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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804902 #
Numero do processo: 10073.000329/87-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08634
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10073/000.329/87-87 J*-.2-fra 11,5-RL,11,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ sessão de 21 de setembro de 19 e8 ACUDA-0N? 103-08.634 Recurso n2 - 50.854 - IRF - ANOS DE 1983 a 1986 Recorrente - EMPRESA GAZETILHA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - (RJ) IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECI SÃO DE PRIMEIRO GRAU - Dado o princi- pio da decorrencia, anulada a deci- são de primeiro .grau no processo ma- triz, impõe-se a anulação da corres- pondente decisão no processo decorren _ te. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMPRESA GAZETILHA LTDA. ACORDAM os tmbros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em declarar nula a de- cisão de primeiro grau. Sal das Sessões 0 em desetembro de 1988. -- gr /rili D7 i 4 1. 0y, ;57e r - - PRESIDENTE d.e 7. .;,-Par 'ICHARD ULRI ,KRE ', ZER - RELATOR W\CIL,\SIZ) mi. C , -104, VISTO EM GUSTAVO E Wy AN CAVALCANTI DANTAS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2SET1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, '1,6117 GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇ , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAESe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. li LI1C* _1 442%.¡W43 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 100731000.329/87-87 RECURSON9: - 50.854 ACORDÃON% - 103-08.634 RECORRENTE: - EMPRESA GAZETILHA LTDA. RELAT6RIO EMPRESA GAZETILHA LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 32.493.629/0001-07, por decorrência do processo n9 10.073/000.327/87-51 (Recurso n9 92.799), foi lançada de ofício nos termos do artigo 89 do D.L. n9 2.065/83. 2. A matéria tributaria é pertinente a omiss6es de re- ceita evidenciadas pela existência de passivo fictício nas contas de Fornecedores e Empréstimos e suprimentos de caixa. 3. O Auto de Infração foi lavrado no dia 27/10/87. A recorrente requereu, e lhe foi concedida, prorrogação de prazo para apresentar impugnação. Dia 11/12/87 apresentou impugnação ao processo matriz, tendo a repartição de origem considerado aquela impugnação co mo feita também para o presente processo. 4. A informação fiscal consta a fls. 15/16. Houve alte ração dos valores lançados no Auto de Infração. A nova base de cãl- culo passou a ser. Ano-base de 1983 Cr$ 32.946.533,05 Ano-base de 1984 Cr$ 99.180.166,95 Ano-base de 1985 Cr$ 142.414.623,00 I Ano-base de 1986 Cr$ 136.108,00 • • Processo n9 100731000.329/87-87 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.634 5. A decisão de primeira instância consta a fls.19. A impugnação foi julgada parcialmente protedente, tendo sido lança- do o imposto e encargos legais correspondentes sobre a base de cã1 culo referida no item 4. 6. Ciente da decisão de primeira instância em 28 , de maio,de 1988, apresentou seu recurso em 23 de junho de 1988. Pediu, em outras palavras, que ao presente recurso fosse dadq a mesma sor te do processo principal. 7. Conforme Acórdão n9 103-08.625, de 21 de _setembro de 1988, este Colegiado, por unanimidade de votos, anulou a deci- são de primeira instancia por inobservância das normas do artigo 31 do Decreto n9 70.235/72. 5 o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Conforme iterativa jurisprudência deste Conselho, ao processo decorrente da-se a mesma sorte do processo principal. 3. Nestas condições, tendo sido anulada a decisão de primeira instância no processo matriz, impõe-se, pelo princípio da decorrência, a anulação da decisão de primeira instância neste pro cesso. 4. De todo o exposto, voto no sentido de se 'declarar a nulidade da decisão recorrida, a fim de que a autoridade julgado i ra de primeira instância prolate nova decisão, apês idêntica provi dência no processo principal. v.v. .1. etiBrasi. " - DF) m 2 de se -mbro de 1988. 41 4.,( , 11, • R CHARD ULRICH K' UTZER ,- RELATOR ' LRC/ Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4806477 #
Numero do processo: 10830.005735/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7823
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10830/005.735/90-40 ACORDÃO N9 105-7.823Sessão de 1R clo nitilbro de 19.9,3_ Recurso n2: 103.962 - IRPj - EX.: 1988 Recorrentee ALCAR ABRASIVOS LTDA Recorrido : DRF em CAMPINAS - SP. • IRPJ - HIPOTESE DE CERCEAMENTO .DE DEFESA - PEDI- DO DE PERÍCIA INDEFERIDO - Não resta caracteriza da whipcitese de cerceamento de defesa o indefe- rimento de pedido de perícia formulado em desa- cordo com o estabelecidono no art. 17, parágra- fo único, do Decreto n9 70 -.235/72, ainda mais quando o requerente não anexa aos autos elemen- tos que confiram suporte ao seu pedido ou, pelo menos, suscitem dúvidas que justifiquem a reali- zação de perícia. IRPJ - CUSTOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS INI- DUEOS -*APLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA - Des- cabida a aproRriação de custos lastreada em do- cumentos inidoneos, porque emitidos por empresas declaradas, oficialmente, inexistentes ou . de existência simulada, aliada ao fato da falta de comprovação da efetiva aquisição das matérias primas dessas mesmas empresas. Tipificação do intuito de fraude, ensejando a aplicaçao da mul- ta agravada, de que trata o art. 728, III, do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CONTAS BANCARIAS - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI ?2.471/88, Art. 90 - Inaplicabilidade do dispositivo legal em pauta, quando a exigência tributaria esta cal cada no exame da escrituração fiscal e 'contábii da empresa e, subsidiariamente, nas contas ban- cãrias dos &cicios, mormente se eles prOprios ad- mitiram o fato de que pagamentos da sociedade foram realizados através das contas dessas ,pes- soas físicas. O mencionado diploma legal contem- pla hipiitese em que a ação fiscal se apoia exclu sivamente em valores de extratos ou de comprova-ri tes de deptisitos bancários. No caso de falta de comprovação da origem dos dep - os realizados nas contas dos sOcios, de e pr sumir omissão de receita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO- _ II DAMEfP/DF- SECOS N 2 064/90 4, 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.735/90-40 Ac6rdão.n9 105-7.823 Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ALCAR ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento "ao recurso, nos termos do relatório e voto que cessam a intolirar.o presente julgado. Sala das Sz sOes, - 18 de outubro de 1993 fI 41101 i ÇCde.__,. n 4 CELIF PINE ..'p DUQUE - PRESIDENTE 1 ,,, _ • , - • , :.,0191çÁo 'RIT' ' - RELATOR , T d15ííVISTO EM . .ro.,ii(e4%.- '. R/11.2. , 0 - - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAL 2 OU1 994 • Participaram, ainda" do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: MARCIO , MACHADO CUDgIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS-, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOS4.JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER: ..* AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO...: Ausente- o Cons. JOSÉ DO NASCI- MENTO DIAS. ,, , impem 1.48:,:r:, 1 PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 RECURSO NQ: 103.962 ACóRDA0 NQ: 105-7-823 RECORRENTE : ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO Recorre Alcar Abrasivos Ltda., sediada na Rua São Paulo, nQ 600, Nova Vinhedo (SP), da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Truibutação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) que, por delegação de competência, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, representada pelo Auto de Infração de fls. 114, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exercício de 1988, período-base 1987, através do qual se constituiu crédito tributário no valor de 151.046,89 BTNF. • A exigência teve como base fática a constatação de: 1) Apropriação indevida de custos, caracterizada pela contabilização de aquisição de matéria-prima lastreada em documentação emitida por empresa relacionada em dossiês como emitentes de documentos inidõneos, com infringência ao disposto nos artigos 154 a 157, 172, 174, § 1Q, 177, 182, parágrafo único, e 183, I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; e, 2) Omissão de receitas operacionais-carac(2:: pela existência de depósitos bancários em conta orr, nte PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 2 Acórdão n9 105-7.823 particular dos sócios da empresa, cujas origens não foram suficientemente esclarecidas, com infrigência ao disposto nos artigos 157, § 1Q, 167, 179, 181, e 399, IV, do RIR/80. Tempestivamente, impugna a interessada o Auto de Infração, alegando em síntese: 1) Preliminarmente, reclama sobre o modo como se conduziu a fiscalização, afirmando que esta provocou "um trabalho insano de preparo de documentos, além de enorme perda de tempo", sendo concluída por não se poder aguardar apresentação de outros documentos; 2) Que, no caso das notas fiscais de Alumix Comércio de Alumínio Ltda. e Comercial Ronel Ltda., a empresa atendeu as disposições legais do art. 23 do Regulamento de ICM, exigindo a Ficha de Inscrição dos vendedores, o CGC das empresas e efetuou os pagamentos com cheques nominativos contra a entrega das duplicatas quitadas; 3) Que a legislação do ICM determina que no caso da enpresa inidõnea, seja publicado um ato. DEAT-G no Diário Oficial, a fim de dar aos compradores conhecimento de possíveis irregularidades; 4) Que a autuante desconhecia qualquer irregularidade com as empresas vendedoras; S) Que foram fornecidas à fiscalização os endereços das duas fornecedoras; 6) Que não enseja a aplicação de multa de 1 %, pois a fraude não se presume, deve ser provada; 3 PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 Acórdão n9 105-7.823 7) Que as notas fiscais consideradas inidõneas apenas por não terem as empresas fornecedoras apresentado declaração de rendimentos; 8) Que quanto ao segundo item do Auto de Infração, a fiscalização levantou um enorme número de cheques emitidos e quer que a cada cheque corresponda um documento comprobat6rio de pagamento efetuado, o que seria impossível, uma vez que um cheque serve a vários pagamentos e por conseguinte a vários documentos; 9) Que possui todos os recidos de depósitos em conta corrente dos sócios e que estes estão à disposição da fiscalização, e requer perícia para instruir o processo, sob pena de cerceamento de defesa; e, 10) Que a autuação com base nos depósitos bancários é nula, com base no Decreto-lei 2.471/88. Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70.235/72, o fiscal autuante apresenta sua informação às fls. 800/804, onde opina no sentido de se manter em sua totalidade a exigência do crédito tributário. Em decisão às fls. 805/817, a autoridade julgadora singular acata em parte a proposta fiscal, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1) Que, quanto ao protesto preliminar, improcede, pois a fiscalização se processou dentro das normas a ela pertinentes (art. 196 do CTN e Decreto 70.235/72); além disto, esclarece o autuante às fls. 800/804 que a demora no encerramento da ação fiscal "deve-se à diversas solicitações da autuada para prorrogação e prazos para atendimento às intimações-; 4 PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 Acórdão n9 105-7.823 2) Que as empresas Alumik e Ronel simulavam sua existência, como constatado em 1985 (empresa Alumik, fls. 110/111) ou cessaram suas atividades em 1986 (empresa Ronel, fls. 110/112); 3) Que estes fatos foram publicados nos ofícios circulares DEAT-G, série "DI", de nQ 02/85 e 02/86 (fls. 111/112); 4) Que as notas fiscais ' foram consideradas inidemeas em razão dos fatos expostos no Termo de fls. 107; 5) Que os cheques contabilizados, para pagamento das duplicatas supostamente emitidas por aquelas empresas, não foram nominativos e foram depositados na conta particular dos sócios da interessada, conforme fazem prova as cópias dos cheques de fls. 112, 16, 19,- 23 e 27 e as • cópias dos extratos dessa conta (nQ 14.015-9) às fls. 83, 85, 87, 96 e 97, fato não explicado pela interessada; 6) Que o lançamento como custos, respaldado em documentos emitidos por empresas constantes em dossiês de emitentes de documentos inidemeos, aliado ao fato de que não foi comprovada a efetiva aquisição de matéria-prima dessas empresas, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa à multa de 150%; 7) Que, em relação a omissão de receitas operacionais, o autuante, às fls. 802, esclarece que, "não levantou um enorme número de cheques emitidos pela empresa, mas sim, uma certa quantidade de depósitos bancários (em dinheiro e em cheques), na conta corrente mantida em nome dos três sócios, em valor anual muito superior aos seu rendimentos (das pessoas físicas) anuais, provenien =s basicamente de aluguéis (2,5%) e recebimentos da aut ada (97,5%). Segundo declarado durante a ação fiscal pele Sr. 5 PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 Acórdão n9 105-7.823 João Carlos Donato, sócio, tais depósitos provinham de conta-corrente da empresa, em reposição a valores utilizados da conta-corrente dos sócios para pagamento de débitos da empresa e anexa suposta documentação comprobatória em sua impugnação"; 8) Que, comparando-se essa documentação (fls. 129/798) com as alegações da autuada, a interessada comprova a origem de parte dos depósitos efetuados na conta-corrente dos sócios (Cz$ 908.463,35), conforme demonstrado às fls. 808/815; 9) Que, para se aplicar a regra do art. 9Q, inciso VII, do Decreto-lei nQ 2.471/88, é necessário que a exigência fiscal esteja unicamente respaldada em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, o que não é o caso, vez que a fiscalização, se efetuou com extensa análise da escrituração contábil e fiscal, bem como da documentação da empresa; 10) Que os fatos, objeto do pedido de perícia, ou estão cabalmente demonstrados nos autos ou poderiam ser comprovados com a juntada de documentos cuja guarda e conservação, nos termos do art. 165 do RIR/80, competem à interessada, não se justificandoa a sua realização; e 11) Que, se a interessada tem em seu poder todos os recibos de depósitos, como alega, deveria tê-los juntado ao processo. Cientificada da decisão singular, em 27.06.92, e, com ela não se conformando, a intere--sa.a. interpôs Recurso voluntário (fls. 822/829), onde e •õe as suas razões de defesa, a seguir sintetizadas: PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 6 Acórdão n9 105-7.823 1) Preliminarmente, protesta por ter sido o seu pedido de perícia indeferido, alegando que é um direito inerente ao contencioso e também um direito constitucional (artigo 5Q, LV), constituindo, portanto, um cerceamento de defesa; requer anulação do julgamento, para restabelecer o direito do pedido formulado, de nova perícia fiscal, ou então que se altere o julgamento, para diligência ao estabeblecimento da recorrente; 2) Que façam parte integrante deste recurso as razões, documentos e demais argumentos constantes da impugnação; 3) Que, em relação aos custos inexistentes, milita a seu favor a presunção da sinceridade e honestidade de propósitos, não pactuou para fraudar a Fazenda e não tem responsabilidade com as firmas vendedoras; se houve fraude, deve ser atribuída aos vendedores; 4) Que não teve conhecimento de qualquer ato da repartição que declarasse as firmas como sendo inidõneas; 5) Que a justiça tem rejeitado esse procedimento da fiscalização, atribuindo ao comprador a responsabilidade em casos de omissão de notas inidõneas (junta aos autos, às fls. 826/828, decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entende ser a seu favor); 6) Que, em relação ao segundo item da autua ão, afirma que depósitos em conta-corrente nada provam, re , em situação transitória e não efetiva receita sonegada, . do fato que os sócios da empresa têm outras atividades • hes proporcionam receitas; 7 PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 Acórdão n9 105-7.823 7) Que o próprio governo reconheceu a dificuldade de configurar a situação, ao baixar o Decreto-Lei nQ 2.471/88; 8) Que, no mesmo sentido entende a jurisprudência judicial (junta às fls. 829 ementa de decisão do Tribunal Regional Federal da 34 Região); e 9) Que espera decisão pelo provimento deste Recurso, tornando a autuação insubsistente. É o relatór. o. PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 8 - Acórdão n9 105-7.823 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. , No que concerne à preliminar de cerceamento do direito de defesa, entendo que não assiste razão à Recorrente. • Com efeito, ao solicitar a realização de perícia, compete ao impugnante apontar seu perito, os fundamentos do pedido e os quesitos que pretende ver respondidos, tudo conforme consta de norma explícita, contida no art. 17, parágrafo único, do Decreto nQ 70.235, de 06.03.72. Não havendo formulado seu pedido pela forma adequada, a empresa não pode argüir a nulidade da decisão recorrida, que não acolheu a solicitação. Por outro lado, a realização de perícia ou diligência fiscal, segundo consta do artido 17, citado, "caput", ocorrerá apenas quando a autoridade preparaeara entendê-las necessárias, devendo ser indeferida aquela- que for considerada impraticável ou prescindível. No caso, o pedido foi conhecido e negado, por prescindível qual. .e 9 PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 Acórdão n9 105-7.823 diligência, no juízo da autoridade de primeiro grau, competente para decidir nesse particular. De fato, nada obstava à empresa trazer aos autos os elementos que dizia possuir, inexistindo, em face dos argumentos expendidos por ambas as partes, matéria de fato por esclarecer. Nenhuma nulidade ficou, portanto, configurada. Quanto ao mérito. Em relação ao primeiro item da acusação, é incontroverso o fato de que a Recorrente escriturou aquisições efetuadas a empresas inexistentes. Não procede, ao meu ver, a alegação contante da defesa, no sentido de que a acusação se fundamenta exclusivamente em falta de apresentação de declaração pelos fornecedores. Na verdade, e como consta do Termo de Verificação de fls. 107, a fiscalização verificou, na sede da Recorrente, que esta contabilizou, como pertinentes à compra de matéria-prima para industrialização, os valores constantes das notas- fiscais supostamente emitidas por empresas inexistentes. E, também, que os cheques emitidos para pagamento dessas "aquisições" foram compensados a crédito da conta-corrente dos sócios da autuada. Foi, além disso, efetuada consulta ao Sisitema On-line de Recuperação de Cadastro, verificando-se que as empresas não apresentavam declaração desde 1984 e 1985, respectivamente. Verificou-se, ainda, que uma das empresas constava do Cadastro de Empresas Frias da COPLANC, e, também, que as duas empresas constavam, uma como empresa já extinta e outra como de existência simulada, no Ofício Circular DEAT-G - Série "DI", da Secretaria Estadual de Fazenda (fls. 110/112). Diante desses fatos, evidencia-se desti ida de substância a defesa apresentada, que, no mérito, re trin iu- PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 10 Acórdão n9 105-7.823 se a alegar que os pagamentos foram efetuados por cheques, alguns nominativos, contra duplicatas -quitadas, e que a legislação do ICM determina que, no caso de empresa inidõnea, seja publicado em Ato DEAT no Diário Oficial, a fim de dar conhecimento, aos compradores, de possíveis irregularidades. Ora, os pagamentos foram feitos por cheques não nominativos (vide fls. 807), compensados na conta bancária dos sócios da emitente, o que corrobora a hipótese da fraude apontada no Auto de Infração. Por outro lado, ao contário do que afirma a Recorrente, as empresas supostamente fornecedoras contavan do Ofício-Circular DEAT-G Série "DI", conforme acima já mencionado. Evidenciada, pois, que não está comprovada a aquisição da matéria-prima descrita nas notas-fiscais apontadas no Auto de Infração, e que os lançamentos dos custos correspondentes na escrita estão apoiados em documentação inidõnea. Quaisquer operações posteriores de retirada dos valores depositados naquela conta bancária não constituem prova de pagamento às supostas fornecedoras, empresas inexistentes, e, muito menos, da efetiva aquisição das mercadorias. Por outro lado, cabe apontar que as razões e justificativas apresentadas pela Recorrente para a utilização, por ela, da conta-corrente bancária dos sócios, absolutamente não explicam o depósito nessa conta dos cheques emitidos pela empresa em "pagamento" das aquisições feitas às duas empresas ienxistentes. Tal somente ocorreria se estivesse presente a prova de pagamento anterior aos "fornecedores", pelo sócios, o que não está caracterizado. Em outros termos: a empresa alega que os recursos da conta bancária dos sóc os eram utilizados para pagamento a fornecedores, hav:ndo subseqüente reposição desses valores, através de depósi o // PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 11 AcOrdão n9 105 - 7.823 nessa conta dos cheques emitidos pela autuada, para pagamento dos "fornecedores", sem que conste dos autos qualquer indicação de que esses pagamentos tenham sido a eles anteriormente efetuados com recursos daquela conta bancária. Nessas condições, todas as circunstâncias que revestem o caso caracterizam, ao meu ver, o evidente intuito de fraude, que fundamenta a proposição da multa exacerbada. No que concerne ao segundo item de acusação, pertinente a depósitos na conta-corrente dos sócios, cumpre acentuar qua a empresa não nega o fato de que a conta dos sócios era utilizada pela empresa. O Fisco também admitiu esse fato, não só ao autuar a empresa pelos depósitos nela efetuados, mas também ao excluir parte da exigência fiscal (informação fiscal de fls. 800/4 e decisão de primeiro grau), relativa a valores de duplicatas da empresa pagas mediante cheques emitidos contra essa conta. Trata-se, pois, de matéria incontroversa. Entendo que não tem respaldo a tese de defesa que pretende seja aplicado o disposto no Decreto-lei nQ 2.471/88, art. 9Q, uma vez que a autuação decorreu não apenas da verificação da conta-bancária dos sócios, mas de verificação ampla realizada na escrituração contábil e fiscal da empresa. Ademais, entendo que o artigo 9Q citado refere-se apenas a contas bancárias da empresa, e não a contas de terceiros pela qual transitam recursos seus, hipótese em que, por definição, a ação fiscal não se apoia exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, tendo por pressuposto a apuração da vinculação dessa conta a mpresa, como no caso presente, em que essa vinculação fo d tectada no curso das diligências fiscais na empresa. , PROCESSO Ng 10830-005.735/90-40 12 Acórdão n9 105-7.823 Por igual, entendo improcedente a alegação posta no recurso, no sentido de que os sócios tinham outros rendimentos, que entravam naquela conta. Com efeito, a fiscalização já haviaconsiderado que os rendimentos dos titulares da conta bancária, apontados em suas declarações anuais, somente indicavam auferimento de rendimentos de aluguéis (2.5%) e oriundos da empresa (97.5%). Ademais, e como bem apontado a fls. 802 (informação fiscal), a documentação apresentada pela defesa, à guisa de justificativa dos depósitos bancários, não tem consistência (os valores dos supostos pagamentos efetuados pelos sócios a fornecedores não coincidem com os valores depositados, a documentação dá conta de pagamento pela empresa aos fornecedores e não de depósito em favor dos sócios, depósitos em dinheiro são "justificados" com cheques emitidos pela empresa em valor diferente etc.) Entendo que, se a empresa tem em seu poder todos os recibos dos depósitos, efetivamente deveria tê-los apresentado com a impugnação, ou até depois, mas de nenhuma maneira simplesmente alegar o fato e pedir uma diligência, em manifestação de evidente intuito protelatório. Observo, neste particular, que mesmo após a ciência da decisão de primeiro grau, que ostenta essa fundamentação, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que corroborasse sua assertiva, e que dê credibilidade às meras alegações, ou justificasse dúvida capaz de ensejar a realização de diligência. Esta somente tem lugar, ao meu ver, quando apuração fiscal não traz elementos suficientes de convencimento, e quando a defesa apresenta elementes cap zes de suscitar dúvidas quanto à matéria fática, apoiada e provas que não podem ser trazidas aos autos. PROCESSO NQ 10830-005.735/90-40 13 Acórdão n9 105-7.823 Não é esse o caso presente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida, por Seus jurídicos fundamentos. Brasília (DF), :m 18 de o tubro de 1994 ' AO à e.. ARI A - RELATOR Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001432/92-53
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18274
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SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.274 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei rrs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;- ó• G R • I SEDENTE G4fl24a' ,1 SANDRA MÁRIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Léria Meira. Ausentes justificadarnente os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Vila Real e 'Victor Luis de Sanes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001432/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.274 RECURSO N°. tepjSji. RECORRENTE : ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 17.428.707/0001-04, com domicílio tributário na Rua Aveiro, 301, Belo Horizonte/MG., em 14/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 728,90 UFIR., em 28/02/92 , correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade FATURAMENTO, nos termos do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações dos Decretos-lei IN 2.445/88 e 2.449/88, devida nos exercícios de 1988 e 1989, nele computados os juros de mora e multa de 150%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10680.001427/92-13. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 06/01/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.196. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições parati>, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001432/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.274 grama de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. Como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas de que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de janeiro de 1997. eionlei‘ SANDRA DIAS NUNES - Relatora - r /...a- Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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4804213 #
Numero do processo: 10480.010335/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10341
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N21.0.3=.1.0...3.41 Rmmrson2 57.262 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA Re:~ DRF EM RECIFE - PE IRF --LANÇAMENTO-DECORRENTE.-Em razão da es- - treita relaçao de causa e efeito existente en tre o lançamento principal e o decorrente, jut gado subsistente o primeiro, igual medida impõe quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de contrii4.iintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sa das Sessões, em 25 de obri Age 1990 ler ON • DA ILVA CABRALA PRESIDENTE dirjá Ár LUId\ ALBrR • 'CAVA MA* IRA RELATOR / o 1/4 I Ill VISTO EM ZAI 'TO HO . DA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 uum /990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 21_ • wftwommuconnumm Processo n9 10480/010.335/88-21 Recurso n9 57.262 Acórdão n9 103-10.341 Recorrente: CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA., com sede na Rua Alfredo Regis de Lima Mota n9 365, no município de Jaboatão, PE, inscrita no CGC sob n9 11.534.278/0001-65, inconformada com a de cisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde a tributação reflexa -de im- posto de renda na fonte na forma do art. 89 do Decreto-lei n9... 2.065/83, devido a que na determinação do "Custo dos ServiçasVen didos" no balanço encerrado em 31.12.86, a empresa deveria sub- trair a parcela de Cr$ 405.673 - saldo final de serviços em anda mento - e não somá-la como o fêz, assim majorando indevidamente o custo e, como consequência, reduzindo o lucro sujeito à tribu- tação conforme restou evidenciado do preenchimento da Declara - ção de Rendimentos, Formulário I, Quadro 11, linhas 28/39. Tempestivamente impugnando às fls. 06 o contribuin- te reconhece a procedência do lançamento, todavia, insurge-se con tra os critérios da correção monetária e da multa, invocando não terem sido consideradas as disposições dos Decretos-lei n9 2070_ e 2071. A autoridade singular julgou parcialmente proceden- te a ação fiscal em Decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face à intima correlação de causa é efeito existente entre os mesmos. AÇA() FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." No apelo de fls. 20, a R corrente postula a reforma . • d SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/010.335/88-21 2. Acórdão n9 103-10.341 da decisão de primeira instância como consequência do processo principal por se apresentar o contestado Auto de Infração sem qualquer fundamento e amparo legal. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Por tratar-se de tributação reflexa com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em face do princípio da de- corrência em sede do direito tributário, mantida a exigência no processo matriz, (Acórdão n9 103-10.301 de 23.04.90) igual medi- da se aplica ao decorrente pela íntima relação de causa e efeito existente. Também é legítima a cobrança da correção monetã - ria nos débitos para com a Fazenda Nacional, pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento (art. 19 do Decreto-lei n9 2.323/87). il--Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de abril de 1990 y if. . . LUIZ ALB 'TO CAVA MA. IRA RELATOR/ acas. Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001589/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10471
Nome do relator: Não Informado
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Os suprimentos feitos pelo sócio à empresa, se não tiverem a origem e efetiva entrega do numerário com provados, levam à presunção de omissão de receitas7 PASSIVO FICTÍCIO - Refutam-se fictícias as exigibi • lidades da empresa se a fiscalização não comprovar sua existência, indiciando o fato omissão de recei- tas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINIMAQ-EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. • • ACORDAMps Membros da TerCeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção que o provia, em parte, para excluir da tributação, nos exercícios de ,; 86 e 88, respectivamente, as importâncias. de Cr$9.500.00(1e,er$900.000. Designado relator do Voto'venoadrotcriselheiroJilizAlberto-CavaMateira. • Sala da- Sessat —DF., em 21 de junho de 1990 Ii • D1CLER :E ASSUNÇÃO — NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DDAPT. • 59 DO REGIMENTO INTERNO. / LUI P BERTS CAV ., »CHIBA — RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZA ATO HO P • BRAGA — PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: 23 MO 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,.os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA,. LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA. , Ausentes-pofmOtivO jUstificado, os Conselhei- ros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI NARRES. • - " • , e• , . . • • '\ SERMO mano rant ^Processo n9 10875/001589/88-61 _ - Recurso n9 96.008 Acórdão n9 103-10,471 Recorrente: MINIMAQ-EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntârio (f is. 119/130) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP (fls. 111/114) que houve por bem em julgar impro cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 97/108) a auto de infração contra si lavrado (fls. 89), nos exercícios de 1986 a 1988, períodos-base de 1985 a 1987, respectivamente. A matéria objeto da autuação (f is. 89), as razões da impugnação (fls. 97/108) e da informação fiscal '(f is. 110) es tão objetivamente apresentadas no relatório da decisão de primei ra instância, o qual adoto ná sua totalidade, verbis: "A Pessoa Jurídica em epígrafe sofreu o auto de infração datado de 22.07.88, exigindo-lhe na parte relativa ao IRPJ, a importância correspon- dente a 720,70 OTN, juros de mora de 36,97 OTN e multa de 360,35 OTN, em relação ao PIS, 37,93 OTN de contribuição, 1,94 OTN de juros de mora e 18,96 OTN de multa.' No quadro da descrição dos fatos encontramos que foram detectadas as seguintes irregularidades: - omissão de receita operacional caracterizada pe la integralização de capital sem prova suficieW te da entrega e da origem dos recursos; - omissão de receita, caracterizada pelo passivo fictício apurado no balanço de 31.12.86; - omissão de receita caracterizada pelo lançamen- to de vendas canceladas sem a devida comprova- ção; - omissão de receita caracterizada pelo suprimen- to de caixa realizada pelo sócio sem que ficas- se comproyado o real ingresso e a origem do nu- merário. Havendo sido requerida prorrogação do prazo para impugnação, foi o pedido deferido, sendo da- da a entrada na peça reclamatória em 05.09.88, tem pestivamente portanto. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10875/001.589/88-61 2. Acórdão n9 103-10.471 Iniciando por descrever os fatos que deram origem à autuação, levanta, após, uma preliminar. quanto a tempestividade da reclamação, e outra,a seguir, quanto à nulidade do lançamento pelo fa- to de haver sido feita exigência do imposto de renda e do Pis-Dedução-IR numa mesma peça. ' Quanto ao mérito, em síntese alega que: - o fisco examinou a contabilidade da impugnan- ,te, assim como a documentação que a instruiu, confirmando a efetividade das operações, nada encontrando_ que sustentasse as irregularidades apontadas;, - demonstrou que as importâncias apontadas pelo fisco haviam sido comprovadas e/ou justifica- das, conforme demonstrativos e livros fiscaise Diário; - foram usados elementos precários para a autua- ção; A seguir cita jurisprudência administrativa, assim como referências doutrinárias, sempre no intuito de demonstrar que não ficou comprovada ir regularidades, assim como apresentou todos os ele- mentos de prova à fiscalização. Como fecho da impugnação requer seja reco- nhecida a impugnação com decretação da nulidade de lançamento e, no mérito, seja a mesma deferi- da. Falando sobre a impugnação, nos termos do Art. 19 do Decreto n9 70.235/72, o fiscal autuan te informa não proceder a alegação de nulidade feita pelo contribuinte, porque o IRPJ e o PIS foram cobrados no mesmo auto de infração. Acres- centa que a legislação permite tal procedimento, e que mesmo que houvesse erro, haveria a possibi lidade de saneamento. Diz que os suprimentos n15- foram comprovados com documentação hábil e coin- cidente em datas e valores, e que não foi trazi- do ao processo qualquer elemento probantedasven das canceladas ou do saldo das obrigações manti- das em balanço. Conclui propondo a mantença integral do cré dito tributário. É o relatório." A autoridade monocrática, as fls. 111/114, deu provimento parcial à contribuinte, excluindO da tributaçãoa par cela de Cz$ 21.050,00, no período de 1986, exercício de 1987, referente às vendas canceladas. De ofício, determinou a altera ção da exigência do Imposto de Renda do exercício de 1987 de OTNii, 4 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10875/001'.589/88-61 3. Acórdáo n9 101,10.471 para cruzados, face a declaração de inconstitucionalidadedo art. 18 do Decreto-Lei n9 2323/87. Ainda inconformada, a empresa interpôs recurso (f is. 119/130), tecendo considerações sobre o princípio da "mora.... lidade administrativa". Alegou, também, que sua escrituração es- taria em boa ordem, fazendo / por isso, prova a seu favor. Por fim, sustentou que o lançamento teria sido efe&lado com base em pre- sunção. Este, o relatório. VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. Dícler de Assunção por divergir em parte da sua interpretação no que res- peita à matéria de suprimento de caixa pelos sócios à pessoa ju- rídica. A remansosa jurisprudência deste Colegiado dire- ciona-se no sentido que os suprimentos feitos pelo sócio à empre sa, se não tiverem a origem e a efetiva entrega de numerário com provados, levam à presunção de omissão de receitas e, no caso, o sujeito passivo não logrou apresentar documentação hábil e ida - nea, coincidentes em datas e valores, de forma a comprovar a efe tiva entrega e origem do numerário, razão pela qual subsiste a exigência tributária neste tópico. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recur- so. d//7 Brasí a DF. ),,, fél de Vho de 1990 . / 7 LUIZ ALBP% O CAVA MAC RA - RELATOR Jh SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10875/001.589/88-61 4. Acórdão n9 103,10.471 VOTO VENCIDO _ — Conselheiro D2CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Recurso (fls. 118/119) e impugnação (fls. 89, 92 e 97), tempestivos. Deve o primeiro ser assim conhecido. A longa preliminar de nulidade doautode infração, porque englobou pretensão referente ao imposto de renda e ao pis/ /dedução, não tem nenhuma pertinência, data Venia. Não como ver nessa filigrana qualquer prejuízo ou cerceamento ao direito de defesa da contribuintç. A previsão legal de formalizações em separado desses dois tipos de exigên- cia é do interesse CIÀ- administração, para efeito de cobrança ju- dicial e destinação dos recursos, não tendo o contribuinte qual- quer legitimidade material para resistir a eventual desatenção a esse aspecto meramente formal. Rejeito a preliminar. No mérito, o que era possível ser provido, já o foi em primeira instância relativamente às vendas canceladas, no que concerne à matéria fático-jurídica. Esse relator, embora vencido e respeitando profun damente o posicionamento da maioria vencedora, diverge entretan- to da mesma relativamente à pretensão de tributação dos suprimen tos de caixa ou em aumentos de capital, quando vêm desacompanha- dos de qualquer outro indício ou omissão de receita, na catego- ria de presunção de omissão de receita com base no art. 181, do RIR/80. Entendo, consoante a redação do referido disposi- tivo, que, primeiro, no exerciciP respectivo, há de ficar prova- da, ainda que por indícios, a omissão de receita. Somente após, é que o legislador facultou autoridade tomar os suprimentos como parâmetro para seu arbitramento, abrindo, mesmo assim,a pos • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10875/001.589/88-61 5. Acórdão n9 10310.471 sibilidade de o contribuinte, ao depois, ainda demonstrar que es__. sa presunção, relativa, cede à demonstração de que os recursos, comprovadaMente, forem entregues à pessoa jurídica, e que tinham origem fora do âmbito das suas receitas ou património. Relativamente ao passivo, matéria exclusivamente de prova, a pessoa jurídica, recorrente', nada trouxe, valendo, a propósito, prestigiar, transcrevendo, o que ficou decidido em pri meira instância, em termos de fundamentação para a manutenção da exigência nesse particular (f is. 113): "Na parte que se refere ao passivo fictício, observamos que na relação apresentada pela pró- pria empresa, fls. 02 a 14, o total comprovado é de Cz$ 1.853.172,36, quando o constante no ba- lanço é de Cz$ 1.871.860,00, cuja diferença foi tributada. Não ná que $e falar haver sido compro vado, quando os documentos apresentados pela de= fendente demonstram o contrário." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso / por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade do au to de infração, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação, as importâncias de Cr$ 9.500.000,00 e Cr$ 900.000,00, nos exercícios de 86 e 88, respectivamente. kW." Brasili -DF., em 21 de junho de 1990 DíCLE E ASSUNÇÃO , RELATOR - MFCT. n Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000025/90-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12552
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'1 • rk r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13009/000.025/90-96 AF. simiano 22 de julho d419 92 AC0RDÃ0N9 193-12.552 ~mon% 65.582 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1985a 1988 Recorre: HOTEL MARA LTDA. Recorrido : DRF EM VOLTA REDONDA (RJ). PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A lavratura do Auto de Infração Complementar com agravamento do lançamento original não implica em dupla autuação pelo mesmo fa- to. Não se conhece de Recurso por fal ta de objeto na parte que verse sobre matéria não impugnada, não se instaurando o litígio. Mantida a tributação constante do Processo Matriz - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser conservada a exigência decor- rente. Preliminar rejeitada. Recurso declarado sem objeto quan to aos exercícios de 1986, 1988 'j 1989. Recurso negado com relação aos exercícios de 1985 e 1987. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por HOTEL MARA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em REJEI TAR a preliminar suscitada; declarar o recurso sem objeto em rela ção aos de 1986, 1988 e 1989; e, no mérito, NEGAR-LHE provi- mento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. DAMEFP/DF- SECOU Ne 014/10 • ..• Sala das Sessões-- (DF), em 22 de julho de 1992. - „e,--a.%° 011" 7 10,% D* Re s 2000- BER - PRESIDENTE • e P ULO AySip ARROS FARIA JONIOR - RELATOR 1AA) VISTO EM Z NITO HOLANdA BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE: m a 7 SET 1992 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. • • .2 t14.4aft,N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCi930 N? 13009/000.025/90-96 2. RECURSONg ; 65.582 ACORDA() Ne 103- 12.552 RECORRENTE: HOTEL MARA LTDA. RELATÓRIO Em decurso voluntário de fls. 61 a 64 a RECTE in surge-se contra a decisão de 1Ç Instância quN-por ter fixado arbi tramento do lucro nos exercícios de 1986, 1988 e 1989 e altera do o cálculo do lucro presumido nos exercícios de 1985 e 1987 no Processo matriz, impôs crédito tributário relativo ã Contribui- ção ao PIS-Dedução, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ no Processo n9 13009/000.024/90-23 do qual o presente é decorrente, mais juros de mora e multa. Nesta peça recursal reporta-se as razões apresen tadas no recurso do processo principal. É o relatório. f) oarcrivor- moei ta OU/ /0 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13009/000.025190-96 3. Acórdão n9 103-12.552 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expen- dida • na peça recursal do processo matriz. Esta Cãmara não acolheu a preliminar de nulidade nela argüida, bem como dela não tomou conhecimento na parte que se refere aos exercícios de 1986, 1988 e 1989 por falta de objeto e negou provimento no que concerne aos exercícios de 1985 e 1987, pelo Acórdão n9 103-12.474 de 20/07/92. Em razão do presente procedimento ser decorren cia do objeto do processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e es- pecíficos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto, rejeito a preliminar de nulida- de, nego provimento ao recurso quanto aos exercícios de .1985 e_ • 1987. é .e.1 declarado sem objeto no que se refere aos exer- cícios de4986, 1988,e'1989. • .tBrasília-DF aír 22 de julho de 1992. tp BAR4A . . PAUW AFFCNSECA DE JÚNIOR - RELATOR • k Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Sujeita-se it multa do art. 723 do RIR/80 microem presa que não entrega declaração pelo formula.= rio simplificado, no prazo legal. Recurso desprovid6. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUITANDA XV DE NOVEMBRO LTDA. - ME. AC RDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões-DF., -il 26 de °arco de 1990 lOP ANT , n 0 DA SI A CABRAL - PRESID Dl 4* DE h • ÇÃO - RELATOR VISTO EM ZAINI's •LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACI SESSÃO DE: 2 j um i990' NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh: ros: AYRES DE OLIVEIRA, LeRGIO RIBEIRO, ERAZ JANUÁRIO PINTO e I ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado, os Consell ros ANTON PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVP MARÃES. .. • semnorcompumwt Process0 n9 10730/002.360/88-98 , Recurso n9 95.810 Acórdão n9 103-10.188 Recorrente: QUITANDA XV DE NOVEMBRO LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 31/36) á de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ (f is. 27/28) que, referendando as ponderações das informações fiscais prestadas ao processo (f is. 23 e 24/26), hou_ ve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela con_••• tribuinte (f is. 11/21) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01), em virtude de falta de apresentação espontânea e no prazole gal da declaração de rendimentos dos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1988, sujeitando-se a uma multa de 42,29 OTN's. Em sua impugnação (f is. 11/21), a empresa, preli- minarmente, alegou ser inaplicável à espécie o art. 723 do RIR/80, como pretendido pelo Fisco, eis que se referiria aos casos sem penalidades específica. Acentuou, ainda, que a falta de entrega da declaração seria uma infração prevista no art. 728, I do RIR, revogado pelo Decreto-lei n9 2303/86, sendo, portanto, nula a au tuação. No mérito, afirmou que o art. 13 do Estatuto das Microempresas (Lei n9 7256/84), dispensaria a contribuinte do cum primento de obrigações acessórias, dentre as quais se encontraria a entrega da declaração, segundo o art. 113 do CTN. Ressaltou, por fim, que teria entregue a declaração de rendimentos após a notificação. Informações fiscais de fls. 23 e 24/26 salienta- ram que o auto de infraç go fcii lavrado Com base na legislação em vigor, sendo improcedente A alegaçáo de estar dispensada de.apre sentar a declaração de rendimentos, por ser microempresa, eis que o art. 12 do Pecreto n9 90880/85, Regulamento da Lei de Microem- presa, previu a instituição de modelo simplificado de declaração do IRPJ (Formulário II). Por esses m tivos, propuseram a manuten I---- N • SERVICO PÚBLICO FEDOUL Processo n9 10730/002.360/88-98 2. Acórdão n9 103-10.188 ção total do lançamento. Exatamente na mesma linha, veio a decisão de pri- meira instância (fls. 27/28). Inconformada, a empresa apresentou recurso (f is. 31/36), ratificando a tese de nulidade do auto de infração, devi_ do à inexistência de legislação específica, frente à revogação do art. 728, I do RIR/80. No mais, anexou as razões de defesa,re portando-se a elas. Este, o relatório. VOTO_ _ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso éL tempestivo (f is. 31/36), devendo, por tanto, ser conhecido. A preliminar suscitada pela recorrente, data ve- nia, não merece nenhuma ponsideração. Ora, estando revogado o inciso I do art. 728, pe- lo Decreto-Lei n9 2303/86, conforme a própria contribuinte expõe, não há, pois, mais um enquadramento específico para a infração cometida pela empresa. Nessas condições, plenamente justificável a aplicação do disposto no art. 723 do RIR/80. Por outro lado, também não se fale da possibilida_ de da incidência do art. 728, II do RIR/80, eis que a contribuin_ te, por ser microempresa e, em conseqüência, estar isenta& IPPJ, não possui imposto devido, como prevê a hipótese legal. Quanto ao mérito, nada a acrescentar às razões ex pendidas em primeira instãn ia pela autorkdade fiscal, adotada; Ir .* SERVICO Poeuco FEDERAL Processo n9 10730/002.360/88-98 3. Acórdão n9 103-10.188 por completo pelo Sr. Julgador (f is. 25/26), verbis: "Relativamente ao mérito, não socorrem osdis positivos invocados - artigos 11, I, e 13, da Lei 7256/84 - a pretensão da Impugnante. Estabelecem mencionados dispositivos a isen ção do Imposto de Renda para as ndcroempresas(art: 11, I) e a dispensa do cumprimento das respectivas • obrigações acessórias, com a ressalva, porém, --ol vidada pela Impugnante -- das expressamente pre- vistas nos artigos 14, 15 e 16, da mesma Lei (art. 13). Dispõe, por sua vez, o art. 16, que "os do- cumentos fiscais emitidos pelas microempresas obe decerão a modelo simplificado, aprovado em Regula mento". Regulamentando a Lei em tela (7256/84), es- tatui, em seu art. 12, o Decreto n9 90880/85, ver bis: "Art. 12 - Os documentos emitidos pelas mi- croempresas, para todos os fins previstos na legislação tributária, obedecerão a mo- delos simplificados aprovados pelo Ministé rio da Fazenda..." Usando da faculdade atribuída pelo artigosu pratranscrito, instituiu o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, modelo simplificado de declaração do IRPJ (formulário II), a ser utilizado pelas microempresas. Não se trata, portanto, de conflito entre Lei e Regulamento, eis que editado este em estri- ta obediência nos limites estabelecidos naquela. Conclui-se, assim, pela obrigatoriedade de apresentação, pelas microempresas, em modelo sim- plificado, (Formulário II), da declaração do IRPJ, constituindo a omissão descumprimento do disposto no art. 592, do RIR/80, punível com a pena previs ta no art. 723, também do RIR/80, à vista da ine- xistência de penalidade específica, uma vez revo- gado -- pelo DL 2303/86 -- o inciso I, doart.728." Como a contribuinte, em seu recurso, não apresen- tou absolutamente nada de novo, limitando-se, tão só, a anexar fotocópia de sua defesa, e tendo em vista o.acerto dos pronuncia mentos de primeira instância frente à jurisprudência deste Conse lho ( c. n9 103-09.881, de 05.12.89), é de se manter o lançamen- to. 41*-- , T " SERMO mouco ~AL Processo n9 10730/002.360/88-98 4. Acórdão n9 103-10.188 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no móritO, negar-lhe provimento. : Bras; ia-DF., em 26 de março de 1990 . ili DICÁTr DE A UNÇÃO - RELATOR MFCT. Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.907 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAGDAD COMÉRCIO DE TINTAS E AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r* II R it UBER • RESIDENTE SANDRA AMA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: .1 g NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Viadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luiz Salles Freire. Ausente tificadarnente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 1(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.005829191-78 ACÓRDÃO N°: 103-17.907 RECURSO N° : 02.125 RECORRENTE : BAGDAD COMÉRCIO DE TINTAS E AUTO PEÇAS LTDA - RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por BAGDAD COMÉRCIO DE TINTAS E AUTO PEÇAS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 54.980.206/0001-54, com domicilio tributário na Av. Nossa Senhora do Sabará, 3127, Jardim Campo Grande, São Paulo/SP. , em 06/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 1.209,00 BTN Fiscal, em 28/02/91, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no ano de 1986, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.005831/91-10. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15/10/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidde de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável a importância de Cz$ 3.000.000,00 do exercício de 1989, nos termos do relatório e nos termos do Acórdão n° 103-17.859. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas Entretanto, é de se ressaltar que a base de cálculo do imposto de renda na fonte objeto deste processo permaneceu inalterada, eis que exigida sobre a parcela relativa à omissã a e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.005829/91-78 ACÓRDÃO N°: 103-17.907 de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, mantida no processo principal. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1996. SANDRA RIA DIAS NUNES - Relatora 9 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Correta a contribuição exigida, por ser mero destaque do imposto de renda cujo lançamento foi julgado procedente pela E. Câmara no Pro- cesso-matriz e pela ausência de impedimento â idêntica decisão no presente. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA GUARISI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 'Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala d sem,/3 de agosto de 1990 r r LUIZ ALB:RTO CAVA. PCEIRA VICE-PRESIDENTE, NA • AUSÊNCIA DO PRES= TE. • /Á - ANUAR 0 • N RELATOR VISTO EM ZA ITO HOLANDA %RAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 25 OUT 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI v.v. VEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e ANTONIO DA SILVA CABRAL (Presidente). .• . . I ,mwoOrmem Processo n9 10880/009.256/89-09 Recurso n9 60.069 4 Acórdão n9 103-10.595 Recorrente: METALÚRGICA GUARISI LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, METALÚRGICA GUARISI LTDA., com do- micílio fiscal em São Paulo (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 61/63) a este Conselho, em 05.06.90, contra a R. Decisão (fls. 57/58) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 19.03.90, por dele- gação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, julgara procedente a exigência da contribuição do PIS- -Dedução, do imposto de renda constituído conforme Auto de Infra vão (fls. 8), de 21.02.89, tempestivamente impugnado em 02.05.89, às fls. 12/22. 2. A exigência em lide é mera parcela do imposto de renda do exercício de 1987, lançado sobre os valores de infra- ções apuradas e tributadas no Processo-matriz de n9 10880-009.253/ /89-11, a cujo Recurso de n9 97.436, a Egrégia Câmara negou pro- vimento em 21.08.90 0 pelo Acórdão de n9 103-10.585, lido em ple- nário juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e re- conhece que, pelo principio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do e- xigido, à vista do seu próprio DECISUM no Processo-matriz, com a aplicação plena do princípio da decorrência. É o relatório. N.) -vmmut Processo n9 10880/009.256/89-09 Acórdão n9 103-10.595 , n VOTO , Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestiv dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência já se consolidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, S.M.J., ã adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Pro- cesso principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 23 de agosto de 1990 d'17 • 4:5(:44 NUÁRid PINTO RELATOR r k) Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000651/87-95
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(a)Aumento de Capital em dinheiro (b) Suprimentos de Caixa, - Nos aumentos de capital em dinheiro é essencial a pro va do ingresso do numerário, pouco importando a ido- neidade financeira do supridor, aliás precariamente feita. - A falha de prova documental do ingresso de numerário, a titulo do suprimento de caixa, resta caracterizado a infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos QS presentes autos de re curso interposto por CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessóes-DF., em 22 de outubro de 1990 CALEIRA • A' 11, O MAC , PRESIDENTE - jelk LUZ S- LES PREIRE RELATOR VISTO EM ZA'ITO •LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 2 5 O U 1990 V.V. . _ • Participagam, AindA, do pgesente jtaWnego , Q$ Seguintes Conse lhei- ros: FRANCISCO PE PAULA SCHETTINI, ANTONIO wks$9$ wETA PE OLIVEIRA! BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACRIRA e ,TOPS ROCHA. Ausente por motivo justificado, o Conseiheiro plcmg PE ASSUNOOt tt• - SERMXI MMxionama Processo n9 10670/000.651/87-95 Recurso n9 93.725 Acórdão n9 103-10.699 Recorrente: CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATO RIO Irroga o auto de infração vestibular ao contri- buinte sob referência a prática de omissão de receita pelos anos-base de 1982 e 1983, sendo que no primeiro a acusação lastreia-se na ocorrência de aumento de capital em dinheiro "sem que a origem e a efetividade da entrega do numerário te- nha sido comprovada" enquanto que no segundo A acusação las- trela-se na ocorrência de suprimentos de numerário "sem que a efetividade da entrega e a origem tenham Sido comprovadas". Em sua impugnação vestibular, volvendo-se aos suprimentos efetuados no ano de 1983, diz a autuada - que a Fiscalização desconsiderou o fato de que "havia a legitimar as operações" "créditos em dinheiro devidamente caracterizados, contabilizados e entregues i sociedade para futuro aumento de capital", "pagos os juros, principal e encargos corresponden- tes à importância mutuada", de sorte a afastar-se a hipótesede omissão de receitas. Enfatizar mais, que a declaração de rendi mentos do exercício de 1984 "é um atestado eloquente da capaci dade financeira dos supridores de recursos sociedade a a ori gem dos recursos supridos". Silencia-se a defesa sobre o aumen to noticiado em relação ao anot-base de 1982. Sobre o argumento de que "impee•-se a prova há- bil e idónea da efetiva entrega e origem do numerário integra lizado, coincidentes em datas e valores" para que o suprimen4 de caixa seja aceito, a decisão de instincia singular, não e antes ressaltar o silêncio do autuado em relação à primeira seção, rejeita a Impugnação ofertada. Deixa assente que, n. pécie, os suprimentos reportados eram substanciais, não se tificando tivessem ido parar nos cofres da empresa, em d/: ro, ao invés de por cheques. E conclue que a Autuada não tuou uma prova efetiva e concreta da transferência do nl SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10670/000.651/87-95 Acórdão 1W 103-10.699 rio, da pessoa física dos sécios para a pessoa jurídica, e, co mo tal, a omissão restou caracterizada. Em seu recurso ordinário a autuada retoma os ar gumentos iniciais, insistindo em que "a origem do numerário es tã devidamente comprovada através de farta documentação hábil e coincidente". É o relatório. •V O T O Conselheiro VICTOR LUIZ PE SALLES FREIRE, relator. Conhece do recurso porquanto tempestivo. A R.Decisãorecorrida bem examinou a matéria e se afina com jurisprudência iterativa deste Conselho no sentido de que os suprimentos devem ser absolutamente comprovados, pou co importando a possível idoneidade financeira do supridor: "É irrelevante a capacidade econômica do admi- nistrador da empresa, titular do crédito por suprimentos, se não for comprovada, plena, ob- jetiva e inquestionavelmente, a origem do nume rário creditado, mediante documentos idôneos a coincidentes e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pesosa jurí- dica" (Ac. 19 C. Contribuintes, 101-73.902/82) Na espécie, como bem ponderou o douto julgador as transferências de numerário foram razoáveis, não se justif cando se fizesse sua passagem para o caixa da empresa atrav i- da entrega de numerário em dinheiro. Acresce notar, ainda, relativamente á exigên primeira da acusação, que o autuado quedou-se no silêncio, xando de impugná-la. ti ti a . . . Nego provimento ao recurso. i) / B k as li -DF., e422 de outubro de 1990 VICTOR LUIZ E SALLES FREIRE - RELATOR _ Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116600.PDF Page 1

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