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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673709 #
Numero do processo: 10830.003133/94-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXPURGO TRD - MULTA - 1 - Consoante enunciado da Súmula 68 do STJ, a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Através da IN SRF nr. 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 3 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72320
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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M. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — ICMS — EXPURGO TRD — MULTA — 1 — Consoante enunciado da Súmula 68 do STJ, a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Através da IN SRF n 9- 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 3 - Com o advento da Lei n2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 °A (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS E. M. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 1 Luiza Helena ealante de Moraes Presid-nta • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb Noo' MIINISTÉRIO DA FAZENDA. . ;Reak' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003133/94-08 Acórdão : 201-72.320 Recurso : 101.054 Recorrente : COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS E. M. LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa da decisão a quo que manteve o Lançamento de fls. 01/15 em sua íntegra. O objeto do lançamento é a cobrança do PIS-faturamento relativo aos períodos janeiro/91 a março/93, acrescidos de multa de ofício de 100% e juros de mora. O recurso limita o litígio quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, o expurgo da TRD, os juros de mora a partir de julho/91, e quanto à multa aplicada. De fls. 53/54, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 • Wygéi MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003133/94-08 Acórdão : 201-72.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE As questões que restam ser enfrentadas, já são bastante conhecidas deste Segundo Conselho de Contribuintes, não mercem maiores digressões. Iterativa as decisões desta Câmara no sentido de que o enunciado da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se diretamente nos procedimentos administrativos. Mormente se considerarmos a maior função daquele Egrégio Tribunal, qual seja, a uniformização das decisões emanadas do sistema jurícido como um todo, aí incluso os atos administrativos. Assim, correta a inserção do ICMS na base de cálculo PIS, por ser aquele imposto cobrado por dentro, sendo componente interno ao preço de venda. No que tange à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1 <2 da Instrução Normativa SRF n 2 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e resguardo meu entendimento exposto no Acórdão 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996. Após tal período, não há que falar-se em ilegalidade da cobrança da TR como juros moratórios, pois isto passou a determinar a Lei n 2 8.218, orinuda de Medida Provisória. Assim, dispondo a Lei a forma da cobrança dos juros moratórios, não há que falar-se em taxa de um por cento ao mês. Entende esta Câmara que a leitura do art. 161, § 1°, do CTN, é no sentido de que só haverá cobrança de juros de mora dos créditos tributários à taxa de um por cento ao mês quando não houver lei específica dispondo diversamente. No caso, conforme citada Lei 8.218/91, há norma específica incidindo. Quanto à multa aplicada, com fulcro no instituto da retroatividade benigna, estatuído no art. 106, II, c, do CTN, deve a mesma ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. 3 d f: hti; MIINISTERIO DA FAZENDA , eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003133/94-08 Acórdão : 201-72.320 Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de ofício para o percentual de setenta e cinco por cento e excluir a TRD no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 JORGE FREIRE 4

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4676022 #
Numero do processo: 10835.001406/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda 11.111fslISTERIO DA FAZENDA Fl. tt:-•::: tr Segundo Conselho de Contri sbuinte ••.b, Segundo (2---!Iio de Contribuintes • Publicai° finario Oficial da União Processo n2 : 10835.001406/99-45 De O et I 0 3 I Recurso n2 : 124.443 Acórdão n2 : 202-16.364 yisTo Recorrente : L.F. GODOI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. -httlatI3 COM O ORIGINAL Salvo disposições de lei em contrário, as convenções Brasília - DF, Ni Zo I 6 I Zeti- particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de corih tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações Secretária da Segunda Cáman tributárias correspondentes. segado coroam de Coaribuinteillif Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.F. GODO! & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una • •• e de votos, em negar provimento ao recurso. Sala í as Sessões, - 18 de maio de 2005. . ton o arlos A im Pr • o ei‘Zom, Re .tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22 CC-MF fi Ministério da Fazenda tirfn if- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Sr Braellia - DF, em 42 / /2C--, - Processo n2 : 10835.001406/99-45 Recurso n2 : 124.443 Cfákfigt- Acórdão n12 : 202-16.364 Scatetria da Segunda amure Sopeado Carelbo de Col7bleuintaNIF Recorrente : L.F. GODOI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, lavrado em decorrência de diferenças apuradas na base de cálculo da contribuição, devidas, basicamente, à dedução indevida das vendas de gás. A exigência fiscal refere-se aos fatos geradores de outubro de 1996, dezembro de 1997 e fevereiro a abril de 1999. Em sua impugnação, a autuada requer a improcedência da autuação, alegando que o tributo lançado foi recolhido pela distribuidora de gás, como substituta tributária, como vinha sendo feito tradicionalmente. Para comprovar suas razões, juntou declaração da distribuidora de gás (fl. 20) e os Darf de fls. 21/24, referentes aos recolhimentos da fornecedora, além de farta legislação sobre o assunto (fls. 25/36). A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a exigência em sua integralidade, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999 Ementa: RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Inadmissível a modificação do responsável tributário sem previsão legaL Lançamento Procedente Em seu recurso, a empresa reprisa os argumentos trazidos na impugnação, pugnando pelo seu provimento integral. \O. É o relatório. ()Y 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL;:ia•z.n..t: Fl. 'In:g:He Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em a / Processo n2 : 10835.001406/99-45 amerfuji Recurso n2 : 124.443 Acórdão n2 : 202-16.364 Sevado Comente de Cotaribunnesd4F VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O caso em julgamento é de substituição tributária na comercialização de gás O art. 42 da Lei n2 9.718/98 estabeleceu que o recolhimento da Cotins seria efetuado pelas refinarias, na qualidade de substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Todavia, antes do início da aplicação da nova regra, que produziria efeitos a partir de 12 de fevereiro de 1999 (art. 17, I, da Lei n 2 9.718/98), foi editada a Medida Provisória n2 1.807, de 28 de janeiro de 1999 que, em seu art. 42, restringiu a abrangência do regime de substituição tributária às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Esta forma de tributação foi mantida nas várias reedições da MP n2 1.807/99, até que a Medida Provisória n2 1858-6, de 29 de junho de 1999, estendeu definitivamente a substituição tributária às vendas de gás liquefeito de petróleo. As MPs n2s1.807/99 e 1.858/99, após sucessivas reedições, deram origem à MP n2 2.158-35, de 08 de agosto de 2001. Assim, antes da entrada em vigor da MP n2 1.858-6, publicada em 30/06/1999, o sujeito passivo da obrigação tributária, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins era o próprio contribuinte. Alega a recorrente que a distribuidora não acompanhou a mudança da legislação acima descrita e efetuou a retenção e recolhimento da Cofins, como substituta tributária, nos meses de fevereiro a abril de 1999, que foram objeto de autuação. Em apoio de sua tese, junta declaração da distribuidora AgibLiquigás (fl. 20). Entende a autuada que a contribuição exigida dela no auto de infração guerreado já foi paga pela distribuidora, pelo que é descabida e deve ser cancelada a exigência fiscal. O que a recorrente quer é que sejam aceitos alegados pagamentos feitos por terceiro, para quitação de obrigação tributária em que ela é tanto o sujeito passivo como o responsável pelo recolhimento, por força de disposição legal. O Código Tributário Nacional — CTN, editado pela Lei n 2 5.172/66, assim dispôs sobre a condição de sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vê-se, pois, que os DARFs apresentados pela distribuidora a fls. 21/24 dos presentes autos não são hábeis para elidir a falta de pagamento de que é acusada a recorrente. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r cc-MF_ 'As Fl. *ZN- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, cm / 2°' dl Processo n2 : 10835.001406/99-45 Recurso n9 : 124.443 secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16364 Segado Conselho de CoaltribaunteilMF Ademais, a Lei n2 9.718 previa a retenção e recolhimento pelas refinarias e não pelas distribuidoras. Isto posto, concluo que a exigência deve ser mantida como originalmente constituída, sem prejuízo da possibilidade de repetição dos possíveis indébitos gerados por pagamentos efetuados pela refinadora, em processo próprio tempestivamente apresentado. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala as Se ões, em 18 de maio de 2005 A 91(1I Z MER Oje • 4

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4676081 #
Numero do processo: 10835.001669/2005-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Somente podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso este contribuinte faça – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes. Inteligência do § 2º, art. 6º da Lei nº 8.134/90. NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDE – Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – MULTA QUALIFICADA – Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.107
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 75% e excluir a multa isolada lançada sobre a mesma base de cálculo do imposto exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Somente podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso este contribuinte faça – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes. Inteligência do § 2º, art. 6º da Lei nº 8.134/90. NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDE – Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – MULTA QUALIFICADA – Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso parcialmente provido.

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Inteligência do § 2°, art. 6° da Lei n°8.134/90. NULIDADE — INCONSTITUCIONALIDE — Em atenção à Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — MULTA QUALIFICADA — Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO JOSÉ REGODANSO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 75% e excluir a multa isolada lançada sobre a mesma base de cálculo do imposto exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA • frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn ;,(41kW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669 005-72 Acórdão n° : 106-16.10 /49,, JOSÉ RIBAMAR BA - s i ENHA PRESIDENTE / / &vigi/ -08 -TA DE AZE; EDO FERREIRA PAGE I RELATORA FORMALIZADO EM: '0 5 MAH k007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 .,.? 1,• .t MINISTÉRIO DA FAZENDA : kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 Recurso n° : 153.005 Recorrente : CELSO JOSÉ REGODANSO RELATÓRIO Em face do contribuinte Celso José Regodanso foi lavrado o Auto de Infração de fls. 365/375, no valor de R$ 399.280,94, para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. Sobre as parcelas relativas à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (exigência do imposto e multa isolada), foi aplicada a multa qualificada de 150%. Do Termo de Verificação Fiscal que instrui a autuação consta que a fiscalização teve início em razão de divergências entre os rendimentos declarados pelo contribuinte — que é cirurgião dentista — e aqueles declarados por seus pacientes, ao pleitear a dedução de despesas médicas de valores pagos a ele. A justificativa para a qualificação da multa foi a de que o contribuinte cometera, em tese, crime contra a ordem tributária. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 a 2003. Ciente do lançamento em 23.08.2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 378/391, na qual alega, em síntese, que em nenhum momento foi indagado quanto ao valor das despesas de sua atividade, a fim de compor a sua verdadeira renda, que as multas aplicadas ao lançamento feriam o princípio do não- confisco, e ainda que a taxa Selic seria inaplicável ao lançamento tributário. Trouxe a relação de todas as despesas por ele efetuadas em suas atividades como cirurgião dentista. 3 L; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf,'s•,t.\.;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 Os membros da DRJ em São Paulo mantiveram integralmente o lançamento, através de decisão da qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: INCLUSÃO DE DESPESAS. RETIFICAÇÃO. VEDAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É vedada, após o término do prazo para entrega da declaração de ajuste, a retificação da declaração visando inclusão de despesas dedutíveis,excetuados os casos de erro de fato. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa Isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de camê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada, por se referirem a diferentes infrações cometidas. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS. PRECLUSÃO. Preclui o direito de apresentação de provas documentais após o ato da apresentação da impugnação válida. Lançamento Procedente. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 430 e seguintes, no qual alega: - que é possível retificar a Declaração de Ajuste anual para a inclusão de despesas após a sua entrega, pois não se aplica ao caso o art. 147, § 1° do CTN, mas sim o art. 150 do mesmo diploma legal; - que deveria ter sido autorizada a dedução de 20% dos rendimentos omitidos, pois ele poderia optar pela apresentação de declaração simplificada e não completa — como efetuado pela fiscalização; 4 9 ....` k.±,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA— .. .., . : i, ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4-,,,,-, -.;;;; •fr Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 - que a multa aplicada ao lançamento teria efeito confiscatório; - que os julgadores administrativos podem e devem apreciar eventuais inconstitucionalidades, deixando de aplicar algum dispositivo legal que porventura viole a Constituição Federal; - que as multas aplicadas não teriam base em lei; - que as multas não poderiam ser aplicadas de forma cumulativa; e - que a taxa Selic não seria aplicável. f É o relatório. i 5 ...` st k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e o arrolamento de bens (ou depósito em dinheiro) no valor de 30% da exigência fiscal, pois o Recorrente obteve decisão judicial eximindo-o de fazê-lo (fls. 447) - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. O Recorrente, em nenhum momento, negou o efetivo recebimento dos valores omitidos, limitando-se a pugnar pela possibilidade de dedução das despesas com o exercício de sua atividade profissional e pugnando pela inconstitucionalidade das multas aplicadas ao lançamento. O primeiro item de seu inconformismo diz respeito à possibilidade de deduzir dos rendimentos omitidos os valores gastos com o exercício de suas atividades profissionais. De fato, a única possibilidade do Recorrente deduzir estes valores dos rendimentos tributáveis omitidos seria através da escrituração de Livro Caixa, a teor do que determina o art. 4°, inc. I, da Lei n° 9.250/95: Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas I - a soma dos valores referidos no art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 A referida Lei n° 8.134/90, por seu turno, estabelece: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b)a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autónomo. c)em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no finai do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a lii deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Como se vê do trecho em destaque na norma legal acima transcrita, somente podem ser deduzidas as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso este contribuinte faça — no tempo correto — a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes. Ademais, tais deduções somente se aplicariam, no caso vertente, em relação ao item 002 da autuação, que diz respeito aos rendimentos não decorrentes do trabalho assalariado. 7(tio J. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„k );;;ft;t r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 Porém, o Recorrente em nenhum momento trouxe qualquer prova de que tenha feito a devida escrituração das alegadas despesas em Livro Caixa, limitando-se a mencionar seus valores mensais globais ao longo dos anos objeto do lançamento (cf. fls. 380). Por isso, não há como acolher o seu pedido de dedução dos valores em questão da base de cálculo da autuação. Da mesma forma, não há previsão legal para reduzir a base de cálculo do lançamento em 20%, como pretende o Recorrente, a teor do que ocorre na declaração de ajuste anual simplificada. Assim, e tendo em vista que o próprio Recorrente reconhece que recebeu os valores objeto da autuação, está correta a base de cálculo do lançamento em exame. Outro ponto do inconformismo do Recorrente diz respeito aos acréscimos incidentes sobre o crédito tributário que lhe é exigido. Quanto a este, impende salientar que este Conselho não tem competência para apreciar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma determinada, já que esta tarefa é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido, foi editada a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária'. Por isso, e em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pelo Recorrente. Assim, resta ao julgador administrativo apenas a análise quanto à correta aplicação da lei ao caso concreto. No caso em exame, foi aplicada a uma parcela do lançamento a multa de oficio qualificada, de 150%, pelo seguinte motivo: Assim sendo e tendo em vista que o contribuinte apresentou declaração anual de isento nos anos-calenedário de 2000 a 2003 (lis. 2181221) e em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização o mesmo confirmou a prestação de serviços aos contribuintes, concluímos que pela prática 8/ ...0c41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;(1.-,:ek> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.00166912005-72 Acórdão n° : 106-16.107 reiterada de infrações, cometeu em tese, crime contra a ordem tributária tipificada nos artigos 1°, / 9 2° /, da Lei n° 8.137, de 27/12/1990. Os membros da DRJ em São Paulo mantiveram a aplicação da referida multa ao argumento de que: 39. Além disso, no caso em questão, o contribuinte sequer apresentou as declarações de ajuste dos anos-calendário 2000 a 2003, evidenciando o intuito doloso ao substituir tais declarações pela 'declaração de isento'. 40. Conclui-se portanto que a penalidade com base nos incisos I e ll do art. 44 da Lei 9.430/1996 foram corretamente aplicadas. Com efeito, percebe-se que a multa qualificada foi aplicada ao caso em exame em razão da omissão do contribuinte, que simplesmente não declarou nenhum dos rendimentos tributáveis nos anos de 2000 a 2003. No entanto, equivoca-se a il. Autoridade lançadora ao enquadrar a conduta do contribuinte como dolosa. De fato, a apresentação pelo contribuinte da declaração de isento não implicou em fraude, mas foi mera conseqüência do fato de o mesmo ter omitido todos os rendimentos recebidos, pois "não tendo rendimentos tributáveis", ele realmente estaria isento do imposto. Aliás, a conclusão de que simples omissão não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150% já foi há muito tomada por este Conselho, razão pela qual foi editado o enunciado n° 14 de sua Súmula, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.". Por isso, e tendo em vista que, nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho as súmulas são de aplicação obrigatória, afasto a aplicação da multa qualificada ao presente caso. Releva destacar, ainda, que as multas aplicadas ao lançamento estão todas previstas em lei (art. 44 da Lei n° 9.430/96), e por isso sua aplicação não viola o principio da legalidade, como alegado pelo Recorrente. 9 ,;(1 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vP "P. 1"1/41?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 Outro ponto contra o qual se insurge o Recorrente diz respeito à aplicação concomitante das multas de ofício (isolada e incidente sobre a omissão). Quanto a este item, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Por fim, quanto à incidência da taxa Selic, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". to .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘: :: rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:pf-trz ;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10835.001669/2005-72 Acórdão n° : 106-16.107 Por isso, em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de Janeiro de 2007. / it / ég ‘Áidat i -OBERTA DE • MEDO FERREIRA PA TTI • II Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001199/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - MULTA - Tratando-se de penalidades, a regra decadencial a ser seguida deve ser a do art. 173 do CTN. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a multa de ofício aplicada, em razão de procedimento de ofício da Autoridade Fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação da taxa Selic tem previsão legal, podendo ser perfeitamente cobrada. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 105-14.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.223 DECADÊNCIA - IRPJ - MULTA - Tratando-se de penalidades, a regra decadencial a ser seguida deve ser a do art. 173 do CTN. MULTA DE OFICIO - É cabível a multa de ofício aplicada, em razão de procedimento de oficio da Autoridade Fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação da taxa Selic tem previsão legal, podendo ser perfeitamente cobrada. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO OSVALDO CRUZ RIO PRETO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV AithDkN - PRESIDENTE?? Luzavolo.) "? C. N re ka_ adir-- FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° : 105-14.223 Recurso n.° : 134.483 Recorrente : CURSO OSVALDO CRUZ RIO PRETO S/C LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CURSO OSVALDO CRUZ RIO PRETO S/C LTDA., contra acórdão da Eg. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto), que julgou pela procedência do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 133/146, no valor total de R$ 1.078.285,22 (um milhão, setenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), já incluídos juros de mora, multa de oficio e multa isolada, pela falta de recolhimento do IRPJ calculado sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução (IRPJ mensal por estimativa). 2. Em 24/05/02, foi lavrado Auto de Infração contra a ora Recorrente, tendo em vista: • Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 193 e 889 do RIR/94 e arts. 247 e 841 do RIR199 e: • Falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, tendo como enquadramento legal o art. 889 do RIR/94, arts. 2°, 43 e 44 da Lei 9430/96 e arts. 841, 222, 843, 957 do RIR199. 3. Conforme fl. 06, a contribuinte apresentou a DIRPJ do ano- calendário de 1996 como sociedade civil, sem se enquadrar como tal e que efetuou a escrituração sem observar o regime de competência, tendo sido intimada a reescriturar os livros: diário, razão e LALUR, com observância das leis comerciais e fiscais. 4. Intimada regularmente dos termos do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação, tempestivamente, alegando, em síntese, que:A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° :105-14.223 4.1. Preliminarmente, a constituição de crédito tributário dos períodos até maio de 1997, encontra-se decaída, uma vez que o Auto de Infração é de 24 de maio de 2002, conforme disposto no art. 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN. 4.2. Quanto à multa de ofício/multa isolada, a contribuinte argumentou que não ocorreu o lançamento de ofício, pois todos os créditos tributários foram apurados pela própria contribuinte, e só não foram pagos nos vencimentos porque reescriturou sua contabilidade sob fiscalização. 4.3. Acrescentou que o procedimento encontra-se em desacordo com o art. 149 do CTN, pois a apuração do crédito tributário foi feita por homologação e, não, de ofício. 4.4. Finalmente, argumentou que a incidência da taxa SELIC conflita com o art. 161 do CTN, pois representa retribuição de juros no mercado financeiro. 5. A DRJ/Ribeirão Preto, ao analisar o feito, decidiu por manter o lançamento constante do Auto de Infração inalterado, em acórdão que restou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 28/02/1997 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO Os valores apurados pela impugnante após o início da ação fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a aplicação da multa de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. j/ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ(k- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° :105-14.223 Data do fato gerador: 28/02/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999 1 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 31/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001 Ementa: MULTA ISOLADA. Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda por estimativa, que deixar de fazê-lo no ano-calendário correspondente, será formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente." 6. Intimada dos termos da decisão acima em 27/01/03 (fl. 182), a contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em 26/02/03 (fls. 183/198) alegando, em síntese, que: 6.1. Em argumentação idêntica à da Impugnação, de acordo com o art. 150, §4° do CTN, bem como de acordo com doutrina e jurisprudência, encontra-se "inexoravelmente precluso e decaído o direito à materialização e constituição do crédito tributário dos lançamentos até maio de 1997". 6.2. Quanto à multa isolada, também em argumentação idêntica à da Impugnação, rechaça o procedimento do Auto de Infração, uma vez que os créditos tributários, em seu entender, não foram apurados pelo Agente Fiscal, mas pela própria contribuinte, além do que não foi para este motivo (apuração de tributos) que foi direcionada a fiscalização, estando, assim, o Procedimento Fiscal em desacordo com o art. 149 do CTN e com o Decreto 70.235 (PAF), uma vez que o procedimento fiscal não condiz com a matéria intimadas/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° :105-14.223 6.3. Com relação aos juros de mora, argumenta a respeito da inconstitucionalidade da cobrança de juros pela taxa SELIC sobre créditos tributários, trazendo, para tanto, doutrina e jurisprudência. 7. É o relatório* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° :105-14.223 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora 1. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido todos os pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2. Conforme consta do Auto de Infração de fls. 142/147, está sendo cobrado da ora recorrente o recolhimento de IRPJ relativo aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, bem como multa isolada relativa aos meses de fevereiro, junho, agosto e setembro de 1997, março a novembro de 1998, janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto a dezembro de 1999, janeiro, fevereiro, maio a dezembro de 2000 e janeiro de 2001, tendo em vista a falta ou insuficiência de recolhimento do referido imposto incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. 3. Em primeiro plano, julgo de extrema importância salientar que, como bem salientado pela DRJ/Ribeirão Preto, a contribuinte não contestou a exigência de diferença de IRPJ referente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, por ocasião da interposição de sua Impugnação e, igualmente não o fez por ocasião da interposição de Recurso Voluntário. 4. Assim sendo, ratifico o entendimento da DRJ/Ribeirão Preto no sentido de considerar definitiva a exigência da diferença de IRPJ nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, tendo em vista a falta de contestação referente às mesmas. 5. Passo, então, ao exame da alegada decadência da exigência da multa isolada até maio de 1997. Em se tratando de penalidades, a regra decadencial deve ser deslocada para o art. 173 do Código Tributário Nacional, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do pri eiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° :105-14.223 6. Desta forma, entendo que não houve a decadência argüida e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste tocante. 7. Quanto ao segundo argumento da ora recorrente, isto é, a impossibilidade de imposição de multa de ofício/multa isolada, passo a expor meu entendimento. 8. Conforme entendimento de Sacha Calmonl: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando o poder de compra da moeda. A multa e indenização não se confundem." 9. Ainda me valendo dos ensinamentos de Sacha Calmon 2, "em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando o poder de compra da moeda". 10. Assim, caso o sujeito passivo declare a obrigação tributária, mas pague o tributo somente após a convocação do Fisco, deverá haver um acréscimo da multa de mora e dos juros de mora. O primeiro acréscimo para punir o contribuinte que não procedeu corretamente e/ou não pagou sua obrigação tributária a tempo e o segundo como forma de recompor o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. *- )1, 1 COELHO, Sacha Calmon: A transferibilidade da responsabilidade por multas fiscais. Revista de Crítica Judiciária, volume 3— 3o Trimestre de 1987, pp. 175-194, p. 193. 2 COÉLHO, Sacha Calmon Navarro: Teoria e prática das multas tributárias. Rio de Janeiro: Forense, 2 ed., 1993, p. 72. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° :105-14.223 11. A Lei 9430/96 dispõe que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa no valor de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuições, em casos de falta de pagamento ou recolhimento; pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória; de falta de declaração e nos casos de declaração inexata. 12. Assim, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicada tendo em vista fiscalização de ofício, é perfeitamente cabível sua aplicação. 13. Com relação à aplicação dos juros pela taxa SELIC, entendo que os cálculos realizados estão em consonância com a Lei 8.981/95, art. 85, bem como com a Lei 9.065/95, art. 13. Vejamos. "Lei 8.981/95 Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 30, parágrafo único, 4° e 5°, §1°, da Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei 8.383/1991, até o limite de juros previstos, e no art. 161, §1°, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente? 14. No caso concreto, os juros moratórios foram lançados com base nas Leis 8.981/95 e 9.065/95. 15. Desta forma, resta claro que não houve desobediência ao Código Tributário Nacional, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês, em caso de lei alguma dispuser de forma diferente, o que realmente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001199/2002-14 Acórdão n° :105-14.223 ocorreu a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 16. É evidente que a inaplicabilidade dos juros SELIC cinge-se a um questionamento acerca da eventual inconstitucionalidade da Lei 9.065/95, matéria esta que escapa ao crivo de sindicabilidade deste Conselho, razão pela qual entendo perfeitamente aplicável a SELIC como taxa de juros a ser aplicada. 17. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 1 4.4(pcuA ciou wato, FERNANDA PINELLA ARBEX ,• 9 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000686/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL - Se o deposito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratários (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 °maio Dan s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10850.000686197-23 Acórdão : . 203-07.194 Recurso : 108.124 Recorrente : AGROTERR_A. TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AGR.OTEFt.R_A TRATORES E IIVIPLE/VLENTOS LIDA., CGC 45.095.791/0002-08, é autuada pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93. Exige-se no Auto de Infração de fls. 13/14 a diferença apurada entre o valor da COFINS devida e o valor depositado judicialmente, e, ainda, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Às fls. 14, estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 18/20, a autuada alega que o motivo da autuação não decorre de responsabilidade sua. Ocorre que o lançamento se dá pela constatação de insuficiência em depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade da COFINS; e a interessada, por determinação do Juizo da 8" Vara do Distrito Federal, onde tramita sua ação judicial, calculava o valor a recolher e peticionava em juizo, na data correta, pela expedição da guia de depósito judicial. Entretanto, chamada para se posicionar sobre essa petição, a Fazenda Nacional só se manifestou após o vencimento da obrigação tributária, fato que acarretou o atraso nos depósitos judiciais da COFINS e a insuficiência apurada pela fiscalização. Dessa forma, a responsabilidade pela diferença apurada é do Juiz Federal e dos Procuradores da Fazenda, que deixaram de agir com presteza, retardando o depósito em dinheiro. O julgador singular assim ementou sua Decisão (fls. 127/130): "ASSUNTO: COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. FALTA DE RECOLHIMENTO. V3.1 2 -2" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4”, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:14 • ' Processo : 10850.000686/97-23 Acórdão : 203-07.194 A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimo legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o Recurso tempestivo de fls. 137/142, onde reitera os argumentos da impugnação. Às fls. 136, há prova da existência do depósito recursal. É o relatório. n it MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4Iit,:eN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘I.'/P5f Processo : 10850.000686197-23 Acórdão : 203-07.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACIL,I0 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Este Conselho entende que a empresa não incorre em mora quando efetua depósito judicial na totalidade do crédito tributário e antes do vencimento da obrigação. Entretanto, se efetuado após o vencimento da obrigação tributária, deve o contribuinte proceder o depósito do tributo devido, acrescentando ao mesmo os encargos moratórios, ou seja, multa e juros de mora, sob pena de ficar o montante insuficiente para a extinção total do crédito tributário em litígio. Na presente lide, verifico que o auto de infração resulta da diferença apurada no confronto dos valores depositados judicialmente, referentes aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93, com os valores realmente devidos a título de COM -1\1S dos mesmos períodos. Essas diferenças decorrem do fato de ter a recorrente efetuado esses depósitos a destempo e sem os acréscimos moratorios. Dessa forma, pode e deve o Fisco lançar de oficio as diferenças apuradas, devendo acrescê-las de multa de oficio e juros de mora_ Cabe ressaltar que, no recolhimento da COFINS, o próprio contribuinte apura a base de calculo e espontaneamente recolhe o valor do tributo aos cofres públicos, sendo responsável por qualquer diferença devida, apurada a posterior pelo FISCO. Portanto, conclui-se que é descabida a necessidade de despacho da autoridade judicial, de qualquer pronunciamento da Fazenda Nacional ou, ainda, de outra autoridade administrativa para a recorrente efetuar depósitos judiciais ou simplesmente recolher o tributo na data correta do seu vencimento. Pelo exposto, vejo que a decisão recorrida não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 OTACILIO DAN S ARTAXO 4

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Numero do processo: 10830.010265/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12349
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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SEXTA CAMARA Processo n°. : 10830.010265/99-65 Recurso n°. : 126.754 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARA SILVIA BATISTA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.349 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA SILVIA BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IAC OG EIRA RTINS MORAIS PRESIDE TE (..42Latoref4=» 4 a- S R -F7 • - FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010265/99-65 Acórdão n°. : 106-12.349 Recurso n°. : 126.754 Recorrente : MARA SÍLVIA BATISTA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010265/99-65 Acórdão n°. : 106-12.349 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — s1/2 STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010265/99-65 Acórdão n°. : 106-12.349 "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária.° Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) `TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória'. 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido.° (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) br 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.010265/99-65 Acórdão n°. : 106-12.349 No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. Adirr. vili:221- re • NDES 5 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006429/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12695
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 1 1 5/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL A.M.E. S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 24 de janeiro de 2001 Mar , os 'cius Neder de Lima Pre ii nte ~707 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. lmp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .<1•4".' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ST:t9.‘ Processo : 10830.006429/99-87 Acórdão : 202-12.695 Recurso : 114.515 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL A.M.E. S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 126.598, de fls. 32, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples?. Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a contribuinte fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9317/96, da quebra do tratamento isonõmico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 - que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às rnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 1 50, II da CF). A ora impugnante diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 • kts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gikr Processo : 10830.006429/99-87 Acórdão : 202-12.695 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS 03335, de 10 de dezembro de 1999, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls 81/93 no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. C52f7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006429199-87 Acórdão : 202-12.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente exerce o ramo de "prestação de serviços gerais, ligados ao ensino e educação, compreendendo cursos pré-escolares, guarda e educação de crianças, enfocando os cuidados das áreas de psicologia e pedagogia", corno se depreende da Cláusula Primeira cia Alteração Contratual de fls. 48. Corno relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n" 9. 3 17/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da. Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à Sistemática do SIMPLES, visto que a Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n°115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, 3°, dispôs que: 4 ZO.L.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :5:4t:",:tt.'. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006429/99-87 Acórdão : 202-12.695 "Art. 1° As pessoas juridicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capuz, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratorio normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, erN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 10 da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: -Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (princípio da legalidade objetiva). Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a recorrente permaneça na condição de optante pelo SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 -->ef-497 ADOLFO MONTELO 5

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4675743 #
Numero do processo: 10835.000479/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DE RECURSO - PAGAMENTO DO DÉBITO. Tendo o contribuinte desistido, expressamente, do recurso administrativo e efetuado o recolhimento do débito fiscal, deve ser homologada a desistência, não conhecendo-se do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10830.002651/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12170
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. /, 2.2 e _p4 / LOCO n C Sa!Sk5 MINISTÉRIO DA FAZENDA C RUbT g' • » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002651/99-83 Acórdão : 202-12.170 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso 113.068 Recorrente : ESCOLA DA CASA ATIVA S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DA CASA ATIVA S/C LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das e . õ: , 11 de maio de 2000 Á 41( .ÉWNjeder de Lima ire- nte - beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martínez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. Iao/mas 4 1 1 3 :151/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •- n Processo : 10830.002651/99-83 Acórdão : 202-12.170 Recurso : 113.068 Recorrente : ESCOLA DA CASA ATIVA S/C LTDA. - ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 114.857, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, a interessada em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que tnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que, a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular através da Decisão n° 11175/01/6D/01305/99 manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 2.//p Act ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • 'F. ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002651199-83 Acórdão : 202-12.170 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fiundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto_ SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES ATO DECLAMATÓRIO RAVITFICADO" Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa_ No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por o . ".. de sua impugnação. É o relatório. 3 4./ g9 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA rj.fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002651/99-83 Acórdão : 202-12.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada a explorar as atividades de jardim de infância e pré-escola (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (1).1 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja- "Art. 9° Não poderá optar pelo SMPLF-S, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, 4 ,51) • .• 4 . MINISTÉR/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002651/99-83 Acórdão : 202-12.170 músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, jisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:"(g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleologico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: 5 kta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUINTES • "c2. Processo : 10830.002651/99-83 Acórdão : 202-12.170 "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional_ Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de m , "o de 2000 ANTO : LC1R15 6

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Numero do processo: 10850.002508/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Deve ser afastada a exigência do imposto fundamentada exclusivamente com base em depósitos bancários, sob pena de admitir-se a incidência sobre renda presumida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - SALDOS NEGATIVOS EM CONTA CORRENTE - Os saldos negativos em conta corrente constituem recursos disponíveis, devendo ser considerados com origem de recursos no levantamento do fluxo de caixa. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17075
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que: I - seja excluída da exigência constituída exclusivamente com base em depósitos bancários, denominada no lançamento com o título de “RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA”; II - sejam considerados como recursos os saldos negativos em conta corrente bancária em janeiro, setembro e dezembro do ano-base 1990 (fls. 340), nos meses de março, junho e novembro de 1991 (fls. 341), nos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho e outubro do ano-calendário 1992 (fls. 342) e nos meses de fevereiro e agosto a dezembro de 1993; III - seja afastada a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - SALDOS NEGATIVOS EM CONTA CORRENTE - Os saldos negativos em conta corrente constituem recursos disponíveis, devendo ser considerados com origem de recursos no levantamento do fluxo de caixa. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EDUARDO SANTOYO BERNARDES ANTUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que: I — seja excluída da exigência constituída exclusivamente com base em depósitos bancários, denominada no lançamento com o título de `RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA »; II - sejam considerados como recursos os saldos negativos em conta corrente bancária em janeiro, setembro e dezembro do ano-base 1990 (fls. 340), nos meses de março, junho e novembro de 1991 (fls. 341), nos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho e outubro do ano-calendário 1992 (fls. 342) e nos k ,D1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002508/95-84 Acórdão n°. : 104-17.075 meses de fevereiro e agosto a dezembro de 1993; III - seja afastada a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE it3ui gu„,- O . 0 LUÍS D ZA r RE1i2A RELATOR FORMALIZADO M: 20 Aso 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - ';‘;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA• p IR' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t2it 472' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002508/95-84 Acórdão n°. : 104-17.075 Recurso n°. : 15.430 Recorrente : PAULO EDUARDO SANTOYO BERNARDES ANTUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos legais relativos aos exercícios 1991 a 1994, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza caracterizados pela existência de depósitos bancários em montante incompatível com a declaração de rendimentos, conforme lançado no Auto de Infração e seus anexos de fls.368 a 374. Às fls. 377 a 382, o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em apertada síntese que: (a) os depósitos bancários por si só não constituem meio idôneo para caracterizar o fato gerador da obrigação tributáne4b) o lançamento ocorreu através de indícios; (c) ocorreu dupla cobrança de imposto sobre 'à mesmo fato gerador; (d) que ocorreu mero lapso no preenchimento da declaração tle rendimentos. Através da decisão de fls. 390 a 404, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP mantém parcialmente a exigência, fundamentando-se no seguinte: (a) que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto decorre de expressa previsão da Lei n° 7.713/88; (b) que os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação; (c) que não existiu dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, pois, parte da exigência refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto e parte a depósitos bancários não justificados pelos recursos conhecidos, sendo que os acréscimos patrimoniais apurados foram utilizados como justificativas para os depósitos; (d) que deve ser aplicada a Instrução Normativa n° 46/97; (e) 3 .4.1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA q; ri .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002508/95-84 Acórdão n°. : 104-17.075 que também deve ser aplicada a multa no percentual de 75% NOS EXERCÍCIOS 1992 A 1994. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado sustentando que: (a) não existe dispositivo legal que autorize a presunção de que as sobras foram consumidas; (b) houve alteração do lançamento, razão pela qual há de ser dada oportunidade para nova defesa; (c) a decisão recorrida é nula; (d) não pode persistir o lançamento com base em depósitos bancários; (e) houve retenção de imposto na fonte, afastando dolo ou má-fé do contribuinte. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 423 a 431. É o Relatório. .?y>. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft --i •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002508195-84 Acórdão n°. : 104-17.075 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. As razões trazidas pelo recorrente restringem-se à impossibilidade da exigência do imposto apurado com base em depósitos bancários. Constato, contudo, que não assiste completa razão ao recorrente. Isto porque, somente a parte da autuação denominada "RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA" está totalmente embasada em créditos em conta corrente. Este fato, realmente, não pode fundamentar a exigência, sob pena de admitir-se o lançamento com base em presunções, coisa absolutamente repelida pelo Direito Tributário e pacificada neste Colegiado e na CSRF, conforme Acórdão n° CSRF/01-02.391. Por outro lado, há uma outra exigência na autuação que se utilizou dos depósitos bancárioé como meio de apuração dos acréscimos patrimoniais á descoberto através do levantainento de fluxo de caixa, consolidando a origeib e a aplicação dos recursos movimentados em conta corrente, que deve prevalecer.;- Portanto, a exigência do IRPF em razão dos acréscimos patrimoniais, apurados em fluxo de caixa, sem devida correspondência com os rendimentos declaradosk_ 5 !••••••-• ;vê' MINISTÉRIO DA FAZENDA • te:-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002508/95-84 Acórdão n°. : 104-17.075 há de subsistir, mesmo assim com um reparo. A razão do reparo refere-se à desconsideração dos saldos negativos em conta corrente como rendimentos disponíveis na apuração do fluxo de caixa. Tais recursos, inegavelmente, estavam disponíveis para utilização pelo contribuinte. Acolhendo pacífica orientação emanada de diversos julgados deste Colegiado, sobretudo o Acórdão n° 01.1774/94 da CSRF, afasto a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que: I - seja excluída a exigência constituída exclusivamente com base em depósitos bancários, denominada no lançamento com o título de "RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA"; II - sejam considerados como recursos os saldos negativos em conta corrente bancária em janeiro, setembro e dezembro do ano-base 1990 (fls. 340), nos meses de março, junho e novembro de 1991 (fls. 341), nos meses janeiro, fevereiro, junho, julho e outubro do ano-calendário 1992 (fls. 342) e nos meses de fevereiro e agosto a dezembro de 1993; III - seja afastada a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 1/4Ç - 2 1414^-2--- 40 O LU DE :0 PEREIRA 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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