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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826085 #
Numero do processo: 10880.014642/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias, consoante o disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00997
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. ., 2." 011 119 q5 11C C ., . C Rubrica . rol .. MINISTÉRIO DA FAZENDA lkj 1.0/1; .Qa( ;'-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)-----.4t.4:• Processo no 10880 .. O :1 46142/91 -38 Sessão de : 23 de I' everei ro de :199 14 ACORDP40 no 203-00 .997 Recurso r) 5:2 e 92 .. 532 Re CO Ir iren te: R OD R I (30 HEI ToR DE AZEVEDO AL.VES DE SOUZA Re co r in ida : DRE EM S MO PAU1.0 ---- Sr' PROCESSO FISCAL -- PRAZOS - PEREMI ll'Çrf0 - Não se c o n hece (:Ie) recurso vo 1 1. 1. 11 ta l'' to a 12 i r e sen tado tora de) prazo de trinta dias. con soa n -t e o d :i. is po e: to no. artigo 33 do Dec reto n9 70 „ 235/72 .. Recur so não conhecido , i V :I s t.os „ relatados e (1 Á. s:4 c 1.1"t ".i. Cl 05 05 12 r- e sen 'te s ,..), et -t os de ir e c urso Á. n t e r. po ss -I o por RODRIGO 111::::nOR DE: AZIEVIEDO ALVES DE SOUZA. A C ORD AN os Membros da :Tercei ra C Litma ra dó S O g tt rs c! o Cor) se :I. lio de Cor) 1: r- i. bu ir) t. (-25 „ por unanimidade de votos, em n X° conhecer do recurso , por pe rem p to ... A us en te o Con se]. hei rei C EL. (30 ANGE:1..0 1... :1: (380A GALLUCCI . Sala das (liessffes „ em 23 de .fevere) Á. rei ele :19914,, /d11 • -31:::Ilsárlt'lf0 1:10 - :11::::(3 TA4A-RY» Vi. ce-- E' ir es :1 el en te „ no(i es x 42re :1 c: :1 o da. Pre)s Á. -- dt2n e: :1. _ lir --4: :::.: E:RANY E El :11:4: 7. DOS ... Ant0 (3 - R I -2 lator 11,42.Q. .2_14ak. (1444H.- i&LLÉ,La- LA) O 0C 1SE FERRINJIDE(li -- PI L'it re.:1À Tiacloi rx. -- iRieprilellieni t. ali t.C.:,i • . visTA Em sEssrío DE: 2 3 sET 1994 part. Á. c i param. 474. 1. ncla„ do pressen te i ll ..I. g amen to „ os Co n s e 1. h e i. Ir 05 R:1:C A R 1) o 1... El: TE R ODR :1: GUE:S „ MARIA TI1ER Ez A VA SC OH ClEl...1.0(3 DE ALIY IE::1:1)A ., SER G :1: O AFANASIEFF e 11 A UR O WA3II...11::WSKI s. 1-1R/ :i. ri s/C111*--OD , (..f /* 1,- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i. ‘ Tál so::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~P Processo no 10880.0141642/91-38 Recurso PO2 92.532 Acórd2ib no n 203-00.997 Recorrente: RODRIGO HEITOR DE AZEVEDO ALVES DE SOUZA RELATORIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR/90, e demais tributos„ referentes ao imóvel rural denominado "Estância Leal", de sua propriedade, localizado no IYfttn~lo de Miracatu-SP, com área total de 63,7 ha. Notificado em março/91, o interessado apresentou impugnação em 23.05.91, fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto no 70.235/72 e após o vencimento constante da notificação de fls. 02 (26.04.91). O INCRA pronunciou-se pela improcedOncia da notfficação e afirmando que o lançamento está correto (fls. 07). A autoridade singular manteve o lançamento, assim ementando sua decisão;: Não se toma conhecimento de impugnação apresentada sem observância do prazo legal. LANÇAMENTO MANTIDO". No recurso de fls. 10, o requerente soficitmu nova avaliação do processo, uma vez que esta solicitando apenas o 1 acerto de área, pois o correto seria 6,37 ha e não 67,3 como 1 consta da notificação. 1 il Esclarece que, com relação ao atraso na entrega da impugnação ocorreu pelas dificuldades de informação prestadas pelo INCRA e pela Prefeitura de Miracatu que foram sanadas a longo prazo. 1 Informa que efetuou novo cadastro junto ao INCRA para regularizar a situação. A fls. 09 - verso está juntado o AR relativo à . remessa da cópia da decisão monocrática n2 323/92, no qual consta a data de recebimento em 26.09.92 e às fls. 13 o "Termo de Perempção", em face da extemporaneidade na apresentação do recurso voluntário, somente feita em 14.01.93. . 1 ) o relatório. I 1 _ 2 '111 ,ã,;."...i,,‘„,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4Snkt:ft Processo no 10000.014642/91-30 Acórdão no 203-00.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS No presente litícTi.o„ instaurado com a Impugnaçgo de fls. 02, o contribuinte prima pelo descaso aos prazos processuais estabelecidos em lei. hrão bastasse, mesmo que se quisesse analisar o . mérito dos autos, verifica-se que prova alguma fez a seu favor, a nào ser meras alegaçàes, vez que o documento de fls. 03 faz prova da correçgo do lançamento relativo ao exercício seguinte, objeto destes autos, e aquele trazido às fls. 11 reputo-o incompleto e ins•rvível a tanto. Assim, comprovada a extemporaneidade, n go só da impugnaçgo, o que, por si só, confirma a decisào singular, e incidido também a perda de prazo na fase recursal, leva a que de Apelo ngo 5e conheça, consoante o artigo 33 do Decreto no 70.235/72, por perempçào. Sala das Sessàes, em 23 de fevereiro de 104. A 1111 VERANY PER F Z D • ..":""ra il E; • . I I ., -,

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4827625 #
Numero do processo: 10920.001353/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS DO IPI ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Descabe falar-se em aplicação do princípio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. IPI. ISENÇÃO DE BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFRAMA. Lista emitida pela Suframa comprovando a internação dos bens destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidental é condição essencial para o gozo da isenção, nos termos do art. 76 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12324
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITOS DO IN ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Descabe falar-se em aplicação do principio da não- cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o principio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. IPI. ISENÇÃO DE BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFRAMA. Lista emitida pela Suframa comprovando a internação dos bens destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidentaí é condição essencial para o gozo da isenção, nos termos do art. 76 do RIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHULZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a De Denise da Silveira Peres de Aquino. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 4A FAZENDA .9 CC CONFERE 4t;OM O ORIGINtik tonio.." zerrat-Neto 6114511;4 0_111;_t_ Presi te ity • n;;;; 7 Enc ornes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 1 • ,.;/!Írwsk. 2° CC-MF ( Ministério da Fazenda Fl.-=‘'.n 7:12Cor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 Acórdão n2 : 203-12.324 MIN. 1.),À 47rINGA - . 9 CC Recorrente : SCHULZ S/A COMEM. COM O ORIGINAL BRAGil. IA .30...i rf — RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Porto Alegre/RS, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para a exigência de IPI, vazado nos seguintes termos: "Período de apuração: 10/01/2001 a 20/12/2001. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitivo o lançamento, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. De acordo com a legislação do IPI, materiais de consumo não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, em conseqüência, direito ao crédito do imposto. Não há direito ao crédito do IPI na aquisição de bens do ativo permanente. REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. Somente goza da isenção do IPI se for comprovada, através da SUFRAMA, a entrada dos produtos nessas áreas. APURAÇÃO DO VALOR DO IPL O valor do imposto sobre produtos industrializados é apurado aplicando-se, sobre o valor tributável, a correspondente alíquota constante da TIPL INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgador de instância administrativa, a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário." Inconformada vem a Contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 502/519 aduzir: a) o direito ao crédito do IPI por aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado; b) crédito do IPI por aquisição de materiais de uso e consumo e c) que diferentemente do posto na decisão recorrida, as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus de fato foram para lá remetidas, mas pela via aérea ou pelos correios, conforme notas fiscais, dai a ausência da chancela da SUFFtAMA, que só se aplicaria às remessas pela via terrestre. Com tais considerações pede a reforma da decisão a anulação do Auto de Infração. • É o relatório. 2 • . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda f.r .""À • 9 CCMIN. tiA ' Segundo Conselho de Contribuintes .;.4A.r_sor,CGREER F C,C h NI O ORIGINAL BRASiLté, - Processo n2 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 VISTO Acórdão n2 : 20312.324 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso Voluntário preenche seus requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, passando a analisar pontualmente cada uma das alegações do Recurso. a) Crédito do IPI na Aquisição De Bens Destinados ao Ativo Imobilizado e b) Na Aquisição de Bens de Uso e Consumo. O Recorrente sustenta ter direito a crédito do IPI quando da aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de material de uso e consumo. Tanto em um caso, como no outro, não há crédito, pois quando se trata de materiais que não compõe o produto final, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, o creditamento só será lícito se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, torna-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aquisições de materiais de uso e consumo e de bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso Ido artigo 147 do AIPI/1998, nos termos seguintes: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." O entendimento aqui posto é albergado pela jurisprudência majoritária deste Conselho, como demonstra o aresto abaixo: "IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULAI7VIDADE. O principio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Descabe falar-se em aplicação do principio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. a 3 tir) • . . • ' s,CC-MF Ministério da Fazenda MIN. .. • . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes uRiGIN.:1: ).nk PrOcesso 112 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 Acórdão n2 : 203-12.324 CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. Recurso negado." (Proc. 13682.000061/2002-67. ACÓRDÃO 201-78891. 07/12/2005 09:00:00) Pelo exposto, rejeito a presente argumentação. c) Bens Destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidental. Inicialmente registre a competência deste Segundo Conselho para tratar a matéria, nos termos do art. 3° do Regimento Interno, verbis: "Art. 2° Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados an, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados." Definida a competência, registre-se que questão aqui posta se cinge apenas a • comprovação de efetivo ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, para que as mesmas gozem da isenção do IPI. Para a decisão recorrida, apenas listagem emitida pela Suframa tem o condão de comprovar a remessa, sendo condição necessária para o gozo da isenção, nos termos do art. 66 do Decreto n° 2.637/98. Já para o contribuinte, as notas fiscais comprovando a remessa para a Amazônia Ocidental seriam suficiente para que ele fizesse jus ao beneficio. Na realidade, hoje a matéria é regulamentada pelo Decreto n° 4544/2002, que no seu art. 76 assim dispõe: • "Art. 76. A constatação do ingresso dos produtos na ZFM e a fonnalizaçã o do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministro de Estado da Fazenda e as Unidades Federadas." De fato, entendo que a condição acima posta deve ser cumprida pelo contribuinte para fazer jus a isenção do imposto, já que a mesma se trata de um beneficio condicionado. Ademais, a questão da comprovação via Suframa não é apenas para demonstrar o suposto destinatário do produto e sai domicilio fiscal na Zona Franca, mas sim para comprovar a internação dos referidos produtos naquela área, o que não se comprova simplesmente pela juntada das notas fiscais, como pretende a Recorrente. 4 • • 4,4°4; 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 22e r" # Processo n2 : 10920.001353/2005-11 Recurso n2 : 136.417 Acórdão n2 : 203-12.324 Pelo exposto voto pelo não provimento do presente Recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ailit ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA .2 CC f pl.E.NOP` j°816"41)314. varo 5 _ Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4825409 #
Numero do processo: 10865.000350/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. VIGÊNCIA. FORMA DE APROVEITAMENTO. De acordo com a Resolução nº 71, de 2005, do Senado Federal, permanece vigente o estímulo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 1969, denominado crédito prêmio do IPI, contudo é incabível o seu ressarcimento ou sua compensação com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11571
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. cont,"1""Acórdão n° 203-11.571 mejoe o à,e0 Mfr sc m -4. - Sessá'o de 05 de dezembro de 2006 de Rudics Recorrente TRW AUTOMOTIVE BRASIL S/A Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP IPI. CRÉDITO PRÊMIO. VIGÊNCIA. FORMA DE APROVEITAMENTO. De acordo com a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, permanece vigente o estímulo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei n° -sEouNoo entrz,—":77-7-. r. jJ 491, de 1969, denominado crédito prêmio do IPI, contudo é incabível o seu ressarcimento ou sua RGh4,- COV5,`, . o Cri ,,_ors.„_423. compensação com débitos tributários, havendo • portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em -Lgto estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões e apresentarão Declaração de Voto em conjunto. w, ONIO, 7ERRA NETO Presidente te Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 I Fls. 230 I Si f rti ITO O VEIRA Relatora -esratt-"ItS• r „seard.W rt. . os4b474 .• j33_, W. nes50S--- W•0 • 4 • Processo o 10865.000350/2003-19• 4 . Acórdão n.' 203-11.571 . t1 p t) • : 1 ,C -'" • As. 231 - " cr :- "tremerá -- 1 ' .E;4:=7:4',-z-,.. -ni-ttei sr 13-- '19 I &S iliP • .- .() W- alltChlit4 X -- 1 -4-......._....___._._...__.4 • Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito concedido a título de incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a exportações efetuadas no período de fevereiro de 1998 a abril de 2002, formalizado em 25 de março de 2003, com fundamento no art. 1° do Decreto-lei n 2 491, de 5 de março de 1969. A Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, em despacho decisório fundamentado na Informação Fiscal de fls. 319 a 321, indeferiu o pedido, ensejando a manifestação de inconformidade da requerente apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP que, por sua vez, após minudente análise da legislação atinente, manteve o indeferimento do pleito, considerando que o direito ao crédito- prêmio do IPI fora extinto em 30 de junho de 1983. Inconformada, a requerente apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, para argüir, em suma, que: 1— o crédito-prêmio do IPI foi restaurado plenamente pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 1981, sem definição de prazo; II— seu pedido não pode ser denegado com base em meras Portarias; III — a Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, extrapolou seus limites, urna vez que o direito de petição é garantia constitucional; • IV - o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, porque não se trata de incentivo setorial ou regional, visto que se destina a todo e qualquer setor de empresa fabricante e exportadora. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória tf' 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16 de março de 1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, confirmando que o benefício se encontra em pleno vigor; V — o estímulo fiscal em questão é passível de ressarcimento como forma de satisfação de uma obrigação que não pode ser cumprida nos moldes estipulados; VI—os créditos não estão prescritos, visto que o termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 168, inc. I, do CTN deve ser a data da publicação da decisão do Recurso Extraordinário 250.288-O/SP, que se deu em fevereiro de 2002; VII — a Resolução n°71, de 26 de dezembro de 2005, do Senado Federal, é clara quanto à vigência do crédito-prêmio do IPI. Por fim, a recorrente solicita a correção monetária do crédito peticionado. É o Relatório. Processo n, 10865.000350/2003-19 • Ac6rdão C203-11.571 -Sr" CaleELM):•.: Fls. 232 , 7aLlwrits *asma a- , 1"" ter Grxe.ww Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame dos requisitos legais para admissibilidade do recurso, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, tendo em vista as normas de regência do crédito-prêmio às exportações a que se refere o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969. Inicialmente, registre-se que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica, tendo sido objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, assim se pronunciando o ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo ftscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). (.4 E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributdrio Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1°c 2° do art. 1° do decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, para firmar sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: Decreto-lei n°491, de 1969: Art. 1° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. • • • Processo m*10865.000350/2003-19 • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 233 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas fornias indicadas por regulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do TI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: An 3° Os créditos tributdrios previstos no art. 1° diste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, otricMinistério da Fazenda § 1' Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impasto Obre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: • I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprésa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituaç do do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do fF1 (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1 do Decreto-Lei n' 491, de 1969, e regulamentacão decorrente Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 114 747rdeutNTES i– omissis; cog. FE:Re com r*ORIGINAL)" s7—/ • Processo n7 10865.000350/2003-19 • ' Acórdão n.°203-11.571 Fls. 234 11— omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma,. condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (-) Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de ianeiro de 1980, data em que ficarão revogadas os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 30 do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n°491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de -dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, era creditado a avor de • resa em cu'o nome se processar a ex porta tio em estabelecimento bancária -SEGUNDO COtnSELHO OE CONTRIBUINTES !Pá b!,” CONFERE COM O nRICINAL •811 • Processo n.• 10865.00035012003-19 • • Acerdão n.' 203-11.571 Fls. 235 L1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 — Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a q_ue se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter afastado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPX e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Una anexa à Resolução CIEX n°209, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98. de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-d o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do !Pi e ressarcimento em dinheiro). exclusivamente com relacão ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1" de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979 permaneceu incólume. $W.SEGUNDO CONSELHO DE CONTF.tBUINTES \R)EteriCOAFEL?:.-: C52:31i0R1C.J.1;31 • • • . Processo o? 10865.00035W2003-19 • • , Acórdão n.' 203-11.571 Fls. 236 Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de_ pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas conclusões, voto pelo não-conhecimento do recurso, por incOmpetência do Segundo Conselho de Contribuintes que, nos termos do art. 80 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, possui competência para julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Uma vez que posso restar vencida na questão da competência, passo à • apreciação da peça recursal. Nesse ponto, não s6 por refutar as razões de defesa da recorrente, e esclarecer com rninudências a matéria, mas principalmente por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: (...) As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instãncias de julgamento.• Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baimeins pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade fonnulfulas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IN incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IN, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei rt 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1 1983, verbis: 04•.i. fij F-SEGUNDO CONSE \fltt , I.110 CE CCM :P.9.11,47ES :.- CONFERE egAi ORIGINA,7 ---7/r. . Processo o.* 10865.000350/2003-19 • ' AoSnláo o, 203-11.571 Fls. 237 "Art. I' - O estímulo fiscal de que trata o artigo I' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do artigo 12 do Decreto-Lei nt 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei ni L722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei ni 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei ni 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. frs v 411F-SEGON00 CONSELHO CE CON1FO84JiNTE COXERE COM O ORCGINAL tett. 61- / • Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 238 O Decreto-Lei nt 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e • tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu • objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2-e, § g da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei re2 L894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs reis 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658719, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei ra2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei )12 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No D.7 de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALJDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o adiro 1 do Decreto-lei re 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumeruar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei pr 491, de 5 de março de 1969." (grifei) MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTP•diN1-ES orar: COM ot.ORK-A,/ 0-6 it-oe • Processo n.° 10865.000350/2003-19 .. , Acórdão n. • 203-11.571 Fls. 239 Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981. , A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. P: § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei re2 L722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucionaL Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ns 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua pane final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 2'2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. P do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp rit. 329.271/RS, 12 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. !PI DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.72479, L722/79, 1.658Q9 E 1.8901. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491169 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionaliclade do Decreto-Lei n° 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2s L722/79 e L658,79, aos quais o primeiro diploma se referia. 14 iPa I 4IF-SEGLINDO COUSELW) DE CON7P.:BUINTES Ont:eresioC COM 01491n FtleiNiti7 ( .) 6 r ;• --" '. • .------,... 4 ...... _ __ • Processo n. 10865.00035W2003-19 Acórdão n.• 203-11.571• Fls. 240 3. ÉlicáveloDecretos-Leie499ete mencionado no Decreto-Lei n° 1.89481. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do ST1, na interne( e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo triburiaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunaL A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis nfts 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n es 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979. conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI IV° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. An 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16112/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 1 05/03/1969, em 30/06/1983. kS114.% E-SEGUNDO CONSELHO CF. COPEMBUINTES E 4„tw CONFERE COMO ORIGINAI. Breellt. ••••• t C ) o • • Processo n.• 10865.000350t2003-19 • . Acórdão n.• 20341.571 Fls. 241 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42 Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (..)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefi'cios fiscais concedidos por • • lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prémio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 11', § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetundns por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não hdfundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 MF-SEGUNDO Cf:NSZLE/0 1.894, de 16/12/1981. Crer.:- COM O ORIGINA &as cak • . Processo n.• 10865.00035W2003-19• • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 242 No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data s6 seria possível no âmbito de Programas &fie.; que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode Iconferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa unta simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do aferido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que,. para Que pudessem adquirir• o direito ao regime favorecido do art. l' do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento. teriam que realizar a exportarão dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincão do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti': Dec.-lei 1.658179. art. P. 6 2°: e Dec.- lei 1.722/79. art. 3°). antes da extincão total dos mesmos. H4 entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios s6 poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Le . Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGUISF-01/98, de 15 de til I4IF-SEGIA4120 CONSELft0 DE Cerrif/tBUINTES , ,r. 1 CONFErT gYal O °MOI tZ1/. a S. __Ni2t i ____IFO • Processo m*10865.000350/2003-19 • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 243 julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brafflia, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos ara. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Otkon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF ns 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do !PI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n! 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúçia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. In Crédito-prémio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n 2s 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prémio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do benefi'cio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei e 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 43 Região, 2! Turma, AC no 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no Di II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n2 2003.03.00.0045954, DJ II de 24/02/2003, p. 469. IN eilln 40-SEGUSPX :—.1•1500-r :-. cswnveuiNret: C C, C, ORIG IN Bras ger e 3 • Processo C10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 244 Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do ar:. 41 do ADCT da CF/1988, tona vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e jd estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (4". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n Q 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, UMA vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. •A Lei n2 8.402, de. 08101/1992, realmente restabeleceu alguns • incentivos à exportação no seu art. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e Wilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, 111, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 1W, do Decreto- Lei ne 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § P, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido arr. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 12, § g da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.24852, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras • • • • •• -~éleliresistrêmio à -sEamiric ‘.. ; • -RallNik51exportação. 1 cry c C 5 witConAL , 13tastra±z_Ai 7 .3 f, gelgh, • Processo C10865.0003502003-19 Acórdão 11.203-11.571 Fls. 245 Portanto, é inequívoco que a Lei e 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto sie-, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto rt2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Ostvaltio Othon referiu-se ao Decreto rt2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei rt 2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Be fiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geraL Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha . proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON° 71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n ets 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, *4 MF-SEGunw civistil _ tr»an mo. ‘ft COPFUE C:-Y,5 013; dG1NAlif o • Processo o? 10865.000350/2003-19 a Acórdão o.' 203-11.571 Fls. 246 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estítnuloscalconh o de 11:11" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1°c 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos ans. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no ar:. 1" da Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do ar:. 1° do Decreto-lei n° 491, de .5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo transcreve-se, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão inserias as considerações preambulares, em que há literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; /E-SEGUNDO coNsaittcc:-)N cot CCM O Ora Brasilio f 0 g • Vleto &O-SEGUNDO CONSEL: : . ;• Processo n.' 10865.000350/2003-19 COVÇRE Ces;,:ep oRK3iN& Acórdão n 13.• 203-11371 118313,alb • Fls. 247 VI•AO 11-parte normativa, compree • • • o texto • • • rrnas • e conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regumein; - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às • disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981, tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso, para, diante da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que • .41:S • Processo n. 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 248 I trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, contudo, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação. Sala d. Sessões, em 05 de dezembro de 2006 Vi %lê a I S : • • 01_ <n a A F.sEcuti:A- - • c "0".7;k1SINN C õ, Brada, • • • Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdâo n.• 203-11.571 Fls. 249 41F-SEGUNDO CONSEL110 ,:ruf ilneoutirES CONEEIR E COM O ORIGINty_ Declaração de Voto e N. Em conjunto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e este Conselheiro que apresenta Declaração de Voto em nome de todos, acompanharam a ilustre Conselheira-Relatora pelas conclusões. Esclareça-se a principio que a minha discordância em relação ao voto da Relatora não prende-se ao fato de que o recurso deve ser improvido porque o objeto do pleito não se trata nem de ressarcimento ou de restituição, ou mesmo porque a interpretação da legislação então vigente não deixava dúvidas que o referido incentivo estava extinto desde 1983, conforme consignado no voto da relatora, pois nesses pontos o meu entendimento é convergente. Há uma pressuposição no voto da Relatora inescapável: dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição constitui-se em uma condição suficiente para o não acolhimento do pleito, o que a rigor se tomaria despiciendo o enfrentamento da questão da vigência ou não do crédito-prêmio do LPI à luz da Resolução Senatorial, porém, ela o fez apenas de obter dictum, o que por sua vez gerou o motivo da minha declaração de voto, uma vez que divirjo de sua interpretação tendo votado apenas pelas suas conclusões.. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO IV' 7 I, DE 2005 • Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art 1° do Decreto-Lei te 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. Processo ri.• 10865.000350/2003-19. .. - Acárclao C 203-11.571 Fls. 250 O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do an. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e 111 do art. P da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° L894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em urna interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e i, .... C3,,,.fiva•,,, , : e uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece rf -. ti •• - à earjgae.5_ y 6, !, ..-f 4 , t t ,_• .0 .. t • ±--"---- oC• GeN• f • —• . . - . , ME-SEGUNDO CONSELND DE CONTP1WiMiS CONFERn. C eag ORIGIt Processo n. • 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Brasile Fls. 251 <Rit'tto e apaga-se por detrás da sua obra. obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das.decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderd modificar o conteúdo da decisão iudicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei Que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. I Q do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da • subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei r, 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1. 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a)plAcórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/1 moo s. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI /C 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71105. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir mF.sEGur•of . ”SE11: 5 GE- cosrm.n,:".jill • Processo n.• 10865.000350/2003-19 CO ERE: CCMflORlGp i • • Acórdão n.• 203-11.571 pana, 6_03 i Fls. 252 Tfir no mercado intemacionaL O Decreto-Lei n . erminou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei e 1.722119 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista Ii - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas • ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF. delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis e 1.722/79, 1.724119 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min TEOR! ALBINO Z4VASCK1, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rei Min LUIZ FUX julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federai bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidacie, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1' DL 491/69, dispositivo esse cuja cOnstitucionalidade jamais foi questionada Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo 577, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso ido art. 3"do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio ar!. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72409 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722179. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min Gilmar Mendes, o seguinte: Processo n.• 10865.000350/2003-19 • Acórdão ri.• 203-11.571 Fls. 253 Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficnos e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de TI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias • Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto 110491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): aw-sEGuNt,- _ (—) .• ..""Jrauv-CO P•il • -. 1 • .• ."1 tisna 41.11/4.11“.."L (23:. . • Processo rt.'10865.00O350/2003-19 Acórdão n.203-11.571 Fls. 254 Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3° ): (...) II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (...) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermedidrios e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVII!, XXIX XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PI/98): "(4 Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (...) ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituar generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IP', fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topologica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1°c 55; a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do 1PI embutido nos Sumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratário n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados •decretos-lei Sparcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegacão 1 AO-SEGUNDO Cit. 4.3 a. • - • . '1U041r: CONFERE COM Q ORIUNIAL Bfainb d,11.721_/' _____c23 fair "tfbez=. UF-SEGUNCL • Processo n.°10865.000350/2003-19 CONFERE COM O ORIGINk • • Acórdão n.• 203-11.571 Brunia, 2 Fls. 255 I . I. de competência relacionada ao benefício do Art.- 1° quanto ao- o mi. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CC.1 remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi . amplamente discutido alhures no voto da Relatora, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito- prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artkos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratorias de inconstitucionalidade); f- Decreto-Lei n° 1.894, 16/1211981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a kW-SEGUNDO CONSELHO Ot cor:TRIBUNTES • Processo n.°10865.000350/2003 - 19 C01:732E COPA 0NORIGINU * • Acórdão n.. 203-11.571 Brasas _ .)--) Fls. 256 ver especificamente com o art. 1° o Decreto n" 49 /69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a T1P1, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e não de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem Jolui R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não hl um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e, no que concerte a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilásofo Neil MacConnick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fálico ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a • Processo o. 10865.00035012003-19 • • Acórdão n.• 203-11.571 F1s. 257 consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se cleí ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha &puma inconsistência interna". (Coherence in legal justcation, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, não se podendo fazer uma leitura açodada da resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência, só podemos interpretar a real acepção da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei e 491, de 5 de março de 1969", como sendo preservada a vigência do que remanesce do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, pois somente esse estado de coisas guardaria consonância com os considerandos da resolução e com a vigência até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. bem assim a extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. como foi demonstrado alhures no voto da própria Relatora e não abordada pelo STF. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. sPaioratod daso Sessões, em einneogsodperodveizmeemnbtoroadoere2c8wmetr.: , .0. ,j,.... C:rn, o u fr.res F-sEotorpc,,,,Eu.• - ONI EZY.-RRA • EMANU ti, II E ASSIS e DA S S I GUERZONI r L • • Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4828915 #
Numero do processo: 10980.000407/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70, pois as empresas prestadores de serviços estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo Secretána da Segunda Câma Cflif=afuji ra único do art. 62 da LC n2 07/70, pOis as empresas prestadores de serviços estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 32, § 22, da LC n2 07/70, modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuadas com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIC TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d Sessões, e 8 de dezembro de 2005. ruo arlos m Presidente 07 fo0 Raimar da .. a Aguiar Relator Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 (5 Ministério da Fazenda gNo Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE como MSBerlasuiniiiSdaT.DCÉFoRnesime°i_ lhoD d Ae FAZENDA Fl. pAL.‘ )4,...Processo n2 : 10980.000407/00-22 euza Takafuji Recurso n2 : 125.114 Secrodána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.809 Recorrente : TIC TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 186/195: "O presente processo trata de pedido de restituição 01. 01), protocolizado em 14/01/2000, no valor de R$ 22.547,46, relativo a contribuições ao Programa de * Integração Social - PIS, conforme planilha de fl. 15, que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988 e n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, considerados inconstitucionais por decisão judicial no âmbito do processo n.° 95.13849-2. 2. Instruiu seu pedido com vários documentos (fls. 02/71), dos quais se destacam: (a) às fls. 02/03, procuração para representação da interessada; .. (b)à fl. 10, planilha denominada "Demonstrativo de PIS Faturamento a recuperar", dos anos-calendário 1993 a 1996; (c) à fl. 11, planilha denominada "Demonstrativo de Recolhimento do PIS/Faturamento", por período de apuração do ano-calendário 1993; (d)às fls. 12/15, planilhas denominadas "Demonstrativo - de PIS Repique", por período de apuração dos anos-calendário 1994 a 1996; (e) às fl. 16/19, cópia do despacho deferindo liminar e da sentença de 1° instância no mandado de segurança n.° 95.13849-2; (A às fls. 20/68, cópias de DARF de pagamentos do PIS, código de receita 3885, relativos aos períodos de apuração 01/1993 a 07/1993, 09/1993 a 08/1995; (g) às fls. 69/71, cópias de DARF de pagamentos do PIS, código de receita, 8109, relativos aos períodos de apuração 07/1996 a 10/1996. 3. Em 15/03/2000, a interessada protocolizou, &fl. 72, retificação de seu pedido original, modificando o montante do direito creditório a ser reconhecido, de R$ 22.547,46, para R$ 84.179,04; instruiu essa petição com os seguintes documentos: (a) à fl. 73, planilha denominada "Demonstrativo de PIS Faturamento a Recuperar", referente aos anos-calendário 1994 a 1996, apresentando o total, atualizado até 31/01/2000, de R$ 84.179,04; (b) às fls. 74 a 76, planilhas denominadas "Demonstrativo de PIS Repique", referente aos anos-calendário 1996 (fi. 74), 1995 (fl. 75) e 1994 (tl. 76). 4. Posteriormente, atendendo intimação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - DRF/CTA — (/ls. 79/80), a interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 84/143, relativos a cópias de peças do processo judicial n.° 95.13849-2 e cópias de declarações IRP.I. 5. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (DRF/CTA), conforme Despacho Decisório de fls. 144/146, indeferiu o pedido nos seguintes termos: "Resolvo indeferir o pedido de restituição de fl. 01 uma vez que a ação judicial a partir da qual o interessado alega o seu crédito não lhe outorgou quaisquer direiss elativamente àí 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bradia-DF, em_3.1_1 Processo n2 : 10980.000407/00-22 e za ãitfuji Recurso ni) • 125.114 Secretina da Segunda Cãmata Acórdão 112 : 202-16.809 restituição e ou compensação dos pagamentos de PIS recolhidos sob a égide dos decretos-leis n. 's 2.445/88 e 2.449/88". 6. Inconformada com o indeferimento, do qual tomou ciência em 21/10/2002 (ll. 148), a interessada apresentou, em 19/11/2002, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 149/151, assinada por procurador (mandato de fl. 153), trazéndo os argumentos, em síntese, a seguir. 7. Afirma haver equívoco do fisco em seu despacho decisório, posto que, em seu entender, a sentença proferida no mandado de segurança n.° 95.13849-2 (fls. 16/19), confirmada pelo TRF/4° Região (/ls. 97/102), reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 's 2.445/88 e 2.449/88, assegurando-lhe o direito de contribuir para o PIS de acordo com a Lei Complementar n.° 07, de 1970, e suas alterações. 8. Diz que por um lado existe lei que a autoriza a requel-er restituição de pagamentos indevidos ou a maior, e por outro é detentora de decisão judicial que declara que são indevidos os pagamentos que fez com base nos prA"citados decretos-leis; entende, assim, que seu pedido não poderia ter sido indeferido pera razão exposta no despacho decisório de fls. 144/146; cita, em sua defesa, às fls. 150/151, o autor Gabriel Lacerda Troianelli. 9. Argumenta que o art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, alterado pela Medida Provisória n.° 66, de 2002, possibilita-lhe apurar o crédito passível de restituição e proceder à compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, mediante entrega de declaração em que constarão informações relativas aos créditos utilizados e respectivos débitos compensados. 10. Por fim, requer a revisão do despacho de fls. 144/146, para o fim de autorizar seu pedido de fl. 01; não sendo esse o entendimento, requer, nos termos do art. 74, ,¢ 4°, da Lei n.° 9.430, de 1996, alterada pela MP n.° 66, de 2002, que seja considerado o pedido de restituição (ou de compensação), como declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos da compensação prevista nesse dispositivo. 11. À fl. 160, despacho da Presidente desta 3" turma de julgamento, com solicitação ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (SEORT/DRF/CTA) no seguinte sentido: "(.) tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 15/03/2000, e não estando decaídos do direito à restituição eventuais indébitos atinentes a valores recolhidos após 15/03/1995, solicita-se diligência no sentido de verificar os valores devidos (e não-recolhidos) de PIS- Repique pela interessada, nos períodos de apuração 02/1995 a 02/1996, confrontá- los com os recolhimentos de PIS-Receita Operacional — 3885 desse período, comprovados, apurando o valor do indébito, para subsidiar decisão desta DRJ (.) ". 12. Atendendo essa solicitação, conforme informação fiscal de fls. 184/185, o SEORT/DRF/CTA, após as devidas verificações (lis. 169/170), verificou que a soma dos valores de PIS recolhidos com base no código 3885 (PIS-Receita Operacional), relativos aos períodos 02/1995 a 02/1996, importaram em R$ 7.907,03; verificou, ainda, que no mesmo período o valor devido de PIS-Repique foi de R$ 2. 116,42, para o ano-calendário 1995, e de R$ 225,60, para o ano-calendário de 1996; nesse documento diz ainda que: "O balanço entre os valores recolhidos com base no código 3885 e os valores devidos com base no PIS-Repique no período solicitado, conforme telas do Sistema de Apoio Operacional (lis. 177 a 183) result u em um çj 3 MINISTÉRI O DA FAZENDA g-;:rilF•r,t, Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribu 2 CC-MFintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGz.6, Fi. grasgia-DF. em -j1_11-1 Processo n2 : 10980.000407/00-22 4/1.84ek. fuji Recurso n2 : 125.114 Societána da Segunda Unira Acórdão n2 : 202-16.809 crédito no valor de R$ 5.634,10, conforme demonstrativo de fl. 177, sendo que para efeito de atualização deverão ser considerados os valores parciais componentes do total acima a partir de cada data de recolhimento conforme coluna denominada 'data' do referido demonstrativo. ". O Colegiado de Primeira Instância, conforme Acórdão DRJ/CTA n 2 4.146, de 23 de julho de 2003 (fís. 186/195), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 15/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREMTÓRIO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório do PIS ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. -- Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/02/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECOLHIMENTO A MAIOR. Tendo sido, reconhecido serem devidos os recolhimenia's do PIS com base na Lei Complementar n.° 07, de 1970, cabível o reconhecimento do direito creditório dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/1996 Ementa: EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PIS/FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. A partir de 01/03/1996, as empresas prestadoras de serviços são contribuintes do PIS com base no faturamento. Solicitação Deferida em Parte". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a recorrente apresentou, em 07 de novembro de 2003, fls. 223/236, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de restituição dos créditos pleiteados. ‘'/\ É o relatório. e 4 2Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGIN_ ,AL Brasilia-DF. em Si / LOPOb Processo n : 10980.000407/00-22 Recurso : 125.114 le a afuji Acórdão n2 : 202-16.809 &cretina da Segunda Câmara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei • declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer êosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n9 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n9 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/ /2003, p. 43. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasilia-DF. em 3/ 1 / 1_~,J6 Processo n2 : 10980.000407/00-22 41014afuji Recurso n2 • 125.114 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.809 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga oriines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão C SRF/01-03.239, de 19/03/2001). Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que" o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 14/01/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, .19. (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyr. V ente, Editora Dialética, 2002, p. 92). 6 NiÉ Ministério da Fazenda :Segundo Conselho de Contribuintes FI. 4A51,7", Msiol agusNIn FSid:E.TR:E.R:cimeO 1.._"Dm °AO FAZENDA G 22 CC-MF I ,$ Processo n2 : 10980.000407/00-22 didattlehfuji Recurso n2 : 125.114 Secretina ds Sogunds Cirnam Acórdão n2 : 202-16.809 Assim, calcado nas decisões da CSRF 3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legisNdor como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência' do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5) Recurso Especial improvido." Verificando nos autos do processo constato que a contribuinte exerce atividade empresarial de prestação de serviços (fi. 06). Deste modo, aquelas pessoas jurídicas de direito privado que, à luz da Lei Complementar n2 07/70, estavam obrigadas a pagar a Contribuição ao PIS com base no chamado PIS/Repique, passaram a submeter-se a uma alíquota de 0,65%, calculada sobre a receita operacional bruta, que, nos termos do § 22 do art. 1 2, do Decreto-Lei n2 2.445, de 1988, seria o "somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda", admitindo-se, ainda, algumas exclusões e deduções. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV n2 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 11.004, Ac. n2 107-04. 1 12, sessão de julgamentos em 18/04/1997. 415 Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 7 MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conse trio de ContribuintesMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CerOasNitimE.DRFE.eCmOLOLL_ ORIGIL4wINALtp, ceptÁM Processo n2 : 10980.000407/00-22 euz afuji Recurso n2 : 125.114 Secretária da Segunda Camara Acórdão 112 : 202-16.809 É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Quanto à correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos índices formadores d9s coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/ Cosar n2 8, de 27/06(1997, até 31/12/1995. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditórid,da contribuinte; b) determinar que o cálculo do indébito seja feito com base na sistemática do PIS- Repique por se tratar de empresa prestadora de serviços; observando a devida correção monetária; e d) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. • MAR D ( • VA AGUIAR • VI 8 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001315/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Rubens Cafareli.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Rubens Cafareli.

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Segundo Conselho de Contribuintes PUBLICADO NO D. O. . Vi Processo n2 : 10980.001315/98-55 C. -Recurso n2 : 129.590 Acórdão n2 : 202-16482 RubdCa Recorrente : VEPASA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O MINISTÉRIO DA FAZENDA termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a Segundo Conselho de Contribuintes compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da CONFERE CO14 O OtBIGIVAL_ inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e emalha em a I 7 /02S 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de euz lialtafuji publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a Secretária de Segunda Camara entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n2 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPASA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Rubens Cafareli. SaL as Sessões, àa 9 de agosto de 2005. 1 to o anos' ' im Presidente arcel Marcondes Meyer-Kozlows • Relato • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA.r 211 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Consei n o de Contribuintes % coktp O XIGINAL_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Stasilie-DE em a / ' / Jen, .L Processo n2 : 10980.001315/98-55 euznfatafuji Recurso n2 : 129.590 ~sua cla Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.482 Recorrente : VEPASA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Por bein descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (B. 01) de valores recolhidos pelo interessado no montante de R52.094.295,58, a título de contribuição para o PIS, no período entre Janeiro de 1989 e novembro de 1995, de acordo com DARF colacionado às fls. 21 a 64, e segundo as disposições contidas nos Decretos-leis n.° 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995. 2. Referido pleito foi protocolizado em 29/01/1998 e cumulado com pedido de compensação de débitos próprios de PIS e de COF1NS, à fl. 02, além do que, mencionou o interessado, também como fundamento de seus pedidos, a existência de sentença judicial transitada em julgado, em 07/07/1994, relativamente à Ação Ordinária Declaratória n.° 00.0107116-5, autuada na .3. Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR, bem assim Apelação Cível n.° 90.04. 16765-0/PR. 3. Posteriormente, o interessado apresentou uma re-ratcação do pedido de restituição, versando sobre o reconhecimento do mesmo direito creditório, porém, no montante de R$ 1.878.180,67, e protocolizado em 11/03/1998. Referido pleito foi cumulado com o pedido de compensação de fl. 67 e, em atendimento à intimação expedida pelo Serviço de Tributação da DRF/CURITIBA (fls. 98/99), o interessado também juntou ao processo cópia do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4(, Região, em sede da Apelação Cível n.° 90.04.16765-0/PR (fls. 103 a 107), e as planilhas demonstrativas de fls. 109 a 120. "is fls. 122 a 126, apresentou o interessado um arrazoado com o objetivo de melhor demonstrar a motivação dos pedidos formulados. * 4. Todavia, o requerimento foi deferido apenas em parte pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório delis. 127 a 132, sob os fundamentos seguintes: 4.1 o valor do crédito foi equivocadamente calculado pelo contribuinte sem levar em consideração as alterações sofridas pela legislação, posteriormente à Lei Complementar n.° 07, de 1970, no que concerne à aplicação de correção monetária e às datas de vencimento da contribuição. 4.2 a decisão judicial, conexa ao caso em tela, decidiu tão-somente pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não outorgando quaisquer direitos ao contribuinte relativamente à compensação ou à • restituição de valores da exação eventualmente recolhidos a maior ou indevidamente. 4.3 tendo em vista que o pedido administrativo foi protocolizado em 29/01/1998, a teor do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, são passíveis de restituição/compensação apenas os pagamentos realizados após 29/01/1993. 4.4 em face do exposto, restou comprovado apenas o recolhimento a maior no montante de R$3.358,94, a ser acrescido de juros calculados à taxa SELIC a partir 01/01/1996. 5. Após o supracitado despacho decisório ter sido exarado em 29/08/2001, consta do processo a juntada de novo pedido de compensação CL 133), protocolizado pelo contribuinte em 27/03/2002, colimando quitar débito objeto de carta de cobrança com 2 • • . • . •.‘M CC-MFts. • Ministério da Fazenda tep Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,8IGINAL Fl. ';:::Ígz 3); S e I gNu Sd Rn Conselhoop dAe E Contribuintes amiba-DF. em_a_t_l_a Processo is2 : 10980.001315/98-55 o euzthithafuji Recurso a-: 129390 Secretária da Segunde Cimal. Acórdão n2 : 202-16.482 origem no processo administrativo n.° 10980.006129/95-13. Referido pleito encontra-se acompanhado do arrazoado, de fls. 134 a 139, pela qual o interessado comunica sua desistência dos pedidos de compensação formalizados anteriormente, em face de ter optado pelo REFIS, sem que, entretanto, tenha desistido do pedido de restituição original. Na seqüência, às fls. 168/169, foi juntado ao processo novo arrazoado elaborado pelo contribuinte (fls. 168/169), pelo qual reitera a desistência dos pedidos de compensação formalizados anteriormente a 27/03/2002 (fls. 150 a 167), e encaminha novos pedidos de compensação formalizados em 13/05/2002 (fls. 170 a 173), 17/06/2002 (fl. 182), 16/07/2002 (Il. 183), e 13/08/2002 184). À fl. 216, anunciando sua pretensão de incluir no parcelamento facultado pelo art. 1° da Lei n.° 10.684, de 2003, os débitos que constituíram o objeto dos pedidos de compensação até então formalizados, o contribuinte "requer", de forma irrevogável, em 27/08/2003, a desistência de todos os pedidos de compensação formulados no âmbito do presente processo, mantido, contudo, o pedido de restituição original. 6. Finalmente, dando-se por intimado a apresentar impugnação relativa ao despacho decisório, exarado em 29/08/2001, o contribuinte, através de seu procurador legalmente constituído (fl. 223), apresentou, em 24/09/2003, manifestação de inconformidade, conforme fls. 240 a 255, juntamente com a documentação colacionada as P. 256 a 301, e alegou, em síntese, que: 6.1 tendo o pedido de restituição original sido protocolizado em janeiro de 1998, causou estranheza o fato de a Delegacia da Receita Federal, em Curitiba, ainda não tê-lo apreciado em primeira instância, além do que, no longo período de mais de cinco anos em que o pedido tramita na DRF/CURITIBA, o contribuinte foi intimado por duas vezes, sendo a primeira para apresentar livros contábeis que demonstrassem as bases de cálculo do PIS, relativamente ao período objeto do pedido, e a segunda vez, em 07/08/2001, quando foi intimado para apresentar documentos e informações necessárias à análise do pleito. 6.2 assim, passados dois anos da última intimação, o contribuinte obteve informalmente cópia do despacho decisório em comento, durante pedido de vistas ao presente processo. 6.3 no que concerte ao teor do referido despacho decisório, cabe destacar que a autoridade administrativa a quo verificou a existência de ação declaratória transitada em julgado em favor do interessado, contendo declaração de inconstitucionalidade dos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, e reconheceu que não há conflito entre o objeto da • referida ação judicial, qual seja, a inconstitucionalidade dos DDLL, e o objeto do pedido de restituição em apreço (a aplicação da semestralidade na cobrança do PIS). 6.4 foi apresentado pelo interessado pedido de desistência relativo tanto às compensações realizadas sob a égide da IN SRF n.° 21, de 1998 (sic), quanto aquelas efetivadas na vigência da IN SR.F n.° 210, de 2002, não havendo que se argüir, no presente processo, sobre a legitimidade das precitadas compensações, visto que o seu objeto agora demanda apenas a análise pura e simples do direito creditório pleiteado, atualizado monetariamente. 6.5 não obstante o art. 116 do CTN, em princípio, considerar ocorrido o fato gerador quando se completem os elementos que constituem o seu núcleo ou materialidade, é facultado à lei deslocar a consumação para outro momento no tempo, o que encontra arrimo na doutrina jurídica de ALFREDO AUGUSTO BECKER e GERALDO ATALIBA, cujos excertos encontram-se transcritos nesta manifestação de inconformidade. Jki 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2s CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , I ‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QBIGINAL. Fl. );;;;19•?'; Brasil/a-DF. em la I 7 /105 • Processo n2 : 10980.001315/98-55 Citii,Ma7kajuji Recurso n2 : 129.590 Sicrana da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.482 6.6 sobre este aspecto, o exemplo do ICMS é por demais expressivo, visto que o núcleo da hipótese de incidência desse tributo é o ato jurídico mercantil e, no entanto, considera-se ocorrido o fato gerador quando da saída da mercadoria do estabelecimento, ou seja, a venda pode ocorrer em janeiro e a saída da mercadoria do estabelecimento só vir a ocorrer trinta dias após a operação de venda, caracterizando, assim a dissociação, no tempo, entre o núcleo da hipótese de incidência e o aspecto temporal, enfim, a consumação do fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária. 6.7 também em relação à contribuição para o PIS, o legislador, usando do poder discricionário atribuído pelo art. 116, caput , do C1751, dispôs no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n.° 07, de 1970, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, assim sucessivamente. 6.8 de conseguinte, o iter para a formação do fato gerador do PIS se completa, ou se consuma, seis meses após o faturamento utilizado como base de cálculo, tratando-se, sem sombra de dúvidas de um deslocamento para um momento futuro da consumaçã o ou do aspecto temporal da hipótese de incidência. 6.9 a regra contida.no art. 3°, "b", da LC 07, de 1970, define o aspecto material da - hipótese de incidência como o faturamento; o caput do art. 6° estabelece a periodicidade do faturamento "mensal"; e o parágrafo único do art. 6° diz respeito à própria definição da hipótese de incidência do tributo (sie), estabelecendo o momento da consumação ou do nascimento da obrigação tributária seis meses após o faturamento. '6.10 comete equívoco manifesto a autoridade administrativa a quo ao afirmar ter o parágrafo único do art. 6° da LC em comento estabelecido regra sobre prazo para pagamento do PIS, haja vista que, quando referido dispositivo enuncia que a contribuição de julho será calculada, está inquestionavelmente tratando da formação do 'fato imponível e conseqüentemente do nascimento da obrigação tributária. 6.11 a interpretação ora sustentada é, ainda, reforçada pelo fato de a LC 07, de 1970, ter entrado em vigor em 1970 e só dar origem a obrigações tributárias a partir de 1° de ' julho de 1971, embora se referindo a faturamento de janeiro de 1971. 6.12 além disso, é de se notar que toda a legislação posterior, citada no despacho decisório, refere-se a prazo para recolhimento do tributo (sic) ou sobre incidência de , correção monetária, estabelecendo sempre, como termo inicial, a data de ocorrência do fato gerador, sem que, portanto, daí se possa extrair a conclusão de que estivesse a mencionada legislação modificando o disposto no parágrafo único do art. 6° da LC 07/1970, já que não houve uma redefinição do fato gerador do PIS e do momento de sua consumação, nem a revogação explicita, ou mesmo implícita, do preceito ins- tituído pela lei complementar. 6.13 neste mesmo sentido, encontram-se transcritas ementas relativas a acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando mostras de ser pacífica a jurisprudência administrativa alinhada à pretensão do requerente. 6.14 por outro lado, também não merece acolhida o entendimento da autoridade administrativa a quo !astreado no disposto pelo Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, segundo o qual os valores pagos até janeiro de 1993 não seriam passíveis de restituição porque teriam sido atingidos pela decadência. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •r. Ministério da Fazenda Segundo Conseioo de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COMO WRIGINA Fl. fr -",..;*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em ZO / 7 adfria 2. Processo n=1 : 10980.001315/98-55 eua‘afuji Recurso n! : 129.590 Suretán, Os Uganda Câmara Acórdão n2 : 202-16.482 6.15 em sentido contrário a este entendimento, há dois fundamentos que suportam a tese de que o crédito poderá ser calculado a partir da edição dos dois decretos-leis, residentes no fato de que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade, ou não . suspensa sua aplicação pelo Senado, com eficácia erga omnes , a lei goza de presunção de constitucionalidade e obriga os contribuintes a observá-la, sendo, portanto, considerado devido o pagamento e não podendo os contribuintes deixar de fazê-lo, a não ser em virtude de liminar em ação judicial. 6.16 assim sendo, é evidente que só é possível falar-se em início de fluência do prazo prescricional para a repetição do indébito a partir de uma da declaração de inconstitucionalidade ou da resolução do Senado, e isto porque o pagamento só se tornou indevido com a ocorrência de um dos precitados eventos, a exemplo do que demonstra a doutrina de ALBERTO XA VIER, cujo acerto encontra-se ora reproduzido na presente manifestação de inconformidade. 6.17 é de se notar que o interessado realizou todos os pagamentos conforme dos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, por não estar convicto da constitucionalidade (sic) dos mencionados diplomas e, nesta condição, não faria o menor sentido postular na via administrativa, ou mesmo na via judicial, a repetição do indébito, como faz agora, cana respaldo na resolução senatorial que determinou a suspensão da execução dos dois DDLL. 618 em apoio à tese ora sustentada, constam reproduzidos na presente contestação ementas relativas a acórdãos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, e que autorizam a conclusão de que, para as empresas que não ajuizaram ações para questionar a constitucionalidade dos indigitados DDLL • o . início do prazo de prescrição se iniciou em 10/10/1995, ficando assegurado o direito de pleitear a restituição da diferença recolhida a maior, desde 1988. 7.Posteriormente, em 06/07/2004, o Serviço de Orientaçãd e Análise Tributária da DRF/CURITIBA noticiou, por AR (f1. 319), ao contribuinte que o presente processo seria arquivado, em virtude de ser intempestiva a supracitada manifestação de inconformidade e de não haver, na contestação, elementos novos que justcassem a alteração do despacho decisório em comento. 8. Inconformado com o encaminhamento dos autos, o interessado formalizou, em 09/08/2004, pedido de reconsideração (fls. 327 a 344) ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, com fulcro no disposto pelos artigos 53 e 69, da Lei n.° 9.784, de 1999, juntamente com os documentos acostados às fls. 345 a 350, e aduziu o seguinte: 8.1 ao protocolizar a impugnação ao despacho decisório, exarado em 2001, o 'requerente deu-se por intimado, uma vez que ainda não havia recebido a intimação, formal e por escrito, da Receita FederaL 8.2 cabe destacar que a ciência do despacho decisório ocorreu apenas em final de agosto de 2003, quando os advogados constituídos no processo para a defesa dos interesses do requerente compareceram à sede da DRFICURITIBA para ter vistas do processo. 8.3 não há, portanto, que se falar em intempestividade da impugnação, já que o requerente, em iniciativa totalmente independente de qualquer ação que visasse à defesa de seus interesses creditórios ora discutidos, outorgou o Sr. Carlos Fernando Rosa procuração genérica (/t 236), na qual conferia, entre outros, poderes para fazer cópia de todos os processos administrativos que constam na Sr, em Curitiba. 5 .• . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -ke Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COI4A O QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitie-DF. em a 1 el leais- Processo n2 : 10980.001315/98-55 akafujt Recurso ní. : 129.590 Sion. da Segunda Crina Acórdão rall : 202-16.482 8.4 é de ser observado que referido outorgado era estagiário da empresa Consult Oeste Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o n.° 80.869.811/0001-62, com sede na Rua Paraná, 2.361, 8° e 9° andares, em Cascavel/PR, e estava prestando serviços à requerente, cuja natureza é totalmente diversa da de defendê-la no presente processo administrativo, pois seu objetivo era fazer um levantamento dos débitos do requerente junto à SRF, com o fim de incluí-los, ou não, no PAES, conforme demonstram os documentos juntados. 8.5 além disto, não foi conferido poder ao Sr. Carlos Fernando Rosa, ou a qualquer outra pessoa diversa dos advogados constituídos nestes autos, no sentido de receber intimação em nome do requerente, no que se refere ao presente processo e, assim, é de se concluir que o requerente não foi formalmente cientificado do despacho decisório em apreço, visto que, não podendo a cópia extraída pelo Sr. Carlos ser considerada como , tal, a impugnação protocolada em 24/09/2003 não é intempestiva. i 1 8.6 não há dúvida de que as disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972 são aplicáveis à espécie, estando essa aplicabilidade expressamente prevista na IN SRF n.° 21, de 1997, bem assim na doutrina de CLEIDE PREVITALL1 CAIS e na jurisprudência 1 do Conselho de Contribuintes, devendo, portanto, as disposições contidas no referido decreto, ser necessariamente interpretadas, com as devidas adequações, também em se , tratando de pedido de iniciativa do contribuinte. 8.7 no caso em tela, inesiste intimação apta a iniciar a contagem do prazo para interposição do recurso cabível, sendo esta a única interpretação possível à luz do art. 662 do novo Código Civil, segundo o qual os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar expressamente, ou se a ratificação resultar de ato inequívoco, quando, então, retroagirá à data do ato. 8.8 além de o mandato outorgado pelo requerente revestir-se de natureza estritamente civil, devendo ser regido pelo Código Civil Brasileiro, já que a respectiva procuração não tem cláusula ad judicia , tampouco existe, no caso em análise, um ato de ciência da . decisão administrativa, ou seja, tampouco existe uma intimação, além do que o ato praticado pelo mandatário foi praticado nos limites do que outorgava o mandato, qual seja, apenar tirar cópia do processo administrativo. 8.9 em resumo, a procuração constante da fi. 236 e os atos praticados com base nos poderes por ela conferidos não se confundem com a intimação do despacho decisório, a qual, de conseguinte, apenas produziu efeitos com o protocolo da impugnação em 24/09/2003, quando o requerente expressamente deu-se por intimado. 8.10 ademais, conforme o disposto no art. 23, inciso Ido Decreto n.° 70.235, de 1972, a intimação pessoal ocorre por iniciativa do autor do procedimento (aí entendido a autoridade que emitiu o despacho decisório) ou por agente do órgão preparador, sendo necessário também que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. 8.11 como não houve iniciativa do órgão fazendário no sentido de dar ciência ao requerente para que este pudesse se defender é descabido falar-se em efetivação da intimação ou que o ato tenha atingido essa finalidade e, se não houve intimação, com certeza a assinatura do Sr. Carlos Rosa, constante do documento à fl. 132 destes autos, tem outra finalidade que não a prova de recebimento de intimação, visto que prova ui/apenas que o outorgado requereu cópia de parte do process . 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OARIGINAL IP> • Brasille-DF. em 20 I 7 ie_00.5 L. Processo n2 : 10980.001315/98-55 Recurso n2 : 129.590 Leuze aCtfuji &medito da Segunda Crava Acórdão n2 : 202-16.482 8.12 o art. 166, inciso VII, do Código Civil, de 2002, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sendo que é exatamente esta a determinação contida no art. 662 do mesmo diploma, visto que proíbe o reconhecimento, em relação ao mandante, dos efeitos do ato praticado pelo mandatário por força de procuração sem poderes específicos ou suficientes. 8.13 na mesma trilha, em se recorrendo ao CPC é cabível aplicar-se o disposto no art. 243 do referido diploma, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, ou ainda, de forma subsidiária, o art. 22 da Lei n.°9784, de 1999, que estabelece a necessidade de os atos processuais serem produzidos por escrito, com o claro intuito de dar ao processo uma maior formalidade.. 8.14 da mesma forma que o art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972, estabelece para o auto de infração a obrigatoriedade de intimação para o contribuinte cumprir a exigência ou impugná-la no prazo de trinta dias, também a intimação que dá ciência do despacho decisório deve informar o interessado sobre seu direito de impugná-lo. 8.15 o Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a • questão em alguns casos, conforme atestam as ementas ora reproduzidas, além do que não se pode negar ao requerente o acesso aos meios inerentes ao processo administrativo fiscal, visto ser constitucionalmente garantido o direito à ampla de defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5 0, inciso LV, da Carta Magna. 8.16 finalmente, à vista das disposições contidas no art. 126 do Regimento Interno da SRF, nos artigos 14 e 25 do Decreto n.° 70.235, de 1972, este último com a redação dada pela MP n.° 2.158-34, de 2001, bem assim nos artigos 1° e 20 da Portaria (sic) 4.980, de 1994, é de se concluir que o segundo despacho decisório (fl. 317) constante deste processo foi exarado por servidores que não tinham competência para analisar a impugnação do interessado, razão pela qual se requer o encaminhamento dos autos à Delegacia de Julgamento de Curitiba, competente para julgar em primeira instância o pedido em apreço, após a instauração do litígio. 9. Acerca do supracitado pedido de reconsideração, foi exarado, pelo SEORT da DRF/CURITIBA, o despacho decisório, de fls. 352/353, e indeferido o precitado requerimento, com base nos fundamentos seguintes: 9.1 de acordo com a procuração, anexada ao processo àfl. 236, o requerente constituiu como seu procurador, em 17/03/2003, o Sr. Carlos Fernando Rosa e outorgou-lhe • poderes para, dentre outros, retirar cópias dos processos administrativos onde o mandante fosse interessado frente à SRF, inclusive até propor e assinar processos de parcelamentos de seus débitos frente a este órgão federal. 9.2 de posse da procuração mencionada, o Sr. Carlos Rosa recebeu, em 18/03/2003, cópias de vários documentos anexados ao processo, inclusive cópia do despacho , decisório defls. 125 a 130. 9.3 uma vez que no processo administrativo está comprovado que a empresa teve vista dos autos, e que, inclusive, teve acesso à cópia do despacho decisório no dia 18/03/2003, então, nesta mesma data o interessado tomou ciência do despacho, porquanto o teor do despacho passou para a sua ciência/conhecimento. ‘)fr 7 • • -• *e: ;e:, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COjtA O 0,FIGINAL BresIlla-DF. em a i_j__/~ Processo n2 : 10980.001315/98-55 Recurso n2 : 129.590 gediffilditfuji tweretám de Sigunde Ci111818 Acórdão : 202-16.482 9.4 a título ilustrativo, é de se notar que o parágrafo único do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 03, de 25 de agosto de 2004, considera data de ciência a data da vista dos autos. 9.5 pelas razões expostas, mantém-se a decisão de intempestividade com relação à manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente. 10. Cientificado, em 09/09/2004, por AR Cl. 355), do indeferimento de seu pedido de reconsideração, o interessado apresentou nova manifestação de inconformidade (/ls. 356 a 359), desta vez relacionada à denegação do mencionado pleito de reconsideração, contida no segundo despacho decisório (/ls. 352/353), onde reitera que não havia delegado poderes para receber intimação ao procurador que pediu vista dos autos e requer o encaminhamento do processo à DRJ/CURITIBA, por ter sido caracterizada na manifestação de inconformidade, à qual foi negada seguimento, a preliminar de tempestividade, aludida pelo Ato Declaratório Normativo SRF/COSTT n.° 15, de 12 de Julho de 1996." Às fls. 361/384, acórdão prolatado pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: ATO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PRECLUSIVO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. O prazo para que o contribuinte apresente manifestação de inconformidade começa a fluir apenas a partir da ciência da intimação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992 Ementa: PREJUDICIAL CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: PIS. SEMEST'RAL1DADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS previsto, originariamente, para ser de seis meses. • Solicitação Indeferida". Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 361/384, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. f?'É o relatório. 8 • : '‘'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4.-",,t/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OÂIGINAL_ Fl. BrasIlie-DF. em eo I leas Processo nt :' 10980.001315/98-55 Alifti‘e‘afuji Recurso n2 .1 1 129.590 Surram da Uganda Cáfila,. Acórdão n2 : 202-16.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n2 49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINSIPIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (22 CC, Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARÁ PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis n'S 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (22 CC, 1 Carn., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, 'Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (22 CC, 25 Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado originariamente em 29/01/98. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da ilk 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF St- 111 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 't.'/:"uK....p Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO g,RIGINAL_ E. let-t> BrasIlia-DF. em 20 CL/ Processo n2 : 10980.001315/98-55 )`. Recurso n2 : 129390 C euta akafuji Sacanas da Segunda Cimam Acórdão nt : 202-16.482 Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO - COIVTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - SEMES7'RALJDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. I'VEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg P Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legaL - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, P Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMES7'RAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do jato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. " Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207) "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2' Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, julgado em 17.09.02, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo - no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. j---( S Ia das essões, em 9 de agosto de 2005. MARC L r OMEYER-.'OZLO SK1 a(3ARCO;;;Es mE 10 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000066/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Recolhimento com insuficiência sobre receitas registradas nos livros fiscais, bem como em virtude de omissão de receita nos registros fiscais, evidenciada pela inexistência de registro de nota fiscal de produtor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68448
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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A.y„. 2. PUBLFCADO NO -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • C I ,e c:73 , ...Ø.. .. , 19.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C It . 1 brica Processo no 10.930-000.066/90-64 • SessZo de : 25 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.448 Recurso no: 56.051 . Recorrente: AGROPECUARIA VEZOZZO S/C-LTDA. Recorrida : IMF EM LONDRINA - PR FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO ' - Recolhimento com insuficiOncia sobre receitas registradas nos livros fiscais, bem como em virtude de omissWo de receita nos registros fiscais, evidenciada pela inexistOncia de registro de nota fiscal de produtor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int(, rposto por AGROPECUARIA ' VEZOZZO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. ! Sala das Sessees, em 25 de setembro de 1992. . ; hfe o. -- ARIST - NESONTOURA DE HOLANDA - Presidente j.lof , á / , • e; -.Ui. • --'" ...,> , . . . . LIMO D :. - 7 :. 11' 1 élIW. OU T TA - Relatar 1... •b 4 # ,. . ANTONI. CARLO: TAQ ES 'AMARGO - Procurador-Repre-. sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE . 2 3 O U T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS AL•EU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA . SANTOS (Suplente). ; CF/fclb/CF . , . . 1 . . A,& gg. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO M1',.'....• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.066/90-64 Recurso no: 86.051 • AcárdMo no: 201-68.448 Recorrente: AGROPECUARIA VEZOZZO S/C LTDA. RELATORI 0 , A Empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de InfraçWo de fls. 08 e do anexo de fls. 09, de ter infringido o disposto no artigo 1q, parágrafo lg 'do Decreto-Lei no 1940/32, ao fundamento de que: deixara de recolher a contribuiCão ao FINSOCIAL: a) nos meses de janeiro de 1985 a dezembro de 1907, sobre receitas operacionais devidamente registradas em seus livros contábeis; b) sobre receitas operacionais omitidas de seus registros fiscais, em virtude da ,no escrituraçWo da Nota Fiscal de Produtor 71303, emissWo de , 12/12/85, no valor de Cr$ 120.087.360 (expressWo monetária da época). Em razWo desses fatos a Empresa foi lançada de ofício da Contribui0o devida no valor de NCr$ 37,73, conforme demonstrativo de fls. 10/15, equivalente à época, atualizada monetariamente a 1.439,29 ÉTNF. 1 i Notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20% em relacWo ao débito relativo a fatos geradores ocorridos até 31.12.35, e de 50%, quanto aos demais, a Autuada, por inconformada, apresentou a ImpugnacWo de fls. 19/24, alegando, em síntese, que no recolhera com insuficiencia a contribuicWo em tela nos meses de julho de 1984 a dezembro de 1988, vez que ela fora recolhida corretamente in tempore. No concernente à omissSo de seus registros da Nota Fiscal de , Produtor focalizada, a Autuada, por no possuir à época da - emissWo dessa N.F., o produto, no realizou a operaçWo de venda; por esquecimento do profissional responsável, rao houve o cuidado de se proceder ao devido cancelamento no Talo de Notas da Autuada. . iA Autoridade Singular manteve a exigencia fiscal pela DecisWo de fls. 44/46, assim fundamentada. .0 presente decorre do processo ng ,10930.000062/90-11, já apreciado por esta - instncia administrativa, como se ve na decisWo de fls. 38/43. ,Na referida decisWo o lançamento foi " parcialmente cancelado, permanecendo inalterada!, no entanto, a exigencia relativa á omissWo de receita que deu base a '1. este procedimento. Tratando-se de tributaçWo reflexiva, a mesma sorte ', -54 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,... Processo no: 10.930-000.066/90-64 AcórdWo no: 201-68.448 deve colher o processo decorrente. , Outrossim, a defesa no trouxe ao processo nenhum documento para comprovar o recolhimento dos valores exigidos . 'Isto posto, e Considerando que a impugnaçWo é tempestiva; Considerando o exposto na decisWo prolatada . no processo no 10.930.000.062/90-11, que a este deu origem; ! Considerando tudo o mais que do processo consta. .. .. " . A fls. 38/43, está a cópia da decisWo proferida no administrativo relativo ao IRKT. •Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso 0 com as razefes de fls. 52/53, que, pelos seus fundamentos sWo dirigidos à exigOncia de IRPJ fundada na omissa() de receita dos registros contábeis, que também funda- mentam parte da exicOncia objeto do presente feito. Diz a Recorrente nessas razes.n u A Recorrente supra qualificada foi fiscalizada e autuada por omissWo de receita "caractorizada" pela no escrituraçao da Nota Fiscal de Produtor no., 71303, de Cr$ 120.087.360,00, emitida em 12/12/85, cujo valor foi compensado com saldo do prejuízo fiscal do • exercício de 1983 0 período base de 1982 e glosa da compensaçao indevida no exercício de 1988 desse . prejuízo. . Em virtude dessa autuacWo, sofreu também a tributa0o reflexiva, com a exigOncia do recolhimento da contribuiçao acima." Em seguida a essas alegaçffes estende-se em razffes visando to-somente a omisso nos registros apontados idOnticas às da citada impugnação, no sentido de sustentar que a referida 3 . . . . -1\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.. Processo no: 10.930-000.066/90-64 AcórciXo no: 201-68.448 • • . . Nota Fiscal de Produtor fora cancelada, havendo descuido do funcionário responsável pela emissWo desse documento fiscal, o que importou em perdimento das vias gessa Nota Fiscal:, permanecendo, to-somente a via fixa ao talonário. . I No concernente a insuficiência e falta de recolhimento da contribuicWo sobre receitas operacionais registradas em seus livros contàbeis, a Recorrente nada alega. E o relatório. I , , • • • . . , 4 • , ,,,,,, . . ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W-M- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no: 10.930-000.066/90-64 . . AcárdWo no: 201.68.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Situaçaes como as deste administrativo, por si só, Justificam a procedência do entendimento firmado por este Colegiado, no sentido da inexistência da precedência do administrativo relativo ao IRPj sobre os administrativos de determinaçao e exigência de outros tributos (por exemplo o IPI, quando o contribkAinte é industrial) ou de contribuiçaes sociais devidas sobre o faturamento, ou seja, de que estas no decorrem do lançamento do 1RPJ, eis que este tem por fato gerador o lucro (real, arbitrado ou presumido) e as contribuiçaes, o faturamento de venda de mercadorias ou de serviços. No caso, a Recorrente è acusada de ter omitido de seus registros contábeis o valor de venda de mercadorias pela 1Nota Fiscal de Produtor falada, fato que também fundamenta exigência de IRPj; além desse fato, a Recorrente é ainda acusada de ter deixado de recolher e recolhido com insuficiência a contribuiçao em qu•stao, no período de janeiro de 1965 a dezembro de 1987, sobre receitas devidamente registradas em seus livros fiscais, conforme apurado "através dos Livros Diários e Razao da empresa, calculadas com base na Receita Bruta dos produtos vendidos", • valores esses relacionados no Demonstrativo de fls. 15/17; esse fato nao fundamenta o administrativo relativo ao IRP3 e dele decorre débito bem superior ao decorrente da omissa° de .registro de venda da citada Nota Fiscal de produtor. A Recorrente, nas raza•s de recurso, nada alegou quanto a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuiçao social focalizada; nas de impugnaçao limitou-se a Recorrente a alegar que a contribuiçao por ela devida no referido período foram regularmente recolhidas. Na° trouxe, entretanto, aos autos, qualquer prova demonstrando esse recolhimento. Ficou em meras alegaçaes. No que concerne à acusaçao fiscal de omissao de registro na escrita fiscal e contábil da mencionada Nota Fiscal de Produtor, as alegaçaes da Recorrente no convencem. E norma da legislaçao do ICM e do IPI (esta quando o contribuinte seja industrial ou atacadista) de que a nota fiscal será' emitida quando da saída das ffi•rcadorias.E, caso a venda venha a ser can- celada, ou mesmo a nota fiscal, se já emitida, vier a ser cance- lada, o conjunto das vias da nota fiscal emitida deverá conser- var-se no talonário, com declaraçao do motivo ou motivos que determinaram o cance4amento. Inexistindó essa providencia, a presunçao que decorre é de que o produto descrito nessa nota fis- cal saiu do estabelecimento. Se nao fora, a fiscalizaçao teria de aceitar como verdadeira a alegaçao, em relaçao a qualquer 2 • .., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.930-000.066/90-64 AcórdWo no: 201-68.448 • • venda de mercadorias, de cancelamento. A perícia de estoque requerida, por si só, no demonstraria o alegado pela Recorrente, pois a indicaçWo nola de ausOncia da mercadoria descrita naquela Nota Fiscal no demonstraria que . a Empresa, realmente, no vendera a citada ffiercadoria. SWo estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. E o àleu voto. Sala das Se-s es, em 25 de setembro de 1992. 11140 LINO A MESQUITA •

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4828570 #
Numero do processo: 10945.002350/89-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Nulo o Auto de Infração que não discrimina, ou não fundamenta, as razões da autuação. Cerceamento do direito de defesa, art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 202-04985
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Nulo o Auto Id e Infração que não discrimina, ou não fundamenta, as razães da autuação. Cerceamento do direito de defesa, art. 59, do Decreto ng 70.235/72. Anulado "ab inftio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autós de recurso interposto por LAÇO & DOMINGOS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Umara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular 'o processo "ab inftio". Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE • ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Ausentes os Conselheiros OSCAR Lurs DE MORAIS e SEBASTIãO BORGES TAOUARY. I . Sala das - o - em?? d .t bril de 1992. /7 HELVIO e, D. BARCEL • "" P esidente ROSAL O I eNZAGAÁSTO,S -lator ~Ur JOSE c Irs DE vir DATEMOS - Procurador-Reprel. • sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSãO DE 22 MA 11992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. HR/MAS/GS • • ?g, 1?44'.J70 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10.945-002.350/89-45 Recurso riga 88.024 Acardão no 202-04.985 Recorrente: LAÇO DOMINGOS LTDA. RELATORIO O Auto de Infração assim descreve os fatos: "Lançamento decorrente de imposto de renda de pessoa jurrdica, no qual foram apuradas faltas e insuficiencias de recolhimento devidos ao Programa de Integração Social (PIB)". O Termo de Verificação Fiscal informa que a autuada é sucessora de JOSE GONÇALVES LAÇO e que, no exercfcio de 1987, houve glosa de despesas não-comprovadas e, no exercrcio de 1988, houve omissão de receita o peracional caracterizada pela apropriação a menor do valor de vendas de combustrvels, conforme demonstrativo constante dos autos. Das folhas 04 a 08, estão os mapas "DemonstratHvos de Ap uração de Contribuição", levantando fatos g eradores ocorri- dos desde janeiro de 1980 atd dezembro de 1984, sem qualquer • referencia sobre a origem e o fundamento de tais fatos geradores. Estranhamente, não constam dos referidos mapas os valores relati- vos à omissão de receita apurada no exercrcio de 1988. Impugnando a exigencia, a Autuada defende-se apenas da omissão de receita apurada no exercrcio de 1988, imas nada diz sobre os ma pas levantando fatos geradores do perrodo Janeiro/80 a dezembro/84. • • .. A Serviço PdblIco Federal Processo nos 10.945-002.350/89-45 Acdrdão na: 202-04.985 c4moinformação fiscal, o autuante p rop ãe q ue, como I a Autuada não se defendeu, seja mantida integralmente a exigen- i - cia. I I As fls. 28 a 33, estí cópia da decisão de IRPJ, • com a seguinte ementa: "A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o 'licito fiscal e justifica o • lançamento de ofício sobre as parcelas subtrardas ao crivo do imposto, sem prejuízo de tributação sobre o lucro apurado." A decisão de primeiro grau, apds considerar que a Autuada não se defendeu do objeto da exigência, decide pela manutenção do feito, com a seguinte ementa: * "O processo formalizado para exigência por falta ou insuficiência de recolhimento de tributo detectído na contabilidade da sucessora deve ser mantido haja vista o contido na legislação pertinente a respeito de responsabilidade solidária" , após considerar que "tratando-se de lançamento decorrente e estando p erfeitamente enquadrada a ação fiscal é de ser ratificar a procedência da presente exigência". No seu Recurso, a defendente reitera os termos da • impugnacão e, mais uma vez, nada diz sobre os mapas levantando fatos geradores do per rodo janeiro/80 a dezembro/84, objeto deste Ia(o.' 154111 e o Relatdrio. • i 3 , Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.945-002.350/89-45 Acdrcião na: 202-04.985 VOTO DO CONSELHEIRO ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A instrução do processo induz o contribuinte a erro, quer por pleitear uma decorrência que só pode ser entend da no sentido temporal, jamais no sentido lógico, ou fé'tico, vez que a matéria aqui tratada é inteiramente estranha ao processo que cuida de 1RPJ, quer por não ex p licitar o significado, a origem e as circunstâncias do objeto da autuação, a saber as faltas e insuficiências de recolhimento ao PIS. Pelo processo pode-se apenas imaginar que as faltas de recolhimento refiram-se a valores que não foram pagos, mas nada se pode saber sobre a fonte dessa importante informação. Quanto hs insuficiências, imagino que a base de célculo tenpa sido apurada a menor, mas não se pode saber se houve omissão de receita, ou simples erro na soma do faturamento mensal, ou se seria o uso de alrquota menor que a esti pulada em lei o produto da alegada insuficiência. Não se sabe nem mesmo quais parcelas se referem a faltas e quais as insuficiências, porque tais indica- • . çOes não constam dos autos. 1 O arti go 5o, LV, da Constituição Federal, estabe- lece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O artigo 59 do Decreto no 70.235/72, esti p ula que "são nulos os despachos e decis3es proferidos por autorid c:1T • 4 1. Serviço Pdblico Federal Processo not 10.945-002.350/89-45 Acórdão noa 202-04.985 incompetente ou com preterição do direito de defesa". E este o caso. Como vejo vrcio insandvel, voto pela anulação do processo desde o inrcio. Sala das SessSes, em 29 de abril de 1992. ROSAi "VXYn2tZAOA SANTOS • 5

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4826439 #
Numero do processo: 10880.041534/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Como bem descrito no art. nº 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN - é contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00740
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ACORDAM os Meinhro da Terceira Câmara do Segundo Censelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- Ausente o Conselheiro OFFASTMO FORCES TAMUARY. SAL; il n71 SP,Ji,iiM7,5, em 23 de setembro de 1993. n1145e ot .a.Áebt..cw . • -.,., ,,,,,..„:. .. Juzn - I:O-osidento Ag lin i Ure Ca MT! e 4 f2e, I n>FRIÊ1 THERIEZA VASCI E. I OS DE it .. IL. :1:1Y, - Re:liNIc r.',‘- ARODRIGO DAIEAU JIEIRn - Prpcarador-RepresentanLe da Fa2enda Nacional VISTA EM :119SPÍO DE 1 2 NO'] 1993 PartTcilm.ram„ ainda, do presente julgamento. os Censelheireb RICARDO tA.I1E. RODRICUES, SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASIUMMCI. TIDERAMY nflu;(c: DOS SANTOS e CELSO ANSELO LISBOA OALLUCCI. 1 3175L, 44-s, M4dZ.k_ -I. n10k utp• MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -e< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCOSSC no m 10800.041534790-D7 Recurso no, m 91.606 Acórdo no m 203-00.740 Recorrente m mnRin CECILIA GIM] DE CAMPOS R E L. A I- ORIO A Contribuinte em :e :f. impugna em 27/11/90, lançamento relativo ao iMóVed rural denominado Santa. AngSlica. Gleba Quatro, localizado no Municlpio dA Vera (ex-Paranatinga), Mato Grosso. Anexa à poça impugnatóraa cópiaA da notificaOn do TI /9O com data do vencimento de 7j0./i1/90 (tis, 06), procuraçab bem como mapa de 1oca11iza0o das teri-as questionadas. Em sua extensa def..Aa (fls. 0:-.-:.'./0) alega wrn. resumo. conforme traz muito bem o Oulgador Mimicrático. os sewaintss fdAd.mwAltos;: u m, O leite é um dob quatro. da diviac da àrsa de 10.000 ha. adquirida por compra de geverue ds Estado de Mato Gresso. conformas processo no 7793/53. do ex-Deoartamento de Terras e Golonizaçâ's (blf2)4 1 h) Extinto o DTG e criado o institiite de Tsrras de Mato Grmsse --- Intermat. foi exigido que fizeslic a cessãb d g, direito da. área excedente A 30°0 ha razak, pela qual a gleba foi dividida em lot..„ I, rr„ In P TV de 2.500 ha cada, c) Cumpridas todas as. obrigaçGes com diligencias burochAtitica, imrviw!. de agrimensura. recolhido o ITEI (em 01/07/86), obteve D Título Definitiva dos lot.es TI, III e IV, restando ainda o lote I, rui ° tífillo p5tA pronto desde agosto/91, mas ainda nEici está PM (112(05 CD 0 julgamento do mèrito nâti podo incavidualizardse a cada Li tu]. mas abranger a área adquirida como um todo,, flo logo redolvidas a titula 00 ia]. ta e (?L rE.fificRo dDs limites remsntados o "quantmm" da tributa0o poderá torsarese roal". C 7 AWI a be.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gginw- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10000.041534/90-57 ÂCórchtio na 203-00.740 Solicita ao final„ qae espea:iticamento no U4ME:C!, e):ji"I determinado e prevaleça o imposto de linF;r , conge .lado per mais dois exercícios- A informaço nalice. (fls., 10) opina. por rFWo existir amparo legal. para o pleito. objeto da imputinage. ' A Decis •6o Monocrâtica de fls. 11/13 indefere o pedidc. embora tefilp.itiva a impagnac'An, determinando o presseguimente da cobrança, considerando entre outros f Undamm~, que o julgamento do mérito ela impteinaOto deve ser f eito individuajmente nora cada imóvel, correspondente . s ;hm titulo definitivo. A ementa que consabstanciou o entendimento da amteradade fiscal. ehtá rediulda como segue. H ITR - Who tem amparo legal. a. solicitaOro da impugnante, para que seja mantido. noh exercilcies de 1990 e 1991. o mesmo valor lançado no exercício de 1.2SY. IMPUGNAÇMJ THDEFFSSOA." KMo se conformando com o decisum prolatade na inst2ncía a quo, acorre a ContriNr.nte a este Colegiado. trazendo e Recurso Voluntacilo de flh. 1B/19, Na mencionada peça traz a Requerente 1undoments0o di ...ersa da impugna0b. da oqui, aloga ter sido vitima de esbulho hcssessário, rezFlb porque perdeu a propriedade do Lriáirel. Traz como ciocumentaçan. cópia de peticiao interposta e segundo afirma tramitando na lla p s Vara da Comarca dm Cluiaba/ . MS, sendo referida petiço relativa a "Atam Deciarateria Ciimulada com Petitória de Anu:Laça° de Ate Fraudulento." Ta.. açãb diz respeito a venda frimEhthmta,, cenforee alega a Rewiercmte, das terras quehtichada%. qua teri,mn sido alienadas a terceiros. Acredito ossim. estar o imóvel discutido. sub iudice. Argumenta, outrossim. tor sido penalizada com a aplicsOn de alto imlice para ataaliza0o da base de calculo do lancamento. .ç) , ".!'.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4Prle'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proco essm ne 10880.041534/90-57 Acórdão no 203-00,710 Menciona ! , ao final textualmente "que rnpugnação, data venia, nada tom do txâmi~iva. ma5 t.empe9,tiva O a li. esXo ao Direito c,,, as Imatif01~", vap~(9ndu o acolhimento dc) Pwczurso„ E: G rnlatório. % II RI") , _NT -:",;..4: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10,e' "5.3;?,e444C.p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I III ZN/CESSO no 10090.041554/90-57 Acórd'áo no 203-00.740 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA THEREZA VASCONCIREOS DE ALMEIDA O Recurso cé tempentivo, intervm:to vir parte legitima e merece oer conhecido. Conçoante reletado, pleitoia a ora Recorrente que o vádor Mo ITR PM j990 e 1291 seja o MOSMO de 19E39. Incl:Ei.„ também, em çou pleubk,„ a aspiraçáq, de que SPia o imóvel considerado como um todo,. mesmo tendo gido desmembrado. Dirige soms reclamos, quanto ao fato de ger excessiva a majoraço do ITR/90 SM rela0o a 1929., Por fim là na peça recursal traz o argumento de estar o imóvel sub judice em virtude de venda tr.m.I.E.M.enta. que ele alega n4o ter çldo iSSLUA,, A digna Autoridade Julgadora de lá Inst.âncirl„ i i cka‘:, i.ici J. çl a d a n a ir 1' o rilha c.io 'Leen i ca „ o p 1. :, a Cio SOI'l i. ido de n 'Ao se v- E.n.m: :Nd e I. ,1 1. egaimente, „ bá nçar- se in al ter ad OS os yaloic eSC all O a an e vez que a legislaçWo de rog q:ncia obsta tal proceder, o gue é , rral, Par outro lado, tendo ocorrido denmembramento da i propriedade, é de. considerar -ne cada lote, de per Si., sondo aSSiin infundada a pretensao do recorronte neste mentido, correnpondendo cada imével a um titule dellnitivo, Mn cano cl a ma:: o ra ç. n7:1'o do [TF o LE.c: rva ege 1 dinpositIvos Empain que embasam o 1wp.amenIm, Paunto á quet2{o do imóvel, objeto don presentérn auton, está nenda discutido na Justiça !: a era Reguer+:::Elte„ it ai:: en te , i 1'2 cem iMeCia Sçai..i, Li t. c2res sc.: il aS te r ran :: co n to rm e Iatenta a própria açao, onde, no item 4Q,, menciona:: "Todavia, o autor Q. jamais ou 2.M tj.-1.1.22 algum e 'a 'ainarm gUriNMMI: !-,19nAri:lee,J.Ç,' CM h I Ir MINISTÉRIO 14:.> MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO "14 41V"," SEGUNDOCONSELHODECONTRIDUINUS Processo no 10/380..041 534/90-57 Acc5rdMp rbg. 203-00.71}0 Diante do exp::)sto e do que dm; :Et tot com:: LO. ve o C.:CMC) inat:mr..Ada a deci'So recorriec'â e nego provimento ao Recurso. Sala deds 1;eiNc:+s !, em 23 do tembr o de 1993. 1 0t (1,4 2, te e ?.0 MARIA THEREZA VASL:tm q IE _LOS 136d- _ I: )A

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4826893 #
Numero do processo: 10880.088883/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06556
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C.L) 111 _ IBN ....'..- ''''.U.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. RU :70, .2_,,._„4...../ gor _„.,„,..,, ..•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c . ...... ...._.... ............ _Er • ! • : - .* Rubrica . a - ............. i Pri:rnno no 10880.088883/92-21 c . SessWo n2:: 24 de março de 1994 ACORDNO n2 202-06.556 Recurso no:: 94.601 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A Recorrida 7: DRF EM SMO PAULO I • R - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - Hab é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mwisurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1.eg1sia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e cl :1. os prnsentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo, Conselho de Contribltintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessCies, em 24 de' •mkrp p de 1994. • /s . .00' 20' 4.• - HELVIO 63t.£1,:g:AX :FARM:. riS - Puesidente e Relator a 4/411. ii, 400 (Ir' . ., • ADr.IANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSA0 DE 2 9 A H R 19 94 . . Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. eaal. . :1. . . ..... . MINISTÉRIO DA FAZENDA .L.QW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo j() 10900.009003/92-21 Recurso no ;: 94.601 Acórdão no :: 202-06.556 Recorrente N COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO (F :1: S/A RELATORIO Conforme Notificação de f1s.03, exige-se da 1 ,empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74.574,00, a , título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 00 Puadra 10", cadastrado no INCRA sob o código 901.377.002.997-3, localizado no Município de ,Juruena-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei n2 4.504/64, parágrafos 12 ao 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. .. , Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instruçao Normativa - SRF n2 119/92 (( 635.302,00 por hectare), è ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que ( de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utiliados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991 c) nestes c' 1. dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abri1/1992;; d) se o VTNm aplicado ao 1TR/1991 fosse reajustado in011(.:~1aMente !, como nos anos anteriores, resultaria no valor . máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, , utilizando-se, para tanto, quaÁsquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 2 , - ::-(7/\' ' '.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 1(880.088883/92-21 'Acórdão n2 g 202-06.556 • . . e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. . 1 1Por fim, a :1. ml: requer a revisão e , retificação do valor tributado, dentro de parãmetros justos e , compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do .ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Uuruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido• processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro.: Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de loCalização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do ,recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados â impugnação os documentos de fls. 03 a 05. , O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento ,consubstanciado na Notificação de f3s.03, baseando se nos consideranda a seguir transcritosg • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo util.1..zada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 8q .685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da 'Instrução Normativa no :1. 18 de novembro de 1992• foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria ,• Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de - dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio cio :1.980 .ConsideFando que não cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contetAdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 'Hg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, ' o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos consta." 3 ., n. • A'=, - ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • .,CR,..' , . . - - 5 ! i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4v Proc'esso no:: 10880.088083/92-21 Acórdão no:: 202-06.556 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. 1 Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força 1 , legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada , pessoa que estivesse imbu ida da obrigação de julgar •pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbt'Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR A situação de fato, temos que o julgador de primeira inst'Ancia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a , . tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos escritos limites de sua competOncia. E assim foi feito.. Entendo, em conson&ncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de . , acordo com a legislação de regOncia. 1 'Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos , segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recLrso. Sala.das SesseSes, em ':4 de março de 1994. • f../ ...-/A4 HEL VI( EE!V.M0 BP,CELLOS , 5 • .

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4829333 #
Numero do processo: 10980.009485/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR/90 - Não atendidas as exigências para a obtenção de isenção, é de se manter a cobrança do mesmo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05049
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA LUIZA SLOMP ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Cunselheiros OSCAR LUIS DE i 1 Y101 ,;: PI :1: s e AC r; C: :I: A DE: 1...0 lil :;.: D E::: R O DR I GUIE 5.::: ../ Saia das 5.?-.V..F:JCS!, em '.. de maio de 1992.- 7 cl (-:.:, ri te a' - J ('(4 - ,..,._ RUBENS WAiiiiA DE SCJZA CAIY- 3S FILHO - Relator )L 1,- -IDA LLI11.r.) - Procurador -Repre -3091: .11M...C.4"1" r -- -.. .- - - - - -- ., . :1-y -:nnt7tntea d vt Fa- zenda Nacional - V:15.3T() IP.1 ..:31:::SSAU DE: It,s, Fi SEI 1992 b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS PUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mias/M0 • ' . p2 II( _,-,....,,.... 4tgWOW MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.980-009.485/90-11 Recurso Np: 88.105 Acórdãb No:: 202-05.049 Recorrente: VILMA LUIZA SLOMP RELATORIO Consoante notificaçao do 1TR/90 (fls. ( ), exige- se de Paulino joaquim Slomp o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais consectários. A fundamentaçao legal de exigOncia é a Lei n2 q .500/6 ,1, alterada pela Lei n2 6.7146/79, Decreto n2 8 ,1.685/80 e Portaria Interministerial 560/90. A filha do Interessado, alega, às fls. 01/05, que a área em questao encontra-se dentro do Parque Marumbi, portanto, Com direito a isençao do ITR, apresentando também certidao do inventário e do registro de Óbito. o INCRA emite Informaçao Técnica ng 673/91, às fls. 06, verso, e invocando o ar t. 5p da Lei np 5.868, de 12/12/72, lembra que sao isentos do ITR as áreas de preservaçao permanente onde existam florestas formadas ou em formaçao e as .. áreas reflorestadas com essOncias nativas. A Lei prev0 o atendimento de normas para a obtençao da isençao, que deverá ser renovada anualmente. A Autoridade Singular julga procedente o lançamento relativo ao ITR/90 aduzindo que "do exame dos elementos constitutivos dos autos, bem assim da informaçao técnica produzida pelo INCRA - documento de fls. 06/v - constata-se que o pedido de isençao pleiteado pela Interessada fcd indeferido em razao da intempestividade do mesmo, pois nab obedeceu ao previsto no art. 72 da Instruçao Especial n2 08/75. o pedido de isençao deverá ser apresentado anualmente, até o dia 31 de dezembro, com efeitos tributários a partir do ano seguinte ao da .ÈI,edido". , 4.. A Interessada, inconformada, inter~ o Recurso de fls. 17 (leio). , E o relatório. , , 42(('- Serviço Público Federal Processo no:: 10.980-009.485/90-11 Acórdão no:: 202-05.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO Conforme disposição do art. 176 do CTN a isenção ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiOes e requisitos exigidos para a sua concessão, OS tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Para a obtenção de isenção do ITR, há que serem cumpridos os ditames legais, explicados na Informação Técnica do INCRA ns2 673/91, constante deste processo. Não tendo sido cumprida a exigOncia legal, não é de ser conferida a isenção. Pelas razes acima expostas, conheço do Recurso por ser tempestivo, mas no mérito nego-lhe provimento para manter a respeitável decisão recorrida. Sala das Sessbes, em 21 de maio de :1. ‘.4,a, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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