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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806925 #
Numero do processo: 10980.002771/91-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07445
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M~MODAMBOA E (;.71-,,\ • "±::Q't ~mo cotamo De cotameuerrEs PROCESSO NR 10.990-002.771/91-73 , SESSPO DE 12 DE MAIO DE 1993 ACóRDRO PR 105-07.445 1 RECURSO 103.217 - IRPJ EX. 1990 a 1990 RECORRENTE - FRIGORIFICO IRES LAGOS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em CURITIBA (PR) mx.y. OMISSA0 DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Presume-se omissão de receitas operacionais, quando da falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário à empresa, nos suprimentos efetuados por sócios. DESPESAS OPERACIONAIS E CUSTOS NAO - COMPROVADOS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os custeis :. despesas que forem documentalmente comprovados., , I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso J.nterposto por FRIGORIFICO TRrs LAGOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Meara do Primeiro,, Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi:nen-to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 a intograr o presente julgado. Sala das Se., , - // 11, . 2 de J maio de 1993. ./ ÁfiAFOPSO ma ,' : . jiilartENÇO - VICE-PRESIDENTE i JAdt /I E RELATOR '/ESTO EM RICARDO PY COMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SE:SUNO DEt 18 SEI 1993 FAZENDA NACIONAL II UNSTERODANUENEVA ; na CONSELHO DE commestamis PROCESSO Nas 10.980-002,771/93-73 AC6RDRO NO: 105-0/.445 r.,r1tvirb.uram, a:Inda, cic pre ,..ente julgamento., cw I Con-srliros: MP,RCIO MACHADO CALDEIRA,JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, h JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, ARY AZEVEDO FRANCO NETO E ." GUIEM° CONGRO BASTOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS atIARF.7. DE MORAIS (PRESIDENTE) E POR MOTIVO DE LICENÇA O rOW»_RFIRO 30R13E VICTOR RODRIGUES. b • •::: - .A..,•a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(;.:Ç1W ykl:-. PflONDROCONSELHODECONTAIDUINTES PROCESSO N2: 10.980-002.771/91-73 RECURSO Net 103.237 AC6RDA0 142t 105-07.445 . RECORRENTE' FRIGORIFICO TRES LAGOS LTDA. 1 RELATÓRIO e 1 I.. ,, FRIGORIFICO TRCS LAGOS LTDA., qualificada nos autos " recorre a este Colegiado da decis90 do Sr. Delegado da DRF em Curitiba (PR), que julgou procedente a aflo fiscal a qual culminou no Termo Complementar a Auto de Infraflo de f1s.110/111, relativo aos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990. O crédito tr3huterio eferido Termo Complementar, lavrado em tuna() e .O referido o valor total de Cr$ 8.033.693,49 dos elementos constantes do despacho da DIVITRI de fls. 108, s subt:tuiu o Auto g91 d ic c:c InfracWO de fls. 90, cujo crédito tributário ali consignado somava Cr$ 5.562.224,86. Naquele Termo foi contemplada exi ia da multa regulamentar prevista no art. 723 do RIR/90, bem como de multa por atraso na entrega da declara0o de rendimentos do exercício de 1989. Além disso, foi incluída (apttu1acWo legal relativa A compensaçXo de prejuízos fiscais. O Termo Complementar ao Auto de InfraOn assim . configurou a exig9ncia: C"...iT mflooAnumam rC ~RO COMELHO OS CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 10.980-002.771/91-73 ACÓRDRO N2: 105 - 07.1d5 (t) ominnão de receitas, conforme art. 101 do RIR/80, caracterizada por suprimentos de numerário por parte de M1rio, non valores de Cz$ 1.070.000,00, Cz$ 29.640.000,00 e NCZ$ 33.000,00 no'4 exercícios de 1908, t989, 1990, respectivamente. (2) despesas operacionais, no valor de 77.525,00, e do custo dos produtos vendidos, de CZ$ 608.299,00, cimboa relativos ao exercício de 1988, considerados não comprovados: (não apresentação de documentação hábil e idSne:1); (±) compernu.A0o indevidA, no exele1clo do 1990, de projuizan fiscais, nos valores de NCZ$ 282.099,00 e NCZ$ •20,C-124,00, relativos aos exercícios de 1988 e 1989, tendo em vista a matéria tributável apurada (com a retificação do prejuízo atinentn ao exercício de 1.988 para NCZ$ 110.504,00, foi mesmo compensado, de ofício, no exercício subSequente, conforme termo dP fls. 89; o prejuízo do exercício de 1989 foi totalmente Jh-orvldo pela inclusão da materia conutante da peça fjflcal); (4) multa de 1% ao os ou fração sobre o imponto lançado, decorrente do atraso na entrega da declaração de repdimentos do exercício de 1989; (5) multa prevista no ar t. 723 do RIR/80v no valor de el$ A.::.081 0 00, nobre infraçtles sem penalidade espec:(fica, pela escrituração indevida de prejuízo fiscal no LALUR e da não eacrituração da movimentação bancária nos périodos-hase de 1987, 1988 o 1909. frãgé MINISTÉRIO DA FAZENDA witz,T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10.900-002.771/91•73 ACóRDPIO N2: 105-07.415 A autuada teve oportunidade de apresentar sua defesa tanto por °cosia.° do lançamento original quanto do complementar, conforme impugnações de fls. 96/99 e 119/120, apreseniadas ambas em tempo hábil, nelas alegandog - que o art. 181 do RIR/80, base para s imputação do receiLa omitida, exige, para sua aplicação, a ocorrPricio do vários elementos, ausentes nos autos; - que o caso concreto sequer configura presunçNo, Lido-se partido não de um fato provado, mas de Uma omissão, que claramente representa um no-fato; - que, não provada a omissão de receita, não procede seu arbitramento com base nos recursos de caixa -; 'orneci.dos pelo sócio: - que, relativamente As despesas e custos não comprovados, estaria providenciando a apresentação de documentaçao comprobatóriag - que na'o houve compensaçWo indevida dos projuizos -fiscais, já que nWo ocorreram as infra~s apontadas. A contribuinte procedeu ao recolhimento da multa regulamentar do art. 723 do RIR/80, no valor de Cr$ 63.081, como atesta cópia do DARF de fls. 121. tg4.» MINISTERIO DA FAZENDA • :»4, PIEMEIRO comam De CONTRIBUINTES , PROCESSO Mit 10.980-002.771191-73 ACÔRD140 Me 105-07.445 Em ambas as oportunidades em que o autor do feito !se manifestou sobre a impugnação, opinou por seu indeferimento (fls. 101/6 e 123). O julgador singular, destacando que o recolhimento da multa regulamentar do art. 125/132 implica confissão de que as irregularidades ocorreram, concluiu pela manutençao da exiOncia, em decisão que porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - Exercícios de 1988, 1.989 e 1990 - Periodos-base de 01.01 a 31.12.97, 01.01 a 31.12.99 e 01.01 a 31.12.99 - EMPRÉSTIMOS DOS SÓCIOS - Presume-se omissão de receitas operacionais pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário empresa. DESPESAS OPERACIONAIS E CUSTOS NAO COMPROVADOS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispAndios de custos e despesas que forem documentalmente comprovados. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso de fls. 137/141, a autuada repete, na essgncia, a argumentação expendida na peça impugnatória, • particularmente no que concerne à caracterização de omissão de receita . Considera que, tanto nesse caso como no das despesas censideradas não comprovadas, a fiscalização %e calcou em simples presunção. Repudia, por fim 0 a ilação de que o recolhimento da multa regulamentar implique recolhecimento das infraçbes apontadas. É o relatório. WelODAWROA , mummomeamoommanuwne PROCESSO Wh 10.980-002.771/91-73 ACóRDnO 105-07.445 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatore Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame matérias diversas, as quais trataremos do termas isolada, para um melhor posicionamento como ueguex 1 - suprimento de caixa - omisso de receitas. Quanto a este item a autuada no apresentou nenhuma alegaç3o ou instrumento probatório que pudesse afastar à exieSecta tributária. Em verdade, como amparo no artigo 181 do RIR/00, a físetiliza0o efetuou a presente exigência, a qual é amparada em presunOto legal. Caberia à autuada trazer a prova relativa a efetiva origem dos recursos, assim como sobre a sua entrega ao caixa da empresa. Nada disto foi feito, tendo se limitado a autuada, em razbes de defesa, a meras alegaÇbes, sem qualquer caráter probante. Desta forma, face a precariedade das razbes de , defesa, assim como pela validade do trabalho fiscal realizado, 1 não veia como colocar reparos no presente lançamento, pelo que :procede a exiOncia quanto a este item. .:: ~~00AMUMWM .4, pamenoomemomcommeminm -..... PROCESSO Pilas 10.980-002.771/91•73 , ACARDRO N2: 105-07.445 , , 2 - Glosa de despesa/Custos 1 Também neste tópico a autuada raio apresentou : qualquer prova que pudesse elidir a exig,ncia tributaria - t-fotuadami 1 Cabível o lançamento. / 1 3 - Compensaflo.de prejuízos I Face a manutenflo das infragbes anteriores, I procedente também esta parte do lançamento. i 1 CONCLUS740 1 Por todo o exposto,. voto no sentidp de negar iprovimento ao recurso. 1 I Oraasília DF / Liici Calo d 19930 1 I. k-/AFONSO C , S, 'ATT, r 141 URE, 0 RELATOS, , i: 1 1 Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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4810529 #
Numero do processo: 11040.001145/92-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8691
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 11040/001.145/92-04 f \ "'e Ih .: os: "•;..(.:4;.---,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS . 14 de setembro 94 &CORDÃO N9 105-8.691 Sessão cne de 19 — RecunonQ 106.241 - IRPJ - EXS. DE 1990 a.1992 Remormmer GLECI DE COUTO PINTO & CIA. LTDA. Recorr ida • DRF EM PELOTAS - RS. IRPJ - Constatada a ocorrência de =são de receitas em razão do cozi fronto entre recursos . dispóniveil : com as aplicações efetuadas, cabe tributá-la na forma do art. 396 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLECI DE COUTO PINTO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos:os Conselheiros Hissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço que excluiam da base de cálculo da exigência tribu- tária as parcelas referentes ao pro labore. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 ..410 ,4V5'w VEHINALDO/H T 4 rrDA SILVA — PRESIDENTE JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 1 VISTOEM dr- STOrRIB6R0 COSTA ".....el.......'..grjr. - PROCURADOR DA SESSÃO D : 2 BA Igegs FAZENDA NACIONAL v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, o- seguintes Conse lheiros: José do Nascimento Dias e Gilberto Co gro Bastos. Ausente o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Ba •osa. n mcieM AIO 2. %-irt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11040/001.145/92-04 RECURSO N9: 106.241 ACORDAONO : 105-8.691 RECORRENTE: GLECI DE COUTO PINTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento efetivado contra a contribuinte ã epígrafe em raãão de irregularidades registradas no auto de infração de fls. 22 e seguintes, que, parcialmente, trans- crevo: "a) Omissão de Receitas decorrentes da falta de suporte por demonstrativo de fluxo de caixa, por ter aplicações maiores que origens; b) Diferença apuradas conforme confronto entre livro de registros de saídas e declaração de imposto de renda; c) Falta de recolhimento do imposto de renda re ferente aos meses 4/92 a 9/92." Em sua impugnação de fls. 27 a 39 a autuada alegou, em síntese, que: "- não foram considerados os pagamentos de impos to de renda efetuados em 10/92; - no cá culo dos excessos, base da omissão, não foram comput dos os estoques de mercadorias; 4,240; i SEIPPCO MUCO FUNERAL PROCESSO N9 11040/001.145/92-04 3. Acórdão n9 105-8.691 - não foi considerado como recurso do ano-base, 1990, um empréstimo de Cr$ 830.000,00; - A fiscalização teria incorrido em n'is-in- idem" ao somar as receitas declaradas, já tributa-- das, com os excessos encontrados; - os excessos encontrados pela fiscalização devem ser tributados como receitas não declaradas e não como rendimentos omitidos." A final, pediu realização de perícia contábil-fis-- , cal que, no seu entender, demonstraria a coerência de seus núme- ros e a regularidade de sua escrita. , A autoridade singular, baseando-se na informaçãofis cal de fls. 51 a 55, preliminarmente rejeita a solicitação peri- cial, bem assim julga inconsistente a assertiva de nulidade por pretensas irregularidades do auto de infração. No mérito, As fls. 57 a 59, julga parcialmente pro- cedente a impugnação para reduzir da base de cálculo da exigência fiscal, a importância dos pagamentos do imposto de renda do exer- cício de 1992, do qual remanescei apenas o valor de 3,25 UFIR, re- ferente ao mês 07/92, visto que o valor pago foi menor que o devi do. Inconformada, a contribuinte opõe recurso a este Co legiado, no qual repisa suas raílóes expendidas na fase impugnató- ria. Leio em sessão seu recurso. É o relatório. \\ . 90°F f n Iria SERVICO PUSUCO PEDEPIAL PROCESSO N9 11040/001.145/92-04 4. Acórdão n9 105-8.691 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE PARIAS SCHNEIDER, relator Recurso tempestivo, dele conheço. De inicio, rejeito a preliminar de cerceamento de de fesa por não acatamento da solicitação de perícia contábil-fiscal. A perícia pode ou não ser atendida, a critério das autoridades pa- gadora e julgadoras do feito, em quaisquer das instancias em que ele corra. No caso, não vejo dúvidas suficientemente robustas, ca- pazes de, por trabalho pericial, serem acusadas, notadamente tendo em conta os quesitos apresentados pela contribuinte em seu recur- so. No mérito, descabe análise do valor remanescente co- mo débito fiscal do exercício de 1992, seja porque ínfimo, seja porque a recorrente sobre ele não se pronuncia. Com efeito, a recorrente declara seu imposto com ba- se no lucro presumido, não sendo obrigada a manter de forma plena escrita contábil regular. No entanto, no que respeita ao item re- ferente ã omissão de receitas decorrente por estar no caixa, ou me_ lhor, falta de suporte por demonstrativo de fluxo de caixa, por ter aplicações maiores que origem, vale considerar que foram basea das em cálculos levantamentos dos fluxos de caixas dos exercícios de 1989 e 1990 (fls. 13 e 14), tomando em conta as informaçõescais tantes dos Quadros de Informações de fls. 7 a 12, dos mesmos exercícios. Tais quadros foram apresentados ã Receita pela pró- pria recorrente, em atendimento ao termo de inicio de fiscalização de fls. 01, e dão conta de saldo de caixa e bancos inexistentes. Além, o contribuinte nada traz aos autos para demonstrar o contrá- rio, apenas alega e pede perícia. Ora, até para robustecer sua so- licitação, um extrato bancário referente ao início dos exerólcios examinados e ao final dos anteriores, bem poderia indicar prova a \ç\ seu favor. Não é necessári ter escrita regular para apresentárlo, SERVECO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.145/92-04 5. Acórdão n9 105-8.691 basta solicitar a respectiva agência bancária. Neste quadro, em referência ao demonstrativo : cons- truído com encontro entre as receitas e as despesas, não há que se indagar da diferença encontrada, ou seja, o valor referente as des pesas foi maior que as receitas, mesmo porque não importa, no ca- so, a existência ou não de estoques iniciais. Quanto ao outro item, diferenças apuradas entre o li vro registros de saída e a declaração de imposto de renda, nada apresenta de robusto capaz de afetá-la. É de se mantê-la. Remanescem, por final, duas questões para -análise deste Colegiado. A primeira diz respeito a alegações de que descabe ti pificação do ilícito como omissão de receitas do art. 396 do RIR, pois trata-se de receitas não oferecidas à tributação e que devem, no caso de lucro presumido, serem tributadas ã alíquota normal do lucro presumido. Alega decisões deste Conselho, sem indicá-las, a seu favor. A isto, aduz que a exemplo da decisão recorrida devem ser aplicados os coeficientes de 3,5% para alcançar o lucro liqui- do e de 7% para identificar o tributo devido. Ora de todo inconsistentes as afirmações expostas. Ao contrário, o procedimento jurisprudencial adotado por este Cole giado é justamente na vereda do auto de infração, consoante, cito como exemplo, nos dão conta os Acórdãos 101-78.333/89, de 29/08/89 e 103-8.593/88, de03/04/89. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 14 de setembro de 1994 JACK:2N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR ür Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.400240/37-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0840/024.037/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB. Sessãode05_4e_dezadmmde19 83_ ACORDÃO N9105Q..549.. Recumon° 87.217 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente VIAÇÃO URBANA MOCOCA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP NULIDADE - Decisão de primeiro grau - Não se constitui em motivo de nulidade o inde- ferimento do pedido de perícia, por não ter este preenchido os requisitos exigidos. NULIDADE - Auto de Infração - Não há nuli- dade sob a alegaçao incomprovada e inocor- rida1--de TE o autuante não possui titulo de bacharel em Ciências Contábeis e também no fato de ter a autoridade julgadora corrigi do imperfeições no lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo Credor de Cai xa - A existência de saldo credor de caixa, evidenciado por pagamentos contabilizados a destempo, caracteriza a presunção de o missão de receitas sujeita ã tributação. - OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível fictício-A constatação da existencia, no balanço pa- trimonial, de obrigações já pagas autori- za a presunção de omissão de receitas man- tidas ã margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS - Receitas não Contabi lizadas - Verificada a nao contabilização, no Diário da empresa, de receitas registra das em livro auxiliar, tributa-se o respe-E tivo valor como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Cai xa - A nao comprovaçao da origem e de efe- tiva entrega do numerário ao caixa da em presa faz presumir a omissão de receitas 7 sujeita ã tributação nos valores supridos. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesasdig • plurianuais - As despesas financeiras devem ser apropriadas segundo o prazo do contrato a que se refiram e distribuídas pelos exerci cioe abrangidos. Na vigência do Decreto-lei n9 1598/77,a falta de diferimento das despesas relativas ao exercício seguinte tem como conseqüência a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o imposto postergado. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas sem Comprovaçao e Donativos - Incabível a de dução de despesas cujos comprovantes não preencham as condições para se avaliar a au tenticidade dos gastos ou os requisitos pari serem considerados como donativos. AL1QUOTA REDUZIDA - Lucro da Exploração - Em presa de Transportes Coletivos Urbanos - No exercício de 1979, como nos exercícios se guintes, as empresas em referência são tribU tadas com a aliquota reduzida de 6% apenas em relação ao lucro da exploração. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Correção Monetária de Multa - A multa aplicavel ao lançamento "ex-officio" é de 50%, o que já representa o grau mínimo. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS - Mul- tas - As multas fiscais estão sujeitas a cor reção monetária, nos termos da legislaçãopei tinente e da jurisprudência administrativa e judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO URBANA MOCOCA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as prelimi- nares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1983 J, ..~90451".c PEDRO MA E',ANDES - PRESIDENTE hatiriy • Gfi EkLERNANDESI9RELATOR trtr. SN:J.4W 1N4.:1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90840/024.037/80 RECURSO N?: 87.217 ACORDAON9: 105-0.549 RECORRENTE N9: VIAÇÃO URBANA MOCOCA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO URBANA MOCOCA LTDA., Av. da Saudade, 1624, Mococa-SP, por seu advogado (procuração a fls. 113), recorre a es te Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu em parte sua impugnação ao lança- mento de ofício, relativo aos exercícios de 1976 a 1980, anos-ba- se de 1975 a 1979. A exigência tributária foi apurada no auto de fração de fls. 87/88 e refere-se às seguintes irregularidades, cu jos valors já se encontram retificados, nos termos da decisão de primeiro grau: Empréstimos não Comprovados Ex. 76 - Cr$ 60.000,00, Ex. 77 - Cr$ 64.000,00, Ex. 78 - Cr$ 26.000,00 e Ex. 79 - Cr$ 40.000,00; Saldo Credor de Caixa Ex. 76 - Cr$ 42.008,30, Ex. 77 - Cr$ 16.178,80, Ex. 78 - Cr$ 119.846,28, EX. 79 - Cr$ 39.852,00 e Ex. 80 - Cr$ 635.438,18; Despesa de Exercício SeguintM T: DMF-DF/19GC-SWOrd-1600fl5 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 Acórdão n9 105-0.549 VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O g DEz 7993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.441 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0840/024.037/80 2. Acórdão n9 105-0.549 Ex. 77 - Cr$ 900,00 e Ex. 78 - Cr$ 81.659,45; Passivo Fictício Ex. 78 - Cr$ 87.226,60 e Ex. 80 - Cr$ 20.000,00; Despesas não Dedutíveis Ex. 78 - Cr$ 3.488,00 (PIS s/Imposto de Renda),Ex. 79 - Cr$ 24.000,00 (Remuneração de sócios não fi- xa) e Ex. 80 - Cr$ 26.277,25 (Remuneração de só- cios não fixa: - Cr$ 16.000,00, Multas de trãnsi- to:-Cr$ 8.279,25 e Imposto de Renda Cr$ 1.998,00); Receita não Contabilizada Ex. 80 - Cr$ 33.770,00; Despesas sem Comprovação e Donativos Ex. 80 - Cr$ 5.400,00; Diferença de Imposto (Lucro da Exploração) Ex. 79 - Cr$ 32.245,00 e Ex. 80 - Cr$ 6.386,00; Correção Monetária e Juros de Mora 5/Imposto Pos- tergado Ex. 79 - Cr$ 3.101,00 e Cr$ 2.297,00. A decisão recorrida, ao manter a exigencia, está assim fundamentada: fls. 204/208: "Relativamente ã nulidade do procedimento fis cal, há que reportar-se ao artigo 59 do Decreto nV 70.235/72, ao considerar como nulos os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes, bem co- mo os despachos e decisões proferidas por autorida de incompetente ou com preterição do direito de (1-e- fesa. Compete ã autoridade julgadora determinar o saneamento das irregularidades, incorreções e omis sões dos atos e termos lavrados, quando impliquem em nulidade, razão pela qual não se toma conheci mento das pretensões da autuada.cjk SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 3. Acórdão n9 105-0.549 Por outro lado, igualmente infundada a preten são da impugnante em sobrestar o presente até de- cisão do processo n9 0840/MCA/24.025/80, em razão do mesmo já ter sido julgado pelo 19 Conselho de Contribuintes, cujo acórdão n9 101-72.044, de 22/ /01/81, foi juntado aos autos. Improcedentes, também, as afirmações da defen dente quanto aos critérios do procedimento fiscal, tendo em vista que ao autuante compete proceder le vantamentos no sentido de determinar a exigência tributária. No que se refere ao pedido de perícia contá- bil, noã termos dos artigos 17 e 18 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade preparadora, em despacho fundamentado (f is. 181), indeferiu-o por falta de amparo legal, por ter a defendente omitido, em seu petitório, os pontos controvertidos e não indica- das as razões e elementos de prova necessários. Insuficiente os argumentos da peticionária quanto ã inabilidade do autuante em proceder levan tamento de natureza contábil, visto que o mesmo li mitou-se ao exame de livros e documentos da empre- sa e na realização de investigações e diligencias, conforme lhe autorizam os artigos 642 e 644 do Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decre to n9 85.450/80. No que se refere ã tributação incidente so- bre as glosas nos períodos-base de 1978 e 1979, me diante aplicação da allquota reduzida de 6%, não assiste razão a autuada, uma vez que os dispositi- vos contidos no artigo 19 do Decreto-lei N9 1668/ /79, alterado pelo artigo 39, do Decreto-lei n9 1.682/79, somente beneficia o lucro da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros,a purado através do Lucro da Exploração, como defini do no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, e não todo o lucro da empresa. Assim, os outros resultados apurados estariam sujeitos ã tributação normal de 30% para o exercí- cio financeiro de 1979 e 35% para os exercícios se guintes. • A autuada, além de ter apresentado, durante a ação fiscal, omissões de receitas ã margem de sua escrituração e irregularidades quanto à. determina- ção do lucro tributável, ainda postula a alíquota favorecida de 6%. Acertadamente o autuante caracterizou comok WERMOPOWCOMMERAL Processo n9 0840/024.037/80 4. Acórdão n9 105-0.549 omissão de receitas o maior saldo credor da conta "Caixa", apurado através de levantamento (fls.20 a 79), em cada um dos exercícios financeiros de 1975 a 1979, nas quantias de Cr$ 42.008,30, Cr$ 16.178,80, Cr$ 119.846,28, Cr$ 39.852,00 e Cr$ 635.438,18, respectivamente. Injustificado, entretanto, o procedimento fis cal ao adicionar aqueles"estouros de caixa", ao saldo final da referida conta, apresentados nos Ba lanços Patrimoniais dos anos-base de 1977 a 19797 nos montantes de Cr$ 1.065,01 e Cr$ 17.258,57, respectivamente, conforme consta às fls. 143 e 149. Não merecem acolhida os argumentos da impug nante quanto ã desuniformidade de procedimento, ao se levantar o movimento da conta "Caixa", visto que os valores apontados no balanço devem ser conside- rados exatos. De conformidade com as normas comerciais, e em obediência á técnica contábil, o contribuinte re conhece eatesta, atfaves dos balanços patrimoniais, a sua exatidão. Conclui-se, assim, que os valores ali a pontados expressam realmente os bens, direitos "e" obrigações da empresa. As omissões de receitas apuradas encontram-se, efetivamente, ã margem da escrituração regular da autuada, e como tal devem ser tributadas, inclusi- ve com reflexos junto á pessoa física dos sócios. Quanto aos cheques, emitidos sem suficiente provisão de fundos, para pagamento de compromissos da empresa, a defendente não apresentou qualquer e lemento de prova que pudesse elidir o feito, ou invalidar° levantamento na conta "Caixa" realizado pela autuante. No que tange aos suprimentos ao caixa, sob a forma de empréstimos, cuja entrega efetiva não foi comprovada, pacifica e jurisprudência no sentido de que essa falta de comprovação, através de do cumentação hábil e idônea, coincidente em datas valores, caracteriza a omissão de receitas no mon- tante suprido. Realmente, ao se indagar sobre a efetividade dos suprimentos, deseja-se averiguar se houve in- gresso real ou fictício. No caso do suprimento fic tício ao caixa, como na hipótese em que a efetiva entrega do numerário não existiu, ocorre operação meramente escritural que, além deocultar "estouros de caixa", mascara desvios de recursos adredemente efetuados, assegurando, ainda, por ocasião do res- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 5. • Acórdão n9 105-0.549 gaste, - retirada de recursos, a serem embolsados pelo supridor, sem sofrer tributação, quer na pes- soa jurídica, que na pessoa física. No caso em questão, a impugnante, apesar de intimada a comprovar a efetividade da entrega do numerário, deixou de faze-1o, limitando-se em apre sentar extratos de contas correntes bancários(fls. 150 a 165), não condizentes com o numerário supri- do. Quanto às despesas bancárias e financeiras, consta-se que as mesmas foram pagas e incorridas nos exercícios subsequentes, não favorecendo, por- tanto, à autuada o Parecer Normativo citado na peça impugnatória. No tocante à infração caracterizada pela exis tencia do "Passivo Fictício", não trouxe a deferi: dente qualquer elemento de prova que pudesse eli- dir o feito. Quanto às remunerações pagas ou creditadas a sócios, diretores e administradores, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Norma tivo n9 48/72, esclareceu o assunto ao estabelecer que as mesmas, para serem admitidas como despesas dedutíveis, devem ser pré-determinadas, ou seja, mensais e fixas. Assim, não há como admitir o pro- cedimento adotado pelo contribuinte que efetuou pa gamentos variáveis aos seus sécios, nos períodos- -base de 1978 e 1979. Correto, também, o procedimento fiscal ao exi gir o tributo correspondente ao PIS deduzido do IE posto de Renda, visto que a autuada não apresei' tou documentaçao de forma a comprovar que o valor excluído do Lucro Real seria correspondente ao PIS/faturamento. No que se refere ao montante correspondente às multas de trânsito é de ser mantida a exigenciatri butária. Realmente,o artigo 162 do RIR/75 define,- expressamente, serem operacionais as despesas não computadas no custo, necessárias à atividade da em presa e a manutenção da fonte produtora. Inadmissi vel, portanto, entender-se que se enquadrem comi necessárias despesas oriundas de atos e omissões proibidos e punidos por norma de ordem pública. Procedente, parcialmente, a exigência fiscal relativa a diferença de imposto apuradoemrazão deerro de cálculo do Lucro da Exploração, objeto de lança mento suplementar, no exercício financeiro de 1979, período-base 1978, onde foi exigido, segundo ÇiY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 • 6. Acórdão n9 105-0.549 se vê da Decisão n9 00184/80, desta Delegacia, o Imposto de Renda de Cr$ 11.611,00 e PIS de Cr$ 612,00, além dos acréscimos legais cabíveis. As- sim, deverá ser exigido da autuada o tributo rema- nescente. No que se refere a glosa de despesas a título de "Donativos", no valor de Cr$ 5.400,00, correto o procedimento fiscal ao exigir o tributo sobre a quela parcela, visto não ser admitida como dedutir vel despesa com funeral de empregado, sujeita a reembolso pelo Instituto de Previdência Social,além do que o documento de fls. 166 não preenche as for malidades previstas na legislação, segundo o que preceitua o Parecer Normativo CST. 10/76 e 83/76. No que se refere aos juros de mora e correção monetária sobre a postergação do pagamento do im- posto é de ser mantida a exigência tributária.Real mente, com o advento do Decreto-lei n9 1.598/777 na ocorrência de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas bancárias e financei ras é de ser aplicada a regra contida no § 79 doar. tigo 69 do referido diploma legal. Não merece acolhida a alegação da defendente quanto às receitas não contabilizadas no periodo- -base de 1979, tendo em vista que aqueles valores foram escriturados no Livro de Registro de Presta- ção de Serviços, além do que a impugnante não apre sentou qualquer documento, de modo a elidir o pro- cedimento fiscal. Com referência à multa imposta, conclui-sertam bém, pelo acerto da exigência tendo em vista que a mesma foi calculada de acordo com o que dispõe a alínea "b" do artigo 534, do RIR/75, reproduzido no artigo 728, inciso II, RIR/80 e de conformidade com o § 49, do artigo 59, do Decreto-lei n9 1.704/79." Tendo tomado ciência da decisão em 14.01.83 a em- presa apresentou o recurso em 11.02.83. Alegando que houve cerceamento do direito de defe- sa a recorrente repete os argumentos de nulidade da autuação, in- vocados na impugnação, concluindo que a decisão comprovou as nuli dades arguidas. Diz que a autuação é nula porque está penalisando a recorrente pela segunda vez, tendo em vista que se encontra no 19 Conselho de Contribuintes o processo n9 0840/ MCA/24.025/80,pen dente de julgamento, que se refere à incidência de imposto de ren 4w. WERMOPÚBIACORMOUL Processo n9 0840/024.037/80 7. Acórdão n9 105-0.549 da das pessoas jurídicas que tem por atividade o transporte de pas sageiros e onde está sendo exigido o imposto sobre o lucro da ex- ploração no valor de Cr$ 11.611,00, além dos acréscimos. No presen te feito a fiscalização exige, no mesmo exercício e sob a mesma fundamentação, a quantia de Cr$ 44.468,00, representando a dualida de de autuação, fato que não está previsto na legislação do impos- to de renda, no CTN - Lei n9 5.172/66 ou no Decreto n9 70.235/72. Transcreve a seguir a decisão recorrida para con- cluir que a mesma cometeu duas incongruências: a primeira foi a de comprovar que a autuação é nula e a segunda foi a de evidenciar que deveria ter sido deferida a perícia. Transcreve o art. 59 do Decreto n9 70.235/72 para concluir que o Sr. Delegado, sem compe- tência para tanto, corrigiu nulidade, sem que a recorrente delas tivesse ciência, operando-se "a pretensão ao direito de defese,sen do nula a decisão. Alinha em seguida vários motivos porque considera nulas a autuação e a decisão, tais, como: a necessidade da realiza ção de perícia contábil porque a fiscalização tributou em dois processos distintos os mesmos valores, efetuou levantamentos conta beis, sem ter sido acompanhada por "expert" da recorrente, errou no cálculo do lucro da exploração, refez a conta "Caixa" e o Sr. Delegado encontrou outro valor pa5a tal conta, usou leis vigentes em épocas diferentes, diferindo despesas bancárias, sendo ratifica do pelo Sr. Delegado, que para os anos-base de 1975 a 1979, usou o Decreto n9 85.450/80; a fiscalização realizou levantamentos con- tábeis que não lhe dizem respeito e para os quais é exigido o títu lo de Bacharel em Ciências Contábeis, devendo tais levantamentos serem acompanhados por assistente da recorrente; as glosas refe- rentes aos anos-base de 1978 e 1979 foram taxadas á allquota de 35%, quando a correta é de 6%, por serem suas atividades incentiva das, conforme o Decreto-lei n9 1.662/79 alterado pelo Decreto -lei n9 1.682/79, sendo que o cálculo do lucro da exploração ficou erra do pela terceira vez; a fiscalização usou dois pesos e duas medi- das para refazer a conta "Caixa"; quer tributar honorários dos sé- cios por considerá-los variáveis, sem levar em conta a proporçãooR • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0840/024.037/80 8. Acórdão n9105-0.549 sobre os lucros (30%); quer tributar multa de trânsito e despe sas com funeral de empregados da empresa, sem donsiderar que a re- ceita recebida do IAPAS pelo ressarcimento do funeral foi tributa- da. Quanto ao mérito alega que otoJcsé Costisempnepro curou socorrer a pequena empresa com seus próprios recursos, utili zando sua conta particular de cheque-ouro para efetuar pagamentos da empresa, conforme estratos bancários juntados à impugnação. Que não existe o saldo credor de caixa, bastando serem excluídos do saldo de caixa os pagamentos diretos feitos por cheques. Que tais cheques geralmente não tem fundo e são emitidos como garantia de pagamentos futuros. Argumenta que é incabível o diferimento das despe- sas bancárias e financeiras e que os encargos financeiros destacá- veis nos contratos para aquisição de bens do ativo e para Capital de Giro, são dedutíveis do lucro operacional, quando não integram os preços dos bens adquiridos, citando o Acórdão n9 67.222 de 28.01.75, o art. 45 da Lei 4.506/64 e atos normativos que corrobo- ram o seu entendimento. Acrescenta que mesmo que fosse devido o diferimento, não haveria débito de imposto, mas apenas juros de mora pelo pagamento postecipado. Entratanto, inexistindo o princi- pal, não há que se falar em acessório. Sobre o item 4 da autuação(Passivo Fictício), diz que se trata de cheques dados em garantia para fornecedores, que os retinham até que o emitente estivesse suprido de fundos e que tal prática representa regras comerciais de usos e costumes que permitem pagar juros abaixo das taxas normais de inflação. Em relação às despesas indedutiveis (item 5 do au- to de infração), alega que o PIS sobre a receita da empresa é des- pesa e como tal não deve ser adicionado ao lucro; que os honorári- os fixos ou não fixos devem manter a proporcionalidade prevista no § 29 do art. 179 do RIR, aditando que os lançamento contábeis Cl!! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 9. Acórdão n9 105-0.549 não fazem qualquer alusão de não serem fixos referidos honorários; que as multas de trânsito são próprias da sua atividade ou da bur- rice do motorista ou ineficiência do Mobral, que o § 49 do art. 16 do Decreto-lei n9 1598/77 diz que as multas compensatórias ou mui tas que não se refiram a falta de pagamento do imposto, são dedutí veis e que ao caso se pode aplicar o art. 106 do CTN(Lei n9 5172/ /66). Quanto à diferença de imposto, em decorrência de erro de cálculo no lucro da exploração, reporta-se às preliminares e à impugnação, onde juntou cópia do recurso apresentado contra o processo n9 0840/MCA/24.025. Sobre a receita não contabilizada, diz que improce de a exigência, pois as receitas da empresa são contabilizadas pe- lo total e não por verbas separadas, lembrando que sob este aspec- to é necessária a perícia. Quanto às despesas com aquisição de caixão mortuá- rio (Cr$ 4.000,00) e o valor paga a guclydes Motta(Cr$ 1.400,00), diz que o primeiro valor foi pago à prefeitura local e esta não emite nota fiscal. O recibo fornecido não foi aceito, exigindo-se notas fiscais, como se a prova do pagamento não bastasse. Repete o argumento de que o reembolso do TAPAS servindo como receita o re- cibo deveria servir como despesa. Quanto ao valor de Cr$ 1.400,00 provou, o pagamento anexando os respectivos documentos, segundo a lega. Em relação à postergação do imposto, diz que é in- cabida a pretensão do fisco de exigir imposto, pois este foi pago. Acrescenta que se o diferimento fosse cabível, seria correta a exi- gência de correção monetária e juros de mora, reportando-se à argu mentação desenvolvida no item de diferimento de despesas nos anos- -base de 1976 e 1977. Arrola a seguir argumentos no sentido de que a mui ta, se fosse devida, deveria ser aplicada em seu grau mínimo e a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 10. Acórdão n9105-0.549 correção monetária somente deveria ocorrer a partir do novo lança- mento ou da data em que o contribuinte tiver sido notificado para o recolhimento, citando vários Acórdãos que, segundo entende, lhe asseguram tal tratamento. É o relatório.dlf wm~mMtwormout. processo n9 0840/024.037/80 11. Acórdão n9 105-0.549 VOTO _ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto no pra zo do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. São improcedentes as alegações de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância. Com exceção dos que dizem respeitokpericiaeacompetenciadoFiscaLedoSnDelegado, os de mais motivos alegados não são determinantes de nulidades, pois re •ferem-se ao mérito. A perícia requerida mostrou-se totalmente desneces sária. A requerente não mostrou pontos de divergências a serem esclarecidos em exame local e não demonstrou possuir provas que seria impossível ou oneroso trazer aos autos. Além do mais não cum priu as condições exigidas de indicar quesitos e nome e endereço do seu perito. O fiscal autuante *.é competente. Em nenhum disposi- tivo de lei existe a exigência de que o exame de livros e documen tos com o objetivo da verificação do cumprimento das obrigãções tributárias é competência exclusiva de Bacharel em Ciências Cont! beis. Por outro lado, ficou demonstrado que, mesmo se assim fosse, o autuante é possuidor de tal título, encontrando-se inclusive re gistrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo e possui cursos de especialização em Auditoria e Análise de Balanço. A recorrente alega que o Sr. Delegado, sem ter com petência para tanto, corrigiu nulidades ao retificar atos pró- prios do fiscal. Absurda a colocação. Em primeiro lugar não é a lheia ao cargo de Delegado a função fiscal. O Sr. Delegado, como autoridade lançadora, pode e deve corrigir todas as imperfeições do processo de lançamento, inclusive decretando as nulidades que porventura venha a constatar. Em segundo, porque já estando a pe- 4ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 12. Acórdão n9105-0.549 ricia indeferida pela autoridade competente para tanto (Agente da Receita Federal em Mococa-SP), não lhe cabia reabrir a questão de terminando a sua realização, mas apenas se manifestando sobre o assunto, como corretamente o fez. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. No mérito, entendo que a decisão não merece reparo. Os suprimentos representados por empréstimos do só cio José Costi não tiveram comprovadas a efetiva entrega e a sua origem. As alegações de que os recursos eram retirados de sua con ta particular apenas confirmam a infração. Os extratos juntados não são prova bastante da origem e da efetiva entrega do numerá- rio. • Quanto ao saldo credor de caixa as alegações de cheques sem fundo não estão acompanhadas de qualquer demonstrati- vo que as ratifique. Improcede também a alegada falta de critério no levantamento da conta Caixa, porquanto a decisão já se manifes tara no sentido de que os valores a serem considerados devem ser os estampados no balanço, pois devem ser considerados exatos. Em- bora esta determinação constasse expressamente do decisório, a re corrente voltou a alegar, no recurso, a inconsistência do levanta mento fiscal, como motivo para a determinação da perícia. Em relação ao diferimento de despesas financeiras a autuada constroi sua argumentação na alegação de que tais encar gos, quando destacáveis nos contratos de empréstimos para aquisi- ção de bens do Ativo e para Capital de Giro, são dedutíveis do lu cro operacional. Não juntou, no entanto, nenhum documento para que pudessem ser avaliadas suas afirmações. Aplica-se aqui o princi- piode que alegarenão provar é o mesmo que nada alegar. Incabível a aplicação ao caso do Decreto-lei n9 1.598/77 por se tratar de fa- tos ocorridos antes de sua vigência, pois se referem aos anos-ba- se de 1976 a 1977, o que torna impossível a cobrança de juros pelo pagamento postecipado. As despesas financeiras devem ser apropria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 13. Acórdão n9 105-0.549 das proporcionalmente ao lapso de tempo que participam em cada e xercício. As alegações de cheques dados em garantia, para justificar o passivo fictício, também não estão acompanhadas de qualquer elemento de prova que possa elidir o feito. As glosas das despesas por indedutiveis devem ser mantidas. Quanto ao PIS não comprovou que o valor deduzido se re- fere ao PIS - Faturamento e nem que está obrigado a recolher qual quer quantia a este título, uma vez que se trata de empresa de serviços. Os honorários pagos a administradores devem correspon- der a importância previamente fixadas, ficando os valores exceden tes sujeitos â glosa, nos termos do art. 222, alíneas "a" e "n", citados na autuação. Os lançamentos contábeis, que a empresa diz não fazerem referencia a não serem fixos os honorários, não estão no processo. Não se trata de autuação por presunção, mas glosa de despesas por não preencherem as condições de dedutibilidade pre- vistas em lei. As multas de transito não tem natureza tributária. Decorrem de transgressões a leis de natureza pública. Assim sendo são indedutiveis por não se revestirem do caráter de necessárias á manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Quanto ao impos- to derenda a empresa silenciou, denotando conformar-se com a au- tuação. Em relação â diferença de imposto, pela aplicação do Decreto-lei n9 1.682/79, as razões da recorrente são cópia fiel da impugnação, onde pretendia a aplicação pura e simples do Decre to-lei n9 1.662/79 e não a do primeiro, alegando inconstituciona- lidade e a manutenção da allquota de 6% sobre o lucro real e não sobre o lucro da exploração da atividade incentivada. Acontece que que o Sr. Delegado faz referencia expressa e anexou cópia do AcOrdãon9101-72.044 de 22.1.81, proferido no processo n9 0840/024. .025/80, a que se refere a empresa (fls. 189 a 194), onde ficou decidido que o referido Decreto-lei não é inconstitucional e sua aplicação abrange o exercício de 1979 em questão. Assim sendo,não há como falar-se em dupla tributação, pois a autoridade singularÇÇ ÇOI , • mmmommuconwom. Processo n9 0840/024.037/80 14. Acórdão n9105-0.549 excluiu do cálculo o valor exigido no processo anterior. Quanto à alegada divergência de valores, deve-se esclarecer que a quantia apontada no presente feito foi apurada em ação fiscal no domié1- lio do contribuinte, enquanto a anterior, por se referir a lança- mento suplementar, decorreu de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada pela empresa. Os valores atuais têm como suporte os quadros demonstrativos n9s 1 e 2 (fls. 80 e 81), onde são indicados os totais de receita incentivada e não incentivada, lucro liquido do exercício e lucro da exploração, com indicaçãodb percentuais, aliquotas e diferença de imposto a.recolher. Caberia à recorrente indicar o erro de tal cálculo e valor que entende= reto-) e não, com base em que os valores exigidos nos dois proces- sos para o exercício de 1979, não são idênticos, alegar nulidades por dupla tributação e suposta divergência da repartição. Incabí- vel, portanto, os argumentos. Tanto em relação ã tributação, como no que toca às nulidades arguidas. A empresa não comprovou suas alegações quanto receita não contabilizada, no valor de Cr$ 33.770,00. A afirmati- va de que a receita é. escriturada pelo total e não por verbas se- paradas não foi acompanhada por qualquer elemento contábil em que se funda. Segundo informação do autuante, existe na contabilidade da recorrente o título "Receita do Trenzinho da Alegria" e nele não foram contabilizados os valores relativos aos meses de novem- bro e dezembro de 1979, valores esses queconstaram do livro auxi- liar de Registro de Prestação de Serviços. Foi correta a glosa das importâncias de Cr$ 4.000,00 (aquisição de caixão mortuário) e Cr$ 1.400,00 pago a Euclydes Motta. Quanto à primeira a glosa decorreu da empresa ter contabilizado a despesa como "Donativos" e não por falta de nota fiscal, como alega a interesada. A segunda sim, deveu-se à falta de documentação hábil. Mantém-se a glosa, pois no primeiro caso não foi comprovado o ressarcimento pelo TAPAS e no segundo os do- cumentos juntados não atendem às condições de dedutibilidade. Quanto à correção monetária e aos juros de mora si.e 4/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/024.037/80 15. Acórdão n9 105-0.549 lo imposto postergado a recorrente reporta-se aos argumentos ante riormente expendidos contra o diferimento de despesas financeiras e concorda em que, se o diferimento fosse devido, caberia razão ã Fazenda Nacional na exigência. Também aqui nada comprovou a em- presa. Limita-se a invocar as razões apresentadas para as glosas efetuadas nos anos-base de 1976 e 1977. Ora, naqueles anos-base ainda não vigorava o Decreto-lei n9 1598/77. Não se poderia apli- car a postergação do imposto. Agora não. O exercício é o de 1980, ano-base de 1979. Assim sendo, perfeitamente normal a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o imposto postergado. A inexistência de comprovantes impede a apreciação do mérito do di- ferimento das despesas, pois somente como despesas financeiras a sua apropriação pro rata tempore é obrigatória, como dispõe a ali nea "a" do parágrafo único do art. 17 do mesmo Decreto-lei n9 1598/77. A multa de lançamento "ex-officio", aplicada, foi a mínima, ou seja a de 50% a que se refere o art. 534, alínea "b" do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75), já estando assim atendida a pre tensão da autuada. Quanto ã correção monetária sua cobrança deu- -se de acordo com as disposições legais a respeito, não se justi- ficando a exclusão do período anterior ao lançamento e a sua não incidência sobre a multa. As decisão citadas acham-se superadaspe lo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as multas fiscais estão sujeitas ã correção monetária (RE n9 82.616/77-SP-CEFIR 124/77, pág. 23/35), em consonãncia com a paci fica jurisprudência administrativa a respeito. Por todo!. . esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.OWN Brasília-DF, 05 de dezembro de 1983 1~444s jim ERNANDE - RELATOR i) Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANISE LUCIANO GOULART, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses i ões, agosto d: 1987. e; n , top.- -- CARLO AGOST N, H0 ALÉSSIO O IVETe - PRESIDENTE 174c4a,“UG TEIXEIRA DO NASCIMEN O - RELATOR VISTO EM MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 27 AGO 198'7 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Denisar Sil- va de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausentes, justificadamen te, os Conselheiros Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. ,sy SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEssoN9 10980/012.991/84-77 RECURSON9: 47.352 ACOROAON9: 105-2.338 RECORRENTE EVANISE LUCIANO GOULART RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa, levada a efeito nas declarações de rendimentos de pessoa física, de EVANISE LUCIANO GOULART, C.P.F. n9 255.191.159-15, nos exercícios de 1982, 1983 e 1984. Foram incluídos na cédula "F", nos exercícios citados, pela ordem, Cr$ 1.427.362, Cr$ 14.159.743 e Cr$ 30.406.870, dos lucros arbitrados na empresa individual equiparada, deduzido o im posto de renda devido pela pessoa jurídica. Ao impugnar o Auto de Infração de fls. 26 a contribu- inte reportou-se a argumentos jã expendidos na reclamação,nos pro cessos principais (10980/012.621/84-58, do exercício de 1982 e 10980/012.992/84-30, dos exercícios de 1983 e 1984), para, objeti vamente, alegar o não cabimento da exigência, desde que naespêcie não haveria reflexo na pessoa física, porque o sujeito passivo da distribuição automãtica do lucro apurado na pessoa jurídica, pre- vista no artigo 4 do Decreto-lei n9 1510/76 seria a própria pes soa jurídica, mediante incidência exclusiva na fonte, ã razão de 25%. ir NI 340 OMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/012.991/84-77 2. Acórdão n9 105-2.338 A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a pretensão da impugnante sob os seguintes fundamentos: a) de que a tributação exclusivamente na fonte, ã ra- zão de 25%, de que trata o § 69 do artigo 544 do RIR, é, segundo a lei, ónus da pessoa física a que se considera _automaticamente distribuído o rendimento e dependeria de opção a ser exercida pelo contribuinte: b) de que, no caso (arbitramento de lucros), a opção é. vedada pelo que dispõe o § 49 do artigo supra citado. Entretanto, tendo em vista que no julgamento das im- pugnações nos processos principais, conforme cópias de decisões anexas (fls. 89/99 e 100/111) os lucros arbitrados foram reduzidos para Cr$ 1.791.951, no exercício de 1982, e para Cr$ 17.759.720 e Cr$ 41.901.478, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, a recorrida autoridade determinou a retificação do lançamento em cau sa, mandando computar na cédula "F" das declarações dos exercícios referidos as parcelas de Cr$ 1.164.769, Cr$ 12.431.804 e Cr$ 27.235.961, liquidas do imposto de renda devido pela pessoa jurídi ca. A decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. Exercícios de 1982/1984, anos-base de 1981/1983. REFLEXO: pre- sume-se, automaticamente distribuído ao titular da empresa individual, na data do encerramento do período-base da pessoa jurídica, o lucro arbitra do na forma do artigo 399 do RIR/80. Tratando-si de reflexo, deve o presente processo seguir a mesma sorte daqueles que lhe deram origem. LANÇA MENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciencia em 14/05/86 ("AR" às fls 125). Recurso protocolizado em 03/06/86 (carimbo às fls.126). i()); SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/012.991/84-77 3. Acórdão n9 105-2.338 O apelo renova as alegações da fase impugnativa. Os recursos principais (n9s 90.377 e 90.378) foram julgados nesta 5a. Câmara, em sessão de /08/87, tendo sido manti das as decisões recorridas. Os Acórdãos tornaram, respectivamente, os n9s 105- -2.336 e 105-2.337 e tem, em comum,a seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Falta de escrituração regular - Comprovada a inexistencia e/ou recusa na apresentação de escrituração regular, que ampa raria a tributação com base no lucro real, justi- fica-se o arbitramento do lucro." É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/012.991/84-77 4. Acórdão n9 105-2.338 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, . assinado por procurador habilitado pelo instrumento particular de fls. 35. Não merece reforma a decisão de primeiro grau, como se verá. A exigência contestada resulta de tributação, na pes- soa física, de lucros arbitrados, submetidos à incidência na empre sa individual equiparada de que a recorrente é titular. A recorrida autoridade, agindo conforme a lei, fez incluir, na cédula "F", nas declarações de rendimentos de pessoa física, nos exercícios de 1982, 1983 e 1984 os lucros arbitrados cuja tributação definida no estudo das impugnações referentes à pessoa jurídica, deduzido do imposto respectivo. Demonstrou, com a necessária fundamentação, que não tem amparo a pretendida opção pela incidência exclusiva na fonte. A ementa da recorrida decisão sintetiza, com clareza, o correto procedimento da autoridade julgadora de primeiro grau. 2 principio assente o de que, tratando-se de tributa- ção reflexa, deve-se observar na decisão do processo decorrente a mesma orientação que tenha sido adotada no julgamento do processo matriz. Como nos recursos da pessoa jurídica esta Câmara man- teve as decisões da autoridade a quo, outra solução não pode ser dada ao presente apelo. sEavico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/012.991/84-77 5. Acórdão n9 105-2.338 Nego provimento ao recurso.r Brasília (DF), 24 de agosto de 1987 U TEIXEIRA DO ASCIMENT - RELATOR 411 o Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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AMERICANA DE REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃQ E CalÉRCIO Recorrido SUPERINTENDENTE REGICNAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA REGIÃO FISCAL • DESPESAS OPERACIONAIS - Créditos Incobrá veis - O avalista que pagar a dívida do alienante ou devedor que adquirira um bem com alienação fiduciária se sub-roga no crédito e na garantia constituída pela a lienação fiduciária. Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito " do avalista sub-rogado, o devedor conti- nuará pessoalmente obrigado a pagar o sal do devedor apurado e, neste caso, não p—o . derá o avalista, que honrou seu =pratas so, considerar essa diferença como perd-a- antes de tentar a cobrança judicial- da • mesma. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARIC - CIA. AMERICANA DE REPRESENTAÇÕES, IM PORTAÇÃO E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen._. to ao recurso, nosermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.9t. . Sala das Sessões em 07 de junho de 1983 í 011/ ....n i! • prif PII IIIIIn . PED 'F, • ' IN Fr • NANDES - PRESIDENTE - - -----e•-(---%-------)Z._._ ,• . ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR, - 1, . • . , nÇ al .4"."-4A-t VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0 9 JUN196.3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazil Richard Ulrich Kreutzer e Pau oà Leite de Lacei da. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. ' jArrê ;17e7d7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nço 0810/007.260/74 RECURSO" 86.113 AWIRDA01" 105-0.201 RECORRENTE," CARIC - CIA. AMERICANA DE REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO RELATÓRIO CARIC - COMPANHIA AMERICANA DE REPRESENTAÇÕES, IM- PORTAÇÃO E COMÉRCIO, com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, à Av. Voluntário Fernando Pinheiro Franco, n9 287, inscri- ta no CGC do Ministério da Fazenda sob o n9 52.541.331/001, recor re a este Conselho contra decisão do Superintendente da . Receita. Federal em São Paulo. Originou-se o presente processo do auto de infra- ção de fls. 05, que apontou três espécies de infrações, das quais apenas uma ainda é objeto de litígio, assim descrita pelo :fiscal autuante: "2) Valores de Notas Promissórias, cheques e duplicatas considerados incobráveis sem .que tivessem sido esgotados todos os meios judi, ciais para o recebimento dos mesmos. Art.162, "caput" e §§ do mesmo regulamento. Valor tributável Imposto devido valor 183.608,33 30 55.082,00" • A empresa tentou demonstrar que os referidos crédi-4 DMF DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 • > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 2. Acórdão n9 105-0.201 tos eram realmente incobráveis, fazendo breve histórico, às fls. 94, nestes termos: "DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA CONTA CRÉDITOS INOCERÃVEIS CU EQUIVALENTE: 1. - Cr$ 37.245,00 - De responsabilidade da firma Extração e Comércio de Areia Itapuã Ltda., conta bilizadas às fls. 419. do Livro Diário n9 11, registra- do na J.C.E.S.P. em 03/02/1970 sob o n9 13.321, lançamento esse feito em 30/10/1971, referente ao total da perda líquida definitiva apurada, nos contratos de financiamento em que a firma foi forçada honrar o aval dado ao cliente, após a apreensão e venda judicial dos veículos, que se encontravam depreciados e desvalorizados pe- lo uso no tipo de transporte em que eram utili- zados. 2. - Cr$ 87.673,33 - De responsabilidade da firma: Inor- tara-Construções e Ccmércio Ltda., contabilizadas em 30/ /10/1971, às fls. 419 do Livro Diário n9 11,men- cionado acima, referente ao saldo devedor apura do nos contratos de financiamento com a garan- tia do aval da firma, exigida pela .financeira, após a apreensão e venda dos veículos deprecia- dos. 3. -Cr$ 12.000,00 - De responsabilidade de Adiuto Lima, contabilizado em 06/12/1971, às fls.476 do Livro Diário n9 11, já mencionado, referente a -dois cheques sem provisão de fundos, dados empa gamento de duplicatas vinculadas a contratos de reserva de domínio, que ocorrida a inadimpliincia, intentada a medida judicial de reintegração ,.cle posse, não foi lograda a apreensão do -veículo, que se encontra desaparecido até a presente da- ta. 4. -Cr$ 14.790,00 - De responsabilidade de Celso de Almeida Gomes Pinto, refere-se às duplicatas vinculadas à contrato de venda e compra com re- serva de domínio, que não foram pagas, e propos ta a reintegração de posse judicial, não foram encontrados. os veículos usados, em virtude de terem sido desmontados pelo comprador e vendi- dos como sucata, contabilizado m06/10/71, fls. 412. 5. -Cr$ 31.900,00 - De responsabilidade de Miche- langelo Tarcid5ano,cujo veículo, dado em garan- tia da dívida, foi sinistrado, não restando qual- quer outra garantia ou bem a executar, caracte- rizando a perda líquida definitiva, contabilizadoWl 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 Acórdão n9 105-0.201 às fls. 417 do mesmo livro Diário, em 09/10/ /1971." O Delegado da Receita Federal, em sua decisão exa minou, às fls. 199/200, cada um desses créditos e reconheceu que os mesmos eram incobráveis e, portanto, dedutíveis. Recorreu de ofício, mas o Superintendente restabeleceu a tributação primiti- va, com fundamento em dois argumentos: a) as despesas com liquidação de títulos de res- ponsabilidade de terceiros, pagos pela recorrida em razão da sua condição de avalista, perante as instituições financeiras, não são dedutiveis, por falta de amparo do art. 162 do RIR/66; b) a empresa não comprovou ter esgotado, sem su- cesso, todos os meios de cobrança para receber os créditos rela- tivos a títulos não pagos por seus clientes. A empresa tomou ciência desta decisão, em 31/08/ /82, e apresentou recurso voluntário, em 30/09/82, alegando o se guinte, às fls. 210: "4. Em primeiro lugar, importa examinar a re- forma quando se debruça sobre a questão do esgotamento dos meios de cobrança de valores 'não recebidos.de clientes. • Conforme já está claramente demonstrado e foi corretamente apreciado pela decisão de primeira instância, os créditos relativos a apenas cinco transações .tornam-se'efetivamen te- imcontroláveis. No caso do débito da Extração e Comér- cio de Areia Itapuã Ltda„ as notas promissõ rias correspondiam a contratos de financia- mento para compra de veículos, com garantia de alienação fiduciária. Houve o inadimple- mento e os veículos foram apreendidos e ven- didos judicialmente. Diante da insuficiência do produto obti do com essa providência, à vista de desvalo- rização pelo uso no tipo de transporteemque eram utilizados, a ora Recorrente vive com pelida a honrar aval ao seu cliente. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 4. Acórdão n9 105-0.201 . Por sua vez, a EXTRAÇÃO apresentava em ju ízo uma série de medidas judiciais já em anda- mento indicando que dívidas excediam a impor- tância de seus bens. A impossibilidade de receber esse crédito está devidamente comprovada nos autos, como bem anotou o Sr. Delegado (f is. 63, 64v, 97 a 107). Vejam, Senhores Conselheiros, que com re- lação à firma INORTAM - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. há os documentos de fls. 64, 65, 66, 108 a 131 que demonstram os meios utilizados para evitar a perda. Aqui verifica-se que durante o ano de 1970, contra a referida empresa houve mais de um pe dido de falência além de várias ações de exe- cução em andamento. Portanto, também, nesse caso a insuficiên cia patrimonial da INORTAM salta a vista. Da mesma forma, o caso da firma individual CELSO DE ALMEIDA GOMES PINTO, cuja certidão ju dicial aponta medidas que pela sua própria na- tureza (anote-se por exemplo que em 21.12.71 já havia até um "Concurso de Credores" distribuído contra ele) revelam a sua insolvabilidade. Para essa finalidade prestam à comprova- ção os documentos de fls. 69, 128, 129 e 130. Também no caso da ADAIUTO LIMA a ora Re- corrente ajuizou ação competente para o ressar cimenta , do prejuízo. A comprovação foi feita a fls. 67, 68, 124, 125, 125v, 126 e 127 e corretamente aceita pelo Sr. Delegado! Mas não é só. A mesma impossibilidade de cobrança ocor- reu com relação a MICHELANGELO TARC;TANO,carre - teiro autônomo, cujo veículo foi icendiad37-Tá" em maio de 1970, portanto em data posterior ao contrato (fls. t. ) no qual a. ora_Recorrente _compa receu com o seu aval, tivera ele ajuizada con- tra si ação de execução. Importa destacar, neste passo, que em to- dos os casos existiam -medidas judiciais em an damento ainda que, em algumas hipóteses, a mi ciativa coubesse a terceiros". Cita, ainda, o Acórdão n9 101-71.353, da Primeiraa- mara deste Conselho, bem como reafirma serem operacionais as perdas ocorridas em razão de ter honrado o seu aval. , É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 Acórdão n9 105-0.201 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A superintendência restabeleceu o auto de infração baseada em dois argumentos: o primeiro, no fato de o pagamento de títulos de terceiros não ter apoio no art. 162 do RIR/66; o segun- do, porque a empresa não esgotou todos os meios de cobrança judici al. No tocante ao primeiro aspecto, o art. 162 invoca- do pela autoridade dispunha que seriam operacionais as despesas ne cessírizs à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, acrescentando o §29 que tais despesas devem ser as usu- ais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Ora, a recorrente demonstrou este aspecto, quando esclare ceu, às fls. 94: "Com referência aos avais dados pela firma à clientes compradores de veículos, era condi- . ção exigida pelas Cias. Financeiras, no iní- cio dessas operações, para a aprovação do cré dito a ser financiado,- e devido ã sitUção do mercado de veículos em concorrência, era ou- tra imposição necessária ã concretização dore gócio,.condição ofertada pelos concorrentes que abusando dos avais concedidos, experimen- taram dificuldades financeiras e até a falên- cia.? No tocante ao segundo aspecto, é tradicional, nes- te Conselho, exigir-se para a configuração do "crédito incobráveU que a empresa tenha exaurido todos os meios judiciais. Assim, a ti tulo de exemplo, o Acórdão n9 61.692, de 23.04.69, da Primeira Cã mara, cuja ementa dizia: "Há necessidade de provar-se que houve esgota mento de medidas judiciais necessárias ao re- cebimento de conta ativa. Somente depois de esgotados esses meios, com que ela seja rssga tada, a conta é admitida por incobrável:" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 6. Acórdão n9 105-0.201 Mais recentemente, o Acórdão n9 103-02.189, de 18/ /04/78, assim sintetizava a matéria: "CRÉDITOS INCOBRÃVEIS. Sua imputação às despe sas operacionais ou à conta de provisão estã condicionada ã prova do esgotamento das medi- das para cobrança e a exibição dos títulos cor- respondentes." O acórdão 1038-01.676, de 17.05.77, também é claro: "CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PREJUIZOS O CORRIDOS EM SEU RECEBIMENTO. O débito à conta de provisão específica só é permitido quando esgotados todos os recursos para sua oobrança Torna-se desnecessário continuar citando outros jul gados nesse mesmo sentido, pois o próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, veio consagrar este velho entendimento do Conselho, ao lado de outro, também tradicional, de não se exigir o recurso ao Poder Judiciário no caso de pequenos créditos, quando determinou no art. 167: "§ 69 - O débito dos prejuízos a que se refe- re o parágrafo anterior, quando em valor infe rior a Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), pol.- devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano de seu vencimento, _::independentemente de terem=se esgotados os recursos para sua co brança:.? Ao analisar os casos de empresas (e de pessoas fí- sicas) que não pagaram as Notas Promissórias, provocando o pagamento pela recorrente, vê-se que os documentos de fls. 63, 64, 97 a 107, bem como os de fls. 64, 65, 66, 108 a 131, demonstram a existência do se- guinte esquema: a) uma empresa (ou pessoa física) comprava um veí- culo a prazo, emitindo Notas Promissórias vinculadas ao contrat9, as quais recebiam o aval da recorrentePilt \if . • 7.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 Acórdão n9 105-0.201 b) no caso de o comprador do bem não pagar aque les títulos, os bens alienados em garantia fiduciária, eram vendi- dos para ressarcimento da financeira; c) em varias ocasiões, a alienação dos bens ob- jeto de apreensão judicial, não eram suficientes para saldar a dívi da representada pelas Notas Promissórias, ou os bens se deteriora- vam, ou tinham, sido destruídos, -transformados em sucata, etc; d) a recorrente, nestes casos, pagava o restan- te do débito à financeira, uma vez que era avalista. Os documentos anexados nada mais provam.„0 fato de a venda dos bens apreendidos não ser suficiente para liquidar o débito do adquirente, não demonstra que este caiu em estado de in- solvência, pois poderia possuir outros bens. A recorrente afirmaque os devedores não possuiam outros bens, mas não oferece provas desta asserção. A circunstância de contra os devedores existi- rem pedidos de falência, ações executivas, etc., não prova que os créditos que a recorrente tinha contra eles se tornaram, só por es- te fato, incobráveis. A propósito, a recorrente afirma, às fls. 15, que a empresa Extração e Comércio de Areia Itapuã Ltda. teve sua fa lência decretada. Por que não se habilitou? Se o art. 166, § 59, do RIR/66, exigia que nos casos de concordata ou falência do . devedor não poderiam compor o débito da conta de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa os valores que não fossem devidamente habilita- dos, ou que tivessem a habilitação denegada, é claro que também pa- ra o caso de se contrapor esses créditos à conta de Lucros e Perdas a mesma regra seria aplicada. A circunstância de existir saldo devedor apura- do em contratos de financiamento com garantia do aval da recoolrentn, ainda que exigida pela financeira, após a apreensão e venda dos vel culos, não é motivo suficiente para a avalista lançar o valor por ela - pago como prejuízo do exercício, sem antes tentar, por meios ju4\ .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 8. 1 Acórdão n9 105-0.201 diciais, a cobrança desse crédito. A recorrente invoca a seu favor o Acórdão n9101- -71.353, de 19.09.79, da Primeira Câmara, mas esquece-se que ornes- mo foi modificado pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.058, de 15.02.80, da Câ- mara Superior de Recursos Fiscais. A mesma coisa se diga a respeito dos pagamentos efetuados em razão de o devedor ter emitido dois cheques sem. _provi- são de fundos. O fato de não se ter logrado efetuar a apreensão do _ veículo não autoriza a considerar tal pagamento como prejuízo efeti- vo, sem que se recorra aos meios judiciais adequados. Cumpre salientar que o art. 69 do Decreto-lei n9 911, de 01.10.69, equiparou ao proprietário fiduciário o avalista que efetuar o pagamento da dívida, nestes termos: "Art. 69 - O avalista, fiador ou bmxeiroin -, • teressado que pagar a dívida do alienantec devedor, se sub-rogará, de pleno direito,no crédito e na garantia constituída pela alie_ ' nação fiduciária." No caso de a venda do bem não ser suficiente pa- ra o pagamento do crédito, o § 59 do art. 66 da Lei n9 4:728, de 14/ /07/65, com a redação do Decreto-lei n9 911/69, dispunha: "§ 59 - Se o preço da venda da coisa nUoles tar para pagar o crédito do proprietário fidudi ário e despesas, na forma do parágrafo ante. ror, o devedor continuará pessoalmente o- brigado a pagar o saldo devedor apurado." Vê-se, portanto, que a lei não autorizava o proce- dimento simplista da recorrente, que considerava como crédito inco- brável a quantia paga por força de aval. Na qualidade de sub-rogado no crédito da Financeira, deveria ter intentado os meios judiciais, _ antes de considerar o crédito simplesmente como incobrável. Em todos _L \- os casos apontados, a recorrente se ateve a dizer que os . .devedorear 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.260/74 Acórdão 105-0.201 não tinham outros bens, que a ação judicial simplesmente aumentaria a perda, que os devedores eram insolventes, etc., mas não :_apresentou › provas concretas desses'fátos. Seria excesso de fiscalismo admitir-se que sanen te quando todos os meios judiciais foram esgotados é que o crédito se tornaria incobrável. Admito que as circunstãncias do caso possam levar à conclusão de que o crédito é incobrável. O que faltou foi a recorrente trazer provas dessas circunstâncias, ao invés de só men- cioná-las. Assim sendo, sou pelo não provimento do recur- SO4 Brasília-DF, em 07 de junho de 1983 ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 13705.000003/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07471
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No entanto, exclui-se da tributaflo a corre- flo monetária dos empréstimos, lançada como despesa, visto que a tributaçâo dos suprimen- tos de caixa, regularizou o ingresso de nume- rário no patrimônio da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por SANTO) ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigOncia a importância le Cr$ 125.802.533,00 no exercício de 1985, nos termos do relatório e roto que passam a integrar o presente julgado. Sala dasit“ / ?' de j nho de 1993 v , AF0Nold 'A (, çO - VICE-PRESIDENTE Aro.0' MA'. C MACHADO CALDEI RELATOR 'ISTO EM AFONSO . :1 2 SIWOMBEMR0 s TA - PROCURADOR DA FAZENDA DCIVIO a PIEM& MAC Essno DE: O JUL1995 NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 'ose JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSA0 ARITA, jACKSON MEDEIROS DE FARIAS CHNEIDER, CELI DEPINE MARIZ DELDUOUE. AUSENTE jUSTIFICADAMENTE O CON- FIA-1E1:RO GILBERTO CONGRO BASTOS. Processo n°: 13705.000.003/91-31 AcOrdao n°: 105-7471 'Recurso n°: 101.779 Recorrentes SANTO ANDRE AGRO PASTORIL S/A RELATORIO SANTO ANDRE AGRO PASTORIL S/A, já qualificada nos au- tos, recorre a este Colegiado da decisWo do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a açWo fiscal que culminou no Auto de InfracWo, através do qual foi consti- tuído crédito tributário no valor equivalente a 26.540,08 BTNs fis- cais, a titulo de imposto de renda e acréscimos legais. A exigencia, relativa ao exercício financeiro de 1986 período-base de 1985, decorre de fatos relacionados à no apresentaflo de documentos que lhes deram origem. Os mesmos corresponderam a quatro (tens da peça vestibular: 1) suprimento de caixa, originário de banto e de sócio E.vangelista Pereira no valor total de Cr$ 370.000.000; 2) nato ter sido exibido comprovaflo do custo de venda de gado, no valor de Cr$ 3.885.440; 3) despesa indevida, no valor de Cr$ 125.802.533, de :orreçXo monetária, em contrapartida ao suprimento referido no item )rimeiro, sem comprovaçWo quanto ao efetivo ingresso desse valor na leclaraçXo de rendimentos do beneficiário; 4) lançamento de despesa de depreciaflo de apartamento -esidencial, no valor de Cr$ 5.470.318. A fiscalizaflo apontou infrigéncia aos arts. 154, 155, 56, 157 parágrafo 19A 165, 172, 181, 182, 193, 191, 199 parágrafo nico e 387, I, do Decreto no 85.450/80. 3 Processo no : 13705.000.003/91-31 Acórdão n°: 105-7471 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 14/16, dela excluindo, todavia, a matéria referida no item 4 do Auto, tendo procedido ao pagamento do imposto correspondente através do DARF com cópia às fls. 17. Quanto ao primeiro item da exigencia, suprimentos, dis- se que o mesmo, por estar mal consubstanciado no Auto, prejudicou a defesa; não obstante, alegou que metade (Cr$ 185.000.000) do valor au- tuado origina-se de cheques emitidos com vistas à aquisição do imóvel; quanto à outra metade, assinalou: "Os Cr$ 195.000.000,00 - restantes, devem ter sido considerado como suprimento do sócio, cuja dispo- nibilidade se comprova através da escritura 10 Cartório de Notas, livro 51 fls. 100/107 de 16/11/84, onde se verifica as fls. 4 da dita es- critura (Doc. n5 6) que ficaram a receber em 17 de fevereiro de 1985 Cr$ 388.750.000.00 - o que con- fere com a declaração de pessoa física, Doc. n° 7, fls. 19, DALI - onde se encontra a comprovacMo do oferecimento a tributação e a parcela diferida. No doc. n° 4. fls. 3, constata-se o depósito do refe- rido valor na conta da firma no BRADESCO, para dar cobertura aos cheques emitidos totalizando o mesmo valor de Cr$ 185.000.000,00" (os documentos cita- dos constam às fls. 18/57). No que concerne ao segundo item, apresentou documenta- comprobatória pertinente e, quanto ao terceiro item, sustentou, ;er cabivel sua atualização monetária, iá que provada a existencia do •tipréstimo (a respeito da falta de registro na declaração de rendimen- tos da pessoa física beneficiária, argumentou que isto é indiferente à mipresa). A fiscalização, á exceção da matéria abrangida pelo .tem 2 da autuação, propugnou pela manutenção da exigencia (fls. '2/93). A autoridade singular, em decisão de fls. 98/99, res- •aldada no parecer da DIVTRI de fls. 94/97, acolheu parcialmente a im-S ("*.-- 4 Processo n°: 13705.000.003/91-31 Acórdão ri0: 105-7471 pugnação, para determinar a exclusão da importância de Cr$ 3.885.440, ,referente ao item 2 do Auto de Infração. No tocante ao primeiro item i da autuação, procedeu á "retificação" do valor lançado para Cr$ 185.000.000. Entendeu o julgador monocrático que a impugnante limitou- se a demonstrar a capacidade econômica e financeira do supridor, não 'demonstrando, contudo, a efetiva entrega e origem dos recursos supri- dos. A decisão porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA A falta de comprovação da origem e do efetivo in- gresso na pessoa Jurídica dos recursos de caixa permite a ilação de que tais aportes financeiros tenham sido gerados na própria empresa e autoriza a presunção legal de se tratarem de produtos de receitas omitidas. Somente são admitidos como dedutíveis, na apuração do lucro tributável, os custos, despesas e perdas previstos na legislação do imposto de renda e de- vidamente comprovados. Ação fiscal parcialmente procedente. Lançamento retificado de ofício." Inconformada, a autuada ofereceu, em tempo hábil, o re- curso de fls. 104/105, oportunidade em que objetivou demonstrar a efe- tividade do suprimento do sócio à empresa, no montante de Cr$ 185.000.000, depositados em sua conta corrente no Bradesco (e, por ex- tens(o, da procedência da despesa de correção monetária glosada con- forme item 3 do Auto). Afirma já havê-lo comprovado no processo, mencionado ASSiM registro em seu Livro Diário e na declaração de rendimentos da essoa Jurídica do exercício de 1986. Consigna, ainda, a apresentação le cópia do depósito e o documento emitido entre as partes na data da rfetiva operação (tais peças não acompanham a peça recursal). Reiterando o alegado na defesa inicial, diz não haver :ompreen dido adequadamente os termos da autuação, baseando assim a de- esa no suposto de o suprimento ser um apenas; isto é, inesxistiria a luantia de Cr$ 370.000,00 aludida no Auto. Apenas teria procedido à ;;;2": 5 Processo no : 13705.000.003/91-31 AcórdXo n 42 : 105-7471 transferÚncia entre as contas "Caixa e Bancos c/ Movimento" do emprés- timo de Cr$ 185.000.000 concedido pelo sócio Evangelista Pereira para a aguisiflo de um imóvel para a empresa. E o relatório.. 7. 6 Processo no : 13705.000.003/91-31 ! Acórdão n°: 105-7471 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. As matérias controvertidas, remanescentes da decisão singular, referem-se a suprimento de caixa efetuado pelo sócio Evange- lista Pinto Silva Pereira, em junho de 1965 e glosa da correção mone- tária creditada ao mesmo, decorrente do empréstimo efetuado, no mon- tante de Cr$ 185.000.000. Pelos documentos acostados aos autos o contribuinte comprova a efetiva entrega dos recursos, mediante depósito efetuado no Bradesco (fls. 20) e conforme lançamentos constantes da folha do livro Diário, anexada às fls. 82 dos autos. Quanto à origem desses recursos, apresenta uma escritura de venda de imóvel, datada de 16/11/84, com parte do recebimento para 17/02/85, no valor de Cr$ 368.750.000, re- presentada por uma nota promissória. Estes documentos, para comprovar a origem dos recursos ieveriam ter uma coincidência de datas ou, pelo menos uma proximidade, le modo a demonstrar que foram aqueles os valores supridos. No entan- to, o recebimento se deu em 17/02/85 e a entrega do numerário à empre- a foi realizada em 10/06/85, quase quatro meses depois. Assim, não havendo prova da origem dos recursos, con- 2 irma-se a presunção legal de omissão de receitas. Quanto às despesas de correção monetária sobre o em- )réstimo, ao se efetivar a tributação dos suprimentos de caixa, sob a 'arma de empréstimos " regular se tornou o crédito do sócio para com a .mpresa, que foi também tributado na fonte, na forma do art. 8 0 do De- reto-lei ne. 2.065/83. CC:2) 7 ¡Processo n c) : 13705.000.003/91-31 ActordNo no : 105-7471 Desta forma, deve ser provido este item. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao ao recurso, para excluir da tributaflo a quantia de Cr$ 125.802.533. E meu voto. BRASILIA (DF), 14 de junho de 1993 MARCIO CHADO'CALDEIRA - RELATOR e • Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA At MA' : •,,,..b..:+t; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/040.386/89-92 SESSA0 DE: 11 DE MAIO DE 1993 AURORO N2 105-7.432 RECURSO 99.918- I.R.P.j. - EX# 1987 RECORRENTE - HARNISCHFEGER DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA - D.R.E. em SA.0 PAULO - SP C.S. IRPj - Reduçao do Adicional do IRPj Art. 14 da Lei 7450/85. Nati cabo ao intérprete restringir o alcance da narinao notadamente quando esta é clara em sua redaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARNISCHFEGER DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das9G.,,?,. em 1 e maio de 1993 ii . ‘ AF0h) '.....S: M'' TOS LOURENÇO - VICE-PRESIDENTE ÇACKV3N s:EDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM RICARDO . OOP S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSWO DEI 2 1 OU! 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS e GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausentes justificadamente os conselheiros JUAREZ DE MORAIS (PRESIDENTE), ARY AZEVEDO FRANCO NETO e por motivo de licença o Conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te 4, 44.-1;4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10880/040.386/89-92 RECURSO 99.918 ACóRDA0 Ng 105-7.032 RECORRENTE - HARNISCHFEOER DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento suplementar lavrado contra o contribuinte à epígrafe em razão de utilização indevida do benefício fiscal instituído pelo art 290 do RIR/80 que permite que a pessoa jurídica exclua do Lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente â exportação incentivada. Sendo assim, calcada neste favor fiscal, a recorrente excluiu o percentual de 0,85 do lucro de Exploração, conforme a legislacão de regWricia, correspondente ao impacto de suas receitas de exportação sobre sua receita total. A empresa, merc .? de tal aplicação, aproveitou da redução do Adicional de Imposto de Renda Pessoa jurídica disposto no art 405, par. 12 do RIR/80 4 alterado pelo Decreto-lei 1967/82 e, posteriormente, pela Lei 7450/85. Aplicando, assim a regra do art. 14 da Lei 7450/85, concessam da redução do adicional aos exportadores de produtos manufaturados nacionais, respeitando-se os valores de sua tabela, teríamose PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇAD ALIOUOTA DO ADICIONAL SOBRE RECEITA TOTAL ATÉ 25% 7% DE 252 ATÉ 50% 4% MAIS DE 50% O% Entendendo não caber tal benefício à empresa, a fiscalização lançou-lhe imposto suplementar referente a diferença da aplicação da alíquota da qual se beneficiou, 7%, da alíquota • '`ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1."~( .:-.1- •,. , _ A • .._”;~ d* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.... PROCESSO N2 10880/040.386/89-92 3 ACCIRDA0 N2 105-7.432 normal do adicional de imposto de renda, 10%, em razão do baixo percentual, 0,85%, de suas receitas de exportação relativas à. receita total. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento às fls 2 a 7. A decisão "a uno", de tis 58 a 62, manteve o auto, alegando, em síntese, que o legislador teria criado, para estimular as exportaçbes, mecanismo simples de considerar a proporção entre a receita oriunda da exportação incentivada e a receita total, para obter-se a redução do adicional devido. E continuar. "verbs": "6. ... E ao estabelecer os patamares para usufruto do benefício, cometeu a imprecisão de colocar, como primeiro degrau para alcançar o benefício, uma proporção de receita indicada pela expressão "Até 257.", a qual seria bastante para usufruir uma redução de 37. sobre o Adicional. Mas diante dos números aqui apresentados, e neste caso vale recordar: Receita Total Cz$ 48.007.211,00 Receita de Exportação Cz$ 413.100,00 Adicional de 10% Cz$ 392.088,00 Adicional de 7% Cz$ 274.461,00 Benefício (Diferença Apurada) Cz$ 117.627,00 7. Decidimos considerar, não ao arrepio da lei, mas pelo princípio do conservadorismo, que o legislador, por mais generosa que fosse sua caneta, não cogitava em conceder a pretendida redução do Adicional, que o contribuinte ora reclama, a uma empresa que apresentasse como proporção de receita de exportação incentivada, uma percentagem inferior a 1%, ou mais \\,è precisamente, de apenas 0,857. de sua receita total. MINISTÉRIO DA FAZENDA tARg,5t „•0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880/040.386/89-92 4 AC6RDA0 NQ 105-7.432 8. E: considerando tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito indeferi-la. Fica mantida a exigfncia fiscal e determino o prosseguimento da cobrança do crédito tributário." Em seu recurso, de tis 68 a 74, a recorrente alega que ao exportar determinado produto, inserido entre as posiOes que dão ensejo ao favor fiscal, excluiu do lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à exportação, na forma preceituada pela legislação fiscal, ou seja, o percentual resultante da receita das exporta0es sobre a receita total, no caso 0,85%, aplicado sobre o lucro da exploração resulta na valor com direito à exclusão. Via de consegú0ncia, por força do art 405, par. IP do RIR/80, com as alteraçóes posteriores, a empresa fez jus a redução do Adicional do IRPJ à alíquota de 7%, merc'e' de simples aplicação do que reza a lei. Alega que a lei não individualizou as empresas de exportação para concessão do beneficio, mas o generalizou aos exportadores de produtos manufaturados, entre os quais se inclui, consoante infere-se de seu contrato social (fls 28/41). \\\k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5,e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/040.386/89-92 5 ACoRDAO NQ 105-7.432 Por final, alega ter a decisWo singular exorbitado ao inovar a Lei, interpretando-a de forma elástica e, com isso, criando obrigação tributária via exeqesse. Pede deferimento do recurso. Et o relatório. jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10880/040.386/89-92 6 ACORDA() Ng 105-7.432 VOTO Conselheirom Jackson Medeiros de Farias Schneider - Relatei' O recurso é tempestivo, dele conheço. Descabem consideraçffes sobre a natureza da empresa recorrente, vez que o objeto deste procedimento-fiscal diz respeito tão-somente à aplicação da alíguota correta do adicional do imposto de rendam no caso, 10% ou 7%, em razão de saber-se percentual resultante da receita das exportações sobre a receita total ser suficiente ou não para aplicação do favor fiscal. A lei fala de exportadores de produtos manufaturados, não distinguindo entre os que assim atuam de forma habitual, daqueles que o fazem eventualmente, notadamente quando resguardados em seu contrato social. De resto, em nenhum momento tal situação é aventada como dificuldade pela autoridade fiscal que, sobre o assunto, se cala. Não se discute, também, em nenhum momento no processo, se a empresa, por interpretação do caso concreto em que se escuda, ou seja, exportação de bem manufaturado, teria ou não direito ao favor da Lei. Ela, em tese, aceita o fisco, teria. Mas, í o contraditório, em que linhas, dentro de quais situaçbes7 Portanto, a razão de ser, o objeto deste MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/040.386/89-92 7 ACÓRDA0 N2 105-7.432 processo, sua "quaestio juotis" é a interpretaçWo do art 14 da Lei 7450/85. O legislador foi claro ao estabelecer os parãmetros de aplicação do beneficio fiscal de redução do adicional do IRPj, e o fez criando faixas abrangentes das diversas situaçóes de empresas que a ele fariam jus. É dentro destas faixas, destas fronteiras, que irão ser subsumidas as diferentes hipóteses de aplicação do favor fiscal. Nada mais, nada menos. No caso concreto, aplicando a legislação de reWencia, apurou-se um percentual de 0,85% sobre a receita total, relativo a receita de exportação. Transferido para os campos de abranflincia descritos na norma legai "ouso" citada ter amos a faixa de até 25% a qual corresponde a aiíquota beneficiada de Nao cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o taz, principalmente em matéria tributária criadora de obrigação fiscal ou anuladora de um seu favor. A lei diz que até 25% apurado da receita das exportaçóes sobre a receita total, aplica-se a aliquota de 77. do adicional de IRPJ no lugar da normal de 10%. Não cabe saber, via ilaçdes, se 1% é pouco, 10% o suficiente, se seria melhor ser 12%. A lei fala em até 25%, sem distinguir. Os percentuais de 0,17. a 257. estarão incluídos, na hipótese de incicrência. No caso concreto o número é de 0,85%. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. tirEtR. MINISTÉRIO DA FAZENDA ytc: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10E380/040.386/89-92 8 ACISIRDA0 N9 1.05-7A32 £raLiia DE 1.1 de maio de 1993. oPtir Jacks edeirosc de . Farias Schneider - Relatar Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003235/92-47
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11431
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente : PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão De :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.431 FINSOCIAL - faturamento - DECORRÊNCIA - É de 0,5% a aliquota do Finsocial no Ex. 1991. Parcial provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1940/82. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WOOP VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE ---99"ce1941V0 DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK E CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Processo n°: 13709.003235192-47 Acórdão n°: 105-11.431 Recurso n°.: 88.909 Recorrente: PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 82 A 84) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, de fls. 73/74, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 05, relativo ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13109.003236/92-18. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconforrnismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 73/74), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 82/83, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 13.05.97, quando esta Câmara decidiu, por. 1p9 2 Processo n°: 13709.003235/92-47 Acórdão n°: 105-11.431 unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.429, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatóriat 3 Processo n°: 13709.003235/92-47 Acórdão n°: 105-11.431 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.155 (processo nr. 13109.003236/92-18) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 11.429 ,já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie. Como o Finsocial foi recepcionado pela Carta de 1988, art. 56 ADCT à base de 0,5% como decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, é de se adotar a mesma alíquota para Recorrente. 4 Processo n°: 13709.003235/92-47 Acórdão n°: 105-11.431 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação da alíquota que será de 0,5% (meio por cento). Brasília (DF), 13 de maio de 1997. „:... ., e, 4 . IVO DE LIMA BARBO • .: . 5 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001812/93-39
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10816
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.812/93-39 RECURSO N° : 02.884 MATÉRIA : COFINS - EXS: 1992 e 1993. RECORRENTE : HOBBY MAGAZINE LTDA RECORRIDA : DRF - SOROCABA - SP SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.816 COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, de todo legal o lançamento realizado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOBBY MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINAL p Chiar% E DA SILVA PRESIDE ti iij ( 1 AFONS • CE SI MATTOS L URE ÇO RELAT R FORMALIZAD E 14 1 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.812/93-39 ACÓRDÃO N° : 105-10.816 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes •s Conselheiros VICTOR WOLZCZAK e GILBERTO GILBERTI. 1.tf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.812/93-39 ACÓRDÃO N° : 105-10.816 RECURSO N° : 02.884 RECORRENTE : HOBBY MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO HOBBY MAGAZINE LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 08, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnação tempestiva às fls. 11. Decisão singular às fls. 161, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 167. É o relatórioi fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.812/93-39 ACÓRDÃO N° : 105-10.816 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. A eventual questão preliminar não pode ser acolhida, por falta de embasamento legal. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102, da "Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 3/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a parti ; o primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.812193-39 ACÓRDÃO : 105-10.816 publicação. ", constante ao art. 13, todos da Lei Complementar n°70, de 30.12.1991. Conforme o disposto no parágrafo 2°, do art. 102, da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamente impossível, também ante os precisos termos do art. 102, parágrafo 2°, da Lei Magna. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sesszes (DF), 16 de outu oro de 1996. /c 4 AFON , S TOSJOU Ç • I /I Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13870.000025/91-17
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07421
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - ARMANDO Brutu CIA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. e* SAO ,A3St DO RIO PRETO (SP) •.N.V. IRPJ. - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - NNo tflm amparo legal a pretensZo de tgociedade quotas de reuponaabilidade limitada comprnsa,. .preJuizos de firma individual por elp sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dLL recurso interposto por ARMANDO SALSO CIA LTDA. ACORDAM nu Membros da Quinta CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em mEenn provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e votn que pasuam a ihteqrar o preurmite Sala cha t .20(ndes, de maio de V.093./5%. 4111041rsr DE MO AIS - PRESIDENTE gr. ..clesiL CIA:" c'ON pDEI is DE.JaARIAS SOFINUDER NEL ATOR vlsro Em RICARDO (100o4i.S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA T,ESSNO DE: 16 SEI 1993 VAZUNDA NACIONN. I • .,/,1›, atam...nommen* 2. , PMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PROCESSO Ng : 1. S1510-000 . O '05/9 I —1 RECURSO Ng: iO .C59 ACÓRDPIO Ng: :10 1.1 07.121 RECORRENTE APPIANDO 1.:10 RELATÓRIO ARMI-NNDO. BAList: (7.112, LTDA., cttahL cjr •9 '1 72, 311:np.:::, inscrita C.C:LC • 0fl r. 11;• 1.51.315.55 :V0GO:1 ....recrformad.. com A decisNo prf.lé.A.ma:t ria! De 1 g:ci ar:c, d Rçaccaj t , F (iterai g NT. S'Êtr• •4r, -c- • e a r(, r- na c a 0 .44E, C•ttn t: rt -t. 1• •• O Te C 1 . ukCi !.; et,:e C•. O ccnt . ituint? rc=cchbliu wuR nntific.r,çcn e- 1 '...kncatrifltd Ç.uplen.cntar de impnçAits de renda pli5o2 ao e;:,-ercícin de 198'7, étano-be 19P8. A et,,,yr,nr,, í• ••• •11 :-• pc•lo ta to 'is ;mp rci5 akt t.te ada prectit :ttet.. t .;74.1: 4; t s. ri • s • 'f •••1 • n ,,rsna alev C:•1• —.1.1Pe eit`e Le l •1•:, ••.ri•mc: L e.r.t dg,, 1988. O in,:er,sadd ctpreNvnteu impuTemção ne; ” 4,:••,•;•:•:••,1": AMEM I t.te 0 et; L'et,p redr) tçe di •• n tet0t.0 • c- .01 int) C p .12 e.•te A I e `; e!' r ,••••1••••• •• • .) C;12 n n I r a ••• •-•,1•5; t:to VAI': "e. •P . ‘:' e 4 li i• e etc) :1;320 . 00:5. 029/90 • 7, . •,•c• .; • 1, • ,•• tt- ; • ,C n e•.r. *ti; t ti'- Cu:, ri bui 14 5., • ••, :; • • • • • p re 3 E. 1 • " ..* r i• < t •• 1 0. o 1 CL' e ; • . . OffiritMODAMODA . .r • , • .., 2 6...,1/4•;:. ." PRIVEM° CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...• PROCESSO NE: ji.1370-000402nPil-L7 ACtRDA0 NQ: :',W3-...C.4?1. VOTO . I ... r.G jACKSON MEnr:PCIS DE ENR.CAS CCMEIDER, ;',..1.,:t;::ti m O :.'e(:.tsEe ..' .~...1t..lik..e, de'e c:Jrheço - De inicio, v,-I le aRv.ina;.ar que embora rIZ:n tajsx r.Laisquer indis.açc' 5:7~9 a delta de entrada do ri.rur.cit ,..,. I -,-..,1 t.f../Ntn fe-frr,I1, n Av.,ro de (- :*eed...bur.ento ch4 Dec, -to "a lu?- , f , ‘..?., ',.•.% n.1 ( n • irt. iifll * I-) t C' Ai SÁ n ii dr em 1 5., or. , n t.; • .•4? ti en (4 tg il .) I ;.. . . I ; ..;-. . . ;;1 j. : . , . .....I.-rene à anexa0o do r”turso ^ o procedimnhn fi-..c.:..1 r.sY r: ......!;j de 10.n6.92, o qt., e,ç,vid...nr)a, às est-Snr:R. c.:L. I n , ,;.; --:„„i....kkl.y::. „ Pr ., :. ,i-t.f ,. t c .a : sei:O Ao r ***ui . t., .. w I Nc mórtn, tra l:a .:4(- dr Idontifire 3 f..1,1, i'.11,ii.v... it.: . tt t i • .. ;ri) ..t.; ,F. ¡ !:!.t :: • e t: C cfrtuar a t. nety.s.:‘:.:.•;?tr. LI- , prc.)113 z 'ct.-: dt f e • ..:.: s.ndivt:luai p .,r ale sucediec,. ri rtt. tiveà .714:ite , 1-,f• w ro •:i r ‘ InLri5uintr no prEnnchblento de ,Jsua decl.iraçNo d,.. r:.ndámrntys. l ...“.e:.-te an t.,:urrf,x,.0 dr: 19E8, quando ro c,..tudro d . ' .....,A1.. n,..12.-. I IN .re 4/r.n , ft4cakt, pnien.:ni?u : Mi. e,eodu dc, Pmk,rrici.-, .....,- J,:lf,;. :. ;1; : it‘ .0 . inr;») dx, 1!..:.nit•:-...i. '40 riC • • ll i itald(1 Ci .:1 ,x, • r t 4; , :.. t ;: :C.:., 7, ..rAipelo- a dç é ern vil7W. ... .14. :::ncy-...J.:ta de. ~pr...,, eLnl n~. 1.2..S“iM, #'41. .fl• ivcg_c ZevA a .F iscatiz...0,-* et 9 e-,:ve) co,,..j.,n,:ado n s-; -.~..ic:o de Içf-18 COTO preduri d r.. • .,ri igt37., ...evd,lebw. , er:: • ” dvinb... d ,,, ~rr;,..-1,: dv. :1- , . , 7. NEESTSRIO DA FAZENDA fr .'7 7 ',\‘Á-aN.,nn PREMEIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KL?: 1 ;'. . 37o-000 . o2:‘,"?:i. • 1 ,7 AC6RDRO N.2: 105' 07. elZi. . Correto, portanto, o C s r: I cendimento do rtsn? . À hu' .1' c, ..... • .: 9-1 ''.-fri...i e tt Cit.U > •, ; .t .li pr • Oced . in t 11 ; o fi i v.c.x;. tc.:gn -sUla • : r ' 1" 1 - ',2i0 ::n.*:. rv : • • :t ; h • r; e ida n prs.scs•-•,,v,11 I :t.` ElP ::::. R1 70-• 000E079/90- 9";s ; t ,n,: ,.. 's-e , . .. isHgd. d. A. a logaildadi- da coiliw 111na0o dos pteduízoii, do , ,,r.i,r j, ciu ;.. 1, ' . '., dolo- biciv- de d 906, no ctvso, tipificado .romo 1c,./;;;w1i,J,:1„, p: C 1. , . • : c ,s1e do pOr ::i-ta; CU, r C'-- p: ui 6-,51,i 3 i dadc-, 1 itn.; 1.a. In r:n : t:-., p: : ,.... 4. , r e: ,n: r • -r. ." i r r. . ... 1 ... ta si. por ela surzmd i dé; . 13 .-* ,:- 1...:3 1 • .: ttt .—n 1 n.-• 1.“ EM' ••• ,,,, o • :rpsi ri.'ne; CAI 1. :; r i .4 - \ri t :. ri I- ;:n 1.-...., ;;;Ti 25 de at.l ot4to de 1. Y4'2 , ,:st:ss sisxlf • ss -.• s ' • ..• 's. ; •.- :-...• 4.•-• •: n .:••1'..“1.!1 t .C. 0 t.r3 I.. eg fac“ -:, F.,..-seud...,:cs r“: .-• . ' 1,4. . s':.•' • -. d r, cnnt.;• 1 h. ,.: e c. at.54 do 14d , - , r i wit th .1 n n*, ;V: , gto 1 t 1 .:-:17. L,......L;;..rar itil/avio-14 a rudipensaç'âo de projuimo5 da rocrurrel.t”: sJ.g.,dn oriundo, ck owproç,a gucedida. n551ft, vo r- . .ouguin e.,a0to r''. n I i,;.,-2,v:.1.4, agu:, hA gu .r, ctf, con .sidorer çon nto ovit,t*tc prejAt:o :.:1 ‘ . quL 11-tc.i.ta o proteuso do contrU.Nuxht,»„ Fulo exposto nego proviinonto <xo rtc.citt•IH.). ..." ;3/* • S': :I 3 :1 a P r: ., em 1:21/7; , /II: 1 .1 C: (10 1 (...• 9.3. 3ACKSON .4!;5.P.-.1R9S FARTAS t;CH1FTWET:, ;1:1/V.OR Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034998.PDF Page 1

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