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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768747 #
Numero do processo: 13603.000158/92-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86417
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZEfiDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.158/92-42 LPP2 SessWo de 28 de abril de 1994 ACORD10 NR. 101-86-A17 Recurso nr. N 78.476 -• 1RPF - E.X;: DE 1937 a 1990 R e, cew rem te u TAF.;:.C.:. ISTO (....'."..-diPtl...T.1.-LA COSTA . Recorrida N DRF EM CURVEIO ,:.RCSIE...à......P.E_IPRâ_gPL4W!LP--InE9.A Jj'2 - os j',.. t rQ dervIra ', equivalenUse à Taxa Referc., rici..a.l. Diária. somente tém r lugar a partir . do advemite do artigo 3o., inciso I, da Medida PrevisÓria nr. 292, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela L...ei nr. 8.218, I de 29/02/91. Vistes, relatados. e discutidos os. pres(, ,, ,fntes autos de recmrso interposto pov . Tiv.;:c.::Isio (":::ÉIMFU_INA COSTA:: ACORDAM os. Membros da Primeira C'a .írsii.V". do Primeiro Con••'- selho de Coral -ibAintes, per maioria de veles, dar pi--!-Jvimi.,:mle, parcia4 l' ao recurso, para. ajustar a exigncia ao decidido no processe prilhj....- pai, através, de acord .ãe nr. 101- -25;398, de 27/04/94, bem come para ex.- cluir o encargo da T.RD relativo ae período de fev. a ::.'..:1/07/91, nos. termos do relatório e voto que passam a integrar . o prsiy.::nte julgado. ii Vencidos os C ,w .'Iselheiros Jezer de Oliveira Cãndide, Manoel Antonio na-- de lha Dias. (Relator) e 1. ri Sol.. excluiam menos o encardo da .11 ..W. Designado para. redigir' o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimen -• 11. 2'ãlra das SessCes, em 28 de abril de 1994 .... ::::IR",:.:1, 77 - PRESIDENTE i..../.:;:,),/ .• .r _...------;:1-(.-7.7-.=-..tu.:.=-_=..----, .,_ ,-.......-......-:-.........-..-:•-"-____.... .. . --=1-,?-,...'...-.....,..„....-:-.-,...,' • . /2.i .r ______ • .• -Kpl,..-A„,-H-1!...,N,,,,L.. --- RELATOR-DESIONADO VISTO EM LUIZ: FERNANDO OLIVEIRA D.'11:RAF.S PROCURADOR DA FA . .. ..—,..../ ZENDA KWICI:t4Lif"..d... 1 e, Ar, r1 A r, 01'1, '2', m013 w,,J ,í G1,1, ..... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL „ J. (.:)0 „ 58./ 9' 2 r. t- ::.:Te) „ -.3 6 „ 1. :7 i.".1C.) p l'E., *15 Lt.1 I C:F,5 •:5 t.CS CC.);') 10 :5 N1 R (.4 C. I "DE I S j I 1 1 :;:. Ç4 l 1 , R O F3 E 1 ii 1tki 1 L1 11)11 11 ILI II lI A I_ S FE 1 T A SEBAS1- Pif.3 pç WR 1,1::3 ti S B (2) „ (1\*!n> , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.158/92-42 . RECURSO NR.: 78.476 ACORDg0 ••.: 101-86.417 RECORRENTE N fARCISin CAMPOLINA COSTA R 1... j".. p, F: . f... P. TARCISIO CAMPOLINA COSTA CPF nr. 006.539.796/87, domi -. ciliado em Sete Lãgoas NO a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita. Federal em OU.rVe10 (MO), q ue manteve 0 çamento :! de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de .Infra0o de fls. 48, rela- í tivo ao imposto de renda da pessoa física dos. exercícios de 1987 a 1990, anos-base de 1986 a 1989. , O lançamento originou-se de aço fisc.i:d. realizada na i pessoa jurídica AçO Ousa [...tela, pela qual foi procedido ao arbitramen- to dos lucros dos exercícios acima mencionados, em face de não ter a empresa comprovado a apuração do lucro real naqueles. períodos-base, ' conforme descrito no auto de infração lavrado 1-;.: áre.:R do imposto de renda-pessoa lurÂdica, objeto do processo protocolizado sob o nr. 12603 -000.19A/92 -29. Em consonância com o disposto no artigo 9o. do Decreto- lei nr. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto der enda. c.í...,- bre ele imcidente P .a pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor. do sócio TARCISIO n....-d1,,m..INA COSTA, na propol-,„:.ão do ..ua partici- pação no capital social da empresa e incluído na cédula "F" da decla.- ... ração de rendimw.rlos daqueles exercícios. , De acordo COffl O artigo 10 do Decreto-lei nr. 1.648/78, foi considerado tributável na declavaçãb de rondimetnos do exercício -- „ 44• i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO lA(').Y..001.1:',8/92 42 1 cri :j?z • IIr „ .1 () de ;990 dos administradorc da empresa, a tÁtulo de remuneração por SC1 viços prestados, 5';',.; (cinco por cento) da receita bruta total que serviu de base de cálculo para o arlyitr...uriento dos lucros da hi ridica. A autoridade luidadora de primeiro grau manteve inte. gralmente a exigncia, f 1 1d .: .: 1 1W.q.a.iiMV.10 . S0 no fato de que a .7kfi1.:-'4:c1 que deu origem a esta foi por Qi.:R julgada procede.,nle e, em face da ín tima relação de C:AJAS.::'!, E, efeito existente enire OS dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao Lançamento ora discutido, nos termos da decis:áo de fls. 53/57 que est.á assim ementadaN "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - P. FISICA LANÇAMENTO DE OFICIO LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de L'AVIÇAMCfht,j decorrente de procedimento fic:al ins t aurado cemtra Pessoa Auridica, há qu se apli C .:'fxY no j ulgamento do processo da P050iA Fisica de SCU sóE io ou titular naquilo que tenha causado a tribt(t.açi:ãtb reflexa, o que foí decidido no processo matriz.' Ho recurso aprosontado a este Conselho, fls. 88/89, o contribuinte postula a refoma da decis'âo singular, reportando-se ás raznes arroladas no recurso interposto no processo matriz e aduzindo, ainda, que a) no pode prosperar a pi etensão iiscal, no sonljdo de em - btLir no cálculo do crédito tributário a variação da taxa Referencial Diária iRD, (xámo indexmlip ! no periedo de 0 ,1.02.91 a ,1.12.91j; b) a partir da ediço do art. Sc. do DC!CJ elo lel nr. 2.065/8:4 não subsisto a tribulaçJb e) na apuração do ..411 -CF/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .3 6 (3! :.:?; (>,:)() „ :3/ • 6 i• 3 1 :36 „ :1 cl o t. 1.bi.t 1. • o cl ci o 1 : 1 c: oiti s ri o o 1 tit ri o ts "E' d I'd do 1 cl o f:) C: 1 a 1:3 C: :5 :5 k:).:it 1 1 1. 1 . " j . ei j cco oclu 1 c;r do is 1vI. c: o is p t rie ti.:= 1'1 d :i f 't C: c:3. (:) 1' 13 1 1"/ I, C) !, 1.1Ç.:)(i) C". Off) C: C) f11:31::3 51: 1:: C1 ":•:-..11 C1 C.1 C: 1 Ci C3 C3 1.3 111 1:::/ 1:3C: 1 1:: C11:5 :5 C):1( "i r 1 SC :i. í !I C3C1::). 'y .1 1 C3:5 1 1. 1. C. i • C3:5 ti c: 1 ci o s '1:5 1::c I I ft I C.3 1..1 .1 C3 pe p tis sai •it 1 C:C3 i 1' t:31...).51. C/ 11.1 C? 1 11 C3 i C) PC:11 .r'k :1 .55 1 . hl 1 I, (j C3 .11: .:5 C31 I C/ C) :i. C:113 1:3C) i" .:13. C: r1 ci c3 k C:1" C3 5: -44n C.) rel. a I. ó O „ ,̀* 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E R I C3 :DA I :: AZ E:1,11)rn-1 I"'R I: ME: R10 ::01\I3 E 111:.1 1:1()1.1 I : P. I j31.1 :1: T:ES PROCESSO • R. 1.3603 -000.i58/92 A(ORDMO NR. 101 86.417 Yo ll o YEI::4ÇÇDQR Conselheiro RAUL P1MENTEL, Relator -Designado: p E I k r c? Rei] t E? x dk. p _ 1 .:5!. (...5 Vi cft C. ii)5. .5i d Cl d.: 1 ..5 i '5" C5 C` sequencias na Vormaçâo d0 Ci1t0 Maw:enho o enIendimenUo de que assisle raz'Ao ao con .f.ri- buinue, pelo MOl'i0 !, no que se ref .eve ao periodo que anlecedeu á edição P f' t „ d A.:) t. (:)d/Y2 v».1)1 c) 1'1 c? V C: t' „ ". c.) foi tc.„ o a r 11 è'k C .1 C.5V '5” :1 „ ei ci „ `,.3„172„ de ()I cie: ma 9';;`1„ â exigncia fiscal, no particular, n.1.?..O só porque deixou de eslabelecer que a nova incidOncia é a tilulo de iurc...m., como Lambem pe a :stflkiU 1 e ."., :s c:(:) 1 :1 1.Lt c. 'À 1 d Reporto-me, nesla oportunidade, ao Volo proferido polo flusti-e Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA no AcórdWo nr„ 101 25.158, ao cie 1r cio klciIrItIko dc icU1tc: / Naquele Lrabalho nosso 1. II Par, além de considera çffes pessoais, • CUHltt dos esIudos sobre a p10-:5 1:ãO, da lavra der1:5 COH5C- 1.heíro5: PAULO IRW1N DE CARVALHO VIANA e jONAS FRANCISCO DE: OLIVEIRA, que bem demonstram a ilegalidade do critério de covieg%o que vem sondo adotado sistem.tatjcamenIe pe:ia adminiseração ti-lbutària„ 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13&Y.J . 00(..).11/9.2-q2 AcórdWo flr “ 101-86.017 Peço â Secretaria da ( -:i.:tmara que junte ao preente cópia daquele Aresto, fundaffientos adoto nesta oportunidade como ra.z.'"ão de decidi'', Ante o expostou voto pav dar proviffiehto ao KUCU.U%C para excluir da exidncia o encardo da fRD relativa ao perlado de fevereiro a julho de 1991. BrawIlla (DF), em 28 de abril de 199,q - - , 4 R.PWL V_MENfEL - RELAiUR-VESIUNADU 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL M1N1SrERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES PROCESSO NR. 1.303 (.).:E) NR. IOL -96.11Y YQIIP VENCIDO Conselheiro :1 MANOEL ANTONIO GADEI HA DIAS, Relatar: O uot.:urso oPsevvou o pr.:Azo prevjsio HO ,Artido :...;:.; do De - evoi.o RU. ,../(:)...,:35/....,.,, meJ. ece, porinto, SCH' coHhecido. Ccmtfolme coltsidn:Ade Ho reLàtório, .:A. hjbultitço obleto dest'e pvocesso e decorrettIe d:.:., ex-Jd0Hcià fise:AL f.yi....11-1,s.!...Lyktid& Ho proces- so L3603'000.153/92 29, CHi0 P'f.2COVO foi puotocolizàdo HesU2 f".:oHselho sob o nv. L05.813. No que pei'tilte cobLàHçà dà TRD .:.:: iittt!e de juros de mo' Y .:ik 9 tã: imposição docorve de expt-esso com.:Aitdo 1. :........,q a!, cont.Jdo Ho àvildo Lei m. 8.21.8, de 21.08.91, ..in vet'bis=t 'Art. 30 - O caput do t'Ai't. 9o. d.:A. Iii....i nr. 8.17/, de lo,, de màrço de l v;', 91, pass.:A à vigoràr com à segitlitto NNI.... çã'w: Art. 9 1... . - A Nti'tit de fevel'eif'o de 1991 1 :incidi' f ...ãO if.U0 U0 MOP.:à equivtALeitt'e à ikD sobre OS debj . IOS de qt1,A1,qw.:q. ....... pàrà com à Fàzendà 1..1.:At..:..k...) 1 .1.:AL, com à Sedmid..tde SocLà1, COffl O Fundo de P.:Ar - Uh........ipàç.ão PFS-PASEP, com o Fundo do 0.:AriAH .L.jà do "tempo de Sc'' VI, FOIS e sobue os pàssivos do eril pve ,.: ,:as curldel id i âii ...,i.o, 1 em faiCHej:Át e de ihsliLui' fçOes Ora vegime de LitIttjoà,.,.¡:ão exLràiudie j à11 Jultei- voltço C., àdmiHisti'.¡Aç'áo espect,A1 o::::, :j I. c) „ af.-.) c.? f',...: i tal I.. a 1 '1 ai .1 cafffel .1 I, c. „ a I' :i oca 1 :1 2..ig.1.1M:i ' I .1 In :1 I (... ) 1 I. .ii!. ci. :In 1..)!' :1 l' e:1 „ (::olno i..5:= sei. k el f.,....,,...,c. I . - I' -a zi'l: 1 f.:) „ 1"'of' c):.? t . ; o i a ci::: esi,e LoHselho, COlflO ótdãe inteduànte do Podet ÉXOCULAVO. 10ffl decJdJdo, reiLeradãmenLe, HO seHijdo de que the fàlt.,.:A. compe1 . 0HcJà pãriA aquiLàttm. dà 11 111 dàs iwis OM v .tdor. „) ,N",i 6 ,/,/ 1' s , 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ..CESSil l'II ::.!:, ) ,$ n:5(...)...:5 (:)(..)) :, No que Vange à aledaç'ão da recourte l'elativa a impos - 3:::, f I e -.,,-. -a ci,:::, s t'.) 33 (...)„ ó .:1,:::, se= que a tributação na pessoa flsca decorre de disposiçâo Jeg,ii.:, em face 1u : -a. fro:;.) i ) 1.: de 1 i. 1. ,:::u ,:::, d-i ::). pesso, :: :, i k I. I' í Ci Ii, e „ l'I.21:1:.) -IS C." II ,:k / .:::,. Ui Ci k '. ., !, pei .i 5 „ C) fP omiSSãO de ve ! ,:eita apuuada quando preseuvada a U-:ibutação com base n Jucre real, hlpÓtese em que se a p licaria a norma inserta nc., -.),J Ltd° tJo, 1 e i i ' .:'ik III II)/2" f II i :1 ..::i. (...! p r" C.1 C... C.!/..! C'.. k. J r .r: : . n .. ..% 1, , , i .' 1. ,.. ..' t I f.'... "5 r.:I'i I ',,'"...i1 ! 1.,' II Cir.' Ir./ ./I.) I :':/' I' III) I CICI l' /' /::::./ 1 I: r.' I I /..) iS,:::!:1 I i. Ii IIII C) Ci III:' r')(k.: i 9 .i E . , .1 .:::n P .:fi 5 2...... .,..i G.' C: á J C: N. N ,..., : :::.". i..,,...,'::.: t: .'.::, 1 i. k C. C) -:.:5 d .f.'.' C: : : " ::' d ,:.) C'? ,i i I C II IIIII.) I :II d /..I SI :":' i I III1 I.' :II /:i "I..) I::..̀t.) III fi) I I.. 1 c1 c. 1 k I C.: 1 CI III I:k !!-, .1.... i, 'III CI IS I I. k ki: I'' 0 5 ti I I (i' ..'" : 1.II I :I I, III .i.: I III I 5 :: I: / tI) 1 :./ "-,.1 CI SI kl I: 5 ; I' Ii /II/ 1 II, k I C.5 '5: i ..1 f.: PI ,::, C: .''.? i, j ..i III C' I I 1.. ri dentemehe o in ! ",,waJ .. am o P .,:tti"lmf. :."hio tÃquldo da empuesa. No que diz uespeito ao mérito buopriamente dito, o ve q utso do puocesso puincipai„ roi submetido a apreciac'ão dest,R Gârnar em Se':::,.:são reaii7.all q .a em CL em que, bei unanimidade de 1 l),: ,..) cl,:).,:ic::, pi ::::),-if:i itte:-)1 :1 li..) P.:A i'" C: :: ;:k I, I I 011:. t iI.) i' / I: c' kil .:A fii (..:I. ri IS /....) C:C)I'I '5/ 1. III iS " / .:II. I I C.: II . .:Ik. Ci cII. I I CI (...I e e) I Ci "é),I'.i..) I I /' „ 101 8,.5):, „::::',:-'8 „ i as t.0 ea (.:i a 1 :,:::,-:::::- fi. tu :1 tia ii)e.,..1 t ,::)s si;11,::::, 2: .:':/. CI r/iS I 1 .:II. ,I1.',kilIC?i I 3..,:A :I/ iS if.)/Ii i l. ri I' 1.:' I' .:II.I I IS C t'' Ii it 1 .R 11.11::'.1.,.! .1. l...! , I1-JUI,J)::::(.:'?..1Q r:.:1 I :I 2i: ,:::, t::c.,,:ulbu C.)'....1i:).'IiI'á C) CI .:: Ci IIII'iSt rulçáo dos livros e docuweni_os d.:i!, contabilidade auto' i' :1 2: ,:::,. o El s C : J..) .:: :I. V) !' 0 (....i..»Ci C'.' É.:::...f.::) ,á r 1.., ::1íni....M t: 0 Ci C.)5 i N. É C. l' C.15 i..I .:à O I: I I: C) /...'.::' I'l C) 5 C .)I I 1 ri, d o Cl C' ei .:Ik. l'' III II C) I.' C) pS). 1 ' ri iIk I co.: I'' iI) CII.,/ r" III C) „ 1:) .:II. I'" kI"I 1.:.) X C: ! k I. :i I'' d':). '.'.' ):: II ki *?..-.?! I r. II .:II. / ..).: I:k /' C C) ,I .:I1 III I' (....) ri C .,' l'" . C :1 Cit! S). .I. co,: Ie. k:: / I k.i. Ci.:Ik no pu ::.,,:::e.,.::.::::í.::-., pu :).J .: ri p:':i. 1 „ , f.' ' I' :AS :i 1 Ii .át .(, .f.) F .' ) „ ,T.:, m c_i::::._,;:t1::,:. :i MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR \'1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:09:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:09:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:09:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:09:15Z; created: 2009-07-05T15:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2009-07-05T15:09:15Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:09:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0811/206.159/71 4. ',‘,-.114M•~A, -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de 15 de setembro de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.609 Recurso n° 37.931 - IRPF - EXS. de 1969 e 1971 Recorrente VERA ANNA MARIA GIOBBI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã mate ria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributaçãodas pessoas físicas ou na fonte, faz coisajul gada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA ANNA MARIA GIOBBI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento / ao recurs -Sala das Sessoe .,( (DF) em 15 de setembro de 1982 / „w , / faili/ / AMADOR ói '4á 0 r RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , - VISTO EM YIG ST' ,/ 0 FLORES--------- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 77 S.J.E 198j NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLO SO, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ausente o Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). l'kÉW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 081i/206.159/71 RECURSO N.°: 37.931 ACÓRDÃO N.° : 101-73.609 RECORRENTE: VERA ANNA MARIA GIOBBI RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigéncia de — corrente da fiscalização levada a efeito na CONSTRUTORA GIOBBI S/A, quando, entre outras irregularidades, foi a sociedade acusada de praticar distribuição disfarçada de lucros, sob a modalidade de a quisição de bens por valor superior ao de mercado, de acionistasdi rigentes, conforme consignado nos itens I-a-05 e I-c-06, do Rela- tório de Fiscalização, in verbis: I - Trabalhos realizados a) Ano-base de 1968: "05 - Distribuição disfarçada de lucros: Através de escritura de 29/12/67, lavrada no 119 O fício de Notas, desta cidade, o Dr. Domingos Giobbi, principal acionista e diretor da em presa, comprou, do espólio de Marjory Jane- Gage da Silva Prado, por Cr$ 55.000,00,dois lotes de terreno do loteamento Pernambuco, situado na Ilha de Santo Amaro, no município de Guarujã (doc. fls. ). Em seguida, por instrumento particular de promessa de com pra e venda, de 6 de fevereiro de 1968, fo- ram os mesmos imóveis vendidos por Cr$ 250.000,00. O preço da alienação, a que se refere o contrato de fls. foi creditadoem partes iguais de Cr$ 125.000,00 cada uma,a \-- , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600r7 Processo n9 0811/206.159/71 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.609 Dr. Domingos Giobbi e à sua mulher, VeraAnna Maria Giobbi, também diretora e acionista da - sociedade. Isto posto, estã configurada uma distribuição disfarçada de lucros de Cr$.... 195.000,00, sendo Cr$ 97.500,00 para cada um dos acionistas". c) Ano-base de 1970 "06 - No dia 21 de novembro de 1969, os diretores e principais acionistas da sociedade, Dr. Do mingos Giobbi e Da. Vera Anna Maria Giobbi, compraram do Dr. Fábio Calabi e sua mulher, conforme consta da escritura lavrada no 39 O ficio de Notas (doc. fls. ) , um imóvel rura-1 com uma "área global de 49.960 ha. e 3.242 m2, - no lugar denominado "Fazenda Riva", na comar ca de Diamantino, em Mato Grosso, pela quan- tia de Cr$ 50.000,00. No dia 10 de junho de 1970, realizou-se uma assembleia geral extraordinária em que ficou deliberado o aumento de capital social de Cr$ 10.100.000,00 para Cr$ 15.200.000,00(doc. fls. ). Neste aumento, todos os acionistas conferiram o referido imóvel em realizaçãoda subscrição de capital, pelo preço de Cr$.... 3.000.000,00, sem que se procedesse à avalia ção do bem porquanto elidiu-se esta formali- dade legal com a doação de 4% do imóvel fei- ta aos demais acionistas pelos acionistas ma jOritários, conforme escritura de 8 de junho de 1970. A escritura de transmissão do domi- nio e posse do imóvel à Construtora Giobbi, foi lavrada em notas do 179 Cartório, em 11 de junho de 1970 (f is. ). Ante o exposto, verifica-se uma distribuição disfarçada delu cros, assim quantificada: Preço pelo qual foi o imóvel alienado por seus acionistas sociedade, sob a forma de conferencia em rea lização de subscrição de aumento de capital de Cr$ 3.000.000,00 Valor de aquisição do imó- vel pelos acionistas Dr.Do mingos Giobbi e Vera Anna Maria Giobbi Cr$ 50.000,00 Diferença Cr$ 2.950.000,00 Conforme lista de subscrição (fls. ), o Dr. Domingos Giobbi integralizou, com o imóvel, 48% do aumento do capital, isto é, Cr$ 1.440.000,00. A outra transmitente e subs- critora, Vera Anna Maria Giobbi, integrali- zou igual importância. Sendo assim, ambos acionistas obtiveram o seguinte beneficio-, • Processo n9 0811/206.159/71 4• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.609 Valor das ações subscritas e integralizadas com imóvel Cr$ 1.440.000,00 96% da metade do preço da com pra do mesmo, isto é , Cr$ 25.000,00Cr$ 24.000,00 Benefício Cr$ 1.416.000,00 Em face do apurado naquela sociedade, foi exigido do acionista-diretor, por reflexo, o tributo e multa constantes do Auto de Infração de fls. , onde se lê: "Exercício de 1969 - Lucro distribuído disfar çadamente, conforme disposições dos arts.25I "b" e 253 do R.I.Renda, assim demonstrado: A lienação à Construtora Giobbi S/A., de que j acionista e diretora, através do instrumento - particular de promessa de compra e venda de 6 de fevereiro de 1968 (fls. ) registrado em 23/9/68 no Reg. de Imóveis de Guarujá, de dois lotes de terreno no loteamento "Pernam- buco", situado na Ilha de Santo Amaro, naque le município, sendo a quantia correspondente aos 50% da venda dos referidos imóveis credi tada em conta-corrente do autuado, na referi da empresa Cr$ 125.000,00 Preço de aquisição de 50% dos imóveis conf. escritura de 29/12/67 do 119 Ofício de Notas desta cidade (f Is. Cr$ 27.500,00 Distribuição disfarçada de lucros Cr$ 97.500,00 Valor da alienação mediante conferência ànes ma empresa de 48% do imóvel denominado "Fazen da Riva", na comarca de Diamantino, em MatoT Grosso, para integralização de ações do au mento de capital que subscreveu, conf. Assem bléia Geral Extraordinária de 10/06/70 (f is. ) tendo a transmissão do imóvel para a sociedade se operado mediante escritura dell de junho de 1970, em notas do 179 Cartório desta cidade (fls. ) Cr$ 1.440.000,00 Preço da aquisição do imóvel, conforme escritura de compra e venda, de 21 de novembrodê 1969, do 39 Oficio Cr$ 50.000,00 (fls. ). Custo de aquisição da fração de 48% do imóvel a- lienado Cr$ 24.000,00 Distribuição disfarçada de lucros Cr$ 416.000,00 Após a regular instauração do litígio, com a tem pestiva apresentação da peça impugna-bar-ia, e o devido preparo, os autos foram submetidos à apreciação da autoridade julgadora monocr-i ////<9 Processo n90811/206.159/71 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.609 tica, que manteve integralmente a exigência, sob a seguinte fundamen tação, verbis: "O presente processo é reflexo ou decorrência de procedimento instaurado contra a empresa CONSTRUTORA GIOBBI S/A, consubstanciado no processo n9 0811-206.163/71. CONSIDERANDO, assim, que os presentes autos são reflexo ou decorrência da tributação pro— cedida contra a pessoa jurídica; CONSIDERANDO que o lançamento da pessoa ju- rídica foi mantido na parte em litígio nes- tes autos, conforme decisão da DRF-SP, de fls. 78/80 e acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes de fls. 81 a 84, proferidas no mencionado processo n9 0811-206.163/71; RESOLVO manter a tributação das impostãncias de Cr$ 97.500,00 e Cr$ 1.416.000,00, referen tes respectivamente aos anos de 1968 e 19707 bases dos exercícios financeiros de 1969 a 1971. Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da im pugnação interposta, por tempestiva, para,n-J mérito, INDEFERI-LA por improcedente, manten do o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos e determino que a Divisão de Ar recadação expeça notificação de conformidade com as minutas de cálculo de fls. que passam a fazer parte integrante desta deci- são, sendo facultado recurso ao Primeiro Con selho de Contribuintes no prazo de 30 (trin- ta) dias contados da ciência". Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, o sujeito passivo, com guarda do prazo legal, apresentou o re curso de fls. , cujo inteiro teor passo a ler para melhor co- nhecimento das razOes de apelo: (1e). Apreciando o Recurso n9 73.129, interposto pela pes soa jurídica CONSTRUTORA GIOBBI S/A., de que o presente litígio é de corrência, esta Câmara, em sessão de 25/11/74, negou-lhe provimento, no que diz respeito ã infração aq : sob apreciação, conforme faz cer to o Acórdão n9 67.072 (f is. ) n o relatório. Processo n9 0811/206.159/71 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.609 VOTO — — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Segundo reiterado entendimento de todas as Câma- ras deste Conselho -- consagrado inclusive no art. 89, inc. II, nea "b", do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Portaria - -MF- n9 182, de 13/04/77, quando estabelece a competência para a de cisão dos litígios relativos à tributação da pessoa física, quando decorrência de processos que ensejaram recursos de pessoas jurídicas, -- a apreciação dos pressupostos de fato que servem de suporte a in cidência do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e, por re flexo, das pessoas físicas envolvidas na operação, se dá única e exclusivamente nos autos da pessoa jurídica. A apreciação dos litígios das pessoas físicas fi ca restrita à matéria de direito que lhe aproveite exclusivamente e ao correto cálculo do tributo e demais encargos exigidos da pessoa física. Assim, segundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo ocon signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9101-72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Quanto â caracterização da distribuição disfarça da de lucros, quer na incorporação de bens por valor superior de mercado, quer na dissolução de sociedade com a entrega de bens aos sócios por valor inferior ao de mercado, embora não seja aqui o /./C) Processo n9 0811/206.159/71 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.609 cal para a discussão da tese jurídica, pelas razões jâ expostas, a matéria tem sido reiteradamente apreciada por este Colegiado, manten — do-se o entendimento contrârio ao que se filia o patrono do recorren — te, como se vê do AcOrdão n9 101-73.287, de 11/5/82,cujo inteiro teor do voto então proferido solicitamos que a Secretaria da Câmara acos- te a estes autos, para que passe a fazer parte integrante deste voto, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exigência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o re corrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência re- lativa "a, pessoa física do recongnte, impe-se, também, que se negue provimento ao presente recurso.! - 2 , É o meu votó T /Of ,fA .?MADOR OU éiai-RNmNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Processo rI c.' 0580/014.301/80 8. SE EV I C PUE3LIC(-, I n 1 Acórdão n9 101-73.207 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: 9. Verifica-se, no caso dos autos, ter havido alruma confusão, por parte do liáuidante, ao tratar como sinanimos os ins - titutos da dissolução, licuidação e extincão, dado aue, alem de o não serem, correspondem a etapas distintas e sucessivas de um rro- cesso na vida societária. 10. De acordo com a escritura pública de dissolução e liquidação, lavrada em 20/12/76, os acionistas da autuada resolve- ram, nos termos do art. 137, alínea "c", do Decreto-lei n9 2.627/40 (consenso unânime), dissolver a sociedade e estabelecer os crite-- rios a serem observados na liquidação, bem como o auantum e a for- ma de pagamento da participação de cada acionista, lendo-se: I) Na cláusula 6a-I, caie ao acionista seriam entre gues: a) o domínio útil de uma área de terras desmembrada da "Fazenda b) o domínio útil de uma área desmembrada da "Fazenda e c) Cr$1.600.000,00 (hum mi- lhão, seiscentos mil cruzeiros) em dinheiro, importância esta a ser paga pelos demais acionistas da sociedade, sendo ri-S500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). ã vista e o restante Pres taçóes cada, com venci-- mentos mensais e sucessivos, vencendo-se a primeira 30 dias após. Não se declarou na escritura qual era o valor das duas aleijas de terra; II Na cláusula 6a-II, que os demais acionistas re ceberiamem condomínio, no percentual que estipularam, os demais imóveis, fazendo jus, ainda, cada um,ao mesmo percentual sobre as disponibilidades de: Caixa e Bancos e:,atiVo realizável. 11. Na cláusula 7a, ve-se aue, fora eleito o acionis- ta' o qual se passaria a denominar liaui dante, para, entre outros fins: "Alienar bens móveis e/ou imóveis, transiair, re- /-_ ceber, passar recibos, dar quitação, gravar beni4:9'y -7/ VIC PUUL V Dt A Processo n9 0580/014.301/80 9. Acórdão n9 101-73.287 móveis ou imóveis, contrair empréstimos, realizar pagamentos de dividas sociais que, acaso surjam, independentemente de prestação de contas, as quais, de logo, os Outorgantes e o reciproca-ente Outorgados as consideram julgadas, boas e ben prestadas, e praticar, repita-se todos os atos ne cessários ao fiel exercício do munus para cujo de" sempenho fora escolhido." 12. Desconhece-se quando, efetivamente, terminou a liquidação, dado que, ainda foram apresentadas as declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1978 e 1979 (fls. 102/104), tendo sido pagas remunerações a outro diretor (diferente do liqui- dante), tanto em 1977, como em 1978 (fls. 102-v e 104-v). 13. Esse fato prova que a sociedade, apesar de em re- gime de liquidação, continuou operando, sem que, todavia, após fir - mada a dissolução, o liquidante tivesse feito novo inventário e ba - lanço da sociedade, nos quinze dias seguintes â data da sua nomea- ção, como determinava o Decreto-lei n9 2.627/40, em seu art. 140, n9 29, tendo se valido, ao que tudo indica, do balanço levantado em 31.08.76, que, por sinal, e de maneira altamente suspeitosa já era declarado "Balanço Geral de Extinção" (fls. 44). Mais se acen- tua essa circunstância quando se constata que os acionistas, já an tes da formalização da dissolução (que só ocorreu em 20/12/76) e embora seviessem dedicando às atividades de loteamento, em 23/8/76 constituiram a , outra so- ciedade para explorar o ramo de loteamento, a quem acabariam pas- sando, em 24/12/76, quatro (4) dias após lavrarem a escritura de dissolução, em 20/12/76, os imóveis que deram causa ao presente li tígio e que integravam o património da , por valor mais de 100 (cem) vezes superior ao que constava na escrita da autuada. 14. Portanto, e indiscutível o caminho seguido pelos acionistas para fugir ao pagamento de Imposto sobre a Renda inci - dente sobre a diferença entre o valor pelo qual alienaram esse pa- trimónio â e o valor pelo qual eles o receberam em quitação dos seus haveres da sociedade cuja dissolução providenciaram. Dissolve ram a autuada, constituiram-se em condóminos de todos os bens da dissolvida e depois, na condição de condóminos, passaram as terras para a nova sociedade de que eles também eram acionistas e cujo c) SE EtVIC, r_ PuBLICC EDF-N Processo n9 0580/014.301/80 la Acórdão n9 101-73.287 jetivo social era o mesmo da sociedade dissolvida: 15. Sucede que, em face do exposto no parágrafo 12 su pra, e na falta do balanço a que nos referimos no parágrafo 15,ain da se verifica que o liquidante da autuada deixou de cumprir c de- terminado no n9 49 do art. 140 do Decreto-lei n9 2.627/40 e c que é mais impor-Jante: não concluiu juridicamente a liquidação, nao ha vendo, portanto, como falar-se de extinção, eis que esta só tem lu gar após findada a liquidação e acatadas determinadas prescri;Ses legais, também não obedecidas, especialmente, o estabelecido nos n9s 89 e 99 do aludido artigo 140 do Decreto-lei n9 2.627/4:, e art. 144 do mesmo diploma, que impõem: "89 - Finda a liquidação apresentar à assembléia geral relatório dos atos e operações da liquida- ção. 99 - Arquivar e publicar a ata da assembléia que haver considerado encerrada a liquidação. Art. 144 - Pago todo o passivo e distribuldc en- tre os acionistas o último rateio, o liquidante convocarã, com quinze dias no mínimo, de antece- dencia, assembleia geral para a prestação final de contas, na forma do art. 140, n9 8. Julgadas estas boas e bem prestadas, a liquidação encerra -se, extinguindo-se a sociedade anónima." — 16. Acordes com a conclusão do parãgrafo anterior (au sei-loja de extinção legal da autuada), observa-se que nas declara - ÇOes dos exercícios de 1978 e 1979, o capital da sociedade se man tém integro (Cr$100.000,00) e que não houve encerramento das con- tas no Livro Diãrio, não tendo qualquer significado o pedido de baixa do C.G.C., eis que este, alem de haver sido solicitado em 16/12/76 (antes da dissolução da sociedade) a autuada continuou a apresentar declaração de rendimentos, em razão de ainda não haver terminado a liquidação e, em conseqüência, as formalidades referen tes à extinção que lhe são posteriores. 17. Portanto a recorrente confunde liquidação cor: ex- tinção. Esta última somente ocorreria após a liquidação, sendo, in clusive, norma expressa da vigente lei de sociedadesanónimas (Lei - n9 6.404/76) ao dispor em seu artigo 207 que "a companhia dissolvi da conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim d Processo n9 0580/014.301/80 11. S É VI( O PUL FEL)! 1/,1 Acórdão n9 101-73.287 proceder à liquidação". A empresa não se extinguiu no momento da dissolução. Ela entrou em liquidação, pretendeu extinguir-se, mas continuou o processo de liquidação, após o ato que entendeu chamar de "extinção". A infração de que é acusada ocorreu antes da extin- ção e nem seria possível de maneira diversa, como se demonstrará ao apreciar o mérito. 18. Não há como se falar em nulidade do Auto de Infra ção. As nulidades estão arroladas no art. 59 do Processo Adminis - trativo Fiscal e consistem nos atos praticados por autoridade in - competente ou em cerceamento do direito de defesa. Nem um, nem ou- tro,ocorreram na espécie. O Fiscal que lavrou a peça básica e o Delegado da Receita que julgou o feito são competentes. Quanto ao pleno direito de defesa nada foi alegado, deduzindo-se da leitura dos autos, que, além de a empresa defender-se amplamente inexiste qualquer dúvida quanto aos valores arrolados, mesmo porque eles são inferiores ao verdadeiro montante que seria tributável, visto que a Fiscalização quando da autuação não se dera conta dos demais imóveis. De notar que o lançamento foi notificado ao liquidante da sociedade, ou seja, o seu representante legal, inclusive por força da cláusula 7a. do contrato de dissolução parcialmente transcrita no parágrafo 11 deste voto. 19. Em conclusão, não procede a alegada preliminar de nulidade, mesmo porque o dispositivo por ela invocado para o temi no da sua existencia (Código Civil Brasileiro, art. 21, item I) põe a salvo o direito de terceiros, ao estabelecer: "Art. 21 - Termina a existéncia da pessoa jurídi- ca: I - Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de tercei- ros." (grifos da transcrição). 20. Portanto, o próprio dispositivo ressalvou o direi to de terceiros, entre os quais se inclui a Fazenda Nacional. Aliá4 ///7/ 12 Processo n9 0580/014.301/80 51_Rvico PUE3LICO FEDE.: Acórdão n9 101-73.287 seria inóqua a regra legal que determina fiquem os livros e de:-:ais documentos guardados pelo tempo necessário, ate que ocorra a deca- dência do direito de lançar, se fosse possível às empresas, com simples artifício (o da dissolução) fugir à exigência. Observando que entre as modalidades de extinção do crédito tributário, não se encontra a dissolução das sociedades, nem é esta causa de redução do prazo decadencial. 21. No mérito, observa-se que a recorrente não discute a notoriedade da diferença entre o valor dos bens registrados na con tabilidade: Cr$ 1.494.223,95 e o verdadeiro valor dos imóveis, a saber: (a) Cr$ 95.000.000,00 pelos quais foram cedidas a Fazenda e parte da Fazenda (doc. de fls. 7); (b) domínio ú- til de parte das Fazendas alienadas ao acionista (a quem, a- lém desses domínios úteis, ainda coube a importáncia de Cr$ 1.600.000,00, doc. de fls. 37/38, como resgate de seu 1/20 (um vin - te avos) do capital, ou seja Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros); e (c) uma parte da Fazenda '(não negociada com a , doc. de fls. 7. Portanto, a lide cinge-se à interpretação jurídica do ato pelo qual os imóveis passaram do domínio das para o domínio dos seus acionistas. 22. A matéria foi objeto dos Pareceres Normativos n9s. 449/71, 1.002/71 e 105/78 (com força de normas complementares, fa- ce ao estatuído no art. 100, inc. I. do CTN c/c o art. 13, inc. III, do Decreto n9 76.085/75, e art. 99, inciso III, da Portaria- - mr - n9 653/77), através dos quais a Administração Tributária in terpretou que: "Distribuição disfarçada de lucros - Distri- buição de bens e de direitos aos sócios, na liquidação da sociedade, por motivo de sua dissolução: ë "alienação a qualquer título" de que fala a alínea "a" do art. 251 do RIR; a,^ distribuição em causa tem todos os requisitos' previstos para a alienação, sendo "rj s E p_z vicC, PUL3LICU I Dl ItAt Processo n9 0580/014.301/80 13 Acórdão n9 101-73.287 sive um ato de vontade da sociedade alienante manifestada por seus representantes, na liqui- dação (v. Cód. Comercial, arts. 344e segs.). Se os bens forem transferidos aos sócios pol valor notoriamente inferior ao de mercado esta rã tipificada a infração descrita na a1íne-2 "a" do art. 251 do RIR. O que se há de enten- der por notório. Tipifica-se distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens ou direitos, por valor in- ferior ao de mercado, ãs pessoas relacionadas na alínea "a" do art. 251 do RIR, mesmo que rE ferida alienação se tenha processado pelo va- lor escritural, nele computadas a correção mo- netária e as depreciações. Irrelevante, por conseguinte, o fato de vigo- rar até nova correção, "para todos os efeitos legais" (RIR, art. 264), o valor, monetariamen te corrigido, dos bens do ativo imobilizado. - Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens do ativo da companhia, por valor notoriamente inferior ao preço de merca- do mesmo quando este for fixado pela assembleié no caso de liquidação extra-judicial, na forma do art. 215 §, 19, da Lei n9 6.404/76." assim fundamentando o seu entender: "Note-se, preliminarmente, que a lei fala em "a lienação, a qualquer título". Há, na referida distribuição de bens e direi- tos, o deslocamento desses bens do património da sociedade para o dos sócios, individualmen- te, peculiaridade essa que é da essência da alienação. Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser ma coisa ou um direito, ou parte deste. Improcede o argumento que pretende desqualifi- car a alienação nessa partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparan- do-a, dessa forma, ã sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alie nante é a sociedade, representada por quem d-e- - direito. De fato na sucessão legítima não h- alienação, não só porque não há alienante, c : PUBLICO I III 17 A I 1' OCCSSO n9 0580/014.301/80 14: Acórdão n9 101-73.2W7 mo tambem porque a transferência não resulta de um ato de vontade, mas da morte do "de cujus"; por isso que a alienação somente se opera "inter vivos" (v. J.M. Carvalho Santos, op. cit. e Pedro Nunes, em "Dicionário da Tecnologia juridica'! ,vol. I, pág. 7). A transferência dos bens resultantes da li- quidação, ao contráro, é ato de vontade dos sócios (v. Cód. Comercial, arts. 344 e se- guintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmis- são de propriedade; se referente a bens mó- veis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário. Contém, assim o citado ato todos os requisitos de uma alienação e com esta se identifica. Se essa alienação se fizer por valor "notoria- mente inferior ao de mercado", então estará tipificada a infração a que se refere a men- cionada alínea "a" do art. 251 do R.I.R. A alienação de bem do ativo imobilizado, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a sócio, acionista ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou depen- dentes,configura distribuição disfarçada de lucros. Não é suficiente para descaracteri- zar essa distribuição disfarçada a circuns- tânciade o bem ter sido alienado pelo valor de aquisição monetariamente corrigido, sem-. pre que esse valor for notoriamente inferior ao de mercado. Quando a lei diz que a nova tradução monetária do bem vigora "para todos os efeitos legais", é evidente que não se po derá entender ter essa última expressão atri buído o caráter de valor de mercado tradução monetária. Ora, se o art. 72, I, da Lei 4.506 (RIR, art. 251, "a") tomou como e- lemento tipificador da distribuição disfarça da o valor de mercado e não o valor pelo qual o bem está contabilizado, obviamente o art. 39, § 49, da Lei 4.357 (RIR, art. 264) não antecipou exceção alguma ã definição que a Lei 4.506 veio a dar ã distribuição disfarça da de lucros e dividendos. De inicio, é de observar que a norma consubs tanciada no art. 215 § 19, da Lei 6.404, nã.j é de caráter imperativo, não estabelece a - _ obrigação de efetuar a partilha nas condiçes/ especiais, para as pessoas jurídicas a que/j, se refere, mas tão-somente, faculta-lhes ati4",_ // , . Processo n9 0580/014.301/80 15.st R viço PUBLICO è t t", 1 u"11 Acórdão n9 101-73.287 quele procedimento. Não tem, portanto, c con- dão de eximi-las de qualquer espécie de obri- gação tributária, regularmente instituída, co mo é o caso do dispositivo enfocado do DL 1.598/77. Por outro lado, deve-se lembrar que a norma legal tributária carece de qualquer dependên- cia em relação ã lei comercial, sendo inter- pretada considerando sua autonomia, em rela- ção aos outros ramos do direito e, bem assim, o caráter teleológico de sua interpretação, a qual deve sempre visar a realização das fina- lidades ou objetivos da lei; desta forma, os efeitos tributários dos atos, contratos ou ne gOcios são os que decorrem da lei tributária- e não podem ser modificados ou alterados pela vontade das partes. Relevante, agora, frisar que a norma em exa- me, inserta na Lei 6.404, tem por escopo per- mitir maior celeridade do processo de licuida ção das companhias e que a disposição do DL 1.598, com ela confrontada, objetiva apenasres guardar os interesses da Fazenda Pública, ná-- hipótese de ser atribuído aos bens, na aliena ção, valor notoriamente inferior ao corrente no mercado. Neste caso, a sociedade deverá a- dicionar ao lucro líquido do exercício a dife rença entre o valor de mercado e aquele adota do pela assembleia, sem prejuízo da tributa- ção nas declarações das pessoas fT ir' A s bene- ficiárias, conforme disposto no art. 62 do DL 1.598/77. Como se vê, os dispositivos legais em exame coexistem pacificamente em sua aplicação prá- tica, produzindo ambos os efeitos desejados porem, de forma autônoma e independente, cada um em sua esfera de jurisdição." 23. Muitas, sem dúvida, foram as críticas a esses atos normativos, quase todas assinadas por advogados de empresas ou pro- fessores que emitem "pareceres" para empresas que os procuram, após ver-se nas malhas do Fisco (autuadasJ. Na verdade, não se pode, no Brasil, em matéria tributária, falar-se de "doutrina", pois somente são publicados ou tomamos conhecimento de trabalhos elaborados em socorro de contribuintes fiscalizados, observando-se que, além de terem as referidas opiniões endereço certo, não se tratando, deste modo, de estudos acadêmicos ou de iniciativa própria; nem sequer s 4( ( /,,v! t,E R VICO PU1 4 1 IC(.' 11)1 Processo n9 0580/014.301/80 16. Acórdão 119 101-73.287 trata de estudos solicitados preventivamente, isto e, logo cue os atos da Administração são publicados, mas sempre depois que a calização bate ás portas do solicitante. Nessas condições, c jul- gador, a despeito da admiração que possa ter pelos subscritoresdes ses "Pareceres", é obrigado a analisá-los como peças de defesa, co mo aliás geralmente são invocados nas peças de impugnação e re:ur- so pelos contribuintes autuados. 24. Em razão de algumas decisões da la. Cãmara dc Pri- meiro Conselho de Contribuintes, acolhendo a pretensão de alcuns dos autuados, uma delas afinal confirmada pelo Secretário-Geral do Ministério, louvando-se em contraditório parecer de seu as- sessor, no qual se lê: ... na partilha de direitos e obricacOes de sociedade, decorrente de sua dis61u- ção, não se verifica a figura da a li ena- ção. Isso porque, no ajuste de sua dissolucão ou na partilha de seus bens, a sociedade não e sujeito na relação jurídica et:e se estabelece. Na dissolução, ela é objeto de direito e, na partilha, objeto são os bens e di- reitos de seu ativo. Ao se partilharem os bens que compõem o espólio de pessoa falecida, intervem, co mo sujeitos de direito, os herdeiros. SCS estes manifestam vontades, não o "de cujus", até mesmo porque está impossibi- litado de faze-1o. Se bem que, no caso das sociedades, asua personalidade jurídica, via de regra, se prolonga alem do ato de dissolução, ate final liquidação, e ela freqüentemente pratique atos como sujeito de direitos na partilha dos seus bens, a sociedade não manifesta vontade, conseqüentemente, não exerce o direito de alienação." determina do contribuinte, antes de proceder ã dissolução, li qu i da- ção e extinção da sociedade, contratou um advogado que, após ali- nhar as razões mencionadas em pareceres e decisões (administrati-- -- vas e judiciais) contrárias ao entender da Fazenda Nacional, 'ermu / lou consulta preventiva a Peceita Federal, sob a matéria. Tendo a(4' SE F-2 VIÇO F-, UBLIC( , [Dr RAI_ Processo n9 0580/014.301/80 17. AcOrdão n9 101-73.287 solução lhe sido desfavorável, pediu o pronunciamento de outro :uris ta que, após emitir parecer, solicitou ao Senhor Secretãrio da Re- ceita Federal a revogação daqueles atos normativos. 25. Em face desse pedido, a Coordenação do Sistema de Tributação (órgão técnico que assessora o Secretãrio da Receita Fe- deral, na elaboração e interpretação da legislação tributãria),após ter feito uma síntese dos principais argumentos apresentados no documento em que se requeria a revogação daquelas normas, a saber: "a) a distribuição disfarçada de lucros definida pelo artigo 60, I, do Decreto- -lei n9 1.598/77, tem por suporte um negéS-' cio jurídico de alienação; b) a dissolução, liquidação e extinção da sociedade são decorrentes de imposição "ex lege" e não "ex voluntate", sendo que a partilha e feita entre os sócios após de-. saparecida a personalidade jurídica da sociedade; c) não mais tendo personalidade, não pode a sociedade manifestar sua vontade, aue e^ essencial para que haja alienação; d) de qualquer forma, a simples partilha ou reembolso de capital social não é nega cio jurídico; e) na dissolução da sociedade ocorre su- cessão idêntica à da sucessão "mortis cau sa" referente às pessoas físicas; em ta disso, a transmissão é "ex lege" e não por alienação; f) a partilha tem que ser compulsoriamen- te procedida pelo valor contábil; g) a lei fiscal não descreve o caso acima ilustrado como sendo hipótese de distri- buição disfarçada de lucros." em brilhante estudo da lavra do Assessor, Dr. CARLOS E. GULYAS, as- sim analisou a matéria: "6.1 - Colocação do Problema A questão fundamental gira em torno SF V1C 0 Pt_JEL 1C O 1 t 14 Processo n9 0580/014.301/80 113. Acõrdão n9 101-73.2W7 correta classificação, entre os fatos juri dicos, ou seus efeitos, da "atribuiçãc de bens" em favor dos sócios de sociedade dis solvida. A referida "atribuição" tem sido dencrina- da, pelos tributaristas que a estudaram por diversos modos: - restituição de capital; - reembolso de capital; - rateio do patrimônio; - transformação de quotas em bens dc ati- vo liquido; - partilha do acervo social e - restituição de bens aos sócios. Como essas expressOes não se equivaler, é licito concluir aue não se referiram exata mente ao mesmo fenômeno jurídico. Para dirimir a questão, cabe, pois, reali- zar um primeiro esforço para o fim de fi- xar a posição do sócio em relação ao patri nônio da sociedade, tanto em sua constitui ção como em sua dissolução. 6.2 Uma vez se trate de sociedade personi ficada, portanto, com capacidade de direi--7 to, a incorporação de bens ao patrimônio social, na subscrição de capital, consti- tui-seem alienação, pela qual a sociedade adquire e o sócio perde, simultaneamente,a propriedade daqueles bens. 6.2.1. São de RUBENS GOMES DE SOUZA as se guintes observações: "É sabido que, na doutrina brasi- leira, por inspiração da france- sa, sustentou-se que a conferen- cia de capital não implicava em alienação, mas apenas estabelecia uma indivisão entre os sOcios.Pre tendia-se, com isso, escapar ao-J impostos que incidissem sobre a transmissão da propriedade, espe- cialmente a sisa, em se tratando de conferência de imóveis. Mas, antes mesmo do Código Civil, CAR- VALHO DE MENDONCA e RUY BARBOSAre - futaram o argumento. O prireiro mostrou que, se o argumento fosse exato, a partilha dos haveres so- ciais, na liquidação da socieda-- de, teria de retroagir seus efeid s u,v,co ( HA' Processo n9 0580/014.301/80 19. Acórdão n9 101-73.287 tos ã data da constituição desta. O secundo mostrou que, na consti- tuicão da sociedade, só ocorre indivisão entre sócios quando um deles contribui com sua cota e com a do outro: mas que a essa co munhão â sociedade é estranha" - (RDP-2, pág. 146). 6.2.2. A propósito, o artigo 10 da Lei n9 6.404/76 atribui, aos subscritores ou acio nistas que contribuirem com bens para afOi-- macão do capital social, responsabilidade - idêntica à do vendedor, ou, se a entrada consistir em credito, a responsabilidadepe la solvência do devedor. Logicamente, en- tende-se que "o bem avaliado para a entra- da no capital da sociedade por ações não é objeto da prestação; objeto da prestação e- o valor" (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Dir. Privado, Tomo XLIX, pãg. 167). 6.3 Uma vez ingressados os bens, tornam - -se eles de propriedade da pessoa jurídica e não mais dos sócios que os deram de en- trada. Essa nova titularidade é facilmen- te compreensível em face dos institutos de direito privado: a propriedade e a persona lidade. 6.3.1. Esse aspecto foi muito bem assina-, lado por GEORGES RIPERT, cuja acuidade oms' tatou: "A empresa é personificada: o ca- pital e levado ao passivo, cons- titui divida da empresa. Encon- tra sua contrapartida nos elemen tos do ativo. Estes elementos nao pertencem nem jamais pertenceram aos acionistas (....). A empresa absorve e desfigura os bens que lhe são entregues. Se não hou-- vessemos copiado o direito das sociedades por ações do antigo contrato de sociedade, teríamos mais facilmente percebido que o acionista perde definitivamen- te sua contribuição. Se tal não se diz, é para justificar o fa- vor fiscal feito às contribui -- çOes para a sociedade. A prática fala mais exatamente do capital investido na empresa. Esse cap* T tal não pode mais ser retornad //;/(/ 5 E F-Z VICO, 'uULIC0 1 [1( 1,/ Processo n9 0580/014.301/80 20. Acórdão n9 101-73.287 A grande regra da fixidez d: capi tal social proibe tocar-se neles. Como, em tais condições, se pode- ria falar na propriedade dos acio nistas?" (Aspectos Jurídicos do Capitalismo Moderno, pãg. 294). 6.4 Desta forma, partindo-se do cor.:rato social (e seu efeito, que é a sociedade)e do patrimônio (que é uma universalidade) pode-se chegar ao conceito de empresa (aue também é uma universalidade), ou seja, so- ma de coisas, direitos, pretensões, acOes e exceções, mais circunstãncias de fato (goodwill) que se organizam, sob titulari- dade comum, em unidade (PONTES DE MIRANDA, ob. cit. tomo V/366). 6.5 O patrimônio social somente se extin- gue quando não há mais divida a ser paga, inclusive aos sócios, passando estes, por motivo de dissolução, a credores contra a sociedade, a fim de receberem o que esta lhes deve (A. e ob. cit., tomo LI/46). 6.6 A dissolução da sociedade pode ocor- rer por mútuo consentimento (contrarius consensus), cujo instrumento pode prever, como na hipótese ora examinada, alem do distrato propriamente dito, o acordo de distribuição, entre os sócios, do patriT7O nio social (dito "partilha dos bens so- ciais"). 6.6.1. Segundo PONTES DE MIRANDA, "O distrato social, de si só, não determina a extinção da capacida- de de direito e da capacidade pro cessual da pessoa jurídica. O que a determina e a repartição do pa- trimônio social entre os sócios, porque, com isso, se executam o distrato social e o acordo de dis tribuição, entre os sócios, do P.a- trimOnio social. (Aliás, atenda - .-se que a personalidade .urídica da sociedade registrada somente se extingue com o cancelamento. An -l- tes disso, não importa o sue te- nha desaparecido no conteudo da sociedade a aue se atribui serpes soa jurídica)" (ob. cit., tcmo XLIX/152 ////2 SEFRVIC.C.: PUL31.1( C, [ [ p 1 Processo n9 0580/014.301/80 21. Acórdão n9 101-T3.287 6.7 Uma vez ocorrida a causa da dissolu- ção, ou a dissolução, e considerando-se i- nexistirem credores no passivo, não deéor. re , como muitos alegam, a transfe-tesncia ipso jure do acervo remanescente, em favor dos socios. O artigo 1.572 do COdigc Ci- vil somente se aplica ã transmissão 'mor- tis causa", ou seja, ã herança, não poden- do aplicar-se esse dispositivo por analo - gia na extinção de sociedades, tendo-se em vista, ainda, que os imóveis s8 se transfe, rem com a respectiva transcrição (cf. P. MIRANDA, ob. cit., tomo 1/438 e tomo XLI/ 211). 6.8 O distrato (contrato desconstitutivo) não tem eficácia de transferir bem algum da sociedade para o patrimônio dos sócios. Ë uma causa de dissolução. Se for dispensa da a liquidação, a "partilha" que se ajus- tar, ainda que no mesmo ato ou instr=en-- to, representará um plus sobre o distrato. 6.9 A natureza jurídica dessa "partilha", a que o art. 23 do Código Civil faz refe - rência, por constituir-se, a nosso ver, no pomo da discórdia neste pleito, deve ser plenamente desvendada. 6.9.1. Nesse sentido, podem-se adotar,com base em boa doutrina (ALBERTO GOMES DA RO- CHA AZEVEDO, Dissociação da Sociedade Mer- cantil, págs. 75 e 167; FRAN MARTINS, Cur- so de Direito Comercial, pág. 239, e Comen tários à Lei das S.A., págs. 88-90; CARLa FULGÊNCIO DA CUNHA PEIXOTO, Sociedade por Ações, vol. 2, pág.. 241; ANDRÉ MAPTINS DE ANDRADE, Anotações à Lei das Sociedades A- nônimas, pág. 240; PONTES DE MIRANDA, Trat. de Dir. Privado, tomo I, pá gs. 99, 438-441, tomo III, págs. 225-226 e 399, tomo V,pãgs. 33, 35 e 51, tomo XLIX, pág. 94, e tomo LI, págs. 10, 20 e 44), as seguintes pre- missas: (a) em regra, a ocorrência da causa de dissolução não opera a dissolução: permite-a; (b) os sOcios não se tornam ipso jure proprietários dos bens do acervo so cial pelo fato da dissolução e li—= auidacão: não há aplicabilidade do - a-rt. 1-572 do Código Civil ao caso; - (c) os sócios tornam-se credores da mas sa limilda no valor de sua partici= paçãog' ;7? SE ft VICO PUBLICO I EDE AL Processo n r:' 0580/014.301/80 22 Acórdão n9 101-73.287 (d) a transferencia, da sociedade, em f vor de quem haja de receber o líqui do apurado, opera-se como pacarento quer seja quotista ou acionista, ad. judicatãrio ou cessionário; (e) esse pagamento ocorre necessariamen. te antes da extinção da personalida. de jurídica; (f) a personalidade jurídica se extingul por forma simetrica ãauela pela qua. se constituiu: por cancelamento o] baixa do registro de comercio (efei- to desconstitutivo). 7. Diante das considerações expostas, podemos identificar agora a natureza do fato jurld: co pelo qual, juntamente, ou após o distra: to, se transmitem os bens do acervo licui-- do, ainda uma vez socorrendo-nos dos ensin2 - mentos de PONTES DE MIRANDA: "Se houver deliberação unãnimE dos acionistas para que bens, conforme a avaliacão,sE distribuam ou se possam dis- tribuir em natura, há daçãc em pagamento. Afaste-se cual- quer assimilação ã heranca." (ob. cit., tomo LI/46). 8. A dação em soluto, como é incontroverso n2 lei (artigos 995 a 998 do Códi go Civil) E na doutrina, é negócio jurídico bilateral oneroso, contrato real, contrato de dação E recebimento, cuja eficácia é extinguir, por adimplemento, a divida. 8.1 Convem ressalvar que essa classifica- ção não se poderia atribuir ao simples paga mento que a sociedade liauidanda fizesse pa ra extinguir o credito do sócio, em dinhei- ro, no seu exato valor escritural (contá — bil), porque se trataria de mero ato-fato jurídico. 9. Duas conseqüências podem ser vislumbradas , desde já, do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda: la.) a restituição de capital ou reembolso de capital, pelo valor contábil (cor ri gido monetariamente s_q /7 SERV I C O PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.301/80 2 Acórdão n9 101-73.287 gundo o prevê a nãc oode caracterizar distri buição disfarçada de lu- cros, uma vez que resti- tuição é ato de dar a alguém o gue a ele per- tence; 2a.) O pagamento do crédito do sõcio, pela sua Parti cipação no capital, fei- to em natura, e pelo va- lor contábil, é ad:-itido pela lei comercial; toda via, os respectivos efei tos tributários serão os previstos na legislação tributária (artigo 109, in fine, do CTN), que no caso estão contidos no art. 60, I, do DL n9 .. 1.598/77, o qual exige seja feito um confronto entre o montante do cré- dito do sócio e o valor de mercado do bem dado em pagamento." 26. Em vista dessas conclusões, foi entendido que os aludidos atos normativos, cuja revo gação se requeria, "deram razoá- vel interpretação à lei e por isso mereciam ser mantidas as suas conclusões, por seus próprios fundamentos." 27. Embora não conheçamos aualauer pronunciamento novo so - bre a matéria, mesmo porque o aludido estudo somente teve sua conclu - são e aprovação em 14/12/81, os contribuintes continuam invocando ar - gumentos constantes de "Pareceres" ou obras editadas há mais tempo e já levadas em consideração no referido estudo. Neste voto com vista aos principais ar gumentos constantes das peças invocadas no presente recurso, não nos furtaremos de aditar algumas considerações ao magni fico estudo levado a efeito pela Coordenação do Sistema de Tributa- ção, embora consideremos ter colocado um ponto final no controverti- do tema, tal a excelência e precisão dos fatos demonstrados. 28. A nosso ver, os que têm sustentado ponto de vist 277 SE RVICO F-'1JBLICO / I 01 UAI Processo n9 0580/014.301/80 24, Acórdão n9 103-73.287 contrário ao entendimento da Fazenda, além de, como muito ber assi_ nalou o Assessor da Coordenação do Sistema de Tributação, Dr. CPP- LOS E. GULYAS, terem partido da indefinição da natureza juridicado ato pelo aual eram "atribuídos os bens aos sócios", e Oue come de- monstrado, na palavra do mestre PONTES DE MIRANDA, representa uma dação em paaamento, ainda sustentaram não poder ser divisado no ato qualauer alienação poraue, para a prática de tal ato, seria ne cessária a interveniência de um alienante e um adauirente e, em ra_ zão de com a dissolução extinguir-se a pessoa jurídica, esta não mais praticaria o ato de alienar, ocorrendo, deste modo, uma trans_ missão sem o ato de alienação, como sucede nas transmiss8es causa mortis. Esses dois aspectos foram devidamente elucidados, quando segundo os ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, a transferência dos bens da sociedade para os sócios consubstancia uma "dação em paaa- - mento" (item 7 do Parecer C.S.T., pág. 19 deste voto) e a persona- lidade jurídica da sociedade registrada somente se extingue com o cancelamento do registro, após ultimada a liauidação (item 6.6.1 do Parecer C.S.T., pág. 17 deste voto). Finalmente, aqueles que expres samente reconhecem existir uma espécie de alienação na transferên- cia dos bens do património da pessoa jurídica para a pessoa física alegam que o ato de atribuição dos bens aos sócios se incluiria en tre aqueles que a doutrina classifica como de economia de imposto, eis que a pessoa jurídica não chegaria a apurar o lucro e a pessoa física só o realizaria quando vendesse os imóveis. 29. Inicialmente, antes de entrar no cerne da questão , cabe esclarecer, como já o fizera o aludido estudo da Coordenação do Sistema de Tributação, que "decisão ministerial individualiza - da, proferida em grau de recurso hierárquico, e decisOes de Conse- lho de Contribuintes, por se destinarem a vincular a administração a casos concretos, não têm, pela própria natureza desses atos, e- feito de revogar atos normativos (abstratos) expedidos por órgão competente. Naturalmente, se a autoridade maior tivesse o propósi- to de normatizar entendimento por ela assentado em caso concreto, poderia expedir ato de sua competência capaz de encobrir a eficá - cia dos atos subordinados." - 30. Passemos agora ao exame da materia. Pessalvado o ").."- disposto no art.305 do Código Comercial, a existência da socieda d', -e SE fÀVIC C PUUt ICC) I ()I itAt Processo n9 0580/014.301/80 25. Acórdão n? 101-73.287 de comercial, como ente dotado de personalidade, património e ca- pacidade de ser sujeito de direitos e obrigações, distinto do de seus sócios, se prova com o registro do instrumento de contra- to no Registro de Comércio, como expressamente determina o art. 301 do mesmo Código e a sua extinção -se dá com a baixa no resmo õrgão (cancelamento como disse PONTES DE MIRANDA), pois, secundo principio defendido por ULPIANO: "Nada é tão natural como algo se dissolver da mesma maneira pela qual foi constituído", apud Ministro José Neri da Silveira, in AMS n9 76.660-SP. 31 Os autores que alegam que a sociedade se extincui-- ria com a simples dissolução, deixam de levar em conta ou confun- dem o significado dos institutos da dissolução, liquidação e ex- tinção, além de fazerem letra morta dos textos legais explícitos, especialmente do disposto nos seguintes diplomas (os grifos foram acrescentados pela transcrição): 31.1) Do Código Comercial: 31.1.1-0 art. 335, in fine, o qual determina que, após dissolvida, "em todos os casos deve continuar a sociedade so mente para ultimar as negociações pendentes; procedendo-se ã- li - quidação das ultimadas;" 31.1.2-0 art. 340, que reza: "Depois da dissoluçãoda sociedade nenhum sócio pode validamente pôr a firma social em o- brigação alguma, posto que fosse contraída antes do período de-- dissolução, ou fosse aplicada para pagamento de dívidas sociais,!. 31.1.3-0 art. 344, que declara: "Dissolvida uma so- ciedade mercantil, os sócios autorizados para gerir durante a sua existência devem operar a sua liquidação debaixo da mesma firma, aditada com a cláusula -- em liquidação -- salvo..."; 31.1.4-O art. 346, que dispõe: "Não bastando o esta- do da caixa da sociedade para pagar as dívidas exigíveis, é obri- gação dos licruidantes pedir aos sOcios os fundos necessários, nos casos em que eles forem obrigados a prestá-los." 31.21 Da Lei de Sociedades Anônimas (DL. 2.627, d , • t .; \ 1C 2 i' Vt ' t IUL 1 I l ' i HAL Processo n9 0580/014.301/80 26. Acórdão n9 101-73.287 , 1940) aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas, .:-._ fa ce do disposto no art. 18 da Lei n9 3.708, de 1919: 31.2.1 - O art. 139, que declara: "Silenciando os es- tatutos, compete à assembleia geral, nos casos do art. 137 iapOs a sociedade ser dissolvida, nosso o esclarecimento), determinar o modo de liquidação e nomear o li quidante e o conselho fiscal, que deva funcionar durante o período de liquidação"; 31.2.2 - O n9 79 do art. 140, reza serem deveres dos liquidantes : "confessar a falência da sociedade, nos casos pre- vistos em lei"; 31.2.3 - O n9 89 do art. 140, determina ser dever do liquidante: "finda a liquidação, apresentar â assembleia ceral_ relatório dos atos e operacOes da liquidação e suas contas çi- nais"; 31.2.4 - O n9 99 do art. 140, estabelece ser ainda de - ver do liauidante: "ar quivar e publicar a ata da assembleia que houver considerada encerrada a liquidação"; 31.2.5 - O parágrafo único do art. 140, diz que: "Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar da denomina ão social seguida das palavras: "em liquidação"; 31.2.6 - O art. 141, onde se lê: "O liquidante tem po_ deres para praticar todos os atos e operações necessárias à boa marcha da liquidação, alienar bens móveis ou imóveis, transicir, receber, dando quitação, toda e qualquer quantia pertencente à_ sociedade e representá-la, em juizo ou fora dele"; 31.2.7 - No art. 144 está escrito que: "Pago todo o passivo e distribuído entre os acionistas o último rateio, o li- quidante convocará, com quinze dias, no mínimo de antecedência a assembleia geral para a prestação final de contas, na ferma do art. 140, n9 8. Julgadas estas boas e bem prestadas/ -)a licui- - dação encerra- se , extinguindo-se a sociedade anOnima.4h (---7 . l : , //;/// '•F R VICC., Rt../E3L ICC I t I t i H I 1 Processo nv 0580/014.301/80 27. Acórdão n9 101-73.287 31.3) DaLei n9 6.404, de 1976, (nova Lei de E2cieda_ des Anónima s ) onde, além de manter as mesmas normas, 1-se: 31.3.1 - No art. 207, "A companhia dissolvida ccnserva a personali dade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder ã liquidação"; 31.3.2 - No § 19 do art. 216: "Aprovadas as contas, en- cerra-se a liquidação e a companhia se extingue"; 31.3.3 - No art. 219: "Extinaue-se a companhia: I - pe- lo encerramento da liquidação; II - .... (omissis)"; 32. Portanto, se após a dissolução da sociedade: ›) os sócios ainda podem usar a firma para os fins previstos no art. 340' do Código Comercial; b) ã dissolução se seguem as fases da 14cuida - - ção e extinção (arts. 344 e 346); c) dispõe de um conselho fiscal' (art. 139 do DL 2.627/40 e art. 208 da Lei n9 6.404/76); d) o li-' quidante pode confessar a falência da sociedade (art. 140, n9 7, do D.L. 2.627/40); e) os atos devem ser praticados emnome d , so- ciedade, se guida da expressão "em liquidação" (art. 140, parácrafo único, do DL. 2.627/40 e art. 212, da Lei n9 6.404/76); f) a so- ciedade é representada em juízo ou fora dele, pelo liauidante (art. 141, do DL n9 2.627/40); g) os arts. 207 e 216, §, 19, c/c o art. 219, declaram o óbvio, ou seja, que a sociedade dissolvida =ser-_ va a personalidade jurídica até a sua extinção e que esta só ocor- re após encerradas as contas da li quidação: como, com honestidade, se pode alegar que os imóveis seriam transmitidos sem alienacão,da do inexistir a pessoa alienante, quando a própria lei declara que, após dissolvida a sociedade pode vir a ser decretada a sua falên- cia e que ela conserva a personalidade jurídica. 33. Ou será que o legislador foi tão desatento que esta- beleceu a possibilidade de decretação da falência de uma pessoa jurídica inexistente? Ou também será que:dizer-se que alguer tem personalidade jurídica, não si gnifica mais ser sujeito de direitos e obrigações ? (Embora com á-à restrições expressamente estabeleci- - L-\das na legislação própria) , . 7 E- RvICVLt3LICLtIU/I Processo n9 0580/014.301/80 28. Acórdão n9 101-73.287 34. Ad argumcntandum tantum, ainda teríamos as dis...-osi-- Oes legais do art. 51 e seu parãarafo único e art. 52 do Decreto- -lei n9 5.844/43, alterado pelo art. 19 da Lei n9 154/47, recrodu- zidos nos arts. 218 e 219 e s/§§ do RIR/66; nos arts. 129 e 130 e s/§§, do RIR/75; nos arts. 151 e 152 e s/§§ do RIR/80, os quais dispõem aue: "Art. 51 - Ps firmas e sociedades em 'iaui- dação serão tributadas, até findar-s= es- ta, de acordo com as normas estabelecidas. (arifamos) Parágrafo finico - Ultimada a liquidarão proceder-se-á de acordo com o artigo - se- guinte. Art. 52 - No exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos resultados do ano-base,- deverá apresentar a relativa aos resultados do periodo imediato até a - data da extinçao." (grifamos) 35• Ora, se não se nega que o direito tributário possa, para os fins e efeitos nele regulados, alterar o direito privado em geral e o comercial e o civil em particular, com as ressalvas que o art. 110, do C.T.N. estabelece: uma lei fiscal ordinária po- de, por ser da mesma hierarquia, alterar para efeitos fiscais, o Código Comercial e o Código Civil. Portanto, se, apesar dos explí citos textos do Código Comercial e das leis que regulam as socieda- des anónimas e limitadas Cestas supletivámentel, alguém entender que, após a dissolução, a sociedade não mais existiria: os textos que acabamos de reproduzir teriam, para efeitos fiscais, prorroga- do a personali dade jurídica e, em conseqüência, sujeitado aç tribu- to as operações realizadas na fase de liquidação. 36. Observe-se que, nos casos de fusão, incorporação e cisão, quando deixa de existir a fase de liquidação, a avaliaçãodó património torna-se obrigatória, segundo os arts. 152 e seus §§ e 153 e seus §§, do D.L. n9 2.627/40 e art. 224 e segs. da Lei n9 6.404/76. 37. Ressalte-se, ainda, que, qual quer que seja o procedi" //// ; Lnr f4/.1 Processo n9 0580/014.301/80 29. Acórdão n9 101-73.287 mento facultado aos componentes de aualauer sociedade, inclusive proceder ã simultânea dissolução e liquidação da sociedade, o interesse de terceiros (entre os quais se encontra o FISCO) tem de ficar resguardados. Do contrário: a dissolução de qualquer so ciedade seria a palavra máaica para a prática de todo tipo de lesão aos que dela não participam. 38. Como acabamos de ver, a sociedade dissolvida :re- serva a sua personalidade jurídica até a sua liauidação, devendo ser aditada ã razão social a explicação "em liauidação". 39• Do mesmo modo, também verificamos que, por expres- sa determinação legal, as firmas ou sociedades em liauidação têm os seus resultados tributados até a data da extinção. 40. Passemos agora ã análise da expressão "alienação,a qualquer titulo," como consta do texto do art. 72, inciso 1, da Lei n9 4.506, de 30111/64. 41. O Professor da Universidade do Estado de São Pau-- 1o, Dr. WALTER BARBOSA CORPEA, em artigo publicado na R.D.P. n9 17, pág. 375/380, escreve que "Ao referir a alienação a Qualquer titu - 1o, a norma jurídica está abrangendo to- dos aqueles negócios jurídicos que provo quem ou possam provocar distribuição de renda. A partir desse ponto é que se configura a presunção da distribuiçãodlis farçada." - 42. POBERTO SAMPAIO D(5RIA, in Distribuição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda, Ed. Resenha Tributária, S.P., 1975, apôs transcrever o ensinamento de FRANCISCO CAMPOS, segundo o qual: "O legislador que na lei tributária se serve para especificar as atividades su- jeitas ao ónus tributário das categorias - ou concertos próprios do direito privado, a estes remete tacitamente o interprete em todas as auestOes relativas a def i ni- /)./> 51 v C, C, 1..) L I C: 0 1 1 1 1 / Processo n(? 0580/014.301/80 30. Acórdão n9 101-73.287 cões, conceitos ou configurações das opera, ções por ele desi gnadas pelo mesmo nome com aue as desi gna o direito privade" e de afirmar que "não é pacifico o conceito doutrinário civi lista de alienação. Propugnam uns per com-.T' preensão lata, abran gente de todas as moda lidades de transmissão da propriedade, por ato voluntário ou involuntário, inter vivos ou causa mortis. Outros defendem alcance mais restrito do conceito, circunscrevendo -o ás transmissões da propriedade resultaF tes de atos voluntários." conclui aue o Código Civil empre ga o termo alienação como "uma das' formas de perda da propriedade, nunca sinónimo de sua transmissão' genérica", ou seja, que "a alienação é uma das formas de desloca- ção de domínio, em que se reunam os seguintes requisitos: "(a) transmissão de propriedade; (h) efetuada através de ato voluntário, a titulo gratuito ou oneroso; (c) envolvendo uma dualidade de sujeitos (alienante e adauirente)". 43• Portanto, o ilustre Professor: ou fez tabula rasa do principio jurídico, segundo o qual na lei não se presumem termos inúteis; ou não se apercebeu de que o legislador da norma tributá- ria havia aditado ao termo alienação a expressão "a qualquer títu- lo", vez que adotou o conceito mais restrito do termo. 44• Com efeito, abandonou a concepção dada ao termo pe- los romanos, e também pela maioria da doutrina pois: a) segundo o mestre M.Y. Serpa Lopes, citado por WALTER BARBOSA CORREA, in P.D. P., vol. 17, pág. 377, no Direito Romano a palavra alienação era concebida como representativa da perda de um direito já nascido conscientemente suportada por uma pessoa, ainda aue tal pudesse a- contecer á margem de sua vontade; b) a maioria dos civilista lhe o conceito dado por De Ruggiero, consoante o qual a a1ienaçã9 !:tRvico p ~co , 11,1 14,-,1 Processo n c.1 0580/014.301/80 31. Acardão nY 101-73.287 significa a transmissão de um direito de um patrimônio a outrc, ex cluindo-se, por isso, do seu conteúdo, aqueles fatos jurídicos, co mo o derelictio (abandono), a renúncia a um direito intransmissí-- vel, a destruição de uma coisa por força da qual o direito ou obje to, posto separando-se de um patrimônio, não se destina a passar a outro patrimônio", idem, ibidem. De fato, SAMPAIO DõRIA acolheu o entendimento mais restrito do termo, dado por CARVALHO SANTOS que, apesar de também abraçar a definição De Ruggiero, acrescenta um novo elemento: "a manifestação da vontade do alienante ao trans ferir a coisa a terceiro" (v. verbete "Alienação", in RepertOrio Enciclopédico Brasileiro). 45• Embora consideremos duplamente despiciendo o fato de ser ou não necessária a "voluntariedade": de um lado, em face dos termos empregados na legislação tributária em análise, e; de ou- tro, em vista de entendermos çue na transmissão da propriedade da pessoa jurídica para o seu sócio, em resgate de seu quinhão de ca- pital e de sua participação nos lucros, há uma alienação voluntá- ria; da atenta leitura de mais de vinte passagens em que o Código Civil se refere a alienação, todavia, não conseguimos chegar conclusão do aludido autor. Valemo-nos, porem, da oportunidade pa- ra transcrever o disposto nos arts. 426, inc. IV, e 427, inc. VI do citado Código, os quais se referem ao instituto e que, à seme- lhança das alienações das pessoas jurídicas, os atos de alienação' são praticados pelos seus representantes legais, in verbis: "Art. 426 - Compete mais ao tutor: IV - Alienar os bens do menor destinados venda. Art. 427 - Compete-lhe, também com a auto- rização do juiz. VI - Vender-lhe em praça os imóveis cuja conservação não convier, e os imó- veis, nos ca Os em que for permitido' (art. 429)."P /1.< . . SE VIO l'Ut n LIC É i) 14 Processo ri? 0580/014.301/80 32.RÇC' I Acórd -ao n9 101-73.20i 46. NFio h5 aualauer dúvida de aue existe uma aliena:o vo lunteria na dação em pagamento dos imóveis pela pessoa jurIclIca, a través de seus representantes legais, a aual tanto pode ocorrer no reembolso total ou no parcial (retirada ou redução de capital' de um ou mais sócios, durante a fase de operacOes normais da sociedade eu na fase de liquidacão, como alies reconhece o Prof. POBERT:- SAN-__ PAIO DARIA, quando na obra citada escreve: "Hipótese aneloaa ã de dissolução de secieda, de é a de reduçao do capital social, com_ consegtente restituição ao titular de sua participação, em bens ou direitos. Também neste caso não se pode vislumbrar auer espe cificamente alienação, auer genericarente distribuição de lucros." (arifamos). 47. n também totalmente descabida a e quiparação da disso- lução societeria e. sucessão legítima, vez que alem de a lei exigir a liquidação da sociedade (e, enquanto ela não ocorra, como derons-, tramos, não se extingue a sociedade), os sócios não a suceder_ Os sócios e o Fisco receberão o que lhes corresponder, nos termos da lei, como veremos a seguir. 48. Como muito bem pondera UAI= CONRADO SCEULEP, in Lu-- cros Disfarçadamente Distribuídos, Ed. Resenha Tributária, S.P. 1977,pãas. 41/42: "Enaanam.-se os que querem ver, nas disposi- çOes do art. 1409 do Código Civil e do art. 671 do Código de Processo Civil (DL nç 1,608 de 18/09/39, parte mantida pelo art. 1.218 do vigente CPC, baixado com Lei n9 5.869, de 11/01/73), uma legal equir.ração sucessória da sociedade dissolvida er rela- ção a seus sócios, com o "de cujus" em rela ção a seu meeiro e herdeiros. O art. 1.405- do Código Civil preceitua aue são aplicã-- veis à partilha entre os sócios as rerras da partilha entre herdeiros. Coerentemente a lei processual dispOe no art. 671 alie a divisão e partilha dos bens sociais serão feitas de acordo com os princípios que re- gem a partilha dos bens da herança. Estabe- lecem essas leis substantiva e adjetiva,nos- dispositivos mencionados, apenas uma regra, racional para tratar com justiça a partilha do acervo social. Mas não erigem os sCcios • em sucessores. Alem disso, cabe notar aue SE-RVICC, PUDLIC: 'Ll' i Processo n9 0580/014.301/80 33. Acórdão n9 101-73.28] referidos preceitos são contrários ã rreten sao dos aue desejam ratear os bens reranes- centes da liquidação, após resgatado c pas- sivo da sociedade dissolvida,nelos va:ores escriturais. Exatamente para cumprir os men cionados dispositivos legais, devem os bens remanescentes da sociedade em licruidacão sei avaliados pelos preços correntes na 'época da partilha, uniformemente atualizados, e ouvidos as Fazendas PUblicas interessadas , aue no caso são a Estadual (nas trans'erên- cias de bens sujeitas ao imposto de trans- missão imobiliária ou ao ICM) e a Federal (nas transferências de quais quer bens dife- rentes do dinheiro). São os procedimentos que os arts. 681/83 e 1004/10, do Código de Processo Civil de 1973, estabelecer minu ciosamente para a partilha da herança, a fim de que a divisão não seja feita custos historicos, referidos a epocasdiver- sas e a moedas de valores heterocrêneos.(ari - famos). Dissolvida a sociedade comercial e rea l iza- da sua liquidação, a extinção se consura no rateio do património líquido remanescente e' no subseqüente cancelamento do registro da pessoa jurídica na Junta Comercial." 49. Portanto, igualmente insubsistentes as premissas que - sustentava a conclusão de que não seria viável a figura de aliena- cão, após a dissolução da sociedade, por que esta não mais teria personalidade jurídica e então não seria possível a "alienação com a interveniência de uma só pessoa: o ex-sócio" e que equiparava a dissolução ã sucessão causa mortis. 50. Ao contrário do afirmado pelo Prof. SAMPAIO DõRIA, é mais voluntário o resgate das quotas e lucros dos sócios in natura (no caso em imóveisl, eis que eles poderiam ser previamente trans- formados em dinheiro para, só após, proceder-se ao rateio; do a a dissolução (que o referido autor ã P. 53 denomina de extincão), posto que esta nem sempre resulta da vontade dos sócios, poden- do inclusive dar-se por decisão judicial. E, nesse caso, seria P _erauntar-se : onde estaria a voluntariedade? - 51. Nes , e sentido, lê-se na obra de HARRY CONRADO SCEULEP, ipsis litteris: 7 .-,F ;,VICC" PUE3L ICC' I I 1,1 $4,,i Procco n? 0580/014.301/80 34• Acórdão n9 10i-7_3.287 "Observa-se aue a tese contrária à. c=icial confunde as causas determinantes da disso lução da sociedade com a divisão patrimo- nial. A dissolução pode realmente se dar por fatores alheios à vontade dos sacios, como falecimento de um ou de todos (guan- do o contrato não prevê a continuação (3 . s sociedade pelos herdeiros), decretação de falencia, intervenção governamental, ter- mino do prazo de duração, extinção da au- torização para funcionar, auantidade de a cionistas inferior ao limite mínimo esta--- belecido em lei etc. É preciso ter em mente, porem, aue, dissolvida uma socieda de comercial, entra ela em liauidação, o a alem de lógico decorre de imperativo legal, preservando para esse efeito a per sonalidade juridica e por isso devendo ser aditada à razão ou denominação social a ex plicacao "em licruidação" (art. 344 do C-c-57 digo Comercial e arts. 207 e 212 da Lei n9 6.404/76, das Sociedades por Ações). E . a licruidação tem em vista extinguir real- mente a sociedade, caracterizando-se em . transformar em dinheiro os bens e direi= tos, pagar os credores e ratear entre os participantes do capital o saldo, que ge- ralmente é menor do que o capital social mas pode ser-lhe superior, encerrando nes te caso restituição de capital e pacamen= to de lucro final (Código Comercial,arts. 344, 345 e 351; Lei n9 6.404/76, art.210 r rv)." 52. Aliás, o ilustre Professor da USP, Dr. WALTER BARBO SA CORREA, na obra e local citados, expressamente declara: "Outrossim, afirmamos, que na restituição de bens aos sócios do remanescente do ati vo, em razão da dissolução da sociedade T há uma alienação." 53. Também, em sentença prolatada pelo ilustre magistra- do, Dr. LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGALHÃES, como Juiz titular da la. Federal em São Paulo, Proc. n9 73/72, concluiu que a entrega do imOvel pÊra reembolsar o valor das aç5es do sacio, como dação ,-, em pagamento que e, na verdade constitui alienação, in P.. Tri- - butária, Seção Jurisprudencia (1.2), n9 13, pã q . 77/65.d) . /// , !.! IVICU PUMICC '(1 , 1 Ui, Processo n9 0580/014.301/80 35. Acórdão n9 101-73.287 54. Prova derradeira de aue os sócios não são sucessores da sociedade dissolvida, salvo nos casos previstos no C.T./:., é que, se os prejuízos sociais forem superiores ao patrimónic Ilqui do (capital próprio da sociedade), os sócios não respondem :elas dívidas da sociedade. 55. Passemos, agora, a expendermos outras consideraeOes, além das já consignadas pelo Assessor da C.S.T., Dr. CARLOS r . CU - LYAS, sobre a impropriamente denominada "restituição de ben='. 56. Como observamos atrás, adotada a teoria instit=io-- nal da empresa, a sociedade comercial é um ente, distinto de de • seus sócios, dotado de personalidade, património e capacidade pa- ra ser sujeito de direitos e obrigações, perseguindo finalidades próprias. 57• Qualquer iniciante na Ciência Contábil sabe que o pa trimOnio de qualquer sociedade se compõe de BENS, DIREITOS E OBRI - GAÇÕES. 58. Os bens e os direitos integram o ATIVO da sociedade e as obrigações o pAssrvo. 59. Entre as obrigações da sociedade existem aquela= pa- ra com terceiros (que integram o grupo do exigível) e as para com os sócios (compõem o do não exigível). Este grupo está sujeito a correção monetária para sua permanente atualização, a fim de que o capital com que os sócios contribuiram para a sociedade não perca o seu poder aquisitvo, com a desvalorização da moeda. 60. Pela sistemática da legislação do imposto sobre a renda e do direito societário, como regra geral, os lucros arura- dos estão sujeitos ã incidência deste tributo. Aquele montante após deduzido do referido imposto, poderá ser distribuído aos só- cios ou mantido em conta de reservas, como parcelas já tribuza - • - das, pertencente aos sócios e sujeito a atualização monetária, a _ exemplo do capital inicial. Portanto, se os sócios decidirer nã d ,:/,.„,„ SE V I C 0 Processo n e? 0580/014.301/80 36.ç, Acórdão n9 101-73.'2W, distribui r os lucros apurados eles passarão a ter direito a re2eber, quando da liquidação da sociedade, sem qualquer ónus fiscal, a im- portância correspondente ao investimento inicial e aos lucros rein- vestidos. 61. A independência de patrimónios e a natureza -urdi ca do ato pelo qual os bens passam da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio (dação em pagamento) ficaram magnificamente derons- trados no estudo subscrito pelo Dr. GULYAS. Os bens e direitos pa- trimoniais da empresa, enquanto esta existir, isto e, não for extin ta, lhe pertencem, assim como são de sua responsabilidade as divi- das que contraiu em virtude de créditos de financiamento, funciona- mento ou capitais fornecidos pelos seus sócios ou posteriormenterein; vestidos, embora seja ela produto exclusivamente da lei. Os partici pantes no capital não são seus sucessores, quer quanto ao direito de tomar para si o património, quer na responsabilidade pelas dívi- das, inclusive de natureza tributária, salvo quanto aos seus d i ri- gentes se tiverem adotado conduta pela qual a lei os responsabiliza. Tem os sócios direito apenas à parte do capital que investiram, aos lucros que reinvestiram e a parte dos lucros que forem apurados na-- realização do ativo, pois, como já afirmamos, salvo as pessoas juri - dicas isentas, todas as sociedades tem um sócio oculto, que partici- pa de seus lucros: O FISCO. Portanto, cabe-lhes ater-se às normas legais, sob pena de desrespeitar os direitos do sócio por lei. 62. Ora, não se nega o direito que os sócios tem de re - ceber os seus investimentos (capital inicial) e reinvestimentos (lu - cros regularmente apurados e incorporados ao capital ou mantidos em reservas, isto é, não distribuídos) em bens da própria sociedade, e vitando desse modo a prévia alienação desses bens pela sociedade à terceiros, podendo aliená-los aos sócios, em reembolso do seu capital e lucros, desde que haja comutatividade na operação, o- , se- ja desde que o valor recebido pelo sócio em bens seja igual ao que receberia em dinheiro e aue, como vimos, deveria corresponder ao seu capital e lucros regulalmente apurados. n 63._ Os fatos acima, conjuaados com o que consignaro 1-) ! I F-2 ICC (41 [CL ) 1 I)1 Processo n9 0580/014.301/80 37. AcOrd -ão n9 101-73.287 quando cuidamos da "alienação, a qualquer título", facilitam a com- preensão da natureza jurídica do ato denominado pelos interessados impropriamente de "restituição de bens", pois, na maioria das ve- zes, os bens alienados pela pessoa jurídica aos sócios, como reem- bolso de suas quotas (dação em pagamento) não foram entregues em integrali za ção de capital pelo sócio aue, afinal, os adquire. Ora, que "restituição" seria essa se os bens ou foram entregues per ou- tros sócios ou foram adquiridos pela própria sociedade durante o curso de suas atividades normais! Valendo assinalar que, mesco que eles houvessem sido entregues pelo sócio, em razão de aquela entre- ga se constituir numa alienação, a reaquisição também o seria. 64. Daí, o Dr. HARRY CONRADO SCHOLER, na obra citada, escrever que: "Constitui impropriedade técnica e erro de linguagem falar em devolução ou resti tuição de bens. Só é possível devolver, ou restituir o que anteriormente havia sido recebido. Não se pode devolver la- ranjas a alguém que tenha entregue bana- nas. Não pode a sociedade devolver imó- vel ao sócio que integralizou sua cota' de capital em dinheiro ou outro ben. Por isso, devolução de bens a sócios, o- casião da partilha final do acervo liou' do, somente ocorre em circunstâncias 1-ar- ras, quando lhes são restituídos precisa mente os bens que anteriormente entregar ram para intearalização do capital.(...) Entretanto, ainda que tenham sido fun gí- veis os bens entregues por sócios para integralização de capital, nessa integra lização de dá a transferência da p-oprie dade dos mesmos para a sociedade. Por isso, o retorno de capital, feito enbens fungíveis ou infungiveis, gerará reversi va transferência da propriedade dos bens em atos jurídicos totalmente distintos. Se antes o sócio deu bens em pagamento de de seu compromisso contratual, na parti- lha, reciprocamente, poderá receber bens em pagamento do capital que está sendo devolvido e dos lucros eventualmente tam bém existentes. Importa distinguir a de-2 volucão de capital da sua restituicão em bens avaliados por igual valor." (crifa- mos 1.' Processo n9 0580/G14,301/80 st Rvi ,-0 ti IC O 1 tn 14/ Acórdão n9 101-73.287 65. Passemos, agora, ao estudo da distribuição disfarçada de lucros, na "alienação, a qualquer titulo", de bens ou dIreitos, aos sócios. 66. Compelida pela necessidade de acompanhar o corperta- mento empresarial e inspirada na doutrina que advoga a prevalência do substrato económico dos atos à fórmula jurídica adotada, a lei' fiscal brasileira acolheu algumas das formas de distribuição disfar- çada de lucros que a jurisprudência administrativa já vinha ad:7.itin- do. O fundamento de todas as modalidades arroladas pela lei era o de' que os dirigentes das sociedades subtraiam, de forma disfarçada, dis simulada ou camuflada, lucros à- normal incidência do imposto da ren- da, valendo-se das mais diversas formas jurídicas. 67. O Direito, pretendendo coibir ou desistimular tais' procedimentos, agravou a incidência, quando a distribuição tenha si- do consumada sob fórmula jurídica que subtraia ao conhecimento do FISCO esse fato. 68. Na exegese do instituto da distribuição disfarçada de' lucros torna-se indispensável conhecer os fundamentos contábeis quel alicerçam as categorias enunciadas pela lei, dado que ã Ciência Con- tábil incumbe demonstrar a equivalência dos efeitos econômicos nas dissimuladas distribuições de resultados.. 69. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em sua obra "IMPOSTO SO- BRE A RENDA - Pessoas Jurídicas", Justec - Editora Ltda., Rio, 1979, vol. II, págs. 804 e sgts., com a clareza que lhe é peculiar escreve que: "Economicamente, a distribuição de lucros e o ato de repartição da renda; juridica— mente, é ato peculiar ao direito societá- rio, que tem forma própria: e negócio uni- lateral, pelo qual a pessoa jurídica trans mite direitos do seu ativo a outra peçsoa, cuja causa é o direito dessa pessoa de par ticipar nos lucros da pessoa jurídica. O ato econômico pode, entretanto, revestir — mais de uma forma jurídica, inclusive for- ma própria de ato econômico de outra natu- - rezaT SE viçoPUE3LICL, )1 Processo n c:N 0580/014.301/8n 39. Acórdão n9 101-73.287 A legislação tributária define como fatos geradores do tributo situações de fato, e nao formas jurídicas. Quando a lei dispõe que a aauisição da disponibilidade de lu- cro distribuído é- fato gerador do ir-posto, refere-se ao fato económico da repartição da renda mediante ato de distribuição Es se ato em regra é identificado pela su -ã- fórmula jurídica, mas quando o contribuin te procura disfarc 'Elio sob forma diferen- te, o mesmo ato é conceituado de modo di- verso, conforme considerado na substancia econômica ou na forma jurídica. Como o fato gerador do imposto é o fato e -EOWEmico, e não a forma jurídica, a obri- gação tributária nasce com a ocorre-nciado atoeconómico definido na lei, ainda Que revestido de forma jurnica pr -Er-;"i'Ii de -- outro ato econômico. A legislação tributaria, com o fim de fa- cilitar â fiscalização e cobrança do im- posto e desestimular fraudes ou modalida- des de evasão, às vezes cria exceções ao princípio geral de que o ónus da prova,ca be à autoridade lançadora, instituindo pre sunçOes em matéria de prova: dispõe que, provada a existência de negócio jurídico com as características que descreve, tem- -se como provada a existência de determi- nado fato económico. As formas de distribuição disfarçada de lucros definidas pela legislação tributa- ria são presunções legais de que os negó- cios jurídicos com as características que descreve escondem o ato económico de dis- tribuicão de lucros. Essas formas são ti pificadas com base na experiência da apli cação da lesislaçao: resultam da observa- ção dos neaocios a aue os contribuintes mais usualmente recorrem com o fim de dis simular a distribuição de lucros. Os negócios que a lei configura como dis- tribuições disfarçadas de lucros não são, portanto, atos de distribuição por fio legal, mas presunções legais juris tantum. Sao instrumentos para facilitar à autori-, dade tributaria a prova da existência dod Ni i C Ç' V 'UE-4 1 1C,-" f-['l Processo n r2 0580/014.301/80 40.• Acórdão n9 101-73.7 ato económico de distribuição, e não para cobrar imposto independentemente da exis- tência desse ato. Na interpretação dos dispositivos leaais aue tipificam as for- - mas de distribuição disfarçada, assir como na sua aplicação a casos concretos, é es- sencial aue se tenha presente esse obieti- vo de identificar atos económicos de dis- tribuição, sob pena de se afirmar -- ile- galmente -- aue o fato Gerador do insto não e o ato econsSmico de distribuiçao, mas a forma jurídica do necio descrito na lei para construir a norma da presunção." (Os grifos são da transcrição). 70. A distribuição disfarçada de lucros é uma forma de "evitar" que rendas que seriam tributáveis na pessoa jurídica ou conjuntamente na pessoa jurídica e na pessoa física sejam subtrai das do gravame, através de uma operação (ponte) que desloque es- sas rendas para o ente não sujeito à tributação ou mesmo sujeito tributação mais benigna, que poderá ser uma pessoa física (só- cios ou dependentes destes) ou outra pessoa jurídica interdeuen- dente (coligada), esteja esta isenta ou acumule grandes preiuízos. Duas das modalidades mais comumente adotadas são: a) a aquisição de bens de sócios ou dependentes destes por valor superior ao de mercado; quer como operação normal de compra, quer em razão da in tegralização de capital do sócio e; h) a alienação, também aos sócios, de bens ou direitos por valor inferior ao de mercado, se- ja em alienação durante o período de atividade da pessoa jurídica, seja na fase de liquidação (neste caso só a sócio e camuflado com reembolso do seu capital). 71. Embora, quando tais atos reúnam o consenso das parti- cipaçOes societárias, sejam, inatacáveis do ângulo jurídico mal, textualmente, o Prof. POBEPTO SAMPAIO DõRIA, na obra citada, declara que; "Nem por isso, contudo, se pode acolher, "pri ma facie", a legitimidade jurídica ou a ido- neidade de tais atos, dado que colimam propósito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de negócio formalmente válido,dis torcer o aue deve ser a vontade e o interes- se da empresa e dela transferir para o titu-0 !I RVIÇc P U E3 L C, ( I n I . Processo n9 0580/014.301/80 41 Acórdão n9 101-7.i.287 lar uma vanta gem económica,através de r,7dali- dado negociai mais benéfica do prisma tributí rio. Este, a propósito, o traço constante dai práticas ora analisadas juridicamente ebietá- vel: vicia-se a vontade da empresa, cwo pes- soa jurídica dotada de personalidade a-JzOnom2 da de seus titulares e cujos interesses glo- bais não coincidem necessariamente com cs dE seus sócios ou acionistas, isolada e seraradE mente considerados. Noutros termos, ad:- 4 tida- a teoria institucional da empresa que, dc --prisma jurídico, não se confunde com a tessoa de seus titulares e aue, do económico-f,nan-- ceiro e -bambem social, persegue finalidades 1.-:;r6írr-ias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregimente a totalidade dos sócios ou acionistas, contrário a tais rressu postos, de alguma forma é inautêntico, kicti: cio, porquanto nega a essência mesma da orga- nização empresarial, estruturada para fins lu crativos e não beneficentes, ainda que em prC de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa introduz-se um elemento es tranho, que desnatura aquela vontade, por coF) trário aos interesses próprios da sociedade.- Tanto assim e, aue seria inconcebível o proce dimento se favorecesse terceiros, que não tais titulares, salvo naturalmente se os res- ponsáveis pela sociedade estivessem contem -- piando sua interdição como pródigos..." 72. Acolhendo essa doutrina, atenta ao que na prática em- presaria l se vinha observando e com vistas ao que a jurisprudência administrativa vinha decidindo, como já ressaltamos, a Lei n9 4.506, de 30/11/6 4 , em seu art. 72, e Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77,em seu art. 60, acautelaram os interesses tributários da União, na área do imposto sobre a renda. 73. Esta legislação, embora não tenha des qualificado tais atos no âmbito societário, destitui-lhes parcialmente a eficácia substancial de seus efeitos no campo tributário. 74• Nessas condições se encontram os atos que tenham legi- timado a: "I - A alienação, a aualauer titulo, a acio-- nista, sócio, dirigente ou participante nos lucros da pessoa jurídica, ou aos res .recti í SERVIÇO PUULICC' FLUI Processo n e.-) 0580/014.301/80 42. Acórdão n9 101-73.287 vos parentes ou dependentes de bem ou direi to, por valor notoriamente inferior ao cl-e. mercado:" (grifamos) elencado no art. 72, item I, da Lei n9 4.506/72. 75. Apesar de considerarmos taxativamente abran gida pelo texto legal, a operação que, sob a aparência de legitimar o reem- bolso do sócio em bens (dação em pagamento) do capital e lucros re qularmente contabilizados, -bambem, simultaneamente se presta para distribuir lucros, no montante correspondentes à. diferença entre o valor pelo qual a sociedade (pelos seus representantes legais) a- liena o bem ao sócio e o valor aue este mesmo bem alcançaria se fosse alienado a terceiros (valor do mercado), não seria demais re lembrar o entendimento do jurista JOSË LUIZ BULHÕES PEDREIRA, auan do, ao comentar a figura, já na vigência do Decreto-lei n9 1.598 de 1977, escreveu que: "A lei e taxativa quanto aos casos em aue há inversão do ónus da prova e não às modalida des de negocio em aue a distribuicão disfar çada pode verificar-se. A autoridade tribu- tária pode pretender Que outros negócios não constantes dessa enumeracão, foram usa- dos pelo contribuinte para disfarçar distri buiçao de lucros, mas neste caso cabe-lhe o ónus da prova: ..." (grifamos) 76. Ora, não pode haver coisa mais fácil de demonstrar se, para o reembolso do capital de Cr$100.000,00 (cem mil cruzei - ros) e mais reservas, num total de Cr$1.575.312,49 (ou seja nenos de um milhão e seiscentos mil cruzeiros), os sócios receberam imó- veis de valor superior a Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzei- ros). 77• Pergunta-se: onde está a e quivalência ou i gualdade da troca? Que a operação encobriu uma distribuição disfarçada (camu- flada ou dissimulada) de lucros é evidente, e a evidência disrensa prova. 78. Os sócios, neste caso, não receberam o que já ressuram‘ SE HVICC , PUtiLIC: 1:/ Processo n9 0580/014.301/80 43. Acórdão n9 101-73.287 isto é, a operação não é de simples permuta, hipótese em aue os va lores se eauivaleriam. Até o momento da dissolução os sócios so- mente possuíam o correspondente ao capital investido e mais as re- servas no montante de Cr$1.575.312,49; o restante é lucro não submeti do à tributação, disfarçadamente distribuído com a aliena- ção dos imóveis pelo valor contãbil, pue era muito inferior ac va- lor aue eles tinham no mercado. A dação em pagamento não utilizou o parãmetro de conversão mandado adotar pela lei nas "alienacões,a aualauer titulo", de bem a acionista, que é o valor de mercado. How ve entrega de bens por valor muito superior aos direitos dos só- cios, devidamente contabilizados como capital e reservas livres,is to é, jã submetidas à tributação. 79. A evidência do alepado é que os sócios jamais transfe - riram esses imóveis para terceiros pelo valor que para si os adju- dicaram, "salvo naturalmente se os responsãveis pela sociedade es- tivessem contemplando sua interdição como pródiaos...", como escre veu o Prof. SAYPAIO DõRIA. Também se o bem se tivesse depreciado (ao invés de valorizar) como geralmente ocorre no caso de mãcuinas,' não o adjudicariam para si em resgate de capital e lucros reinves- tidos na sociedade. 80. O principio da necessãria onerosidade das relações en - tre a sociedade e seus titulares não foi respeitado. O ato econó- mico revestiu a forma jurídica de reembolso ou resgate do capital, Quando, na realidade, aquela forma jurídica também dissimulava uma distribuição de lucros, como demonstrado. 81. Na verdade, a forma jurídica adotada encobriu o negó- cio unilateral (sem contraprestação) da distribuição de lucro, is- to é, "a pessoa jurídica transmitiu direitos de seu ativo a outra pessoa, cuja causa é o direito dessa pessoa de participar nos lu- cros da pessoa jurídica", como vimos na transcrição de JOSt LUIZ BULHÕES PEDREIRA, só aue, sem obediência às normas legais de pré- via apuração (submissão ao tributo), seja através da alienação dos bens a terceiros, seja de simples e pre4!ia reavaliação para a alie - nação aos sócios, ao preço de mercad Processn n9 0580/014.301/80 st HVIC PUEiLICD t DE tti.L Acórdão n9 101-73.287 82. Conseqüentemente, não pode o intérprete, nestas cir- cunstâncias, apegar-se ã forma jurídica. Tem-se de atentar para o que JOSr LUIZ BULHÕES PEDREIRA, na obra citada, pãg. 810, chama a a-- tenção, a saber: "A função do dispositivo legal em questão permitir a inferência de que um negócio jurídico bila- teral, que constitui forma propria de uma troca, foi usado para dissimular o negocio unilateral de distri- buicao de lucros.-Dai a lei usar como padrão de refe- rência o valor de troca no mercado: as trocas que se processam nas condiçOes de competição e publicidade que caracterizam o mercado não se afastam de modo apre ciãvel desse padrão, e a existência da troca entre pes soas ligadas pelo valor notoriamente diferente do de mercado autoriza a suspeita de negócio simulado." 83. O próprio autor, expressamente reconhece que a presun- ção da distribuição disfarçada de lucros, na alienação de bens pela pessoa jurídica, tem aplicação nos negócios de compra e venda, rermu ta e dação em pagamento. Também SAMPAIO DõRIA ã pág. 50, declara que o conceito de "alienação" (ele omite o adendo "a qualquer titulo" previsto na lei) abrange, "exemplificativamente, os negócios iuridi- cos de venda, troca, doação,- dação em pagamento, etc.". .„. 84. As premissas maiores de que se servem os que de-Fendem a não incidência tributária já foram abordadas, todavia a razão de' ser, não só dessas como de outras, reside, S.M.J., no fato de que não se deram os seus autores ao trabalho de tentar prescrutar a natu reza do ato jurídico do que chamam "restituição de capital" em bens (dação em pagamento). 85. Deste modo, algumas afirmaçóes desses autores sequer estão de acordo com o por eles exposto. Apoiam-se em distinções to- talmente subjetivas. 86. ROBERTO SAMPAIO DbRIA, na obra citada, págs. 54/55 por exemplo reconhece que: "Quando a sociedade vende bem ou direito a-. seu titular por valor inferior ao de mercado, desloca para o património deste um valo- Que -nao o intearava, porquanto sua particiraçaot •- . Processo n9 0580/014.301/80 puul É r , Acórdão n9 101-73.287 no capital que preexistia, continua a ssis tir. Há, pois, um valor positivo novo Ir- a- créscimo desse_ patrimônio mediante a a.-hcão de valor novo (renda). É, em essência, o que diz o art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o fato gerador do imposto de ren - da." 87. Ora, também no resgate dos direitos do sócio corrr-a a sociedade: venha ela a ocorrer no período de atividades normais da sociedade, ou no período de liquidação (relembre-se o trecho já transcrito em que o aludido autor expressamente declarava que "hipó tese análoga ã dissolução de sociedade e a da redução do capital so ciar),seeiá esse deslocamento do património da pessoa jurídica rara a pessoa física; surge no património do sócio um valor positivo no- vo, se o sócio em troca de seus direitos registrados na sociedade que é o capital investido e os lucros regularmente apurados, recebe bens de valor superior. O meio que propiciou esse disfarçado acres- cimo foi, sem dúvida, a adoção de um padrão de troca irreal, incor- reto e expressamente vedado pela lei tributária que, para acautelar os interesses do Erário (justamente em razão das facilidades que es sas operaçOes entre a sociedade e seus sócios propicia), impõe, como padrão de referência para a troca,o valor de mercado, pelas razões que o Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, já expôs, quando explicou "a função do dispositivo legal em questão". 88. Ora, qualquer outro padrão, inclusive o escritural , não atende aos ditames da lei. Em qualquer desses casos, na aliena- ção do bem pela sociedade ao sócio, ora por venda, ora por dação em pagamento, se não for utilizado o valor do mercado, o sócio ter a- créscimo de património, como já exaustivamente demonstrado. 89. Assim, como já animamos, não ser possível confundir as causas determinantes da dissolução da sociedade com a divisão 2! trimonial, também não há como considerar sinónimos a divisão ou ra- teio com o valor correspondente a esse rateio. Se o valor do rateio for maior do que os créditos de cada sócio devidamente contabiliza- dos (capital, lucros reinvestidos etc.): há lucro e deste lucro tam - bem participa o Governo, através da incidência do Imposto de Renda. - • • 90. Sem razão ainda SAMPAIO DõRIA, quando prossegue dizen do que- t, rlocessn n c2 0580/G14,301/80 ,é-VICO 'UELCC 1 l()1 AcOrdão n9 101-73.287 "O fato de que o bem rateado alcance n2 7. er- cado valor superior Aquele por Que é dIsori- buído torna-se irrelevante se considerar-mos que o ordenamento positivo brasileiro no tributa a mais valia patrimonial, enouanto não realizada." isto porque, tanto na operação de compra e venda, como na dação em a amento (em resgate dos direitos do sócio), alem de a situaçãoser a mesma, com o deslocamento do bem do patrimônio da sociedade rara o do sócio, para os efeitos da lei, a mais valia considera-se reali zada. É a lei quem o reconhece ao submeter A tributação a diferença de valor. 91. Com efeito, embora os ganhos de capital, que decorrem de múltiplos fatores (valorização por obras públicas, desenvolv4men - to econômi co etc.), ocorram dia-a-dia, a exemplo dos lucros opera- cionais que têm origem na dioturna atividade empresarial; para efei - tos tributãrios, devem ser reconhecidos em certas épocas especiais: data de balanço, fusão, incorporação, cisão e liquidação, sob rena de, principalmente, nos casos de liquidação, o lucro ser transferi- do de uma ente juridico por outro, sem que o FISCO aufira a sua par - te. 92. Do mesmo modo, o outro autor, cuja clareza em suas ex posiçOes não nos cansamos de admirar, que é o Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (dado que os escritos do Dr. ROBERTO SAMPAIO DõRIA, tam- bém, inegavelmente, possuem estas qualidades), ao comentar a ficura elencada no art. 72, inciso II, da Lei n9 4.506/64, e no art. 60 inciso II, do Decreto-lei n9 1.598/77, ou seja, que se considera for ma de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica: "II - A aquisição, de Qualquer das pessoas referidas no art. anterior (acionista, só- cio, dirigente ou participante nos lucros de pessoa jurídica, ou aos respectivos parentes ou dependentes, nosso o esclarecimento) de bem ou direito por . tlor notoriamente sue- ror ao de mercado-d) , se Rvico putiLico „At Processo n9 0580/014.301/80 Acórdão n9 101-73.287 e, depois de dizer mie: "Somente nos casos de aauisição mediante com pra e venda, permuta, dação em pagamento e- subscrição de debêntures pode ter aplicação a presunçao leral de distribuição disfarca- da de lucros." afirma aue, por esse motivo - a exemplo do que entende ocorrer na "partilha do acervo liquido da sociedade dissolvida", quando escre veu aue: "economicamente seria transferência de capital, e não pa- gamento ou transferência de renda."-: "A subscrição de capital social em bens e a- to econômico de transferência de capital,me - diante o aual o subscritor contribui para o estoaue de capital da pessoa jurídica e ad- auire direitos de participação na sociedade. Ë fluxo de direitos do patrimônio do subs- critor para o da pessoa jurídica, sem con- trapartida em sentido oposto que possa ser- vir de veículo para a distribuição de lu- cros; ainda que a subscrição em bens possa criar transferência de valor em benefício do subscritor, esse valor tem oriaem no patri- mônio dos demais sócios da pessoa jurídica, prejudicados pela superavalinão dos bens transferidos, e não no patrimonio da pessoa jurídica." 93. Ora, em primeiro lugar, se recordarmos a fundamentada conclusão objeto do item 6.2.2 do Parecer da Coordenação do Siste- ma de Tributação que, apoiado nos ensinamentos de PONTES DE MIRAN- DA, conclui que, logicamente, entende-se que: "O bem avaliado para entrada no capital da sociedade por ações não é objeto da presta- ção; objeto da prestação é o valor." daí a razão de, quer nos casos de integralização de capital erbens, auer no de reembolso, ou res gate dos direitos do sócio, nas mesmas condições, nos defrontainos com o instituto de dação em pagamento (modalidade de "alienação, a qualquer titulo"). 94. "A transferência de capital" se dá: a) no caso de tegralização da subscrição, até o limite do valor de mercado do be ár //////' . , Processo il9 0580/014,301/80 sf {4 V;CC V LIULIC:(2 , t Dl n 7, Acórdão n9 101-73.287 alienado á pessoa jurídica, a diferença ou supervalia e vanta.-,7e7- distribuída ao sócio subscritor do capita]; b) na retirada do sócio, até o limite dos direitos do acionista, regularmente apurados e con tabilizados, a diferença em decorrência da subavaliação do ber a- lienado pela pessoa jurídica ao sócio é vantagem ou lucro disfarça- damente distribuído. As quotas sociais não se transformam em bens e geralmente a eles não se equivalem. Note-se que na declaração de bens do sócio cor o recebimento do bem por valor inferior ao de mercado, haverá um acréscimo patrimonial oculto e sem causa, cu se- ja, no lugar do valor das quotas ou ações subscritas e seus acresci mos por distribuição de lucros, aparecerá um imóvel que só ficurati vamente tem o mesmo valor, pois ele esconde um lucro disfarçadamen- te distribuído. 95• Em segundo lugar, a transferência de valor em benefi- ciodo subscritor não se dá somente a custa dos demais sOcios da pessoa jurídica, mas também do Fisco, Que fatalmente arcara com os ônus das depreciações (não só do valor original superavaliado como de suas reavaliações) e posteriormente da diferença de lucro ou mes_ mo prejuízo correspondente ao valor de venda menos (custo artific i al rre- nos custoreal),qua ndo da alienação. - 96. Portanto, provado esta que o dispositivo da lei tri- butaria, além de visar acautelar os interesses do FISCO, também não deixa de ser protetora dos acionistas minoritários. 97. veja-se que as novas normas sobre distribuição disfar çada de lucros, embora tenham alterado um pouco a sistematica ante- rior,rras atents -ãs conseqtências danosas do ato, expressamente deter_ minaram que: "a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa juridica e o valor de rerca- do nao constituira custo 3U-p-FJ5-ilizo deduti- vel na posterior alienação ou baixa, inclusi ve por depreciaçao, amortização ou exaus- 5 tao; (art. 62, inciso , do Dl. 1.598/77 , grifos da transcrição) d) , Processo n9 0580/014.301/80 SE ;-+ VICO PUE , L ICC ; DE Ll Acórdão n9 101-73.287 98. Não se venha alegar cue "a distribuição por antecipa ção", na aquisição por valor superior ao de mercado, era incompar.ível com a definição do fato gerador do imposto previsto no CTN, eis que, além de o acionista subscritor obter os mesmos benefícios que se a empresa lhe doasse (E custa também do FISCO, como demonstra- mos) o valor das ações ficticiamente subscritas que lhe dariar di- reito a todos os benefícios, como se integralização de verdade ti- vesse ocorrido, inclusive quando da retirada da sociedade, per dis solução ou mesmo antes; temos de convir que, nos casos de operações simuladas, mister se faz dar uma interpretação, porque não dizer, e lástica às normas do CTN, sob pena de ser ele eleito como amparo às velhacarias praticadas contra o interesse da coletividade (sócia o- culta nos lucros das sociedades, através do imposto de renda), vis- to que, alem de não ter ele regulado esses anormais procedimentos é dever do hermeneuta atentar para os princípios de interprezação estabelecidos na Lei de Introdução ao Código Civil. 99. Ad argumentandum, as normas sobre a "alienação, a qualquer título" a sócio de bem ou direito, que é o caso dos autos, não sofreu qualquer alteração, devendo a diferença entre o valor de mercado e o valor pelo qual foi alienado ser "adicionada ao lucro líquido do exercício;", como dispõe o art. 62, inciso I, do Decreto — -lei n9 1.598/77. 100. Observe-se que, até aqueles que se negam a reconhecer a figura da distribuição disfarçada de lucros nessas operações, co- mo é o caso do Dr. SAMPAIO DÓRIA, concluem que (adotandose_a analo — gia de fundamentos que levou o legislador da lei de sociedade por ações a proibir aos diretores praticar atos de liberalidade à custa da sociedade e aos acionistas de votar em deliberações que particu- larmente os favoreçam, em o posição aos interesses sociais - diretri — zes que defluem da preocupação de assegurar objetividade à ação so- cietária e autenticidade a seu processo volitivo para compatibilizá -la com os objetivos sociais, nos quais não pode incluir a preteri-__ ção dos interesses societários em favor dos acionis as - sem o sitie se invalidaria a própria razão de ser da empresa)- Processo n9 0580/014.301/80 viC PUHLICe 1 DE F_„ AcOrdão n9 101-73-287 "se admite legitimidade ã Fazenda para =Duo nar atos simulados, que lhe prejudique:- os interesses,^hã de- se admitir também su.-_ im- pugnação de "E-ogue, ' per vícios da vontade social, sé—pratiauem com o exclusivo propOsi to de deslocar lucros da pessoa jurídica pa- ra FI—de seus titulares, onde não são t-ibutá veis ou o vão de forma mitigada. Claro que Ri-IS—se trataria de hipOtese de distribuição disfarçada de lucros, criação típica e taxa- tiva da lei posterior, mas, sim, forma de desvio ou evasão de lucros, através de defei to de ato jurídico, como tal inoponivel ao fisco segundo o ordenamento positivo vicen- te." (grifos da transcrição). lendo-se ainda, na mesma obra, .2i pág. 18: "Casos semelhantes, onde vislumbre a beneme rencia, mais ou menos ostensiva, em prol dos titulares da pessoa jurídica, agindo divor- ciada de seus objetivos sociais, não se Po- dem enquadrar na figura da distribuição dis- farçada de lucros nem sofrer-lhe as comina-- çOes respectivas. Acaso, entretanto, tais a- tos ou negOcios se legitimam, formalmente vá lidos pelo consenso acionário ou societário, em seus efeitos na Orbita tributária, parali sando a ação fazendária que neles pretenda enxergar uma forma de evasão de lucros da pessoa jurídica? Já afirmamos que não, no Ca pitulo 02, quando se analisou o problema na fase pré-legislativa, inexistindo razão ou fundamento para concluir de forma diferente no domínio da norma legislada, desde que, re pita-se não se queiram assimilar tais atos ou negOcios aos tipos legais e respectivas conseqüências fiscais." (grifamos). 101. Finalmente, também não seria o caso de se cogitar da controversa doutrina da elisão fiscal ou economia de imposto, visto que, para que tal ocorresse, necessário seria que o procedimento a- dotadonão afrontasse textualmente dispositivo legal, como ocorre --- na espécie com a adoção de parâmetro de troca na alienação dos bens por valor notoriamente inferior ao de mercado. 102. Portanto, a fraude na avaliação da substância do meio - de troca, dado terem-se utilizado os seus autores de valor diferen- te do previsto em lei para as operaçOes com sOcios ou seus dependen_ Processo rIV 0580/014.301780 5EHVJCL UElL IC- I DE F;,' AcOrdão n9 101-73.287 tes, autoriza que se afirme tratar-se de ato simulado, o que c2sta qualquer tentativa de subsumi-lo ã controvertida figura da ellsão fiscal, economia de imposto ou evasão licita. 103. Por todo o exposto,considero absolutamente incorreta' a fundamentação dcs arestos n9s. 63.683, 64.325 e 64.734, entre ou- tros, e correta a constante dos julgados n9s. 63.691, 63.915 e 69.290, entre outros, todos prolatados por esta Primeira Câmara; e n9s 111-0.0347, da antiga lia. Cãmara; n9 103-03.569, da Terceira Câmara deste Conselho e a que se observa das sentenças proferidas pe - los ilustres magistrados, então Juizes Federais, Dr. CAIO MÁRIO DA SILVA VELLOSO, Mandado de Segurança n9 319/67, como titular da Ter- ceira Vara Federal, no Estado de Minas Gerais, in Resenha Tributã- ria, Seção Jurisprudência (1.2), pág. 86/92; JOSÉ PEREIRA DE PAI- VA, titular da Primeira Vara Federal no mesmo Estado, in Resenha Tributãria, Seção Jurisprudência, pág. 1.572/1.576, e LUIZ PONDON TEIXEIRA DE MAGALHÃES, no Mandado de Segurança (Proc. n9 73/72), co - mo titular da Primeira Vara Federal no Estado de São Paulo. 104. Nestas condiçOes .rejeitar a preliminar e negar Provi mento ao recurso é o meu voto 40" , I AMADOR OU '-" 1 FERf\IfiNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00680.000499/81-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Desde que o contribuinte não se encontre sob procedimen to fiscal, inclusive nos casos de perda de e= ficácia do termo de ação fiscal, facultado se rá a opção pelo lucro presumido, sujeitando- -se, apenas, à multa de mora de que trata o art. 727, I "a", do RIR/80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPA ETÉCNICO FISCAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CONTABIL SOCIEDADE LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimida .-1 de votos, dar provimento ao re .1curso, nos termos do voto do Relator ' -- .„ Sala dasSy.ste-, (DP7) em 22 de outubro de 1981. / /ii , // 1.0,,Á A(AMADOR O %%kl,- RNÁNDE e'"/ //- PRESIDENTE Il 4 / L IZ ,,f, , ,,..,, likk / , , ,,' _ i te ; , 1,,i'ri n fr, , ( RELATOR ff !P ftr/(;7/// VISTO EM ADHEMILSeN ?à: OS E ,ICA:VALHO - PROCURADOR DA , FAZENDA SESSÃO DE:2 3011T 190'; / / NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lg. ento, os seguintes Conselhei- iros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBE TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e OLAVO JOÃO GAL- VÃO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0680/000.499/81-64 RECURSO NC: 84.023 ACÓRDÃO N.°: 101-72.737 RECORRENTE: MAPA ETÉCNICO FISCAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CONTÁBIL SOCIEDADE LTDA RELATÓRIO MAPA ETÉCNICO FISCAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CON- TliBIL SOCIEDADE LIMITADA, com sede em Belo Horizonte, Estado de Mi nas Gerais, tempestivamente interpôs recurso a este Colegiado con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo sua impugnação, manteve o lançamento de ofício com base no lucro arbitrato. 2. A sociedade foi intimada a apresentar sua declara- ção de rendimentos relativa ao exercício de 1980, no prazo de 20 dias, conforme Intimação de fls. , (Aviso de Recepção (AR) da- tado de 07/11/80), tendo em vista ter-se omitido do cumprimento desta obrigação acessória. 3. Em 08/01/81, decorridos mais de sessenta dias da Intimação, o Contribuinte formalizou a entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, apresentada no Formulário III, optando pela tributação com base no lucro presumido, anexada aos autos às fls. 02/03. 4. De posse da declaração apresentada pelo contribuin te, a repartição fiscal resolveu arbitrar o lucro do referido exer cicio, amparando-se no art. 79, iniciso II, do Decreto-lei n9 1.648/78, adotando como base de cálculo a receita bruta declarada (Quadro 09 do Formulário III). Emitiu a Notificação de fls. 04, da tada de 09/01/81, conforme Minuta de Cálculo de fls. 01, pela qual exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 984.971,00 111 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 469)0" .;Pn 3. Processo n9 0680/000.499/81-64 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.737 Foram utilizados os percentuais e critérios previstos na Portaria MF/n9 22/79, com aplicação da multa de 75% pelo não atendimento da Intimação no prazo marcado. A esta Notificação foi adicionada a par cela do PIS, devidamente corrigida e sujeita à mesma multa. 5. Formalizando impugnação (petição às fls. 09/11), o Contribuinte se insurgiu contra o lançamento "ex officio" nas circuns_ tãncias em que foi constituído porque um dia antes da emissão da No_ tificação já havia comprido a sua obrigação acessOria da entrega da declaração de rendimentos, decorridos mais de sessenta dias do rece_ bimento da Intimação, conforme comprovam os documentos inseridos nos autos (A.R. Declaração de Rendimentos às fls. 03, Notificação de fls. 04 e Recibo de fls. 07). 6. A decisão recorrida, às fls. 15/16, manteve a exi- gência com base no lucro arbitrado porque, iniciado o procedimento fiscal por falta de declaração, a pessoa jurídica perde o direito de opção pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido. 7. Essa decisão ensejou o recurso voluntário de fls. 19/24, interposto a este Conselho, manifestando sua discordância quanto ao critério utilizado, alegando basicamente as mesmas razOes da petição impugnatOria, requerendo, ao final, o cancelamento da No tificação de Lançamento com base no lucro arbitrado, mantendo o lan_ çamento pelo lucro presumido na forma da declaração apresentada pe- lo Formulário III ou, então, que se proced lançamento pelo lucroproceda real, comprovado por escrituração regular. É o relatório» j, 4 3 1 f frjr / / , , ,. . , 4. Processo n9 0680/000.499/81-64 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.737 VOTO_ _ Conselheiro LUiZ ANDRÉ NETO, Relator: O contribuinte, relacionado como omisso da entrega da declaração de rendimentos IRPJ/80, foi intimado a apresentá-la dentro do prazo de 20 dias. Tomou ciência desta Intimação em 07 de novembro de 1980, conforme A.R. anexado aos autos, data em que se deu o inicio do procedimento de oficio, nos termos do art. 79, Inci- so I, do Decreto n9 70.235/72. 2. Em 08/01/81, a sociedade fez entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, apresentada no Formulário III , optando pela tributação com base no lucro presumido, anexada aos au- tos às fls. 03. 3. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emi tiu a Notificação de Lançamento com base no lucro arbitrado em 09/ /01/81, como se vê às fls. 04. Esta Notificação foi recebida pelo contribuinte em 16/01/81, conforme A.R. de fls. 12. 4. O art. 79 do Decreto n9 70.235/72, que cuida do pro- cedimento, assim dispOe: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - O primeiro ato de oficio, escrito praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária OU seu preposto; §, 19 - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de in- timação, a dos demais envolvidos nas infraçOes verificadas. § 29 - Para os efeitos do disposto no 19, os atos referidos nos incisos I e II vale- rão pelo prazo de sessenta dias prorrogável, su cessivamente, por igual período com qualquer tro ato escrito que indique o prosseguimento dos t balhos." (os grifos não constam do origi / ir/ 5. Processo n9 0680/000.499/81-64 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.737 5. Na ausência de outro ato escrito da repartição fis- cal, dentro dos sessenta dias de que trata o § 29 do art. 79 do De- creto n9 70.235/72, acima transcrito, o contribuinte readquiriu, ip so facto, a espontaneidade, ocasião em que apresentou a Declaração de Rendimentos do exercicio de 1980, no Formulário III, com opção de pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido. 6. Ante o exposto, entendo assistir razão a Recorren- te. Voto pelo provimento do recurso no sentido de cancelar a Notifi cação de Lançamento pelo lucro arbitrado, ficando o contribuinte su jeito à tributação pelo lucro presumido, conforme opção feita ao a- presentar sua Declaração de Rendimentos - IRPJ/80 - que consta dos autos às fls. 03, sujeitando-se, apenas, à m ta de mora, prevista no inciso I, alinea "a", art. 727 do RIR/80. .1( , NETO - RELAT R/ --- • °,;,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001414/92-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86485
Nome do relator: Não Informado
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J01-86„485 Recurso nr. N 78.506 • IRPF FXS DE 1988 a 1991. Recorrente g RADOVAN "'APUO Recorrida g 'ORE EM JIJU DE FORA MU. IMPOSTODE,RENDA - PESSOA FISICA - (CROCEDEMENTU REFLçxcri .. , Tratando •se do Lançamenio 1-ef1exivo a dedisao proferida no processo matuiz é aplicável ao processo decourente, em F.:AZO da relaç2ío de causa e efeito que vincula UM •.:A0 °UIVO. ;'0)::tt.::!d0::, discutidos f.. ' s presentes de reduuso intcm'posto po p RADOVAN BABIOg ACORDAM os Membuos da Primeira C-2tmara do Primeiro Con. solho de Ccmaribuintes, por unanimidade de votos, NELAR provimento, ao FOC u rO !, nos Lermos do relatório o VOtO que passam a integrai . o pue. sente julgado. Saja cas Sessffes, em 29 de abril de 1994 11ÁF: 1 .1::IlIt,iIiIiiE 4111-7(." W11 .10E1 ANTONIO OADEJWA DIAS • F.:E1 AFOR VIM° EM 1 UIZ FERNANDO -.1An:fl.r.) DE MORAES . PROCURADOR DA FA 5.3St1r :1 DE 1 6 JUN 190i., ZENDA lIAL1.01,1N Pauli ciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihei• ros g dEZER :c, CANDIDO, FRANCESCO DE ASSES MIRANDA, RODERrO (111. P" 2 SERMO PÚBLICO FEDERAL E. ROc.E.:...:":sso 111 :;.: .. 1.. 0640-001 .. 41 4/92-75 c: (5 r d -•i.i."(:) n r., .101 --B.:5 „ 4 e 5 W .1 II._ .1 (:)1,1 cioiqçAl....k..)E::::;„ (..:..E.1....sofr.41.....s.)E:s.::: E'E..ri . osif:1„ R.È.11....11..... 1::' 1: rel E. I,1 1 1:L., (...:. 53 E:I.-: A.S '1 . .:1. NO F.'.().... DIRI3IJE:53 C:: AI."31,..:A1... 111 tuvil - 4 , . _ . , SERVIÇO PCIBUW FEDERAI. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-001.414/92-75 RECURSO NR.0 78.506 ACORDA0 NR.: 101-86.485 RECORRENTE u RADOVAN BABIO R. F. L A . I, 0. C. 1 RADOVAH BABIO CPF nr. 018.520.946-72, recorre a este Conselho da decis'ão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MO), que manteve o 1~mmmlto de oficio que lhe foi imputado pelo Au- to de filtração de fls. 57/64, relativo ao imposto de renda da pessoa física dos exercic.ios de 1988 a J. anos-base de 1987 a 1990. O 1..¡Ançamento oriOnou -se de a0o fiscal realizada na pessoa jurldica J.H.C. Comércio de Velc.u.l.os LAda, pela qual foi proce- dido ao arbitr~lto dos lucros dos exercícios acima mencionados, em face de não ter . a empresa comprovado a apuraç%o do lucro real naqueles perlodos-Uase, conforme descrito no auto de infraç'ão lavrado na área. do imposto de renda-pess • a luxídic:a, objeto do processo protocolÁzado sob o nr. 10640-001.410/92-14. Em consequÊncia com o disposto no artigo 9o. do Decre- to-lei nr. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto der onda sobre ele incidente na. pessoa jurldica, foi considerado distribuido em favor. do sócio RADOVAN BABIO, na proporOo de sua par 1:! no ca-• pitai social da empresa e incluído na cédula "F da declara0o de ren- dinw.ntos dagueles exercícios- De acordo com o artigo 10 do Decreto-lei nr. 1.648/78, foi considerado tributável nas deciaraOes de rendimentos dos adminis- . í.. tradores da empresa, a título de remunera0b por serviços p1' estados,5% , . '. \ 4 .. ' idli 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640-001.414/9-75 Acórd2(o nr. 101- -86.485 (cinco por cento) da receita bruta twt...i....d. que serviu de base de cálculo apua. o arbitralum'ao dos lucros da. pessoa ....itwidif......àk. A autoridade j ulgadora de primeiro grau. manteve inte- graJmente a exid'encia, ftinklaim .:n ...;U:çmicr-se no fato de que a a0o fiscal que deu. origem a esta. foi por ela julgada procedente e, em face da irr- LLma relaçAb de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamenro ova discutido, nos termos da ,......k:..i.:::::,.., de fls. 82/23 que está assim ementada:; . "RENDIMENTOS DAS CEDULAS "C" E "F" Em razão da intima relaç'ão de causa e efeilo, aplica-se 1 ao processa decorente a mesma sorte do processo ma- triz." No recurso apresentado a este Conselho, fls. ee, O con- tribuinte postula, a reforma da decis"ão singular, reportando-se ás 31 3 arroladas no recurso interposto no processo matriz. • 1•P'''E o reltóri..06-„,_;:vi . .1 .... 1. '••., ).‘ 1 ...... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640 001.414/Wi'1- 75 ACORDA° NR. 101-86.485 VPIQ Conselhe1ro N MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: J...1 7:2 7::: I 1 1" ÉS 7::3 C:3 57:21' VC:3 t t 7::3 1:31' .:77. 7::3 1:3 5 t •:A 1.. o 3 :3 t j ) f:'YJ • creto nu. 70.235/72, meuece, pottnto, ser . conhecido. ; C.)1 .1 in e c:c) s :1 ( .4 c) 11 :Al. e.) i „ t: t C3 C.) c.) C! 7:2 5 t p C.1.7? 1.3 ?il.'È I.. 1.2 .1 't :1: C: 1 :1 t t et È C) p so 10640-001.410/92-14, cujo recurso fol protocoliado nesi:e Conselho sob o nu . . 105.833. :1 t: Cl Cf É V.'? C: t '5 I bine t' :1. C: :i Ci 7:2 ÉS t' *.!?. 127.7 Ért .777 c:7.9i f", Z C:1 .;i7 C .:7 717 „ 5 C:3f17 C/ t !, 13 C3 t I 7 I 7 "I 1111Cl CIC3 C:i C.::7 5 !, I' o :1 Hi: 1 7 7:2 Ci k:3 1:3 (170 t 1'1 C:3 e ic:e 5 C.:3 É' '117C:35 C! C.:17 C:: :I ÉS C:: C:31 57 t 5 t 7 C: .777. C! ak 1 7 C:3 C:: 7:5 1 C:J7" C) 1 1 1. OJ. F.3 „ t :77 1 7 C.::7 5 I' ki -7 C! .:77. f177:2 I I t (:3 5 lii t Z 7 .77. C! 7::3"ÉiS I 7 .a7 C7 (177:2/ !' .:77 ÉS 7:;11 t .7:111'5 :j "111. 1 1 :;;A111 , 1 , ,11,1t.J11!: ?f)!..,;:. A o c:Qin e1 e -s r' ! :I Ci 05 1 :1 '7/1" O 'ÉS e el oett ;ri f.:)i t* C) •:5 Cl lI deI :i. o 1 :: ' :1 s f e?1 1' 13 :1 C:MI 1. C:1 C) k C: C:3 'ÉS ei C'? jI7 1:3 i'"7:-2 5.777. „ " a7 C:11 U.:3 :1 157 1:3 71 C- C2 ": 1. :i .:É7 C: C.:! t.:7 1 .:7k 1 7 71.i: Ci C::7 (17j:3C:35 !' C:3 C:17:2 C21 7 Ci ti a 1:30 5'5 , i :1 C; ri C'..ak e r) 1:3 5 C3 I' Ci C:3 o l' :1 ir C:1 1:3:i C.::7 k:1 .7 .7k Cl 7K3 C:CO I' 1' C:: C..3 I. 2(e) p U" á 5C? C: C) I i C? C. t 5C) e I.. o 7:2 7 C) 5 7::?! 7 t :1 C't C:3 Ci e II C3 CI 1:3 O in 3:2 I' 7 C) C:3 0 C:1 t l'" C) ,, 1' I. ri 1)1:: ) „ eIrt 29 de b I 1. 9941 AN I r..)1.41: O 1:3ÁI)1:::1 .1.1r21 if:V.,'"3 • RE:1 .1'; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000124/85-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPj - OMISSÃO DE RECEITA - Sendo o ar bitramento medida de exceção, não pod-e- -, ser postulado pelo contribuinte porque mais favorável frente ao lucro real de terminado com base na escrituração re.--1 guiar exibida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENELLI S/C LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen ._ te julgado.-. 1 Sala das SessOes.JDF), em 02 de julho de 1986 -A.-; .. p:: - --P' í "".1, ' ' ----- - VICE-PRESIDENTE NO .... .-- - EXERCÍCIO DA PRESI / CL--e i DÊNCIA _ --, A - i AZEVEDO PONSECA PINTO - RELATOR r . - . t VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE.: 1:" ! '-'1g . •u‘- 'à • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON r ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ. 2 ', "-• ,,,,,•,,,";n, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13858-000.124/85-28 RECURSO N9: 90.360 ACÓRDÃON9: 101-76.684 RECORRENTE N9: DENELLI S/C LTDA. RELATC,RIO Tratam os autos deste processo do tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida' ao lançamento suplementar para os exercicios financeiros de 1983 e 1984, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado com a inclusão na mate- ria tributável (Lucro Real): de excessos de retiradas dos administra -. dores e omissão de receita caracterizada pela não comprovação da o- rigem e efetiva entrega de suprimentos ao Caixa e por crédito na Conta Fornecedores Correspondentes a aquisiç8es efetuadas A Vista. H Pela peça impugnativa, não contestou a ora Recorren- te a propriedade dos lançamentos efetuados, pois, postula, unicamen - te, a determinação da base de cálculo do imposto pelo arbitramen- to-do lucro, mo seu entender mais consentáneo com a sua situação real. . Na decisão recorrida, a autoridade julgadora a funda_ menta analisando a legitimidade do procedimento, para concluir ser a imposição por arbitramento faculdade deferida ao Fisco, não poden do o contribuinte argui-la em processo de lançamento de oficio, com o objetivo de obter situação mais favorável. Por suas razOes de recorrer, volta a Recorrente à t _posiçãoasdeficiencies de sua escrituração comercial, para con- •iuir pela imorestabilidade como meio de prova, postulando o arbi-- .tamento. , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ,, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 138 58 -0 0 . 12 4 / 5 -28 Acórdão n9 101-76.684 São lidas na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recursória. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ALCEU DEAZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, questionando-se, apenas, a forma da determinação da matéria tributável, posto que não se contesta a exigência no que se refere as infrações ã legislação de regên- cia da cobrança do tributo apuradas no exame da escrituração co- mercial exibida, temos por prevalente a afirmação da autoridade re corrida no sentido da impossibilidade de se aplicar o arbitramento quando o lucro real pode ser determinado através das demonstrações extraídas da escrituração comerCial e fiscal exibida pelo contri- buinte. É o que a lei estabelece. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to. ALCE D AZEVEDO F/ ECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.004122/81-21
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73205
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERNANDES PIMENTA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho deAontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs i)f --( / Sala 3.s lessed (DF), em 13 de abril de 1982., 1 d°1"74A g udir - - 40 r RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i0(100 '' VISTO EM Filr4 L *kl :AOS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 5 ABR 12-::.;.„, / DA NACIONAL Participaram, ainda, do pre-,e te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARIAS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ' , , , -_o-05ík -..~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840-004.122/81-21 RECURSO N.° : 36.836 ACÓRDÃO N.° : 101-73.205 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES PIMENTA RELATóRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fiscal decorrente da ação fiscal junto a firma SAMPAIO & PIMENTA LTDA., empresa da qual o contribuinte era sócio quotista com 50% do capital, quando foi apurado o desvio de receitas da pessoa jurí- dica, através de suprimentos de Caixa (créditos ao sócio em c/c) passivos fictícios, despesas de viagem e de manutenção de veículos não comprovados, tudo conforme as peças de fls. 01/05. Individualizadas no Demonstrativo de fls. 06 as parcelas com que se beneficiou o recorrente e formalizada a exigên cia através do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 08, com guarda do prazo le_ gal, o autuado contestou a exigência fiscal, negando a existência da dívida ao dizer na peça impugnatOria que: "a) Não há nenhum valor que deva ser incluí- do na cédula H de suas declarações de rendimen- tos e que todas as rendas obtidas nos anos-base de 1976, 1977, 1978 e 1979 foram declaradas; b) A mera hipótese levantada pelo fisco de que presumida sonegação da firma Sampaio & Pi- menta Ltda. tivesse sido distribuída ao defenden te, como lucro disfarçado, não encontra o menor embasamento fático; c) Como a Pessoa Jurídica está negando admi nistrativamente a acusação que lhe foi imputada-,- T e impossível atribuir ã pessoa física o result ' .a ' 7 : DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16O5 3. Processo n9 0840-004.122/81-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.205 do da acusação de sonegação que ainda não foi jul gada e acolhida." Contraditando a peça de defesa disse o autuante que: "1. Os valores apurados e incluídos nas declara- ç6es de rendimentos, cedula F, do interessado são decorrentes de omissão de receita, na Pessoa Jurí dica, caracterizada por suprimentos ao caixa e passivo exigível não comprovados e relativos a despesas de viagens e de manutenção de veículos não comprovadas; 2. No que se refere aos suprimentos de caixa e ao passivo exigível, foi oferecida ao contribuin- te (Pessoa Jurídica) a oportunidade de comprová- -los, na forma da legislação vigente, e a inclusão dos valores nas declaraçoes do sócio está alicer- çada no pressuposto lógico de que a receita omiti da, nas Sociedades por Quotas de Resp. Limitada,- e considerada lucro automaticamente distribuídos' aos sócios (Parecer Normativo CST n9 198/70); 3. Quanto às despesas não comprovadas, estas fo ram lançadas na contabilidade da empresa, a credI to do sócio impugnante, sendo que não foi apreseri tado qualquer comprovante que desse suporte ao-S". lançamentos, merecendo destaque o fato de que as mencionadas despesas foram contabilizadas apenas no mês de dezembro de cada ano. Fica assim demons trado que a autuação não decorreu de mera suposi- ção ou hipótese levantada pelo fisco, como quer o impugnante." Encerrado o preparo do processo e submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora singular esta manteve , na integra o credito tributário lançado, após consignar: "Reconhecida a configuração de lucros prove- nientes de despesas não comprovadas e, por outro lado, verificando-se omissOes de receitas na pes- soa jurídica, decorrentes de suprimentos de caixa não comprovados e existência de passivo exigível fictício, tais lucros hão de ser considerados co- mo distribuídos para as pessoas físicas dos só- cios, de acordo com os valores que correspondem a cada um. Desta forma, por força do que dispa-e o art. 34, alínea "a", do Decreto n9 76.186/75, revigora do pelo art. 34, inciso I, do Decreto n9 85.4507 /80, a inclusão da importância de Cr$ 1.100397,65, -.j. na declaração de rendimentos da pessoa física d j/.] --(1 , ,----„-- , 4. Processo n9 0840-004,122/81-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.205 interessado, e decorrência natural e obrigatória da apuração procedida na pessoa jurídica. A exigência está alicerçada, portanto, em ra - zOes de fato e de direito, não trazendo a defesa argumentos capazes de elidir o procedimento fis- cal. Finalmente, proferida a decisão de primeira instância, com manutenção integral do procedimen- to fiscal instaurado contra a pessoa jurídica, i- nexiste fundamento para se admitir o cancelamento do presente feito." Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, tempestivamente o contribuinte apresentou o apelo de fls. 27/28, pleiteando a reforma do julgado. Na peça recursal o contribuinte limita-se a reedi tar as mesmas alegações apresentadas na fase de defesa. Apreciando o Recurso n9 84.315, interposto pela firma SAMPAIO & PIMENTA LTDA., esta Câmara, em sessão de 02/12/81, negou-lhe provimento, como fiz certo o Acórdão n9 101-72.894, acos- tado aos autos (fls. 30/33 /t , n o relat; io. 5. Processo n9 0840-004.122/81-21 SERyIÇQ PÚBLICO FEDERAL Acorda° n9 101-73.205 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Inicialmente cabe ressaltar que, como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre de parcelas também tributadas na firma SAMPAIO & PIMENTA LTDA., sob a forma de créditos na conta de capital do recorrente. 2. Por outro lado, verifica-se ainda não haver o re- corrente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de di- reito capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidi do no recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consigna í_ do na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041,de ! 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilida- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista so- cial e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exigência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o recorrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relativa à pessoa física do recorre T-Èe, impOe-se, -bambem, que se ne gue provimento ao presente recurs /' ---\) . É o meu voto. -Y/ â r .,,,, AMADOR OUT O RÉ, LO, ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ,,,, 77'-'1'-'------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000504/88-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:03:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:03:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:03:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:03:31Z; created: 2009-07-07T22:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:03:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10109-000.504/88-71 tn.fg:=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 1 9 setembro de 19 89 ACORDÃO No 101-79.116 Recurso n.o - 94.335 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente - SUPERMERCADO VENCEDOR LTDA. Recorrida - INS=ORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ (MS) . OMISSÃO DE RECEITA - Lucro Presumi- do - Justifica-se a exigência com fundamento no saldo credor de caixa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VENCEDOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir do lucro liquido tributado a impor- tância de Cr$ 44.042.800, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o présente julgado. Sala das Sessões ; (DF), em 19 de setembro de 1989 URGEL R I'A LOP S - PRESIDENTE 009M5 CEL O 4 E-- ' 41ISM - RELATOR VISTO EM A • . -ia O FE- IRA DE A *•S — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: r- a 0^2 1 StT NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. í.!1 „,sí ''PY7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.504/88-71 RECURSO N9: 94.335 ACÓRDÃO N9: 101-79.116 RECORRENTE; SUPERMERCADO VENCEDOR LTDA. RELATÕRIO Consta da inicial que a Recorrente foi tributada' por omissão de receita em razão de saldo credor de caixa, no exér cicio de 1986, ano-base de 1985, por infringência aos artigos 180, 389, 396 e 398 do RIR/80, enquanto que a multa a plicada com funda mento no art. 728, II, do mesmo diploma. A fls. 09 encontra-se pedido de prorrogação de prazo para impugnação, devidamente deferido. A fls. 13/50 se vê a impugnação e documentos de ég fesa, onde questiona a Recorrente alguns valores, concordando co' outros. Dentre os enfrentados estão: aluguel porque não pago, uma vez que prédio próprio; honorários contábeis o valor seria de Cr$ 2.875.000; água, luz, telefone o valor correto seria Cri$290.778 ; duplicatas pagas no ano base de 1986, correspondente ao ano de 1985,; de Cr$ 143.634.507 e não só Cr$ 64.626.047 como eleito pelo FISCO. Termina a sua defesa dizendo que o valor do saldo credor de caixa era de Cr$ 59.090.802, nunca o adotado pelo FISCO. :Con::: cluipedindo a não aplicação da correção monetária para o período de 02/86 a 02/87, sob pena se se ferir principio legal. Apresen- touainda quadro de seu levantamento e pediu perdão da multa. O FISCO se manifestou a fls. 52/55 pelo lançamento, porque não havia nos autos prova de uso de imóvel próprio; que na rubrica honorários contábeis estaria incluso salário e honorários, í que tinha havido engano quanto ao montante da conta luz, telefone /9) DMF - DF/10 C-C - Sergraf - 1600/75 1-2.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.504/88-71 3. Acórdão n9 101-79.116 e aguã, sendo o correto o de CR$ 290.778 e não Cr$ 473.559 como' reclamado. Que quanto às duplicatas elas não somavam o montante pretendido pela Recorrente, bem como parte jã tinha sido conside- rado por ocasião do levantamento. Termina concluindo que o valor correto a ser reclamado era Cr$ 143.298.262 e não de Cr$ 59.090.802 como pretendia a impugnação, enquanto que o perdão da não multa não era matéria de sua competência. O levantamento do FISCO, chamado "QUADRO DEMONSTRA TIVO N9 1" encontra-se a fls. 56. A decisão de fls. 58/61, adotando a manifestação do FISCO, deu provimento parcial à impugnação para reduzir a exi- gência ao montante de Cr$ 143.298.262. Intimada a Recorrente da decisão em 09.01.89, em 03.02.89 apresentou recurso voluntário, ratificando os termos de sua impugnação e juntando, com a documentação, levantamento anali tico de suas contas, que denominou de Laudo Pericial. Requer seja reduzido o valor do arbitramentodc-rnpntanteomitido que reconheceu de Cr$ 59.090.802 para 15%, com fundamento no artigo 400, §. 19, do RIR/80, uma vez que pequena empresa. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. A tributação aplicada à Recorrente, que declara o seu lucro pelo sistema de LUCRO PRESUMIDO, correspondente a 50% do valor tido como omitido, que no caso seria o saldo credor de caixa apresentado, está embasado no documento de fls. 56, chama- do "Quadro Demonstrativo n9 1", mais nada. Nenhuma intimação é encontrada determinando a montagem da conta fornecedores, nenhum outro documento juntou o FISCO para demonstrar como chegou aos va (2-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.504/88-71 4. Acórdão n9 101-79.116 lores reclamados, ficou tão só no referido demonstrativo. A recorrente com o seu apelo contra a decisão re- corrida apresentou um minucioso levantamento contábil, juntando documentos, onde se constata conferirem os valores, datas e reci- bos, impossíveis de serem ignorados, senão com contra prova efi- ciente. No referido reconhece a empresa a omissão de CR$ . 54.012.662, por saldo credor de caixa, que requer seja objeto de alíquota minorada porque pequena empresa, excluída ainda a in- cidéncia da correção monetária. Entendo que merece ser provido em parte o recurso, . , para que o lançamento alcance o valor reconhecido pela Recorrente acrescido do valor da locação atribuída pelo FISCO a fls. 56, de Cr$ 1.200.000, em razão de não ter sido juntado aos autos a pro- va da propriedade do imóvel, entendendo razoável aquele, não con- testado quanto ao excesso. Quanto a redução do percentual de aplicação,ípara o estabelecido no parágrafo § 19 do artigo 400, não se~taao caso,_ em exame, pois trata de matéria diversa, enquanto que a correção monetária se apresenta legítima para o ano base de 1985, não ha- vendo porque se falar do D.L. 2323/87. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso Da ra excluir da base de cálculo (tributável) o valor de Cr$ 44.042.800, ou NCz$ 44,04, considerada a decisão recorrida. ill)É o rneu voteOPP (" CE SO, Á LV S/ TOSA - RELATOR n100/ ___, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001481/84-52
Data da sessão: Sat Jan 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77020
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) DECORRÊNCIA - IRF - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a In- tima relação entre causa e efeito, assim também a decisão prolatada no processo prin- cipal, instaurado por omissão de receita contra a pessoa jurídica, reflete-se, lógi- ca, evidente e naturalmente no processo instaurado para cobrança do Imposto de Ren- da na Fonte com fulcro no art. 89 do D.L. n9 2.065/83, precisamente porque o que está sendo exigido é o imposto na fonte em decor- rência da omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFERCIL - COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias: - Cr$ 1.485.242; Cr$ 31.454.902 e Cr$ 29.773.389, nos anos-base de 1979 a 1981, respectivamente, nosf)termos do relatório e voto que passam a intemrar o presente julgado(' 111,0 / Sala das S 's5es (DF), em 21 de janeiro de 1987 AA 6 L'EWf inlim 4. FERNANDEZ PRESID:Of - - , mfi irST HO - ER'TI:* FI HO - RELATOR V.v. ° AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ISESSÃO DE: 22 JÁN 1987 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.490 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente ' convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. DECISÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argui- da em contra-razões e, no mérito, dar provimento ao recurso es- pecial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 28 de agosto de 1987. URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.771. 4e01.4 U;&,' • .w,„,,,:.w. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.481/84-52 RECURUM" 48.297 ACÓRDÃO," 101-77.020 RECORRENTE," COFERCIL - COMERCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 33 a 35, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, através da seguinte ementa: "A diferença verificada na determinação dos resul- tados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro líquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos sócios, acioni -s- tas ou titular da empresa individual, e sem pre- juízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, -a. alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)". Em sua impugnação, às fls. 07, a empresa alega que já recolheu o imposto de renda na fonte de toda a exigência tribu_ tária não discutida por ela, pedindo o sobrestamento dos autos até decisão definitiva da matéria que foi por ela discutida. Em seu recurso, às fls. 40, reitera o mesmo pedi- do de sobrestamento do "presente feito até que seja conhecido o re_ sultado do julgamento do processo n9 10640/001.479/84-19, do qual o presente é mero reflexp e cuja decisão constituirá prejulgado 4‘ em relação ao presente.di fV‘ - 2 * É o relatório. 1 1-une nc /ar) f, 1, C -,...s cl-1.-Iiin _ SERVIÇO PUBLICO FEW(AL PROCESSO N9 10640/001.481/84-52 03. Acórdão n9 101-77.020 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impug- nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Considerando que, às fls. 12, a empresa manifes- tou sua opção pela tributação exclusivamente na fonte, à alíquo ta de 25%, examinemos o mérito do litígio que é decorrente dos processos de n9s 10.640-001.479/84-19 e 10.640-001.480/84-90. Naqueles dois processos a empresa se conformou com parte da autuação fiscal e recolheu parte do imposto exigi- do, assim como fez aqui também. Evidentemente a matéria que se reflete neste processo é apenas o que se refere à omissão de re- ceita. Ora, como os fatos geradores deste processo e da queles também são os mesmos, o julgamento prolatado naqueles pra cessos se refletem automaticamente neste também. O recurso n9 90.572 do processo no 10.640/001.479/84-19 foi julgado procedente em parte, relativa- mente à omissão de receita, em sessão do dia 21 de outubro de 1986, a fim de se excluir da base de cálculo da tributação os va lores de Cr$1.485.242, Cr$31.454.902 e Cr$29.773.389, nos exer- cícios de 1980, 1981 e 1982, respectivamente. O recurso n9 90.785 do processo n9 10.640/001.480/84-90 foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 09 de dezembro de 1986, quando, no relatório, afirmamos que a empresa se conformara com a parte do Auto de In- fração relativa à omissão de receita, única que tem reflexo. Que o julgamento sobre o processo principal re- flete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do proces so decorrente, além de ser reconhecido pela própria defesa, é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuin- - ¡Á tes, como se pode atestar, principalmente pelos acórdãos da egré gia Câmara Superior de Recursos Fiscais de n9s CSRF/01-01.074/80, csRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82 e CSRF/01-0.285/82. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.481/84-52 04. Aéórdão n9 101-77.020 Exprime bem o pensamento do Conselho de Contri- buintes a ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de feverei ro de 1984, através dos seguintes dizeres: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINIS TRATIVA - A decisão, prolatada no prOcedimento 7 instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o supor te fático que também alicerça a relação jurídica referente à exigência formalizada contra a pes- soa física ou fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado o apelo no pra zo legal". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so a fim de excluir da base de cálculo da tributação as parcelas de Cr$1.485.242, Cr$31.454.902 e Cr$29.773.389, nos anos-base de 1979, 1980 e 1981 j) 4:4 --(-497ÁJO INIMURANO FILHO - RE ATC5 R 4, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Ã( > - MINISTÉRIO DA FAZENDA [ LADS/ Sessão de 13...janairo de 19 J3.6. ACORDÃO N° _10.1-76.354 Recurso n° - 89.555 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1982 Recorrente - NOVACAMP - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NOVA CAMPINA LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de compra de imóvel, por si sóynão enseja o lançamento do impos to de renda por desvio de receitas, ii-ti pondo-se em tal caso a intimação (15 contribuinte para comprovar a origem 1 dos recursos utilizados no pagamento do referido bem. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL - As decla- raç6es de rendimentos estão sujeitas a. revisão pela autoridade fiscal que,nos casos de inexatidão da receita; custos e despesas indevidos, poderá recompor o lucro real para cobrança da diferen_ ça de imposto. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVACAMP - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBI-- LIÃRIOS NOVA CAMPINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 7.686.302, no exercicio de 1979, no - ter- mos do relatório e voto que passam4a integrar o presente julgadolP /I 1 _/ 7! Sala das ..ésO .- (DF), em 13 de janeiro de 198. , 0# AMADOR O TE4 'O FERNÂNDEZ - PRESIDENTE dr. * IIIIIIIII.en-.„, 4cor . 4mreeme~ - RELATORA na; 1 l'' 4 L VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 16 JAM 'RD? NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-002.617/83-47 RECURSOW 89.555 ACÓRDÃOW 101-76.354 RECORRENTEr" NOVACAMP - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NOVA CAMPINA LTDA. RELATORI O NOVACAMP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS NOVA CAMPINA LTDA., com sede em Campina Grande-PB, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PB, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento ex officio do Im- posto de Renda, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 302, re ferente aos exercícios de 1979 a 1982, acrescido da correrão moneté ria e da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. 2. Em exame de escrita a que se procedeu na contabili- dade pertinente aos periodos-base de 1977 a 1981, verificou-se que a retrocitada empresa cometera diversas irregularidades na apuração do lucro real dos exercícios de 1979 a 1982, conforme descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 301 e demonstrativos e fetuados de fls. 2831298, tendo a fiscalização de tributos federais efetuados os seguintes ajustes no lucro sujeito ao tributo: 1. Exercício de 1979 - ano-base de 1978 1.1 Receita do exercício, levantada con forme Quadro Demonstrativo de fls. 287 (receita recebida) 22.994.738 1.2 Receita Omitida, caracterizada pela omissão de compra de 101 lotes de terreno no Bairro das Naçaes.- 7.686.302 Receita Líquida do Exercício.- 130.68l.04 9 Diww-DF/19c-c-~-16(mmE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 3. ACÔRDÃO NO 101-76.354 1.3 Custo das vendas efetuadas no exer cicio, conforme Quadro Demonstrati vo no 07. - 10.078.835 Lucro Bruto. - 20.602.205 1.4 Recomposição das Despesas Operacio- nais: 1.4.1 Despesas Declaradas (fls. 20v) 5.177.576 Glosas: 1.4.2 Indenizações pagas, lançadas em con ta de despesa e que integrou o cus to do loteamento Bairro das Naç3es.3.536.000 1.4.3 Despesas com conservação de veícu- los. - 10.327 1.4.4 Despesas com veiculos 44.692 Adições: 1.4.5 Energia Elõtrica, transferida da conta de custos 2.673 1.4.6 Outros custo, idem.- ,335.159 1.924.389 Lucro T4quido do ExerciCios- 18.677.816 1.5 CompenãAÇÃo de Prejuizo.-- 78.203 Lucro R£AL do Rxerccio,- 18.599.613 Lucro'REAL Declarado.- 152.813 1,6 Dierença sujeita ao tributo.- 18.446.800 2. •\ Exercício de' 1980\ -.- ano=base de 197a 2.1 Receita do exercicio, levantada con forme Quadro Demonstrativo de fls. 287 (-3=4:ta recebida). 18.031.9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES$0 N. a420,0112.6.17_183-47 4. ACÔRDÀ0119 101-76.354 2.2 Custo das vendas efetuadas no exer- cício, conforme Quadro Demonstrati- vo,n9 07.- 8.728.109 Lucro Bruto.- 9.303.825 2.3 Despesas Operacionais.- 5.697.592 Lucro Operacional.- 3.606.233 2.4 Saldo devedor da Correção Monetária 2.175.290 Lucro REAL do exercício.- 1.430.943 Lucro REAL Declarado, fls. 17 1.023.059 Diferença sujeita ao tributo.- 407.884 3. Exercício de 1981 - ano-base 1980 3.1 Receita do exercício, levantada con forme Quadro Demonstrativo de fls. 287 (receita recebida) 111.610.562 3.2 Custo das vendas efetuadas no exer- cício, conforme Quadro Demonstrati- vo n9 07.- 56.531.774 Lucro Bruto.- 55.078.788 3.3 Despesas Operacionais.- 7.497.901 Lucro Operacional.- 47.580.887 3.4 Saldo Devedor da Correção Monetária 7.793.494 Lucro do Exercídio.- 39.787.393 Exclusões: 3.5 Multas Fiscais.- 244.873 3.6 Outras Despesas.- 10.720 255.593 Lucro REAL do Exercício.- 40.042.986 Lucro REAL Declarado, fls. 10v 1.997.255 Diferença sujeita ao tributo.- 38.045.7 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-002.617/83-47 5. ACC)RüÃO N9 101-76.354 1 4. Exercício de 1982 - ano-base 1981 4.1 Receita do exerCício, levantada con forme Quadro Demonstrativo de fls. 287 (parcelas recebidas) 64.952.416 4.2 Custo das vendas, conforme Quadro Demonstrativo n9 07.- 18.894.574 Lucro Bruto.- 46.057.842 4.3 Despesas Operacionais.- 8.742.381 Lucro Operacional.- 37.315.461 4.4 Saldo Devedor da Correção Monetária 23.352.830 Lucro do Exercício.- 13.962.631 Exclusaes: 4.5 Multas Fiscais.- 22.460 Lucro REAL do exercício.- 13.985.091 Lucro REAL Declarado, fls. 06v.- 2.621.394 Diferença sujeita ao tributo.- 11.363.697 Capitulação Legal: Artigos 155, 157, § 19, 179, 181, 191 g, 19 e 29,287imciãos 1 e 11, 382 e 387,in cisos 1 e II, do RIR/80, Decreto número 80.450/80. Pl? 3. O Lançamento foi impugnado ãs fls. 30.9./313, tendo o contribuinte alegado, resumidamente: Exercício de 1979: que a falta do registro em sua escrita do imO- vel no Bairro das Nações ocorreu exclusivamente em razão de falha técnica, porem a omissão não prejudicou a arrecadação e que a pro- va da invo1untariedade do erro cometido é que a receita do empreen dimento foi integralmente oferecida ã tributação; que a recei e- fetiva do ano-base de 1978 fora de Cr$ 20.680.0a2 e não Cr$ . ... Q. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-002,617183-47 6. ACÔRDÃO N9 101-76.354 22.994.738, dado que a fiscalização computou como receita todas as prestações constantes dos contratos de venda sem considerar as parcelas a receber, classificadas como sendo "Recebimentos a Lon- go Prazo"; que a quantia de Cr$ 322.172 classificada como Despesa Financeira deixara de ser considerada no levantamento fiscal, mes mo trantando-se de despesa dedutivel na forma prevista no artigo 253 do RrR/80; que o custo dos bens vendidos, apurado de acordo com o estabelecido no artigo 14 do Dec.1ei n9 1.598177 e de confor midade com sua escrita, era de Cr$ 15.058.636 e não de Cr$ 10.078.835, como demonstrado na ação fiscal; que as despesas glosa das estavam ao amparo do artigo 191 do RIR/80, pois eram necessã-- rias â atividade da empresa e ã manutenção da fonte produtora, e que â fiscalização, não cabia remanejar custos ou despesas quando os mesmos se adaptavam â realidade das operaçOes e foram contabili- zados de acordo com a Instrução Normativa n9 84/79; •Exero3lcio de 198a; que o custo dos imOveis vendidos, apurado de a- cordo com o estabelecido no artigo 14 do Dec.lei n9 1.598177, e de conformidade com sua escrita, era de Cr$ 12.965.660 e não de Cr$ 8.728.109, como demonstrado na ação fiscal; •Exercicio de 1981; que a fiscalização se equivocara no levantamen to da receita do período-base de 1980, no montante de Cr$ 111.610.562, pois não considerou que parte daquele valor correspon dia a recebimentos a longo prazo; que o custo dos bens vendidos foi apurado de acordo com o estabelecido no artigo 14, do Dec.lei n9 1.598/77 e com base em sua escrita, sendo o valor correto de Cr$ 52.361.339, que a fiscalização omitiu a quantia de Cr$ 4.750.864, a titulo de Despesas Financeiras, porâm tratava-se de despesa dedutivel, com apoio no artigo 253 do RIR/80; •Exercício de 19_82: que o custo dos bens vendidos fora de Cr$ 26.208.719_, com base na sua escrita e de acordo com as determina- ções contidas no §, 39, letras "a" e "b" do artigo 14, do Dec.lei n9 1.59_8177; e que a fiscalização não considerou no seu levantamen to a despesa financeira de Cr$ 9_357.316. Finalizando, solicita que seja realizada perícia contâbil em s escrituração com objeti vo de ver-e comprovada essas alegaç8es, PROCESSO N9 a42a-0,02,61v83-47 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC(5RDÃO N9 101-76.354 4. Às fls. 339/341 o fiscal autuante se pronuncia so bre as raz8es apresentadas pelo contribuinte, manifestando-se pela exclusão da exigência das parcelas de Cr$ 322.172 e Cr$9.357.316 nos exercícios de 1979 e 1982, respectivamente, correspondentes às Despesas Financeiras devidamente comprovadas que deixaram de ser congideradas na apuração do lucro real daqueles exercícios. 2 5. Às fls. 342/ é deferido o pedido de perícia con- tàbil, cujo laudo, devidamente assinado pelos peritos das partes segue-se ãs fls. 412/418. 6. Pela decisão de fls. 420/426 a autoridade julgadora de primeira instancia manteve parcialmente o lançamento, assim se pronunciando em seus Consideranda: "Considerando que torna-se indevida a glosa de despesas financeiras nos valores de Cr$322.172, no exercício de 1979 e de Cr$ 9.357.316, no exercício de 1982; Considerando o resultado da perícia efetuada, com a exclusão do valor de Cr$ 37.349.695 do montante da receita do ano-base de 1980 e sua inclusão no total da receita do ano-base se guinte, bem como a improcedencia da glosa da-s- despesas financeiras no valor de Cr$4.750.864' consignado na declaração de rendimentos do e- xercício de 1981, ano-base de 1980 (f is. 10), o demonstrativo dos valores nos exercícios fis calizados passarão a ser o seguinte: a) ano-base 1980 - exercício de 1981: - diferença sujeita tributação, apurada pelo fisco.- 38.045.731 - valor da exclusão ref. a conta CLIENTES-LONGO PRAZO.- 37.349.695 - valor das despesas financeiras glosadas p/fiscalização.- 4.750.864 - prejuízo real do exercício, a- p6s os ajustes acima.- 4.054.828 b) ano-base 1981 - exercício de 1982: - diferença sujeita ã tributação, apurada pelo fisco.- 11.363.697 _44 pRocÁgpQ N9, 0,4202,aa0-2.6_1718-3-r47 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACC5RDÃO N9 101-76.354 - valor do saldo da conta CLIEN- TES-LONGO PRAZO, excluído do e xercicio anterior.- 37.349.695 - compensação do prejuízo do e- xercício de 1981, corrigido (4.054.828 x 1,95571.- 7.930.027 - valor das despesas financeiras glosadas pela fiscalização e reconsideradas na informação fiscal.- 9.357.316 - diferença a tributar, apôs os ajustes acima.- 31.426.049 Considerando que ficou constatado pelos peri- tos que o lucro real apurado pela autuante, com as ressalvas enumeradas acima, está corre- to e coerente com os registros contábeis exis- tentes; Considerando que não mais foram levantadas dú- vidas quanto aos demais aspectos da autuação, referentes aos itens impugnativos e não descri tos entre os pontos de divergência apresenta- dos pelo contribuinte quando da realização da perícia, levando-nos a interpreta-los como ten- do sido aceitos tacitamente nos termos do Auto de Infração; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, julgo procedente, em parte, o Auto de In- fração para: 1- declarar devido o imposto de renda nos e- xercícios e montantes de: 1979 - Cr$ 5.437.388;, 1980 - Cr$ 142.759 e 1982 - 10.999.117 que de )12 verão ser corrigidos quanto de sua liquidação; II - excluir da tributação, no exercício de 1981, o imposto de renda no valor de Cr$ 13.316.005; III - impor, com fundamento no art. 728, inciso II, do RIR/80, a multa de 50% sobre o valor do imposto corrigido, valor esse será reduzido à metada se pago no prazo legal." 7. Segue-se às fls. 4291432 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário É o Relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 0420-002.617/83-47 9. Acórdão ne 101-76.354 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A recorrente alega, preliminarmente, que hou- ve agravamento da exigência no que se refere ao exercício de 1981, fato que decretaria o retorno dos presentes autos à autori _ dade a quo, a fim de que a parte do recurso pertinente a questão- , agravada fosse examinada como impugnação. Esclareça-se, entretanto, que a majoração da exigência naquele exercício se deu em razão de que parte da re- ceita considerada omitida no exercício de 1980 foi remanejada pa ra o exercício seguinte, em atendimento às razões apresentadas pelo contribuinte e de acordo com a conclusão da perícia contá- bil. Essa providência não trouxe qualquer modificação quanto a fatos ou quanto a fundamentos legais que embasaram o lançamento. No mérito as questões ser assim analisadas: Omissão de Receita - Falta de registro de Compra de imóvel: No tocante a essa parcela, a ação fiscal sim- . plesmente considerou que a falta de registro de custo do imóvel localizado no Bairro das Nações, no valor de Cr$ 7.686.302, ca- racterizava, omissão de receita, sem exigir do contribuinte a com 1))) provação da origem do numerário utilizado no pagamento da aquisi_ ção daquele bem, Entendo, nesse ponto, que a fiscalização foi precipitada ao fazer a autuação sem intimar o contribuinte a fa- 1 zer prova do numerário utilizado na operação, pois a falta de re- I 1 gistro de compra, por si só, não caracteriza o desvio de receita. E não razão dessa posição está em que, partin dose do conceito básico do que seja LUCRO OPERACIONAL, ou seja, Receita Liquida de Vendas diminuida dos Custos de Bens ou Servi- ços Vendidos e das Despesas Operacionais, torna-se evidente qu if < , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-002.617/83-47 10. Acórdão n9 101-76.354 o resultado sujeito à tributação somente poderá ser afetado ..pa-- ramais nos casos de falta de registro de vendas, e, nos casos' de falta de registro de compras, ou de despesas operacionais, o efeito será o inverso, ou seja, será afetado para menos. Inexiste, portanto, suporte válido para o lançamento, nas condições previstas no artigo 44 do C.T.N. - Apuração do Lucro Real: Receitas apuradas pelo Fisco: A fiscalização recompôs o Lucro Real declara_. do pela interessada nos exercício óa1979 e 1982 tomando por ba se o resultado do exame a que procedeu nos livros e documentos' contábeis do contribuinte, de acordo com a norma contida no ar- tigo 174 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. A perícia contábil, na qual funcionou um pe- rito indicado pela recorrente, deu novos valores às receitas le vantadas pela fiscalização nos períodos questionados, ao não considerar receita do exercício a parte das vendas financiadas, atendendo, desta forma, a pretensão da recorrente. Por sua vez, a autoridade julgadora a quo já reformulou, em sua decisão, os cálculos do tributo de acordo cam o resultado do trabalho pericial. Custos levantados pelo Fi8co: O contribuinte não formulou quesitos quanto a parte da autuação que corresponde aos custos levantados pela fiscalização, embora a repartição tenha insistido na oportunida_ de de sua apresentação, ao ser enviado à recorrente cópia da in formação fiscal de fls. 350/352, nesses termos: "Custo d:xs,bens vendidos - No demonstrati vo de fls. 289/294 a autuante esclarecei- os critérios de cálculo de custo dos ter renos vendidos. Os valores de aquisição , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-002.617/83-47 11. Acórdão n9 101-76.354 das glebas foram extraídos de escritu- ras e de memoriais descritivos e as quantidades de lotes, das plantas res- pectivas. Da divisão entre esses dados resultou o custo unitário de cada lote vendido. A suplicante deveria, portan- to, indicar com precisão a sua discor- dância." Conforme documento de fls. 358/359 os que- sitos da,interessada circunscreveu-se às receitas, sem qual- quer referência à outras parcelas. Recomposição do custo, despesas operacionais e glosas: No tocante à essas parcelas a autoridade a quo já corrigiu a recomposição do lucro real dos exercícios questionados, atendendo parcialmente às razões apresentadas na j impugnação, não tendo o contribuinte, também, feito qualquer referência nos quesitos formulados para o trabalho da perícia. Ante o exposto, rejeito a preliminar argüi da e no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência, no exercício de 1979,a importância de Cr$ ••. 7,686.302 L RELA'sR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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ACOFRDÃO N.°...1.0.1rJ2...6.3.7 Recurso n.° 48.466 - IRPF - Exercício de 1983. Recorrente NELSON MEURER Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR)., - , -- --- -- _ IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre a autuação prin cipal e a decorren te, o P rovimento em Pa' te do recurso interposto pela pessoa ju- - rídica importa em igual medida quanto a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON MEURER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$' 1.798,57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado: Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1988 . .1 URGEL P • EI't LOPrS - PRESIDENTE /I p ,! 11 IJAI Ock,,,,t;en,,,,,, D DO RA0, 10-"E ALCKMIN - RELATOR 11 ;Ir VISTO EM AGOSTINHO FLOR - PROCURADOR DA FA _ SESSÃO DE: 1 7 MAR 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PI- MENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13921-000.121/86-46 RECURSON9: 48.466 1ACORDÃON9: 01-77;637 RECORRENTE N9: NELSON MEURER RELATÓRIO. Na sessão realizada por esta Câmara, em 21 de maio de 1987, foi feito o relatório que passo a ler e que a este é ane xado. Lê fls. 37/38. Naquela oportunidade dêcidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para que fosse esclarecida dúvida ati- nente ã participação do autuado no capital social da empresa. Voltaram os autos a este Colegiado, com a informação de fls. 70, em que se diz, verbis: "Conforme se depreende das cópias do contrato Social e alteração posteriores, fls. 41/68, ã época a socie dade era composta por Nelson Meurer e sua esposa, Le- ci Clarisse Meurer, dependente em sua declaração de rendimentos com a mesma inscrição do_CPF, tendo,pois o valor total omitido sido tributado na cédula "F" , em nome do cabeça-de-casal." Nova diligência foi proposta (fls. 72), agora junto ã egrégia Quinta Câmara deste Conselho, para ser esclarecido o valor tributável realmente excluído, em relação ao exercício de 1983, no processo principal, já que os montantes mencionados no voto e na súmula do acórdão não eram coincidente Da diligência realizada resultou a rs.0íificação do aresto daquela Câmara nos seguintes termos: (;). DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 160(Y/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.121/86-45 Acórdão n9 101-77.637 "Resolvem so Membros da Quinta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR a redação do Acórdão n9 105-2.202, nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi dade de votos, REJEITAR as preliminares suscita: das e, no mérito, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.798.574, Cr$ 8.707.172 e Cr$16.876.579 (Padrão Monetário da época) nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado É o relatório. /d5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13921-000.121/86-46 4 Acórdão n9 101-77.637 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: . O recurso foi interposto com guarda do prazo es tabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele to_ mo conhecimento. No mérito, trata-se de tributação reflexa , na pessoa do sócio, por lucro considerado distribuído em razão de omis- são de receita apurada junto à empresa Agrícola Sudoeste Ltda., atra__. vés de saldo credor de caixa ecompras não registradas. A irresignação do contribuinte limita-se aos ar gumentos aduzidos no processo concernente à pessoa jurídica. Comen- fatizado, neste Conselho o apelo da empresa foi apreciado pela egré- gia Quinta Câmara, em acórdão assim ementado: , "IRPJ-- Saldo credor de caixa - Caracteriza— se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. Compras não registradas - A falta de regis- tro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração." Tais questões restaram resolvidas no aludido pro cesso matriz, não sendo dado agora proceder a um reexame, até porque emseu recurso o contribuinte nada aduziu de novo, limitando-se a men_ cionar os argumentos do recurso da empresa. Isto posto, em face da relação de causa e efei- to existente entre processo principal e decorrente, a mesma solução' lã adotada aqui se impõe. Em face dessas considerações, voto pelo provi-- mento parcial do recurso para excluir da base de cálculo do :tributo o valor de Cr$ 1.798.57. 4 00,.;42.---, Or r (T- /17 # 1 OSI EDUARDO RANGEL ro \ LCKMIN - RELATOR. ,__. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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