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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795705 #
Numero do processo: 10768.007741/92-68
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO Isr. : 10768-007.741/92-68 RECURSO N°. : 07.944 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EXS. DE 1988 E 1989 RECORRENTE : FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI SESSÃO DE :14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 108- 04.229 - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r—lie' F, / MANOEL ANTONIO GAD, i RIAS PRESIDENTE MARIA DRartfra./ * • 44-4 . O il RIGUES DE CARVALHO RE.,,,,,1/4-rovréste......._ --Ir . • FORMALIZADO EM: 3 JUN 1997 PROCESSO N°. :10768-007.741/92-68 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBO • GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRO. Ausente justificadamente os Conse • s MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. dei • , "vo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-007741/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108- RECURSO N°. : 07.944 RECORRENTE : FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10768-007716/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS DEDUÇÃO relativo aos exercícios de 1988 e 1989, consoante estabelecido no art. 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de lis. 22/23. Dessa decisão a contribuinte foi cienrifi ada -, inconformada, ingressou com recurso voluntário invocando o princípio da decorrência. ar É o Relatório. G). TtC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-007741/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108- VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado ao apreciar o recurso interposto no processo principal, entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do Julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- de de Maio de 1997, por justas e pertinentes as considerações, a este voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões p ) de M., o de 1997. CONSELHEIRA - • : .44-=,?Ximis CARVALHO - Relatora. •wele 1 . 11P1 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4794086 #
Numero do processo: 11042.000017/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00791
Nome do relator: Não Informado
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4792782 #
Numero do processo: 13527.000078/92-56
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30617
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME ALVES RIBEIRO DE JUAZEIRO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIVAD d—t--........ E FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR . "ãT--- ( ' ., -- , TORA FORMALIZADO EM r, e-) l'k ft 11 l'") 4 q n, 0' h 4 MIM\ 1.::;z7,13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA _ , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13527/000 078/92-56 ACÓRDÃO N° 102-30617 RECURSO N° 109 122 RECORRENTE JAIME ALVES RIBEIRO DE JUAZEIRO - ME RELATÓRIO JAIME ALVES RIBEIRO DE JUAZEIRO - ME, CGC N° 14.987143/0001-43, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, BA, que manteve a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1991, ano base 1990, no valor de Cr$ 21.629,98 (conforme Notificação expedida por via eletrônica) cobrando, ainda, Contribuição Social de 465,69 BTNs A exigência foi devidamente impugnada (fls. 01), tendo a contribuinte alegado, em síntese que, em se tratando de tnicroempresa, estaria isenta de Imposto de Renda. Em suas Razões de recurso voluntário, (fls.. 15/16), a contribuinte reitera a não incidência de Imposto de Renda, destacando não ter ocorrido nenhum excedente, além de discordar da base e forma de cálculo da Contribuição Social ,É o Relatóri 2 f ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13527/000.078/92-56 ACÓRDÃO N° 102-30.617 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Após análise dos presentes autos se constata que a contribuinte, ao elaborar sua Declaração de Rendimentos referente ao ano base de 1990, utilizou o Formulário II. destinado às Microempresas - documento de fls. 07 - tendo indicado, como receita excedente ao limite de isenção Cr$ 2.599 999,00 e informado o imposto devido de 219,78 BTN, calculado sobre o lucro sujeito à tributação (Cr$ 90 999,00). Deixou, no entanto, de preencher o Quadro "Demonstrativo das Quotas do Imposto Liquido a Pagar", pelo que foi Notificada, quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos (fls. 02), O Imposto de Renda, acima descrito, constitui a base da exigência, mantida pela autoridade julgadora singular Verifica-se que, refeitos os cálculos, o excedente apurado foi de Cr$ 2 016.987,00, resultando um imposto de renda correspondente a 170,50 BTNs Não pode, portanto, prosperar a pretensão da ora Recorrente, no sentido de estar isenta, por tratar-se de microempresa cujo reduzido movimento não excedera os limites fixados pela legislação em vigor. Trata-se, na realidade, de exigência de um imposto calculado e declarado pela própria contribuinte, revisto sumariamente quando do processamento da Declaração, e confirmado pela autoridade julgadora singular, que assim se pronunciW 3 ,:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13527/000078/92-56 ACÓRDÃO N° 102-30.617 ,, . .. A Lei N° 7256/84, em seu art. 2°. concede isenção a microempresa até o limite de 10.000 obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo este limite alterado pelo art. 41 da Lei N° 7799, de 10 de julho de 1989, passando a ser de 70.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses.. Vê-se, pois, que a empresa alcançou o limite de 70.000 BTNs no mês de setembro do ano base de 1990, havendo excedente neste mês, devendo ser somado às receitas dos demais meses, a partir deste excesso. . " Tendo constatado erro de fato na Declaração de Rendimentos, referente ao cálculo do valor da Contribuição Social, a autoridade "a quo" determina a cobrança da diferença entre o montante apurado (465,69 BTN) e o valor inserido na Declaração de Rendimentos (4,65 BTN) Considerando que a contribuinte apresentou recurso tempestivo, em que requer o cancelamento do lançamento com base no disposto na legislação vigente e no texto constante do verso da Declaração de Rendimentos, elaborado pela Receita Federal, e destinado a orientar e auxiliar no preenchimento do formulário, Considerando que a exigência referente à diferença no cálculo da Contribuição Social, constatada pela autoridade julgadora singular não se encontra formalizada através do competente instrumeW, o , ._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r. PROCESSO N° . 13527/000 078/92-56 ACÓRDÃO N° 102-30617 Voto no sentido de negar-se provimento ao pleito referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 Uri S LA SEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000667/94-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:26Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:27Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:27Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:26Z; created: 2009-09-03T12:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:26Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13886-000.667/94-35 RECURSO Na. : 05.767 MATÉRIA : !INSOCIAL - EX: DE 1991 RECORRENTE • RESERVE TURISMO LTDA RECORRIDA : DILI. LM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE :13 de jimbo de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.181 CONSITTUCIONALIDADE - A apreciação de questões constitucionais na esfera administrativa, tendo em vista o atual sistema processual administrativo tributário, só é possível no estreito limite do princípio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada FINSOCIAL - ALIQUOTA - Com o julgado no RE 150.764-1/PE firmou-se jurisprudência no sentido da inaplicabilidacle de Wh:moias superiores a 0,5%, em qualquer caso, inclusive de sociedades prestadoras de serviços, para exigência do Finsocial. APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei n°. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. n°. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fina», medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Recurso provido cm parta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESERVE TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940182, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 06; 2. PROCESSO N°. : 13886-000.667/94-35 ACÓRDÃO N°. : 108-03.181 —fle— C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI N A (1 ‘&44412e I' ' ri ' CO JÚNIOR BELA R 1 I FORMALIZADO EM: bi e JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Serviço Público Federal• • Ministério da Fazenda 3.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para cobrança do Finsocial, para os meses do ano calendário de 1990, conforme descrição dos fatos às fls. 07, que abaixo transcrevo: "No período de 90, o contribuinte optou pelo arbitramento do IRPJ, conforme declaração entregue em 31/03/92 (arquivamento 5021313), não tendo efetuado o recolhimento para o Finsocial ( Decreto- lei 1940/82 ), ora exigido, cujos valores da base de cálculo são extraídos do Livro de Registro dos Serviços Prestados - n° 1, fls. 25 a 36 ...." Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, iniciando por arguir a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas superiores a 0,5%, conforme acórdão do Pretório Excelso. Cita como reforço a seu argumento o Boletim Central n° 46, de 06/05/93, que, a seu ver, reconheceu aceitação das decisões proferidas pelo STF. Por fim, contesta a aplicação de percentual de juros de mora, baseado na TPD, superior a 1% ao mês. Decisão monocrática mantendo integralmente a exigência, fundamentada essencialmente na impossibilidade, na esfera administrativa, de apreciação de pretensa inconstitucionalidade, bem como na vedação de extensão à esfera administrativa de ctt Serviço Público Federal -. . . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda decisões judiciais. Mantém, outrossim, a exigência dos juros de mora com base na TRD, por ser o lançamento atividade vinculada e ter a exigência suporte legal em pleno vigor. Recurso retomando os argumentos da impugnação. Acresce a ora recorrente razões pela apreciação, por este Colegiado, de questões de constitucionalidade de lei regurlamente editada. Traz aos autos entrechos do Acórdão desta Egrégia Câmara, de n° 108-01.182, da lavra do I. Conselheiro Adelmo Martins Silva. U..1 É o relatório. 0 Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 5.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia a norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através .de imposição tributária em desacordo com a Carta Mágna e. seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da . própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. 61P Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo o° 13866/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em benefício das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo *Rue a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o julgado no RE 150.764-1 PE, a jurisprudência firmou-se no sentido da inaplicabilidade de alíquotas superiores a 0,5%, em qualquer caso, inclusive de sociedades prestadoras de serviços, para exigência do Finsocial. Ante o exposto, cancelo a exigência referente ao que exceder à aliquota de 0,5%. Quanto à exigência da TRD, já me pronunciei a respeito, diversas vezes, de que somente com a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei 8.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para cobrança dos juros moratórios pela Serviço Público Federal i- ' Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. variação da TRD. A legislação anterior previa , tão-somente, juros no percentual de 1% ao mês . Transcrevo abaixo as razões deste meu entendimento. Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É mau entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9 0 da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por 6) Serviço Público Federal 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra- judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: "O art. 9 0 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. Serviço Público Federal ' Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , más sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonõmico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as 6) - Serviço Público Federal , - Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão no 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Mádida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9° da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer Udt a partir de agosto de 1991. 0 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. Por todo o exposto, conheço do recurso para , no mérito, dar- lhe provimento parcial, mantendo a exigência no patamar de 0,5% e os juros de mora no patamar de 1% ao mês ou fração no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília, 13 de junho de 1996 Már7A3éir yanco Júnior, Relator.A 64/L. Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000793/91-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇAD PEROLA DO TAPA;JOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -as Sess&es em 07 de julho de 1993 .... ;JAIL SON °LEDES FEki:./RA - PRESIDENTE E RELATOR 4ffinãOK- VISTO EM mm~1 e I.- roo Rnuldão - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: NACIONAL 't, 4 0. A tt 19 I ,- /- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ;JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO ;JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOGA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convoca- do) EDSON VIANA DE BRITO (Ausente justificadamente). -. od. Processo 110.: 10215.000.793/91-42 Acordgo n°: 100-00.360 Recurso n°: 70.919 Recorrente: VIAÇPD PEROLA DO TAPACTOS LTDA RELATORI O A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão da auto- ridade de primeiro grau, prolatada a fls. 27/28. A exigencia fiscal ora contestada teve origem no Auto de Infraçgo de fls. 02, através do qual constituiu-se credito tributá- rio correspondente a contribuição social incidente sobre o resultado apurao no balanço de 31/12/00, com fundamento no art. 09. da Lei no 7.689/89, por decorrüncia da ação fiscal levada a efeito contra a em- presa referente ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou COM a lavratura do Auto de flifraç go objeto do Processo n°.... 10215.000.709/91-75. Com observância do prazo legal, a contribuinte impugnou a exigüncia (lis,, 16/17), postulando o cancelamento do Auto de Infra- çgo, através dos mesmos argumentos usados em relaç'ão ao processo prin- cipal, com o que reconhece a vi. ti existente entre a matéria ob- jeto do presente lançamento e a discutida no processo matriz. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido no processo principal, indeferiu a impugnação e, consequentemente, julgou P rocedente o lançamento. Cientificada dessa decisão em 09/09/92, e com ela não SE? conformando, a contribuinte apresentou seu recurso a este Conselho no dia 07/10/92, no qual repisa os mesmos argumentos oferecidos na im- pugnação e solicita a reforma da decisão de primeira instância. R E o Relatório. ON ... 3 Processo n c) 10215. 000 .. 793/9:1-42 AcárdSo n o 1.08-00 .. 360 C:c:misc:y 1 hei. ir o tl AC I<SON GUE:DE:S FERRE:IRA „ R el a to r VOTO O recurso é :tempestivo e retán e as c Ori Cli ç.11Sciiit :t eg ais ria ra sua <Rdmissi. b :11. idade „ por : 1. is is o deve se i r con he c: i do .. Como vi. s : to ri'.:) I- e 1 a tó r :I. o „ o p r : e is en te pro c:et cli rit e ti :to :f 1, is c a:l. cl e co c- r : c4 do que I: oi 1. n is t.a IA I' a Ci O COEI i ra a c-e c o r" r e ri te para cobrança do :EM- posto de Renda --- pessoa .1 1 1. ri. cl i. ca „ exerci cio de 1.989 „ pe.:, c- :E od o-base de 1.988 .. Esta Câ ma ra „ na sessWo de O4 /0i7/93 „ ao julgar o re c u riso ri 0. :I.04..1/40 „ cio Cl LUA .1. e S te é CIE.: C O I' r ente „ n c:fl.:Jou-lhe provimento „ contor me Acórd X° n0 108-00.321. „ assim e rn e n lado " T. R P3 :::: C311 :r SSMO DE: R E C E: :E -f A -- Não 1 oci ra ri cl o a C: On t. ri 13(.1:1. In 'I e -- e (II p rc4is a cl e :t ran is porte c ol. e t. 1. vo cl e p a is sa g ei :i. r : o s - .1 it is I :i. ti car a o ;tio es c: ri 'tu r a- c::ilto cl i à 1-1. a cl e sue. r : e C:e :i. :1 a em c:I e :t e I' n) :1. n a cl os m e- is eis 11 efll tampouco a c4x pressiva dl :ft e rem ça o b:::: ise ti : v ad a ent. ii : c4 os Valores a pit ra cl os nos m ei is es cl e e x c:ri tu ra cato cl 1. cfcria r-eg LÁ]. a 1- o c:is dos meistes em que houve :fa 1 :ta cie esc r : :1 txt r : a ç;:;.:Co „ procede a determina ç:2(c) de r e c:ei ta °mi 'ti. da t om an cl ci- is e por base a média cl :I. á r ia de pa is sa g ei. ros e p re- c: os das pa55 a (3 e 1') 5 CO 11 5 't a n :te S das ti c: h ia s cio can t. i-o 1. e de cada tin 1. bus„ a parti. r das quais s'ào emitidas Notas de Se rv 1. c: o is que :I aSt rei. caril a eS C fr i tu "a ção da em pr eSa . Re cai r : so n1No provi cl o " ,. Em COEI :f O Ir til idade com o c cm S a g rad o p r: im c I pio da deco ti : reli - c ia „ o dec id ido no p c- o c essa p ri ri c 1. pal. <a pli c:a-se i. ri :teci ra latente aos p ro- c e sisos decorrem : 1 e S . Em :t re :tan to, no presen te caso tal ri ã;c:, deve o c:o r p c.? 1. as i- a z t'Ses a segui. r eixpost as .. E: c o ri S.a b :i. ci ci que o Sk. l. I) I- CY in 0 T ri. Duna]. Fed eral„ a tf, na ni. Mi :::- dado de seu Pleno,, cl e c:l. a rou que a cobrar] ça da con t ri b cai çai o social se-- AI 13r e O lucro apurado no bal. a 11 ço en c:err: aclo no ano d rne 1.980 „ c:o base ,0 Processo no 10215.000.793/91-42 Acórdão n? 108-00.360 art. 80 da Lei n? 7.689/88, fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretória, as i a e 3 . Câma- ras deste Conselho vem decidindo pela improcedüncia do lançamento da contribuição social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A e Câmara, através do Acord nNo n e2. 101-84.679, de 27/01/93, assim decidiu "I.R.P.j. - CONTRIBUIÇn0 SOCIAL - PROCEDIMEN- TO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorn, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituiçãb Federal, a Contribui0o Social n'áo incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido, em parte." já a 3'_ Câmara manifestou seu entendimento por meio do AcórdWo re 103-13.692, de 18/03/93, cuja ementa reza "CONTRIBUIÇNO SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no art. e? da Lei n?.. 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tribu- tárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, via Coordenação Geral de Arrecada0o, orienta suas unidades locais a leva- rem em consideração as decisffes do STF„ quando do exame de pedidos de parcelamento de débitos de contribui0o social e FINSOCIAL, conforme Nota COSIT N?. 083/93, veiculada no Boletim Centrai Extraordinário n? 046, de 06/05/93, onde se le,verids LA1 Processo n° 1.0215.000 .793/91-142 Acór cl gio n° 1 0800 360 "Com rei' e re::, n c i. a ao Proci rama de Inc ir e m ei. 1-3-1. o da Arre cad a o T ri bu Lá ri a r- e cen -t e m en te apr ovado Feio Se cre tá r lo da Re ce :i -ta Fr e::, c1 era]. „ esti:3 Co- (31- d en as:ao esc:].ar ece O S egu a ca do pon- to 5. 6 "Ar re cada :2?(o das Com ribu tz'd e s Sor- c i. a IS" 2 CCM :i. Cl e Ir ar) (:I (:) t.tc-? o decreto n c) 73.. 529. de 21/07/7(4 , veria exp r- es s a me Fite a ex tensão a dmi. -- I, is -1 r- aLi. va cl os et e :i. tos d e cl e c stSes 1 ti c: i. a is cont r- riaas A o ri, eu" ia OS o esta IDE teci. cia pa r- a a ad min :i.ek -1. ir a k;:ão cii. reta e au t á rqu 1 Ca 1.1 /?(C) IDO cid YIr" (:I C) IS e? no n v e 1 a tlf11 n -t r a v „ su s (:: t. a Cl <RS ci.i e:et. $c:1e 1 ift :i.VaS <tt Cor) tu c :i. can a 1. 1 Cl a el e das 3.e i. s O S par Cel. amen -tos c on c e d id o „ i' c»]. a t. v os ao F . IHS OC I... e A Con r bui ;')-0 ciai sob ir e o 1..1A C: I-c) (1 O podem levar em c on s id e ir a ção as de c Cie á prol' e r- idas ri o Su p f» 0 r i.bun 1: (1 C? ir „ desde ci ki e a de el r a Oici de c: o rk s(e) d r:» Cl :t :i. Cl a • a Se rUi rm ti a lie:1 o c: c) iribuinte„ cont.e3n ha (.:?1:i Sa 1 V a e X r) eiSS a q tt a n -1(3 à :cssa b 1. id a cie (J E? k?b. cii f e r do débit o rhykr c el. a cl o vir a ser cob rodo com a c: r esc imos caso O SU p r e MO [ri. huial. e Cl e r al te r-e o sel.( en ter -1.o Ir e? S- P O 1. "1 o cl a Ma teria, em ale:aio d :i. reta ti inc: o n s---- t ki c ion ai. :i.d a cl p o s :i. o en t. e a reciada E:m cons (31'13'An c: ia com essa 1. in ha de c:» n ten c! :1. file? ti tO „ CjI.IEY V "" s a „ e fll ta t ma :-:xn á 1 se„ a pr even ir o Oro IS da s C III tri bencia que ce 1: a men te advir ia pa ira a Faz en da PU c:a caso se insist isse no pir o is eg men to de p r o CeS130 COrn0 o ora em e x ame„ ante a ir reversi i (ia Cl e da de c:istão p rolatada uian rn a men -te peio STF • voto pelo p rov men to do re cu tr so E-I ras:L:1 ( DF ) 07 ti e .:itÂ.L l".10 Cia 11 9 93 . on sel. hei. rk_ CJA KSON 01JEDEES FERREIRA R ELAT Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001337/92-58
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03423
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por GRÁFICA BARTOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE &0440etcailAortua_ CAR LA AIET DE ALBUQ ER UE AMA RELATOR , _ • FORMALIZADO EM: 2 OSP 1996 1 Processo n° 10835/001.337/92-58 2 Acórdão n° 108-03.423 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° 10835/001.337/92-58 3 Acórdão n° 108-03.423 RECURSO N° : 80.871 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : GRÁFICA BARTOLO LTDA RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica GRÁFICA BARTOLO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 56.526.502/0001-05, com domicílio fiscal na Cidade de Dracena (SP), jurisdicionada à DRF/PRESIDENTE PRUDENTE (SP), irresignada com a Decisão n° 001158/92-39, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente (SP), datada de 16/06/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 "usque" 09, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, cujas cópias do Auto de Infração e dos respectivos anexos encontram-se insertas às fls. 02 a 05. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas aliquotas discriminadas no Demonstrativo de Apuração de fls. 03, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica nos meses de NOVEMBRO de 1991 a MARCO de 1992, está em consonância com a previsão do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 3. Consumada a exigência fiscal foi o contribuinte, em 17107192, cientificado dos seus termos, que correspondeu ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa GRÁFICA BAR TOLO LTDA, nos meses supradestacados (fls. 03), tendo esta optado, na forma do artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, em impugná-lo, postulando para tanto, através da petição impugnativa de fls. 08 a 14, a anulação do Auto de Infração, sob a alegativa de que: a) "as exações exigidas pelo mal-fadado auto de infração, está `sub judice', já que tramita na esfera judicial, Ação Declratória, que busca a declaração da inconstitucionalidade da contribuição em tela, distribuída à 5a. Vara da Justiça federal, cujo processo recebeu o n° 92.0076559- 3 Processo n° 10835/001.337/92-58 4 Acórdão n° 108-03.423 9 (doc. 02). No mais, a impugnante depositou judicialmente as importâncias supostamente devidas à titulo de FINSOCIAL, consoante lhe autoriza o Provimento n° 58, de 21/10/91, do Conselho de Justiça Federal da 3a. região, cuja cópias - anexas (doc. 03 a 07); b) Tratando-se de disposição transitória, e claro que a mesma tem, em si, a condição para seu término. No caso, parece bastante claro que essa condição e a edição de lei, dispondo sobre o art. 195, I, da CF, a partir da qual, ter-se-a por extinta a referida contribuição ao FINSOCIAL, por ocorrido o acontecimento determinante da fixação do seu termo final de existência e validade. c) "Dentro desse contexto, considerando especialmente o que determina o citado Parágrafo 40 do art. 195 da CF/88, é imperioso reconhecer que para a pretendida equiparação à contribuição social, deveria o FINSOCIAL ter sido criado por lei complementar, não ser cumulativo e não ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras exações já existentes". 4. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa, foi, nos termos do 19, do Decreto n° 70.235/72, prestada Informação Fiscal pelo autuante (fls. 19), na qual consta confirmado os termos do Auto de Infração ora questionado, acrescentando, no que respeita aos aspectos jurídicos concitados pela Pessoa Jurídica, "que citada matéria foge da competência da Delegacia da Receita Federal". 5. Assim, concluso formalmente o processo, foi proferida a Decisão n° 00554/93 (fls. 24 a 26), em 09108/93, com a qual o Julgador singular manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de Infração de fls. 02 a 05, defluindo do decisório o seguinte ementário, que prescreve, verbis: DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - A propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso intertopos. • ‘ 06),;_n 4 Processo n° 10835/001.337/92-58 5 Acórdão n° 108-03.423 6. Da decisão foi o contribuinte GRÁFICA BARTOLO LTDA, em 09/08/93 (fls. 29), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 31 a 34, recurso voluntário, nele "ratificando os expressos termos em sua defesa iniciar, aduzindo, no mais, o que se segue: a) A autoridade julgadora de 1a. Instância fundamentou sua decisão com base no artigo 38 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o que impediria a discussão judicial, no caso caberia a autoridade administrativa apreciar a matéria impugnada; b) portanto, só lhe escluiria o direito aos recursos, o ajuizamento de ações que viesse discutir débitos já inscritos; c) diante disso, requer que seja a decisão de 1a. Instância, inteiramente anulada, remetendo a matéria à apreciação deste V. Conselho, para afinal declarar indevida, nas quantias instituídas, o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que exige FINSOCIAL à afiquota de 2%, além de multa de 100% por lançamento de ofício, por sua flagrante ilegalidade". 7. É o relatório. ipt:71 5 Processo n° 10835/001.337/92-58 6 Acórdão n° 108-03.423 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Consta ter a postulante GRÁFICA BARTOLO LTDA, de acordo com o descrição objeto do Auto de Infração e seus anexos (fls. 02 a 05) deixado de recolher parcelas mensais correspondentes a contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta auferida pela empresa nos meses de NOVEMBRO de /991 a MARCO de /992 (Demonstrativo de Apuração - fls. 05). Outrossim, além do recurso administrativo, opta o contribuinte por propor, perante a Justiça Federal, ação Declaratória de inexistência de obrigatoriedade tributária, (processo n° 92.0076559-9 - fls. 16), no que diz respeito à questionado contribuição para o FINSOCIAL, cabendo ser observado e adotado, em decorrência, o previsto no parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, que expressamente determina: "A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Sobre a matéria, inclusive, existe elucidativa manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do PARECER em Processo n° 25.046, de 22.09.78, que destaca: "32.... nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão pararela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia as instâncias administrativa ou desistência de recurso acaso formulada 36. Inadmissível, porém, por ser ilógico e injuriosa, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim," Admitindo-se a utilização, simultaneamente, das vias administrativa e judicial na solução de tais controvérsia, se estaria negando inquestionavelmente a necessidade da existência dos órgãos incumbidos da realização da justiça administrativa, no caso especifico, deste Conselho Administrativodo,L, 6 Processo n° 108351001.337192-58 7 Acórdão n° 108-03.423 Tributário (Conselho de Contribuintes). Ilustrativamente comporta ser transcrito aqui ponto de vista exposto por ODETE MEDAUAR (Repertório 10B de Jurisprudência - 2a. quinzena de janeiro de 1995 - n° 2/95 - pag. 34), assim versando: "Exercendo controle de legalidade, acionado por recursos apresentados tanto pelo contribuinte como por autoridades administrativas, tais conselhos possibilitam, assim, a solução de controvérsias no próprio âmbito da Administração, reduzindo, em tese, o número de ações perante o Judiciário, aqui no Brasil muito sobrecarregado. Distribuem justiça fiscal na esfera administrativa, atendendo, nesse âmbito, a um dos objetivos da Administração, que é a justiça, visto não ser esta exclusividade do Poder Judiciário". Por fim, a Coordenação-Gera/ do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Dec/oratório (NORMATIVO) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, reconhece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação fiscal - por qualquer modalidade processual - antes ou posterior à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativa, ou desistência de eventual recurso administrativo. Nestas circunstâncias, restando prejudicado o litígio administrativo, por ter o contribuinte optado pela prevalente via judicial ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" - inciso XXXV, do art. 50 , da CF/88), voto no sentido de não se conhecer, quanto ao mérito, do recurso voluntário interposto. Brasília (DF), 2 3}de agosto de 1996 P---\42CAáPALS Wilta~ UM- A - °fator çfir) 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000909/92-23
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02148
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.002738/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01767
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" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1INISTERIO DA FAZENDA •RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10730.002.738/88-17 'tcórdão no. 108-01.767 Elessão de: 21 de fevereiro de 1995 Recurso : 85.156 - PIS DEDUÇAO EXS: 1985 A 1987 Recorrente: GAROUPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI/RJ ÍSS. DRCORRENCTA - PTS-DEDUCAO DO TR - Confirmada a in- cidência do imposto de renda sobre as receitas omitidas, no processo principal, mantém-se a co- brança da parcela de dedução do PIS. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso !nterposto por GAROUPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso /os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- ;ado. Sala das Sessões, DF, em 21 de fevereiro de 1995 SwIjel2____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE `,... .n 41IP 141 • % JOSE - ,ONIO MINATE - RELATOR - % . ;/2 er 4,- Mn) EM MANO' F LIPE "GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO ESSÃO DE: 1 9 11:1 Pd 199 NAL• articiparãm, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ãs: SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO JAN- DSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes justificadamente os Conse- ileiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN- A. • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.156 Acórdão n. 1 O 8-0 1 . 7 6 7 Processo n. 10730.002738/88-17 - PIS-Dedução - ano de 1986 Recorrente: GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LIDA Recorrida : DRF/NITERÓI (RJ) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/02, mantendo integralmente o crédito tributário lançado no período-base de 1.986. O lançamento tem origem em matéria fálica apurada no processo 10730.002737/88- 54, onde se constatou omissão de receitas, apurada pelo confronto entre compras e vendas efetuadas nos períodos-base de 1984 a 1986, exigindo-se, neste processo, por decorrência, PIS-Dedução do imposto de renda-pessoa jurídica, correspondente a 5% do imposto cobrado naquele auto de infração. Acompanhando decisão proferida no. processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem cancelar o crédito tributário constituído nos anos-base de 1984 e 1985, pela constatação de duplicidade de lançamento, mantendo na totalidade a exigência do ano de 1986, contra a qual se opõe a recorrente. Nas razões do recurso, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória, ou seja. contesta o critério de apuração da base tributável, pleiteando exclusão dos custos das compras, juntando ao recurso cópia de DARF (fts.84), com recolhimento do crédito tributário que julga devido, conforme demonstra na planilha de fls.83. É o relatório. c) ctirf-‘n . • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.156 Acórdão n. 1 O 8-0 1 . 7 6 7 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fálica já foi examinada por este colegiado, no exame do processo n. 10730.002737/88-54, oportunidade em que deliberou-se estar comprovada a omissão de receitas no período-base de 1986, negando-se provimento ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência tributária deste processo sustentada na mesma matéria fálica (omissão de Receitas), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a manutenção do feito, para continuidade da cobrança do PIS-Dedução do imposto de renda devido no período-base de 1986, no valor original de Cz$10.253,00, acrescido dos encargos legais, por força do disposto na Lei Complementar n. 7/70. Na cobrança do crédito tributário remanescente, devem ser imputados os recolhimentos noticiados pela recorrente, após comprovação da sua efetividade. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia, 2, as-verei r o de 1.995 - II-10111 Ar n 69 li iJOS ii .) 1 O MINA ' L - Relator fál Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000057/93-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215-000.057/93-29 RECURSO IV°, : 106.810 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE SANTARÉM LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTARÉM-PA SESSÃO DE : 11 DE-NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.689 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível imputação a titulo de omissão de receitas quando não resultar de forma insofismável a subtração de rendimentos na determinação do lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE SANTARÉM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IatÁ_atia- 6,Rotwi-oft. RENATA GONÇALVES PANTWJA RELATORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 PROCESSO N°. : 10215-000.057/93-29 ACÓRDÃO N°. :108-03.689 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.A 2 , • PROCESSO N°. : 13215-000.057/93-29 ACÓRDÃO N°. : 108-1 03:689 RECURSO 1‘14) :106.810 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE SANTARÉM LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/07) de IRPJ e reflexos referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, com base nos artigos 154, 157 parágrafo 1 0, 174 e 387 inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, sendo caracterizada omissão de receitas, apurando-se um crédito tributário de 4.019,43 IJFIR; 2615,90 GFIR de IRRF e 701,14 UFIR de Contribuição Social. O autuante apurou falta de registro de receitas no valor de Cz$ 9.442.750,00 (Cr$ 9.442,75) pagos pelo 8° BEC (8° Batalhão de Engenharia e Construção de Santarém, PA) e constante do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), programa do Governo Federal. Em sua impugnação de fls. 15/17 a autuada contesta o lançamento alegando que: - as viagens executadas ao 80 BEC eram contadas das catracas dos veículos, por exigência da Prefeitura Municipal, a fim de cobrar o ISS, apesar do 8° BEC pagar por viagens; - que nos valores declarados mensalmente, já estavam incluídos, também, o faturamento efetuado ao 8° BEC, portanto foi oferecido à tributação do IRPJ; ,wom)1"-- 3 • PROCESSO N°. : 13215-000.057193-29 ACÓRDÃO N°. 108-i Q3. 69 - que nos lançamentos de faturamento mensal, não havia discriminação, pois o que prevalecia era o número de passageiros contados nas catracas dos ônibus e não o número de viagens executadas ao 8° BEC; - Por fim o contribuinte diz não ter infringido os artigos citados nos Autos de Infração e requer que este seja considerado nulo reafirmando que no faturamento mensal da firma está inserido o recibo do 8° BEC, demonstrando através das fichas diárias do mês de outubro, onde os veículos destinados àquela unidade fazem parte do faturamento diário da empresa. A informação fiscal de fls. 628/629 ao analisar os termos da impugnação, bem _ como a documentação apresentada, verificou que esta "refere-se ao Mês de outubro e que conforme o contribuinte, servem de exemplo para demonstrar a sua argumentação; no entanto, as mesmas não mostram com clareza que as passagens pagas pelo 8° BEC estão inseridas no faturamento mensal da empresa, porque não há qualquer relação entre as fichas diárias, das fls. 21 a 626, os lançamentos no livro diário fls. 20 e o documento fornecido pelo 8° BEC (fls. 08)". Desta forma, conclui : pela manutenção do crédito tributário, pois o contribuinte deveria dar relevância como item de suas receitas, e assim mostrar transparência quanto ao oferecimento à tributação da totalidade das receitas auferidas, pois da forma como esta foi apresentada a contabilidade não convence de que no faturamento mensal estão incluídos os pagamentos efetuados pelo 8° BEC." A fls. 631/640 foram anexadas cópias das notas fiscais relativas ao transporte de pessoal civil e militar do 8° Batalhão de Engenharia e Construção para Santarém e vice-versa correspondendo aos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 1988 emitidas pela Empresa de Transporte Santarém Ltda. - TRANSSANTARÉM A Decisão Fiscal n's 158/93 (fls. 642/644) apresenta os seguintes fundamentos legais: &tPt/111- 4 PROCESSO N3. : 13215-000.057/93-29 ACÓRDÃO N'. : 108-.689 - foi levada pelos argumentos da autuada a duas conclusões que considera inaceitáveis: a) primeiramente, ficaria evidenciado que os documentos fiscais da empresa não exprimem a realidade dos fatos, uma vez que nas notas Fiscais expedidas para o 8° BEC o serviço está quantificado por ; b) o recurso do raciocínio seria de que a empresa realmente recebeu por viagem, entretanto, ofereceu à tributação o valor por passageiro, que também seria um procedimento incorreto; - com relação às fichas diárias trazidas aos autos pela impugnante, por serem um mero controle interno da autuada, não podem prevalecer quando confrontadas com Notas Fiscais, nem delas pode-se afirmar que o serviço prestado ao 8° BEC está inserido nos movimentos nelas registrados." - o único fato inconteste é que as Notas Fiscais de n's. 255, 261 a 264, 267, 268 e 274 não estão contidas nos registros fiscais da autuada, justificando, assim, o lançamento. - desta forma, manifesta-se pela manutenção da exigência. Convém ressaltar que os documentos de fls. 21 a 626 encontram-se em volumes anexados aos autos. /.? É o relatório. gy., - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9 13215-000.057/93-29 Acórdão n9 108-03.689 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos não se observa a certeza que deve nortear a constituição do crédito tributário, uma vez que é imputada à Recorrente uma presumida omissão de receitas não_ computadas no valor declarado, decorrente_ da_ _ _ prestação de serviços de transporte ao Ministério do Exército. Todavia, a empresa em suas alegações argumenta que face à modalidade de controle existente para fins de determinação da base de cálculo do tributo municipal - ISQN - os soldados transportados obrigatoriamente também passavam pelas catracas dos ônibus a exemplo dos demais passageiros transportados, dai, incabível o cômputo à parte do valor das notas fiscais emitidas para cobrança dos serviços prestados ao órgão militar pois compunham o . montante da receita registrada naquela. modalidade. I Tenho para mim, plausível que os fatos hajam ocorrido conforme alegado pelo sujeito passivo, pois verifica-se que o transporte em questão consistia . num alongamento de linha existente explorada pela mesma, . sendo assim, justifica-se que o controle seja procedido pelo volume de passageiros cuja passagem deu-se através do controle via catraca, não justificando o cabimento da imputação fiscal em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasilia,DF, ..ein. 1 1. .de . Imo:libra £1e .1996. k.e.,LA,ctia_ 3. ratu-i-oT RENATA GONÇALVES PANTO r A - Relatora Gt2 PROCESSO N°. :10215-000.057/93-29 4 ACÓRDÃO N°. :108-03.689 INTIMAÇÃO - - - - - - - -Fica-o-Senhor _Procurador _da_Fazenda _Nacional, _ credenciado_ junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em _ _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ./ Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051782/82-81
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01580
Nome do relator: Não Informado
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