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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034682 #
Numero do processo: 10850.000806/2003-00
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. REsp 993.164 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Este precedente fixou, ainda, o entendimento de que é devida a incidência da taxa Selic no ressarcimento do IPI, quando há oposição ilegítima do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. REsp 993.164 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Este precedente fixou, ainda, o entendimento de que é devida a incidência da taxa Selic no ressarcimento do IPI, quando há oposição ilegítima do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  por  entender  que  as  aquisições  de  não  teria  sido  observado  o  prazo decadência de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A ora recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI, relativo ao terceiro trimestre de 2002, com base na Portaria n° 38/97.   A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  indeferiu  parcialmente  o  pleito,  por  entender  que  as  compras  de  mercadorias  de  pessoas  físicas  não  dão  direito  ao  crédito  presumido do imposto.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  estreita  síntese,  que  é  ilegal  restringir,  mediante  atos  administrativos,  o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo.  Acrescentou  que  a  jurisprudência  administrativa  também  reconhece  o  direito  à  atualização dos valores pleiteados. Por  fim,  solicitou perícia para demonstrar que o  crédito pleiteado está baseado em aquisições imprescindíveis ao fluxo do processo industrial  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.000806/2003­00  Acórdão n.º 1301­001.780  S1­C3T1  Fl. 11          3 Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cabe manifestação  sobre o pedido de perícia. Conforme é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  versa,  essencialmente,  sobre  a  definição da possibilidade ou não de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI o  valor relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Assim, a circunstância de os produtos  serem ou não  imprescindíveis ao processo produtivo não  interfere no  julgamento da questão.  Ademais,  todos  os  fatos  necessários  ao  julgamento,  constam  dos  autos.  Diante  do  exposto,  indefiro o pedido de perícia. Afastada a questão preliminar, passemos a análise do mérito.  Aquisição de insumos de pessoas físicas e correção monetária  O Superior Tribunal Justiça, valendo­se da sistemática prevista no art. 543­C,  do CPC, pacificou, no RE 993.164, o  entendimento de que  as  a aquisição de matéria prima,  produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a  base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.000806/2003­00  Acórdão n.º 1301­001.780  S1­C3T1  Fl. 12          5 §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de  atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.000806/2003­00  Acórdão n.º 1301­001.780  S1­C3T1  Fl. 13          7 E  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  no  precedente acima transcrito. Afinal, o contribuinte pleiteia justamente o crédito presumido na  aquisição de matérias primas de pessoas físicas.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de que  no  caso  sob  análise  o  contribuinte  tem direito ao crédito presumido pleiteado.  Por  outro  lado,  vale  esclarecer  que  este  mesmo  precedente  fixou  o  entendimento de que deve incidir correção monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, nos  pedidos  de  ressarcimento  quando  a  utilização  do  crédito  é  obstada  por  ato  do  Fisco,  como  ocorre  no  presente  caso.  Sendo  assim  é  cabível  a  sua  aplicação  a  partir  da  transmissão  do  pedido ressarcimento.  Matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem   Pleiteia,  ainda,  o  ora  Recorrente  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  regulado  pela  Lei  nº  9.363/96,  relativamente  à  utilização  dos  seguintes  produtos no seu processo produtivo:  BAGAÇO  DE  CANA  ­  Combustível  para  geração  de  vapor,  utilizado na caldeira;  COMBUSTÍVEL  ­  Combustível  utilizado  em  movimentações  mercantis  internas  e  externas,  utilizado  nos  veículos  dos  compradores e fiscais de frutas;  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  ­  Combustível  para  geração  de  vapor,  utilizado nos geradores de vapor;  ÓLEO  LUBRIFICANTE  ­  Lubrificação  de  equipamentos  industriais;  ENERGIA ELÉTRICA ­ Geração de vapor, utilizado na linha de  produção;  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  Transporte  de  insumos  acabados;   SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  ­  Imprescindíveis  à  comercialização  CÁUSTICA ­ Limpeza de equipamentos industriais, ' essencial à  manutenção do fluxo de produção;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 ANÉIS  DE  VEDAÇÃO,  BOMBA  DE  ENZIMA,  CORRENTE  I3UPLEX, EXTRATORES, ROLAMENTOS, ROTORES E TELAS  ­  Produtos  intermediários  consumidos  no  fluxo  do  processo  industrial, utilizados em máquinas da produção;  Ocorre  que,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  a  legislação  em  referencia  não  assegura  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  insumos  genericamente  considerados,  restringindo  o  direito  de  crédito  apenas  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem. É o que se depreende do  texto do art. 1º, da Lei nº  9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Assim, verificando que nenhum dos produtos relacionados pelo contribuinte  se subsumem ao conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na  medida em que não se tratam de produtos que integram o produto novo, tampouco que são  consumidos no processo de industrialização, não há como reconhecer o direito ao crédito.   Ademais, nos termos da Lei n° 9.363/96, a prestação de serviços não pode ser  incluída  nestes  conceitos, ainda que  haja  incidência  de PIS  e Cofins  na  formação do  preço  cobrado  pelo  executante  do  beneficiamento,  na  medida  em  que  prescreve  que  a  empresa  produtora­exportadora tem direito ao crédito presumido do IPI na forma de ressarcimento das  aludidas  contribuições  incidentes  apenas  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  pertinentes  ao  processo  fabril  dos  produtos  exportados:  referido  dispositivo  não  autoriza  a  inclusão  da  prestação  de  serviços  de  transportes ou telecomunicações.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  da  Recorrente  na  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  assegurar  a  correção  monetária  desses  créditos,  mediante a aplicação da Taxa Selic, a partir da transmissão do pedido.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.000806/2003­00  Acórdão n.º 1301­001.780  S1­C3T1  Fl. 14          9   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5959066 #
Numero do processo: 10983.901155/2008-68
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada e diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901155/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  PROVA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  Deve  ser  indeferido  o  ressarcimento  quando  a  Contribuinte,  apesar  de  intimada e diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso voluntário.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 55 /2 00 8- 68 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando  um Crédito Pagamento Indevido ott a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 2.010,06, que  teria origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 24/02/2000, código da receita "6147",  recolhido em 24/02/2000 no valor de R$ 18.090,54. 0 dábilo  indicado na compensação  foi  a  Cofins do período de apuração de abril de 2004.    O  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF/Florianopolis,  todavia,  não  reconheceu a existência do crédito postulado,  sob o  fundamento de que o Darf  indicado  pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a  compensação declarada.    Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  e  que  a  recolhia  em  seu  nome  (interessada)  aos  Cofres  Públicos,  e,  visando  a  sua  compensação,  requereu  e  obteve  da  referida  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou  ter  segregado  o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo que, em relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de RS 2.010,06, a qual, por não ter  sido utilizada para  a  redução do saldo a pagar da contribuição,  indicou para ser compensada  com o  valor  da Cofins do  período  de  apuração  de  abril  de 2004,  segundo  ela,  conforme  lhe  permitiria o  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Juntou cópia da  tela de  consulta ao Siafi.    A  4  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia  ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos as contribuições objeto das retenções e aos períodos ­base a  que  pertencem;  o  saldo  credor  porventura  resultante  é  que  poderia  ser  usado  para  a  compensação posterior.    No Recurso Voluntário a  interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da  retenção  para  fins  de  redução  do  saldo  a  pagar  da  contribuição  devida  e  ponderou  que  a  retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Regido Fiscal (Processo de Consulta n°  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901155/2008­68  Acórdão n.º 3401­002.904  S3­C4T1  Fl. 6          3 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma  da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.    O  recurso  foi  enviado  para  diligencia  por  esta  turma  e  retornou  sem  comprovação do crédito pleiteado.    É o Relatório.       Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.    O julgamento da presente demanda resume­se a duas partes, a primeira quanto a possibilidade  de ressarcimento da parcela da COFINS retida na fonte por entidade pública e não aproveitada,  pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segunda se, de fato, existe algum valor  retido e não utilizado.    Na primeira análise do recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha sido convertido  em diligência, no voto do relator original, já foi analisada a primeira parte e concluiu­se pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para  compensação.  Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada essa questão,  restando analisar somente se existiu  retenção não aproveitada para  abatimento.    O art. 333, inciso I, do CPC, determina que a prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo  do  seu  direito.  O  §  4º,  art.  16,  por  sua  vez,  determina  que  os  documentos  devem  ser  apresentados junto à impugnação, no caso em tela, junto à manifestação de inconformidade. No  processo ora analisado, além de não ter apresentado os documentos comprovadores do crédito  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  deixou  de  apresentados  quando  interpôs o recurso voluntário.    Ainda assim, em busca da verdade material, o julgamento foi convertido em diligência a fim de  se  saber  se  existe  ou  não  o  crédito  alegado  pela  Recorrente.  Do  retorno  da  diligência  foi  proferido  o  despacho  pela  DRF  de  inexistência  de  documentos  comprovando  o  direito  creditório.    Mesmo sendo intimada, a Recorrente não apresentou os documentos. Desse modo, entendo que  a  converter  o  julgamento  em  diligência  mais  uma  vez  foge  à  razoabilidade,  principalmente  quando a Recorrente já teve diversas oportunidades de provar o alegado e foi omissa.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Assim sendo, não estando provada a existência do crédito, o pedido de compensação deve ser  indeferido.    Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13005.000947/2005-35
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento Silva Pinto. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relatora Carlos Alberto Nascimento Silva Pinto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 114          1 113  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000947/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  ALLIANCE ONE EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI,  instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  Conselheiros  Daniel  Mariz  Gudiño,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos Alberto Nascimento Silva Pinto.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo ­ Relatora    Carlos Alberto Nascimento Silva Pinto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 47 /2 00 5- 35 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 115          2 Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes    Relatório  A ora Recorrente,  com fulcro na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996  solicitou eletronicamente ressarcimento de créditos de IPI de produtos exportados, totalizando  o valor de R$ 16.246.526,87, distribuídos da seguinte forma:                     Os  referidos  créditos  referem­se  a  produtos  produzidos  e  exportados  classificados, a partir da  informação da própria empresa em resposta à  intimação, na posição  24.01 ­ "Fumo (Tabaco) não Manufaturado; Desperdícios de Fumo (Tabaco)", classificados na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  enquadrados  como  produtos  não  tributados  (“NT”),  na  tarifa, para o período em questão.   Em consonância com o Despacho Decisório DRF/SCS 164/2008 (fl. 36) não  se  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  o  fundamento  de  que  a  ora Recorrente  não  preenchia os requisitos legais, quais sejam, ser produtor e exportador, pois os estabelecimentos  processadores de produtos "NT" (não­tributados), não seriam considerados produtores.  Na manifestação de  inconformidade  (fls. 38 a 46), a Recorrente alegou, em  síntese, que a Lei n° 9.363/1996 estabelecera como condição de gozo do beneficio em questão,  era ser a empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, ao qual se subsumia, pois é  produtora e exportadora de fumo em folha.    A  3a  Turma  da  DRJ/POA,  através  do  Acórdão  10­18.343,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:     Período  Valor   1° Trimestre de 2001  R$ 1.062.358,23  2° Trimestre de 2001  R$ 2.564.943,46  3° Trimestre de 2001  R$ 851.093,68  1° Trimestre de 2002  R$ 1.809.899,40   2° Trimestre de 2002  R$ 3.311.277,32  3° Trimestre de 2002  R$ 3.989.544,15  1° Trimestre de 2003  R$ 2.657.410,63  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 116          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins.  Solicitação Indeferida    Na decisão ora recorrida, entendeu­se que o benefício da Lei n° 9.363/96, foi  instituído  com  a  finalidade  de  ressarcimento,  às  empresas  produtoras  e  exportadoras,  das  contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  para  utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1°, parágrafo único c/c o art. 4o .  O conceito de produção seria o prescrito pelo art. 8° do Decreto n° 2.637, de  25  de  junho  de  1998  (RIPI/98)  que  determina  que  “estabelecimento  industrial  é  o  executa  qualquer das operações  referidas no art. 42, de que resulte produto  tributado, ainda que de  alíquota  zero  ou  isento”,  ao  passo  que  a Lei  n°  10.451,  de  10  de maio de 2002,  que  veio  a  substituir o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10. de setembro de 1997, prescreve que “o campo de  incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI)  (...)  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­ tributado)."   Assim,  conclui­se  na  decisão  recorrida,  que  é  necessário  que  o  produto  exportado  tenha  sido  industrializado  pela  produtora  e  que  se  encontre  dentro  do  campo  de  incidência do  IPI, o que seria corroborado pela  jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  refletidos  na  Súmula  n°  13  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada  em  sessão  plenária  de  18  de  setembro  de  2007  (publicada  no DOU  de  26/09/2007,  seção  1):  "Não  há  direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de  produtos classificados na TIPI como NT".  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reafirmou  os  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade, aduzindo que:   i.tem como principal atividade o beneficiamento de fumo em folha com fim  específico de exportação, adquirindo matéria prima (notadamente folhas de fumo) no mercado  interno,  tanto  de  outras  empresas  do  ramo  de  tabaco,  como  de  produtores  rurais,  para  as  submeter  a  processo  industrial  de  beneficiamento  que  visa  ao  aprimoramento  do  produto,  o  qual passa, então, a ser mais resistente à temperatura, umidade e outras condições ambientais,  tornando­o mais apropriado para a exportação;   ii. é produtora e exportadora da mercadoria fumo em folha e, como tal, nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96,  tem  direito  de  se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcir­se do PIS e da COFINS incidentes sobre seus insumos;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 117          4 iii. a decisão recorrida cria nova limitação ao direito ao crédito presumido de  IPI  não  previsto  na  legislação  aplicável,  o  que  consiste  em  clara  violação  ao  princípio  da  legalidade, insculpido no artigo 5°, II da Constituição Federal;  iv. a citada Súmula n.° 13 do Segundo Conselho de Contribuintes não tem  qualquer  relação  com  o  caso  sob  análise,  posto  que  se  refere  ao  direito  a  crédito  escritural  decorrente  do  princípio  da  não­  cumulatividade  na  aquisição  de  matéria­prima  aplicada  na  produção  de  produto  não­tributado,  e  não  ao  direito  a  crédito  presumido  como  incentivo  à  exportação de produto não­tributado;  v.  requer,  ao  final,  que  os  créditos  presumidos de  IPI  sejam  acrescidos  de  juros equivalentes à taxa SELIC.  Procedeu  à  sustentação  oral  o  representante  da  parte,  Dr. Marcos  Prado  ­  OAB­SP 154 632.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  a  mercadoria  exportada  não  sendo  industrializada  pela  Recorrente,  encontrar­se­ia fora do campo de incidência do IPI, por conseguinte, não se enquadrando nos  requisitos para se utilizar do crédito presumido.   Ainda, de acordo com o art. 8° do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998  (RIPI/98) que determina que “estabelecimento industrial é o executa qualquer das operações  referidas no art. 42, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento”, a  Recorrente não preencheria o requisito de ser produtora e assim, gozar do direito aos créditos.   Inicialmente  cumpre  consignar  que  os  diversos  precedentes  desta  Corte  Administrativa  e  que  foram  replicados  no  caso  em  tela,  estribam­se  em  entendimento  sumulado, aos quais os julgadores estariam jungidos por expressa determinação regimental.   Contudo,  ao  se  analisar  os  arestos  que  deram  origem  à  Súmula  n°  13  do  Segundo Conselho de Contribuintes e a Súmula CARF nº 20, verifica­se que não se referem à  Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, porém, às condições de ressarcimento de créditos  básicos de IPI, em face do princípio da não­cumulatividade, cuja disciplina atual é dada pelo  art.11  da  Lei  n.  9779/1999,  conforme  se  vislumbra  do  Acórdão  202­15.455,  que  possui  a  seguinte ementa:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 118          5 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.  O Princípio  da  não­cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  tributados  incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos  de IPI as aquisições de  insumos aplicados em produtos que correspondem à  notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI.  Recurso ao qual se nega provimento.            No  mesmo  sentido,  os  Acórdãos  202­16141,  202­15366  e  204­00488,  que deram origem à Súmula 20 do CARF, que se referem aos créditos básicos de IPI, regidos  pelo art. 11 da Lei n. 9779/1999.   Destarte,  refere­se  a  Lei  n.  9779/1999,  à  não­cumulatividade  do  IPI,  cuja  matriz na Constituição Federal de 1988 encontra­se no art. 153, §3°,  inc.  II, assegurando aos  contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações antecedentes  para abater nas seguintes.   Assim, o  art.  49 do CTN, o  art.11 da Lei 9779/1999 e  art.  146 do Decreto  2.637/1998,  determinam  o  direito  à  não­cumulatividade,  possibilitando  o  aproveitamento  do  saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material  de embalagem.   No  âmbito  dos  referidos  julgados,  erigiu­se  o  pressuposto  de  que  o  estabelecimento que produz bens que se sujeitam à notação “NT” na TIPI, não seriam titulares  do direito ao creditamento, porque lhes faltaria o predicado de “industrial”.  A premissa foi transplantada para a hipótese de crédito presumido, vedando­ lhe a utilização para a hipótese de produtos “NT”, sem considerações acerca das distinções do  tipo de crédito que tratam.  O  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, instituído pela Lei n. 9363/1996, em verdade, visa a desonerar a cadeia produtiva do  PIS e da COFINS, quando os produtos são destinados à exportação, restrita, após a edição da  Lei n.10.833/2003, que  em seu  art.14,  a contribuinte  sujeito ao  recolhimento cumulativo das  referidas contribuições.  Assim,verifica­se  que  o  valor  do  crédito  presumido  é  determinado  por  fórmula prevista no art.2o da Lei n. 9363/1996   Art. 2o  ­ A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do produtor exportador.   1o O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  5,37%  sobre  a  base de cálculo definida neste artigo.  Em  2001,  a  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001  criou  fórmula  alternativa para o cálculo do crédito presumido, qual seja,   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 119          6 F=0,0365.Rx/(Rt­C), onde   F é o fator estabelecido pela legislação;   Rx é a receita de exportação;   Rt é a receita operacional bruta;   C é o custo de produção   Demonstra­se, portanto, que o crédito presumido, a despeito do nomen iuris  não  se  relaciona  com  os  créditos  básicos  de  IPI  e  do  regime  que  lhe  é  inerente,  possuindo  sistemática de determinação peculiar, em que o quantum do crédito não guarda estrita relação  de identidade com o encargo tributário das operações realizadas.   Corrobora  a  alegação a  regra do  art.3o  da Lei n.  9363/1996, que  estabelece  que o cálculo do crédito presumido, deverá ser sistematicamente interpretada com a legislação  do PIS e da COFINS, e apenas subsidiariamente a do imposto sobre a renda e a do IPI:  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas  que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor exportador.  Parágrafo único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem. (g.n.)    Assim sendo, o primeiro ponto a ser estabelecido como premissa no presente  voto, é a de que a Súmula CARF n. 20 trata de hipótese distinta da dos autos, de sorte que não  se pode aplicá­la de  forma automática, desconsiderando quaisquer matizes do  caso  concreto,  em nítida lesão à ampla defesa e ao contraditório.   Em relação ao crédito presumido IPI, portanto, devem ser fixados os critérios  exegéticos que lhe são peculiares.   Destarte,  entendo  que  a  exegese  do  dispositivo  não  pode  se  prestar  ao  amesquinhamento do direito subjetivo do contribuinte ao seu reconhecimento, com fulcro em  interpretação que leva em conta a literalidade da legislação do IPI, em detrimento da natureza  de incentivo fiscal à exportação que veicula a Lei n.9363/1996.  É  certo  que  uma vez  que,  ao  prevalecer o  entendimento  aqui  contestado,  e  obstado  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  exportador,  este  passa  a  suportar  o  respectivo  encargo financeiro, inviabilizando a finalidade de desoneração das exportações nacionais.  E não se trata de interpretação econômica, como se poderia argumentar, pois  inegável  a  natureza  de  incentivo  à  exportação,  cujo  vetor  sempre  aponta  para  o  interesse  público  subjacente  de  possibilitar  ao  País  tornar­se  competitivo  no mercado  internacional,  o  que ao fim, reverte­se em benefícios econômicos e aumento de postos de trabalho.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 120          7 Em  outras  palavras,  quando  o  legislador  institui  incentivos  fiscais  à  exportação,  dentre  o  quadro  de  interpretações  possíveis  da  norma  jurídica,  deve  prevalecer  precisamente aquela que viabilize a desoneração da exportação, pois esta é a teleologia própria  da  Lei  n.  9363/1996,  conforme  já  se  manifestou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da  análise da repercussão geral no RE 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito  presumido do IPI, decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS,  do qual transcrevemos manifestação do Ministro Joaquim Barbosa:  A  discussão  transcende  quantitativamente  os  interesses  localizados  das  partes,  na  medida em que há um expressivo número de empresas exportadoras que gozam do  benefício fiscal cuja expressão econômica a União pretende tributar.  Do ponto de vista econômico e de comércio exterior, a definição da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição ao PIS para as empresas exportadoras é  relevante, na  medida  em  que  as  exonerações  tributárias  são  instrumentos  importantes  para  calibração  dos  preços  e,  consequentemente,  da  competitividade  dos  produtos  nacionais.    Nesse  passo,  relevante  se  faz  a  análise  da  hipótese  de  incidência  da  norma  jurídica  veiculada pelo art.1o da Lei n. 9363/96:   Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8,  de 3 de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.      Da  leitura  do  dispositivo  supra  e,  orientados  pelas  características  do  produto,  objeto  de  exportação,  constata­se  que  o  dispositivo  normativo  nem  mesmo  se  utiliza  do  conceito de “produto”, porém, de “mercadoria nacional”, o que revela o intento de conferir  amplitude à desoneração, que não se compatibiliza com a restrição aos produtos não tributados.       Outrossim,  esse  dispositivo  deve  ser  visto  conjuntamente  como o  já  transcrito  art.3o da Lei n. 9363/1996, determina que se aplica a legislação própria do PIS e da COFINS  para a apuração do montante da receita de exportação, e é certo que essas normas jurídicas  não fazem quaisquer distinções quanto à condição do produto ser “NT”.  Ainda que se aplique a legislação própria do IPI, deve ser considerada a norma  do art.9o da Lei 4502/1964, in verbis:   Art  .  9º  Salvo  disposição  expressa  de  lei,  as  isenções  do  impôsto  se  referem  ao  produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.   § 1º Se a  imunidade, a  isenção ou a  suspensão  for  condicionada à destinação do  produto,  e  a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento do  imposto e da penalidade cabível,  como se a  imunidade, a  isenção ou a  suspensão não existissem.; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 2º Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um  ano da ocorrência do fato gerador que obrigaria ao pagamento do impôsto se inexistisse  a  isenção,  poderá  o  tributo  ser  recolhido  sem  multa  antes  do  fato  modificador  da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 121          8 destinação,  não  sendo  devido  se,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  mudança  de  destinação, tiverem decorridos mais de três anos.   § 3º As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas  ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente produzidos ou importados,  para seu próprio uso. (g.n.)        Verifica­se da  transcrição  que  o  legislador  determinou qual  o  caminho deverá  trilhar o  intérprete na aplicação dos dispositivos que veiculem benefícios  fiscais,  enfatizando  não  a  aspectos  subjetivos,  porém  características  do  produto  e  sua  destinação,  salvo  disposição expressa de lei.       Observe­se,  ainda,  que  o  fundamento  legal  da  decisão  recorrida  estriba­se  em  dispositivos  normativos  gerais  em  contraposição  à  Lei  n.  9393/1996,  que  veicula  benefício  fiscal específico, e aí vale ressaltar a expressão “salvo disposição expressa de lei” do caput do  art.9o da Lei n. 4502/1964.   Deve ser a interpretação regida pelos dispositivos veiculados pela própria Lei n.  9393/1996,  cuja  teleologia  impõe  que  se  realize  o  desígnio  de  promover  a  exportação  do  produto  nacional,  não  fazendo  essa  legislação  qualquer  restrição  ao  produto  nacional  não  industrializado.  Ao  contrário,  considerando­se  que  a  pauta  de  exportação  dos  produtos  brasileiros  ainda  é  composta  em  grande  parte  por  produtos  não  industrializados  ou  commodities,  o  intento  do  legislador  restaria  frustrado  caso  se  excluíssem  esses  produtos  da  possibilidade de desoneração, na exportação.        De mais a mais, a decisão recorrida não contestou o fato de a mercadoria não  ter  se  submetido  a  processo  de  industrialização,  o  que  permite  tomar  como  verdadeira  a  alegação  da  Recorrente,  segundo  a  qual  a  mercadoria  que  exporta,  submete­se  a  beneficiamento, processo de industrialização previsto no regulamento do IPI.      Em síntese, e em vista do critério hermeneutico que determina que a lei especial  prevalece sobre a geral, entendo que o caso concreto não se submete aos critérios estabelecidos  para a conformação da Súmula 20 do CARF.      Nesse  contexto,  não  há  vedação  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  que  restrinjam os  créditos  relativos a vendas destinadas à exportação, de produtos não  tributados  pelo IPI.      Com  relação  ao  requerimento  da Recorrente  sobre  a  aplicação  da  taxa SELIC  aos  créditos  presumidos,  é  legítima  a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  conforme  o  REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  3.8.09,  julgado  sob o  regime do art.  543­C do CPC, no qual  se  entendeu que  "É devida a  correção  monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  Em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve apreciado o mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora  estabeleceu  como  prejudicial ao exame, deve ser o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para apreciação  do aspecto meritório do crédito em tela.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 122          9 Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  aplicação  do  benefício  da  Lei  n.  9393/96  para  produtos não tributados pelo IPI, mas sem homologar a compensação por ausência de análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição, para verificação da  existência,  suficiência  e disponibilidade do  crédito pretendido  em compensação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Redator designado  Com todo o respeito à posição externada pela eminente relatora, peço vênia  para dele discordar, para adotar o entendimento do Acórdão 3201­001.245, de lavra da ilustre  Conselheira Mercia Helena Trajano Damorim, cujo teor foi o seguinte:  O  art.  1o  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  no  9.363,  de  1996  dispõem:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.” (sublinhei)  Benefício  fiscal  esse  com  o  fim  de  ressarcimento,  às  empresas  produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep  e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 123          10 material  de  embalagem  (ME),  para  utilização  no  processo  produtivo, de acordo com a legislação citada acima.  Por sua vez, o art. 8o do Regulamento do IPI­RIPI, de 2002, em  vigor na época, prescreve:  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas no  art.  4º,  de  que  resulte  produto  tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).” (sublinhado na transcrição)  O art. 6o da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), versa:  “Art.  6o  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­tributado).”  (sublinhado na transcrição)  Logo,  o  benefício  foi  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  sendo  necessário  que  o  produto  exportado  tenha  sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do  campo  de  incidência  do  IPI,  condições  necessárias  para  gerar  direito ao crédito presumido.  Reproduzo  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  nº  139,  de  22  de  abril de 1996 que dispôs:  “4.11  O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito  de  IPI.  Não  tem  direito  ao  crédito  presumido  o  exportador  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (produtos  NT),  i.e.,  produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não é contribuinte do IPI.”  Além disso, o art. 6o da Lei no 9.363, de 1996:  “Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (destacado na transcrição)  Bem  como,  a  Portaria  MF  no  64,  de  24  de  março  de  2003,  sucedida pela Portaria MF no 93, de 27 de abril de 2004  (art.  3o, § 12,  II)  explicitou que apenas o produto da venda  (para o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação) de produtos industrializados nacionais  é  que  dá  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  conforme  transcrição que segue:  “Apuração do Crédito Presumido  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 124          11 Art. 3o O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1o  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente a  cada mês,  o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora deverá:  ....................  II  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o  mês a que se referir o crédito;  ....................  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos  mercados interno e externo;   II receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação, de produtos industrializados nacionais;  III  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  ....................” (destaquei)  Segundo  as  palavras  de  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs.  54/55 (referências legais do RIPI/98), tem­se:  “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem  por  base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487II). Se  ao  produto  por  ele  industrializado  corresponde  uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO Processo nº 13005.000947/2005­35  Acórdão n.º 3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 125          12 obrigação  principal,  salvo  se  optante  pela  inscrição  no  Simples  (art. 20I, 23II e 107).   Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido,  ele  estará obrigado a  emitir  nota  fiscal  e proceder às  demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi,  pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias  (art. 21).  Contrario sensu, chega­se à conclusão de não ser estabelecimento  industrial,  para  fins  do  IPI,  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.  ‘Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova  sobre  ela  operações  que  representem  em  tese  processo  de  industrialização,  tais  como  o  beneficiamento  ou  o  acondicionamento,  o  estabelecimento  não  será  considerado  industrial se o produto final recebe na Tipi a capitulação de não  tributado, estando a saída de tal produto, portanto, fora do âmbito  de incidência do imposto’ (Decisão nº 80/2000 da 7ª RF).”  Assim, os produtos exportados fumo (tabaco) destalado, embora  sofram algum tipo de  tratamento, a que o requerente denomina  beneficiamento,  continuam  sendo  classificados  na  TIPI  como  NT, na posição 2401; portanto,  permanecem  fora do  campo de  incidência  do  IPI,  e  dessa  forma  não  pode  o  requerente  ser  considerado,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  como  estabelecimento  produtor,  e,  consequentemente,  não  pode  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  referente  às  exportações de produtos NT.  Quanto  ao  pleito  de  correção  monetária  ao  suposto  crédito,  tendo em vista o indeferimento do principal, fique prejudicado.  Assim, com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS S ANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10831.012373/2004-36
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 08/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, de acordo com o no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria II — REMESSA EXPRESSA Recorrente LUNA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 08/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, de acordo com o no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 1.Çus 1,4(.1 .3GUerra de Castro - Presidente tL I.-- Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 15/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II — DRI/SPOII, através do Acórdão n° 17- 27.398, de 10 de setembro de 2008. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 84/85, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 04/11/2004, em face do contribuinte em epígrafe, fonnalizando exigência da multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro„ no valor de Rd 56.210,34, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada foi submetida à fiscalização, em ato de revisão aduaneira, sendo apurado que destinou comercialmente mercadorias importadas mediante remessas postais (courrier), conforme notas fiscais em anexo; • As mercadorias foram importadas ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente; Tipificaçáo Legal: Artigos 490 e 631 do Regulamento Aduaneiro -Decreto 4.543/2002. Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 04/11/2004 (fls. 1-frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 03/12/2004, de lis. 76 e 77, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impug,nante alegou resumidamente que: • A mercadoria importada tem classificação fiscal no código NCAT 8431.49.10, submetidas ao regime de tributação simplificado — RTS, com incidência de aliquota de 60%; • As mercadorias estariam sujeitas ao Licenciamento Automático no SISCOMEX; O enquadramento legal feito pela fiscalização, não se aplica ao RTS; • O artigo 570 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002 legitima a revisão aduaneira da Declaração de Importação, da Declaração de Exportação, nunca do RTS; Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração." Li)\ #.1 Processo n" 10831.012373/2004-36 - Acórdão n.° 3102-00.628 's 3-C1T2 E /. 129 Os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II/SP julgaram procedente o lançamento, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos: "ASSEWTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Data do fato gerador: 08/11/2003 Declaração de Remessa Expressa Produtos foram consumidos ou entregues a consumo produtos de origem estrangeira desacompanhados de documentação própria. A remessa expressa internacional não pode ter destinação comercial. Por determinação expressa, o remetente e o destinatário devem ser pessoas físicas. O destinatário da DRE foi um estabelecimento comercial Assim, as importações não foram nacionalizadas de forma adequada. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 92/109), em que alega, em síntese, que: - efetuou a importação através da modalidade courier e, tendo em vista os valores das mercadorias, foi aplicado o Regime de Tributação Simplificada, havendo o pagamento de tributos correspondente a esta modalidade de importação, qual seja, 60% (sessenta por cento) do valor da mercadoria; - o órgão fiscal alega que a remessa expressa internacional não pode ter como destinatário pessoa jurídica, mas a única restrição encontrada na legislação, para esta modalidade de importação, é quanto à isenção de imposto para mercadorias de valor abaixo de cinqüenta dólares. Nestes casos, o remetente e destinatário têm que ser pessoas físicas; - pelo contrário, de acordo com as definições trazidas pelas Instruções normativas n' 551/09 e 96/99, há, expressamente, autorização legal para importação por pessoa jurídica; - no caso em questão, nenhuma mercadoria excedeu ao valor de US$ 3.000,00 (três mil dólares) portanto conclui-se que não haveria necessidade de submeter a mercadoria a DI; - ademais, o Fisco baseia-se em alegações totalmente infundadas, quando afirma terem sido as mercadorias destinadas ao comércio, baseando-se, ainda mais, em dispositivo legal que não se aplica no caso em questão; - há que se questionar se os agentes fiscais agiram com desídia, que se configuraria uma vez que não houve a devida fiscalização no momento da entrega da .)‘-i3 mercadoria, para estabelecer qual o meio de importação adequado àquela operação ou com ma- fé, que se configuraria na hipótese do agente fiscal ter permitido a entrega dos bens visando à posterior aplicação de multa em revisão aduaneira; - o pagamento de 60% do valor da mercadoria, como realizado, é muito superior ao valor supostamente devido caso fosse realizada importação através de Declaração de Importação e a exigência de pagamento de novos tributos é considerada bitributação, o que é vedado em nosso ordenamento; - o procedimento de Revisão Aduaneira está previsto apenas para os casos em que há Declaração de Importação, não se aplicando às modalidades de Regime de Tributação Simplificada; Por todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida, a fim de que o auto de infração seja descaracterizado, com a conseqüente anulação de todas as penalidades que, incorretamente, estão sendo impostas à recorrente. É o relatório. Voto •Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator Pelas razões a seguir, levanto a preliminar de perempção do Recurso Voluntário. A correspondência enviada para intimar o contribuinte cia decisão da DRJ foi expedida em 25/09/2008 (verso do AR de fls. 91). A ciência do Acórdão recorrido deu-se, conforme conteúdo do campo "Data de Recebimento" deste AR de fls. 91, em 29/09/2008. O campo "Carimbo de Entrega Unidade de Destino" dos Correios respalda esta informação. O Decreto IV 70.235/1972 — PAF dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF, determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que julgará a perempção, verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Tendo a ciência da decisão de primeira instância ocorrido C111 29/09/2008 (AR de fls. 91), uma segunda-feira, a contagem do prazo, de acordo com o art. 210 do CTN, teve inicio em 30/09/2008 e o prazo venceu 30 dias após, em 29/10/2008, urna quarta-feira. A recorrente apresentou seu recurso em 30/10/2008 (fls. 92), portanto, após o vencimento do prazo legal. V/7, •J'Y Processo n° 10831.012373/2004-36 Acórdão n.° 3102-00428 3-C1T2 1. 130 Despacho da Unidade de origem (fls. 126) já ressaltava o fato de que o Recurso voluntário foi apresentado 31 (trinta e um) dias após a ciência da decisão de primeira instância. Os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção, de tal forma que a decisão de primeira instância tomou-se definitiva no âmbito administrativo. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. vc,ve Celso Lopes Pereira Neto

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Numero do processo: 14751.000238/2006-51
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior Rh IRIO SUSY 4040 S HOFFMANN — Presidente em exercício MOI S 1 v •• ILVA — Relator 1 4 MAIO 2010 EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por meio do acórdão de folhas 308 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão, em 10/05/2008, ingressou com recurso especial de fls. 322/332, fundado no artigo 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 2007. Alegou a recorrente que a decisão contrariou o artigo 8°, da Lei n.° 7.713, de 1988, c/c artigo 43 e 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 18, da Medida Provisória n.° 303, de 2006, que embasaram a aplicação da multa isolada e o artigo 17, do Decreto n.° 70.235, de 1972, porque não havia impugnação no tocante à multa e o acórdão não pode analisar questão não impugnada. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido no despacho de fls. 333/334. O recorrido interpôs recurso especial às fls. 337 e seguintes, todavia este restou inadmitido às fls. 362. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2 Processo n° 14751.000238/2006-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.746 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, há que se ter presente as disposições da Lei n°. 9.430, de 1996, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). §1°-O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 3 §2'Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 72-°. 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da lei, conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: (a) multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; (b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, Camê-Leão; e (c) a multa • qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Neste sentido é a interpretação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelo exposto, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita decorrente da remuneração recebida de pessoa fisica, dou provimento ao recurso para afastar da exigência do crédito tributário a multa isolada constante do lançamento. Quanto a alegação de contrariedade ao artigo 17, do Decreto n.° 70.235, de 1972, não merecem prosperar os argumentos trazidos à baila pela Fazenda Nacional. No momento em que a impugnação e o recurso interposto à decisão da DRJ postulam o cancelamento integral do crédito tributário alegando que o lançamento não subsiste, não se pode dizer que a multa isolada não foi objeto de impugnação ou de recurso. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar da exigência do crédito tributário a multa isolada constante do lançamento. É o voto. 4b. - Moise iacome 1 Nunes t a 1 - Relator 4

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Numero do processo: 11618.005013/2005-56
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa, demonstrada por meio de recomposição do saldo desta conta, que revela a insuficiência de recursos para fazer frente aos dispêndios da pessoa jurídica, caracteriza presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS, ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.
Numero da decisão: 1102-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CANCELAR as parcelas do e da CSLL de competência até o terceiro trimestre de 2000, inclusive, e do PIS/PASEP e da Cofins, até o mês de novembro de 2000, inclusive, frente à decadência de oficio reconhecida. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvaria Rescigno Guerra Barreto e João Carlos de Lima Júnior que cancelavam o lançamento, rios termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa, demonstrada por meio de recomposição do saldo desta conta, que revela a insuficiência de recursos para fazer frente aos dispêndios da pessoa jurídica, caracteriza presunção legal de omissão de receitas, OMISSÃO DE RECEITAS, ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.. No caso de pessoa .jurídica tributada com base no lucro presumido e com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4 0 do art. 150 cio CIN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação„ DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Ti ibunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CANCELAR as parcelas do e da CSLL de competência até o terceiro trimestre de 2000, inclusive, e do PIS/PASEP e da Cotins, até o mês de novembro de 2000, inclusive, frente à decadência de oficio reconhecida. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvaria Rescigno Guerra Barreto e João Carlos de Lima Júnior que cancelavam o lançamento, rios termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. á; / d ' nr. iv rir MAL •MS SSOA MONTEIRO - Presidente. or- JOÃO OTÁVI* PPERMANN THOME - Relator. EDITADO EM: n 1 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé (Relator), Silvaria Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n' 11618. 005013/2005-56 SI-C I T2 Aeórclã o o II 02-00242 FI '? Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício efetivado por meio dos Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 03 a 07, e seus reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lis, 17 a .21, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofias, fis. .30 a 34, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 43 a 48. A ação fiscal está devidamente amparada pelo respectivo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 04.3,0100-2004-00117-5, fis.. 01, e suas prorrogações, e foi instaUrada após procedimentos de busca e apreensão realizados em 26/11/2003 em decorrência de decisão proferida nos autos de Ação Cautela de Busca e Apreensão n° 200.3.82.01.006468- 0, da justiça Federal de Primeira instância, Seção Judiciária da Paraíba, requerida pelo Ministério Público Federal. A partir da análise da documentação apreendida, bem como dos registros contábeis e dos esclarecimentos prestados pela fiscalizada, e ainda, especialmente, das coletas de informações junto a terceiros com os quais a fiscalizada travou transações comerciais ou financeiras, procedeu a fiscalização à elaboração de um demonstrativo de recomposição do caixa da empresa, fls. 673, no qual restou evidenciada a insuficiência de recursos (saldo credor), caracterizando a omissão de receita, objeto da autuação fiscal. Inconformada com o lançamento, a intereressada apresentou impugnações a todos os autos de infração, as fls. 716 a 731, 737 a 752 e 755 a 769, alegando, em síntese, que: a) quanto ao IRPJ e a CSLL, para a apuração da receita bruta omitida, que a fiscalização teria se valido de "meios heterodoxos, incompatíveis com a legislação de regência". A referida receita, no seu entender ., não serviria para compor sua receita bruta como base para o arbitramento, uma vez que "o art. .51 da Lei n° 8,981/199.5 enumera exaustivamente, sem admitir ampliaçk,5 as possibilidades de determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta da empresa não é conhecida." b) Quanto ao P1S/Pasep e à Cofias, que a Lei n° 9,718/98, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, para .fins de incidência dessas contribuições, e que esta alteração é inconstitucional, cita doutrina e jurisprudência. Sendo base de cálculo nova, somente poderia ter sido implementada por meio de Lei Complementar, Além disto, o aumento da alíquota da Cofias, de .2% para 3%, também feriu o principio da isonomia, c) Quanto a multa de ofício aplicada, de 75%, que é inconstitucional e confiscatória, d) Quanto aos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, que são inconstitucionais, 3 A 3" Turma da DR.I/Recife manteve integralmente o lançamento. Observou que a interessada em nenhum momento se contrapôs diretamente à infração constatada pelo autuante, qual seja a indicação de saldo credor de caixa em sua escrituração. Observou, também, que não houve o alegado arbitramento do lucro, tendo sido a base de calculo do imposto apurada com base no lucro presumido, "vez que a interessada, ao longo dos anos, Optou pela apta ação do lucro presumido, nada obstante ter apresentado declarações de inatividade para as anos-calendátio de 2001 e 2002 " Por fim, observou que não é competente para para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ciente desta decisão em 13/11/2006, conforme lis. 787, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 791, em 11/12/2006, alegando, em síntese, que: a) a decisão ora recorrida tenta, por diversas vezes, justificar a determinação por arbitramento do lucro da Recorrente, muito embora as DCTF e DIPI apresentados pela Recorrente, além de outros documentos fiscais de que dispunha, fossem suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos e recolhimentos tributários relativos ao regime de apuração seguido pela Recorrente. b) a decisão do fisco de arbitrar a base de cálculo do IRRI e da CSLL, invocando, para tanto, o artigo 47 da Lei n° 8,981/95, não pode ser aceita, pois nenhuma das hipóteses ali previstas nos incisos deste artigo aplicam- se ao seu caso, e) repete os argumentos quanto à inadequação dos "meios heterodoxos" utilizados pelo .fisco para apurar a sua receita bruta como base para o arbitramento, que esta apuração somente poderia ser feita nos moldes do art. 51 da Lei n° 8981/95, que trata do arbitramento do lucro das pessoas jurídicas quando não conhecida a receita bruta. d) repete também os argumentos quanto à ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins, feita pela Lei no 9.718/98, e quanto ao caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, e à sua inconstitucionalidade, assim como também dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, e) entende que é possível aos órgãos julgadores administrativos apreciarem a constitucionalidade das leis, cita doutrina a respeito. É o relatório. 1 4 Pi ()cesso n" 11618 005013/2005-56 SI-C1T2 Acãcliio n " 1102-00242 H. 3 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a recorrente, desde o início, insiste no argumento da impossibilidade de o fisco utilizar o arbitramento como forma de apuração dos seus lucros. Contudo, tal argumento é completamente desprovido de sentido, uma vez que a fiscalização utilizou o lucro presumido como forma de tributação para as receitas omitidas que apurou no procedimento fiscal, Tendo em vista que a recorrente havia apresentado declarações de inatividade nos anos calendário 2001 e 2002, conforme lis, 144 a 149, a fiscalização perquiriu a recorrente, conforme intimação de fis. 315, nos seguintes termos: "Pergunta-se também qual a forma de tributação adotada pela empresa para os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004? Lucro Presumido, Real trimestral, real anual ou arbitrado?" Ao que a recorrente respondeu, verbis: "A empresa optou pelo Lucro Presumido nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, mesma forma de tributação dos anos de 1999 e 2000," Quanto à sua escrituração, é de se observar que a empresa apresentou à fiscalização, entre outros, os livros Diário, Razão e Balancetes Analíticos Mensais, referentes aos anos-calendários de 2000 a 2003, autenticados pela Junta Comercial do Estado da Paraíba (jUCEP), escritório regional de Patos, muito embora deva-se observar que, com relação a este período, somente no ano calendário de 2003 há algum registro de receita auferida, sendo que, nos demais anos, encontram-se lançamentos tão somente de despesas com depreciação e outros •• custos gerais de produção. Por este motivo, seus demonstrativos de resultado anuais acusam sempre valores negativos, conforme se pode verificar às fis, 16 e 123 do Anexo VI, Volume I, e fis. 246 e 366 do Anexo VI, Volume II, respectivamente, para os anos calendário de 2000, .2001, 2002, e 2003. A partir destes livros e documentos, bem como da documentação apreendida, o fisco conduziu uma extensa investigação. Foram feitas diversas eircularizações junto a terceiros, com os quais a fiscalizada travou transações comerciais ou financeiras, para confirmar as datas e os valores dessas transações. De forma sintética, estes procedimentos 011 abrangeram as seguintes operações: - aquisição ou venda de equipamentos, produtos ou mercadorias, encontrando-se a documentação no Anexo 1, Volume Único; - aquisição, venda ou leasing de veículos automotores (documentação no Anexo II, Volumes I e II); 5 - aquisição de querosene de aviação e manutenção de aeronave (documentação no Anexo III, Volumes I e II); - operações imobiliárias praticadas pela recorrente (documentação no Anexo IV, Volume único)., Os resultados de todas estas circularizações estão sintetizados nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal de fls, 674 a 713, nos quais constam a data cio pagamento ou recebimento, o seu valor, e os demais dados que permitem a sua verificação documental junto aos anexos citados.. Além disto, foram também computados nestes demonstrativos os valores dos pagamentos efetuados relativos aos empregados da recorrente, conforme os relatórios da folha de pagamento mensal (Volume 3 do processo principal) e os demonstrativos individuais de pagamento de salários (Anexo V, Volumes 1 e II), os quais haviam sido apreendidos na Busca e Apreensão realizada, Por fim, também foram computados nestes demonstrativos os pagamentos e recebimentos registrados na contabilidade da empresa, os quais, conforme antes referido, eram muito poucos (como exemplo, o pagamento de -fornecedores registrado em 11/05/2000, no valor de R$ 5,697,03, registrado no Diário, lis. 06, do Anexo VI, Vol. 1, incorporado ao demonstrativo elaborado pela fiscalização, às fis,.677). Desta forma, o procedimento fiscal consistiu em recompor o caixa da empresa a partir do saldo inicial contabilizado em 01/01/2000, de modo que restou evidenciado o saldo credor de caixa, conforme demonstrativo elaborado pelo fisco às fls, 673, que o denominou de "Demonstrativo de Insuficiência de Recursos por Mês," Os valores assim apurados foram objeto da autuação fiscal por caracterizarem omissão de receita, por presunção legal. Este procedimento nada tem de heterodoxo, pelo contrário, é expressamente previsto como uma das formas de apuração de omissão de receitas, aplicável, no meu entender, a todas as formas de tributação previstas, quer lucro real, quer- presumido, quer arbitrado, desde que existentes os elementos que permitam a sua apuração.. E, conforme relatado, a fiscalização observou o regime do lucro presumido, respeitando a manifesta opção da recorrente. A presunção legal de omissão de receitas por saldo credor de caixa, como é cediço, é presunção relativa, podendo ser elidida caso a parte produza prova em contrário. A recorrente, contudo, em nenhum momento apresentou qualquer contestação quanto aos fatos concretos, quais sejam, os efetivos pagamentos e recebimentos apontados pelo fisco, os quais de resto encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, mas apenas limitou-se a proclamar a inadequação da via eleita pelo fisco pata quantificar a sua receita, no que não lhe assiste razão, conforme demonstrado. Ou seja, a recorrente nada fez para constituir prova em contrário quanto à presunção legal de omissão de receitas. Quanto ao percentual de presunção utilizado pelo fisco, observo que este encontra amparo no art. 24, § 1°, da Lei n° 9.429/95, que assim dispõe: "Ari 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que correspondei .. a omissão. § I" No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a 6 Processo n" 11618.00501,3/2005-56 SI-CI 12 Acórciào n " 1102 -00242 Fi 4 receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. É certo que o procedimento de apuração de saldo credor de caixa não permite identificar a qual atividade se refere a receita omitida, assim como é certo que uma das atividades da recorrente é a prestação de serviços, como o comprovam não apenas o seu contrato social e alterações (v, 7" Alteração Contratual, de 27/01/1999, fis. 182, 9" Alteração Contratual, de 05/09/02, fis. 192, li a Alteração Contratual, de 15/07/03, fis 205), mas também algumas notas fiscais de sua emissão, as quais encontram-se anexas aos autos, às fls. 311 e .312, relativas a serviços de engarrafamento de bebidas. Desta forma, correta a imputação do percentual de presunção de 32%. Quanto os argumentos da recorrente no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins, feita pela Lei n°9.718/98, observo que a receita omitida em questão é receita da atividade, no caso, da prestação de serviços, portanto não há nenhuma pertinência na argumentação suscitada. Quanto às alegações de caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como à sua inconstitucionalidade, observo que a sua aplicação no caso concreto decorre exclusivamente da lei tributária, e que falece a este Colegiado competência para afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do que dispõe a Súmula CARF 2, Quanto às alegações de suposta inconstitucionalidade dos . juros de mora calculados com base na taxa SELIC, valem as mesmas observações acima feitas, devendo-se acrescentar, ainda, o teor da Súmula CARF n° 4, atestando a legitimidade de sua incidência. Por fim, quanto aos lançamentos decorrentes ou reflexos, tendo em vista que foram efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do principal — Imposto sobre a Renda — e que não há quaisquer fatos que possam ensejar solução distinta, devem ser estendidas a eles as conclusões aqui expostas, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Contudo, observo que uma parcela dos lançamentos fiscais deve ser • exonerada, posto que constituída após o prazo decadencial, em que pese esta alegação não ter sido arguida pela recorrente.. De fato, o lançamento fiscal foi cientificado à recorrente em 30/12/2005, e abrange infrações detectadas entre os meses de maio de 2000 e dezembro de .200.3. Ocorre que, nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.. Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20 de junho de 2008), o mesmo prazo deve ser observado também para as contribuições sociais. Considerando que a acusação fiscal não contempla o dolo, a fraude ou a simulação, vez que ,os lançamentos foram constituídos com aplicação de multa de ofício de 75%, deve-se exonerar a parcela do crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos antes de .30 de dezembro de 2000, em razão da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. 7 Observo que, para chegar a tal conclusão, irrelevante é a circunstância de que, no caso concreto, não houve qualquer pagamento efetuado com relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000. Isto porque entendo que, nos termos do art. 150 do CTN, o que se homologa é o lançamento, e não o pagamento. No lançamento por homologação, a lei tributária atribui ao sujeito passivo a tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calculai o montante do tributo devido, e efetuar o seu pagamento, tudo "sem prévia exame da autoridade aáninisirativa" É justamente nesta característica que reside a diferença entre esta modalidade e o lançamento com base em declaração, no qual, antes que ocorra a notificação do lançamento ao sujeito passivo, este nada deve ao fisco. Ou seja, no lançamento por declaração, ao contrário do lançamento por homologação, o dever do sujeito passivo de adimplir a obrigação tributária só se dá após um prévio exame da autoridade administrativa nas informações prestadas pelos próprios strjeitos passivos em suas declarações. Portanto, não é a existência ou ausência de pagamento antecipado que determina se um tributo é sujeito ao lançamento por declaração ou por homologação, mas sim é a lei que institui o pióprio tributo que o define. Quanto ao pagamento antecipado, ressalte-se mesmo que há circunstâncias em que sequer este seria devido, como por exemplo, tomando-se o IRR1 como referência, a apuração de resultado nulo ou negativo. Inegável, neste sentido, que todos os tributos aqui tratados são regidos pela sistemática do lançamento por homologação. Nesta sistemática, a decadência não segue a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN, mas sim aquela contida no § 40 do art. 150, da qual somente se afastaria, conforme antes referido, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, circunstância esta que não foi imputada à recorrente, Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte, paia cancelar as parcelas do IRPI e da CSLL de competência até o terceiro trimestre de 2000, inclusive, e do PIS/Pasep e da Cotins, até o mês de novembro de 2000, inclusive, mantendo o lançamento fiscal nos demais períodos,. É como voto. /AP -/for o, i, João Otávio •)ermann Thoméopi , -1 , 8

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Numero do processo: 13830.001503/2005-94
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício. 2001 e 2002 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - As sobras obtidas pelas Sociedades Cooperativas com seus associados não se configuram como lucro, não subsumindo, portanto, a incidência da contribuição social. Exegese do art. 3o., da Lei n. 5.764/71 e arts. 1 o. e 2o. da Lei n. 7.689/88. MULTA ISOLADA - Resta descabida a aplicação da multa isolada eis que restabelecida a legitimidade da exclusão dos valores referentes a atos cooperativos, legitima a compensação do saldo negativo apurado com a CSLL devida por estimativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Exegese do art. 3o., da Lei n. 5.764/71 e arts. 1 o. e 2o. da Lei n. 7.689/88. MULTA ISOLADA - Resta descabida a aplicação da multa isolada eis que restabelecida a legitimidade da exclusão dos valores referentes a atos cooperativos, legitima a compensação do saldo negativo apurado com a CSLL devida por estimativa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. ILLIk LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente - • • "DM —Relator EDITADO EM: 2 6 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D'Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 13830.001503/2005-94 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.271 Fl. 2 Relatório COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAt PARANAPANEMA AVARE LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedente em parte o lançamento efetuado, apenas para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, mantendo as exigências a titulo de CSLL referente aos anos-calendário de 2000 e 2001, e da Multa Isolada sobre o valor do débito da CSLL de dez/2001, devido por estimativa. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou exclusão indevida na base de cálculo da CSLL de operações realizadas com cooperados, relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, além da falta de recolhimento sobre a base estimada da CSLL referente ao mês de dezembro de 2001, conforme relatado no auto de infração às fls. 04/11. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls 03/15), no valor de R$ 339.395,47, já incluídos os juros de mora e das multas proporcional e isolada. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou em 26.09.2005, tempestivamente, sua impugnação às fls. 164/168, juntando, ainda, os documentos de fls. 169/289, alegando preliminarmente que inexiste fato gerador que justifique a presente infração uma vez que ao preencherem o que determina a legislação especifica, a cooperativa fica isenta da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. Para sustento de sua alegação, se baseia: (i) no art. 39 da Lei 10.865/04, que dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperados, ficam isentas da CSLL • (ii) no fato de os atos cooperativos não implicarem em operações de compra e venda de produtos ou mercadorias, conforme disposto no art. 79 da Lei n° 5.764/71; (iii) pelo fato de as sociedades cooperativas não auferirem lucros com atos cooperativos, as sobras não pertencem às mesmas e sim aos cooperados e (iv) na existência de diversas decisões do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados não integra a base de cálculo da CSLL No mérito, sustenta que não se enquadra nos termos descritos no presente auto de infração por tratar-se de uma Cooperativa, sendo injusto e ilegal qualquer tipo de punição que venha a sofrer, colacionando acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Ao final, requer a improcedência da ação fiscal com o conseqüente cancelamento do débito fiscal. À vista da Impugnação, a 5°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento efetuado. • 3 Inicialmente, consignaram que a impugnação apresentada é tempestiva, bem como atende aos demais requisitos previstos em lei, razão pela qual dela tomaram conhecimento. Após relato dos fatos, os julgadores consignaram preliminarmente que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, mesmo proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do direito tributário, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos, posto que vinculam as partes envolvidas no litígio. Baseiam-se no art. 100 do CTN e no Parecer Normativo CST n°390/71. No mérito, entendeu a 5' Turma da DRJ que, por força de imposição normativa, a CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre a totalidade do resultado apurado pela cooperativa no período base em questão, sejam eles relativos às operações com associados ou não. Isto porque, entenderam que além do preceptivo constitucional que impõe a toda a sociedade brasileira o financiamento da seguridade social, o § 7° do art. 195 da Constituição Federal somente institui imunidade tributária com relação às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas por lei e ainda, a Lei n° 7.689/88, não conferiu nenhuma forma de isenção ou não incidência que aproveite às sociedades cooperativas. Argumenta que o item 9 da IN/SRF 198/88, deixa clara a legalidade da incidência da CSLL sobre os resultados de atos cooperativos e não cooperativos, até 31.122004, quando da entrada em vigor da Lei n°10.865/04 que estabeleceu que as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Quanto ao conceito de "sobras", esclareceram que "sobras" liquidas são o próprio lucro liquido apurado em balanço, que deve ser distribuído sob a rubrica de retomo ou como bonificação aos associados, não em razão das cotas-parte de capital mas em conseqüência das operações ou negócios por eles realizados na cooperativa, concluindo que o fato de a lei do cooperativismo denominar de sobra, não tem o intuito de excluí-la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados, cujo parâmetro, a seu entender, é o volume das operações de cada associado, enquanto o lucro deve guardar relação com a contribuição do capital, de acordo com o art. 187 da Lei n° 6.404/76. Sendo assim, entenderam que não há que se falar em não incidência da CSLL sobre os resultados da sociedade cooperativa, qualquer que seja a denominação adotada, sejam esses resultados decorrentes de atos cooperativos ou não. Colaciona Solução de Consulta DISIT n°29/2001, exarada pela SRF e acórdão do Conselho de Contribuintes. Lembraram, ainda, que somente se pode conceder isenção, exclusão ou outra forma de não tributação mediante autorização legal expressa, nos termos do art. 111 do CTN. Justificam a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL devida sobre a estimativa no mês de dezembro de 2001, tendo em vista que, pelo fato de a Recorrente ter realizado exclusões indevidas da base de cálculo da CSLL relativamente às operações realizadas com cooperados, apurou saldo negativo, e que em razão da glosa dessas deduções indevidas, foram refeitos os cálculos da CSLL, tendo resultado em valor a pagar. No entanto, em virtude da alteração do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo art. 14 da MP n°351/2007, reduziram o percentual da multa isolada aplicada de 75% para 50%. 4 Processo n° 13830.001503/2005-94 S1-C3T1 Acórdão n•° 1301-00.271 Fl. 3 Intimada da decisão de primeira instância em 04.01.2008, às fls. 308, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 30.01.2008, às fls. 310/335, e após transcorrer sobre a natureza jurídica da sociedade cooperativa, alega em síntese o que se segue: O artigo 111 da Lei n° 5.764171, prevê hipótese de incidência tributária somente aos artigos 85,86 e 88 da mesma Lei, ou seja, nas operações com pessoas fora do seu quadro associativo. Quando as cooperativas praticam operações com não associados, auferem lucros, estes sim sujeitos à incidência tributária, conforme art. 87 da Lei do cooperativismo; Não estão sujeitos à incidência de tributos os resultados positivos, denominados sobras, obtidos pelas cooperativas nos negócios realizados com seus próprios associados, quando tais negócios dizem respeito a serviços que, na conformidade dos estatutos, a cooperativa esta destinada e obrigada a prestar aos seus associados. As sociedades cooperativas, conforme inciso lido art. 44 da Lei n° 5.764/71, apuram sobras ao final do período-base, oriundas das atividades de seus cooperados e que tais sobras são excesso de contribuições não tendo conotação de lucro; As sobras devem retomar aos associados e a eles pertencem, conforme já estabelecido pela Secretaria Receita Federal através dos Pareceres Normativos CST n° 77/76 e 66/86, e uma vez que não constituem acréscimo patrimonial para os associados que as recebem, mas devoluções de recursos não utilizados não podem ser tipificadas como fato gerador de qualquer espécie tributária; O legislador ordinário vem reiteradamente equiparando as regras de apuração da CSLL às do IRPJ, conforme disposto no art. 44 da Lei n° 8.383/91, art. 38 da Lei n° 8541/92, art. 57 da Lei n°8.981/95 e art. 28 da Lei n°9.430(96; Colaciona diversas decisões do Conselho de Contribuintes, dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos. Finalmente, requer seja acolhido e provido o recurso voluntário apresentado, cancelando-se o auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro VALM1R SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, mantendo as -- 5 &mais exigências efetuadas a titulo de CSLL, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001 e da Multa Isolada sobre o valor do débito da CSLL de dez/2001, devido por estimativa. Da leitura do relato fiscal às fls. 04/10 do auto de infração, depreende-se que as exigências tiveram origem em exclusão indevida na base de cálculo da CSLL de ato cooperativo, além da falta de recolhimento sobre a base estimada. Em sua defesa, a Recorrente alega em síntese que: (i) os conceitos de "sobras" e "lucro" não se confundem; (ii) não incide a CSLL sobre as operações realizadas com associados; (iii) para haver a incidência da CSLL é necessário que exista lucro; (iv) nas cooperativas inexiste lucro decorrente dos atos cooperativos. É sabido que a atividade das cooperativas apresenta características peculiares, estando sujeitas ao cumprimento de regras próprias, constantes de legislação especifica. A Lei n° 5.764/71 disciplina a constituição, e o funcionamento das cooperativas, definindo direitos e deveres, a natureza dos atos cooperativos praticados que não visam lucro por força de lei (art. 3°.), e que, por conseguinte não constituem base de tributo, e os atos não cooperativos praticados pela cooperativa conforme determinações contidas nos artigos 85, 86 e 88 desta lei, que definem e delimitam as operações com as quais as cooperativas poderão efetuar, sem, no entanto perder a sua natureza jurídica de cooperativa, os quais geram lucros pela intennediação entre os seus associados e terceiros, os quais se submetem a tributação como as demais atividades econômicas com fins lucrativos. Portanto, por não constituir lucro o resultado positivo dos atos cooperativos, não há o que se falar em incidência de CSLL sobre tal resultado, vez que o artigo 1°. da Lei n. 7.689/88 que instituiu a referida contribuição, dispôs expressamente que a mesma incidiria sobre o lucro das pessoas jurídicas, tendo o art. 2°. da referida lei definido a sua base de cálculo no limite consagrado no artigo 1°., qual seja, o lucro da pessoa jurídica. No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, vem afastando tal incidência, senão vejamos: "SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL ISENÇÃO SOBRE OS ATOS TIPICAMENTE COOPERATIVO& LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N° 10/STF. INAPLICABILIDADE. I - Os atos tipicamente cooperativos por não implicarem em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, conforme a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei n° 5.764/71), não geram faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o resultado positivo decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos cooperados. Em face de tais peculiaridades, os atos das cooperativas de crédito, ressalvado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei n° 5.5764/71, não sofrem incidência tributária, inclusive de CSLL. Precedentes: AgRg no REsp n° 749.345/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/08/2005; AgRg no REsp ri0 650.656/RJ, Rel. MM. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/12/2004; REsp n° 573.393/RS, Rel. Min. CASTRO ME1RA, DJ de 28/0612004 e AgRg nos EDcl no Ag n° 980.095/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008. II - Na hipótese dos autos não se cogita de incidência da súmula vinculante n° 10 do STF, porquanto não se está afastando a aplicação do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, que determina para a cooperativa de crédito a contribuição de acordo com o O Processo n° 13830.001503/2005-94 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.271 Fl. 4 faturamento ou lucro. A norma, ao imputar a sociedade cooperativa a contribuição sobre o faturamento e o lucro (art. 23 da Lei n° 8.212/91), criou hipótese de incidência tributária irrealizável, uma vez que os atos tipicamente cooperativos não produzem qualquer vantagun ou lucro para a cooperativa, não implicando ainda suas atividades em faturamento conforme definido na Lei das sociedades cooperativas (Lei n°5.764/71). III - Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1057481. P Turma. Rel. Mim Francisco Falcão DOU de 19.11.2008) No âmbito administrativo a matéria há tempo já esta sedimentada no sentido de que não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com seus associados, conforme se depreende do Acórdão CSRF/01-01.734, de 14 de agosto de 1994, que se encontra assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n. 5.764/71 e artigos 1°. e 2°. da Lei n. 7.689/88." Desta forma, acompanho a jurisprudência desta Casa no sentido de que, por não constituir lucro da cooperativa o resultado positivo obtidos nas operações realizadas com seus associados, não há o que se falar na incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre tal resultado, Quanto à aplicação da Multa Isolada, pela falta de recolhimento sobre a base estimada da CSLL referente ao mês de dezembro de 2001 - em que apurou saldo negativo -, pelo fato da contribuinte ter realizado exclusões da base de cálculo da CSLL relativamente às operações realizadas com cooperados, glosada pela fiscalização, a questão restou prejudicada, eis que restabelecida as exclusões por ela efetuada em razão do provimento acima — não tributação pela CSLL dos atos cooperados -, restabelece-se o status quo ante da base de cálculo da CSLL apurada pela contribuinte e, consequentemente desaparece a base imponível de tal penalidade, não havendo, portanto, como subsisti-la. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente. É como voto. : • RI — Relator 7

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Numero do processo: 10830.009075/2010-17
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 55 LEI 8.212/91 Para fazer jus a isenção que trata a lei, mister que a instituição/contribuinte atenda todas as exigências, sendo ela cumulativa, implicando que ausente um quesito configura desacordo com as determinações. No presente caso o Recorrente/Contribuinte acode somente um dos requisitos que é o conhecimento de utilidade pública federal, não contando com igual reconhecimento na esfera estadual, e, igualmente, não é portadora de registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exigido à época. MULTA Devido a aplicação do artigo 106, Inciso II, Alínea C do CTN, aplica-se a retroatividade de lei ao contribuinte, se for a mais benéfica. No caso em tela, quanto a aplicação da multa, a mais benéfica é a do artigo 61, da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 55 LEI 8.212/91 Para fazer jus a isenção que trata a lei, mister que a instituição/contribuinte atenda todas as exigências, sendo ela cumulativa, implicando que ausente um quesito configura desacordo com as determinações. No presente caso o Recorrente/Contribuinte acode somente um dos requisitos que é o conhecimento de utilidade pública federal, não contando com igual reconhecimento na esfera estadual, e, igualmente, não é portadora de registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exigido à época. MULTA Devido a aplicação do artigo 106, Inciso II, Alínea C do CTN, aplica-se a retroatividade de lei ao contribuinte, se for a mais benéfica. No caso em tela, quanto a aplicação da multa, a mais benéfica é a do artigo 61, da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Adriano Gonzáles Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009075/2010­17  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.802  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CIRC DE AMIGOS DO PATRULHEIRO DE VALNHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ISENÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 55 LEI 8.212/91  Para fazer  jus a  isenção que  trata a  lei, mister que a  instituição/contribuinte  atenda todas as exigências, sendo ela cumulativa, implicando que ausente um  quesito configura desacordo com as determinações.  No presente caso o Recorrente/Contribuinte acode somente um dos requisitos  que é o conhecimento de utilidade pública  federal, não contando com  igual  reconhecimento na esfera estadual, e, igualmente, não é portadora de registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS, exigido à época.  MULTA  Devido  a  aplicação  do  artigo  106,  Inciso  II, Alínea C do CTN,  aplica­se  a  retroatividade de lei ao contribuinte, se for a mais benéfica.  No caso em tela, quanto a aplicação da multa, a mais benéfica é a do artigo  61, da Lei 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 75 /2 01 0- 17 Fl. 25DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Adriano Gonzáles Silvério.   Fl. 26DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10830.009075/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.802  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário  relativo às contribuições sociais devidas pela empresa destinadas a Outras Entidades (Salário Educação,  Incra,  Sesc  e  Sebrae),  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados  empregados,  bem  assim,  contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de contribuintes  individuais, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2007, incluindo­se o 13° salário.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 88/89, durante o período auditado o contribuinte se  auto­enquadrou  como  entidade  isenta  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social. No  entanto, não  logrou demonstrar o preenchimento dos elementos necessários à  fruição de tal direito, na  forma do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, em vigor à época dos fatos geradores.  A  fiscalização  sustenta  ter  elaborado  a  competente  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais — RFFP, pela ocorrência, em tese, dos delitos previstos nos artigos 197, inciso III, e 337­A do  Código Penal.  O  lançamento  abrange  os  seguintes  levantamentos:  "SE"  e  "SE  1  ",  referente  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  "CI"  e  CI1",  referente  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Irresignado  com  o  lançamento,  impugna  em  peça  própria  o  Auto  de  Infração,  fls.  101/106, postulando pelo cancelamento da autuação e sua improcedência, aduzindo, em síntese: i) que a  entidade se encontra inscrita junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social;  ii)  que  é  portadora  de  Certificado  de  utilidade  pública  federal,  conforme  Portaria  n°  1.649,  de  07/07/2004;  que  não  consta  validade  do  referido Certificado,  valendo com prazo indeterminado, tendo sido feita sua renovação e; iii) que o efeito de tal certificado é  ex tunc, fazendo desaparecer a exigibilidade do crédito tributário.  A DRJ/Campinas julgou procedente o lançamento em sua totalidade.  A  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  aviado,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação.  É a síntese do necessário.    Fl. 27DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa – Relator.  A  defesa  registrada  no  presente  remédio  processual  está  limitada  a  discussão  da  eficácia do Certificado de Utilidade Pública Federal para fazer jus à isenção que trata a Lei 8.212/91, em  desapego à necessidade do preenchimento de outros requisitos à fruição.  Sem razão a Recorrente.  Como dizem os latinos, na clareza da lei, cessa sua interpretação.  Reza o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em vigor à época dos fatos  geradores, dispunha, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes  requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória n°446, de  2008).  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória  n° 2.187­13, de 2001).  III ­promova a assistência social beneficente,  inclusive educacional ou de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer titulo;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.(Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  §  1°  0  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela  necessitar.  (Incluido pela Lei n° 9.732, de 1998). (Vide AD1N n° 2028­5)  §. 4º 0 Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°  9.732, de 1998). (Vide ADIN n° 2028­5)  §  5º Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.  (Incluído pela Lei n° 9.732, de 1998). (Vide ADIN n° 2028­5)  §  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  a  manutenção  da  isenção  de  que  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10830.009075/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.802  S2­C3T1  Fl. 4          5 trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  3o  do  art.  195  da  Constituição. (Incluído pela Medida Provisória n°2.187­13, de 2001).  Vê­se que a  lei é clara e exige o preenchimento de  todos os  requisitos elencados em  seu seus incisos, cumulativamente.  Depreende­se  nos  autos  que  a Recorrente  acode  somente  um  dos  requisitos  que  é  o  conhecimento de utilidade pública federal, não contando com igual reconhecimento na esfera estadual, e,  igualmente,  não  é  portadora  de  registro  e Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS.   Também a Recorrente não tem o requerimento exigido no § 10 do citado artigo 55 da  Lei n° 8.212/91.  Desta forma,  torna­se impossível reconhecer a  isenção de contribuição previdenciária  requerida pela Recorrente, pois a Carta Maior, quando trata da isenção das contribuições previdenciárias,  estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  omissis...  § 7°  ­ São  isentas de  contribuição para a  seguridade  social as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas  em lei.  Multa – Retroatividade benigna  Consta do Relatório Fiscal que a Fiscalização aplicou a multa de conformidade com o  que estatui a atual lei em vigor, ou seja, a que aplica a pena menos severa ao contribuinte.  Igualmente,  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna  prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a gradação  prevista na redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista  no caput desse mesmo artigo, mas agora  limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida às  disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Em  princípio  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente  autuação calculada nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo,  conforme  relatório  fiscal  elucida,  aplicar  a  pena  de  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, cuja qual é a do artigo 61 da Lei 9.430/1996.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6                               Fl. 30DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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5845010 #
Numero do processo: 13572.000022/88-70
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: ISENÇÃO/SUDENE/ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Pessoa jurídica, detentora de declaração de estar apta a gozar de isenção, nem por isso deixa de ficar sujeita ao fiel cumprimento dos princípios gerais denominantes na sistemática da legislação tributária, á qual a lei concedente do benefício se liga umbelicalmente. A pessoa jurídica beneficiada deve, portanto, demonstrar a veracidade dos resultados obtidos, no respeitante á escrituração contábil, á normalidade,usualidade ou realidade das despesas dedutíveis, assim também a todas as prescrições legais, inclusive constituir a reserva específica de capital pelo valor do imposto que deixa de pagar. A redução de receita, através de descontos, somente se admite quando estes se comprovam plenamente e a amortização das despesas pré-operacionais (gastos de implantação)não pode ir além da taxa anual permitida.
Numero da decisão: 101-78.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : ISENÇÃO/SUDENE/ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Pessoa jurídica, detentora de declaração de estar apta a gozar de isenção, nem por isso deixa de ficar sujeita ao fiel cumprimento dos princípios gerais denominantes na sistemática da legislação tributária, á qual a lei concedente do benefício se liga umbelicalmente. A pessoa jurídica beneficiada deve, portanto, demonstrar a veracidade dos resultados obtidos, no respeitante á escrituração contábil, á normalidade,usualidade ou realidade das despesas dedutíveis, assim também a todas as prescrições legais, inclusive constituir a reserva específica de capital pelo valor do imposto que deixa de pagar. A redução de receita, através de descontos, somente se admite quando estes se comprovam plenamente e a amortização das despesas pré-operacionais (gastos de implantação)não pode ir além da taxa anual permitida.

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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJÚ — (SE). ISENÇÃO/SUDENE/ESCRITURAÇÃO CONTÂBIL - Pessoa jurídica, detentora de de- claração de estar apta a gozar de i- senção, nem por isso deixa de ficar sujeita ao fiel cumprimento dos prin cã:pios gerais denominantes na siste: mãtica da legislação tributária, ã . qual a lei concedente do benefício se liga umbelicalmente. A pessoa ju- rídica beneficiada deve, portanto, demonstrar a veracidade dos resulta- . dos obtidos, no respeitante ã escri- turação contãbil, ã normalidade,usua lidade ou realidade das despesas de-1 (lu-Eiveis, assim também a todas as prescrições legais, inclusive consti tuir a reserva específica de capi- tal pelo valor do imposto que deixa de pagar. A redução de receita, atra vés de descontos, somente se admite quando estes se comprovam plenamente e a amortização das despesas pre-ope racionais (gastos de implanta-ção)não . pode ir alem da taxa anual permitida'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBATAL - USINA BENEFICIADORA DE ALGODÃO TEIXEIRA ALVES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra , o presente julgado. , ( ,'/ 1íSala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1989 /15v.v URGL PERIOrL05 - PRESIDENTE ./.5r Aí/ Aí; CELSO ALVES E r TzSA - RELATOR „7- fr07. , VISTO EM AFONSO , LS4 FERREIRADE S - PROCURADOR DA FA- - SESSÃO DE: 9 1 r.:1" 1C89 ZENDA NACIONALiJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Con- selheiro RAUL PIMENTEL. 2 . • • '•'; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PliocEsSO r49 13572-000.022/88-70 RECURSO NV: 94.046 ACÓRDÃO NY: 101-78.894 . RECORRENTE : UBATAL - USINA BENEFICIADORA DE ALGODÃO TEIXEIRA ALVES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente tributada, tendo arbitrado o seu lucro, exercício de 1988, ano base de 1987, deixando de assim proce- der o FISCO quanto aos anos-base de 1985 e 1986, uma vez que nestes últimos entendido encontrar-se ela ém fase pré-operacional. Deveu-se o entendimento do FISCO ao fato da falta: de precisão dos lançamentos contábeis; da imprescindível clareza;de individualiàação das contas; de identificação dos credores e devedo- res; de registro das operações bancárias; de compras, etc. A fundamentação para a exigência decorreu do dispos to nos artigos: 157, 19, 160, '§ 19, 161, I, 165, 167, 399, I e IV 400 do RIR/80. A fls. 113 existe uma informação do FISCO concor- dando com o deferimento da prorrogação do prazo para impugnação, re querido a fls. 114. A fls. 117 se vê a impugnação da Recorrente, negan- do infração a qualquer dos incisos do artigo 399 do RIR, entendo de _ masiado o rigor do FISCO. Alega que a jurisprudência administrativa é no sentido de aproveitar a escrita nos casos de sua existência, a- crescentando as omissões ocorrida, citando o julgado da CSRF de n9 01.0.017. Termina dizendo que por estar estabelecida em área daAgp /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.022/88-70 3. Acórdão n9 101-78.894 NE, amparada por isenção, nos termos da Portaria n9 354/88, qual quer que fosse o resultado de seus lançamentos, resultaria na impossibilidade de tributação, dal porque se impunha o arquiva-- mento dos autos. O FISCO se manifestou a fls. 128/130 no sentido de que não feira rigoroso, tendo resultado o arbitramento da to- tal impossibilidade de apuração, pela escrita, dos dados re'áis. Tanto assim que a impugnação não tocou ou enfrentou qualquer das acusações constantes do relatório que antecedeu o arbitramento ou fatos constantes do auto de infração. Disse ainda que a Recorrente incidia em erro ao entender que a sua condição de empresa instalada na área da SUDE NE a amparava, citando trecho do acórdão Primeiro Conselho de Contribuintes, de n9 101-76.461; em seu socorro. A fls. 132/136 se encontra a decisão recorrida a qual, com fundamento na decisão desta Câmara, Acórdão citado em caso análogo, manteve a tributação, uma vez que á-isenção re- clamada tinha por base o lucro da exploração, impossível de ser alcançado sem uma escrita regular. Manteve a exigência do auto de infração. Intimada a Recorrente no dia 03.03.89 da deci- são, apresentou o seu recurso em 21.03.89, lamentando que a Auto ridade Monocrática não soubesse que a competência para reconhe- cer a isenção, a partir da Lei n9-5.508/68 era da SUDENE, exclu- sivamente, determinação incorporada ao RIR/80 no seu artigo 445, descartado assim o entendimento de se atribuir ã Autoridade Fa- zendária a competência para reconhecer o direito ã isenção. Alega ainda a Recorrente que mesmo que imprestá- vel a sua contabilidade, esse fato não poderia ter prejudicado a isenção, conforme reconhecido pelo TFR na apelação civil número' 107.121-SE, de 11.10.88, que assim concluiu: "Considerando que, como tem sido reconhecido,;e guidamente nesta Corte, o ato administrativo de. (17 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.022/88-70 4. Acórdão n9 101-78.894 reconhecimento de isenção tem efeito declarató- rio, não é possível ter-se como válido o -lança mento de imposto de renda cobrado na execução posta contra a apelante, relativo a lucro que te ria auferido na sua atividade industrial, no ano base de 1979" (fls. 156). É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. Não enfrenta a Recorrente as acusações constan- tesdo relatório do FISCO, especialmente a de que os seus livros não representam com fidelidade ãs suas operações. As omissões de receita, de custos, de despesas, de lançamentos bancários,etc, restaram confirmadas. Embora isenta a Recorrente em suas opera ções - circunscritas ao seu lucro da exploração - não resta dúvi da de que tal fato não a dispensa, por estar estabelecida em á- rea da SUDENE, de manter escrita em ordem, de acordo com a legis lação do imposto de renda, mesmo porque está e a única fórmula para se aferir o cumprimento das condições estabelecidas para ai_ senção. Pudesse prevalecer a tese da Recorrente, chegar- se-ia ate ã.'" conclusão de total dispensa de livros e cumprimento . de qualquer obrigação acessória, o que é afastado pela legisla- ção, como se vê do disposto no art. 123 do RIR/80: "Art. 123. As isenções de que trata este Capítu- lo não eximem as pessoas jurídicas das demais o- brigações previstas neste Regulamento, especial- mente as relativas ã retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos e ã prestação de informações." No mais, adoto as razões de decidir consta e)do Acórdão n9 101-76.461, relator o Conselheiro Sylvio Rodrigue 4 _4".2 PROCESSO N9 13572-000.022/88-70 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-78.894 desta Primeira Câmara, proferido em sessão de 10.03.86, já refe- rido nos autos, fazendo minhas as suas razões de decidir e emen- ta: "IRPJ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre nenhum cerceamento do direi- to de defesa, quando a autoridade julgadora de primeiro grau se manifesta, expressamente, pela prescindéncia de pedido de diligência ou perícia, por não restar dúvida quanto aos elementos cons- tante dos autos (art. 17 do Decreto n9 70.235/72). -- ISENÇÃO - DESCONTOS REDUTORES DE RECEITA - AMOR- TIZAÇÃO DE DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS)- Pessoa ju rldica, detentora de declaração de estar apta gozar de isenção, nem por isso deixa de ficar su jeita ao fiel cumprimento dos princípios gerai denominantes na sistemática da legislação tribu- tária, à qual a lei concedente do benefício se liga umbelicalmente. A pessoa jurídica beneficia da deve, portanto, demonstrar a veracidade do-s- resultados obtidos, no respeitante à escritura- ção contábil, à normalidade, usualidade ou reali dade das despesas dedutíveis, assim também a to das as prescrições legais, inclusive constituir- a reserva específica de capital pelo valor do im posto que deixa de pagar; A redução de receita 7 através de descontos, somente se admite quando estes se comprovam plenamente e a amortização das despesas pré-operacionais (gastos de implantação) não pode ir alem da taxa anual permitida". Isto po -o, ego pre/mento ao recurso. 45;/70/ ) CELSO A.'ES FE fe''' Á - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005393/2005-41
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador: 11/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula CARF nº 02). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. AVARIAS/EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO FEDERAL. É indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador, em relação ao imposto de importação, e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de extravio/avaria das mercadorias sem que se demonstre cabalmente sua culpa “strictu senso”. Sendo o destino final da mercadoria outro País, não há que se falar em dano ao erário pelo não-recolhimento do imposto, uma vez que já não seria devido, ante a ausência da concretização da hipótese de incidência do tributo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte, em razão da rejeição da preliminar de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, recurso voluntário também provido.
Numero da decisão: 3202-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do artigo 32 do nº Decreto-Lei 37/66; acolher e dar provimento quanto a preliminar de ilegitimidade passiva; dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presente o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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VISTORIA ADUANEIRA Recorrente CMA CMG DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador: 11/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula CARF nº 02). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. AVARIAS/EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO FEDERAL. É indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador, em relação ao imposto de importação, e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de extravio/avaria das mercadorias sem que se demonstre cabalmente sua culpa “strictu senso”. Sendo o destino final da mercadoria outro País, não há que se falar em dano ao erário pelo não-recolhimento do imposto, uma vez que já não seria devido, ante a ausência da concretização da hipótese de incidência do tributo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte, em razão da rejeição da preliminar de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, recurso voluntário também provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 285 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do artigo 32 do nº Decreto-Lei 37/66; acolher e dar provimento quanto a preliminar de ilegitimidade passiva; dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presente o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes Bahr Neto e Elias Fernandes Eufrásio. Relatório Trata-se o presente feito de exigência fiscal no montante de R$163.101,40, sendo que R$29.623,54 concernente ao Imposto Importação; R$80.872,30 de Imposto sobre Produtos Industrializados; R$6.815,17 de PIS/PASEP; R$30.978,62 de Cofins e de R$14.811,77 de Multa Proporcional II, decorrente de Vistoria Aduaneira, efetuada com base no art.32, II, do Decreto n° 2.472/88, que constatou o extravio de parte da mercadoria que deveria conter no container. Em 08/03/2005, a pedido da empresa MANNAH SRL (fls. 13), o i. Auditor Fiscal compareceu no Terminal Libra para realizar a conferência física das mercadorias contidas no container TCNU954431-4, amparada pelo conhecimento marítimo nº PCA685358 (Cia Sud Americana de Vapores), procedente de MIAMI, através do Navio CMA CGM Brasília, tendo entrado no Porto em 18/02/2005. Formalizada a presente Vistoria através do processo 11.128.001591/2005-35, constatou-se que o container foi recebido pelo transportador no Porto de origem sem nenhuma ressalva quanto ao peso ou sobre o lacre, e que quando da descarga na unidade de carga, apurou-se haver divergência de peso. Em vista de tais circunstâncias, imputou-se a responsabilidade pela divergência de peso (Termo de Avaria do Container, às fls. 29/32), ao Transportador-Armador da empresa CMA CGM representada no Brasil pela CMA CMG DO BRASIL AGENCIA MARITMA LTDA. (fl. 16, 29/32), sobre a qual recaiu o dever de recolher o crédito tributário demonstrado no DAAE – Demonstrativo de Apuração de Avaria e/ou Extravio de Mercadorias – Anexo V, de fls. 33 e ss. A identificação e valoração das mercadorias tiveram com base as Faturas Comerciais sob n° 01475-5, 1107, 2129, 676460 e 2032355. A responsabilidade foi aplicada ao transportador com base nos artigos 591 e 592, incisos II e IV do Decreto nº 4543/2002. Inconformada com a atuação, a Contribuinte, em 13/01/2006, apresentou Impugnação (fls. 42/104), alegando em síntese: Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 286 3 1. Que a lavratura do referido Auto de Infração maltrata os termos do Decreto 50.259-A, que regulamenta a utilização dos entrepostos de depósito franco em Santos e Paranaguá, em virtude de convênios assinados entre o Brasil e o Paraguay (sic); 2. Que essas mercadorias são dotadas do regime aduaneiro livre, sujeito apenas ao pagamento de taxas portuárias e alfandegárias devidas pela prestação de serviços; 3. Que ditas mercadorias tinham como destino outro País (Paraguai) local onde se dá o seu efetivo desembaraço por ser este o real importador, o que, via de conseqüência, não é devedor do imposto importação, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados, e demais consectários legais; 4. Que atua licitamente como agente mandatária, em Santos, da armadora CMA CGM SOCIETÉ ANONYME, sediada em Marselha-França; 5. Que o transporte foi efetuado pela COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES – CSAV, sediada em Valparaízo/Chile, cuja mandatária comercial, em Santos, é pessoa jurídica diversa da autuada, com quem não tem liame algum, uma vez que atua no agenciamento de navios, carga, descarga e fretes, somente por conta e ordem de sua mandante CMA CGM, nos estritos termos do artigo 653 e ss. do Código Civil Brasileiro. Daí a razão pela qual atendeu juntamente com os agentes da CSAV, à Vistoria Aduaneira que motivou a Notificação de Lançamento ora questionada; 6. Alega, ainda, que o container em questão, foi descarregado no Porto de Santos, em trânsito, para a Cidade de Leste, Paraguay, e ENTREGUE AO DEPOSITÁRIO PORTUÁRIO, COM O LACRE DE ORIGEM INTACTO, não obstante tenha o ato administrativo omitido tal circunstância; 7. Que o transporte foi realizado na condição de FCL/FCL, chamado de House-to-House (Casa-a-Casa) ou Door-to-Door (Porta-a-Porta), termos que denotam um serviço de frete onde as mercadorias são estufadas num container nas dependências do exportador, entregue lacrado ao navio transportador, e só são desovadas nas dependências do consignatário, ou lugar designado por este, debaixo da condição “SHIPPER’S STOW LOAD AND COUNT AND SEAL” (Embarcado, Estufado, Contado e Lacrado pelo Embarcador) não podendo o Agente Marítimo responder por tributos devidos pelo seu agenciado; 8. Que em 18 de fevereiro de 2005, o navio em questão atracou no Porto de Santos, no Terminal da Libra S.A., e descarregado na mesma data, sendo na unidade de carga relacionada na MINUTA DE DESCARGA DE CONTAINER emitida pelo operador portuário, com as ressalvas – “Peso – Divergência”, MAS COM LACRES DE SEGURANÇA DA ORIGEM, ou seja, intactos. Razão da solicitação de Vistoria; 9. Diante de tais fatos, entende: a) ser o ato anulável de pleno direito conforme entendimento sedimentado nas cortes judiciárias de que O AGENTE MARÍTIMO NÃO RESPONDE POR TRIBUTOS DEVIDOS PELO SEU AGENCIADO; b) que o transportador de fato – CSAV – não é representado pela autuada; e c) as mercadorias em trânsito para o Paraguai, são beneficiadas pelo regime aduaneiro livre, por força de Acordo Internacional sancionado por Decreto; 10. Alega ser parte ilegítima para figurar na condição de responsável tributário ante a inexistência de comando legal para tanto, haja vista que o art. 32, § único do Decreto nº 2.472/88, já foi declarada inconstitucional pelo e. STJ. (negrito e sublinhado no original) Sobreveio decisão da DRJ – Florianópolis/SC (fls. 107/112), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. A r. decisão proferida, ficou assim ementada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II DATA DO FATO GERADOR: 11/03/2005 VISTORIA ADUANEIRA. Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 287 4 Extravio de Mercadoria – Responsabilidade do Transportador – A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadorias ocorrido durante o transporte será do representante do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 11/03/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 11/03/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetente para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente.” Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, em 25/11/2008 (fls. 115/139). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Foram os autos encaminhados a essa Terceira Seção do CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator Ad Hoc O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende dos autos, três são as teses sustentadas pela ora Recorrente e postas à apreciação e julgamento desta c. Turma, posto que rejeitadas integralmente pela d. DRJ/FNS. Em sede de preliminar, alega: a) ser parte ilegítima para figurar na condição de responsável tributário, pela inexistência de comando legal para tanto, pois entende que o art. 32, § único do Decreto nº 2.472/88, foi declarado inconstitucional pelo STf; ou, alternativamente, b) porque o transportador de fato é a empresa CSAV – COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A., sendo a Recorrente CMA CGM DO BRASIL, mandatária do ARMADOR-PROPRIETÁRIO DO NAVIO; e Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 288 5 No mérito, assenta que as mercadorias, objeto da presente autuação, se encontram em trânsito pelo País, pois seu destino final é a Cidade de Leste, situada no Paraguai, e que, portanto, são beneficiadas pelo regime aduaneiro livre, por força de Acordo Internacional sancionada pelo Decreto 50.259-A/61. Por esta razão, entende não ter ocorrido a incidência do fato gerador para a exigibilidades dos tributos pretendidos e seus consectários legais. 1. Das Preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva decorrente da inconstitucionalidade do artigo 32, § único do Decreto nº 2.472/88 Aduz, inicialmente, a ora Recorrente, em sede de preliminar, que a cobrança de tributo para mercadoria que se encontra em trânsito para o Paraguai fere frontalmente a nossa Carta Magna, uma vez que não estaria respaldada em Lei. Cumpre se destacar, por uma vez mais, que não é competência desta e. Corte Administrativa, analisar questões relativas à constitucionalidade ou legalidade da norma aplicável à espécie, posto que tal prerrogativa está reservada tão somente ao Poder Judiciário. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, inclusive já sumulado pelo CARF, conforme ementa transcrita, verbis: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O presente entendimento está conforme o Parecer Normativo da CST/SRF de n° 329/70: “Interativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. Assim sendo, os julgadores e conselheiros encontram-se restritos a proceder à exegese da legislação tributária sem adentrar nos campos da ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse entendimento foi excepcionado no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346 de 10/10/1997 – DOU 13/10/1997 que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências, in verbis: Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 289 6 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (grifos nossos) Pelo texto do Decreto citado acima, observa-se que se trata apenas dos casos que a inconstitucionalidade foi declarada em caráter definitivo pelo STF, mas não faz qualquer menção à declaração de ilegalidade pelo STJ. Portanto, os julgadores e conselheiros continuam impedidos de afastar a aplicabilidade de lei por ilegalidade, ainda que eventualmente declarada pelo STJ. Portanto, neste ponto, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso. 1.2. Da ilegitimidade passiva por ser apenas mandatária do ARMADOR- PROPRIETÁRIO DO NAVIO, sendo que o transportador de fato é a empresa CSAV – COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A. Alega, a ora Recorrente, em síntese, que “não poderia ter sido eleita pela Comissão de Vistoria como devedora principal do Imposto de Importação, porque não é contribuinte do imposto, nem a transportadora marítima que teria dado causa ao suposto extravio da carga, mas mera agente mandatária da ARMADORA-PROPRIETÁRIA DO NAVIO”. (fls. 45) Para sustentar o alegado, diz que “atua licitamente como AGENTE MANDATÁRIA, em Santos, da armadora CMA CGM SOCIÉTE ANONYME, sediada em Marselha-França, e que, como demonstra o contrato de transporte - B/L nº PCA 685358 Miami/Santos em trânsito para Cidad Del Este, que o transporte foi efetuado por COMPANIA SUDAMERICANA DE VAPORES – CSAV S.A., sediada em Valparaízo/Chile, cuja mandatária comercial, em Santos, é pessoa jurídica diversa da nossa, e com quem não temos liame algum, uma vez que atuamos no agenciamento de navios, carga, descarga e fretes, somente por conta e ordem de nossa mandante CMA CGM, nos estritos termos do artigo 653 e seguintes do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, (...) omissis (...). Nessa qualidade, atendemos juntamente com os agentes da CSAV, à Vistoria Aduaneira – que motivou a Notificação de Lançamento ora impugnada.” (sic) (fls. 44, ao final e 45, início). Contudo, simples cotejo dos elementos de prova trazidos à colação até o presente momento, não dão sustentação aos argumentos erigidos pela Recorrente, como pretendido. Não obstante alegue ser mero agenciador de cargas da empresa CMA CGM, o que se depreende no contido no Termo de Vistoria nº 013/2005 (fls. 29/32), é que a Recorrente não só consta como representante do Transportador-Amador, mas também como Transportador e, por via de conseqüência, o emissor do B/L. Como bem assentou a d. DRJ/SFNS, “É fato que a empresa CMA CMG do Brasil Agência Marítima Ltda., participou, ou mandou alguém participar do processo de Vistoria Aduaneira atuando como mandatária ou como gestora de negócios da transportadora. Não é razoável supor que a mesma compareceria gratuitamente a atos que não lhe dissessem respeito e, comparecendo, procuraria justificar imediatamente a sua não relação com o caso” (fls. 109 e 109/vº). Assim sendo, a conduta perpetrada pela ora Recorrente, se amolda à norma encartada no Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre Contribuintes e Responsáveis, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 para atribuir expressamente a responsabilidade tributária ao representante do transportador estrangeiro, verbis: “Art. 32. É responsável pelo imposto: Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 290 7 I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - ... Parágrafo único: É responsável solidário: a) ...; b) o representante, no País, da transportador estrangeiro. (g. do original) Ainda, como assentou a d. DRJ/FNS, a Portaria MF/MICT nº 291 de 12/12/1996, Anexo I, publicado na pág. 26941, em 13/12/1996, define o que seja transportador internacional e a emissão dos conhecimentos de transporte, verbis: “13 – Transportador Razão Social da pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que realizou o transporte internacional e emitiu o conhecimento de transporte (único ou “máster”). Instrução normativa nº 248, de 25/11/2002 – DOU de 27/11/2002: Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define-se como: (...) V – conhecimento genérico, ou máster, o conhecimento de transporte internacional emitido pelo transportador do percurso internacional quando consignado a agente desconsolidador; VI – conhecimentos agregados, ou houses ou filhotes, os conhecimentos de carga emitidos por agente consolidador no exterior, relativos a um conhecimento genérico; (n. e s. do original) Com efeito, entende a legislação aduaneira como sendo o transportador aquele que emite o conhecimento de transporte “máster” e como agente consolidador aquele que emite o conhecimento “house”. Assim, fica evidente ser a ora Recorrente passível de figurar no pólo passivo da obrigação de recolher os tributos devidos. Contudo, estas circunstâncias, por si sós, não são suficientes para se atribuir à ora Recorrente, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo pertinente decorrente de suposta avaria ou extravio das mercadorias ditas faltantes. Como é cediço, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída a quem quer que seja, e em qualquer esfera do Direito, baseado em meras presunções ou conjecturas. Para que se impute a prática de qualquer ilícito, seja civil, criminal, administrativo e/ou tributário, a alguém, dever estar sobejamente demonstrado a autoria ou participação. Na hipótese dos autos, o simples fato de a LIBRA TERMINAIS 35 S/A ter lavrado o Termo de Avaria fazendo consignar que o container, objeto da presente autuação, se encontrar amassado, arranhado, enferrujado, com suspeita de falta/avaria (fato este confirmado quando da vistoria) (fl. 13), não são elementos suficientes a trazer à responsabilidade a ora Recorrente. No Termo de Abertura e Verificação de Mercadoria de Importação (fl. 14), pois este é claro ao fazer consignar que ao proceder “a verificação qualitativa (sic) da mercadoria, do total de 1885 caixas manifestadas, foram encontradas 880 caixas”. E mais. Consigna, ainda, o nº do Lacre de Origem, mas em momento algum afirma ter havido violação deste. Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 291 8 Assente na presente premissa, fica evidente assistir razão à ora Recorrente quando afirma em suas razões de Impugnação (fl. 45), que “Embora o ato administrativo o omita,..., AQUI FOI ENTREGUE AO DEPOSITÁRIO PORTUÁRIO, COM O LACRE DE ORIGEM INTACTO”. E diz mais: “Conforme se depreende do dito conhecimento marítimo, tal transporte foi realizado na condição FCL/FCL, também conhecida como House-toHouse (Casa a Casa) ou Door-to-Door (Porta-a-Porta) – termo denotado um serviço de frete onde as mercadorias são estufadas num contêiner nas dependências do exportador, entregue lacrado ao navio transportador, e só são desovadas nas dependências do consignatário, ou lugar designado por este, debaixo da condição “SHIPPER’S STOW LOAS AND COUNT AND SEAL” (Embarcado, Estufado Contado e Lacrado pelo Embarcador).” Com efeito, amparada na Circular que trata da Conferência de Fretes Brasil/Mediterrâneo/Brasil, aprovada pelo Ministério dos Transportes transcrito às fls. 60, entende não estar obrigado a conferir peso, metragem, ou até mesmo se a mercadoria que está contida no container que lhe é entregue lacrado, no costado do navio, para transporte, é o que efetivamente consta na declaração feita pelo Embarcador, pois é dele tal responsabilidade, pois foi ele (Embarcador) que as estufou, as pesou, as lacrou e preencheram os conhecimentos de embarque. Nesse sentido, já foi a razão de decidir do então Terceiro Conselho de Contribuintes, nas penas do i. Conselheiro Relator, JOSÉ ALVES DA FONSECA, verbis: “VISTORIA ADUANEIRA. Falta e avaria. O transporte de contêiner mediante cláusula "house to house", descarregado com o lacre intacto, afasta a responsabilidade do transportador. Contêiner descarregado sem lacre, deslocado do costado do navio até o terminal retroportuário sem as medidas acautelatórias do fisco, impede apenação ao transportador, no caso de vir a ser constatada falta na conferência final de manifesto.” (Ac. 302-32109, sessão do dia 22/10/1991, Rec. nº 313731, 2ª Câmara, Dado provimento por maioria). Diante do exposto e de tudo o que demais consta no presente feito, não há elementos minimamente suficientes para demonstrar a culpabilidade do transportador, pelo “extravio/avaria” da quantidade a menor das mercadorias supostamente faltantes, nenhuma responsabilidade pode ser-lhe aplicada. Por estas razões, julgo, neste ponto, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de isentar a ora Recorrente da responsabilidade pela avaria/extravio supostamente ocorrida. 2. Do Mérito – Trânsito Aduaneiro – Entrepostos de Depósitos Francos – Entendimento Consolidado do STJ Afirma a Recorrente, em síntese, que “a mercadoria acobertada pelo dito container não foi importada, nem estava destinada ao mercado interno brasileiro – ELEMENTO NUCLEAR PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, NA CONFORMAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 37/66 - de molde que não estava originalmente sujeita a qualquer gravame, por força do Acordo Brasil Paraguai, mas debaixo de regime aduaneiro livre, onde não havia o que indenizar à Fazenda Nacional no que concerne a tributo que tivesse deixado de ser recolhido.” (n. e destaques do original) Assenta sua tese, no sentido de que “a mais escorreita exegese do § único do art. 60 do DL 37/66, e do cânon constitucional – Art. 153 da CARTA MAGNA – que limita a competência da união Federal à instituição de imposto sobre a IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, o que implica em óbice constitucional talhado a granito a que a União efetue lançamento de impostos sobre mercadorias destinadas a empresas paraguaias, em trânsito aduaneiro livre pelos portos de Santos e Paranaguá. (fls. 116) Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudencia.jsf Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 292 9 (n. e destaques do original) Em contrapartida, sustenta a d. DRJ/FNS, que a Recorrente “Equivoca-se em sua interpretação, pois a legislação brasileira que rege a matéria, a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – CTN e o Decreto- Lei nº 37, de 18/11/1966, assim dispõem com relação ao fato gerador do Imposto de Importação: Artigo 19 do CTN: O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes em território nacional. Artigo 1º do Decreto-lei nº 37/66: O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.” Assenta, ainda, que “Importante registrar, por oportuno, o disposto no parágrafo 2º do DL nº 37/66, o art. 73, II, alínea “c” e o art. 596 do Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, in verbis: § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei nº 37/66, de 1966, art. 23 e parágrafo único): II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. Art. 596. Observado o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado á vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 112). Do cotejo dos documentos trazidos à colação pelas Partes como elemento de prova a fundamentar suas pretensões, constata-se que no corpo do Conhecimento Marítimo nº PCA 685358 (fl. 16), consta que “***SANTOS IN TRANSIT, FINAL DESTINATION: CIUDAD DEL ESTE – PARAGUAI****”. Conquanto sustente a d. decisão atacada que “O fato gerador do imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional”, pura e simplesmente, quero me fazer crer, s.m.j, que tal entendimento não se aplica ao caso vertente. Como é sabido, a noção de importação tem como núcleo a incorporação à economia nacional, não bastando o mero ingresso físico, de modo que a impropriamente chamada “importação temporária”, ou seja, a entrada de produto no território nacional em trânsito para outro País ou para simples participação em feira e posterior retorno à origem, não pode ser posta por lei como configuradora do fato gerador do Imposto sobre a Importação. HAMILTON DIAS DE SOUZA, em seu lapidar ensinamento, preleciona: “(...) não é fato gerador qualquer entrada de mercadoria estrangeira no Brasil. A entrada há de ser referida a mercadoria que se destine a uso ou consumo internos, mesmo porque, se assim não fosse, o simples trânsito de bens destinados a outro país poderia ser o pressuposto de fato da obrigação tributária. (in, Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Resenha Tributária, 1980, p. 20) Com efeito, ainda que haja isenção para o produto importado, a regrado Decreto-Lei nº 37/66, que determina a incidência de multa e cobrança do tributo em relação às mercadorias nas quais haja avaria ou extravio, é aplicável apenas àqueles produtos que tenham como destino último o próprio território nacional, não podendo abarcar a situação na qual os produtos importados se achavam em trânsito pelo Brasil, com destino a outros países, no caso dos autos, o Paraguai. A interpretação que deve ser dada à norma preconizada no § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 37/66 (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988), é que só Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 293 10 haverá fato gerador quando da constatação de falta de mercadoria que constar como tendo sido importada para o Brasil. Em outras palavras, limita-se às mercadorias aqui ingressadas e que se destinam ao nosso próprio território. Para a correta configuração da hipótese de incidência prevista na norma tributária vige a regra da tipicidade. Não cabe à autoridade fazendária alargar o alcance da norma para estendê-la às importações de mercadoria para outros países. A interpretação restritiva se impõe ainda mais quando se verifica que a norma é utilizada para impor responsabilidade tributária aos transportadores e aplicar-lhes penalidades, como ocorre no caso vertente. O dispositivo legal encartado no artigo 60 do próprio Decreto-Lei nº 37/66, que trata do dano ou avaria ocorrido à mercadoria, dispõe, verbis: “Art. 60 – Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I – dano ou avaria – qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria. (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) Parágrafo único: O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos”. (n. nosso) A falta, extravio ou avaria de mercadorias que estejam em trânsito pelo Brasil não causa qualquer dano à arrecadação pátria, pois, de qualquer forma, o tributo não seria devido, ante a não-ocorrência do fato gerador do imposto de importação. Daí incabível querer a Fazenda enriquecer-se em face do infortúnio causado aos produtos transportados para outro País. Nesta esteira de raciocínio lógico, é o entendimento uníssono do e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO DESTINADA AO PARAGUAI. AVARIA OU EXTRAVIO. ISENÇÃO. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. 1. Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 37/66, ‘com a entrada no território nacional a mercadoria que contar como tendo sido importada e cuja falta seja apurada pela autoridade aduaneira’. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: a) ‘indevido o imposto de importação sobre mercadoria importada, com destino ao Paraguai, quando verificada sua falta em trânsito no território nacional.’ (REsp nº 171621/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS); b) ‘no caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não pode ser responsabilizado.’ (REsp nº 22735/RJ, Rel. Min. HÉLIO MISIMANN); c) ‘no caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção (ou redução) do tributo, não é responsável o transportador pelo valor deste. O artigo 60, §, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, de 18 de novembro de 1966, estabelece que havendo dano ou avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 294 11 deixar de recolher. Existindo isenção, não há o que indenizar. É ilegal o art. 30, par. 3º, do Decreto nº 63.431, de 1968, que manda ignorar a isenção ou redução se se verificar avaria ou extravio (Código Tributário Nacional, artigos 94, par. 1º, e 99).’ (REsp’s nºs 11428/RJ e 18945/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO); d) ‘o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se toda ela foi importada sob o regime de isenção. É indevido o imposto de importação sobre mercadorias em trânsito pelo território brasileiro, destinadas ao Paraguai. Inaplicável , ao caso, o parágrafo único do art. 1º, do Decreto-Lei nº 37/66.’ (REsp’s nºs 10901/RJ e 5536/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA) 3. Precedentes do STJ e STF. 4. Recurso não conhecido.” (Resp nº 362.910/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.05.2002) No mesmo sentido, as mais recentes decisões do e. STJ, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. AVARIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DANO À FAZENDA PÚBLICA. 1. É indevida a imputação de responsabilidade tributária do transportador, em relação ao imposto de importação, e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para outro país. 2. Sendo o destino final da mercadoria outro país, não há que se falar em dano ao erário pelo não-recolhimento do imposto, uma vez que esta já não seria devido, ante a ausência da concretização da hipótese de incidência do tributo. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 946.684/RJ – Rel. Min. Castro Meira, j. 04/09/2007) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP. DECISÃO “Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 105, III, “a”, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. EXTRAVIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O ponto nodal da questão refere-se à ocorrência ou não do fato gerador do imposto de importação, imputado à autora em face do extravio ocorrida em bem sob sua guarda, tendo em vista que a mercadoria encontrava-se em trânsito no país. 2. O regulamento aduaneiro define, no art. 252 (Decreto aduaneiro, 91.030/85), o que vem a ser o regime especial de trânsito aduaneiro, consignando encontrarem-se suspensos os tributos das mercadorias que ingressem no país sob essa modalidade, regime que tem como condição resolutiva a entrega da mercadoria ao destino. 3. Cumpre observar, diante das alegações da União Federal, se há alguma causa que exclua a hipótese, enquanto a mercadoria estiver em trânsito no país, incidindo o Imposto de Importação, como, por exemplo, em caso de avaria, por se tratar de irregularidade a ser aferida ao término ou no curso dessa operação, ou seja, se constatará a integridade da carga, para que não se interne, por meio dessa sistemática, indevida e clandestinamente, bens para consumo interno. Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 295 12 4. As situações, avaria e extravio, são previstas expressamente pelo Regulamento Aduaneiro, insertas no artigo 467, que se destina a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468 do mesmo Regulamento). 5. A responsabilidade tributária implicará na conjugação de várias situações, dentre elas a de entrar o bem no território nacional para o consumo, ter sido extraviada ou avariada, determinar-se a responsabilidade e quem lhe deu causa, nas formas dos artigos 478 a 485 do Regulamento Aduaneiro. 6. A ocorrência de avaria ou extravio só será admitida para fins de tributação quando a mercadoria tiver como destino o Brasil, fato gerador da tributação que não se aperfeiçoou. 7. Na hipótese tratada, considerando que o bem se encontrava em trânsito aduaneiro, na forma preconizada pelo artigo 87, do Regulamento Aduaneiro, o que, por si só, já ilidiria qualquer pretensão do Fisco em exigir o imposto de importação. Não obstante esse fato, a avaria foi verificada quando a autora recebeu o container em depósito, tendo registrado o fato, ressalvando eventuais responsabilidades, não se fazendo presente, igualmente, a responsabilidade pelo imposto devido, em caso de sua pertinência. 8. ... 9. Recurso e remessa oficial improvidos (fls. 150-151). A agravante alega que, além de divergência jurisprudencial, ocorreu violação ao art. 121, parágrafo único, II, do CTN e do art. 32, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei nº 37/66, sob o argumento de que, nos casos de extravio de mercadoria, independentemente de seu destino, incide nela imposto de importação, ficando devida ao depositário a responsabilidade pelo seu recolhimento. Os Embargos de Declaração opostos foram, rejeitados (fl. 164) ... É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal “a quo” consignou: Assim, diante do caso concreto, havendo avaria e estando o bem em trânsito no país, deve-se verificar se a entrada nessa condições admite a exigência do imposto de importação respectivo. (...) Dessa forma, considerando não ser o produto destinado ao consumo interno, não resta configurado o fato gerador do Imposto de Importação. No caso tratado, o bem ingressou no país, em trânsito aduaneiro, para o seu encaminhamento ao Paraguai, sequer poderá haver lançamento tributário, porquanto não destinado à economia interna. (...) Dessa forma, a avaria ou o extravio ocorrido só serão admitidos para fins de tributação quando a mercadoria tiver como destino o Brasil, fato gerador da tributação que não se aperfeiçoou. (fls. 145-147). O aresto recorrido julgou a questão de acordo com o entendimento firmado no STJ . Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. AVARIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DANO À FAZENDA PÚBLICA. 4. É indevida a imputação de responsabilidade tributária do transportador, em relação ao imposto de importação, e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para outro país. Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 296 13 5. Sendo o destino final da mercadoria outro país, não há que se falar em dano ao erário pelo não-recolhimento do imposto, uma vez que esta já não seria devido, ante a ausência da concretização da hipótese de incidência do tributo. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 946.684/RJ – Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 04/09/2007, DJ 18.09.2007, p. 292) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO DESTINADA AO PARAGUAI. AVARIA OU EXTRAVIO. ISENÇÃO. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. 1. Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 37/66, ‘com a entrada no território nacional a mercadoria que contar como tendo sido importada e cuja falta seja apurada pela autoridade aduaneira’. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: a) “indevido o imposto de importação sobre mercadoria importada, com destino ao Paraguai, quando verificada sua falta em trânsito no território nacional.” (REsp nº 171621/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS); b) “no caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não pode ser responsabilizado.’ (REsp nº 22735/RJ, Rel. Min. HÉLIO MISIMANN); c) ‘no caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção (ou redução) do tributo, não é responsável o transportador pelo valor deste. O artigo 60, §, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, de 18 de novembro de 1966, estabelece que havendo dano ou avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher. Existindo isenção, não há o que indenizar. É ilegal o art. 30, par. 3º, do Decreto nº 63.431, de 1968, que manda ignorar a isenção ou redução se se verificar avaria ou extravio (Código Tributário Nacional, artigos 94, par. 1º, e 99).’ (REsp’s nºs 11428/RJ e 18945/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO); d) ‘o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se toda ela foi importada sob o regime de isenção. É indevido o imposto de importação sobre mercadorias em trânsito pelo território brasileiro, destinadas ao Paraguai. Inaplicável , ao caso, o parágrafo único do art. 1º, do Decreto-Lei nº 37/66.’ (REsp’s nºs 10901/RJ e 5536/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA) 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso não conhecido.” (Resp nº 362.910/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16.04.2002, DJ 13.05.2002, p. 161) Com efeito, em que pese entendimentos divergentes já proferidos por este c. Conselho, com a devida vênia, entendo ter restado demonstrado o quantum satis a inocorrência do fato gerador do imposto de importação no caso sub examine, razão pela qual afigura-se insubsistente a autuação objurgada. Diante do exposto, e pelo que demais consta no presente processo, voto no sentido de: (i) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva; e (ii) no mérito, conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão da rejeição da preliminar de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, também DAR-LHE PROVIMENTO vez que se trata de mercadoria em trânsito aduaneiro. Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005393/2005-41 Acórdão n.º 3202-00.186 S3-C2T2 Fl. 297 14 Gilberto de Castro Moreira Junior Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Relatório Voto

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