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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785068 #
Numero do processo: 10640.001828/91-87
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04961
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Incabível, portanto, a apli cação de penalidade pelo desatendimen to a intimação do Fisco para que fos- se feita a entrega da citada declara ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO DA SILVA (EMPRESA INDIVI- DUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento a) recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes (Re lator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ma ria da GlOria de Oliveira Coelho Leal. Sala das SessOes(DF), em 06 de outubro de 1992. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE DATORA DESIGNADA v.V. DAMEFP/OF- SECOU N I 0541110 JH. s4.41‘95.0. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 113 FEV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente Convocado),' ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. E E - e E les :a.tç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.828/91-87 RECURSO NP : 102.240 ACORDÃOO: 106-04.961 RECORRENTE: JOSÉ GERALDO DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOSÉ GERALDO DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL), já qualificada por seu titular, recorre da decisão da DRF Juiz de Fo ra - MG de que foi cientificada em 26.11.91 (fls. 23v.), através de recurso protocolado em 09.12.91 (fls. 24). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (f is. 04), na área do Imposto de Renda Pessoa - Jurídica (Mui ta do art. 723 do RIR/80), relativo ao Exercício de 1988, período base 1987, por entrega em atraso da declaração IRPJ - Form. II, após ciente de intimação para faze-lo. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (f is. 07), re- batendo o lançamento com argumentos de que é micro-empresa, estan do desobrigada de tal apresentação cf. Acórdão 80.315 (DOU de 28.02.91, pág. 3.730). 3A - Junta Certidão da Junta Comercial, in dicando registro de micro-empresa. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 17), a Fiscali zação rebate os argumentos da defesa, juntando cópia do voto ven- cedor que lastreou o Acórdão 19 CC 102-23.265, que em caso seme- lhante, nega provimento ao recurso do contribuinte. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 18) mantém integralmen- te o feito acatando os argumentos da fiscalização. \. DAMEFP/OF- SECOS NI 065/90 SEPIV1CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.828/91-87 3. Acórdão n9 106-04.961 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuin te dela recorre, conforme razões de fls. 24, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. Ê o relatório. Imprensa MI: ••• •1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.828/91-87 4. Acórdão n9 106-04.961 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Por se tratar de matéria idêntica à tratada no Processo n9 10640/000.179/88-65, que originou, neste Colegiado, o Acórdão n9 19 CC - 102-23.265/88, lastreado no voto vencedor do insigne Conselheiro CÉSAR DA SILVA FERREIRA, peço vênia àquele ilustre para adotar como razões de decisão as mesmas que, tão brilhantemente, expendiu naquele luminar voto vencedor, solicitan do outrossim, à Sra. Secretária desta 69 Câmara para que junte a este, por cópia, o voto em questão (Voto vencedor no Ac. 19 CC - 102-23.265/88). Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for ma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasil F., em 06 de outubro de 1992 I(557.-2-7TINO NUNES - RELATOR ------------- -a • It SERMO PUBLICO FEDEM PROCESSO N9 10640/000.179/88-65 5. Acórdão N9 102-23.265 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO CISAR DA SIINA. FERREIRA - RELATOR DESIGNADO: A controvérsia que se estabeleceu neste feito se pren dê à falta de apresentação da declaração de rendimentos por parte da notificada que é uma microempresa. O Fisco entende que a Notificada na qualidade de mi- croempresa está sujeita ao preenchimento do Formulário II, obriga- ção esta que não foi dispensada pela Lei n9 7.256, de 27.11.84, que veio disciplinar a atividade das microempresas no pais. Assim o litígio há se ser examinado com assento na re ferida lei que sufragou no denominado Estatuto da Microempresa nor- mas regedoras de sua criação e funcionamento, conferindo às microem presas a isenção de impostos, além de outras vantagens que as colo- cam em posição privilegiada em relação às demais empresas que supor tam ou não gravames tributários. O estudo da referida lei nos leva ã conclusão de que ela iniludivelmente objetivou facilitar a atuação das empresas de pequeno porte em suas relações com as demais empresas e com os ór- gãos governamentais que disciplinam o seu funcionamento. Para atin- gir este desideratum o novo texto legal desonerou-se de várias 4 obrigações que, na legislação de regência, são exigidas das demais á firmas não encartadas como microempresas. O referido diploma legal reza em seus artigos de n9s 11 a 16: 2 "Art.11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer na- tureza: 2 Art. 12 - As microempresas que deixaram de preencher as condições para seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas ao pagamento dos tributos inci- dentes sobre o valor da receita que exceder o limite =1 1 fixado no art. 29 desta Lei, bem como sobre os fatos 1 VY geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situa- -1 IY 1 ção que tiver motivado o desenquadramento. --a•n •n•• . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 -10640/000.179/88-65 6. AcOrdãci N9 102-23.265 Art.13 - A isenção referida no art.11 abrange a dispen sa do cumprimento de obrigações tributárias acessó- rias, salvo as expressamente previstas nos arts.14, 15 e 16 desta Lei. Art.14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o ór- gão de registro e os cadastrais competentes. Art.15.- A microempresa está dispensada de escritura- ção(Vetado), ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier. Art.16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microem- presas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento que servirá para todos os fins previstos ne legislação tributária." A análise dos dispositivos transcritos conduz-nos ao entendimento de que a isenção dirigida àquelas empresas está condi- cionada ao cumprimento cumulativo dos pressuspostos contidos nos ar- tigos acima citados. Assim, como não se cuida de uma isenção condicional, não se pode vedar ao órgão fiscalizador o direito de exigir, anual- mente, das microempresas os elementos que julgar indispensável para aferir se as mesmas continuam a preencher os requisitos que as ca- racterizam como tal. Reconheça-se que exigências exageradas desfigurariam o propósito consubstanciado no texto legal que é flagrantemente de fa- vorecer pequenos empreendimentos. Mas, por outro lado, temos de reconhecer que o formu- lário II, instituído para as preditas empresas, é bastante simplifi- cado e não cogita da coleta de elementos, a não ser os indispensá- veis ao cadastro da repartição, inclusive os que revelam a natureza e os beneficiários de rendimentos originários dessas pequenas empre- sas. • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.179/88-65 7. Acórdão 1n19 102-23.265 Veja que, entre outros reflexos, a periódica vigilân- cia que cumpre ã Secretaria da Receita Federal exercer também tem a finalidade de averiguar se a empresa está ou não amparada pela isen ção autorizada no art. 11, inciso I, da Lei N9 7.256/84, face ã res trição contida no art. 12. Ora, impedir ao Fisco o conhecimento de tais elemen- tos, significa obstruir a eficácia do art.12 antes citado ou, em ou tro falar, vedar que o mesmo irradie os seus efeitos em toda a sua plenitude. Quanto ao art.13 da Lei N9 7.256/84, por seu turno, não pode ser analisado de maneira dissociada dos seguintes, eis que os deveres estabelecidos nos subseqdêntes(artigos de n9s 14 a 16) e nos anteriores (artigos de n9s 11 e 12) recomendam que a sua exegese seja feita de forma conjugada. Veja-se que o art.14 autoriza de ofício o cadastramen to fiscal da microempresa, isto é, sem maiores indagações. Aliás " não poderia ser de outro modo, porquanto uma empresa de pequena di- mensão, assim conceituada pelo artigo 29 da Lei n9 7.256/84, não e tem condições de, no ato de sua constituição, assegurar que sua re- ceita não irá exceder o patamar de 10.000 OTN's. Enfrenta-se, então, uma presunção declarada pelo pró- a prio empresário de que a receita bruta de sua atividade fixar-se-á à no limite antes indicado, e, tratando-se de presunção deve a mesma ã ser observada com as devidas cautelas, pois, nem mesmo a empresa po " de afirmar que não ultrapassará o limite estabelecido. O art.15 do referido texto legal taxativamente estabe 1 lece a dispensa de escrituração, ficando, no entanto, obrigada a A manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que pra; ticar ou em que intervier. Ora, se se exige de tais empresas um arquivo da docu- mentação pertinente aos atos mercantis diretos ou indiretos, certa- ' mente tal obrigação nos autoriza inferir que tais elementos devem E ▪ ser revelados quando solicitados. a Nestas condições, como se trata de isenção condicio- 1 nal do imposto de renda, resulta óbvio que a exibição de tais doou- mimo PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9. 10640/000.179/88-65 8. Acórdão N9 102-23.265 mentos deve ser feita ao órgão competente para fiscalizar o mencio- nado tributo. E, se assim não fosse, de que valeria o arquivamento e guarda dos documentos relacionados com as atividades das microem- presas? Sob outro aspecto, poder-se-ia até contra-argumentar, que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, quando assim o desejasse, teria acesso aos precitados arquivos mediante fiscaliza- ção da empresa. Penso, aí sim, que seria uma incoerência exares mais meticulosos a respeito do comportamento de pequenas empresas, com desfecho não raro desagradáveis, quando, este mesmo corpo fiscal, po deria vigiar mais de perto a situação das empresas de maior porte perante o fisco. Neste passo, demonstrado fica que a prestação de es- -: clarecimentos por meio de declarações anuais no Formulário II é uma obrigação que não fere a ressalva contida no art.13 in fine da Lei N9 7.256/84. Relativamente ao art.16 da mesma lei também este cria 1 e • uma obrigação, qual seja a de obedecer 'a emissão de documentáriofis cal que satisfaça as exigências da legislação tributária. Como se positiva, o direito àisenção do imposto de renda está vinculado não somente ao montante da receita produzida, e mas também ao cumprimento de uma série de requisitos cuja inobser- vância implica em penalidades regulamentares. Sob outra ótica, poder-se-ia objetar contra as difi- culdades com que se deparam os microempresãrios no preenchimento do Formulário II. ri Em verdade, o frontispício do mesmo, apenas solicita a receita bruta do período e rendimentos tributários aos participan tes da empresa, tais como pro-labore e lucros, já que a outorga de1I isenção não se estende a terceiros. Não se pode perder de vista que não seria vedado à Se -• • E jfm cretaria da Receita Federal acompanhar o procedimento de tais empre sas por outros meios como exigências de quadros demonstrativos das 71 n•••n Elallefln - - - • ed Iii " SERVIÇO PUBLICa FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.179/88-65 9. Acórdão.N9 102-23.265 compras ã vista, relação dos pagamentos de compras a prazo, quita-. das no período-base, despesas operacionais incorridas, estoques mi ciais e finais e, mediante tais elementos, aferir ou não a razoabi- lida.de da receita gerada. Desta forma, a Instrução Normativa SRF N9 139/85, obri gando as referidas empresas a apresentarem suas declarações de ren- dimentos do imposto de renda de pessoas jurídicas até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, não inovou e tampouco des- respeitou a restrição expressa no art. 13 da Lei N9 7.256/84, mas tão somente visou alcançar o seu objetivo que é o de acompanhar o procedimento das referidas empresas sem, contudo, criar transtornos para as mesmas. Para este acompanhamento, nenhuma administração tribu tãria pode dispensar o preenChimento e a entrega de declarees pois é através delas que o fisco disporá dos meios necessários à investi gação das razões que levaram um contribuinte ou um empreendimento de pequenas dimensão a atingir estágios mais avançados, próprios das médias e até mesmo das grandes empresas deste País, dado que, por menor que seja a empresa, ela sempre se constitui com o objetivo de crescer, jamais o de regredir ou se extinguir. Por outro lado, não pode a administração tributária incorrer na incoerência de, com base no art.130 do RIR/80,na IN/SRF N9 71/80 e AD-CIEF 149 08/80, exigir declarações de rendimentos de entidades filantrópicas e assistenciais que não catalogam o resulta do com a sua finalidade e deixar de fazê-lo em relação às empresas que, embora de pequeno porte e baixa receita, buscam auferir lucro que legalmente estará isento do pagamento do imposto de renda; i.é. empresas cuja atividade-fim é o lucro. O item 5.3 da Instrução Normativa SRF N9 158,de 19 de novembro de 1987, publicado no Diário Oficial da União, de 08.05.87, não ameniza sua penalidade, eis que este ato foi dirigido para a particular situação das empresas que deixam de apresentar a Declara ção de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nada tendo a ver - com o Formulário II, a cuja apresentação está obrigada a recursante tút na qualidade de microempresa. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10640/000.179/88-65 10. Acórdão N9 102-23.265 Isto posto, entendo que a falta da entrega da declara ção de rendimentos, no prazo fixado no art. 592, item II, do Decre- to.N9 85.450/80(RIR/80) combinado com o art. 19, inciso III, do De- creto-lei N9 1.967/82, constitui infração sujeita ã punição previs- ta no art.723 do RIR/80 combinado com o art. 59 do Decreto-lei N9 2.323/87. Em face de todo o exposto e de tudo mais que deste pra cesso consta, voto pelo desprovimento ao recurso. Brasília - DF, 25 de julho de 1988 C.Éssm DAaS'ILvA irtxREIRA - RELATOR DESIGNADO. fl . - : Marnn.02-2Nr9g5 sso n9 10640/000.179/88-65 11. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO: Nada obsta conhecer do recurso. O recorrente compareceu ao processo na condição de microempresa, do que não foi contestado pela autoridade julgado- ra de primeiro grau. Assim, a matéria em litígio deve ser examinada à luz das disposições contidas na Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microem- presa. Extraio dessa lei o artigo 11 e respectivo inciso I e os artigos 13 a 16, abaixo transcritos: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; Art. 13 - A isenção referida no artigo 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributáveis acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microem- presa será feito de ofício, mediante intercomunica ção entre o órgão de registro e os órgãos cadas- trais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração (VETADO), ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos nego- ciais que praticar ou em que intervier. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pe- las microempresas obedecerão a modelo simmlificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que, se o recorrente preenche as condições para es- tar isento do imposto sobre a renda, de acordo com o artigo 11, passa a estar isento, também, segundo artigo 13, das obrigações acessórias, salvo aquelas previstas nos artigos 14 a 16. Ora, como nos artigos 14 a 16 não consta a obrigação de apresentar declara ção de rendimentos. impõe-se concluir que a microempresa, isenta e imposto sobre a renda, esta dis pensada de apresentar declara- ----....N\ ç o de rendimentos. II . . .. • .....--.. - _ • , • SERVIÇO ~lar PEDEM Processo n9 10640/000.179/88-65 12. Acórdão n9 102-23.265 . Com a superveniência da Lei 7.256/84, entendo que o disposto no artigo 19 do Decreto-lei 1.967/82 só se aplica às microempresas nas hipóteses em que a isenção fiscal é suspensa, nos-termos do parágrafo único do artigo 99 da referida lei n9 7.256/84, ou seja, quando a receita bruta ultrapassa a limite em que as empresas podem se classificar como microempresas. Nessas hipóteses é indispensável a apresentação da declaração de rendi- mentos para se tributar a diferença excedente. Para tanto sepres ta o "FORMULÁRIO II" criado pela Secretaria da Receita Federal. Após a vigência da Lei 7.256/84, não cabe mais exi _ gir das microempresas, isentas do imposto sobre a renda, especi- ficamente aquelas, cuja receita bruta não ultrapassa o limite fi . _ xado no artigo 29 da referida lei, o cumprimento da obrigação aces - séria prevista no inciso III do artigo 19 do Decreto-lei n9 1967/82, como ocorreu no presente processo. Tomou-se, nos autos, como prova da infração cometi _ da, o próprio FORMULÁRIO II entregue, sem apuração de "imposto a pagar". Não houve qualquer contestação, por parte da autoridade recorrida, quanto à adequação do formulário entregue, próprio para microempresas, nem quanto à falta de apuração de "imposto a - pagar". O fato, inclusive, de se ter apkicado a multa prevista no artigo 723 do RIR/80 e não a multa prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1967/82 representa, "ipso facto", a concordância da Repartição Fiscal de que o declarante não estava sujeito ao paga mento de imposto. Em outras palavras, admitiu-se como adequado o formulário entregue, sem imposto a pagar. Ou seja, admitiu-se que o recorrente é microempresa, isenta de imposto de renda. Nessas condições, o simples fato de o recorrente _ haver atendido intimação da Repartição Fiscal, para que apresen- tasse declaração de rendimentos, não lhe restaura a obrigação ices sória prevista no artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 1967/82, suprimida pela lei 7.256/84, na hipótese dos autos. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Bralaia - Dy„ 25 de 'ulho de 1988 tri HUMBE O BARBOSA DE CASTRO - REATOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 10640/001.828/91-87 lã. Acórdão n 2 106-05.961 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora Designada: Conheço do Recurso por perempto. A recorrente rebate a decisão de 1 9 Instância no que diz respeito a incidencia ou não da penalidade prevista noart. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, as microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos. Por ser meteria polemica e face as divergencias de decisões prolatadas pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve oportu nidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioriade votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vis- ta que a entrega da Declaração de Rendimentos não está compreendi da no rol das obrigações acessórias previstas na Lei de Regencia (Lei n 2 7.256/84). O Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral elaborou magistral voto no Acórdão n 9 CSRF/01-01.304, de 27.08.92, cujos sé) lidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, peço venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzir o inteiro teor do mencionado voto: Imprensa NeCIOlta I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10640/001.626/91-67 14. Acorda() n 2 106-4.961 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMFRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma ODRIGAGRO ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256. de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. ' Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada' a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio": b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir: e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 - Impnnua ~ORM SERVC0 puem(' 'mut Processo n 9 10640/001.828/91-87 15. AçOrdÃo n 9 106-4.961 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigacab principal surge com a ocorrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniAria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigacab acessotia decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_- A obrigacab acessotia, pelo simples fato de sua inobservencia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." - A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação juridica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competencia para exigir o cumprimento da obrigação: b) do outro lado, no polo passivo • da relaçãojuridica, está a pessoa, fisica ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou 1 de penalidade pecuniária (obrigação principal. 1 O objeto da obrigação tributári ea acessória. como 1 se depreende do texto legal transcrito, sào 4 prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITQ TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a ed., R.J., p. 450, nos ensina: "II - OBRISACAO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ.. México. 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer. não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que è precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração. P informar, etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia. concorrencia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de I. livros e arquivos, apuração de stoch,sr smwmpueunmu Processo n 2 10640/001.828/91-87 16. Acórdão n 2 106-4.961 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente. refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da • legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso, • não poderá ficar ao arbitrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2ol." No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Oualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e juridicas, contribuintes ou não. inúmeras obrigações relacionadas, na sua g erande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SECAO I A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas fisicas e jurídicas quanto à apresentação da declaracào de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito publico. titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo),. os elementos considerados necessários à - formalização da exigencia tributária. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 106401001.828/91-87 17. Acordao n 2 106-4.961 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇA0 DO IMPOSTO - O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificacão dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo • funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informaçbes prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competencia, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituicão do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaracão de rendimentos se traduz numa obrigacão acessória que. uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte emf obrigação principal (CTN, art. 113, 3ol. Tendo a Lei no 7.256. de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obriaacào acessória, não pode haver aplicacào de penalidade pecuniária. No caso, não hà falar em descumprimento do objeto da prestacão positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitirf • ‘. ~ma Ptacianel SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10640/001.828/91-87 18. AcOrdão n 2 106-4.961 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pe- cuniária. A decisão, no caso, merece refor- ma. Dou provimento ao Recurso Especial interpos to." Pelos mesmos fundamentos, e por tudo mais que do processo consta dou provimento ao Recurso. Brasília(DF), em 06 de outubro de 1992. co52 MARIA DA GLÓRIA DË OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORADESIGIADA Imprensa Nora' Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000129/94-95
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3033
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cylee.nst oka 20SID VOszie5o MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13147.000129/94-95 Acórdão n° : 107-03.033 Recurso n° : 06.838 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n°26.803.106/0001-17, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 04, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa ao período de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 42, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 45/46): "COFINS A impugnação deve conter os mínimos requisitos previstos no art. 16 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93, não prosperando as alegações genéricas de que o valor do Auto não corresponde com os praticados pelo contribuinte. Provada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição devida impõe-se o lançamento cj)e ofício para sua exigência á xitacrescida dos encargos legai -$.9 2 Processo n° : 13147.000129/94-95 Acórdão n° : 107-03.033 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 16 de janeiro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 15 seguinte, sustentando, em síntese, não poder efetuar uma defesa abrangente, ampla, com todos os detalhes, em virtude de não lhe terem sido devolvidos, pela fiscalização, os seus livros fiscais utilizados para o levantamento do crédito tributário, pelo que considera ter havido cerceamento ao seu direito de defesa k.,Çv..',.?) É o relatório. e - 3 Processo n° : 13147.000129/94-95 Acórdão n° : 107-03.033 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Ao apresentar recurso a este Conselho, a recorrente centralizou suas contra razões num único ponto: o cerceamento do direito de defesa por não ter o Fisco Federal lhe devolvido os livros fiscais utilizados para levantar o crédito tributário. Antes do recurso ser encaminhado a esta segunda instância, o fiscal autuante tendo conhecimento do seu inteiro teor proferiu às fls. 55 o seguinte despacho: "De acordo com o constante no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fis. 24), todos os documentos foram entregues ao contribuinte. Como se não bastasse, cópia do livro do ICMS, utilizado como base para o Lançamento, encontra- se no presente processo, a que a contribuinte teve livre acesso." Ainda na decisão de primeira instância o julgador monocrático assim se pronunciou: "O lançamento da presente contribuição alcançou as receitas contidas no período 04/12 a 12/93 (e não somente do período de 01/93 a 12/93, como afirma o impugnante). Dos valores devidos apurados foram compensados por imputação (fls. 06/09) os valores já recolhidos pelo contribuinte. Dos valores devidos apurados foram compensados por imputação (fls. 06/09) os valores já recolhidos pelo contribuinte. As receitas utilizadas no lançamento foram aquelas registradas no Livro Registro de Apuração do ICM (fls. 20/40) do próprio contribuinte não se observando inclusão de valores estranhos aos registrados no referido livro. Catre ao impugnante especificar os pontos discordantes e fazer prova das suas alegações e não apenas alegar que o valor do Airão corresponde com a 4 Processo n° : 13147.000129/94-95 Acórdão n° : 107-03.033 realidade nem o Faturamento real a que se refere, já que o lançamento somente alcançou os valores registrados nos seus próprios registros. O lançamento obedeceu às disposições da legislação acima especificada não cabendo qualquer redução por falta de provas? Esta instância não deve rever o ato da autoridade administrativa porque como bem decidiu as cópias dos Livros Fiscais do ICMS cujos valores fundamentam o lançamento da contribuição para a COFINS foram anexados aos autos e o contribuinte tem deles ciência. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões-DF, 12 de junho de 1996. deaud, o\ \te. 0,3„&„:301",\ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008149/91-70
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02591
Nome do relator: Não Informado
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No se toma conhecimento das razões de recurso in- terposto :Tora do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no. 70.235/72. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EVELIN EL KHOURI YAHCHOUCHI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO JONAS FRANál, *E OLIV IRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 J• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. . 1 . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10880.008149/91-70. ACÓRDÃO N9 107-02.591 RECURSO N4. 02736 RECORRENTE: EVELIN KHOURI YAHCHOUCHI RELATÓRIO A pessoa física nomeada à epígrafe, qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, inconformada com a decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF/São Paulo-Sul, através da qual foi mantido em parte o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Física referente ao exercício de 1987. Trata-se de tributação reflexa, com fulcro nos artigos 29, par. 74, 34, inc. VII, e 397 do RIR/80, em razão de fiscalização do IRPJ na pessoa jurídica LE PARISIEN CONFECÇÕES LTDA, da qual a recorrente é sócia, onde foi constatada omissão de receita em cujo exercício optou pela tributação com base no lucro presumido. Impugnação às fls. 14/17, sobre o que a autoridade "a quo" decidiu em razão da decorrência entre este e o processo matriz. O recurso encontra-se às fls. 37/58, com idênticas razões de defesa exibidas junto ao processo principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n4 108806, referente àquele processo, resolveu rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido junto ao Acórdão n4 107-02.576, de 05 de dezembro de 1995. É o relatório. AI/3 3 Serviço Público Federal - Processo ng 10880.008149/91-70. Acórdão ng 107-02.591 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Dispõe o artigo 33 do Decreto n4 70.235/72 que: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". No caso dos autos, a ciência da decisão deu-se através de remessa postal, cujo A.R. se encontra à fl. 33 (verso), assinado em 18.04.94. Em 18.05.94, a pessoa física dirigiu-se à autoridade "a quo", nos termos da petição de fls. 34/36, para solicitar a juntada dos processos reflexos ao processo principal e que as intimações das decisões se fizessem a um só tempo. Alerta que, em caso de indeferimento do pleito, que a petição seja aceita como recurso a este Colegiado, destacando que as razões serão as exibidas em relação ao processo principal, após a ciência da respectiva decisão. Nada mais disse. Estas razões, por sua vez, foram protocolizadas no dia 13.06.94, data em que a ora recorrente também protocolizou uma petição dirigida a esta instância, na qual faz remissão àquelas razões, colacionadas ao presente processo. Infere-se, do exposto, que as razões recursais propriamente ditas a que alude a recorrente na petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo somente foram apresentadas, efetivamente, no dia 13.06.94, portanto, passados mais de trinta dias contados da ciência da decisão, tendo o prazo para recurso se esgotado em 18.05.94. Caracterizada está, portanto, a intempestividade do recurso, razão pela qual não merece ser conhecido. É como voto. Sala das Sessaes-DF, 06 de dezembro de 1995, fi JONAS FRANCI-iO4 OLIVEIRA t& w, Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002249/95-40
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14910
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO OTTO ÁVILA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA I SSER LEITÃO PRESIDENTE ELI BETO CARREIRO VA O RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 esb:w, 5i*.:% • rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fal-.4,PP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/95-40 Acórdão n°. : 104-14.910 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg to” li,'• e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifrp.kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/95-40 Acórdão n°. : 104-14.910 Recurso n° : 09.715 Recorrente : JOÃO OTTO AVIA NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO OTTO ÁVILA NETO foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 10, para alterar o valor do imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, ano calendário de 1993, de imposto de renda a restituir de 381,91 UFIR para imposto a pagar no valor de 596,20 UFIR, em razão de haver a autoridade revisora ter incluindo como rendimentos tributáveis os rendimentos percebidos por força de reclamação trabalhista, que foram declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01/08, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - O presente processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80. - Exigiu-se, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificad9a 3 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA...t.,.. 9. n,..(k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/95-40 Acórdão n°. : 104-14.910 - Foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos. - O BRDE foi intimado pelo Juiz da 6 8 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS) , a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdênciária, já que aquele Juízo conferia natureza indenizatória ao ajuste. - O art. 40 do Decreto n° 1.041 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato. - Existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis. - O art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. Na decisão de fls. 33/39, a autoridade 'a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os 7fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita- 4 trg C:; a 4,t• MINISTÉRIO DA FAZENDA rJ j .z‘r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/95-40 Acórdão n°. : 104-14.910 "IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - É incabível a tributação de diárias e salário família, de acordo com o disposto no RIR/94, art. 40, XII E XXXV. MULTA DE OFÍCIO - No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 4° da Lei n°8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21/12/95 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 43/54, onde, basicamente, ratifica as razões argüida na peça impugnatória. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 57 apresenta contra-razões do recurso, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. e É o Relatório trw 5 rcg to, h ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA.., •:-:, 4. 01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/95-40 Acórdão n°. : 104-14.910 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Florianópolis (SC), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. Inicialmente, cabe apreciar a questão da preliminar de nulidade levantada pelo suplicante, o qual sustenta que por determinação judicial foi conferido natureza indenizatória, e por esta razão o pagamento foi efetuado sem quaisquer retenção, quer de origem fiscal, ou previdenciária, estando assim, o impugnante livre de qualquer responsabilidade tributária, já que a retenção e recolhimento, se devido for, cabe ao BRDE que assumiu o ónus devido pelo beneficiado, de acordo com o disposto no artigo 557 do RIR/80. Sobre essa questão, cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho transcrito pelo recorrente às fls. 04, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de indenizações. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de le'9), 6 rcg 40, k sk a . • .-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA sen:j.:,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?1,-q15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/9540 Acórdão n°. : 104-14.910 Quanto ao disposto no artigo 577 do RIR/80, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabiam efetuar. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Com isso, vê-se que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria- se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida Rejeito, portanto, a preliminar argüida pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, a argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a pagamento de diferença 5salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi question1 7 reg 41. h .- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a tt,.: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/95-40 Acórdão n°. : 104-14.910 judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados "indenizações", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa física e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: . II - outorga de isenção? Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se, sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a ?definição legal do fato gerador do tribut2 8 rcg h..:AN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002249/95-40 Acórdão n°. : 104-14.910 Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n°7.713/88. Finalmente, no que diz respeito ao Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais transcrito pelo reclamante em suas razões de defesa, há de se esclarecer que o mesmo não se aplica à hipótese em discussão, pois aborda situação totalmente diferente da discutida no presente processo. O referido decisório, como bem esclareceu o julgador singular, refere-se a indenização por rescisão de contrato de trabalho, enquanto que a Indenização' do processo em pauta diz respeito apenas a diferenças salariais. A propósito, deve-se observar que o suplicante não foi demitido, continuou a trabalhar no BRDE.(grifo original). A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de confirmar o entendimento do assunto em discussão, conforme Acórdão n° 104- 11.354, cuja ementa já foi transcrita pelo julgador de primeira instância às fls. 37/38. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 C ET ---C2---C2---(iZAO CARREIRO V O 9 reg Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002600/94-58
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07607
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO SCHAEFER ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadd. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995. JOSE C OS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM -22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINI STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.600/94-58 ACORDAO No: 106-07.607 RELATORIO NORBERTO SCHAEFER, inscrito no CPF sob ns2 415.327.409-72, domiciliado na Rua Cinco, 9 Village II Lagoa da Con- ceição-Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão nça 243/94 (f is. 37/41) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrência de condenação Judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arte. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo - mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08v. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstância em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese eleger que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.600/94-58 ACORDA() No: 106-07.607 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente á época "estabelece que não entrarão no c6mputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatõrin o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (f is. 04.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no Julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (f is. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mes subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizações em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florian6polis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas ás fls. 38, 39, 40 e 41, as quais leio em sessão. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.600/94-58 ACORDA° No: 106-07.607 Regularmente intimado (AR às fls. 42) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. letr MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.600/94-58 ACORDAO No: 106-07.607 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si s6, não tem a virtude especial de isenta-los da , tributação. Neste sentido, a autoridade Julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peca im- pugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instân- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razOes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto ã falta de "comentários sobre a Ju- risprudência Administrativa anexada ã impugnação" e quanto ã definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.600/94-58 ACORDAO No: 106-07.607 O recurso 112 RP/102-0.041, Julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tância recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizações trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu cnrAter indenizatório Dor quem legalmente compete para fazê-1n" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele Jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequênte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (f is. 46): - "Os funcionários da Celesc, através de seu sindicato., pleitearam Junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.600/94-58 ACORDA() No: 106-07.607 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso dp contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasília (DF)., em 18 de outubro de 1995 "frajE;ne-44;22- JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
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DE 1993 Recorrente : MARIA SALETE GHIDI PEPLAU Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IBBISfla - São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de indeniza- ção trabalhista, exceto aqueles citados no inciso V, do artigo 6. da Lei n. 7.713/88, os mesmos pre- vistos nos artigos 477 à 499 da C.L.T. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SALETE GHIDI PEPLAU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de julho de 1995 LEILA ARIA SCHEá - PRESIDENTE • • • Ar -EMIS AL " Mr m• ESTOL - RELATOR aMet 11110 allekeálleer VISTO EM CARLOS 'UGUSTO TORR :; - PROCURADOR DA Fé, SESSAO DE: 2 5 AGougs ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Aloisio Ferreira de Oliveira. 1K_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.110/94-16 ACORDAO No. 104-12.540 RECURSO No.e 01.916 RECORRENTE e MARIA SALETE GHIDI PEPLAU RELATORI 0 Através da Notificação própria exigiu-se do contribuin- te imposto de renda e acréscimos legais cabíveis, em razão da glosa do valor recebido a titulo indenizatorio por rescis&o de vinculo funcio- nal com o Estado de Santa Catarina, informado na declaração de rendi- mento como isento e no tributável, tendo a autoridade revisora trans- posto o referido valor para o montante dos rendimentos tributáveis. Tempestivamente, a interessada apresenta impugnaç,; alegando em síntese: - "o valor em questão foi percebido r indeniza- ção originada de demissão volunté -ia de cargo ocupado junto à administração , tadual de Santa Catarina, de acordo com o proqr de incentivo à demissão voluntá- ria, criado ,-la Lei (estadual - SC) n. 8.473/91: - o -riso V do artigo 6o., Lei no. 7.713/00 ! "ise do pagamento tributário o recebimento de ande- -! nizaçbes por despedida ou rescisão dc contrato de tra- balho"; - u dispositivo legal retromencionado isentaria do • IRPF o valor recebido pela rescisão do vínculo empre ga-, Urjo; - todos são iguais perante a Lei, e que o artigo 5o. da Constituiçâo Federal veda tratamento desigual 1 para contribuinte na mesma situação• A autoridade Jul gadora de primeira instância mantém c lançamento EM deciEão asEim emrntada; /17719 2 1,<Z,k4c c. MINISTÉRIO DA FAZENDA drr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.110/94-16 ACORDAO No. 104-12.540 "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos percebidos devido a in- . denização por rescisão de vinculo empregaticio, afora aqueles citados no inciso V do artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não ocorrendo auto-lançamento, não se considera auto- notificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de ofi- cio na Notificação - la. emissão, pois o contribuinte somente estará notificado após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARID PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 19.05.1994 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 32/33 protocolizado em 15.06.1994 e instruido com a documentação de fls. 34/36. Como razbes de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, sustentando, ainda, que por força do artigo 157, I da Constituição Federal, o valor questionado pertence ao Estado, a quem cabe decidir sobre o seu recolhimento ou não. E o Relatório. 4411' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: • L, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.110/94-16 ACORDAI] No. 104-12.540 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n. 70.235/72, devendo ser conhecido. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de indenização originada de demissão voluntária constituem ren- dimento não tributável. Conforme bem exposto pela autoridade recorrida, somente • estão isentas as indenizaçbes elencadas no artigo 6o., inciso V, da Lei no. 7.713/88, as mesmas previstas na Consolidação das Leis Traba- lhistas, que não contempla a hipótese dos autos. Na mesma linha, considero inaplicável o beneficio da isenção ainda que os valores tenham sido recebidos a titulo de inde-. nização decorrente de demissão voluntária. Por sua vez, estatui o artigo 111, inciso II combinado com o artigo 176, ambos do Código Tributário Nacional. que a isenção è sempre decorrente de lei, cuja interpretação deve ser estrita, lite- ral, ou seja, não admite ilacbes, extenabes, analogia, equidade, etc.. 4 • • - A4- . MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.110/94-16 ACORDMO No. 104-12.540 Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em isenção, por falta de previsão legal. Finalizando, quanto ao argumento de que cabe ao Estado de Santa Catarina decidir sobre o recolhimento do imposto, é de se es- clarecer que não se está exigindo o imposto devido na fonte. O que se está cobrando do contribuinte é a tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que . 43 rendimento percebido é tributável e, como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Em face do exposto, entendendo não merecer guarida o pleito da recorrente, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao re- curso. Brasília (DF), 19 de julho de 1995 EMIS ALMEIDA ESTOL - R LATOR 5 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035558/92-01
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1629
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/035.558/92-01 Sessão de : 16 de setembro de 1994 ACORDAI] No. 107-1.629 Recurso no.: 87.227 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: DE 1988 e 1989 Recorrente : SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO - OESTE - SP VLS/ FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. Aplica- se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10( Sala das Sessbes (DF), em 16 de setembro de 1994. -f.;.:44 ,,,,- RAFAEL BA' 4111"1"t eERII N BARRANCO - PRESIDENTE I JONAS FRANCIS I: DE OL EIRA - RELATOR 1 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/035.558/92-01 ACORDAI] Na. 107-1.629 Á 4(00,1d( VISTO EM LUCIAN; DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN "- 1995L b A DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO DBINO CIRNE LIMA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último justificadamente. 3 SERVIÇO P0BLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.035558/92-01. ACUDZO N2 107-1.629 RECURSO No. 87227 RECORRENTE: SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA. RECORRIDA : DRF/5A0 PAULO - OESTE - SP. R_E L_ATORI O A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiada, atravès da petição de fls. 32/36, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, que con- cluiu pela procedência do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, conforme decidido no processo no. 10880.035557/92/30 (matriz). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11, refere-se aos exercicios financeiros de 1988 e 1989, e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referenciado. Segundo o referido processo a imposição fiscal foi motivada por omissão de receita, com infração ás disposiç3es do RIR/80 citadas na peça básica de autuação. A exigência da contribuição para o FINSOCIAL teve por fulcro os arts.: lo., do D.L. no. 1.940/82; 2o., 16, 80 e 83, do RE- COFIS, c/c 22, do D.L. no. 2.397/87; lo., da Lei no. 7.691/88; 28, da Lei no. 7.738/89; 70., da Lei no. 7.787/89; lo., da Lei no. 7.894/89; e lo., da Lei no. 8.147/90. As raz3es da impugnação e do recurso são as mesmas colacionadas junto ao processo principal e lã relatadas. Esta Câmara, ao apreciar o recurso no. 107655, refe- rente ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relatar, conforme Acórdão no. 107-1.586, de 14/09/94. É o relatório. 4 Serviço Público Federal Processo no. 10880.035558/92-01. Acórdão no. 107-1.629 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no Decreto no. 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, com as alteraOes introduzidas posteriormente, as pessoas juridicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sore o faturamento a aliquota correspondente ao período de apuração. Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de calculo da mencionada contribuição foi reduzi- da indevidamente, a diferença serà cobrada de oficio, em razão da in- tima relação de causa-e-efeito. Igualmente serà cobrada, se confirma- das as irregularidades através das decisdes administrativas. O processo principal através do qual foram constata- das as infraçbes fiscais, como relatado, jà foi julgado por esta Câ- mara, que decidiu dar provimento ao recurso. Assim sendo, considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de prover o recurso interposto junto ao presente processo, para ajustà-lo ao que foi decidido no que lhe deu origem. Brasilia, DF, 16 de etembro de 1994 d//' JONAS FRANCIS', A' OLI RA - RELATOR. Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:58Z; created: 2009-08-17T11:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.0081911139-09 Sessão de 20 de junho de 1995 ACÓRDÃO N°104-12450 Recurso rt 75.061 - IRPF - Exercício de 1986 Recorrente: LUCAS JORGE VIEIRA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. RENDIMENTOS INCOMPROVADOS DA CÉDULA G Por estar sujeito à tributação mais benigna, o rendimento classificado na cédula G subordina-se, por lei, a comprovação de sua origem, sob pena de configurar acrésci- mo patrimonial não justificado, classificava na cédula H. A venda de gado deve ta comprovada por meio de nota fiscal de produtor extraída na data da operação ou por certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS JORGE VIEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi- dade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável residual o valor de Cr$ 222.049.503 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEILAIM~ACIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ,. firS12( .. ICIN -RELATOR OJ\C' "1r 1 "••• r- PROCURADOR DA FAZENDA 90a,4. èi almeja Pinte NACIONAL P::curiSzja Fazenda Kae:erzl VISTO EM Mat. 3.021.248-0 SESSÃO DE : z o iii119,95 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.006191/89-09 RECURSO N°75.061 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 RECORRENTE: LUCAS JORGE VIEIRA RELATÓRIO LUCAS JORGE VIEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 194.601.636-53, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, n° 464 - Bom Pastor - Juiz de Fora, MG, jurisdicionado ã DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 75/80. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25110/89, pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, a Notificação de Lançamento Suplementar n° 628 - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 43.569,89 BTNs (referenciai de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício de 75% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1986, correspondente ao ano-base de 1985. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou acréscimo patrimonial não justificado, no exercício de 1986, correspondente ao ano-base de 1985, no valor de Cr$ 622.445.719 (padrão monetário da época). ------e-- a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191189-09 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12450 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 01103 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 21, apresentada tempestivamente, em 11/12/89, o contribuinte, se indispõe contra a exigindo fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação, para o fim de que seja feito um reexame da declaração, com base nos seguintes argumentos: - que o não atendimento a pedido de esclarecimento deveu-se a mudança de domicílio tributário para Minas Gerais e má vontade por parte do ex-contador por não ter comunicado o fato, haja vista que o endereço da declaração de rendimentos é o mesmo do seu escritório; - que quanto a análise da Evolução Patrimonial concorda com os valores lançados como aplicação, e gostada que fosse recomposto o quadro dos recursos com a Inclusão dos rendimentos não tributáveis no valor de Cr$ 596.280.926, da qual anexa documentação que deram origem; - que um outro aspecto a ser salientado é o que se refere ao quadro de dívidas e ónus reais, cuja documentação está sendo apresentada com base na intimação de rr° 198/89, que não solicitava a comprovação dos empréstimos bancários. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235172, o servidor designado para se pronunciar sobre a matéria, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido parcialmente, com base nas seguintes argumentações: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191189-09 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 - que está correta a alegação de que o contribuinte não recebeu a intimação por problemas de mudança de endereço, pois o documento anexado no processo és lis. 04, comprova que o endereço não é o mesmo que o impugnante colocou em sua defesa; - que as receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizadas nessas atividades; - que após o recebimento da documentação solicitada foi elaborada uma outra Análise Patrimonial (lis. 52), com base nas notas fiscais de produtor e demais documentos apresentados pelo contribuinte, também foi considerado o quadro de dividas e Ônus reais; - que com base na análise da Evolução Patrimonial de fls. 52, concluímos pela manutenção da tributação na cédula H, do acréscimo patrimonial a descoberto, haja visto a não comprovação de parcela lançada, consoante o artigo 39, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda. Em 28104192 a Divisão de Tributação da DRF de Belém - PA, propõe o encaminhamento do processo a DRF de Juiz de Fora, MG, por ser o domicílio do contribuinte e, de acordo com o Parecer CST n o 554179, o julgamento do lançamento compete é autoridade sob cuja jurisdição esteja o contribuinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que para comprovar a importância de Cr$ 425.843.426,00 lançada no item 07 do Mexo 2 de sua declaração de rendimentos, referente a diferença entre o lucro efetivo e o er- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191189a RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 tributável na cédula "G", o impugnante apresenta os documentos de fls. 25147, os quais, no entanto, não são suficientes para comprovação do total da importância lançada; - que as notas fiscais do produtor de lis. 25/33, referentes ao Imóvel Fazenda São Lucas, no valor total de Cr$ 141.750.000, são hábeis para comprovação das receitas da cédula "G", conforme provam, ainda, os documentos de fls. 37 e 40. As demais notas fiscais do produtor apresentadas não puderam ser aceitas. As de 11s. 34/36 devido ao fato de estar reforçado a lápis o preenchimento de seus campos e, as de lis. 41/42 e 44/47, por estarem ilegíveis. É de se ressaltar que o contribuinte foi devidamente cientificado, conforme elementos de fls. 62, da necessidade de se autenticar os documentos anexados por cópia em sua peça impugnatória ás lis. 22 e 25/47. Contudo, o interessado não apresentou a documentação exigida, nem mesmo prestou qualquer Informação sobre a solicitação feita pela repartição fiscal; - que as demais Importâncias lançadas pelo declarante no Mexo 2 de sua declaração - IRPF/86 não foram aceitas. Para comprovar a Importância constante do Item 11 do anexo - lucro na alienação de bens móveis, desde que eventual, no valor total de Cr$ 167.000.000,00, o contribuinte apresenta ás fls. 22, documento que comprova a alienação de um trator D-14 Fiat Contudo, não foi apresentada a documentação relativa à aquisição desse veículo, bem como os documentos referentes à compra e alienação de um automóvel Escort ano de 1984, conforme solicitado na intimação de fls. 01. Com relação à importância de Cr$ 3.437.000 lançada no item 12 do Mexo 2, a título de "Lucro na Alienação de Bens imóveis", também não foi apresentado documento comprovando a aquisição do Imóvel alienado. O Impugnante comprova apenas a venda de um Imóvel rural, conforme Escritura de Compra e Venda, às fls. 23; - que com relação às dívidas constantes do quadro "Dívidas e Ônus Reais" da declaração de rendimentos em questão, as importâncias ali discriminadas deverão ser MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.006191/89-09 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 consideradas na composição da Evolução Patrimonial do interessado, pois, a autoridade revisora, conforme intimação de lis. 01, não solicitou que o contribuinte comprovasse os valores declarados no referido quadro; - que face a todo o exposto, foi elaborada uma nova papeleta de Análise da Evolução Patrimonial do interessado, tendo sido apurado um aumento patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 554.700.000, conforme demonstrativo de fls. 65. Assim, deverá permanecer a tributação da referida Importância na cédula li da declaração de rendimentos IRPF/86 do contribuinte, conforme o inciso III do artigo 39 do RIR/80. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA H Constitui rendimento da cédula H a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/09192, conforme Termo constante à folha 73, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 01/10192, na qual demonstra total irresignaçâo contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto à aquisição do trator D-14 Fiat, estamos anexando nesta oportunidade a nota fiscal n° 5876, emitida em 28/06185 pela firma Motobel Motores de Belém Ltda; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191/8909 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 - que quanto a não aceitação dos documentos de lis. 38139 e 43, cumpre-se esclarecer que referidos documentos, juntados nesta oportunidade em originais; - que o ilustre representante do Fisco Federai considerou como hábeis para comprovação de rendimentos da cédula "G" os documentos de lis. 25 a 33 e 37 e 40, no sentido de quaisquer descaracterização cumpre-se dizer que tal procedimento poderia implicar até em mudança do sistema de tributação na cédula "G", do sistema de caixa para o sistema simplificado, em função da redução da receita bruta. Na Sessão de 03/05/94 os Membros desta Quarta Camara, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se manifeste a repartição de origem sobre a documentação apresentada pelo interessado, concluindo a respeito da sua legitimidade, ou não, para o deslinde da controvérsia. Em 09/11/94 a DRF de Juiz de Fora, MG, emite a seguinte Informação: - que a nota fiscal série B2 ri° 5876, fls. 81, não comprova a aquisição do trator D-14 Fiat, alienado à Motobel - Motores de Belém Ltda, através da nota fiscal série E-1 n° 928, anexada por cópia às lis. 22; - que as notas fiscais do produtor n°s 1453, 1454, 1458, 2602, 2603 e 2609, anexadas às fls. 85/90, não apresentam indícios de irregularidades, estando, inclusive, averbadas pela Secretaria da Fazenda do Pará; comprovam, assim, uma receita de cédula G, referente ao imóvel Fazenda São Lucas no valor total de Cr$ 119.000.000, não considerada anteriormente por estarem as cópias ilegíveis (11s. 41/42 e 44/47); MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10280.008191/89-09 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 - que quanto às notas fiscais nos 7038, 7039 e 7040, lis. 82184, apesar de originais, não são suficientes para comprovar a operação de venda, porque nem ao menos relacionam as notas fiscais de produtor que as acobertaram. Em 16111194, o recorrente, após intimado a manifestar-se sobre a diligência realizada, apresenta a sua manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: - que quanto á nota fiscal série B2 n° 5876, fls. 81, a comprovação de aquisição fica caracterizada pela nota fiscal supracitada, devendo pois ser oficiada a referida empresa fornecedora para que informe sobre a referida operação, cumpre salientar que foi feito um pedido à Motobel Motores de Belém Ltda, para enviar uma declaração para juntada nos autos, sendo que a mesma ainda não chegou até a presente data; - que quanto a segunda informação, veio a atender plenamente às ponderações e comprovações do Autuado; - que as notas de n°s 7038, 7039 e 7040, ratificam as operações de venda, vistados pela Secretaria da Fazenda do Pará, discriminados os animais vendidos, deve-se apenas checar a pauta do período junto a Secretaria da Fazenda, a fim de que produzam seus reais efeitos, não podendo ser acolhida a tese de Informação de insuficlènda de comprovação de operação de venda, posto que os produtores que a acobertaram estão devidamente identificados. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.006191189-09 - RECURSO N°75.061 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito tão somente sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos rendimentos declarados - acréscimo patrimonial não justificado, em razão da glosa, em parte, dos rendimentos não tributáveis declarados pelo recorrente em sua declaração de rendimentos pessoa física - anexo 2. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame das declarações de rendimentos do recorrente, expediu intimações para que o mesmo justificasse os valores lançados no Mexo 2 - Rendimentos Não Tributáveis. Cuja intimação, inicialmente, não foi atendida pelo recorrente, e os documentos somente foram apresentados nas fases es MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191189-09 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 impugnatõria e recursal e mesmo assim são parciais não comprovam a totalidade dos valores lançados como rendimentos não tributáveis. Ora, as receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classlficávels na Cédula "G". Simples alegações não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. Quanto aos bens móveis diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 39, inciso II, que na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive o lucro do comércio e da indústria auferido por todo aquele que não exercer habitualmente a profissão de comerciante ou Industrial. Por outro lado, o PN n° 362/71, dispondo sobre o tratamento tributário de alienação de bens móveis próprios, declara que os lucros decorrentes de "mais valia" obtida na venda desses bens pela pessoa natural, desde que não caracterize a operação como prática mercantil, não estão sujeitos à tributação. Entretanto estas operações, quando solicitado, devem ser comprovadas perante o fisco, através da apresentação de documentação hábil e Idônea, coincidente em datas e valores, em virtude de representar uma fonte de recursos e normalmente servem para acobertar variação patrimonial na análise da evolução do patrimônio do contribuinte. Constata-se claramente nos autos que o recorrente gastou (aplicações) mais do que tinha de rendimentos declarados (origens), não existe fato não conhecido, porém foram MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191/89-09 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 apresentadas novas razões e provas que, no meu entendimento, modificam em parte o lançamento, motivo pela qual entendo que cabe razão ao recorrente nos seguintes aspectos: 1 - alienação de um trator AD-14 Flat para Motobel - Motores de Belém Ltda, em 28/06/85, pelo valor de Cr$ 166.000.000, (padrão monetário da época). Ora, a intimação n° 198189, fls. 04, pede para comprovar, entre outros, "aquisição de um trator Fiat Ad-14 da Motobel ((tem 3); alienação de um trator AD-14 Flat para Motobel ((tem 7)" e isto está plenamente atendido nos autos às lis. 22 e 81. Como se constata nos autos quando o recorrente adquiriu, em 28/06/85, o trator Fiat Ad-14 da Motobel, entregou o trator constante de sua declaração de rendimentos, fls. 12 (rendimento não tributável no valor de Cr$ 158.000.000); 2 - alienação do imóvel rural denominado Fazenda Ronco D'água. Ora, a intimação n° 198/89, fls. 04, pede para comprovar, entre outros, "alienação do imóvel rural denominado Fazenda Ronco D'água (Item 9) e isto está plenamente atendido nos autos ás fls. 23/24 (rendimento não tributável no valor de Cr$ 3.437.500); 3 - Receita oriunda de cédula "G" comprovada. Devem ser aceitas como documentação hábil e idônea as notas fiscais do produtor de n°s 1453, 1454, 1458, 2602, 2603 e 2609, que somam o total de Cr$ 119.000.000 , anexadas às fls. 85/90, referente ao imóvel Fazenda São Lucas, do qual o recorrente possui 16,66% . Cujo rendimento não tributável está demonstrado abaixo: DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL DA CÉDULA G - Receita bruta comprovada* Cr$ 260.750.000 - Despesas de custeio realizadas* Cr$ 35.879.870 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191189-09 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 Valores relativos à participação do contribuinte: A)- Receita bruta total' Cr$ 43.440.950 B)- Despesas de custeio' Cr$ 5.977.586 C)- Resultado líquido (A-B)" Cr$ 37.463.364 Rendimento Tributável: D)- 15% de A' Cr$ 6.516.142 ou E)- 50% de C* Cr$ 18.731.682 Rendimento Não Tributável: F)- (C-D)' Cr$ 30.947.222 G)- Rendimento não tributável já considerado Cr$ 14.095.632 H)- Rendimento não tributável a ser excluído' Cr$ 16.851.590 Em razão do exposto se faz necessário a elaboração da análise da evolução patrimonial para verificar a matéria residual a ser mantida no lançamento, em razão da falta absoluta de prova documental hábil e Idônea que pudesse ser aceita. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL IRPF - EXERCÍCIO DE 1988 ESPECIFICAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIBUTAÇÃO CÂMARA 1 - RECURSOS: - Renda líquida declarada 29.008.458 29.008.458 29.008.458 - Rendimentos não tributáveis -O- 14.095.000 192.384.722 - Recuperação de custo de bens alienados 22.018.000 25.018.000 55.580.500 - Outros recursos não discriminados adma 10.793.146 7.194.000 10.793.146 SOMAS 81.819.804 76.316.000 287.788.828 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.008191/8909 RECURSO N° 75.081 ACÓRDÃO N° 104- 12.450 2- APLICAÇÕES: - Bens Imóveis 100.573.417 100.573.417 100.573.417 - Bens móveis 558.978.000 558.978.000 558.978.000 - Amortização de dívidas no ano anterior 17.715.277 17.715.277 17.715.277 - Outras aplicações n/relacionadas acima 6.998.629 16.597.000 6.998.629 SOMAS 684.265.323 693.863.000 684.265.323 3- DISPONIBILIDADES EM 31/12/85: - Saldos bancários -O- -O- -O- - Dinheiro em caixa -O- -O- -O- SOMAS -0- -0- -O- 4 - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS: - Contraídas no ano-base -O- 63.848.000 63.848.000 5- RESULTADO DA ANÁLISE (1-2-3+4) - Renda presumivelmente consumida -O- -O- -O- - Aumento patrimonial a descoberto 822.445.719 554.700.000 332.850.497 VALOR A SER EXCLUÍDO NO RECURSO 222.049.503 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável de Cr$ 554.700.000 (decisão de 1 8 instância) para Cr$ 332.650.497, ou seja excluir Cr$ 222.049.503 (padrão monetário da época) da matéria tributável residual. Brasília (DF), 20 de junho de 1995 NE .ON trif4(.- RELATOR Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000257/90-19
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:34Z; created: 2009-08-25T18:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:34Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:34Z | Conteúdo => - -• 4/ à, MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13558.000257/90-19 RECURSO N°. : 06.980 MATÉRIA : PIS/FATIIRAMENTO - Ex.: 1987 RECORRENTE: COLORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DR! EM SALVADOR - SP SESSÃO DE : 19 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.385 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATUFIAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\tc, t)E?u.O.Á)11 CMÂRIA CA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE PAULO ERL CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: I 9 OU 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. e 4-a 3 r.:1 :1n k MINISTÉRIO DA FAZENDA AV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13558.000257/90-19 ACÓRDÃO N°. :107-3.385 RECURSO N°. :06.980 RECORRENTE :COLORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Faturamento consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao anos-base de 1986 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo n° 13558.000259/90-44. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 10 e § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a saída de mercadorias sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.881, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.347, prolatado em Sessão de 19 de setembro de 1996. É o relatório. 2 .. . e i a 4.çtrf:::',..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :13558.000257/90-19 ACÓRDÃO N°. :107-3.385 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 13558.000259/90-44, relativo ao Imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 110881, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-3.347, em sessão de 19 de setembro de 1996. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o PIS/Faturamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. iPAULO RO TOI9);RTEZ - RELATOR 3 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001843/94-50
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14390
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DE 1994 RECORRENTE: NÓBREGA, NÓBREGA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.390 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei n° 8.846/94. Não subsiste a multa nos caso em que o elemento caracterizador da omissão tome por base unicamente registros destinados a controlar fluxo de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÓBREGA, NÉIBREGA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eirSE,ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: R0/104-0.847 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. to kis ---• • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA• .. 1 t• P 1 ^ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... .. PROCESSO N°. : 10280.001843/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104-14.390 RECURSO N°. :111.652 RECORRENTE : NÓBREGA, NOBRECIA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da DEU em BELÉM/PA, que julgou improcedente sua impugnação, o contribuinte acima identificado, recorre a este Colegiado, por discordar da aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. A multa foi aplicada sob a alegação de que a empresa realizou vendas, sem emissão dos correspondentes documentos fiscais, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 2° e 30 do dispositivo legal acima mencionado. Para efeito de caracterização de operações consideradas vendas sem cobertura de notas fiscais, a fiscalização tomou como suporte a movimentação do caixa da empresa, onde, mediante a conferência dos valores encontrados em poder do sujeito passivo, constatou a existência da importância de Cr$. 898.561,13 em dinheiro, valor este utilizado pela autoridade lançadora como base de cálculo para aplicação da multa de 300%. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatéria de fls. 06/09, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Há impossibilidade %fica de emitir uma nota fiscal para cada operação de fornecimento de alimentação e bebidas, atividade da empresa. O procedimento adotado pela impugnante é reunir toda sua movimentação diária e emitir no mesmo dia, ou no pesterior, uma única nota fiscal que espelhe a totalidade das operações realindas. Tal procedimento já foi acatado pelo Fisco Federal em fiscalização anterior.Ç") 2 rcg , V ?"; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA b r,. 1?,f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.001843/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104-14.390 - Além deste aspecto, verifica-se que a norma jurídica é absolutamente inconstitucional, pois viola a Carta Magna em pelo menos um dos seus princípios basilares, o da vedação ao confisco (art. 150,1V). Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tributário constituído, em decisão assim fundamentada: - A argumentação apresentada pela autuada quanto a impossibilidade fática de emitir uma nota fiscal para cada operação não tem nenhum amparo legal. A legislação permite, nos casos de vendas à vista, a consumidor, em substituição à nota fiscal mod. 1 e 1-A, a utilização de Cupom Fiscal, desde que devidamente autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado. Esta modalidade de documento fiscal certamente atenderia ao tipo de atividade da impugnante. - Por outro lado, o art. 1° da Lei n° 8.846/94, acima transcrito, não deixa dúvidas quanto a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal no momento da efetivação da operação. O procedimento adotado pela autuada contraria o disposto no referido artigo, logo, agiu corretamente o autuante ao aplicar a multa prevista no artigo 3° da citada Lei. - No que se refere a alegada inconstitucionalidade da Lei n° 8.846/94, é incabível sua apreciação na esfera administrativa porque falta à autoridade julgadora administrativa competência para se pronunciar a respeito de matéria constitucional. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória 3 reg 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;1?..1,4-!'‘ PROCESSO N°. : 10280.001843/94-50 ACÓRDÃO N°. :104-14.390 A Procuradoria da Fazenda Nacional embora cientificado, não ofereceu as suas contra-razões determinadas pela Portaria MF n°260, de 24 de outubro de 1995. t. É . -41") • 4 reg ..41 1 a ' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDAv4 --: 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:L:(11::::> PROCESSO N°. : 10280.001843/94-50 ACÓRDÃO N°. :104-14.390 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta do Termo de Verificação de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300°A, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Quanto a alegação do interessado de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma afronta as garantias constitucionais (artigo 150, inciso IV, da CF/88), se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco." Diz ainda a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincula)) 5 reg 4/ t .,:, ..,-; • .. .+4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt t . ... .1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' ,- L- -• ‘n t PROCESSO N°. : 10280.001843194-50 ACÓRDÃO N°. : 104-14.390 Art. 5°- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória da emissão de emissão de documento fiscal. Sabe-se que o ato ilícito é punível de várias formas, com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa), nos casos de ilícito penal. A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Como também não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado por descumprimento de uma obrigação legal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e contribuições de melhoria. O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, em razão de deixar de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda de produtos, conforme determina o artigo P e 2° da Lei n° 8.846/94, sanção esta não incluída no conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo se conclui que todas as alegações apresentadas, por se reportarem a tributos„ não se aplica à hipótese. No que se refere ao mérito, para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja ç) o que estabelece a Lei n°8.846/94, em seus artigos 1°, 2°, 3° e 4° 6 rcg to Ir a. :4' • 'KL MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n •-:" 1 •-. 0.: , .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.001843/94-50 ACÓRDÃO N°. :104-14.390 "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." (grifo nosso). Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade extremamente severa (300°A) ao infrator, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, pressupõe o flagrante, sendo por essa razão imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência da efetivação da .)venda, sem emissão do exigido documento fiscal. 7 reg L. •'4 • 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr . 4k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.001843/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104-14.390 No caso especifico, a cobrança da multa incidiu sobre os valores levantados no Caixa, usadas pela empresa autuada no do fluxo diário de numerários, do qual foram extraídas as importâncias, presumidamente, consideradas pelo fisco como vendas realizadas sem emissão de nota fiscal. A aplicação da penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, tomando-se por base unicamente os valores registrados no Controle do Caixa, sem que haja, pelo menos, uma comprovação da efetiva entrega do produto ou o recebimento da receita correspondente, não pode subsistir o lançamento, já que o fisco não comprova de forma inconteste a realização dessas vendas. Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos pelo fiscalização, não são suficientes para evidenciar omissão de receitas, e menos ainda, para efeito de aplicação da penalidade imposta ao recorrente, uma vez que foram considerados valores globais, sem individualização de cada operação. Finalmente, devo esclarecer que deixo de apreciar os aspectos relativos obrigatoriedade ou impossibilidade do sujeito passivo emitir o documento fiscal (NF) no momento da efetivação de cada operação de venda, por considerar prejudicada face a correlação de seus efeitos com o julgamento do mérito. Conforme se constata, razão assiste ao recorrente, pois não ficou provado nos autos a infração descrita no artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.846/94. Nessa ordem de juizos, em acato ao principio da legalidade, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 E bé- - .1•4.4"Cf),Rik" O 8 reg Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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