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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761570 #
Numero do processo: 13709.001205/87-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81385
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INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IPPJ-IMPUGNAÇÃÕ PEREMPTA: Não se toma' conhecimento do recurso cuja impu gna- ção fora protocolizada na repartição' fiscal após o prazo previsto no arti- go 15 do Decreto n9 70.235/72, por não ter-se instaurada a fase litigio- sa do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. V. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões(DF), em 15 de abril de 1991 , URGÉ I',-WPE' -'s - PRESIDENTE .--/' 7----- 5":7--7--:- '-', ...---------'—' ,--'-'7----:_____------- --- • - ' -- --'t RA -PIMENTEL - RELATOR , 1 OP VISTO EM AF'(---w S0'.'17-rR-grÁTD CAMPOS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL I :;' p, f5 1 0 „‘ : O ? =UJ1-\ L;',, Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- --- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , ,, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ' JOSÉ ,, ,, v.v. DAur r r' nr '• E' coe •/, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro CELSO ALVES FEITOSA. • • 4.0 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PI? 13709-001.205/87-48 "1"1" " : 97.842 AÇORDÃO p49 10 1- 8 1 . 3 8 5 RECORRENTE: M.V.M. INUOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATORI M. V. M. INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre tempestivamente de decisão pro- latada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, às fls. 83/84, que considerou intempestiva a impugnação feita ao lançamen- to Suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1985. 2. Sustenta a interessada, tanto na sua Impugnação de fls. 01/02 como no seu Recurso, às fls. 86/87, que a diferença en- contrada pelo fisco decorreu de erro de preenchimento de declara- ção, pois o responsável pela contabilidade da empresa consignaraer- radamente no quadro destinado a informar o ICM incidente nas ven- das importância correspondente ao tributo recolhido durante o exer ,cicio; que o erro cometido não comprometeu a apuração do lucro H real, como demonstrava pelo preenchimento da declaração de fls.12/ 16, com a discriminação correta do custo dos bens e serviços vendi dos campo 11 despesas operacionais, edos, esas opp / camo 12113,demonstração doç h lucro líquido do exercício, campo 13. É o relatOrio. I DAMEFP/OF SECO!, t•1 9 065/90 • SEMOMBLMORDERAL PROCESSO N9 13709-001.205/87-48 3 Acórdão n9 101-81.385 VOTO_ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A interessada protocolizou a impugnação de fls. 01 /2 na repartição fiscal quando já vencido o prazo para fazê-lo, co mo ela expressamente admite. - Com a perda do prazo para impugnação não se instau rou a fase litigiosa do lançamento, tendo-se por confirmado,portan to o fato jurídico descrito na peça básica. Mas isso não impede que a autoridade lançadora, a seu exclusivo critério, com base nas disposições contidas no arti- go 145 c/c artigo 149 do C,T.N., reveja de oficio o lançamento uma vez constatado erro no preenchimento do formulário da declara- ção. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso em face da intempestividade da impugnação. /;7 RAUL— NENTE-- RELA OR• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761397 #
Numero do processo: 10835.001101/90-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82702
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - Distribuição Disfarçada de Lucro - Caracterizada pela aquisiçãb de velcu lo do sócio pela pessoa jurídica por v -a- lor notoriamente superior ao de mercado. Tributa-se na cédula "H" da declaração' de rendimentos do sOcio que contratou o negOcio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económicos da distribui-- çãb. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALI ASSAAD HAMADE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. ----- Sala lo'.s Se (DF), em "de janeiro de 1992. ///7----1 L. A' Á M ,SE71' - PRESIDENTE._ , ',..0,-nmr./ -/-~n.5,4r-e.:-- À~Imewp!ow -Á k1-6 ROD • IGU 1 UBER - RELATOR AFOI • CE, SO ERREIRA DE CAMPO - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL ii? ',.? I: : :: sler-,f)' ' SESSÃO DE: t- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse--, lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN 'il DA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO 10, \... v.v._ : ‘ DAMEFP/DF- SECOB R12 064/90 4 . ROSA (suplente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. ./í ' 2 , ,nrfiwp:r. •-,-%-.,,:k:4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.101/90-50 RECURSON9: 64.389 ACORDÃOW 101-82.702 RECORRENTE: ALI ASSAAD HAMADE RELATÓRIO Através do auto de infração de fls. 01, exige-se do contribuinte acima identificado 168,51 BTNF de imposto de ren_ da pessoa física, que mais os acescimos legais elevou-se a ... 318,47 BTNF ate 31-07-90, em virtude da tributação na ceduIa "H" da declaração de rendimentos, do ex grcicio de 1987, da importei-1- cia,de Cz$ 45.000,00, a titulo de lucro disfarçadamente distri- buído, apurado na venda à empresa Agro Comercial Hamade Ltda., C.G.C. n 2 53.706.545/0001-84, da qual o autuado e scScio, de uma camionete Chevrolet Custon, ano 1985, por Cz$ 200.000,00, quando um veiculo novo, ano 1986, era-negociado ao preço de Cz$ . . .' 155.000,00, segundo provas colhidas em diligencias realizadas em duas concessionárias Chevrolet, consoante descrito no item 5 do "termo de verificação e conclusão fiscal", fls. 08/09. Enquadramento legal: arts. 367, II; 368; 39, VIII; 371, do RIR/80, e art. 20, IX, do DL n 2 2.065/83. Cientificado da autuação em 23-07-90, fls. 01 e 10, o contribuinte impugnou a exigência em 22-08-90, fls. 18/22, argumentando, em resumo, que à epoca estava em vigor o plano cru zado; o valor do veiculo novo destacado na nota fiscal era irreal devido à cobrança de "ágio", pago "por fora' e não registrado ' na nota fiscal, ocorrendo muitas vezes de o valor do carro usado estar acima do valor tabelado do carro novo, assim, a nota fis- cal não espelhava a realidade do preço praticado no mercado para veículos usados. Pediu o cancelamento do auto de infração.r\'k , 1 DMF DF /19 C CL.) SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.101/90-50 3 AcOrdão n 2 101-82.702 Informação fiscal, fls. 23/37, opinando pela ma nutenção do lançamento. . , Decisão de primeiro grau, fls. 39/41, julgando' procedente o lançamento com fundamento nos seguintes consideran dos: "CONSIDERANDO que, na forma do disposto no artigo 367, II, do RIR/80, presume-se a dia tribuição disfarçada de lucros no negócio p.e lo qual a pessoa jurídica adquire, por valor notóriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; CONSIDERANDO que, no caso dos autos, a aqui- siçãocde um veículo ano 1985, por valor supe rior ao preço de mercado para veículo do mes mo tipo, ano de fabricação 1986, modelo 1987, configura, nos termos da legislação de regen cia, a prática da distribuição disfarçada de lucros; CONSIDERANDO que os preços de vendas utiliza dos pelos fiscais autuantes como paradigma T são perfeitamente coerentes para a situação' em análise; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta;" Ciencia da decisão em 15-01-91, fls. 43. - Inconformado, o contribuinte interpOs o apelo de fls. 44/49, em 08-02-91, repetindo os argumentos da impugna- ção. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.101/90-50 4 Ac6rdãb-n 2 101-82.702 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: ' • - O recurso e tempestivo. A fiscalizaão demonstrou, no item 5 do termo de verificação, que o recorrente vendeu à pessoa jurídica da qual era sOcio, veículo usado, ano 1985, por valor superior ao preço' praticado para veículo novo, ano 1986, modelo 1987. Referido termo tambem dá notícia de que, inquiri do, o autuado, dèixou de apresentar documentos e de informar a data e o valor de aquisição do referido veículo. Em sua defesa, tanto na impugnaçãb como em grau de recurso, o recorrente limitou-se a alegar que os preços dos veículos novos constantes das notas fiscais coletadas pelos au- tuantes, em concessionárias Chevrolet, não serviriam de paradig ma por não refletir, à época, o preço praticado para veículos' novos em virtude da cobrança de "ágio", "por fora" das 'notas fiscais, sendo os preços praticado no mercado de veículos usados muitas vezers superiores aos do preço de tabela dos veículos no- vos. Trata-se de alegação destituída de qualquer ele- mento de convicção. Diante dos elementos careados aos autos pela Fiscalização, competia à contribuinte fazer prova de suas alega- çOes para afastar a presunção de distribuiçãb disfarçada de lu- cros. Não comprovou o valor de mercado do veículo usa- do ou que o mesmo cera superior ao preça de tabela do veículo' novo. Deixou de apresentar os documentos de aquisição do veicu- lo vendido à empresa, para se comprovar o seu custo, dentre ou- tras informaçOes. \\\„:„‘„.= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.101/90-50 5 AcOrdão n 2 101-82.702 Por outro lado, os valores utilizados pelo Fisco como de mercado para o citado veículo, para efeitos da caracte- riza -ç'ao da distr ijibuição disfarçada de luck;os sãWconfiáveis e ate mais favoráveis à empresa, visto se referirem a veículos no- vos. Esse elemento de comparação não se elide simples mente com o argumento de que vicejava a coloMança, "por fora", de ágio, por sua ilegalidade e impossibilidade de quantificação e ate mesmo de comprovação. Estamos em que, a distribuição disfarçada de lu- cros restou caracterizffiSa nos moldes definidos no art. 367, II e 368 do RIR/80. Conclui-se que a autoridade julgadora em primei- ra instância decidiu corretamente,' face aos elementos pklesentes' nos autos e à luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. A, ___Cnj113 0 RODRIGUES BER - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00930.050304/82-09
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não pode prosperar uma autuação que se res- palda em um percentual de absorção d'água de material acabado, aplicado em construçOes, quando glosa o per- centual de absorção d'água do produ to em fabricação, pois e lógico que' não pode haver comparação entre per- centuais de absorção d'água, quando nOs temos dois momentos distintos: um, e a fabricação do produto; o outro,e a utilização do produto acabado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFIBRA DO PARANA - CIMENTO AMIANTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos/?rejeitar as preli- minares e, no mérito, dar provimento ao recurs dl-) ) Sala das SOs;e4F, em 21 de ho:yét/ttbro de 1983 /7 i AMADOR OU- #i Fr-NÃNDEZ - PR/WIDENTE ,.(.; 71--eY- oS I 7.{.H4 ,,,,,,1 , J , i [Nit-r4-RANO IL O - RELATOR / / VISTO EM • •STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 9 lp Nnv w, DA NACIONAL V . V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN- CISCODE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e BRAZ JANUÃRIO PINTO. ',----- —,-7 O , . -~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.304/82-09 RECURSO N9: 86.433 ACORDÃON9: 101-74.790 RECORRENTE: INFIBRA DO PARANA - CIMENTO AMIANTO LTDA. RELATÓRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em epigrage, com sede ã Av. Tungue, n9 1383, Londrina, PR, inconforma- da com a decisão singular, de fls. 418 a 422, que manteve integral- mente a exigência tributária, contida no Auto de Infração de folhas 267. A fiscalização da empresa, referente a IPI e a IR, está no se- guinte teor: Tendo sido analisada a produção da firma mês-a- mes, no período de 1978 a 1981, tratando-se de indústria sem diver- sificação, cujas matêrias-primas (cimento, amianto e água) são a ba se de toda produção e cuja composição de mistura não varia, seja pa ra a fabricação de telhas, cumieiras, tampas ou caixas d'água, pode -se criticar seguramente a produtividade declarada pela empresa , considerando que a porcentagem de cimento ê de 87% e a de amianto, de 13% na mistura. Confirmando com margem o dado do IPT, houve sen- silveis distorçOes na produtividade da empresa. Por isso, houve glo- sa de custos e apuração de omissão de receita. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal sob as seguintes alegaçOes: Os argumentos expostos pela interessada não se - enquadi'am d-ntro das nulidades previstas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. ///),2 /://) DWW - DF/19 C-C - Secgraf - 1 600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.304/82-09 3. AcOrdão n9 101-74.790 O fato de a contabilidade fazer prova a favor da empresa não elimina a faculdade que tem o fisco de utilizar-se _ dos elementos que se dispuser, para apuração de irregularidades. A utilização de vários tipos de amianto não prejudicou a media aproxi mada de 13% na mistura. A produção declarada, no ano de 1978, com-- parada com a mataria-prima seca utilizada, estabelece estatistica- mente no período de janeiro a novembro uma media de 27,76% de absor_ . ção de água, enguanto o certificado do IPT apresenta uma media de 26,25% de absorção de água e em uma das concorrentes da autuada, a percentagem agregada de água, ao peso padrão de venda, e de 24%. Da argumentação apresentada.) pela empresa, tan- to em sua impugnação, de fls. 269 a 320, como em seu recurso, de fo- . lhas 428 a 498, destacamos o que segue: O Termo de verificação não descreve os fatos que deram nascimento à obrigação tributária. Ele cuida em criticar a f produtividade declarada da empresa. Não contem, porem, qualquer im- pugnação aos elementos da contabilidade, mesmo porque não foi reali i- , - zada perícia contábil na escrituração. O Auto de Infração diz que o Termo de Verificação integra O seu contudo. Mas o Termo de Veri- ficação e s6 um jogo de números e índices presumidos aplicados so- bre o peso da produção em quilos, partindo de premissas falsas para chegar a uma conclusão absurda e intolerável, totalmente divorciada dos elementos contábeis. O índice em que se baseia a ação fiscal, de 26,25%, não cuidou do índice de absorção de água, em relação à com- posição do produto, por ocasião da fabricação. Esse índice foi pedi - - do pela empresa ao Instituto de Pesquisas TécnolOgicas, não para sa - ber qual e o índice de água que se encontra agregado ao produto,mas I para saber qual a absorção de água em chapa já produzida. Tal deter minação nada tem a ver com a fabricação dos produtos, mas e necessá rio para que os engenheiros econstrutores saibam que uma chapa para cobertura, quando submetida ã ção de chuva, poderá absorver água em um percentual ate de 26,2 //25? - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.304/82-09 4. AcOrdão n9101-74.790 Vê-se, portanto, que o que a fiscalização presa- miu á completamente diverso ao que ocorreu. O dado não diz respeito ã fabricação. A absorção d'água na produção varia de acordo com o processo de fabricação, de acordo com o tipo de equipamento utiliza - do ou com o tipo de matéria-prima empregada. Contrariamente ao que disse o Sr. Fiscal, a mistura dos elementos utilizados na fabrica- ção e muito variável. Não s6 o cimento utilizado, como o amianto , são de diversos tipos e qualidades. Portanto, o Sr. Fiscal, fundamentando-se em cãl culos ao sabor de suas preferencias e suposiç6es, utilizando índi- cesque nada tem a ver com a fabricação dos produtos, sem realizar qualquer perícia, nem elaboração de laudos, afirma diferenças esdril - . xulas. Por isso, preliminarmente a empresa diz ser nu- lo o Auto de Infração, porque não descreve a infração. Se a lei man da descrever obrigatoriamente os fatos e a disposição legal infrin- gida, não pode a autoridade utilizar-se de referencias e outras pe- ças não indigitadas na Lei. Do rigor dos atos da autoridade adminis trativa e que decorre a validade do lançamento. O Auto de Infração também foi lavrado apoiado em elementos retirados dos registros da empresa. Não decorre de de- claraçaes do contribuinte ou postas ã disposição do fisco, o que seria o caso de notificação e não de Auto de Infração. Somente os - registros e controles contábeis da empresa e que apuram com fideli dade aquantidade de materia-prima consumida realmente no processo. O Termo de Verificação também não descreve os J/7 fatos, mas apenas relata cálculos,por conjecturas e suposiçaes, des tituídos de qualquer embasamento. Quanto muito, o que está contido no Termo de Verificação poderia sugerir melhor investigação, para continuar o trabalho de pesquisa na contabilidade da empresa, a fim de verificar se houve alg . inexatidão na escrita contábil. Nada disso, porem, foi feito / 7/X7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.304/82-09 5. Acórdão n9 101-74.790 Disserta, então, a empresa sobre o procedimento do lançamento ex officio, para conóluir que o lançamento, com base em meras stiPosiçOes e conjecturas-, e destituído de qualquer elemen to idôneo de convicção. Traz, então, trechos de BulhOes Pedreira e José Frederico Marques. Não se pode admitir que o fisco inverta o 'ónus da prova, quanto ás infraçOes que afirma. A tributação com base em meras JcDnjecturas,sem a conclusão do laudo de perícia contábil, sem a descrição pormenori zada dos fatos, implica em cerceamento do direito de defesa. É uma infração do principio do contraditório. Face aos termos da exigen+ cia fiscal, o contribuinte estaria com o dever de fazer prova nega- ! tiva. Teria que provar que não cometeu, a infração, quando a infra- ção não esta demonstrada. Quanto ao mérito, alega que não existe o fato gerador tributável, pois a empresa mantem contabilidade e registros de acordo com as leis comerciais e fiscais, não tendo sofrido qual- quer impugnação por parte do fisco. Por isso, os fatos neles descri tos provam a favor da empresa. O Termo , de Verificação não 6 sufici- ente para comprovar ocorrência de fato gerador do imposto. Quando o Termo de Verificação afirma que a composição da mistura não varia , não diz a verdade, Os documentos anexos demonstram que a misturadas matérias-primas são bastante variáveis. O termo de Verificação não fala corretamente também quando diz que no processo industrial agrega-se água aos pro dutos, ficando,no caso deanãlise, em 26,25% em relação ao peso do ma térial seco. O certificado n9624.921 não determinou qual o percentual de água agregado ao produto industrialiZ, àdo. Não há como determi- nar qual teria sido o percentual de água agregado e o _cristalizado ¡ na secagem. É a mesma coisa como se quiséssemos saber o percentual de agua contido no pão depois de assado. O IPT realizou exame para determinar qual a capacidade de absorção do produto acabado. Esse tipo de teste é necessário porque, sendo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0930/050.304/82-09 6. AcOrdão n9101-74.790 produto destinado à construção civil, e preciso saber as suas prerro- gativas, quando dos cálculos estruturais do vigamento que irá supor- tar o peso da cobertura. n incrivel que o Auto de Infração tenha se baseado nesse índice. Tendo a autoridade fiscal comparado coisas di- versas, evidentemente o resultado si:5 poderia ser essa monstruosidade contida no Auto de Infração. O trabalho fiscal se limitou aos cálculos efe tuados no Termo de Verificação, nem sequer foi pesquisar os estoques iniciais e finais de cada período. A fiscalização não procurou inves tigar e apontar falhas do sistema de controle e escrituração. Outro fato desconhecido pela fiscalização diz respeito às dimensaes do produto. Se considerarmosas chapas de dimen sOes declaradas, verificaremos que as dimensOes reais não coincidem, conforme atesta o mesmo certificado. A espessura e sempre superior r que a declarada. Portanto, a chapa contem mais mataria-prima consumi da que a declarada como padrão. Por conseguinte, e evidente que as quantidadesdemateria-prima consumida no processo industrial - tambem não podem ser estabelecidas. Somente os controles e escrituração da empresa • são capazes de apurar exatamente o que foi consumido. Se a empresa permite que chapas com espessura declarada de 5mm ou 6mm saiam com 7mm ou 8mm, para tornar o produto mais competitivo, teremos -rquase 50% a mais no consumo. Por isso, a empresa mantem rigoroso controle de estoque de produção e neles o fisco não encontrou qualquer irregu laridade. Se o produto industrializado tem mais ou menos consumo de materia-prima ate às dimnsSes deálaradas, isto e fato que diz respeito à política de produção da empresa, pois não está obrigada a gastar menos materia-prima, se quiser melhorar as condi- çaes de qualidade de seu produto. Portanto, tanto a suposta omissão de receitas quanto a glosa de custos não tem qualquer consistenci - ///)1117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.304/82-09 7. Acordão n9101-74.790 fática comprovada. A fiscalização não aponta sequer um indicio de omissão de receita, como por exemplo,expesso de depósitos bancários em relação à receita global, ou ingressos financeiros de outras ori_ gens,ou ainda alguma salda de produto sem estar coberta pela respec tiva documentaçao, ou documento que tivesse sido deixado de escri- turar. O silogismo formado pelo Termo de Verificação não partiu de um único dado correto. São falsas as seguintes supo- siçOes: índices imutáveis de consumo de materia-prima e de absorção de água; água aglutinada e absorvida no processo tem que ser em um percentual indicado, tirado de um certificado que não teve tal fina_ lidade; as misturas são imutáveis; as dimensões e espessuras são uniformes aos padrões declarados. A legislação do imposto de -renda não agasalha tal procedimento. É suficiente para se desmontar a peça básica , dizer-se que o auto de infração buscou informações em concorrentes sobre Produção acumulada do ultimo exercício. Em primeiro lugar, as informações são posteriores ao auto de infração, nem vem acompanha- do de qualquer laudo tecnico. Em segundo lugar, trata-se de concor- rentes da recorrente. Em terceiro lugar, porque mesmo a Eternite não revela segurança em suas informações, admitindo variação em 10% de seus dados. Enfim, e inconstitucional a aplicação da aliquo ta de 35% no ano-basie/ e 1979 porque fere o princípio da anualidade das leis tributária . É o relatório. , , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.304/82-09 Acórdão n9 101- 74.790 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos dentro do prazo legal tanto a im- pugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Preliminarmente, não é nulo o Auto de Infração por que não se verificaram os pressupostos exigidos pelo artigo 59 do Decreto n9 70.235, pois os atos e termos do processo foram lavrados ,por pessoas competentes e não houve preterição do direito de defesa. As alegações de nulidade, trazidas pela recorrente, não nos levam a nenhum dos dois pressupostos contidos na citada norma legal. Quanto ao mérito, a fiscalização glosou a declara- ção de produtividade da empresa, porque esta estabelece uma absor _ ção de água em média de 27,76%, enquanto a fiscalização diz que o certificado do IPT apresenta uma média de 26,25%. Desta maneira te _ ria havido uma distorção na produtividade da empresa, ocasionando o _ missão de receita. Este é um processo decorrente do IPI que foi julga- do pela Egrégia Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, no dia 17 de agosto de 1983, através do acórdão n9 61.643. Naquele julgamento, os ilustres conselheiros daquela Câmara reconheceram, por unanimida de de votos, que a recorrente tinha razão, dando provimento ao re _ curso de n9 74.044, trazendo a seguinte ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSI- DIÁRIOS - Produção registrada compatível com os ín- dices de produtividade normal, conforme dados técni _ cos disponíveis. Recurso provido. Realmente, como já foi dito naquele julgamento, a \P fiscalização cometeu um equívoco, fundamentando toda sua ação fis- s 7 _ \ cal em um percentual, cujo objetivo era demonstar a absorção d'água das telhas fabricadas durante a construção. O que a fiscalização gava que fosse um percentual de absorção antes da produção do ' r 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.304/82-09 Acórdão n9 101-74.790 , terial, era efetivamente um percentual, declarado pelo IPT, para absorção d'água depois das telhas construídas, a fim de se saber qual o peso que qualquer construção iria suportar, quando no tempo das chuvas. Portanto, concluímos, com os conselheiros do 29 Con_ selho, que a empresa tem razão, quando diz que a autuação não pode prosperar porque se baseou em um pressuposto equívoco, glosando um percentual de absorção d'água na fabricação de materiais de constru ção em comparaçao com um percentual, fornecido pelo IPT,para obsor ção d'água em material aplicado na construção, portanto depois de fabricado. Ante o exposto, reportando-me ao voto minucioso do 29 Conselho de Contribuint , rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao recurso. , 7 A • TINÉI2 E-G.ANO FILHO RELATOR f .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4750572 #
Numero do processo: 10980.007583/2003-18
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS, Constatada a falta de pagamento de estimativas, deve ser aplicada a multa isolada, não sendo permitido pela legislação a exigência da própria estimativa após encerramento do exercício, tendo em vista que aquela interfere na apuração do IRPJ e/ou da CSLL do período. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1302-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Numero do processo: 10875.002816/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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L 0 875.002,816/90 -SI L. Sess:No de 13 de setembro de 1994 AMRDMO NR„ loI 87„O91 RECURSO NR. lod.256 - IRPj -E X DE 1987 RE:CCIFRFREN I ENt .:11 I I IS I FI'.1()1 i I „ RECORRIDA 'PRP F:11 nmAPH HOS SP OMISSA0 DE RECEITA ,4 Segunda o disposio MD arIiw:) 112 paràgi s afo único do 1.. r.[ semente a Lei pode o emprÈne da presunção para g emprovar a eJ .i.l.stOncia de fato que enseje a prática do lança. mento. 0..-.Jrinclpia da reserva legal). V. i. S I.OS, relatados discutidos presentes autos de recuri:sEri interposto por SENOO UMIMIEPJ ENOUSTRrAl iTDA. ACORDAM os Memhros da Prdmeira Câmara do Primeiro non seihn de C..untribuintes, par unanimidadi .2 di..: ... votos, dar provtmento ao Sala das Sessejes, em .13 iis.:,?1.embro de J994 - FREssuENIE REA_ArOP FERNAN ,-:fa MORAES PROCURADOR DM EA 71::1\MA ONni U U„ jt,;•';‘14. Participaram, ainda, do p-esente juiçvaffiento, a5 seguintes t:::onseihei ros iJEZER DE ULIVEIRA CANDIDM, FRANCISCO DE ASSFS MIRANDA, KAZOI.,:i usepd"::(21, li F: R VI:: H P,N1 31:.11\ b;;;P:d. „ RHDRIOUES rABRAL. lr4N Processo n9 10875-002.816/90-81 2 AcOrdão n9 101-87.091 RELATóRI O SENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA., com sede em Guarulhos SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da RereiUa r-deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o /ançamento ex offzerio do imposto de Renda do exerccio de 1987 e acréscimos legais, consubstanciado no Auto de infração de fls. 21/22, calculado sobre receita omitida pela empresa, apurada através de levantamento da produção correspondente ao período-base de 1986, para efeito de cobrança do 1.P.I., assim sintetizado naquela peça basica "Omissão de compras caracterizadora de ante- rior omissão de receita operacional em igual valor, bem como outras omissbes de receitas operacionais, por saídas de produtos de suas linhas de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, ocorridas no exercício de 1987, período 'base de 1986, no montante de Gz$ 6.183.•56,494 conforme apurou esta fiscalização em Audito- ria de Produção levada a efeito em seus livros fiscais, respectivo documentaria, da- dos, elementos e informar:Cies prestadas pelo responsável do estabelecimento, em atendi- mento a Termos e intimaçbes, configurando omissão de receita operacional formada a margem de lucros e perdas e conseqüente redução do Lucro Líquido do exercício, tudo conforme consta detalhadamente no Fermo de Verificação e no Auto de Infração constitu- tivo do crédito de 1 0 1, lavrados em 20-11- 90, e que Juntamente com todos OS demonstra. ti vos de calculo, passam a fazer parte inteorante deste Auto de Infração. Enquadramento LegaiN artigos 157 § 18; 167; 179; 121; 387 fl do RIR/80. NR:A k Processo n9 10875-002.816/90-81 3 Acordao n9 101-87.091 2. O lançamento foi impugnado à5 fls. 25/30, tendo a interessada alegado, resumidamente, oue tudo levava a crer que o fiscal autuante, por não ser um técnico em indústria química, não se apercebeu de inúmeras questbes que envolvem o conjunto de procedimentos que fazem parte da industrialização; que foi considerado como sendo a produção total da fábrica as quantidades relacionadas na DIPI modelo III, sob o código 37.0 --- Saídas para o Mercado Nacional -- Produção do Estabelecimento, quando na realidade tal código representa o movimento de materiais(Matéria Prima ou Produtos) remetidos da fábrica para o depósito fechado; que a produção vendida para o mercado interno e externo, Zona Franca de Manaus, Amaz8nia Ocidental figuraram sob o código 31.0 na mesma DIPI; que na emissão de notas fiscais de venda dos produtos que se encontravam no depósito fechado, embora contivesse essa indicação, era emitida, também, nota fiscal de saída do depósito, dando a impressão de ter havido duas saídas; que a comercialização dos produtos de sua fabricação é feita exclusivamente pelo estabelecimento produtos, não havendo na Matriz qualquer . tipo de comercialização, passando, a seguir, a j ustificar as diferenças apontadas pela fiscalização no levantamento das matérias primas adquiridas e consumidas, com comprovantes juntados até às fls. 52. 3. Cópia de informação Fiscal, às fls. 54, na ..,... qual seu signatário manifesta-se favorável à mantença Processo n9 10875-002.816/90-81 4 AcOrdão n9 101-87.091 parcial da autuarão. 1 . Pela Decisão de fls. 63/64 o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade a quo, sob os seguintes fundamentos 'D procedimento fiscal em exame tem respaldo nos arts. 157, § 12, 167 9 179, lei, 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/ 80. Consoante á autuação sobre IPI, tratada no processo no 10A75-002.R.1.5/90-1P, ficou constatada na Pessoa Jurídica a ocorr@ncia de omissão de receita tribu' Lavei., e, em conser~cia, tornando-se, igualmente, cabível a exid-ência relati- va ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente à parcela omitida, nos termos da legislação supracitada. Na cópia da decisão à citada autuação de IP1, constata-se, todavia, que houve o provimento parcial da impugnação, com a manutenção da exig@ncia sobre o mon- tante de receita omitida de ::z$ 5.9ó9.516900." 5:: Segue-se às fls. 6773 o tempestivo Recurso para este CoLegiado, cuias razbes são lidas integralmente em Plenario. ti , É o Relatório. * , _. Processo n9 10875-002.316/90-81 5 AcOrdão n9 101-87.091 VOTO Conselheira RAUL, PIMENTEL, Relator2 Recurso tempestivo, manifestado de acordo com . a lei, dele tomo ranhecimento. Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de tributação de receita desviada da escriturarão, detectada através de levantamento de produção, tendo como fonte de. apuração o consumo de matérias primas, embalagens e outros insumos utilizados pela interessada no seu processo industrial. Em que pese o minucioso trabalho desenvolvida pela fiscalização, entendo que o levantamento da produção -- com base nos registros e documentos fiscais de compra e consumo de matéria prima, estoque de insumos e produto final não ê suficiente para caracterizar e deixar comprovada a exist@ncia de omissão de receita operacional sob o enquadramento legal dos artigos 157 S 12, 179, ou 181 do RIR/80. (P 1. de fls. 22) Segundo a peça básica, utilizando-se do critério acima, foi apurada que em determinado momento do periodo-base de 1.986 a empresa omitira compras de seus . . registros contábeis, o que, segundn o fisco caracteriza 4-- DMiS5ãO de receita de igual valor, como também, omitira:- . n ., it ....... I I Processo n9 10875-002.816/90-81 6 AcOrdão n9 101-87.091 receita por saídas de produtos de sua fabricação, no valor total de Cz$ 6.183.456,49, como demonstrado na Termo de Verificação de fls. 4. Não há noticia nos autos que a fiscalização tenha examinado com profundidade o resto da contabilidade da empresa para deixar confirmada a exist@ncia de qualquer outra irregularidade capaz de sustentar a acusação. Ora, de conformidade com o disposto no artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., somente a lei pode autorizar o emprega da presunção para comprovar a exist&lcia de fato que enseje a prática do lançamento da imposto. (princípio da reserva legal) No caso a ação fiscal não passou da contagem das matérias primas e embalagens adquiridas no período,' e L dos estoques, para concluir pela omissão de receita que, inclusive, para o imposto dg-, renda, a diferença eventualmente encontrada pode ter origem, a priori, na inexatidão do estoque, de capitulação e tratamento fiscal diferente da omissão de receita pela saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Par sua vez, os fatos descritos na beça básica não guardam qualquer afinidade com as hipóteses de lançamento por presunção contidas no artigo 181 do RIR/80, capitulado na autuaçao. lr.1 C\ - J. Processo n9 10875-002.816/90-81 7 Acórdão n9 101-87.091 Ante., O exposto, dou provimenim ao recurso. HI ---- _ C" ' R ÉVIT.TE- E' I ME rm E ROiat ‘P• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.061283/92-43
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos. Competência não se adquire nem se presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Sem essa atribuição, competência não há. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, mas por força de decisão judicial deva ser apreciada por esse órgão, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, para declinar competência em favor da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado  SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos.  Competência não se adquire nem se presume, se é atribuída, expressamente,  por  ato  normativo.  Sem  essa  atribuição,  competência  não  há.  Se  a matéria  versada  no  recurso  especial  não  se  encontra  na  competência  específica  atribuída  regimentalmente  a  nenhuma das Seções  de  julgamento  do CARF,  mas  por  força  de  decisão  judicial  deva  ser  apreciada  por  esse  órgão,  o  julgamento  deve  ser  realizado  no  Colegiado  que  detenha  a  competência  residual,  in  casu,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  e,  por  conseguinte,  em  instância  especial,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  especial,  para  declinar  competência  em  favor  da  Primeira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, foi adotado o relatório de primeira instância, até aquela fase:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  FINSOCIAL,  apurada  sobre  o  faturamento,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de  Infração de fls. 12 a 13, integrado pelos termos, demonstrativos  e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento  legal: artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto­lei 1.940/1982; artigos  16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL e artigo 28 da Lei  7.738/1989.  Em 23 de agosto de 2000 o contribuinte requereu a extinção do  crédito  tributário,  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  9.779/99,  em  face  de  ter  efetuado  o  recolhimento  somente  do  crédito  de  FINSOCIAL lançado.  A  DISIT/DEINF­SP,  em  despacho  de  04/09/2000  à  fl.  221,  entendeu que o contribuinte não se enquadra nas hipóteses para  o uso do benefício, pois a ação  judicial  já havia  transitado em  julgado em 09/11/1998.  O contribuinte protocolizou em 19/09/2000 petição questionando  o  entendimento  da  DISIT/DEINF­SP  e  requerendo  a  reconsideração  do  despacho  à  fl.  221  e  o  reconhecimento  da  extinção do crédito pelo pagamento efetuado.   Em 21/02/2002 o Delegado da DEINF­SP proferiu o Despacho  Decisório  às  fls.  268/271  no  qual,  acolhendo  o  entendimento  esposado  no  despacho  à  fl.  221,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte.   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  01/04/2002,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  25/04/2002,  fls.  284  a  292,  na  qual  alega  fundamentalmente que:  O requerente, em virtude da anistia prevista no art. 17 da Lei nº  9.779/99, recolheu o valor devido a título de FINSOCIAL com a  aplicação  da  alíquota  de  0,5%.  Com  esse  procedimento  a  requerente  quitou  o  pretenso  crédito  tributário,  nos moldes  do  art. 156 do CTN.  Não há no art. 17 da Lei nº 9.779/99, tampouco no art. 10 da MP  nº  1858,  qualquer  restrição  no  sentido  da  aplicabilidade  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9303­00.185  CSRF­T3  Fl. 462          3 redução da multa/juros apenas ao débitos sub judice quando do  pagamento, conforme disposição da IN SRF nº 26/99.  A IN SRF nº 26/99 padece do vício da ilegalidade ao alterar as  regras  contidas  na  lei.  A  Administração  não  pode  inovar  ou  complementar  a  lei,  em  flagrante  violação  ao  art.  5º,  II  da  Constituição Federal.  A  discussão  judicial  já  havia  efetivamente  terminado,  mas  remanescia,  todavia,  a  controvérsia  do  débito  na  esfera  administrativa,  o  que  autorizava,  segundo  a  melhor  interpretação dos textos legais em exame, o recolhimento com a  redução prevista.  Deveria ser afastada ao menos a totalidade da multa imposta ao  requerente e não restringir­se a reduzi­la a 75%. Isso porque o  auto  de  infração  foi  lavrado quando a  exigibilidade  do  crédito  tributário estava suspensa.  Finalmente,  requer  que  seja  reformada  a  intimação  DICAT/EQCCT nº 118/02.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  9ª  Turma  de  Julgamento, e, ao invés de ser prolatado acórdão, foi proferido o  despacho  à  fl.  320  determinando  o  seu  retorno  à  DEINF  pois  entendeu­se  que  se  tratava  de matéria  estranha  à  competência  desta Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  protocolizou  nova  petição  em  25/11/2002  requerendo,  com base  em decisão dada nos autos do Mandado  de Segurança nº 200.61.00.034506­5, à unidade preparadora o  encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes.  O Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo,  decidiu,  com base  em  seu Regimento  Interno,  ser  incompetente  para  conhecer,  apreciar  e  julgar  a  lide  administrativa  surgida  com  a  negativa  da  SRF  reconhecer  o  benefício  da  Lei  nº  9.779/99. Adicionalmente, conclui pela nulidade do despacho do  presidente da 9ª Turma de Julgamento à fl. 320.   Finalmente,  a  DICAT/DEINF­SP  encaminhou  o  presente  processo a esta DRJ para que fosse apreciado e julgado.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/SPOI  nº  7.663,  de  09/08/2005, (fls. 346/353) assim ementada:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/03/1992  Ementa:BENEFÍCIO  FISCAL. DISPENSA DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES  ATÉ FEVEREIRO DE 1999.  O benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, c/c art.  10 da Medida Provisória nº 1.807­8, de 1999, além de se aplicar  apenas ao sujeito passivo exonerado do pagamento de tributo ou  contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que  houver  sido  posteriormente  declarada  constitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal,  não  se  estende  aos  casos  em que  a  exigência  tenha  sido  objeto  de  ação  judicial  transitada  em  julgado anteriormente a 31/12/1998.  Solicitação Indeferida Às fls. 357/370 o recorrente junta petição  e  documentos  requerendo  sua  intimação  do  processo  para  que  possa apresentar seu recurso.  Às fls. 373 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo  pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 374/387.  Às  fls.  388  é  realizado  depósito  extra­judicial  para  garantir  a  apreciação do recurso interposto.  Às  fls.  393/396  é  juntada  petição  do  recorrente,  resumindo  os  acontecimentos  ocorridos  no  processo,  tendo  sido  dado,  então,  seguimento ao recurso voluntário.  A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim  ementado:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  ANISTIA.  O  inciso  III,  do  §1º,  do  art.  17  da  Lei  9.779/99  e  alterações  posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o  pagamento  do  tributo,  sem  o  acréscimo  da  multa  e  dos  juros,  com relação aos  fatos que  forem objeto dos processos  judiciais  ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo  qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência  de processo judiciais em curso.  Estando  o  recorrente  albergado  naquelas  disposições  legais,  deve ser aplicada a anistia prevista.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Fazenda Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  omissão  quanto ao exame de todos os requisitos legais cumulativos para o usufruto do benefício fiscal.  Os embargos foram acolhidos o que resultou em nova decisão proferida por  meio do acórdão 302­38.937, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/03/1992  Ementa:  Não  havendo  omissão  do  julgado  sobre  ponto  a  que  devia  se  pronunciar,  incabível a apresentação de embargos de declaração.  EMBARGOS REJEITADOS.  A União (Fazenda Nacional) dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e  apresentou recurso especial por contrariedade à lei, fls. 424/428, por meio do qual requereu a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  que  se  restabelecesse  a  decisão  da  Primeira  Instância  Administrativa.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9303­00.185  CSRF­T3  Fl. 463          5 O recurso foi admitido pela Presidente da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  despacho  às  fls.  429/431,  quanto  à  necessidade  do  cumprimento  do  requisito  previsto no art. 11 da MP nº 2.158­35/2001, qual seja, o pagamento do débito em cota única,  excluindo­se juros e multa, até o último dia do mês de setembro de 1999.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 442/450.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso da Fazenda Nacional  é  tempestivo, mas não deve ser  conhecido,  por este Colegiado, pelas razões a seguir Aduzidas:  Antes de adentrarmos na questão de fundo, suscito, de ofício, preliminar de  incompetência deste Colegiado para examinar eventual direito à anistia fiscal.  A meu sentir, não compete às delegacias de Julgamento tampouco ao Carf ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência  para  julgar  recursos  versando  sobre  anistia fiscal. Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência das Delegacias,  e  na  que  fixou  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  constam a atribuição para julgar anistia fiscal.   No caso do CARF, as atribuições foram elencadas, numerus clausus, no seu  Regimento Interno, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações trazidas pelas  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  –  Do  Regimento Interno não consta a competência para julgar tal matéria. Para demonstrar o que se  alega,  transcreve­se, como exemplo, os artigos 2º, 3º e 4º do citado Regimento, que  fixam a  competência das três Seções de Julgamento do CARF.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  {2} V ­ exclusão,  inclusão e exigência de tributos decorrentes da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo;   e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V ­ penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9303­00.185  CSRF­T3  Fl. 464          7 X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX  ­  bagagem;  e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como  se  vê,  regimentalmente,  não  foi  dada  ao  CARF  competência  para  examinar questão envolvendo anistia. Releva registrar que competência não se adquire nem se  presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Assim, à mingua dessa atribuição,  competência não há.  O procedimento  de Anistia,  sequer  encontra­se  previsto  no  rito  do Decreto  70.235/1972, salvo a prevista na Lei 10.637/2002, nas condições estabelecidas em seu art. 15,  abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de  2002,  tenha  efetuado  pagamento  de  débitos,  em  conformidade  com  norma  de  caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício,  poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto no 70.235, de 6  de  março  de  1972,  a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 I  ­  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento  do  valor  reconhecido  como  devido;  II  ­  verse,  exclusivamente,  sobre  a  divergência  de  valor,  vedada  a  inclusão  de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados  contra o mesmo lançamento;  III  ­  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não  reconhecida  como  devida,  determinada de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de  1998.   §  1o  Da  decisão  proferida  em  relação  à  impugnação  de  que  trata  este  artigo  caberá recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  § 2o A  conclusão do processo administrativo­fiscal,  por decisão definitiva  em sua  esfera ou desistência do sujeito passivo,  implicará a imediata conversão em renda  do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando­se em  pagamento definitivo.  §  3o  A  parcela  depositada  nos  termos  do  inciso  III  do  caput  que  venha  a  ser  considerada indevida por força da decisão referida no § 2o sujeitar­se­á ao disposto  na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.  § 4o O disposto neste artigo  também se aplica a majoração ou a agravamento de  multa de ofício, na hipótese do art. 13.(Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto  70.235/1972  para  os  casos  de  anistia,  mas  condiciona  o  acesso  ao  preenchimento  de  um  conjunto de requisitos, quais sejam:  I ­ que o contribuinte ou o responsável tenha efetuado pagamento de débitos,  em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao  valor de débito constituído de ofício;  II  ­  que  a  impugnação  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento  do  valor reconhecido como devido;  III ­ que a impugnação verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor,  vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;  IV  ­  que  a  impugnação  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não  reconhecida como devida.  Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo legal para o  caso  da  anistia  pretendida  pela  reclamante,  ainda,  não  resolveria  a  o  problema,  posto  que  a  situação dos autos não se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma legal.  De  todo  o  exposto,  de  qualquer  ângulo  que  se  espie,  conclui­se  que  a  controvérsia sobre o direito da reclamante à anistia fiscal pretendida não poderia ser conhecida  por  este  Colegiado,  seja  por  que  tal  matéria  não  se  encontra  na  competência  atribuída  regimentalmente, seja porque não se enquadra na extraordinária conferida pelo § 1º do art. 15  da Lei 10.637/2002.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9303­00.185  CSRF­T3  Fl. 465          9 De outro lado, por força de decisão judicial concedida em sede de mandado  de  segurança,  abriu­se  o  rito  do  Decreto  70.235/1972  ao  caso  sob  exame.  Assim,  em  cumprimento à ordem judicial, o CARF deve examinar o apelo do sujeito passivo. Resta então  decidir,  quais  das  três  Seções  deve  Julgar  o  recurso  especial  em  comento.  Como  dito  anteriormente,  a  matéria  versada  no  recurso  não  se  encontra  na  competência  específica  atribuída  regimentalmente  a  nenhuma das Seções  de  julgamento  do CARF,  resta  portanto,  a  competência residual, que, nos termos do inciso VII do Regimento Interno, é dada à Primeira  Seção de Julgamento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial apresentado pela Fazenda Nacional para declinar competência em favor da Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.009122/92-20
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89836
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.836 I.R.F. (DL 2.065/83, ART. 80.) - Tendo os artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88 revogado o artigo 80. da Lei 7.713/88, improcede a exigência formalizada com fundamento nesse dispositivo no ano de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 O N o e GUES PRESID ' 1 E c„,‘ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PEVIENIEL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-009.123/92-92 RECURSO NR. 80.151 Acórdão nr. 101-89.836 RELATÓRIO PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, por meio da qual foi mantida a exigência a título de Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 80. do Decreto-lei n° 2.065/83, referente ao ano-base de 1989, acrescido da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, o qual, por sua vez, originou-se de auto de infração relativo ao IPI que apurou saída de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, caracterizando omissão de receita. Ao impugnar o lançamento, a empresa se reportou às razões apresentadas no processo relativo ao IPI a aditou-as invocando a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o Finsocial e da aplicação da TRD. Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, a autoridade a quo manteve integralmente a exigência. Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente pede que se considerem integralmente os argumentos de fato e de direito formulados na impugnação e no recurso que integram o processo do IPI. É o Relatório. Ir, I 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-009.122/92-20 Acórdão nr. 101-89.836 VOTO Conselheira: SANDRA MARIA FARONI, Relatora: O recurso é tempestivo e assente em lei, e dele conheço. A exigência do imposto de renda retido na fonte ora em apreciação se refere ao ano de 1989 e está fundamentada no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Conforme jurisprudência pacífica neste Primeiro Conselho de Contribuintes, o artigo 35 e seus parágrafos da Lei 7.713/88, ao submeter à incidência do Imposto sobre o Lucro Líquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que de acordo com a legislação comercial deveriam ter sido computados no lucro líquido, regulou inteiramente a matéria antes tratada no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 e, portanto, revogou-o. Uma vez que a Lei nr. 7.713 entrou em vigor em lo. de janeiro de 1989, o artigo 80. do Decreto-lei 2.065/83 vigorou apenas até 31 de dezembro de 1988. Assim sendo, a exigência formalizada com fundamento no mencionado dispositivo legal, no ano de 1989, não pode prevalecer, razão pela qual dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 11 de junho de 1996 t),—--› SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001081/92-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86196
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Recurso a que SE dá provimento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposl'o por rAuRus IMPORlAÇA0 E COMERCIO DE' FRUTAS E LEGUMES LTDA. ACORDAM OS Membros •da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi Mento serecur so„ ne . e. ter MOS CIO f e 1. :R .1:: ório e votc:, que passam a integrar o presente julgado. SP1a de Sessbes, DF, em 23 de fevereiro de 1991 ( 7j---------- - - ./.,... ;.,e‘,/.:: NI AI': :I; 1-2. „d... L , /7 Al/(.017 P R E ::::: I. 1) E NI I E E': R E:: I (N "1 t :I I III: iI7:1 LUIZ FERNANDO r " V":_IRA DE MORAES ' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONN VISTO EM sEssno DE .4 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente jUlgaMentO N OS seguintes Do se iheiros2 Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manuel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodriques Cabral. - ,,, MiNiSTER10 DA FAZENDA PRINFIPM n UNSFLIM nE CONTRIBUINTES PROCESSO Np i.60./001, Ng, : 77.374 - IRF - ANOS DE 1.987 A 1989 ACORDA° No: 101-86.196 RECORREN1E: 1AURUS-IMPORIAÇA0 E COMERCIO DE FRU1AS E LEGUMES LIDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) R E 1, A 1 Cl R I. o A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigència fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. irata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na àrea do Imposto de Renda Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o no 13603/001.078/92-41. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas nos anos de 1987 a 1989, consoante estabelecido no artigo 82 do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a esta Ungi° naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 28/29. Cientificada da decisão em 15/02/93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 16/03/93 com o recurso vol unt-ári o de fi e, 33/38. Como razbes do recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal. tk,, E O r kz:latbr 1.' ‘ ... ,--, ..z:. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.081/92-55 ACORDA° No 101-86.196 , VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque „dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no„ 13603/001.081/92-55), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesma embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos as fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneaS em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatio°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que sela apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão Clave ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigéncia, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo u AcOrdão nos 101-86.129, de 22/02/94. • ,„t ' , '..' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13603/001.091/92-55 AcOrdão no 101-86.196 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele -se que decisão consentánea seja adotada. Em face de tais consideraçães, dou provimento ao recurso. Brasília. Ji--- . 23 de fevereiro de .1.994 lef,„,- . z ' . • --° ..-i-.7 RELATORA , ,. „ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000652/93-89
Data da sessão: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87820
Nome do relator: Não Informado
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R,==rnrri.da t nRF PM RTRFIRAn PRETO(SP) PISIDFDUÇAn - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflf.,xi- . vo, a decisão proferida no ps-oLo matriz é aplicável ao julqamP,nto :dr= precesso decorrente, tiad:=1 .,---t r=.1açãon de causa e efeito que vincula Um ..---10 outro„. Vistos, relatados e discutidos os pr,..,.-.1§1,w!--- ,7.sulos de recurso voluntário interposto por SPEL SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇAin P ENGENHARIA !.TnA. ACORDAM W----. MP,~ns -1.,---; Primeira CR~,P. df-= Primeiro Cnn selho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, dar provi mento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. S.,'Iã& =-.. 4 ;s SeJses, em 13 de janeiro de 1995 0052) -.... - ' . - PreSidt-2;s1. 41101""s _ ir ,....n , KAZIIKI 5,W3.:( at=i-I 1f-4, ; . / , . , 19 - R.-=.1.---4f-r-,r I i fi /5,'," ' LUIZ FERNANDO '1.IVEI :-..RA DE MORAES - Procurador da F7n-,/ -7 da Nacional VISTO PM ^ , 4 r c.:-f--4.nn 13- -_,Z t- E. V 13 95' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes , Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Roberto William Gonaçlves. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral e Jezer de Oliveira Cãn- , - dido. ) 4 I . . k :1 4 ,(. -r1;.:',na-Rusgr„.! e lEAT;WI2_4 o!,:,-5,5eui. noT.J-.1. e 0l:V.Ser2..4 wo p ot,ou er_luawn5Je no (-17.1.e.í_ -g anbienb .._4127.1.uapsaJe was "Tt-6í .:.-c90000tRnT Hu ap zin.47.1.em n-o._.4d ou so4sodxa :77-17 SO; uawn5....ãe sowsaw sei ewiasa-g de equTnqt.,,quon o "os_Anp aJ om f".. C3 1 4.i Y ‘i min f--,,-;*4..:--, inFt-r- çv.... -- i--- e , , i-N 5 i ` I= ', í É ~-1 '5" •--1 vu°1---. -r. 51 o.i_eJetv..áud ' li e. e...4.4ai '5c.-- oEIT .4...4e ou e-4stAa_Ad n- ..4sa epua._4 e a.,474os wri_sodwT o amos eT p u9. pTDur eínm sTeBar sow .s.ps,Ele snas a ottnn ---ziassid apoT_.45-71.ng-T-nl. ott.TpaJ. 02 as a-raj_a_A eT p u95Tx2 'e -epT.Á.loJa-t oxse p ap ep ew e opueATlaçqo "oT,...4v.),unioi, 05...4np5...4 eivasaJde "(d5)o4 ox...4 TaoT)-1 wa TeAapa..4 e7.1.TaJa:A ep ope6aiati °Tad epT.Jai_o_.td eT p uR-1.suT aT 5Ç oxsTmap e wop upew..Ãoj_uo p uT "9L-T000/98.z-9.z .17 -0,2 .Ru gos sw_luTnq . t-4- u0O 'ep Ua-fae 0-171- sw, PE:3 ou ',=̀ :-1T-ársau T Vell VIUVHN39N3 3 OUZSVINEW 1-Atg,„..t =In gryr,v42s i=„..set esaJdwa e "so4ne sal.uasa..ãd soN O I =4 O (=. V I 3 = V.1:4VHN3gN E OUáVIW3WIAV.4 '=,'.0IA==1 1:=1 = -3íN3~033d OZ9°L9-TOT "g 5N OUGdOOV i TO"TR g 5N nsdn3Ed 66- ç-'61 7 90On'OtPO1 54.4 nSP:-.10dd 631MnEnliNOO 3G OH36N= 0..i VCTNEZV 4-1 VG Oid--721SINI1.4 M T N 7 RTI-4R 7n DA FA7F4nA PRIMEIRO CONSELHO nF- rnNTRTBUTNTES pRnrRn Mo flfl Acórdão n2 101-87.820 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais, No recurso voluntário acostado a estes autos a recor- rente revi=da seu reconhecimento de que .,-i exiq'ãncja decorri== claque. ia formalizada no prott..§ ~:triz contra a mesma pessoa jurídica e que a decisão prolatada naquele processo deve =--.r projetado Ao recurso interposto no prot._,,,,..0 matriz, julgado no dia 11 de janeiro de 1995, em Acórdão n2 101-87.752 , foi dado provimento L9 l_:t.-. i. ,-2I Primeira L.,:-"U gla r crA U...2. P rime iro t,....;4 1:::, ,,=! I H =-2- L.,== 1....til § trihuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contr i buinte.---, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do prut.n decorrente, dada relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti. do de dar provimento ao recurso voluntário interpLu. Brasilia(DF) ; 13 de janeiro de 1995 _ KAZ W:1 SHIOBARA 5,4 Relator i. 1 d -- .__,' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000011/96-52
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. No recurso voluntário contra decisão que declare a intempestividade da impugnação é requisito essencial que seja suscitada a tempestividade corno preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.097
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10314.000011/96-52 Recurso n° 140.026 Voluntário Acórdão n° 3202-00.097 — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente TRANSPORTADORA DM S/A Recorrida DRJ-SÁO PAULO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. No recurso voluntário contra decisão que declare a intempestividade da impugnação é requisito essencial que seja suscitada a tempestividade corno preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4 osé Luiz INinio Rossari — Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 14 de abril de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Tones, Heroldes Bahr Neto, Adriene Miranda,(Suplente) e Mara Sifuentes (Suplente). • 'Relatório Trata-se de recurso contra a decisão de fls. 32/33 proferida pela Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que concluiu pela intempestividade da impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de fl. 5, que exigiu da contribuinte o Imposto de Importação e a multa de oficio, no montante original de R$ 12.307,50, em decorrência de ter sido apontada como responsável pela avaria total em operação de trânsito aduaneiro. A intempestividade foi declarada em vista de a contribuinte ter tomado ciência da Notificação de Lançamento em 28/12/1995 (fl. 5-verso) e ter apresentado sua impugnação em 5/1/1996 (fl. 11), quando o prazo de cinco dias para tal apresentação, previsto no art. 550, 1, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n' 91.030/1985, vencera em 2/1/1996. Verifica-se, ainda, constar no processo pedido de prorrogação de prazo para impugnação protocolado pela contribuinte em 3/1/1995 (Il. 21), com base no art. 123 do . Decreto-Lei n' 37/1966, o que foi denegado pela mesma autoridade monocrática, visto que tal norma legal foi derrogado. pelo Decreto n' 70.235/1972 e que o processo de vistoria aduaneira é um processo especial em relação ao qual não existe previsão para prorrogação de prazo de apresentação de defesa. Consta lavratura de Termo de Revelia (fl. 34), em vista de a contribuinte não ter impugnado o lançamento nem recolhido o crédito tributário no prazo regulamentar. Seguiu- se a expedição de carta cobrança pela IRF em Porto Alegre/RS (fl. 40), recebida pela contribuinte em 18/5/1999 (fl. 43-verso), que respondeu discordando da cobrança por não ter sido cientificada da decisão do processo e afirmando aguardar decisão desse órgão fiscal para se restabelecer o contraditório (fl. 44). Apreciada a petição da contribuinte, a citada Inspetoria a indeferiu e encaminhou o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa e execução fiscal (fls. 46/47). Em decorrência dessa remessa, a PFN inscreveu os débitos em Divida Ativa (fls. 53155). A interessada impetrou o Mandado de Segurança n' 2000.71.00.005265-0 contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, para que essa autoridade se abstivesse de inscrever seu nome no CADIN ou em dívida ativa, declarando a nulidade do procedimento administrativo que o apurou, por infração ao Regulamento Aduaneiro. A Juiza Federal Substituta da 7a Vara Federal em Porto Alegre indeferiu a liminar em 9/3/2000, em razão de que a impetrante não negou o débito nem se encontrava discutindo judicialmente sua existência (fls. 57/59). O TRF/4a Região deu provimento à apelação em sessão de 27/6/2002. A Fazenda Nacional recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n' 642.835- RS (2004/0023345-9), que decidiu pelo improvimento do recurso em sessão de 25/4/2006, verbis: "TRIBUTÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. RECURSO. INSCRIÇÃO NO ADIN. 1. A revelia guando da notificação do procedimento de vistoria aduaneira não exclui o recurso em segunda instância administrativa previsto no artigo 550, § 3 do Regulamento Aduaneiro. 2 Processo n° 10314.000011/96-52 S3-C2T2 — Acórdão n.° 3202-00.097 - Fl. 113. • 2. Inviável a inscrição no CADIN quando eivado de nulidade o procedimento administrativo que respalda a cobrança da divida ou pela existência de discussão judicial acerca do débito. 3. Recurso especial improvido." Em vista dessa decisão judicial e do respectivo trânsito em julgado coou-ido em 23/6/2006 (fl. 93), foi determinado pela PFWRS o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (fl. 84) e notificada a contribuinte da decisão de primeira instância pela IRF em Porto Alegre/RS (fls. 95/98). Notificada da decisão, a contribuinte apresenta seu recurso às fls. 100/104, alegando que: • ratifica o inteiro teor da impugnação; • deve ser reformada a decisão da autoridade monocrática; • tomou todas as providências necessárias para provar sua isenção no acontecimento, que era imprevisível, caracterizando prova de "caso fortuito", porque decorreu de acontecimentos inevitáveis, para os quais não houve a sua concorrência; isto também constou assinalado no Termo de Vistoria Aduaneira; • a capitulação no art. 478 do Regulamento Aduaneiro está incorreta, porquanto está-se diante de "caso fortuito" e por isso, atendidos todos os requisitos do art. 480 do mesmo diploma legal, fica excluída sua responsabilidade; • no caso, houve nexo de causalidade entre o sinistro e a perda total da mercadoria e essa é a condição excludente de responsabilidade do transportador, prevista no ara. 480, §§l e 2 do Regulamento Aduaneiro; • esse tem sido o entendimento do 3° Conselho de Contribuintes, conforme decisões cujas ementa transcreve (Acórdãos 302-32.429 e 303- 27.427); • a requerente, tão logo ocorrido o sinistro, comunicou à autoridade policial responsável — Polícia Rodoviária Federal. Pelo exposto, requer o acolhimento do recurso para reformar a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, por medida que se impõe e de inteira justiça. É o relatório. 3 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI - Presidente e Relator A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal é clara e objetiva ao estabelecer o prazo para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo. Os prazos para interposição de impugnações e recursos são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas a destempo não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame verifica-se que a contribuinte não observou o prazo - específico de cinco dias para produzir defesa, previsto no processo especial de vistoria aduaneira, de rito sumário, de que trata o art. 550, I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ni1 91.030/1985 (correspondente ao art. 792, I, do Regulamento Aduaneiro em vigor - Decreto IP 6.759/2009). Já em grau de recurso, como no caso em exame, só pode ser admitida a lide se questionada a tempestividade, hipótese em que, na eventualidade de ser admitida, possa vir a ser examinado posteriormente o mérito. Nesse mesmo sentido o Ato Declaratório Cosit n. 2 15/1996, que dispõe, verbis: "DECLARA, em caráter normativo, (.) que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada, a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." A matéria é clara e tem jurisprudência pacifica neste Colegiado, cumprindo transcrever, a título exemplificativo, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: -A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclosão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mesmo que o lançamento padeça de vicio que o torne nulo. (,)" (CSRF - Ac. 01-02.936 - Rel. Remis Almeida Esto! -DOU 18.12.200). Em vista dos fatos e considerando que o recurso voluntário não questionou a intempestividade declarada pela autoridade de primeira instância, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2010. 20_8ÉJ, IZ NOVO ROSSARI 4 •

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