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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765910 #
Numero do processo: 13898.000210/93-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86879
Nome do relator: Não Informado
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F01 86.879 Rf=curso nr.N 108.002 FRPJ - EXIF DE F993 Recnrrente E! AUTO POSTO FRnNCORROCHENSE LIDA Recorrida DRF EM OSASCO - SP I,R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATAyg_FISÇóL,_1,AN -A: MEMTP..."!Ç:X PfT.Pc I o ". IR1BuTA2'12,2_EUPQLJAMP::.J.Y.Q_ PERIQPQTP.ÈAE_Pg...IHÇIPEWIA,t,PÇRQ_BgL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da lei nr. 1 1.992, as pessoas iuridicas tri lmtAdas com ba ..)...! no LUGVU Real e que op+arem pelo P.2W 0 do lflWeste (l Pl2r_ deverão apurar o t...ncf.p . RpÊ,J no dia 3A de dezembro de cada ano, apresenlando, em consequncia, 1' .:ikÇâ'20 anual, eventual diferença entre 12 ci cl devido e o montante re colhido durante OS meses do J...J.g,:11 .,/:.....!..1g.base anual, se favoravel á Fazenda Ptl.blica Federal, será recolhi. da, em quota Unica, até o Ultimo dia útji do mes de abril do exercicio fin,m'iceiro no qual ocorreu a enireqa da declaração. lvicabi'vel, na hipótese, exidncia de diferença de imposto mediante lança mento de oficio efetuado no prÓprio anual, ou sela, ,m .11es de encerrado o prazo para apuraç'ão do lucro real. 1 1 c'J 11111 te' 11:1 .21. 1' 1.11. 1.] VOL:I.LádOS discutldos os presentes autos de recurso intorpo ,..lo por AUTO POSTO FRANCORROCHENSE LTDA ACORDAM os Plel)ros da Primoira Càmara do PrJMOJVO Con- selho de Contribuintes, por unanimidade do votos, anular o lançamento de oficio, por tor sido procedido no CUYSO do perlodo -base, ou seja, .an.tes do enceramento do exercício social, nos termos do relatório e vi...1! . ( 1 A intewar o presente julgado. )54 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1::' r i.) Cel: ( ...J r3 3' .. .I .35a:.?8,./()0(..) ., 2 .1 Acórdão nr ” J01 86.879 Sala das Sess?Ses, em 08 de julho de 199q. (-- Á0111.// , - PREIDENTE. i Ii.. , 5.3 ET': (:., 5.3TIM(ly Ri.:.).T:j, ;f...,. 05:: '.:::::;-, :;31-1y, RAI.. • RETATOR . .., VISTO EM LUIZ FEd-,ANDO OL . ..„RA DE j'ORAES -- PROCURADOR DA FA c:".;J::•':::',,,:Ple'l DF ,, i , 1,, 5 ri ‘ , IO/r‘ //--"---/ ZEDNA NACIONAL r. 1 H u 1g cdzi '.'i • ' 1 Participaram, ainda, do premJte julgamento, 05 seguintes Consethei rosr, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI . SHIOBARA, RAUL. PIMENTEL e ROBERTO WILLJAM OONçALVES. AUSENTE, JUSIIFI- (::::ADAMEN TE: „ C3 C.:C3NSEL.HE I RO CL....30 Al....VES EE.:1.'1- 08A ,.'.,,,,, Át t, _ , :,:: '. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13898/000.210/93-74 RECURSO NR.N 108.002 ACORDNO NR. 101 86.879 RECORRENTE :: Allt0 POSí0 FRANCORROCHENSE LÏDA RELATORI O if..lulo Pnsio FRANCORROCIIEN LYDA, pessoa iuridica de di . reito privado, inscrita no C.O.C. ME ..ul... u nr . . 48.155.976/0001 . 54, 11..ãO se conformando com a decisão que lho foi desfavorável, proferida pelo ri elf.:,.= g .1,-k cio C 1 .: :',. 1 ..e :1 .1 .iiÉ. F: C., Cl 1:::, r ,d1 ' 1 (.....,in(3.5:31"' ql.'. EÉ., „ .i:'É. F.) É' 1:::, C:: :1 .i:k I 1 Cl C:, ":5 É. É ::"É. :1 fl's r.d. É g I 1 .: :.'. g25.0 tempesl ..iv,milente apresent'ada, fri',.i.nt.eve a exigOncia do crédit . o Ir..H...p.1.- tário formalizado alravès do Auto de Enfraço de fls. 08/10, FL-É...0YVÉ:.... este Conselho na pretensão de reforma da mencionada deciso da autori dade iuldadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamenio "ex officio" OM CiAÉIS esLão descritos na peça básica 1 .: g., :tes lermos;: "La..:mriento deci....)rremte de insuficiOncia de recolhlím2nlo mensal do LRPJ, no periodo de ianeiro/93 a agosto/93, pelo redime de es1imaliva, conforme escrituração da re. ceifa bruta no Livro de Sai dal. e respectivos DARFs dcf recolhimento" In..mqurad,.:t ,:.. fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu C.OfFÉ proloco/izaço da peça impugna .tiva do fls. 23/1, foi proferid.:::. decis'ão ::c i: autoridade iulgadora monocrtica (fls. 67/69), cuia emen. C 1 • e rn v.,.. I:: I ':‘ 1' i'D ::*1.:A A' 0 " V e. rbiS" :: ,.4 _ t I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PLocesso nr. 1.3898/000.210/9.J.71 Acórdao nr. 10.1.96.879 "IRPJ Janeiro a Adosto de 1993 LLif:::Ri.) ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de (álcule para apuraçao do imposto do renda, no caso de 74:: pe- la vistf. ,...!mática do Lucro Estimado É ./i, aquela definida pe. lo par. 3o. do artigo 14 da lei nu. 8.541, de 23.L2.92. CONSTITUCIONALIDADE: - As autc)rictmles administrativas sao incompetentes para decidir sobre a conslitucionali dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Ese cutivo. INSUF1CPENCLA DE RECCMATUIE111-0 - PENALEDADE APLTCAVEL - insufincia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nu. 8.541S92), em virtude de reduçao indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade previst.a. pelo artigo 4o., inciso l, da lei nr. l á época. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa cio c: em 1.0.02.94 1 a contribuinte pro. :1 ou no dia 28 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em 1'0SUMO2 1 ' QUANTO A DECISMO RECORRIDA:: L.a) a der.....isao recorrida nae primou pelo melhor direito, de vendo, por isso, ser reformada, acolhendo s dse 00 sólio 011'' r fiettávels dfunamentos °feriados na impudnaçaol.; J.b) de acordo com o decidido em primeira instãnciA, a in,,:n• defendida pela empresa desbordaria da lei videnle, de soLle que, .::tSSÁrn ( sendo, nab mere ,- e acolhida !,,p ' É t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo rir . 13898/000,210/93-71 Arórdo nr, 101 86.879 1.c) restou demonstrado na s'ase impudnativa que, atuando no ramo de atividade econõmica do revenda no vareso do produtos combust.t veio e sous derivados, a base do câlculo para apurago do impe .,s.to de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas peSa 1..el nr. 8.541, do 1992, e efetivamente a margem bruta de comercialização fix,:td,:s pit.,, :l o I::'(.-.1E. I fl.' i f"' t.'t 1::= 1 :i t:.(:) ',', I :, ti ) .:.:1.5 .:•:•.‘ ::: I: :: c? r I. :1 '..."':!.::: ei 0 r ,, " C! C3' C: :3 t 1333" f' I. 1.1:5 t :3 f.:3.i':1(.33:::I „ I:: C 3 t".! I` C''.' C? 5:: t .5.? partd cular aspecto, s'ão e.:':I.E1t.I.SII.....I5:.1cA1::. o Incoc1usivas, pois, segundo tas ent. endimento, a baso emplriea do Parecer Normativo ('.5 Ï' no. 945, de 1986,e exatamsmste a o1::g'....5.0 feita proviamente pelo contribuinte, d.:R apu ração do impnlo peia sistemática do Im .erg r.:!..-55.1., e não peia do lucro presumido ou estimado, quando referddo Ato não foz osta distint4o, ca' bemlf.:Ics e) is s 1 s..s::, s" In r. e t f.'3.I. l' t''.I1::.1..“.....I :3 t .::::. 3' o C.:'1:1 3:3:r. r :i t 1:-.1 C3 .:':I. I 10 r f31-ák. !) ,:t C! C I.I I: '3 t t :A1111 o :1 311:5 .:1 (:11 I. I:33r C ..' 1 .::1 -::5 C I: C...! :1 I' '1 C) C'I 33 L.e) a propósito da aleda0o de pensa dlre .ta ao principio da isonomia, consadrado na lei Apice, o que (25f:á ocorrendo com a cimnia do Ir.almsse.,:nlo entro revondodores que optam entre o calcu10 do Am P°510 P P.10 Astem.,,v:::: dn P.l..f.irg....r.2.s....!.t qt1....P.-A5::r9 eslim dP nu Pr2"..jf!lj...dg decisão "a quo" chega a ser frstst.sitrstc. s , pois relega a matéria co:: crivo do Poder jttdis=iárics, enquanto que aqui se ataca a p.. Ópria constjtujç'ão do crédito IsyHnut,árjo, ceifando a discussão da matèria na esfera admi' !lis tra1:1,.)::1. „ C3 Cl I I. C53' .:fÉ i' r C.31 1 1, 0 C.:! :i 3 . f.:3 :1 t ci o., ..:p..i.ppj,sfs, Cl 1::::' 'FOI:: .::1 i 1 C: I.I C: C.31:3. 5:: ..::.3. I' i ::t ,..:I. I CtI (1100 ir' C3 I 1C:31:: C.3 3 I .:1./1 I' .::1. i 1 1 f.:?555 f.:1C:3 ..f 3 :i 3' f.:? '3 t C1 3'....1Cirrsis .si"sss t s" a t is,scsr, 1 „ l' ) 1 t 1. :i i :i 2: ,:f.1 1 (.1 C.) ' .ise el e t i;:!. I' ,i. f.:::. I. I (...14,:t :. 1 (..:, : i t 1. :..,f ,:t I f...,., .i 1 i c:: „ f:'3 :, 54 I. „ dt',., „ I 1 Ï1::,.., c:01.1 ::::,.,., ti f.,. „ .., r ,,, c-e-, i' l' ,' ,.?t 1 10 (.3 p I. c:it È. pe 1 f.:) ree:olisi M/:3M 1 t C:3 men-ssa1 elf.:) :1 (31 1:1C:31:5 t O C:1 f.:3I 1' C?! 1 C t3 .33.I. C? C! •:: É. (..i....5 1 ; e. r" .1 bu :i ç o S 0 c...i .:A 1 1.) r.:f 1 o r C3f.3 :i fl1C3 I cio- f.:::::. t :1 21:33. ! :1 1 É. I. I 1 :AIA I..) .::5 ::“....i !..) i' C.' 1. t fil.:e) i;3.:iÉ.1:: C? o, fr)r1:: 1:1 t I. 3 :i Ci .;:l. 1:::i.:? L: :10 :1:1:::.a1f.::: els".,? ...:5,1 (.:1;:s. "sssst.s...t s" e:, ct., it• bruta, no caso, a parcela do preço do combustive1, consis1ento na margem de revendo, fixada peio (ic:'c cc Federal, alraves de Portaria do Ninisro da Fa-zonda 41), 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL F"' 3' O C!.111 ; I „ 7/ c., „ LOL 86.97Q L.q) 13005::! '¡—.3.X-01,:::::?;:0 o Ooverno expvessamenle estabotece uma ! I t I1 -is"! Ci 33,0. /. C! pr e ç:o a ..:::(:)m,fç t('...J 3' :1 C:1o r o C.1 O I' !:::! .0 1 :1 :!:!: re .5' . inaria, da maLgem de rf. ,...qw.Lx .!fp l ação fixada para o secp.Llfrlento da dis. tribuicao, dos freies e da margem bruta de remuneraç%o o seqmeWn da revenda, que a receita bruta a que se refere a jc ,!i no. de 1992',; l.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua lotaLi- C.1 C.1 IP 9 -01) r C :1 31; !PI 1 I )c:)o 3,30 430 :1 Iteor Y:1 Cl 00 3t pr.".!1 f, c:(:); C. to e do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente p I I :3 1 co de cot (:) 0 (A !:::!•11; 1.)!:::!0 I O piá 3' o C: :14.100 O (31 pc.s.?50(".:1-:':'! C:)0 C1 C? FIC:' 5 1:: r d a C: C'M inal c't C.:, 3' C: ; apj '3 t 1:5 1:::11::3 3' :!,! 31 !::: 3 ol.. t.on çFc:! do do 00 estimado„ alealoriamente, mas obleJvando a obtenço de um lucro que sela compalivel com a atividade do contribuinte, o que 00 apresenla incon testAvel pois se assim r •li:o fosse o obletivo da instituiç%o do lucro presumido 001r'.1:,!. frustado, e de maneira irremediáveL L.i) 000. medaildade de a1:3 1,1l . a;a0 do lucro tem por obletivi.., beneficiar o pequeno e medlo empresãrio, aliviando-o da enorme carda de obridaçZes fisdajs e cmtábeis, beneffejo esse que nab poderia ter como coniraparf,ida a 1. :1.. de um perdcwitt.t.al sobre a recei lsa de que decorresse um Lucro excessivamente eievado, sob pena de o objetivo da lei nab ser alendi(1o;', J.l) COMO se sabe, o acance do lucro presumido, e por O C..1 3 3. :I I I C! CIO co 1 413 ,,:, :1 I , :t 00 1 !PI-3 CI :I pcei n O „ 8 „ 9 de 1 „ 1 de Meti \ros ex Ir' aldo I' C C 1 o 3' t3 000c:3':1 1: -! SI.•131 Fio,,„ 67/68) „ Colide -.:s(2 f !PI' :3 cio 1 pliou consideravelmente o numero de contrLbuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre deni.ro dos oblel,ivos "1' 03 de sua Exposiçao de Motivos, OU sela, a combinago de uma simpljcaço dos it'Pf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr, l3898/000.210/9 Acórdão nr. 101.86.879 -HAitos facilitação da vida do iim .itribuinle, buscando uma maioy justiça fisca.li; 4,,m) se em trO(ÁA de uma simplifica0o de proeedimenlos, o pequeno emp y esarie sita carga fiscal elevada, peia op0o peio lucro presumido, o obiciivo da lei nslaria tur tb.imio, o que n'ão d, nem nunca foi, o que se deseja e quer?, 1.n) è exatamente o que aconteceria se a presente auluw,:ão, mantida CM pi-imeira insiància, pudesse prevalece y , ou seia, se o COE: i y..H....ininte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre preço de bomba do combustível, e não sobre a M:k.VOOM de revenda a qual. cons- litui efetivamw'ite a sua bruiar, 1.o) para que não haja ofensa ao prinul.pio constilu.cional Jsonomi, é absolutamente necessário que, a todos OS COlaribtd)1U3S!, que esleiam dentro dos limites de re ge-jia fixados pela lei como parà MOWO para dosobriga . los da apuração peio Lucro presumido ou estimado, 00 1 f .iRC1iVC1 op:?Ao, sem que o lucro resultante seja incompa(lvel com sua atividader, l.p) a autuaça(to e a r. decisão atacada interpretam a lei dP nos criar ima discriminação absurda sobre o setor de comércio va. reiista de combusllveis, pretendendo que CSSW setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de lerceiros, inviabilizando a opço por C,SSO regime de tYibUtël.ç7:W simplificado, opf,.,:o esta que o pequeno e médio ccifwm'ci,mite, categoria na qual SC enquadram pos tos de gasolina, dentre eles o ora yecorrenieN 4.q) vaie ressaltar que a própria Receita Federal tem enten dimento aritigo, ne sentido de que, no CSO doS postos de gasolina, pb lo falo de S.CUS preços sevem fixados obrigatoriamente pelo Ooverno Fe de y al, o qual ia determina ::.i.1-st.eviir...1,m:Laim..i,nte a margem bruta a que CSSC 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr„ ..1......3'.....?-7./(X)(:),,...l?,:(V::,/f-„P"3 -60 Acf.5rdão nr, 101-2.816 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so.-- mel .-Ite esse valor . Ó que pode fic..,'...u- sujeito ao ti--... .U....Att...c.....:, ainda que o Eis-- co apure omissão de receita ou omissão de ce.....f1..1p1'..,....cs, cemlforme se consta- ta através do Parecer . Normativo no, 9(45, de 1986 1.r) a 1:: c:.•' o auto de infração chegaríamos a uma si.- tuação pela qual o cc.:1.).11-.H......:1J.inte que tem os. seus. registros. em ordem, f:1c.i.,),rja. obrigado a calcular seu lucro estimado ou. presumido sobre o preço total de venda, enqua.nto que o contribuinte que dolosamente lisse vendas, .t.„:.:.:,..ria seu. lucro calculado sobre a ciiferença. entre o seu I preço de compra. e o seu. preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cácule sobre a qual pode ser . calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo ':. . presumido PIA pelo ostimado:; Il -- QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2,,a) o fato gerador . do imposto de renda, para. as empresas. f tributadas com base no lucro presumido, é a obtenço da receita bruta 1 mensal auferida. na atividade, no caso, a r ...eclta. bruta. mensal auferida. na revenda de c:mM....:u.s...t.1..,,n,!1„ sendo que esta, porquanto derivada. da ati- vidade mercantil mesma. do Posto Revendedor, c:o?-.1....,...-s-1.3e:JrIcle, dessarte, A ', base de cAlculo do imposto em comento, n es vi legis", devendo coinci- dir . , necesig '....L.imle ,., ra,c.?„ em sua. apuração, a um montante de renda de que se passa. a. ter, sem próvias limitaçes de destina0e, plena disponibi-- ..lici,mie econi.....)mica ou iku-.....r.di.:::-..:n 2.b) conquanto se esteia na esfera da presunç'ão, não fica. ao 1:: talante da AdministraçWo Pública ampliar °IA rest ..,ringir o conceito de ': :: disponibilidade econfimica ou. lurÁdica de renda, havendo1 ...lmi..tes de na-- tureza. ...iristibleicr ..q..hal e hermenutica que guardam suficiente obieti.,v,id:..i.:.--- de para merecerem, nesta., n ven1a 1...ilm-.f.rris...,.::-¡.::.'„ anAllse mais. condizente::, L . , , i '..1.4 ( !,.1 . .0 .... 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 13098/000.210/93 -7q AcordNo nr. 101-86.879 2.c) lodo o processo de ind(Ástria e comercializaç'áo dos. com- bustíveis, á. longa tr,mliç'''ào, se acha inserido em uma política económi- ca para os recursos naturais energé1,icos. do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante è exatamente o controle di ...... retivo do direito econÜmico, sendo que o ciclo econÓmico do abasteci-- mento nacdonal de petróleo e álcool para fins carburantes. se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaç?.5es primárias e se- cundárias que formam indispensá. ,.seis elementos. peculiares a esse comer- cio, há muito declarado de utilidade pública 0)::::!(....1-(2t.c....!--lei no. 395/38, art. lo.) 2.d) o preço praticado è um desses. elementos. controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas. fases de seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas. planilhas ofiÁj....Ris que se 1, editam E mediante normas regulamentares, o referido preço se 3:: 1c: precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos:; a cada passo na economia da prc.idução, 3uí-rir-10 e comércio, oe valores se 1 dest..iikcafrs, corre:iuKwiderfflo, unidade a unidade, aos consecutivos des..1ji.1-- t...¡Arios;; 2.e) o 13'at...à(m9n1.o diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, nãb é aleatório, nem atende a illteresses que refujam, na órbita trit..iutária, á consideraç'ão da política econCimica vigente sobre 1. os mesmos., a enfatizada alínea "a' se contém na expresso substantiva da "revenda." clos. combustíveis, deixando absolutamente claro gue se ..:. cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- j,. tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ci.......lo éconC mico dos. produtos objeto da atividade ilmrc...wail em aprecor, 2.f) a titulavidade da. receita .t.riffiltável se tem de medir pela decofm...Josrc.ç .....! objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha-- vendo desta.gues evidentes das parcelas-encargos formadoras. do aludido preço, pois. a unicidade do preço dos combustíveis n'o autoriza -1....en .-p1-3aç.Wo extensiva fazendária da lei, mesmo poroue, o úvlico meio de _..., 7 • ''',( i;' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL f."..C.111.11...! i' C? ::.' I .1 d f....? l'' (') 1) r" (5P r" .i. 0 P r C? fii. 0 d dE ri " t I' C3 1. a C1 C3 (..' iâ 5 1_1 .:â .:' .1. ri .i'i. 1 À 5. C: OU. C1 À. ,..... :1 5.ã.'1:'..3 C3 1'..:! À '-...) ?!. 5. C.3 1:3 C ,3 C r" :1 t 1:5:3 1' À. C3 C1 a r C...? ‘ri k 1.11 C? l'' .:':'1. ç;S:.:5. 0 d c? c: a ci ..::,.. :1 t «? ri C1 a. C? C: C31 3 C32 -3:1 a ci C3 C:5 1 C? C3 i:2 C1 C3 .:.:': 1. C: c.:3 C3 1. r" C? . I : c:? r 1 cios ;', 1' C3:1 t C? 3' .a. C1 a 1:31E3 .1. a r" c? c:c:3 v r em") t c? „ c:c:31131:3a "1.1 '-„, c:c 1 1 e:3c:: 1. c:: :ít c? ,:i I„ t r" :i cl 1, c:: ..:3.11 :1 E? i 1 . 1 e C: o in c3 c:1 1 r c:, 1. 1 o "1 r :i 1:31 I. I.: ,f,. 1' :1. C3 1:3 C:3'5- :1 t' À *....' O â 1 À. r .le:, 11 I. O „ e s'31 ":5:r 1 . 3 't C? "5. C? !, .a. 1:3 1' C:,:..15C?11 1 .: .:1. 9 .i.:1 1, 1c 1c:: C:1 C? 1::Lii't '5. C? C1 C? C: Je. 1 CU 1. (:3 C1 C3 À. f13 1:3 C3 5 ,. 't o C1 C? 1' C311 C! :ik. „ a 1.- C3 ::: C3 :i. 1 1: -.1 r" t t 1.• a MC?! 1 5. a. 1 dt 1. k fe?1"" À. C:1 a 11 a 1"" C? Cr 3 C:1.a. C:1 C:3::: C.:C:33.131:31.1.'5 1., 1\11E3:1 5, „ C2' ..-i'l. C1 1. kC? 1 a el 1 "t. V' é't C1 a. 'f':i 1 .3 .,:i.1"3 c: E? :I r" . a c:1 t 1. c:c ..R (1 e l' . e? .a C3 ::.. C.:? !. I 1:3a "I r" :1.. rn C.31 3 1. c:3 „ 3 3 dt '5 f r . c.)1I 'i.. ej r a 5 C1 a C:: 11.a. fi'i a C:1 :â " (ri : 2.,. r ",...1 CE, f11 C:1C? r" C.? ',..' C? ri C:1dt " 9 C? C: k I. ,..1 oi:15. C:1 CE, 5 li,, 1 . '3 a : e s a " ft 0 "1..,.. is .:3. a "t 1 '...) :1 c:1 a cl c:, c:1:::, r Cf ,,, c::, 1 3 c:1 c:, ::1 o r .a. e ill C:a k 1 5 .a, .5 C? C:1 C.' "f: :1 I 'i CE. ill " a 1:3C:35 1.C-3 r" À. C3 r" À I ' Cl C.3 :1.11 C:1 1" C? 5 IS C:3 C? 1 3 ..:5. C3 5 ci:? C:1 C.35 "t a • ' C:: .i'it fli „ 5 C? 1 a II a 1 C? Ci :1 Is 1 i:-,. :2(3:.:3 ec c:: c31'3 õ ¡ri 1 c:: a. c:1 c3 pc? 1. r c..3 1 o c:3 e c:1 c:3 ji. 1 c:: c3c:3 :1 1:3a 1' a '1' À C: r'131..k l'" .iii.1' .3 I C? „ ,*.; r." 1 a 11 a. 1.::: r" e:31:3 1' À. a, 1 C? C.1 :1 5 1. .::3. c¡::.'ig. c:3 Ç..1 3:3 1 r :1 1:3 t 1. t, C3 C? M CE' X .i'ik. f ME? l', 2 ,, 11 ) C:3 1:3 1' ' C? i;: C:3 -c c: C:: C:11 '1 '5.1..k f13 À. C:1 c.:3 l'' C:1 C:, C1 a '5 C3 1 :1. ri a „ 61 :c c: C? :i. 1. Cl (...! (:)1. 1 "5 i, Ci r '.:•A ' ' 1:.../. d di p.a I" .a. "F À I '3'5. C:ftl'" 1:3k I. l' a r3 '1: C? '5 „ 1") ,ià (:!..:: "1; C? Á, r • -ú't d C? i'' ;::?ci r" a C:3 r" C1 À, 1-1 .cfi. r" :1.iR C'...3 5 . r.3 C3 C: :r "I a 3131'3 6 fi3 de?! '3 C3(1'3 :1 ri .'1. C1 o Cl t:3 p 1. O 1„. C:3 . - b c...5 in b -: .i .i. „ Se f c:3 rfriê3. F:ic? 1 c3 1:3 r C'? c.i: C3 de? '...)X21 .3 C:1 â'ç C1 a r.) :1 5 - • , "I 1' 1 1:3 t .i C:1 C:3 I A ., .a. c: I- c:?•::::. c: :i cl C3 (:13::? 13 .3.a r" r... ,, c? fl3 Cl C? I"' er,i'C.?1"3 Cl .i 'à „ "f cc.:, 1 o cl c:, e:1 1, e c) .:":3. e "Ir 1. 1:31. !. :1 ) o bs e r '...).i .it c:1 -:',:t . r...1 I. •i'it1"1 :1A 1.3a „ c3r3 cl c:, c::: c? (21 ec I . I c:: a ft3 „ .:::: t k 1: :1 c:1 c? r3 t e 313cc1 3 "t c'.' d .1. 1::. c:: r . :1 in 1. 1"3 .a.c1c: :ris „ o 5 C?1"3 C::::‘ V" C:1 C:3'5. C:1 dt 1 .- C? ,....' E? I " I C7 a Ci C:35 . C: c) In 1'.31. k 5. 1. À. '....` C? 1 is .a. k I '1o(flo 1 . , :1. '.....' C3 5: 5 C? :':.'c „ C: r À 5 t 'i'i. 1, :1 li.i'::tincy., 1 '3 1::, C? „ qt te t :::?‘c:3 . s.c3 f33. em 3 t e cl 1. 1. a 5. 1:3a 1' C: C3 1 'i!. 5 C:C.31'3 .5 t À I. 1..1. C3 il3 :1 "1 a pi- c5p r 1. a. cl os P c:3 s t c:3s.. c:1 e 1:;:c.:?,,, c?: . 3 C1 a 11 a l'" CE, 111 1. ,k 1-3 C? 3' •.t,',:ItC:i C:1 C:, C35 1. C:3 C1 k 1. 1E3 C? a 1' fli.'M t. II 1 C? 1' a '..::.=:1::3 C:1 C:3 .i'i'c 1. À. °-..)::3 "f :i ::.:: c3 „ Is. cc1" 3 Ci C:3 C:1 /. k C:, C:35 (1 C? Ma :1 '5 (.:1311. 15 ".,, C", p l.- r?C:11:".::: I ' À 31 a n '3 À À I'l'1, CE, C.1 1' .:'A ç',:21..c.:3 C1 E.' C31. 1. ti- C3 5. l:: â 1 1.- :1 Me.:11"3 ,À C:315 „ 1"i 1. k 11 C: i't. C:: 11C? C.:1 :A1'3 C:1 C:3 „ C:1 C? '5. 't a 1' 1 C? „ a ":ES C? 'i'!. 1:3 3' C? • ' , 5 C?1 1 1....á3. r f.,:?i11 C:: C:3 fno c cc c:: e 1 1. .a cio 1:3 c:3 s 1..c:3 r, cc...cs "1: c? 1::::c3r3s c? 1 13 c3 „ cc1:33 c: as t :3 C?1" 3 ,....' o 1. ,./ C33 'i C1 C:3 1: .: C3 in 1 ..3 a 1 3 1 '3 ia doE*; CE' c.'.1, :A r c:3 s c?n 1...c:c: 3 c:1 c? I. 1• clt te? a. 1:3a r""1:. t ..? t.1 t.3*::: ri r .C2.' it .: .i. OS C: di r' r C? 1;, rE C? i '3 d C:' i" 3 "t (2 ':::, ':'t C) ::, r el:::::: c:c g t..t r . c:3 s „ 1:3a 1" e .f: e 1 1. c:3 c:1 cc :1 in pc: :rs 1. c: :c .3 c:1 C3 :1. (131:3C:35, "t C? C1 C? r c?: 3 c:1 a „ 1'3 1((:3 C:C:3115 t. À ' 1 . .1..1 Á cc r C? C:: C? :1. t .a. p r 1. a. c:1 a C? 313 1:31' C?"5 .::! C:1 C? 5 CE, C1 I 1. 1' . C3-5 „ C? !, "5:1 f11 „ CA C? CE. Cf; 1:3 1' ' 00-A r c? c::: v.: 0(31.1. r a c-1 c " , r ;:3. 41,, , , ! ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 1.3WPS/()C.K.).210../...5. :'''' Acórdão nr. 1.01 86.879 ill QUANTO A RECELIA BRUTA IMP(INIVEL 3 „ .iik ) i .¡ i':',. ‘, 1 v.,., cr (.', i f 5 PC)'::: .1 :(..f.:) do pr c, çi:o br 1. t t O Cl OS C: O UtlfA0 distingue a margem de revenda (Portaria HF no. 9,4 it. 3 e Por- taria HF no. 5 ,45, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda fase •sla diz respeito aos P051.05 Revendedores, e somente os Õnn .... di ,q iiminados nesta etapa de comercializaço dos pro' dulos em queslão podem ser considerados, "prima facie", na forma0o eventual da receita bruta trit:Attável;; 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi nentemente operacionat, como resta claro do texto normativo, doia de duzidos os descontos incondicionais concedidos e OS impostos não cumu. lativo-. Lobr adu .. destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no c..'...50,,, é mero der.e.sitárjw,', 3.c) na síntese de BARROS IEAES, não se incluem na receita bruta'i ly as entradas financeiras que não tenham perlinOncia com a atividade prestada .,; e 2) as w'ltradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto n&O constituírem fatos modificativos do patrim .bnio do contribuinte J.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsi- ta á ordem jurídica positiva, 05 encargos axitecipadamente de,n.lArado,.. na legislaço pertencente ao direito econeimico dos combustíveis, cuio destinatário não for o Posto de Revenda, não devem C..".,n(VF no cCmputo final da base de cálculo do imposto do renda devido, ainda que de FCH da presumida S É.? cuider, J.e) a discriminaço de encar(:1os, na decomposi0o do preço final do combuslivel, possui duas Low::,equOncias fundamentais de direi. 1,0N .:A) torna indisponível as predestinaçVes consignadas, conferindo 71I 44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo nr. 13898/000.210/93-71. acordo nr. 101-.36.879 grau de racion,ãfidade á própria Domática da polltica do petróleo e do álcool para -fins c,m-1:A.o-...,m-aes::, e b) reveste as. meras relaçbes de obri- gaço dos P(....1.t05 Revendedores, alusivas aos encargos pl-:.:(.:-...,......c'Jr.51::..ic,-,ifiacic.,:á e à natureza pt.Ãblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança. 1 de direito p(Ablico ou de direito econÓmico, dada a presença do EStado i.ilterferindo nessas rel.sixs;..eff. J.f) seria incorrer em it- .3contrastável contradiç'ão atribuir i indisponibilidade a encargos componentes do préço controlado e, "a 1 posteriori", sem reservas. ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na. f cond1g2áo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di--- reitor, 3.g) doi .c.. seriam oí . efeitos graves decorrentes. da presunço f condenável e que atenta cf,....,ntra os parâ. metros essenciais. do Direito Tr..H...A..I.t.,...-lo e da logicidade mlnima do ordenamento respectivo:: i) estar-- coose jaez, tr- ..H.:Attando n2i,c,rewic .t, a pretexto de taxar com o imposto sobre a. rendar, ii) ess::1. tr:H...A..ttaw....;',Xo implicaria, seguramente, em •:•.' diversas. hipóteses, i.ncorl(..en't..á.,...,e1 1 ..1- ..1 1....11..itag'áb das verbas. giscriminadas na planilha. indigi.t.,i•:....d.:.x;; . 3.6) viu-se com a melhor . doutrina, que r .eceita pressnpMe in ...-- •:. tegraçãO do valor financeiro no patrim6nio de seu titular, "a contra- . 1E rio senso.", todn entrada financeira que apenas e transitoriamente sa perlas. mWos de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda .tr-i- .J butável::, 3.1.) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente-- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva. de norte iurldico para a exata concepg'ão de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nXo é difIcil, se adotados. critérios. 1 jurídicos lógicos e condizentes. com o ordenamento económico e tributá.--- 1 i lrio em .....,igc.)r-; •• 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. L.M98/000.?J0/9-7 Acórdão nr. LOl 86.879 taxação dos rendimentos, não est sendo observada desde o plano de existe!ncia iurjdica da relaç'lão tributària, quando se desrespeita oa rantia he t eróclita consistente na proibiç'oão do confisco repticiamenle praticado pela Fazenda Haciona!, ao exigir base de càl. culo p=r1i.3.303r.i.,mr3cmte superior á legai na incidOncia do imposto de ren da sobre a margem de vevendar, TV QUANTO A IMPOSIçãTt DA PENALIDADE „ ) 1 .10 (::.i c::: do ex3:23' 3:::1 o „ cabe a ;TI F.) ("...; "; 'á/;.CJ el C.! t ;:t p/. t :1 "/ p I" .ff; ;A ift p J • X'? C:1 p / 1;! 1:30 C:1 .1 t f.:3 C. 5 / "./ ff; ;A(: 1 C) 'V.' E? (.1 P (25:1 :s.l.::: ;:t EP a ! t f.:1 t f is r.".; /d:! der..ficti...-3„ 3:1(De:1,33.r.a3.„2:35.(., anual a ser apresentada 4.bi da coniuga0o das disposiçbes legais contidas gos '25 e 28 da Lei no. 1 1992, ressalta. o entendimento de que o imposto pago sobre !ucro estimado é provisório e não definitivop caso prevatente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em MO' ra no recolhimento por estimativa, o o complemento seria feito na de - Liai-ação anua!, descabendo aplicago do qualquer multa punitiva Ho CttUSO do ano, uma vez que esse imposto 1 .32Co è definitivoN 1.c) a própria lei se C.,!-/C.;M"I'CgOtA de espancar de vez essa dl.) . vida, porquanto no C.apltulo das pena!idades determinan iy que a ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exerulcio da op' çãob suieitará a pessoa iurldica ao 5(2 1.t reco1hlmento com os acréscimos legais enquanto que ii) no caso de falta ou insufici .éncia do imposto e contribuição social sobre o lucro imp!icará o Lm ..3ff.i.:mr3i...,:nto, de of.lcio, dos referidos !-J À0Vf !!!S COM acréscimos e penalidades legaisr, q .d) resta evidente, portanto, que a lei de t ermina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o o.....)131.1-..H.:JI.kinte sofrerà a Álálk° iPÀ51 IN" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo In . . I.M98/000.210/9J Acórdo nv. 101 .96.879 3„t) de um lado, encargos de revenda excluidos na pvevis:;.à.e tr ..H-311.1ályLa (avl. parágraff....3 q fp ., no. 8.5 ,f11/9?);.; ns pve viamenle destinados á terceiros?, OS CUS105 "lato sensu" que não comr.w., nham na relaão "receila/despesa" diretamente vinculada á atividade dp revenda dos combustiveis?, à.1) de owtro, os encargos operacionais t .S.picos ou naturais nue surgem nas operaçffes de revenda dos combustiveis?, DS explicitamen te destinados á remunerag'ão da recorrente (esto q ue, ativo - xo) na planilha oficiai de direito econf...)mico.,; •.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz „ ittv di I kl. d ,:çmf.?1.! t „r cic1 c)„ c.os's forma -Ia tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo antel.lor, afastando ou pré -excLuindo aqueles visuaii .....:ados na Letra "A", repise se, "venia concessa", que á U1'1FM0 FEDERAI está vedado um comportamento con i vaditório, vale dizer. , discriminar tornar indisponi.veis alguns encardos onde, por COrt0 3, assente está a predestinaçáo de importe a outrem que n'ao a recorrente mesma e, via de consequencla, a referida :1; :1,. de ordem pú.blica, e, em froltIaL contraponlo, prali cairlf.... ,.=rite desdizendo o que antes estipulara a n ..iveL normativo institu- cional, pretender exigir imposto de i . enda sobre o preço bruie do com bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a le,!rc.i.. ,firc)s, encargos esles fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posição tr..H....íulávi. 3.n) a pretenso na medida em que exorbita do con ceito razoavel e MO:::fflO técnico 'institucional de vc.mdimewsto, para os fins do imposto de venda, ofende, aberta e claramenle, o principio da capacidade cont.v ..H.-fuliva, de veto constilucional em suas vers3es de ca pacidade e de pessoalidader, 3.o) aquela graduaç.?Ao pessoal recomendada cogentemente, na 44111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pyncesso nr ” lj298/000.?!0/9.:.5 .. .,..' ncOrdão nr„ 101. 26”829 sua cobran:;.a com os acvscimos o penalidades cabSveis, excepcionando a Lei o caso do imposto pago por estimativa, JUML'EATIOntQ pot' ser ele pro- ViS6YiO C.:, não definitivo, em relaç'ão .: .Ç.D qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais o não de penalidades 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é eia clara o textual, o que não é o CÇRSO do imr.mmto por estimativa, onde oxide apo Us .:i'S :11:::È'f.-5...2jATICY::H, motivo pelo qual o auto neste aspocto tAmbém ,'.,, absolu. t.amente im]...Jr,i)ceckn.!to. in Il E o reitório. I LA à PROCESSO .Nr 13898/000.210/93-74 16 ACÓRDÃO N° 101-86.879 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vri, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro — uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." P1 77/) PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 17 ACÓRDÃO N° 101- 86879 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva uru absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar uni sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, e", quando instado a — enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis":,, PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 18 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 " o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário " entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, r ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. ikk l'KULLbU IN - 13898/000,210/93-74 19 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer herrneneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, cla4t, ~ia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns — dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 20 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé: 1991, art.. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." II ?P' • l'IWL-t,NJU 1N - lit5973/001).210/93-14 21 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado paia apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8 541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis. "Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 1: 1--Mil,.C.J3l) IN 1.523JO/UUU ZIU/J5-/zi 22 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 § 1 0 O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de aptuação do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobe o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente.,. Nk ti _PROCESSO IN" 13898/000.210/93-74 23 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/I, L" para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). , 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida N)n ÁS k-.'" l'KUUENNU 1.3b9tS/UUU .21U/ 9.3— / 4 24 ACÓRDÃO N° 101-86.879 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/I, á " I " ao dispor: "Art.. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5,844/43, art.. 77, 1.967/82, art.. 16, 1968/82, 70, § 1°, e Leis n°s 2862/56, art. 28, 5.172/66, art., 149, e 8.541/92, arts 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. —Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal," (1) ni/A YKULLJNU IN - 13898/000.210/93-74 25 ACÓRDÃO N° 101- 860879 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: t ' "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. , 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos iesultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR194, contudo, não pennite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e - "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa ..._ mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. /" a)1 il. i ! '-' l' \ ''' ,J PROCESSO N° 13898/000.210/93-74 26 ACÓRDÃO N° 101- 86.879 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência hão só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas -- poderão ser as conseqüências: - A FKULESSU N" 13393/000.210/93-74 27 ACÓRDÃO N° 101-86.879 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; t , T) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/D ." .", porii falta de amparo legal. , Brasília-pf, 3 de ju I o de 1994. / / SEBASTIÃO , RO Iii° I + V ..-r- RAL, Relator ti(7 , ,, • ,/ 41 i -- Lif _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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ACORDÃO Recurso n° — 90.936 — IRPJ — EX: DE 1984 Recorrente — J. NASSER ENGENHARIA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS — (AM) . IRPJ — DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUT1-- VEIS. Demonstrando o contribuinte, me- diante documentação idónea, a necessida de e a razoabilidade da despesa, nã3 pode prosperar a glosa constante do Au- to de Infração. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. O adian- tamento para fazer face a custos não constitui receita e sobre ele não pode incidir imposto nem os efeitos da pos- tergação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Não demons trando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, é de prover-se o re curso do contribuinte. Recurso parcial- mente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. NASSER ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da.Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência: a) em re lação às despesas não dedutiveis, o valor de Cr$ 977.906; b) em rela- ção aos efeitos da postergação, o valor de Cr$ 48.233.894; c) em rela ção aos ganhos complementares, o valor de Cr$ 20.630.170, nos termosdo relatório e voto que passam a inf grar o presente julgado Sala das 4e-/s80 (DF), em 21 de janeiro de 19 7 AMADOR 01. 'd í 0 F RNÃNDEZ , - PRESIDE TE v.v 'O ,f r 4 É EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR — VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA — SESSÃO 4:6 FEV 198' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). Au sente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. - n 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 RECURSON9: 90.836 ACORDAON9: 101-77.010 RECORRENTEM: J. NASSER ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A controvérsia no presente processo cinge-se a três tópicos do Auto de Inflação de fls. 02/03. 0 primeiro deles re fere-se a despesas consideradas indedutíveis em face da não comprova ção de sua necessidade ou mesmo da sua efetividade. São as seguintes as referidas despesas (fls. 5): a) pago a J. Mojica Ltda., NF n9 332, compra de uma calça - despesa nâ.'(5 . necessãria ã atividade da em- presa b) pago a Hadad e Cia. Ltda., compra de remédios' - idem c) pago a Ronaldo de Lima Melo, ref. pro-labore do mês janeiro/85, cujo ingresso na empresa como só cio somente ocorreu em 18.02.83, conforme altera - ção contratual JUCEA n9 18.206, de 24.02.83, con figurando-se como despesa não dedutivel; d) pago a Hotel Amazonas, hospedagem do Sr. Amaro Daniel F. Costa, funcionário da Estacas Frank Li mitada, despesa não necessária; e) pago a Jonas Rodrigues de Menezes, CGC 04.024.808/ /001-60, ref. a hospedagem de Amaro Daniel Pere' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16¥ w 75 , , PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.010 reira da Costa, despesa desnecessária; f) pago a Importadora Oliveira _Ltda., ref. duplicata n9 017/83-B, sem documento; g) pago ao CREA-AM, anuidade dos sócios José Nasser e Ronaldo Lima Melo, despesa indedutivel; h) pago a Ronaldo Lima Melo e José Nasser,s6ciOs da empresa, gratificação - despesa indedutível; i) pago a VASP, compra de bilhete de passagem, sem identificação do beneficiário e comprovação da . necessidade da despesa. O segundo item da autuação prende-se a postergação do imposto, em virtude de a autuada ter escriturado indevidamente' como receita de exercícios futuros receitas auferidas na execução de obra contratada sob o regime de administração com o Bank of 'Jon .: don & South América (hoje Lkyds Bank). Finalmente, o terceiro ponto controvertido do Auto refere-se a omissão de receitas, caracterizada por valores de ga- nhos complementares na obra contratada sob o regime de administra- . ção com o Banco of London & South América, representados por resí- duos contabilizados na conta 11.16.7. - Bank of London S/A - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, indevidamente transferida em 31.12.83, para a - conta 12.17.- J. Nasser Materiais de Construção Ltda. Notificada da ação fiscal em 31.03.190 _ empre- - sa formulou impugnação em 28.04.86. Após fazer breve relato do his_ -bórico de suas atividades e de apresentar sumário do curriculum vi . - tae de seus sócios, a autuada apresentou as suas jutificativas. No tocante as despesas consideradas indedutíveis , analisou a impugnante item a item da peça exordia -? M :. , 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 4. ACÓRDÃO N9 101-77.010 a) a aquisição de calça: salientou a defendente que executando obras no Bank of London provocou da- nos em uma calça exposta na loja situada ao lado, em virtude de vazamento de líquido. Daí ter sido ela obrigada a adquirir da proprietária da loja' - J. Mojica - a mencionada peça. Para demonstrar a veracidade de tais alegações, lembra a contri- buinte que a nota fiscal foi emitida em 22.01.83, enquanto o período das obras do Bank of London foi de 30.11.82 a 30.05.84; b) aquisição de remédios, afirmou a impugnante que tais medicamentos foram destinados aos primei- ros socorros nas construções executadas pela em_ presa. Lembrou que são comuns acidentes de tra- balho no ramo da construção civil, sendo plena - mente justificável a adoção de tais cuidados; c) pró labore a Ronaldo Lima Mello: justificou a au_ tuada tal pergunta, dizendo que embora a altera- ção contratual tenha sido arquivada em 24.02.83, desde 01.01.83 o beneficiário do pagamento já esta va prestando serviço ã empresa. Assim sendo, em- bora admita a requerente que talvez o lançamento contábil não tinha sido o mais apropriado, o fa -_ to é que serviços foram prestados e assim haviam de ser remunerados; d) conta do Hotel Amazonas - hospedagem de Amaro Da_ niel F. Costa: a impugnante ressaltou que, em virtude das obras que por ela estavam sendo rea- lizadas, contratou Estacas Frank Ltda para pres- tar serviços de estaqueamento. Por força do con- trato firmado, a hospedagem dos técnicos da refe rida empresa seria de responsabilidade da autua- da. Dúvida não hã,pois.clsetràtade. despesa dedu_ tível; k G; //2 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 5. ACÓRDÃO N9 101-77.010 e) pagamento a Jonas Rodrigues Menzes - hospedagem de Amaro Daniel F. Costa: as mesmas justificati vas do item anterior; f) Importadora Oliveira Ltda: tais despesas foram glosadas por falta de comprovantes.. Na impugna- ção a empresa anexou os documentos comprobató- rios das despesas demonstrando se referirem elas à aquisição de câmera fotográfica e "flashes"; g) CREA/AM: ressaltou a suplicante que as empresas construtoras necessariamente têm de possuir em seus quadros engenheiros devidamente registra-- dos no CREA e que, no caso concret0, são os dois sócios que assumem tal responsabilidade; h) gratificação paga a sócios: alegou a empresa que a titulacjãõ contábil não foi feliz, mas que os mencionados valores foram retirados a título de pro-labore em obediência ao art. 236 do RIR/80. De qualquer sorte observou que o valor limite de Cr$ 1.300.000, que implicava em excesso de reti rada, não foi ultrapassado; i) passagem aérea: trata-se de viagem feita í pelo Sr. Ednauro de Azevedo Barbosa, funcionário da empresa, feita a Tucuruí onde a impugnante esta va realizando obras. Juntou cópia de contrato firmado com Construções e Comércio Carnargfo Corrêa S/A para execução de obras em Tucuruí. Com referência ao segundo item, anotou a interessa da que apesar de ter sido contratada por administração a obra a ser realizada para o Bank of Lendon& South América, por interferên- cia do consultor da obra, Edison Musa Arquitetura e Construção Li- mitada, passou o referido Banco a fazer depósitos por adiantamento em favor da autuada, para o pagamento das despesas. A partir desi (V/ //2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 6. AGUDA() N9 101-77.010 ses entendimentos ficou descaracterizada a obra simplesmente por administração, pois o Banco passou a fazer adiantamentos de numerã_ rios a medida que a obra se desenvolvia. As entradas de recursos na empresa provenientes do Banco deixaram de constituir receitas para constituirem adiantamentos. Outrossim, citou vários autores, todos versando a respeito da significação de resultados futuros, destacando que ã luz da legislação vigente e de acordo com a doutrina era possível o diferimento das receitas. Acentuou, ainda, a contribuinte os se_ guintes aspectos do contrato: a) a obra só ficaria pronto no prazo de, no mínimo 19 meses, portanto, além de um ano, caracterizan_ do-se ~a :maneira como plurianual oportunidade em que surge a possibilidade de diferimento de re- ceitas; b) não havia um preço determinado, fixo, mas sim um preço estimado. A taxa de administração inci- de sobre o custo da obra que era o m-31 e não o estimado, sendo que este último era recalculado de seis em seis meses; c) a taxa de ãdministração não era líquida e certa' - pois que existiam por conta da construtora cinco tipos de despesas como se depreende da leitura - do contrato no item 4.3; d) dois eventos ficaram para o final de obra. O pri -_ meiro, o pagamento de mais 3% sobre o custo de obra e o segundo o pagamento de multa de 25,00 ORTNs para cada dia de atraso, caso isso aconte- çam; ( e) a Construtora tinha sob sua responsabilidade qual - /77 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 7. ACÓRDÃO N9 101-77.010 quer defeito que povertura surgisse. Com isso impossível considerar como líquido e certo os va lores recebidos mensalmente. Isto posto, sustentou a empresa que somente no fi_ nal de obra ou até mesmo depois é que seria possível conhecer-se com exatidão o seu custo. Assim necessário admitir-se o diferimen- to, até porque se assim não fosse a empresa poderia estar sendo con pelida a pagar tributo sobre lucro que poderá nãoser auferido. Finalmente, em relação ao terceiro item do Auto,con_ cernente a ganhos complementares na obra contratada sob o regime de administração com o Bank of London, representados por resíduo ‘ contabilizado na conta 11.167 BANK_ OF LONDON- OBRA POR ADMINISTRA- ÇÃO, indevidamente transferidos em 31.12.83 paraa:mnta 12-7-5 J.-DUS_ SER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO apresentou a contribuinte os seguintes' - esclarecimentos. A conta Bank of London - Obra por Administração era - uma conta movimento em que O Banco adiantava numerário para execu- ção de obra. Nesse momento era "debitada", pela entrega do numerá- rio, e era "creditada" na Construtora J. Nasser Engenharia Ltda. quando esta efetivava as prestações de contas, conforme contrato, através de RA. Em 31.12.83 esta rubrica apresentava um saldo cre- dor de Cr$ 68.864.073,49. Havia uma contrapartida dessa conta no Bank of London pela qual exerciam o controle dos valores entregues ã autuada e recebiam as R.A a crédito da construtora. No Bank of. London, em 31.12.83, essa conta indicava - um saldo de apenas Cr$ 48.233.894,96 (d). Havia assim uma divergen - cia de Cr$ 20.630.178,53. Em outro passo, conrremt~-sé a conta "J. Nasser Ma - , teriais d.e Construção Ltda (Código 12.17) verificou-se que havia um saldo devedor de Cr$ 31.863.703,32 quando na verdade o saldo e / ) 4- /';>) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 08. Ac6rdão n9101-77.010 rã de apenas Cr$ 11.233.524,79, havendo portanto uma diferença de Cr$ 20.630.178,53, valor identico ao credito lançado a maior na conta "Bank of London". A conta "J. Nasser Materiais de Construção" e uma conta de empresas coligadas, com um contrato de mútuo remunerado. Contabilmente o fluxo se processava da seguinte for- ma: J. Nasser Engenharia Ltda. debitava a conta "J. Nas— ser Materiais de Construção Ltda." quando lhe fornecia numerário para financiar o seu capital de giro. Por outro lado, creditava a conta quando J. Nasser Materiais de Construção Ltda. lhe fornecia materiais. A J. Nasser Materiais de Construção forneceu mate- riais para a obra do Bank of London e deixou de ser creditado exa- tamente pelo valor de Cr$ 20.630.178,53 que apenas foi corrigido em 31.12.83, na conta "J. Nasser Materiais de Construção Ltda." quando realizada as conciliações. O mesmo ocorreu na conta "Bank of London" que foi creditada um excesso sendo estornado em 31/12/ 83, à debito pelo mesmo valor de Cr$ 20.630.128,53. Anotou, por fim, a empresa que as mutações patrimo- niais ocorridas, devidamente registradas na contabilidade dentro de boa técnica foram operações de ativo entre contas do Ativo Cir- culante, não tendo havido em qualquer momento operações de receita que ensejassem ganhos complementares. (...) Ate porque o contrato de construção com o Bank of London & South America apenas menciona va a remuneração de 12% de taxa de administração na Cláusula Quar- ta do Contrato e o Banco, 'ela organização que tem, jamais permiti ria ganhos complementare SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 09. Acórdão n9 101-77.010 Anexou à impugnação cópias das fichas, com o fim de comprovar que as contas envolvidas não são de resultado. E terminou por pedir a improcedência da ação fiscal. Instada a se manifestar, a Fiscalização (fls. 259/261) acentuou que em relação às despesas tidas como indedutíveis, a au- tuação deveria ser integralmente mantida. Com efeito, ressaltou que o RIR/80, em seu art. 191, estabeleceu como requisitos da dedutibilidade das despesas a sua necessidade e sua normalidade. Isto posto, entendeu que a impugnan te não logrou comprovar a presença dos dois requisitos, limitando- se tão somente a gravitar no universo das alegações, sem provar o alegado, mediante a exibição da documentação hábil. No tocante ao segundo aspecto da autuação, o Fiscal informante salientou que, nos termos do contrato firmado com o Bank of London, mensalmente a Construtora encaminhava uma relação de todas as despesas realizadas bem como do valor da taxa de admi- nistração para que a empresa pudesse saldá-las. Desta forma, a im- nugnante sabia, mensalmente, a sua receita oriunda da administra-- ção do Edifício London Bank, não tendo justificativa a contabiliza ção de tais receitas como de exercícios futuros. Já em relação ao terceiro item, aduziu que dois fatos, facilmente verificáveis, corroboram o acerto do procedimento fis- cal: a) o lançamento de conciliação efetuado entre a autua da e o Bank of London demonstrou que houve um au- mento patrimonial da impugnante, sem o oferecimen- do do valor à tributação; b) o lançamento efetuado à credito da conta da empres. tf, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 10. Acórdão n9 101-77.010 .(j. NAS= MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. foi a em- presa)J. Nasser MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. foi a complementação do lançamento de conciliação referido (regime das partidas dobradas) e cuja cor reção é tão nula quanto foi a ausência de comprov-a. ção por parte da autuada em suas alegações. Por essas considerações, opinou a Fiscalização pela manutenção do Auto. A decisão de primeiro grau assim se encontra ementado: "Computam-se como dedutiveis somente as despesas que se provem através de documentos revestidos dos requi- sitos legais e guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produ tora. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação há- bil e idónea a efetiva entrega de dinheiro e sua ori- gem, coincidente em datas e Valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Faturamento antecipado ou adiantamento recebido de clientes por conta de fornecimento de bens, serviços ou obras por empreitada. Os valores recebidos dos cli entes em excesso, ou seja, antecipadamente à execução física, devem ser classificados no passivo exigível". Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de - primeiro grau entendeu, em relação às despesas indedutfveis, que: a) as despesas de compra de calça, de máquina fotográ fica e compra de remédios não se enquadram nos re- quisitos estabelecidos no Art. 191 do RIR/80, bem como nos parâmetros estabelecidos no parecer Norma tivo n9 32/81; b) as despesas de passagem e hospedagem não foram com pradas adequadamente, já que foram apresentados ti cktes de passagem, notas fiscais simplificadas etc. que não identificam o beneficiário da prestação dos serviços, nem fornecem informações precisas ' para a id . tificação dos requisidos das despesas nessária;k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 11. Acórdão n9 101-77.010 c) as despesas de pagamento de pra labore a Ronaldo de Lima não tiveram devidamente demonstrada a natu_ reza dos serviços que por ele teriam sido presta- dos no período anterior à sua admissão como sócio, já que as faturas e documentos fornecidos deveriam identificar o tipo de trabalho prestado, a pessoa que realizou os trabalhos e obedecer as demais dis posições comerciais e fiscais sobre emissão de do- cumentos; d) a despesa intitulada gratificação como tal foi in- titulada, e o art. 196 do RIR/80 é claro ao estabe lecer que tal tipo de pagamento não é dedutivel.No pertinente à alegação de engano quanto a denomina- ção do pagamento, anotou o Prclator da decisão que o documento de fls. 145 foi lançado como pra labo- re e os recibos de fls. 143/144 dizem respeito à gratificação pagas, portanto um outro tipo de remu neração; e) os valores pagos ao CREA/AM não são dedutiveis I , porque a referida entidade não se enquadra entre' as instituições previstas no art. 194 do Decreto n9 58.400/66, únicas cujas contribuições e doações concedidas propiciam a dedução como despesas opera cionais. No tocante à questão da postergação do imposto, após acentuar a circunstância de que o contrato previa o pagamento men- sal do montante das despesas e da taxa de administração da constru_ ção do Edifício London Bank, a Autoridade julgadora citou lição de Sergio de Indicibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbke, lança- da no livro "Análise Financeira de Balanço", que explanam o assun- to da seguinte forma: .: "1.1. Fornecimento de bens e obras por empreitad í i ,, I , .,71' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 12. Acórdão n9 101-77.010 Anteriormente, as empresas reconheciam o lucro em tais operações somente quando da entrega final dos bens ou obra por empreitada, pois era uma opção permitida pela legislação do imposto de renda, e, para tanto, os fatu ramentos parciais eram registrados como receita diferi da no passivo pendente e os custos eram incorridos no' ativo pendente; tal procedimento acarretava, muitas ve zes, incorreções na posição financeira e na apuração' de resultados. Pela nova legislação fiscal, nos contra- tos a longo prazo (execução superior a um ano) de for- necimento de bens e serviços a serem produzidos com ba se em preço predeterminado, e nos contratos de execu- çãopor empreitada, a apuração dos resultados será, em cada exercício, proporcional ao progresso físico de produção dos bens ou da execução dos serviços. Esse critério deverá ser adotado também na contabilida de da empresa, ou seja, deverá registrar a receita e -6 custo em cada exercício, ao invés de no seu termino ou entrega". E mais adiante: "3. O que não incluir nesse grupo (resultado de exerci_ cio futuro) 3.1. Faturamento antecipado a ou adiantamentos recebi- dos de clientes por conta de fornecimento de bens, ser- viços ou obras por empreitada (...) a receita deve ser registrada em resultados ã medida do progresso físico' da produção desses 1-)nQ pela Pqripr,cla, lançando no mes- mo período os custos incorridos. Assim, não haverá,nor - malmente, faturamentos efetuados pendentes de apropria ção sendo que os valores recebidos dos clientes em ex- cesso, ou seja, antecipadamente ã execução física, de- vem ser classificados no Passivo Exigível. Era prática comum, anteriormente, manter tal receita como Receita Diferida no Passivo Pendente e os custos como Ativo Pendente, e que eram reconhecidos pelo total somente no exercício de entrega das obras ou bens. Na hipótese de valores recebidos de clientes por con- tade mercadorias em serviços e entregas, tais constan . tes representam, antes de mais nada, uma obrigação cl.." . empresa de produzir ou entregar itens. Logo, sua clas- sificação adequada e única é no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo, conforme o previsto para o cum primento da obrigação." Finalmente, em relação ao item concernente a omissão 1 de receita, a decisão monocrática, após se reportar aos dois fatos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 13. ACÓRDÃO N9 101-77.010 realçados na informação fiscal, aduziu que a contribuinte não con - . seguiu comprovar que os ganhos complementares na obra contratada sob o regime de administração com o Bank of London ingressaram efe_ tivamente na receita de J. NASSER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Com base nessas considerações, o Auto de Infração' . foi mantido em relação aos itens aqui versados. Irresignada, a empresa interpôs apelo a este Cole- giado. Em relação às despesas consideradas indedutíveis, a interes - sada aduziu que: a) compra de calças: não é correto o errtend~to_de que despesa essencial seja apenas a usual, cos- 1 tumeira ou originário. A essencialidade não po- de ser caracterizada por esses conceitos es- treitos, porque a essencialidade deve ser exarai_ nada em cada caso, e com vistas às 'atividades i normais da empresa que, no ramo da construçãoci 1 vil, compreendem, inclusive, a necessidade de reparar prejuízos materiais e pessoais não co- berto por seguro. A recorrente juntou, outros-- sim, a declaração da empresa vendedora da calça acentuando a circunstância de que a mercadoria • havia sido danificada em virtude das obras que - eram realizadas no prédio ao lado; b) compra de remédios: a aquisição de material pa- ra primeiros socorros é Lessencial à atividade,as sim como obrigatória pela legislação trabalhis- ta, razão porque a negativa de dedutibilidadeda despesa chega às raias do absurdo; c) pagamento a RONALDO LIMA MELLO: renovou os mes mos argumentos da impugnação, ressaltando queos ¡ :,- relatórios de acompanhamento de obras, nos quais figurava o beneficiário como engenheiro responsável,de 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 14. Acórdão n9 101-77-010 monstram que houve efetiva prestação de -serviços, razão por que haveria de ser pago de alguma forma. A imprecisão na designação da natureza do pagamen- to não pode ser motivo para a não dedutibiiidade da despesa, já que esta é sem dúvida necessária; d) pagamento de hos pedagem: o Auto de Infração refe- riu-se tão somente a não comprovação da necessida- de das despesas, enquanto o Delegado da Receita Fe deral, inovando o procedimento, utilizou-se de ou- tro argumento para manutenção da ação fiscal, qual seja, a da não comprovação da despesa. juntou a re corrente declaração dos estabelecimentos hospedei- ros, confirmando suas alegações; e) pagamento à Importadora Oliveira Leda: a dompra de mâlqui- na fotográfica e de grande valia para documentar o andamento de obras que a empresa mantem no inte- rior do Estado, como também da a conhecer à matriz de seus clientes no Estado a materialização das obras contratadas; f) pagamento ao CREA/AM ea RONALDO LIMA MELLO e JOS2 NASSER: reportou-se às razões da impugnação; g) pagamento à VASP: renovando os mesmos argumentos da impugnação,acentuou a requerente que o relató- rio de viagem, apensado ao recurso, por si s6, diz da necessidade da despesa. Em referencia à postergação do imposto, após repetir' as considerações a respeito das condições do contrato firmado, bem como da alteração promovida por iniciativa da consultora da obra, consistente na substituição do processo de pagamento dos custos pa ra posterior indenização, por adiantamentos a favor de J. Nasser Engenharia Ltda e posterior prestação de contas, ressaltou a re- corrente que tal procedimento passou a ser adotado no ano-basWei 7 'A> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 15. ACÓRDÃO N9 101-77.010 1983, exercício de 1984, com o que os fluxos de caixa passaram de receitas a adiantamentos. E acrescentou, in verbis: "Do exposto, se infere desde logo que houve —por parte da empresa uma impropriedade contábil ao tra tar como receita a importância de Cr$ 89.905.700 7 diferindo-a para o exercício seguinte. Na realidade, a parcela de Cr$ 41.671.814 e real-- mente receita de J. Nasser Engenharia. Ltda. que corresponde à. taxa de administração de 12% sobre o valor dos materiais e mão-de-obra agregados a o- bra. Para facilitar o exame do Julgador . , a Recorrente junta relação das receitas por ela auferidas no a no-base de 1983, a título de Taxa de Administração da obra: Bank of london Limited (Doc. n9 XIII). A importância em tela foi diferida para o período - seguinte porque, como jã se esclareceu acima, o prazo para conclusão da obra era de 1.8 (dezoito)me ses, entendendo a empresa configurar-se a hipóte- se prevista no art. 10 do Decreto-lei n9 1.598, de 22.12.77. No entanto, a parcela de Cr$ 48.233.894 não era RE CEITA DA RECORRENTE, mas saldo de RECEBIMENTOS título de ADIANTAMENTOS; PARA CUSTEIO da obra que era administrada por J. Nasser Engenharia Ltda. E isso se uP, rififla pelo exame da conta de despesa 11.16.7 - Bank of London-Obra por Administração (Do - cuMento XIV). E mais ainda pela irretorquível demonstração que segue: Se toda a obra foi orçada em Cr$415.722.212,00 e seu início estabelecido para trinta dias após a as sinatura do contrato (Cláusula Terceira), celebra- do em 30.11.82, no período-base de 1983 réaliza- rarnse 12 (doze) dos 18 (dezoito) meses de traba lho, o que corresponde a 66% (sessenta e seis por cento) do total. A receita total da empresa seria de Cr$49.886.665 (12% de Cr$415.722.212,00) ao longo dos dezoito me ses, não podendo jamais alcançar a cifra dé Cr$... 89.905708, que corresponderia a 21,62% do valor total de obra, sobretudo em dezoito meses. Por aí se vê num passar de olhos, os equívocos cometidos que são evidenciados -Lambem pela ficha de escrituração da ce.ita SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 16. Acórdão n9 101-77.010 própria, que registra recenbimentos e não receitas. Este engano trouxe duas repercussões prejudiciais ã ' empresa. Uma pelo diferimento impróprio de valores que não eram receitas (Cr$ 48.233.894), submetida in- devidamente, no exercício seguinte, ã tributação do imposto de tenda, com pagamento também indevido do im posto correspondente. Outro pela indução do Auditor Fiscal em erro, o qual ao não concordar com o diferi- mento realizado, não se c l conta que parte dele não era receita, mas sim credito do Bank of London con- traa recorrente. E cobrou, ainda, os efeitos da "postergação" sobre esse valor, o que era inteiramen- te descabido. Positivamente, o lançamento não pode Prosperar no par- ticular porque a Fazenda Pública não deve locupletar- se de um erro cometido pelo Contribuinte para obter vantagem indevida. Impunha-se ao Fiscal corri gir os efeitos tributãrios do erro e não corrig-lo para pior, que foi o que a- conteceu no caso. Erro não gera tributo." Concernentemente à apontada omissão de receita, adu--_ ,íiu a recorrente que tanto da descrição dos fatos pelo autuante quanto aos argumentos utilizados pelo Julgador de primeira instãn- cia não se pode vislumbrar a materialização de qualquer previsão legal de omissão de receita. Inicialmente, asseverou a forma pela qual era feita a contabilização da compra de materiais de contrução: "J. NASSER MATERIAIS DECCNSTRUÇÃO LTDA. fornecia mate rial de construção para a obra do "BANK OF LONDON" ex- traindo a nota fiscal em nome do Banco, como recomen- dava a Cláusula Quarta, item 4.4. do Contrato de Cons trução. Ocorre que a liquidação desses fornecimento era feito atrairás de J. Nasser Engenharia Ltda. e, co_ mo as empresas eram interligadas, os pagamentos se faziam em conta corrente." Por outro lado, assim descreveu o ocorridoç, j //2 1 117 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 Acórdão n9 101-77.010 "No final do período-base, ao se verificar que o Ban- co já havia liberado recursos para pagamentos dessas faturas, em razão dos Relatórios de Acompanhamento de Obras (R.A.), a Recorrente, ao conciliar as contas do Banco e de J. Nasser Construtora nada mais fez de que transferir para a conta de J. Nasser Materiais de Construção a diferença que lhe era devida. O que ocorreu de fato: a empresa que julgava ter um credito de Cr$ 68.864.073,45 para com o Banco, na rea lidade devia-lhe (por adiantamentos recebidos para 5 custeio da obra) Cr$ 48.233.894,90, conforme extrato' de conta-corrente da conta 11.67.7 - Bank of London - Obra por Administração Ltda. Houve, assim, segundo a recorrente, um simples fato permutativo entre contas do mesmo grupo, sem repercussão no seu Pa trimõnio Líquido. Afirmou, ainda, que a prevalecer a tese da autuação,o valor de Cr$ 20.630.170 estará sendo tributado duas vezes: uma, na J. Nasser Engenharia Ltda. como omissão de receita; duas, em J.Nas ser Materiais de Construção Ltda. pela receita de vendas. Os acórdãos citados pela decisão monocrãtica para ma nutenção do Auto, no particular, conforme a Suplicante, não tem a menor relação com o caso do processo, pois aqui não se trata de o missão de receita por suprimento de caixa. Após lembrar que o lançamento e ato administrativo vin culado, acentuou a recorrente que a legislação fiscal confere ã es crituração mantida com observância das disposições legais o poder de provar a favor do contribuinte os fatos nela registrados e com provados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrati va a prova da inveracidade, o que não ocorreu no caso. Isto posto e reiterando os argumentos expendidos na im pugnação requere o provimento do apelo para que se anule o Auto de Infração, Juntou ao recurso os documentos de fls. 305/453. 2 o relatório' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 18. Acórdão n9 101-77.010 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72, art. 33. Assim sendo, dele tomo conhecimento. No mérito, passo a análise dos itens concernentes ao primeiro tópico da autuação, que dizem respeito ás despesas consi- deradas indedutiveis. Com relação à aquisição de uma calça da J. Mojica Ltda, peça essa :,danificada em virtude de execução de obra, enten- do que procede o inconformismo da contribuinte. Conforme ficou demons- trado no processo, a calça foi atingida por líquidos utilizados na' execução de obra realizada em prédio contíguo à loja. Necessário, as sim, que fosse indenizado o dano causado. A decisão de primeirograu entendia que tal despesa não seria dedutivel f pois não se enquadraria E entre as despesas :comumente necessárias. No entanto, não se pode negar que a execução de obras civis importa em certos riscos que, por vezes, dão margem à necessidade de indenizações.É colorário da própria atividade pequenas indenizações como a apontada nos autos. Isto posto, entendo justificada a despesa realizada, e voto por sua exclusão da tributação. Igualmente, a aquisição de medicamentos também encon tra plena justificativa na necessidade de se promover os primeiros - socorros aos operários vitimas de acidente de trabalho. O fato de a nota fiscal não discriminar o produto adquirido não descaracteri- za a necessidade e a razoabilidade da despesa. Por isso, no parti- cular, entendo deva prosperar o apelo da contribuinte. No que tange ao pagamento feito a Ronaldo de Lima 1 Mello, referente ao mês de janeiro/83,no processo ficou demonstrlpl que o mesmo exerceu atividades junto a empresa no aludido perlo..." 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 Acórdão n9 101-77.010 Ainda que o pagamento de pro labore não se justificasse pelo fato de que não ser o beneficiário sócio da empresa, o fato é que ten- do sido prestados serviços à sociedade a retribuição seria conse- qüência necessária. Desta forma, ainda que tenha havido impreci- são quanto à denominação contábil do pagamento realizado, entendo ser o mesmo plenamente justificável, devendo, portanto, ser -ex= cluído da tributação. Por outro lado, os dispêndios com hospedagem de Amaro Daniel F. Costa, feitos junto ao Hotel Amazonas e à pessoa' jurídica Jonas Rodrigues de Menezes, encontram-se plenamente jus- tificados, em razão de ser o hóspede funcionário de Estadas Fran- ck Ltda., empresa que mantinha contrato de prestação de serviços' com a autuada, sendo que pelo contrato firmado esta última se res ponsabilizou pelas despesas de alojamento dos funcionários - da primeira quando em serviço. A decisão de primeiro grau entendeu que as notas fiscais apresentadas não permitiam identificar a pes soa que teria sido alvo da hospedagem. Não obstante as declara- ções apresentadas pelas empresas hoteleiras, anexadas aos recur- sos, espaácam qualquer dúvida a respeito, Nesse aspecto, entendo' que também deve restar provida a irresignaçãodo contribuinte. Já no tocante ao pagamento feito à Importadora Oliveira Ltda., referente à aquisição de máquina fotográfica„,além do aspecto ressaltado na decisão recorrida sobre a discutível ne- cessidade do bem, há de se ressaltar que dado as suas caracterís- ticas deveria ter sido ativado razão porque mantenho a autuação neste item. Mantenho, outrossim, a autuação no tocante ao pagamento de gratificação aos sócios da empresa. Embora a recor- rente sustente que houve erro na identificação contábil da empre- sa, o fato é que não foram caracterizados pagamento de pro-labore. De outra parte, as despesas referentes à liquida ção de obrigação dos sócios junto as CREA/AM não passíveis de Ihr AO( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 20. Acórdão n9 101-77.a10 dução, já que se cuida de pagamento de responsabilidade das pes- soas físicas. O pagamento de fato importa em verdadeira transfe- rência de lucros. Finalmente, em relação ao pagamento feito à-VASP, tendo em vista a circunstância de manter a empresa obras em Tucuruí, conforme demonstram documentos anexados ao processo, fi cou demonstrada a razoabilidade da despesa, razão por que é de se prover o apelo, no particular. No tocante ao segundo ponto, concernente à pos- tergação, observo que a pr6pria recorrente admitiu em seu apelo que incorretamente diferiu o valor de Cr$ 41.671.814, in verbis: "Na realidade, a parcela de Cr$ 41.671.819 é re- almente receita de J. Nasser Engenharia Ltda. que corresponde à Taxa de Administração de 12% sobre o valor de materiais e mão-de-obra agrega- das à obra". Assim sendo, esta parcela se tornou incontrover sa, razão por que procede a ação fiscal, no particular. Há, entretanto, uma segunda parcela, de Cr$.... 48.233.894, que, afirma a interessada, não era receita mas rece bimentos o título de adiantamentos, para custeio das obras rea- lizadas para o Bank of London. Para comprovação de tal circuns- tância reporte-se à conta de despesa 11.16.7. "Bank of London - Obra por Administração" (f is. 394/421). Pelos referidos documentos, verifica-se que efe- tivamente houve adiantamentos feitos pelo Bank of London, na forma preconizada pelo acordo estabelecido. Entretanto, tal mon- tante, por não importar em receita da empresa, isto porque desti na-se ele a pagamento de despesas. Aliás, a pr6pria decisão recorrida, citandoliq C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-001.190/86-32 21. Acardão n9 101-77.010 da obra "Análise Financeira de Balanço" reconheceu que somente a receita apropriada no pr6prio ano-base, à medida do avanço físico da obra, deveriaser oferecida à tributação. Não atentou, porem,para a circunstância de que a parcela de Cr$ 48.233.894 se referia a adian- tamentos feitos pelo dono da obra, não como receita, mas como adian_ tamentos. Neste sentido, entendo que no particular, merece provimento parcial o recurso, neste item,para de-afastar dos efeitos da postergação o valor de Cr$ 48.233.894. Por fim, no que respeita a ganhos complementares, a meu ver procede a insurgência da recorrente, tendo em vista que a transferência feita a J. Nasser Materiais de Construção Ltda. foi plenamente justificada. Com efeito, ao dar pela manutenção do auto, nesse aspec to a decisão atadada reportou-se à jurisprudência deste Colegiado, con_ cernente a suprimento de caixa, cuja orientação e a da necessidade' de se demonstrar, atraves de documentos hábeis e id6nes, coincidentes em da- tas e valores, a origem e a efetividade da entrega dos recursos. No entanto, não parece que tal entendimento tinha a- plicação ao caso, que trata de hipôtese distinta. Aqui não se dis- cute acerca da origem ou da efetividade de entrega de numerários que teriam sido recebidos pela autuada, de molde a ensejar a figura da omissão de receita. O que ocorreu foi a suspeita de que tivesse havido omissão de receita, traduzida por operação de transferência' simulada de recursos à empresa coligada. De qualquer sorte, verifi- ca-se que não houve intimação à empresa para que apresentasse a referida prova. Alem disso, de se observar que seria estranhável que .._ uma organização bancária como o Bank of London estivesse a realizar pagamentos alêm do que seria realmente devido. Em face dessas consi- dera.ções, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da ba.s 772 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.190/86-32 Acórdão n9 101-77.010 de cálculo do tributo: a) em relação às despesas não dedutíveis, o va- lor de Cr$ 977.906 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e seis cruzeiros); b) em relação aos efeitos da postergação, o va- lor de Cr$ 48.233.894 (quarenta e oito mi, lhões, duzentos e trinta e três mil, oitocen - tos e noventa e quatro cruzeiros); c) em relação aos ganhoscarplémentares o valor de Cr$ 20.630.170 (vinte milhões, seiscentos e trinta mil cento cruzeiros).ÁN 1È G(L, 1:: UARDO R9 1E LCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrido : DRF EM NATAL (RN) ISENÇÃO - EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDENE - A isenção do imposto de renda e seus adi cionais, de que trata o artigo 13 da Lei n9 4.239, de 27.06.63, incide sobre os re- sultados industriais ou agrícolas do empre endimento. Após o advento do DP,(.1--LP,i n9 1.598/77, o cálculo da isenção tem por base o lucro da exploração face ao dispos- to no artigo 19, par. 19, "a", desse man damento legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. et aas Se sões, em 24 de agosto de 19921-.'' Ar/ 4f-fryÁa7)--f.,Í-e.---ç, - PRESIDENTE CARLOS A LBERTO -: ÇALVES NUNES - RELATOR ...... _ VISTO EM AFONSO , LSO FERREIRA DE C A P oS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DEi ZENDA NACIONAL 24 S F T 1:;zi• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P NTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO-, DRIGUES CABRAL. rÁ j DAMEFP/DF- SECOS N4 064/9 6 Uii"" J.H. ( , oWN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10469/001.925/89-11 RECURSO P49 100.336 ACORDO : 101-83.863 RECORRENTE: J. MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO J . MOTTA TWIRTRTA R rnmPRrrn pincQna jnriAina de direito privado, inscrita no C.G.0 - MF n9 08.409.674/0001-56 , com sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, não se conforman do com a decisão de primeira instância de n9 096/91 (fls. 39 a 43), recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa recebeu a notificação de lançamento su - plementar de fls. 05, para pagamento de imposto da ordem de NCz$ 978,58 e o PIS/DEDUÇÃO do IR de NCz$ 22,88, além dos acréscimos le gaig correspondentes, em razão de erros apurados na declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica exercício financei ro de 1987, que nos termos do demonstrativo de fls. 03, são os se- guintes: a) falta de adição ao lucro liquido das gratifica- ções a administradores no valor de Cz$ 120.000, artigos 196 e 387, I, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 ... 85.450/80; b) redução Sudene calculada em valor maior que o amparado pela legislação vigente. Valor declarado Cz$ 2.621.506; va lor apurado, Cz$ 2.117.211. Artigo 446 combinado com o artigo 412 do RIR/80; ti (4 .U10 DAMEFP/OF- SECOS N 2 os5/9•~N. J.H. SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10469/001.925/89-11 3. Acórdão n9 101-83.863 c) redução por reinvestimento na área da Sudene em valor superior ao limite legal. Valores declarados Cz$ 1.310.753 e Cz$ 872.575. Artigo 449 do RIR/80. Na impugnação, fls. 01, solicita o cancelamento da notificação alegando em síntese: a) a adição da parcela de Cz$ 120.000,00, corres pondente a gratificações pagas a seus administradores, ao lucro líquido na determinação do lucro real, implica no acréscimo de idêntico valor ao lucro de exploração, para fins de cálculo da isenção que a impugnante goza com base no art. 13 da Lei n9 4.239/63. Face ao exposto a referida adição, "cai no vazio" para fins de tributação; b) a opção pela redução por reinvestimento do item 10 do quadro 15 do Formulário I, perde seu objeto em função de que o valor de Cz$ 2.621.506,00 foi alterado para Cz$ 5.148.706, A conforme declaração retificadora, ora em tramitação, para fins de restituição do imposto pago a maior. Conclui solicitando que se subsistir o lançamen- to, a parcela que eventualmente sobrar seja compensada com a res tituição que se encontra em processamento. Para uma melhor análise do processo foram junta- dos documentos de fls. 11 a 38. A decisão da autoridade "a quo", negou acolhida as razões da impugnação, consubstanciada no fato de que a isen- ção do imposto de renda concedida pela SUDENE está limitada ao lucro de exploração. Elencamos abaixo os principais fundamentos da mesma, "in verbis": "A isenção de imposto de renda concedida pe ia SUDENE, através da Portaria n9 365/87, menciS nada na declaração retificadora de fls. 18/23,e -tá limitada ao lucro da exploração, conforme dis- põe o art. 412 do RIR/80. O Decréto-Lei n9 'Nf1.4 -44 ' SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10469/001.925/89-11 4. Acórdão n9 101-83.863 1.598/77, em seu art. 19, III, 19, alínea "a" determina, por sua vez, a aplicação do lucro de exploração das empresas beneficiárias das isen- çõesideqúe tratam os artigos 13 da Lei n9 4.239/ /63 e 19 do Decreto-Lei n9 1.564/77. A isenção do imposto de renda é delimitada aos resultados operacionais." "A apuração do lucro real, com as adições e exclusões determinadas pelas leis fiscais e de-- monstradàs no quadro 14 da declaração de rendi - mentos, é idêntica para todas as empresas, uma vez que inexiste qualquer ato que justifique a adoção de outro critério. Logo é perfeitamente lícita a cobrança do lançamento suplementar de- corrente de valores indedutíveis não oferecidos à tributação e de excesso de remuneração de diri gentes adicionados ao lucro líquido para apura :-- ção do lucro real, como é Obvio, são adicionados, não por serem receitas, mas porque são despesas ifidedutiveis." "Qua nto à nrImp~Aç'Ãrl An matéria trihnt.À.~ com as restituições de imposto solicitadas atra- vés dos processos de números 10440/000.789/87-25, 10440/000.790/87-12, 10440/000.791/87-77,10440/000392/ /87-30 e 10440/000.793/87-01, é de ser negada uma vez que os respectivos pedidos foram indefe- ridos por falta de elementos necessários à sua concessão, como se verifica através das cópias das decisões, às fls. 24/38." No recurso voluntário de fls. 49, a recorrente não traz elemento novo, se restringindo a solicitar a reforma da decisão de primeira instância, afirmando que ela não fez melhor aplicação do direito em relação aos incentivos fiscais por reco- nhecimento da SUDENE. É o relatOrio lá i ImprensaNacim.: SERVICO PUBLICC) FEDERAL Processo n9 10469/001.925/89-11 5. Acórdão n9 101-83.863 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lucro da exploração nada mais é do que o lucro líquido ajustado de sorte a se determinarem os verdadeiros resul tados operacionais da empresa fazendo sobre eles incidir o per- centual da isenção. Entrementes, o imposto é calculado com base no lucro real que também tem como ponto de partida o lucro líquido com os ajustes ditados por inclusões e exclusões (Decreto-lei ci tado, art. 69 e parágrafos) diferentes dos utilizados para deter minar-se o lucro da exploração. Vale dizer que as adições ao lucro líquido para se apurar a base de cálculo do imposto não interferem no lucro da exploração da empresa. A recomposição da base de cálculo do lucro da exploração não é possível porque as gratificações foram incorri- das e pagas e realmente afetaram o lucro contábil do exercíciopa ra menos. A contabilidade registra os fatos como ocorreram na realidade e não se pode desconsiderar esse fato. Não se pode modificá-lo. Os ajustes para determinação do lucro real são feitos por via extracontábil e somente para fins de tributação, não modificando a realidade expressa na contabilidade. A glosa decorreu da falta de adição ao lucro lí- quido do valor das gratificações a administradores, indedutiveis 17 Imprensa Naeion SERVÉCO PUBLICO FEDERA_ Processo n9 10460/001.925/89-11 6. Acórdão n9 101-83.863 segundo a legislação fiscal (RIR/80, art. 196), indedutibilidade que a recorrente não contestou. Restou, outrossim, comprovado nos autos que a empresa não logrou êxito na retificação pretendida de sua decla- ração de rendimentos com o que o excesso da redução por reinves- timento, também objeto de glosa, ficaria prejudicado e infirmado o lançamento no particular. A decisão recorrida mais uma vez não merece repa ros, devendo ser mantida em seus termos, aos quais ora me repor- to como razão de decidir. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 24 de agosto de 1992 IIP CARLOS ALBERTO GONÇALVES Ne S - RELATOR 14 (4 4 Imprensa Namon- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002903/85-14
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Recorrente EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÃRIA DO CEARÃ EPACE Recouicà DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. IRF - INDISPONIBILIDADE DO CREDITO TRI- BUTÁRIO - Regularmente constituído, so- mente por força de disposição legal ex- pressa pode ter sua exigibilidade total ou parcialmente suspensa ou exèluída (CTN, art. 141). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÃRIA DO CEARÁ - EPACE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos temos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado ti Sala " s"s78-1 DF), em 23 de outubro de 1985 7 10 AMADOR 01 ", I :ERNÁNDEZ - PRESIDENTE ALC d AZE D,/ •NSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F •l - PROCURADOR DA FA SESSÃO DECIrt m iÜ7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR e RAUL PINENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10380-002.903/85-14 RECURSO N9: 45.850 ACÓRDÃO N9: 101-76.202 RECORRENTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO CEARÃ - EPACE. RELATÓRI O Submete-se à apreciação desta Câmara, mediante petição tempestiva, o recurso da decisão de primeira instância pro latada na impugnação oferecida à exigência do recolhimento do im- posto já retido na fonte, incidente sobre rendimento do trabalhoas_ salariado, manifestando-se o Recorrente inconformado com a negati-- va da dispensa dos acréscimos legais que pleiteara, embora demons- tre consciência do dever de recolher o tributo, que declara preten_ der fazê-lo parceladamente, à vista das dificuldades financeiras que atravessa. O procedimento administrativo, mantido na sua totalidade pela decisão recorrida, fundou-se na falta do recolhi- mento do imposto já retido pela fonte, em infração do artigo 576, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04,12,1980, com a aplicação dos acréscimos legais determinados pela legislação de regência, a seguir mencionados: multa de 50% sobre o valor do im- posto, na forma do artigo 729, inciso "I", do citado Regulamento; correção monetária, na forma do artigo 704, também do mesmo Regula mento; e juros de mora, previsto pelo artigo 726, ainda do pré-fala do Regulamento. Por suas razões de recorrer, postula a Recor- rente, unicamente, a dispensa dos acréscimos retro citados,\vez , que, como já dito acima, reconhece a procedência da prestação q \ , , DMF - DF/19 C-C - Secgrali()0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.903/85-14 3 Acórdão n9 101-76.202 lhe é exigida e do dever de cumpri-la. Registre-se que a Recorrente é uma entidade pú blica estadual de direito privado (Empresa Pública), vinculada fun cionalmente ao Governo do Estado do Ceará e de atividades ajusta- das aos objetivos, metas e planos desenvolvidos pelo Governo Fede- ral (Lei n9 9.975/75). São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recurs6ria./ o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.903/85-14 4 Acórdão n9 101-76.202 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheça-se do recurso, por interposto nos mol- des e no prazo da lei. No mérito, é de se lhe negar provimento. Isso porque a pretensão da Recorrente de ver excluída da exigência os acréscimos legais encontra óbice frontal na natureza jurídica do crédito tributário instituído pelas leis brasileiras. Sendo tal crédito mera decorrência da obrigação tribu tária, como ela, tem assento exclusivo na lei; e em todos os seus aspectos e momentos é regido pelo princípio da legalidade. Ao constituir o crédito tributário, portanto , a autoridade lançadora está obrigada, sob responsabilidade funcio- nal, a observar rigorosamente as prescrições legais (CTN, art. 142 e §, único). Inclusive no que concerne às penalidades, correção mo- netária e juros de mora. E após sua constituição, o creditó tributário' torna-se indisponível (CTN, art. 141). Assim somente por disposi- ção legal expressa se vislumbra a possibilidade de ser ele modifi- cado ou extinto, ou, se for o caso, ter sua exigibilidade suspen- sa ou excluída. No caso dos autos, a situação oferece maior gra vidade, posto que, o fato signo que ensejou a exigência contestada' - o não recolhimento do imposto na fonte já retido no ato do paga- mento de rendimentos do trabalho - tipifica, -bambem, crime de apro- priação indébita (RIR/80, art. 7421. Diante do exposto, voto pela negativa de provi- mento." ///// ALCEU ÁEW2SW •,,SECA PINTO - RELATOR-- .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DO PATRIMÔ- NIO LIQUIDO A MAIOR - EMPRÉSTIMOS ,A SÓCIOS. Desde que não ficou tipifica- da a distribuição disfarçada de lu- cros pelos empréstimos a pessoas liga das, não havia o que retirar do Patri 'nônio Liquido, nem correção monetá- ria a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGASA S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PE- ÇAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 URGEL PERE RA LO!ES - PRESIDENTE E RELATOR op VISTO EM AFONO r 0 rãe- =DE .4.»P•S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 civ14 m10 10 NACIONAL 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E: DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselhei ro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 RECURSO N9: 96.105 ACÓRDÃO N9: 101-80.225 RECORRENTE: IGASA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS. RELATÕRIO IGASA S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS, inconfor mada com a decisão de primeiro grau, recorre para este Conselho. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 184/186, e demais pe-. ças que o integram, tudo com data de 25.07.88, foram imputadas à contribuinte as seguintes irregularidades: I - Exercício de 1985, ano-base de 1984 1.1- Pagamento de seguros efetuados pela empresa em favor dos diretores, designando familiares como beneficiá- rios: Cr$ 4.507.289,00 II- Exercício de 1986, ano-base de 1985 - Idem,item anterior: Cr$13.122.277,00 11.11- Glosa de correção monetária de lucros acumulados e reservas de lucros: Cr$ 142.216.111,00 Obs,: Em consequência de empréstimos a pessoas ligadas caracterizando distribuição disfarçada de lucros , nos termos do art. 367, V, do RIR/80. , III- Exercício de 1987, ano-base de 1986 111.1- Idem, seguros dos diretores: Cz$ 89.090,49 71-2 r DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 3 Acórdão n9 101-80.225 111.11- Idem,correção monetária de lucros acumulados e reserva, de lucros, pela distribuição disfarçada de lucros: Cz$ 555.778,37 IV- Exercício de 1988, ano-base de 1987 Idem, correção monetária de lucros acumulados e re serva de lucros, pela distribuição disfarçada: Cz$ 5.416.260,69 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugnação de fls.190/199. Declarou-se conformada com a glosa dos prêmios de se guros e juntou cópias dos DARF's de recolhimento. Quanto à correção monetária glosada, relativa a contas do patrimônio líquido (lucros acumulados e reservas de lucros) por consequência de indigitada distribuição disfarçada de lucros, pela via de empréstimos a pessoas ligadas, começa por transcrever o art. 367 e seu inciso V, do RIR/80, para, em seguida, decompô— lo nos seguintes tópicos: a) tem que tratar-se de empréstimo de dinheiro; b) a pessoa ligada; c) existência, na data do empréstimo, ou posterior forma ção, de lucros ou reserva de lucros. Assinala que esses são requisitos cumulativos. Cita o conceito de empréstimo de DE PLÁCIDO E SILVA (Voc. Jur.). Ressal ta as definições legais de pessoa ligada e os conceitos de lucros acumulados ou reservas de lucros. Na seqüência, analisa os diversos cheques que, segun- do o fisco, estariam configurando os empréstimos e a sua utiliza- ção ou destinação, concluindo que não se tratou de empréstimos. Por fim, refere mapas demonstrativos juntados para com- provar que, nas datas dos supostos empréstimos, não existiam lu- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 4 Acórdão n9 101-80.225 cros acumulados ou reservas de lucros (docs. 61 e 62). Arremata com decisão judicial favorável às suas te ses. 4. Informação fiscal a fls. 272/273, sustentando que os beneficiários eram sócios e que as demonstraçOes financeiras con firmavam a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 276/285, dando provi- mento parcial à impugnação, conforme quadro: valor valor valor Exercício Considerado Excluído Remanescente 1986 Cr$ 100.762.500 Cr$ 60.000.000 Cr$ 40.762.500 1987 Cr$1.053.118t50 Cz$ 126.118,50 Cz$ 927.000,00 1988 Cz$1.603.915,04 Cz$ 201.940,53 Cz$1.401.974,51 6. Ciente em 31.10.89 a contribuinte inter pós o recurso voluntário de fls. 291, protocolizado em 29.11.89, argumentando na linha de sua defesa inicial. Contudo, passo à leitura de suas principais passagens, para pleno conhecimento dos Senhores Conse- lheiros. (Lê-se). É o relatóÉlo. 117 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 5. Acórdão n9 101-80.225 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Do Relatório que acaba de ser feito depreende-se que o litígio está circunscrito, nesta instãncia, à glosa de corre- ção monetária dos lucros acumulados e reservas de lucros, como segue: Ex. 1986 - Cr$ 142.216.111,00 Ex. 1987 - Cz$ 555.778,37 Ex. 1988 - Cz$5.416.260,69 Tudo se baseia em distribuição disfarçada de lucros que, segundo o fisco, teria ocorrido, nos termos do art. 367, V, do RIR/80. Como decorrência dessa distribuição disfarçada,de- veria ter ocorrido o correspondente expurgo das contas de Patri- mónio Líquido dos valores distribuídos. Considerando que tal diminuição não ocorreu, o fisco concluiu que houve correção mone tária do Património Líquido sobre quantias que lá estavam indevi damente. Daí a glosa dessa correção monetária a maior. É evidente que o núcleo da questão a deslindar está em se definir se houve ou não a tal distribuição disfarçada de lucros, sob a forma de empréstimos a pessoas ligadas, nos anos de 1985, 1986 e 1987. /1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 6. Acórdão n9 101-80.225 No plano fãtico este litígio desenvolveu-se com algumas imprecisões quanto ã caracterizaçãoéàs pessoas liga-- das e ã existência de reservas de lucros ou de lucros acumulados No plano jurídico, contudo, a controvérsia é de fã cil solução. 2 que não se atentou para o fato de que a recorren te é uma sociedade anônima. E que, em se tratando de sociedade anônima, a pessoa ligada só pode ser administrador, no sentido de Diretor ou meMbro do Conselho de Administração, ou seu conju ge, ou parente até - o terceiro grau, inclusive afim, ou, en- tão, acionista controlador (RIR/80, art. 368, I e II e 369, I). Ora, no Anexo I das declarações de rendimentos dos exercícios de 1986, 1987 e 1988 constam os nomes de algumas das 3 pessoas relacionadas a fls. 50 e 51, mas nenhuma delas parecen do enquadrar-se como acionista controlador. Duas dessas pessoas figuram como beneficiários de "pro labore". Porém, como na relação de fls. 50 e 51 se in- cluem, conforme diz a decisão recorrida "esposas, filhos e so- brinhos de sócios", resulta uma grande indefinição sobre quem é o quê, em termos de "esposas,filhos e sobrinhos" desses dire- tores (?). Nesse contexto, dou provimento ao recurso. dr ! URGE' DERE RA LO J ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sess2i:o de 28 de abril de 1994 ACORDA° NR. 101-86„425 Recurso nr.N 72.320 -. IRF ANO DE 1988 Recorrente N CLEAN MASiER - SERVIÇOS GERAIS 1...4DA. Recorrida N DRF Eli BRASILIA IRIpg1(.3çgg REFLEX - Iepf - Mantida a fi-itàutaç'ão constante do processo principal - TRPJ --, por uma. • '...,. relaçUO de causa e efeito, ê de ser mantida. a exi- gOncia decorrente - IRPF. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i.viterposto por . CLEAN MASTER - SERVIÇOS GERAIS LTDA.:: ACORDAM os Membros da, Prlmeira ~ara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, negar pr"CY,,, iiMel -Vt0 0 rec.kirsc), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. fas Sessffes, em 28 de abril de 1994 • % .4 - J.: • ''''-'-'"' .; MAR:- f . ...000000r.'. :,....... .......,......._.............-------•• 1 - PREST D E. hl 1.-E: .....i....,.. . .... ...,(,,,,-........ÃOwr .. '...i,'',..".',.-1...,,I,.'.'...'-''....:,,:.,?...:,'.° c1::::(...-:.if2--.AL.,.»:-.F.....EITO3A -. REIATOR .......!',:>/ • ''-' i„,// TO //, ...1,7g2. v 1 s EM 1 Ã-Li-j . 1 9 g ROCURAD OR DA FA. SESSg0 DE:: LUIZ FERNANDO OLI,:-...:Ir-',A DE. MORAES ZENDA NACIONAL Par.tic.:Lpu'...i:u.n, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselhel -•• . KOSN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI - MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SE- ... BASTIR° RODRIGUES CABRAL. 1 ..‘ . . . . .4 k.. • , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E:R .:1 O I) A 1":t:*:IZE:1,11...)A PRIME :1 R1,1 1:: (311 :DE 11:111 -1R:1 1.:41...1 11"1" ES 1"' ROC:: E: S SO NR. „i.. O 1.. cf) 8 -'• O () 1.5 o 5 / 9 (:).••••••• 1.2 R:EU:IR:S(1 „ 72 ACORD O NR 101 -- • 86 „ 425 R: ECOE.; R E: NT E N• E: g:1N M "1 E. •• E: F.: 11:3 O El R fel :I: 5.'3 1.. I R. E. I. A. T O. .'!t 14: te c: c) r- t. „ Vitt. x RE: til re"f e r"i..21"1 I. e(...) ClK 1. '985:1 " 111 ::` (.1S 1 " (,) I)E.. NA F.01\1 1 711: 11S 11 E." E.1,1I)A „ .:1:1)E111"1: RE:: A t; S ) 1,11:"." R:rf:•! ( ) (. 5:1 ) f1I t E E.: E .1) t.1 .1: 1.3 RAM ) 131:111.11 L: E: R C:: 1.:1 ..1:: 0"1)1 1.1 1:11711:: ' ESA C:: 1, MA El53E'E.111.1 :: "1, A „ 1E, 1,1SE.: :.".f r:::-IRte1-1171 I) F.:;1,...1 1, Ç.::Pft.:.1 DE R E:: f f.:153 5301.11: OS „ At.::::1111:1;3 : fAS3 „ 111.1 I : 111... PI R IDA .1 RI'l 1: 1,11) 1 5)1: :01.1A1..... 1 11171 SSPif.:1 R1::: E: .:1: ',ft") E :1 f.:1 1" 1: .1:ti :1: 5353 P11.3 E." E :1: 111::' E., R. : Cl: 1, O '1: El (4 „ 1::: F.: I" E,. R'. 1 .Z A :1.) n 1.1 1,11'."4.11 f.::11:1171 i::` F.: O V n01)1"....1,::3 R 1: 1:31. 11.".;1".:31:1:53 R .II 53 1:1111,1.1"inIS 1)01 :;."E.:5":1 g .1" 1711 :: '1153 O „ 1 : 1-:111KA 513 1:::: 11011 "f R 11: '11t :1 ‘11711:16 if:1 R E: 1:1111 ...1-11:1: R. E:. 1113 11111,1ï (53 1)1:1. E` V1) 11 1 '1'El 1)0 CIt. 11-2.1 :1) R:1:1 04 „ "I" E.1,153 O 1 „ o ()5:3 , :c: A R1. :A RE:NI) :1: 171E:1,1 f 'OS 1 ::`1:153'81.3É:.) R 1:1 11.(":1 „ E: 1.11 1 „ P111 O •••••• (..:1S 1. '9 5'353 „ 1101,11::'1.1R 1 71E. SE1131.1 u. „ Él I) f...)5.3 At::: I 171ÉI „ „3 7„ 1. ,. 7 713 „ ()() E" 5:1 11.0171PR11V1.) D1.3 53 (i 1. XX 1"-IS F." A ii: krl f.1 i.1) . IM3 J:: S •-• • RO 02 E 1,)111,11.11 711::::1,1 tIS ) „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ ll. 8 „ 86 „ 54 „ 1,1r411 1.„ :I: T . 1.11...Á ‘131"11,1 13A1.... .1:1.30S :1. 54 „ :1. 5 7 „ PinIR inv....3E.: A F12.1 PF1 ME .1. E; O .1. „ :1..80 E :35:17 I 1, f.)11 E O UI_ 1 I1 711:: : :1,1 f" (. :1)0 ME . S O 1- 0 I)E.: R:1::: : 11D A PI II I E::1......1 Eu 1 1,1R „ 5 „ ,f15(.) u (A./ 2../5:1() „ //r 'S'A\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MíNISIERTO DA FAZENDA PRIMEfRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 1 :68.007.305790-12 ACORDA° NR. 101 .86.425 ANO BASE 1988 - EXERC FINATIC t989 - Cz$ 43.373.091,46 2 OMISSA!) DE RECEITA OMISSA° DE RECEETA RESUIAANTE DA DIFERENÇA ENTRE A REtEjlA APURADA CONFORME IEMANIAMENTO FEITO POR ESTA DRF/DF JUNTO AS REPARTIÇOES CONTRATANIES, CONSOANIE RE IATORIO EXPEDIDO PELO SIAFI788/DIN E A ESPECIFICADA NO QUADRO T)EMOIISTFATJW APRESENTADO PEIO CONTRIBUINTE, ANEXO, REfERELHE' A REVENDA DE SERVIçOS AOS ORO gOS DA ADMINTSTRAÇAU PUBLICA FEDERAL, CORRESPONDEM AO PERÍO- DO BASE : DE: 1988 (01/01788 A 31712/88). RECEIIA APURADA7SIAF1 (MINISTER° DA AERONAUTiCA, DIREVOR1A PATRIMONIAL DE: 507.808.99.3,00 RECEITA DECIfflADA (1i11ISTERIO DA AERONAUTICA, DIRETORIA PATRIMONIA1 DE' BRASLLIA)........................... 409.968.067,13 RECEITA 97.840.925,87 ANO BASE 1988 - EXERC FJNANC 1989 - Cz$ 97.840.925,87 CAPITULAÇA0 LEGAL COMPTEPIEVITARg ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI NR. 2.065 DE 26/10782g ARTIGOS 575, IX, !EIRA ':1: PARAORAFO PRIMEIRO AO QUARTO, NR. 729 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PEIO DECRETO NR. 85.450 DE 0071.2/80g ARTIGOS 23, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 26 DO DECRETO -1E1 NR. 1.967/82g ARTIGOS NONO E 16 DO DECREAtIlEA NR. 1.968/82g ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 2.323782g AR ) C) .1)0 DE. f. :Á(1 11111L1 1 1 ílR .1 111 f, 11 % 1D0 DA 1. 1' 111„ 7.799/89.” mp ti:31 Re C: O 1' '1 t' el '1 c:: :::i '1 1' :Si C C3 il/ V f: Of c: á eser a,Ada no pr ocesso matriz nr. 10168 007.304/90-45. decise recorrida ass1m se manifestou para mant.er o ). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Jfl 10168 . 00/.305 /90-12 flr. 101-.W:,„425 UM NISIDE.RWUM que as ifilpInnafOes aprimsentadas âs fls. .112 e J.502/.553 daquele processo foram indeferidasg CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, HIDEFER"M as ím4 .)u.dulaçEJes aprc,, sf.:::ntadas e MANTER os autos de r. c: de fls. 01 e 13. A fls. 10 se v0 o ecurso valuntA.rio, repetindo, de forma geral, a imumgna0(o. o re....:1.ákt(5rio,. "21 /6, IN 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES PROCESSO NR. 10168-007.305/90-12 ACORDg0 NR. 101 86.425 Y.OT;P. Conselheiro :CELSO ALVES FEIIOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPj foi negado provimento ao reCUI- so voluntário ACORDA0 NR. 101-86.366. Os fundamentos da decis'ão da autoridade monocválica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis'ão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso mante ve a 1:1 ti quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaç2I.o de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. E o meu voto.,00,0001: em 28 de abril de 1990 ' CEL„.:s0 A'.VES -OSA • RELAIOR lí° no Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000395/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78260
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Recorrida DELEGACIA DAPECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). SUPRIMENTOS DE CAIXA - Importâncias cre- ditadas a sócios para suprimento de cai- xa, não dispensam que se demonstrem, com provadamente, por meio de documentos, origem e a efetividade da entrega dos re_ cursos utilizados. Empréstimos feitos à empresa, por pessoas a ela não vinculadas, não são passíveis' de comprovação,não se aplicando as dispo sições do art. 181 do RIR/80. DESPESAS PAGAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são admissíveis como operacio- nais aquelas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante ape- nas a apresentação de notas fiscais emi- tidas pela prestadora dos serviços que nada especificam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGGI VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preli- minar argtiída, para excluir da cobrança- o impostosobreCz$ 78.405,91, no exercício de 1.987 e, no mérito, excluir da tributação Cz$ 48.000,00,' no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1988. URGEL PEREIR A LOPE'. - PRESIDENTE V.v. --N\\ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA \\- RELATOR _ ±ø"õ CELSO FER."201,-* DE cAmms- PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 3 FEV '1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO, RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo jus- tificado o Sr. Conselheiro CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 ‘okt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855-000.395/88-31 RECURSOW 93.229 ACORDÃOW 101-78.260 RECORRENTE N9: MAGGI VEÍCULOS LTDA. RELATÕ RIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a refor ma da decisão de 19 grau que julgou procedente a exigência formula da no Auto de Infração de fls. 101, lavrado quanto aos exercícios' de 1985, 1986 e 1987. No referido Auto, foram apontadas as seguinte ir regularidades: Exercício de 1985, período-base de 1984: Omissão de receita, evidenciada por registro de empréstimos sem comprovação quanto ã efetividade da entrega do numerário- Cr$ 48.000.000. Omissão de receita evidenciada por registro de empréstimo a crédito da conta-corrente do sócio, sem comprovação quanto à efetividade da entrega de numerário- Cr$ 54.085.627. Menos: Compensação do prejuízo real apurado no exercício: ...... Cr$ 72.910.842. Valor tributável- Cr$ 29.174.685. Exercício de 1986, período-base de 1985: Glosa de despesas indevidas: ... Cr$ 17 J70.126 - Exercício de 1987, período-base de 1986: Glosa de despesas indevidas: ... Cz$ 11.102,25. Ç:V DMF DFMCC Secg9f 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 4 Acórdão n9 101-78.260 Quanto ao mérito alega que os valores de Cr$ ... 23.000.000 e Cr$ 25.000.000, relativos aos empréstimos feitos pelo Sr. Luiz França dos Santos, foram realmente entregues à sociedade na data de 14/12/84, conforme comprovam os lançamentos feitos no Diário, razonetes e recibos bancários. O mesmo diga-se com respeito às parce las entregues por Olinto R. Almeida, haja visto que, além de largas' posses, referido Sr. repassou à empresa os valores supra-mencionados que tiveram origem na venda de produtos agrícolas e de animais, como demonstra pelo quadro de origem e de aplicações dos recursos da ati- vidade rural, anexado aos autos. No concernente aos serviços de assessoria, foram os mesmos efetivamente executados, sendo público e notório que a sua atividade exige uma gama de atividades-meio, as quais, por razões de celeridade e economia, são executados por empresas especializadas, de alto nível e gabarito. Não há falar (como conclui o fisco), estar a administradora "recebendo pelos serviços de administração valores' superiores ao permitido pela legislação". A assertiva é falsa e inve ridica. Os consorciados pagam ã sua administradora, apenas a "taxa de administração" fixa, ou melhor, pré-fixada em 10% sobre o valor do veículo pelo qual optaram; logo, todas as despesas de manutenção, vendas, administrativas, etc., não são repassadas aos consorciados ou aos grupos, mas sim, suportadas pela "administradora", como sabi- do, público e notório, ainda mais pelo fisco, que vistoriou toda a contabilidade. Assim, nem mesmo de forma indireta foram onerados os consorciados ou os grupos. Ademais, sua atividade social não se exau re na administração de consórcios, mas, principalmente, como distri- buidora de veículos (Agência Fiat) o que torna claro, que os servi-- - ços de assessoria de vendas são prestados no planejamento, vendas e colocação de veículos. Releve-se, ainda, o aspecto de que, as empre- sas prestadoras dos serviços são tradicionalmente populares, não só no seu estabelecimento (físico), em si, como no efetivo exercício de ramo (do ramo A) que se dedicam há muitos anos, razão por que sempre se fizeram merecedoras do respeito e da consideração de seus clientes, das autoridades e do povo em geral. Finalmente, é flagrante a ilegalidade do critério r I SERVIÇO PÚBLICO FEDERTtL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 3 Acórdão n9 101-78.260 Glosa de despesas de depreciação é de correção monetária Cz$ 78.405,91 Glosa de prejuízo compensado in- devidamente C2$ 311.974,00 Valor tributável Cz$ 401.482,16. Na impugnação interposta contra a exigência, a in- teressada sustentou em síntese que: a) Relativamente aos empréstimos tomados do Senhor ! Luiz França dos Santos, os valores lançados na contabilidade foram realmente entregues pelo re ferido Sr, conforme recibos bancários anexados: b) Quanto aos empréstimos feitos pelo sócio da em presa, os recursos tiveram origem em venda de T produtos agrícolas e de animais, sendo o mesmo produtor rural. c) No que se refere as despesas de prestação de ser viços, glosadas pelo fisco, foram elas devida--:- mente pagas às empresas emitentes das notas fis cais, que, por sua vez, contabilizaram as receT — , tas auferidas. d) Incabível a glosa de prejuízo compensado no exer cicio de 1987. e) Em relação ao exercício de 1987, não cabe a con versão do imposto em OTN, face a decretação d-ã- inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, pelo S.T.F. O julgador singular, ao indeferir a impugnação, am parou-se na informação fiscal de fls. 119/125, lida em Plenário. Em suas razões de recurso, consubstanciadas na pe- - tição de fls. 134/142, a recorrente, argei,em preliminar, seu direi- to à exclusão da imposição fiscal, a parcela de Cz$ 78.405,91, refe- rente eglosa de despesas de depreciação e de correção monetária", tendo em vista que o imposto e consectários relativos a este item, foi objeto de recolhimento na data de 29/04/88, conforme faz prova cópia da respectiva guia, ao final anexada. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 5 Acórdão n9 101-78.260 adotado pelo fisco no lançamento. Não bastasse a conversão em OTN's dos valores da base de cálculo e do próprio imposto de renda nos exer -- cicios de 1985 a 1987, o que e manifestamente ilegal, repita-se por gravoso ao contribuinte, como reiterada e pacifica jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, outra salta aos olhos no caso dos autos, em relação ao lançamento correspondente ao ano-base de 1986, exercí- cio de 1987, qual seja, a aplicação do Decreto-lei n9 2.323/87 (art. 16 e 18), em incontestável afronta ao art. 153 da C.F. e art. 106 da , Lei Complementar n9 5.172/66 - C.T.N. A determinação do art. 726 do RIR/80, só foi alterada pelo art. 16 do Decreto-lei n9 2.323/87, que ordenou o cálculo dos juros de mora, sobre o valor monetariamente atualizado. Isto representa que, de abril de 1984, para cá e até fe- vereiro de 1987, o percentual de 1% a. m. deveria ter sido aplicado' sobre o valor originário (sequer convertido em OTN); após esta últi- ma data, sobre o valor atualizado. E note-se que os juros não inci- dem sobre o valor da multa, apenas sobre o tributo e nos moldes aci- ma. íií/T É o relatório. /71) t .... ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 6 Acórdão n9 101-78.260 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar argüida no recurso, quanto à necessi- dade de ser excluído da cobrança, o valor de Cz$ 78.405,91, referen- te a glosa de despesas de depreciação e correção monetária relativas ap exercício de 1987, período-base de 1986, é de ser acolhida, ante' j a apresentação da guia Darf anexada às fls. 133, que comprova o paga _ . mento do imposto e acréscimos relativos a este item, na data de 29 de abril de 1988. Quanto ao mérito, verifica-se que o fisco submeteu à tributação, como omissão de receitas, no exercício de 1985, perío- do-base de 1984, os empréstimos feitos ã empresa pelo Sr. Luiz Fran- ça, no valor de Cr$ 48.000.000; pessoa não vinculada à mesma, e bem assim o valor de Cr$ 54.085.627, suprido à empresa pelo sócio Olinto R. Almeida, ambos, sob o fundamento de que não houve a comprovação I quanto à efetividade da entrega do numerário. No que concerne ao empréstimo tomado à pessoa es- tranha ao quadro social, não existe amparo legal para enquadrá-lo co r'. mo omissão de receita, por isso que, a capitulação contida no artigo 181 do RIR/80, não contempla essa hipótese, mas, tão somente, os cré i _ . ditos feitos a sócios, administradores, titular da empresa ' indiVi- dual, ou acionista controlador da empresa, quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra- dos. Por essa razão, é de se excluir da tributação o em -_ préstimo feito pelo Sr. Luiz França dos Santos, no valor de Cr$ ... : 48.000.000 realizado no exercício de 1985, período-base de 1984, eis = que referido Sr. não tem nenhuma vinculação dom a autuada. , No referente aos suprimentos feitos pelo sócio Olin to R. Almeida, alguns valores foram comprovados no curso da fiscali- zação e aceitos, sendo que, quanto aos restantes submetidos ã inci- dência do tributo, a recorrente insiste em dizer possuir o sócio su- , r:g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 7 Acórdão n9 101-78.260 pridor largas posses e que o mesmo repassou à empresa os valores ob- jeto da tributação, afirmando que tiveram proveniência em disponibi- lidades advindas de vendas de produtos agrícolas e de animais de sua propriedade rural, juntando notas fiscais de venda. Os recursos contabilizados como tendo sido forneci dos à empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes, ou por titu- lar de empresa individual, aos quais se creditam a título de supri-- mentos, tem recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar- se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provêm e a for ma como eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se registra o Crédito. São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante pro va instrumental, material, idônea e coincidente em datas e valores,' 'configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributária do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condições devem ser sa- tisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal,' não só a respeito de onde provêm os recursos escriturados por crédi- tos de suprimentos de caixa, aumento de capital em dinheiro, etc. e a maneira como eles se transferiram de um para outro patrimônio. Não havendo prova documental da operação previa a respeito da maneira como a capacidade econômico-financeira se movi-- mentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis no momento da feitura do credito, em realidade nada se comprova quanto - a origem dos recursos creditados. Não ilide, portanto, a prova indiciária,a alegação - de que o valor creditado tem base nas disponibilidades do supridor,' pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacida- de econômico-financeira do titular do crédito, e nisso insistir sem apoio em mais nada. Capacidade econômico-financeira, por si só, é pro- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 8 Acórdão n9 101-78.260 va ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável dos recursos e a natureza preci- sa da operação antecedente que tenha transformado a citada capadida- de em disponibilidade monetária e dado ensejo ã entrega do dinheiro' creditado, mediante documentos que contenham elementos demonstrati- vos irreutavelmente coincidentes. No caso dos autos nada foi comprovado quanto ã efe tividade do repasse desses valores ã empresa, nem como os mesmos se ! movimentaram para ingressar no caixa, não havendo outrossim coinci-- dencia entre os valores citados como recebidos pelo supridor e os re- gistrados como supridos, o que vem justificar a manutenção da tribu- tação da parcela de Cz$ 54.085,00. Quanto a glosa de despesas consideradas indevidas' e glosadas nos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, referem-se as mesmas a serviços prestados por terceiros na "as sessória e planejamento de venda", conforme discriminado nas notas fiscais de serviços emitidas por Avicar-Comercio de Aviões e Veícu- los Ltda., e Gaplan Veículos Ltda. (fls. 77/81). A empresa foi intimada ã fls. 2 a comprovar a efe- tividade das prestações de serviços a que se refere essas notas fis- cais, não tendo entretanto nada comprovado na fase de fiscalização. Ao impugnar o feito alegou que sua atividade exige uma gama de atividades meio, que são executadas por empresas especia lizadas nesses serviços, eis que explora o mercado deHconsórcio de veículos. Em verdade o fisco não questionou a necessidade dos - serviços de terceiros, mas, tão somente a comprovação da efetividade da sua prestação. Restou apurado pela fiscalização que tanto a Avi- car como a Gaplan Veículos são participantes de um mesmo grupo de em presas do qual tambêm participam duas empresas administradoras de consórcio. Portanto, seria inadmissível a hipótese de se referirem essas notas fiscais ã intermediação de serviços de vendas da empresa _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 9 Acórdão n9 101-78.260 para consorciados das empresas participantes do mesmo grupo das emi- tentes das notas fiscais, eis que, de acordo com a Lei n9 5.768/71,' Decreto n9 70.951/72 e legislação complementar, a administradora so- mente poderá receber a taxa de administração, nos limites ali estabe lecidos. Se uma empresa vendedora de veículos pagar comissão a uma empresa ligada à administradora do consórcio, estará essa administra dora, de forma indireta, recebendo pelos serviços de administração dos grupos de consórcios valores superiores ao permitido pela fisca- lização especifica. Nesse passo é de se presumir não se tratar de comis sões por vendas, pagas a essas empresas emitentes das notas fiscais. Assim, não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, é de ser mantida a glosa da dedutibilidade dessas des- pesas. Relativamente a aplicação da disposição contida no art. 16 do Decreto-lei n9 2.323/87, a alteração que o mesmo trouxe,' foi com relação ao inicio da contagem de juros, que, anteriormente ' era a partir do dia seguinte ao do vencimento, passando para o pri- meiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, o que veio beneficiar o contribuinte, conforme esclareceu a fiscalização na in- formação prestada às fls. 125. Quanto ao art. 18 do mesmo Decreto-lei, releva no- tar que o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional foi a in cidência da correção monetária, sobre o valor das quotas, do exercí- cio de 1987, período-base de 1986, relativas ao imposto declarado, que não guardam nenhuma relação com a hipótese dos autos, identifi- cada em lançamento "ex-officiou. Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida, pa - ra excluir da cobrança, no exercício de 1987, período-base de 1986, o imposto incidente sobre a parcela de Cz$ 78.405,91, Pelo fato de já ter sido recolhido com os acréscimos legais. v.v. "7 Quanto ao merito, voto pelo provimento parcial do recursoí para excluir da tributação no exercício de 1985, pe- ríodo-base de 1984, o valor de Cz$ 48.000,00, con iderando esse valor na Compensação do pre:'uízorado.' 7/7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANã\rrIRELATOR ‘,„) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00860.005042/82-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de . 16-de -janeiro .. de 19 -8.4. ACORDÃO N°10.1,.7.4...95.2 Recurso n° - 87, 981 - IRPJ - EX , DE 19_77 1Recorrente - POSTO DA TORRE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUHATn - SP TRPJ - PASSIVO FICTICIO - Se a empresa com- provar que emitiu cheques para pagamento das duplicatas nos -Últimos dias do ano, porque ‘os cheques só iriam ser descontados nos pri melros dias do ano seguinte, quando os che.= quesadquirfriam fundo, tal fato configura a existência de Passivo Real e não Ficticio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DA TORRE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d J4,Contribuintes, por ., unanimidade de votos, dar provimento ao recurscrl , f -2 Sala das -6e2 DF, em 16 de janeiro de 1984 , i lt i AMADOR OUTERE •( F ' ^,A .,,, DEZ - PRESIDENTE ',Ar,. )" Ã.-.n4 O' .' .., 40!of 'ae0 -âill R" ,N O FILHO - ELi íárt 411. O' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 92 190 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ,i / f . \‘. tik: . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 (18601005.042/82-09 RECURSO N9: - 87.981 ACÓRDÃON9: - 101-74.952 RECORRENTEN9: - POSTO DA TORRE LTDA. RELATõRrO Intexpae recurso a este Conselho, a empresa em epí grafe, com sede â Praça Melvin Jones, n9 300, Guaratinguetâ, SP , inconformada com a decisão singular de fls. 27 e 28, que manteve a exigência tributâria, contida no Auto de infração de fls. 19. Esta g a irregularidade detectada: Passivo Fictício, no Balanço encerrado em 31.12.76, no valor de Cr$ 163,865,00, A deoisÃo recorrida manteve a exigência do Auto de rufração, "considerando que as duplicatas de nameros 29,4226,29_4611 e 294662, emitidas por Cia. Brasileira de Petrôleo rpiranga foram pagas respectivamente em 28,12.76, 30,12,76 e 31.12.76, como fazem provas os documentos de fls. 10112; considerando que o fato de a escrituração indicar a manuteuçâo, no passivo, de obrigações jâ pa gas„ caracteriza-se omissão de receitas; considerando que os che- ques n9s. 180.689., 18a,695 e 180,69.6, emitidos pelo s6cio da emPre sa, Sr. Antemio Augusto Varia GalvÃo, para pagamento das duplica-- tas, terem sido cobrados no ano seguinte não altera a data do paga mento e que o fato da contabilização da baixa na conta fornecedo - res ter ocorrido em 01.0_1.77 ererno de Diligência doc. de fls. 251, configura a existência de Passivo Fictício ,,,,,, 31.12.76, pela manu- , tenção nessa conta de obrigaç8es ja pagas" /i , 7 DM F - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/005.042/82-09 03. Acórdão n9 101-74.952 Destacamos da defesa, tanto de sua impugnação de fls. 21, como de seu recurso de fls. 30 e 31, o seguinte: O Passivo, supostamente fictício, refere-se a três duplicatas, emitidas pela Cia. Brasileira de Petrõleo 'piranga, constantes do balanço de 31.12.76. Como os cheques foram pagos em 1977, pois só foram emitidos nos últimos dias do ano de 1976, dias sem expediente bancãrio, os mesmos só foram escriturados no dia 01.01.77 e, como foram utilizados para pagamento das duplicatasuen cionadas, os lançamentos acompanharam os dos cheques. O fato dolan_ çamento ter sido adiado não altera a situação patrimonial. O Passivo, portanto, não á fictício, pois os che- quesemitidos pelo sócio eram cheques especiais, sem fundo, confor_ me permite o contrato especial. Assim, apesar de constar nos do- cumentos as datas da entrega dos cheques ao fornecedor, tais do- cumentos, na realidade, não estavam quitados, tanto que o fornece- dor anotou os números dos cheques para garantir o seu direito de executar o devedor. Na realidade o débito existia atá o momento da cobertura dos cheques, o que ocorreu nos dias 3, 4e 5 de janeiro de 1977. Apesar de terem sido lançadas as duplicatas como pagas no dia 31.12.76, os respectivos lançamentos foram estornados no mesmo dia, conforme xerox anexa. Corrobora, a realidade do passivo, o fato de não existir dinheiro em caixa para o pagamento. Quem deu os cheques foi o sócio, que t'bám não tinha dinheiro, motivo pelo qual deu che- ques especiaittP o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 086Q/005.042/82-09 04. Acórdão n9 101-74.952 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge unicamente glosa de Passivo Fic- tício, detectada pela Fiscalização. Diz a decisão recorrida as fls. 28 dos autos: "Considerando que os cheques n9s. 180.689, 180.695 e 180.696, emitidos pelo s6cio da empresa Sr. Antônio Augusto Fa- ria Gaivão, para pagamento das dupls. 294226, 294611 e 294663 da Cia. Brasileira de PetrOleo Ipiranga Cdocs. de fls. 10/121, terem sido cobrados no ano seguinte não altera a data do pagamento e que o fato da contabilização da baixa na conta fornecedores ter ocorri do em 01.01.77 eTermo de Diligencia, doc. de fls. 251, configura a existência de Passivo Fictício em 31.12.76, pela manutenção nessa conta de obrigaçôes jã pagas", Tanto na impugnação como no recurso, a empresa dis se que os cheques foram emitidos nos 'últimos dias do ano de 1976 para serem descontados no início de 1977, porque naquele icmento eles não tinham fundo, anexando declaração do Banespa, em que o Banco atesta, ãs fls. 22, que eles foram pagos nos dias 3 de janei ro, 4 de janeiro e 5 de janeiro de 1927. Declarou que, por tais ra zôes, foram emitidos cheques especiais. A respeito do que disse a inpugnante, nenhuma con- testação houve por parte da fiscalização, existindo, apenas, a a- firmação de que, pelas razaes- alegadas, que o Passivo seria Fic- ticio. Data Nrenia xespeitevel decisão recorrida, embora tenha havido um erro contãbil, o fato não configurou Passivo Fictl cio, pois ele e tão verdadeiro como a não existência do pagamento. O fato do lançamento ter sido adiado não altera a situação patrim , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 W601005.042/82-09 05. Acórdão n9 101-74.952 nial. Ademais, a empresa comprovou, as fls. 32, que fez o estorno de tais pagamentos, tendo percebido seu erro contabil. Enfim, não pode ter havido passivo fictIcio, como disse a recorrida, face ao fato de não ter existido dinheiro em caixa para pagamento, tendo sido, inclusive, emitido um cheque es pedal do sOcio, a fim de o credor se compensar do não pagamento das duplicatas contra a entrega das mesmas. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs ip- { ...., I0, ed. T RO sE-- , No Furio - - LATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006101/88-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83912
Nome do relator: Não Informado
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ASSISTÊNCIA GERENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, como despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica com "assistência gerencial" quando, respaldados em documentação fiscal hábil, forem considerados necessários e a Fiscalização deixar de contestar a efetiva prestação dos correspondentes serviços. INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO VERTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO INTERMEDIÁRIO. APURAÇÃO DE RESULTADOS - Anteriormente ao advento da Lei ng 7.450, de 1985, os resultados apurados pelas pessoas jurídicas incorporada e incorporadora, relativamente ao período posterior ao término do último exercício social anterior à data da incorporação, deverão ser incluídos numa única declaração de rendimentos, elaborada em nome da incorporadora. Eventuais lucros ou prejuízos apurados naquela data, não interferem no valor do Patrimônio Líquido vertido, o qual estará sujeito à correção monetária e será utilizado para aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARA. ACORDAM os Membros da Primeira Gmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992 NiÀt 1v.v. , R - PRESIDENTE SEBASTIAt 0..::::,'%Icolreo ES CABRAL - RELATOR VISTO EM AFO, O 1.'REIRA DE CAOS -PROCURADOR DA FAZI1 SESSÃO DE: 4 r, 1" e)1...'"e DA NACIONAL lan 1 Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselh ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SA DRO MARTINS SIL A, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE 011' VEIRA CANDIDO. )1;4 p 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 RECURSO N Q 102.271 ACÓRDÃO N Q 101-83.912 RECORRENTE: CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARÁ. RELATÓRIO 1 CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARÁ, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no C.G.C. - MF sob n Q 17.416.627/0001- 56, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG 1 que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, I manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 233 a 235, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. 1 A peça básica de fls. nos dá conta de que foram apuradas irregularidades praticadas pela recorrente, as quais podem ser assim resumidas: 1a) glosa de despesas apropriadas a titulo de "Assistência Gerencial", por não satisfeitas as condições de necessidade, usualidade e normalidade: exercício de 1983 Cr$ 48.694.443,00 exercício de 1984 Cr$ 93.626.047,00 I exercício de 1985 Cr$ 340.954.086,00 exercício de 1986 Cr$ 1.754.885.293,00 exercício de 1987 Cz$ 5.710.161,00 b) excesso de Correção Monetária da conta Capital, em razão de ter havido incorporação da sociedade cujo Patrimônio Líquido I deveria ter sido reduzido pelos prejuízos apurados: exercício de 1985 Cr$ 1.272.590.971,00 exercício de 1986 Cr$ 2.791.653.683,00 exercício de 1987 Cz$ 2.813.129,00 exercício de 1988 Cz$ 23.223.870,37 c) compensação a maior de prejuízo: exercício de 1986, redução do prejuízo compensável de Cr$ 4.777.441.263,00 para Cr$ 230.902.287,00. exercício de 1987, prejuízo indevidamente compensado Cz$ 7.693.654,00. s,. n .k4 ‘ 1 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10680/006.101/88-97 Acórdão n9 101-83.912 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 258 a 294, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA DESPESA DE ASSISTÊNCIA GERENCIAL - Indedutíveis as despesas de "assistência gerencial" contratadas por valor igual a um percentual do faturamento da contratante e comprovadas por documentos que não tipificam os serviços prestados. EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL. Tendo ocorrido a incorporação, o valor a ser corrigido como aumento de capital na incorporadora é o valor do patrimônio líquido da incorporada, vertido para o referido aumento." Cientificada dessa decisão em 08 de novembro de 1991, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizada no dia 10 de dezembro seguinte, sustentando em síntese: a) preliminarmente, por ocorrido cerceamento do direito de defesa, já que a requerida realização de diligência ou perícia permitiria a produção de provas, ao ser indeferida, acarretou prejuízo para a autuada na medida em que teve cerceado seu direito de se defender de forma a mais ampla possível, postula pela nulidade da decisão recorrida; b) nada há que impeça a legítima contratação entre a empresa controladora e controlada se existe comutatividade, sendo razoáveis as condições pactuadas, equitativas e usuais na atividade da empresa; c) na fase impugnativa restou explanado sobre as atividades desenvolvidas pela prestadora dos serviços, procurando comprovar a amplitude das tarefas prestadas e pagas, instruindo o processo com relevante elementos de prova hábil e idônea, que não foram apreciados; - 6( NÀ ,, N 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 4 AcOrdão n9 101-83.912 d) os trabalhos anteriores de fiscalização do tributo, no âmbito da própria D.R.F. em Belo Horizonte - MG, que na auditagem concluiu, ante acurados exames de escrita, de documentos e de fatos, pela regularidade e necessidade dos serviços prestados, que, exatamente, são os mesmos ora em discussão, fazem coisa julgada material e eficaz, imutável e indiscutível; e) louvando-se na coerência e imparcialidade que devem presidir o julgamento que informam os fundamentos de uma mesma matéria, bastaria à recorrente cessar aqui esse recurso, com a certeza de reforma da decisão recorrida, todavia, caso se dê prosseguimento à análise do feito, verificar-se-á que melhor conclusão condiz em acolher a legitimidade dos serviços recebidos, por refletir a verdade dos fatos, situação de realidade, seriedade e, acorde aos ditames do Regulamento do Imposto de Renda e à sadia e farta Jurisprudência administrativa; f) os serviços prestados estão intimamente correlacionados às atividades da recorrente, serviços prestados nas áreas de administração, financeira, jurídica, de auditoria, prendem-se à 1 melhor direção dos negócios sociais e pretensão de seus fins e obtenção de resultados positivos, sendo necessários vez que a recorrente não contava com elementos de seu quadro próprio de pessoal capaz e suficiente para exercê-las; 1 1 g) no caso sob exame estão comprovados serviços prestados de i assistência jurídica, auditoria contábil, fiscal e financeira, assessoria administrativa, implantação de rotinas de trabalhos para melhoria de produção, atendimento a autoridades e funcionários no desempenho de sua funções junto ao estabelecimento; I I 1 I h) os procedimentos de incorporação da empresa SICAL à recorrente em nada influíram nos resultados do exercício nem ocasionaram efeitos tributários em detrimento da Fazenda 1 I Nacional, visto que foram obedecidos os preceitos legais vigentes à época; 1 1 i) em se tratando de lucro ou prejuízo, indevido sua correção monetária desde que baseados em balanço intermediário, fora do fim de cada período-base, e no caso a incorporação ocorreu em outubro de 1984, quando o período-base de encerramento do exercício somente iria ocorrer em 31/12/84, não competindo corrigir o prejuízo apurado em outubro de 1984 no balancete intermediário levantado para os fins de incorporação; j) o trabalho fiscal deseja impor efeito retroativo à legislação que implantou a obrigatoriedade de se levantar balanço final e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas (Lei ng 7.450/85, art. 33), o que é inadmissível; . 71 On40.G ] 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP- 10680/006.101/88-97 Accirdão n9 101-83.912 1) a legislação vigente por ocasião dessa incorporação, conferia que os resultados do exercício, de incorporada, eram tratados juntamente com os resultados da empresa incorporadora, no mesmo Exercício Fiscal, conforme entendimentos expostos através dos Pareceres Normativos de números: CST - 37/71 e CST - 06/85; m) pode-se concluir que o resultado da Correção Monetária do Balanço Geral da sucedida, como demonstrado, e oferecido à tributação, está absolutamente correto e que o processo de incorporação não trouxe, como aliás não poderia trazer, qualquer alteração em prejuízo do Fisco; n) não há falar, ainda, em postergação de imposto, visto que os efeitos operacionais e fiscais se sucederam dentro do mesmo exercício; o) procurou a recorrente instruir o processo mediante juntada de comprovações documentais, que aliadas à verdade comprovada dos fatos, entende como suficientes ao exame e discernimento do julgador para declarar a insubsistência do feito, mas se for sentida a necessidade do exame de alguma prova adicional, requer sejam procedidas as diligências competentes, sob exame pericial. É O relatório. 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.101/88-97 Accirclão n9 101-83.912 V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Não colhe a preliminar de nulidade da decisão recorrida ao fundamento de que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa. Com efeito, as provas, na essência, são produzidas com a finalidade única de demonstrar a ocorrência de fatos que guardam relações com o "suporte fático" e, por consequência, visando o convencimento do julgador. Tal convencimento, no entanto, deve ser formado livremente, sem qualquer vinculação ou subordinação a argumentos e provas produzidos. Nessa linha de idéias, ao julgador é facultado determinar ou não que sejam produzidas novas provas ou complementadas aquelas que entenda insuficientes para formação de sua livre convicção. Uma vez convencido, pode o julgador negar o pedido de realização de perícia ou diligência, vez que os elementos constantes dos autos são considerados suficientes, sem que ocorra qualquer limitação ao exercício do direito de defesa. Deve, pois, ser rejeitada a preliminar arguida. Quanto ao mérito, a análise levará em conta os itens constantes da peça básica, mantida a mesma ordem. I - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA GERENCIAL O Auto de Infração registra que a glosa ocorreu em razão de os gastos não serem necessários, usuais ou normais, tendo em vista que: ... os serviços não foram, para cada tipo, especificados e contratados a preço certo. E o preço fixado em 2% do faturamento é sul generis, por não existir correlação entre o serviço prestado e o volume de faturamento." 1 PA 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.101/88-97 AcOrdão n9 101-83.912 Como se constata, a Fiscalização não contesta que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sua dedutibilidade foi impugnada tão somente em razão do critério fixado para remunerar tais serviços. Desde a fase impugnativa que a pessoa jurídica autuada procurou demonstrar que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, que os mesmos guardam relação com as atividades desenvolvidas pela empresa, trazendo-lhe benefícios em termos de redução dos custos e despesas operacionais. Ao contestar os argumentos expendidos na impugnação a autoridade lançadora mantém a mesma linha de fundamentação utilizada para dar respaldo à constituição do crédito tributário, solicitando ao final (f is. 289) que, relativamente ao pedido de diligência e a produção de prova pericial, estava de pleno acordo, requerendo: que os quesitos da impugnante, constantes de fls. 284 do processo, sejam examinados juntamente com os quesitos..." que propõe sejam respondidos pelo perito. Decidindo do feito a autoridade julgadora monocrática lançou mão de fundamentos que podem ser sintetizados como segue: a) que são vários os serviços contratados pela autuada, e as Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços que foram emitidas pela beneficiária dos rendimentos, acompanhadas das Minutas de Faturamento no qual estão relacionados os empregados colocados à disposição para a execução dos serviços, não discriminam a natureza dos serviços prestados, especificando-os, o que não permite atender às condições de necessidade, usualidade e normalidade; b) a forma utilizada para remuneração dos serviços prestados constitui-se em outro impedimento à dedutibilidade das despesas; c) mesmo diante da farta documentação apresentada e tendo presente a vasta argumentação expendida pela então impugnante, não há como concordar com o postulado pela pessoa jurídica autuada, tendo em vista a falta de tipificação dos serviços nas Notas Fiscais e da falta de preço certo e ajustado para sua remuneração. Como fácil é concluir, a manutenção da glosa está fundada em dois requisitos considerados relevantes pela autoridade recorrida, quais sejam: 1 Q ) falta de discriminação, nas Notas Fiscais de Serviços, da natureza dos serviços prestados; e 2Q) fixação de remuneração variável ou em função do faturamento. /4/ 8 PROCESSO N g 10680/006.101/88-97 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrclao n9 101-83.912 O termo necessidade diz respeito a indispensabilidade, imprescindibilidade ou substância, aquilo que é indispensável. Normalidade, por seu turno, corresponde a que seja conforme com o objeto, que tem curso ordinário ou natural, usual, comum ou costumeiro. A falta de discriminação dos serviços prestados em cada uma das Nota Fiscais emitidas, desde que referidos documentos estejam acompanhados de demonstrativos que indicam os técnicos colocados a serviço da contratante e, o que é fundamental, tenham por suporte contrato particular que estabelece todas as condições, inclusive a natureza dos serviços contratados, nada tem a ver com as condições elencadas pela legislação de regência para que, uma vez satisfeitas, os gastos possam ser deduzidos como despesas operacionais. Não procurou a Fiscalização, ao sustentar a desnecessidade dos serviços, averiguar, inclusive, se a recorrente dispunha de profissionais e outros técnicos que pudessem atender às suas necessidades, com vistas a caracterizar a dispensabilidade dos serviços prestados por terceiros. O elenco dos serviços prestados comprovam serem normais e usuais, na conformidade com a atividade desenvolvida pela recorrente. Também é certo que a remuneração fixada com base em faturamento, desde que não demonstrado qualquer artificio para reduzir o lucro tributável, ou seja, como não restou levantada qualquer dúvida quanto à razoabilidade dos pagamentos em relação aos serviços prestados, tal critério de remuneração, por si só, não se apresenta suficiente para desautorizar a dedutibilidade dos gastos suportados. A recorrente produziu provas e a Fiscalização não contesta que ocorreu, de fato, racionalização das tarefas e centralização dos serviços, com a consequente economia de escala beneficiando as pessoas jurídicas que formam o grupo de empresas. De resto, deixou a autoridade "a quo" de enfrentar questões relevantes, com vistas a descaracterizar a necessidade dos serviços prestados, principalmente no que diz respeito ao rol dos profissionais que a empresa "holding" utilizou para prestar os mencionados serviços. Com razão, portanto, a autuada quando afirma na fase impugnativa (fls. 267): )1N, 04\ Ale 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Na 10680/006.101/88-97 Accirdão n9 101-83.912 ... a par das provas da efetividade dos serviços prestados, comprovados no que foi materialmente possível no processo ou mediante diligência por outros AFTN, tem por fim dar ciência ao Preclaro Julgador, da prévia e regular existência, desde 1977, de uma estrutura organizacional técnica na holding, adrede preparada para o precípuo fim de apoio operacional técnico-administrativo às empresas controladas, de modo racional. Sob custo unificado e a níveis em melhores condições econômicas para estas, por empreita da empresa holding, regularmente estabelecida e operando, dignifica-se em trabalho sério, dedicado por profissionais aptos a prestá- lo, sob contrato com a holding, não merecendo ser, de pronto, rejeitado e glosado." Releva notar que a Colenda 3 a Câmara deste Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto em foco, em consequência de Recurso protocolizado sob o n a 98.694, interposto pela mesma pessoa jurídica, o que deu causa ao Acórdão na 103- 11.900, de 08 de janeiro de 1992, assim ementado: "IRPJ - DEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não implica afronta ao disposto no art. 191 e SS do RIR/80 a simples estipulação de preço com base em percentagem do faturamento nos contratos de prestação de serviços celebrados com empresa controladora, quando, demonstrada a necessidade desses serviços para a controlada, o Fisco não contesta a efetiva prestação dos mesmos e resta comprovado dispor a controladora dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das tarefas a que se obrigou. Recurso provido." O insigne Conselheiro Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, em bem lançado voto que acabou por conduzir a decisão favorável à pretensão da recorrente, assinala: tf ... o que me parece claro, quer por parte dos autuantes, quer por parte da autoridade "a quo", é o total desconhecimento das formas de contratos e obrigações admitidas no direito pátrio, já que consideraram "sul generis", não usual e normal, um simples contrato comutativo revestido, simultaneamente, de características aleatórias do qual constam obrigações conjuntas ou cumulativas,nada havendo de incomum nesses fatos, '414:4 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 10 AcOrclão n9 101-83.912 consistindo, ao revés, autêntica praxe nas relações entre empresa controladora e empresas controladas do mesmo conglomerado. A prevalecer semelhante entendimento, dever- se-iam glosar, igualmente, em todas as auditorias fiscais, as prestações de contratos de seguros, quando "não tivesse ocorrido o sinistro, das comissões sobre vendas, usualmente fixadas em percentuais sobre o valor da transação, independentemente do maior ou menor esforço empreendido pelo vendedor ou representante comercial, os honorários advocatícios calculados sobre percentagem do valor da causa, as contraprestações dos contratos de manutenção de máquinas e equipamentos, estipulados em valor fixo, nos meses em que não houvessem reparos a fazer, enfim, toda e qualquer forma de despesa decorrente de contrato aleatório, ou de contrato comutativo em que circunstâncias de ordem aleatória fossem por ele abrangidos. Em outras palavras, não se cuidou, na fase de instrução do processo, porque não se quiz, ou não se pode, de contestar a efetiva prestação dos serviços, não se verificou se a Autuada possuía em seus quadros de pessoal empregados para executar 1 tais tarefas, ou contratou profissionais liberais ou autônomos para realizá-las, se constavam de seu imobilizado equipamentos destinados a elas, em que local e por quais pessoas estavam sendo feitos os serviços de contabilidade, etc., limitando-se as autoridades que intervieram naquela etapa a 1invocar questões de ordem formal insuscetíveis de, como visto, serem opostas ao procedimento adotado pela peticionária, ainda mais quando, a partir do 1 período-base fiscalizado, a percentagem estipulada para determinar o preço representou 1/5, mais tarde 1/3 da estabelecida para o período-base anterior." 1 A decisão recorrida, pelo exposto, merece reforma quanto a 1 esta matéria. 1 II - EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Entendeu a Fiscalização que em razão da incorporação, pela recorrente, da empresa CICAL S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, foi calculada a correção monetária sobre o Patrimônio Líquido de Cr$ 11.462.599.988, enquanto que mencionada correção deveria incidir sobre a quantia de Cr$ 6.365.296.789, tendo em vista o prejuízo apurado pela incorporada, que alcançou o montante de Cr$ 5.097.303.199. . 17 N-411 \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.101/88-97 11 AcOrdao n9 101-83.912 Desde a fase impugnativa que a autuada sustenta haver procedido conforme legislação vigorante à época, trazendo a colação orientações emanadas da Administração Tributária, consubstanciadas nos Pareceres Normativos: CST 10/81 e 06/85. Entendeu a autoridade "a quo" não caber razão à contribuinte, pois estaria ela: ... equivocada ao entender que se trata de corrigir o resultado do próprio exercício. Por ter ocorrido a incorporação, tendo o Patrimônio Líquido da incorporada vertido para aumento de capital na incorporadora, ficou sujeito à correção monetária a partir da data da incorporação o valor de CR$ 6.365.296.789, que foi o real Patrimônio Líquido da incorporada." Consta às fls. 47 dos presentes autos cópia do PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO firmado entre CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABRAÁ (incorporadora) e SICAL S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (incorporada), firmado em 21 de setembro de 1984, o qual consigna: "2. Os critério para determinar as relações de substituição do direito dos sócios, se basearão no valor do patrimônio líquido. Os atuais acionistas da incorporada, receberão ações ordinárias nominativas da incorporadora de uma mesma espécie das que hoje são titulares, correspondente ao valor do aumento do capital em virtude da incorporação. O critério determinante para a avaliação do patrimônio líquido a ser vertido, será o do custo contábil corrigido, sob laudo elaborado por peritos nomeados em assembléia, tendo como data de referência, 30 de setembro de 1984. Responderá e assumirá a incorporadora pelos resultados das variações patrimoniais posteriores ao ato de incorporação. O valor do patrimônio líquido a ser vertido corresponderá ao aumento do capital da incorporadora.." Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada naquela mesma data, a CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABRAÁ aprovou e mencionado protocolo, nomeou os peritos encarregados da avaliação do Patrimônio Líquido da incorporada, incluiu dentre suas atividades a "prestação de serviços compreendidos na área de seu objeto social" e ratificou o art. de seu estatuto que cuidava do valor do Capital Social, aumentando-o. C4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680/006.101/88-97 12 AcOrdão n9 101-83.912 O laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da SICAL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi apresentado em 22 de outubro de 1984, e seu conteúdo registra: "a) foi feito o exame do balancete e do relatório dos auditores, pelo balancete de 30.09.1984, totalizando o Ativo e o Passivo o valor de Cr$ 22.923.680.726; b) foram feitas verificações das contas e dos valores patrimoniais, sendo o balancete considerado adequado e apresentando um patrimônio líquido de Cr$ 3.612.313.167 (...), valor esse que, acrescido da Reserva de Reavaliação, no valor de Cr$ 2.752.983.622 (...), constituída na Assembléia Geral Extraordinária de 08 de Outubro de 1984, passa a somar o total de Cr$ 6.365.296.789 (...); c) assim sendo, os peritos abaixo nomeados, de acordo com o exame pericial procedido, determinam em Cr$ 6.365.296.789 (...) o valor do patrimônio líquido da SICAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a ser vertido, por incorporação, em formação do aumento do capital social da CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABRAÁ, conforme critérios estabelecidos pelas Assembléias Gerais Extraordinárias, destas, de 21.09.84 e 08.10.84 e consoante legislação em vigor." Por ato da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 1984, foi aprovado o mencionado laudo de avaliação, como também a incorporação: "... segundo os critérios estabelecidos para essa incorporação, pelo Protocolo e Justificação de 21/09/84, aprovados pelas A. G. E. 's de 21/09/84 e 08/10/84, o valor do patrimônio líquido da sociedade incorporada, determinado pelo referido Laudo de Avaliação é de Cr$ 6.365.296.789, pelo que a Assembléia aprovou o aumento do capital da Sociedade, ..." (grifos não são da transcrição). Em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 1984, da qual participaram, ao que todo indica, pessoas ligadas à recorrente, foram estabelecidos pontos relevantes a serem observados quanto à incorporação, principalmente no que se refere às declarações de rendimentos, registro contábeis dos atos e fatos ocorridos e correção monetária das diversas contas. Consta da ata juntada às fls. 60/61 duas decisões tomadas e que dizem respeito ao assunto sob exame: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10680/006.101/88-97 13 AcOrdão n9 101-83.912 "- A correção monetária do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido da Sical, deverá ser levantada e encadernada com data de 30.09.84; - A correção monetária do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido da Cesa referente ao 4Q trimestre de 1984, não contemplará o prejuízo da Sical no período de 01.01 a 30.09.84;" A documentação acostada aos presentes autos nos revela que a sociedade incorporadora não era acionista da incorporada, razão pela qual restou consignado na contestação fiscal (f is. 292/293), "verbis": "Neste item, tratou-se da correção monetária, efetuada em balanço intermediário, procedimento adotado pelas empresas SICAL S/A e CESA. Ainda sobre este item, duas considerações devem ser feitas: PRIMEIRA: A INCORPORADA é SUBSIDIÁRIA DA 1 INCORPORADORA: No presente caso não é. (...) SEGUNDA: O ACERVO A SER INCORPORADO NÃO PERTENCE A INCORPORADORA: Neste caso, ocorre AUMENTO DE CAPITAL com emissão de Ações ou quotas em favor dos demais acionistas da INCORPORADORA. Não ocorre transferência de contas do Patrimônio 1 Líquido da Incorporada para a incorporadora. Ocorre é AUMENTO DE CAPITAL INTEGRALIZADO, com versão do "Acervo líquido" incorporado. (ATIVO E PASSIVO EXIGÍVEL)." Ainda na contestação produzida em razão dos argumentos expendidos na fase inicial (f is. 294), a Fiscalização do tributo registrou: I II ... que o critério adotado em relação à correção monetária das contas do acervo incorporado da Sical S.A., em 31.12.84, teve como base os balanços de 30.09.84. Tal procedimento foi UNIFORME em relação ao seu próprio acervo. (Fls. 1 37 a 43 do processo). Dessa forma, foi atendido ao disposto nos itens 3.4 e 3.7 do PN CST N g 10/81, cabendo reparos por esta Fiscalização somente no que tange ao valor obtido como Aumento de Capital, conforme se verifica nos Quadros Demonstrativos de fls. 250 e 251, do processo." 7/ 14(e) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10680/006.101/88-97 14 AcOrdão n9 101-83.912 A distinção feita pela Fiscalização entre as hipóteses de resultados obtidos pela incorporadora quando: 1) a incorporadora já é sócia da incorporada; e 2) a incorporadora não é sócia da incorporada; é defendida por renomados tributarista, destacando- se, dentre eles, Alberto Xavier que, na obra "INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES E IMPOSTO DE RENDA", Resenha Tributária, SP, 1978, p. 23/24, preleciona: "Como se vê, a apuração do resultado da incorporação pressupõe sempre e necessariamente a determinação do valor do patrimônio líquido, pois é este que constitui o objeto da realização, pela sociedade incorporada, do capital da sociedade incorporadora, por ela subscrito. Significa isto que os valores contábeis não poderão transitar diretamente para a sociedade incorporadora, mediante simples apropriação dos saldos das contas do balanço da incorporada. Pelo contrário, aqueles valores apenas exercem os seus efeitos indiretamente, ou seja, na precisa medida em que se reflitam na avaliação do patrimônio líquido, conforme reconheceu - e bem - o Parecer Normativo CST n g 462 de 6 de julho de 1971. O fato de sustentarmos a inadmissibilidade da incorporação por superposição de contas (também impropriamente chamada incorporação horizontal), para efeitos de apuração do ganho ou perda de capital realizado pela sociedade incorporadora, imputável à operação de incorporação, não significa aderirmos ao ponto de vista de que para a existência da incorporação seria essencial o aumento de capital." Mas é também o mesmo autor que às fls. 17/17 da obra citada adverte: "Já se pretendeu tributar as empresas incorporadas e incorporadoras com base nos lucros apurados à data da incorporação. Ora, a data da incorporação não é o momento juridicamente adequado para o apuramento do lucro tributável da sociedade incorporada ou incorporadora, isto é, não constitui aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto de renda. é,N PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 15gÉRÊVcraBgC0 FE9RERAL nY 101-83.912 Determina, na verdade, o art. 127 do Regulamento do Imposto de Renda que "as pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a determinação da conta de lucros e perdas", acrescentando os seus parágrafos regras especiais para a hipótese de alteração do exercício social. Quer isto dizer que o conceito jurídico- tributário de lucro se define com base num elemento temporal - a data do encerramento do exercício anual - à qual se reportam os cálculos positivos e negativos conducentes à apuração do lucro tributável - e ainda num elemento documental - o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas reportados, naturalmente, ao período do exercício social. Os lucros ou perdas das sociedades incorporadas, para efeitos jurídico-tributários, só podem, pois, determinar-se uma vez encontrados os respectivos exercícios, ainda que sejam imputados à sociedade incorporadora, como sucessora, coso a incorporação seja anterior ao aludido encerramento. É certo que à data da incorporação pode proceder-se a um levantamento dos valores patrimoniais das sociedades incorporadas e designadamente apurar-se os resultados atingidos até esse momento. Trata-se da figura do balanço especial de incorporação, que certas legislações obrigam a levantar com vista a uma mais eficaz garantia dos sócios dissidentes e, em geral, das minorias. Todavia, o balanço especial de incorporação pode produzir os seus efeitos no terreno do direito mercantil, ou revestir-se de mero significado contábil, mas a verdade é que em matéria tributária não tem força de instrumento de apuração dos lucros, independentemente do balanço ordinário, que é também o balanço fiscal. Os lucros apurados na data da incorporação não têm qualquer significado jurídico-tributário, pois nesse preciso momento não ocorrera ainda o período temporal de determinação da base de cálculo do tributo." Por não resultar do "balanço especial de incorporação" ou balanço intermediário, qualquer consequência tributária, é que a Administração, através de Atos Normativos (Pareceres C.S.T. de números 10/81 e 06/85), deixa claro que a correção monetária das contas do Ativo Permanente, suas contas retificadoras e das contas do Patrimônio Líquido, deve ser efetuada, obrigatoriamente, por ocasião do encerramento do período e consequente levantamento do balanço anual. g'W414 16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680/006.101/88-97 AcOrdão n9 101-83.912 A Instrução Normativa SRF n 2 71, de 1978, que estabeleceu normas a serem observadas na correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, em seus itens 2, 3, 4 e 11 (11.1 e 11.2), disciplina: "2. Época da correção É obrigatória a correção das demonstrações financeiras anuais, elaboradas no encerramento do exercício social. 2.1 - A correção monetária é parte dos procedimentos de elaboração das demonstrações financeiras anuais, as quais deverão conter os ajustes decorrentes da correção. 2.2 - O contribuinte que levantar balanço intermediário no curso do exercício social poderá, opcionalmente, corrigi-lo monetariamente nos termos desta Instrução Normativa. 2.3 - Considera-se balanço intermediário, para efeito do subitem anterior, aquele que a pessoa jurídica levantar semestralmente, ou em períodos menores, por força de disposição legal, ou em virtude de disposição estatutária, de contrato social ou de ato constitutivo, ou por deliberação dos órgãos de administração. 3. Exercício da correção Entende-se por exercício da correção o período compreendido entre o último balanço - anual ou intermediário - corrigido e o balanço - anual ou intermediário - em que se proceda a correção, seja qual for sua duração. 4. Demonstrações financeiras a corrigir A correção monetária se refletirá: I - no balanço patrimonial, mediante ajuste do saldo das contas de que trata o item 5; II - na demonstração do resultado do exercício, mediante a dedução, como encargo do exercício, do saldo devedor da conta que registra as contrapartidas dos ajustes de correção monetária do balanço, ou mediante o acréscimo, observado o disposto na Seção IV, do saldo credor dessa conta. 4.1 - A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados será elaborada com base nas demonstrações corrigidas de que tratam os incisos anteriores. 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 Accirdão n9 101-83.912 11. Patrimônio Líquido São contas do patrimônio líquido sujeitas a correção as de: I - capital social, ou da pessoa jurídica, que registre o capital subscrito; II - reservas de capital, que compreendem a conta de correção do capital social (5.4) e as formadas com outros valores,...: III - reservas de reavaliação, constituídas com a contrapartida do aumento do valor dos bens do ativo, em virtude de nova avaliação baseada em laudo que se revista das características requeridas pelo artigo 8 2 da Lei n2 6.404/76 e pelo subitem 9.2 e com outros valores...: IV - reservas de lucros, constituídas com lucros apurados pela pessoa jurídica: V - lucros acumulados, apurados pela pessoa jurídica em exercícios sociais anteriores ou revertidos de outras reservas de lucros, ou prejuízos acumulados; VI - ações em tesouraria adquiridas pela companhia nos termos do artigo 30 da Lei n2 6.404/74 ou quotas liberadas da sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, adquiridas nos termos do artigo 8 2 da Lei n2 3.708, de 10 de janeiro de 1919. 11.1 - O resultado de cada exercício social somente será corrigido a partir do exercício social seguinte, após sua transferência para as contas de reservas ou de lucros acumulados. 11.2 - Ocorrendo a correção monetária de lucros apurados no curso do exercício social, a parcela de correção monetária correspondente a esses lucros, mesmo que tenham sido incorporados ao capital no próprio exercício da apuração, deverá ser adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real." Este Conselho, por sua Colenda 5ã Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n 2 90.646, resultando no Acórdão n2 105-2.074, de 02/12/86, decidiu: 114 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14 52 10680/006.101/88-97 18 AcOrdão n9 101-83.912 "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Líquido = Reservas inexistentes no início do período-base. O cômputo, no Patrimônio Líquido, de reservas inexistentes no início do período-base acarreta imprópria majoração do débito da conta de correção monetária, onerando, indevidamente, o resultado do exercício.. Por isso, a parcela correspondente à correção da reserva inexistente deve ser submetida à incidência." O insigne Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento, no voto condutor do Aresto declara textualmente: "Releva notar que à constituição de uma reserva deve corresponder um lançamento contábil de débito à conta de lucros, em contrapartida a um crédito em rubrica identificadora da reserva instituída.. Assim, considerando-se que os lucros e, evidentemente, as reservas deles destacadas só passam a integrar o patrimônio líquido a partir do balanço em que forem apurados e, consequentemente s6 serão suscetíveis de correção monetária no balanço seguinte ao da apuração...". Resta evidenciado, portanto, que os resultados apurados na data da incorporação, não interferem no valor do patrimônio líquido sujeito à correção monetária, seja aquele vertido da sociedade incorporada, seja aquele já pertencente à sociedade incorporadora. A decisão recorrida, pelo exposto, não pode prosperar. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasíli., 2i de ,,osto de 1992. 411F1SEBAST[ÃiiiivES CABRAL, Relator. ia, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Sessão de 21 de maio de19 8° ACORDÃO N°1°1-71.666 Recurso n° 82.154 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ' Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) QUOTA PROVENIENTE DE AUMENTO DE CAPITAL: "A distribuição de quotas provenientes de au mento de capital, mediante incorporação de reservas ou lucros em suspenso, não está su jeita á incidência do imposto" (art. 236 d3 RIR/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: __ selho d ontrib ' 5 rM:rrntban Sala das Ses Se IF), em 21 de maio de 1980 git, jmeiprovimento ACORDAM , os r::idd:derid:eiv::o:m::: dp:O:i C:: recur lfr4114 AMADOR • '4' l' ,ili .1.' DEZ - PRESIDENTE ei • , if /, (46 r Soilà ... i 4 O.: .. ,- .,,/, Ave 1 H' S Nio•C FIL. r. - - REL • TOR • /1 41/ VISTO EM ADHEMILSON : , .S DE I s * ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 22 MÁ! i NACIONALftm2 Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE . "SIS MIRANDA, CARLOS ALIWRICHGON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE_ TO (Suplente). • • , ,,:_:lifr,•- .." .., SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0840/052.155/79 RECURSO N.o: 82.154 ACÓRDÃO N.o: 101.71.666 RECORRENTE N.o: RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo, cuja parte notificada á a em presa RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida ã rua Amador Bueno, n9 156 Ribeirão Preto, (SP), teve como origem o lançamento suplementar, de fls. 19 e 20, que apontou o erro na "na exclusão indevida dos lucros e dividendos recebidos de outras pessoas jurídicas, face ao informado no item 14 do quadro 19". Defendeu-se, a Interessada, alegando que o valor glosado de Cr$ 376.000,00, "por um lapso consta do quadro19,item 03, quando o correto seria constar no quadro 19, item 14". O va lor refere-se a quotas de capital recebidas de outras pessoas ju rldicas, originárias de aumento de capital da firma Sociedade Ge ral de Materiais Lacergama Ltda. Para provar sua afirmação, ane xou, de fls. 03 a 18, as cópias da declaração, da alteração con tratual da empresa, da qual é sócia, balanço de 1977 e fls. do razão. Trata-se, diz a empresa, de receita não tributável. • A decisão da autoridade singular, de fls. 26 e 27, concluiu que houve efetivamente o erro apontado pela contribuin ?P te, mas negou-lhe provimento porque "nos termos da legislação vi gente, Decreto n9 76.186/75, artigo 223, letra m, são excluídos do Lucro Real o valor das ações, quotas ou quinhões, de capit disi!> I D M F - DF/1.0 C-C- SocgN 1600/75 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.155/79 3. ACÓRDÃO N9 101.71.666 recebidos em decorrência de aumento de capital, somente quando re feridos valores, não forem distribuídos aos acionistas, mas leva- dos, obrigatoriamente, ã reserva especifica para oportuna e com pulsõria incorporação ao capital social". A empresa em tela recorre a este Conselho, a firmando ter o Parecer Normativo 245, de 11 de março de 1971, con signado que "a contabilização do valor proveniente de ações boni- ficadas com passagem pela conta de Lucros e Perdas é procedimento contábil que pode ser adotado". E demonstra como foi isso realmen te o que ela fez. Pede a exclusão do mencionado valor, baseada também na letra m do artigo 223 do Decreto 76.186/75. Na sessão do dia 13 de fevereiro de 1980 os membros desta la. Câmara convertem o julgamento em diligencia 'a fim de que a repartição de origem junte aos autos o balanço de 1978 e o que julgasse oportuno e atinente, para se poder averi- guaro destino dado ã importância de Cr$ 376.000,00. Atendendo à diligencia proposta, a repartição • de origem anexa, das fls. 53 a 57, cópias autenticadas do balan- ço de 1978. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Não mais se discute aqui sobre o erro material cometido pela recorrente, pois já foi compreendido pela decisão singular, mas tão só a exclusão devida ou não da quota recebida de outra pessoa jurídica. A legislação a esse respeito é clara e não dei xa sombra de dúvidas. Como a própria empresa reconhece, à fl . 33 do seu recurso, o litígio se rmou com fulcro na letra m do •artigo 223 do Decreto 76.186/75 e SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.155/79 4. Acórdão n9 101-71.666 O artigo 236, porém, ainda é mais explícito, quan- do diz que "a distribuição de ações, quotas ou quinhões de capital provenientes de aumento de capital, mediante a incorporação de re servas ou lucros em suspenso, não estará sujeita ã incidência do imposto". Ainda mais que não houve distribuição de lucros, como assevera a fiscalização, já que esses lucros ser'- absorvi dos pelos prejuízos, consoante confirma a diligência /1 Pelo exposto dou provimento ao recurs. fi ". lf fr riCt/ Ap. I HO 0 FIL O - RELATOR dr Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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