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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675848 #
Numero do processo: 10835.000639/95-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre todos os elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34630
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre todos os elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 • HENRIQUE P ' MEGDA Presidente , ' 4MANCISCO '1.0 NALINI Relator 25 MAL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ats/1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.663 ACÓRDÃO N° : 302-34.630 RECORRENTE : DOMINGOS VIEIRA E SILVA RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o 111 lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda São Paulo" registrado na Receita Federal sob o n°0.736.471-7, localizado no município de Anhumas - SP, medindo 1.528,6 ha, na importância de R$ 6.883,55. Alega o interessado que o valor tributado foi excessivamente alto, fora da realidade de mercado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 24-26): Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —ITR Exercício : 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VFNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intenta o interessada, às fls. 33-41, recurso voluntário com intenso arrazoado, onde reitera os argumentos mi iais e estranha o fato de seu lado não ter sido acatado. Em respeito ao grande olume de argumentos utilizados pelo requerente, passo a ler o recurso na sua tot. dade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.663 ACÓRDÃO N° : 302-34.630 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos O fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado, principalmente no que se refere ao não conhecimento do laudo apresentado. O que se verifica é que não houve uma leitura atenta do laudo apresentado. O profissional ao avaliar o imóvel em questão informou corretamente que realizou o trabalho em uma data posterior á do fato gerador do tributo (afinal não poderia ser de outra forma). Por outro lado, informou também que reportou-se aos valores da terra nua à época do lançamento, como se vê às fls. 18, item 2° da Avaliação de Imóvel Rural n° 20/97, onde é preconizado que há uma adequação do VTN do ITR de 1994, e, no item 11, às fls. 20, onde é mencionado que o valor da terra nua por hectare é de 31/12/1993. Talvez, o que realmente tenha faltado, para que o processo tivesse um outro curso, foi ter sido esclarecido melhor a conversão dos valores que o contribuinte apresenta. Isto não ficou claro na Decisão de fls. 24 e seguintes. A decisão a quo funda-se, entre outras teses, na avaliação do imóvel a preços de junho de 1997. Odireito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4 0, do art. 3°, da Lei n°8.847, de 28/01/94, Ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão I gal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Fej4eral (SRF) baixou as normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de E cução COSAR/COSIT/N° 01, de 3 II MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.663 ACÓRDÃO N° : 302-34.630 1 19/05/95, detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): i 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) 1 avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; II c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, li, extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do • Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve iiconhecer do presente recurso, no mérito, ref. , ando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mér • do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ' ntendido o julgador a ano imutável 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.663 ACÓRDÃO N° : 302-34.630 o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 • A fir • - F ISCO SÉRG • 1 I - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA tit" ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tim-k 2a CÂMARA Processo n°: 10835.000639/95-24 Recurso n° :122.663 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.630. Brasília-DE, Z.C.)709/1/ZÉV't ME . •#4unrique prado jellevila Posluata da 2.4 Câmara Ciente em: 75-/U 5--/-9. et) ("-" É"-e-11-2 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4678235 #
Numero do processo: 10850.001171/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10381
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Nulidade do lançamento acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DONIZETE ZANATTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • (v .i. • s OLIVEIRA P NT E RY)SaSilega5WOWE:49-11WRDOSÓ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 üdi:i 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001171/95-05 Acórdão n°. : 106-10.381 Recurso n°. : 14.584 Recorrente : ANTONIO DONIZETE ZANATA RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, cuja data de recebimento pelo contribuinte foi 01103195, para exigência de um saldo complementar de imposto de renda a ser pago, relativo ao ano-base de 1992. 2. O contribuinte, não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01) em 03/04/95, sob o argumento principal de que houve um lançamento equivocado, por terceiros, no quadro 01 de sua declaração, de rendimentos nunca auferidos por ele próprio. 3. Em fls. 16/17, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que, não houve qualquer comprovação do erro alegado pelo contribuinte, contrariando, portanto, o disposto no art. 147, § 1° do CTN. 4. Cientificado regularmente da decisão em 27/05/97, o contribuinte dela recorre em 26/06/97, às fls.21/22, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões às fls. 30/31. 5. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório. 2 d9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001171/95-05 Acórdão n°. : 106-10.381 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. 1. Antes de se analisar o mérito da questão, deve-se fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 2. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu 1 parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 3. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselhoi 3 _ — – - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001171195-05 Acórdão n°. : 106-10.381 Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 5. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 o FQW120MAN6 RO 01/4‘--7d?eigtájARD-0- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001171/95-05 Acórdão n°. : 106-10.381 1 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 N0V1998 ei Dl i,"̂tire ln " IGICJ) DE OLIVEIRA: D L 3 TA CAMARA NI?-: : I i Ciente em ôt 6 ,,,Á c2,9(..)t-14 de,D 94' 41: rie - em i PROCURAD 8 a : NDA NACIONAL 5 J.1 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4676877 #
Numero do processo: 10840.002284/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. Decai o direito de creditar-se do IPI referente à aquisição de produtos após decorridos 05 (cinco) anos da data de sua aquisição. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI opera-se pelo aproveitamento do montante pago na operação anterior. Descabido, portanto, o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T. À míngua de previsão legal, não é possível creditar-se do IPI de produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica N/T. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78486
Decisão: Negou-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos créditos relativos às entradas até 27/06/98 e quanto aos créditos de insumos tributados aplicados em produto não tributado (N/T); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos relativos aos insumos isentos e não tributados (N/T) aplicados em produto tributado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. Decai o direito de creditar-se do IPI referente à aquisição de produtos após decorridos 05 (cinco) anos da data de sua aquisição. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI opera-se pelo aproveitamento do montante pago na operação anterior. Descabido, portanto, o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T. À míngua de previsão legal, não é possível creditar-se do IPI de produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica N/T. Recurso negado.

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CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. Decai o direito de creditar-se do IPI referente à aquisição de produtos após decorridos 05 (cinco) anos da data de sua aquisição. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO O princípio da não-cumulatividade do IPI opera-se pelo aproveitamento do montante pago na operação anterior. Descabido, portanto, o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS Na. À míngua de previsão legal, não é possível creditar-se do IPI de produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica N/T. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCARE1RA BORTOLO CAROLO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos créditos relativos às entradas até 27/06/98 e quanto aos créditos de insumos tributados aplicados em produto não tributado (N/T); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos relativos aos insumos isentos e não tributados (Na) aplicados em produto tributado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. MN FAZENDA - 2.° CCQMOOknia- • sefa aria Coelho Marques COIn,:"EFIE COM O ORIGINAL Presidente 31 SiLIA 15: / 05- as' ta-- M 'cio Tavei S . a VISTO Relator-Desi ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda MiN Aff-t4 '" 2 'a CC Fl. • 4- Segundo Conselho de Contribuintes jI riu ::- j) com o OklÇINAL BRAskiA Processo n' : 10840.002284/2003-91 Recurso ns! : 127.336 VISTO Acórdão n2 : 201-78.486 Recorrente : AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A RELATÓRIO Segundo relatado pela autoridade fiscal, a contribuinte pretende ver ressarcidos/compensados créditos referentes às aquisições de insumos feitas junto a pessoas fisicas e jurídicas, portanto, contribuintes e não contribuintes. Tais insumos inseridos nas rubricas de isentos, não tributados e tributados à alíquota zero. Igualmente pede o ressarcimento/compensação de créditos originados de produtos adquiridos com tributação, aplicados em produtos não tributados. Após diligências e parecer de fls. 78 e seguintes, o Despacho Decisório de fl. 90 indeferiu o pedido in totum, sob os seguintes argumentos: 1 - impossibilidade do creditamento de produtos adquiridos sem a incidência do tributo; 2 - impossibilidade de aproveitamento dos créditos com incidência do tributo quando aplicados em produtos não tributados; 3 - impossibilidade de creditamento de atualização monetária de saldo credor ou de créditos extemporâneos; e 4 - decadência do direito relativo a períodos de apuração ocorridos antes junho de 1998. Em sua impugnação a contribuinte invoca o princípio da não-cumulatividade como supedâneo do direito ao creditamento de produtos adquiridos com isenção, alíquota zero e não tributados. Quanto aos créditos relativos a produtos adquiridos com tributação e alienados sem a incidência do tributo, nomeia a autorização concedida pela IN SRF n2 21/97, com destaque ao seu artigo 32, que trata do ressarcimento de créditos oriundos de MP, PI E MI, aplicados em produtos sem incidência do tributo para os quais tenha sido assegurada a manutenção e utilização. Manifesta-se ainda quanto ao direito sobre produtos que se consumam no processo produtivo. Defende o direito à atualização monetária e os juros com base na Selic. Com relação à decadência, pede a aplicação do direito com base na restituição dos j tributos com base naqueles sujeitos à homologação, a ser exercido no prazo de 10 anos. A decisão recorrida mantém os termos do despacho decisório, argumentando a inexistência de sustentação legal para qualquer uma das pretensões, senão em relação a saldos credores existentes a contar de 1 2 de janeiro de 1999, relativamente a produtos adquiridos onerados pelo IPI, aplicados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Alega não se aplicar tal regra quando o produto for não tributado (NT). Propugna ainda pela impossibilidade de deferir direito com base na constitucionalidade do fundamento defendid 40k 2 ,tes CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contn'buintes Cr: El O Cf. 1..AL ERA ' I_Ca_f_05-__ Processo n2 : 10840.002284/2003-91 Recurso n2 : 127.336 VISTO Acórdão n2 : 201-78.486 Os outros itens, como referido, foram repelidos por falta de amparo legal. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem aduzir argumentos de nomeada aos já expendidos na impugnação. É o relatório. Cgr( 3 22 CC-MF e: Ministério da Fazenda tr, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN I:lA - 2." CC Fl. CONi: ECE COM O ORIGINAL Processo u2 : 10840.002284/2003-91 6RA-`1-14 IS- J i Recurso u2 : 127336 Acórdão n2 : 201-78.486 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (VENCIDO QUANTO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - N/T) As questões a serem decididas são quatro. Preliminarmente, a decadência do direito ao creditamento extemporâneo. O segundo, o direito ao ressarcimento de créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME, não tributados, aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com a incidência do IPI e pela rubrica NT, o ressarcimento de créditos de produtos isentos e NT adquiridos e aplicados em produtos isentos e, por fim, a questão da atualização monetária. Quanto à decadência, estou com a decisão recorrida. De fato, não encontra eco a pretensão da contribuinte em alegar o direito fundado na repetição do indébito. Ainda que se possa, em forçada interpretação, entender que, em face do recolhimento a maior do tributo quando da omissão no creditamento, isto em priscas eras, teria nascido o direito à repetição, a sistemática de apuração do IPI não parece favorecer a tese. A sistemática que visa resguardar o direito à não-cumulatividade do tributo impõe procedimentos que impossibilitam, a meu ver, pretender, em face do esquecimento do creditarnento ou desconhecimento do direito ao crédito específico, utilizar a forma da repetição do indébito para ver corrigida a falha. Há que se obedecer a sistemática da escrituração para a determinação do valor a recolher ou do valor a ser transferido de um período para o outro, como crédito do contribuinte. Neste pé, aplica-se o princípio para repetir o que foi recolhido a maior do que o apurado, ou que foi grafado ou escriturado indevidamente na documentação fiscal pertinente. E esta é a pretensão da contribuinte: mixar os dois sistemas para, amparada no direito deferido a um, aplicar a regra decadencial no outro. As decisões desta Câmara sempre foram no sentido de que o prazo para a escrituração extemporânea do crédito vence no último dia do quinto ano contado da data da aquisição do produto. Não tenho porque dissentir de tal entendimento. Com relação ao ressarcimento de créditos relativos à aquisições de MP, PI e ME, aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com a incidência do IPI e pela rubrica NT, somente pode ser admitida, na esteira da jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior, os créditos decorrentes de produtos isentos e não tributados, mas somente quando aplicados em produtos tributados. Neste pé, ainda que não haja clareza quanto a tais valores no bojo do processo, há que se declarar o direito para que, em verificação quando da execução da presente decisão, realizem-se os cálculos pertinentes. Quanto aos valores relativos aos créditos aplicados em produtos imunes, isentos e grafados à alíquota zero, a decisão andou bem. Efetivamente, em não se tratando os produtos sujeitos à tributação, não há como, em relação às suas saídas, pretender amparar o direito ao 4elk (4) 4 .. . _ . . _._ _........ ........... , * te CC-MF Ministério da Fazenda CO,i, ' • r '.' st.AL tr. Segundo Conselho de Contribuintes A' 15 . 9Y / " Fl. .;.-,11,"2.- ;0. '-e's Processo mit : 10840.002284/2003-91 VIIIT0 Recurso na : 127336 Acórdão n2 : 201-78.486 crédito. Não se pode confundir produtos isentos e sujeitos à alíquota zero com produtos não tributados, por serem de natureza diversa. Relativamente à atualização monetária, divirjo da decisão. Em havendo créditos extemporâneos admissíveis, estes deverão ser acompanhados da atualização alcançada para a Fazenda Pública nos seus haveres. Já manifestei, em julgamento ocorrido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não vejo como válido o singelo entendimento, aplicado ao caso, da identificação do crédito como simplesmente escriturai, na esteira do que tem decidido o STJ. Até onde alcanço, tais créditos escriturais são aqueles transferidos de um período de apuração para o imediatamente seguinte e que sofre alterações já no primeiro dia deste, através de novos débitos e créditos lançados no livro fiscal. No presente caso, trata-se de crédito que a contribuinte tinha, sendo irrelevante se o defeito nasceu da pura omissão de lançá-lo ou se em decorrência de dúvida quanto à sua validade, somente assegurada em momento futuro. Sobrepõe-se a tal discussão os princípios da isonomia, que garantem ao Erário recuperar os seus créditos devidamente atualizados para preservar o valor da moeda, o da moralidade e o da repulsa ao enriquecimento sem causa. Aduzo ainda que, se admissivel a forma da repetição do indébito por conta do recolhimento a maior, por indevido, na época em que o crédito poderia ter sido lançado, tal providência teria assegurado a devida atualização, por amparo legal. Relembro ainda que, nos casos de ressarcimento de créditos, com base nos princípios há pouco reverenciados, inobstante a falta de previsão legal, o direito é deferido pela CSRF. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que não decaído, relativo aos produtos adquiridos com isenção e não tributados, desde que aplicados em produtos saídos com incidência do tributo, a ser calculado na execução do presente julgado, com os acréscimos deferidos, a título de atualização e juros, para os haveres da Fazenda Nacional. /* É como voto. Sala das Sessõs, em 15 de junho de 2005./..\ ROGÉRIO GUST &RYER aru 5 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. t'P t " 4" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC Processo n2 : 10840.002284/2003-91 co,:m .',E com o ORIGINAL Recurso n2 : 127336 15- I_Qr Acórdão n2 : 201-78.486 Se- VISTO VOTO DO CONSELHEIRO MAURICIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - N/T) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Rogério Gustavo Dreyer, quanto à possibilidade de se utilizar de créditos decorrentes de insumos isentos e não tributados, tendo em vista que a recorrente não efetuou pagamento de imposto na aquisição desses produtos. Para melhor esclarecer o princípio da não-cumulatividade, trazem-se os comentários a seguir. O princípio da não-cumulatividade, de que trata o art. 153, § 3 2, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, deve ser entendido e exercido no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a chamada incidência em cascata, ou seja, tributar cada operação isoladamente, sem considerar a tributação nas operações anteriores. Para dirimir a questão, é importante valer-se dos ensinamentos do experiente Auditor-Fiscal da Receita Federal e renomado professor de IPI, Rodolfo de Castro Sousa Filho, em palestra proferida no IV Seminário Nacional - Aspectos Formais e Matérias em Procedimentos de Fiscalização, Esaf, Brasília, 2003, transcrevendo sua análise sobre o principio da não-cumulatividade: Outra tese patrocinada pelos contribuintes dá conta de que a restrição de o contribuinte não se utilizar do crédito ficto implica em violação ao princípio da não-cumulatividade, como transcrito a seguir: • 'As proibições e restrições ao contribuinte, no momento de efetuar o lançamento de seus créditos, relativos a insumos não tributados à aliquota zero, violam o princípio constitucional da não-cumulatividade' • `A vedação de utilização do crédito na entrada da matéria-prima toma cumulativo o IPI pago na etapa de industrialização realizada pelo contribuinte. A escrituração de crédito na entrada é necessária, pois, do contrário, não se poderá coibir a cumulatividade' Comentários: O cerne da questão é que o 1P1 passou a ser um imposto cumulativo. É um fato novo para nós. Se ele viola a não-cumulatividade é porque ele passou a ser cumulativo. Mais uma vez, seguindo o raciocínio da lógica formal do imposto, vamos verificar se isso é verdade. Toma-se como exemplo um imposto cumulativo, colocando- se uma isenção no meio da cadeia. Se o IPI chegar ao mesmo resultado ele é cumulativo; se chegar a resultado menor estará provado que ele continuará não- cumulativo, mesmo não tendo crédito. .1 - Cumulatividade: (operação A-B) 10 + 30 (operação B-C) = 40 de IP.1 (16- Não Cumulativo: 4Nktk.. 6 22 CC-MF.••••", MIN. DA /- 'MEN - 2 ceMinistério da Fazenda ; < Segundo Conselho de Contribuintes COC:IZ Cc i:: o ki BRA., I .; J5 0S" - -- Processo n2 : 10840.002284/2003-91 'kr Recurso n2 127336 VISTO Acórdão n2 : 201-78.486 •Z1 - alíquota 0: (A-B) O + 30 (B-C)--- 30 de IN .2.2 - Isenção sem crédito: (A-B) nihil + 30 (B-C) = 30 de IPI •2.2.I - Isenção com crédito: (A-B: pela TIPI seria 10, que a lei dispensa) nihil + 30 (B- C)= 30 de IPI - 10 (crédito que compensa da operação A-B) = 20 de IPI Se o IPI viola o princípio da não-cumulatividade, portanto, ele passa a ser cumulativo. No exemplo 1 (supondo a cumulatividade) tem-se uma operação de A para B tributada em 10 e uma operação de B para C de 30. Se ele é cumulativo vou tributá-lo em toda a cadeia produtiva não há o que compensar; o total arrecadado seria 40. No exemplo 2.1, a alíquota é zero de A para B e é tributado em 30 de B para C. Se a Alíquota é zero, não há que se falar em crédito. O valor total do IPI seria de 30. Há duas hipóteses para a isenção sem crédito. Há uma isenção no meio da cadeia, na operação de A para B, onde foi excluído o crédito tributário, não há que se falar em crédito, a arrecadação continua sendo 30. A segunda hipótese contempla uma isenção com crédito. Há no início da cadeia produtiva uma isenção, mas lhe dá direito a um crédito, face a ordenamento legal específico sobre esse beneficio fiscal. De A para B, pela TIPI, seria prevista uma alíquota de 10, mas a lei excluiu esse crédito tributário. Está isento. E de B para C continua sendo 30. Portanto, ele vai recolher 10, porque teria 30 de IPI, mas teria um crédito assegurado de 10. Observa-se que em todas as hipóteses previstas da não-cumulatividade, o imposto devido é menor do que na hipótese supondo a cumulatividade. Portanto, o fato de não ter esse crédito ficto não significa dizer que o IPI está rompendo o princípio da não- cumulatividade. Na sistemática da cumulatividade aplicar-se-ia a aliquota uniforme em toda a cadeia produtiva e o resultado encontrado seria bem superior ao exemplo da não- cumulatividade. 6. Critérios Arbitrários para Cálculo do Crédito Ficto As decisões prolatadas no âmbito do Judiciário decidem que existe um crédito ficto mesmo não havendo matriz legal que ampare tal decisão. Ocorre que a alíquota do insumo é zero, o produto é NT está fora do campo de incidência. No entanto, tem-se que estabelecer um critério. Normalmente o próprio contribuinte solicita ao juiz dois critérios: o critério da diferença e, o mais comum deles, a aliquota do produto na saída. Neste último caso, como se fosse possível aplicar a aliquota do produto na saída à matéria-prima que seria alíquota zero. Como lembrou bem aqui o Dr. Francisco Tadeu, no caso do cigarro os valores tomam ares astronómicos, porque a alíquota é de 330%. Vamos ver se esse critério adotado fere alguma estrutura lógica do IPI e se ele consegue, ainda assim, atender à seletividade. Produto x (10%) = 10 ••Insumo A ( 0) Produto y (40%) = 40 (Valor Aquisição = 100) Produto z (1%) = 1 Tomemos por exemplo um insumo 51' de alíquota zero, cujo valor de aquisição é 100. Foi adquirido por 100 esse insumo com alíquota zero. Vamos aplicar em três situações. O insumo é o mesmo, o valor de aquisição também, mas é utilizado em três produtos: um produto 'X' que tem alíquota de 10%; numa outra situação uma alíquota do produto 'Y' de 40%; e, finalmente, no produto .2' uma alíquota hipotética de 1%. Portanto, se 9 - 4a)(- 7 - . 4'. 1; . ..+1 MIN A - 2.° CC. 29 CC-MF ••• •-• et Ministério da Fazenda . t:Segundo Conselho de Contribuintes C0'.' fr eu O OR!G: ;;AL Fl. ) ;(7V:rPz3 IN it (rt I Or Processo n2 : 10840.002284/2003-91 Recurso n2 : 127.336 VISTO Acórdão n2 : 201-78.486 valor de aquisição é 100 e vamos aplicar alíquota de 10 teríamos um crédito ficto de 10; se a alíquota é 40% teríamos um créditofino de 40; e no produto Z um crédito ficto de I. Observa-se que a diferenciação de alíquotas foi a forma encontrada pelo legislador ordinário para atender ao princípio estatuído na Constituição da seletividade; assim como o crédito fiscal foi a forma que o legislador ordinário encontrou para atender ao princípio da não-cumulatividade. Pelo exemplo acima, parece haver uma inversão completa do principio da seletividade. E as alíquotas são diferentes porque os essenciais têm um gravame menor e os supérfluos têm gravame maior. No exemplo acima o produto mais supérfluo tem maior crédito. Isso fere o princípio da seletividade. Portanto, esse raciocínio não consegue subsistir ao princípio da seletividade, que é constitucional e que não é novo, já tem bastante tempo de estrada e jamais foi questionado no Judiciário, pelo que se tem notícia. Surgem outras questões relevantes: a isonomia e a razoabilidade, na medida em que produtos supérfluos passam a ter créditos maiores. Como já foi ressaltado aqui, o cigarro seria o maior crédito ficto, sendo o produto mais supérfluo. (-)"- Registre-se, abaixo, outro exemplo que fulmina a lógica do argumento de possível direito a crédito decorrente de insumo isento. Neste exemplo, verifica-se a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União. Exemplo: A empresa "X" adquire o insumo "A", pelo valor de R$60,00, com alíquota de IPI prevista na TIPI de 20%. Porém, em decorrência de incentivo legal concedido à região onde "A" foi produzido, o referido insumo foi vendido à empresa "X" com isenção de IPI. Supondo que a empresa "X" se utilize do insumo "A", transformando-o no produto "B", a ser vendido por R$100,00 com alíquota de IPI de 8%, se fosse possível o reconhecimento daquele crédito de IPI, teríamos um crédito de R$12,00 e um débito de R$8,00, decorrente da venda, gerando um saldo de R$4,00. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos isentos e não tributáveis, não há que se cogitá-los. Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da correção monetária e da incidência de juros compensatórios de 1% ou pela taxa Selic. Porém, cabe esclarecer que não existe previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n2 210/2002, que disciplina a restituição, a compensação e o ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, estabelece, em seu artigo 38, que: (../t Ap&k. • 8 a :4P Ministério da Fazenda MIN t . A AZIN A - 2 " CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONCERE COM O ORIGNAL ORAS A 1 5 Lor___I oç _ Processo n2 : 10840.002284/2003-91 Recurso n2 : 127336 VISTO Acórdão n2 : 201-78.486 "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: §2° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL" (grifei) Os arts. 66 da Lei n2 8.383/91 e 39, caput, § 412, da Lei n2 9.250/95, autorizam a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou o abono de juros calculados pela taxa Selic, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições, o que não é o caso de ressarcimento de créditos de IPI, não absorvidos pelos débitos do mesmo imposto. É que ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução, ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748/93, que reformulou o processo administrativo fiscal, no artigo 32, II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic, também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. MAU CIO TAVEIRA I 52VA 4,1fidhk, 9 Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002868/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao contribuinte foram assegurados no curso do procedimento fiscal o contraditório e a defesa por aplicação das regras do Decreto nº 70.235/75 REVISÃO DO VTNm/ITR. Possível a revisão do VTNm para o cálculo do ITR/1996, desde que com base em laudo técnico emtido por profissional habilitado, mas que se reporte a preços vigorantes em 31 de dezembro de 1995 e não em agosto de 1999. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30544
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Paulo de Assis e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Ao contribuinte foram assegurados no curso do procedimento fiscal o contraditório e a defesa por aplicação das regas do Decreto n° 70.235/72. REVISÃO DO VTNm./ITR. • Possível a revisão do VTNm para o cálculo do ITR/1996, desde que com base em laudo técnico emitido por profissional habilitado, mas que se reporte a preços vigorantes em 31 de dezembro de 1995 e não em agosto de 1999. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Paulo de Assis e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recuso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartok. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 JO ' OL NDA COSTA Pr, idente e Relator • • rs 4otAvd , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. minnvi • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.544 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Camilo Jorge Cury foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural, ano 1996, incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade, denominada Fazenda santa Frutuosa, número de cadastro na Receita Federal 4350546.7, com área de 7.919,0 ha, localizada no Município de Nova Roma/GO. O ITR está calculado em 1110 R$ 2.316,94 mais contribuições do trabalhador e do empregador. VTN declarado: R$ 11.912,40 e tributado: R$ 661.985,28. O contribuinte não concorda com o VTN tributado, cuja imposição configura cerceamento de defesa pois a SRF devia ter previamente exigido documentação idônea que justificasse o VTN declarado. Ad cautelam, está apresentando laudo técnico de avaliação emitido segundo as normas da ABNT-NBR 8799 e a correspondente ART do técnico emitente. Pede que o VTN em nova notificação seja calculado em R$ 104.689,18, conforme o laudo de avaliação. A Decisão de Primeira Instância (fl. 50) julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa uma vez que, ao contrário do afirmado pelo contribuinte, a ele foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, de modo que não se configurou a nulidade argüida. Quanto ao VTN, diz que foi aplicada a legislação de regência, Lei 8.847/94, a Instrução Normativa 58/96, a Portaria Intenninisterial MEFP/MARA 1.275/91, que regulam a determinação do V'TN, em termos de formalidades e metodologia. Para a revisão, que é prevista na lei, • a autoridade administrativa há de formar seu juízo à vista dos elementos probatórios apresentados. Ocorre que o laudo técnico comete um equívoco pois, à fl. 06, a determinação do valor de mercado levou em consideração as condições vigentes em agosto de 1999 tanto no imóvel como também no mercado circunvizinho ao imóvel, ao passo que a Lei 8.847/94 art. 3 dispõe que "a base de cálculo do imposto é o VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Assim, a pesquisa de preço deveria ter-se reportado ao dia 31/12/1995 e não, a agosto de 1999. Outro dado é que o valor por hectare atribuído pelo laudo técnico (R$ 104.689,18 ou R$ 13,22/ha) é apenas dez por cento do valor tributado, sendo de ressaltar que o VTNm das terras do Município de Nova Roma para 1996 está entre os menores do Estado de Minas Gerais. No recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o interessado volta a alegar cerceamento de defesa com base em que o lançamento e a decisão foram elaborados sem que a base de cálculo tivesse qualquer parâmetro, documento 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA g RECURSO N° : 124.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.544 idôneo ou comprovação da forma como a mesma foi apurada. A revisão do lançamento se justifica em vista do laudo técnico apresentado; a propósito, diz, o laudo técnico só poderia ser elaborado em 1999 após ter sido recebida a Notificação de Lançamento. Entende que o VTN utilizado pela autoridade lançadora foi apurado, s. m. j., ou arbitrado no ano de 1999; o laudo técnico foi datado de 1999, para que pudesse servir de prova, tendo em vista a notificação de lançamento. No caso de dúvida sobre a variação de preços entre o fato gerador (1996) e o declarado (1999), deveria haver sido solicitada a comprovação da oscilação dos valores no mercado. Por fim, o acórdão de Primeira Instância não analisou todos os aspectos técnicos e os fatos citados na impugnação, limitando-se a rejeitar o laudo técnico pelo fato de estar datado de 1999. Diz que a ementa do acórdão confirma as razões do recurso pois o próprio relator reconhece ter sido o laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e devidamente anotada a responsabilidade técnica do CREA/SP. Pede que demonstrado que foi equivocada a utilização do VTNm na base de cálculo do ITR, seja feita a revisão do lançamento e seja adotado o VTN constante do mesmo laudo ou que se declare a nulidade do acórdão de Primeira Instância. O contribuinte ofereceu bens a arrolamento para fins de garantia de instância. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.544 VOTO As questões trazidas no recurso foram atacadas pela decisão de Primeira Instância. Adoto, por conseguinte, a mesma linha de raciocínio inserta na sua fundamentação. A preliminar de cerceamento de defesa não procede uma vez que o procedimento fiscal obedeceu estritamente o Decreto n° 70.235/72, assegurando-se ao sujeito passivo o contraditório e o direito de defesa na conformidade da previsão constitucional. Ao contrário da afirmativa do recorrente, a base de cálculo do imposto não foi feita a esmo, sem parâmetro, uma vez que o VTNm dos diversos municípios brasileiros, para fins da tributação do Imposto Territorial Rural, foi fixado pela SRF com base em levantamento de preços das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavouras, campos, matas e pastagens) realizado pelas EMATER estaduais, salvo em São Paulo que é pelo Instituto de Economia Agrícola. A Fundação Getúlio Vargas, de posse desses dados, é que faz a tabulação e os repassa à Receita Federal. Assim, se a fixação do VTNm teve por base um levantamento de preços das terras, então foi cumprido o comando legal, sendo legítima a base de cálculo, e não se configurou cerceamento do direito de defesa. Sobreleva notar que o laudo técnico apresentado cometeu um grave equívoco pois para a determinação do valor de mercado levou em consideração as condições vigentes em agosto de 1999 tanto do imóvel como também no mercado • circunvizinho ao imóvel, ao passo que o art. 30 da Lei 8.847/1994 determina que a base de cálculo do imposto é o VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Também não há por que dizer que o acórdão de Primeira Instância tenha sido omisso por deixar de analisar todos os aspectos técnicos e os fatos citados na impugnação. Não acolho tal afirmativa. Ao contrário disso, a decisão, a meu ver, atacou todas as questões trazidas na impugnação. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, 03 de dezembro de 2002 JO d r ld A I A COSTA—Relator 4 , , , s' . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA I é':.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n ':: "V .É.:22; TERCEIRA CÂMARA-- - ,.• , , Processo n°: 10840.002868/99-74 . Recurso n.°: 124.704 ', TERMO DE INTIMAÇÃO , i , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar •Iin ciência do Acordão n° 303.30.544 Brasília- DF, 23,de janeiro de 2003 , /, ,/ J. ã9 ' o!. da Costa Pre dente da rceira Câmara 1 , 1 • Ciente em: 1° 1 2o 03 IÔ ) /--. ‘' ,1 1 Lx~. 6 i .,) OP-0 t" c", I_ i -P6 Ssx).) Pre.s i'DF

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Numero do processo: 10840.003373/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Tendo-se respeitado o direito amparado por decisões judiciais, o crédito tributário remanescente, não recolhido, sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes à correção monetária, aos juros moratórios e às multas proporcionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07022
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Tendo-se respeitado o direito amparado por decisões judiciais, o crédito tributário remanescente, não recolhido, sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes á correção monetária, aos juros moratõrios e ás multas proporcionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. •Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Otacilio Da • • s .rtaxo Presidente Antonio Augusto rges Torres, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/mas cer 1 •n• g/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4;;* 27..4.W• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „.•44 Processo : 10840.003373/96-74 Acórdão : 203-07.022 Recurso : 107.963 Recorrente : OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário (fls. 218/222) apresentado contra decisão de instância singular (11s. 211/213), que considerou procedente o lançamento de fis. 01/08, que exigiu da recorrente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não recolhida na época própria. A autuação refere-se a débitos da COFINS remanescentes aos depósitos judiciais, à compensação com o FINSOCIAL, determinada por decisão judicial, bem como a valores que não foram objeto de depósito. Em sua impugnação a empresa alega que apesar das inconstitucionalidades dos preceitos do FINSOCIAL "sempre recolheu aos cofres públicos valores indevidos", e, após a promulgação da Lei Complementar n° 70/91, que criou a COFINS, ajuizou uma ação cautelar, com pedido de liminar, contra a cobrança, no que foi atendido, tendo depositado em juizo "todos os valores questionados." A decisão monocrática, objeto do recurso em tela, deu provimento parcial, vez que reduziu a multa de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), informando que: "Demonstra-se, assim, que os autuantes, ao determinar o crédito tributário exigido, respeitou tanto a compensação dos recolhimentos, excedentes à ai/quota de 0,5%, ao FINSOCIAL, com os valores devidos a titulo de COF1NS, quanto os depósitos judiciais efetuados, ambos autorizados na esfera judiciária, não se configurando a prática dos referidos atos ofensivos." Inconformada, a empresa volta, agora, em fase recursal, para alegar estar amparada por decisões judiciais que não autorizam "a autoridade administrativa a proceder qualquer ato ofensivo" à mesma. Alega que não ocorreu recolhimento a menor, pois "compensou valores de acordo com índices de atualização monetária oficiais." É o relatório. 1 2 95 .La. MINISTÉRIO DA FAZENDA tilkv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003373/96-74 Acórdão : 203-07.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fiscalização em seu procedimento respeitou todas as decisões judiciais dadas à recorrente No que se refere aos depósitos efetuados, a decisão da Medida Cautelar n° 92.0308447-9, pela recorrente transcrita em sua impugnação, declara textualmente: "... suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido tão somente com relação aos depósitos efetuados nestes autos tempestivamente. "(lis. 53) Desta forma, as parcelas ou diferenças a maior não depositadas estavam sujeitas a lançamento de oficio por parte da Fazenda Federal, não se constituindo em "ato ofensivo" contra a recorrente, mas mero cumprimento de decisão judicial. Quanto à compensação foi ela efetivada, até considerando o valor das parcelas não depositadas Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ANTONIO AUGUSTO ORGES TORRES 3

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Numero do processo: 10830.002727/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09289
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes -ren Processo n : 10830.002727/2002-82 Recurso n° : 124.016 Acórdão : 203-09.289 Recorrente : COVENAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena. MULTA DE OFICIO. E cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COVENAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das :ities, em 04 de novembro de 2003 X% Otacilio Da , C. axo Presidente PI • Luciana Pato • eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUovrs 1 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';.1(kt Processo n° : 10830.00272712002-82 Recurso n° : 124.016 Acórdão n : 203-09.289 Recorrente : COVENAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas — SP: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 4/10) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 07/03/2002, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de julho/1999 a agosto/2000, outubro/2000 e dezembro/2000, no montante de R$3.842.633,78. 2. No Termo de Constatação, à fls. 11/12,0 autuante informa que: A) INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, RELATIVAMENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE JULHO/1999 A AGOSTO DE 2000, OUTUBRO/2000 E DEZEMBRO/2000, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PARCELA CORRESPONDENTE AO CUSTO DOS VEICULOS NOVOS VENDIDOS. Em 30/11/2001, a empresa foi intimada a justificar as divergências constatadas entre o valor das bases de cálculo informadas pela empresa e o valor das respectivas contribuições declaradas em DCTF, indicando as parcelas excluídas da base de cálculo e o respectivo amparo legal para tais exclusões. Em resposta ao Termo de Intimação, a empresa apresentou "Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS/Cofins", onde consta a coluna "Exclusão Custo Veículos Novos Consignação", cujo amparo legal seria o Mandado de Segurança — 1999.61.05.005909-6 — 3° Vara de Campinas. O Mandado de Segurança — 1999.61.05.005909-6 encontra-se atualmente no TRF 3° Região, para apreciação de Recurso Voluntário, interposto em 25/08/2000. Não houve concessão de liminar, e a decisão de 1° instância denegou a segurança. Sobre essa matéria a SRF já se pronunciou quando da solução do processo de consulta formulada pela própria fiscalizada (proc. 10830.006033/98-95), no sentido de que as operações entre fabricantes e distribuidores de veículos 2 -90\ CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:."4(nte Processo e : 10830.002727/2002-82 Recurso ri° : 124.016 Acórdão n9 203-09.289 caracterizam-se por típica operação de compra e venda e não simples mediação, portanto, a base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, ou seja, o valor total da nota fiscal de venda ao consumidor. Observe-se ainda que o contribuinte já foi objeto de lançamento sobre idêntica matéria, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro/99 a junho/99, a saber: Processo Administrativo: 10830.007362/99-43 —Auto de Infração de Cofins; Processo Administrativo: 10830.007359/99-39 —Auto de Infração de PIS. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada protocolizou impugnação de fls. 116/133, em 26/03/2002, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a fiscalização lavrou o auto de infração, para cobrar diferença da Cofins por desconsiderar medida judicial, ainda pendente de decisão, que tem por objetivo a exclusão da base de cálculo para o recolhimento do PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998, e Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979. Assim, o auto de infração é nulo, pois a matéria foi colocada sub judice e está ainda pendente de decisão; 3.2. conforme o disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998, c/c com o disposto na Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998, e na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, da base de cálculo do PIS e da Cofins, admite-se a exclusão de valores que, computados como receita, sejam transferidos para outra pessoa jurídica. Do valor total da venda do veiculo novo, a concessionária transfere parte para a montadora. Desse modo, a concessionária aufere como receita dos veículos novos a margem de comercialização, sobre a qual deve incidir o PIS e a Cofins; 3.3. entre a montadora e a concessionária não se caracteriza o contrato de compra e venda mercantil, pois se assim o fosse sua atividade se processaria de forma livre. De fato, a tradição do veículo da montadora para a concessionária não se configura como transferência de propriedade, pois essa somente ocorre se a concessionária quiser adquirir determinado veículo, quando então é emitido o Certificado de Propriedade e pago o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Por ser a montadora impedida de realizar vendas diretas, o concessionário é simples mediador e, nessa qualidade, a sua receita é decorrente da atividade de mediação, ou seja, a diferença entre o valor recebido do consumidor e o repassado à montadora. A única receita que pode servir para a base de cálculo e incidência das contribuições ao PIS e à Cofins é a margem 3 20 CC-MF av Ministério da Fazenda • -2; .` Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10830.002727/2002-82 Recurso nQ : 124.016 Acórdão ri9 203-09.289 de comercialização, que se traduz em faturamento real. O faturamento está identificado com o resultado econômico auferido e jamais com o faturamento genérico, como pretendido na forma das Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°70, de 30 de dezembro de 1991; 3.4. o auto de infração é nulo em face da aplicação de penalidade confiscatória a título de multa no percentual de 75%; 3.5. a aplicação da taxa Selic sem lei tributária específica fere frontalmente o princípio insculpido no art. 150, inciso I da Constituição." Pelo acórdão de fls. 150/156 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5" Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 165/174), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 177/182). É o relatório. pç" 4 r CC-MF• ""•'c•J'irk Ministério da Fazenda Fl. -COI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n's : 10830.002727/2002-82 Recurso n' : 124.016 Acórdão n' : 203-09.289 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O lançamento se refere a valores em discussão judicial por meio do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.005909-6 a respeito da abrangência da base de cálculo da contribuição - toda a receita da concessionária ou apenas a diferença entre o valor recebido do consumidor e o repassado à montadora. Indeferida a liminar pleiteada e denegada a segurança, a recorrente interpôs apelação ao TRF da 3a Região, sem resultado até a presente data. Em relação ao mérito da questão, a autoridade monocrática deixou de apreciá- lo, por entender que "a propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, —214\ 5 ;N. 2Q CC-MF - n•• Ministério da Fazenda Fl. --stSrt.tt Segundo Conselho de Contribuintes •-•:;;A-e" Processo n° : 10830.002727/2002-82 Recurso e : 124.016 Acórdão : 203-09.289 no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1°. Omissis „sÇ 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Quanto à inclusão na base de cálculo dos valores da receita que foram repassados a outras pessoas jurídicas, entendo que se engana a recorrente quando afirma ser o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/98 auto-aplicável. Não tem ela força executória, pois SI\ 6 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl. Wifrt,--4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119- : 10830.002727/2002-82 Recurso n9 : 124.016 Acórdão n 203-09.289 seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. Reza esse dispositivo: if 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; ". Assim, enquanto não expedidas as referidas normas regulamentadoras, não pode o comando adquirir executoriedade. A técnica legislativa empregada no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/98 foi a de transferir para o regulamento a competência para prover a sua fiel execução. Assim, não é cabível considerá-la auto-aplicável. O emérito constitucionalista José Afonso da Silva, em seu livro "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", assim se manifestou acerca da eficácia das leis em geral, onde também esclarece o que seja o "mínimo de eficácia" que a norma produz: "É conhecida a tese doutrinária segundo a qual uma lei dependente de regulamento nela indicado somente começa a vigorar a partir da emissão do regulamento. Nossa Lei de Introdução ao Código Civil não sufraga essa doutrina, que, a nosso ver, comete o equívoco de confundir vigência com eficácia. O que pode dizer é que a lei dependente de regulamento só é executória com a decretação daquele; mas isso não exclui a entrada em vigor da lei na data prevista, nem tolhe a ocorrência de certos efeitos jurídicos, como revogação das leis anteriores contrárias ou na _forma consagrada nos arts. I° e 2° da Lei de Introdução ao Código " Destarte, entendo que, tratando-se de norma que alija valores da base de cálculo do tributo cuja regra geral deterrnina sejam nela inseridos, levando à redução do valor devido, falece o contribuinte de competência para, de moto próprio, estabelecer a eficácia de norma despossuída de força executória, cujo regulamento não foi decretado pelo Executivo. Para tanto existem remédios jurídicos disponíveis no ordenamento pátrio que possibilitam o exercício pleno de direito que considere lhe tenha sido subtraído. O Poder Executivo, através da expedição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência e eficácia jurídica limitada, porém, não chegou a ter executoriedade, incorrendo a sua aplicação em insuficiência de recolhimento. _O\ 7 "..«. 22 CC-MF 1̀-.. :;;; Ministério da Fazenda • •=2*-') Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002727/2002-82 Recurso fl0 : 124.016 Acórdão fl0 203-09.289 A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996 que alterou o inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 LUCIANA PAyto ÇAcerVQ_ NHA MARTINS 8

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Numero do processo: 10835.002314/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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As perícias devem limitar-se ao aproftmdamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). 731 SP Processo Te 10835.002314/2002-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO LUIS BACILA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X-6-11cecels- MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente ) 4TON9 114 7141413-1-04dFtTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n°10835.002314/2002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, GETÚLIO LUIS BACILA, foi lavrado auto de infração que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 167.659,85, sendo R$ 60.487,72 de imposto; R$ 68.048,68 de multa de oficio, e R$ 39.123,45 de juros de mora calculados até 31/01/2003, fls. 182/186. O auto de infração foi lavrado em 03/02/2003 e apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada relativa ao ano calendário de 1998, com aplicação de multa de oficio de 112,5%. A ciência do contribuinte deu-se em 10/02/2003, fls. 187, o impugnante apresentou sua defesa, fls. 189/208, em 10/03/2003, fls. 189/208, com os argumentos a seguir, extraídos da decisão recorrida: - Argumenta que o lançamento que teve início com informações obtidas pelo cruzamento de dados obtidos com a CPMF é totalmente desprovido de sustentação jurídica contraria expressas e explicitas determinações legais que constavam da Lei 9.311/96. a autuação seria absolutamente ilegal, posto que nulo é o auto de infração que se fundamenta em disposição contrária a texto expresso de lei. - Sustenta que a Lei 10.174/2001, que alterou a Lei 9.311/96, não pode para alcançar fatos relacionados com exercícios anteriores. - Insiste que o sigilo bancário é inviolável, colacionando jurisprudência tribunais e até mesmo da Cámara Superior de Recursos Fiscais. - Tendo sido o sigilo bancário quebrado de forma inconstitucional e tendo sido utilizados dados da CPMF de períodos para os quais estava em vigor o texto original da Lei 9.311/96, o auto de infração seria nulo. - Prossegue sua defesa sustentando que depósito bancário não é rendimento e que o auto de infração baseou-se apenas em presunção sem demonstrar que haveria renda a ser tributada. Cita jurisprudência administrativa e a Súmula 182 do antigo TRF. - A inconsistência do auto de infração estaria claramente evidenciada na adoção de vários créditos que são meras liquidações de aplicações financeiras. Cita como exemplo uma operação datada de 13/04/1998 no valor total de R$ 50.016,88, sob a rubrica 'resgate• investcredi', que corresponderia a resgate de investimentos anteriores. - As multas lançadas seriam ilegais por ferirem o art. 150, IV da Carta Magna, conforme jurisprudência do STJ e STF, pleiteando a aplicação da multa de 30%. - Também seriam inaplicáveis, por outro fundamento, a multa de oficio isolada. ..\4 3 Processo rr 10835.002314/2002-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.370 lis. 4 - Segundo entende, os órgãos julgadores administrativos estariam questionando a legitimidade do art. 44 da Lei 9.430/96, o que apoiaria seu pleito de redução da multa para 30%. • - Protesta pela aplicação de juros de mora, conforme entende determinado pelo CM, no percentual de 1 %, pois a Taxa Selic seria ilegal como juros de mora por ter caráter remuneratório e não meramente moratória - Por fim, requer a realização de diligências e perícias, justificando para tanto com o fato de que a conduta do fisco não teria amparo jurídico e nem mesmo fático. - As diligências serviriam para apurar se houve aplicações e resgates na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Médicos de Presidente Prudente. - Para a perícia indica o perito e formula os quesitos, protestando pelo direito de formular quesitos complementares. Em 16 de maio de 2007, os membros da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa- Física - IRPF• Ano-calendário: 1998 Ementa: DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por pane da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, iç I° do M). I\ig 4 Processo n°10835.002314/2002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante docuMentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RESGATE DE INVESTIMENTOS. ORIGEM COMPROVADA. Valores constantes de extratos bancários referentes a resgates de investimentos não podem compor o fato base da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150. IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivado a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecido em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado em 30/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/09/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 242/252, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da irretroatividade da lei tributária; - Que depósito bancário não é rendimento; - Do cerceamento do direito de defesa'pelo fato de que a decisão recorrida não• atendeu o seu pedido de diligência; it 5 Processo n° 10835.002314/2002-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 6 - Da ilegalidade das multas lançadas; - Da ilegalidade dos juros lançados de acordo com a taxa selic. É o Relatório. • y 6 Processo n°10835.00231412002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Cerceamento do Direito de Defesa - Pedido de Diligência Suscitou o autuado o cerceamento do seu direito de defesa uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, para a realização de diligências e perícias requeridas Tal alegação não procede. Segundo a autoridade recorrida, as diligências e perícias requeridas foram indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n. 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, os quesitos apresentados não demonstram que haja fato a ser explicitado somente por especialista contábil. Nesse ponto acompanho a decisão da autoridade recorrida, uma vez que a diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei no 10.174/2001 O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua Processo n° 10835.002314/2002-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Eis. 8 quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Na realidade está consolidado no Conselho de Contribuintes que dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. • 8 • Processo n°10835.002314/2002-58 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.370 Fls. 9 Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciaria (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica nu jurídica, regularmente intimado, não comprove, Mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconsfitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, particularmente no tocante as multas, entendidas como confiscatórias pelo Recorrente, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legálidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Uma vez que as multas estão fundamentadas em termos legais, não há como questionar sua aplicação. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. ilSal as Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 trn a. 4v 41 ONICI LO O M 42 TINEZ 9 • Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000150/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ e OUTROS – Não se conhece de recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13074
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.074 IRPJ e OUTROS — Não se conhece de recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL JOTAJOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )11 VERINALD00;' ‘n IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEv ?n;10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne/BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N : 10835.000150/96-15 ACÓRDÃO N° : 105-13.074 RECURSO N°: 120688 RECORRENTE: COMERCIAL JOTAJOTA LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Contribuição para a Seguridade Social, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, porque o Autuante alega omissão de receita, sobre os seguintes pontos: a) presumida a partir do saldo credor de caixa no ano-calendário de 1992; b) falta de escrituração de nota fiscal, referente ao ano-calendário de 1993; e, c) suprimento de caixa não comprovados, relativamente ao ano-calendário de 1994. O ilustre Julgador Singular, após análise e julgamento do feito, assim ementou as suas conclusões: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994. Ementa: AÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DE LIVRO. DIREITO DE DEFESA. Somente implica vício de lançamento o extravio de livro durante a ação fiscal, quando houver prejuízo do direito de defesa da empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1992. Ementa: LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1992, 1993, 1994. Ementa: MULTA. LEI QUE INSTITUIU TRATAMENTO MMAIS BENÉFICO. RETROATIVIDADE. A lei posterior que tenha instituído multa menos gravosa para a infração capitulada retroage para beneficiar o infrator, caso ainda não tenha ocorrido o julgamento definitivo do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE'. lrresignada a contribuinte alega que houve um lamentável engano por HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N : 10835.000150/96-15 ACÓRDÃO N° : 105-13.074 parte da autoridade julgadora na interpretação dos fatos, alegando que o Autuante extraviou, no curso da fiscalização, o livro caixa, e, à míngua desse documento, teve restringido o seu direito de defesa. Argumenta ainda, que o livro caixa foi exibido ao Autuante, em face da intimação, o qual foi entregue e serviu de apoio ao trabalho fiscal, na suposta omissão. Para a Recorrente, com o desaparecimento do livro, a que não deu causa, visto que foi provocado pelo agente fiscal, ficou impossibilitada de atender à intimação de 05/12/95, que tratava de um possível lançamento que constaria do referido livro caixa. Alega que não existe nos autos a menor prova da existência de suprimento de caixa e que o julgador, indevidamente, entendeu que o livro caixa não se prestaria como instrumento de prova a favor da empresa. O Autuante na informação de fls. 117, informa que "Entre os livros exibidos estava o livro caixa e abrangia à escrituração do período de 1993 e 1994". Noutro ponto, argumenta que "O livro caixa foi manuseado pela última vez no escritório de contabilidade da empresa, na presença do Senhor Contador, foi aposto um visto após o último registro contábil, sendo que foi solicitada a sua regularização quanto à assinatura da sócia no Termo de Abertura, oportunidade em que, o mesmo foi deixado no referido escritório, juntamente com os demais livros fiscais.' Por último, a Recorrente pede a aplicação de legislação anterior que lhe favorece, qual seja o art. 24 da Lei n. 9.249/95, que determina nova e sensata maneira de tributação de Imposto de Renda, quando apurada omissão de receita no lucro presumido, face ao disposto no art. 106 do CTN. É o relatório. ^ HRT 3 ilb _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N : 10835.000150/96-15 ACÓRDÃO N° : 105-13.074 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é intempestivo razão pela qual dele não conheço. Em respeito aos prazos estipulados por lei, o silêncio do contribuinte, quanto ao prazo de apresentação do Recurso Voluntário, demonstra a aceitação da Decisão de 1 a instância. É certo que a Recorrente tomou ciência da Decisão de fls. 137/144, via correios (AR) no dia 30 de junho de 1999, fls. 155, uma quarta feira, dia útil. O prazo de inicio de contagem é na quinta-feira, dia 1° de julho de 1999, que também é dia útil. Contando-se os 30 dias, para apresentação do Recurso Voluntário, a partir de 1° de julho de 1999, o contribuinte teria que protocolar ou postar no correio até 30.07.99, que é uma sexta-feira, dia também útil. Entretanto, só protocolou o Recurso no dia 02 de agosto de 1999, portanto, fora do prazo legal. Sendo, como é, intempestivo o Recurso Voluntário, não se tem como conhecer do recurso, eis que transitou em julgado administrativamente. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 27 de janeiro de 2000 IVO DE LIMA BARB .ZA HRT 4 ilb • ... • • . , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005/94-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 RECURSO N°: 117.881 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA RELATÓRIO COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA, já devidamente qualificada nos autos, foi cientificada em 06/08/94, do Auto de Infração de fls. 01/03, que lhe exigiu Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, no valor de 26.418,76 UFIR, acrescida de multa de ofício no valor de 13.209 39 UFIR e 91.347,49 UFIR de juros (cálculo válido até 10/08/94). De acordo com a fiscalização, nos exercícios de 1990 a 1992, a contribuinte excluíra indevidamente, na apuração do lucro real, as parcelas de Cr$ 3.637.048,38, Cr$ 17.098.704,61 e Cr$ 86.213.983,17, respectivamente, a título de resultados positivos provenientes de "operações com associados." O lançamento foi baseado nos arts. 154, 157, § 1°, 129 §§ 1° e 2°, • 388, I e 405 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, por serem tais rendimentos provenientes de aplicações financeiras, ato considerado "não ; cooperativo". Os acréscimos legais foram exigidos conforme disposto no art. 728, II do RIR/218/91; art. 16 do DL n°2.323/87 com redação dada pelo Decreto n°2.331/87, . art. 54 § 2° da Lei n° 8.383/91. i Ciente, ingressou a contribuinte em 30/09/94, com a impugnação de fls. 14/29, acompanhada dos documentos de fls. 31/45. Alegou em suma na sua contestação: I i 2 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007191/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o lançamento. DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime de Drawback. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DECADÊNCIA — O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o lançamento. • DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime de Drawback. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. Designado para • redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 HENRIQ RADO MEGDA Presidente ‘11,Ps \LUIli • O FLORA Relator esi do • 3 O MAR 2004 kt ew a_ 2_o 3C-(1 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tent , MINISTÉRIO DA FAZENDA• - ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 RECORRENTE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O presente processo teve inicio com o Auto de Infração (fls. 01 a 16), lavrado para exigir do contribuinte supra identificado o recolhimento do crédito • tributário referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializado, juros de mora e multas capituladas nos art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI, em decorrência de ter se verificado o descumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelo contribuinte fixados em Atos Concessorios de drawback suspensão. A Autoridade Tributária constatou a inadimplência total do compromisso pactuado nos Atos Concessórios 18- 93/251-5 e 18-93/073-3, e inadimplência parcial do avençado nos Atos Concessórios 18-91/219-6, 18-91/220-0 e 18.90/122-7. Cientificada em 26/12/96, a Autuada apresentou Impugnação em 24/01/97, conforme Petição acostada às fls. 1049 a 1071 destes autos. As razões que fundamentam a Defesa da Autuada estão muito bem sumarizadas no Relatório que integra a Decisão monocrática, razão pela qual reproduzi aqui tal sumário, para fins de registros, como segue: • Em auditoria para verificar o cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pela Contribuinte, fixados em atos concessorios de drawback suspensão, a Autoridade Fiscal constatou a inadimplência total do pactuado nos atos concessórios 18-93/251-5 e 18-93/073-3, e a inadimplência parcial do avençado nos atos concessorios 18-91/219-6, 18-91/220-0, e 18-90/122-7. Conforme a Fiscalização, a inadimplência caracterizou-se pela não exportação dos insumos importados com suspensão tributária, não respeitando a obrigatória vinculação física, determinada nos artigos 314, I e 315 do Regulamento Aduaneiro (RA). Invoca também o Parecer Normativo CST 12/79, que explicita a necessidade de vinculação fisica, posições doutrinárias e jurisprudenciais no mesmo sentido. Em conseqüência, lavrou o auto de infração de fls. 01 a 63, visto que a Contribuinte não recolheu os tributos devidos nos prazos previstos no art. 13 da Portaria MEFP 594/92 e artigo 38 da Portaria DECEX 2 _ _ . • , 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 24/92, bem como na legislação, materializando-se sua inadimplência. Em impugnação tempestiva, a Autuada invoca, preliminarmente a decadência de parte do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Refuta a posição defendida pelo Fisco de que, em se tratando de lançamento por homologação, mas não havendo pagamento do tributo, o prazo decadencial contar-se-ia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o pagamento. Entende reger o caso o artigo 150, § 40 do CTN, por ser específico, e não o artigo 173, I, da mesma lei complementar, que seria genérico. Sustenta que, tendo ocorrido tão-somente a suspensão do crédito tributário, cuja constituição se dá pelo lançamento, ocorreu a decadência de parte do crédito tributário exigido. Ainda sobre a decadência, invoca, por último, o artigo 146, III, "h" da Constituição Federal, por entender que decadência é disciplinada exclusivamente por lei complementar. Quanto ao mérito, a Impugnante aborda, inicialmente, a questão da vinculação fisica entre os insumos importados sob o regime de drawback suspensão e a exportação dos produtos finais. Argumenta que a perecibilidade do insumo determina o emprego daquele que estiver disponível. • "sem registrar-se, ao menos documentalmente, a estrita vinculação fisica entre a matéria-prima importada e o respectivo produto exportado, como ora exige o Fisco." (fls. 1058, 2° parágrafo). Mas, afirma, mesmo que fosse procedente tal afirmativa, o fato não ficou suficientemente provado pela auditoria. Aduz que: "se verificada a utilização de insumos nacionais, estes apresentavam as mesmas características dos insumos importados (qualidade e quantidade); é forçoso concluir que tal procedimento mostra-se em perfeita consonclncia com a própria essência das operações em comento, posto que o drcrwback não é um favor fiscal, mas um incentivo à exportação" (fls. 1059 dos autos, segundo parágrafo.) 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 Pretende que o art. 3° da Lei 8.402/92 permite tal procedimento, ao equiparar as compras internas às importações desoneradas, vinculadas a exportações feitas sob regime de drawback. Já às fls. 1061, esclarece: "Com o escopo de confirmar a improcedência desta absurda assertiva, foi formulada consulta específica ao Exm° Secretário da Receita Federal, por iniciativa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) (doc. 5), tendo-se por objeto justamente a questão pertinente à produção de molhos e extratos de tomate." Acrescenta que tal consulta foi deferida, conforme Nota COSIT 114/96, cuja cópia anexa, bem como resultou no Ato Declaratório n° 20/96, cujo texto reproduzo: "Declara que a utilização, por setores definidos PELA Secretaria de Comércio Exterior (grifti) do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio do "drawback, na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno não constitui desvio de finalidade para fins tributários, desde que matéria-prima nacional em quantidade e qualidade equivalente tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado". Com base em tais dispositivos, invoca o artigo 106 do CTN, pretendendo a insubsistência do auto de infração • Na seqüência, conclui que, mesmo que seja mantido o entendimento da Fiscalização, não poderá ser aplicada a multa da Lei 8.218/91, visto não ter sido caracterizado o dolo da Autuada. Invoca os Atos Declaratórios (Normativos) 36/95 e 10/97 para sustentar tal ponto, com base no artigo 100 do CTN, parágrafo único. Transcreve decisões acerca de atendimento a orientações da autoridade administrativa, às quais atribui a capacidade de eximir a Autuada da penalidade tributária. Esgrime também contra a adoção da Taxa Referencial Diária para cálculo dos juros moratórias, vez que entende ser tal índice remuneratório, e não indenizatório. Pediu a insubsistência do auto de infração, com arquivamento do feito." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N' : 302-35.134 O julgador monocrático manteve parcialmente a exigência do crédito tributário em Decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. DRAWBACK SUSPENSÃO. Mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão, utilizadas na fabricação de outras a serem exportadas, destinam-se exclusivamente a integrar fisicamente estas últimas. Desvio de aplicação determina a exigência dos tributos suspensos, com os acréscimos legais. DECADÊNCIA. O lançamento será de oficio, no caso de não antecipação do • pagamento do tributo. Também o será o decorrente de constatação de infringência a norma tributária ou administrativa. O prazo decadencial fluirá do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado. Aplicação ao caso dos artigos 149, V e 173, I, do CTN. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Passando a decidir o feito, principia o I. Julgador a quo por afastar a arguição de decadência, a seu ver não configurada, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, art. 319 do RA, art. 13 da Portaria MEFP 594/92 (com base legal no art. 179 do CTN). Assevera, a seguir, que a questão da perecibilidade dos insumos não é excludente para a inadimplência dos prazos contratuais de exportação e que a vinculação fisica do insumo com o produto a ser exportado é determinação expressa da lei, entendendo impertinentes os dispositivos legais invocados pelo sujeito passivo, posto que se referem à modalidade isenção do regime drawback. Diz ainda o Julgador monocrático, no tocante às multas, que, ao contrário do que sustenta a impugnante, foi efetivamente penalizado o não recolhimento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e não o dolo, cujo enquadramento legal seria o inciso II do mesmo artigo, com gravame mais elevado, finalizando por julgar parcialmente procedente a ação fiscal com exoneração da parcela de juros moratórios referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91 e das diferenças de percentual das multas de oficio, face às reduções impostas pela Lei 9.430/96. Com guarda de prazo e legalmente representado, o sujeito passivo, não se conformando com a decisão singular, dela interpôs recurso a este Colegiado, que leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros, reprisando com maior ênfase e abrangência os argumentos já anteriormente deduzidos na peça inicial, com Mero na doutrina e na jurisprudência, destacando-se: ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 "COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA., nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua advogada infra-assinada, tendo sido intimada da r. decisão de fls., prolatada por essa unidade, apresentar Recurso Voluntário ao E. Terceiro Conselho Contribuintes do Ministério da Fazenda, requerendo, para tanto, o encaminhamento das anexas razões, para seu regular processamento e julgamento pelo órgão Colegiado. Informa que deixa de efetuar o depósito recursal correspondente a 30% do débito discutido, previsto pela Medida Provisória 1.699 e reedições, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.003894-9. (cópia anexa) Trata-se de Auto de Infração que atribui à Recorrente a prática dos seguintes ilícitos tributários: 1. Falta de recolhimento do II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e 1PI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, em decorrência de perda do direito ao incentivo a exportação, no Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, conforme TERMO, em anexo. 2. Falta de recolhimento do II - Imposto de Importação, em decorrência de perda do direito ao incentivo a exportação, em Regime Especial de Drawback Suspensão, conforme TERMO, anexo". Oferecida impugnação ao referido Auto, o Ilmo. Delegado da Receita Federal de Julgamento houve por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal, determinando a cobrança do crédito tributário constituído, com exoneração da parcela de juros Moratórios referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, e exoneração das diferenças de percentuais de multas de oficio, em face às reduções impostas pela Lei 9.430/96. A r. Decisão, todavia, na parte em que manteve a exigência fiscal, não pode prevalecer, conforme se demonstrará a seguir. 1- DA AUTUAÇÃO Alega-se, em síntese, que a Recorrente obteve autorização/concessão para importar com suspensão de impostos os insumos apontados, bem como para exportar os produtos industrializados decorrentes de sua utilização, com fulcro nos seguintes atos administrativos a respectivos aditivos: a) Ato Concessório n° 18-93/251-5 (extrato de tomate — massa de tomate com 7% ou mais de extrato seco — com concentração de 28/30 BRLX); 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 b) Ato Concessório n° 18-93/073-3 (extrato de tomate — massa de tomate com 7% ou mais de extrato seco — com concentração de 28/30 BRIX); c) Ato Concessório n° 18-91/219-6 (extrato de tomate - qualidade de hotbreak com concentração de 32-34 BRIX); d) Ato Concessório n° 18-91/220-0 (extrato de tomate com concentração de 30-32 BRIX); e) Ato Concessório n° 18-90/122-7 (244.700,00 unidades de folhas de flandres). 41 No entender dos Srs. Auditores Fiscais, os beneficios fiscais deixaram de ser atendidos, em sua totalidade, posto que os insumos importados através das respectivas guias de importação "Não foram inseridos nos produtos exportados durante a vigência" dos respectivos atos concessorios. Os referidos insumos, outrossim, não foram despachados para consumo interno, como também não foram recolhidos aos cofres públicos os respectivos impostos, nos termos da legislação vigente (cfr. Portaria MEFP n° 594/92 e Portaria DECEX n° 24/92). Por decorrência, são exigidos o Imposto de Importação e o IPI, com as penalidades aplicáveis (multa de oficio e juros de mora). Excetuado o primeiro caso mencionado, no qual alega-se que não foram comprovadas exportações no período de vigência do respectivo ato concessório, e, com algumas ressalvas, a situação pertinente ao ato concessorio n° 18-90/122-7, os demais • levantamentos efetuados tiveram como amparo a análise da direta e "obrigatória" vinculação fisica entre os insumos importados e os produtos exportados. Nos exatos termos da autuação, "os testes de vinculação física destinam-se a validar as exportações apresentadas pelo contribuinte, onde podemos apurar se nos produtos exportados foram inseridos os insumos importados" (fls. 4, 9, 14 e 19). Para tanto, após a Recorrente ser notificada para apresentação de esclarecimentos, e considerando-se que não havia controle diferenciado para o regime drawback suspensão, seja no que tange aos insurnos importados como nos produtos finais, adotou-se os seguintes critérios de referência: (a) os prazos de validade dos produtos indicados por profissional integrante do quadro de funcionários da empresa (12 a 24 meses); (b) o pressuposto de que os produtos finais devem ser embarcados com prazo de validade mínimo de 12 meses; (c) o método FIFO, para a baixa de estoques; (d) as perdas dos insumos importados, como sendo de 5% (cinco por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 cento) e (e) o prazo de 180 dias para fins de giro de estoque, em face da atividade empresarial da Recorrente. Mediante a utilização de tais termos e paradigmas, confrontou-se a entrada dos insumos importados com as comprovações de exportação apresentadas pela Recorrente, no prazo de vigência de cada ato concessério, com o intuito de verificar uma compatibilidade entre os mesmos. Neste contexto, porém, não tendo a Recorrente, no entender do Erário, comprovado que nos produtos finais exportados foram inseridos os insumos importados, e considerando-se os resultados dos Testes da Vinculação Física, concluiu-se pela inadimplência total dos atos concessorios 411P mencionados nos itens A e B, e pela inadimplência parcial dos atos concessorios mencionados nos itens C D e E, supra, todas caracterizadas pela "destinação para consumo interno dos insumos importados sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, sem o prévio recolhimento do imposto de importação e seus respectivos acréscimos legais". Complementarmente, foram feitas, ainda, as seguintes considerações: (a) quando efetuou os pedidos de prorrogação dos prazos limite para exportação, a Recorrente não tinha condições materiais de atender ao princípio da vinculação fisica; (b) os fatos mencionados tipificam evasão fiscal, além de possível concorrência desleal e aumento arbitrário de lucros. Em que pese o entendimento dos Srs. Auditores Fiscais, os ilícitos tributários imputados à Recorrente não ocorreram no plano fático, 10 sendo improcedente o lançamento tributário, na sua totalidade, como passa a demonstrar. 2. DA DECADÊNCIA. Preliminarmente, deve-se ter reconhecida a extinção de parcela do crédito tributário, ante a ocorrência da decadência do direito. A este respeito, entendem os Srs. Auditores Fiscais que o lançamento no caso em concreto é por homologação (fls. 31), o qual não se verifica no despacho aduaneiro, mas na conclusão do mesmo, como determina o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 c/c art. 2° do Decreto-lei n° 2.472/88. Sustentam, ainda, que não havendo pagamento do tributo, a fluência do prazo de decadência tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento de oficio. 8 II)/ .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 Com o respeito que merece a Fiscalização, entende a Recorrente que a matéria não admite esta diretriz. Em se tratando de lançamento por homologação, como aponta o Fisco, a matriz legal aplicável à hipótese, independentemente do pagamento ou não do imposto, consiste no art. 150, § 4° do CTN, que é regra específica, e não no art. 173, I que é norma genérica. Por, conseguinte, o termo inicial da decadência - que não admite suspensão ou interrupção, como aponta a doutrina - tem início com o fato gerador do imposto (entrada da mercadoria no território nacional). IP Assim sendo, não procede o argumento da Fiscalização segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o exercício seguinte àquele em que venceu o prazo de validade para a exportação dos produtos incentivados, tendo em vista que o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe. Trata-se de matéria pacificada neste Egrégio Colegiado, inclusive perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica pela leitura dos seguintes julgados: DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4° do 411 CTN). Acolhida a preliminar de decadência arguida pela recorrente(Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, Acórdão n° 302- 32.474). DRAWBACK. II e IPI. Lançamento por homologação. Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Acolhida a preliminar de decadência (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 303.0221). 3. DO MÉRITO. Como destacado, no caso sob análise discute-se a não observância das condições estipuladas para o gozo do beneficio de operações de drawback, na sua modalidade de suspensão (art. 314, inciso I, do 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 Decreto n° 91.030/85), em face de não ter se verificado a suposta vinculação fisica entre os insumos importados e os produtos exportados, no prazo máximo estipulado para tal operação. A base legal para este entendimento, segundo a Fiscalização, residiria nos arts. 314, inciso I e 315 do Regulamento Aduaneiro, bem como no Parecer Normativo CST n° 12/79, que encampa este entendimento no subitem 2.1, devidamente transcrito no TERMO em pauta (fls.. 35/36). Outrossim, como apoio à linha de argumentação apresentada é feita referência ao julgado publicado na Revista de Direito Tributário n° 57:159/161, afirmando-se, em conclusão, que "a exportação de produtos descritos no Ato 1111 Concessório, no prazo de exportação previsto no mesmo, não implica, em baixa automática do compromisso de exportação assumido, há de ser obrigatoriamente, comprovada a vinculação fisica". Em que pesem os argumentos apresentados, entende a Recorrente que o lançamento tributário não pode prosperar, na medida em que subverte os fatos e desconsidera, por completo, as particularidades da atividade empresarial desenvolvida. A Recorrente é empresa que se dedica à industrialização de molhos e extratos de tomate, visando a atender o mercado interno e externo. Para tanto, utiliza como matéria-prima a polpa de tomate, que é adquirida de fornecedores nacionais e estrangeiros. No que diz respeito ao mercado internacional, em particular, para que o produto final tenha aceitação e condições de competitividade, é necessário adquirir matérias-primas observando-se, com rigor, especificações de qualidade determinadas e precisas. Mais do que isso, como se trata de um mercado sensível e exigente, dificil de ser conquistado e mantido, é fimdamental ter assegurado o fornecimento desta mercadoria em quantidade suficiente para honrar os compromissos pactuados. Como tais expedientes são impossíveis de serem plenamente atendidos pelo mercado interno, notadamente nos períodos de entresafra, a Recorrente importa polpa de tomate sob a forma dedrcrwback com o compromisso de exportar, em proporção compatível com a mercadoria importada, o produto final obtido. Ocorre, todavia, que por se tratar de matéria-prima perecível e de uso contínuo, no processo de industrialização são usados os insumos então disponíveis, sem registrar-se, ao menos documentalmente, a to dg) !Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 estrita vinculação fisica entre a matéria-prima importada e o respectivo produto exportado, como ora exige o Fisco. No entanto, mesmo que fosse procedente esta colocação, que não restou comprovada satisfatoriamente pela Fiscalização, em virtude dos critérios de mensuração adotados, a Recorrente não teria, sob qualquer prisma de avaliação, descaracterizado as operações de drawback efetivamente realizadas. Outrossim, não há como se ignorar que a situação acima delineada é admitida pelo próprio texto legal que restabeleceu o drawback (Lei n° 8.402/92). Pela oportunidade, convém transcrever o preceito pertinente: "art. 30 - As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime de tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback." Ressalte-se que o dispositivo supratranscrito não pode ser interpretado como pretendeu o Ilmo. Delegado da Receita Federal de Julgamento, na fl. 9 da r. decisão, que utilizando-se de sofismas, concluiu que o referido artigo não poderia ser aplicado ao drawback suspensão. Ora, o "termo desoneradas" deve ser interpretado no contexto da frase em que se insere, ou seja, importações desobrigadas do pagamento do imposto tendo em vista a sua finalidade exclusiva de 110 exportação, enquanto o termo "feitas" não se relaciona ao vocábulo "exportação", mas se refere a "importações", ou seja, importações realizadas sob o regime de drawback Assim, não há como excluir a aplicabilidade da Lei 8.402/92 para o odrawback suspensão. Portanto, apenas pela análise da natureza do beneficio concedido, já se teria afastado a pretensão fiscal (CTN, art. 112,11). Pretende a Fiscalização, contudo, inverter a ordem natural das coisas, exigindo uma vinculação fisica entre os bens importados e os produtos finais exportados, em sentido estrito e absoluto, independentemente dos compromissos de exportação terem sido, tempestiva e integralmente, cumpridos. A esse respeito, em suas conclusões, é destacado: "FICA PROVADO QUE NÃO BASTA O BENEFICIÁRIO APRESENTAR GUIAS DE EXPORTAÇÃO e/ou DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO e/ou REGISTROS DE 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX-EXPORTAÇÃO, com os produtos descritos no Ato Concessório, e exportações estas efetuadas no prazo previsto no mesmo para comprovar o cumprimento do compromisso de exportação" (fls. 36 - grifos no original). Ora, a prevalecer a tese fazendária, teria-se, à evidência, o esvaziamento do conteúdo material do instituto em pauta: o fabricante seria obrigado a importar matérias-primas (saída de divisas do país), sendo vetado-lhe, em determinadas circunstâncias, definidas pelo próprio mercado, a possibilidade de utilizá-las posteriormente, para fins de assegurar a exportação de produtos acabados (entrada de divisas). Com o escopo de confirmar a improcedência desta absurda assertiva, foi formulada consulta específica ao Exmo. Secretário da Receita Federal, por iniciativa da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP) (doc.5), tendo-se por objeto justamente a questão pertinente à produção de molhos de extratos de tomate. Como era de se esperar, a mesma não só foi deferida (Nota COSIT n° 114/96 - doc. 6), como resultou na expedição do Ato Declaratório n°20, de 17 de maio de 1996, que apresenta o seguinte teor: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030,• de 5 de março de 1985, e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n° 12/79. Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade para fins tributários, desde que matéria-prima nacional em quantidade e qualidade equivalente tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." Ressalte-se que o texto supratranscrito fala em matéria-prima importada com o beneficio do drawback, o que nos faz concluir que abrange todas as modalidades do referido beneficio, não se limitando à modalidade "drawback — isenção" conforme pretende a decisão de fls. 12 p/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 A Portaria 14 SECEX, de 11/09/96 (DOU de 13/06/96) por sua vez, permite, especificamente, a aplicação do beneficio do Drawback, previsto no Ato Declaratório supracitado aos setores ligados ao processamento de polpa de tomate, entre outros. Sob outro prisma, a orientação firmada pela Receita Federal, como é cediço, aplica-se retroativamente para as operações passadas, por força de principio albergado no art. 106 do Código Tributário Nacional, verbis: "art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. c) omissis" 4. DAS MULTAS APLICADAS. Demonstrado que o suposto "lançamento de oficio" não poderia ter sido efetuado, posto que a Recorrente fez jus ao beneficio do drawback suspensão, não pode prosperar a multa aplicada ao caso concreto, com base no art. 4 0, I da Lei n° 8.218/91, tendo em vista • que nada é devido a título de IPI e II e, portanto, não houve falta de recolhimento". Da mesma forma, por não ter sido indicado no Auto de Infração qual das três infrações previstas no inciso I do aludido art. 40 restou caracterizada, tem-se a violação do princípio da tipicidade, com a consequente anulação do lançamento, neste particular. Neste sentido, a orientação firmada por este E. Conselho (Acórdão n° 301-28300). Por fim, a multa de oficio prevista no art. 521, inciso I, alínea "a", e reduzida nos termos da Lei 9.430/96, aplicada por suposta inadimplência aos atos concessionários mencionados em C, D e E supra, igualmente não procede. É que as penalidades previstas no referido preceito apenas se aplicam para os regimes de "isenção ou redução", como consta, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 inclusive, do próprio caput. Em se tratando de regime de "suspensão", como é o caso, a multa é inaceitável, ante a inexistência de capitulação legal específica. 5. Dos Juros de Mora. Não procede, igualmente, a exigência de juros de mora, nos termos em que fixados. Presente aos autos, com suas contra-razões recursais, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional argüindo, de início, que a peça recursal limita-se a repisar as alegações já deduzidas na impugnação, já bem enfrentadas na r. Decisão • recorrida, enfatizando, no prosseguimento, que revelam-se falaciosos os argumentos no que tange à decadência argüida pelo sujeito passivo, e que, de igual sorte, improcedem os argumentos expendidos, posto que a empresa confessa não haver importado os insumos com suspensão dos tributos, não tendo nenhuma pertinência com a matéria dos autos os diversos dispositivos legais citados na defesa. No que tange à taxa de juros incidente, a Decisão atacada revela-se, igualmente, irrepreensível, haja vista a jurisprudência pacífica dos Tribunais, quanto à matéria. É o relatório. • 14 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 VOTO VENCEDOR EM PARTE Com a guarda do devido respeito, peço vênia para discrepar do entendimento exarado pelo eminente Conselheiro relator, quando da análise do mérito deste processo., Com efeito. Vejo nos autos que não houve descumprimento do compromisso de exportar e, conseqüentemente, não houve o inadimplemento do regime especial de drawback. Em suma, toda a exportação compromissada foi 40 realizada. Ademais, os Sumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, em muitos casos adquiridos no mercado interno, não caracteriza o descumprimento do regime concedido à recorrente. Não se aplica o caso da necessidade de "vinculação física" entre os insumos importados e os utilizados nos produtos importados, desde que mantida a relação de qualidade e quantidade necessários. Insisto, a utilização de insumos no mercado interno e utilizados na fabricação dos produtos exportados, com observância do principio da fimgibilidade (bens da mesma espécie, qualidade e quantidade), não configurou descumprimento ou inadimplência no compromisso de exportar, não descaracterizando a satisfação do regime de drawback suspensão. Nesse sentido menciona o Ato Declaratório COSIT 20/96 e Portaria SECEX 14/96. • Aliás, a respeito do principio da fungibilidade, reporto-me aos seguintes julgados: Acórdãos 302-34.195, CSRF 03-03.062, 303-29.026, 303-29.058, dentre outros. Portanto, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 abril de 2002 Luis • . RA — Relator Designado 15 , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 VOTO VENCIDO Conheço do recurso por tempestivo e tendo em vista a concessão de medida liminar em mandado de segurança determinando o seu processamento independentemente da efetivação do depósito especial à disposição da Secretaria da Receita Federal. Inicialmente, passo à necessária apreciação da preliminar argüida. Inobstante todos os fundamentos de inconformismo deduzidos pelo sujeito passivo, quanto ao raciocínio lógico que sustenta os diferentes termos iniciais do prazo de decadência ou de prescrição, sendo o instituto calcado no princípio da segurança das relações jurídicas, com sustentação em dois pilares, o decurso do tempo e a inércia da parte, como bem ilustra o velho brocardo de que "o direito não socorre aos que dormem", o prazo começa a ser contado, sempre, a partir do momento em que a Fazenda Nacional já podendo, em tese, efetuar o lançamento ou exigir o seu direito, permanece inerte. No entanto, como é amplamente consabido, no contrato estabelecido entre a União e o contribuinte o regime especial é concedido sob condição resolutória expressa, ou seja, o negócio jurídico tem eficácia desde logo, concedendo benefícios, que ficam, entretanto, condicionados ao cumprimento, pelo contribuinte, das disposições contidas em suas cláusulas contratuais. De fato, seria um contra-senso afirmar-se que, na vigência do prazo 01. de que dispõe a empresa para o cumprimento de seus compromissos, contrapartida dos benefícios recebidos sob condição resolutiva, já estaria iniciada a contagem do prazo, em qualquer das duas hipóteses, decadência ou prescrição. Data venia, mantendo meu posicionamento dos julgados anteriores referentes à matéria, entendo não assistir razão à recorrente, e isto afirmo por estar a Fazenda Pública impossibilitada de agir anteriormente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações assumidas, e, destarte, em sintonia com as bem-lançadas razões de decidir do ilustre julgador a quo e com a jurisprudência sedimentada por esta Câmara e suas congêneres, rejeito a preliminar argüida pela recorrente. No tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, tendo em vista os bem-lançados fundamentos da decisão a quo com respeito à exigência de efetiva vinculação física do insumo objeto do regime especial, conforme disposto no art. 150, parágrafo 6°, da Constituição Federal, art. 176 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 78 do Decreto-lei 37/66, registrando, ademais, que a Lei 16 1"Pil • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.384 ACÓRDÃO N° : 302-35.134 8.402/98 bem como o entendimento expresso no ADN 20/96, argüido pela recorrente em seu favor, referem-se, na verdade à modalidade isenção do regime "drawback". Da mesma forma, os acréscimos legais exigidos encontram amparo no permissivo legal estabelecido no art. 161, do CTN, referindo-se expressamente o art. 30, inciso 1, da Lei 8.218/91 à Taxa Referencial Diária — TRD constante da exigência fiscal, registrando-se que sua incidência no período 04/02/91 a 29/07/91 já foi afastada pela r. Decisão recorrida, bem como reduzidos os percentuais das penalidades impostas aos níveis estabelecidos pela Lei 9.430/96. Por outro lado, vale lembrar que, conforme relatado e constante dos autos, a recorrente se limitou a alegar a utilização de matéria-prima nacional • absolutamente similar à importada em qualidade e quantidade, sem, no entanto, juntar aos autos quaisquer documentos hábeis para comprovar tal assertiva, mesmo considerando-se que não se trata de um fato excepcional, tendo em vista a perecibilidade da matéria-prima importada. Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA - Conselheiro • 17

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Numero do processo: 10830.004022/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL – PRAZO – RECURSO Não se conhece de recurso aviado após o trintídio legal, eis que tal prazo se afigura decadencial.
Numero da decisão: 103-23.603
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:54:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:54:18Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:54:18Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:54:18Z; created: 2009-09-09T12:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:54:18Z | Conteúdo => CCO I/CO3 Fls. I vtt MINISTÉRIO DA FAZENDA m11.,..1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10830.004022/99-89 Recurso e 152.864 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.603 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente PRATEC PROJETO E GERENCIAMENTO DE OBRAS S/C LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL — PRAZO —RECURSO Não se conhece de recurso aviado após o trintídio legal, eis que tal prazo se afigura decadencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRATEC PROJETO E GERENCIAMENTO DE OBRAS S/C LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ps unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempe ti • e •, • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-1/4 ANTONIO CÁ • LOS GUI JONI FILHO Vice Presidente e cicio ALEXANDRE RBO A JAGUARIBE Relator Formalizado em: 1 3 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Antonio Bezerra Processo n° 10830.004022/99-89 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.803 Fls. 2 Neto, Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (suplente convocado), Nelso Kichel (suplente convocado), Éster Marques Lins de Sousa (suplente convocado) e Maria Antonieta Lynch de Morais (suplente convocado). /I 2 Processo ne 10830.004022/99-89 CCOI/CO3 Acórdão o.' 103-23.503 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Ordinário, aviado em pedido de restituição de IRPJ, mediante pedido de compensação, que foi acolhido em parte pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária e pela DRJ de Campinas. Inconformado com a solução do litígio a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, julgada pela DRJ/Campinas em 11/11/2004 (fls.329/341). Do Acórdão da DRJ/CPS o interessado tomou ciência em 06/05/05, conforme consta da fl. 342 e documentos de fls. 343/4. A SEORT da DRF/Campinas deu cumprimento ao Acórdão 7766/04, no qual foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 30.204,83, homologando a compensação até o limite de tal crédito. Noutras palavras, o aludido Acórdão reconheceu a totalidade do pedido original, mas a homologação foi parcial, porquanto o crédito revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados pela ora recorrente, restando o saldo de R$ 322,05 (fls. 362 v). Intimado para o pagamento da diferença, a interessada protocolou em 16/08/05, a petição de fls. 364/369, encaminhada à DRJ/CPS, que ao analisá-la afirmou haver exaurido sua competência, por já ter julgado e acolhido integralmente ao pleito do contribuinte (fls. 371/372). Em razão disso, foi proposto pelo SEORT da DRF/Campinas que a petição de fls. 364/369, fosse recebida como Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fl. 373). É o relatório. 3 • Processo n° 10830.004022199-89 CCM CO3 • Acórdão n.° 103-23.603 Fls. 4 Voto Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator Embora o AR de fl. 363 seja datado de 21/07/05, o exame mais acurado dos autos revela que a ciência do Acórdão recorrido (DRJ/CPS 7766), na verdade, ocorreu em 06/05/05 (fls. 343/4), enquanto a petição a que se cogita atribuir o efeito de Recurso, somente foi protocolada em 16/08/05, após o decurso do prazo decadencial de 30 dias. CONCLUSÃO Frente ao exposto, não conheço da petição de fls. 364/369. (tSala das Sessões, emi e outubro de 2008 ALEXANDRE B IS JAGUARIBE 17;:. 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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