providas,  a  título  acessório,  de  dispositivos  tais  como  leitores  de  cartões  ou  de  tiras  que  permitem  a  introdução  automática de alguns dados fixos ou predeterminados.  Em  geral,  os  resultados  inscrevem­se  num  visor  e,  ao  mesmo  tempo,  imprimem­se  num  tíquete  (bilhete)  que  se  destina  ao  cliente, e em uma tira de controle que se retira periodicamente.  As caixas  registradoras comportam  freqüentemente uma gaveta  que se destina a receber o numerário.  Podem  também  incorporar  ou  trabalhar  em  ligação  com  dispositivos  tais  como  multiplicadores  que  se  destinam  a  aumentar  a  sua  capacidade  de  cálculo,  calculadores  de  troco,  distribuidores automáticos de moedas, distribuidores de selos ou  de  bilhetes­prêmios  ou  de  fidelidade,  dispositivos  de  leitura  de  cartões  de  crédito  ou  de  verificação  das  operações  realizadas  pela  caixa  e  dispositivos  de  registro,  em  suporte,  sob  forma  codificada,  de  todas  ou  parte  destas  operações.  Apresentados  isoladamente, estes dispositivos seguem o seu próprio regime.  Incluem­se  igualmente  na  presente  posição,  as  caixas  registradoras  que  operam  em  conexão  direta  (on­line)  ou  diferida  (off­line)  com  uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados,  bem  como  os  aparelhos  desta  natureza  que  utilizam,  por  exemplo,  a  memória  e  o  microprocessador  de  uma  outra  caixa  registradora,  à  qual  se  ligam por cabo, a fim de desempenhar as mesmas funções.  Este  grupo  de  aparelhos  compreende  também  os  terminais  de  pagamento eletrônico por cartão de débito ou de crédito. Estes  terminais  estão  ligados  por  rede  telefônica  ao  estabelecimento  financeiro  para  permitir  a  autorização  e  finalização  da  transação, bem como o registro e emissão de recibos indicando  os montantes debitados ou creditados.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.000349/99­61  Acórdão n.º 9303­001.937  CSRF­T3  Fl. 5          9 Deve­se, por  isso,  rejeitar a alegação –  apenas  tangenciada no  recurso – de  que  não  se  trataria  de mero  terminal  ponto  de  venda  dado  incorporar  autêntica máquina  de  processamento de dados.   Embora  não  expresso,  parece  que  o  argumento  pretende  extrair  daí  a  característica essencial do produto. Mas que não é disso que se trata, conclui­se pelo próprio  catálogo apresentado.   En passant, registro que, ainda que assim fosse, a classificação não seria, a  meu ver, a pretendida pela empresa. É que isso claramente a levaria para a posição 8471.  Por outro lado, da leitura do texto da posição 8470, por ela não transcrito em  seu  recurso,  só  se  pode  concluir  que  a  posição  8470.90.90  atual,  correspondente  à  8470.90.0000 de antes da adoção da Nomenclatura comum do Mercosul, só se pode destinar às  máquinas  “de  emitir  bilhetes  e  máquinas  semelhantes,  com  dispositivo  de  cálculo  incorporado”.  Essa  conclusão  se  impõe  porque  é  a  única  dentre  as  enunciadas  no  texto  da  posição que não foi expressamente desdobrada em qualquer outra subposição.  Cediço  que  o  terminal  de  ponto  de  venda  não  é,  como  não  eram  as  caixas  registradoras  antigas,  mera  máquina  de  emitir  bilhetes,  embora  isso  ambas  também  façam,  restam as “máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado”.  Sobre elas nos dizem as NESH:  D.­ OUTRAS MÁQUINAS, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO  INCORPORADO  Neste grupo podem citar­se:  1)  As máquinas de  franquear correspondência, que imprimem  nos envelopes uma vinheta que substitui o selo e que, ao mesmo  tempo, por meio de um dispositivo de totalização de movimento  irreversível,  contabilizam  o  montante  das  franquias  assim  efetuadas. Além do  valor da  franquia,  às  vezes  estas máquinas  imprimem nos envelopes outras indicações, tais como mensagens  publicitárias.  2)  As  máquinas  de  emitir  tíquetes  (bilhetes),  utilizadas  especialmente  nas  companhias  de  transporte  ou  em  salas  de  espetáculos para emitir tíquetes (bilhetes) e totalizar o respectivo  montante, às vezes depois da sua impressão.  3)  As  máquinas  para  corridas  de  cavalos,  que  fornecem  os  tíquetes  (bilhetes)  de  participação,  totalizam  as  apostas  e,  às  vezes, calculam as cotas e os ganhos.  As  máquinas  de  emitir  tíquetes  (bilhetes),  de  colar  selos  ou  vinhetas,  etc.,  que  apenas  os  contam  sem  totalização  do  montante,  incluem­se na posição 84.72, ou,  se  funcionarem por  introdução de moedas, na posição 84.76.  Inconclusivo, pois.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Resta­nos  então  buscar  definições  não  tão  imprecisas  tanto  dos  terminais  PDV quanto das antigas, e atuais ainda, caixas registradoras. Sobre ambos é possível encontrar  na rede mundial de computadores ((http://pt.wikipedia.org/wiki), versão em português):    Uma  caixa  registradora,  ou  simplesmente  caixa  (s.m.),  é  um  dispositivo  mecânico  ou  eletrônico  que  serve  para  calcular  e  registrar  transações  de  vendas,  e  possui  uma  gaveta  para  armazenar o dinheiro. A caixa registradora também geralmente  imprime um recibo para o consumidor.  Na  maioria  dos  casos,  a  gaveta  pode  ser  aberta  só  depois  de  uma venda, exceto quando se usa chaves especiais, as quais  só  funcionários experientes e o gerente tem. Isso reduz o risco dos  empregados roubarem do dono da loja não tendo registrado uma  venda e embolsando o dinheiro, quando um cliente não precisa  de recibo mas tem que dar o troco (o dinheiro é mais facilmente  fiscalizado em relação à vendas registradas do que o inventário).  Na  verdade,  caixas  registradoras  foram  primeiramente  inventadas com o propósito de eliminar o roubo dos empregados  ou  apropriação  indébita,  e  seu  nome  original  era  a  Caixa  Incorruptível.  Também  foi  sugerido  que  preços  estranhos  surgiram porque  cobrar  quantidades  estranhas  como  49  ou  99  centavos,  o  caixa muito  provavelmente  teria  de  abrir  a  gaveta  para dar­se o troco de 1 centavo e, assim, registrar a venda.  História  A  primeira  caixa  registradora  foi  inventada  por  James  Ritty,  depois  da Guerra  de  Secessão.  Ele  era  dono  de  um  saloon  em  Dayton,  Ohio,  e  queria  impedir  os  empregados  de  furtar  seu  lucro. Ele inventou a Ritty Model I em 1879, depois de ver uma  ferramenta  que  contava  as  rotações  da  hélice  de  um  navio  a  vapor. Com a ajuda de John Ritty, seu irmão, ele a patenteou em  1883.  E sobre os PDV (POS em inglês), se lê na mesma enciclopédia on line:  POS ou PoS é um ponto de venda ou ponto de serviço (do inglês:  Point of Sale ou Point of Service). Pode uma caixa registradora  em  uma  loja,  ou  outro  local  onde  ocorre  uma  transação  de  venda.  Pode  também  indicar  máquinas  de  cartão  de  crédito  e  outros  terminais  eletrônicos  de  vendas.  Sistemas  de  POS  são  usados em restaurantes, hotéis, estádios, cassinos além de lojas  de varejo. Em suma, se algo pode ser vendido, existe um sistema  POS.  O baixo custo e os novos recursos implementados aos terminais  POS  tem  criado  novas  formas  de  uso  e  ampliado  a  cadeia  de  valor  dessas  maquininhas.  Atualmente  já  se  vê  no  Brasil  os  terminais  POS  sendo  utilizados  em  vendas  de  ingressos  com  emissão  do  ingresso  pela  própria  máquina,  de  forma  on­line,  também é possível comprar créditos para telefones celulares pré­ pagos, tickets para estacionamentos, leitura de medidores água e  esgoto  nas  residências  com  emissão  da  conta  em  tempo  real,  jogos eletrônicos como a zoo­loteria (popular "jogo do bicho").  Um  terminal  POS  também  pode  ser  usado  para  serviços  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.000349/99­61  Acórdão n.º 9303­001.937  CSRF­T3  Fl. 6          11 recebimento de contas, apontamento de informações em controle  de  registro  de  ponto  eletrônico,  para  coleta  de  dados  por  profissionais  que  trabalham  com  vendas  de  produtos  porta­a­ porta, entre outras funções.  O  que  permite  ampla  utilização  de  terminais  POS  é  o  fato  de  que,  atualmente,  tais  terminais,  além  de  serem  compactos  e  móveis,  usando  baterias  de  longa  duração,  dispõem  de  comunicação  sem  fio  e  grande  capacidade  de  armazenamento,  além de teclado numérico, display, impressora térmica e leitores  de cartões magnéticos e chipados.  O  POS  utiliza  uma  linha  telefônica  ou  conexão  GPRS  para  comunicação,  e  os  cupons  das  vendas  são  impressos  pelo  próprio POS,  dependendo  do  tipo  de  equipamento  utilizado  na  transação,  não  sendo  necessário  o  uso  de  um  computador,  automação comercial ou ECF.  Um exemplo  claro  de  um POS  são máquinas  de pagamento  de  cartões de crédito, sistemas que contabilizam a venda e emitem  nota fiscal ou mesmo as máquinas de VR. (negritos meus)    Portanto,  terminais  de  ponto  de  venda  são  versões  aprimoradas  das  caixas  registradoras  (ainda  hoje  existentes)  porquanto  utilizados,  como  aquelas,  como  forma  de  proteção  do  proprietário  do  estabelecimento.  Com  efeito,  tanto  no  passado  como  agora,  sua  função precípua é evitar (ou ao menos dificultar em muito) o desvio de recursos por parte de  quem os receba no momento das operações de venda nele praticadas. Sua evolução permitiu,  primeiramente,  a  emissão  de  documentos  fiscais,  o  controle  de  estoques  e,  hoje,  sua  interligação  remota  que  permite  operar  simultaneamente  várias  unidades  bem  como  a  comunicação sem fio que os adapta ao uso  com cartões de crédito e de débito.   De  todo modo, a  função essencial continua a mesma, qual  seja,  registrar  as  operações de venda para maior segurança da propriedade,  função primeiramente mencionada  no catálogo do produto em questão e em todos os concorrentes disponíveis na rede mundial de  computadores.   E essa foi exatamente a conclusão do Parecer CST (DCM) 1.089 emitido no  já longínquo ano de 1992.  Contra  essa  conclusão  da  SRF,  opõe  o  recurso  especial  a  existência  de  Portaria  Ministerial  expedida  no  mesmo  ano  do  Parecer,  que  expressamente  classificou  os  terminais  de  ponto  de  venda  na  subposição  8470.90.0000  pretendida  pela  empresa,  ao  estabelecer ex tarifário para essa subposição textualmente endereçado a eles.  Por esse motivo, entendem os defendentes dever prevalecer, mesmo nos anos  de  1995  a  1997  em  que  não mais  vigia  o  ex  tarifário,  excluído  que  fora  ainda  em  1994,  a  “interpretação” do Ministro. Para tanto, o recurso cita jurisprudência que aponta a prevalência  do entendimento da autoridade de mais elevado nível hierárquico.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Não adiro a esse argumento. Em primeiro lugar porque a Portaria Ministerial  não mais vigia no momento das importações objeto do auto de infração. Não havia, portanto,  nesse momento, nenhum conflito entre autoridades de nível hierárquico distinto.  Em  segundo  lugar  porque,  segundo  o  próprio  recurso  especial,  a  decisão  judicial  mencionada  examinava  conflito  entre  a  Comissão  Especial  de  Classificação  do  Ministério da Fazenda e o Inspetor da Alfândega do Porto de Santos e, por isso, assentou:  "Havendo  divergência  entre  órgãos  da  administração  fazendária, na classificação da mercadoria sujeita ao imposto de  importação, prevalece a deliberação de nível mais elevado."   Ali divergiam diferentes órgãos da administração fazendária. Aqui o que se  tem é que a autoridade máxima dentro do País, no que tange à classificação fiscal, expedira um  Parecer, em resposta definitiva a consulta formulada, fixando a classificação dos PDV que veio  a não ser observada pelo Ministro ao expedir as Portarias. Parece­me mero caso de descuido da  equipe ministerial, que – ao contrário da diligente empresa mencionada pela recorrente – não  consultou previamente quem detinha a competência para a classificação.   Tal descuido, diga­se, não produziu qualquer efeito danoso aos interessados,  visto que conseguiu, ao  fim e ao cabo, promover a  redução  tarifária pretendida para os ditos  equipamentos nos anos em que vigeram as Portarias.  Isso  não  significa,  no  entanto,  aderir  ao  argumento  contrário  exposto  pela  douta  representação  fazendária.  consistente,  em  suma,  na  admissão  de  uma  certa  discricionariedade  do Ministro  da Fazenda  para  incluir  numa  dada  posição  certa mercadoria  que pretendesse beneficiar com redução tarifária por meio de “ex”. Assim, de fato, não penso.  É que, embora muito possa, não pode o Ministro, ou qualquer outra pessoa,  inserir  uma dada mercadoria  numa  determinada  posição  do  sistema  harmonizado,  ainda  que  temporariamente e pelos mais nobres objetivos de política fiscal ou  tarifária, se aí ela não se  classificar  segundo  as  regras  gerais  de  interpretação  e  as  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  já mencionadas.  E  assim  é  porque  –  bem  indicado  no  recurso manejado  –  tal   observância é norma regulamentar, de estatura presidencial, a que também deve obediência o  Sr. Ministro de Estado.  De modo que importa estabelecer qual a classificação correta, e se a adotada  na Portaria estiver errada  reconhecer o  erro e aplicar  as conseqüências  jurídicas apropriadas.  Registro  que  isso  já  foi  feito  desde  a  decisão  de  primeira  instância,  que  retirou  a  multa  aplicada, dado que o contribuinte seguira o pronunciamento oficial.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6091491 #
Numero do processo: 10247.000172/2004-86
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do rato gerador: 01/12/2004 IMPOSIÇÃO DE PHNALIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE A conduta punível com a penalidade prevista no art. 70, inciso 11, alínea "b", item 1, da Lei nº 10.833/2003 é o descumprimento da obrigação de manter, após o despacho aduaneiro, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira de zona secundária, quando exigidos. A não apresentação de firtura durante o despacho aduaneiro não se subsume à hipótese do pré-falado dispositivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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SEÇÃO DF .ILILGAMENTO Processo n" 10247.000 172/2004-86 Recurso n" 344.625 Voluntário Acórdão n" 3102-00.656 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria MULTA ISOLADA Recorrente JARI CELULOSE S.A. Recorrida "FAZENDA N ACIONAI, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do rato gerador: 01/12/2004 IMPOSIÇÃO DE PHNALIDADE. AUSÊNCIA DÊ TIPICIDADK A conduta punível com a penalidade prevista no ali. 70, inciso 11, alínea "b", item 1, da 1 ,ei n" 10.83.3/2003 é o descumprimento da obrigação de manter, após o despacho aduaneiro, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira de zona secundária, quando exigidos. A não apresentação de firtura durante o despacho aduaneiro não se subsume à hipótese do pré-falado dispositivo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo-TAL:leria de Castro - Presidente Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDI'LADO EM: 20/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nias Fernandes Eutrásio (suplente). "Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de .Julgamento em Fortaleza - DRPFOR, através do Acórdão tf 08-14303, de 22 de outubro de 2008.. Por bem descrever Os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 67/69, que transcrevo a seguir: -Traia o presente processo de multa, prevista no artigo 70, inciso 11, alínea "b", item I ", da Lei n" .10.833 de 2003, no valor de R$ 44,668,50, por falta de apresentação de fatura comercial no curso do despacho da 1)1, fOrmalizada no Auto de Infração às 'Olhas 01/05. ConfOrme detalhado no ferino de (. -`oristatação às 'Olhas 12/14, a autuada, no procedimento de despacho aduaneiro da Declaração de Impor taça() ii 04/1193922-4, apresentou fatura comei cial sem assinatura do exportador, em desacordo com o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto "1" 4 543/2002, em seu artigo 493, inciso II. A fiscalização entendeu que a assinatura de próprio punho do exportador na fauna comercial, para . fins de instrução da Dl é obrigatória "sob pena de invalidação do documento, O que caracteriza inexistência ou fillta de apresentação da fatura comercial punível com a multa prevista no art. 70, inciso II, alínea "b", da Lei '1'10 833/2003", Assim entendendo, a fiscalização lavrou o auto ora impugnado, calculando .5% sobre o valor aduaneiro de R$ 893,370,17, chegando à quantia de .R$ 44.668,50. Cientificada do auto de infração, em 07/12/2004 (fOlha 16), a interessada apresentou impugnação alegando.' • "Com efeito, a fatura Comercial que instruía a Dl não estava assinada pelo exportador Diante disso, a Autoridade Fiscal houve por bem não aceitar a Declaração de Importação apresentada. pela ora Defendente, imputando-lhe a pena. fiscal por descumprimento de obrigação tributária concernente à apresentação de documentos fiscais relativos à operação de importação realizada -; • "Saliente-se, entretanto, que antes de ser notificada da lavratura do presente Auto de Infração a Defendente cuidou de sanar a irregularidade da documentação fiscal apresentada mediante a juntada da via original da Fatura Comercial assinada pelo exportador (cópia anexa • "Desta feita, não se justifica a manutenção do Auto de Infração em comento, mormente porque não há dano ao Pisco, vez que a ora Deter dente regularizou, de plano, a documentação relativa à operação de importação fiscalizada. Nesse sentido, tem-se ainda (Inc a multa. aplicada, no montante de 5% incidente sobre o valor total da operação, tem nítido caráter confiscatorio„ ". Afirma que, em tendo verificado a irregularidade da fatura comercial, "atuando com a mais absoluta boa-fé, cuidou de saná-la, 24" Processo n" 10247 0001 72/2004-86 S3--C 112 Acórdão n 3102410.656 lif 109 antes mesmo de ser notificada da lavratum", e por essa razão., aduz que o presente Auto de Infração se configura "medida arbitrária e desarrazoada". Alega a inocorrência de dano ao . fisco, trazendo como re.fOrço argumenta-11v° o art. 113, parágraf° 2" do Código Tributário Nacional, destacando o trecho "no interesse da arrecadação ou. liscaliza.ção". Segundo sua narrativa, é equivocada "a. Iavratrua do presente auto de infração com fundamento no descumprimento da obrigação tributária definida no artigo 70 da Lei 10 833/2003, posto que Defendente apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal, promovendo de plano a regularização da Fatura Comercial apresentada..." Argumentando a natureza conliscatória da multa aplicada, a impugnante acrescenta.. - "Com eleito, a ora Defendente não deixou de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos fiscais relativos à operação de importação realizada (.....) Em que pese a ausência da assinatura do exportador na Fatura Comercial — irregularidade que, frise-se, foi sanada de plano pela Defendente não se pode desconsiderar todos Os documentos solicitados foram apresentados, inclusive os documentos obrigatórios de instrução da declaração aduaneira."; - "A imposição da multa fiscal de 5% do valor- aduaneiro das mercadorias importadas, conforme previsto no art.. 70 da Lei 10,833/2003, se justificaria se a Defendente não apresentasse à Fiscalização os documentos que lhe foram solicitados. Não é o que ocorreu."; - "(..) Isto porque a multa aplicada corresponde à. infração mais grave do que supostamente cometida pela Defendenl.e, uma vez que a legislação prevê sua aplicação em face do contribuinte que não manter (sie) a guarda dos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras ou deixar de apresentá-los à autoridade fiscal.. Ressalte-se que a Defendente apresentou os documentos solicitados". - "Portanto, a imita aplicada na hipótese em exame corres-ponde à inflação mais grave do que efetivamente apurada ao Auto de Infração Daí o seu caráter confiscatório." - (....) Imperioso é, portanto, o recalculo da multa em questão, de modo que esta seja. mais branda, proporcional à infração que se refere". Por . fim, pede que séja. "anulado o Auto de Infração ora impugnado, cuja lavratura foi arbitrária e se deu em desconformidade com o principio da razoabilidade." Efetivada a juntada da peça de defesa, o processo .-fin encaminhado para esta 1)1?:1/Fortaleza." 3 Os membros da 7" Turma de Julgamento da DRVEORTALEZA, pelo voto de qualidade, consideraram procedente o lançamento, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUMO OBRIGAÇÕES ACLSSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2004 .F.141'111R4. COMLR(.11L. Comprovado nos autos que a Faturo Comercial não contém os requisitos exigidos na 1.( • ,gislação de regência, torna-.se cabível a exigencia da penalidade prevista no artigo 70, inciso II, alínea "b”, item "I'', da Lei n" 108.33 de 2003. Lançamento Proc.rdente'' Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso • voluntário (fis. 75/79) reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator A recorrente tomou ciência da decisão h.ostilizada em 16/12/2008 (AR de fls. 74) e apresentou seu recurso voluntário cm .15/01/2009 (Os. 75) sendo, portanto, tempestivo. A multa objeto do presente auto de infração está prevista no art. 70, inciso 11, alínea "b", item "1", da 1,ei 10.833/2003. No caso concreto, a conduta da recorrente que a fiscalização pretende ver punida com a referida multa firi a apresentação, durante despacho aduaneiro de importação, de uma. fatura comercial sem assinatura.. Entende a fiscalização que a apresentação de uma fatura comercial não-assinada corresponde à não-apresentação de fatura. O ad. 46, caput do Decreto•lei. n" 37/66 estabelece que a fatura comercial é documento exigido para o processamento do despacho aduaneiro de importação, com as exceções que vierem a ser estabelecidas em regulamento: 'Art. 46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outro.s documenlo.s previstos em leis ou regulamentos, serão exigida.s, pata o processamento do despacho aduaneiro, a prova de pOS'Ye ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceçães que estabelecer' o regulamento (Redação dada pelo Decrewt- i Lei n'' 2 472, de 01/09/1988 -)" .• O Decreto no 4,543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época da importação a que se refere o presente processo), confirmou, em seu art.. 493, inciso H, a exigência da fatura para instrução da declaração de Unportação e ainda, estabeleceu um requisito essencial para a validade da mesma, que seja "assinada pelo exportador", conforme se depreende do dispositivo que é transcrito a seguir: )\-.71 ',A\ 41 Processo n e 10217 000172/2004-86 S3-C1 T2 Acórdão!' 3102-00.656 Fl. 1 10 -Ari 493 4 declaração de importação .será instruída com (Deereto-lei n" $7, de 1966, art. -16, com a redação dada pelo Decreto-lei n" 2.472, de 1988, art. 2. 1 - a via original do c.vnheeimento de carga ou documento de (1, ãto equivalente,- 11 - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; JJJ- o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível, e JJ/- outros documentos exigidos em decorrencia de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo. "(grifei) Podanto, correto o entendimento da fiscalização de que uma fatura não-assinada corresponde a uma fatura inválida, caracterizando a sua inexistência para efeitos de instrução da declaração de importação., A recorrente reconhece o fato, porém, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, afirma ter sanado a irregularidade com a apresentação da fatura, assinada pelo exportador, antes de ser notificada da lavratura do auto de infração., No entanto, a única cópia da. citada fatura existente nos autos, é aquela constante às fis. 10, ond.e não se verifica consignada a devida assinatura do exportador, requisito de validade daquele documento, Caracterizou-se, assim, a falta da apresentação de fatura durante o despacho aduaneiro. No entanto, entendo que a conduta da recorrente,: não-apresentação de fatura comercial durante o despacho, não se subsume à hipótese estabelecida no art. 70, 11, alínea "b", item 1, da Lei n" 10.833, de 200.3, que reza: At. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por .sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos à.s transações que realizarem, pelo prazo decadeneial estabelecido na legislação tributária a que estão .submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará. II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das- declarações whianeiras. ) b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. .5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias. importadas; e Ou seta, as condutas típicas encerradas no pré-falado ato estão relacionadas com a fiscalização de zona secundária, após a fase de despacho aduaneiro.. Na verdade, a obrigação de apresentar os documentos à fiscalização aduaneira quando exigidos está relacionada com a obrigação de manter, pelo prazo &cadenciai, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, os quais são relevantes para o exercício da fiscalização pós-despacho, não se confundindo com a hipótese dos autos. )0 1'5 Quando a lei tala em não apresentar os documentos está dizendo "não apresentar os documentos que deveria manter em boa guarda e ordem". Rm SUITla, a conduta da recorrente: não apresentação de 'atura durante o despacho, não está tipificada no dispositivo invocado no auto de infração (ad, 70, inciso 11, alínea "b", item 1, da Lei n" 10.833/2003) e, portanto, não está sujeita à penalidade ali cominado. De todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. LL, Celso Lopes Pereira Neto J;

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Numero do processo: 13886.001240/2002-25
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. Súmula 19 do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. A Lei no. 9.363/1996, ao determinar a forma de apuração do incentivo do crédito presumido do IPI, excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da Contribuição ao PIS/PASEF e da COFINS no fornecimento ao produtor/exportador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado o Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13886.001240/2002-25 Recurso n° 239.863 Voluntário Acórdão n° 3302-00.373 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. Súmula 19 do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. A Lei no. 9.363/1996, ao determinar a forma de apuração do incentivo do crédito presumido do IPI, excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da Contribuição ao PIS/PASEF e da COFINS no fornecimento ao produtor/exportador. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado o Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri para redigir o voto vencedor. Walber José da Silva - Presidente Gileno Gurjão Barreto — Relator Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Luis Eduardo G. Barbieri — Redator Designado EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Luiz Eduardo G. Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gurjdo Barreto (Relator). Relatório Trata o presente processo de pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido do IPI, relativo ao período em destaque, no qual a interessada defende o direito de incluir no cálculo do beneficio as aquisições feitas junto a pessoas físicas e os gastos com energia elétrica e combustíveis, com base na Lei n° 9.363/96. 0 pleito foi indeferido pela autoridade competente vez que a energia elétrica e os combustíveis não estão incluídos no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários dados pela legislação do IPI, como pelo disposto §2° da IN SRF n° 23/97 que, quanto à base de cálculo do crédito presumido relativo aos produtos oriundos da atividade rural, permite, exclusivamente, a inclusão das aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que os combustíveis e a energia elétrica seriam insumos, não pertencentes ao ativo permanente, que se consumiriam no processo produtivo, portanto classificáveis como produtos intermediários na legislação do IPI, ademais atos da SRF não poderiam restringir o alcance da Lei n° 9.363/96 que se referiu ao "valor total" das aquisições. No acórdão a quo (fls. 70/76), foi indeferida a solicitação da contribuinte, sob o argumento de que o pedido de ressarcimento sobre a energia elétrica e o combustível não deve prosperar, urna vez que não ocorre o consumo físico quando da industrialização do produto. Em face desse Acórdão apresentou a empresa o recurso voluntário de fls. 80/92, em linhas gerais depondo os mesmos argumentos que embasaram sua manifestação de inconformidade, requerendo assim a reforma da decisão recorrida, bem como a autorização para o ressarcimento complementar no valor de R$ 20.053,25. o relatório. 2 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo n° 13886.001240/2002-25 S3-C3T2 l'1. 2 Acórdão n.° 3302-00.373 Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. I — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a primeira diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas fisicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1 2 e 22 da Lei n.° 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: "Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada A. quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária A. lei. 3 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n.° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente â relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n. °s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei 11.° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF n.° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 10 e 3 0 do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas a exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, sS 4°, da Lei 11. 0 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (1 2 Câmara, Recurso n.° 110.657, Processo n.° 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Correa, Acórdão n.° 201-74.438) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se da apenas quando da entrega do bent pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o 4 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo n° 13886.001240/2002-25 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.373 Fl. 3 PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250, 2 2 Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n.° 110.146, Processo n.° 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INS UMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI posterior ei Lei 9.363/96, não fez restrição ás aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto a apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n.° 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito credit6rio de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. II. Energia elétrica e combustíveis Uma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa sobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1°, caput, e § 1 0, da Lei 10.276/2001, in verbis: Art. 1 0. Alternativamente ao disposto na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para 5 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1 0 . A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;" (destaques nossos) Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior A edição da Lei n° 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data maxima vênia, considero correto, qual sei a, o de que a Lei n° 9.363/96, em seus arts. 10 e 2°, ao versar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502. de 1964, art. 4 0, inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, art. 1°): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;" (original sem destaque) Adicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos A. baila, vejo que as referidas disposições da Lei n ° 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior). Vejamos: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 6 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo IV 13886.001240/2002-25 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.373 Fl. 4 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (original sem destaque) Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última , não existem divergências dignas de nota." (original sem destaque) Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n.° 9.363/96. Recurso Voluntário provido." (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Correa) (grifamos e destacamos) Este também foi o entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado a seguir colacionado: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi)." (Acórdão n.° CSRF/02- 01.662, 2a Turma) (grifamos e destacamos) Comungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. Outrossim, a Súmula n° 12 do 2° CC veio a determinar o contrário, in verbis: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n09.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são 7 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Assim, pelo exposto, no tocante a energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador outra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento a pretensão da contribuinte, para reformar o Acórdão recorrido quanto as aquisições de matérias primas de pessoas físicas e cooperativas, negando-lhe a pretensão de ter crédito sobre energia elétrica e combustíveis. É como voto. Gileno Gurjão Barreto Voto Vencedor Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri, Redator Designado Trata o presente processo de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido do IPI relativo ao 3 0 trimestre de 2001, formulado no dia 22/08/2002, em decorrência de produção e exportação de mercadorias nacionais, onde a empresa pleiteia o direito aos seguintes créditos: (i) valores referentes a energia elétrica e combustíveis utilizados no processo de industrialização; (ii) valores referentes as aquisições efetuadas de pessoas fisicas. 0 pleito foi indeferido pela autoridade competente da DRF Limeira — SP (fls. 49/52). A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 54/67), sendo indeferida sua solicitação pela DRJ — Ribeirao Preto — SP (fls. 70/76). Foi apresentado recurso ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 79/92), sendo o processo sorteado ao Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto (fl. 95) que o relatou. No tocante ao item (i) — valores referentes a energia elétrica e combustíveis - o ilustre Conselheiro-Relator do processo negou provimento ao recurso do contribuinte, no que foi seguido por unanimidade pelos demais Conselheiros da Turma, nos termos do que dispõe a Súmula n° 12 do 2° Conselho de Contribuintes, consolidada pela Súmula n° 19 do CARF, in verbis: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisic5es de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto ao item (ii) — valores referentes 'As aquisições efetuadas de pessoas físicas - o Conselheiro-Relator votou por dar provimento ao recurso do contribuinte. Neste item, por voto de qualidade, a Turma decidiu, então, por negar provimento ao recurso, sendo este Conselheiro-Redator designado para fazer o voto vencedor. 8 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo n° 13886.001240/2002-25 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.373 Fl. 5 Portanto, o ponto de discordância refere-se exclusivamente à possibilidade do direito ao crédito presumido do IPI em relação aos valores referentes às aquisições efetuadas de pessoas físicas e, assim sendo, somente sobre esta questão irei pronunciar-me neste voto. A Lei 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. (grifei) Da leitura do artigo acima transcrito, pode-se concluir que a finalidade da prescrição normativa foi conceder o ressarcimento das Contribuições (PIS/PASEP e COFINS) que incidiram sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor (aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) para a empresa produtora e exportadora, utilizados em seu processo produtivo. A Lei refere-se às contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores. 0 que importa é que nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. Portanto, só se podem ressarcir valores que incidiram e foram devidamente recolhidos. 0 Dicionário Aurélio esclarece: ressarcir — indenizar, compensar, reparar. Ora, as pessoas físicas não são contribuintes do PIS/PASEP e nem da COFINS, logo, não houve incidência destas contribuições sobre as citadas aquisições, e portanto nenhuma quantia foi dispendida no pagamento das contribuições. Não havendo recolhimento das contribuições em fases anteriores, não há que se falar em ressarcimento. Nada há a compensar ! Parece-me simples e lógica tal conclusão. Este entendimento foi explicitado pela Instrução Normativa SRF No 23/97, nos seguintes termos: "Art. 2° - Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. sç' 1° 0 direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - quando o produto fabricado goze do beneficio da aliquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. sç 2 0 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na 9 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação eis aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas tis contribuições PIS/PASEP e COFINS". (grifei) A IN SRF No. 23/97 esclareceu que apenas (exclusivamente) as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS, darão direito ao crédito presumido, portanto, por exclusão, as aquisições efetuadas de pessoas fisicas, que não são contribuintes das citadas contribuições, não possibilitam o direito ao crédito presumido do IF!. Mantiveram o mesmo entendimento as Instruções Normativas SRF Nos. 303/2003 (que revogou a IN SRF No. 23/97) e 419/2004. Reforça esta tese o Parecer PGFN/CAT/No. 3092, de 27/09/2002, conforme trechos abaixo transcritos: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". 0 Parecer PGFN/CAT/No. 3092/2002 foi aprovado pelo Ministro da Fazenda nos seguintes termos: "Aprovo o Parecer PGFN/CAT/No. 3092/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei no. 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares No. 7 e No. 8, de 1970 e No. 7, de 1991". (grifei) Ressalte-se, ainda, que se por um lado a finalidade da lei, ao instituir o crédito presumido do IPI, foi estimular a exportação, o que é louvável, entretanto por outro lado, certamente existe uma limitação ao gozo deste beneficio. Limites que a própria lei estabeleceu: não se pode incluir no custo acumulado dos insumos, no cálculo do crédito presumido, os valores relativos às aquisições de matérias-primas, adquiridas de pessoas fisicas, de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da COFIN S. Por fim, para corroborar a tese de que as aquisições efetuadas de pessoas fisicas — não contribuintes das Contribuições - não dão direito a crédito presumido do IPI, transcrevo excertos do esclarecedor voto do então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão 202-12.551: 10 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo n° 13886.001240/2002-25 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00373 Fl. " O litígio ora em exame centra-se na interpretação do beneficio trazido pela Lei n° 9.363/96 no que tange às aquisições de insumos de pessoas físicas. O Fisco, a teor da Portaria MF no 129/95, exclui do cálculo do incentivo essas aquisições, enquanto a eminente Relatora entende que o ressarcimento, por ser presumido e estimado, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insuntos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia a parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, a luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, ha de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilian° : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mã° de direitos inerentes et autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva". A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei no 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no prep de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do 11 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, ands, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/88). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 10 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. 0 contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviços cobrados pelos entes da Federação que, 12 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo n° 13886.001240/2002-25 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.373 Fl. 7 somadas aquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos its referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A op cão do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. 0 Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, seen inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei no 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. 13 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituida a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo a existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. 0 que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de calculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções it regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições , não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado".. A vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, também quanto ao pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido do IPI em relação aos valores referentes as aquisições efetuadas de pessoas físicas. como voto. Luis Eduardo G. Barbieri 14 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJA O BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13053.000308/2007-66
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.
Numero da decisão: 3102-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados em produtos beneficiados no âmbito de contrato de parceria, por meio do qual o bem beneficiado pela parceira retorna ao processo produtivo da Recorrente.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias de origem vegetal  ou  animal destinadas  à  alimentação humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza  dos  insumos  adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com  a espécie dos insumos adquiridos.   AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições, da criação dos animais que  lhes  foram entregues, a ele  tocando  parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a  pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe  couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de insumos  aplicados em produtos beneficiados no âmbito de contrato de parceria, por meio do qual o bem  beneficiado pela parceira retorna ao processo produtivo da Recorrente.     Fl. 604DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2      LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.     LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya  Gomes, Ricardo Rosa e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  18­10.862  (fls.  543­556),  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Santa Maria/RS.  Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:     “Trata  o  presente  processo  de  verificação  e  controle  de  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente  em  07/11/2007,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2007,  contendo  pedido  de  ressarcimento  de  valores  de  PIS  não­cumulativo  (exportação),  conforme  fls.  01/05.  Ao  processo  foram  anexados,  ainda,  demonstrativos de valores, DACONs referentes ao  trimestre em  questão e documento de procuração (fls. 06/69). Posteriormente  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  retificador  em  19/11/2007  (fls.  73/77)  e  apresentou  os  documentos  de  fls.  78/141  (demonstrativos  de  valores,  DACONs  referentes  ao  trimestre em questão e documento de procuração).   A  Fiscalização  da  DRF  de  origem  juntou  documentos  fiscais,  tendo  diligenciado  no  sentido  da  confirmação  do  direito  ao  ressarcimento pleiteado e elaborado o Relatório de Ação Fiscal  de  fls.  225/234,  acompanhado  das  planilhas  de  fls.  235/243  donde,  no  que  interessa  diretamente  a  este  julgado,  se  pode  extrair:  No  curso  da  ação  fiscal  detectamos  irregularidades no  cálculo  dos valores a serem ressarcidos. As divergências entre o cálculo  Fl. 605DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­00.896  S3­C1T2  Fl. 580          3 apresentado pelo contribuinte e o cálculo feito pela fiscalização  centram­se em quatro itens:  a)falta de ajustes negativos de débito (item 2);  b)créditos referentes ao crédito presumido (item 3);  c)base de cálculo da contribuição (item 4)  d)duplicidade  de  solicitação  de  créditos  de  períodos anteriores  (item 5.2);  e)impedimento legal ao aproveitamento de créditos de períodos  anteriores (item 5.3). (fl. 225)  A Frangosul então calcula em excesso o seu crédito presumido  uma  vez  que  coloca  a  alíquota máxima  de  60%  para  todos  os  insumos  adquiridos  enquanto  deveria  usar  as  três  alíquotas,  dependendo da natureza do insumo adquirido. (fl. 226)  Utilizando  os  dados  das  notas  fiscais  em  meio  magnético  entregues  pela  empresa,  observa­se  que  10%  do  valor  dos  animais recebidos dos criadores integrados referem­se a vendas,  ou  seja,  em  média,  90%  dos  animais  criados  pertencem  a  Frangosul e 10% pertencem aos criadores integrados (.).  (.) se analisarmos atentamente o texto do inciso 11 do Art. 3° da  Lei n°10.637, de 2002, e da Lei n°10.833, de 2003 observamos  que  estes  dispositivos  autorizam  a  apuração  de  créditos  em  relação a bens e  serviços utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Está  claro,  nesse  comando  diante  de  seu  contexto, que a produção há de pertencer à pessoa jurídica que  apura o crédito e que essa produção há de destinar­se à venda, a  ser  por  ela  realizada.  Ora,  a  parcela  das  aves  que  cabe  ao  produtor  integrado  não  constitui  produção  da  pessoa  jurídica  tampouco  é  destinada  à  venda  pela  pessoa  jurídica  (é  irrelevante, nesse aspecto a eventual prática de a processadora  de frangos adquirir essa parcela do produtor rural).  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ração  e  outros  insumos  empregados na criação dos frangos. Como conseqüência lógica  do explanando no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que  ela faz  jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que  efetivamente lhe toca. (fl. 227)  À fl. 245 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS n° 189,  de  10/09/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  o  Relatório  produzido pela Fiscalização, que aprovou, resolveu:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  empresa  frente à Fazenda Pública da União, referente ao PIS 3° trimestre  de 2007, no montante de R$ 2.460.548,30;  Fl. 606DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 b)  homologar  as  compensações  dos  débitos  informados  nas  Declarações de Compensação analisadas no presente processo,  até o limite do crédito reconhecido.    Após delimitar a matéria impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório DRF/SCS n º 189, de 10/09/2008, o que se colhe da ementa clara e precisa  do julgado guerreado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  ilegalidade  de  leis,  normas  ou  atos  administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por  força do  próprio texto constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.   AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues,  a  ele  tocando parte da  quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento.  Solicitação Indeferida.    Fl. 607DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­00.896  S3­C1T2  Fl. 581          5 Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, continuando sua defesa quanto: (i) a legitimidade na utilização da alíquota de  60% (sessenta por cento) de que versa o inciso I, do §3o do art. 8o, da Lei n º 10.925/2004, vez  que  o  legislador  teria  tomado  como  premissa  para  a  aplicação  de  cada  uma  das  alíquotas  estipuladas  o  produto  fabricado/produzido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido;  e,  (ii)  a  possibilidade de tomar créditos sobre o custo com ração animal, por si suportado, ainda quando  o produto final seja produzido por terceiro em regime de parceria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES    Verificado  o  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele tomo conhecimento.  Ainda  antes  de  se  dar  início  à  apreciação  do  recurso  em  si,  é  conveniente  esclarecer  que,  inexistindo  nesta  instância  qualquer  insurgência  pelo  contribuinte  quanto  à  parte do julgado a quo em que fora negado o ressarcimento do saldo remanescente dos créditos  presumidos de que trata o art. 8o da Lei nº 10.925/2004, tenho esta matéria por não impugnada,  de modo que ficam mantidas as conclusões da DRJ de Santa Maria/RS que negou tal pleito na  esteira dos artigos 5o, 8o, §3o, inciso II e II da IN SRF n° 660, de 2006.  Assim,  o  exame  que  deverá  ser  ora  procedido  dirá  respeito,  então,  à  (in)correção quanto  à  aplicação dos percentuais  progressivos versados  em  forma progressiva  nos incisos do §3o, do art. 8o, da Lei n º 10.925/2004, assim como em relação à possibilidade  de  tomar  créditos  oriundos  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/PASEP  nas  aquisições  de  insumos a serem aplicados em relação de parceria.  No que remonta ao primeiro ponto, deve­se observar que foi a Lei n° 10.637,  de 2002, que inseriu o PIS dentro do regime de apuração não­cumulativa.   Foi entretanto, a Lei n  º 10.925, de 2004, por  seu art. 8o, que em forma de  crédito  presumido  assegurou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  à  pessoas físicas ou cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de mercadorias  de origem animal ou vegetal (nela especificadas) destinados a alimentação humana ou animal.  O §3o do aludido dispositivo, é quem define a forma de apuração do crédito  em questão. Atente­se para a sua redação:   Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3° das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  es  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.     Na  realidade,  o  objeto  da  lide,  no  caso,  se  a  aplicação  das  alíquotas  acima  destacadas estariam vinculadas ao bem produzido pelo beneficiário do crédito presumido ou ao  insumo adquirido para a produção do mesmo bem, não se resolve à partir de uma interpretação  literal  do  texto  legal.  Aliás,  são  manifestadamente  retóricos  as  considerações  de  ambas  as  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­00.896  S3­C1T2  Fl. 582          7 partes  quando  enaltecem  a  clareza  do  texto,  de  indiscutível  obscuridade  no  que  tange  ao  critério para a definição da alíquota a ser aplicada.  A solução à questão, distante da literalidade do texto legislativo, está em sua  teleologia do dispositivo ou na mens legis.   Pois  bem.  A  legislação  em  questão  procedeu  forte  discussão  travada  logo  após  a  instituição  do  regime  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  especificamente  sobre  a  possibilidade  da  tomada  de  créditos  nas  aquisições  efetuadas  à  pessoa  física.  Os  reclames  partiam  principalmente  do  setor  agropecuário,  aonde  estão  reunidos  os  maiores  produtores de mercadorias para consumo humano ou animal. Aliás, cujos negócios possuíam e  possuem  como  característica  marcante  a  aquisição  de  insumos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.   Como  argumento  mais  substancial,  defendia­se  exatamente  que  embora  as  pessoas físicas não fossem contribuintes do PIS e da COFINS, na produção dos bens por estes  negociados eram indiscutivelmente utilizados insumos tributados pelas aludidas contribuições.  A  graduação  constante  dos  incisos  do  citado  §3o  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  então,  entendemos  nós,  adota  como  referência  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário, não o produto por este produzido, como quer  fazer crer a  recorrente. E  isto por  uma  lógica  simples:  O  crédito  que  se  pretende  assegurar  de  forma  presumida  é  aquele  decorrente dos insumos onerados pelo PIS e pela COFINS e suportados pelo produtor pessoa  física, não contribuinte destas contribuições. Assim, as alíquotas decrescentes são inversamente  proporcionais ao custo de produção dos produtos (insumos) de que farão uso o beneficiário do  crédito presumido para a sua produção industrial.   Por  estas  razões,  entendemos  que  agiu  com  acerto  a  instância  a  quo  ao  manter a glosa sobre os créditos tomados com base na alíquota máxima do §3o, do art. 8o, da  Lei n º 10.925/2004.   No  que  remete  ao  segundo  ponto  da manifestação  recursal,  relacionado  à  possibilidade da pessoa jurídica tomar créditos, na forma do art. 3o, inciso II, da Lei n º  10.833/2003,  sobre  insumos  por  ela  fornecidos  a  parceiro  para  a  produção  de  bens,  mediante contraprestação, em favor daquela primeira.  Para  a  correta  aplicação  da  norma  jurídica  contida  no  art.  3o  acima  citado,  convém  inicialmente  conhecermos em detalhes  a operação de  remessa de  insumos a  terceiro  parceiro.  Pois bem. Conforme  se  infere dos  autos,  a  recorrente processa/industrializa  frango, iniciando seu processo produtivo com a criação das aves. Por razões que não interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros,  fornecendo  a  estes  insumos (ração). Tais animais, por seu turno, retornam à recorrente e são re­inseridos no seu  processo produtivo, de modo a que entendemos que a melhor exegese do art. 3o,  inciso II, da  Lei  n  º  10.833/2003,  é  a  que  permite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática não cumulativa do PIS:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;     Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para dar­lhe parcial provimento, apenas para reconhecer o direito à apuração de créditos pela  sistemática não cumulativa do PIS sobre os  insumos aplicados pela  recorrente em relação de  parceria, na qual o bem produzido pela parceira retorne ao processo produtivo daquela.  Deve,  no  entanto,  a  autoridade  de  origem  observar  as  limitações  ao  reconhecimento  dos  créditos  quando  estes  tenham  sido  solicitados  mediante  pedido  de  ressarcimento fora do período de apuração da contribuição.   Sala de Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    LUCIANO  PONTES  DE  MAYA  GOMES  ­  Relator                               Fl. 611DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13411.000674/2004-56
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DO TRIBUTO INSERTOS NA ESCRITA MERCANTIL E AQUELES CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS. Pertine o lançamento afeto às diferenças, a maior, resultantes do confronto entre os valores do tributo registrados na escrituração mercantil ou fiscal e aqueles efetivamente declarados (confessados) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou efetivamente pagos. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A multa isolada é inaplicável quando se constata que o valor do tributo devido no encerramento do exercício é inferior ao calculado por estimativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Lançamento efetuado em 08/09/2004, afeto aos meses de janeiro a setembro de 1999, não atrai o fenômeno decadencial.
Numero da decisão: 1102-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, vencidos o Relator e o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Rescigno Barretto. Declarou-se impedida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Presidiu o julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior (Vice- Presidente). Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Redator ad hoc designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Redatora Original), José Sérgio Gomes (Relator) e Frederico de Moura Theophilo.
Nome do relator: Re
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 772          1 771  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000674/2004­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2010  Matéria  CSLL  Recorrente  SUPERGESSO S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  CSLL  APURADA  PELO  REGIME  DO  LUCRO  REAL  ANUAL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR OU DA REPETIÇÃO.  Os recolhimentos mensais da CSLL calculados sobre a receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  imposto  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual e no  qual  o  real  valor  do  tributo  se  exterioriza,  marco  esse  em  que  se  inicia  a  contagem do prazo decadencial para o fisco exercer seu direito de constituir  crédito  tributário  suplementar  ou  para  o  contribuinte  exercer  seu  direito  de  repetição  de  valor  eventualmente  antecipado  a  maior  que  o  devido,  o  denominado saldo negativo.  Lançamento  efetuado em 08/09/2004, afeto ao  ano­calendário de 1999, não  atrai o fenômeno decadencial.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA  O  direito  fiscal  de  lançar  multa  aplicada  isoladamente  decai  em  5  (cinco)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Lançamento efetuado em 08/09/2004, afeto aos meses de janeiro a setembro  de 1999, não atrai o fenômeno decadencial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 06 74 /2 00 4- 56 Fl. 772DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 773          2 DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DO  TRIBUTO  INSERTOS  NA  ESCRITA MERCANTIL E AQUELES CONFESSADOS EM DCTF E/OU  PAGOS.  Pertine  o  lançamento  afeto  às  diferenças,  a maior,  resultantes  do  confronto  entre os  valores  do  tributo  registrados  na  escrituração mercantil  ou  fiscal  e  aqueles  efetivamente  declarados  (confessados)  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) ou efetivamente pagos.  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  é  inaplicável  quando  se  constata  que  o  valor  do  tributo  devido no encerramento do exercício é inferior ao calculado por estimativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao  recurso  para  afastar  a multa  isolada,  vencidos  o Relator  e  o Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Silvana  Rescigno  Barretto.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.  Presidiu o julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior (Vice­ Presidente).    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Redator ad hoc designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro  (Presidente  Original  da  Turma),  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Redatora Original), José Sérgio Gomes  (Relator) e Frederico de Moura Theophilo.    Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  redator  ad  hoc  nos  termos  do  Despacho de Designação datado de 29/05/2015 (fls. 771) e que o conteúdo do relatório e voto  vencido a seguir exarados corresponde à minuta de acórdão que encontrava­se anexada a este  processo na presente data.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 774          3   "Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da decisão  da 2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou procedente o lançamento efetuado em  08/09/2004  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Petrolina/PE  com  vistas  a  exigência  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos­calendário de 1999, 2000  e  2001,  acrescida  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros moratórios  correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),  como também, de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a receita  bruta  mensal  dos  períodos  de  agosto  de  1999  a  novembro  de  2002  em  razão  da  falta  de  recolhimento das estimativas.  A  ação  fiscal  imputa  a  existência  de  valores  a  título  de  provisão  para  contribuição  social  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  Social,  transcrita  no  livro  Diário,  sem  que  tenha  havido  pagamentos  correspondentes  ou  confissão  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Ainda,  relata  que  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJs) a contribuinte optou pela tributação do lucro na forma  do  Lucro  Real  anual,  apurando  o  tributo  no  final  do  ano­calendário,  porém,  não  efetuou  qualquer  recolhimento  de  estimativa  com  base  nas  receitas  brutas  mensais,  razão  pela  qual  aplicou­lhe a multa isolada de que trata o artigo 957, inciso IV, do Regulamento do Imposto de  Renda.  Impugnando o lançamento a contribuinte alegou preliminar de decadência do  direito  fiscal  de  lançar  as  parcelas  geradas  até  setembro  de  1999  em  razão  de  se  tratar  de  tributos sujeitos ao regime de lançamento denominado “por homologação” previsto no artigo  150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto ao mérito, aduziu que deixou de recolher as estimativas porque houve  prejuízos contábil e fiscal ao longo dos meses de janeiro a novembro dos anos de 1999 a 2002,  consoante  informado nas  respectivas DIPJs e conforme atestam os balancetes apresentados à  Fiscalização, bem assim, que o fato destes não se encontrarem transcritos no livro “Diário” não  autoriza torná­los inservíveis como elemento da contabilidade e meio de prova, de forma que,  na  linha  de  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  não  procede  a  exigência  de multa  isolada.  Por fim, asseverou que a multa fere o princípio da razoabilidade e ainda que  não haveria justificativa legal para cobrança de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia (SELIC), além de indevida incidência sobre o débito acrescido de juros vencidos,  ao invés de ser aplicada sobre o débito originário (anatocismo).  Ao final, requereu perícia e a improcedência da denúncia fiscal.  Aquela 2ª Turma de Julgamento admitiu a impugnação e refutou a preliminar  de decadência ao entendimento de que a contagem do prazo na forma estatuída no artigo 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  só  se  aplica  se  existirem  pagamentos,  condição  essencial para aplicação do regime do lançamento conhecido “por homologação”, sendo que no  caso  nem  mesmo  valor  declarado  em  DCTF  existe,  de  forma  que  a  norma  de  contagem  é  aquela prevista no artigo 173, I, desse diploma legal.  Consignou,  também,  que  independentemente  da  transcrição  ou  não  dos  balancetes mensais é entendimento da Administração, ancorada nos  artigos 1.180 a 1.184 do  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 775          4 novo Código Civil,  Parecer Normativo CST  nº  97,  de  1º  de  novembro  de  1978  e  Instrução  Normativa SRF nº 93, de 1997, que a não escrituração do livro “Diário” até a data fixada para  pagamento  da  contribuição  do  respectivo  mês  implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete para efeito da suspensão ou redução, sendo que, no caso, os balancetes apresentados  foram elaborados com base em livro escriturado e registrados muito tempo depois do prazo de  recolhimento das estimativas, assim arrematando:    Confirmam  estes  fatos  as  próprias  DIPJ,  apresentadas  tempestivamente  segundo  informação  do  impugnante,  e  anexadas  por  cópia  às  fls.  297/523. De  acordo  com  esses  documentos,  nas  fichas correspondentes ao cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  mensal  por  estimativa,  foi  indicada  a  forma  de  tributação  "Com  Base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos",  tendo  os  campos correspondentes ficado "zerados". Ou seja, quando  foram  apresentadas as DIPJ 2000, 2001, 2002 e 2003, relativas aos anos­ calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  respectivamente,  o  contribuinte  não  dispunha  dos  resultados  da  apuração  do  lucro  real  levantados  com  base  nos  balancetes  de  forma  a  atestar  a  suspensão ou redução da contribuição devida em cada mês.  Caso efetivamente o contribuinte tivesse à disposição os balancetes  mensais  como  alega,  bastaria  efetuar  o  preenchimento  das  DIPJ  "Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução",  retratando  o  resultado  do  mês,  correspondente.  O  fato  ora  constatado, mais uma vez, depõe contra os argumentos da defesa.”    Contudo,  houve  por  reduzir  a  multa  isolada  a  50%  (cinqüenta  por  cento),  calculada sobre o valor das estimativas que deixaram de ser antecipadas, em razão do advento  da nova  redação do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de 1996  trazida pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007 e em cumprimento ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  II, “c”, do CTN.  Por fim, entendeu desnecessária a realização de perícia e que a multa isolada  não  é  tributo  e  sim  penalidade,  de  forma  que  não  cabe  cogitações  de  confisco,  bem  como,  quanto  os  juros  à  taxa  SELIC,  que  os mesmos  são  aplicados  por  expressa  disposição  legal,  descabendo análises quanto a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas.  Ciente  do  decisório  em  20  de  agosto  de  2008,  fl.  743,  a  contribuinte  apresentou  em  18  do mês  seguinte  o  recurso  de  fls.  747/762  no  qual  reprisa  os  argumentos  expendidos na peça impugnatória e requer, ao final, seu provimento.  É o relatório, em apertada síntese."    Voto Vencido  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 776          5   "Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  I – Exigência de contribuição social  A regra de apuração do IRPJ com base no lucro real, tomada por empréstimo  pela  legislação  da  CSLL  (Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  28)  se  dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário  mediante  o  levantamento  de  balanços  patrimoniais  e  elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento;  dezesseis  por  cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Exercida  a opção,  com o pagamento do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais,  que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado  com base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230).  Acresça­se que a opção, uma vez exercida, é de caráter irretratável (RIR/99,  art. 232).  Apurado  o  imposto  devido  no  ano­calendário, mediante  o  levantamento  do  balanço em 31 de dezembro, dele deduz­se, entre outros elementos, as antecipações efetuadas.  Acaso  a  somatória  dessas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo de  imposto a  ser  restituído ou compensado  (RIR, art. 231),  também chamado de saldo  negativo de IRPJ; inversamente, afigura­se o saldo de imposto a pagar.  Significa, pois, que o termo inicial de contagem de decadência se dá na data  em que se afeiçoa o fato gerador, qual seja, em 31 de dezembro do ano­calendário, da mesma  forma que, em se tratando de repetição ou compensação do saldo negativo de IRPJ, igualmente  a data de inicio do prazo (também) decadencial para a restituição se conta dessa mesma data.  No caso dos  autos não há divergência quanto  ao  fato de que a  contribuinte  optou pela sistemática de apuração do lucro real anual.  A tese trazida nas razões recursais no sentido de que os lançamentos relativos  às operações compreendidas entre os meses de janeiro a setembro de 1999 foram tacitamente  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 777          6 homologados em razão da ciência do ato administrativo ter se operado em setembro de 2004,  em face do artigo 150, § 4º, do CTN não tem subsistência.  É que o fato gerador do CSLL, do período mais remoto versado nestes autos,  ocorreu em 31 de dezembro de 1999, enquanto o lançamento ultimou­se em 08 de setembro de  2004, portanto, anteriormente aos cinco anos ditados pela norma em foco, de forma que não há  cogitar­se no fenômeno decadencial.  No que toca à expressão dos juros de mora se darem pela taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a que alude o § 3º do artigo 61, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, regularmente vigente no ordenamento jurídico, observo que  a matéria já se encontra sumulada por esta Corte, de sorte que não mais comporta discussões.  Veja­se:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais.  Quanto à alegação de que estariam sendo calculados de forma composta ou  capitalizada (juros sobre base já adicionada de juros anteriores) creio equivocada a assertiva, já  que o auto de infração faz expressa indicação da taxa acumulada aplicada, isto é, a somatória  das taxas mensais correspondentes entre o mês do vencimento da obrigação e o mês anterior ao  de sua lavratura. Noutras palavras: taxa mensalmente acumulada, assim entendida como soma  aritmética (e não exponenciação), a par de expressa disposição encontrada na lei de regência,  não implica capitalização.  II – Exigência de multa isolada  No  que  pertine  a  argüição  de  decadência  do  direto  fiscal  de  lançar multas  isoladas afetas aos períodos de janeiro a setembro de 1999 vejo que o fenômeno não se operou.  Com efeito, neste caso a regra de regência não poderia seguir o disposto no §  4º  do  art.  150  do  CTN  (cinco  anos  contados  do  fato  gerador)  tendo  em  vista  tratar­se  de  aplicação  de  penalidade  autônoma  decorrente  do  descumprimento  no  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias,  isto  é,  o  ato  administrativo  não  realiza  constituição  de  tributo  em  substituição ao lançamento por homologação não realizado pela contribuinte.  Como já alinhavado, o adimplemento da estimativa não constitui pagamento  propriamente dito, já que o tributo só se exteriorizará como tal no final do período de apuração,  em 31 de dezembro, de sorte que até lá consubstancia mero instrumento de validação de uma  específica  sistemática  de  tributação,  a  propósito,  de  livre  opção  do  contribuinte.  Se  tributo  fosse, ao Fisco seria lícito lançar dita exigência.   Assim, revestida dessa natureza jurídica, adota­se o entendimento que a regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquela  definida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  referida  exação  só  pode  nascer  no  mundo  jurídico  mediante  lançamento de ofício.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 778          7 Neste sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  DECADÊNCIA  –  ESTIMATIVAS  –  MULTA  ISOLADA  ­  Se  a  Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado  pelo  contribuinte,  o  limite  temporal  para  a  realização  do  lançamento  de  ofício  para  cobrar  o  tributo  é  estabelecido  pelo  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  150.  §  4º,  do CTN,  já  que,  findo  esse  prazo,  é  considerado  extinto  o  crédito  tributário.  Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de  falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  CSLL  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12).  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173  do  CTN.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  CSRF/01­05.653­  Data  da  Sessão 27/03/2007­ Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  No caso sob apreciação o lançamento de ofício da multa isolada por falta de  recolhimento  das  estimativas mensais  devidas  em  janeiro  a  setembro  de  1999  já  poderia  ter  sido  efetuado  no  próprio  ano­calendário  de  1999,  de  sorte  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte a que alude o artigo 173, I, do CTN, seria 01/01/2000 fixando, conseqüentemente, o  termo final em 01/01/2005.  Ultimado o ato administrativo em 08/09/2004 não há cogitar na decadência,  já que efetivado dentro do prazo legal.  Quanto  a  exigência  em  si  tenho­a  por  inafastável,  eis  que  decorrente  de  expressa previsão legal, qual seja, o art. 44, II, “b” (art. 44, § 1º, IV, na redação originária) da  Lei nº 9.430 de 1996.  Consoante  estatui  ditos  dispositivos  ela  decorre,  exclusivamente,  do  descumprimento  da  obrigação  de  se  efetuar  o  recolhimento  por  estimativa  nos  prazos  e  condições estabelecidos na legislação tributária,  independentemente do resultado anual  (lucro  ou prejuízo) apurado pelo sujeito passivo.  A  empresa  livremente  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  isto  é,  ao  invés  de  apurar  balanços  trimestrais  e  pagar  o  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  destes  períodos,  consoante  determinam  os  artigos  218  e  220  do RIR/99,  preferiu  deslocar  a  apuração  para  o  regime anual, comprometendo­se, em contrapartida, a efetuar antecipações mensais em bases  estimadas (RIR/99, art. 221 e seguintes).  Exercida a opção, com o recolhimento da antecipação correspondente ao mês  de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderia suspender ou reduzir os  recolhimentos devidos em cada mês se demonstrasse, através de balanços e balancetes mensais,  que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado  com base no lucro real do período em curso, consoante art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995, matriz  do artigo art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda.  E  essa  demonstração  não  se  encontra,  aliás,  não  há  qualquer  controvérsia  quanto ao fato de que o livro “Diário” não possui balancetes transcritos.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 779          8 Com a venia devida, ouso divergir da construção jurisprudencial colacionada  pela Recorrente, pois tenho como primado que a opção de apuração anual do lucro, para fins do  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  requisita  o  cumprimento  de  todas  as  condições  impostas pelo legislador, sob pena da regra geral de apuração trimestral tornar­se letra morta.  E  mesmo  que  me  filiasse  à  tese  de  que  os  balancetes  apartados  do  livro  “Diário” deveriam ser entendidos como meio de prova e em razão disso admitidos a favor da  contribuinte firmo convicção que ainda assim não surtiriam esse efeito, pois elaborados em 30  de  setembro  de  2004  após,  até  mesmo,  ao  lançamento  fiscal,  e  também  porque  enunciam,  quando  muito,  a  existência  de  prejuízos  contábeis,  não  a  figura  de  prejuízos  fiscais,  fls.  524/670, que poderiam ser demonstrados no livro “Lalur”, também não apresentado.  Com tais razões VOTO pelo improvimento do recurso.  José Sérgio Gomes"    Voto Vencedor    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Redator ad hoc designado  Conforme  já  esclarecido,  fui  designado  redator  ad  hoc  nos  termos  do  Despacho de Designação datado de 29/05/2015 (fls. 771). Diante disso, o conteúdo do voto a  seguir  exarado  não  necessariamente  corresponde  a  minha  opinião  pessoal,  mas,  sim,  ao  entendimento que se presume ter inspirado o Colegiado.    Há  algum  tempo  consolida­se  nesta  Casa  a  jurisprudência  que  nega  configuração  de  suporte  fático  suficiente  à  imputação  da  multa  isolada  sobre  estimativas  o  simples  fato  de  não  ter  o  contribuinte  transcrito  no  livro  diário  os  balancetes  de  suspensão/redução.  Na  época  deste  julgamento,  podia  se  citar,  por  exemplo,  os  seguintes  acórdãos:    MULTA ISOLADA ­ A simples falta de transcrição dos balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44,  § 1º, IV, da Lei n" 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta  toda  a  escrita  contábil  e  fiscal  demonstrando  que  apurou  prejuízos fiscais.   (Acórdão n" 101­94.401, de 16/10/2003)  IRPI ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA  ISOLADA  ­  A  falta  de  transcrição  dos  balanços  de  redução/suspensão  no  Livro  Diário,  não  se  consubstancia  em  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 780          9 fato  gerador  de  imposto,  caracterizando,  tão  somente,  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  incabível  portanto, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n"  9.430/96,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  a  escrituração  contábil  e  fiscal  bem  como  os  balanços/balancetes de suspensão ou redução das antecipações.   (Acórdão n" 101­95.977, de 26/01/2007)  MULTA  ISOLADA.  BALANÇOS  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO,  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DOS  BALANÇOS  NO  LIVRO  DIÁRIO.  FORMALIDADE  INADMISSIBILIDADE  DA  IMPUTAÇÃO.  Inexiste suporte fático suficiente à imputação da penalidade em  comento pelo simples fato de não ter o contribuinte transcrito no  livro  Diário  os  balancetes  de  suspensão/redução,  mormente  quando  apresenta  contabilidade  ordenada  e  idônea  que  comprova  o  preenchimento  dos  requisitos  materiais  estabelecidos  na  legislação  de  regência  para  suspensão  do  recolhimento das estimativas mensais.  (Acórdão n" 1103­00.277, de 04/08/2010)    O  mesmo  se  pode  dizer  sobre  a  aplicação  dessa  multa,  após  o  respectivo  exercício,  quando  se  constata  que  o  valor  devido  é  inferior  ao  calculado  por  estimativa.  Confira­se:    CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA ­ BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ­ O artigo 44  da  Lei  nº  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  apura  base  de  cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício.   (Acórdão CSRF nº 01­05.179, de 14/03/2005)    CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13411.000674/2004­56  Acórdão n.º 1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 781          10 aquisição de renda pelo contribuinte  ­  fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.  (Acórdão CSRF nº 01­05.552, de 04/12/2006)    Considerando que os valores devidos informados nas DIPJ (fls. 322, 354, 408  e  481)  eram  inferiores  aos  apurados  por  estimativa  (fls.  36  a  38) materializou­se  a  hipótese  prevista no entendimento jurisprudencial acima reproduzido.    Essas são as razões que presumo terem orientado o Colegiado no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada aplicada.    É o que se conclui sobre o voto da Redatora Original.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio                    Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/07/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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