Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759224 #
Numero do processo: 10980.004494/2002-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-17674
Matéria: PIS_AF-----
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS_AF-----

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.004494/2002-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4120926

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17674

nome_arquivo_s : 20217674_129372_10980004494200239_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10980004494200239_4120926.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759224

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431373635584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:31:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:31:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:31:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:31:09Z; created: 2009-08-05T13:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T13:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:31:09Z | Conteúdo => a 22 CC-MF --',;":1n?.7., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl btica Co2.sip de do -Processo -10980.004494/2002-39 mF-Segundo .eo. On.01 U2 ío„ off-9 Recurso : 129.372 de i/01 Acórdão 312 : 202-17.674 Ru Contribuintes Rccorrentes : DRJ EM CURITIBA — PR e BANCO BANESTADO S/A Interessado : Banco Banestado S/A . NORMAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO. EXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO. CABIMENTO. É cabível o aproveitamento, na apuração do crédito tributário, de • recolhimento cuja existência foi comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. Períodos de apuração: 07/1997 a 12/1997. Nulo o auto de infração que deixa de atender aos requisitos legais. Ofensa ao art. 142 do CTN. Recurso de oficio negado e lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRJ EM CURITIBA — PR e BANCO BANESTADO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário, anular o lançamento em relação aos períodos de apuração compreendidos entre julho e dezembro de 1997, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dr ...G.ela Tuba, OAB-SP n 2 155.081, advogada da recorrente. Sala d- Sessões, ern.25 dejaneiro de 2007. ••••••••nn• n•nn , , mf sErse ! JU):-: • - Antonio Carlos Atulim ! ..0130 Presidente, FY.V.iiNTZ".b /I/ Brasiâ. •. •___ Nlat. Sizipe 91'751 r a Martínez López Relatora Sueli Maria Te Tulentirjeldes da Cruz Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zonier e Ivan Allegretti (Suplente). 1 MF - SECUNIV., CONSELHO DE CONTRiBUINTES , 3RiGiNAL Brasília, 1 21 /OZ 1.02040 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Sueli l'olentinu Mendes da Cruz Fl. Segundo Conselho de Contribu . es N1,11. Stape 91751 _ . Processo n2 : 10980.004494/2002-39 Recurso n2 : 129.372 Acórdão n2 : 202-17.674 Recorrentes : DRJ EM CURITIBA — PR e BANCO BANESTADO S/A RELATÓRIO Contra o Banco nos autos qualificado foi lavrado auto de infração eletrônico exigindo-lhe a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativamente ao ano- calendário de 1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0004707, às fls. 44/58, lavrado em 22/02/2002, em que, em procedimento de auditoria interna nas DCTF do ano-calendário de 1997, conforme dispõem as Instruções Normativas SRF n.° 45, de 05 de maio de 1998, e n.° 77, de 24 de julho de 1998, e consoante descrição dos fatos, à fl. 46, e anexos, de fls. 47/54, são exigidos: (a) para os períodos de apuração 01/1997 e 07/1997 a 12/1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇA0 INEXATA', os valores de (.), de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, (..), de multa de oficio de 75%, além dos respectivos acréscimos legais; e (b) para os períodos de apuração 05/1997e 06/1997, por 'FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA', o valor de (.); o enquadramento legal de tais exigências encontra-se à fl. 46. 2. Às fls. 47 e 49, nos 'ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados nas DCTF relativas aos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, a título de 'VALOR DO DÉBITO APURADO', cujos créditos vinculados, declarados como 'Exigibilidade Suspensa', em face do processo judicial n° 9700139395, não foram confirmados, sob a ocorrência: Troc jud não co_njproya_'; _ já,. à J1. 48, no "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉ'DITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', consta valor informado na DCTF relativa ao período de apuração 01/1997, a título de 'VALOR DO DÉBITO APURADO', cujo crédito vinculado, descrito como 'Comp c/DARF s/Processo', não foi confirmado conforme descrição contida à fl. 50, no 'ANEXO Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF', qual seja, 'Comp.c/pagto não localizado'; à fl. 53, 'ANEXO 1H - DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. • 3. Às fls. 51/52, nos 'ANEXO Ila — DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO', relativamente aos períodos de apuração 05/1997 e 06/1997, constam valores informados na DCTF, cujos créditos vinculados, informados como decorrentes de DAR_F — Documento de Arrecadação de Receitas Federais foram recolhidos em atraso sem a incidência de multa de mora; no 'ANEXO IV — DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR — NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR', defl. 54, são discriminados os valores das multas de oficio isoladas. 4. Conforme cópia de Aviso de Recebimento (AR) de fl. 118, a contribuinte teve ciência do lançamento em 18/03/2002, tendo apresentado, tempestivamente, em 15/04/2002, por • 2 \_\ ( -3 MF • SEGLINDC CONSELI10 DE CWITRIBUINTES, CONE O ORiGINAL Brasília, 14 12- .20,0 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribui=s Sueli I olentino endes da Cruz Sulpe 91751 Processo n2 : 10980.004494/2002-30 • _ Recurso n2 : 129.372 Acórdão n2 : 202-17.674 intermédio de procurador (mandato à fl. 11), a impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/58, resumida a seguir. 5. Após descrever, brevemente, o lançamento, diz que a exigência corresponde a valores recolhidos, e, portanto, a créditos extintos, bem como a valores com a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança. 6. Alega que, para o período de apuração 01/1997, recolheu, tempestivamente, o. montante de (.), conforme documentos de fl. 14, tendo feito, na verdade, um recolhimento a maior de (..). 7. Afirma que os valores relativos aos períodos de apuração 05/1997 e 06/1997, foram informados em DCTF sob o código PIS/Receita Bruta Operacional (vencimento no dia 15 do mês subseqüente), mas efetuou os recolhimentos na modalidade de PIS/Repique (vencimento no dia 30 do mês subseqüente), em face de liminar em mandado de segurança, que lhe garantia esse direito, não havendo, a seu ver, recolhimento fora do prazo. 8. Com. respeito aos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, diz que os respectivos valores do PIS estão com a exigibilidade suspensa por força de liminar no mandado de segurança n.° 97.0026460-2, tendo, todavia, de forma errônea, vinculado na DCTF com o processo judicial n.° 97.0013939-5; entende, assim, ser indevido o respectivo lançamento, afirmando, ainda, que providenciará a devida retificação na DCTF. 9. Sustenta ser descabida a cobrança da multa de oficio, por falta de elemento essencial dessa exigência, uma vez que seu direito encontra-se sob o amparo de medida liminar, não havendo ilícito no caso, citando, a propósito, acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 10. Argumenta que, por estar sob o amparo de causa suspensiva da exigibilidade (art. 151, CTN), não está obrigada ao pagamento de juros moratórios; diz que 'não é possível admitir-se que, mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cujo vencimento nem ocorreu, se sujeite o impugnante à incidência de juros de mora. Caso contrário, de . nada valeria a proteção jurisdicional, já que os contribuintes, de qualquer sorte, estariam desamparados.'; cita, a propósito, excertos da- ci. o—ut n 11. Após transcrever o art. 161. do CTIV, dele ressaltando o parágrafo 2°, argumenta que se no processo de consulta ao órgão administrativo não há incidência de juros de mora, desde que esta tenha sido formulada dentro do prazo legal para pagamento do tributo,. na esfera judicial, com muito mais propriedade, para melhor aplicar a legislação tributária, a analogia deve ser utilizada (CTN, art. 108, I)', mencionando, sobre isso, doutrina e jurisprudência; entende, assim, que somente quando não mais estiver amparado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário é que começaria a transcorrer o prazo para recolhimento do tributo, a ser fixado conforme o art. 160 do CTN, afirmando ser necessário, no caso em tela, exonerá-la da cobrança dos juros de mora. 12. Por fim, pede que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, determinando-se o seu cancelamento. 13. Conforme despacho de fl. 62, em razão das alegações da interessada (liminar em mandado de segurança; suspensão da exigibilidade; retificação de DCTF), em confronto com as ocorrências do auto (fls. 47/50, processo judicial não comprovado; comp/c. 3 _ _ MF :SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasflá, 11/ / / 020D , Segundo Conselho de Contribuint ;s F1 4V--4 _ Sueli Tolentiu 'Mendes da Cruz Processo n2 : 10980.004494/2002-39 Mas ST4)1:-`)-1751 Recurso n2 : 129.372 Acórdão n2 : 202-17.674 - pagto. não localizado, comp. c/ DARF s/processo), o processo foi encaminhado ao Serviço competente da Delegacia da Receita Federal (DRF/CTA), para esclarecer se resultava litígio a ser apreciado por esta DRJ/CTA. 14. Em atendimento a esse despacho, foram juntados aos autos os documentos de fls. 63/65 (pesquisa no site da Seção da Justiça Federal no Paraná, relativa ao processo n.° 97.0026460-2), fl. ,66 (pesquisa no site do TRF/4a, relativa ao processo n.° 98.00294112), fl. 67 (pesquisa no site do TRF/4 a, relativa ao processo n.° 97.0026460-2), fls. 69/72 (cópia de acórdão do TRF/4°, relativa ao processo n.° 98.00294112), fls. 74/75 (extratos do sistema SRF/SIEF), fl. 76 (demonstrativo consolidado para pagamento a vista), fls. 79/93 (cópia de petição inicial no processo judicial n.° 97.0013939-5), fls. 94/100 (despacho decisório da autoridade judicial no processo n.° 97.0026460-2), fls. 101/109 (cópia da sentença no processo judicial n.°97.0026460-2). 15. Às fls. 110/111, despacho da 'Equipe de Ações Judiciais — Informação e Acompanhamento dos Processos Judiciais' da DRF/CTA. 16. Às fls. 114/116, despacho da 'Equipe de Ações Judiciais — Auditoria e Cobrança do Crédito Tributário' da DRF/CTA. 17. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/CTA ng, 7.701, de 12 de janeiro de 2005, os Membros da 351- Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decidiram, 1) por unanimidade: a) relativamente ao período de apuração de 01/1997, considerar improcedente o lançamento; b) relativamente aos períodos de apuração de 05/1997 e 06/1997, considerar procedente o lançamento; e 2) por maioria, relativamente aos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, considerar procedente em parte o lançamento. Houve declaração de voto do Ilmo. Julgador Sr. Jorge Frederico Cardoso de Menezes. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 _ Einéhía7 .RECOLI~TO EFETUADO: EXISTÊNCIA: APR-OVEITAMENTO. CABIMENTO. É cabível o aproveitamento, na apuração do crédito tributário, de recolhimento cuja • existência foi comprovada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO. NÃO- PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. É cabível a exigência de oficio da multa isolada nos casos em que o tributo tenha sido espontaneamente pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de• multa de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 _ _ ________ _ _ _ _ _ _ 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • Ministério da Fazenda . Fl. d Conselho cl C tr .b . Brasitia, /2) / c2200g Segundo onse o e on am Processo n2 : 10980.004494/2002-3 --- --StteliToTent ienVIenclês diirfuz Mat. Siape 91751 Recurso n2 : 129.372 -- Acórdão n2 : 202-17.674 Ementa: PIS. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. MEDIDA • LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de medida liminar em mandado de segurança, confirmada em sentença de primeira instância, cuja conseqüência é cz suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação de multa lançada de oficio se comprovada a suspensão de exigibilidade da contribuição, mediante concessão de medida liminar em mandado de segurança, confirmada em sentença de primeira instância, antes de ter sido iniciado o procedimento de oficio a ela correspondente. JUROS DE MORA. Cobram-se os juros de mora, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte". À fl. 143 encontra-se o despacho decisório que julgou o lançamento procedente em parte, concluindo que: (a) relativamente ao período de apuração 01/1997, exoneração do crédito de R$ 36.512,44 de PIS, e correspondentes multa de oficio de 75% e encargos legais; (b) relativamente aos períodos de apuração 05/1997 e 06/1997, mantido o crédito de R$ 1.165,37 de multa isolada de oficio; e (c) relativamente aos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, exoneração do crédito de R$ 5.605.998,94 de multa de oficio, em razão do art. 63, caput e § 12, da Lei n2 9.430, de 1996, e manutenção do crédito de R$ 7.474.665,26 de PIS, e correspondentes encargos legais, observando-se, contudo, a decisão judicial final no Mandado de Segurança n2 97.0026460-2. Relativamente ao item "c" acima, a decisão não foi unânime, havendo declaração de voto com fundamento na alteraçã dos pressupostos que ensejaram o auto de infração, sem que houvesse, no entanto, o saneamento processual com as respectivas retificações e o conseqüente Lançamento Complementar, permitindo-se ao contribuinte o conhecimento das alterações pela devolução de prazo para impugnação de forma a permitir-lhe o exercício pleno do direito de defesa. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: (i) nulidade em razão da Necessidade de Lançamento Complementar: no tocante ao período de apuração de 07/1997 a 12/1997, o auto de infração teve como fundamento a "não localização do processo judicial", sendo alterada por ocasião do julgamento para "falta de pagamento". Como não houve lançamento complementar para dar conhecimento ao contribuinte da alteração da fundamentação, o lançamento deve ser anulado; 5 -:;_ 22 CC-MF --t7--,:sr??,/, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . _ _ _ Processo n2 : 10980.004494/2002-39 Recurso n2 : 129.372 Acórdão n2 : 202-17.674 • (ii) modificação do Valor Constituído: ainda com referência ao período de apuração de 07/1997 a 12/1997, que em razão da impropriedade do auto de infração, a contribuinte ficou impossibilitada de exercer seu direito à ampla defesa, limitando-se a comprovar a suspensão de exigibilidade do crédito quando, na verdade, em razão de erro de preenchimento da DCTF, o crédito foi lançado em valor indevido. Isso porque declarou _equivocadamente na sua DCTF o PIS utilizando a base de cálculo do Pasep, e não o PIS nos termos da Emenda Constitucional n2 17/97; e (iii) não cabimento dos Juros de Mora: não incidência de juros de mora quando o não recolhimento se dá em virtude de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Como fundamentação, cita diversas doutrinas. Ao final (fi.166), o recorrente pleiteia o acolhimento do recurso para anular o auto de infração, em razão de erro na fundamentação (motivação) ou, quando menos, o acolhiménto do pedido de recálculo do PIS constituído. Requer, ainda, seja afastada a incidência dos juros na • vigência de liminar e posterior concessão da segurança. À fl. 208 consta Darf (doc.04) referente ao pagamento da multa de oficio isolada no valor de R$ 1.360,94. Houve a interposição de recurso de oficio tendo em vista a exoneração de valor superior ao limite de alçada. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. MF..SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / )(2' 'é2t--)0 Sueli Tolenti#11 Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 6 - - - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINT":—S Fl. - CONFERE COM O ORIG/NAL ProcessO iír -10980.00-44947200239----B-ra-silia, Recurso n2 : 129.372 Acórdão n2 : 202-17.674 Sueli iblentin Mendes da Cruz Mui Sizipc 91751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ' Os recursos voluntário e de oficio atendem aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado trata-se do exame de auto de infração eletrônico relativo ao ano de 1997. O acórdão recorrido concluiu da seguinte forma: (a) por unanimidade, foi considerado improcedente o lançamento da exigência relativamente ao período de apuração de 01/1997; exoneração do crédito de R$ 36.512,44 de PIS, e correspondentes multa de oficio de 75% e encargos legais (Recurso de oficio); (b) por unanimidade, relativamente aos períodos de apuração: 05/1997 e 06/1997, foi considerado procedente o lançamento. Mantido o crédito de R$ 1.165,37 de multa isolada de oficio, valor posteriormente pago, conforme Darf juntado à fl. 208 (houve pagamento pelo recorrente); e (c) por maioria, relativamente aos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, foi considerado procedente em parte o lançamento. Houve declaração de voto. Exoneração do crédito de R$ 5.605.998,94 de multa de oficio, em razão do art. 63, caput e § 1 2, da Lei n2 9.430, de 1996, e manutenção do crédito de R$ 7.474.665,26 de PIS, e correspondentes encargos legais, observando-se, contudo, a decisão judicial final no Mandado de Segurança n2 97.0026460-2. (Recursos de oficio e voluntário). Passo à análise dos recursos de oficio e o voluntário. I - Recurso de oficio A-priarii-faço- a- seguinte- ressalva:-muito -embora- ao-final-da-análise -do -recurso voluntário conclua pela nulidade do lançamento, uma vez que já existe parcial decisão favorável à contribuinte, passo à análise da procedência desta exclusão. O recurso de oficio diz respeito a dois períodos: o primeiro, ao período de apuração de 01/97 - compensação com Darf de R$ 36.512,44 (item "a") - e o segundo, a parte dos períodos de apuração: 07/1997 a 12/1997 (exoneração do crédito de R$ 5.605.998,94 de multa de oficio, em razão do art. 63, capuz' e § 1 2, da Lei n2 9.430, de 1996 (item "c"). Primeiramente, com relação ao período de apuração: 01/1997, reproduzo as razões da decisão recorrida: "Período de apuração 01/199 7 - compensação com DARF 19. Na DCTF do 12 trimestre de 1997, para o período de apuração 01/1997, a interessada declarou-se devedora do PIS (código de receita 4574) no montante de R$ 949.967,87, vinculando a esse débito um pagamento de R$ 913.455,43, bem como indicou uma compensação com DARF de R$ 36.512,44 (esse DARF, com data de vencimento 14/02/1997, código de receita 4574 e valor principal de R$ 151.627,77). 7 .( • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,200 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 14 Fl. , • ' • 1444441..ndes da Grui- • - • — • Processo n2 : 10980.00449472002-39 Siape 91751 Recurso n2 : 129.372 Acórdão n2 : 202-17.674 20. Consultando-se o sistema que controla os recolhimentos feitos à Secretaria da Receita Federal (documento de fl. 120), verifica-se que para o código de receita 4574 (PIS/Entidades Financeiras e Equiparadas), com data de vencimento 14/02/1997 (relativa ao período de apuração 01/1997), existem dois recolhimentos, assim caracterizados: (.) 21. Relativamente ao PIS do período de apuração 01/1997, no montante 'declarado de (..), a interessada alega que efetuou, tempestivamente, o seu recoázVento, conforme cópia de DARF de fl. 14 (cujas características conferem com aquelas contidas na precitada pesquisa), entendendo, assim, ter feito um pagamento a maior de (..). 22. Em razão das alegações da interessada, o processo foi devolvido à DRF/CTA para, entre outras providências, verificar a existência do referido pagamento, bem como o seu reflexo no presente processo. 23. A DRF/CTA, tão-somente, anexou os documentos de fls. 74/77, nos quais confirma a existência do recolhimento de (.), bem como da indicação do uso de parte desse valor com fins da compensação indicada na DCTF; conforme o extrato denominado `Sincor,Tratapagto,apomovpg (apoio na movim. De pagamentos)', de fl. 77, consta que aquele órgão, relativamente ao mencionado recolhimento, bloqueou o valor (..), para fins de atendimento à compensação declarada. 24. Dessa forma, comprovando-se a existência do DARF, indicado na DCTF para fins de compensação do PIS do período de apuração 01/1997, vota-se pelo cancelamento do lançamento do respectivo PIS de (.), bem como da correspondente multa de oficio e dos respectivos encargos legais." (grifo do original) Considerando os elementos fornecidos e a motivação adequada na decisão recorrida, de forma a comprovar inexistência de crédito no período de Jan/97, há de se negar provimento ao recurso de oficio. Com relação ao segundo item "c", i. é, parte dos períodos de apuração de 07/1997 1-2719-9-7-(e--x-6n- eraçãO do crEdifo de R$ 5.605.998,94 de multa de Ofic-i—o,--e-m—r-az- ão do art. 63, caput e § 1 2, da Lei n2 9.430, de 1996), para uma melhor compreensão da matéria, reproduzo a decisão recorrida, na parte objeto de recurso. "33. Por outro lado, uma vez que a interessada, em sua impugnação, suscita a ação judicial n2 97.0026460-2, como causa suspensiva da exigibilidade do PIS dos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, convém a analisar o efeito da referida lide no presente • lançamento. 34. Conforme cópia da petição inicial de fls. 15/41, a interessada, na mencionada ação, faz o seguinte pedido: 'V - DO PEDIDO I - Seja julgado procedente o pedido consubstanciado na presente ação- mandamental, garantindo-se às impetrantes: a) o direito de recolherem as contribuições ao PIS previstas nas Emendas Constitucionais- acima citadas pela aplicação da alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional definida na legislação do Imposto de Renda (art. 226 do RIR/94), tendo em 8 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •-,4g:irik.` Segundo Conselho de Contribuint s Brasília I 1c' t200 1,4•450.3`. ns : 10950:004494/2002:39 - Recurso n : 129.372 Sueli Tolentino endes da Cruzs Sioe 91751 Acórdão ns : 202-17.674 n••n=14 • vista o disposto nos arts. 246 da Constituição Federal, 72, V e 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, afastando-se por inconstitucionais a aplicação das Medidas Provisórias editadas para criar nova base de cálculo da referida contribuição, garantindo, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com a própria contribuição ao PIS (ou outra que porventura venha a ser instituída em caso de extinção do PIS), até que seja compensado totalmente o montante indevidamente pago; ou, subsidiariamente, garantir a inexigibilidade da contribuição ao PIS até a edição de lei específica que defina com clareza o conceito de receita bruta operacional previsto nas Emendas Constitucionais acima mencionadas, afastando-se por inconstitucionais a aplicação das Medidas Provisórias editadas para criar nova base de cálculo da referida contribuição e prevalecendo a legislação anterior que regulava o PIS destas instituições (L. C. 7/70), consoante jurisprudência do TRF da 5' Região (Acórdão em anexo, publicado no DJU, Seção II, de 27/12/96, p. 99.689), reconhecendo, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com a própria contribuição ao PIS (ou outra que porventura venha a ser instituída em caso de extinção do PIS), até que seja compensado totalmente o montante indevidamente pago; e b) o direito de não serem compelidas a recolher a contribuição ao PIS com base na E. C. n.° 17/97, durante o ano-base de 1997, ou até o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade de seu art. 4 0, por manifesta ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. II - omissis (Grifos do original). 35.À fl. 43, cópia de despacho concessivo da liminar; esse despacho foi objeto de embargos de declaração, julgados conforme despacho de .fls. 94/100, e cuja parte decisória tem a seguinte redação: '8. Em razão do exposto, modifico a decisão de fls. 189-190 e, porque presentes o fumus boni iuris, decorrente das razões expostas, e o periculum in mora, consistente na possibilidade de autuação dos contribuintes, defiro parcialmente a liminar, determinando à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes: i) o PIS • calculado na forma- da- EC -.1-719-7- no período-de-1° de-julho a 3-1- -de--dezembro de -1997,- quando era devido de acordo com a Lei Complementar 7/70; iz) o PIS calculado na forma da MP 517/94 e sucessivas reedições, no período de vigência da EC 17/97, pois. devido na forma do art. 44 da Lei 4.506/64, que dá a definição de receita bruta operacional. 9. Indefiro o pedido de liminar para compensação, em vista da ausência de periculum in mora. A ausência da medida, neste momento, não prejudica-á a eficácia de eventual sentença que reconheça a procedência do pedido. 10. ... omissis 36. Às fls. 101/109, cópia da sentença de primeira instância na referida ação judicial, cuja parte dispositiva está assim redigida: 'Em face do exposto, confirmando os termos da liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial de fls. 02/28 para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS com base na Medida Provisória n.° 517/94 e suas reedições, isto até a edição da Lei n.° 9.701/98, permanecendo o dever de recolhimento daquela exação nos termos da Emenda de 9 • , • • i•,,, -- Ministério da Fazenda CC-MFMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasi/ia, .900 — PrO—cesso n'2 10980-.0.0449472-001:39-- — — Recurso n : 129.372 Sueli "Mento o Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.674 Nldt Supe 91751 Revisão n.° 01/94, e emendas n. 's 10/96 e 17/97, sendo que, em relação a esta última, somente a partir do ano de 1.998 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por ausência de prova do recolhimento do tributo questionado. (..)'. 37. Em face dessa sentença, além do reexame necessário, foi interposto, junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região (TRF/41), recurso de apelação, os quais, • conforme documentos de fls. 67 e 124/125, encontram-se pendentes de julgamento. 38. Assim, quanto aos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, constata-se que, em função do pronunciamento do Judiciário, o fisco ficou impedido de exigir o PIS calculado na forma da EC 17/97 no período de 1_0 de julho a 31 de dezembro de 1997, quando era devido de acordo com a Lei Complementar 7/70. 39. Entretanto, para o ano-calendário de 1997, somente se constituía confissão de dívida os valores declarados como 'Saldo a Pagar', que, como se constata pelas cópias das DCTF relativas aos 39 e 42 trimestres de 1997 ((ls. 126/131), foram informados com a indicação do valor R$ 0,00; assim, o impedimento da exigência do PIS dos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, constante da precitada liminar, não afasta a possibilidade da constituição do crédito, via lançamento de oficio, ante a constatação do não- recolhimento da contribuição. 40. Dessa forma, é cabível o lançamento de oficio, na forma em que efetuado, em razão da base legal que lhe dá suporte, posto que a interessada não havia recolhido e nem se confessado devedora do PIS relativo ao citado período, necessitando o fisco de instrumento hábil da constituição do crédito respectivo, nos termos do art. 142 do CTN, até para prevenir os efeitos da decadência. Multa de ofício —períodos de aparação 07/1997 a 12/1997 41.A interessada alega ser incabível, no caso, a incidência de multa de oficio, posto que não teria cometido ilícito algum, além de que o lançamento teria o fito de ser meramente preventivo da decadência. 42. Ora, a vista do que consta dos autos, relativamente aos períodos de apuração -071-1997a -12/1997T a- matéria- deduzida -rio preeitado-mandado de-segura-nç-a- encontra-se, ainda, pendente de julgamento no TRF/4 a (AMS n2 2000.04.01.138055-0, fls. 124/125). 43. Contudo, à luz do princípio da oficialidade e tendo em vista a liminar concedida nos autos do mandado de segurança 42 97.0026460-2 (fls. 94/100), considera-se incabível, a teor do disposto no art. 63, caput e § 12, da Lei n2 9.430, de 1996, a aplicação da multa proporcional lançada de oficio e equivalente a 75% do valor da contribuição exigida. 44. É que a liminar, no sentido d que o fisco se abstenha de exigir: (a) o PIS calculado na forma da EC n2 17, de 1997, no período 01/07/1997 a 31/12/1997, quando seria devida na forma da Lei Complementar 112 07, de 1970; (b) o PIS calculado na forma da MP n2 517, de 1994, e reedições, no período da vigência da EC n 2 17, de 1997, pois devido na forma do art. 44 da Lei n2 4.506, de 1964, que dá a definição de receita bruta operacional, foi concedida pela Justiça Federal em 13/01/1998 (fls. 99/100), e confirmada na sentença de primeira instância de 04/11/1999 (tis. 101/109), antes, portanto, que fosse iniciado o procedimento que culminou com a lavratura do auto de infração em causa, ou seja, antes de 22/02/2002, data em que foi lavrado o auto de infração de fls. 44/58. 10 . . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / '2,00 Processo n : 10980.004494i2002-39 Recurso n2 : 129.372 Sueli "lolentino lendes da Cruz Acórdão n : 202-17.674 Sizipe 1751 45. Vale dizer que a única condição para que ocorra o afastamento da penalidade previsto no referido dispositivo é a suspensão de exigibilidade em momento anterior ao início do procedimento fiscal e essa condição foi, à vista do que consta do processo, implementada na espécie (inciso IV do art. 151 do CTN), não podendo, por conseguinte, para os períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, prosperar a exigência da multa pecuniária, lançada com fulcro no art. 44, inciso 1, da Lei n 2 9.430, de 1996. 46. Além disso, deve-se ter em vista a aplicação da retroatividade benigna ao crédito tributário dos períodos aqui em análise nos termos do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de setembro de 2003 (c/c art. 106, II, 'c', do CTN), que assim dispõe: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n.° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964.' (Grifou-se) 47. Como o lançamento em discussão resultou de auditoria interna em DCTF cujos débitos foram declarados com a exigibilidade suspensa (MP n 2 2.158-35, de 2001, art. 90), a multa no lançamento de oficio é passível de ser excluída, posto que, no caso, não se materializaram as hipóteses previstas no dispositivo transcrito." (grifos do original) Diante dos fatos relatados, mostra-se indevida a multa de oficio, nos períodos de apuração: 07/1997 a 12/1997 na linha desenvolvida pela decisão recorrida, porque o recorrente, conforme a Ação Judicial n2 97.0026460-2, demonstrou a suspensão da exigibilidade do PIS dos períodos de apuração: 07/1997 a 12/1997, bem como, por outra linha de argumentação, a aplicabilidade da MP n2 2.158-35, de 2001, art. 90. Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de Recurso voluntário: A priori cumpre observar que, em razão de o recurso da decisão de primeira instância ter sido parcialmente favorável, bem como o pagamento de uma parte do auto, cabe a este Eg. Conselho a análise somente do item "c", relativamente aos períodos de apuração: 07/1997 a 12/1997, quanto ao lançamento do principal e dos juros de mora porque a multa de oficio foi exonerada pela decisão recorrida. A análise recai sob o fundamento de "proc. judi não comprova". Invoca o recorrente a nulidade do auto, sob o argumento de ter ocorrido erro na fundamentação (motivação) e cerceamento do direito de defesa. Passo à análise como preliminar. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pelo próprio contribuinte, às fls. 44/58, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê- lo, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de PIS/1997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 46, o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não 11 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEIS CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ic2/ Processo 312 : 10980.004494/2002--3-9 — ............................. - Recurso n 129.372 Sueli Mentinc Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.674 Mat Sive 91751 • Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou Ib.), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou Hb), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar pagamento da(s)". Às fls. 47 e 49, no "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF relativas aos períodos de apuração: 07/1997 a 12/1997, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO", cujos créditos vinculados, declarados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo Judicial n2 9700139395, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova"; Diante de tantos "e/ou" constantes da descrição dos fatos (fl. 46), sem saber exatamente do que se defender, a contribuinte apresentou impugnação juntando Darfs pagos de PIS, relativamente ao período de apuração de janeiro de 1997; e documentos comprobatórios da existência de ação judicial que lhe suspendia a exigibilidade dos créditos tributários do período de apuração de julho a dezembro de 1997, demonstrando erro de preenchimento de DCTF na qual informou o número incorreto do processo, bem como valor indevido da contribuição, conforme determinação legal. Em nenhum momento houve notificação sobre as divergências inicialmente apuradas. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente dá causa à_ nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta • configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significaria que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 46 é totalmente deficiente . 12 MF - SEGUNDO CONSELH ` CC-MF Ministério da Fazenda E 2 CO Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, tob %XX) —Pr. iicesgiiris--:-10980:004494/2002-39– — - -- Recurso n2 : 129.372 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Acórdão n2- : 202-17.674 Mat. Marli; 91751 por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos (fls. 47 a 54) que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto, mas assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão. 1 A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. O recorrente obteve liminar e posteriormente sentença, antes do lançamento, no sentido de que o Fisco se abstenha de exigir: o PIS calculado na forma da EC n2 17, de 1997, no período: 01/07/1997 a 31/12/1997, quando seria devida na forma da Lei Complementar n2. 07, de 1970, bem como afastar a base de cálculo trazida pela MP n 2 517/94 e suas reedições. Depreende-se que a recorrente deveria recolher o PIS/Repique (LC n2 7/70). No, 4so; recorrente informou em DCTF nos períodos de julho/97 a 12/97, a base de cálculo do P'asep apurado pela LC n2 08/70, à alíquota de 0,80%. O contribuinte deveria ter declarado em DCTF, os valores suspensos de PIS, pela LC n2 7/70 e não os valores devidos pelo Pasep. Da mesma forma, penso que a fiscalização poderia constituir o crédito tributário "devido" pela decisão judicial, com os devidos encargos sociais, uma vez constatado que o contribuinte não efetuou os recolhimentos na forma da decisão judicial. O recorrente, em ato de desespero, solicita em grau recursal (fl.161) que (sic) "o valor constituído neste processo deve ser modificado, conforme alegado, em obediência à determinação judicial". Penso inadequada tal solicitação, sobretudo quando inexiste apuração dos valores determinados na planilha apresentada pelo recorrente (v. fl. 220). Não cabe a este Eg. Conselho transrnudar os valores devidos sem o respaldo da fiscalização, inos termos das normas regulamentadoras. — • No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao "pro—cessO” administrativo. Erros ocorridos durante o procedimento de fiscalização não devem ser supridos por quem não detém a competência para o feito. Não há como suprir a etapa inicial, por quem não possui a competência para tanto, na forma prevista nas normas de direito processual administrativo, sob pena de resultar em preterição do direito de defesa do contribuinte. Nesse sentido, à fiscalização compete apurar, determinar a base de cálculo, e, sobretudo, descrever a forma pela qual procedeu aos cálculos (motivação). Já, à autoridade julgadora, cabe a apreciação e análise dos fatos e fundamentos legais, já inseridos no feito legal. Nesse sentido, e em • complemento, muito bem se posiciona a autoridade julgadora, externada em Declaração de Voto apresentada, cujos excertos transcrevo a seguir: "Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, 1 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, Med., Tomo I, 1973, Lisboa. f 13 • -Ministério da Fazenda jMF s CONSELHO DE CO CONTRWINT: S 22 CFCI-.MF -, Segundo Conselho de Contribuintes • NFERE COM O OP,IGINAL Brasília , 40_11_2 0200 Processo n2 10980.0044947200239- Recurso n : 129.372 Sueli To:entin Mendes da C Acórdão n-2 : 202-17.674 Mai Sizipe 91751 ruz • quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado." Enfim, por todo o acima exposto, uma vez detectado omissão às formalidades legais, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto de infração, na parte aqui objeto de recurso. " CONCLUSÃO Portanto, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: i - negar provimento ao recurso de oficio e; ii - dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade 'aos valores lançados no período de apuração de 07/97 a 12/97. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. • 4111 --- MARIA TE' NA MARTINEZ LOPEZ _ . • 14 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

score : 1.0
4761515 #
Numero do processo: 10140.000703/87-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79381
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000703/87-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135640

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79381

nome_arquivo_s : 10179381_094558_101400007038730_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400007038730_4135640.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761515

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431378878464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:31:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:31:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:31:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:31:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:31:26Z; created: 2009-07-07T22:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:31:26Z | Conteúdo => Processo n9 10140/000.703/87-30 à MINSEÉRO DA FAZENDA VRM 20 de novembro de 19 89. 101-79.381Sessão de ACÓRDÃO Ng Recurso ng 94. 558 - IRPJ - EXS: DE 19 84 e 1985 Recorrente : BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES , INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de contabi lização pela pessoa jurídica de seu movi' mento bancário, em desobediência à legià loção vigente (Lei n9 2.354/54, art. 29, RIR/80, art. 157 e §§), aliada falta de justificativa da origem dos depOsitos em suzs contoS---\corretites bancári as, sendo alguns provenientes de suPrilhentos reali zados por sõcio sem comprovação de origem, o que também indicia desvio de receitas não a faz beneficiária do cancelamento de que trata o item VII, do art. 99, do Dec.let n9 2.471/88. As transferências interbancários e os empréstimos comprova dos devem ser excluídos da exigência. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA-ENCUNHARIA, CONSIRUÇÈOS, INDOSTRIAECOMÉRCTO LTDA. ACORDAM os Membros da Prime ira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar orovimento,em parte, ao recurso, para excluir a Lributagão relativa ao exercício de 1984, bem como excluir da base de cálculo, no exercício de 1985, a im- portância de Ncz$ 1,79 (Cr$ 1.793.384,00), nos termos do relatõrio e voto mie passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), 20 de novembro de 1989. / URGEL s-P,R2',I' à LOPE. PRESIDENTE CARLOS ALE RTC ONÇALV S NUNES RELATOR VISTO EM = lg.ONSO CE ( FERRE IR A - CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE : 2 'J ZENDA NACIONAL v.v. Paxtici.Paran, Aj414, dO preente julgamento, os seguintes Conselheir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RO GUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausent por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES NUNES. f.-Àgf,;..., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10140-000.703/87-30 RECURSON9: 94.558 ACORDÃ0N9: 101-79.381 RECORRENTE: BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES,INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA; RELATÓRIO BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos,recorre a este Colegiado(fls.371/373 ) contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande-MS (f is. 355/365) que manteve parcialmente o auto de infração contra ela lavrado. A matéria objeto de recurso a este Colegiado é consti - tulda de omissão de receitas evidenciada pela não contabilização' de transações bancárias, constatádás através de anotações em li- vros particulares, cujas folhas fazem parte dos autos, sendo os respectivos valores, nos exercícios de 1984 e de 1985, determina- dos após os devidos expurgos interbancários. ' EM sua impugnação (f is. 109/111), a autuada alega que a receita considerada omitida teve origem em operações de emprés- timos em nome da empresa e em empréstimos efetuados pelos sócios' e entregues à empresa, havendo ainda transferências interbandá — rias na forma de depósitos. junta comprovantes e documentos e,com base em demonstrativo elaborado na peça impugnativa, indica uma diferença negativa de Cr$ 1.981.560, no exercício de 1984, e uma , diferença positiva de Cr$ 21.755.388, no exercício de 1985, deven - do a última parcela ser tributada na pessoa física. Diz ter sofri , do prejuízos no exercício de 1985 superiores ao valor apurado. A autoridade julgadora de primeira instância excluiu' i DMF - DF /10 C-C - Secwaf - I 600/7 . : sEmnoNmmonum PROCESSO N9 10140-000.703/87-30 3 Acórdão n9 101,79_381 das bases de cálculo as importâncias de Cr$ 17.763.746,66 e de Cr$ 17.585.117,61, nos exercícios de 1984 e de 1985, respecti- vamente. Manteve as partes remanescentes nos dois exercícios, por entender que a empresa não contabilizou- todas as transações ban- cárias, em desobediência ao disposto no art. 157, §. 19, do RIR/80 e no art. 29 da Lei n9 2.354/54. Na fase recursal, a empresa manifesta a sua inconfor- midade com a mantença de parte da exigência sustentando que de- monstrou todas as transações com estabelecimentos bancários. Re- produz argumentos apresentados em primeira instância e, por fim„ pleiteia a aplicação do disposto no art. 99, item VII, do Dec.lei n9 2.471, de 01/09/88, à espécie. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A pessoa jurídica que declara o imposto com base no lucro real obrigada a escriturar todas as suas operações e os resultados apurados anualmente, (Lei n9 2.354/54, art. 29, RIR/80, art. 157 e §§). A fiscalizada não cumpriu essa determinação le- gal omitindo à contabilidade todas as suas operaç6es bancarias. Como dinheiro não tem geração espontânea e como os ingressos de receitas em dinheiro se fazem por Caixa e bancos tem-se que os denósitos em suas contas-correntes bancárias, cujas origens não forem justificadas provêm de receitas igualmente não escrituradas. O autuante, após as necessárias verificações, ex- cluiu do total dos depósitos e creditos as transferências interban SERNAÇONKWOHDERAL Processo n9 10140/000.703187-30 4. Acórdão n9 101-79.381 cárias e a receita consignada na declaração de rendimentos da con tribuinte. Como se vê um processo de apuração e não simples arbitramento com base exclusivamente em extratos ou comprovantes' de depósitos bancários. Esses depósitos e créditos foram detectados em livros particulares mantidos pela fiscalizada e cuja autoria ela não contestou. Dai, não me parece aue se possa considerar o lan- çamento como efetuado exclusivamente com base em depósitos bancá- rios e contemplado com o cancelamento do debito com fundamento no item VII do art. 99 do Dec.-lei n9 2.471/78, porque, diferentemen te do que ocorre com a pessoa física, aue não está obrigada ã es- - crituração alguma e pode perfeitamente não se lembrar da nature- za de suas operações, a recorrente era obrigada a registrá-las em sua contabilidade. Alem disso, verifica-se nos autos a transferên - cia de recursos das contas dos sócios para a da empresa como for- ma de suprimentos cujas origens não,foram com provadas, que é outro indicio de desvio de receitas. Admitir que ela pudesse a um só tempo não regis - trar os seus ingressos via bancos e não ter que justificá-los se- ria o mesmo que conceder um passaporte ao desvio de receitas da tributação, o que lei alguma iria assegurar. Desclassificar a contabilidade da emnresa e arbi- trar-lhe os lucros não seria correto porque, pela falta do regis- tro das operações bancárias, não se pode dizer que a escrita este ja imprestável. Ê opinião geral (Administração Fiscal, entendimen to do Primeiro Conselho de Contribuintes, jurisprudência e doutri na) de que em tal situação não se deve desclassificar a escrita , mas adicionar ao lucro real a purado as receitas desviadas para 7;5 efeito de tributação.ch SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140.7000-703/87-30 5. Acórdão n9 101-79.381 Vencida essa questão, cumpre avaliar a prova pro- duzida pela defesa e seus efeitos no deslinde da matéria ainda em litígio. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve a exigência sobre algumas parcelas sobo argumento de que o depósito fora efetuado em dinheiro e, por isso, o chegue emitido' contra conta da empresa ou de terceiro não representaria uma trans ferencia. Neste passo, é preciso considerar a identidade de data e o fato de aue a importância pode ter sido sacada e o dep6 sito efetuado em dinheiro. Sem elemento sólido de certeza, não se pode manter a tributação. Enquadram-se nessa situação os segilintes valores relacionados às fls. 342/353: a) Cr$ 100.000, em 18/04/83 ( além disso, às fls. 48 não há prova de que a retirada (CL 150) fora pa ra pagamento de despesa); b) Cr$ 2.764.500, em 26/08/83; e, c) Cr$ 273.384, em 09/07/84; Houve casos em que, conprovada a retirada do dinheiro da conta particular do sócio, não foi aceita a justifica T- tiva por transferência entre contas por faltar a comprovação da - origem dos recursos. Em se tratando de sócio, a prova para ser plena deveria realmente alcançar esse aspecto, já que a presunção era - de que se tratava desvio de receitas da empresa e o retorno do dinheiro pura e simplesmente não implica em submeter a receita à tributação: No entanto, em se tratando de transferência com não sócio, a comprovação da origem dos recursos só Poderia ser ' exigida em processo fiscal instaurado contra o terceiro. Neste caso, as transferências feitas pelo Onor Teodoro da Silva, sendo Cr$ 220.000, em 13/01/84, Cr$ 800.000, em 25/01/84, e, Cr$ 500.000, em 21/08/84 (este também por ter sido o depOito feito em dinheirp).7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 101401000.703187-30 6. AcOrdão n9 101-79.381 No mais, a recorrente não apresentou prova convin- cente a infirmar a fundamentação constante do lançamento, como bem afirmam o autor do auto de infração em sua contradita fiscal e o julgador de Primeira instãncia, devendo esta ser mantida, no parti cular. Assim, considerando que, do exercício de 1984, re- manesceu, em Primeira instância, o valor de Cr$ 2.478.984,34 (fls. 361) e que, neste voto são consideradas comprovadas as transferên- cias da ordem de Cr$ 2.864.500, entende o relator que nada há a tri butar. Quanto ao exercício de 1985, remanesceu, em primei ra instância, a quantia de Cr$ 38.562.851,39, e, neste voto, re - conheceu-se como comorovadas as transferências de Cr$ 1.793.384. Nesta ordem de juizos, dou Provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente ao exercício de 1984 , e excluir a quantia de Cr$ 1.793.384 da base de cálculo do exercí- cio de 1985. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4760943 #
Numero do processo: 10660.000207/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77623
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000207/87-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77623

nome_arquivo_s : 10177623_049816_106600002078716_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600002078716_4135049.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760943

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431382024192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:41:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:41:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:41:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:41:04Z; created: 2009-07-06T10:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T10:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:41:04Z | Conteúdo => 1 , PROCESSO N9 10660/000.207/87-16 , v ,44 .c.--Á-4> '4.:-.4~,/, ----, , árs- MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS Sessão de 16 de março de 19 88 ACÓRDÃO N2 101 -77.623 Recurso n 2 - 49.816 - IRF - Anos de 1983 e 1984 Recorrente _ .DIAS COELHO & CIA. LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG , r- f "DECORRÊNCIA - Apurada omissão de regis tro de receita na pessoa jurídica, cuj -a- tributação, mantida em parte pela deci- são recorrida', veio a ser confirmada pe . lo Colegiada, igual sorte colhe o feito decorrente desde que neste não foi - . in- firmada a procedência da tributação re- flexa dos valores improvidos no proces- so principal". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAS COELHO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar Provimento Lao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. ' Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1988 ._Á'-d,( ( U.,1,1..:Zre. w:3LOir o , T.N.!is.DENTE FRANCI CO DE A:SIS MIRANDA - RELA •R ,-- , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 MAR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-7 MIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.207/87-16 RECURSO N9: 49. 816 ACÓRDÃO N9: 101 -77.623 RECORRENTE: DIAS COELHO & CIA. LTDA. RELATÕRIO A empresa supra-referenciada foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 02, onde é exigido o re- colhimento do Imposto de Fonte, calculado à allquota de 25%, refe- rente aos anos-base de 1983 e 1984, exercíciosde~e/1985,em decCr — ' rawiade irregularídades apuradas na mesma empresa, objeto de // outro processo no qual foi apurado omissão de receita, nos mesmos anos ba — se, caracterizada pelaexistência de "passivo fictício" e "suprimen- tos feitos à caixa de origem incomprovadau. Os montantes da omissão de receita sobre o qual in cidiu o imposto de fonte, está assim quantificado no Auto de Infra- ção: Ano-base de 1983 ..... Cr$ 10.413.302 - exerc. de 1984 Ano-base de 1984 .... Cr$ 66.473.705 - exerc. de 1985 Aplicou-se à espécie, o disposto no art. 89 doDec. lei n9 2.065/83, e na Instrução Normativa SRF n9 052/84, que manda tributar exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determi nação do resultado da pessoa jurídica (omissão de receita), por ser considerada automaticamente distribufda aos s5cios ou acionistas,sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Na impugnação interposta contra a exigência, espe- ra a interessada seja dado a este processo, decisão compatível com , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.207/87-16 _ Acórdão n9 101-77.623 a que for dada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, homolo gando a parte com que concorda e desonerando-a de qualquer valor com t _ plementar, salvo os já recolhidos, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do presente feito. Após a contradita fiscal de fls. 19, e anexação da deci- são proferida no processo principal, do qual este decorre, veio a deci 1 _ são de 19 grau (fls.28/30), que julgou procedente, em parte, a ação fis i _ cal, para excluir a base de cálculo os valores de Cr$ 740.175 e Cr$... 9.125.530, nos anos-base de 1983 e 1984, exercício de 1984 e 1985, res pectivamente, e homologar o recolhimento dos valores de Cz$1.765,60 do exercício de 1984, ano-base de 1983 e Cz$ 14.339,54, do exercício de 1985, ano-base de 1984, referente às partes não litigiosas (Derf's fls. 13/15). Mantida a exigência do seguinte crédito tributário: IRRF: Cz$ 652,68, sujeito à correção monetária pelo ilidi ce de novembro de 1983, e multa de 50%: Cz$ 9.161,01, tam _ bem sujeita à correção monetária pelo índice de maio/87. No apelo de fls. 39/42, a apelante repete a mesma argumen tação desenvolvida no recurso interposto no processo principal, dizen- do estar em condições de demonstrar a efetiva entrega do numerário su _ pridoà empresa pelo sócio Marcio Livio Dias Coelho, no ano de 1984, no montante de Cr$ 34.000.000, passando a enumerar as operações que deram origem ã referida entrega. Aduz que no exercício de 1985 não houve lu 1 cro real de Cr$ 8.557.841, mas prejuízo de Cr$ 34.000.000. Referida im — portãncia de Cr$ 34.000.000 tampouco pode ser considerada lucro distri buído, como fez o trabalho fiscal, em decorrência do qual a recorrente procedeu o recolhimento do IR na Fonte. Assim, não só é de ser exclui 1 da a exigência fiscal, como resta patente que a recorrente efetuou pa gamentos indevidos ao proceder em 25.05.87 aos recolhimentos de fls. no valor de Cz$ 84.631,96 (relativamente à tributação da parte do pas sivo e à totalidade dos suprimentos de numerário) e em 05.06.87 aos re — colhimentos de fls. nos valores de Cz$ 14.913,79 e Cz$ 784,54, a ti tulo de IRPJ e PIS/IR. V-À9. É o relatório. (//11) , , ' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.207/87-16 Acórdão n9 101-77.623 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No presente processo é exigido o recolhimento do imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamenté distri buídos aos sócios, em virtude de omissão de receita detectada na pes soa jurídica nos anos-base de 1983 e 1984, exercício de 1984 e 1985, e caracterizada pela existência de "passivo fictício" e "suprimento' de numerário de origem incomprovada", aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83. A decisão de l instância, com base no que foi decidido' no processo matriz, mandou excluir da base de cálculo do IR-Fonte,os valores de Cr$ 740.735 e Cr$ 9.125.530, nos anos-base de 1983 e 1984, homologando ainda os recolhimentos dos valores de Cz$ 1.765,60 e Cz$. 14.339,54, dos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente, referentes às partes não litigiosas. Manteve a exigência do IRPF de Cz$ 652,68, sujeito à cor reção , monetária, no ano-base de 1983, exercício de 1984 e bem assim a multa de 50%, equivalente a Cz$ 9.161,01, também sujeita à corre- ção monetária. Em suas razões de recurso, não logrou a interessada in firmar o acerto da decisão recorrida, pretendendo apenas reabrir a questão para que fosse apreciada prova no tocante aos suprimentos de caixa incomprovados, que, no seu entender desautorizaa tributação a título de omissão de receitas, dos suprimentos feitos no montante de Cr$ 34.000.000, e bem assim a tributação a título de lucros distri- buídos, incidente sobre referido valor, embora tenha declarado ha ver recolhido o tributo incidente sobre aquela omissão de receita e sobre os lucros considerados distribuídos aos sócios. Releva notar que o processo matriz que causou reflexo na fonte, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de 19 grau (Recurso n9 92.108). "7, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.207/87-16 Acórdão n9 101-77.623 Assim, a Câmara decidiu pelo Acórdão _419 101-77.594, de 14.03.88 à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Não logrando a interessada infirmar o acerto da decisão' recorrida que manteve em parte a exigência constante do auto de in fração e homologou os recolhimentos feitos referentes à parte não li tigiosa, há de se aplicar no julgamento do recurso aqui interposto,o que foi decidido no feito principal, não só diante a íntima relação' de causa e efeito como também pelo fato de não ser possível nessa al tura apreciar-se prova não produzida "oportune tempore", relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de pro vimento do recurso. 4411 • ,171" , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4754643 #
Numero do processo: 15374.000263/2007-22
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. PROGRAMAÇÃO VISUAL. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não consta nas vedações elencadas no ineiso XIII do art. 9 0 da lei n. 9.317/96 previsão quanto ao exercício de "programação visual", razão pela qual é possível o ingresso no SIMPLES de contribuinte que exerce referida atividade.
Numero da decisão: 1103-000.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ERIC CASTRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : SIMPLES. PROGRAMAÇÃO VISUAL. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não consta nas vedações elencadas no ineiso XIII do art. 9 0 da lei n. 9.317/96 previsão quanto ao exercício de "programação visual", razão pela qual é possível o ingresso no SIMPLES de contribuinte que exerce referida atividade.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15374.000263/2007-22

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 5144072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.308

nome_arquivo_s : 110300308_15374000263200722_201011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ERIC CASTRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374000263200722_5144072.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4754643

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431384121344

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T13:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T13:44:46Z; Last-Modified: 2011-04-06T13:44:46Z; dcterms:modified: 2011-04-06T13:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f75fb1d-ac6f-4f7d-bc60-a5940f5c047d; Last-Save-Date: 2011-04-06T13:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T13:44:46Z; meta:save-date: 2011-04-06T13:44:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T13:44:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T13:44:46Z; created: 2011-04-06T13:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-06T13:44:46Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T13:44:46Z | Conteúdo => A i / S IN.A 1 - Presidente ALOYSIO Sl-C1T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.000263/2007-22 Recurso n° 140.925 Voluntário Acórdão n° 1103-00.308 — la Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente QUICK PRINTER SERVIÇOS LTDA Recorrida FAZENDA • NACIONAL SIMPLES. PROGRAMAÇÃO VISUAL. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não consta nas vedações elencadas no ineiso XIII do art. 9 0 da lei n. 9.317/96 previsão quanto ao exercício de "programação visual", razão pela qual é possível o ingresso no SIMPLES de contribuinte que exerce referida atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relató 'o e voto que integram o presente julgado. ERIC CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: 011 giR 2011 . ilt.S. Participaram, da Sessão de julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a exclusão da Recorrente do SIMPLES por ter entendido que a mesma exerce atividade de programação visual, vedada de aderir a referida sistemática de tributação simplificada. A decisão recorrida foi assim ementada: "PROGRAMAÇÃO VISUAL. VEDAÇÃO CONFIGURADA. Tratando-se de atividade vedada, onde a interessada deixa de comprova que apenas exerce as atividades permitidas para a opção pelo regime simplificado, indeferido se torna qualquer pedido de pennanência no Simples, então formulado" (fls. 13). Inconformado, o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 20/21 alega que nunca prestou atividade de programação visual e, mesmo que as tivesse prestado — o que aduz apenas para o debate — entende que tal atividade não seria vedada pela lei n° 9317/96. Para comprovar o que alega, junta o contribuinte todas as notas fiscais referentes ao ano de 2002, que demonstrariam que o mesmo apenas exerce "serviços de xerografia (atividade principal), e cópias e impressões por sistemas mecânicos e computadorizados, não se aplicando o previsto no evento 306, pois a empresa jamais iniciou e/ou praticou a atividade econômica vedada" (fls. 21). Com tais considerações a reforma do ato que a excluiu do SIMPLES. o relatório. (g) 2 • Processo le 15374.000263/2007-22 S1-C1T3 Acórd5o n.° 1103-00.308 Fl. 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide possui dois pontos controvertidos: a) que a Recorrente nunca exerceu a atividade de "programação visual", nos termos das notas fiscais acostadas e b) que "programação visual" não é atividade vedada ao ingresso no SIMPLES. Quanto ao não exercício da atividade de "programação visual", em que pesem as alegações do contribuinte, as notas fiscais acostadas (fls. 27/44) não são suficientes para comprovar que o Recorrente não exerce a referida atividade. Isto porque, como se vislumbra das notas juntadas, as mesmas não são seqüenciadas e são e em pequeno número, o que afasta a possibilidade de saber qual a efetiva atividade desempenhada pelo contribuinte. Já em relação à vedação a atividade de "prograMação visual", de fato, entendo que o seu exercício não veda a inclusão da empresa no SIMPLES, nos termos do art. 9°, inciso XIII da lei n. 9317/96, abaixo transcrito: Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, eConomista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Na ótica deste relator, a atividade de "programação visual" não se encontra acima descrita, não havendo elementos nos autos para se presumir que dita atividade seria "assemelhada" a qualquer urna das atividades vedadas pelo dispositivo supra transcrito. Nesse sentido, ressalte-se que não é possível referendar a decisão recorrida quando a mesma, transcrevendo processo de solução de consulta, entende que o contribuinte praticaria atividade assemelhada a "serviço de agenciamento e locação de espaços publicitários" (fls. 17), atividades totalmente estranho ao objetivo social abaixo transcrito: "Fica alterado o objetivo social da sociedade que é edição de livros, programação visual, editoração, sinalização, copias e impressão por sistemas mecânicos e computadorizados, que passa neste ato para serviços de xerografia, editoração eletrônica, programação visual, sinalização (faixas, placas, letreiro), cópias e impressões por sistemas mecânicos e computadorizados" (fls. 03). Na realidade, o objetivo social da contribuinte indica que a mesma exerce mera atividade de cópias e impressões, práticas pacificamente aceitas no SIMPLES, como demonstra a solução de Consulta IV 278/99 da Superintendência Regional da Receita Federal da 8 Região abaixo transcrita: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ementa: OPÇÃO. Pessoa jurídica que se dedica as atividades de confecção de brindes, prestação de serviços de xerox, cópias helio gráficas, fax, estampa em geral, editoração eletrônica, serviços gráficos, comércio de papéis e equipamentos, e a que utiliza peças importadas por terceiros na composição de seu produto final, pode optar pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais. Dispositivos Legais: Lei n" 9.317/1996 e IN SRF n° 09/1999, art. 12, incisos XI c XII, "a", e § 5o. PAULO JAKSON S. LUCAS— Chefe Por todo o exposto, voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário para reformar a exclusão da Recorrente do SIMPLES. como voto. ERIC ASTRO E SILVA 4

score : 1.0
4759603 #
Numero do processo: 13986.000015/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83762
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13986.000015/90-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133658

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83762

nome_arquivo_s : 10183762_101992_139860000159021_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139860000159021_4133658.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759603

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431389364224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:48:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:48:26Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:48:27Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:48:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:48:27Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:48:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:48:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:48:26Z; created: 2009-07-06T23:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-06T23:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:48:26Z | Conteúdo => rmULrbb0 NY 139i5b-UUU.U1/91J-G1 • s-~•' ,,\" • r•V N'kUO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÃO N 2 101-8,3.762 Recurso n2: — 101.992 — IRPJ — EXS: 1985 a 1987 Recorrente: - PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. Recorrida : - DRF EM JOAÇABA - (SC) . DESPESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - A sua dedutibilidade Pressupõe tratamen- to indistinto a todos os empregados,co mo prescreve o art. 239, do RIR/80. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - 1) Os comprovantes de custos e despesas operacionais devem identificar o ad- quirente dos bens ou serviços para que os respectivos valores sejam dedutí- veis do lucro operacional; 2) São inde dutíveis as despesas de comissão em n5 me da exportadora de produtos da pes- soa jurídica na ausência de prova de que este ônus lhe competia. COMISSÕES DE VENDAS - A falta da indi cação da operação ou da causa que deu origem no rendimento justifica a glo sa da despesa a título de comissões de vendas. BRINDES - Não se enquadram no concei to de brindes as quantias corresponden- tes a presentes de elevado valor, nã5 sendo tampouco dedutíveis sob o títu- lo de despesa de representação. CUSTOS DE ARMAZENAGEM - Comprovadoque a empresa utilizava estrutura de coli- gada para armazenagem e outros servi- ços, é de se acolher como operacional' os custos que lhe competirem por ra- teio. INCENTIVOS A ATIVIDADE CULTURAL E AR- TISTICA - Somente ensejam os estímu- los fiscais os patrocínios realizados' através de pessoa jurídica de 'nature- za cultural previamente registrada no Ministério da Cultura. or. DAMEFP/DF- SECOS él q 064/90- . . , PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 2. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Acórdão n9 101-83.762 REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS - São dedutíveis do lucro-operacional as despesas com reparos de veículos per- tencentes à pessoa jurídica para re_. p 6-los em condições normais de uso, se a fiscalização não comprovar _ que desse ato resultou aumento de vida 11- _ til ou melhoria do bem. VALORES ATIVÃVEIS - Os recursos aplica dos em melhorias ou ampliação de ben -s- imóveis devem ser ativados para depre ciação futura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias' de Cr$ 1.638.888.760 e Cz$ 18.034.264,55, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente (padrões monetários às épocas), sem embargo' da exclusão da quantia de Cz$ 127.489,52, no exercício de 1987, já determinada no corpo da decisão recorrida e, por lapso manifesto, mantida na ordem de intimação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : a 'as Sessões (DF), em 08 de julho de 1992 ,„,n ;,, .' . MAR A i = - - PRESIDENTE / ff/1/1u~ CARLOS ALBERTJLGONÇA,LVES NUNES - RELATOR OPF_ VISTO EM AFONSO cai O FERREIRA D A POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 AGO 1 - , t ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodrigues )Cabral. Presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Dr. João Luiz Santarem Rodrigues. \:. _,IP4 -.. I (I, i \-Er, • • 4?: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO V 13986-000.015/90-21 RECURSO N9: 101.992 ACORDA° Ne : 101-83.762 RECORRENTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A., qualificada nos au- tos, foi autuada (fls. 783/4), dentre outras matérias não mais ob jeto de litígio, por infrações à legislação do imposto de ren- da em relação às seguintes: 1 - Despesas de previdência privada de diretores; 2) Despesas sem comprovação da necessidade, usuali- dade, normalidade e sem identificação da empresa beneficiária; 3) Outras despesas sem comprovação da necessidade, usualidade, norma lidade à consecução dos objetivos sociais da empresa; 4) Pagamen tos a pessoa jurídica coligada, sem comprovaçãoda efetividade da operação e por valor superior ao de mercado; 5) Utilização indevi da como despesas operacionais de documentos fiscais emitidos em nome de outras empresas ligadas do Grupo; 6) Operação de caráter' cultural ou artístico; e 7) Falta de imobilização de bens. Aplica Ção e inversão de capital, indevidamente deduzidos como despesas operacionais. A empresa acolheu parte da exigência, impugnando' as demais, alegando em sínste: 1) que arcou inteiramente com os custos do programa por ser a única empresa do grupo a aceitá-lo observando, outrossim as condições legais para a dedutibilidadeda despesa; 2) as despesas com combustível, refeições e a manuten- ção de veículos são necessários às suas atividades, em particular de servidores que servem em filiais e -bana necessidade de desloca rem-se de suas bases. Defende a necessidade dos serviços de Asses_ soria e Assistência Jurídica, e bem assim de ex-gerentes presta- 4 J.H. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PI:180CD FEDERAL PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 4. Acórdão n9 101-83.762 dos à empresa; 3) que as despesas com "Colar Havaiano de Luxo" e um Rubi são dedutíveis, objetivando presentear comitiva iraquianal e incrementar exportações; 4) os pagamentos â sua coligada resulta ram de uso de estrutura por ela mantida não só para armazenagem de grãos nos postos de compra mantidos no local como outros serviços que relaciona. Diz que os pagamentos resultam de rateio entre ,).as empresas e sustenta que a armazenagem em tela sempre existiu e co- loca-se â disposição do fisco para eventual comprovação dos fatos. Tais despesas são necessárias às suas atividades e, portanto, dedu tíveis; 5) a despesa em favor da UNEF-União de Exportadores de Frangos S/A., constante de nota fiscal de serviços emitida em no- me de sua coligada, por ignorar a existência de acordo entre a im- pugnante e a exportadora (coligada) de que a despesa era de sua responsabilidade; 6) as restrições apresentadas contra a dedutibi- lidade do valor do patrocínio de atividades culturais, sendo a , condição exigidiade registro da beneficiária atendido e o ,decurso de prazo é mera burocracia. Não houve subversão aos objetivos da lei e muito menos despesa com publicidade; 7) não houve aplicação' de recursos que devam ser ativados, mas despesas de conservação e reparos de bens, sendo que na maioria tratam-se de serviços de re- tifica e reposição de peças em veículos, objetivando recolocá-los em perfeitas condições de uso, não resultando aumento de vida - ú- til, razão porque são consideradas despesas operacionais. Informação fiscal às fls. 979/985. A autoridade julgadora de primeira instância mante ve a exigência ainda objeto de litígio, sob os seguintes fundamen- tos de fato e de direito, a seguir resumidos: a) a verba referen- te à previdência privada foi assumida exclusivamente pela recorren te e não por todas as contratantes conveniadas, e além disso deve ria constar do contrato de trabalho dos empregados e ser indistin- ta a todos eles; 2) são indedutíveis as despesas com combustível e lubrificantes e lavagens de veículo sem identificação das via- turas ou do consumidor e em todos os casos em que não há identifi- cação do beneficiário e comprovação adequada dos serviços presta-- dos; 3) os presentes adquiridos para agraciar meábros de comiti-, '4\4 17-P seRvico PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 5. Acórdão n9 101-83.762 va estrangeira não se enquadram no conceito de "brindes", nem no • de propaganda; 4) não está suficientemente comprovada as despesas' com armazenagem em instalações de coligada, â falta de ,!comprova • ção de movimentação -diária dos produtos e por ser o preço adota- do acima do de mercado; 5) são indedutíveis o valor das notas fis- cais emitidas em nome de outras empresas do grupo, não restando com provado através da juntada do contrato de prestação de serviços 1 j que atribui à recorrente a responsabilidade pelas referidas despe • sas; 6) não procede a alegação de que as despesas glosadas por fal ta de ativação corresponda a conservação e reparos. Os veículos fo ram adquiridos usados e com prazo de vida útil meramente residual e por isso as despesas neles realizadas devem ser ativadas. No mais, são despesas com reformas em bens imóveis ou ampliação de - instalações que também devem ser capitalizadas. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumen- tos de sua impugnação, aduzindo outros em reforço. Sustenta que a concessão de benefícios extra a alguns empregados e dirigentes vi- sou a atender a'uma praxe do mercado, e que a assunção exclusiva 1" in dos suctos deveu-se ao fato de, embora outras empresas do grupo ° tenham assinado . o convênio, apenas ela o utilizou, sendo todos os beneficiários empregados ou dirigentes seus. Contesta a falta de identificação dos documentos como razão de glosa, pois são despe sas usuais e normais, envolvendo gastos de viagens de empregados Seus-. Do mesmo modo, as despesas de assessoria e de assistência ju rídica são necessárias e há prova da prestação dos serviços. Diz haver comprovado mais de 90% das comissões pagas, devendo ser aco lhidas a parcela'residual, jã que são efetivamente comissões sobre vendas.- Os presentes oferecidos não são mera liberalidade, mas des pesas de representação necessãrias ao incremento de suas exporta- ções. Os pagamentos com armazenagem e demais serviços obtidos com a utilização da estrutura da coligada são necessãrifas às suas ati vidades. Nestas unidades de propriedade da coligada, mantém pos- tos de compra de grãos indispensáveis à sua produção, onde os arma zena, e AS despesas de manutenção dessas unidades são rateadas en tre as empresas. E por armazená-los no próprio local, não há emis são de documentos fiscais para trânsito de mataria-prima, haven- -;1 n‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 6. Acórdão n9 101-83.762 do contudo controle por computação da armazenagem, conforme demons tram as planilhas emitidas. Todas essas provas figuram do Anexo IV, acostado à peça recursal, assevera. Também não houve a propalada u tilização indevida de despesas operacionais em nome de Outras em- presas, jã que havia acordo com elas sobre a res ponsabilidade da queles custos de exportação de seus produtos. Persiste na afirma- ção de que por 16gica e bom senso a demora na expedição do certifi cado emitido pelo Ministério da Cultura posteriormente concedido , não pode prejudicar o benefício fiscal. A publicidade em televisão é da obra patrocinada e não da patrocinadora, cabendo a esta o di- reito apenas de ser mencionada o seu patrocínio. Sustenta a deduti bilidade das despesas que o fisco entende ativâveis, por se trata rem de reparos e conservação de bens, de acordo com a jurisprudên- cia administrativa. Acosta comprovantes às fls. 1042 a 1108. É o relatÓrio. f'. 4.‘ PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 SERVIÇO PL)BUCO FEDERAL Ac6rdão n9 101-83.762 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. O voto segue a ordem de matéria adotada no recurso. 1 - Despesa de Previdência Privada de Diretores: A dedutibilidade das contribuições patronais e outros encargos das empresas com . os demais benefícios assemelhados ao da previdência oficial pressupõe tratamento indistinto a todos os seus empregados, condição imposta pelo "caput" do artigo 239, que exige também ser a entidade privada expressamente autoriza- da a financiar como tal. A primeira não foi cumprida Pela recorrida que, expressamente, admite o caráter restrito do benefício a determina- dos empregadds-à aos seus dirigentes, procurandoenquadrar a despe sa na regra geral de dedutibilidade de que trata o art. 191 do RIR/80, o que realmente não pode prevalecer. Tal pretensão somente teria lugar em relação aos empregados se constasse do contrato de trabalho dos mesmos, o ;que não ocorreu segundo o Termo de Verificação (fls. 770-v). A regra especial prevalece sobre a geral e, no ca so específico, um dos pressupostos de dedutibilidade não foi aten- dido. 2 - Despesas pem comprovação da necessidade (item 1.4 do TVEAF); O Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fis- cal é genérico no que respeitas as razões de glosa; Na informação fiscal, o autuante é mais especifica NA \• sERvicoPOSUCO FEDERAL PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 8. Acórdão n9 101-83.762 1 São indedutíveis as despesas cujos comprovantes não identifiquem o adquirente dos bens ou serviços nem os relacione= a empresa, de modo a caracterizar, não apenas a normalidade e u- sualidade dos gastos, mas que tais dispêndios foram realmente em favor da empresa. Nesta linha de juízos, são indedutíveis as despe- sas com combustíveis, lubrificantes, lavagens de veículos, refei- ções e outras cujos comprovantes não indicam o nome da -.adqUiente ou outra forma de identificação como, por exemplo, em se tratando de veículo, o número da chapa da viatura. R, nesta situação, en- contram-se as despesas referentes aos documentos de fls. 319 a , 355, 357, 358, 360, 362 a 367, 374 a 380, 384-a. 391, 397 a 399,417 e 419. Diferentemente ocorreu com as seguintes parcelas,!' cujos comprovantes identificam a empresa: Cr$ 195.000 e Cr$ 34.000, : . (fls. 356), Cr$ 21.000 e Cr$ 75.000 (fls. 359), Cr$ 89.000 e Cr$ 115.000 (fls. 361), Cr$ 80.000 e Cr$ 81.000 (fls. 375), Cr$131.000 (fls. 376), Cr$ 76.000 e Cr$ 64.000 -(fls. 379), Cr$ 4.996.000 (fls. 386), Cr$ 50.000 (fls. 388), Cr$ 92.300, Cr$ 89.0 ,00, Cr$88.000,'Cr$ 93.500 e Cr$ 62.000 (fls. 389), n0 montante de Cr$ 6.443.800, no ano de 1985, exercício de 1986. Exclião da tributação, no exercício de 1987, a quan tia de Cz$ 403.000,00 porque o fisco não logrou infirmar com pro- vas concretas a inveracidade das deciaraçóes da empresa e do do- cumento de fls. 416. Pelas mesmas razões, exclú6 as quantias de Cz$ 30.000,00, (fls. 418), Cz$ 30.000 (fls. 420) e Cz$ 21.956,50. (fls. 421). Do mesmo modo, improcede a tributação no exercício de 1987 sobre as quantias de Cz$ 21.956,00„ Cz$ 173.363,90, Cz$ 123.443,90, Cz$ 25.547,01, Cz$ 167.699,90, Cz$ 35.064,00 e Cz$ 109.691,90 (fls. 422/439) porque a ,prestação de serviços por ex- -gerentes de filiais ou mesmo de coligada, atê a contratação defi- nitiva de novos gerentes, logo após á dispensa nâo'ê razão sufi- ciente, por si só, para justificar a glosa. Além disso, a ¡prova trazida aos autos âs fls. 1061/1064 milita, _pelo menos em parte, .\ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 Acórdão n9 101-83.762 a favor das alegações da recorrente. O montante das exclusões no exercício de 1987é de . cz$ 1.141.723,11. 3 - Outras despesas sem comprovação da necessida de: A dedução de despesas a título de comissões re quer a indicação da operação ou a causa que deu origem do rendimen -. to e que o comprovante do pagamento individualize o beneficiário do rendimento (RIR/80, art. 197). Em relação aos documentos de fls. 441/443, não foi atendido ó primeiro pressuposto, e ainda que - se aceitassem as 'alegações da parte quanto ao beneficiário do paga mento, a glosa já se justificaria. As despesas de fls. 444 e 460/461 são indedutíveis do lucro operacional por não se enquadrarem no conceito de brin- des. São jóias ,(colar e rubi) que não são de diminuto valor; ao contrário,-te'm valor comercial. A prática comercial de propaganda das empresas a través de brindes é reconhecida pela Administração Fiscal, desde que os produtos sejam de reduzido valor e seu montante razoável em relação a:sua receita bruta operacional (ver PN CST 15/76). São requisitos cumulativos e indissociáveis, de modo que o fato de o total das despesas ser razoáveis em relação ã receita bruta, não ilide a condição de reduzido Valor individual. Não acolho também o. argumento de que seriam ,_Idedu- tivei,s por serem despesas de representação, conceito que a meu ver, não alcança a espécie, faltando amparo legal para a dedução das mesmas. 4 - Pagamentos a pessoa jurídica coligada, _sem comprovação da efetividade da operação e sem-respeito ao valor de mercado: (In 21\ C5/' \ 1/41 ( PROCESSO N9 l3986-000.015 / 90-21 10. \\ seftvic0 PiJBOCO FEDERAL Acórdão n9 101-83.762 Embora não se possa considerar um primor o contro- le adotado pela empresa para formalizar o rateio dos custos de ma- nutenção da estrutura de sua coligada para armazenagem e utiliza- ção de outros serviços que relaciona (f is. 804), deve-se levar em conta que, como o autuante reconhece no termo 4e verificação (fls. 771/772) a empresa apresentou planilhas emitidas por computador que, embora sem maiores detalhamentos, mostra coincidência entre a tota lização mensal em quilos e o número de sacos contidos nas notas fiscais de armazenagem. Causou estranheza à fiscalização o fato de as no- tas fiscais indicarem preço fixo por saca e a falta de comprova- ção da movimentação dos bens. Estes fatos foram esclarecidos pela empresa que comprovou manter, nos imôveis de propriedade da coligada, postos de compra e armazenagem de grãos (fls. 489 c/c fls. 499, 500, 502) ra'Zão pela qual, esclarece, não emitia documentário fiscal . 2 de trãhsito, limitando-se ao contrôle dos produtos nos silos. Note-se que o valor das notas coincidem com o re- sultado do rateio do mês (fls. 488/489, 516/517), de modo que a in dicação de preço em ORTN por saca retrata apenas uma unidade de custo. Assim, a diferença entre essa unidade e o preço de armazenagem do mercado não justifica a glosa sobretudo porque o Custo em questão não se atem à armazenagem tão-somente, abrangendo outros serviços que compuseram a base de cálculo do rateio presta- dos na fase de fiscalização (fls. 114) e na impugnação (fls. 804) não foram infirmados pelos autuantes. A impugnante também afirma que essa armazenagem sempre existiu, pondo-se â disposição do julgador para eventual comprovação do fato (f is. 804). Outras preocupações da fiscalização reveladas na - _1101‘ nWw , PROCESSO N9 13986-000415/90-21 11. \ SERVIÇO Ptjeuco FEpERAt ., . Ac6rdão n9 101-83.762 informação fiscal são indícios por si só" insuficientes para justi- ficar a glosa dos custos de armazenagem, uma vez que a recorren- te se utiliza da -estrutura da coligada e, portanto, tem de arcar com os respectivos custos. Por isso, exclúo também de tributação as quantias de Cr$ 1.532.819.000 e de Cz$ 16.750.137,00, nos exercícios de 1986 e de 1987, respectivamente. 5 - Utilização indevida como despesas operacionais de documentos\fiscais emitidos em nome de outra empresa do grupo. ,, É inaceitável a dedutibilidade das despesas de que tratam as notas fiscais de serviços de fls. 533/542 e 544, a título 'de comissão por intermediação em exportações, uma vez que as exportações, embora de produtos da recorrente, forarw,feitos por uma de suas coligadas, em nome de quem foram emitidas as referi-- clas notas fiscais. A recorrente alega que a sua obrigação no pagamen- to das comissões decorria de contrato, o que já afirmara as fls. 88/9, mas, no entanto não acostou aos autos c6pia do mesmo. Omi- tiu-se quanto a essa prova, apesar de ser reclamada na informação' fiscal -(fls. 983) e na decisão n a-quo", através de reprodução da informação fiscal'. 6 - Operação de . carâtOr cultural ou artístico (Lei , A9 7.506/86): As despesas realizadas pela recorrente a título de operação de carâter cultural ou artístico - Lei n9 7.505/86 são in_ dedutiveis porque, como ficou comprovado nos autos, a entidade re cebedora, â data da doação, no estava cadastrada. no Ministério da Cultura, como exigia a referida lei, em seu art. 19, e o Decreto n9 93.335, de 03.10.86, em seu art. 29, o que jâ é razão suficien- te para a glosa da redução do imposto e da despesa. (ii ili \ _ SEAVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 Acórdão n9 101-83.762 A entidade beneficiária do patrocínio, como compro va a cópia de certificado constantes dos autos (fls. 561), somente foi credenciada pelo Ministério da Cultura 12.04.88, enquanto o patrocínio ocorrera em 30.03.87. 7 - Falta de imobilização de bens: Tem razão a pessoa jurídica quando sustenta que não basta a fiscalização presumir,que a retífica de motores e con- sertos necessários a manter o veículo em perfeitas condições de uso aumenta a vida Útil do bem. Cumpre-lhe provar esse fato segun- do a jurisprudência do Colegiado. Mesmo em se tratando de veículos de segunda'Mão essa exigência não se altera, impondo-se a apresentação de laudo comprobatório'do aumento de vida útil. A resposta de que os bens estavam totalmente depreciados na empresa alienante não consta do documento de fls. 902, nem foi produzida nos autos. Desta forma, exclúo na tributação nos exerciciasde 86 -ijano-base 'de 85, e de 87, anó-baSe, de :84. ,W4c~-ti.M de$88.667,960 e et$142.403,33, respectivamente. É certo, COMO alega a recorrente que os dispêndios com a conservação e reparos de bens de modo a mantê-los em condi- .• ções de uso são despesas operacionais do exercício (art. 227 do RIR/80), restando ao fisco comprovar o aumento de vida útil supe- rior a um ano do bem ou instalação com a reparação efetuada. Todavia, se desse dispêndio resultar melhoria do bem, como ocorre nos casos de reforma e ampliação de bens imóveis, o valor deve ser ativado para depreciações futuras, de acordo :com o disposto no art. 193 do RIR/80. No primeiro caso, insere-se a retífica de motores, já tratado acima, e também a de Cr$ 6.958.000 (fls. 633), no exer- cício de 1986. klak 01/1 • PROCESSO N9 13986-000.015/90-21 13. SERVIÇO PUSUCD FEDERAL Acórdão n9 101-83.762 No mais, os disOndios referentes aos docs. ri-Ume—, ros 635/6, 648, 653/6, 657, 665/672, 717 e 718 são capitaliiaveis' por versarem melhorias e ampliações, sendo que alguns até obje- to de financiamento. Os dispêndios referentes aos docs. de fls. 726,727, 729, 732 e 734 devem ser ativados, ja que, pela própria nature- za dos bens e serviços, não podem ser considerados conservação e reparos. A empresa não demonstrou, outrossim, que o valor arrolado pela fiscalização, em relação ao doc. de fls. 734, foi de Cz$ 34.018,00, e não de Cz$ 13.068,00, como confirmou o autuan- te na contradita fiscal. Tem razão a contribuinte quanto à alegação de que a quantia de Cz$ 127.489,52, excluída da tributação no exercício de 1987, pelo julgador de primeira instancia (f is. 992 e 1013),não foi dimintilda da base de calculo que às fls. 1014 figura como Cz$ 385.445,98. Como o total lançado no item 2.1 fóra de Cz$ 541.456,12 (f is. 775) e tendo a empresa se conformado com o montan te de Cz$ 156.009,14 (fls. 811) e sido liberada da quantia de Cz$ 127.489,52, a base de calculo correta seria Cz$ 257.956,46. Assim, deve a repartição considerar esse erro, quando da intimação a ser feita após o julgamento de segunda instancia. Conclusão Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.638.888.760 e Cz$ 18.034.264,55, nos exercícios de 1986 e de 1987, respectivamente, sem embargo da exclusão da quantia de Cz$ 12 7.489,5 2 , no exercício de 1987, jâ determinada no corpo da deci- são recorrida e, por lapso manifesto, mantida na ordem de intima-- - çao. Brasília (DF), em 08 de julho de 1992 07)- /CARLOS ALB 'TO GONÇALVES ), ES - RELATOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4759908 #
Numero do processo: 00010.800083/21-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72971
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.800083/21-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133986

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72971

nome_arquivo_s : 10172971_083677_108000832180_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000108000832180_4133986.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759908

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431393558528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:29:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:29:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:29:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:29:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:29:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:29:25Z; created: 2009-07-08T13:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:29:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1080-008.321/80 , 'VOC "W MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 25 de janeiro de 19 82 ACORDÃO N° 10 1 72.971 Recurso n° 83.677 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1979 Recorrente SUPER MERCADO PERACCHI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A inexistên- cia de escrituracão na forma das leis comer ciais e fiscais 'dá ã autoridade tributária a faculdade de arbitrar o lucro da pessoa jurídica, que servira de base de cálculo do imposto de renda. O arbitramento não repre- senta penalidade, e sim, uma forma de apura ção do lucro tributãvel. É um critério sub-ã titutivo que a lei defere ao Fisco, quando o contribuinte não cumpre as determinaçaies legais. Na legislação anterior ao Decreto- -lei n9 1648/78, cabível o agravamento de 5% (cinco por cento) sobre o coeficiente a- plicado em tributação pela mesma forma, em exercícios anteriores, ate alcançar 50% (cinqüenta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MERCADO PERACCHI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro /n Conselho de/ ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento /,---) /W ao recurso (...-7. ) 4 // Sala das Se'sse-4,(DF), em 25 de janeiro de 1982 // Y -,, AMADOR 0,'" LO FYRNÂNDEZ - PRESIDENTE 1 -- NET , !D - 131 I - L. _tZ n.',r,' O i ffi ' ,-- y/l I i -- RELATOR r i= , /1/1 ' 4 hi/ L .44 , 112 (Oi;IP -,i1 i , VISTO EM ADHEMILSON BASTOS .PE C AL -o - PROCURADOR DA FAZENDA A/7SESSÃO DE: 9 q MN Ma_L , ,.. 1/ NACIONAL i V.V. / / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO CONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GAL VÃO (Suplente). LI Oge- ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1080-008.321/80 RECURSO N.° : 83.677 ACÓRDÃO N.° : 101-72.971 RECORRENTE: SUPER MERCADO PERACCHI LTDA. RELATÕRI O SUPER MERCADO PERACCHI LTDA., pessoa jurídica ju risdicionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) recorre a este Conselho da decisão da autoridade singular que jul- gou improcedente a impu9nação oposta à cobrança do crédito tributa rio constituldo atravé's do Auto de Infração de fls. 25, no qual foi exigido o imposto de Cr$ 2.439.420,00, acrescidos da multa de lançamento de oficio (50%) e da correção monetária. 2. O lançamento teve por base o arbitramento do lu- cro, nos exercicios de 1976 a 1979, com base na receita bruta apu- rada, sobre a qual foi aplicado o percentual de 20%, ante a inexis tência de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais. O percentual de 20% aplicado sobre a receita bruta foi em face de o Contribuinte já haver sido tributado por essa modalidade (arbitramento), nos exercicios de 1972 a 1975. 3. A impugnação interposta pela autuada, às fls. 26/30, instruída com os documentos de fls. 31/37, apOs tecer consi deraçOes sobre a autuaçãoe alegar que a Falha apontada pela fiscaliza ção não impediu, como não impede, a apuração do lucro real, pois está tudo contabilizado, requereu diligência para verificar a pres tabilidade de sua escrita comercial e fiscal, alegando possuir es- crituração realizada pelo método - usualmente aceito - que ! 1-2/i r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 1080-008.321/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.971 formulários contínuos e reserva um livro Diário, registrado e au- tenticado em tempo hábil, para a transcrição dos balanços e demons trativos de lucros e perdas de cada exercício social. 4. Promovida a diligência requerida pelo Contribuin te, a fiscalização, consoante Termo de fls. 39 e informação às fls. 40/50, concluiu que a escrituração está eivada de vícios, er - ros e falhas que a tornam imprestável, e informou aue somente a falta de comprovação do saldo da conta de Fornecedores e superior ao lucro arbitrado no exercício de 1979. 5. A Decisão de Primeira Instância, às fls. 52/60 julgou procedente a exigência fiscal, argüindo que as diferenças a pontadas pela diligência realizada, tanto as decorrentes do con- fronto dos valores declarados, como dos relativos a estoques e a fornecedores, indicam que a não comprovação dos valores constantes das declaraçOes de rendimentos configuram irregularidades que se enquadram no conceito da inexistência de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, as quais ensejam a tributação na forma do Auto de Infração (lucro arbitrado). 6. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte, pos- tulando a reforma da aludida decisão, interpôs a este Conselho tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 70/85, cujas raz6es são lidas em Plenário, requerendo, finalmente, que a tributação se ja feita pelo lucro real, apurado pela contabilidade ou, caso as- sim não possa ser, / 1e o arbitramento do lucro se faça pelo percen tual mínimo legalrelap:rio. / 4. Processo n9 1080-008.321/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.971 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A escrituração mantida com observância das dispo siçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re- gistrados e comprovados com documentos hábeis. At ê prova em contra rio, todos os fatos presumem-se verdadeiros se registrados e com- provados com observância da lei. 2. Todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão comprová-lo por meio de escritura- ção do livro Diário, no qual o comerciante e obrigado a lançar com individuação e clareza todas as operaçaes de comercio, , conforme disP6e a legislação de regência. 3. A forma de escriturar suas operaçaes e de livre escolha do contribuinte, desde que dentro dos princípios da conta- bilidade geralmente aceitos e que contenha em seu bojo os elemen- tos indispensáveis ã. determinação do verdadeiro lucro tributável. 4. A diligência realizada por solicitação da Recor- rente enumera uma serie de irregularidades nos livros obrigatórios - comerciais e fiscais - alêm de diferenças apuradas no confronto dos valores inseridos na declaração de rendimentos com os constan- tes dos demonstrativos de lucros e perdas e os relativos a esto- ques e a fornecedores, consoante informação de fls. 42/50, que con clui pela imprestabilidade da escrituração, ante os vícios, erros e falhas nela contidos. 5. A lei fiscal (Lei n9 154/47, art. 29) determinou que, alem dos livros de contabilidade previstos em leis e regula- mentos, as pessoas jurídicas deverão escriturar o Livro de Regis- tro de Inventário, no qual serão arrolados, com especificaçOes que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufatu- rados e todos os bens em almoxarifado existentes na época do levan,n tamento do balanço patrimonial de cada período-case. Nestas cond . í . .1 • "' , 5 Processo n9 1080-008.321/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.971 çOes, não 'mantida a escrituração na forma comercial e fiscal, a au toridade tributária está. autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real. No caso sob exame, além das divergências entre os Valores existentes na escrituração dos livros "Diários Auxilia- res" Cformados de conjuntos de folhas soltas avulsas), e os decla- rados, há, as irregularidades apontadas pela diligência relativas ao registro dos estoques, feito apôs o termino de ação fiscal. En- tre outras falhas, informa que o livro Registro de Inventário foi "escriturado com insufiCiência de elementos tanto na discriminação das mercadorias não as identificando satisfatoriamente, como com relação a quantidade e unidades, alem, inclusive, de rasuras e cor reção nos preços e mesmo erro de cálculo", 7, É' importante transcrever a parte final da infor- maçao fiscal relativa ã dililência realizada, inserida nos autos ãs fls. 49/50, não contestada pela Recorrente na peça recursal: "No confronto dos valores na escrita e na declara- ção não há coincidência, Como exemplos veja-se as seguintes contas: Mercadorias em Estoque: na decla ração ,== 4,632,510,00; no Diário = 5.613.265,20;FoF necedores: na declaração = 4.626.133,00; no Diá- rio 5,952.062,57; No Ativo na declaração existe erro aritmético (adição e subtração); Relativamen- te as despesas operacionais constantes da declara- ção não há confronto possível. Como se não bastas- sem esses desencontros, há ainda outras falhas in- sanáveis quais sejam: não existem lançamentos rela tivos a Correção Monetária, foi lançado apenas um valor de Cr$ 61.371,00 a débito da conta 60.040 - Lu cros em Suspenso - conforme plano de conta e a cre dito da conta 60.052 que não tem titulo correspon- dente no plano Cfls. 096 d/livro). A fls. 096 há uma conta no valor de Cr$ 370.377,30 - Outras Ta- xas, Multas e Infraç8es, cujo valor não foi acres- cido na declaração p/ cálculo do imposto e cano não existe LALUR conclui-se pela não apropriação ao cálculo do tributo devido. A autuada não considerou na apuração do resultado a reversão da provisão p/ICM feita no balanço ante rior no valor de Cr$ 405.176,00 e ainda reduziu n5 -- valor do estoque deste ano como anteriormente já foi mencionado quando se falou dos liv4s de inven tãrios (f is 4 e 5 desta informação L-1 7 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-008.321/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.971 A fls. 087 há um lançamento de suprimento do Sr.Hy. lário O. Peracchi no valor de Cr$ 200.000,00 não comprovado. Durante a realização da diligência requerida foi solicitado a identificação do saidodaconta FORNECE- DORES nos anos objeto de fiscalização inclusive do chamado balanço de abertura. Em atendimento me fo- ram fornecidas relações discriminativas das dupli- catas por ano, recebidas mediante Termo de Diligên cia de 12.11.80, anexo, e cujo resultado é o se- guinte: Comparação dos dados fornecidos com os _constantes dos balanços apresentados: CATA Saldo Conta Fome- Total Relação _Balanço cedores no Balanço Fornecida de 01-01-75 (abert.) 539.534,32 373.432,97 31-12-75 531.752,26 492.082,95 31-12-76 1.270.484,50 594.529,49 31-12-77 2.430.080,00 1.001.833,49 3112-78 5.952.062,57 nihil Finalmente, analizando-se os elementos „constantes deste processo não se pode cogitar da validade de uma escrituração extemporãneae ainda eivada de vícios, er ros e falhas que a tornam imprestável. A autuada na sua tentativa de provar a existência de escritura- ção nem se apercebeu que inclusive no último ano objeto do auto de infração esta lhe é desfavorável pois que só a não comprovação do saldo da conta Fornecedores e por isso considerado Passivo Ficti cio já ê superior ao lucro que lhe foi arbitrado." 8. A escrituração do livro Diário deve obedecer forma e condições da legislação fiscal e comercial (art.135 do RIR/75), sob pena de a tributação passar a ser feita com base no lucro arbitrado, consoante.dispOe o art. 149 do já citado RIR/75. 9. Como se observa, razões de sobra teve a fiscaliza ção para arbitrar o lucro da Recorrente. O lucro arbitrado, como se vê do Auto de Infração (f is, 25), teve como base de cálculo a receita bruta, apura mediante a aplicação do percentual de 20% (vinte por pento)./( „t, - / 7. PROCESSO N9 1080-008.321180 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-72.971 10. A partir da edição do Decreto-lei n9 1648/78 l art. 79 a 11 e da Portaria MF n9 22/79, as regras sobre a tributa- ção com base no lucro arbitrado sofreram grandes modificações, in- clusive no que se refere àpprcentagem de arbitramento. 11. O fato tributável objeto do presente processo es- tava sob a égide da legislação do imposto de renda anterior ao De- creto-lei n9 1648/78. 12. O art. 149 do RIR/75, vigente à época dos fatos , dispunha que o arbitramento fosse feito à razão de 15% a 50% da re- ceita bruta. A Norma de Execução CST/N9 08, de 16/10/70, publicada no D.O.U. de 26/10/70, face às determinações contidas na Instrução Normativa SRF/N9 38, de 07/08/70 (DOU de 11/08/70),_ao ,estabelecer as normas relativas aos critérios de arbitramento, fixou o coefici- ente em 15% sobre a receita bruta no primeiro exercício em que for usada essa forma, com agravamento de 5% em cada exercício subseqüen_ te, ate alcançar 50%. 13. Ora, o Contribuinte já houvera sido tributado com . base no lucro arbitrado nos exercícios de 1972 a 1975, com o percen_ tual de 15%. Assim, perfeitamente cabível o agravamento do coefici- ente de 15% para 20%, não havendo, portanto, reparos a fazer na de- cisão recorrida. 7-) /I, - Ante o exposto, nego provimento ao recurso'/( ,/. ,,,,, 14 Luí DRÉ NETO - RELATOR ,,,,,,,y2 „ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4760250 #
Numero do processo: 10665.000737/90-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84548
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000737/90-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84548

nome_arquivo_s : 10184548_070467_106650007379056_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650007379056_4134334.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760250

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431395655680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:20:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:20:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:20:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:20:53Z; created: 2009-07-07T00:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T00:20:53Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:20:53Z | Conteúdo => .00,7 ,~7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo n 2 10665/000.737/90-56 Sessão de 04 de dezembro de 19 92 AcORDÃO0101-84548 Recurso n 2: 70.467 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 19986 a 1988 Recorrente: REFRESCOS DIVIN6POLIS LTDA. Recorrida : DRF EM DIVIN6POLIS /MG DECORRENCIA - PIS - DEDUÇA0 - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS DIVIN6POLIS LTDA. -:ACORDAM os-MeffibroS-da Priffieirá Camara do - Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dé votos dar provi- ffiento'parcial ao recurso, para ajustar a exigncia ao decidido no processo principal, atravs do AcOrdão n 2 101-84.470, de 02.12.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - a as Ses9Oes (DF), em 17 de dezembro de 19929 ,:ái.,4000,or- MAR AM .,' - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO_ ONÇALVES NU ES - RELATOR :--- ) 1_,- . VISTO EM AFON'. ffi'SO FERREIRA,MPOS - PROCURADOR SESSÀO DE: 2 DA FAZENDA V V NACIONAL .. 4.H DAMEFP/DF- SECOB NI 064/90 -,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes (: Con- selheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva,Celso, Alves F e itosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebas- tiào.4 m;:k '0r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10665/000.737/90-56 RECURSO N2 : 70.467 - ACORDA° N2: 101-84.548 RECORRENTE: REFRESCOS DIVINÓPOLIS LTDA. RELATO= REFRESCOS DIVINOPOLIS LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG. que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1986 a 1988. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reiterou os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursõria, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal, acrescentando ainda que se a douta autoridade julgadora de primeiro grau deferiu em parte a sua impugnação no processo matriz, os reflexos desse provimento parcial têm que atingir o presente processo, com a redução da exigênci 2 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 S~ PUBLICO FMEFW_ Processo n 2 10665/000.737/90-56 3. AcOrdão n 2 101-84.458 No recurso interposto no processo principal, a Câmara , por unanimidade de votos, decidiu não conhecer do recurso em relação à matéria não impugnada em primeira instância e, quanto as demais, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação da importâncias de Cr$4.098.818 Cz$2.591,68 e Ncz$4.333.426,20, respectivamente, nos exercícios de 1986, 1987 e 1990 (Ac. 101 - 84.470 ). vl Ë o relatório. gif ? ;- , i ..,-- impre~~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10665/.000.737/90-56 4. AcOrdào n 2 10665/000.737/90-56 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PI5- DEDUÇA0 que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n2. 7, de 7.09.70, art.. 32,a, par. 12„ c/c Resolução C.M.N. n. 174, de 25.02.71, art. 42, - a - , par. 22.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. A decisão parcial proferida no processo matriz repercutiu na exigência mantida no processo decorrencial, fato que se verifica do simples confronto entre os valores contidos nas fls. 6 e 32, não tendo, outrossim, a empresa demonstrado qualquer erro que justificasse alteraçoes quantitativas nos valores indicados às fls. 32. Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL Processo n P 10665/000.737/90-56 5. AcOrd'a- o n 2 101-84.548 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da diferença da contribuiçao para o PIS ao decidido no processo principal. Brasília (DF , em 04 de dezembro d P. 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ç ONES - RELATOR. è A i_ , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4751945 #
Numero do processo: 16707.000060/2004-47
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO —BASE DE CALCULO DA MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, deve ser exigida em seu valor minimo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO —BASE DE CALCULO DA MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, deve ser exigida em seu valor minimo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16707.000060/2004-47

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4908340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.128

nome_arquivo_s : 920201128_16707000060200447_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 16707000060200447_4908340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4751945

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431401947136

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T13:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T13:42:36Z; Last-Modified: 2011-09-14T13:42:36Z; dcterms:modified: 2011-09-14T13:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e4c1a3ab-40dd-4ed1-861e-2ad8edea4905; Last-Save-Date: 2011-09-14T13:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T13:42:36Z; meta:save-date: 2011-09-14T13:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T13:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T13:42:36Z; created: 2011-09-14T13:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-14T13:42:36Z; pdf:charsPerPage: 856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T13:42:36Z | Conteúdo => itas B EDITADO CSRF-T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 16707.000060/2004-47 Recurso n" 140,288 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.128 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WAYNE THOMAS ENDERS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO —BASE DE CALCULO DA MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, deve ser exigida em seu valor minim. Recur so especial negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Albei=tol o - Preside / n Coelho A (7 u ri E 3E_ 9an br - Rela ar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 10 de novembro de 2005, a então Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n" 102-47,209 [fls. 27 — 33] que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntatio, par a reduzir a multa por atraso na entrega da declaração A multa minima. Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇA -0 — BASE DE CALCULO DA MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto apagai, deve set exigida em seu valor mínimo Recurso provido hresignada com a decisão supracitada, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial [fls. 35 — 40] com fulcro no art. 5', I, e 7" do Regimento interno época. A Procuradoria argumenta que ao proferir o acórdão ora recorrido, a decisão da Segunda Camara contrariou o art.. 88 da Lei 8.981/95, urna vez que "não utilizou a regra de interpretação mais adequada": Lei ri° 8.981/95: Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentagão fora do plaza fixado sujeitará a pessoa finca ou jurídica: - à mho de mora de um por cento ao Ines ou fiação sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pogo, II - á multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° 0 valor mInim o a ser aplicado será. a) deter cinzentas Ufirs, para as pessoas fisicas; Requer a Procuradoria, por tudo exposto, o provimento do seu recurso a fim de reformar o acórdão ora impugnado. Em exame de admissibilidade, a então presidente da Segunda Câmara proferiu despacho if 102-0_171/2006 [lis. 41 —42] que deu seguimento ao especial interposto, por entender preenchidos os pressupostos previstos no regimento interno. Não obstante ter sido intimado, o contribuinte não apresentou Contra-razOes. E o relatório. 2 Processo n° 16707.000060/2004-47 Acórlio a.' 9202 -01,128 CSRF-T2 PI 2 Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais h época — Portaria n. 55, de 1998 -. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Perpassado o exame de admissibilidade, passo à apreciação do mérito. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela E. Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, maioria de votos, deu provimento parcial ao recui so voluntário interposto • pelo contribuinte, conforme ementa assim transcrita: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÁO —BASE DE CÁLCULO DA MULTA — A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, deve ser exigida em seu valor minima. No voto acolhido pela maioria, o Sr. Conselheiro entendeu que, quando ausente imposto a pagar, após as deduções e compensações permitidas na declaração de ajuste anual, a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981195 — multa pelo atraso na entrega da declaração deve ser aplicada em seu valor mínimo. Irresignada, a PGFN interpôs Especial sob os seguintes fundamentos [if 44]: Em primeiro lugar, a interpretação gramatical da expressão "imposto devido" não é a mais adequada, pois imposto antecipado também é devido. "Devido" pode taiga significar o que se deve quanto aquilo que se devia Em segundo lugar, a própria Lei n° 8.981/95, em diversos dispositivos, utiliza a expressão "imposto devido" ao se referir ao valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações, e a expressão "saldo de imposto a pagar ou a compensar" ao se referir ao valor remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito (vide artigos .21, caput, e §2°; art. .37, caput, e 0°, alíneas c e d; art. 44, caput e §.2°; art 60, parágrafo único), A legislação tributária federal ao tratar da multa por atraso na entrega da declaração estabelece no artigo 88 da Lei n° 8.981/95: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sufeitará a pessoa fica ou jurídica. I - cl multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - a ?main de duzentas UM a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido "(grifou-se). Depreende-se da leitura do referido dispositivo legal, que a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, mesmo para os casos em que houver o pagamento integral, sendo portanto devida a multa nos casos em que houver imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já integralmente pago, em cota única ou parcelado. Nesse sentido, entendo que a decisão colegiada recorrida não merece qualquer reparo, pois como se verifica dos autos, não foi apurado imposto a pagar na declaração de ajuste e, em decorrência do dispositivo legal, se a multa deve ser aplicada sobre a base do imposto devido, não há que se falar na aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago previsão. Para ratificar o entendimento aqui apresentado, colaciono ao presente excerto de voto proferido pela Ilustre Conselheira Leila Maria Scheirer (Ac. 104- 20.046): Não obstante, manifesto-me no sentido de plover parcialmente o recurso em face da constatação da base de cálculo da mutter ora em exigência Evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa poi atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela pi ogi essiva e no o imposto efetivamente DEVIDO, ou seja, aquele que se deve, o imposto pagar Mister a correção da sua base imponivel (base de cálculo - aliquot° de imposto — parcehi a deduzir - imposto. calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobi e o imposto a pagar, efetivamente devido). Necessária, pois, afigura de imposto devido, a pagar O 142 do CTN determina ser cabivel à autoridade administrativa determinar a matéria tributável, calculai o montante cio tributo devido Ein obediencia aos ditames legais, reconhece-se o equivoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sabre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário (la Lingua Portuguese, Aurélio Dum-que de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de devei) s in. 2. 0 que é de direito ou dever 3. Aquila que se deve. 4 Ojusto, o legitimo." "Dever Ter obrigação de , . 2. Ter ele pagar .. . 4. Estar obi igado ao pagamento de: ." Quando a Lei de i egéncia instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declamação, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento cm cola ánica ou não. 4 Processo n° 16707.000060/2004-47 CSRF-T2 Acórdilo 10 9202-01.128 Fl 3 Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte =ha .sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fbnte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("carnéleeio, ou complementação mensal A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 199.5, devidamente aprovado pelo então Proclandor Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante ó expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COS1T/A.ssessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, • reportando-se c modificaçOes introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do 1RPF/94 via processamento eletrônico. "2. 0 Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado Cain base no art. 889, inciso 111, do RIR/94 que determina o lançamento de oficio sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida, A multa de oficio, conforme dispõe o inciso Ido art, 992 do RJR/94, incide; a) sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b)sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) 3, Portanto, a multa de oficio foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a)diferenga a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado," 3 Por outro lado, a Nota SRF/COS17' N° 126, de 6 de abril de 1995, infOrma: "() O critério adotado no lançamento suplementar do exercicio de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha .sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8218, de 1991, art. 4 0, consubstanciado no art 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado polo piocessamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem coma nos casos em que o contribuinte pleitear compensagão a major de imposto.' (. ) 11. Acrescenta AI/ornar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 197.2, prig 443) que a liquidação do quantum do ti 'halo a ser cobrado, ou seja, a .fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12 A indicação, no firrmulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata Todavia, o "imposto devido" mencionado no at t, 992 do RIR194 não é objeto especifico da declaração e sim os faros materials que permitam ri autoridade administrativa dental o lançamento ti ibutário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, dai, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." EM vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as mantis previstas no art. 992 do 111R194 serão proporcionais, ent fOrma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior coma imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e imão, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (destacamos) Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no Sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode- se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPE/94, campo então reservado ao cálculo do imposto Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido" Ufa, se em procedimento de oficio, decorrente de imposto a menor na DIRPF, 114 de se aplicar a multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, coin as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer-, também no caso de multa por atm aso na entrega da declaração a base de cálculo não hó de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretagão da terminologia, por óbvio, hó de ser ánica Se em procedimento de oficio há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PEN, também na entrega em atraso da declaração, a imam proporcional também há de ser aplicada após as compensagões permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integrahnente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a D1RPF em atraso, ainda que a cota tinica esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as colas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que antecipa; am imposto em beneficio àqueles que deixanun para pagar aos cofies páblicos apenas quando da apresentação da DRPE POT WO o entendimento manifesto no Parecer antenormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. o Processo n" 16707.000060/2004-47 MORI:10 n" 9202-01.128 CSRF-T2 Fl 4 Por outro lado, criou o legislador a figura da imam minima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8 981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efeniar compenragõo de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, coin base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao sell valor mínimo. Diante das razões acima expostas, conheço do recurso por tempestivo a apresentado na forma da lei, para no mérito NEGAR-lhe provimento para manter o decisum recorrido, ou seja, a reduc5o da multa aplicada ao seu valor mínimo. 7

score : 1.0
4761164 #
Numero do processo: 14052.001074/92-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85915
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.001074/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85915

nome_arquivo_s : 10185915_077022_140520010749218_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520010749218_4135277.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761164

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431404044288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:13:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:13:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:13:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:13:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:13:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:13:33Z; created: 2009-07-07T19:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:13:33Z | Conteúdo => ..22,0gi:4, 1 PROCESS ek.,:- . , • ''¡'' 2/001.074/92-18 a00$5 , MINISTÉRIO DA ECONONIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 07 de de7embrn de 1.99 ACORDÃO N e ' 101-85.915 Recurso ne77.022 - IRPF - Exercícios de 1988 e 1989 Recorrente: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO Recorrida D.R.F. EM BRASÍLIA - DF I.R.P.F. - LUCRO DISTRIBUÍDO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por AMARO VILSON PEIXOTO COELHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 'onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos', DAR provi ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasam a in- egrar o presente julgado. .A1Fas Sessões (DF), 07 de dezembro de 1993 MA • "° ' : I/ 00," i 1 ..' - PRESIDENTE SEBASTIÃJ ROP:',4 ABRAL - PRESIDENTE ISTO EM LUIZ FERNA0• OLI EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-ESSÃO DE: -_i R JUI 19b4 NAL_ articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- elheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL IMENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausent .jústifióadamen e, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 N' ../ PROCESSO N°: 14052.001.074/92-18 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ECURSO N°: 77.022 CÓRDÃO N°: 101-85.915 ECORRENTE : AMARO VILSON PEIXOTO COELHO ECORRIDA : D.R.F. EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, pessoa física, inscrita no C.P.F. - M.F. sob n° 8.621.421-72, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal -I Brasília-DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 73/74, na pretensão de reforma da encionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária decorre de: "Rendimento classificado na cédula "F" decorrente do arbitramento do lucro da empresa Atlas Com. Ind. Ltda., referente(s) ao(s) ano(s)-Base de 87 e 88, conforme Auto de Infração Pessoa Jurídica, entregue a autuada, da qual o contribuinte acima identificado participava do capital social em 31.12.87 e 31.12.88, na proporção 70%." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça pugnativa de fls. 17/18, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa n esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" - LUCRO DISTRIBUÍDO. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão em 15 de janeiro de 1992, a contribuinte ingressou com seu elo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de fevereiro seguinte, de reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por risiderar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida.e 44 ! ep É o relatório. PROCESSO N°: 14052/001.074/92-18 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL CÓRDÃO N°: 101-85.915 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito nntra a pessoa jurídica, Atlas Comércio e Indústria Ltda., onde foram apuradas irregularidades que arretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 e 1989, anos- se de 1987 e 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 105.073, do qual este decore, deu-lhe ovimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.901, de 06 de dezembro de 1993, sim ementado: " I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. O abandono da escrituração contábil mantida pelo contribuinte, com o conseguinte arbitramento dos lucros, só se legitima quando, "ex vi" do disposto no artigo 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, a mesma "contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real". Comprovado nos autos que a escrita permite o confronto entre os registros efetuados e a documentação que lhes serviram de base, inviável a tributação pela via excepcional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, (art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82), aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na Declaração de Rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex oficio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Recuso conhecido e provido.' Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito istente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal lica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF 17 s- dez- bro de 1993. n!Pi. SEBASTIÃO ' O 'á CABRAL, Relator. j4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4750636 #
Numero do processo: 10768.003528/2002-92
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. São nulos os atos administrativos praticados com preterição do direito de defesa. No caso vertente, restou evidenciado que, inobservando determinação expressa da autoridade competente para decidir, não foram entregues à contribuinte documentos que lhe possibilitariam compreender os procedimentos utilizados pela Administração para utilizar o crédito reconhecido, provocando, assim, substancial prejuízo à edificação da peça de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1º instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. São nulos os atos administrativos praticados com preterição do direito de defesa. No caso vertente, restou evidenciado que, inobservando determinação expressa da autoridade competente para decidir, não foram entregues à contribuinte documentos que lhe possibilitariam compreender os procedimentos utilizados pela Administração para utilizar o crédito reconhecido, provocando, assim, substancial prejuízo à edificação da peça de inconformidade.

dt_publicacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10768.003528/2002-92

anomes_publicacao_s : 201005

conteudo_id_s : 4804824

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.281

nome_arquivo_s : 130200281_167754_10768003528200292_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10768003528200292_4804824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1º instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4750636

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431415578624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:37:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:37:40Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:37:41Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:37:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:551350b1-d87b-446a-8068-d51a76811886; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:37:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:37:41Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:37:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:37:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:37:40Z; created: 2010-09-01T23:37:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T23:37:40Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:37:40Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. I ::',4*ANW •„--:.Áj.'-'Al;%„ 'fri›: MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.$:%-,019( '''',OL. I. • 4,, -à--. - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS--,,,77_:.3,,i,-- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10768.003528/2002-92 Recurso n" 167754 Voluntário Acórdão n° 1302-00.281 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ - EXS.: 2000 a 2002 Recorrente INTERMESA TRADING LTDA, Recorrida 6" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 ' NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. São nulos os atos administrativos praticados com preterição do direito de defesa. No caso vertente, restou evidenciado que, inobservando determinação expressa da autoridade competente para decidir, não foram entregues à contribuinte documentos que lhe possibilitariam compreender os procedimentos utilizados pela Administração para utilizar o crédito reconhecido, provocando, assim, substancial prejuízo à edificação da peça de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1" instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente \ \ii WILSON F NAND In 'f, ARÀES Relator .,- EDITADO EM: 17 A GO ?.?,.=-, Participaram do p - - julgamento, os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i Processo n" 10768 003528/2002-92 SI-C3T2 Acórdão a' L3O2-00281 Fi. 2 Relatório INTERMESA TRADING LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro. Trata o processo de pedido de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do período de 1999 a 2001, cumulado com pedidos de compensação, A Delegacia da Receita Federal de Administração "Tributária no Rio de Janeiro, unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formalizados pela contribuinte, a partir da análise da liquidez e certeza dos créditos apontados, concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Diante do deferimento parcial dos pedidos, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 542/543), momento em que requereu que lhe fosse assegurado o direito de apresentar razões complementares após obtida a cópia integral dos autos, ou que lhe fossem fornecidas as informações necessárias para compreensão da homologação, ou, ainda, que fosse declarada nula a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, em virtude de cerceamento do direito de defesa. A 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 12-17,710, de 21 de dezembro de 2007, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. DIRETO DE DEFESA CERCEAMENTO. EXTENSÃO DO PROCESSO. Não caracteriza cerceamento de defesa a extensão fisica do processo, mormente quanto possiml a cognição da posição da Administração com base em parecer e demonstrativos apostos em quantidade reduzida de fOlhas, todas referenciadas em despacho decisório. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls.. 583/587, por meio do qual sustenta: - que o parágrafo 5 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 não se aplica ao presente caso, visto que não houve a juntada de documentos com as razões complementares apresentadas, mas, sim, apresentação de motivos e de fatos e direitos, que só foram possíveis após o minucioso e exaustivo exame de todo o processo e de seus inúmeros apensos; - que, admitindo que o referido dispositivo regulamentar seja aplicável às razões complementares, elas, por si sós, apontam motivos de força maior, eis que erros de fato Processo n" 10768.003528/2002-92 Sl-C3T2 Acórdão n.Ü 1302-Q0,281 Fl 3 são corrigidos, inclusive, ex officio, conforme foi salientado no item 9 das razões complementares; - que o relator do voto do Acórdão recorrido enfatizou o papel importante do demonstrativo de fls. 297/299, partindo da falsa suposição de que ele tinha sido enviado à ela pela Carta Cobrança DERAT/ RJO/DIORT; - que toda a mecânica do cálculo, segundo o referido relator, estaria apresentada nesse demonstrativo; - que juntar o demonstrativo e o Parecer Conclusivo n° 27-A/07 é o que bastaria, ainda segundo o citado relator, para o que denominou "compreensão do racional"; - que, se esse demonstrativo tem a relevância que lhe foi atribuída, o próprio relator implicitamente admitiu que a recorrente não tinha a totalidade das informações de forma a lhe dar plenas condições de exercer o seu direito de defesa; - que só soube desse demonstrativo com o exame integral dos autos; - que a suposição de que ele tenha sido um dos anexos da carta que exigiu o pagamento dos débitos é, de fato, falsa, conforme comprovam os próprios autos; - que o que foi entregue ao seu representante legal está minuciosamente descrito no "recibo de entrega de documentos" (fls. 342), ou seja: 1) Despacho Decisório ri' 27-A107 (fls. 303/307); 2) Despachos de fls, .340 e .341; 3) Carta cobrança; e 4) DARF; - que em nenhum momento se queixou do "tamanho do processo" e, muito menos, alegou que isto caracterizaria cerceamento de defesa; - que o exame das razões complementares se impõe em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ao principio da verdade material; - que um novo e minucioso exame feito nos autos revelou, ao que tudo indica, que também o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro cometeu um erro de fato ao tomar duas compensações do mesmo tributo (a de fls. 01 do Processo 10768,100182/2003-51 - RS 118.226,84 e a de fls. 16 do mesmo Processo - R$ 8.226,4.3, que retificou e substituiu a primeira), segundo se depreende da leitura atenta de seu despacho decisório homologatório de fls. 36,3; - que tal erro de fato, dada a sua natureza, não pode prevalecer e pode ser alegado a qualquer momento, impondo-se a sua correção de oficio; - que continua convencida de que o ideal, para o adequado entendimento do que foi decidido, seria a própria autoridade administrativa demonstrar o principal dos créditos e os seus juros Selie, os débitos compensados, devidamente discriminados, e, por último, os débitos que não puderem ser compensados, se for o caso, conforme pediu em suas razões complementares (fls. 442/444); - que anexa uma planilha feita às claras, seguindo a ordem direta, bem discriminada, com tudo aquilo que foi solicitado. Ao final, requereu: 3 Processo n" 0768.003528/2002-92 S1-C312 Acórdão n 1302-00.281 FI 4 - que seja declarado NULO, por flagrante cerceamento de seu direito de defesa, o Acórdão n°12-17.710/07; - que também seja declarada NULA, pela mesma razão, a decisão do titular da DERAT/RIO DE JANEIRO de fls. 363, uma vez que o próprio relator do Acórdão acima referido entendeu que o demonstrativo de fls. 297/299 é importante para o correto entendimento das compensações efetuadas; - que seja determinada à DERAT/RIO DE JANEIRO que prolate uma nova decisão; - que, alternativamente, seja determinada à mesma DERAT/RIO DE JANEIRO que tome por base a planilha anexada; - que seja assegurado o direito de entrar com o requerimento de desistência dos pedidos de compensação relativos aos débitos inexistentes, caso se entenda que não cabe o seu cancelamento ex officio; e - que, por economia processual, seja dado provimento ao recurso, com base na planilha anexada. É o Relatório 1111111111" 4 Processo n° 10768 003528/2002-92 SI-C3T2 Acórdão n ° 1302-00281 Fi 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de reconhecimento parcial de direito creditório relativo a saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do período de 1999 a 2001, e, por decorrência, de homologação parcial de compensações pleiteadas. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustenta que o parágrafo 5 0 do artigo 16 do Decreto n° 701.35/72, fundamento utilizado na decisão de primeiro grau para não recepcionar defesa complementar, não se aplica ao presente caso, visto que não houve a juntada de documentos com as razões complementares apresentadas, mas, sim, apresentação de motivos e de fatos e direitos, que só foram possíveis após o minucioso e exaustivo exame de todo o processo e de seus inúmeros apensos. Diz que, admitindo que o referido dispositivo regulamentar seja aplicável às razões complementares, elas, por si sós, apontam motivos de força maior, eis que erros de fato são corrigidos, inclusive, ex officio, conforme foi salientado no item 9 das razões complementares. Argumenta que o relatar do voto do Acórdão recorrido enfatizou o papel importante do demonstrativo de fls, 297/299, partindo da falsa suposição de que ele tinha sido enviado à ela pela Carta Cobrança DERAT/RJO/DIORT. Afirma que, se esse demonstrativo tem a relevância que lhe foi atribuída, o próprio relatar implicitamente admitiu que ela não dispunha da totalidade das informações de forma a lhe dar plenas condições de exercer o seu direito de defesa. Garante que o que foi entregue ao seu representante legal está minuciosamente descrito no "recibo de entrega de documentos" (fis. 342: a) Despacho Decisório if 27-A107 (fls. 303/307); b) Despachos de tis. .340 e 341; c) Carta cobrança; e d) DARF). Alega que o exame das razões complementares se impõe em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ao princípio da verdade material. Atesta que um novo e minucioso exame feito nos autos revelou, ao que tudo indica, que também o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro cometeu um erro de fato ao tomar duas compensações do mesmo tributo (a de fls. 01 do Processo 10768.100182/2003-51 - R$ 118,226,84 e a de fls. 16 do mesmo Processo - R$ 8226,43, que retificou e substituiu a primeira), segundo se depreende da leitura atenta de seu despacho decisório homologatório de fls. 363. Afirma que tal OITO de fato, dada a sua natureza, não pode prevalecer e pode ser alegado a qualquer momento, impondo-se a sua correção de oficio. Ao final, requer: que seja declarado NULO, por flagrante cerceamento de seu direito de defesa, o Acórdão n°12- 17.710/07; que também seja declarada NULA, pela mesma razão, a decisão do titular da DERAT/RIO DE JANEIRO de fls. 363, uma vez que o próprio relator do Acórdão acima referido entendeu que o demonstrativo de fls. 297/299 é importante para o correto entendimento das compensações efetuadas; que seja determinada à DERAT/RIO DE JANEIRO que prolate uma nova decisão; que, alternativamente, seja determinada à mesma DERAT/R10 DE JANEIRO que tome por base a planilha por ela anexada; que seja assegurado o direito de entrar com o requerimento de desistência dos pedidos de compensação relativos aos débitos inexistentes, caso se entenda que não cabe o seu cancelamento ex officio; e que, por economia processual, seja dado provimento ao recurso, com base na planilha anexada. 5 Processo n" I 0768003528/2002-92 SI-C3I2 Acórdão n 1302-00.281 El 6 Diante do que trouxe a Recorrente em suas peças de contestação (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), o que importa apreciar, ao menos em caráter preliminar, é se os elementos disponibilizados pela Delegacia da Receita Federal de Administração 'Tributária a impossibilitaram de exercer', de forma plena, o seu direito de defesa. De acordo com o PARECER CONCLUSIVO n° 27-A/07 (fls. 301/303), o presente processo envolve pedidos de restituição e de compensação (inclusive DCOMPs) que também se encontram nos processos administrativos n os 10768,012628/2001-29, 10768,013772/2001-82, 10768.013784/2001-15, 10768.003087/2003-18, 10768001145/2003- 61, 10768.000362/2003-33, 10768.018130/2002-51, 10768,100182/2003-51, 10768.004330/2003-15, 10768,001983/2003-34, 10768.100180/200,3-61, 10768100178/2003- 92, 10768.100179/2003-37, O direito creditório pleiteado diz respeito a saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, no montante original de R$ 483.903,48. As declaração apresentadas pela Recorrente para os anos-calendário referenciados foram de R$ 10.424,10, R$ 24.429,76 e R$ 436.780,60, respectivamente, totalizando R$ 471.634,46, Requisitada diligência para fins de verificação dos valores declarados, os montantes coorespondentes foram confirmados. Porém, constatou-se que parte desses saldos negativos haviam sido utilizados para compensar imposto de renda devido a titulo de antecipação (estimativa), nos meses de setembro e outubro de 2001. Assim, diante de tais compensações, restaram os seguintes saldos: ANO-CALENDÁRIO de 1999: R$ 10.424,10 ANO-CALENDÁRIO de 2000: R$ 6.551,91 ANO-CALENDÁRIO de 2001: R$ 436.780,60 TOTAL: R$ 453.756,61 Esse, enfim, foi o montante de crédito reconhecido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (Derat/RJO), Na ocasião, descrevendo a forma como o referido crédito iria ser utilizado, a Derat/RJO assinalou (fls. 303, in fine): Diante do exposto é de se concluir pela certeza e liquidez do crédito da interessada no valor de R$ 453.756,61, relativo ao saldo credor de 1RPJ apurado nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, distribuído conforme quadro acima, para fins de homologação das =kW de fls, 01, 35, 39, 45, 48, 53, 55 e 64 do presente, ils 01 dos processos 10768 013784/2001-15 e 10768,012628/2001-29 e fls. 67 e 86 do processo 10768.013772/2001-82, DCOMP apresentadas via fOrmulário de ti. 66 do presente, fls,01 dos processos, 10768 003087/2003- 18,10768.001145/2003-61, 10768 000362/2003-33, Processo n° 10768 003528/2002-92 SI-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.281 PI 7 10768.018130/2002-51 e 10768,100182/2003-51, .11s. 16 dos processos 10768.004330/2003-15, 10768.001983/2003-34, 10768100182/2003-.51 e 10768.100180/2003-61 e fls. 17 dos processos 10768.1001 78/2003-92 e 10768,1001 79/2003-3 7 e as DCOMP geradas a partir do Programa PER/DCOMP de fls. 84 a 184, até o limite do direito creditório reconhecido. Os despachos de fls. 338/339, abaixo reproduzidos, descreveram, detalhadamente, as compensações que foram homologadas integralmente, as que foram parcialmente e as que não foram homologadas. Para tanto, para os casos de homologação integral e de não homologação, indicaram as folhas do processo e dos que a este foram apensados onde estariam localizadas as respectivas declarações de compensação; para os de homologação parcial, foi apresentado QUADRO, no qual foram indicados o código do tributo, o período de apuração, folha e número do processo, valor do débito e valor compensado. Lastreados no direito creditório reconhecido no despacho decisório de fls. 303-307 e, considerando-se as DCOMP'S eletrônicas reOficadoras apresentadas,efetuamos a compensação dos débitos relacionados nas Declarações de Compensação deste processo e de seus apensas; resultando em HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL daquelas de fls. 01, 35, 39, 45, 48, 53, 55, 64, 66, 184-128, 135-159, 165-168 e 173-176 do presente; de 11 01 dos apensas de n" 10768 -013 784/2001 - 15;10768-012. 628/2001-29; 10768-00.3.087/2003-18; 10768- 001.145/2003-61; 10768-003.362/2003-33; 10768- 018.130/2002-51; 10768-100.182/2003-51; de fls. 67 e 86 do apenso de n° 10768-013.772/2001-82; de/is. 16 dos apensas de n° 10768-004.330/2003-15; 10768-001..983/2003-34; 10768- 100.182/2003-51; de fly, 17 dos apensas de n° 10768- 100 1 78/2003-92; 10768-100.1 79/2003-37; NÃO- HOMOLOGAÇÃO das de .f1s, 1.29-134, 160-164 e 177-180 do presente e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL nos termos da planilha abaixo consignada, daquela de/is. 169-172 do presente Com base no DESPACHO DECISÓRIO de .fls. 303-307, nos extratos de compensação de fls. 312-339 e no despacho de 67,HOMOLOGO INTEGRALMENTE as declarações de compensação de fis. 01, 35, 39, 45, 48, 53, .55, 64, 66, 184-128, 135-159, 1 65-1 68 e 173-176 do presente; de /1. 01 dos apensos de n" 10768 -013:784/2001 - 15; 10768-012.628/2001-29; 10768-003. 087/2003-18 ; 10768-001 .145/2003-61, 10768- 003.3 62/2003-33; 10768-018..130/200.2-51; 10768- 100,182/200.3-51, de lis:. 67 e 86 do apenso de n° 10768- 013.772/2001-82; de .fls 16 dos apensas de ti° 10768- 004.330/200.3-15, 10768-001.983/200.3-34; 10768- 100. 182/2003-51; de .fls. 17 dos apensas de n° 10768- 100,1 78/2003-92; 10768-100,1 79/2003 -37; NÃO-HOMOLOGO aquelas de fls, 129-134, 160-164 e 177-180 do presente e HOMOLOGO PARCIALMENTE, nos termos da planilha no despacho de!?. 340, aquela de/is. 169-1 72 do presente. Cabe manifestação de inconformidade contra a não homologação integral das Declarações de Compensação 7 Processo n° 10768003528/2002-92 S1-C312 Acórdão n° 1302-00,281 F I 8 supracitadas, no prazo de 30(trinta) dias a partir da ciência, dirigida ao Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1— DRJ/RJO - 1. Encaminhe-se ao EOCAC/DIORT/DERAT/RJO para.• a) CIÊNCIA pessoal à interessada do DESPACHO DECISÓRIO de/1s 303-307, dos extratos de compensação de fls. 312-339 do PRESENTE DESPACHO e; h) COBRANÇA dos saldos devedores remanescentes constantes dos extratos de !Is 315-339, concernentes às citadas Declarações de Compensação. (GRIFEI) Conforme documento de fls. 340 (RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS), a contribuinte recebeu: - 1.. cópia do DESPACHO DECISÓRIO de fls. 301/3051; 2. cópia dos DESPACHOS de fls, 338 e 339; e 3, carta de cobrança e DARF, Vejo, pois, que a Recorrente não recebeu, apesar da expressa determinação da autoridade administrativa nesse sentido, cópia dos extratos de compensação de fls. 312/339 (fls. 310/337 após a renumeração), documentos que poderia lhe ter dado oportunidade efetiva de tomar conhecimento das compensações empreendidas pela Derat/RJO, eis que, a meu ver, a mera referência das folhas dos processos em que se encontravam as declarações de compensação não se prestou para tal. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 20 de março de 2007, conforme RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS antes referenciado, tendo apresentado em 28 de abril do mesmo ano Manifestação de Inconfbrmidade, conforme registro às fls. 564 do presente2.. A citada peça de defesa (Manifestação de Inconformidade) foi juntada às fls. 542/543. Nela, a contribuinte, fazendo algumas indagações, requereu: que lhe fosse assegurado o direito de apresentar RAZÕES COMPLEMENTARES após a obtenção de cópia integral dos autos3 e que lhe fossem fornecidas informações que lhe possibilitasse compreender o que havia No documento em referência foram assinaladas as folhas 303/307 pois, ali, não se levou em consideração a renumeração das folhas do processo. Assim, as folhas 303/307, após a renumeração, passaram a ser 301/305 Da mesma forma, os DESPACHOS referenciados como sendo os de fls. 340 e 341, após a citada renumeração passaram a ser os de fls. 338 e 339 2 Do despacho de Es 564, merecem destaque as seguintes informações: 1, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte não foi localizada na Delegacia da Receita Federal; 2 a referida peça de de defesa havia sido entregue no Centro de Atendimento, Centro, Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2007; e 3 em razão desses fatos, foi proposto o cancelamento do envio do processo para inscrição em Divida Ativa 3 Consta, às Es 442/444, documento, recepcionado em 21 de agosto de 2007, por maio do qual a contribuinte apresentou as denominadas RAZÕES COMPLEMENTARES, 8 Processo ri" 10768 003528(2002-92 S1 -C3T2 Acórdão a." 1302-00.281 A 9 sido homologado, o que havia sido homologado parcialmente, o que não havia sido homologado e, em especial, a exigência que lhe havia sido feita. A autoridade julgadora de primeira instância, em apertada síntese, decidiu: a) não conhecer as RAZÕES COMPLEMENTARES apresentadas pela contribuinte; b) indeferir as demais solicitações feitas pela contribuinte. Ainda que se possa cogitar, por economia processual, da possibilidade de conversão do julgamento em diligência para, a partir daí, oportunizar à Recorrente meios que lhe possibilite compreender, de forma efetiva, o destino que foi ao dado ao crédito reconhecido, creio que, no caso vertente, o mais adequado seja decretar a nulidade do processo desde a ciência do Despacho Decisório exarado pela Derat/RJO (incluído este), vez que, a meu ver, a falta de ciência à contribuinte dos elementos que lhe possibilitasse compreender os procedimentos de compensação adotados, trouxe substancial prejuízo na edificação da sua peça defesa. Assim, patente o cerceamento do direito de defesa, conduzo meu voto no sentido de ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJAM APRECIADAS AS RAZÕES COMPLEMENTARES APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE. WILS O N FERNA n0 GUIMAR S - Relator 9

score : 1.0