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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702321 #
Numero do processo: 12719.000945/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/01/1998 a 18/03/2002 Ementa: SUBFATURAMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS Estando comprovada nos autos a prática de subfaturamento, pertinente a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados-vinculado que deixaram de ser recolhidos. MULTA AGRAVADA Nos casos de evidente intuito de fraude, cabível a aplicação da penalidade agravada, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996. PENA DE PERDIMENTO. Não se abriga entre as competências dos Conselhos de Contribuintes analisar a aplicação de pena de perdimento de mercadorias, nem julgar os processos a ela inerentes, competência esta do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, em instância única. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL As provas, no processo administrativo fiscal, devem ser suficientes para o convencimento do Julgador, não necessitando serem exaustivas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38000
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/01/1998 a 18/03/2002 Ementa: SUBFATUftAMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS Estando comprovada nos autos a prática de subfaturamento, pertinente a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados-vinculado que deixaram de ser recolhidos. MULTA AGRAVADA Nos casos de evidente intuito de fraude, cabível a aplicação da penalidade agravada, prevista no art. 44, • II, da Lei n°9.430/1996. PENA DE PERDIMENTO. Não se abriga entre as competências dos Conselhos de Contribuintes analisar a aplicação de pena de perdimento de mercadorias, nem julgar os processos a ela inerentes, competência esta do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, em instância única. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL As provas, no processo administrativo fiscal, devem ser suficientes para o convencimento do Julgador, não necessitando serem exaustivas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. e 4 CCO3/CO2 Fls. 1504 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D if e ARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente eLeGSe---, iii ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. II Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1505 Relatório A empresa UNIVERSAL PNEUS LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. 1. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de fls. 1755/1757, que bem descreve os fatos ocorridos no processo sub judice, nas fases processuais acima indicadas: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 08 a 90 e 91 a 161 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: Fls. 08 a 90 e I) R$ 455.960,73 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e sessenta reais e setenta e três centavos) de Imposto de Importação(11); 2)R$ 683.941,10 (seiscentos e oitenta e três mil novecentos e quarenta e um reais e dez centavos) de multa agravada do lati çantento de oficio do II, nos termos do art. 44, 11 da Lei n°- 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 3)juros de mora; 1.1 Fls. 91 a 161 4) R$ 90.609,40 (noventa mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI); 5) R$ 135.914,10 (cento e trinta e cinco mil novecentos e quatorze reais e dez centavos) de multa agravada de lançamento de oficio do • IPI, nos termos do art. 80, II da Lei na 4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964, ret. em 31/12/1964, com a redação dada pela Lei n" 9.430, de 27/12/1996 - DOU de 30/12/1996; 6)juros de mora. Conforme consta no Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 177 a 196 o motivo das exigências decorreu do fato de a autuada haver procedido às importações relacionadas nas Dl/Adições listadas às j1s. 08 a 72 (cópias constantes dos autos) com declaração incorreta do valor das transações mediante subfaturantento (os procedimentos e as provas levantadas pela fiscalização estão descritos no Relatório de Procedimento Fiscal defls. 177 a 196). Lavrado os autos de infração em tela e intimada a autuada em 12/12/2003 (fls. 75 e 149), em 13/01/2004 ela ingressou com a impugnação delis. 1.392 a 1.413 por meio da qual alega em síntese: - a Fazenda somente pode promover o lançamento de tributos sob a alegação de subfaturamento se houver prova inequívoca desse fato, conforme atesta a jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de feiee-4 Processo n.° 12719.00094512003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1506 Contribuintes do Ministério da Fazenda (transcreve vários acórdãos às fls. 1.395 a 1.397 e 1.405. A .11. 1.398 menciona Gilberto Ulhéia Canto sobre presunções); - na ação fiscal levada a cabo em abril de 2002, além da busca e apreensão de documentos e arquivos magnéticos relativos às operações que a impugnante mantinha com a empresa Pneumundo e Inter City foi-lhe apreendido todo o estoque de pneus, sob a alegação de que havia fortes indícios de infração punível com a pena de perdimento. Com relação aos pneus apreendidos e aos quais foi aplicada a pena de perdimento não se pode proceder a exigência do II e do IPI, nem de qualquer multa pecuniária (transcreve o art. 71 do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto n 4.543 de 26/12/2002 - DOU 27/12/2002 e Acórdãos do Conselho de Contribuintes às fl. 1.408 a 1.410). Além do mais, tendo em vista o fato de as mercadorias haverem sido direcionadas ao canal cinza não se poderia aplicar sobre elas a pena de perdimento (apresenta sua tese a • respeito); - após a leitura do material constante em meios magnéticos os auditores pretenderam apurar supostas diferenças entre o valor declarado nas Dl e o efetivamente praticado; - apresentaram a planilha 1 (fls. 286 a 361) elaborada exclusivamente a partir de dados colhidos nos arquivos digitalizados da Pneumundo com sede no Ceará, controlada pela empresa norte-americana lntercity. Dessa última foram colhidas informações constantes nas DI e faturas comerciais, além de extratos bancários que, na verdade, comprovaram que os pagamentos efetuados pela peticionária coincidem com os valores das faturas comerciais; - em relação às mercadorias importadas da empresa Ornei, tem-se que o valor aduaneiro foi encontrado utilizando-se apenas os dados constantes em correspondência eletrônica entre a impugnante e a fornecedora, as quais meramente confirmam os valores recebidos 111 declarando os saldos devedores, entretanto, os valores constantes nessa correspondência foram considerados para efeito de apuração do valor aduaneiro, sem levar em conta o preço praticado e declarado na DL Em suma, além do relatório obtido na Pneumundo não há qualquer indício da prática de subvaloração. Os agentes fiscais sequer analisaram os documentos contábeis da peticionária; - de se salientar que o MM Juiz da 11 € Vara Federal de Fortaleza-CE determinou, além de outras providências, a quebra do sigilo bancário da Peneumundo, em suas várias contas, porém a fiscalização nada encontrou que ligasse aquela empresa à impugnante, relativamente a depósitos bancários superiores àqueles registrados nas faturas comerciais; - para prova cabal de subfaturamento é necessário que a fiscalização demonstre que ocorreu movimentação financeira superior aos valores registrados na contabilidade, transferências bancárias para contas de pessoas que não possuem relação com o negócio do contribuinte, livro caixa apontando pagamentos à margem da contabilidade, saques na conta sem a indicação de pagamento de despesas ou investimentos Seta Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.000 Fls. 1507 relativos ao negócio, depósitos bancários em nome do fornecedor ou terceiros, etc.; - de se observar, também, que a SRF no encerramento das atividades fiscalizatórias não devolveu os documentos apreendidos à impugnante, o que acarretou cerceamento do direito de defesa (transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes à fl. 1.40V; - igualmente, ocorreu cerceamento do direito de defesa devido à ausência do dispositivo legal infringido (traz opinião de Alfredo Augusto Becker e José Eduardo Soares de Melo à fi. 1.403), pois não consta nos autos de infração ou no Relatório de Procedimento Fiscal que dispositivo legal permite ao Fisco glosar operações mercantis acobertadas por documentos _fiscais (Dl) formalmente idôneos, sob a alegação de subfaturamento. De se observar que durante o tempo em que a impugnante realizou negócios com a empresa Inter City as mercadorias ingressaram no País através de importação regular • sujeita à fiscalização; - em relação ao agravamento da multa para o percentual de 150% apesar de constar nos Autos de Infração não há qualquer menção no Relatório de Procedimento Fiscal da causa que o determinou. Pede que sejam cancelados ou anulados os lançamentos em questão, ou, alternativamente, eliminadas ou reduzidas as multas aplicadas no percentual de 150% para 50%, ou ainda, devolvidas à impugnante as mercadorias apreendidas que transitaram pelo canal cinza. Foi solicitada a diligência de fls. 1.701/1702 no sentido de que se apurasse sobre quantos pneus já havia sido aplicada a pena de perdimento e se juntasse a prova de que foram devolvidos à autuada os livros e documentos. A diligência foi cumprida, conforme consta nos documentos de fls. 1.703 a 1.731. A impugnante foi intimada, conforme consta à fl. 1.734. 1111 Outras diligências foram solicitadas e cumpridas. A autuada requereu ajuntada da petição de fls. 1.748/1.749, por meio da qual observa que no demonstrativo de fl. 1.740 não foi considerada a parte relativa às multas agravadas, pedindo que se faça sua exclusão. Pede que seja desconstituído o arrolamento dos bens, porque entende que o valor do crédito tributário remanescente é inferior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais)." 1.1.1 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05 de agosto de 2005, os I. Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, mantiveram em parte o lançamento, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 6.256 (fls. 1752/1767), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/01/1998 a 18/03/2002 Ementa: PROVAS fiaç‘ Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.000 Fls. 1508 A livre apreciação das provas, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual. Assim, não há necessidade de as provas serem exaustivas, pois as conclusões decorrentes de sua análise são da competência exclusiva do julgador, ou seja, dependem de sua maior ou menor capacidade de integrar as peças existentes (provas) para formar o todo jurídico/factual. O direito do impugnante é o de obter a clara fundamentação do raciocínio empregado pelo julgador para chegar à conclusão que chegou. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/01/1998 a 18/03/2002 • Ementa: PENA DE PERDIMENTO Não compete às DRJ analisar os fundamentos da aplicação da pena de perdimento, nem decidir sobre a devolução de mercadorias apreendidas. Aplicada a pena de perdimento não se pode mais exigir os tributos e multas decorrentes da importação dessa mercadoria. Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 21/01/1998 a 18/03/2002 Ementa: SUBFATURAMENTO Constatado o subfaturamento torna-se exigível a diferença do II que deixou de ser recolhido e, também, a multa de lançamento de oficio agravada, além dos juros de mora. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/1998 a 18/03/2002 Ementa: IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnação específica do lançamento do IPI os mesmos fundamentos referentes ao lançamento do II são aplicáveis, tnutatis mutandis a essa parte da exigência. Lançamento Procedente em Parte." 1.1.1.1 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada da decisão proferida, com ciência em 02/09/2005 (AR à fl. 1768), a Interessada, por seus advogados regularmente constituídos, interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 1770 a 1799, reprisando, basicamente, as razões constantes de sua peça impugnatória e expondo, em síntese, que: fala Processo n? 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.000 Fls. 1509 I) Todas as planilhas que fundamentaram a autuação foram elaboradas, exclusivamente, a partir de dados colhidos nos arquivos digitados encontrados na sede da empresa PNEUMUNDO, com sede em Fortaleza-Ceará. 2) Com base nesses registros, os auditores atribuíram o valor aduaneiro das mercadorias descritas nas faturas emitidas pela INTERCI7'Y. 3) Já em relação às mercadorias importadas da empresa ORNET, o valor aduaneiro foi encontrado utilizando-se, apenas, a correspondência eletrônica entre a Recorrente e a fornecedora, as quais apenas confirmam os valores recebidos e declara os saldos devedores. Entretanto, os valores constantes nestas correspondências foram considerados para efeito de apuração do valor aduaneiro, sem levar em consideração o preço praticado e declarado na DL • 4) Em sua impugnação, a empresa defendeu que não consta dos autos nenhuma prova de que tenha ocorrido o subfaturamento das mercadorias importadas, razão pela qual o auto de infração não deveria prosperar. 5) Houve, também, cerceamento do direito de defesa, uma vez que os documentos apreendidos não foram devolvidos à ora Recorrente, bem como porque a mesma não teve acesso à documentação utilizada para a confecção da Planilha I, uma vez que os dados nela utilizados foram obtidos junto aos documentos apreendidos na empresa PNEUMUNDO. 6) Este cerceamento de defesa ainda ocorreu na medida em que o dispositivo legal infringido não foi mencionado no auto de infração, havendo, apenas, citação a vários dispositivos desconexos. • 7) A Recorrente também combate a aplicação da multa agravada, uma vez que no Termo de Verificação Fiscal não houve a exposição dos motivos que determinassem sua aplicação. 8) De outra parte, o auto de infração guerreado impõe a cumulação de duas penalidades: a multa pecuniária e a pena de perdimento, o que caracteriza um bis in idem ilegal. 9) As mercadorias que foram desembaraçadas pelo canal cinza não poderiam ter sido objeto do lançamento ora impugnado, uma vez que haviam sido liberadas apenas precariamente, pois o desembaraço aduaneiro ainda não havia sido concluído, uma vez que a conclusão somente se concretiza com a conversão da garantia em renda da União. 10)A D. Delegacia de Julgamento em Florianópolis entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa e que, em relação à ausência de prova inequívoca da prática de subfaturamento, o julgador, na apreciação das provas, possui liberdade para formar sua convicção. ~6, Processo n.• 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1510 11)Entendeu, assim, que não haveria necessidade da Auditoria ter realizado a prova da prática de subfaturamento, admitindo o lançamento em indícios obtidos em documentos apreendidos na Pneumundo, sem que a Recorrente tivesse acesso aos mesmos. 12)Ocorre que a Fazenda só pode promover o lançamento de tributos sob a alegação de subfaturamento se houve prova inequívoca desta prática, conforme jurisprudência pacifica do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. 13)No presente caso, a Fazenda encontrou arquivos nos computadores da empresa Pneu inundo, controlada por um dos fornecedores da Recorrente (Intercity), e elaborou a Planilha 1, que deu origem a todas as demais, deduzindo os valores constantes nas Dl is para fazer incidir o Imposto de Importação e o IPI-vinculado, lançados no Auto de Infração. • 14) Ou seja, além do relatório obtido na Pneumundo, não há qualquer outro indício da prática de subfaturamento. 15)É de se considerar, ainda, que o MM Magistrado da I I° Vara Federal de Fortaleza/CE determinou, além das diligências a serem realizadas na sede da Recorrente, a quebra do sigilo bancário da Pneumundo, em várias contas. 16)Porém, mesmo com o sigilo bancário quebrado, os Auditores nada encontraram que ligasse a Pneumundo à Recorrente, sobretudo através de movimentação financeira que denunciasse que a Recorrente tivesse feito depósito bancário a ordem da Pneumundo ou da Intercity, em valores superiores aqueles registrados na Fatura Comercial. Não há cópia de cheque, depósito, movimentação financeira, ordem de transferência, ou qualquer outro documento que indique que a Recorrente tenha adquirido mercadoria em valor superior ao registrado na declaração de Importação. • 17) Acrescente-se que a única diligência realizada na Recorrente foi a busca e apreensão dos documentos e discos rígidos, em cumprimento à ordem judicial emitida pelo MM Magistrado da 11° Vara Federal de Fortaleza. 18)Os Auditores sequer analisaram os documentos contábeis da Recorrente, sendo que não lograram produzir qualquer prova de que houve o alegado subfaturamento. 19)O fato é que prova da ocorrência do fato imponível, após a vigência do atual CTN (art. 142), é toda do Fisco, em que pese a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. 20)Tanto assim que o Decreto n° 3.000/1999 (RIR), em seus artigos 923 e 924, destaca que "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais" e "Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância ao disposto no artigo anterior." prirecw n.° 12710.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.000 Fls. 1511 21)A escrituração contábil da Recorrente observou todas as disposições legais, tanto que sequer foi objeto de fiscalização. 22)Na verdade, o valor aduaneiro consignado nas DI's representa o valor efetivo da transação entre o exportador e o importador. 23)Não há que se utilizar apenas um arquivo magnético no qual consta relatório de supostas vendas de mercadorias, como prova dos fatos imputados à Recorrente. 24)Para se demonstrar o subfaturamento, as provas seriam: movimentação financeira superior aos valores registrados na contabilidade, transferências bancárias para contas de pessoas que não possuem relação com o negócio do contribuinte, livro caixa apontando pagamentos à margem da contabilidade, saque na conta sem a indicação de pagamentos de despesas ou investimento relativos ao negócio, depósitos bancários em nome do fornecedor • ou terceiros. Estes e outros meios devem ser utilizados para corroborar a pretensão da Fazenda em afirmar que houve o subfaturamento. 25)Na hipótese vertente, não houve tal prática e nem podem ser imputados fatos tão graves à Recorrente, uma vez que não há prova cabal de que a mesma tenha ocorrido. 26)Ainda vieram aos autos cópia de extratos bancários da Intercity Tire, os quais comprovam que os pagamentos coincidem com os valores das faturas comerciais. 27)Em alguns casos, consta a indicação de que determinados valores referem-se a determinadas faturas, escrita a mão, não se sabe por quem, e que já foram objeto da impugnação apresentada. Estas anotações não foram feitas pela Recorrente, inclusive porque esses documentos foram apreendidos em outro estabelecimento comercial, portanto não são suficientes para comprovar o subfaturamento alegado. 28)No Acórdão recorrido defende-se que a prova é valorada com base exclusivamente no livre convencimento do Julgador, como estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil. Entretanto, em se tratando de processo administrativo, a prova incumbe à Administração Fazendá ria, com exceção dos casos expressamente previstos no Regulamento (configuração de saldo credor de caixa; configuração de passivo fictício; configuração de suprimento de caixa à empresa por administradores, sócios ou acionistas, de recursos cuja efetividade da entrega e a origem não forem compro vadamente demonstradas; configuração de hipótese de distribuição disfarçada de lucros). 29)A regra do livre convencimento do Juiz é restringida pelos fatos que se encontram devidamente demonstrados nos autos. Não basta o Julgador justificar sua decisão, fundamentando sua convicção em meros indícios, sem que haja prova clara e inequívoca dos fatos imputados ao contribuinte. Processo n°12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1512 30)É de se considerar que o processo administrativo fiscal é sobre uma carga signcativa da matéria relativa ao direito administrativo penal, pois é um meio hábil de impor penalidades aos contribuintes. Assim, a prova deve ser construída com fortes pilares, para justificar a aplicação da pena. 31)No presente processo, consta dos autos apenas os indícios obtidos em diligência na empresa Pneumundo, de que, em algumas DI's, expressamente mencionadas em correspondência eletrônica, teria havido a prática de subfaturamento. Então, a prova do indício deveria limitar-se às DI's mencionadas, e não a todas as relações comerciais da Recorrente. Um indicio de um fato não pode ser utilizado para generalização das operações comerciais da empresa, efetuando-se os lançamentos com base no indício e, a partir deste, lançar mão de presunção para atingir a maior quantidade de hipóteses de incidência, as quais não mantém relação direta com o indicio, a não ser por mera presunção. 32)Acrescente-se que houve, também, cerceamento de defesa porque os Auditores Fiscais apreenderam os documentos fiscais relacionados no Termo de Apreensão e, quando do encerramento da atividade fiscalizatória, não os devolveram à Recorrente. 33)De nada vale, ainda, a argumentação de que o contribuinte deveria discordar do Relatório de Procedimento Fiscal e não assiná-lo, pois sua assinatura não equivale à concordáncia com o mesmo, tanto que lhe á facultada a oportunidade de oferecer impugnação. 34)De outra sorte, de nada vale a alegação de que a Recorrente assinou o Termo de Devolução de Documentos, uma vez que os mesmos não foram devolvidos à mesma, bem como não consta dos autos recibo de entrega. 35)O cerceamento de defesa ocorreu, outrossim, porque não consta nem do Relatório de Procedimento Fiscal, nem dos Autos de Infração, qual o dispositivo legal (capitulação legal) que permite ao Fisco glosar operações mercantis acobertadas por documentos fiscais (DI's) formalmente idôneos, sob a singela alegação de subfaturamento. 36)Embora o fato que embasou o lançamento (subfaturamento) encontre-se expresso no Relatório de Procedimento Fiscal, isso não basta, sendo necessária a exposição do fundamento legal para a atuação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 37)Quanto ao agravamento da multa, apesar de constar do Auto de Infração, não há qualquer menção no Relatório de Procedimento Fiscal da causa que determinou a aplicação da multa agravada. Talvez os Auditores entendam que houve fraude por parte da Recorrente, por conta da prestação de informações supostamente falsas, constantes das DI's., o que estaria regido pelo art. 72 da Lei n°4.502/64. 38)Mas em nenhum momento houve a preocupação em verificar se a Recorrente realmente efetuou os pagamentos indicados no relatório encontrado no disco rígido da empresa Pneumundo. É ‘ala Processo n.°12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1513 simples verificar se houve ou não o pagamento à margem das Declarações de Importação; basta verificar a movimentação financeira da Recorrente, cujo sigilo bancário havia sido quebrado, urna vez que os extratos bancários encontram-se devidamente contabilizados na escrituração comercial e fiscal da Recorrente. 39)Em nenhum momento os Auditores realizaram quaisquer diligências no sentido de saber se as importações glosadas realmente foram subfaturadas. Não há, nos autos, levantamento contábil no sentido de considerar o custo da mercadoria; rentabilidade média; preço praticado pela concorrência; confronto da movimentação financeira da Pneumundo e da Recorrente; análise da movimentação financeira da Recorrente; ou qualquer outro meio de prova que indique que esta tenha realizado pagamentos em valores superiores àqueles consignados na Fatura Comercial. • 40)Não havendo prova de que a Recorrente tenha agido em conluio com seus fornecedores, não é de se aplicar a multa agravada, até mesmo porque a boa-fé da Recorrente deve ser presumida, até prova em contrário. 41)Não há que se dizer que a cópia do arquivo encontrado no disco rígido da empresa Pneumundo, indicando supostos valores relacionados com a Recorrente, seja prova suficiente para apurar novo valor aduaneiro, uma vez que o arquivo magnético pode referir-se a quotas programadas, projeção de vendas figuras com base no histórico do cliente, etc. Enfim, existem várias possibilidades que possam ter levado os sócios da Pneumundo a produzirem o arquivo que ensejou a Planilha I. 42)Com relação aos pneus apreendidos e aos quais foi aplicada pena de perdimento, tem-se que não pode haver incidência do IPI nem do 11. Dessa feita, deve ser cancelado o lançamento, em relação • aos pneus apreendidos. 43)Foi realizada diligência no sentido de que fosse excluído do valor lançado os impostos que incidiram sobre as mercadorias que foram objeto da pena de perdimento. Entretanto, como a Recorrente já esclareceu, os valores excluídos não correspondem à realidade, uma vez que foram valorados muito aquém do valor utilizado para glosa. 44)Apenas para se ter uma idéia, o lançamento ocorreu em relação a 778 pneus, sendo que foram excluídos 457. Entretanto, os valores de IPI e de II relativos a esses pneus é insignificante: R$ 697,01 e R$ 3.627,22. assim, tais valores devem ser recalculados. 45)Do mesmo modo, não se pode acumular a pena de perdimento com pena pecuniária, pois haverá dupla punição em decorrência de uma única infração. Ou a mercadoria possui regularidade fiscal para continuar nas mãos do contribuinte, aplicando-se, se for o caso, a pena pecuniária, ou a mercadoria deve ser retirada do comércio através da aplicação da pena e perdimento. Processo ri.° 12719.00094512003-75 CCO3/CO2 Acórdão e.' 302-38.000 Fls. 1514 46)Em relação às mercadorias desembaraçadas pelo canal cinza: neste caso, o desembaraço somente ocorre após o exame documental, a verificação da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro, podendo ser condicionada a prestação de garantia, quando o valor declarado for inferior a limite mínimo de valor considerado razoável para mercadoria idêntica ou similar. Prestada a garantia, a mercadoria será liberada ao importador, mas não haverá o desembaraço aduaneiro, podendo a Aduana, após completar suas investigações, lançar a diferença e converter em renda a garantia. Portanto, as mercadorias apreendidas que haviam transitado pelo canal cinza, à época da apreensão, ainda não estavam definitivamente liberadas, estando pendentes de verificação seu valor aduaneiro à época da apreensão. Assim, sobre elas não se pode aplicar a pena de perdimento. Em outras palavras, não se pode afirmar que houve dano ao erário pela simples razão de que o lançamento tributário (desembaraço aduaneiro) ainda não havia sido concluído. Também não se pode • afirmar que havia mercadorias desembaraçadas e cujos tributos foram pagos apenas em parte, uma vez que a Recorrente aguardava manifestação da Aduana para a conclusão do despacho. 47)Isto posto, requer seja o presente recurso julgado totalmente procedente, reformando-se integralmente a decisão de primeira instância, a fim de anular/cancelar o Auto de Infração lavrado. Faz-se, alternativamente, os seguintes pedidos: (a) reconhecimento da improcedência do lançamento em relação às mercadorias liberadas pelo canal cinza e redução da multa de 150% aplicada em relação às mesmas para 50%; (b) cancelamento do Auto de Infração tendo em vista a falta de devolução dos documentos apreendidos ou, alternativamente, por falta do dispositivo legal infringido: (c) Alternativamente, ainda, a aplicação de multa de 50% ao invés da multa agravada de 150%; (d) Também alternativamente, que seja julgado parciahnente procedente o presente Recurso para excluir a incidência do II do IPI sobre as mercadorias que sofreram pena de perdimento. Cumulativamente, que seja excluída a pena pecuniária referente às mercadorias que foram perdidas; (e) Alternativamente, que sejam devolvidas à Recorrente as mercadorias apreendidas e que transitaram pelo canal cinza; e (1) que o presente recurso seja recebido independentemente de depósito, tendo em vista que já foi formalizado o arrolamento de bens da Recorrente, quando da lavratura do Auto de Infração. Em 30/11 2005, o processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de contribuintes (fl. 1501), tendo sido distribuído a esta Conselheira, na forma regimental, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerado até a fl. 1502 (última). É o Relatório. fraÉé-afra". Processo n.0 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1515 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto por UNIVERSAL PNEUS LTDA. preenche os requisitos para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. A empresa em questão recorre a este Colegiado de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve, em parte, o lançamento do Imposto de Importação e do IPI-vinculado, conforme Autos de Infração de fls. 08 a 90 e 91 a 161. De plano, esclareço meus I. Pares que alguns dos pedidos alternativos feitos pela Interessada em sua defesa recursal perderam seu objeto, em decorrência de providências • tomadas pela própria DRJ em Florianópolis, antes de prolatar o Acórdão ora guerreado. Assim, para delimitar as matérias a serem enfrentadas nesta instância, mister se faz afastar aquelas que já foram solucionadas, após a análise das preliminares argüidas. I) Em 20 de fevereiro de 2004, em decorrência de argumentos apresentados na Impugnação, o julgamento do processo, em 1" instância, foi convertido em diligência à Repartição de Origem para que a fiscalização demonstrasse que "nenhum dos pneus referentes ao presente processo (n° 12719.000945/2003-75) estão entre os apreendidos no processo n° 12719.000512/2002-39. Caso estejam, total ou parcialmente, procedam a devida exclusão, total ou parcial, conforme o caso, nos presentes autos, desses pneus apreendidos, tendo em vista os termos do art. 71, III, do RA. "E, ainda, "juntem aos autos comprovante de que os livros e documentos da autuada lhe foram restituídos, após a fiscalização." Naquela providência, cuidou-se, ademais, da cientificação da autuada "do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo para aditar a impugnação, se quiser." • À folha 1706 consta o Termo de Devolução de Documentos — Intimação, entregues pela empresa Universal Pneus Ltda., em cumprimento à Intimação Fiscal N° EQ1/02, de 05/04/2002 (fls. 1707 e 1708), e à Intimação Fiscal II, de 07/04/2003 (fls. 1709 a 1712). Referido Termo está datado de 05/04/2004 e contém a assinatura do Sr. Ar/indo Niehues, sócio gerente da empresa em questão. (Nota: embora não conste o nome do mesmo, a assinatura confere com a de outros documentos juntados aos autos). Naquele mesmo Termo foi reaberto prazo para 'pagamento, impugnação ou parcelamento do auto de infração representado pelo processo n° 12719.000945/2003-75 (.). Assim, fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Termo (.) o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração, cujo montante será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável". Pada Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1516 O contribuinte, mesmo cientificado, não se manifestou. Destarte, deve ser afastada a PRELIMINAR de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez comprovada a devolução dos documentos apreendidos, dando-se prazo ao Interessado para aditar sua impugnação. Acrescente-se, ademais, e apenas por amor ao debate, que no Termo de Encerramento da ação fiscal, à fl. 162, consta 'Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos". Este Termo também foi assinado pelo sócio-gerente da empresa Universal Pneus Ltda., Sr. Arlindo Niehues, em data de 12/12/03. As duas comprovações de recebimento dos documentos e livros que embasaram a ação fiscal apenas podem demonstrar que, num primeiro momento, parte daqueles documentos foi devolvida, sendo a parte • restante entregue num segundo momento, pondo uma pá-de-cal na preliminar argüida. 2)Ainda em sede de PRELIMINAR, a empresa argúi cerceamento de defesa, "por falta da indicação do dispositivo legal infringido". Esta alegação também deve ser afastada, uma vez que os Autos de Infração indicam claramente os enquadramentos legais da autuação do II W. 89/90), das multas e dos juros de mora do II (fl. 73), da autuação do IPI (fl. 161) e das multas e dos juros de mora do IPI (fls. 146e 147). Ademais, o Relatório de Procedimento Fiscal, anexo ao Auto de Infração, entre outros documentos (relacionados às fls. 194/196), bem esclareceu sobre o lançamento de oficio promovido pelo Fisco. 3) Na mesma esteira, ainda em PRELIMLVA R, o cerceamento do direito de defesa continua a ser alegado, desta vez fundamentando- se em que a Recorrente não teve acesso à documentação utilizada (r) para a confecção da Planilha I, cujos dados foram obtidos junto aos documentos apreendidos na empresa Pneumundo. Ocorre que a dita Planilha 1 estava contida em um arquivo localizado em um dos CD ROM oriundo dos Discos Rígidos apreendidos na Pneumundo e esta Planilha continha pagamentos recebidos por aquela última empresa de vários clientes domiciliados no Brasil, entre eles a UNIVERSAL PNEUS LTDA. Ela não foi confeccionada pela Fiscalização. Já existia. Em assim sendo, e até por sujeição ao sigilo fiscal pertinente, aquela planilha não poderia ter livre divulgação. Daquela Planilha é que foram extraídos os registros correspondentes à Universal, os quais foram organizados e agrupados pelo respectivo número de fatura, dando origem à Planilha 2, a qual, basicamente, representou o início do trabalho de fiscalização. flea Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1517 Não existe nenhuma determinação legal no sentido de que, antes da lavratura do Auto de Infração, a empresa deva participar dos trabalhos desenvolvidos pelo Fisco, ainda mais se considerarmos que as atividades fiscais decorreram de providências determinadas pelo Poder Judiciário, com o envolvimento da Procuradoria da República no Estado do Ceará, da Policia Federal e do Ministério Público Federal. Mais uma vez, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 4) No MÉRITO, de pronto, deve ser afastado o pleito da empresa no que se refere à exclusão dos pneus apreendidos. Comojá destacado por esta Relatora, a DRJ em Florianópolis tomou as providências cabíveis quanto a esta exclusão. À • 1714 consta o Termo de Intimação Fiscal n° 02/04, datado de • 22/06/2004, intimando a empresa a apresentar, no prazo de 10 dias, um 'Demonstrativo indicando quais as Declarações de Importação — DI que ampararam a aquisição de todas as mercadorias relacionadas nos Termos de Apreensão de Mercadorias — TAM, n° 002, 003 e 004 de 2002 (cópias anexas), referentes ao auto de infração de perdimento — processo administrativo fiscal n° 12719.000512/2002-39.". No mesmo Termo, consta, ainda: "Ressaltamos que o contribuinte deverá atentar para a perfeita correspondência entre a quantidade, marca e modelos descritos no TAM e o que está indicado nas DI's." (grifos do original) O Termo citado foi enviado à Interessada por via postal, sendo sua entrega ao destinatário comprovada pelo AR defl. 1716, em data de 29/06/2004. A empresa protocolizou pedido de dilação de 30 dias do prazo para apresentação do citado demonstrativo, em 13/07/04. (fl. 1718) • À fl. 1 719 consta novo requerimento da Interessada, pleiteando "que nos seja concedido uma ampliação do tempo solicitado para a remessa de tais relatórios de no mínimo sessenta dias." A empresa acabou por não se manifestar. Em 06/10/2004, sem ter obtido resposta à Intimação efetuada, a Fiscalização considerou cabível a exclusão parcial dos pneus apreendidos no processo n° 12719.000512/2002-3, no caso, a exclusão dos pneus importados através das DI's que sofreram auditoria no Auto de Infração n° 09276.2002.00044-0, constante do presente processo. A sistemática utilizada foi a seguinte: "A apreensão procedeu-se conforme o anexo ao Auto de Infração e Guarda Fiscal n° 0927600- 00086/02 — Relação de Mercadorias (fls. 1722/1723). As mercadorias relacionadas neste documento encontram-se discriminadas no documento 'Importações Realizadas pela Empresa Universal Empreendimentos Imobiliários Ltda.' (fls. 1724/1729). Este documento apresenta as DI que foram utilizadas para importar as mercadorias apreendidas e que também foram objeto do Mea. ' Processo n.• 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1518 lançamento do presente Auto de Infração. Portanto, com base nestes documentos, podemos concluir que a exclusão poderá ocorrer da seguinte maneira: N° DI Qtdd. Pneus na DI Qtdd a ser excluída (apreendida) (...)." Às fls. 1722/1729 constam os documentos que fundamentaram a exclusão feita pelo Fisco. Ora, a empresa tomou ciência da Intimação em 29/06/2004 e, apenas em 06/10/2004, por não ter obtido qualquer resposta por • parte da Interessada, a Fiscalização, baseada nos documentos de apreensão (em especial nas DI's nele discriminadas) e nas DI's objeto do Auto de Infração que originou este processo administrativo fiscal, decidiu pela exclusão parcial dos pneus abrigados nas DI's que foram, concomitantemente, objeto dos dois processos e esta exclusão foi feita. (G.N) 5) Retornando os autos à DRJ, os resultados da diligência foram analisados, apurando-se que a autoridade a quo não havia cientificado a autuada do resultado da diligência (em relação aos pneus excluídos), reabrindo-lhe prazo para impugnação. Em assim sendo, foi determinada a realização de nova diligência, para as providências pertinentes (lis. 1732/1733). • A autuada foi cientificada daqueles resultados em 12/11/2004 (AR à II. 1734), não apresentando impugnação. • Como agora, em seu recurso, volta a pleitear a exclusão do II e do • IPI sobre as mercadorias às quais foi aplicada a pena de perdimento, bem como a exclusão da pena pecuniária sobre as mercadorias apreendidas? • A um, porque a primeira providência já consta dos autos e, a dois, porque o julgado de primeira instáncia considerou parcialmente procedentes os lançamentos, "excluindo-se os tributos lançados sob mercadorias que foram objeto de pena de perdimento (...), além das correspondentes multas de lançamento de oficio agravadas." (destaque do original). 6) Mais ainda, com referência aos valores dos tributos lançados e excluídos, a DRJ em Florianópolis promoveu, em 13/05/05, nova diligência (fls. 1736/1737), para que a autoridade fiscal os demonstrasse em um quadro. A diligência foi cumprida e o quadro consta àfl. 1740. A Contribuinte foi cientificada desta providência em 06/07/2005 (AR à fl. 1742, Lista de Postagenz à fl. 1743 e Histórico do Objeto à fl. 1744) e manifestou-se às fls. 1748/1749, apenas questionando a ausência de taa Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão o. 302-38.000 Fls. 1519 cálculo com referência à multa agravada e requerendo a dispensa do Arrolamento de Bens, por considerar o valor remanescente inferior a R$ 500.000,00. Requereu, apenas, nova diligência "para que as autoridades lançadoras promovam a realização de um quadro demonstrativo do total remanescente do crédito tributário constituído pelo lançamento." Assim, a argumentação de que os valores excluídos não correspondem à realidade está preclusa, uma vez que a Interessada foi cientificada dos resultados da diligência, sendo-lhe aberto prazo para manifestação, e a mesma não questionou os citados valores. 7) Quanto à alegada ausência de prova material inequívoca de que teria havido o alegado subfaturamento (diz a empresa; "é necessário que a fiscalização demonstre que ocorreu movimentação financeira superior aos valores registrados na contabilidade; transferências bancárias para contas de pessoas que não possuem 110 relação com o negócio do contribuinte; livro caixa apontando pagamentos à margem da contabilidade; saques na conta sem a indicação de pagamento de despesas ou investimento relativos ao negócio; depósitos bancários em nome do fornecedor ou terceiros, etc."), bem como à combatida liberdade do julgador na apreciação das provas, para formar sua convicção, entendo que esta matéria foi muito bem enfrentada no voto condutor do Acórdão recorrido, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto do mesmo, que adoto: "Quando à análise das provas os arts. 29 do Decreto n' 70.235/1972 e 131 do Código de Processo Civil dispõem, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e O circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (grifos acrescidos) A forma da motivação em sede de julgamento administrativo está explicita no art. 50 da Lei n` 9.784 de 29/01/1999 - DOU 01/02/1999 — ret. 11/03/1999, que regula o processo administrativo no tintbito da Administração Pública Federal, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; —Ã Processo n." 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.000 Fls. 1520 V - decidam recursos administrativos; P7- decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fitndamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. • § 3°A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (grifos acrescidos) Depreende-se dos textos transcritos que as provas, em processo administrativo fiscal, à semelhança dos processos judiciais, dirigem-se ao julgador que formará livremente sua convicção. Essa livre convicção deve ser fundamentada, com a explicação do porquê o julgador chegou à conclusão que o convenceu (a fundamentação do julgador deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do interessado e se, eventualmente, lido por alguém do público especializado ele encontre coerência no raciocínio). Nos casos de provas consistentes em Termos de Declaração, acompanhados de fartos documentos dispensa-se até mesmo a fundamentação dessa parte, bastando a indicação das folhas nos autos. • O que consta das partes assim indicadas farão parte da fundamentação do julgador, que não está obrigado a repetir vastas declarações. Se o julgador tiver uma mente "sherlockeana" (o personagem Sherlock Holmes era capaz de deduzir através de vagas pistas a autoria e a forma como ocorreu um crime) poderá até chegar a uma conclusão perfeita (fundamentando-a, obviamente), mediante a análise de uma única fraca prova, cuja existência somente fará sentido dentro do universo das coisas se os fatos houverem ocorrido de uma determinada forma. Assim, a palavra "inequívoca" expressa no art. 639, II "a" do Regulamento Aduaneiro vigente deve ser tomada com a subjetividade própria a cada julgador. O que pode ser tido como prova nebulosa para lana mente menos perspicaz poderá ser inequívoca para outra mais aguda. A boa técnica de julgamento determina que se um julgador, ou juiz, não pode aceitar a absoluta falta de provas, por outro lado não deve exigir provas exaustivas apenas para tornar os fatos evidentes até mesmo a um néscio, pois tal exigência, além de desnecessária (por contrariar a disposição legal da livre convicção do julgador, ou juiz), STÁ ' Processo n.° 12719.00094$/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1521 contrariaria a ordem pública por demandar excessiva atividade fiscal, ou policial, conforme o caso, em detrimento dos cofres públicos. Enfim, uma das funções do juiz ou julgador é montar pelo uso de seu raciocínio o quebra-cabeça das provas, complementando logicamente as peças eventualmente faltantes e fundamentando sua decisão, para assim poder fazer ver a terceiras pessoas, que leiam a sentença ou acórdão, o quadro completo da questão. O juiz ou julgador que queira se furtar ao trabalho intelectual exigindo o quebra-cabeça já montado (provas exaustivas) não estará executando sua junção, mas sim prestando um desserviço à sociedade, pois se todas as peças probatórias sempre estiverem perfeitamente montadas para que serviria o julgador ou juiz ? A produção das provas pode ser efetuada pelos mais variados meios, conforme se depreende dos arts. 332 do Código de Processo Civil (CPC) que dispõe, in verbis: • Art 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Em sede de processo administrativo fiscal existem, ainda, as provas técnicas que a autoridade julgadora deve obrigatoriamente adotar (provas tarifadas), conforme disposição do art. 30 do Decreto n270.235/1972, in verbis: Art. 30. Os laudos ou pareceresdo Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (grifos acrescidos) O caso em tela não exige tal tipo de prova. • Transcreve-se a seguir trecho da lição de Nagib Slaibi Filho em seu livro Sentença Cível (fundamentos e técnica) redição, págs. 123/124, in verbis: A prova e seu ônus Carlos Pestana de Aguiar privilegia o conceito que Bonnier dá à prova- "é o conjunto de diversos meios pelos quais a inteligência chega à descoberta da verdade" - sem esquecer de Lessona - "provar significa dar ao juiz a certeza de ser e do modo de ser dos fatos controvertidos" -, chegando a conceito próprio, em conformidade com as nossas leis processuais - "todo o meio em condições de obter o resultado, assim como o próprio resultado, na pesquisa da verdade". O mesmo mestre anota que prova legal e verdade formal podem ser tomadas como expressões eqiiipolentes, já que ambas ostentam igual dimensão, residindo a única diferença na primeira representar o método de integração da verdade e a última seu resultado. Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1522 Combatida antes, discutida após, tolerada agora e em muitos casos se convertendo em necessária, tem a prova legal sido modernamente considerada, em sentido lato, como conseqüência da sujeição do juiz a limitações e controles legais de apreciação da prova e do comportamento das partes perante esta. É sistema de integração da verdade, tendo por primordial escopo evitar o antigo non liquetdos magistrados romanos. A questão da prova, sua demonstração e ônus, é considerada um dos maiores tormentos do profissional do Direito, que muitas vezes se defronta com decisões judiciais fundadas na apreciação fálica, desrespeitando o principio constitucional da fundamentação e onde não se pode perceber a linha de raciocínio seguida pelo magistrado. Como é sabido, a norma jurídica integra-se de dois elementos principais: o preceito (ou suporte fático), que é a descrição de determinado fato ou relação social, e a sanção, que é a descrição dos • efeitos jurídicos caso ocorra o suporte fático. A demonstração do suporte fático que conduz à aplicação da sanção é a matéria em torno da qual girará a maioria das causas. Cabe ao autor, na petição inicial, a especificação das provas pretendidas (art. 282) e ao réu na contestação (art. 299). Assim não tem cabimento o despacho judicial de "especifiquem provas", mediante o qual os juízes mais atarefados livram-se dos autos por alguns dias, mesmo porque, nos termos do art. 130, deve o magistrado determinar as provas necessárias ao esclarecimento da lide, indeferindo (fundamentadamente) as desnecessárias ou meramente protelatórias. Note-se que deve o magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, o que não significa que possa o mesmo substituir a atividade das partes na indicação das provas, nem admite o processo judicial moderno o retomo aos princípios da Santa Inquisição. Quanto ao ônus da prova, incide o disposto no art. 333 do Código de • Processo Civil, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, ntodificativos ou impeditivos do direito autoral, pela regra do art. 302, os fatos descritos pelo autor e não impugnados pelo réu na contestação serão havidos como verdadeiros, bem como no caso de revelia (art. 319). Em crítica procedente, diz Humberto Theodoro Júnior que é comum nas ações de estado o autor ganhar a causa não por ter produzido a prova que a lei lhe exigia, mas simplesmente porque o réu "não provou a sua defesa". Aduziu o renomado mestre das Alterosas: "Em primeiro lugar, as apreciações subjetivas sobre o valor maior ou menor das testemunhas de uma ou outra parte não tem cabimento no moderno processo civil. O juiz recebe os informes testemunhais como dados objetivos, e dentro da maior imparcialidade possível. Preferir, por simpatia pessoal ou qualquer aspecto do foro íntimo, as testemunhas do autor, em detrimento das do réu (contra cuja idoneidade moral inexista restrição nos autos), é, sem dúvida, malferir a regra do livre convencimento motivado, é abusar dos poderes do exame da prova". Processo ri." 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.000 Fls. 1523 Por outro lado, e segundo o cotejo da teoria do livre convencimento com o princípio do ônus da prova (CPC, art. 333, I), se houver conflito de provas, e não sendo possível desclassificar uma delas, a solução que se impõe ao julgador é a de repelir o pedido do autor e não a defesa do réu. Isto porque quem tem o dever de produzir a objetiva convicção do juiz é o autor e não o réu". (grifos acrescidos) Interessante transcrever jurisprudências do STJ sobre provas e livre convencimento do juiz: "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (STJ-01 Turma, REsp 7.870- SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial, v.u., DJU 3.2.92, p. 469). • (negritado) "Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ-6g Turma, REsp 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98, não conheceram, V.U. DJU 23.3.98, p. 178) "Ao juiz, frente à moderna sistemática processual, incumbe analisar o conjunto probatório em sua globalidade, sem perquirir a quem competiria o lonus probandi ..Constando dos autos a prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, é dever do julgador tomá-la em consideração na formação de seu convencimento" (STJ-4a -Turma, REsp 11.468-O-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 1.4.92, não 411 conheceram, v.u., DJU 11.5.92, p. 6.437). Não é imprescindível, portanto, que a fiscalização demonstre que ocorreu movimentação financeira superior aos valores registrados na contabilidade, transferências bancárias para contas de pessoas que não possuem relação com o negócio do contribuinte, livro caixa apontando pagamentos à margem da contabilidade, saques na conta sem a indicação de pagamento de despesas ou investimentos relativos ao negócio, depósitos bancários em nome do fornecedor ou terceiros, se apresentar outros elementos probatórios suficientes para levar à convicção demonstrável e motivada de que houve subfaturamento." Por todo o exposto, comungo da opinião do D. Relator do processo em primeira instância administrativa de julgamento, uma vez que as provas oferecidas pela Fiscalização são suficientemente robustas para justificar a lavratura do Auto de Infração. 8) DAS PROVAS: compulsando os autos, verificamos os seguintes fatos: idege-6-d Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/02 • Acórdão ri.° 302-38.000 Fls. 1524 • Declaração de Importação n° 00/0523696-1, registrada em 09/06/2000 — (a) Valor declarado da mercadoria: US$ 19.483, 19; (b) Fatura Comercial: 00123; (c) Invoice 00123: US 19.366,90; (d) Correspondência enviada ao Sr. Ar/indo da Universal: os preços de todos os pneus, na mesma, são quase o dobro dos informados na lnvoice n°00123 (fls. 1293 a 1304). • Declaração de Importação n° 01/0087762-6, registrada em 25/01/2001 — (a) Valor declarado da mercadoria: 19.531,00; (b) Fatura Comercial: B/01/EXP/031; (c) Invoice n° B/01/EXP/031: US$ 19.531,00; (d) Correspondência eletrônica enviada pelo Sr. Adindo, da Universal, ao Sr. Anil Nijhaivan, da Ornet/india: "com referência à Invoice n° B/OUEXP/031(...) os últimos preços que tenho são: US$ 91,00 para 900x20 R707 16L; US$ 101,00 para 1000x20 R707 16L; e US$ 118,00 para 1100x20 R707 16L. Assim, é importante reduzir os preços, pois a Dunlop reduziu os mesmos em 10% (...). A Pro-Forma Invoice deve representar 60% do valor • real"; (e) Na Invoice n° B/01/EXP/031, os pneus apresentam respectivamente, os preços de US$ 52,05, US$ 58,50 e US$ 67,00; (O na resposta do Sr. Anil Nijhawan para o Sr. Ar/indo, da Universal, consta, como termos do contrato, um "adiantamento de US$ 5.000,00", que se soma ao valor da fatura de US$ 19.531,00, devendo, ainda, ser remetido o valor de US$ 7.052,80, uma vez que o valor total da transação correspondia a US$ 31.584,00; (f) Ocorre que, na DI, o valor declarado foi apenas de US$ 19.531,00; (g) Correspondência do Sr. Anil Nijhawan para o Sr. Ar/indo, da Universal: Requer a confirmação do pagamento de US$ 7.052,80; (h) Comprovado o subfaturamento de US$ 12.053,00 (fls. 1305 a 1311) • Declaração de Importação n" 01/0488578-0, registrada em 16/05/2001: (a) Valor declarado na DI: US$ 18480,26; (b) lnvoice n° B/01/EXP/002; (c)Valor declarado na Invoice: USS 1£435,00; (d) Valor da mercadoria objeto do Seguro de fl. 1330: US$ 34.742,40 (J1s. 1322 a 1331). • • Correspondência da Universal para o Sr. Anil Nijhawan (fls. 1334/1335): (a) Confirma a Ordem n°3, abril de 2001, indicando os pneus envolvidos e o preço total de US$ 31.595,00; (b) Indica o preço para a Invoice, englobando os pneus, câmaras de ar e protetores de borracha, no valor total de US$ 18.957,00; (c) Consta, ainda, entre outras (depósito de US$ 5.000,00 e valor a ser ainda remetido de US$ 7.638,00), a informação: P.F.: 12.638,00. • Assim, além de todas as provas obtidas na Pneumtmdo e que constam do Relatório Fiscal, as importações realizadas pela Universal, da Ornet, também demonstram a prática de subfaturamento. • A Fiscalização declara, à fl. 190, que as importações da Universal em relação à referida ORNET estão relacionadas na planilha de fls 406 a 409 — Planilha 6 -, onde constam as remissões para as fls. do processo onde se encontram os documentos comprobatórios do subfaturamento. e‘a, 4- Processo n.° 12719.000945/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.000 Fls. 1525 • Enfim, o Relatório Fiscal e as Planilhas elaboradas pela Fiscalização a partir da Planilha I e de demais documentos constantes dos autos comprovam que, mais do que meros indícios, existem no processo provas da prática habitual do mesmo, pela empresa Universal Pneus Ltda. 9)Quanto à multa agravada, em relação à qual a Recorrente requer a redução de 150% para 50%, tal pleito não pode, evidentemente, ser atendido, uma vez que a Fiscalização se norteia pelo princípio da estrita legalidade tributária e existe dispositivo legal que determina a aplicação da penalidade agravada, nos casos de evidente intuito de fraude (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 72 da Lei n° 4.502/64). 10)Para finalizar, requer a Recorrente, alternativamente, que lhe sejam devolvidas as mercadorias apreendidas e que transitaram pelo canal cinza. • Este pedido não se abriga na competência nem das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nem dos Conselhos de Contribuintes, nos termos dos artigos 23 e 27 do Decreto-lei n°1.455, de 07/04/1976. Ou seja, os processos que envolvam perdimento de mercadorias, em decorrência de dano ao Erário, serão encaminhados ao Sr. Secretário da Receita Federal que os submeterá à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o Acórdão recorrido, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000062/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO À PGFN Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES O EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO À PGFN Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em II de novembro de 2004 /015,— _ O PAULO RO tis O CUCCO ANTUNES Presidente Exercício -411W-11 AskéitT T A 9C- rR2W09-Z-0 Relatara flr 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA e. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. IITIC . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.318 ACÓRDÃO N° : 302-36.510 RECORRENTE : AUTO ELÉTRICA IDEAL LTDA. RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS 1 RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. CI, DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratório de exclusão. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 88 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, que argumentou: "... constata-se a permanência da irregularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que não houve a apresentação da certidão negativa de débitos da empresa e sócios, conforme CP documentos em anexo." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 11/07/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 82, alegando, em síntese: - a empresa foi surpreendida com uma nova comunicação da PSFN/STL/RS, datada de 20/03/2001, noticiando que a revisão pretendida não poderia ser realizada, em virtude da não apresentação do Livro de Apuração do ICMS referente ao exercício de 1994; - entretanto, a interessada inclui-se na categoria de microempresa e, conforme legislação estadual, é beneficiada com a isenção do ICMS, portanto não está rk obrigada a escriturar o livro solicitado; 2 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.318 ACÓRDÃO N° : 302-36.510 - a empresa jamais deixou de efetuar os recolhimentos a que estava obrigada, porém seu contador, por lapso, não converteu os valores dos DARF, o que gerou enorme dívida que, na verdade, não existe; - a empresa junta cópia do processo n° 11060.217886/98-72, que tramita junto à PFN de Santana do Livramento/RS, bem como dos DARF desde 1992. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 1.562 (fls. 99 a 103), assim e ementado: "DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Cientificada da decisão de primeira instância em 18/06/2003, a interessada apresentou, em 17/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 105 a 107, em que reprisa as razões contidas na impugnação e solicita a permanência no Simples, até o julgamento final do processo que tramita na Procuradoria da Fazenda Nacional., • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.115 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Vc. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.318 J, ACÓRDÃO N° : 302-36.510 • VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste do processo o respectivo Ato Declaratório. A exclusão em tela operou-se por força do art. 9°, inciso XV, da Lei 10 n° 9.317/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Às fls. 21 consta requerimento juntado aos autos pela própria interessada, cujo exame permite concluir que os débitos que motivaram a exclusão do Simples encontram-se em fase de execução, sem que conste do processo prova de que tenham sido oferecidos bens à penhora. Aliás, se isso tivesse ocorrido, a interessada certamente teria obtido Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme garante o art. 206 do CTN. Assim sendo, tendo em vista que a interessada efetivamente possui O débitos inscritos em Dívida Ativa, em fase de execução, sem o oferecimento de bens à penhora, e cuja exigibilidade não se encontra suspensa, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exclusão a empresa do Simples. Sala das Sessões,ds,em II de novembro de 2004 _ _RD RIA HELENA COTTA CARDO%itelatora 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4699021 #
Numero do processo: 11080.102975/2003-04
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - WILFRIDO AVGUST A UES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2006 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL e JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Ausentes momentaneamente os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Recurso n° : RP/104-141019 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INRI JOÃO MONDADORI RELATÓRIO Em 30.12.2003 formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no ano de 1993, por ocasião de adesão a Plano de Incentivo à Demissã o Voluntária. A DRF em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito (fls. 10/12), por entender ter sido protocolizado intempestivamente. Desta decisã o, interpô s o contribuinte a Impugnaçã o de fls. 18/20, rejeitada pela 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve a decisã o proferida. Interpô s o Requerente então, o Recurso Voluntário de fls. 28/29 que restou provido, por maioria, pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a ementa do acórdã o assim gizada: "NÃ O INCIDÊNCIA - ADESÃ O A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a ti tulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituiçã o tem ini cio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administraçã o tributária que reconheça a nã o incidência do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 42/49) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, disciplinado esta situação, colocou que o prazo conta-se a partir da extinção do crédito 3 ,./ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 tributário, ou seja, da data do recolhimento do tributo. E de outro modo nã o poderia ser, sob pena de desaparecer a segurança juri dica. De outro lado, argumentou que com a alteração do CTN pela Lei Complementar n° 118/2005, dúvidas nã o há de que o prazo decadencial tem ini cio a partir do momento do pagamento antecipado. Admitido o recurso (fls. 51/53), deu-se vista para o recorrido, que apresentou as contra-razões de fls. 58/65, trazendo à colação ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o prazo decadencial para formular o pedido de restituiçã o nas repetições de indébito ligadas a PDV. Sobre a alteraçã o advinda da publicaçã o da Lei Complementar 118/2005, transcreveu ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (fls. 62), para dizer que esse norma não é aplicável ao caso. É o Relatório. 4 "‘ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relato/ O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legi tima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O liti gio versa sobre o ini cio do prazo decadencial para a formalizaçà o de pedido de restituiçã o. Esta Egrégia Câmara, no acórdà o n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem ini cio a partir da publicaçã o do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, nã o merecendo reforma, portanto, o acórdà o vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestaçã o jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança juri dica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de 5 7z7 Cé Z./ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Direito e do Princi pio da Moralidade, - que se apresenta a única soluçã o passí vel de gerar segurança juri dica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no 54° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçã o tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulaçã o, revogaçã o ou rescisã o de decisã o condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificaçã o de todas as situações passí veis de ensejar o direito à restituição r, 6 7., . Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretaçã o analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilí cito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algUem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposiçã o legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento juri dico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigaçã o dá' o devida, mais razã o há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antô nio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecçã o equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprime i)tal supremacia 7 ->" Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 que não sã o manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram sã o "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "funçã o". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes sã o instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administraçã o Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administraçã o Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituí do por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituí do, sob pena de violação ao direito do cidadã o que confia no Estado. Se nâ o há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurí dico, conforme liçã o extraí da da obra Direito Civil, Vol. II, de Si lvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o -, 1 irl 8 f - , ,-- A7 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Código, em numerosas instâncias, o proi be, em casos especi ficos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princi pio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinçã o do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurispruclencia se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme liçã o de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a tí tulo de tributo, a questã o refoge ao âmbito da mera repetiçã o de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposiçã o dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do \Ti cio por decisã o judicial transitada em julgado, pois até entã o vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributaçã o, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituiçã o) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, -; 9 - 4 , te';'- 7\ Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CS RF/04-00 .184 pois, até entã o, por presunçã o, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relaçã o processual que resultou na declaraçã o incidental de inconstitucionalidade, o ini cio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisã o judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicaçã o da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40 ). 26.1 Quanto à declaraçã o de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisã o do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situaçã o fática de acordo com a intençã o do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o ini cio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situaçã o juri dica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispô s que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisã o condenatória. rb„:"'" o Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questã o é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora nã o prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resoluçã o pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasiã o do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Anta nio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o ini cio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituiçã o tem ini cio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de soluçã o administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. /1;41 11 Processo n° : 11080.102975/2003-04 Acórdão n° : CSRF/04-00.184 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administraçã o nã o é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razã o porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. No que tange a alteração promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, saliento que essa norma somente pode ser aplicada para os pedidos formalizados após sua edição, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. (-..) 18. Consectário desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir.Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19. Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Le" n. 9.784, de 29 de 7 12 i St--- Processo n° . 11080.102975/2003-04 ' Acórdão n° . CSRF/04-00.184 janeiro de 1999 (v.g. art. 20). Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.' (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadãos devem saber de antemão quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimensão formal-temporal da segurança jurídica", que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do "cálculo prévio" independentemente do conteúdo da lei. Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma "certa medida" de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudísticas para os destinatários da regulação." (ob cit., pág. 296- 297). 21. Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 6051DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 327043/DF). ( ... )11 (AgRG no REsp 673225/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 26.09.2005, p. 212) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O VOtO. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 ,,„., ,,,,,,,-;,-/e,:ey .7e ''WILFRIDO, UG/U),70 M % QUES 7// .",. . , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4700325 #
Numero do processo: 11516.001517/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMA COMPLEMENTAR - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A obsservância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir benefício fiscal concedido por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:00:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:00:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:00:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:00:12Z; created: 2009-10-24T06:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T06:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:00:12Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 3 01 I 0.2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.0015 1 7/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 Sessão - 15 de agosto de 2001 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMA COMPLEIVLENTAR — EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTINT). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir beneficio fiscal concedido por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de exclusão de penalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 max. Otacilio D. " as artaxo Presidente -ektcaus-c, T294--:115 1.0"-a-c Antonio AugustoWorrárTrres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lapez, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). clicf 1 27- ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de 11s. 66/79, interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 53/60, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 37/38, que exige a multa de oficio, isolada, correspondente a 75% do valor do IPI que deixou de ser destacado em documentos fiscais, que deram saída a produtos indevidamente enquadrados como isentos. O imposto devido foi deduzido do saldo credor existente na escrita fiscal do IN, adequadamente reconstituída. - A empresa impugnou a autuação, alegando: 1) em preliminar, a preexistência de outros processos análogos, de seu interesse, listados na impugnação, cujas decisões constituiriam, a seu ver, "coisa julgada administrativa", bem como alega boa-fé, o que excluiria a aplicação de penalidade; e 2) no mérito, como seus produtos têm características de "modularidade", podem ser comercializados em uma configuração básica original, à qual, posteriormente, poderão ser agregados novos módulos; a descrição dos bens de informática compreende esta característica de modularidade; os "cartões eletrônicos" são os módulos, e não teria sentido conceder-se isenção ao bem apenas em sua configuração originalmente adquirida Alega mais que os "cartões eletrônicos" são de aplicação exclusiva em bens produzidos pela impugnante. A decisão recorrida não aceitou a tese da "coisa julgada administrativa", pois entendeu que a administração pode rever os atos não só antes do reconhecimento como posteriormente, dentro do prazo decadencial. "Assim, mesmo em relação aos processos anteriores, poderá haver ainda a exigência de eventuais diferenças, até que se extinga o direito da Fazenda Pública". Quanto ao mérito, entendeu a autoridade julgadora que a isenção dada a um produto componente não alcança outros componentes ou o conjunto deles resultante. 2 k‘''s fe— MINISTÉRIO DA FAZENDA -^".- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 Citando o artigo 111 do CTN, afirma que, sendo especifica a isenção, assim há de ser interpretada, independente de outros critérios. A empresa apresenta recurso voluntário, onde volta a insistir na tese da "coisa julgada administrativa" e na boa-fé da recorrente, como excludente de penalidade. No mérito, insiste no direito à isenção do [PI para os "cartões eletrônicos", que são responsáveis pela funcionalidade dos módulos que compõem o equipamento isento. E mais, a isenção foi concedida, tendo em vista o equipamento, na sua capacidade modular total, ou, por outras palavras, com todos os "cartões eletrônicos" (ou módulos). É o relatório. 49tk 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:j • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, determina: "Art. 100. São normas complementares aas leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Das alegações da recorrente, desde a impugnação e que não foram contestadas na decisão recorrida, constata-se que a empresa teve fiscalizadas suas operações desde 1994 até outubro de 1998, sem que nada tivesse sido argüido contra a sua forma de proceder e interpretar a legislação fiscal que rege suas operações. Em 07 (sete) processos que cita, a recorrente teve considerado como correto os seus pedidos de ressarcimento, e só agora foram dados como incorretos, consubstanciando o procedimento anterior da fiscalização uma prática reiterada da administração na interpretação e aplicação da legislação do IPI. Vale transcrever doutrina sobre o assunto: "Já com referência às práticas reiteradas das autoridades administrativas, o CM não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática deva ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa. Elas representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatodin como boa interpretação da lei. Assim, se a autoridade administrativa interpreta a lei em 4 2' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;441::},ttet. • SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 determinado sentido, e assim aplicam reiteradamente, essa prática constitui norma complementar da lei." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Ecl. Forense, 1997, RJ, Maria de Fátima Ribeiro, pág. 207/208) Se as normas foram interpretadas pelo Fisco, em relação á recorrente, durante 04 (quatro) anos, é de se considerar como de aplicação reiterada e, como tal, norma complementar da legislação. Nos termos do parágrafo único do citado artigo 100, não está a recorrente sujeita a penalidades, em face da observação desta norma complementar, pois: 'I_ não asseguram ao contribuinte o direito de não pagar um tributo, que seja efetivamente devido, nos termos cla lei. Mas se o não pagamento se deveu à observância de uma norma complementar, o contribuinte fica a salvo de pencrlidades, bem como da cobrança de juros moratórios e correção monetária. "(ob. Citada, pág. 208, Hugo de Brito Machado) Preliminar que se acolhe. No mérito a decisão recorrida só aceita a isenção para os bens acessórios, sobressalentes e ferramentas quando adquiridos em conjunto com os bens de informática, não alcançando os "cartões eletrônicos, comercializados em separado, ainda que para substituição, reparação, ou upgradirrg dos bens originalmente fornecidos". A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria idêntica, concluiu, por unanimidade, com base no voto do Conselheiro-Relator Sérgio Gomes Venoso, que a isenção da lei estende-se aos "módulos elétricos e eletrônicos avulso de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças, ..." (Acórdão n° 201-72.672). No entender do referido Conselheiro-Relator, que tomo emprestado como se meu fosse, a condição instituída pela decisão recorrida "não se acha acobertada pela Lei n 8.141/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir." A Lei ri° 8.191/91, em seu artigo 1°, institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. 5 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAet- 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001517/00-32 Acórdão : 203-07.581 Recurso : 116.339 A decisão recorrida pretende que estes acessórios sobressalentes e ferramentas não sejam isentos, ainda que para substituição, reparação, ampliação ou upgradmg dos bens originalmente fornecidos, estabelecendo condição não prevista na lei Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 -vg>4=01534. ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6

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Numero do processo: 11128.003687/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. EPOXIDE 8 REACTIVE DILUENT. Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicídílicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.89. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34767
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluia as penalidades.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003687/98-01 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 RECURSO N° : 120.494 RECORRENTE : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO. EPDXIDE 8 REACTIVE DILUENT. Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.89. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia as penalidades. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 ' 40 HENRIQuE PRADO MEGDA Presidente I 4 LUI4) TON 4 FLORA Relator ' 05 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 RECORRENTE : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada despachou mediante a DI 98/0035928-1 o produto descrito como "EPDXIDE- 8; BASE QUÍMICA: RESINA EPDXIÁLCOOL", classificando-o no código NCM 2910.90.90, (referente a outros epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados), com aliquota de 5% (cinco) para o II e 0% (zero) para o IPI. Em ato de revisão da referida DI, com suporte técnico fornecido pelo LABANA, através do Exame Laboratorial 0319/98, foi constatado que o produto importado tratava-se de "mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida, sendo utilizado como diluentes reativo para resina epóxida", portanto, foi reclassificado no código 3824.90.89, referente a outros produtos e preparações a base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, com alíquota de 17% para o Imposto do Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Sendo assim, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 1/2, por entende se tratar de ação ou omissão tendente a excluir ou modificar as características 411 essenciais do produto, portanto, exigindo a diferença do Imposto de Importação bem como, recolhimento do IPI não pago, e juros de mora, multa do art. 40 inciso I, da Lei 8.218/1991 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 e multa do art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64 c/c art. 45, da Lei 9.430/96. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 31/35), alegando, em suma, o seguinte: a) que não se insurge contra as características e composição química atribuídas ao produto pelo Laudo de Análise, resultando sua inconformidade da incorreta conclusão apontada pela autoridade autuante para determinação da posição fiscal da mercadoria; b) que por certo não se trata de preparação, mas de um produto com constituição química definida; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 c) que o próprio Laudo de Análise utilizado pelo Fisco diz que a mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação; d) que o EPDXIDE 8 é quimicamente o glicidil éter de alcoóis c8-c10 estando de acordo com a classificação 2910.90.90 que compreende os "EPÓXIDOS, EPDXIÁLCOOIS, EPDXIFENÓIS E EPDXIÉTERES", tratando-se de produto orgânico com constituição química definida, pertencente ao capítulo 29; e, e) que não pode prevalecer a posição 3824.90.89, que abrange apenas os aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de • fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições. Ao apreciar a impugnação da contribuinte, a ilustre autoridade julgadora a quo, julgou procedente a ação fiscal, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período: 1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE EPDXIDE 8 REACTIVE DILUENT. Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidilicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.89. LANÇAMENTO PROCEDENTE".• Em síntese, para assim decidir o julgador mococrático assevera que, à luz do laudo do Labana, o enquadramento correto para a mercadoria é aquele citado na ementa acima, por falta de posição mais específica, pois se refere a aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições, conforme proposto pela fiscalização, estando de acordo com as Regras de Classificação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 60/66, onde ao requerer o seu provimento, avoca os mesmos argumentos da impugnação, além dos seguintes tópicos que leio nesta Sessão (fls. 63/65). O recurso veio acompanhado do comprovante de depósito integral do débito. Inexistem contra-razões em razão do valor do litígio É o relatório. o 4 _ . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 VOTO A única prova pericial constante dos autos é o laudo do Labana de fls. 19, não impugnado pela recorrente Em sua conclusão diz tratar-se o produto importado de "mistura de reação constituída, de Éteres Aquil Glicidflicos, na forma liquida". Relativamente aos quesitos, o laudo diz que: (1) a mercadoria analisada não se trata de um outro Epóxido, Epoxialcool, Epoxifenol, e Epoxiéter, com três átomos no ciclo ou seu derivado Halogenado, Sulfonado e Nitrosado, de constituição química definida e isolada. Trata-se de mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidilicos, um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida; (2) a mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação e nem tem constituição química definida; e, (3) mercadorias dessa natureza são utilizadas como diluente reativo para resina epóxida. Em seu apelo recursal a recorrente diz que (fls. 62, item 8) o produto importado, Epoxide 8, é um produto com constituição química definida que não pode ser enquadrado na posição 3824, pois não se trata de preparações, misturas ou formulações. Entretanto, a afirmação da recorrente no sentido de que o produto importado tem constituição química definida não pode prosperar uma vez que, processualmente, trata-se de mera alegação pois veio desacompanhada de qualquer elemento probatório, sem mencionar que conflita flagrantemente com o laudo pericial 011 do Labana, prova perfeitamente válida neste processo (não contestado). Assim, somente por este motivo, o código pretendido pela recorrente não pode ser aceito dada a expressa proibição constante das notas do Capitulo 29. Por outro lado, por estar definido tecnicamente pela perícia como sendo o produto importado uma mistura de reação constituída de Eteres Glicidílicos, na forma líquida, encampo o entendimento constante da decisão recorrida, no sentido de que, por falta de posição mais específica, encontra enquadramento adequado no código tarifário 3823.90, que se refere a Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições, conforme proposto pela fiscalização, estando de acordo com as regras de Classificação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.767 No que se refere às multas, a apelante faz menção e expressa impugnação à improcedência das multas por falta de guia de importação e por falta de fatura comercial ou sua apresentação. Entretanto, referidas penalidades não constam da autuação, razão pela qual fica prejudicado tal pedido. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 O LUIS • iN O FL§RA - Relator o 6 „ , 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA "lir?i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"\fx .15‘,./ 2' CÂMARA Processo n°: 11128.003687/98-01 Recurso n °: 120.494 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.767. Brasília-DF, 217V:394 PAF — 3* • .• • Contribuinte. - ,•••- Hen. i ,Ise Prado I linda Prudente Ci .• CP Ciente em: 5 )(4 n tio c\) Nizciv't pé Ficve‘jelA Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002896/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabem embargos contra decisões com inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, conforme disposto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-20.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.154, de 25 de julho de 2001, dando-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabem embargos contra decisões com inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, conforme disposto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.154, de 25 de julho de 2001, dando-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.154, de 25 de julho de 2001, dando-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Ceitk CAtu&Zr) 4-t-e...-A_421Lict.1/4_,..aARIA HE ENA conA PRESIDENTE ir"9—r-19EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 2 AGO 21)05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR/, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 Recurso n°. : 124.725 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em FLORIANÓPOLIS - SC Interessado : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA RELATÓRIO O ilustre Delegado da Receita Federal em Florianópolis interpôs Embargos (fls. 106) em face da decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC, reconheceu parcialmente o pedido de restituição feito pelo contribuinte, tendo este apresentado manifestação de inconformidade quanto à parcela de restituição pleiteada e não reconhecida. A r. manifestação do contribuinte (fls. 39/40) foi indeferida por ter decaído o seu direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente (fls. 44/47). Inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 51/60) ao Conselho de Contribuintes, do qual obteve decisão com a seguinte conclusão: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em "179F-tr-7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Provido." A decisão acima citada contém a seguinte conclusão: "ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Buscam os presentes embargos saber qual o alcance da decisão acima transcrita, proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. if...7„e" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL Requer o ilustre Delegado da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis—SC, esclarecimento quanto ao alcance do decisum de fls. 64/70. Da análise dos autos, vejo que a decisão proferida por este colegiado tem razão de ser esclarecida. O contribuinte pleiteou restituição de imposto de renda retido indevidamente. A restituição pleiteada se refere a retenção de imposto de renda de verba recebida pelo contribuinte relativa a indenização pela adesão ao PDV. No entanto, somente lhe foi concedida restituição parcial, ou seja, o valor de R$ 17.259,13 (fls. 32) Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou sua impugnação requerendo a complementação de restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 5.752,47 (fls. 39/40) que foi indeferida pela autoridade monocrática por entender estar presente o instituto da decadência. A decisão ora embargada deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte afastando a decadência por entender como inicio da contagem do prazo decadencial a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, qual seja, 31 de dezembro de 1998. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-20.506 No entanto, a referida decisão determinou a anulação das decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância, que já teriam concedido a restituição ao contribuinte no valor de R$ 17.259,13, conforme citado acima. Dessa forma, vejo que configurados estão os requisitos exigidos para interposição de embargos com base no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Assim, com as presentes considerações, acolho os Embargos Declaratórios para rerratificar o acórdão embargado, dando provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 2005 -ar REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4701820 #
Numero do processo: 11924.000671/00-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES – Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:21Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:22Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:22Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:21Z; created: 2009-08-31T18:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :11924.000671/00-30 Recurso n° : 123.986 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : JOSÉ ELIAS TAJRA & CIA Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° :108-06.450 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES — Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-basê anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JOSÉ ELIAS TAJRA & CIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Vinte MARCIA MARIA RIA MORA RELATORA • Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 FORMALIZADO EM: • 20 ABR 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° : 108-06.450 Recurso n° : 123.986 Interessado : JOSÉ ELIAS TAJRA & CIA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, apurada em função de compensação de prejuízos que excedeu o limite de 30% do lucro liquido, no ano- calendário de 1995, com infração aos art. 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065195. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento em cujo arrazoado de fls. 39/52 alegou, em breve síntese: 1- a restrição imposta à compensação de prejuízos introduzida pelo art.58 da Lei n°8.981/95 fere os princípios de irretroatividade da lei tributária, da anterioridade, da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do princípio da capacidade contributiva, pelo efeito de confisco, nos termos do art.150, IV, da CF/88. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 136/142, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. ANO-CALENDÁRIO: 1995. Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. (»a 3 isge9 . . Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° : 108-06.450 A partir do mês de abril do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo da CSLL com bases de cálculo negativas de períodos- base anteriores fica limitada ao máximo de trinta por cento do lucro líquido ajustado na forma da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OLUCRO LÍQUIDO- CSLL. ANO-CALENDÁRIO: 1995. Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. CONFISCO. A compensação da base de cálculo negativa da CSLL é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. Ementa: ANTERIORIDADE MITIGADA. Aplica-se às contribuições sociais o princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANO-CALENDÁRIO: 1995. Ementa: INCONSTITUCIONAUDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordas os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força da exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. g)LANÇAMENTO PROCEDENTE." 44,S 4 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.148/159, com os mesmos argumentos apresentados ao julgador singular, requerendo, ainda, a reforma da decisão singular. Por força de concessão de Liminar em Mandado de Segurança da Justiça Federal da i a Vara/PI, no processo n°2000.4744-5 os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho, sem o depósito prévio do valor correspondente a 30% do crédito tributário atualizado, conforme fls.161/163. É o relatório. clt • 5 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, gerada em função de compensação de prejuízos que excedeu o limite de 30% do lucro líquido, no ano-calendário de 1995, com infração aos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. O lançamento tributário encontra respaldo em disposição literal de lei, que não pode ser ignorada pelo julgador administrativo, uma vez que não lhe cabe negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes?. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento (grifei) 049\)- 6 Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° : 108-06.450 Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, como alega a Recorrente, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente • contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 108 DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. O Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "Ai conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade 7 9/Q ckh . . . Processo n° : 11924.000671/00-30. Acórdão n° :108-06.450 administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Desta forma, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. 4 Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 22 de fevereiro de 2001 ent MARCIA MARIA CÚRIA MEIRA 8 / • Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001450/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na renda presumida, devendo contudo ser excluída da exigência a parte relativa aos recursos comprovados. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Tendo a taxa SELIC sido instituída por lei, não se pode dizer ser a mesma ilegal, sendo certo ainda que ela não contraria o contido no CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17949
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao exercício de 1996.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Tendo a taxa SELIC sido instituída por lei, não se pode dizer ser a mesma ilegal, sendo certo ainda que ela não contraria o contido no CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOTTFRIO ALBERTO ANDERS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s 1.---- LEA MARIA SCHERRER LEITÃOlálki- PRESIDENTE : . - JO RA DO NASC ENTO_ RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 _ - "Y •:•`• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;S-TStniZort' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECíLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO . Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. i/ 2 ,. . '' ....*' ,i;',Át,, - -7,=,...;?•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe, -.3eit.ta QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Recurso n°. : 124.088 Recorrente : GOTTFRIO ALBERTO ANDERS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 140, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF, relativo aos exercícios de 1996 e 1997, anos calendário de 1995 e 1996, acrescido dos encargos legais com agravamento da multa de ofício, decorrentes de omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos referidos anos calendário, conforme demonstrado às fls. 120/125. O trabalho fiscal está descrito no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 127 a 139, onde está explicitado todo o procedimento realizado e as conclusões fiscais a que se chegou. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 151/161, onde em síntese, alega o seguinte: a)- que o suposto acréscimo patrimonial a descoberto está embasado em mera alegação da fiscalização, com a juntada de depoimentos inidôneos, conseguidos nas ) ... dependências da Receita F1 deral de Vitória, sobre forte pressão dos Auditores Fiscais, que induziram os questionameç s de acordo com a conveniência da Fazenda; 3 7• e . á a :4à •Ithi. . ".°."n-: MINISTÉRIO DA FAZENDA- *A-:.. /f,tz..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 b)-que é o caso do depoimento do Sr. João Bosco Pedroni, que ao Sr. Interrogado, reconheceu como sua a assinatura em um recibo, no valor de R$ 300.000,00, onde declara haver pago a referida importância ao interessado, mas sem nenhuma justificativa, declarou que não efetuou a compra do imóvel ali descrito e nem efetuou tal pagamento. c)-que ninguém, em sã consciência, assinaria um recibo de compra de imóvel, se de fato não o houvesse adquirido. d)-que os Auditores afirmaram que "o recibo não corresponde a declaração de vontades realmente concretizadas"; e)- que não há nenhuma prova nem elemento de convicção capaz de comprovar a falsidade, a ponto de motivar a desconsideração do recibo, sendo imprescindível o exame pericial sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, invalidando o processo; O- que o recibo é um documento perfeito, pois foi assinado pelos contratantes, que confirmam a operação realizada em 11.04.95, tendo suas assinaturas reconhecidas em cartório, dando-lhes fé pública; g)-que adicionando o valor do recibo no demonstrativo mensal da evolução patrimonial, não ocorreu nenhuma variação a descoberto; _ h)-que com ref ência aos imóveis relacionados como pagos em novembro e dezembro de 1996, nos iten .1, 2.2 e 2.3 do demonstrativo, também foram lançados de 4 , .. , - r-w.'t....-...5., MINISTÉRIO DA FAZENDA3..:;•,;..: le, t t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',--3360" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 maneira indevida Estes imóveis foram efetivamente pagos no ano de 1997, tendo sido, inclusive, lançados na declaração do exercício de 1998. i)-que não restou demonstrado o percentual aplicado para fixação dos juros moratórios, o que, por si só, invalida o procedimento fiscal; j)- que a taxa SELIC aplicada no Auto de Infração possui natureza remuneratória e sua utilização desobedece a regra contida nos artigos 161, parágrafo 1° do CTN e artigo 192 parágrafo 3° da Constituição Federal; k)- que o elevado percentual da multa aplicada, embora escudada em legislação específica, afronta o principio constitucional da não confiscabilidade do tributo, previsto no art. 150, inc. IV da CF. Às fls. 164/167, aditou suas razões apresentadas na impugnação, reiterando em especial sua irresignação quanto a qualificação da multa de ofício, citando decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento para excluir o agravamento da multa de ofício relativa à exigência do exercício de 1997, mantendo o agravamento com relação a do exercício de 1996. Intimado da decisão em 16,08.2000, protocola o interessado em 06.09.2000 o recurso de fls. 187/196, juntando cópia do depósito recursal e apresentando basicamente- - as mesmas razões produzidas quando da impugnação. ....É o Relatóri . . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de exigência do IRPF relativo aos exercícios de 1996 e 1997 em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, exigindo ainda a autuação juros de mora calculados com base na taxa Selic e multa de ofício de 150% sobre o valor do tributo. A decisão monocrática desagravou a multa relativa ao exercício de 1997, mantendo integralmente as demais exigências, o que ensejou o recurso voluntário que ora se analisa. Em suas razões defensórias, o recorrente enfatiza que, a questão está no Recibo de Compra e Venda no valor de R$ 300.000,00 representativo de uma venda de imóvel feita por ele ao Sr. João Bosco Pedroni, o qual foi desconsiderado pela fiscalização sob a alegação de falsidade, entendimento este referendado pela autoridade julgadora, sob o argumento de que não se apresentou nenhum outro elemento subsidiário apto a comprovar o efetivo recebi ento do numerário. MINISTÉRIO DA FAZENDAev: 4 '1,._...11•1,t3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Ressalte-se que, tanto o entendimento fiscal como o do julgador singular, se fundou no depoimento prestado pelo Sr. João Bosco Pedroni, às fls. 116/117 dos autos, donde destacamos as ilações seguintes: - que reconhece como sendo sua a assinatura posta no recibo acima descrito; 2° - que de fato não adquiriu o terreno.... e portanto não efetuou nenhum pagamento ao Sr. Gottfrio Alberto Anders, relativamente a transação descrita no recibo; 30 4° - que apenas figurou como procurador do Sr. Gottfrio Alberto Anders para efetuar a venda do referido terreno.... 5° - que não efetuou nenhum pagamento ao Sr. Gottfrio Alberto Anders, e que as descrições constantes do recibo em tela, não são expressão da verdade. 6° - Visando praticar a justiça fiscal, este relator compulsou os autos analisando atentamente os documentos nele contidos, para assim firmar sua convicção. Assim é que, de inicio, observou a existência de uma lamentável contradição entre o documento de fls. 103 (recibo) e o de fls. 116/117 (depoimento de João Bosco Pedroni). Isto porque, enquanto que em um (fls. 103) confirma haver efetuado o pagamento de R$ 300.000,00, et outro (fls. 116/117) o nega, muito embora reconheça como sendo sua a assinatura con tante no recibo de fls. 103. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Daí se colhe que no mínimo, tal contradição gera dúvidas, o que de certa forma pode dificultar o trabalho do julgador o levando a procurar dentro dos autos, elementos outros aptos a formar sua convicção e produzir a decisão mais justa. Assim é que, ao compulsar os autos, este relator se deparou às fls. 114 com uma procuração feita por instrumento público, na qual o recorrente e sua esposa, outorgam o SR. João Bosco Pedroni, poderes amplos e gerais, de vender, ceder ou de qualquer forma alienar o imóvel objeto do recibo de fls. 103, podendo inclusive dar recibo e quitação, assinar escritura de compra e venda ou outra de qualquer natureza. No entender deste relator, tal procuração se constitui em um elemento subsidiário apto a dar validade ao contido no recibo de fls. 103 1 tendo em vista que, o teor da mesma, nos leva a crer tratar-se da chamada procuração de causa própria, geralmente outorgada em favor de comprador de um bem imóvel, substituindo precariamente a escritura de compra e venda que seria lavrada posteriormente, quando o comprador entendesse conveniente, em seu nome, ou em nome de interposta pessoa, mesmo porque, pode ocorrer de o imóvel ser por ele revendido a terceiros. Partindo desta premissa, a conclusão que se chega é que o Sr. João Bosco Pedroni, preocupado com a impossibilidade de justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, desdisse o que havia declarado anteriormente, muito embora confirme ser sua a assinatura constante o recibo de fls. 103. Ora, se os termos do recibo não são a expressão da verdade, porque então teria ele o assinado, dizendo estar de acordo com o ali contido. Com base nest4 considerações é que este relator entende, s.m.j, que deve- se dar validade ao citado recid de fls. 103, por entender ser essa a decisão mais lógica e justa. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001450/99-21 Acórdão n°. : 104-17.949 Quanto às variações patrimoniais apuradas nos meses de novembro e dezembro de 1996, pela análise dos documentos contidos nos autos, concluiu este relator estar correto o entendimento do julgador singular ao considerar como da aquisição dos imóveis as datas e valores constantes das escrituras colacionadas às fls. 41, 42 e 47 dos autos, mesmo porque, são documentos públicos, portanto merecedores de fé. A questão relativa ao agravamento da penalidade fica prejudicada, já que excluída a exigência que teria lhe dado causa. Por fim, resta analisar a questão relativa a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. Cabe observar que, a taxa Selic foi constituída através da Lei n° 9.250/95, não se podendo dizer portanto ser ela ilegal. Com relação a sua inconstitucionalidade, esta só pode ser declarada pela autoridade judiciária competente, não podendo o julgador administrativo fazê-lo, por falta de competência para tal. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir do lançamento a parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no exercício de 1996. Sala das Sessões – DF, em 23 de m/- o de 2001 JOS — O NASCI ENTO 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4702559 #
Numero do processo: 13009.000029/99-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS NÃO EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos na rescisão de contrato de trabalho, não estão caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária, motivo pelo qual os mesmos são objeto de incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13214
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioiria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ;cor ik • ZUEL •• "TAD° PRE DENTE LUIZ ANfalefILDE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. : 106-13.214 Recurso n°. : 133.204 Recorrente : NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA RELATÓRIO Nestor Jorge de Brito Rocha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 52/58 prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 62/64. O contribuinte protocolizou em 14/01/1999, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, como o objetivo de excluir rendimentos declarados como tributáveis no valor de R$ 17.246,86, por entender que tais valores representavam rendimentos isentos/não tributáveis, pois eram provenientes de indenização recebida quando da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 27/06/1997. Na oportunidade, apresentou a Declaração de Ajuste Anual Retificadora às fls. 04/06 e cópias de outros documentos, inclusive o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 06). Posteriormente, atendendo à solicitação da autoridade preparadora, apresentou o Pedido de Restituição à fl. 14. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu nos termos do Despacho Decisório de fls. 34/36, que o presente pedido de restituição apresentado pelo contribuinte é improcedente, que contém a seguinte ementa: "Restituição do imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias de contrato de trabalho alegadamente pagas como incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário — PDV." PEDIDO INDEFERIDO'n: - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. :106-13.214 Cientificado desse Despacho em 25/10/2001 ("AR" - fl. 39), e, não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 40/42, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 54. Os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem que os rendimentos em questão se referem à demissão involuntária, nos termos do Acórdão DRJ/RJO/N° 1.139, de 07 de outubro de 2002, fls. 52/58, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Os valores recebidos na rescisão contratual, não caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não- incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Solicitação Indeferida' Dessa decisão tomou ciência em 24/10/2002 ("AR" - fl. 61), e, ainda inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (18/11/2002), contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou que: - é conveniente ressaltar que os benefícios do Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFS/A foram isentados da tributação do imposto de renda na fonte e pelo principio da isonomia (art. 150, II, CF/88), tal providência também dever ser tomada em relação àqueles empregados constantes da cláusula do Capitulo 5, X do Edital do BNDES; - o referido Edital de Concessão, mostrou a intenção de se estender, como indenização espontânea, dos benefícios 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000029199-85 Acórdão n°. :106-13.214 equivalentes ao do chamado PO aos empregados desligados no lapso temporal de um ano, pela empresa MRS Logística S/A; - entendeu que a verba indenizatória teve a natureza espontânea, incentivo compensatório, pelo rompimento do vínculo empregando, e como tal, isenta de qualquer tributação, como se vê do art. 6°, V, Lei n°7.713/88; - o próprio Termo de Rescisão de Contrato apresentou a legenda 01020-0 onde se lê: "PL. INCENT. DESL.", que outra coisa não quer significar que PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO; Juntou-se a peça recursal, cópias dos documentos de fls. 65/72. É o Relatório. 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. :106-13.214 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a discussão dos autos se resume em definir se as verbas recebidas pelo recorrente, no montante de R$ 17.246,86, constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fl. 06 são oriundas de um Plano de Demissão Voluntário instituído pela sua ex-fonte pagadora — MRS LOGÍSTICA S/A, ou não. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamentos Voluntários não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e, somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de ,7 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13009.000029/99-85 Acórdão n°. : 106-13.214 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFAI/CRJ/N3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus)". Entretanto, do que se denota dos autos, no caso em contenda, trata- se de uma demissão involuntária, onde a empresa MRS Logística S/A rescindiu o contrato de trabalho com o interessado, pagando a este por força do Edital de Privatização, nos termos da cláusula X - Capítulo 5 do Edital n° PNDA/A- 05/96/RFFSA (fl. 48) que determinava pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão, sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado por ela. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000029/99-85 Acórdão n°. :106-13.214 Tratavam-se de "Obrigações Especiais do Grupo Controlador — CAPÍTULO 5" , fl. 47, quando da licitação, constante do Edital já anteriormente referido. Ressalte-se ainda, que o contribuinte não trouxe para os autos o Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntário — PDV, o que leva a concluir que não houve a instituição de tal plano, conseqüentemente, não fazendo jus à reclassificação dos rendimentos de tributáveis para isentos ou não-tributáveis, como k/ pretendeuo contribuinte ao solicitar à retificação da Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 2 998. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 ,2iatlea- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000612/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Posição TEC 8452.29.29. Cabeçotes de máquinas de costura industrial que se destinam a realizar costuras paralelas, sem linha traçada superior e com linha inferior, não se enquadram no EX 005. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Posição TEC 8452.29.29. Cabeçotes de máquinas de costura industrial que se destinam a realizar costuras paralelas, sem linha trançada superior e com linha trançada inferior, não se enquadram no EX 005. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4110 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 MOACYR ELOY 'DE MEDEIROS Presidente PAULO CEN MENEZES IP Relator - 1 , 40190 - O - LUCIANA I.Lr 2 I,LnIZ Procuradoria C a razancia Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RU1Z DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 RECORRENTE : YAMACON NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA-CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em virtude da importação de vinte e cinco cabeçotes de máquina de costura industrial marca YAMATO, modelo VM- 1804P-254-102, destinada a realizar costura paralela sem linha trançada superior e • inferior, descritos na adição 002 da Declaração de Importação n° 002553, de 23/07/1996, item tarifário NCM 8452.29.29, utilizando-se o "ex" n° 005 e beneficiando-se, desta forma, da alíquota de 0% (zero por cento), relativamente ao imposto de importação. Na ocasião, a Fiscalização, a fim de melhor identificar a mercadoria declarada, requereu laudo de empresa credenciada pela Alfândega, a qual concluiu que as máquinas examinadas destinam-se efetivamente a realizar costuras paralelas, sem linha trançada superior e com linha trançada inferior, não se enquadrando, por conseguinte, no "ex" utilizado (fl.12/13). Após análise do laudo apresentado, a Recorrente solicitou elucidação de equívoco cometido pelo seu Supervisor de Produção ao explicar o funcionamento de referidas máquinas para o técnico que as examinou (fl. 14), ao que a empresa credenciada respondeu ratificando os termos do laudo anteriormente elaborado (fl. 15 e 16). • Diante dessas circunstâncias, foi lavrada Notificação de Lançamento para cobrança do imposto de importação com base na alíquota de 18%, além da multa de oficio e os juros de mora. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente apresentou em sua impugnação os seguintes argumentos: a) há identidade entre as características da máquina e o "ex" 005; b) a avaliação feita no laudo elaborado pela empresa credenciada é vaga, sem a explicação técnica necessária para sua fundamentação; c) equívoco cometido em referido laudo foi •./ *damente contestado junto à Alfândega, tendo a Reco te /clarecido a confusão entre as palavras "entrelaçado" e" a ç. ao"; 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 d) no traçado realizado pela máquina, há pontos independentes entre si, só com dois fios, não podendo fazer tranças ou linha trançada, já que, conforme consta do Dicionário Aurélio, uma trança, necessariamente, se compõe de três fios; e) há laudo anterior sobre a mesma máquina, classificando-a no "EX" (fls. 43); O a multa do imposto de importação deve ser excluída, já que o Art. 40 da Lei 8.218/91 trata apenas dos casos de lançamento de oficio, não se aplicando ao lançamento por homologação; • g) a multa do Art. 364, II do RIPI (Decreto 87.981/82) é inaplicável ao presente caso, por não existir subsunção legal da norma ao caso, não havendo, no caso de lançamento por homologação, qualquer comportamento do contribuinte que se enquadre na previsão de ptinibilidade. h) foi requerida, alternativamente, na hipótese de não ser acolhida a impugnação, a realização de nova perícia, sendo apresentados, para tanto, os necessários quesitos; Na seqüência, constata-se que foi exarado o Parecer n° 103/98, reconhecendo a superficialidade do laudo que serviu de lastro para a exigência, pelo que é proposto o retorno do processo para diligência com a finalidade de expedição de novo laudo na repartição de origem, por profissional distinto dos signatários dos laudos divergentes e tecnicamente fundamentado, conclusivo sobre a identidade ou não da máquina em questão com a hipoteticamente descrita no "EX" do código TEC • n° 8452.29.29. Em atendimento a tal pedido, foi elaborado novo laudo técnico pela Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial (NUTEC), que concluiu que a máquina de costura em questão executa linha trançada inferior, não atendendo à descrição do "ex" tarifário número 005. Em resposta ao novo laudo, voltou a Recorrente a se manifestar, ratificando os argumentos (a) e (d), transcritos acima, e salientando, ainda, que a interpretação deve ser literal quanto às isenções, de forma que o entendimento do Dicionarista Aurélio Buarque de Holanda sobre a definição de "trança" prevalece sobre o entendimento do Engenheiro. Requereu, novamente, nova perícia. Na decisão de primeira instância (fl. 68/73), a autorida a quo julgou o lançamento procedente, indeferindo a perícia solicitada e c iderando devido o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, reiterando os argumentos já apresentados, bem como alegando a nulidade da decisão guerreada, por falta de análise do principal argumento da Recorrente, qual seja, o porquê da convicção da defesa de que "uma trança se compõe de três ou mais fios", estando dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n°98.0018887-8, em curso perante a 5' Vara da Justiça Federal do Ceará. Não há contra-razões, em face do valor envolvido. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 VOTO O recurso de fls. é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A questão preliminar suscitada será apreciada em conjunto com o mérito, posto que ambas encontram-se intimamente relacionadas. • Como relatado, a matéria em discussão no presente feito é eminentemente técnica e limita-se a constatar se as mercadorias importadas destinam- se ou não a realizar costura paralela sem linha trançada superior e inferior. Esta característica, em suma, permitiria o gozo do beneficio fiscal descrito no "EX" 005 da posição TEC n° 8452.29.29. Entendo, pelo que dos autos consta, que assiste razão ao Fisco. O primeiro laudo apresentado, embora não esteja, de fato, satisfatoriamente fundamentado, é conclusivo ao identificar as mercadorias, no seguintes termos: "Máquina de costura industrial com ponto corrente (trançado inferior), para costuras paralelas, sem linha trançada superior e COM linha trançada inferior". Tendo sido realizada uma segunda perícia, em face das colocações feitas pela Recorrente, nota-se que o parecer técnico apresentado pela Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial (NUTEC) não só confirma o primeiro entendimento • apresentado, como responde todos os quesitos apresentados pela ora Recorrente. Neste sentido, resta esclarecido que as mercadorias realizam costuras paralelas com linha trançada inferior (quesito 2.1), e que é possível realizar uma "trança" com dois fios (quesito 5.6). O argumento em que se ampara a Recorrente para a realização de uma nova perícia, ao asseverar que o "Engenheiro afirmou, contra o dicionário e contra a cultura que, apesar de serem usados só dois fios para costura, estaria configurado uma trança", acrescentando, ainda, que o "engenheiro, cidadão comum, não tem graduação em filologia para desautorizar um entendimento especializado sobre lingüística", carece, no meu entender, de qualquer fundamento jurídico autorize uma nova perícia. Como retro mencionado, a questão sob julgame o técnica, e como tal deve ser tratada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.004 Destaco, por fim, que embora a realização de uma nova perícia tenha sido indeferida em virtude da não observância de aspecto formal, consistente na identificação do perito assistente (Decreto n° 70.235/72, Art. 16, IV), a autoridade julgadora tem o poder discricionário de indeferi-las, quando julgá-las prescindíveis (Decreto n° 70.235/72, Art. 18 c/c 28). Sob este prisma, entendo correta a decisão de primeira instância, não se podendo argüir, no caso concreto, cerceamento de defesa. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões?, 19 de maio de 1999 PAULO ' UCEN E MENEZES - Relator 6 . _ Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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