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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829781 #
Numero do processo: 11020.001494/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário apresentado contra auto de infração decorrente de compensações indevidas compete ao órgão responsável pelo julgamento do processo em que se apura a existência dos créditos compensados. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17813
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário apresentado contra auto de infração decorrente de compensações indevidas compete ao órgão responsável pelo julgamento do processo em que se apura a existência dos créditos compensados. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M:- .4bros . da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • : INTES, pe unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competênci: de julgamento p: a o Primeiro Conselho de Contribuintes. - ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff-:CONRE: COM O ORIGINAL 1\1 Grasná. I) / 0 14 / 0 )- 44... Ivana Cláudia SiIN'Ll Castro GU AVO KELLY ALENCAR S;a1+e 92 Rei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.°11020.001494/2003-89 PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CCO2/CO2 IBUINTES Acórdão fl•° 202-17.813 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília. II J 04 1 04- Relatório Nana Ciáudia Silva Castro Siapc 92136 "O estabelecimento industrial foi autuado pela Fiscalização da DR_F- Caxias do Sul, para exigência dos débitos de IPI, relativos aos períodos de apuração 2-05/1998 a 3-08/1998, (.) que restaram descobertos face ao indeferimento do pedido de restituição e compensação, protocolado sob o número 11020.001133/98-12. Em cumprimento ao disposto no artigo 20 da Instrução Normativa SRF n.° 77, de 1998, e no artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35/01, de 24 de agosto de 2001, foram lançados de oficio os referidos débitos, acrescidos de multa de lançamento de oficio, exigindo-os por meio do Auto de Infração das folhas 3 a 10, (.). 1.1 Foram infracionados os artigos 29, inciso II; 54; 56; 57, inciso III; 59 • 62; 107, inciso I.1" e 112, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), artigos 32, inciso II; 109; 111; 112, inciso III; 114 e parágrafo único; 117; 182; 183; inciso IV; 185, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), e artigo 90 da MP n.° 2.158-35, de 2001. 2. Regularmente intimado da autuação, o contribuinte impugnou-a, • tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas 112 a 123, subscrito por seu diretor (instrumento público de mandato na folha 109). Após resumir os fatos relacionados com a autuação, a Defesa reconhece que não há mérito a ser contestado, pois os débitos lançados de ofício já teriam sido confessados pelo autuado em DCTF, dispondo- se a questionar, exclusivamente, a pertinência de tê-los de si exigidos por meio de auto de infração. Nesse sentido, afirma, loquazmente, que a autoridade administrativa não cumpriu o disposto nos artigos 22 e 23 • da Instrução Normativa SRF n.° 210, de 2002, exigindo, por meio de auto de infração, crédito que deveria ter sido liminarmente encaminhado à PFN, para execução. Em razão dessa inobservância, tacha de nulo o Auto de Infração, por transgressão de pelo menos 16 princípios do direito administrativo, que cita (folhas 118 e 119). _ Combate, ainda, o que considera indevida compensação de oficio procedida nos autos dos processos 11020.000766/2001-14 (IRPJ) e 11020.000768/2001-51. Da mesma forma, infirma o Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 09 de maio de 2003, porque proferido por quem não tinha autoridade para fazê-lo, face à restrição constante do artigo 13, inciso III, da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Em seguida, alerta que o lançamento de oficio constitui erro de direito e de fato, que considera mais do que suficiente para determinar sua nulidade. Conclui, requerendo a decretação da nulidade do Auto e do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 09 de maio de 2003, restabelecendo- se os créditos constantes d processo 11020.001133/98-12 e as compensações ali pleiteadas." - , •... .. Processo n.° 11020.001494/2003-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.813 Fls. 3 Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento parcialmente mantido, afastando-se tão-somente a multa de oficio aplicada, convolando-a em multa de mora. • Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reitera a nulidade da decisão e reafirma a desnecessidade de lançamento, pois os débitos já se encontram declarados em DCTF. Por fim, alega a incompetência da DRJ para retificar a multa a ser aplicada. É o Relatório. I i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, 11 1 0t( 1 O lvana Cláudia Silva Castro nt: `)iare 92)36 - ., Processo n.° 11020.001494/2003 -89 ,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.813 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, LI / 04 / 401' Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Siape 92136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tendo em vista que o presente auto de infração decorre de compensações indevidas, realizadas em processo administrativo em tamitação no Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o n2 11020.001133/98-12, hei por bem declinar da competência de julgamento àquele órgão, em face da manifesta conexão existente entre eles. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. G 1,0 KE' 1_,Y ALENCAR Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001417/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. LEI COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6º da LC nº 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato de este ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento 'ex officio', quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à multa e os juros
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda Fl. trg-;-;:l!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001417/99-71 NiF-Senundo Conselho de Contribuintes Public:r" Ddriopficlal dajittn Recurso : 121.555 cie_ag__ I ISN---1 Acórdão : 202-14.724 Rubrk:e 4tn Recorrente : ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LEI COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DECONFERE: COM O ORIGINAL RECOLHIMENTO. Brasilla 31- j 0 -DooP O art. 60 da LC n° 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo Celm a atibuquerque retroativa da referida contribuição. Mai Slope 94442 PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato de este ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento 'ex officio', quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à multa e os juros. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ,1 7 42.-%/e-éno Hennque Pinheiro Torres Presidente 7 »,(14/14,1_47 Raimar da Silva 'irar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda." cl/opr 1 Ministério da Fazenda 2MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Braslha 2À I 0-1- <=200 G Processo : 11030.001417/99-71 Recurso : 121.555 Celma lgabuquerque Acórdão : 202-14.724 Mat. Siupe 94442 Recorrente : ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, com os anexos de fls. 42/49,formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com a intimação do recolhimento do valor de R$ 3.795,75, relativamente a períodos de apuração entre 11/1997 e 05/1999, acrescidos da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da insuficiência de recolhimentos, sendo os valores apurados conforme Livros de Apuração do ICMS apresentados pela empresa, tendo como base legal o art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970; o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973; o titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15/07/82; os arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1 .249, de 14/12/1995, com suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25/11/1998; os arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715, de 1998. Houve ciência em 05/08/1999. Adoto como relatório o do julgamento de ia Instância de fls. 125/138, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Santa Maria/RS, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/11/1997 a 31/05/1999. Ementa: PIS-FATURAMEIVTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTIV. LEI COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da LC n° 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento 'ex officio', quando não restar compro do ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. 2 „..4:4+„ M—F - SECUNTax ”) 7.-;;;;;;Er"."-"L"- as 2° CC-MF --•:L...ue‘k . Ministério da Fazenda E CONTRIBUINTES -40.;.•-,-!.: r CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuint '2tvit° ki",.....,ff.;--, Brasilia, __.3_Ji O 1 / r9.00 Processo : 11030.001417/99-71 Recurso : 121.555 Celma Ndaguerque Acórdão : 202-14.724 Nlat Siape 94442 LANÇAMENTO PROCEDENTE". A Decisão da DRJ em Santa Maria/RS julga procedente o lançamento considerando a legalidade do lançamento de oficio cabendo, autoridade administrativa, constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN, cujo embasamento legal encontra-se normatizado no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 144/154), alegando que os recolhimentos efetuados no período de 07/1988 a 09/1995 estavam, no período compreendido pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF cujas compensações/restituição foram realizadas com débitos do próprio PIS. Apresentou arrolamento de bens, fl. 155, conforme determina a legislação que rege a matéria. f É o relatório. f - , .' 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL r CC-MF 'tf:ia:Life: Ministério da Fazenda /Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. -31 / 2Clee Processo : 11030.001417/99-71 CeIma !VC iaAlMquerque Mal Mape 94442 Recurso : 121.555 Acórdão : 202-14.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciada. Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, com os anexos de fls. 42/49,formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com a intimação do recolhimento do valor de R$ 3.795,75, relativamente a períodos de apuração entre 11/1997 e 05/1999, acrescidos da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da insuficiência de recolhimentos, sendo os valores apurados conforme Livros de Apuração do ICMS apresentados pela empresa, tendo como base legal o art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970; o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973; o título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15/07/82; os arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso I, e 90 da Medida Provisória n° 1.249, de 14/12/1995, com suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25/11/1998; os arts. 2°, inciso I, 3°, 80, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715, de 1998. A contribuinte compensou os valores do PIS que deram origem ao Auto de Infração alegando que os referidos valores recolhidos a maior encontram-se abrangidos pelos períodos alcançados pelos Decretos n's 2.445 e 2.448/88, posteriormente julgados inconstitucionais pelo STF. Alega, ainda, que o fato gerador do PIS encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n.° 07/70. A contribuinte fez a compensação com base em uma Ação Declaratória, acumulada com Ação Ordinária de compensação, requerida a tutela antecipada n° 97.1202303-6, que foi indeferida em processo de decisão de primeira instância, tendo o Fisco lançado os valores já compensados, entendendo a autoridade fiscal não haver a decisão judicial transitada em julgado. A interessada levanta a tese de que não necessitava de autorização para efetuar as compensações do PIS a que tinha direito, entendendo que a compensação dos referidos créditos levada a efeito encontra respaldo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, "verbis": "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a período subseqüente. §I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. hl /". 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF -•"-';..ca Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '';M:Xtk5 Brasília -2 J <QO'DC-, Processo : 11030.001417/99-71 CeInia-aquerque Recurso : 121.555 Mai s upe 9-1442 Acórdão : 202-14.724 §30 A compensação ou tributo será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesse artigo." Assim sendo, em obediência ao dispositivo legal acima descrito, foi editada a Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/1997, vigente à época da compensação implementada pela contribuinte, que dispõe em seu artigo 14, "verbis": "Art. 14 - Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamentos de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Assim, é absolutamente fora de dúvida que a compensação de que trata o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser implementada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévio requerimento ou autorização administrativa ou judicial, restando ao Fisco o dever de fiscalizar o procedimento do contribuinte, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, e, caso entenda indevida a compensação, deve promover o lançamento de oficio, em conformidade com o artigo 149, V, também do Código Tributário Nacional. Examinando as peças e os argumentos trazidos pela recorrente, verifica-se a inteira improcedência de suas alegações, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de ./5ril de 2003 R4kase-//,AR DA S AGUIARt 5

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Numero do processo: 13062.000318/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CRÉDITO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA A retificação do crédito financeiro apurado e compensado pela autoridade administrativa competente está condicionada à demonstração e comprovação de erro na sua apuração, por parte do sujeito passivo. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. PROVA PERICIAL Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos estabelecidos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13824
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA A retificação do crédito financeiro apurado e compensado pela autoridade administrativa competente está condicionada à demonstração e comprovação de erro na sua apuração, por parte do sujeito passivo. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão •recorrida. PROVA PERICIAL Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos estabelecidos em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDÁ., os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE c,.0 RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.- / ,é%g MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO1RIBUIN1ES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Markie Clolde Mat. Slape 91650 Processo n° 13062.000318/2004 • •9, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 274 7441Fr LSON MAC re • ROSE :U • FILHO Presidente -- JOSÉ ADà e r.,. DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivácqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTF_S CONFERE COMO ORICINAL •• Brunia, 16 cia , o 9 t. Marilde C L de 011velra Mat. Slape 91650 2 Processo n° 13062.000318/2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 275 MF-SEGUNDO CONSELHO DE ERIRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, lb M3flid0 C -urt de Oliveira Met, Siem 91650 Relatório A recorrente acima qualificada protocolou as Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01(24/11/2004) e à fl. 59 (09/12/2004), posteriormente retificadas pelas de fl. 34 e de fl. 84, respectivamente, visando à homologação da compensação de débitos fiscais • vencidos nas datas de 15/08/2003, 15/09/2003, 15/01/2004 e 15/12/2004, em valores originais, no total de R$ 86.757,48 (oitenta e seis mil setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), indicando créditos financeiros decorrentes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), na modalidade não-cumulativa, apurados nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, art. 5 0, § 1°, no total de R$ 125.653,93 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e cinqüenta e três reais e noyenta e três centavos), conforme demonstrativo à fl. 02, retificado pelo de fl. 35. A DRF em Santo Ângelo - RS, com base na ação fiscal realizada junto à recorrente (fls. 135/140), proferiu o Despacho Decisório DRF/SAO às fls. 142/144, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento de apenas R$ 17.742,86 (dezessete mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), homologando, conseqüentemente, a compensação dos débitos declarados até este limite. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 156/167) para a DRJ em Santa Maria - RS, requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido integralmente o valor pleiteado e homologada compensação dos débitos fiscais declarados, Para fundamentar sua manifestação alegou as razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: " • argumenta pela nulidade da decisão administrativa, vez que além de não ter respeitado os princípios da legalidade e do contraditório — incisos II e LV do art. 5" da CF — não indicou objetivamente os documentos e bases de cálculo que efetivamente utilizou_para apurar as inexigíveis diferenças de créditos;_ • a Fiscalização restringiu-se a registrar que a empresa teria apurado créditos sobre mercadorias destinadas ao mercado interno e outras, não identificando o que significariam outras, assim como desconheceu que foram reconhecidos através de decisões judiciais prolatadas em diversos Mandados de Segurança, que tramitam pela Justiça Federal; • também ignorou que a planilha de apuração do PIS e da COFINS, do período cumulativo até abril de 2004, foi feita de acordo com a orientação da Receita Federal, na fiscalização anterior, e que serviu de base para a autuação, que ainda pende de decisão final no Conselho de Contribuintes; • as irregularidades são tantas e flagrantes que torna ocioso a sua enumeração, de sorte que, até para que não se perpetuem injustiças, deverá — de plano — ser acolhida a sua argüição de nulidade; „I • tudo isso evidencia que houve erros quanto ao enquadramento legal, dos fato 411' estampados na atacada decisão, posto que os dispositivos legais invocados 10 3 NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13062.000318/2004-40 E3raslaa, (2_.3 / õ9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 276 Matilde Co de Oliveira Mat. Siape 916W jurisdicizam o suporte fático in concreto, ora defendido, não ocorrendo, assim, o fato imponível pretendido; • o ato administrativo que exarou a decisão impugnada é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica. Registra entendimentos doutrinários; • a decisão fiscal fustigada foi levada a efeito sem motivo, visto que fundamentada em bases que não a instruíram, donde não havia motivo para o lançamento, vez que todas as operações da empresa foram corretamente efetuadas; • o ato administrativo praticado estaria baseado em presunção, ou seja, não está assentado sobre fatos incontestáveis, atributos indispensáveis a conferir-lhe a validade que lhe seria característica. Face a estas circunstâncias, indaga: a quem caberia o ônus da prova? Registra entendimentos da doutrina e da jurisprudência; • conclui que se impõe aquilo que requer, ou seja, o acolhimento de sua argüição de nulidade da decisão, devendo lhe ser assegurado o direito ao princípio do contraditório e de provas, na forma antes estabelecida. DAS RAZÕES DE DIREITO • com relação ao PIS, se impõe relembrar que com fukro no § 1° do art. 6° da Lei n°10.833, de 2003, a LC n°07, de 1970, não poderia ser objeto de revogação por lei ordinária; • além disso, a semestralidade está, sim, em vigor (LC n° 07, de 1970), mesmo após o advento da Lei n° 9.718, de 1998. Registra entendimento do Poder Judiciário e transcreve parte do art. 6°, incisè 1, § 1°, II, da Lei n°10.833, de 2003; • efetivamente, não cabe razão à decisão impugnada, posto que, ao contrário da interpretação dada pela Fiscalização, é cabível a compensação nos critérios e valores nos quais a empresa se fundamentou; • é relevante gizar que a decisão valeu-se de equivocados pareceres postos em Termo de Constatação Fiscal, nos quais, em síntese, restou registrado que houve compensações indevidas, alegando-se que a entidade teria apurado créditos não relacionados à exportação — compra de mercadorias para revenda no mercado interno e cometidas outras supostas irregularidades; _ _ _ • a Fiscalização resolveu não apurar a realidade, mas arbitrar percentuais fictícios sobre produção destinada à venda interna, transferências para as granjas de suínos da cooperativa (na realidade, a cooperativa não é titular de nenhuma granja de • suínos) e outras não menos confusas conclusões, como por exemplo a ilegal observação de que nestes casos, o somatório dos créditos de cada rubrica por setor (créditos gerais e vinculados) representaria o crédito em relação à base de cálculo totalizada; • a entidade impugna os critérios adotados pela Fiscalização, quer quanto aos valores, quer quanto às interpretações dadas aos dispositivos legais invocados nos Demonstrativos de Compensação e Termo de Constatação; • ainda que fosse admissivel de entidade cooperativa o PIS e COFINS, os critérios de apuração adotados pela cooperativa têm previsão legal e estão corretos, porquanto foram efetuados com base na legislação vigente à época do f , frrador, N.W.:SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 03 1 03 Processo n° 13062.000318/2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 277 IViarlde Cursino da Oliveira Mat Siape 91650 donde decorre ser insuscetível de violação o princípio da irretroatividade, assegurado no inciso XXXVI do art. 5° da CF; • no tocante à apuração dos créditos vinculados à exportação, a Fiscalização laborou em equívoco, visto que a entidade respeitou as normas cogentes insertas nos incisos II e III da Lei n° 10.637, de 2002, não tendo utilizado créditos sobre o valor de compra de mercadorias para venda no mercado interno e outros; • quanto à precipitada interpretação de que a entidade não teria levado em consideração a revogação do ,f 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 e §§ 5°a 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, não cabe razão à Fiscalização, pelo simples e incontroverso fato de que a entidade observou, sim, no que coubesse, as disposições pertinentes previstas na Lei n°10.925, de 2004, e art. 1° da MP n°183, de 2004; • em virtude do Termo de Constatação Fiscal constitui-se em mero arbitramento, o qual .entende a entidade não encontrar-se amparado em documentos que comprovam o não cumprimento da legislação aplicável, deverá ser determinada a realização de perícia contábil e permitir serem provados os fatos alegados na presente manifestação; • os diplomas legais, nos quais a atacada decisão se amparou, são manifestamente inconstitucionais. Registra entendimento doutrinário a propósito de inconstitucionalidades formais; • o instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do art. 109 do CTN devem ser respeitados pela lei tributária; • a compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensação prevista nos arts. 156, I, e 170 do CTN, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar; • o que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente, é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em torno de valores que devem ser creditado no âmbito de um lançamento por homologação. Discorre brevemente acerca deste regime; • os indevidos recolhimentos de COFINS podiam, sim, ser compensados com outras contribuições devidas à Seguridade Social, sendo abrangidos_o PIS sobre folha._ de pagamento, Contribuição Social-CSLL e o próprio COFINS, assim como IRF- • Imposto de Renda na Fonte e Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a teor do que dispõe a IN SRF n° 210, de 2002, e do art. 49 da MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n" 10.637, de 2002; • registra entendimento da doutrina e da jurisprudência, administrativa e judicial, a propósito do direito à compensação, concluindo que, por qualquer ângulo que se examine, não há como sub'sistir, por falta de absoluto apoio legal, a impugnada decisão. DA MULTA • admitindo-se ad argumentum a ineficácia da compensação efetivada, a multa e o percentual exigidos na atacada decisão seriam indevidos. Discorre acerca deveres tributários e sua natureza jurídica, itando o art. 113 do CT1V, bem ci o refere às espécies de infrações tributárias; .440 5 I CONTS-E—LH-0-6E—C-0*--NTR • CONFERE COM O ORiGiNAL IBUIN TES Processo n° 13062.000318/2004-40 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 278 Marikle Cursi Oliv Mat. Siape 91650 eira • a lei penal tributária precisa ter redação clara e precisa no sentido de que, caracterizada a infração, deve ser prevista a sanção correspondente, dado que a hipótese de incidência das normas sancionadas é, precisamente, o ilícito. Refere ao art. 5°, inciso XXXIX da CF; • a aplicação da multa é característico ato de excessiva penalizaçã o, porque a entidade não infringiu a nenhum dispositivo da legislação pertinente ao PIS e COFINS, como entendeu a Fiscalização; • as operações declaradas foram claras e não visaram ocultar, fraudar ou sonegar, não constituindo o procedimento da entidade em infração material qualificada, porque a Fiscalização não teve nenhuma dificuldade na apuração, devendo ser aplicado, in casu, por analogia, o disposto no art. 138 do CT1V; • nada autoriza a incidência, na hipótese, do estatuído nos dispositivos legais referidos no impugnado auto de infração (sic); • se houvesse alguma infração, esta deveria ser enquadrada como privilegiada. Registra ementa de julgado do STJ; • consoante o disposto no art. 106, II, c, do CTN, a superveniência de lei que comine penalidade menos gravosa, aplica-se aos litígios ainda não definitivamente encerrados na esfera administrativa, a par de que o lançamento de oficio não decorreria de tratar-se de débito passível de compensação. DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA PIS E DE COFINS • embora não se esteja, na presente manifestação, discutindo-se a ilegalidade da exação tributária em tela, se torna relevante anotar que o STJ igualmente pacificou o entendimento de que é aplicável o princípio da hierarquia das leis, no conflito entre a lei ordinária e a lei complementar. Registra entendimento doutrinário; • na sua gênese, a COFINS não atingiu as cooperativas, favorecendo-as. Dentre as isenções arroladas pelo art. 6°, constam as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas atividades; • • é de ser frisado que ao apreciar matéria correlata, quanto aos atos _ _ cooperativos, o STJ dividiu-os em grupos, ou seja: 1°) os atos cooperativos, também chamados de negócio-fim, negócio cooperativo ou ainda negócio interno, ou seja, ato cooperativo básico, fundamental; • I 2°) atos praticados pelas cooperativas que são necessários para a obtenção do fim almejado pela sociedade. • registra posicionamentos do STJ; • com relação ao PIS, constata-se, portanto, que a LC n° 07, de 1970, não poderia ser objeto de revogação por lei ordinária. RESUMO • visando melhor esclarecer a realidade, impende destacar que as maiores e inexistentes diferenças apontadas pela Fiscalização corresponderiam a cré, • • . 'Lfr 6 1 Mi;. -SEGU NDO CON"SEL.11.01E-CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _.1.6 Processo n° 13062.000318/2004-40 Brasítia„ _1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 279 tvtarilde Cursin de Olieira Mat. Siape v 91650 compensados dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004. Nos meses de maio e junho de 2004, estariam computados nos créditos apurados no repasse; • a Fiscalização considerou tão somente os custos de produção, excluindo ilegalmente as compras de produtos adquiridos dos associados, tendo aplicado, ainda, a Lei n°10.925, de 2004, não a partir de 90 (noventa) dias, mas da sua publicação, o que viola a norma cogenteinserta no § 6° do art. 195 da CF; • a Fiscalização desconheceu que a entidade apurou corretamente nas planilhas todos os créditos e débitos conjuntamente, somente separando, na DACON, os créditos de exportação, posto que estes créditos podem ser compensados com outros tributos e que para apuração dos créditos de exportação, considerou a sua receita total e a integralidade das exportações, valendo-se de um percentual que aplicou sobre os créditos, uma vez que não possui os custos segregados, em relação às exportações; • em relação aos débitos em tela, a diferença básica da planilha apresentada pela entidade e a da Fiscalização, que originou a atacada decisão, foram as exclusões feitas no repasse e nas deduções desta. No caso do Frigorifico, foram excluídos do repasse os custos de fabricação. Entretanto, os maiores valores e os mais significativos se referem a exclusões do repasse das compras de mercadorias destinadas à exportação e das deduções do art. 15 da MP n°2.158-35, que só foram permitidas na parcela referente ao mercado interno; • a análise sumária demonstra a insubsistência da impugnada decisão. DAS PROVAS • com fulcro no inciso LV do art. 5° da CF, ad cautelan, a entidade requer a oitiva de testemunhas, a realização de perícia contábil e a juntada de novos documentos, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito; • com amparo nos dispositivos legais que citou, entre outros cabíveis e aplicáveis à espécie, confia a entidade que deverá haver o acolhimento de sua •manifestação, com a determinação da homologação da compensação pleiteada, em decorrência da inexistência de qualquer violação de dispositivo de lei, como anteriormente demonstrado." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ_ julgou-a - - - improcedente,- mantendo- a- decisão- da, DRF,--conforme-Acórdão tf-18-8.669r datado de 13/12/2007, às fls. 208/227, sob as seguintes ementas: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. • Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de despacho decisório. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A AI .2.1/ PRINClPIOS CONSTITUCIONAIS. 7 CONSELHO DE DONT-- CONFERE CONE O ORIGINAr_IBUINTES (2) -5 I 6Brasjtfa Processo n° 13062.000318/2004-40 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 280 Marido Cursín ee.cle OliveiraA4at. Sie 91850 Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legislativos ou normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de perícia deve ser considerado como não formulado se for efetivado em desacordo com a legislação de regência. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais no julgamento administrativo em primeira instância. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS. . NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁ SICOS. EXPORTAÇÃO. Somente os créditos básicos, apurados com a devida segregação, vinculados à receita de exportação auferida, podem ser utilizados para • dedução do valor da contribuição a recolher, ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente as operações que se enquadrassem nos termos do § 11 do art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003 (depois revogado pelo art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004), geravam direito de crédito na época em questão. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não existindo a totalidade dos créditos de PIS pretendidos, não há como homologar a totalidade das compensações declaradas." —Inconformada com -esSa-decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fiã. 234/265, requerendo a este Segundo *Conselho que reconheça a nulidade do acórdão recorrido e, conseqüentemente, reconheça integralmente o crédito financeiro reclamado e determine a homologação da compensação dos débitos fiscais declarados. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) estranhas interpretações contidas no acórdão recorrido e título executivo; ii) inexigibilidade de créditos tributários a título de PIS e Cofins de sociedades cooperativas; iii) a semestralidade da base, de cálculo do PIS e a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998; iv) inobservância das disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003; v) ato cooperativo; vi) a ilegalidade dos juros de mora; e, vii) a ilegalidade da correção monetária com base na taxa Selic, concluindo que: a) é imprescindível a reabertura de prazo para realização de perícia e apresentação de novos documentos; b) por se tratar de cooperativa que pratica somente atos cooperativos não está sujeita à contribuição para o PIS, consoante estabelece a 1 n° 5.764, de 1971; c) a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição continua e/gor, uma 1/7 8 e • Processo n° 13062.000318/2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 281 que a LC n° 7, de 1970, não poderia ter sido revogada por meio de lei ordinária, ou seja, pela Lei n° 9.718, de 1998, e/ ou pela Lei n° 10.637, de 2002; d) os diplomas legais nos quais o acórdão recorrido se fundamentou são manifestamente inconstitucionais; e) as suas operações não estão sujeitas ao PIS, conforme estabelece a Lei n° 5.764, de 1971, que isenta as cooperativas de tributos; f) os juros de mora são ilegais, por constituir dupla cobrança pela mesma infração; g) a atualização dos créditos tributários pela Selic é ilegal e inconstitucional em face de sua natureza remuneratória. / É o relatório.7,,----" MF-SEGUNDO CONSELHO DE COrirRIBUINTES CONFERE COM O ORiGNAL Braaffia, /4I -B, b? mamo Co de Oliveira Mat. Slope 91850 , _ • 9 Processo n° 13062.000318/2004-40CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 MF-5.3.1:CUNDO CONSELli0 OE CON'T R1E1;31(4116 CONFERE COM O ORiG1NAl. Fls. 282 1#-W e)-3 I 4Y9 /n/ Marido Canino da Otiveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente em seu recurso voluntário, tratando, inclusive, de matérias estranhas a presente lide, a questão de mérito se resume à certeza e liquidez do crédito financeiro apurado por ela, no total de R$ 125.653,93 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e cinqüenta e três reais e noventa e três centavos), detalhado no demonstrativo de "Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP" à fl: 35 e utilizado nas Dcomps às fls. 34 e 84, bem corno as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do pedido de perícia. Dessa forma, as razões de mérito, quanto: i) estranhas interpretações contidas no acórdão recorrido e título executivo; ii) a inexigibilidade de créditos tributários a título de PIS e Cofins de sociedades cooperativas; iii) a semestralidade da base de cálculo do PIS e a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998; iv) ato cooperativo; v) a ilegalidade dos juros • de mora; e, vi) a ilegalidade da correção monetária com base na taxa Selic, ficaram prejudicadas. Quanto à suscitada nulidade do acórdão recorrido, segundo o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis: Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição-do direito-de-defesa Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na soluçá .° do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, colegiado competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente contra o despacho decisório proferido pela DRF em Santo Ângelo - RS, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, I. Na apuração dos créditos financeiros a que recorrente faz jus . Autoridade Fiscal elaborou o demonstrativo à fl. 125 e fl. 132, no qual demonstrou • - -o hadame as .a?ror 10 I. 1 ,(IF-SEGUI*400 CONSELHO DE CONCTRIBUINItS ' CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13062.000318/2004-40 Sraellia,,.. ,. 1._ / ,‹..).f- . / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 # / Fls. 283 ,,,,,/ Marilde C •4". dó Oliveira Mat. Sla e • 1650 rubricas e os valores utilizados para se chegar ao valor passível de repetição/compensação. Já no Termo de Constatação Fiscal às fls. 135/140, foram citados os dispositivos legais e os critérios utilizados o que permitiu a ela ampla defesa. Em seu recurso voluntário, se limitou a defender a nulidade do acórdão recorrido sob alegações genéricas, sem qualquer identificação de erros e/ ou inobservância dos diplomas legais que regulam a apuração dos créditos financeiros reclamados. Quanto ao pedido de perícia e à apresentação de novos documentos, o Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, assim dispõe, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: (.). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam ,efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (.). ,¢ 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. I sç 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida ___ _ _ - --- --- -----d~dõdéjulid4ora, mediante petz-W-Wil que se _demonstre, _com - - fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas dó parágrafo anterior". Dessa forma, não atendido este dispositivo, não há que se deferir seu pedido de perícia e de apresentação de novos documentos. No mérito, do total do crédito financeiro declarado e compensado pela recorrente, no valor de R$ 125.653,93 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e cinqüenta e três reais e noventa e três centavos), a Autoridade Administrativa competente reconheceu-lhe apenas R$ 17.742,86 (dezessete mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), homologando, conseqüentemente, a compensação dos débitos fiscais declarados até este limite. , A controvérsia se refere à glosa de R$ 107.911,07 (cento e sete mil novecentos e onze reais e sete centavos), efetuada pela Autoridade Administrativa compete - sob o fundamento de que foram apurados sobre entradas (compras) adquiridas de pe: ias fisicas jpg 4/ 1 os •'..%'7• 11 1 / 1 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I• CONFERE COM O ORIGINAL Processo o° 13062.000318/2004-40 Brallnia.-40---/ r 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 284 Medido C ',.• • • - Oliveira Mat. Slape 91850 sobre compras de mercadorias revendidas no mercado interno e, ainda, levando-se em conta custos de produção desvinculados de exportações, não amparados pelas Leis n° 10.637, de 2002, art; 3 0, e n° 10.833, de 2003, art. 3 0, § 11, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal às fls. 135/140 e nas planilhas às fls. 125/134. A recorrente, em momento algum, demonstrou que, na apuração do crédito financeiro, a Autoridade Administrativa tenha violado os referidos diplomas legais e/ ou que cometeu erros, apurando um valor total menor do que o apurado por ela. Portanto, não demonstrado nem provado que houve erros na apuração dos créditos tributários a que a recorrente faz jus, não cabe qualquer retificação daquele valor. Finalmente, quanto à homologação da compensação dos débitos fiscais vencidos, objeto das Dcomps às fl. 34 e 54, com créditos fmanceiros contra a Fazenda Nacional, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de • débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão ".(Redação dada pela MI' n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). "§ 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). " _ Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação,-mediante a entrega =- -- - de Dcomp, assim como a sua homologação depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados/utilizados. • No presente caso, conforme demonstrado no despacho decisório às fls. 142/144 e no acórdão recorrido, os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram suficientes para compensar somente parte dos débitos fiscais declarados, cuja homologação já foi efetuada pela autoridade administrativa competente. Para os saldos remanescentes, não há que se falar em homologação, uma vez ue os valores dos créditos financeiros reclamados não foram ./ reconhecidos. •/ 12 • , Processo n° 13062.000318/2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.824 Fls. 285 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, - 05 de fevereiro de 2009 JOSÉ O DE MORAIS lirtn CONFERE COM O ORIGINAL it S Brazflik_141_423_ Ct cla 011velra Mat Sla 91850 • . • 13 CCO2/CO3 Fls. 201 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001358/2001-03 Recurso n° 156.806 Voluntário Matéria Pedido de Restituição de PIS/Pasep e Declaração de Compensação de Débitos Acórdão n° 203-13.827 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente BRAVOX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - DERAT ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, § 9° C/C O § 7 0. INOBSERVÂNCIA. 1NTEMPESTIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece Recurso Voluntário apresentado por conta da negativa da Unidade de origem em dar seguimento a Manifestação de Inconformidade intempestivamente entregue, sob pena de se desprezar a regra processual introduzida pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que acrescentou os § 70 e 90 ao artigo • 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem em trinta dias o prazo para a apresentação da referida Manifestação de Inconformidade contra decisão que tenha indeferido o Pedido de Restituição e não homologado as compensações declaradas. No caso, em homenagem ao princípio da economia ptocessual, visto que a intempestividade restou _ • inexoravelmente demonstrada, inclusive, por despacho específico exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, supre-se a instância de piso. Recurso Voluntário Não Conhecido em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do rec rso, por ser intempestivo. mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CONFERE COM O ORIGINAL r* • 41xM*1110,—..+/-2.—LIZ.3 f, i Marikif) Cul-sino Oltvslra -- Mo! Processo n° 13808.001358/2001-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.827 Fls. 202 /Of ÏILSON MA O ROSENB/ G FIL O Presidente CSS HO J°DAIGUERZ°Ni elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, /49 / 0,9 / O 9 Matilde • de 011,/eira Mat, Siape 91850 • p . 2 Processo n° 13808.001358/2001-03 CCO2/CO3 116arárFrSTC----ONTRIBU Acórdão ri.° 203-13.827 MF Fls. 203 CONFERE COM O ORIGINAL Malede ko do Otiveira Mat SI e 9%50 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de PIS/Pasep no valor de R$ 144.072,05, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, formulado em 28/03/2001, sob o argumento de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, em decisão unânime do STF, publicada no DJ Extraordinário de 13/08/1999, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998 1 , que determinara a retroatividade do fato gerador do PIS/Pasep a outubro de 1995. Assim, para a interessada, não existiram as hipóteses de incidência da contribuição durante os meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, e, tendo efetuado os recolhimentos 2, os mesmos lhe devem ser devolvidos. Além disso, pleiteia que os débitos oriundos do não recolhimento do PIS/Pasep nesse período sejam cancelados, juntamente com os acréscimos legais sobre eles incidentes. Ao pedido de restituição seguiram-se declarações de compensação de débitos, apresentadas em 17/05/2001, 01/06/2001 e em 20/06/2001. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — Derat, todavia, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, sob os argumentos, primeiro, de que houve a decadência, em face dos cinco anos estabelecidos no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e, segundo, que as hipóteses de incidência do PIS/Pasep durante o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 eram aquelas ditadas pela Lei Complementar n° 7/70, na esteira do que determinara o Secretário da Receita Federal por meio da IN SRF n° 6, de 19/01/20003. Cientificada de tal decisão por meio de Aviso de Recebimento dos Correios no dia 15/06/2005, a interessada, fundamentando-se no artigo 48 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, apresentou a Manifestação de Inconformidade no dia 18/07/2005. A Derat, entretanto, deixou de dar seguimento à referida Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a mesma fora entregue após o prazo de trinta dias fixado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, mais especificamente no trigésimo terceiro dia-após a-ciência-do-Desp-acho-Decisório-que-lhe-negara-o-p-edid(rde-restituiçãoe-não- _ _ lhe homologara as compensações dos—débitOs informados, os quais, de iMediato passaram a ser exigidos por meio de Carta Cobrança. Não se conformando com tal decisão e, especialmente, com a exigência imediata dos débitos cuja compensação não fora homologada, a interessada, no dia 26/10/2005, formalizou a entrega de um Recurso Voluntário alegando que a declaração de intempestividade de sua Manifestação de Inconformidade se tratou de um "equívoco de grande porte", visto que, entende, protocolizara sua defesa no último dia do prazo. Assim, para ela, dispõe do direito de Artigo 18. 2 Entre 15/12/1995 e 15/03/1996. 3 Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep, baseado na alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 10 de outu. I de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 d 41 fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 . 1/9 dezembro de 1970. 3G t,dF:JECTJIT60 CONSELHO DE CONtRIEUINTO CONFERE COM O ORIG:NAL Brasília n / Q.3 Processo n° 13808.001358/2001-03CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.827 1(e Fls. 204 Medido Cursin do Oliveira Mat. Siapo 91650 • defesa que está previsto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e que a não admissão de sua impugnação importaria em ofensa aos princípios que regem o Processo •Administrativo Fiscal, notadamente, o da legalidade, o da segurança jurídica e o da ampla defesa e do contraditório. Transcreve a ementa do Acórdão n° 101-94163, que entende lhe socorrer. Quanto ao mérito, entende que a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, violou o • princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, de maneira que somente poderia vigorar a partir de 29/02/1996. Assim, para a Recorrente, não havia lei que regulasse a alíquota e a base de cálculo do PIS/Pasep, daí justificar-se o seu pedido. A Derat não tomou conhecimento dos termos do Recurso Voluntário e, em 28/11/2005, intimou a empresa a recolher os débitos cuja compensação não fora homologada, sob pena de envio dos mesmos para inscrição na Dívida Ativa da União. Em 5/12/2005 a interessada formalizou a entrega junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - Derat, de um Pedido de Reconsideração desse último despacho, apontando, preliminarmente, o que chamou de equívoco de grande porte pelo fato da Derat ter tomado como data da entrega do Recurso Voluntário a do dia 2 de outubro, quando a mesma se dera no dia 24. No "mérito", alega que o não seguimento de seu Recurso Voluntário à segunda instância de julgamento implica em violação ao direito de petição e o da ampla defesa. Transcreve ementas dos Acórdãos ds. 203-06893, 104-19328, 203-05039 e 102-45529, e, ao final, argumenta que o Decreto n° 70.235, de 1972, garante a apreciação das reclamações e recursos apresentados pelos contribuintes em todas as instâncias administrativas, de sorte que o Fisco não pode obstar o seu Recurso Voluntário, tendo o dever de oficio de lhe dar seguimento. Documento firmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional da Fazenda Nacional em São Paulo, datado de 17/0/2006, aparentemente se reportando a um pedido formulado pela interessada, ratifica a intempestividade na apresentação da Manifestação de Inconformidade, atesta a inexistência de qualquer elemento novo ou razões de direito com • força capaz de modificar a decisão da Derat que não conhecera da impugnação, e conclui pela necessidade de prosseguimento na cobrança executiva dos débitos. -Em- -29/04/2008-a-Deratseguindo-determinação-expressado-Juiz- -da 5' Vara-- — Federal --de--Sãô-Mild-,-Ca-pitãl, ekaridãrios" autos do----Mir-idãdo -de Segur- ança, processo n' • 2005.61.00.024862-8, impetrado pela interessada, encaminhou o Recurso Voluntário a este Colegiado. A ordem judicial se deu nos seguintes termos: Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional da Fazenda Nacional para que providencie a devolução do processo administrativo n° 13808.001358/2001-03 à autoridade impetrada, que em cumprimento à sentença deverá encaminhar o Recurso Voluntário para apreciação do competente Conselho de Contribuintes, desde que cumpridos os requisitos legais para seu processamento. (.) Por sua vez, a sentença a que se referiu a ordem judicial, da lavra da Dra. Claudia Mantovani Arruda, fundamentada no inciso III do artigo 151 do Código Tributári e Nacional, no artigo 33, caput, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e em t!' n , jurisprudência do TRF da 3 0 Região, dispôs: TO! Processo n" 13808.001358/2001-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.827 Fls. 205 (.) Desta feita, sendo o Recurso Voluntário espécie do gênero recurso, bem como encontrando previsão expressa no Decreto n° 70.235/72, o qual disciplina o processo tributário administrativo, infere-se que a segurança deve ser concedida, nos termos acima expostos. Diante do exposto, concedo a segurança e tenho por extinta a relação processual, (..),para: i) declarar que os créditos tributários oriundos do Processo Administrativo n° 13808.001358/2001-03 encontram-se com a sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do Recurso Voluntário interposto pela impetrante; . iz) determinar que a autoridade impetrada encaminhe o Recurso Voluntário para apreciação pelo compente Conselho de Contribuintes, desde cumpridos os ã requisitos legais para o processamento do referido recurso (sic). (.) É o Relatório. • E.S _122— MadIde direlfe de Olheira Mat 8 91650 • 05 Processo n° 13808.001358/2001-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.827 MF-UGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 206 CONFERE COM O ORIGINAL (13 iÓ9 Malhe Cueo Oliveira Met. &lupe 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Como visto, o Recurso Voluntário somente chegou a este Colegiado por força da decisão judicial proferida pela Justiça Federal em São Paulo/SP em sede de Mandado de Segurança, ainda sem trânsito em julgado, já que a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — Derat se recusava a lhe dar seguimento por conta da alegada intempestividade da entrega da Manifestação de Inconformidade. Assim, na verdade, o Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Despacho Decisório da Derat, visto que a Manifestação de Inconformidade não foi submetida ao crivo da instância de julgamento imediatamente superior, qual seja, a Delegacia de Julgamento. Preliminarmente, ressalto que a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada se deu um dia após o prazo legal para tanto, quer se considerado aquele prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, quer aquele estabelecido pelo § 9° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação acrescentada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, e, quer ainda aquele estabelecido pelo artigo 48 da IN SRF n° 460, de 18/12/2004, dispositivo no qual, inclusive, se fundamentou a interessada para apresentá-la; todos fixados em trinta dias. Sim, pois, se cientificada no dia 15/06/2005, uma quarta-feira, teria a interessada até o dia 15/07/2005, sexta-feira, dia util, para fazê-lo; todavia a entregou no dia 18/07/2005. Portanto, flagrantemente fora do prazo legal, sem que tivesse a interessada trazido aos autos qualquer argumento em sentido contrário; apenas diz que entregou a defesa no último dia do prazo, o que, data venia, não corresponde com a verdade. Quanto aos dispositivos legais acima citados, vale lembrar que o artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, trata, na verdade, da rega geral para a apresentação das impugnações aos procedimentos do Fisco, enquanto que o § 9° do artigo 74 da Lei n° 9.430,-de- 27—de- dezembro-de-1996,-trata,—especificamente,—da -impugnação,--denominada -de -- "Manifestação-de = Inconformidade";-apresentada =contra - as decisões -do -Fisco- que tratam de - Pedido de Restituição e da não homologação das Declarações de Compensação. E é exatamente desse tipo de procedimento fiscal que versa este processo, qual seja, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, de maneira que o dispositivo legal a ser invocado para a definição do prazo para a defesa é o citado § 9° do artigo 74, que dispõe, verbis: § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar a manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. E o referido § 7°, dispõe, verbis: § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, for • pagamento dos débitos indevidamente compensados.(grifei) irfirp 0.? Processo n° 13808.001358/2001-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.827 Fls. 207 Ora, não obstante o "Recurso Voluntário" tenha sido entregue, digamos, tempestivamente, há que se ressaltar a inexistência de qualquer decisão da DRJ que pudesse ensejar a sua apresentação. Em outras palavras, o "Recurso Voluntário" se insurgiu contra os termos da decisão da Derat quando, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, deveria se insurgir contra um Acórdão da DRJ, que, como visto e revisto, sequer tomou conhecimento do conteúdo deste processo. À rigor, portanto, e, especialmente, por ter a interessada no seu "Recurso Voluntário" se insurgido preliminarmente quanto à intempestividade de sua Manifestação de Inconformidade, a Derat deveria ter submetido à apreciação da DRJ, não o Recurso Voluntário, mas a Manifestação de Inconformidade, mesmo intempestiva. Todavia, não o fazendo e tendo enviado o débito para inscrição na Dívida Ativa da União, deu azo a Derat a que a interessada ingressasse no Poder Judiciário com um Mandado de Segurança alegando que sua defesa estaria sendo cerceada. Por outro lado, certamente, o posicionamento daquela instância de piso — caso tivesse sido acionada - não seria outro que não o reconhecimento de uma intempestividade clamorosa, o que, invariavelmente, implicaria no seu não conhecimento dos termos da referida Manifestação de Inconformidade. Assim, na fase atual deste processo, ou seja, em que nos deparamos com uma ordem judicial para apreciarmos os termos do "Recurso Voluntário", poderíamos optar por um dos seguintes caminhos: o primeiro, converter o julgamento em diligência para a que a instância de piso analisasse a Manifestação de Inconformidade, análise essa que, conforme dito acima, certamente resultará na ratificação da sua intempestividade, e que, provavelmente, ensejará novo recurso por parte da interessada, que, ao aqui chegar, será não conhecido. O outro caminho, e, justamente em consequência do provável resultado da análise da DRJ, é o de, em homenagem ao princípio da economia processual, avocarmos a análise, não do Recurso Voluntário propriamente dito, mas, sim, da Manifestação de Inconformidade, especialmente de sua intempestividade escancarada. Pois bem, opto pelo prestígio ao princípio da economia processual e, em o fazendo, voto por não por não conhecer do Recurso Voluntário, em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Sala das Sessões, ern 05 d- fevereiro -de 2009 - • GVÇ7N/n_Y DASSI • GUERZONI FILH orã 111P Mr.-6E----art0- 00 DE MIN• CONFERE COM O ORIGINAI-1"N" 0 9 Marifde Cursino de ()beira Mat. Siape 91650 7

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Numero do processo: 11065.005555/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ICMS; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. OAB/RS 22.484.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Segundo Conselho de Contribuintes l.sintes _2ar 04— J_70jalasz SÃO- a jartxr33 Processo n2 : 11065.005555/2003-11 Mal: Sapo 91745 Recurso n2 : 130.417 Acórdão n2 : 201-79.965 micontlibuintea unliepntri Ihs Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. de Rubea e" Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFLNS. Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP[. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relatiVa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão le gal. é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins não-cumulativa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ICMS; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. OAB/RS 22.484. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ''Nel:;1/4.n•ret_ -€L(CCV".4... IttC,Ce-t, cie t/t, . ' • Josefa\Maria Coelho Marques Presidepte ' Walber José da Silva Relator-Designado Participaram. ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Nlauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • • CC-MF -ttet.:tvfr.t Ministério da Fazenda Fl. 1,;_eIrre Sm/Ido Conselho de Contribuintes MF sth ,r: E a GULSOCEONt.scaoot.5h0oncErftio.:5,:r.Tts Processo n2 : 11065.005555/2003-11 Recurso n2 : 130.417 suo Bane -a SiaPe 91145 Acórdão n2 : 201-79.965 Mal: Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação (fl. 01) apresentado em 27/11/2003, no valor de R$ 140.000,00, em que a recorrente pretende compensar débitos de Imposto de Renda e de contribuição social com créditos de PIS não-cumulativo relacionados com a Lei n2 10.637/02. O valor total objeto de ressarcimento, referente ao 1 2 trimestre de 2003, é de R$ 163.380,30 (fl. 02). O Parecer DRF/NHO/Safis n2 109/2004 (fls. 31/32), de 25/11/2004, resultante dos trabalhos de fiscalização acerca dos créditos pleiteados, constatou que não foram incluídos na base de cálculo do PIS do período o crédito presumido de IPI referente ao 1 2 trimestre de 2003, a cessão de créditos de ICMS a terceiros efetuada no 1 2 trimestre de 2003, a receita com alienação de bens do ativo permanente efetuada em janeiro de 2003 e a devolução de compras pela contribuinte efetuada para formação da base de cálculo dos créditos, chegando-se à glosa do valor de R$ 37.301,62. Com base neste parecer, o Despacho Decisório exarado em 25/11/2004 (fl. 33) reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativo apurado no 1 2 trimestre de 2003, homologando a compensação até o limite reconhecido. Inconformada a requerente apresentou em 17/12/2004 a sua manifestação de inconformidade (fls. 42/57), onde alegou, em síntese, que o crédito presumido de IPI e a cessão de créditos de ICIvIS a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS, além de solicitar o ressarcimento dos valores requeridos com correção monetária. Não foram contestadas as glosas relativas às devoluções de compras e alienação do ativo permanente. O Acórdão da 2! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 93/99), em 31/05/2005, indeferiu a solicitação da impugnante, sob os argumentos de que há incidência de PIS e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante, bem como sob a égide das Leis n 2s 10.637/2002 e 10.833/2003; e que os valores relativos ao crédito presumido de IPI integrariam a base de cálculo do PIS e da Cotins, visto que se enquadram no conceito de receita bruta contido nestas leis. Não reconheceu ainda o direito à atualização monetária, por ausência de disposição le gal sobre atualização de créditos não-cumulativos de PIS. Cientificada em 20/06/2005 do Acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 102/130) em 04/07/2005, no qual ar gumenta que: a) como é empresa predominantemente exportadora, uma vez que não há incidência de PIS sobre as exportações (art. 52, I, da Lei n2 10.637/2002), apura saldo credor a ser solicitado posterior ressarcimento, restituição ou compensação com outros tributos; b) o crédito presumido de IPI origina-se da aquisição de matérias-primas. produtos intermediários e material de embala gem e possui natureza de recuperação de custos, portanto, não alcançado pelas hipóteses de incidência do PIS. pois não se enquadraria no conceito de receita: c) a cessão de créditos de ICNIS. porquanto se trata de operação meramente patrimonial do ponto de vista contábil. não transitando pelo _ ‘4 ,-) 0 .-. coKyRisUINTES CC-MF ."-Ss-irr Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONS1---- r:^ :1 CONFERE CC;1 O • .- Fl.-3‘)r_jr:a Segundo Conselho de Contribuintes o 7-- St3513...,...2a_2-. - —222- Processo 122 : 11065.00555512003-11 &Mo e.5eir?' 21).,5 Recurso n2 : 130.417 :51.-ti.e V) )3 Acórdão n2 : 201-79.965 resultado, nem agregando incremento ao património liquido da entidade, não possui natureza de receita e, destarte, também não seria alcançada pela exigência do PIS. Pugna pela aplicação da correção monetária aos créditos ora discutidos pelos mesmos índices oficiais, qual seja, a taxa Selic, nos termos do art. 39, § 412, da Lei n2 9.250/95. Traz jurisprudência e textos de doutrina para respaldar seus argumentos. É o relatório. 430k-- . 3 22 CC-NIF - Ministério da Fazenda Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes 7 MF -SEGUcoNDOwCoNefteri,c:i OGGERC;21...7UINTES Crasna Processo n2 : 11065.005555/2003-11 Mat s -..; Recurso n2 : 130.417 Acórdão ti2 : 201-79.965 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso é admissivel e, em função disso, passo a apreciá-lo. Vejo que o que se discute primordialmente nos autos gira em tomo da exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes a créditos presumido de IPI, oriundo de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresa predominantemente exportadora, e sobre os valores referentes a cessão de créditos de ICMS a terceiros. A recorrente entrou com pedido de compensação - e ressarcimento do saldo residual - de tributos pautado no art. 52 da Lei n2 10.637/2002, que versa sobre as formas de aproveitamento de créditos tributários provenientes da exportação. Ou seja, previu o legislador que, na hipótese de ser a empresa preponderantemente exportadora, terminando o período de apuração com saldo de créditos muito maior que o de débitos, pode solicitar o ressarcimento deste saldo trimestralmente, ou compensá-lo com outros tributos federais. Quando da fiscalização para a homologação do referido pedido, a autoridade fiscal verificou que a recorrente não havia incluído em sua apuração de PIS valores referentes a créditos concementes a devolução de vendas, os quais foram reconhecidos pela recorrente por não ter contestado tais procedimentos em sua manifestação de inconformidade, mas também não inCluiu em sua apuração os valores referentes ao crédito presumido do IPI e os valores referentes a cessão de créditos de ICMS a terceiros, estes dois últimos sendo assim contestados. Contudo, no que se refere a estes dois pontos controversos, tenho que razão assiste à contribuinte. Vejamos. O crédito presumido de IPI, oriundo da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui efetivamente natureza contábil de recuperação de custos, uma vez que se trata de incentivo fiscal e, consagrando a premissa tributária de que "não se exporta tributos", servem para desonerar o processo produtivo e fomentar as exportações. Dessa forma, entram na contabilidade a crédito de conta de custo e, não obstante o art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002 determinar que "A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas inferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábir, não necessariamente todo lançamento credor em conta de resultado possui natureza de receita e, por isso, deve ser tributado pelo PIS. Com efeito, tenho que a recuperação de custos, embora tenha natureza credora em conta de resultado, não se confunde com receita, porquanto não está diretamente relacionado com a venda em si, mns com a formação do custo do produto - no caso, barateando-o -, para que. em um segundo momento, ele venha a ser vendido, no caso em espécie, sob a forma de exportação. Assim, meros lançamentos credores no custo da mercadoria não podem ser compreendidos no sentido de se constituírem em receitas. Se assim não fosse, estar-se-ia onerando o processo produtivo. tratando o incentivo fiscal da não-incidência de tributação do PIS e da Cotins sobre as exportações como um -desincentivol por se exi gir a tributação dos valores referentes ao crédito presumido de !PI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ww - SEGUNDO CONSELHO CL: CCNT,R3UINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cem O CR:C:Z.Y1. Fl. Eretas, g*4-1 O 9- ;00 • Processo n2 : 11065.00555512003-11 5501" Stib • .:,";C3 Recurso n2 : 130.417 ma: Saiu; ;!1745 Acórdão n2 : 201-79.965 A presunção de crédito a que se refere a legislação do 121 tem o condão de baratear os custos de produção, por isso seu lançamento é feito a crédito em conta retificadora de custo. Verifico que este também tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como retrata o precedente do 1 2 CC trazido pela recorrente, tratando acerca da natureza contábil do crédito presumido do IPI, consubstanciado no Acórdão n 2 101-94.342, a seguir transcrito: "IRRI - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - REGISTRO CONTÁBIL - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão da apuração do lucro real." Destaco deste jul gado o seguinte trecho: "O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificadora do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda. Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classcação contábil como * recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, cujo valor está embutido no custo da venda desses produtos." Tal posicionamento também foi o firmado pelo STJ por ocasião do jul gamento do REsp n2 813.280/SC, cuja ementa abaixo reproduzo: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRL4L-EXPORTADOR. RESSAR- CIMENTO DE PIS E COFLVS EMBUTIDOS NOS PREÇOS DE INSUMOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISE DA COFLVS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°9.363/96. PRECEDENTES. I. Omissis 2. Omissis 3. O crédito presumido previsto na Lei 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Omissis 5. Recurso não provido." Do voto condutor, relatado pelo Min. José Delgado, destaco o se guinte trecho: "Do ponto de vista econômico-financeiro e contábil o incentivo instituído pela Lei n° 9.363196, na verdade, não constitui receita. 'nas um valor retificaclor de custo, sendo correto o entendimento manifestado na sentença. O que efétivconente gera o crédito presumido são os 117SWIIOS comprados pelo industrial. em cujo preço .fluvni adicionados 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT,R1FUNTES CC-NIF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ame .1!"- Fl. 'pra Segundo Conselho de Contribuintes • ' Processou- : 11065.005555/2003-11 Mai: Siam 911-45 Recurso ng : 130.417 Acórdão 112 : 201-79.965 os valore de PIS e COFINS, de forma cunzulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico dado ao IPI, a conta de insunzos refletiria apenas o custo efetivo da matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil pertinente, para posterior recuperação. De acordo com essa linha de argumentação, ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da empresa contra o Fisco, não representam qualquer ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na económico-financeira." Superada esta primeira questão, vamos à cessão de créditos do ICMS. Quanto a este tocante, vê-se que se trata de operação meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado. É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICNIS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade. a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 62 edição, página 334, "o ICIIS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas. - Prossegue, "por definição legal, o ICAIS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador". Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICNIS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do TOMS, sem que seja cotizado com os "créditos" decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram -débitos" de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICNIS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando o própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICNIS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual. inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim. em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICNIS registrados em seu Ativo como meio de 44.4r4r 2g CC-MF -••••a"---"t Ministério da Fazenda • Segundo Con.selho de Contribuintes Fl. - SEGUNDO CONSELHO,DE. Cf" . r. CONFERE. cot Processo n2 : 11065.00555512003-11 Brasfra, 2;97 Recurso n2 : 130.417 simo0 Acórdão n2 : 201-79.965 Mat.. Stape 91745 pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obri gação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cotins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio, tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será uma despesa dedutível dos promeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico, tampouco dos princípios fundamentais de contabilidade. Por fim, no que se refere à atualização monetária pela taxa Selic sobre os créditos ora em análise, entendo que esta é devida somente a partir do momento em que é feito o pedido de compensação ou ressarcimento, momento em que se exterioriza o crédito tributário escriturai da contribuinte, convertendo-se em crédito tributário financeiro, sujeito a homologação pela autoridade fiscal e apto às mesmas faculdades, direitos e obrigações dos demais créditos tributários. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n29.250/1995. Com essas considerações. dou parcial provimento ao recurso voluntário, de forma a não incluir o crédito presumido de IPI e a cessão de créditos de ICNIS a terceiros na base de cálculo do PIS e limitando o termo inicial para a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários a partir do momento em que foi apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários. É O voto. - Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. /ç-P 4- / GILENO GURJÁO 13ARRETO • Xpàkç ' " 3z ::.!etr„,>-• • Ministério da Fazenda . Fig.:SEGUNDO CONSEtk10 DE CONTRWINTES 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O Cç;;CMA1.. I S, Breai, S-7-1_, Processo Q : 11065.005555/2003-11 e> -Ãir Recurso e- : 130.417 F.!et ; SiavÁ? 9,11:45 Acórdão 319- : 201-79.965 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Discordo do ilustre Conselheiro-Relator no tocante ao tratamento tributário do crédito presumido do IPI. Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do patrimônio da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6 2, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 13.2 3, de 1993: isS 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos. taras ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas 011 o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, ,§* 2°, XII, g." Com relação à pretensão da recorrente de incidir no ressarcimento correção monetária pela taxa Selic e juros compensatórios, preliminarmente, entendo oportuno destacar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17 2 edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do erN. Secundo, há que se fazer a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento. ' • 8 - - .CC-MF —ri-tal/4 - Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tel iLlq.:„.L.TRIBUNTE-1 2g ff - S.,EG;t400;15,Eu-t: • n5CONFERE G3M C e.: V. Processo n2 : 11065.005555/2003-11 Recurso n2 : 130.417 Acórdão n2 : 201-79.965 Bral11141 Sit:Wi& ; 54;eipe,“3119";44;3:3 I 242j7 O ressarcimento não se equipara à restituição. Na verdade, são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia. Portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da União. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu património e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, o incentivo previsto no § 2 Q do art. .5Q da Lei n2 10.637/2002. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer benefício fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do PIS não-cumulativo ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito pleiteado e ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 39 do art. 29 da Medida Provisória nQ 1.973-67/2000 (NIP nQs 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei IP 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, após a previsão legal para utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e após a extinção da Ufir, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional. inclusive sobre ressarcimento. Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, ao seu livre arbítrio o que se constitui numa excrescência. • . •%4?;Cr " •Ar Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SEGUcNo00;à0Inrit:; 11C:;.;:. '.1.._P;z5LI n141"aa - Processo ra2 : 11065.005555/200341 S,Nadir Recurso n2 : 130.417 m3t: Sia • . Acórdão n2 : 201-79.965 O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Pelo que foi dito acima, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente de querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o ressarcimento pelo valor nominal implica em enriquecimento sem causa da União. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de IPI, citado pela recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, relativamente a estes dois pedidos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. LC). C ti ii WALSER JOSÉ DA SILVA Sksk_ • ; Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4829655 #
Numero do processo: 11007.000709/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento, apurada nos livros e documentos fiscais da fiscalização, sem qualquer contestação quanto aos valores ou à causa. Pedido de exclusão dos acréscimos legais sem qualquer respaldo. Recurso provido em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09720
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. i (18 Gn 401- / 0l"" / 19.51. C . CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica X#140,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.000709/94-05 Acórdão : 202-09.720 Sessão • . 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.233 Recorrente : ZAMBERLAN, MINUSSI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - Falta de recolhimento, apurada nos livros e documentos fiscais da fiscalização, sem qualquer contestação quanto aos valores ou à causa. Pedido de exclusão dos acréscimos legais sem qualquer respaldo. Recurso provido em parte, para reduzir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZAMBERLAN, MINUSSI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. 1 Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 / , ' Marc 1in /i i'cius Neder de Lima0 Presi n te Ag-,4—a---I h-Ó Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Hélvio Escovedo Barcellos. CHS/GB 1 1 f-j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.000709/94-05 Acórdão : 202-09.720 Recurso : 101.233 Recorrente : ZAMBERLAN, MINUS SI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em fiscalização levada a efeito junto ao estabelecimento da firma acima identificada, foi apurado pelo auditor fiscal que a mesma deixou de efetuar o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro a julho de 1994. A falta foi apurada à vista do livro Registro de Apuração do ICMS (folhas de cópias anexas), nos valores constantes do demonstrativo anexo a essa descrição dos fatos. Segue-se a fundamentação legal da exigência, com a informação de que a correção monetária e multas aplicáveis, constam também dos demonstrativos de cálculo que instruem o feito. O crédito tributário assim exigido é formalizado mediante o auto de infração de fls. 43, com indicação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional) e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, com as alegações que sintetizamos. Depois de se referir à exigência e à denúncia fiscal, diz que os autuantes apenas constataram a falta de recolhimento da aludida contribuição, no período indicado. Feita a constatação e sem nenhum tipo de pesquisa, além do principal, lhe foram exigidos multa de 100% e mais juros de mora de 1% ao mês. Diz que não se resigna com a exigência em causa, no que diz respeito aos acréscimos, já que se trata de simples "conferência de elementos que confirmaram a falta de recolhimento", sem qualquer "legítima" infração fiscal. Protestando contra a multa, invoca o art. 985 do RIR, para dizer que, se multa houvesse, esta não poderia ser superior à multa de mora do 20%. Finaliza pedindo a reformulação do auto de infração, com extinção dos juros de mora e da multa. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, refere-se à impugnação e passa a fundamentar o decisório, como resumimos. / 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.000709/94-05 Acórdão : 202-09.720 Preliminarmente, invoca e transcreve o art. 70 do Decreto n° 70.235/72, sobre o início do procedimento fiscal previsto no citado dispositivo, que é transcrito, com o subseqüente lançamento de oficio. Depois, quanto à multa proposta, invoca e também transcreve o art. 40 da Lei n° 8.218/91, para os casos do lançamento de oficio, como é a hipótese dos autos. Finalmente, passa ao art. 161 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito aos juros de mora. Conclui, declarando que todos esses preceitos de lei foram cumpridos e aplicados no caso. Por essas razões, mantém integralmente a exigência constante do auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente, depois de se referir à decisão recorrida, reitera os seus processos contra a exigência, acrescentando que o Termo de Início de Fiscalização só existe por informação da Fiscalização autuante, sem ter dela a Suplicante conhecimento, a não ser por constar da peça fiscal. Reitera que houve apenas uma "revisão sumária”, fruto de um controle administrativo da Receita Federal, quando na própria repartição foi constatado que a Suplicante não havia recolhido a COFINS, nos períodos indicados. Insiste na sua contestação ao montante da multa, tornando a invocar o cabimento da multa moratória prevista no art. 985 do RIR. Afinal, já então, pede "o arquivamento da peça fiscal objeto do presente recurso, dele extraindo-se a multa e os juros de mora". Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, contendo a descrição dos fatos e referindo-se à decisão recorrida, que deve ser integralmente mantida, com improvimento do recurso. É o relatório. n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn,!,*?-i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V's • Processo : 11007.000709/94-05 Acórdão : 202-09.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, de um lado temos os fatos denunciados, com a constatação do não recolhimento da contribuição, nos valores extraídos dos livros e documentos fiscais da recorrente, cujos valores, tampouco a ocorrência, não foram contestados. Por outro lado, a decisão recorrida demonstrou a fundamentação legal da exigência em questão, item por item, com transcrição dos dispositivos em que a mesma se baseou. No presente recurso, a recorrente simplesmente reitera as suas alegações, sem qualquer fundamento, pedindo a exclusão dos acréscimos legais, sob fundamentos não aceitáveis. Por essas razões, reportando-nos à bem elaborada decisão recorrida, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OLIVE 4

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4833658 #
Numero do processo: 13603.000022/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Lei 7.787, de 30.06.89 e Medida Provisória nº 63/89. Em face do parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a majoração de alíquota pela lei em questão, publicada em 03.07.89 só poderá ser exigida a partir de 02.10.89, aplicável que é à Medida Provisória nº 63/89, a disposição do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04988
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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Mmexida DRF EM CONTAGEM - MG FINSOCIAL - MAJORACAO DE ALIOUOTA - Lei 7.787, de 30.06.89 e Medida Provisória n4 63/89. Em face do pa- rágrafo 64 do artigo 195 da Constituição Federal,a ma joração de allquota pela lei em questão, publicada em 03.07.89 só poderá ser exigida a partir de 02.10.89, aplicável que é à Medida Provisória n4 63/89, a dispo sição do parágrafo único do artigo 62 da Constituição • Federal. Recurso provido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SID MICROELETRONICA S.A. _ ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Ausentes os Coleiras OSCAR LUIS DE ~as E SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. Sala das - - 7 , em 2)164e abril de 1992• • 41HELVIO ,sa0W0, BARC'LLOS - P esidente ir, • ACAC'D 440WP)S -0DrIGUE - Relatora d't JOSE e OS •LMEID? LEMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional: VISTAM SES. ? 0 DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, ic presente julgamento, os Conselheiros E LIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), RUBENS MAL- TA DE SOUZA C.F/LHOeANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. • MAPS/ 'Ml n • a r:444t.7sk; -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.603-000.022/91-70 Recurso N2: 87.072 AcorMo N2: 202-04.988 Recorrente: SID MICROS/M=2ICA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2, por ter sido constatado recolhimento a me- nor da contribuição ao FINSOCIAL referente ao mós de setembro/89. • Para o cálculo da mencionada contribuição, a empresa utilizou a alíquota de 0,5%, quando o correto seria 1%, de acordo com a Medi da ProviSória no 63 e Lei no 7.787/89. Defendendo-se, a autuada interpôs a impugnação de fls.. 50/57, onde expõe, em síntese: a) Reconhece que a Medida Provisória no 63/89,publicada no DOU de 02/06/89, alterou a legislação de custeio da Previden cia Social, majorando a alíquota da contribuição ao FINSOCIAL pa- ra 1%. Porém, não tendo sido assinada no prazo de 30 dias, a con- tar da data de publicação no DOU, não foi convertida em lei e perdeu a sua eficácia, conforme prevé o art. 62, em seu parágrafo único, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 62 Parágrafo único - As medidas provisórias perderam eficácia, desde a edição, se não forem convertidas' em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua pu • • blicaçãó, devendo o Congresso Nacional discipli- nar as relações jurídicas delas decorrentesf • b) Perdendo a medida provisória sua eficácia, desde ai <;;--) 11=-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03-, Processo n0 13.603-000.022/91-70 Acórdão n0 202-04.988 data de sua edição, a legislação previdenciária relativa ao FIN- SOCIAL (Decreto-Lei n0 1.940/82 e Lei n0 7738/82) continuou em ple no vigor; c) somente com o advento da Lei 110 7.787, de 30/06/89, publicada no DOU de 30/07/89, é que foram modificadas as alíquo- tas das contribuições previdenciárias, nelas incluídas a do FINS0- - _ CIAL. A Constituição Federal,. em seu art. 195, 5 60, garante: I "Art. 195 As contribuiçóes sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no ar- tigo 150, III, b". Assim, de acordo com o trecho da Constituição Federal acima trans- • crito, a fiscalização laborou em erro ao autuar a empresa com base na Lei 7.787/89. Ou seja, a lei foi publicada no DOU de 03/07/89,e desta data é que se deveria contar o prazo de 90 dias para ser exi - gida a alíquota de 1% do FINSOCIAL; d) Por fim, requer a insubsistência do auto de infra- ção. Prestada a informação fiscal, foram os autos encaminha• I - dos ao Delegado da Receita Federal em Contagem-MG que, consideran- do que o art. 21 da Lei 7.787/89 determinou a vigência da questio- nada majoração de alíquota a partir de 10 de setembro de 1989,Ijul gou totalmente procedente a ação fiscal. Tempestivamente cientificada, a empresa recorre a este Conselho (fls. 72/81), apresentando as mesmas razões de defesa axis tantes da impugnação e acrescentando que o artigo da Lei 7.787/89, • que determina e vigência de majoração de alíquota a par- tir de 10/09/89, é inconstitucional, uma vez que infringe o já Di Densa ~Dna I cS-!7--2 -segue- 11e, a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo no 13.603-000.022/91-70 Acórdão nO 202-04.988 citado artigo 195, 5 6Q, da Constituição Federal. Acrescenta,ain da, que a questionada majoração de alíquota só poderia ser exigi i da a partir de 10 de outubro de 1989, considerando que a Lei 7.787 foi publicada no DOU de 03/07/89. Por fim, requer seja re- formada a decisão recorrida por afrontar a vigente ConstituiçãoFe; deral. É o relatório. -segue- i • • Imprensa Badanal • . • • 1 Processo no 13.603-000.022/91-70 Acórdão 110 202-04.988 -05- Recurso No. -7.072 V OTO da Conselheira Relatara Acácia de Lour- des Rodrigues A Constituição Federal, em seu artigo 195, 6o.. dis- s. pbe que as .ontribuiçbes sociais "só poderão ser exigidas após decor-_ ridos novc. ta dias da data da publicação da lei que as houver insti- tuido. A Lei No. 7.787, de 30.06.89, foi publicada no i.Ario Oficial d .: União do dia 03.07.89. O nonagésimo dia da sua publicação coincidiu, :rtanto, com o dia 01.10.89. Logo, a contribuição só i pode- ria ser CYJ ,ida a partir de 02.10.89. Nem se alegue que a Medida Provisória daria respaldo à exigência, porque tal medida não foi convertida em lei no prazo cons- titucional, carecendo portanto de eficácia, nos precisos termos do ar- tigo 62 e , único, da Carta Magna. 19. O dispositivo constitucional não comporta a interpreta- ção extenr-va que lhe deu o julgador de primeiro grau ("Embora Pão ti- vesse sidc convertida em lei, a matéria referida na MP foi ex minada pelo Congr , .so Nacional, gerando, mesma que não sob a forma de onver- são, a LG_ no. 7.787, de 30/06/89, que manteve a majoração que tiona- da..." - 9_, 67 ). Por essas razões, e entendendo que a matéria em discus- são não o ine a análise pura e simples da constitucionalidade da exi- gência o. ! da lei, mas sim do período de vigência desta últimã, dou proviment ao recurso, para cancelar a exigência, entendendo cbmo de fato ente do, que a majoração da aliquota de 0,57. para 01%, coin base na Lei No 7.787/89, só pode ser exigida a partir de 02.10.89. • Sala de Sessões, Def de abril de 1.992. ai4a tad acácia de lourdes rod igues •

score : 1.0
4830540 #
Numero do processo: 11065.001672/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Acórdão non° : 203-10.764 ir Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -1(5 , 'PI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. tonio z Preside e rerr&a Neto E flinnitolgrtnselRhodoDCAccrÃZtrittuteth (CONFERE COM O ORIONAL feca.•- ---- Eetsállb.) 1 4-05-1 04 Maria Te sa Martinez L6pez Relator I----0111 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. FaPI/mdc 1 • - • Ministério da Fazenda CC-MF st. Segundo Conselho de Contribuintes ¥-J Processo n° : 11065.001672/00-22 Recurso n° : 131.535 Acórdão n° : 203-10.764 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : CALÇADOS MAME LTDA. • 2* Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasilIa,) . ins- 1 oã' RELATÓRIO VIST A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 867.613,69, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 15 de agosto de 2000. O processo foi decidido, em 11 de outubro de 2001, pelo despacho decisório da fl. 38, da delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 727.674,98, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 36/37, a SACAT glosou, no cálculo do crédito presumido do 1PI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retomo dos produtos se dá com suspensão do 1PI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das "Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do IPr, aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a impugnante que há um equívoco na orientação interna contida no Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, havendo uma confusão quanto à natureza do incentivo, que, no caso, não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à COFINS, gravames que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro, que se constitui na principal matéria-prima do calçado que a impugnante industrializa e exporta. Afirma a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COFINS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. 2 • MINISTÉR I O DA FAZENDA 2° Conselho da Contribu i ntes CC-MF Ministério da Fazenda CONFEr. CO ' 0:1:G114 n.tpp w Segundo Conselho de Contribuintes );.'f-45 I Processo n° : 11065.001672/00-22 Recurso n° : 131.535 VISTO Acórdão O : 203-10.764 Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto latu sensu, tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, objeto do pedido de fl. 01. Por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 6.325, de 25 de agosto de 2005 os membros da terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer que seja reformada a decisão recorrida para que haja a concessão integral dos créditos presumidos do IPI, sobre os serviços de beneficiamento de couro e sobre os serviços da terceirização do processo industrial. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2° Conselho d., Cot.t r ' , uintes Fl. "flq,•-•:,1‹, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO • O Cd!GINAL Brasília,- e55 /121_ Processo n° : 11065.001672100-22 Recurso n° : 131.535 -5t VISTO Acórdão n° : 203-10.764 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a fiscalização, considerando que a Lei n° 9.363/96 prevê, no seu art. 3°, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do TI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DEPEX no 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 19%) e como custos (a partir de I997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, pane de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIP1/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encornertclante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomenclante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se trata de valor do serviço prestado. S6 caberia a inclusão se o encomendante remetesse os insumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse Sumos de sua fabricação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA za CO2°11FcE°:;:-. i . 0 CA G CC-MF• Ministério da Fazenda n ecnsrikluinifes -Tr:." x. • n.tr/ Segundo Conselho de Contribuintes BrasIn NAL :1,7a CCCitaL Processo n° : 11065.001672/00-22 Recurso n° : 131.535 Acórdão n° : 203-10.764 ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IPI ao encomendante (2' parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312/98. De outro lado, a interessada alega que no valor dos irisamos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e COFINS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do IPI. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: • "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nes 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu: A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "An. V A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários fav 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cor -2.)e - Cc -inkuintes CC-MF vr Ministério da Fazenda can:R: c o CtICINAL tf?, Segundo Conselho de Contribuintes Brasílizip- akj.Q5._ Processo no : 11065.001672/00-22 VIST Recurso n° 131.535 - Acórdão n° : 203-10.764 e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a -agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão n° 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do benefício do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária preténdida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabado, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. 6 • 22 CC-MF • . , Ministério da Fazenda Fl. tt c, : gr Segundo Conselho de Contribuintes MlNISTËRi0 ,!")" A711-1 crtr • 2° Can:: tc, , 3/4 F' CONFE; Processo n° : 11065.001672/00-22 r-NinBra n LRecurso n° : 131.535 sil:- d 7-„Cm rg Acórdão n° : 203-10.764 Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do benefício fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda Res'peito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo P da Lei n°9.363/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (gr(ei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 0%. Ministério da Fazenda r Conss::m Cor. ptuintes '95NOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP.": CC:.1. O C.:;;CINAL BrasIlia / 05 Processo n° : 11065.001672/00-22 Recurso n° : 131.535 vis4ro.1 Acórdão n° : 203-10.764 Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de conto se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do benefício caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o beneficio, ainda assim de aplicar-se a regra conto defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer rábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação beneficio potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (...) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como insumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COF1NS. Se após o retomo para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao beneficio do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. f 8• • Ministério da Fazenda MINISTËRIO DA FAZENDA CC-MF n. t'Pr:‘,,,!*. Segundo Conselho de Contribuintes 2" Co^ s., .2.. C -..-,-frituintft le9 ‘› .• O CraGINAL Processo n° : 11065.001672/00-22 ii1.7 Recurso n° : 131.535 Acórdão n° : 203-10.764 VIST Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERES 4ÍNEZ LÓPEZ 9 Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132000.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132200.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000008/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS - AUMENTO DE ALÍQUOTA EDIÇÃO DECRETO-LEI nº 2.303/86. A exigência de majoração do tributo, sem repasse ao adquirente dos produtos, constitui confisco, vedado pela Constituição Federal; por outro lado, o lançamento do tributo segundo a alíquota majorada, com repasse ao preço do produto, sem autorização da autoridade competente além de submeter a empresa e adquirentes distribuidores e varejistas a repressão e penalidades previstas na legislação sobre controle de preços, pode por em risco a ordem pública Decreto-Lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05797
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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J- (22,c . Rubrka atafrrn2PllirE PLANEJA4;0 I 19"t_ GO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ; • Processo no 13502.000008/90-60 Sessão de:: 26 de maio de 1993 Rec:ur s.o no: 85 „ O12' Recorrente N INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCT cn DO NORDESTE S/A . Reco r r a D E:m V A tr:(1 IPI - BEBIDAS - AUMENTO DE ALIQUOTA EDIÇMO DECF;;E:To-H...E ns.:.n 2 O 3 „ 1 X :i. On \ l 1 do tributo, sem repasse ao adquirente dos produtos, constitui confisco, vedado pela Constitui0o FederaiN por outro lado, o lançamento do tributo segundo a aliquota majorada, o 5 5 E' .R 1're.:,:o do pt IA "10 g 5 1 1 C) :i. 1 l t;;:‘(:) Cl a. autoridade competente além de submeter a empresa e adquirentes distribuidores e varejistas represso e penalidades previstas na legislaçXo sobre controle de preços, pode por em risco a ordem Oblica Decreto-Lei ng 2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C: ..:(mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e HELVIO ESCOVEDO BARCELIOS. Sala das-SessOés, em 2ê de maio de 1993. :C C) E: SC O Bi4ANFV .` t. .3S ci r JOSE CAB-zAl..,;/2,0rs.10 - Relator • 0 5" ... CPI1 'I ii lii I X) A LE:11 r u r - . o . R E, p r ntan zenda Nacional sTA E:m sEssrip DI::: I gNr"w, 1093lPuv ao PFN Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n(2 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOUA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, CYNAL.D0 TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e • ARASIO CAMPELO BORGES. OPR/mias/jA -GB 1 11 . ... .M1‘ _Ca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ÃN •-- • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13502.000000/90-60 Recurso rio:: 05.077 Acórdao no u 202-05.797 Recorrenten INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S.A. RELATORIO Na descri0o dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, asseveram os representantes da Fazenda Nacional, que constataram insuficiOncia de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, pela não observância do aumento de 1. :1 de 25.11.86 a 02.12.86, elevada para 230% em alteração aos 80% então vigentes. Conforme Decreto-Lei n2 2.303, de 21.11.86. O julgador monocrático, na mesma linha da Informação Fiscal, através da Decisão n2 71/90 (f Is. (i7/49) manteve o lançamento de ofício. - O Recurso Voluntârio (fls. 52/61) embora com outros termos, repisa as alegaçffes apresentadas na Impugnação, de que a insuficiOncia do IPT, no período de 25.11 a 02.12.86, deveu-se ao aumento da allquota. Invoca sua impossibilidade de nclusão no custo, com transferOncia dos respectivos Ônus aos contribuintes de fato (consumidor final), face as rigorosas medidas de controle de preços impostas pelos órgãos controladores oficiais, como é do domínio das próprias autoridades fazendárias. Refere-se ao "Plano Cruzado". E o relatório. --.,, . 15 ...„It....4-'r NN . 1~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ONI'T '"'4Nd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 13502.000000/90-60 . Acórdão n2u 202-05.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ...JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. E~a. esta matéria seja Lonhecida deste Conselho de Cf.DivW:Hm.tirrUns, o seu entendimento não é pacífico, visto as decisffes estampadas em seus acórdãos. Acompanho a corrente que entende ser indevida tal exigÊncia, visto a conturbada situação pela qual passava nossa economia, quando da edição do Decreto-Lei n2 2.303, de 25.11.86, e daquela realidade não se pode afastar para julgar esta matéria. Das razffes de decidir lançadas pelo Conselheiro- Relator Sérgio Gomes Venoso, no Ac6rdão n2 201-67.175, provido por maioria de votos, em 13.11.91, destacou "Concomitantemente à vigOncia do aumento da alíquota do 'PI, vigiam normas pUblicas de cC ngelamento de preços. Estas normas são de igual hierarquia das que determinaram a citada alteração de alíquota, além do que impffem para quem as descumprissem, penalidades monetárias elevadíssimas e até a detenção e prisão dos que não as obedecem. Assim sendo, ao meu entender, o inicio da vigOncia da cobrança do impOsto, segundo as novas alíquotas, estava condicionada ao repasse do preço de venda dos produtos do impoto cobrado nessas condiOes e que depedia de autorização do órgão próprio. '. Não fora assim, o tributo seria _ . confjscatório." . ::::. mais ainda, merece transcrição os sensatos termos defendidos pelo Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, em Declaração de Voto apresentada no referido acórdãou "De dizer, ainda, que na hipótese dos autos, a alteração da alíquota pelo apontado Decreto-Lei np 2.303/86, de 80% para 230%, o valor decorrente dessa majoração ultrapassava o próprio preço de venda do produto pelo estabelecimento industrial. E, se não cobrado do primeiro adquirente, que o repassaria ao preço de venda no varejo, estaria configurado o confisco. Por outro lado, se cobrado ,,.) 15. , ,,....Á.N, -m-m--"R' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13502.000008/90-60 AcórdãO n2u 202-05.797 pelo estabelecimento industrial o IPI majorado pela :i. :1 focalizada, o preço de venda no varejo estaria de tal forma ma j orado, sem Prévi autoriza0o da autoridade competente (essa autorizaç(o veio posteriormente) a ordem pública estaria, sem dúvida, em risco. E notório de que,' justamente nes-.,a epoca, aumento das passagens de Ónibus, autorizado pelo Poder judiciârio, levou a "quebra-quebra" de transportes, no Rio de janeiro. WCo estas as raz?Ses que me levam a dar provimento integral ao recurso." Por estas mesmas razes voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntârio. • Sala das SessCçes, em 26 de maio de 1993. JOJE Au- GAROFANO ' II • , , • SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n(r.,,rJ .13502.000,008/90-60 Foi dada vista do ac6rdão ao Sr. Procurado'-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 19 de 11 de 19W3, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. 1 arar a antiftafo—dhich Chefe da Seção de Preparo e Acampe rio ela ki~see • Io MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. DR. PRESIDENTE DA T CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Proc. n. 13502.000008/90-60 RP — 202.0.102 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por seu representante infra-assinado e nos autos do Processo Administrativo Fiscal em referência, em que figura como parte INDÚSTRIA DE BEBIDAS AN'TÁRCTICA DO NORDESTE S/A., não concordando com a r. decisão que deu procedência aos reclamos do contribuinte, vem pela presente interpor - RECURSO ESPECIAL - à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 3', I e II do Decreto n. 83.304/79 combinado com o art. 30 da Portaria it 538/92 pelas razões expostas em anexo, requerendo, após as formalidades legais, sua remessa àquela superior instância. E. Deferimento. Brasília, 16 de novembro de 1993. STAVO DO AMARAL MARTINS Procurador da Fazenda Nacional • 1 P9. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RAZÕES DE RECURSO Egrégia Câmara Deve ser reformada a decisão ora recorrida, eis que firmada em frontal desarmonia com o DL 2.303/86, em testilha com o artigo 3° do CTN e de modo diverso do estabelecido no Acórdão 201-65.332 pelo 2° Conselho de Contribuintes. CABIMENTO É cabível o presente recurso, eis que o acórdão expressamente considerou inexigível a majoração do IPI prevista no DL 2.303/86. É também cabível por ter a decisão atacada admitido que a postura da Comissão Interministerial de Preços em não autorizar os aumentos de preços impediria a majoração da alíquota. Sendo a Receita Federal e a CIP órgãos de uma mesma pessoa, a União Federal, a exegese guerreada implica em não cobrar tributo por motivos de conveniência e oportunidade, enquanto que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 3°, diz que os tributos são cobrados por "atividade administrativa plenamente vinculada". Por derradeiro, é cabível o recurso por diversidade de interpretação com o decidido no Acórdão 201-65.332. Eis a ementa do paradigma: IPI - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (ARTS. 105 e 116 do CTN): O Decreto-lei número 2.303/86, que majorou a alíquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao da sua publicação, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegação de atos autorizativos de aumento de preços do produtos. Recurso a que se nega provimento (...). 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA Como se vê nas razões do acórdão recorrido, entendeu a maioria que o tabelamento dos preços estabelecido pelo Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986 tornava inexigível a majoração da alíquota do IPI estabelecida pelo Decreto-lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986. A Ciência do Direito denomina a situação de choque entre normas de ANTINOMIA "Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento". (NORBERTO BOBBIO, Teoria do Ordenamento Jurídico, trad. de Cláudio de Cicco, Ed. UNB, 1991, p. 86) Na mesma obra de NORBERTO BOBBIO, seguramente o maior cientista juspofitico da atualidade, especialista em Teoria Geral do Direito e catedrático da Universidade de Turim, vemos os critérios para superação das antinomias. "As regras fundamentais para a solução das antinomias são três: a) o critério cronológico; b) o critério hierárquico; c) o critério da especialidade. O critério cronológico, chamado também de ler posterior, é aquele com base no qual, entre normas incompatíveis, prevalece a norma posterior: lex posterior derogat priori. Esse critério não necessita de comentário particular. (...). (.-.) O terceiro critério, dito justamente da ler specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: ler specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula urna lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)". (idem, pp. 92/96) 3 sg4-iN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Admita-se que houvesse antinomia entre os citados Decretos-lei. Pelo primeiro critério, notório o erro da decisão recorrida, já que o Decreto-lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986 é posterior ao Decreto-lei n. 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. Assim, se existia incompatibilidade entre as normas, como entendeu a douta maioria, a solução a ser dada seria "revogação" 'do tabelamento. Pelo terceiro critério, o da especialidade, evidencia-se também o erro aqui reclamado. Se havia uma norma geral de tabelamento (não confundir com congelamento) e se havia unia norma posterior que impunha uma majoração do preço, a solução a ser dada é a excepcionação da regra geral, ainda que a mesma fosse de congelamento. Resta o argumento de que o próprio Governo não autorizava a majoração do preço. Ora, se como vimos ainda que admitido o conflito entre as normas pertinentes a solução que se impunha penderia para a validade da majoração da aliquota, nada poderia fazer a Administração Pública que, direta ou indiretamente implicasse em não exigir o crédito conforme a nova sistemática. Entendeu o acórdão atacado que a negativa do CIP em majorar o preço da cerveja excluiria a exigibilidade da nova aliquota, mas o CIP é um órgão da Administração Direta Federal, pelo que, embora não tenha reparado a culta maioria, o entendimento fixado implica dizer que a exigibilidade do crédito tributário (e, portanto, sua cobrança) estaria sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade, sendo, desse modo, discrionária. Seja de onde que o acórdão pretendeu retirar amparo para a conclusão, está a mesma firmada em desacordo com o artigo 3° do CTN, norma hierarquicamente superior, eis que complementar. Quando muito, poderia a Recorrida impetrar o remédio heróico contra a negativa ao realinhamento do preço, contra a multa eventual ou contra a demora na autorização. 4 Lf(p MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Como visto, a melhor razão está com na corrente perfilhado pelos conselheiros vencidos, estampada no acórdão paradigma, impondo-se, pois, a reforma do julgado. CONCLUSÃO Em síntese, equivocada está a decisão recorrida, porque não ocorre qualquer incompatibilidade entre os citados Decretos-lei e, ainda que ocorresse, seja pelo critério temporal, seja pelo critério da especialidade, ou seja pelo critério hierárquico, aí pelo art. 3° do CTN, impunha-se a manutenção do crédito impugnado. PEDIDO DE REFORMA Face ao exposto, pede a recorrente a reforma do julgado, restaurando-se o crédito tributário lançado em sua inteireza. E. Deferimento. Brasília, 16 de nov - mbro de 1993. Á TAVO DO AMARAL I TINS Procurador da Fazenda Nacional 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n913502.000008/90-60 RP n9 202.0.102 Recurso n985.077 AcErdão n9 202-05.797 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. htte,LIA13 aCargarida Maçai cWachado Chefe da Seção de Preparo e Acompanhamente de Processos 1(0‘ .. r , •\ . --...- . , T.-;N- 45.,:'•;--(:,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13502.000008/90-60 . . RP/ 202.0.102 _ Recurso N2: 85.077 Acordão N2: 202.05.797 . Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLBUINTES Sujeito Passivo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S/A DESPACHO NQ 202.1.630 • * O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão 26 de maio de 1993 e consubstanciada no Acórdão nQ 202-05.797. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 19 NOVEMBRO de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5 Q , '5 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. - Encaminhe-se -a repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 39, do Decreto nQ 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto nQ :9.892/84. Brasília-k , de nov-Áro de 1993. d% //• ..„ iir. HELVI ,11W: -"' '90 BARC, LOS Pr s (7 .:ente

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4831432 #
Numero do processo: 11080.011643/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79167
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes de commontes MF-Segund° %nitri: at cofia& da si • pnf ILI 1 s Processo n1 : 11080.011643t2001-41 de Rubrica - Recurso ni : 127.032 Acórdão»' : 201-79.167 Recorrente : BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do reclino, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ollacerti oro s. 3bsefa Maria Coelho Marques Presidente Gustavo ira de lo o ' o • Relato EM DA Fil2,; Ce CONFERE: COM C I VOS re.)0 ------ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 betS•ttZ ft CC-MF Ministério da Fazenda MN, te 'ri::: À' Segundo Conselho de Contribuintes CONFf21-:: ... t).5 4:200C Processo ni : 11080.011643/2001-41 Recurso n' : 127.032 vut o Acórdão ni : 201-79.167 Recorrente : BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. • RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie, verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu a impugnação formulada pela contribuinte interessada contra o lançamento de oficio de créditos de PIS e Cotins. Constam dos autos que o aludido auto de infração decorre da vinculação indevida em DCTF de valores, sem o respectivo pagamento, e/ou pagamento insuficiente. Cumpre registrar que durante a ação fiscal a contribuinte foi intimada a comprovar os pagamentos indicados em DCTF, facultando-lhe a opção de proceder o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias acrescidos de multa de mora. Acorrendo à aludida notificação a contribuinte informou que detinha créditos de Finsocial, cujo pedido de compensação teria sido formulado em nome de empresa coligada (Processo Administrativo n 2 11080.003847/00-01). Promovidas as diligências necessárias, restou verificado o indeferimento do aludido pedido administrativo pela Delegacia de origem, razão pela qual restou lavrado o auto de infração, conforme determinava a legislação concernente à espécie de tributo. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou, em apertada síntese, que o art. 66 da Lei n2 8.383/91, bem como o art. 74 da Lei n 2 9.430/96, c/c as INS n2s 21 e 73, de 1997, asseguram o seu direito à compensação; e que sua conduta guarda estreita correção com o disposto no art. 170-A do CIN. Requereu a nulidade do processo por inobservância ao devido processo legal, insugindo-se, ao final, contra a multa de oficio de 75%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da impugnação, a qual se limitava a reeditar a argumentação deduzida em sede de manifestação de inconformidade, ainda por ocasião do aludido processo administrativo retromencionado, o qual foi indeferido em outra oportunidade. Regulamente notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório. 4F(k. 2 .0 • . ..t.‘e: -'i ..............,—.. 21CC-MF -, :te,:-,e..„, Ministério da Fazenda p 1 ,, 1 V% e •,: 1,, ":", 1 : "‘ -rir:77773 Fl. *:`'Prz.;;I: Segundo Conselho de Contribuintes C 0;4 Hi:".:: LH.: :. :.. . • ., .. L E T- ., 19 1 05 aCta - i .._ ..._. .... Processo it : 11080.011643/2001-41 4tRecurso a* : 127.032 vis: tj Acórdão n* : 201-79.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência da Ação Ordinária n2 2003.34.00.001867-6 junto à 17 ! Vara Federal de Brasília - DF, na qual a contribuinte intenta sua inclusão no Refis, discutindo para tanto a regularidade das compensações efetuadas. Afirma que a indigitada ação resta julgada na instância singular em seu favor, afirmada a correição de seus procedimentos, tendo sido remetida ao Egrégio TRF da 1! Região para o reexame necessário. Posto isso, entendo que se verificou, no presente caso, a opção pela via judicial, após o lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de 1 Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de Finsocial, com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. . ..r GUSTAVO DafEIRO5- *ri, 3

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4833579 #
Numero do processo: 13558.000445/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80016
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Ministério da Fazenda Fl. 'Pr Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia. aejstos3 Processo n2 : 13558.000445/2002-13 L mat.. Sia0 9I7‘15 Recurso n2 : 131.819 Acórdão n2 : 201-80.016 Mf -.3egundo Coormino de Contribuintes Recorrente : ITAREL ITABUNA RETIFICA LTDA. ittPublirnficiláribri 151109— Recorrida : DRJ em Salvador - BA aso NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção do contribuinte pela %';i judicial implica renúncia ou desistência da via adr....nistrativa. • Recurso não conhecido. . • Vistos, relatados e discutidoi -os - presentes- autos de reei interposto por ITA ict-'1..1TABUNA RETIFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Seg Conselho de Conu . buiates, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, , epção pela via juditi 1. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompan14 ., o Relator pelas COEI( • .1õeS. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • • • Anka-- tiükbearg . osef Maria Coelho Marques Presidente if • I/ • Gi no urjão, arreto R‘lat r • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). 1 • • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTE SE COMO ORIGINAL 22 CC-MF -ore‘-:`-,•n, Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Bratl!ls, 05 / Fl. / trq-- Sim~ 941994a Processo n2 : 13558.00044512002-13 Mal: Mapa 91745 Recurso n2 : 131.819 Acórdão n2 : 201-80.016 • Recorrente : ITAREL ITABUNA RETIFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto ir infração (fls. 03/04) em relação à Cofins dos meses de julho a dezembro de 1997, no valor O' R$ 55.008,74, decorrente de auditoria interna de DCTF, por irregularidades nos recolhimem dos débitos informados na DCTF e por declarações inexatas, em virtude da não-comprovaç u de processo judicial que autorizaria compensações efetuadas pela contribuinte. A mesma foi :ttititicada da referida autuação_era10/06/2002 (fl. 66). __ _ Inconformada a i...corrente impugnou o lançamento (fls. 05/09) em 09107/2002, alegando, em síntese, que: a) ia equivocado o fundamento de que não teria comprovado o Processo n2 93.0005762-6, de r .toria da impugnante, em face da União Federal, tendo-lhe sido reconhecido o crédito em virtue: de pagamentos indevidos, com decisão favorável transitada em julgado, conforme decisão prot é :r ida .pelo STJ no REsp n2 73.398/DF; b) em vez de executar a Fazenda Pública, optou pela coi r perinção de seu crédito com crédito tributário a título de Cofins na forma do art. 66 da Lei n" 8.1183/91; c) seus procedimentos estariam de acordo com as Instruções Normativas SRF n2:. 21 e 32, ambas de 1997; e d) clamou pela insubsistência do lançamento fiscal. Anexou pl.:Saltas de apuração de crédito de Finsocial, da compensação efetuada e da ação ajuizada e :usa respectiva sentença, além da decisão mencionada em sua impugnação. Por meio de seu A. ,..órilão (fls. 70/77), a 42 Turma da DRJ em Salvador - BA, em 22103/2005, concluiu por exhii; .. ção judicial em nome da contribuinte questionando o reconhecimento e validade da ,mrnpensações efetuadas. Dessa forma, tendo em vista a concomitár. teia de ações em di . ,..aissão, nas esferas administrativa e judicial, não conheceu da impugnação. Cientificada em 14 104/2005, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 81/85) em 12/05/2005, "trazendo novamente à discussão os seus argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, 41. gando, resumidamente, que a administração fazendária não pOderia negar à recorrente o seu direito à compensação de Cofins, ou que, no mínimo, fosse sobrestada a cobrança da referida o mtribuição lançada até que fosse julgada definitivamente a ação judicial em curso. • É o relatório. ,atriv tr. et ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22Ministério da Fazenda CC-NlF Segundo Conselho de Contribuintes graciu, 04 5 Fl. • Silvio SS.:abou. Processo 112 : 13558.000445/2002-13 Mat: Mapa 91745 Recurso n2 : 131.819 Acórdão n2 : 201-80.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURIÃO BARRETO O recurso é tempestivo. Quanto à alegada insuficiência do arrolamento de bens para a propositura do recurso voluntário, observo que a recorrente apontou terreno que afirma valer R$ 255.000,00 e trouxe como documento comprobatório deste valor a composição do Ativo Imobilizado consoante a DIPJ 2004 (fl. 109). Conforme oficio da Receita Federal (fl. 111), o valor na DIPJ seria inferior ao alegado no formulário de arrolamento, o que impediria o prosseguimento do recurso. Contudo, verifico que, não obstante o valor constante na DIPJ não seja igual ao apontado no formulário, o que acontece de • forma recorrente, em face da • impossibilidade de correção monetária das demonstrações .financeiras _desde meados de 1994,• trata-se de área de 28 ha no KM 508 da BR 101, em Itabuna BA. Além disso, foi exarado parecer pela Superintendência Regional da 5 2 Região opinando pelo prosseguimento do feito Sendo assim, após ressaltar que, nos termos da Lei n 2 8.137/1990, a contribuinte responsabiliza-se, sob- as penas da lei, pelas informações ptestadas, entendo superada tal • preliminar e, portanto, admissivel o recurso voluntário. Com efeito, pelas informações e documentos constantes nos autos, bem como • pelas próprias declarações da contribuinte, verifico que esta discute em âmbito judicial, em processo de execução ainda inconcluso, tais valores (fls. 39 a 42), objetivando compensar, com fulcro no art. 66 da Lei n2 8.383/1991, valores que teriam sido recolhidos a maior e indevidamente a titulo de Finsocial, no período de setembro de 1989 a março de 1992, que, conforme constata o Acórdão recorrido e a própria contribuinte reconhece, não havia transitado em julgado. O entendimento da Fiscalização é de que, não tendo transitado em julgado a decisão judicial, a contribuinte não pode fazer a compensação. Já a contribuinte entende o contrário. Sendo assim, é evidente que o mesmo assunto está sendo discutido nas duas vias, de tal forma que o que for decidido na via judicial prevalecerá sobre qualquer outra decisão. • Dessa forma, à vista da prevalência da decisão judicial sobre s administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO DVDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 3 e I -MF:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Brasília. /9.95- 05 09" EL Segundo Conselho de Contribuintes Silv12111.4árbosa l),Ltafs,; Mat.: S:ape 91745 Processo n2 : 13558.00044512002-13 Recurso n2 : 131.819 Acórdão n2 : 201-80.016 Resultado: NPM- NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: 1) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e IV Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acódão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE . . PROCESSO JUDICL4L E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDARA DECISÃO JUDICL4L - Em respeito — ,( ao princípio da segurança 'jurídica e da unicidade da • jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial s'obre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judiciaL Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da. Lei no 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 • Cámara: PRIMEIRA CÂMARA . Número do Processo: 13924.000033:00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI • ' Recorrente: M4 TAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO 1GUAÇU/PR Data da Sessão: 19/0212002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 • Resultado: NCU- NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judiciaL Ementa: 1V3R1IL4S PROCESSUAIS RENLWCIA À VIA ADMIIVISI R-1MM. CONCOMIVIN. CIA EVTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Cámara: SEGUNDA CA-M4RA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 4 ç1\ I r 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF . Ministério da Fazenda c 0_9 1 0 + Fl. ',/isa:4K Segundo Conselho de Contribuintes BraSillai samo abiSsa. Mat: Siaped91745 Processo n2 : 13558.000445/2002-131 Recurso n2 : 131.819 Acórdão n2 : 201-80.016 • • Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustav() Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCII- NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO JUDICIAL. CONCOMTIAIV7E COM O PROCESSO ADMIIVLSTRATIVO. - - Havendo . concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão • administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido," Em suma, estando a matéria sendo discutida nas duas esferas, voto no sentido de não conhecer do presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. GILEyÕ GJJ1UÁOARRETO À \ • • . 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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