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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794405 #
Numero do processo: 10830.006266/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00846
Nome do relator: Não Informado
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4795528 #
Numero do processo: 10855.001280/93-11
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02799
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N". : 108-02.799 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Falta de recolhimento - Tendo o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 01-01-DF, de 01/12/1993 decidido pela constitucionalidade da COFINS, descabe arguir a ilegalidade de sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei 8.383/91, cuja vigência a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINASA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos• do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jel MANOEL ANTC) I 1 DELH • II • S PRESIDENTE MAFU ;ti; • - • • ODRIGUES DE CARVALHO R ;44§'~--- . •ri" FORMALIZADO : 17 . MAI 1996 PROCESSO N°.: 10855-001-280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente a Consel ira RENATA GONÇALVES PANTOJA. . . /,7.•3- MINISTÉR/0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 RECURSO N°. : 06.951 RECORRENTE : CINASA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO Lançamento de oficio regularmente formalizado através Auto de Infração, acostado às fls. 07, por falta de recolhimento da Contribuição Social paca Financiamento da Seguridade Social - !INSOCIAL, no período de 04/92 a 07/93. Na súmula do auto de infração o Auditor Fiscal registra o não tecolhimento da contribuição para a COFINS, nos meses de competência acima mencionados. Aponta que o lançamento Ibi efetuado exclusivamente com base em valores declarados pela autuada, e ressalva o direito de a Fazenda Nacional proceder novos exames. A contribuinte inconformada com o lançamento tempestivzunente apresenta impugnação, conforme facultam-lhe os termos da legislação vigente, arguindo em síntese: 1.Que instalada a ação fiscal, os Auditores Fiscais identificaram a ocorrência do fato gerador, e que a impugnante não efetuou o recolhimento da Cotins nos períodos acima descritos. 2. Ante tal situação, utilizando das prerrogativas legais inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da União, a autoridade fiscal, então procedeu o lançamento da Cotins em débito, intimando a impugnante a recolher o crédito apurado em 30 dias, sob pena de ser executada judicialmente. 3. Em que pese o zelo e presteza da autoridade fiscal, certo que o país necessita, indeclinavehnente, levar a cabo a sonegação que paira em nosso sistema tributário, e não obstante a importância da contribuição social, o auto de infração em evdtêpcia não merece prosperar, posto que seu embasamento legal é totalmente inconstitucional. 3 jr1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Leri.filr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;cApti, PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 195,inciso I, nomeia as contribuições sociais devidas, de ordinário pelo empregador, quais sejam: a contribuição social sobre o lucro, sobre a folha de salários e sobre o faturamento. 5. Que dentre o quadro das contribuições sociais devidas pelo empregador, encontra-se esgotado no que tange àquelas previstas pelo inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988, pois sobre a folha de salários já existe a incidência da contribuição do INSS, sobre o lucro e sobre o faturamento (imposição do Pis). Alega que a Cotins é comulativa, quer no sentido de dupla incidência sobre um' mesmo substrato econômico, quer no sentido da denominada incidência em cascata, e que a base de cálculo e o fato gerador da Cofins é idêntica ao do Pis. E mais, sustenta a nulidade do Auto de Infração pois o referido lançamento foi efetuado com base na Lei Complementar n° 70/91 e que o referido ato fere os princípios básicos da • Carga Magna, alegando sua inconstitucionalidade. • A decisão de primeiro grau manteve a exigência fiscal ancorada na decisão do Coleado Supremo Tribunal Federal, quando em julgamento da AÇÃO DIRETA DE CONST1TUCIONALIDADE n° 01-01-DF, de 01/12/1993 que assim decidiu: " Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2" e 100, bem como da expressão `A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social', contida no art. 9° e também da expressão Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação...', constante do art. 13, todos da Lei Complementar n° 70/91". 4 61) ,W(//jd I. V ir'; O; MINISTÉRIO DA FAZENDA j y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 No recurso colacionado às fls. 31/36, a recorrente persevera os termos da impugnação apresentada em primeira instância e ainda se insurge contra a aplicabilidade da UFIR, entendendo que se trata de índice de correção monetária dos tributos federais, instituído pela Lei n° 8.383/91, publicada já em 1992. Segundo a ótica da recorrente, em razão do princípio da anterioridade tributária e da irretroatividade da lei, a UFIR não poderia vigir para obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido durante o ano-base de 1992. Para sustentar sua tese menciona alguns mandados de segurança cujas liminares foram concedidas Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância com a anulação do auto de infração, o qual , se mantido, requer seja reduzida a penalidade para o percentual mínimo, em razão da inexistência de dolo e da insegurança jurídica quanto a constitucionalidacle ou não da COFINS. É o Relatório. 5 jr1 . . :;?':1 n-+ . ,a1;4 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;,...-,.4)i,;!• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 VOTO . O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As considerações de que ao aplicar a UFIR nas obrigações tributárias devidas no ano de 1992 ofendem expressamente o princípio de irretroatividade da lei, vez que aplicam-se aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício, não devem prosperar, porquanto este Colegiado já trvem decidindo no sentido de que: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLIC,4ÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A lei n° 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.1991, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo." Trata-se do Acórdão n° 107-1.650, prolatado na sessão de 19 de outubro de 1994, cujo voto, da lavra do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, que adoto, por seus fundamentos legais, segue em sua integra: VOTO PRELIMINARMENTE - 1. Da alegada inconstitucional'gde da Lei n° 8.383/91, relativamente . à indexação do débito tributário com base na UFIR. 67() 6 ir) . .. ,7,1t i L !B , 4311 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:".: . -' PROCESSO l‘P. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1991. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do C77V. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda ttiensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse . sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1991, a par de se arguir - sua inconstitucionalidade, posto que, além de ter vigência no período-base 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação". Na ordem dos fatos, o segundo questionamento, qual seja, ser descabido o . percentual de 100% (cem por cento) aplicado sobre a base de cálculo para a determinação da multa, caracterizando confisco patrimonial, e que a sanção aplicada em decorrência de ato ilícito, mormente os tributários, deveriam legar em consideração a intenção do agente, que no caso foi induzido ao não recolhimento, tendo em vista as alegações de inconstitucionalidade amplamente divulgadas pela imprensa, igualmente não podem prosperar. É preciso que a questão do confisco seja analisada à luz dos preceitos da Carta Magna. Esta, veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme dispõe o inciso IV do art. 150, enquanto que a pena de confisco tem conotação diferente. O efeito confiscatorio se apresenta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do património do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o \ confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. 1/1.4 Oor - 8 jrl "ti 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tij4tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 De Plácido e Silva define o confisco como sendo o ato pelo qual são apreendidos ou adjudicados ao Fisco bens pertencentes a outrem, mediante ato administrativo ou por sentença judiciária, com fundamento em lei. Aduz ainda que a sua imposição ou decretação decorre da evidencia de crimes ou contravenções praticados em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda dos bens do infrator em proveito do Erário Público (Vocabulário Jurídico, Ed. 1978, Vol. 1, p. 395/396). Resta claro, portanto, que a aplicação de tuna medida confiscatóri a é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa. A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias. O alcance confiscatório está limitado constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade. Não obstante a valiosa colaboração prestada pelos estudiosos do Direito, notadamente os doutrinadores, na busca da melhor interpretação e aplicação dos textos legais, data venha, não se pode atribuir legitimidade às opiniões daqueles que procuram guiar o julgador e o aplicador da lei em sentido contrário à ordem social e a segurança do Estado, em beneficio de interesses individuais, como é o caso dos excertos doutrinários trazidos à colação pela recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das sessões, 28 de Feverei de ""6. 4411nMARIA DO C • • .2›. 4; C • RVA O - Relatora- '• 9 jr1 Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001410/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:34:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:34:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:34:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:34:22Z; created: 2009-07-05T15:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T15:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:34:22Z | Conteúdo => 4M4*/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO P/coceA4o N g 13706/001.410/91-29 Sessão de 15 de. 4e,temb/co do 19 93 ACORDÁO N9 1.02-28. 53 1 Recurso n e: 74.294 - IRPF - EX.: 1988 Recorrente: FRANCISCO XAVIER Recorrida : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ I RPF - Venda de Moeda Utnangeíta no ,Mexcado Patalei.o. Lançamento Sup.e.ementat com base. no At. 39 - íncí4o IV do RIR/80 - Impo44íbílída de. de. aplícação do4 2.-ndíce.4 de. con/Leção monet: tiltía )sobte vis valote)s de. comp/ca da moeda u- tnangeíta pot ínexí4tencía de. ba4 e legal que penmíta a atualízação de. valotu em opetaçou no me/ceado pa/calelo de. díví4a)s ,.e.4.t./can.geía6I4 , mumo que ín{sonmado o "quantum" de. moeda ,‘ ad- quítída anu.a/m ente na dee-ta/caç. -c-to de. icendímen- to4. PitetLmínaite4 de. nulídade do Auto de. I n- ptação e. da deeí4ão de pAímeírca ,Ln4tancía de- negada4. Recuit4 o Impno cedente. Ví4to6, iie.!atados e. dí4cutído4 o4 pitu entu auto de, teccouso ínteitpo4to pot FRANCISCO XAVIER. ACORDAM o)3 Membit.o da Segunda Camata do Picímeíto Con- 4elho de. Cont/tíbtxíntu,poit maío-/uia de.- voto, )Lejeéta,t cor p)te-Umínait.eis de hcceída de e, no ryb-2.-/Líto, negan p/covírnento ao /tee.u/c60.Vencído o Conrá.JWo C.G.da Sílva. • Suis Se.4 , em 15 de, e.terrilD/co de. 1993 IRI IMINE ' ESIVENTE FRANCISCO k-PlULA ,_CeRR, A) 17E7'1 "—Z( ----h) G FONI - RELATOR VISTO EM M ÁRIA LaCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FÃ- SESSÃO DE: 1 2 NOV 1993 ZENDA NACIONAL Pattícípaitam, aínda, do Oteis ente jutgamento o4 eguínte4 Con4.ê.lheí ice4: Kazak,i Shíobata, 114a flan4 en e. Ca/o4 Robetto Monteíko Bet tazí. Au4 ente)s ju4tí“cadamente o4 ConAeticeíto: Wa/devan keve4 de Ot-Lve-Lta e. Maitía Clelía de, Andtade Figueínedo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/001.410/91-29 RECURSO N9 : 74.294 ACORDÃO $2: 102-28.531 RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER RELATURIO 0 pxoce44o em epísxae ínícíou-4e com o Auto de Inpta ção de F14.01/10, onde o contAíbuínte Ftancí4co Xavíet, CPF NQ 002.823.677-72, tesídente e domícílíado na cídade do Río de Janeí- to e jutí4dícíonado admíní4tnatívamente ã DRF daquela cídade, lançado p/ementaxmente em Cx$ 79.590.571,18, em 25.09.91, xe/atí vo e4-te /ançamento a nendímento4 omítído4 em 4ua declaxação de Im- posto de Renda - Pe44oa Fí4íca, conA.e4pondente ao pexIodo-ba4e de 1987, exexcZcío V.4cal de 1988. A 4undamentação juxIdíca da autua- ção oí ínptação ao dí4po4to no axt. 39 - íncí4o IV do RIR/80. Na oca4íão o4 Senhote4 Audítone4 Fí4caí4, apunaxam: a) Vaxíação Cambíal 4ubt)LaZda a txíbutação coxxe4pon- dente a Cz$ 53.523.310,00, te/atíva ã venda de moeda e4ttangeíxa ("dolate4 amexícano4") no mexcado pata/e/o(montante coxte4pondente ã -"época a LIS 810.000,00). b) Lucxo Imobítídxío oexecído a menox no valox de Cz$ 5.079.998,00, ptoveníente da alíenação de díveA4o4 ímõveí4 na cídade do Río de Janeíto, con*,xme xelação anexa :5E4 “,4. 05 do4 au to4 c) Glosa de Deduçõe4 Cedulaxe4(CUula "C") de Cz$ 40.275,00. Cabe ne4te ponto, chama a atenção paxa o Pito de que o Auto lavxado ais,' g14. 01/10 ci ‘i pxoveníente de dílígencía xealíza da em sanção de uclatecímento4 pxe4tado4 pelo dec/aAante quandoem ‘') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pnoce34o N9 13706/001.410/91-29 -03- Ac5A.dão N. 102-28.531 contutação ao Lançamento 3upt.ementat mecanízado de. gis. 09("Malha Fazenda"), onde o aontAíbuínte teve altetado de. ogIcío 04 valotu o/a.sínal.mente declatadu da 3e9uínte - Retígícação da base. de. calculo íngotmada corno nen- dímento3 augettído4 e. e.lcus4.ígícado4 ;leu cEdula C, E, e. H pata351,31 OTN, maí4 ímpo4to cLplementat calculado admíníWtatívamente no va lot de. 41.828,76 OTN. Vale c44ínalat que. de3te Lançamento mecanízado o4.ígí nou-3e. o pto.cuo admíní4ttatívo autanomo de3te, com tepg..4cu333e3 gíscciL4 e3peé2V.ca3 adíante telatadais. Ais gU. 12/18 o contníbuínte a/egou mpugnando o tan çamento de. g,U. em 3:1*.nte3e que.: I) Reconhecía a ptocedancía do Impoto apartado 4obte a alíenação de. ben4 íméiveíA , no va.eon de. Cz$ 5.079.998,00; 11) Reconhecía a ptocedé:ncía da glo4a de. dedução de. CEdula "C" no valot de. Cz$ 40.275,00. Ta-L3 íten3 paisaxam a 4e, con3títuín na pante não lí- tígío4a dutu auto3 e a ptação mínoit-Ltictía em teir_mo4 de valote4 co n4 títutiwo4 do cnEdíto thí 6 utdaío. ó (Lp,e,e..me.ntat ap atado n e3 t e. pno ce33o. No tocante. a autuação apunada pon alíenação de moeda e3tnangeína, //..ação majoit-Lt -ailía do montante do ímpo4to 3upt.emen- tan, em p/uinelpío, 4olícítou que. go44e. con4ídetado a vaitíaçãO cam bíal conventída em moeda cottente no pai:3 £4 enta de»tizíbutação, ví3- to tnatan-3e. o tegetído lacto de. alíenação eventuat de, ben3 "rnõ- veí4, 4em gííu e3pecuLatívía, ampanando-3e. no que. pteceítimote4e na pubtícação "Pengunta3 e. Re3po3ta.3" - 1989 - NQ 156, ítem 1, 2,"a". E4tando a mate"./Eía, no 3eu entendei., cyfe.a do campo de. íncífineía do Vtíbuto 4obte. a tenda pe.,44oal, ínocottendo gato getadot de. obtíga ção tia..butãitía, ampatou-4e. pata tanto no ptuctíto no att. 114 do CTN. Alegou aínda o ota neconnente em 3ua peça ve3tíbutan que. a 4-L4catízaç -éco tenía equívocado-4e quanto a capítweação legal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce,s,so NQ 13706/001.410/91-29 -04- Acõ Adão N9 102- 28. 531 do ,a.to getadot, po4to que devetía a. ímpoisíção no iseu entenden e4 tan capítutada no íne,L4o 11 do Aia. 39 do RIR/80 (Lacito eventua.e. f ' na alíenação de benA m5veí4). Po4tu/ou tambe:rn, CaiS O não 4ona acolhída a angumenta- ção acíma 4íntetí4ada, que_ o pneço de aquíisíção da. moeda te4tnan- ge,Lna 6o44e atualízado, pot catteção monettía. Tnouxe em 4e.u. au- xllío a. atgumentação que a. aquí4íção de moeda ut/tange,Litu teve co mo ,i_nalídade a meta pne4envação do valot ínt,ti. n4íco da. moeda. na.- c.íonal e não V.nalídade upecu/atíva. 7- nouxe tarnbe-m pana arnpanat et£ p/eÁto o Acõtdão N9 106-1.544/88 dute Ptímeíto Coluelho de Convuibuínte4, onde a.4 movímenta com auto não conÁígunam ato4 cometcíaí4 e que, pottanto, a6 tita ytaç -éle com moeda. e4thangeíta deveitíam tecebet o muni° ttatamento pot 6ím4laxídade. Voltando a. admítít o timpagnante, pot abutda, a. tití- butação do4 teáultado4 da ttanação conMtme entendída pela. admí- ní4ttação Tit-i.but jut-La, congoitme lavtado no auto de ínpLação, ate- gou o então ímpugnante que o Ça.o de não 4e con4ídenan a. cotteção do cuto de aquí4íção da. moeda. utnangeína, e)staitía ímpondo uma. tn,Lbutaç -ão 4obte o lacto ín4lacíonõtío. Requeneu na opottunídade que a. rnate:n-La em líde pa4- )sa)s)se pe./ais mesmas condíç6c.4 de tnatamento da4 abtangída4 na4Atit.a- ç j eA ímobílíatía)s, pantícípaC3e4 4ouletãn,La4 e opetaç5e4 com auto, atnctv -ã do tecun4o a". allialogía, no)s exato4 tetmo4 do att.108 do CTN. Cítou cinda. o Acõtdão deita. Segunda. Cãmata do Ptímeí ConAilho de Contitíbuínte4 de NQ 102-22.071/85 que admítía que a. vatíação cambíal nãj ise equípana a. juto)s e, con4equentemente,não ttíbutavel quando -ineníoft. ã ínlação medída pe1.o4 2..ndíce4 clí- cíaí4. Admíti.0 tarnbEm que a cotteção do cuto de aquíáíção do dõ /ctit.e4 deve44 e e./1. calculado 4egundo o citítEtío ma-íA oneto4& pata o então ímpugnante, pao 1Ça.Xo do mumo não po.64uín a. ptova da. exa— ta. data de aquííção e venda po4tetíot da. moeda uttangeíta. P/e/Lteou tamb -e:m a tedução do4 juto4 pausa. 34%, no4 tet moz da Mi' 297 de 28.06.91, a.n.t. 39, a. qual detetmínctita ,que a. 5-5). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce44o NQ 13706/001.410/91-29 -05- Aeõxdão N9 102-28.531 pattít de e_ y eteíto de 1991, íncídi44em juto4 iguaí4 a TRD 4obte o ímpo4to deuído. Convocado4 a 4e ptonuncíat em Ç a.ce da ímpugnação o4 audítote4 VÁcaí4 autuante4(Ç4.20/22) opínatam pe/a manutenção ín tegta/ do auto, anguíndo a au4encía de ampano legal pcuta o4 Pleí- to4 do ímpugnante e contta-cutgumentando em deÁe4a da ttíbutabílída de da venda de dívísa4 uttangeítais no metcado patalelo. A4 55/62, a audítota V.4cal examínando a4 peça4 que comp3em ois pite4en ctuto, /evou jt" couídetação 4upeíot 4eu patecet 4obte a líde, que acatado, totnou-4e o 4undamento da decí4ão ota tecottída((ÇL. 53), pto/atada pelo Chee da Díví4ão de TA.autação, atitavE4 de com petancía delegada. A decí4ão a cLuo acolheu a e44encía da Inotmação Fí4- cal tetto mencíonada atguíndo em 4Znte4e: a) que a4 a/íenaçõu de ben4 mõveí4 pata 4etem 1L4en- taó de Impo“o 4obte a Renda não podem te't pot gnalídade o lucto nem a upecu/ação, devendo 4et eventuaí4; b) que cus aqu,U46e6 e venda . de moeda e4ttangeíta no metcado patalelo tem como caAactettstíca evídente a Vmalídade e4- pecu/atíva, não a de U40. Somente os ucto4 apunado4 na venda de ] "4obtae adquítída4 pata víagem ao exteníot, quando tealízada4 opetaçCj u de compta e venda em ín4títuíç -j/e4 4ínanceíta4 /ega/íza- da,s, e autotízada4 a opetat com dívi4a4 e4tão í4enta,s de ímpo4to; c) pot alta de pteví4ão legal, o4 cuto4 de aaqúíÁí- ção de moeda uttangeíta não podem 4et atualízado4, 'seja pe/a cot- teção monetãtía,u_ja pesa vaxíação camba.!, o-cotxída entte a data de aquí4íção e a venda; d) o'neÁetído it. cjndão cítado não 4e aplíca ã matEtía em dí4cuSãoi e) que o íhcí4o II do att. 39 do RIR/80, de . (;.maiiteíta ínoV.4melvet, apoía a capítu/açâo legal do Auto de Inptação; 4) quanto ao , caleulo dois juto4 de mota a44í4tía /Lazão ao ímpugnante e neca/cu/a o ímpo4to devído pata 69.744,19 UFIR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o 1k12 13706/001.410/91-29 -06 Ac5tdão N9 102-28.531 maí4 multa de 50%. g) 4ína/ízando, "vetbí4": "É impoAtante nu4a/tat que o /ançamentoeetuado atta v& do pte4ente auto de ín4taçao teve otígem no pedído de n- cLa no Pitá'cu4o NQ 13706/000.678/89-00 pata que (,44em compxoda4 a4 ttanisaç-áeó eetuada pe/o conttíbuínte no ano-bcue de 1987, conoAme declaxado, cuja and/íóe de ívLegulatídade acantetou na txíbutação na CEdu/a "H" do va/ot de 49.550.000,00, eLta pelo SPDI/PF - DIVIEF - DRF/RJ, dando oitígem ao /ançamento ,s4uP/e- mentax contestado pe/o conttíbuínte no ptoce44o cítado. Em teApo)s- ta ao pedído de dílígenéía naque/e ptoce44o, óí lavtado pe/a VIVI FIS/DRF-RJ o ptuente auto de ínPtaçãe. Tendo em ví4ta que a matEtía tAíbutãtía na CEdula "H" do pteóente ptoceóóo "e" a muma objeto do lançamento óup/ementat no p,toce44o. NQ 13706/000.678/89-00 e conídenando- que E ínadmí4Z- ve/ que o conttauínte seja tAíbutado dua4 vezeó com bcue no muni° ccto genadote, ÇoL excluIdo'da ba4e de cdlculo do ímpo4to o valox de Cz$ 49.550.000,00, a tiTtulo de tendímento4 de CEdu/a "H" do /an— çamento expne44o d4 g,s. 02 do teMilído pnoce44o, conotme decíAão ptoeAída no cítado pAoce44o. Cabe te44a/tat aínda que, pelo muni .° motívo jd cítado, o tota/ de Yzendímento4 de cedula "E", deduçõe4 de CEdula "E" e de- duç6e4 de CEdu/a "D" otam a/tetado pata Cz4 4.493.505,00; Cz$ 824.879,00 e Cz$ 45.795,00, tupeetívamente, no in;wptoze4álo NQ 1370.6/000.678/89-00, posto que na aputaçãõ da tenda /Iquída titau- tãve/ do ptuente pnoce)so, gonam con4ídetado4, pe/04 autuante4, cus ftepectíva4 modí“caç3e4 eM.tuadaó pot occuído do /ançamento 4u p/ementat cítado?. De4ta 60Ama, a'ímpugnação 6oí acolhída em patte no de— eLóum ota itecovado. 6L4. 68/85 enconttam-óe cu tazãeó de fiecut4o vo/un tjutio 4eíta4 e encamínhadaó pelo conttíbuínte a eóte attavE4 de patxono, cuja ptOcuitação anexada con4ta jió 6/4.86. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoceis4 o NQ 13706/001.410/91-29 -07- :*) tdao N. 102-28.531 Ne4 ta Segunda tnistancía Admíní4 ttatíva a/ega o can- tAíbuínte, em 41nte)se que: I - O teca/4o pteenche c) tequí4íto4 do dípo4to no ant. 33 do Decneto NQ 70.235/72. II - Quanto4 a04 4ctto4 , que o tecottente, "vetb,Le ";amealhou eco nomía4 ao longo de quatto ano4 e adquít,iu pau/atína- mente moeda uttangeíta( n do-/at ametícano") Nute p eijo do não pto cedeu a quwequet venda de díví4a4 tanto ais aquí443e4 como ais ven da otam nealízada4 no metcado patalelo e que nada iSoí o genecído tnautação pot ínocottencía de ato getadon de o bitígação tit-Lbu- trzia,a. A Ç caLLzação undamentou-4e pata autuação no an t. 39 , ín- c_,L4o IV do RIR/80 , como ce44ão de díneíto4 , tendo pot bais e o cu4 to de aquí4íção e o valot do4 dolanu no rt/t,Lmo día do exenc.i-cío em que o,í. vendído" III - Quanto ao 4 4undamento4 da decí4ão neconAída aVit.ma que não E &ndamentada, v,Uto tepottat-e a Patecet que a acompanha apenas, te4 amíndo então a.4 taz3e4 da decí4ão IV - Nute .tem pa44a a telacíonat a.4 tazõeA do te- cut,s o , na 4eguínte o ndem: 1 - Quanto a ímpto cedencía do4 Ç u.ndamento4 da 4 -ao , alega íneíwernente, ,.)set íná„etvi- ve.e. a undamentação pot 4u4ten ta..-4e 4obte a " alíenação de bei/14 írnõveí4" e não " ce.s4ão de díteí to4" . 1. a - Quanto ao ptímeíno Ç andamen.to 4o bte catEiten eventuwe e Lm e.4 peculatívo , neaítma ten o teco nitente vendído a moeda nortIte ameit,Lcana de uma 4é-, vez, o quê. nea{líAma)zía ra eventualída de e não a contãneía. 1. b - A pn5pnía eventualídade de4 con4ídena a V.nalí- dade emoecu/ativa e a pia ca metcantíl; 1. c. - Nega ta.mbéTm que o4 cais to4 de aquíAíção não po4 4am )set atuweizado4, pot ínexíisten_cía de pneví4ã o legal, cantta atgumentando '"queínexí4te competencia da Uníão Fedenal pana ttí. butat o que tenda não é,". " ( V etb,W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o NQ 13706/001.410/91-29 -08- Acjtdão N9 102-28.531 Pto44egue sua atgumentação 4obte a ínexí4tencía e. de dí4poníbílídade econamíca titíbut -dve/ no ca4o em te/a cítando o att. 43 do CTN. Pleítea ainda nes-te. 4ubítem a veno44íme/hança entte a matjAía em dí4cu44ão e a aquí4íção e po4tetíot alíenação de OCULO, tecottendo em 4eu auxaío ao att. 108 do CTN e a aplícação da ana- logía em díteíto ttautatío. Relembta o decídído 4obte a cotteção monetãnía do valo de aquiíção de outo no Acõtdão 102-23.0281,88, bem como o Acõtdão 106-1.324/81 e tamb jm o Acandão 106-2.297 4obte ce44ão de línha4 teleÇóníca4. Relembta tambEm que a IN N9 48 de 15.04.87, que admítíu a cotteção do cuto de aquí4íção do outo pe- la OTN díãtía não teAía mattíz legal díteta autotízada, atguíndo que não apena4 a jutí4ptudencía, mais a ptõptía admíníttação ínte- gtou a legí3lação ttíbut -dtía atnave4 do ptocu4o analagíco. 1. d - Contesta o atgumento da decí4ão tecottída que negou mat jtía 4ímílat. 1. e - O altímo &ndamento do decí4um que ataca díz te4peíto ã ptõptía capítulação legal da ínptação. Ao pto44eguít n04 4ua4 taz -éie4 tecut4aí, ap -64 contta- pot-4e aque/a4 que 4undamentakam a decíAão tecottída, ttaz no ítem 2(41)3. 80/82) a te4e da não íncídencía do ttíbuto. E4ta hípõte4e de não íncídencxa buiscou undamentã-/a na douttína da ínímponíbílí dade do ganho4 de capta/ não tealízado4. Recotte novamente ã ju- tí4ptudencía de4te Conelho 4obte matEtía cottelata(compta e teven da de cato - AcjAdão 106-1.544/88) e Patcet Notmatívo CST NQ 362/71. Po t írri, no ítem 3 ataca a exígíbílídade da TRD. A/e- ga que a jpoca da /avtatuta do auto jd e4tava em vígot a Medídá Pto ví4aAía NQ 297, de 28.06.91, que pa44ou a exígít a T1ZD a tr.tcd.o de juto4 de mota. A/ega então que pelo dí4po4to no att. 19 - ítem V do Decteto NÇ 70.235/72, o Auto de Inptação contetã obtígatotíamen te todo4 (14 e.Le.me.n.toó que con4títuem o ctjdíto ttíbutãtío, conc/u- índo que a TWO 4omente 4enía exígZvel a pattít de 29.06.91, pe na de tettoatívídade do mandamento legal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PtOCe440 N9 13706/001.410/94-29 -09- Ac ej tclao Ál c,/ 102-28.531 Concluía 4g4 attazoado pedíndo o ptovímento do tecat- 4o com o cancelamento do Auto de Inítação. Eiste "é: o telatõitío SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 13706/001.410/91-29 -10- /te -cinda° N g 102-28.531 VOTO Co n4 elheíto FtancUeo de Pauea Cottea Ca,'~ Gí,oní, Relatot: Conhece-4e do tecut4o potquanto pteenche o4 tequí4í- to4 de leí. De con6otmídade com o acíma /relatado, pode-4e con4ta tat que o ota tecottente pouco inova em 4ua atgumentação levada ao juZzo da autotídade 4íngu/at. Me4mo contendo o Aí4C0 de exce44íva 4ímplíícação, pode-4e tentat 4íntetízat 4eu longo attazoado. O tecottente &ndamenta 4uct4 taz j e4 de tecut4o em tte4 díneç5e4 a 4abet: 1 - que o montante do4 dolate4 adquítído4 e tevendí- do4 no metcado chamado patalelo te4u/tatam de poupança aquída em moeda nacíonal, convettída em moeda notte ametícana ao longo de ano4, o que nã6 teitía 4e con4títuao em ganho4 exttaotdínãtío4 em moeda nacíonal. 14to ímplíca dízet que, em 4endo líquídação ceita de atívo4, não canactetízado o ganho teal, ou íaquída a maí4-valía eventua/, utatía cita do a/cançe da legí4lação de Im- po4to 4obte a Renda. II adícíona tambem o atgumento que, me4mo 4e enqua dtãvel a opetação enquanto venda de bem mõvel, o cãtatet de even- tua/ídade e a condíção de não comexcíante ou índu4ttía/ do tecot tente de4catactetízatía qua/quet ganho de capítal ttíbutãvel no4 tetmo4 do aia. 39 do RIR/80. III - te4oxça 4eu atgumento como 4endo o ca4o em te- la analjgíco ao da ttíbutação 4obte o ganho na compita e venda de auto, ou me4mo de línha4 te/efóníca4, quando 4e con4ídetou a cot- teção monetãtía entne a compita e a venda do4 atívo4, no nZve1 ad- míní4ttatívo, pata titíbutan-ise apenas o ganho de capíta/ e4etíva- mente tealízado. Recotte, pot V.m, ao atgumento de que a4 decí43e4 colegíada4 admíní4ttatíva4 podem e devem íntegtax ctíatívamente a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ptoce.44o NIQ 13706/001.410/91-29 -11 - Ac..5tdão NIQ 102-28.531 leg-L4 laça.° timibutatía po4ítíva,de 4ot-te a pteenchet eventuaí Ia- cuna4 ou omí443e4 da .tegí)st.aCéco, como no cais°, em e40..cíe, podendo pottanto, detetmínat a aptícação da covz.eção monetdtía entte a eornpta e. a venda de díví4a4 e4ttangeíta4 no meA.cado patalelo ou. 0, de acouto com o declatado pelo conttíbuínte. Quanto ptocewLali.4tíca, atacou tamb j.m a _dee-Lisão ota tecotitída em eu. a4pecto 4o /mal , pot undamentat. - ) 3 e em ato ttíbutdvel díveuo do autuado, víAto que a educa-te) r.,Lzação legal do Auto de. InPLação a ceão titíbat -ivel de díteítois e não a compta e, venda eventuat. de. bei/14 m jveí4, onde. tetía &ndamentado-4e. a decí4ão tecottída. Ta/ ato, em L meAmo, ptovocaftía a ncaídade ín límíne da dec,L3ão síngulat, pot cetceamento aoo díta( ( ode deÁe4a do tecottente. Nute ponto hã. que 4e. tenta't ínttoduzít uma 4-L4tema- tízação metodol jgíca entte ato4 e atgument04 con4tanteA no4 au- to4, pata de.61índat-4e a quutão. Comece-e. pela ptoceA)suali-4tíca, ou 6eja, O atgumen- to da nulídade da decí6ão de. ptímeíta ín4tancía atgui.da pelo te- cottente na c:c)se. tecut4a.t. Não 4e. mantem em &nção da4 peç.a2 pto- ceuaí4 tel.atada4. Trz.ata-4e. de. pte.w.tp °is to juiti- díco Çon.mctl. ae- rnenta,t. na ptoce44uatUtíca detívada do Díteíto Romano, adotado pe.- £a4 legílaC6e4 does dívet4o4 pai-4u l.aLnoz que a dee.-ÍA -ão , pot ptínci.pío lõgíco, deve. contet nece44aftíamente o contta atgumento ciais taz5e4 negadas. Ta/ pA,Lne,rptio eista con4agtado no C5dígo tditío Nacíonal e. no Gdígo de. Ptoce44o AdmínÁ2 ttatív o Fí4cat..Quem t_evantoa a nutídade da undamentação do Auto de. InpLação, pot et- . to no enquadtamento t_egat., o.L o vita tecottente, em L.t.a írnpagnação, de isotte que a dec,íAão tecottída tetía que nece,$)satíamente contta attazoat o ímpugnante, 4ob pena de. nulídade pot cetceamento ao díA.eíto ínconteAt jtvel de. d“e4a. Pottanto, ne4te wspecto jutídíco cliz.mal, íttetotquíva o de.eum tecottído, ttatando-4e. a ptelímí nak teaut4al. um meto ctittí g cío 1 -69-ico do de4endente, 4em quat.quet ampato na tealídade, 4e.ja em ví.sta do Auto de In iStação, 4e.ja da InÁotmação F e.al. ou. do Patecet que baiseía a decí4ão tecottída. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pxoce44o N g 13706/001.410/91-29 -12- AeõAdão N9 102-28.531 No mEníto, melhot 4otte não. pode 4et te4etvada ao te cutiso voluntatio. 14to potque .hã um clako e inttan4ponZve/ híato en- tte ato4 e at9umento4 deen4õtío4. Na tealídade, o coÉttibUínte demon4ttau 4ãtícamente um pnecí4o e “ícaz conhecímento do menea- do btaisíleíto de atívo4. - Pitova-o inequívocamente 4ua declataçãode ben4 e ute4. auto4. Contudo, no wr.ve/ do dí4cut)so jutZdíco aidMí- ní4ttatívo, tevela um ínõlíto de4conhecímento de-te me4mo metca- do. I4to potque, ape4at de tato4 oz ttabalho4 cíenti.Áíco4 e teõtí c04 4obte-o pape/ de4envolvído pelo metcado patalelo de dZvítódó, a jã clis4íca °bina da Pxoe4oxa e Economí4ta ClaAíce Pechman - "O Dõlat Pataleló no Btaisíl" - Edítota Paz e Tetxa - 1984, tue doutotamento junto ao Instítuto de PJ4-Gtaduação em Economía da Fundação Getiliío Vatga's do Río de Janeíto,de4veWdou com Jilítídez 4eu ct.ncíonamento. Lembta a autota ã4 g4. 21/26 de 4eu ttabalho, que o d5lat no metcado patalelo , c,í a aplícação hí4tõtíca de maíot ten- tabílídade, não apena4 E clato pata 04 opetadóxé4,o4 hamado4 "blequeítWi , ma4 pata todo e qua/quet ínve4tídot em um petZodo amplo de cínco ano4. Entte dezembto de 1970 a dezembto de 1985,pe tZodo bã4íco pe4quíado empítícamente pela autota, compílou dado4 4obte o metcado bta4íleíto patalelo de dolate4 e conc/uía que a tentabílídade do ínvutímento nu-te longo ptazo 4upetáliao da4 aplícaç5e4 Ç tnance..a4 em Cadetneta de _Poupança, Bol4a de Valote4, a cotteção monetãAía medída pelo IGP-VI, a cotteção cambíal eÃí- c,Lal(Dõlcut. (4i.cía1), a temunexação da4 ORTN e até' 02 apticaç3ü,em metaí4 nobte4 como a ptata e o outo na BoZ4a de Metcadotía4 de Nova Yotk. VecíalEm a autota e 4, ÇL 24 do obta mencíonada teÁe tg-42, a .Segunda 4otrna de ínviutímento maí tentdve/ do petiodo„a abe./L, a va/otízação ímobílídxía na cídade do Río de Jantíto. Lem bxa tomba a autona que o tuultado de 41La4 peAquí402 pata o acuo bta4íleíto E peMeítamente coetente com aque/e4 obetvado4 pox pe4quí4adone4 econamíco pata 2vesa6 'economíaA nacíona£4, e),áde o chamado "Metcado Négto" ou "Patalelo" de diví402 convet4veí4,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pu/ c.e o NQ 13706/001.410/91-29 -13- Ac jtdão N g 102-28.531 dolat ametticano em pait.tícut.art., tem c./cuta i,:mactoeconõmtica. eíta em e4pecía.e. o4 paZ4e4 em deisenvo.evímento epoca, como In- cka, Paqutiistão e Me:x.tico, bem como aquau que pxetendíam íngit.e4- 4a/E na Comuntidade Econamtica EutopEtia, em upectial a Tutquía, Gte ctia e Pottuga.e. Vale pottanto pito cunat 4íntetízaic que, entte outna4, a , u.nção pA.Áincípa.e. do metcado patalelo ou. "b/ack." de dtivtiáa4 tit.angeíta e e/evaA. a taxa de tetonno do4 at,Lvo gnanceíto)s, de o,t.ma a. con4envaA. o .inteite44e do4 ínvutímento4 nac-Lona-L4 e e2- tit.ange,Ltcps em manten a. ltiqutidez, ace ctS teÁtit4-õe4 e4tteltuitaí4 no Balanço de Pagamentois, de pal4e4 de economía c.a/Lente de ínveA.- 4^ão de capítaí4. Na. pt -jx.tíc.a, guncíonam como mecantiámo econ-órntico teguladoit emengenctial entte a. catenctia pot dtivti4a4 nece44ãit,La4 tetnamente, a. taxa de juto4 ptat-Leada no metcado tintennactional e a. taxa de juto4 íntetna. Pai/. Á:44 O E que não 'são lega-L4 ou. legalti zcf.veti4, ma4 admtittido4 pot eista4 economtiais nac.íona,i14. Não cabe obvíamente neáte upaço telembtan. cc.4 dtivet asS dais moedafs nactionaíá. É baátilat, enttetanto,~ a.4 rriaí4 divengentu corttente4 do pen4amento econamtico contempotãneo, deáde Smtith. e Rticatdo, Lt.ndaidote4 da Ctienctia Econjmtica, que a. meeda contente de um pirá um t,"(tu.e.o de cte..dtito contta 'seu. Te- 'souto Nactional. H -ci. que 4e. /teco/LUA. que economticamente o As_enttido piz-LmevoJi do Tuouto ttinha o me4mo conteildo que seu. 4enttido etmo- lõgtico. A tta. 1(14 o 4..m ação da moeda nactional em títu..e.o4 govexnamen- ta-L.4 poáátibtiltitou o eMtito endtivtidamento do E4tado Nactional Mo- detno e a ata.vancagem do c..tuc-Lmento, vía em,L)são monet juía, co- mo tão bem demonáttou Smtith na ul.a. obta eis4encíae. e(ái-ciática pana o pen4 a mento ecodõmtico -H.Sobte a IUqueza da4 Naçá-e4". Duta 4onma, concebet a. compta e venda. da. moeda. na.- ctional notte ameAticana no meteado patalelo, medtida de conveuabti ltidade da4 demati4 moeda4 nactionati4 deáde Bitetton Woodis, no '_.i_me- ctíctto p54-gue,Lna como 4timple4 gotrna de pitueit.vat o valot de at,i, voá nactionati4 ou como meta titan3ação de beu move-L4 qua,íÁqueit. E deAconhecet, ao nZve.e. tejA-ico, o4 tudtimento4 da4 economtiaá nactio na-L4 modetnaA , o que, na. pitlit,Lea, o tecottente demowstAou conhecet SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce440 IV? 13706/001.410/91-29 -14- Acjtdao Ni g 102-28.531 ba4tante bem ao ínve4tít n04 atívo4 maí4 nentdveí4, como clatamen — te demon4ttam 04 pn4ente4 aut04. Pot outto lado, alegat como ptetendeu o :,,tecontente ne4ta Segunda In4-tancía Admíní4ttatíva, que a não tegitlamentaCao da cotteção monetâtía na compna e venda de d0late4 no metcado pa- talelo,ttata-4e de 4ímple4 /acuna na legí4lação pdtnía E, no mi:ní mo, 4ube4tímat o bom 4en40 do legí4ladot bta4íleíto. 8a4ta aquí tecotdat que a ínttodáção teõtíca e depoí4 /egí4/atíva da ba4e tnautave/ - ganho4 de capítal - ptovem de meado4 da dEcada de 4etenta, tendo pa44ado pot contZnua adaptação ne4ta4q~dua4 de. cada-4, 4em que 4e concebe44e a tegulamentação jutZdíco-gí4cal da4 opetaç6e4 no meneado patalelo de díví4a4. Ne4te ponto vale tambEm conte4tat a te4e da tealízação do4 ganho4 de capítal como elemen- to e44encía4. pana catactenízan a baiye ttíbutjtve/ ou a (;ucat-t-anCía do gato getadot daJiobtígação ttíbutãve/, hodíetnamente de meto ín tete44e hí4tõtíco-academíco, {'tente J-t4 díve1L4a4 híp jte4e4 legaí4 vígente4 de ttíbutação do4 ganho4 de capítal não tealízado4 mone- taníamente, como na petmuta de ben4 ím -õveL4, etc. A/egat tambEm que ínexí4te ba4e /ega/ pana a ttíbutação da moeda nacíona/ obtí da na venda de dolate4 no metcado patalelo negan o conceíto ba- 4ílat da "Tnautação Sobte a Renda e Ptovento4 de Qua/quet Natute za". I4to E, o enquadtamento da opação no íncí4o IV do att. 39 do RIR/80 e4ta peteítamente canactenízada. Cn2-4e ten ne4tado e4clatecído que a deínítíva angu mentação do neconnente 4obte a 4ímílatídade do ca4o em tela, com outt04 julgado4 que ttouxe ao conhecímento de4te colegíado, 0.como a compta e venda de outo V.nanceíno ou 44íco, compta e venda de línha4 telecóníca4, etc, não te4í4te a uma an2lí4e maí4 tEcruica. Se 4emelhança4 Ç o.tLma.c4 podem utE 4e1i neconhecída4 em uma :_compatação 4upet4.1cía P / a pencácíente compteen4ão do metcado patalelo de díví _ 4a4 e4ttangeíta4 neve/a que e4te tem 1Çna.Ida.de. mactoeconãmíca: e míctoeconamíca ab4o/utamente dí.4enencíada4, como bu4cou-4e de- mon4ttat acíma.. E,E pot .e.4-ta. e4ttíta /Lazão que não..4v.;legalíza,em pal4 a/gum, 04 metcado4 patalelo4 de díví4a4, nem me4m0 4e, :ex- cePcíonalmente, pode-4e tet cíncun4tancíaí4 íntene44e4 4í4caí4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 13706/001.410/91-29 -15- iNc jtdão N9 102-28.531 como jã oconteu com díven4a4 aníistía4 concedída4, objetívandoatín gí1L-4e meta de po/Itíco econ:àmíca conjuntutde, como o não muíto dí4tante Decteto-Leí 2.303/86. DaZ tuu/ta, a meu vet, íncontut jtve/ a , guádamenta- Cão da tecottída decisão de ptímeíta ín4tancía, 4eja ao negat ba- 4e legal vígente pata o p/eíto de conce44ão da cotteção monetãtía do valot da compta de díví4a4 no metcado patalelo, 4eja pot negat qua/quet ve1to44ímílhança com dívetiss4 decí43e4 de4te Con4elho 40- bte o cabimento da tegetída cotteção, pata o cãlculo da baise tAí- butãvel ganho4 de capítal,em outto4 metcado4 legalízado4 de atíVo4 díveuo4, gl4íco4 ou gnanceíto, que o tecottente teapte- 4entou ao juIzo duta Camata, como con4ígnado no telatjtío. Fína/ízando, quanto ao atgumento de nulidade pot ín- cídencía da Taxa ReetenCía/ Diãtía(T121)), tambEm contutado pelo tecottente, a-matEtía E de pleno conhecimento duta Cãmata,de 401L te que me petmíto teptoduzít patcíalmente o Patecet do Coiuelheí- to Kazuhí Shíobata: "Con4tata-4e que, 4omente a Medída Ptoví45tía N9 294/91, quando da ctíação da TRD - Taxa Re.Çétencía Díãtía, teetíu-4e a atualização de dEbíto4 gí4caí4 e mumo a Leí 8.177, de 01 de manço de 1991 que apto- vou a tegetída Medida Ptoví45tía não ma-L4 ttatou co- mo atua/ízação ma4 4ím como íncídencía de TRD. Enttetanto a admíní4ttaçã6 gí4cal em 4ecu ptocedímen to4 íntetno4, detetmínou a íncídencía da TRD como 4e go44e atualização de dEbít04 gí4caí4, ate a expedío do Boletím Centta/ Exttaatdínjutio N9 053, de 08 de julho de 1991 e que uta nova otíentação goí congít- mada pela Medída PtovíAõtía N9 298, de 29 de julho de 1991Lttan4gmmada em Leí N9 8.218 de 29 de ago4to de 1991). A Lei NQ 8,177, de 01 de matço de 1991 tegetiu,wape na4 a "íncid2nCía de TRD" e como uta lei goí expedi da como o objetivo de de4índexat a economíabitacQíleita SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1'toce44o NQ 13706/001.410/91-29 -16- AcJurão N. 102-28.531 (extinção de indexadote4) e ctíou a TRD como taxa media de temunexação de Depõ4ito4 a Ptazo Fixo, en- tendo que geou ímp/ícítamente equípatada juto4 e, pottanto, a Medida Filovi4JAia N9 298/91 e Lei N9 8.218/91 clitam expedída4 pata íntetptetat ou expli- citax melhon o a/cance da Lei NQ 8.177/91. A pt5ptia admini4ttação ,(.4e.al, ao expedit o Bd/e- tím Centta/ Exttaotdinãtio NQ 53, em 08 de juilw de 1991 e, pot-tanto ante4 da Medida Ptovi4JAia NQ 298, de 29 de julho de 1991, teconheceu o etito cometida na intetptetação da Lei N9 8.177 de 01 de manço de 1991. Ota, 4e a Medida Ptovi4 -6Aia NQ 298/91e LU:1W 8.218/91 ,Onam expedída4 em cataten íntetptetatívo, o ttata- mento de jutto4 pata a TRD tem aplicação de4de a ex- pedíção da Lei n9 8.177/91 e, pot vía de con4equen- cía, tem pena. “icãcia a oAientação contida no 130 letim Centtal ExtAamdinictio N9 068, de 16 de a9o4- to de 1991, pata todo4 o4 debito4 V.4cai4. A44im, paxa o4 Auto4 de InPtação ou NotíÁícação de £ançamento4 expedido4 no pefjodo compneendido entte 19 de 4eveneito de 1991 até- 28 de junho de 1991 e que, eventua/mente, o4 encatgo4 tenham tido calcula do4 como ba4e de cd/cu/o pata incidencia de mu/ta e juno4 motatJnio4, com a nova oitientação, na expedí- ção de intimação paxa cobtança, o4 valone4 4e/tão te calculado4 e, pottanto, petdetam a 4ub4tancía ais a/egaç3e4 expedida4 pelo eonttíbuínte/tecontente. 04 aftgumento4 expo4to4 pelo contxibuinte 4obte a ilegalidade da atua/ízação de debito4 4i4cai4 com baise na TIZI) “.caitam teduzido4 a ptocedimento4 de cd/cu/o pata cobxança, medida metamente executjtía e, pottanto, onocofute qua/quet ptejulzo ao contitibuín te. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 13706/001.410/91-29 -17- Acõ tdão N9 102-28.531 Repta-4e., 4e. houve etto de íntetptetação pot patte da admíní4ttação Ç.L4 ccL, o equIvoco ja 4oí cottígí- do e. o ea.le.u.lo da TRD a ti.tcao de. juto4 'de. mota, exputgado da base. de. ed/cu/o pata multa e. jato4 mo- tatjtío4, eis-ta 4endo “etuado de. oge.ío pe/a auto dade executota da4 dee.í46e4 admíní4ttatíva4, motívo potque a4 nctz6e4 expo4ta4 pelo conttauínte pe./ide- /um a e.,6iejtcía". NeAte me4mo 4entído tem-4e decida° em telação a dí vet4o4 tecut4o4 a eAte Colegíado, 4endo exempUt o Acõtdao N9 102-28.421 de. 09.08.93, de4ta Camata. Uto po4to e. con44idett.ando-4e. tudo o maí4 que do pto ce44o conÁta, em eApecía.e a t. dec.í4ao, que com a devída venía'de ve 4e.t con4ídetada patte ínotegtante. de)ste, voto no 4entído de. ne— gat ptovímento ao tecut4o vot.u.n.tãt,Lo no m jtíto, apj4 denegat ta- zão ais ptelímínate4 de. nulídade do auto de. Ingtação e. do 1 '"de.é.í- 4um" tecotAído, pot cetceamento. ao díteíto de. deÁe4a. 13ta4;ilía - DF., 15 de 4etembto de, 1993 Ftanc,iisco de. PQCoittea • n oGT."-Jo:::-)e-eatot Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4796013 #
Numero do processo: 10880.015079/89-91
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04218
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 E 1986 RECORRENTE : FEMAX CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.218 PIS - DEDUÇÃO DO IR - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMAK CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELIAS PRESIDENTE MARIA DO C • TUr ROD GUES DE CARVALHOriks RELATORA . FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1991 PROCESSO N°. :10880-015.079/89-91 2 ACÓRDÃO N'. :108-04.218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os Conselhelos MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA gr)1" • a -.. Si5 4'7'1/46 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;.:etit;,5±i.,-5,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.015079/89-91 ACÓRDÃO N°. : 108- RECURSO N°. : 12088 RECORRENTE : FEMAK CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Femak Construções e Projetos Ltda., já qualificada nos autos, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880-015090/89-24. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS. relativo aos exercícios de 1985 e 1986. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 25/26. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário de fls. 30/34. Como razões do recurso, o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Oferecendo Contra-Razões ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional propõe a manutenção do lançamento, em :bediência ao principio da decorrência. • É o Relatório. di /04 Gs9„ - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..5 2;,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t_:i.,-.Í ' . PROCESSO N°. : 10880.015079/89-91 ACÓRDÃO N°. : 108- VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10880-015090/89-24 ) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconforrnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- , de de Maio de 1997, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD (Taxa Referencial Diária) cobrada como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991. Sala das sessões l• de 4'o ' e 1997.i di Á NCONSELHEIRA - • 1 . II lio r- -ti % • . • D CARVALHO - Relatora. e, (....tn-_Erne --.... - , PROCESSO N°. :10880-015.079/89-91 4 ACÓRDÃO N°. :108-04.218 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01380.004436/93-12
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30458
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Numero do processo: 14052.004446/91-96
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02305
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.305 RECURSO N°. : 74.572 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO EX.: DE 1987 RECORRENTE : O ESPANHOL RESTAURANTE LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do 'matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O ESPANHOL RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ' VIN SE • ' ALHO VIANNA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052-004-446/91-96 ACÓRDÃO N°. : 108-2.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.0, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052-004-446/91-96 ACÓRDÃO N°. : 108-2.305 RECURSO N°. : 74.572 RECORRENTE : O ESPANHOL RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO O ESPANHOL RESTAURANTE LTDA., empresa já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 20/24, protocolado em 30/07/92 da decisão do Delegado da Receita Federal de fls. 13/16, da qual foi regularmente cientificada em 08/08/92, conforme consta nos autos, às fls. 19. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal formalizada através de auto de infração de fls. 01, no qual se exige da contribuinte o recolhimento da Contribuição ao PIS- Dedução, acrescido de multa e demais encargos legais, em virtude de infração apurada no processo de n°. 14052-004-444/91-61, relativo ao IRPJ, do qual o presente feito é decorrente. Nas razões de recurso, que peço vênia a meus ilustres pares para ler em sessão, o ora recorrente reedita os argumentos expendidos no processo matriz, acostando aos autos cópia do recurso naquele processo interposto. É o Relatório.ck 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052-004-446/9 I -96 ACÓRDÃO N°. : 108-2.305 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de autuação relativa a IRPF, discutida nos autos do processo n°. 14052-004-444/91-61, e que já mereceu decisão deste Colegiado, através do Acórdão n°. 108-02.303, datado de 20/09/95, assim ementado: 7121),1 - omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Glosa de despesas e custos não comprovados. Livros não constituem prova quando desacompanhados de documentação comprobatória de seus . registros. Recurso negado." O entendimento desta instância recursal sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, quando a exigência tem por base de cálculo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Nesse sentido, exemplificativamente: "PIS-DEDUÇÃO LANÇAMENTO DECORREN Com base no princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal aplica-se ao caso presente, tendo em consideração que não houve apresentação de matéria nova. Recurso a que se nega provimento." (acórdãos CSRF 01-0943, 01- 0941,01-0945) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052-004-446/91-96 ACÓRDÃO N°. : 108-2.305 Assim sendo, na esteira da jurisprudência deste Egrégio Conselho e do decidido nos autos do processo matriz, voto pelo improvimento do recurso. - Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. PAULO IR -ri °V.:— HO VIANNA RELATOR. 5 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001518/92-10
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03436
Nome do relator: Não Informado
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EXS: 1988 e 1989 RECORRENTE: CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRI EM BELO HORIZONTE SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.436 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o . decorrente, ao qual foi negado provimento ao recurso, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo S.R. dê Carvalho (relatora), Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, Luiz Alberto Cava Maceira que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antônio Nfinatel. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • -11 • • k J 0.44k ONIO MIN; TEL • . O ' -DESIGN • ,B , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•;--1-.; PROCESSO N'. : 10665-001518/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-03.436 RECURSO N° : 05.219 RECORRENTE : CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA. FORMALIZADO EM: 22 A GO 19 97 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros PAULO IR'VIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJAw • 2 irl riv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-001518/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-03.436 RECURSO N°. : 05.219 RECORRENTE : CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10665/001515/92-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL sobre a parcela do imposto de renda suplementar relativo aos exercícios de 1988 e 1989. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 53/55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 61)/ jr! 4 . 4,U.7:4 .0,:-.,b4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "4":447i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10665.-z)0 O I . 518 /92 - 10 ACÓRDÃO N°. :108-03.435 VOTOVENCIDO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado, ao apreciar o recurso interposto no processo principal entendeu improcedente as irresignações da recorrente e negou provimento ao recurso, não sendo este o entendimento desta Relatora, que dava provimento ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante das considerações acima elencadas e entendendo serem procedentes as irresignações apontadas no recurso interposto no processo principal, por tratar-se de processo decorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF) 41 , e de Ago o )d • 1996. de / MARIA DO s - elit t--D-lia O - Relatora. IlirtSt . , . .7SC: "s N ":: C ru) "s"A . AL, t2,-VJA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° 10665.001518/92-10 RECURSO N° 05.219 MATÉRIA FINSOCIAL - FATURAMENTO - EXERC. DE 1.988 e 1.989 RECORRENTE CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA RECORRIDA DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE 23 DE AGOSTO DE 1.996 ACÓRDÃO N° 108-03.436 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator designado: -- A exigência do Finsocial está sustentada em matéria fática já examinada no julgamento do Recurso 109.951, onde esta Colenda Câmara deliberou, pelo voto de qualidade, que estava configurada a omissão de receitas, por suprimentos à conta "Caixa", acobertados por artificio contábil, consoante se vê do Acórdão n° 108-03.432. Confirmada a omissão de receitas, é devida a contribuição ao Finsocial criada pelo decreto-lei 1.940/82, com as alterações da legislação superveniente. Inexistindo outras objeções específicas para a exigência ora em litígio, por coerência com o voto que proferi nos autos do processo principal, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Sala das Sessões (DF), 23 de agosto de 1.996 __ I 011 • li,, 7 o • • *MO II r • "ra, ' ela or designad • , Éaji• Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29069
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.018091/91-18
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02301
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 20 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.301 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n"s. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE 148.754-2/RJ. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSKAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar.° presente jtilgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 . . , PROCESSO N°.: 10880-018-091/91-18 ACÓRDÃO N°.: 108-02.301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSK1, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.,(rsi, • , \ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 10880.018091/91-18 Recurso n2: 06.067 Acórdão n2: 108-02.301 Recorrente: TRANSKAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TRANSKAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 54.301.528/0001-20, com domicílio tributário na Rua Ganges, 745, São Paulo/SP., em 30/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 04/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 09, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 1.359.451,23, em 18/06/91, correspondente ã contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade FATURAMENTO, devido nos anos de 1988 e 1989, na forma prevista no artigo 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar 712 7/70 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.018088/91-11. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 20/09/95, por maioria de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108-02.297, vencida a Conselheira Relatora. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular acrescentando, ainda, que a exigência, 4.4.W • . Ministério da Fazenda 4Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.301 Processo n2 10880.018091/91-18 em tela é ilegal e inconstitucional. Alega que o Poder Executivo Federal, ante a necessidade de equilíbio no orçamento da União, veio a baixar os Decretos-leis nas 2.445 e 2.449/88 os quais vieram a alterar os elementos constitutivos da hipótese de incidência, notadamente a base de cálculo e a alíquota da contribuição, além da redução do prazo para recolhimento. Cita, em abono a sua tese, a jurisprudência dos tribunais e a posição do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nas 2.445 e 2.449/88 (RE na 161300-9/RJ). É o relatóriouW '0 ' I' • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão n2 108-02.301 Processo n2 10880.018091/91-18 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente ressalte-se que, embora a jurisprudência deste Colegiado no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidade das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas ao teor do Decreto n2 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Com efeito, a Constituição de 1967, no texto que resultou da Emenda Constitucional n2 1, dispunha, no parágrafo 22 de seu artigo 62: 22 - Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculacão de qualquer tributo a determinado órgão fundo ou despesa." (grifei) A Lei Complementar :1 2 7/70, que instituiu o Programa de Integração Social - PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculavam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. Estabeleceu-se, no artigo 3 2 da Lei Complementar n 2 7/70, que as 4-e,< • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Acórdão n2 108-02.301 Processo n 2 10880.018091/91-18 contribuições das empresas, para o Fundo a que se vinculavam as contribuições para o PIS (artigo 2 2 e 32 da LC n 2 7/70), compor- se-iam de duas parcelas: a primeira, mediante dedução do imposto de renda e a segunda, incidente sobre o faturamento, no caso das empresas que realizem venda de mercadorias ou, para as demais empresas, de valor idêntico ao da primeira - dai o nome de PIS/REPIQUE. O artigo 10 da Lei Complementar n 2 7/70, por sua vez, enfatizou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal." Até 1988, o Fundo do Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo, em 29/06/88 e 21/07/88 foram editados os Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449, ambos com fundamento no artigo 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais, alterando a Lei Complementar n 2 7/70, promoveram significativas mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíquota e prazos de recolhimento. Assim, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei n2 2.445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas, bem como aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a alíquota de 0,65 centésimos por cento. Ao teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 10 da Lei Complementar n2 7/70, era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária: "Art. 32 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Diante dessa circunstância, inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que após a Emenda Constitucional n 2 8, de 1977, o PIS, 61) a Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7 Acórdão n2 108-02.301 Processo n2 10880.018091/91-18 deixou de ter natureza tributária e, por esta razão, o Decreto- lei passou a ser instrumento legal inadequado para dispor sobre tal matéria. Sustentavam sua tese no próprio artigo 55, inciso II, da Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda riQ 1, de 1969, "verbis", para concluírem que, além do PIS não ter natureza tributária, ele não se enquadrava no conceito de finanças públicas: "Art. 55 - O Presidente da República, em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II - finanças públicas, inclusive normas tributárias;" Ademais disso, alegavam os contribuintes que os Decretos-leis ngs 2.445 e 2.449 tornaram-se sem eficácia por inércia do Congresso Nacional que deveria tê-los apreciado até 04/06/89, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política de 1988. Entendiam que o Decreto Legislativo n 2 48, de 14/06/89, não tinha o condão de restaurar os Decretos-leis n 2 s 2.445/88 e 2.449/88 rejeitados por inobservância do prazo taxativamente estipulado. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, ao entendimento expendido no Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ., assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n 2 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de decreto-lei: 0 a Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8 Acórdão n g 108-02.301 Processo n2 10880.018091/91-18 impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo . sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo ulizável 67d; o-e.g,W _ . , , _ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 9 Acórdão ng 108-02.301 Processo n g 10880.018091/91-18 nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a exigência fiscal relativa aos anos de 1988 e 1989, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nQ 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE ns2 148.754-2/RJ, que adoto. Brasília (DF), 20 de setembro de 1995. • ,o' .1 SANDRA ARIA DIAS NUNES Relatora gi'L Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038303/91-47
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NO.: 04.838 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1987 RECORRENTE : GUINELMA DISTRIB. DE PROD. PARA DIAGNOSTICOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SÃO PAULO (SP) /vjvc PIS-DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRENCIA - Insub- sistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atra- vés do acórdão nr. 108-02.056, de 07/06/95, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que votou pela não provimento do recur- so. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 1995 (j.:422.17 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 7' 40' -7-,(27.G2 SANDRA 'RIA DIAS NUNES - RELATORA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-038.303/91-47 Acórdão no. 108-02.120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro g'L PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 1 I. 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.038303/91-47 Recurso n2: 04.838 Acórdão n2: 108-02.120 Recorrente: GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 52.458.940/0001-22, com domicílio tributário na Rua Belchior de Melo, 279, São Paulo/SP., em 26/11/93 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 03/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 131.693,62, em 21/11/91, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 3 2 , alínea "a", da Lei Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10880.038299/91-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 07/06/95, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108-02.056. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de 6:1)° ensejar, na espécie, conclusões diversas. 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.120 Processo n2 10880.038303/91-47 ik vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 06 de julho de 1995. a..429240( /e d; 4~2 SANDRA MARIA DIAS NUNES/7n Relatora 2

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