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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7745896 #
Numero do processo: 10950.006558/2008-89
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. O crédito presumido da Cofins relativo ao estoque de abertura dos bens existentes na data de início da incidência não-cumulativa dessa contribuição é igual a 3% do valor do estoque. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO (75%). Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa de ofício de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.655
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  O  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  existentes na data de início da incidência não­cumulativa dessa contribuição  é igual a 3% do valor do estoque.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO  (75%).  Tem  fundamento  no  ordenamento  jurídico  a  multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. O princípio  constitucional  da  vedação  ao  uso  do  tributo  com  efeito  de  confisco  não  alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio  da  tributação  visa  coibir  os  excessos  da  administração  tributária  perante  o  contribuinte.  A  penalidade  tem  por  fim  reprimir  os  excessos  do  administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente  confiscatórias.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS. SELIC.  Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.  Recurso voluntário negado.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.006558/2008­89  Acórdão nº 3101­00.655  S3­C1T1  231  _________            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 08/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 266DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.006558/2008­89  Acórdão nº 3101­00.655  S3­C1T1  232  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ  Curitiba  (PR)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (Cofins),  regime  não­cumulativo,  fatos  geradores  do  período de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, acrescida de juros de mora equivalentes à taxa  Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução) [2]. Ciência pessoal do lançamento a  preposto da sociedade empresária em 13 de novembro de 2008.  Segundo a denúncia fiscal, o valor da exação é decorrente de divergências  constatadas,  em  auditoria,  entre  o  valor  apurado  e  o  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação tributária como crédito presumido relativo ao estoque de abertura [3] [4] [5], em 1º  de fevereiro de 2004:  ­  montante calculado pelo sujeito passivo: 7,6% do estoque de abertura;  ­  montante apurado pela Fazenda Nacional: 3% do estoque de abertura [6].  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as  razões de folhas 163 a 182, assim sintetizadas no relatório do acórdão  recorrido:  Ressalta que efetuou a utilização do crédito presumido relativo  ao estoque de abertura sob a alíquota de 7,6%, com fundamento no art. 3º, § 1º, da  Lei  nº  10.833,  de  2003  [7]  [8]  [9],  que  regulamentou  o  princípio  da  não­                                                             1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 195 e 196.  2   Auto de infração às folhas 147 a 161.  3   Lei 10.833, de 2003, artigo 12, caput: A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do  valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  4   Lei  10.833,  de  2003,  artigo  3º:  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: (I) bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos  referidos:  (a) nos  incisos  III e  IV do § 3º do art. 1º desta Lei;  e  (b) no § 1º do art.  2º  desta Lei;  (II) bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [incisos I e II do artigo 3º com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004] [...].  5   A Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, é resultado da conversão da Medida Provisória 164, de 29 de janeiro de  2004, publicada na edição extra do Diário Oficial de 29 de janeiro de 2004.  6   Lei 10.833, de 2003, artigo 12, § 1º: O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do  percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque.  7   Lei 10.833, de 2003, artigo 3º, § 1º [redação original]: O crédito será determinado mediante a aplicação da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (I) dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no  mês; (II) dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (III) dos encargos de  depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (IV) dos  bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.006558/2008­89  Acórdão nº 3101­00.655  S3­C1T1  233  _________          cumulatividade. Diz que o legislador editou uma ‘regra de transição’, determinando  que  os  bens  adquiridos  na  vigência  do  regime  cumulativo  e  que  estivessem  em  estoque, no início do regime não­cumulativo, gerariam um crédito de tão­somente  3%, conforme § 1º do artigo 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Entende que tal regra é  incongruente  com o  sistema  em que  foi  inserida,  já que,  embora  os  créditos  dos  bens havidos em estoque sejam apurados pela alíquota de 3%, as operações feitas  com esse mesmo estoque continuam sendo oneradas com a alíquota maior de 7,6%.  Salienta  que,  ao  tolher  o  crédito  presumido  sobre  o  valor  do  estoque, a partir da aplicação da alíquota minorada, o malsinado dispositivo institui  verdadeiro  imposto  inominado,  eis  que  resta  descaracterizada  sua  natureza  de  contribuição, sujeita ao regime da não­cumulatividade.  Contesta a  aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor  principal,  alegando  seu  caráter  confiscatório,  solicitando  a  aplicação  de  20%,  conforme precedentes do TRF da 4ª e 3ª Região, suscitando, por fim, a exclusão  dos juros de mora equivalentes à taxa Selic, aplicando­se os juros de mora de 1%  ao mês nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  INCABIMENTO.  O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas  no ordenamento  jurídico nacional compete ao poder  judiciário,  restando  inócua e  incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA.   Na  sistemática  de  tributação  pela  forma  de  incidência  não­cumulativa,  a  pessoa  jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de  bens  e  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  no  montante  equivalente  a  aplicação  do  percentual  de  3%  (três  por  cento)  sobre  o  valor  do  estoque.                                                                                                                                                                                        8   Lei 10.833, de 2003, artigo 3º, § 1º: Observado o disposto no § 15 deste artigo [papel imune], o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [redação  dada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e redação atual, dada pelo artigo 36 da Lei 11.727, de 2008]  (I) dos  itens mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no mês;  (II)  dos  itens mencionados  nos  incisos III a V e IX do caput,  incorridos no mês; (III) dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (IV) dos bens mencionados no inciso VIII do  caput, devolvidos no mês.  9   Lei 10.833, de 2003, artigo 2º, caput: Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.006558/2008­89  Acórdão nº 3101­00.655  S3­C1T1  234  _________          MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  falta  de  recolhimento  ou  de  pagamento  da  contribuição  apurada  em  procedimento de ofício  sujeita o contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos  juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 202 a 225 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [10] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  229  folhas.  É o relatório.                                                              10   Despacho acostado à folha 229 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.006558/2008­89  Acórdão nº 3101­00.655  S3­C1T1  235  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 202 a 225 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  lançamento  da  Cofins  não­ cumulativa,  referente  a  fatos  geradores  do  período  de  fevereiro  de 2004  a  janeiro  de  2005,  decorrente de divergências constatadas entre o valor apurado e o utilizado pelo sujeito passivo  da  obrigação  tributária  como  crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura,  em  1º  de  fevereiro de 2004: o sujeito passivo da obrigação tributária entende acertado o desconto igual  a 7,6% do estoque de abertura; a Fazenda Nacional limita esse crédito presumido em 3% do  estoque de abertura.  O tema litigioso está regulado na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  resultado da conversão da Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003.  É certo que o artigo 3º, § 1º, c/c o caput do artigo 2º, ambos da Lei 10.833,  de 2003, determina o crédito presumido da Cofins mediante a aplicação da alíquota de 7,6%.  Essa alíquota, no entanto, é específica para cálculo do crédito presumido vinculado:  (1) aos  bens e serviços adquiridos no mês de apuração; (2) a despesas específicas, incorridas no mês;  (3) a determinados  encargos de depreciação e de  amortização,  incorridos no mês;  e  (4)  aos  bens cuja receita da venda integrou, em período anterior, a base de cálculo da contribuição, na  forma dessa lei, no mês do recebimento da devolução dos bens vendidos. [11] [12] [13] [14]  Outrossim, o próprio artigo 3º, desta feita no § 3º, inciso III, da Lei 10.833,  de 2003, restringe, expressamente, o direito ao crédito “aos bens e serviços adquiridos e aos                                                              11   Lei 10.833, de 2003, artigo 3º, § 1º [redação original]: O crédito será determinado mediante a aplicação da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (I) dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no  mês; (II) dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (III) dos encargos de  depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (IV) dos  bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  12   Lei 10.833, de 2003, artigo 3º, § 1º: Observado o disposto no § 15 deste artigo [papel imune], o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [redação  dada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e redação atual, dada pelo artigo 36 da Lei 11.727, de 2008]  (I) dos  itens mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no mês;  (II)  dos  itens mencionados  nos  incisos III a V e IX do caput,  incorridos no mês; (III) dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (IV) dos bens mencionados no inciso VIII do  caput, devolvidos no mês.  13   Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, artigo 41: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação:  [...]  (VII) aos arts. 32 a 39, a partir de 1º de  janeiro de 2009.  [inciso  incluído pela Lei  nº 11.827, de 2008].  14   Lei 10.833, de 2003, artigo 2º, caput: Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.006558/2008­89  Acórdão nº 3101­00.655  S3­C1T1  236  _________          custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta  Lei”. [15] [16]  Por outro lado, o artigo 12 da Lei 10.833, de 2003, fixou em 3% do valor do  estoque  o  crédito  presumido  da  contribuição  relativo  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  existentes na data de início da incidência não­cumulativa da Cofins: 1º de fevereiro de 2004.  [17] [18]  Entendo, por conseguinte, irreparável a exigência da Cofins não­cumulativa.  Quanto à multa contestada, ela tem natureza penal (multa de ofício), distinta  da multa de caráter moratório, e foi aplicada em conformidade com o disposto no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1996.  Igualmente  impertinente,  ao meu  juízo,  a alegada  inconstitucionalidade do  lançamento fundada em suposta extrapolação da capacidade contributiva e na inobservância  da vedação ao confisco.  Malgrado  posições  doutrinárias  em  sentido  contrário,  não  entendo  extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com  efeito de confisco. O tributo é uma “prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua  sanção de ato ilícito” [19] e a penalidade é a sanção de ato ilícito.  A  vedação  ao  confisco  por meio  da  tributação  visa  coibir  os  excessos  da  administração  tributária  perante o  contribuinte. Mutatis mutandis,  a  penalidade  tem por  fim  reprimir  os  excessos  do  administrado  em  face  da  administração,  inclusive  com  ações  eminentemente confiscatórias. As penas de perdimento do veículo [20], da mercadoria [21] e de  moeda [22] são exemplos desse confisco.  Finalmente,  a  propósito  da  imposição  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,                                                              15   Lei 10.833, de 2003, artigo 3º, § 3º: O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação: (I) aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País;  (II)  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (III) aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  16   Lei 10.833, de 2003,  artigo  93: Esta Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeito,  em  relação: (I) aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; [...].  17   Lei 10.833, de 2003, artigo 12, caput: A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do  valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  18   Lei 10.833, de 2003, artigo 12, § 1º: O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do  percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque.  19   Código Tributário Nacional, artigo 3º.  20   Decreto­lei 37, de 1966, artigo 104.  21   Decreto­lei 37, de 1966, artigo 105, com um dos incisos alterado pelo Decreto­lei 1.804, de 1980.  22   Lei nº 9.069, de 1995, artigo 65, caput e § 1º, incisos I e II.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.006558/2008­89  Acórdão nº 3101­00.655  S3­C1T1  237  _________          nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário  Nacional,  visto que,  em  conformidade  com  a própria dicção do § 1º,  a  taxa de 1% ao mês  somente prevalece “se a lei não dispuser de modo diverso”. No caso presente tem primazia o  artigo 61, § 3º,  c/c o artigo 5º, § 3º,  ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à  taxa Selic.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 272DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 10735.000656/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A concessão de medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário não afasta a aplicação da Taxa SELIC. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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I OR 2Q CC-1AF VISTO MIN. DA FA7ENr.1 A - 2 CC CONFER ::: e"'T'; O5"a2. 6W-1:7AL:A ! 06 VISTO Processo n9- Recurso nil Acórdão Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10735.000656/2003-42 : 126.543 : 204-00.170 : CENTRALLI REFRIGERANTES S.A. : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDIC IAL. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitancia da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instancia administrativa de julgamento. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A concessão de medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário não afasta a aplicação da Taxa SELIC. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 0 exame da constitucionalidade da Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRALLI REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 Hentigue Pinheiro lOrre Presidente Flávio de Sd Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda i Vr4. OA F-1.',.7.;::::»r.?.g, - 7g CC Segundo Conselho de Contribuintes I C O OitilC31,1.AL. VISTO _r Processo n2 : 10735.00065612003-42 Recurso e : 126.543 Acórdão n : 204-00.170 Recorrente : CENTRALLI REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO A recorrente Centralli Refrigerantes S.A. foi autuada em 19/3/2003, em razão da falta de recolhimento de Contribuições ao Programa de Integração Social- PIS, relativamente aos meses compreendidos entre 31/7/2001 a 30/11/2002. Foram capituladas infrações aos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. A autuada não informou nas DCTF e não recolheu as parcelas da contribuição ao PIS relativas às receitas excedentes ao faturamento, tendo em vista a discussão judicial acerca da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° e do art. 8° da Lei n° 9.718/98 nos autos do mandado de segurança- Processo n° 99.075.5539-8, impetrado perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. De acordo com o Relatório fiscal de fls., na data do lançamento, os valores em discussão se encontravam com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV, do art. 151, do CTN. A autuada obteve medida liminar que afastou a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, assegurando-lhe o direito de continuar a recolher das exações PIS e Cofins com base na LC 70/91, art. 2° e na LC 07/70, respectivamente, com as alterações introduzidas pela Lei n° .715/98. 0 crédito tributário foi constituído sem exigibilidade e sem a multa de oficio e com a aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96. A autuada impugnou a exigência e sustentou o afastamento da multa e da taxa Selic, em razão da ofensa ao art. 151 do CTN. Reproduziu em sua defesa decisões deste E. Conselho de Contribuintes que repeliram o lançamento de multa e juros moratórios em situação análoga. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o lançamento, anotando que a discussão no âmbito judicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 impede o conhecimento da matéria na instância administrativa, nos termos do que dispõe o ADN (Cosit) 3/96 e que a aplicação da taxa SELIC decorre da determinação contida no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida sustenta a possibilidade do lançamento do tributo e da taxa SELIC, mesmo diante de hipótese de suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, inciso IV do CTN. 2 - 2" CC; C': O 06 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 : : : 10735.000656/2003-42 126.543 VISTO J91/14,6A.-" 204-00.170 Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma do que dispõe a IN SRF 264/02, ocasião na qual.reforçou sua tese no sentido do descabimento da taxa Selic. É o relatório. 3 i o:::..,..,-,..-:: :-,... o ,-..,,,.:!...,;:,...,,?,., 1 u:,:.::.:._...,r, ./ . ae)-_ -__ t. í\EIC: 2' 2 Crj.., • VISTO X—, 1 - 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10735.000656/2003-42 Recurso e : 126.543 Acórdão n2 : 204-00.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A concomitância da discussão no âmbito judicial impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o principio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF188, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes I . Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia as instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos3. No caso em análise, inexiste definição judicial acerca da tese sustentada pela recorrente, eis que se encontra a questão pendente de solução no E. Supremo Tribunal Federal, em razão do pedido de vista do eminente Ministro Cezar Peluso nos autos do RE n° 346.084/PR, sequer podendo ser adotada ao caso a solução de economia processual sufragada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. A discussão acerca da constitucionalidade do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, alem de transbordar a competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, foi submetida à apreciação judicial, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. " I Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 0 ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Nota de rodapé dos autores: 'Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Podaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 4 : 10735.000656/2003-42 kvvea_d Recurso Q : 126.543 Acórdão n : 204-00.170 Minist6rio da Fazenda i A. iN. D.A ...FA .7EN,O,A,,....,,., 2q cc Segundo Conselho de Contribuintes 1 C;..:- .:; 7,=P' ..: 0 . :;•'• I O C.lGIN,',.!_ Ellf,':. • ,_;,A -1 • rip ...! ..... . a_ Processo I VISTO CC-MF Fl. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário a que alude o art. 151 do CTN, por outro lado, não impede o lançamento, mas somente a inscrição do débito em divida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. No caso especifico, considerando que a autuada não declarou os débitos em disputa nas DCTF, o lançamento teve ainda a função de prevenir a ocorrência da decadência, não interrompida em razão da propositura da ação judicial, conforme interpretação "a contrariu senso" da regra inscrita no arts. 173 e 174 do CTN, que determinam a suspensão apenas do prazo de prescrição para ação de cobrança, considerado ainda o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo da competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. A inclusão da taxa Selic é cabível, ainda que o tributo esteja com a exigibilidade suspensa na data do lançamento. 0 art. 161, do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o artigo supra, a falta de pagamento do tributo dentro do respectivo prazo implica na incidência de juros de mora, independentemente do motivo da falta, isto 6, aplica-se o dispositivo inclusive na hipótese de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa por força do inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Ademais, o artigo 5 0 , do Decreto-Lei n° 1.736/79 determina que: Art. 5 0 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de outubro de 2004, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, conforme abaixo demonstrado: JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN (Ac. CSRF 01-05.126). 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10735.00065612003-42 Recurso n2 : 126.543 Acórdão n-Q : 204-00.170 i —,...........—....„,... .....,.. .. ---,........._.,.,„,., . 1 C.: ....`,!:- F. :. ' 7. - VISTO (0 °1 , CC-MF Fl. r. : Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o lançamento tributário perpetrado. como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 t , FLÁVIO DE SA MUNHOZ 1( 6

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Numero do processo: 10820.720087/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação.
Numero da decisão: 2202-010.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 87 /2 01 0- 15 Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 981 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 968 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o Acórdão recorrido: Por meio do Auto de Infração de fls. 2 a 6 (a numeração digital é a adotada neste acórdão), exige-se R$ 304.052,66 de imposto de renda, R$ 228.039,49 de multa de ofício e acréscimos legais decorrentes da ação fiscal efetuada em desfavor do contribuinte, acima qualificado, iniciada com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0140100.2009.00033, de 17/03/2009. Segundo a autoridade fiscal, ocorreu no decorrer do ano de 2006, o auferimento de R$ 1.111.286,01 de rendimentos tributáveis não declarados pelo impugnante. A omissão de rendimentos restou caracterizada por valores creditados em contas mantidas em instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte não logrou êxito em provar a origem desses recursos por meio de documentação hábil e idônea, mesmo regularmente intimado. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 499 a 502, alegando que todos os créditos tiveram sua origem identificada, com exceção dos depositados no Banco Real S.A, que se negou a fornecer os devidos comprovantes, dizendo que somente os forneceria diretamente à Receita Federal. Alega que a autoridade fiscal tributou empréstimos em cartões de crédito, resgates previdenciários, bem como empréstimos particulares entre pai e filho. Diz que só tomou conhecimento do procedimento fiscal em 20/10/2009, pois a intimação foi encaminhada para outro endereço na cidade de Três Lagoas/MS, que não é seu domicílio, o que lhe trouxe uma série de prejuízos, notadamente quanto a prazos e a outros consectários. Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 Afirma que informou à autoridade lançadora todos os procedimentos realizados com o intuito de atender as requisições fiscais. Volta a sustentar que todos os lançamentos bancários, com exceção das operações realizadas junto ao Banco Real, foram amparados por documentos emitidos ou xerocopiados pelos bancos, não cabendo assim, como o fez a autoridade fiscal, falar em ausência de documentos hábeis. Pede diligência junto ao Banco Real, o reexame dos documentos apresentados, exames periciais ou qualquer outro meio de prova permitido em Direito. Alfim pede deferimento. É o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ALEGAÇÕES SEM PROVA. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 13/08/2014 (fls. 980), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 12/09/2014 (fls. 983 e ss). Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 Alega nulidade da decisão recorrida, por cerceamento à defesa, em razão de o Banco Real ter negado as informações requeridas. Pede encaminhamento para coleta de provas, a fim de suprir a falha junto à instituição financeira. Assinala não ter sido instado a comprovar a natureza dos depósitos, e que foram considerados não comprovados valores depositados a título de empréstimos e resgates previdenciários. Afirma que demonstrara a natureza dos depósitos, a exceção dos feitos no Banco Real Pede o cancelamento do crédito lançado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades O Recorrente alega existência de vício que leva a nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade, arbitrariedade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, por cerceamento à defesa, em razão do Banco Real ter negado informações requeridas. Como já observado, antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 O Recorrente foi instado a defender-se da autuação e assim o fez, demonstrando pleno entendimento do lançamento. Este fato, por si só, afasta alegação de cerceamento à defesa. Além do mais, necessária aplicação do entendimento sumulado no CARF, acima reproduzido. Examinando a instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: O contribuinte alega que todos os créditos tiveram sua origem identificada, com exceção dos depositados no Banco Real S.A, que se negou a fornecer os devidos comprovantes. Ora, mas o simples fato de apontar empréstimos pessoais entre pai e filho, venda de imóveis, resgates de capitalização, etc, sem os comprovantes necessários a imputarem fé em suas declarações, não se caracteriza prova, mas sim meras alegações. No âmbito de uma ação fiscal, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de documentação hábil e idônea, suas alegações mediante apresentação de documentos originais contendo os dados necessários a elucidar questionamentos feitos pela autoridade titular dessa ação. Compulsando os autos, constata-se que, o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar justificativas e comprovantes da origem dos depósitos bancários demonstrados na planilha de fls. 7 a 9. No entanto, o que fez na fase inquisitiva e no decorrer deste contencioso foi trazer aos autos apenas a confirmação da ocorrência desses créditos bancários e indicações de sua natureza desacompanhadas das devidas prova Examinando a instrução processual e autuação, observa-se que, relativamente ao Banco Real – 356, as justificativas apresentadas pela defesa não foram devidamente comprovadas, o que levou ao lançamento. A questão a ser examinada é, de fato probatória, inexistindo nulidade no lançamento ou na decisão de 1ª Instância. Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. O Recorrente assinala não ter sido instado a comprovar a natureza dos depósitos, e que foram considerados não comprovados valores depositados a título de empréstimos e resgates previdenciários. Afirma que demonstrara a natureza dos depósitos, a exceção dos feitos no Banco Real. Essa afirmação - de que demonstrara a natureza dos depósitos, a exceção dos feitos no Banco Real – não é verdadeira, na medida em que se extrai da autuação a omissão de rendimentos decorrente de depósitos em outras instituições bancárias. Comprovar a origem – e para isso foi intimado – significa demonstrar que os valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Como dito, por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não, individualmente. De toda sorte, mesmo que não tivesse sido instado a comprovar antes da autuação, poderia fazê-lo no momento da impugnação. Mas não o fez. A mera alegação da existência de empréstimos em cartões de crédito, entre pai e filho e resgates previdenciários não é suficiente para afastar a presunção. Como dito, cumpria ao Recorrente, demonstrar, individualizadamente, a existência de depósitos de rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Aliás, insta ressaltar que empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado. O caráter essencial do empréstimo é sua temporalidade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar os empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda de ambos, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Esse tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. ( Acórdão 2301-006.006 de 11/04/2019) OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS DE PROVA. Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.(Acórdão 2201-004.781, de 08/11/2018) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS –EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato .(Acórdão 2301-005.926, de 13/03/2019) Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 Considerada a fundamentação acima, e respeitadas as considerações do R. Acórdão Recorrido, resta mantida a autuação. Da Diligência Relativamente ao pedido de diligência para colheita de provas, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. E nem se diga que o pedido deva ser deferido em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. O Recorrente alega, mas não comprova individualizadamente a existência de depósitos de rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A R. Acórdão Recorrido assinala que: Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720087/2010-15 Portanto, não tem cabimento o pedido de diligência junto ao Banco Real, pois a obrigação de produzir prova cabe ao próprio impugnante. Por fim, do reexame das provas trazidas aos autos pela defesa, inclusive de forma duplicada, pois os documentos anexados à impugnação são exatamente os mesmos mostrados à autoridade lançadora, nada se extrai que possa ilidir as razões fiscais. O contribuinte requer realização de perícia nos documentos constantes dos autos. No que se refere à perícia, o pedido não atende à regra do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, alterado pela Lei nº 8.748/93, pois o contribuinte não indicou o seu perito e também não apresentou os quesitos que queria ver respondidos. Este fato, entretanto, não impediria a realização do exame se fosse ele considerado indispensável para o deslinde da questão. Neste caso, a autoridade julgadora poderia determinar, de ofício, a realização de perícia. No caso, entende-se que o exame é inútil. Enfim, o procedimento fiscal revestiu-se do respeito a todas as formas previstas na legislação pertinente, devendo, assim ser declarado legítimo, o que se faz por meio deste julgamento. Desta forma, resta indeferido o pedido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1017DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.001242/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza.  Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declarar  nulo  o  processo a partir do acórdão recorrido, inclusive.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   TARÁSIO CAMPELO BORGES ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ Salvador (BA) [1] que rejeitou manifestação de inconformidade [2] contra indeferimento  de pedido de ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados (IPI) atrelado a pedido  de compensação com débitos vincendos de natureza tributária administrados pela RFB [3].  Na  indicação da origem de seus créditos,  referentes à apuração efetuada no  mês de maio de 2002, a peticionária assinalou: “créditos em insumos” (IN SRF 21, de 10 de  março de 1997, artigo 3º, inciso I) [4] [5] [6].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [7],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 27 a 29,  ipsis lítteris:  OS FUNDAMENTOS DO RECURSO  A  documentação  solicitada  e  não  fornecida  pelo  contribuinte  a  que  alude  o  parecerista  é  justamente  a  “descrição  do  processo  produtivo”. Ocorre  que  essa  questão  foi,  anteriormente,  objeto  de  auto  de  infração,  processo  administrativo nº 10530.002531/2005­15 [8], que glosou todos os créditos de IPI da  Manifestante, relativos ao período de OUTUBRO/2000 a DEZEMBRO/2004.  De sua vez, o referido auto de infração, devidamente impugnado,  encontra­se  nessa DRJ  aguardando  julgamento.  Sem dúvida  que  o  resultado  desse  esperado julgamento, porque decidirá sobre a procedência ou não dos créditos de IPI  da Manifestante, tem relação direta com o presente pedido de compensação. Trata­ se, em verdade, de caso de continência previsto no artigo 104 do CPC.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 33 a 35.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 27 a 29.  3   Tributos  citados  no  pedido  de  compensação:  (5993)  IRPJ,  (8109)  PIS­faturamento,  (2172)  Cofins  e  (2484)  CSLL.  4   IN SRF 21, de 1997, artigo 3º: Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, da mesma pessoa  jurídica,  relativos às operações no mercado  interno,  os  créditos:  (I)  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  inclusive  os  relativos  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a  utilização; [...].  5   IN SRF 21, de 1997, revogada pela IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002.  6   Fundamento do pedido de ressarcimento, segundo relatório do acórdão recorrido: Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, artigo11, e Instrução Normativa SRF 33, de 4 de março de 1999.  7   Indeferimento do pedido às folhas 20 a 23. Motivo indicado no Parecer DRF Feira de Santana (BA), de 18 de  novembro de 2005: “não apresentação da documentação solicitada para cumprimento da diligência” [folha 22].  Fundamento legal do indeferimento: artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; artigo 19 da IN SRF  460, de 2004; e ADI SRF 15, de 2002.  8   Data do protocolo: 14 de outubro de 2005.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10530.001242/2002­56  Acórdão n.º 3101­310.100.622  S3­C1T1  Fl. 47          3 O PEDIDO  Isso posto, requer o sobrestamento do julgamento deste processo  ao julgamento do processo nº 10530.002531/2005­15.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  alegação  da  existência  de  supostos  créditos  de  IPI,  sem  comprovação  da  sua  legitimidade,  impede  que  sejam  reconhecidos  e  utilizados  em  compensação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 36 a 43, nestas palavras:  FUNDAMENTOS DO RECURSO  O  discernimento  da  questão  posta  nos  autos  é  de  extrema  simplicidade.  O  contribuinte  explora  a  atividade  gráfica,  adquirindo  insumos  tributados  pelo  IPI  e  dando  saída  a  produtos  também  tributados  pelo  IPI,  com  alíquota  zero  e  isentos.  Nessa  situação,  lhes  são  assegurados  os  créditos  de  IPI,  quanto aos insumos adquiridos, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779,  de  1999.  Nesse  sentido,  sedimentada  é  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal. [...].    Seguindo  o  entendimento  da  CORTE  MAIOR,  vem  o  TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO decidindo no mesmo sentido. [...].    Ora,  se  o  contribuinte,  em  todas  as  saídas  dos  produtos  que  produz, tem direito a creditar­se do IPI, relativo aos insumos que adquire, repita­se,  insumos  também  tributados  pelo  IPI,  irrelevante  é  demonstrar  a  quantidade  de  insumo  empregado  em  cada  produto  que  fabrica,  como  quer  o  agente  fiscal,  até  porque nenhum desses créditos está sujeito a estorno.  Dito isso, pode­se afirmar, no caso concreto, que a comprovação  e  legitimidade dos créditos de  IPI dá­se por meio das notas  fiscais de compra dos  insumos, NADA MAIS!  A  propósito,  a  idoneidade  dessas  notas  fiscais  nunca  foi  contestada pelo fisco.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 O PEDIDO  Isso  posto,  requer,  seja  a  decisão  a  quo  reformada  para  homologar a liquidação dos tributos realizados   A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [9] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 45 folhas.  É o relatório.                                                                9   Despacho  acostado  à  folha  45  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  36  a  43,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca de manifestação de inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  atrelado  a  pedido  de  compensação,  formalizado em 11 de julho de 2002.  Na  inauguração  da  lide  foi  solicitado  o  sobrestamento  do  trâmite  deste  processo  para  aguardar  o  julgamento  da glosa de  todos  os  créditos  de  IPI  da  ora  recorrente,  período  de  outubro  de  2000  a  dezembro  de  2004,  matéria  discutida  no  processo  10530.002531/2005­15, iniciado em 14 de outubro de 2005.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10530.001242/2002­56  Acórdão n.º 3101­310.100.622  S3­C1T1  Fl. 48          5 Posteriormente  à  glosa  dos  créditos,  a  DRF  Feira  de  Santana  (BA)  havia  reconhecido que o artigo 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 [10], dava amparo legal ao  pedido, mas  indeferiu o  ressarcimento  “tendo em vista  a não  apresentação da documentação  solicitada  para  cumprimento  da  diligência”  [11].  Essa  diligência  tinha  por  objeto  verificar  a  exatidão das informações prestadas pela requerente, na forma prevista no artigo 19 da IN SRF  460, de 18 de outubro de 2004 [12] [13].  No julgamento de primeira instância, a Quarta Turma da DRJ Salvador (BA)  ignorou, sumariamente, as discussões travadas no âmbito do processo que cuida da glosa dos  créditos do  IPI e não  reconheceu o direito ao  ressarcimento  requerido neste processo porque  entendeu não comprovada a legitimidade dos créditos alegados.  Ora, a legitimidade dos créditos alegados é o próprio objeto do processo que  cuida da glosa desses créditos, daí a supremacia dele em face deste julgamento.  Portanto,  em  sede  de  preliminar,  tenho  como  supressão  de  instância,  fato  caracterizador de cerceamento de direito de defesa, a postura adotada pelo órgão judicante de  primeira instância administrativa.  Com  essas  considerações,  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado [14], voto pela declaração de nulidade do  processo a partir do acórdão recorrido, inclusive.    Tarásio Campelo Borges                                                              10   Parecer DRF Feira de Santana (BA), folha 20, último parágrafo.  11   Parecer DRF Feira de Santana (BA), folha 22.  12   Parecer DRF Feira de Santana (BA), folha 21, último parágrafo.  13   IN  SRF  460,  de  2004,  artigo  19:  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do  livro Registro de Apuração do IPI correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.  14   Precedentes relacionados com a observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 10909.720182/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008, 25/04/2008, 06/05/2008, 15/05/2008, 03/06/2008, 05/06/2008, 07/08/2008, 13/08/2008, 27/10/2008, 10/11/2008, 24/11/2008, 30/12/2008, 02/06/2009, 31/08/2010, 12/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto após o vencimento do prazo previsto na legislação.
Numero da decisão: 3201-011.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008, 25/04/2008, 06/05/2008, 15/05/2008, 03/06/2008, 05/06/2008, 07/08/2008, 13/08/2008, 27/10/2008, 10/11/2008, 24/11/2008, 30/12/2008, 02/06/2009, 31/08/2010, 12/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto após o vencimento do prazo previsto na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22 combinado com o art. 50 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 82 /2 01 3- 91 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720182/2013-91 Consta da descrição dos fatos do auto de infração que o “Agente de Carga denominado ILS Cargo Transportes Internacionais Ltda., registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 03.519.007/0001-02, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, no período de 16/04/2008 a 12/12/2010, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade”, cujos CEs mercante constam do anexo ao auto de infração. Anexos ao auto de infração, encontram-se a tabela contendo os dados de todos os registros e extratos dos conhecimentos eletrônicos. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga), (ii) que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, (iii) ausência de prejuízo à fiscalização, (iv) erros causados pelo armador emissor do MBL (registro de informações fora do prazo), (v) ocorrência de denúncia espontânea, (vi) ausência de obrigação legal no período de contingência até 31/03/2009, (vii) ausência de obrigação legal quanto aos pedidos de retificação de informações e (viii) aplicação da penalidade com base no envio das informações e não na quantidade de conhecimentos de embarque. Diante dos questionamentos feitos pelo então Impugnante, a DRJ baixou os autos em diligência à repartição de origem para que se esclarecessem os seguintes fatos: - A carga objeto do CE Agregado (House) nº 040805218738702 (TABELA FL. 11 - INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO) não tinha como destino o porto de Itajaí/SC, mas o porto de Pecém/CE, neste caso, o prazo legal previsto (art. 50 da IN RFB nº 800/2007) foi observado, devendo a respectiva multa ser cancelada; - As cargas objeto dos CE Agregados (House) nº 181005215647618 (TABELA FL. 11 – HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO), nº 181005215616224 (TABELA FL. 11 – HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO) e nº 181005215688306 (TABELA FL. 11 – HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO) foram informadas em 10/12/2010, às 16:00 horas, observando o disposto pelo artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, devendo as respectivas multas serem canceladas, considerando que o navio em que estas mercadorias estavam atracou no dia 14/12/2010. Realizada a diligência, a fiscalização assim se manifestou: 3. Em relação ao CE 040805218738702, tenho a informar: - O Conhecimento Eletrônico Master, ao qual estava vinculado esse CE House era o de número 040805204769830; Em 11/08/2008, a carga, amparada pelo Conhecimento Eletrônico em questão, foi objeto de transbordo no Porto de Itajaí, com destino ao Porto de Pecém. A Escala e Manifesto que ampararam o CE foram 08000257856 e 0408B02142123, respectivamente; - Em 22/11/2008, às 10:53 horas, houve a atracação efetiva do navio na unidade de destino; - Somente em 24/11/2008, houve a indicação da desconsolidação do CE Master 040805204769830, com a indicação do CE House 040805218738702. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720182/2013-91 - Com base nessas informações, não há dúvidas de que o interessado deixou de prestar as informações sobre o veículo e/ou carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, com prejuízo aos procedimentos de controle aduaneiro. 4. Para os CEs 181005215647618, 181005215616224 e 181005215688306, conforme extrato do sistema Siscomex Carga, anexado a este processo, verifica-se que a atracação efetiva do navio ocorreu no dia 12/12/2010, às 15:10 horas. Como as informações foram prestadas, conforme reconhece o interessado em sua impugnação, no dia 10/12/2010, às 16:00 horas, o prazo previsto no art. 22 da INRFB 800/2007 havia sido extrapolado, o que caracteriza a infração prevista no Enquadramento Legal constante do auto de infração deste processo. A DRJ manteve o lançamento, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/04/2008, 25/04/2008, 06/05/2008, 15/05/2008, 03/06/2008, 05/06/2008, 07/08/2008, 13/08/2008, 27/10/2008, 10/11/2008, 24/11/2008, 30/12/2008, 02/06/2009, 31/08/2010, 12/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo, no sistema SISCOMEX CARGA, das informações relativas à desconsolidação de carga no porto alfandegado de destino do Conhecimento Eletrônico Genérico (CE Genérico) tipifica a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestar informações à RFB, através do sistema SISCOMEX CARGA, relativas à desconsolidação de cargas importadas. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/03/2021 (fl. 170), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/04/2021 (fl. 189) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) a Recorrente é associada à ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais), Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720182/2013-91 tendo tal entidade ajuizado ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas quando da configuração da denúncia espontânea ante o tipo de penalidade exigida nestes autos; b) ainda que a Recorrente tenha se associado à ACTC após o ajuizamento da ação que teve sua liminar deferida, tal decisão se aplica a todos os associados conforme cópia da ata de audiência anexada; c) a lavratura da multa discutida nesse processo não é objeto de discussão judicial; d) falta de razoabilidade da penalidade; e) retroatividade benigna da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, razão pela qual a multa sob comento não podia ser mais exigida; f) prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, carreou-se aos autos cópia de ação judicial com antecipação de tutela. Na mesma data da interposição do recurso, o Recorrente transmitiu correspondência aduzindo que, ao acessar o e-processo no dia 01/03/2021 e proceder ao download do presente processo no dia seguinte, constatou que o acórdão da DRJ não se encontrava disponível, não recebendo, a partir de então, mais nenhuma comunicação. Ainda segundo o Recorrente, ao acessar o relatório de sua situação fiscal no dia 20/04/2021, identificou o presente processo na situação de devedor, quando, acessando novamente o e-processo, conseguiu baixar o acórdão da DRJ. Sobre essas alegações do Recorrente, assim se manifestou a repartição de origem: O interessado foi cientificado do acórdão de impugnação em 02/03/21, conforme fls. 167-170. Em 23/04/21, apresentou os documentos das fls. 171-233 como recurso voluntário, intempestivamente, porém, contestando a data da ciência, tendo em vista problemas no sistema e-cac. Considerando-se tal alegação como preliminar de tempestividade, encaminhe-se o processo ao CARF para julgamento, nos termos do art. 35 do Decreto 70235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. De acordo com os dados presentes no e-processo, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário após o prazo de 30 dias previsto na legislação (art. 33 do Decreto nº 70.235/1972), tendo-se por configurado como intempestiva a peça recursal. Ele alega que, ao acessar o e-processo no dia 01/03/2021 e proceder ao download do presente processo no dia seguinte, constatou que o acórdão da DRJ não se encontrava Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720182/2013-91 disponível, não recebendo, a partir de então, mais nenhuma comunicação, vindo a tomar conhecimento, somente em 20/04/2021, da sua situação de devedor no processo, ocasião em que se coneguiu baixar o acórdão de primeira instãncia. No comunicado em que informou os dados acima, o Recorrente reproduziu duas planilhas contendo, segundo ele, a indicação de que somente em 20/04/2021 conseguira acessar o acórdão de primeira instância, quando, então, interpôs o Recurso Voluntário. As referidas planilhas encontram-se em situação de difícil leitura, sendo possível vislumbrar apenas algumas informações quando confrontadas com a tela de abertura do processo no e-processo. Para corroborar a referida situação, o Recorrente trouxe aos autos dados relativos ao tamanho dos arquivos por ele baixados e cópias de e-mails trocados na empresa em 02/03/2021, data essa coincidente com a constante do termo de abertura de mensagem, qual seja, a da ciência do acórdão da DRJ. Inobstante tal argumentação do Recorrente, consultando-se os dados registrados na planilha “i” do documento “Termo de ciência por abertura de mensagem” no e-processo, constata-se que tal documento foi juntado aos autos às 9h50min do dia 02/03/2021, enquanto que os e-mails internos à empresa em que se informou a não disponibilidade do acórdão de primeira instâcia foram enviados ao “Controller Department” no mesmo dia mas em horário anterior àquele (enviado às 8h29min e repassado às 9h46min), situação essa a indicar que as conversas ocorridas nos referidos e-mails se deram no mesmo dia mas antes da disponbilização do documento sob comento. Ou seja, somente após as referidas tratativas que o a mensagem do e- processo foi acessada, considerando-se o Recorrente como cientificado do acórdão de primeira instância pela abertura da mensagem, situação essa que leva à conclusão de que, se o Recorrente tivesse acessado o e-processo um pouco mais tarde no mesmo dia ou no dia seguinte, muito certamente o acórdão da DRJ já estaria disponível para baixa. Logo, tendo-se em conta o referido “Termo de ciência por abertura de mensagem”, é possível afirmar que o acórdão da DRJ foi cientificado ao Recorrente em 02/03/2021, iniciando-se a partir daí o transcurso do prazo de 30 dias para se interpor recurso, o que veio a ocorrer somente em 23/04/2021, portanto, intempestivamente. De acordo com o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), a suspensão do crédito tributário prevista no art. 151 do mesmo CTN decorrente, dentre outras hipóteses, das reclamações e dos recursos no processo tributário administrativo, deve ser interpretada literalmente, razão pela qual a aferição da tempestividade do Recurso Voluntário deve se pautar pelos documentos presentes no sistema, documentos esses não infirmados com comprovação inequívoca em sentido contrário. Diante do exposto, não se conhece do Recurso Voluntário em razão da intempestividade de sua interposição. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720182/2013-91 Hélcio Lafetá Reis Fl. 241DF CARF MF Original

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10385308 #
Numero do processo: 10530.722284/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando o protocolo intempestivo do recurso, é mister seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2001-006.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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NÃO CONHECIMENTO. Considerando o protocolo intempestivo do recurso, é mister seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 6/13), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2008 ano-calendário de 2007 tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir no valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 22 84 /2 01 0- 34 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722284/2010-34 679,81 para saldo de imposto a pagar de R$ 6.612,14. O imposto suplementar apurado acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2010, perfaz um crédito tributário de R$ 12.950,53. Conforme descrição dos fatos às fls. 7/11, o contribuinte foi intimado por Edital por terem sido improfícuas as tentativas de intimação postal, tendo sido apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 6.338,40, relacionado aos seguintes dependentes informados na DAA: Dependente Data nascimento Código Relação de Dependência Larissa Bruna S. Almeida 26/12/1999 21 Filho ou enteado até 21 anos Augusto Cezar S.Almeida 22/09/]2003 21 Filho ou enteado até 21 anos Benicio Evangelista Almeida 29/9/1924 31 Pais, avós e bisavós Joselita Batista Almeida 30/7/1929 31 Pais, avós e bisavós - Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 3.120,00. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 10.660,00, relacionado à pagamento informado à CASSI. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 22.490,00. Cientificado do lançamento em 28/04/2010 (fls. 25), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 20/05/2010 (fls. 2/4), insurgindo-se contra a integralidade do lançamento. Alega, em síntese, que todas as despesas informadas estão respaldadas em documentos que junta à impugnação. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, como ocorreu “Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento...” a presente Notificação foi encaminhada para análise dos documentos apresentados assim como as demais questões de fato, pela autoridade lançadora. Através de Termo Circunstanciado (fls. 84/85), a autoridade lançadora conclui que a presente Notificação de Lançamento deve ser alterada, tendo em vista apresentação de documentos que comprovam estarem corretas as Deduções com Dependentes e Despesas Médicas. Considerou, ainda, comprovada a maior parte das Despesas com instrução, permanecendo a glosa apenas de R$ 152,00. Quanto à Pensão Alimentícia, manteve a glosa por falta de apresentação da decisão judicial que fixou o valor da obrigação. Por conseqüência, foi emitido Despacho Decisório (fls. 86), alterando o Imposto Suplementar apurado inicialmente de R$ 6.612,14 para R$ 1.375,65. O interessado foi cientificado da Decisão por Edital (fls. 91) e não se manifestou. É o Relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESA DE INSTRUÇÃO. GLOSA. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea a efetividade de todas as despesas informadas na declaração de ajuste anual. Mantém-se a parte da glosa não comprovada. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722284/2010-34 A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; b) conhecimento do recurso voluntário pelas razões expostas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é intempestivo, motivo pelo qual dele não conheço. Isso porque a intimação do contribuinte ocorreu em 11/07/2014 (Aviso de recebimento – AR de fl. 104) e o protocolo do recurso voluntário é de 15/08/2014 (fl. 105). Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 115DF CARF MF Original

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10382915 #
Numero do processo: 10821.720586/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/04/2010 FATO GERADOR. ARTIGO 142 DO CTN. DIREITO AO INDÉBITO. O indébito se configura a partir do momento em que o contribuinte demonstra de forma cabal e irrefutável o seu direito ao crédito. Provado o pagamento a maior, configurado encontra-se o fato gerador que lhe confere o pedido a restituição.
Numero da decisão: 3201-011.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ARTIGO 142 DO CTN. DIREITO AO INDÉBITO. O indébito se configura a partir do momento em que o contribuinte demonstra de forma cabal e irrefutável o seu direito ao crédito. Provado o pagamento a maior, configurado encontra-se o fato gerador que lhe confere o pedido a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 240-247 em face da r. decisão de fls. 224-231 pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - a preexistência de decisão de autoridade aduaneira quanto à retificação da DI não vincula a autoridade fiscal responsável por analisar pedido de restituição de indébito decorrente da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 05 86 /2 01 2- 64 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 importação realizada, sob pena de se privilegiar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, o que não é permitido no ordenamento jurídico; - a decisão de retificação da DI fora devidamente impugnada pela recorrente nos PAF que cuidou do auto de infração lavrado, de nº 10821.720027/2015-05; - no julgamento do Auto de Infração decorrente da diferença de interpretação acerca da análise da quantidade do produto importado, de um lado a SRFB defendendo uma metragem cúbica maior, ao passo que o contribuinte caminha no sentido inverso, houve provimento recursal e exoneração do crédito tributário, por meio do Acórdão da DRJ nº 11-66.329, da 6ª Turma da DRJ/REC; - Nesta ocasião foi reconhecido que a quantidade apontada pelo contribuinte estava correta, motivo pelo qual não havia infração e, destarte, fato gerador da sanção; - defende que a quantidade de produto importado referente à DI 10/0578877-6 é de 77.755.846 litros, sobre a qual deve ser calculada a carga tributária incidente; - ao final, pede a reforma da decisão da DRJ e, por conseguinte, que seja deferido o pleito de restituição. A decisão recorrida, ao rejeitar a manifestação de inconformidade, o fez pelos seguintes argumentos: - o contribuinte insurge-se essencialmente quanto à análise do Laudo de Arqueação n° 012/2010 (fls. 109/118), efetuada pela autoridade fiscal. No caso, a DI n° 10/0578877-6 (fls. 97/101) foi registrada com a quantidade de mercadoria importada na unidade de medida estatística de 77.928,365 m3, sendo que a contribuinte entende ser a quantidade correta 77.755,846 m3 (77.755.846 litros) e a autoridade fiscal, 78.097,090 m3. Desta divergência, resultam situações diametralmente opostas quanto aos valores recolhidos das contribuições PIS/PASEP - Importação, COFINS -Importação e CIDE. No entender da contribuinte, há valores a restituir. Já para a autoridade fiscal, apuraram-se valores a recolher. - o pedido de restituição decorrente de retificação da referida DI foi protocolado sob a égide da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012, as quais estabeleciam que o pedido de restituição deveria ser requerido a unidade da SRF onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria; - essas normas estabeleceram, por meio dos artigos 66 (IN 900/2008) e 77 (IN 1300/2012), a possibilidade do contribuinte apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias em face de eventual negativa de restituição, ressarcimento ou compensação parcial ou integralmente não homologada; - aduz ainda que o artigo 45, §4º da IN 680/2006 determina o prazo de 30 dias para apresentação de recurso contra decisão denegatória de retificação, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão; - e nos termos do despacho decisório, especialmente fls. 139 (últimos dois parágrafos), houve deferimento parcial para o pleito de retificação da DI; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 - desse deferimento parcial, mediante despacho decisório de fls. 136-140 o contribuinte, mesmo cientificado, NÃO apresentou recurso tempestivamente, fato que motivou a prolação de novo Despacho Decisório, fls. 143-148, especificamente sobre o direito ao ressarcimento, ocasião em que foi-lhe negado este direito. - Tal fato resultou no NÃO conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. O Despacho decisório objeto da impugnação apresentada pelo recorrente é o de folhas 143-149, o qual trata especificamente sobre a prova do indébito de modo a se deferir, ou não, a restituição pleiteada pelo recorrente. Analisando a Manifestação de Inconformidade (protocolizada aos 28/10/2016), especialmente fls. 164, ao relatar os fatos, o recorrente é claro que se insurge em face da decisão de fls. 143-149, cuja intimação se deu aos 05/10/2016, nos termos das fls. 161. Em sede da decisão recorrida, pede-se vênia para transcrever trecho das fls. 230 a saber: No entanto, ciente do despacho decisório (fls. 141/142), a interessada não se manifestou no prazo estipulado pelo §4º do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. Assim, foi proferido novo despacho decisório (fls. 149), com base na informação processual às fls. 143/148, indeferindo-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela interessada. Portanto, considerando que os argumentos ora apresentados, bem como os documentos juntados aos autos, referem-se tão somente à retificação da DI já efetuada, tem-se que a discussão proposta pela contribuinte se exauriu, não cabendo o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada. O despacho decisório que não reconheceu o direito a restituição por parte do Recorrente foi enfático na questão da suposta falta de provas do indébito. Eis trecho das fls. 147- 148: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 O pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação da DI 10/0578877-6 foi recebido dentro do prazo estabelecido pelo artigo 168 do CTN, já que os pagamentos foram feitos quando do registro da DI, em 09/04/2010 (fl. 97) e o pedido de reconhecimento do direito creditório foi recepcionado em 12/2012 (fl. 92). Sendo assim, o direito creditório solicitado pelo contribuinte pode ser analisado. O Despacho Decisório de fls. 136 a 140, ao retificar a DI 10/0578877-6, concluiu, de acordo com a planilha de cálculo de fl. 130, que os valores devidos pelo interessado nesta DI para PIS/PASEP é de R$ 2.058.639,29, COFINS R$ 9.499.730,03 e CIDE R$ 5.466.796,30. A planilha de fl. 60 apresentada pelo interessado descreve que o valor devido de PIS/PASEP é de R$ 2.049.644,10, COFINS R$ 9.458.221,11 e CIDE R$ 5.442.909,22. O valor recolhido quando do registro da DI para PIS/PASEP foi de R$ 2.054.191,70 e para Cofins de R$ 9.479.206,31, conforme documentos de fls. 63 a 68. Já o valor de R$ 5.454.985,55 para a CIDE foi apenas declarado (fl. 66), já que o interessado não apresentou nenhum comprovante de recolhimento. Desta forma, conclui-se que o interessado tem os seguintes valores recolhidos A MENOR: • PIS/PASEP= R$ 4.447,59; COFINS= R$ 20.523,72 e CIDE= R$ 5.466.796,30. Caso o interessado comprove posteriormente o recolhimento do valor declarado de CIDE de R$ 5.454.985,55, ainda assim, o valor recolhido a menor será de R$ 11.810,75. Importante consignar informação disponibilizada, após o despacho decisório, pela própria SRFB, acerca da falta de comprovação do pagamento da CIDE. Eis as fls. 154: Prezada Inspetora Chefe, conforme mensagem eletrônica datada de 30/12/2014, o presente processo me foi encaminhado para que, fundamentado nos documentos que o compõe, realizasse o devido lançamento. Na data de hoje, 02/01/2015, foi elaborado o RPF (0812051-2015-00001-7), que foi anexado ao dossiê de fiscalização de número 10090.000017/0115-07, juntamente com os documentos integrantes do presente processo necessários à formalização da exigência. O valor declarado na DI relativo a CIDE, foi encontrado nos Sistemas da Receita Federal e o comprovante anexado a este processo. Sendo assim, proponho que este e-processo seja encaminhado ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, desta Inpetoria, para que dê ciência ao interessado da decisão de fls. 143 a 149, informando-o que desta decisão cabe manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias contados da ciência, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).Ats. Portanto, foram encontrados os comprovantes dos recolhimentos da CIDE pelo recorrente. O que chama atenção deste julgador é que, de longa data, todos os débitos são pagos mediante débito automático em conta bancária indicada na própria Declaração de Importação. De todo modo, a reflexão que deve ser feita é se o valor recolhido pelo contribuinte lhe confere direito ao indébito. O artigo 165, I do CTN é claro: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 Extrai-se da informação de fls. 154 que o recorrente apresentou provas do recolhimento dos tributos. Portanto, deve-se proceder se houve pagamento a maior. Na data de 13 de Fevereiro de 2020 houve julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente do Auto de Infração lavrado por força da suposta falta de recolhimento dos tributos, cujo resultado foi formalizado através do Acórdão nº 11-66.329, proferido no âmbito da 6ª Turma da DRJ/REC. Este julgamento se refere especificamente a DI nº 10/0578877-6, registrada em 09/04/2010. O resultado dele foi provimento integral a impugnação, por unanimidade. E mais, aquele procedimento fiscal mencionado as fls. 154 pertence justamente a este Auto de Infração. Portanto, tratam-se do mesmo caso, só que sob análises distintas. Um julgando infração e o outro direito creditório. Todavia, a fundamentação externada para fins de acolhimento da tese do contribuinte refuta integral e profundamente o fundamento adotado pela fiscalização para não proceder a retificação sobre a quantidade na unidade de medida pleiteada pelo ora recorrente. Encontra-se em perfeita sintonia com que o recorrente aduziu deste o pedido de retificação, nestes autos. Assim como na manifestação de inconformidade apresentada em face da negativa do direito a restituição e que resultou na decisão recorrida. Para tanto, pede-se vênia para transcrever trechos da fundamentação (fls. 951- 952): No Laudo de Arqueação do Perito, (e-fls. 111 do e-processo n° 10821.720586/2012-64), verifica-se no item 4 a quantidade manifestada: 77.928,00 m3; no item 5.2, a medição a bordo: 77.755.845,659 L (NSV litters 20°), efetuada em 13/04/10. Nos subitens 5.2.1 a 5.2.14 há as medições de cada tanque, as quais transcrevi para a tabela abaixo... ONDE É POSSÍVEL OBSERVAR QUE O TOTAL É IGUAL AO SOMATÓRIO DO VOLUME DE CADA TANQUE, E ESTE É EQUIVALENTE A INFORMAÇÃO DO ITEM 5.2, QUAL SEJA 77.755.845,659 L. Contudo, no item 7.1.1.1, o perito informa que a Carga Total do Navio (na chegada), Volume: litros a 20° é 78.097.090,00 litros. No cálculo da carga, o perito apresenta o resumo abaixo, no qual se observa que a medição feita a 20° corresponde a 77.755.846 L (4ª linha): O Certificado de Arqueação de Cargas Líquidas a Bordo – CACL emitido pela TRANSPETRO (e-fl. 72 do e-processo n° 10821.720586/2012-64), apresenta a mesma informação (linha 2 da tabela): Diante de todas as informações expostas, depreende-se que o volume da carga a 20° corresponde a 77.755.846 L, conforme alegado pela Manifestante, e não 78.097.090,00 L, a qual representa a medição em temperatura ambiente, como considerado pela Autoridade Fiscal, e que foi transcrita de forma incorreta pelo perito no item 7 do laudo. No caso em tela, não se verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação. Assim, havendo um descompasso na aplicação da regra matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja no seu consequente (conteúdo), há de se considerar que o lançamento está eivado por vício material. E, o erro na construção do Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 lançamento acarreta vício insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas as exigências. Do exposto tem-se que não restou devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador, assim entendido como a análise pericial que justificasse o aumento, em unidade de referencia de quantidade de metragem cúbica, da quantidade do produto importado. O recorrente apresentou desde o início provas e argumentos de que a quantidade na unidade de referencia apresentada estava correta (77.755.846). E tal fato não foi acolhido pelas autoridades fiscais que, mesmo deferindo certas retificações da DI nos moldes propostos pelo contribuinte, não o fizeram no tocante a este ponto. Pelo contrário, procederam na retificação para aumentar o volume da unidade de medida o que, por óbvio, resultou no aumento da carga tributária a ser recolhida, posto que reflete na elevação do valor aduaneiro. E disso decorreu a insuficiência de fundos para o direito ao indébito. Mas considerando a fundamentação externada em sede do referido julgamento proferido por meio do Acórdão nº 11-66.329, proferido no âmbito da 6ª Turma da DRJ/REC, entende-se ser de rigor dar provimento ao recurso voluntário e reformar a r. decisão recorrida que manteve o teor do despacho decisório que não reconheceu o direito ao crédito. 3 Do Dispositivo. Isto posto conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito a restituição. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.001336/2005-14
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. SUPERFATURAMENTO. O subfaturamento ou o superfaturamento do preço ou do valor da mercadoria importada é fato típico para a exigência de multa igual a 100% dessa diferença. Pena cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, inciso II, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. SUPERFATURAMENTO. O subfaturamento ou o superfaturamento do preço ou do valor da mercadoria importada é fato típico para a exigência de multa igual a 100% dessa diferença. Pena cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, inciso II, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Recurso voluntário negado.

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THORK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e IIMAK  BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2000  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE  IMPORTAÇÕES.  SUBFATURAMENTO. SUPERFATURAMENTO.  O subfaturamento ou o superfaturamento do preço ou do valor da mercadoria  importada  é  fato  típico  para  a  exigência  de  multa  igual  a  100%  dessa  diferença. Pena  cominada no Decreto­lei  37,  de  1966,  artigo 169,  inciso  II,  com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   TARÁSIO CAMPELO BORGES ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da  DRJ  Florianópolis  (SC)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  de  multa  do  controle  administrativo das importações, equivalente a 100% da diferença entre o preço declarado e o  efetivamente  praticado  na  importação  [2].  Ciência  pessoal  do  lançamento  a  prepostos  das  sociedades empresárias contribuinte (Fundap) e responsável solidária (real adquirente) em 8 de  abril de 2005 e em 12 de abril de 2005, respectivamente.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  as  mercadorias  foram  originalmente  declaradas  com  subfaturamento  de  seu  preço  [3]  e  pagamento  a  menor  dos  tributos.  Nada  obstante,  enquanto  interrompido  o  despacho  para  exame  do  valor  aduaneiro  declarado,  o  importador  corrigiu a base de cálculo dos tributos e promoveu o recolhimento das diferenças do imposto  de importação (2892) e do IPI a ele vinculado (3345) [4].  Regularmente  intimada  do  lançamento,  as  interessadas  instauram  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  65  a  80,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  •  Que  no momento  que  a  Iimak  recebeu  a  documentação  referente  à  operação  verificou  que  a  fatura  estava  com  erro  no  preço  de  um  dos  produtos,  o  qual  estava  divergindo  da  lista  de  preços  emitida  pela  International  Imaging  Materials.  •  Que, imediatamente, a Iimak entrou em contato com a International Imaging e  informou o ocorrido, solicitando a respectiva alteração.  •  Que  a  International  Imaging  constatou  que  o  erro  se  deu  quando  do  preenchimento da documentação por um de seus funcionários, que, em razão de  ser a primeira remessa da mercadoria em questão para a  Iimak, não verificou  que há preços diferenciados (com desconto) quando da venda para tal empresa.  •  Que o equívoco foi sanado com a emissão de nova “Commercial Invoice”, na  qual constava o correto valor da transação referente à mercadoria importada.  •  Que  a  cobrança  de  tal  multa  é  absolutamente  insubsistente  pelas  seguintes  razões:  1.  O  suposto  subfaturamento  não  foi  comprovado  pela  fiscalização  –  defende sua tese às fls. 73/79.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 171 (frente e verso) a 175 (frente).  2   Enquadramento legal da penalidade: Decreto­lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso II (redação  dada  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978).  Data  do  registro  da  DI:  27  de  outubro  de  2000.  Data  do  desembaraço aduaneiro: 25 de janeiro de 2001 [comprovante de importação à folha 43].  3   Durante  a  verificação  física  das  mercadorias,  no  meio  dos  volumes  despachados,  foi  localizada  fatura  comercial distinta daquela utilizada para o despacho aduaneiro de importação.  4   Informação fiscal de folha 42, verso, penúltimo parágrafo. DARF às folhas 37 e 38.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 12466.001336/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.610  S3­C1T1  Fl. 251          3 2.  As impugnantes em nenhum momento reconheceram o subfaturamento  alegado  pela  fiscalização, mas  tão  somente,  por  questões  comerciais,  preferiram arcar com o ônus maior dos tributos federais do que impedir  a liberação das mercadorias importadas.  3.  Que  a  aplicação  da  penalidade  é  abusiva  –  defende  sua  tese  às  fls.  79/80.  •  Ante ao exposto, requer:  1.  Preliminarmente,  seja  julgado  nulo  o  auto  de  infração  que  se  fundamenta  em  suposto  subfaturamento  não  comprovado  pela  fiscalização.  2.  No  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  referente  à  cobrança  de  multa  por  infração  ao  controle  aduaneiro,  quando  tal  infração não foi cometida.  3.  Seja reconhecida a inaplicabilidade da multa abusiva, no percentual de  100% da diferença supostamente subfaturada.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/10/2000  SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO.  Nos  casos  de  subfaturamento,  aplica­se  a  multa  do  controle  administrativo,  equivalente a 100% do valor da diferença entre o preço declarado e o efetivamente  praticado na importação, nos termos do art. 169, II e §6º do Decreto­lei no 37 de 18  de novembro de 1966 (art. 526, III do Decreto nº 91.030/85).   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 27/10/2000  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente  Cientes  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 185 a 203 (volume II). Nessa petição, aduzem que a decisão recorrida trata do Acordo  de Valoração Aduaneira (AVA), apesar de expressamente admitir que o AVA não cuida “das  hipóteses  de  falso,  fraude,  conluio  ou  subfaturamento”  [5],  alcançadas  pelo  arbitramento                                                              5   Recurso voluntário, folha 193, parágrafo 30 (volume II).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 previsto no artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e reiteram suas  razões iniciais noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 249 folhas.  É o relatório.                                                                6   Despacho acostado à  folha 249  determina o  encaminhamento dos  autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  185  a  203  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  sobre  a  exigência  de multa  do  controle  administrativo das importações em face de subfaturamento de mercadorias constatado quando  encontrada,  durante  a verificação  física das mercadorias,  no meio dos volumes despachados,  fatura comercial diversa daquela utilizada no despacho aduaneiro de importação.  No caso concreto, não há se falar em exame de valor aduaneiro com base nas  regras do acordo de valoração, tampouco tem pertinência o arbitramento previsto no artigo 88  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  porquanto,  a  despeito  da  alegada  inconformidade,  o  contribuinte,  quando  confrontado  com  a  duplicidade  de  faturas  pediu  a  retificação  da  declaração  de  importação  e  promoveu  o  correspondente  recolhimento  das  diferenças dos tributos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 12466.001336/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.610  S3­C1T1  Fl. 252          5 Perante o pedido de retificação da declaração de importação acompanhado do  recolhimento  das  diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação  de  comércio  exterior,  fatos  decorrentes  de  irregularidade  constatada  pela  Fazenda Nacional  no  curso  do  despacho  aduaneiro, entendo caracterizado o subfaturamento denunciado, fato típico da multa prevista no  Decreto­lei  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  artigo  169,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 2º da Lei 6.562, de 1978 [7].  Por outro lado, se o real interesse da importadora era agilizar a liberação de  mercadorias com despacho aduaneiro interrompido, ela deveria ter adotado o remédio jurídico  adequado: prestação de garantia em valor equivalente às diferenças dos tributos recolhidos aos  cofres público naquela ocasião.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges                                                              7   Decreto­lei  37,  de  1966,  artigo  169  (Redação  dada  pela  Lei  6.562,  de  1978):  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  [...]  (II)  subfaturar  ou  superfaturar  o  preço  ou  valor  da  mercadoria: Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 13819.903644/2017-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997
Numero da decisão: 9303-014.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 44 /2 01 7- 35 Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.119, de 21/11/2019, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias: Efeitos da Solução de Consulta Interna; paradigma indicado: Acórdão nº. 3302- 008.295; Ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97; paradigma indicado: Acórdão nº. 3201-004.923. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada divergência interpretativa apenas no tocante à segunda matéria, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: O acórdão recorrido negou a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido em foco, conforme ementa já transcrita e abaixo repetida (fl. 161): CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. O paradigma, tratando do mesmo tema e da mesma empresa, concluiu pela possibilidade do ressarcimento (fl. 220): CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. A comparação das ementas é suficiente para demonstrar a divergência de interpretação do tema, a merecer solução pela Instância Especial. Contra a decisão que negou seguimento à primeira matéria, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi rejeitado pela presidência do CARF. Intimado do Recurso Especial e do despacho de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho em Agravo, transcritos no relatório. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Do Mérito No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Essa matéria não é nova na Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-012.642, Rel. Tatiana Midori, julgado em 06/12/2021, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que os créditos presumidos de IPI, referidos nos arts. 11-A e 11-B da Lei Lei 9.440/97, não são passíveis de ressarcimento, pois não há previsão legal específica para tanto. Inexistindo norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010) - em especial os arts. 256 e 257, pela qual os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. Na mesma linha, veja-se, por exemplo: Acórdão nº. 3401-005.800, julgado em 31/01/2019, por unanimidade; Acórdão nº. 3401-007.130, de 20/11/2019, por unanimidade; Acórdão nº. 3302-007.754, 20/11/2019, por voto de qualidade. Na mesma direção, o acórdão recorrido rechaçou, por unanimidade de votos, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de IPI em discussão, por falta de previsão legal específica. Eis os fundamentos para a negativa de provimento: (...) Para compreender melhor essa discussão, insta transcrever os dispositivos envolvidos na controvérsia da Lei n.º 9.440/1997: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 1o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12o mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13o ao 24o mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25o ao 36o mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. § 3o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5o Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. § 6o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2o ainda não tenha se encerrado. (grifei) A leitura dos dispositivos legais denota que os benefícios fiscais dos artigos 11-A e 11- B não representam apenas uma modificação no período de concessão do crédito presumido do art. 1º, IX, todos da Lei n.º 9.440/1997. Com efeito, esses dois últimos dispositivos criaram novas espécies de créditos presumidos, com condições específicas para o próprio gozo desse benefício fiscal, em especial o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Buscando sistematizar a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI identificados na Lei n.º 9.440/1997, com diferentes formas de cálculo e com diferentes condições previstas para o próprio gozo dos benefícios fiscais depreendidos dos dispositivos legais, elabora-se um quadro resumo abaixo: (...) Observa-se, portanto, a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS na Lei n.º 9.440/97, cada qual com sua forma de cálculo e com suas condições específicas. E, atentando-se para a forma de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, confirma-se que, efetivamente, os dispositivos legais não trazem uma previsão legal específica. Da mesma forma, inexiste uma disciplina desta matéria nos regulamentos destes dispositivos, respectivamente, os Decretos n.º 7.422/2010 e n.º 7.389/2010. Ora, uma vez inexistente uma disciplina específica da forma de aproveitamento do crédito, aplica-se por conseguinte, a regra geral de apuração de créditos de IPI prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI/2010). Trata-se de raciocínio comum no Direito para a supressão de aparentes lacunas: inexistente uma norma específica trazida na lei (que prevaleceria sobre a norma geral), aplica-se a norma geral. Em se tratando de utilização dos créditos, cabe observar, portanto, os artigos 256 e 257 do RIPI/2010, que trazem as normas gerais de forma de escrituração e aproveitamento das diferentes espécies de créditos: Seção IV - Da Utilização dos Créditos - Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 § 2º O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. (grifei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, todos os créditos de IPI apurados pelo sujeito passivo, sejam eles básicos ou presumidos, serão escriturados pelo estabelecimento e serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. O eventual saldo credor será transferido para o período seguinte. Por sua vez, a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI somente será possível nos limites autorizados pela lei. O art. 256, §2º do RIPI/2010 acima transcrito faz referência aos créditos básicos de IPI previstos no art. 11 da Lei n.º 9.779/1999. Somente quando houver previsão específica na lei é que o crédito presumido poderá ser passível de ressarcimento. É o que ocorre, por exemplo, com o crédito presumido do IPI na exportação, para o qual há previsão legal específica de ressarcimento no art. 4º da Lei n.º 9.363/1996. Ou mesmo com o ressarcimento do art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, cujo regulamento passou a prever a possibilidade de ressarcimento após a alteração dada pelo Decreto n.º 6.556/2008.3 Especificamente em se tratando de um crédito presumido para estímulo, investimento e desenvolvimento tecnológico de estabelecimentos localizados na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a possibilidade do aproveitamento do crédito apenas pelo estabelecimento localizado na região se coaduna com o próprio propósito do beneficio fiscal. O que se pretende é estimular o investimento, o desenvolvimento e a tecnologia dos estabelecimentos do setor automobilístico localizados naquela região, e não todos os estabelecimentos da pessoa jurídica espalhados pelo Brasil. E aqui frise-se: o contrato do incentivo fiscal firmado pela pessoa jurídica não garantia expressamente o ressarcimento do IPI, como bem evidenciado pela r. decisão recorrida: 76. Observo, por oportuno, que os Termos de Compromisso assinados não reconhecem a possibilidade de o crédito presumido de IPI ser ressarcido/compensado pelo sujeito passivo, pelo que não tem sentido a alegação de descumprimento unilateral. (e-fl. 130) Assim, por ausência de dispositivo legal e por se coadunar com o próprio propósito do benefício fiscal, o crédito presumido do IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 somente poderá ser apurada pelo estabelecimento localizado na região, dentro da sua escrita, não sendo suscetível de ressarcimento e compensação de eventual saldo remanescente. Desta forma, me filio à primeira corrente identificada neste Conselho, entendendo pela impossibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal específica. Nesse sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997." (Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019 Relator Tiago Guerra Machado Nº Acórdão 3401-005.800) Em seu voto, o Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado deixa clara a ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11- B da Lei n.º 9.440/1997, evidenciando que o fato do crédito presumido ser conferido a título de ressarcimento do PIS e da COFINS não implica que ele seja “ressarcível” para fins de IPI: Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Os fundamentos transcritos são precisos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Assim, há que se negar provimento ao recurso interposto. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 790DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.737427/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/08/2014 REPETRO. REVISÃO DA CONCESSÃO. CRITÉRIOS. A revisão dos requisitos e condições de concessão do regime deve ser efetuada segundo os procedimentos especificados na legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A violação a quaisquer dos requisitos da concessão do regime deve ser demonstrada no lançamento, principalmente em relação a inidoneidade da documentação fornecida, sendo necessária a comprovação de ocorrência de fraude. REPETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LI. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INOCORRÊNCIA. A exigência de multa por falta de licença de importação depende da subsunção dos fatos à norma legal vigente à época do fato gerador e as operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro estavam dentre as hipóteses de dispensa.
Numero da decisão: 3201-011.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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REVISÃO DA CONCESSÃO. CRITÉRIOS. A revisão dos requisitos e condições de concessão do regime deve ser efetuada segundo os procedimentos especificados na legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A violação a quaisquer dos requisitos da concessão do regime deve ser demonstrada no lançamento, principalmente em relação a inidoneidade da documentação fornecida, sendo necessária a comprovação de ocorrência de fraude. REPETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LI. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INOCORRÊNCIA. A exigência de multa por falta de licença de importação depende da subsunção dos fatos à norma legal vigente à época do fato gerador e as operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro estavam dentre as hipóteses de dispensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 74 27 /2 02 1- 17 Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto as fls. 2029 em face da r. decisão de fls. 1928-2020 que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo recorrido nos seguintes termos: - o recorrente não informou corretamente o verdadeiro proprietário da embarcação, fato que prejudica o controle aduaneiro; - consulta à base de dados da VESSEL FINDER, desvela que na época da importação em 2007 o proprietário da embarcação-plataforma era outra, nem sequer citado pelo beneficiário do regime em suas petições e considerações; - no tocante ao sistema de ancoragem, não restou demonstrado que aquelas correntes entronizadas em 2006 são constituintes do sistema de ancoragem propriamente dito. Para tanto seria necessário que o sistema de ancoragem em questão fosse identificado detalhado e completamente. Essa é uma exigência elementar de qualquer importação, ainda que para admissão temporária. E ela não foi atendida nesse caso. Da decisão recorrida extrai-se que: - por maioria de votos não se reconheceu a decadência nas infrações aduaneiras e nos créditos de natureza tributária presentes no Auto de Infração posto que se tratam de infrações continuadas; - por unanimidade de votos negou-se o pleito de nulidade do mesmo por ausência de subsunção do fato a norma, bem como pelo fato de que o mesmo contempla vasto relatório fiscal indicando as razões da fiscalização e conferindo ao recorrido a possibilidade de exercer seu pleito de contraditório e ampla defesa; - no mérito, por maioria de votos julgou-se procedente a impugnação para reconhecer que caberia fiscalização intimar o recorrido para sanar eventuais irregularidades ‘constatadas nos procedimentos de revisão de concessão ou prorrogação do regime do REPETRO e que cabe recurso’ da decisão ao Auditor-Fiscal que a proferiu, o qual deve encaminhar ao titular da unidade, em caso de não reconsideração de sua decisão. Todavia, a fiscalização lavrou o A.I. sem o intimar previamente; - no tocante a suposta fraude na indicação dos proprietários da embarcação, a fiscalização se pauta nas informações de proprietário fornecidas no pedido de concessão do regime, nos AIT, nos contratos de afretamento e de seguros; - no entanto fiscalização, ao invés de apontar de forma direta e específica qual a razão que caracterizaria a informação errada de proprietário como simulação, dolo ou fraude e, consequente, descumprimento do regime, optou por apresentar divergências em documentos, sem sequer intimar a autuada a esclarecê-las, descumprido, inclusive o rito de revisão do regime Repetro Sped previsto na IN RF13 nº 1.600/2015;. Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 - em relação ao sistema de ancoragem, por tratar-se de regime especial do REPETRO aliado ao fato de que na época não havia previsão legal de exigência da multa por falta de Licença de Importação na época dos fatos, não prospera também a fiscalização neste sentido. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do conhecimento; O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito das Infrações; Considerando que a matéria de nulidade e a preliminar de decadência não foram providas em sede de julgamento da impugnação, observa-se que apenas a matéria de mérito está sujeita a análise desta Egrégia Corte em sede de Recurso de Ofício. De início é importante consignar a expressividade dos valores indicados em sede de Auto de Infração, o qual, consoante fls. 02, na data da lavratura ocorrida aos 19/08/2021, perfazia o montante de R$ 645.815.611,34 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Milhões, Oitocentos e Quinze Mil, Seiscentos e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos), valor este decorrente de créditos tributários, multas aduaneiras e juros. O presente caso envolve discussão acerca de importação com suspensão dos tributos aduaneiros, sob o regime aduaneiro especial da admissão temporária e repetro, de uma embarcação e o respectivo e suposto descumprimento deste regime. Basicamente o mérito desta lide reside na reflexão acerca da idoneidade da documentação apresentada pelo recorrido, na legalidade do arbitramento de preços promovido pela fiscalização e na questão da ancoragem e respectiva exigência da L.I.. Porém não assiste razão ao julgador de piso, vencido no mérito. As provas apresentadas pelo recorrido são fartas e merecedoras de crédito, posto que apresentam toda a evolução da estrutura do grupo societário, desde a primeira aquisição da embarcação FPSO POLVO. Tem-se ainda que todo o inventário que compõe esta embarcação para fins de trabalho junto as offshores petrolíferas encontram-se nos autos, inclusive as fls. 75/197 sem prejuízo das demais documentações, afastando-se assim, a própria questão das infrações atreladas a ancoragem. Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 Neste sentido e com a devida vênia, transcreve-se trechos do mérito da decisão, as quais se acompanha integralmente neste voto: Fls. 1794-Sobre a Inobservância do Procedimento previsto na IN 1600 de 2015 acerca de eventuais irregularidades que motivam o cancelamento dos Lançamentos: Quando da lavratura do auto de infração, já estavam vigentes os arts. 89-A a 89-D e 121 da IN RFB 1.600/2015, do Capítulo IV, intitulado “Da Revisão dos Pedidos Relativos à Aplicação do Regime”, os quais determinam que o importador deve ser intimado a sanar as irregularidades constatadas nos procedimentos de revisão de concessão ou prorrogação do regime e que cabe recurso da decisão ao Auditor-Fiscal que a proferiu, o qual deve encaminhar ao titular da unidade, em caso de não reconsideração de sua decisão ..... Verifica-se que não foi esse o procedimento adotado pela fiscalização, que optou em lavrar auto de infração, sem qualquer intimação prévia do autuado para esclarecer/sanear as irregularidades suscitadas. Portanto, o lançamento é improcedente, por ter sido efetuado desobedecendo as determinações existentes na legislação aduaneira que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária para utilização econômica. Fls. 1980 – Da Falta de Comprovação da Fraude: Conforme já demonstrado no tópico “Da decadência”, os documentos analisados pela fiscalização e que a levaram a concluir pela idoneidade da informação de propriedade do bem prestada na concessão e alterações do regime já constavam dos processos de concessão do Repetro, de alteração do beneficiário e de migração para o Repetro-Sped, os quais tinham sido analisados pela SRFB... Quanto à utilização de documentação inidônea, por haver justificativa plausível para a colocação do afretador como proprietário e ter sido ele quem firmou o contrato de cessão com o beneficiário do regime, deveria a fiscalização identificar a conduta dolosa para provar a ocorrência de fraude e, assim, diferenciá-la do fornecimento de informação equivocada. No entanto, a fiscalização, ao invés de apontar de forma direta e específica qual a razão que caracterizaria a informação errada de proprietário como simulação, dolo ou fraude e, consequente, descumprimento do regime, optou por apresentar divergências em documentos, sem sequer intimar a autuada a esclarecê-las, descumprido, inclusive o rito de revisão do regime Repetro Sped previsto na IN RF13 nº 1.600/2015, conforme já demostrado no presente voto.... Portanto, os indícios apontados não formaram um conjunto probatório da inidoneidade da documentação apresentada para fins de obtenção do regime especial, ou seja, a fiscalização não logrou comprovar de forma cabal que as supostas irregularidades são suficientes para ensejar o descumprimento do regime e, muito menos, que tenha ocorrido dolo, simulação e fraude. Ou seja, as inconsistências apontadas na documentação pela Fiscalização com relação ao proprietário do bem importado não são suficientes para respaldar a conclusão fiscal de que houve simulação fraudulenta do proprietário do bem e de que a documentação apresentada à RF13 seria inidônea. Fls. 1980 e sgs- Do Sistema de Ancoragem e a Ilegalidade da forma de Arbitramento de Preços: Constata-se que a fiscalização não especificou o que compõe um sistema de ancoragem e nem os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor, limitando-se a afirmar que Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 o “sistema de ancoragem é um equipamento extremamente complexo, de alto custo” e que em razão da ausência da referência ao valor do bem locado, vamos arbitrar o preço do sistema de ancoragem em dez por cento do valor do navio, ou seja, U$ 22.500.000,00”. Como bem observou a impugnante, o arbitramento da base de cálculo de tributos e demais direitos, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, é previsto na legislação aduaneira, mas deve obedecer a critérios específicos, conforme art. 86 do RIR/2009... Além de o auto de infração não mencionar o critério utilizado no arbitramento do valor, não cita o art. 86 do RIR/2009 ou o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, nos enquadramentos legais, os quais seriam o embasamento legal para arbitramento da base de cálculo, quando não é possível aferir o preço efetivamente praticado na importação... Portanto, o valor arbitrado não tem sustentação legal, o que contamina toda a apuração de tributos e penalidades referentes ao sistema de ancoragem. No entanto, como o auto de infração não especifica os elementos que compõem o sistema de ancoragem, acata-se a descrição existente no contrato de aluguel citado, a qual atesta ser o sistema composto por âncoras de 21 metros e correntes de ancoragem com comprimento de 920m x 105mm de diâmetro. A impugnante não comprova a alegação de que as correntes, declaradas na DI nº07/0015331-9 por U$ 3.020.000,00, teriam valor muito superior às âncoras. Mas, o auto de infração, conforme já exposto no presente voto, também não define os critérios e embasamento legal para o valor arbitrado de U$ 22.500.000,00 para o sistema de ancoragem. Dessa forma, por falta de embasamento legal para o arbitramento e especificação dos critérios adotados pela fiscalização para chegar ao valor arbitrado, além da existência de comprovação de que parte do sistema de ancoragem foi submetido ao regime especial, insubsistente o lançamento referente a ele. Fls. 1990- Da Ancoragem e da Impossibilidade de Aplicação da Multa por Ausência de Licença de Importação: Cumpre destacar que uma FPSO não opera sem o sistema de ancoragem. Prova disso é o documento protocolado na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro em 05/04/207l, retirado do processo nº 10730.002408/2007-18, no qual é solicitada a perícia para concessão do AIT e onde é informado que a Perícia de Conformidade Operacional será solicitada após “concluída a operação de ancoragem definitiva”... Ademais, conforme já descrito no presente voto, parte do sistema de ancoragem foi importado por meio da DI nº 07/0015331/9 de 04/01/2007 e não haveria nos autos embasamento legal para a base de cálculo adotada pela fiscalização. Portanto, embora o auto de infração estabeleça 08/08/2014 como data do fato gerador, o sistema de ancoragem já estava operando desde 2007 e, portanto, a legislação a que estava sujeito era a vigente naquela época. No entanto, não consta dos autos qualquer informação de que o sistema de ancoragem seja equipamento usado, embora haja essa probabilidade. De qualquer forma, havia previsão legal específica dispensando a exigência de LI para as mercadorias sujeitas, em 2007, no regime especial REPETRO. Essa mesma dispensa consta da Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008. A lacuna, relacionada à ausência de dispositivo que estabelecesse a exigência de licença de importação para os casos em que as operações se enquadrassem simultaneamente na condição de “dispensa” e “não-dispensa” de licença de importação, só veio a ser Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 preenchida com publicação da Portaria SECEX n° 10, de 25/05/2010, no § 2º, do art. 8º, que trata da dispensa... Como se percebe, o “regime comum de importação” é aquele destinado à nacionalização de mercadorias, mediante importação definitiva, com despacho para consumo. O caso dos autos trata de mercadorias que não se enquadram nesta situação, porque amparadas por “regime aduaneiro especial REPETRO”, sujeito ao tratamento aduaneiro com concessão do “regime aduaneiro especial de admissão temporária”. Portanto, incabível a exigência da multa por falta de LI do sistema de ancoragem, por falta de previsão legal para a sua exigência na época em que a FPSO iniciou a operar no território nacional, além das já constatadas óbices na determinação de sua base de cálculo. Diante do contexto fático jurídico apresentado nos autos, tem-se como presente as razões do recorrido para fins de ilidir o crédito tributário e aduaneiro exigido em sede do Auto de Infração. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso de ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 2078DF CARF MF Original

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