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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6288545 #
Numero do processo: 10730.720181/2008-69
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL – AVERBAÇÃO – NECESSIDADE. O art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 exige a prévia averbação da Área da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel para que esta reste excluída da base do cálculo de produtividade do imóvel. VALOR DA TERRA NUA – ARBITRAMENTO – REQUISITOS. O arbitramento do Valor da Terra Nua dos imóveis é permitido, pelo art. 14 da Lei n. 9.393/96, quando constatado subavaliação, prestação de informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega da DIAC ou DIAT. Conduto, o art. 12 da Lei n. 8.629/93 impõe a observância de requisitos mínimos ao arbitramento, quais sejam, a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Uma vez observados os requisitos para o arbitramento do VTN, apenas Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte tem o condão de afastá-lo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento, vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que davam PARCIAL provimento para excluir 362,1 ha da base de cálculo, referente à Área de Preservação Permanente. Designada para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE.
Nome do relator: Rafael Pandolfo - Relator
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ÁREA DE RESERVA LEGAL – AVERBAÇÃO – NECESSIDADE. O art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 exige a prévia averbação da Área da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel para que esta reste excluída da base do cálculo de produtividade do imóvel. VALOR DA TERRA NUA – ARBITRAMENTO – REQUISITOS. O arbitramento do Valor da Terra Nua dos imóveis é permitido, pelo art. 14 da Lei n. 9.393/96, quando constatado subavaliação, prestação de informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega da DIAC ou DIAT. Conduto, o art. 12 da Lei n. 8.629/93 impõe a observância de requisitos mínimos ao arbitramento, quais sejam, a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Uma vez observados os requisitos para o arbitramento do VTN, apenas Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte tem o condão de afastá-lo. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 366 2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento, vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que davam PARCIAL provimento para excluir 362,1 ha da base de cálculo, referente à Área de Preservação Permanente. Designada para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior. Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 367 3 Relatório 1 Procedimento de fiscalização Em atenção ao trabalho de revisão interna da RFB, a embargante foi intimada (fls. 16-18 do e-processo) a apresentar os seguintes documentos referentes à sua Declaração de ITR do exercício 2004: a) ADA requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; b) matrícula atualizada do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possuísse matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel comprovando que o imóvel não possuía matrícula no registro imobiliário; c) documento que comprovasse a localização da área de reserva legal, nos termos do art. 16, § 4º, do Código Florestal; d) para comprovar o VTN declarado, foi solicitado que o contribuinte apresentasse Laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NRB 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direito de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A fiscalização salientou que a falta de comprovação do VTN declarado ensejaria o seu arbitramento, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município do imóvel para 01/01/04 no valor de: a) R$ 2.000,00 para campos; b) R$ 1.200,00 para florestas; c) R$ 2.500,00 para pastagem/pecuária; e d) R$ 4.000,00 para cultura/lavoura. A embargante solicitou a dilação o prazo por 20 dias (fl. 19 do e-processo), tendo sua solicitação sido deferida. Em 27/10/08 a embargante apresentou a cópia dos seguintes documentos: a) escritura do imóvel (fls. 24-25 do e-processo); b) certidão de matrícula do imóvel (fls. 26-29 do e-processo) e c) certidão do CNPJ (fl. 30 do e-processo). 2 Notificação do Lançamento Em 01/12/08, a autoridade administrativa efetuou lançamento de ofício (fls. 01-05 do e-processo), embasado no argumento de que, após regular intimação, a embargante Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 368 4 não comprovou a isenção declarada a título de reserva legal no imóvel rural no exercício 2004, bem como, após regular intimação, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NRB 14.653-3 da ABNT, o VTN declarado. A fiscalização salientou que após regularmente intimado a apresentar uma série de documentos, o contribuinte deixou de apresentar o ADA, documentos que comprovassem a localização da área de reserva legal, nos termos do Código Florestal e laudos de avaliação do VTN, requeridos na intimação, tendo apresentado Certidão do Registro de Imóveis, de 07/03/07, onde não constava a averbação da referida área de reserva legal, motivo pelo qual não foi aceita a área de reserva legal declarada como área não tributável, por falta de comprovação na forma legal, a qual foi considerada assim, área tributável, para cálculo do ITR devido. O VTN foi arbitrado com base em levantamentos realizados pela Secretaria da Agricultura do Município de Cachoeira de Macacu (fls. 06-07 do e-processo), no valor de R$ 1.200,00 por hectare, valor mínimo constatado. O total do crédito tributário constituído foi de R$ 421.530,69, incluídos imposto suplementar apurado, multa de ofício de 75% e juros moratórios. 3 Impugnação Indignada com a autuação, a embargante apresentou impugnação (fls. 34-45 do e-processo) tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos: a) sua propriedade possui uma área de reserva legal de 1.640,4 hectares. Tal área é sabidamente isenta de tributação do ITR por força do art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96; b) cabe ao contribuinte apenas informar a área isenta no DIAC/DIAT entregue por ele ao fisco, como feito por ele quando informou uma área de reserva legal de 1.604,4 ha. Tal informação tem presunção uris tantum face ao ITR, impondo-se ao fisco, em caso de dúvida quanto à informação prestada pelo contribuinte, desconstituí-la à luz da teoria das provas; c) não se pode cogitar a necessidade de averbação, à margem da matrícula, da área legal declarada como “reserva legal” como condição sine qua nom para a exclusão de tal área do cômputo da base legal de cálculo do ITR, vez que não há amparo legal para tanto; d) embora a IN SRFF nº 256/02 condicione a exclusão da área de reserva legal do cômputo da base de cálculo à sua averbação à margem da matrícula, a lei ambiental e a lei de instrução do ITR não preveem tal exigência; e) a autoridade fiscal não desconstituiu a informação prestada de boa fé pela embargante a luz da teoria das provas, como exige o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96; Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 369 5 f) os valores utilizados pela fiscalização para determinação do VTN não condizem com a realidade, merecendo subsistir aqueles apontados pela embargante; Em 12/01/09, o contribuinte apresentou nova impugnação às fls. 77-88 do e- processo 4 Acórdão de Impugnação A impugnação foi julgada improcedente parte pela 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, (fls. 123-131 do e-processo), mantido o crédito tributário exigido. Os fundamentos foram os seguintes: a) na análise das alegações e dos documentos apresentados para justificar a área ambiental de reserva legal informada na DITR/2004, verifica-se o descumprimento da exigência de protocolização tempestiva do ADA no IBAMA; b) a exigência do ADA encontra-se prevista no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81. A sua protocolização também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulada pelo art. 7º da Portaria MF nº 058/2006; c) para o exercício de 2004 e considerando o art. 10, § 4º, II, da IN/SRF nº 043/97, e o art. 9º, § 3º, da IN/SRF nº 256/2002, o prazo para a protocolização no IBAMA do requerimento do ADA expirou em 31/03/05, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/2004; d) a contribuinte não comprovou a protocolização, mesmo que para exercícios posteriores, do requerimento do ADA no IBAMA; e) é imprescindível que a área da reserva legal seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA. Ademais, é necessária a averbação tempestiva no registro de imóveis competentes da área da reserva legal; f) as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício; g) para fazer jus à não tributação das áreas de utilização limitada/reserva legal no ITR/2004, a averbação da referida área deveria ter sido efetuada até a data da ocorrência do fato gerador do respectivo exercício. No presente caso, não consta a averbação da área de reserva legal declarada; h) caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, resta à autoridade fiscal arbitrar novo VTN para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, e art. 52 do Decreto nº 4.382/02; Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 370 6 i) para revisão do VTN arbitrado, a embargante deveria apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preço de 1º de janeiro do exercício de 2004. Tal laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos cinco imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/04, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%; j) não foi apresentado qualquer documento para comprovar os valores declarados para ITR/04, limitando-se a embargante a alegar que o VTN declarado é exatamente o valor de mercado para o exercício e deve subsistir o VTN “irreal” arbitrado com base no SIPT. 5 Recurso Voluntário Notificado da decisão em 07/06/11, a embargante, não satisfeita com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 142-156 do e-processo), repisando as alegações da impugnação. Em 09/08/11, a contribuinte solicitou a juntada dos seguintes documentos: a) memorial descritivo da reserva legal da Fazenda do Carmo I; b) certidão de registro de imóveis; c) ART; d) certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA; e) Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda do Carmo I; e f) planta de situação das APP, área de reserva legal e servidão florestal da propriedade (fls. 183-190 do e-processo). Na oportunidade, acrescentou que a documentação comprova que a propriedade rural possui uma área não tributável de 1.640,90 ha, consubstanciado em 798,12 ha de Área de Preservação Permanente Total com Mata Nativa, 351,60 ha de Reserva Legal e 842,78 ha de Mata Nativa fora da APP. 6 Acórdão de Recurso Voluntário Em 16/10/12, esta Turma não conheceu, por unanimidade o Recurso Voluntário interposto pela embargante, por intempestividade (fls. 191-194 do e-processo), pois a embargante teria interposto o recurso voluntário em 18/07/11, 11 dias após o prazo preclusivo. 7 Embargos de Declaração A contribuinte apresentou embargos de declaração em 24/04/13, sustentando a tempestividade de seu recurso voluntário, pois o mesmo teria sido interposto em 07/07/11, dentro do prazo legal de 30 dias, conforme documentação acostado aos autos por ela (fls. 333- 337 do e-processo). 8 Informação da SRF A ARF-Nova Friburgo, em despacho, esclareceu que: Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 371 7 a) em 07/07/11 a embargante apresentou recurso voluntário pela primeira vez. Tal documentação foi enviada, no mesmo dia para a DRJ/RCE/PROT/PE através do Memorando nº 406; b) indevidamente, em 18/07/11, foi reapresentado o mesmo recurso voluntário, que foi juntado ao processo e atualizado na SIEF. 9 Informação em Embargos Considerando os esclarecimentos prestados pela SRF, corroborando a tempestividade do recurso, restou evidenciada a hipótese prevista no art. 65 do Regimento Interno deste Conselho, sendo os autos reincluídos em pauta para análise dos seus efeitos infringentes (fls. 343-344 do e-processo). É o relatório. Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 372 8 Voto Vencido Conselheiro Rafael Pandolfo A embargante sustenta a tempestividade de seu recurso voluntário. Alega que o mesmo teria sido interposto em 07/07/11, dentro do prazo legal de 30 dias, pois teria sido intimada em 08/06/11. Assiste razão à embargante. Conforme declaração da SRF, o recurso voluntário da embargante foi interposto em 07/07/11, como analisado por este Relator às fls. 292-239 do e-processo destes autos. Assim, passo à análise das razões apresentadas pela embargante em seu recurso voluntário. 1 Das Áreas De Preservação Permanente e da Mata Nativa A embargante alega que as Áreas de Preservação Permanente do Imóvel ocupam 7981,12 ha, que são cobertas por mata nativa assim constituídas: APP acidente geográfico com mata nativa e APP rios e córregos com mata nativa. O imposto territorial rural é um imposto gravado pela extrafiscalidade. Sua regulamentação não poderia ser diferente. A tabela de alíquotas do Imposto Territorial Rural possui dois eixos de valoração, um eixo relativo ao tamanho da propriedade rural em si, pautado pela idéia da capacidade contributiva pressuposta, e outro eixo relativo à produtividade da terra. Mas não apenas à produtividade se dirige a legislação do ITR. Ela também está alinhada com a preocupação ambiental inerente ao Código Florestal. Seria irrazoável tributar uma parcela da terra sob a qual foi gravada restrição ambiental, e na qual nada se poderá cultivar. É por este motivo que, entre outras, as Áreas de Preservação Permanente (ou APP’s) são excluídas da base de cálculo do ITR. Área de preservação permanente é gênero do qual podemos apreender duas espécies: áreas de preservação permanente legalmente estipuladas; áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental. Quanto à primeira espécie, suas hipóteses estão elencadas no art. 2º da Lei 4.771/1965 – Código Ambiental: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 373 9 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Quanto à segunda espécie, esta é definida pelo artigo 3º: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 374 10 g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Essa distinção não é meramente teórica. A primeira espécie é determinável pela lei, sendo que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória. As áreas por ela compreendidas são imperativamente destinadas à preservação permanente, razão pela qual sua desconstituição é penalizada e seu reconhecimento depende, apenas, de laudo técnico que comprove sua existência. Nesses casos, entendo que o condicionamento do seu reconhecimento à apresentação do ADA, para fins tributários, revelar-se inconciliável com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, sobretudo diante do Subprincípio da Necessidade (Princípio da Proporcionalidade), previsto no 2º da Lei 9784/99, caput (Proporcionalidade) e Parágrafo Único, inciso VI (Adequação.). Isso porque a mesma finalidade, com grau superior de precisão e segurança, é obtida por laudo técnico devidamente elaborado. No tocante à segunda espécie, o comando legal transcrito acima exige ato declaratório emitido pelo órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com a restrição ambiental. Sendo assim, mero laudo técnico desacompanhado de ato declaratório de órgão ambiental (que neste caso possui eficácia constitutiva) não é suficiente ao reconhecimento da área para fins de dedução da base de cálculo do ITR. No presente caso, a embargante apresentou laudo técnico (fls. 173-180 do e-processo e fls. 163-168 do e-processo) que atesta existência de APP total de 798,12 ha. Não obstante o laudo técnico seja datado de 2011, sua existência pressupõe a preservação ocorrida nos exercícios anteriores. Constatado o erro de declaração, e partindo da premissa acima alinhada, de que é desnecessária a apresentação de ADA para que seja reconhecida a APP, quando existente laudo técnico, deve ser reconhecido o direito da embargante à exclusão desta área da base de cálculo do tributo. Quanto à existência de mata nativa, esta só poderia ser excluída da base de cálculo, se posterior a 2007, pois apenas com a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, foi incluída a alínea “e” ao inciso II, do § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre o ITR. Consoante o referido dispositivo: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 375 11 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Desta forma, deve ser reduzido 798,12 ha da base de cálculo, pois referente à Área de Preservação Permanente constantes do art. 2º, “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” da Lei nº 4.771/65. 2 Da Área de Reserva Legal A embargante sustenta que seu imóvel possui Área de Reserva Legal no total de 351,60 ha. Tal informação foi apresentada quando da juntada de uma série de documentos pela contribuinte, até então a mesma sustentava que seu imóvel possuía 1.640,40 ha de Reserva Legal, valor este declarado em sua DITR/04. O ponto relativo à alegada reserva legal, capaz de refletir no cálculo do grau de utilização e significar redução da alíquota, deve ser analisado com cuidado. A finalidade extrafiscal do ITR direciona seu regime de incidência. Isto pode ser observado na leitura do art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/97, mediante o qual se exclui da área tributável todas as áreas do imóvel nas quais é impossibilitada a utilização agrícola, seja por impossibilidades naturais ou restrições legais/administrativas. Dentre estas encontra-se a área de reserva legal, existente por força da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; § 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Para fins de ITR, a Lei determinou estas áreas como livres da incidência do imposto, através de sua exclusão da base de cálculo, conforme pode ser observado pela leitura do art. 10 da Lei 9.393/96: Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 376 12 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Analisando a situação, observa-se que o total da área do imóvel é de 1.757,90 ha, e que ele se situa em área de vegetação nativa que não de floresta atlântica ou floresta amazônica, o que significa dizer que a Área de Reserva Legal deveria ser de 20% da propriedade. Não obstante, o contribuinte a declarou e a constituiu como sendo de 1.640,40 ha, correspondendo a aproximadamente 99% da propriedade. A contribuinte apresenta um Laudo de Avaliação do Imóvel datado de 02/08/11 que informa que a Área de Reserva Legal seria de 351,60 ha do imóvel, isto é, 20% da propriedade, informação essa corroborada pelo mapa apresentado pela embargante (fls. 179-186 do e-processo). A contribuinte, também apresentou, a fim de comprovar a existência desta área, a certidão de matrícula do imóvel (fl. 170 do e-processo). Ocorre que no referido documento existe uma única averbação feita em 23/02/11 e esta não seve para comprovar a Área de Reserva Legal, pois não existe qualquer indicação do motivo da averbação, informando apenas a existência de uma na data referida, sem maiores esclarecimentos. Não houve apresentação de ADA. Diferentemente do que ocorre nas Áreas de Preservação Permanente, o art. 16, §8º, da Lei nº 4.771/65 exige a prévia averbação da Área da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, pois a averbação tem por finalidade a proteção do meio Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 377 13 ambiente, uma vez gravada determinada parcela da propriedade, reconhece-se o perímetro da Reserva Legal, devendo incidir a concessão do benefício fiscal. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA DE MODO INDIVIDUALIZADO. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não basta a averbação genérica. "Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade" (MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min .Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 196.566/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) Logo, ainda que a embargante apresente Laudo Técnico que aponte para a existência de Reserva Legal em valor menor do que aquele declarado em sua DITR, é necessária a existência de averbação junto à matrícula do imóvel que informe claramente as dimensões averbadas e seu motivo o que não ocorreu no caso em análise, pois é a averbação que tem o condão de excluir a Área de Reserva Legal do cômputo da produtividade do imóvel. Com base no acima exposto, entendo que deve ser mantido o valor glosado a título de Área de Reserva Legal. 3 Do Valor da Terra Nua e do Arbitramento O art. 14 da Lei 9.393/96 permite à Fiscalização o arbitramento do Valor da Terra Nua dos imóveis fiscalizados quando for constatada subavaliação, prestação de informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega da DIAC ou DIAT: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 378 14 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Ao permitir o arbitramento, a lei impôs a observância de requisitos mínimos ao arbitramento, quais sejam, os do inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.629/1993, conforme a redação à época, a saber: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Embora a redação do artigo tenha sido modificada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, os critério continuam os mesmos em relação à terra: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Uma vez realizado o arbitramento com base nos critérios corretos (fls. 06-07 do e-processo), apenas laudo técnico do contribuinte tem o condão de infirmá-lo. E, no presente caso, o laudo apresentado parte dos mesmo valor/hectare (R$ 1.200,00).Por este motivo, deve ser mantido o VTN arbitrado. Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 379 15 Com base no acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir 798,12 ha da base de cálculo, referente à Área de Preservação Permanente comprovada. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 380 16 Voto Vencedor Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro Relator, no caso em análise e com sua vênia, a minha convicção não permite acompanha-lo. Exponho a seguir as razões. Área de preservação permanente: Entende-se que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 170, daquela Lei, "in verbis": Art. 170. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. (NR) §1ºA. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA” (AC) “ § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Por sua vez o Decreto nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em seu artigo 10, assim dispõe: Seção II Da Área Tributável Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3, com a redação dada pela Lei nº. 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1); II - de reserva legal (Lei nº. 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.16667, de 24 de agosto de 2001, art. 1); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº. 4.771, de 1965, art. 44A, acrescentado pela Medida Provisória nº. 2.16667, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.10,§ 1, inciso II, alínea "b"); Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 381 17 VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 5, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº.6.938, de 1981, art. 170, § 5, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 10.165, de 2000). Portanto, para que o sujeito passivo possa se beneficiar da isenção do ITR relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida). Assim também, nos termos do art. 10, § 4º da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997 e, para o exercício em questão, encontra se prevista na IN/SRF nº. 256/2002, no Decreto nº. 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 170 da Lei 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000, acima transcrito, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para o exercício de 2004, o prazo se expirou em 30/09/2004, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR. Uma vez que não houve apresentação de ADA e por entender que esse documento fundamental para gozo da isenção, não vejo como se afastar a regra de exigência. Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10730.720181/2008-69 Despacho n.º 2202-002.853 S2-C2T2 Fl. 382 18 Esse entendimento foi confirmado pela CSRF, entre outros, nos acórdãos nº.9202001.909, de 29 de novembro de 2011, Relator Conselheiro Marcelo Oliveira e nº. 920200.987, de 17/08/2010, Relator Júlio César Vieira Gomes. Desta forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE

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5116923 #
Numero do processo: 10580.012633/2003-91
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2001 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2001 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A discussão da matéria tributável na esfera judicial e a concessão de medida liminar em mandado de segurança determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário controverso não impedem a constituição do crédito tributário com suspensão da sua exigibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.340
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial para discutir o mesmo crédito tributário, nos termos do voto do Relator (NUM. ATA)
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ADMINST. LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2001 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2001 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A discussão da matéria tributável na esfera judicial e a concessão de medida liminar em mandado de segurança determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário controverso não impedem a constituição do crédito tributário com suspensão da sua exigibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / Ia turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial para discutir o mesmo crédito tributário, nos termos do voto do Relatorr. - 72 ,7-Ã • José Adão ito n • ; - orais - Presidente e Relator Participaram, da, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopes, Maurício Tè. -ira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Antônio Cardoso Lisboa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Salvador, acórdão n° 15-11.723, às fls. 464/467, que julgou procedente o lançamento da contribuição o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos meses de competência de março, abril, maio e julho a dezembro de 2000 e de janeiro a julho de 2001, no valor de R$ 53.741,12 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e um reais e sete centavos), além dos juros de mora calculados à taxa Selic. Em face da liminar concedida nos autos do processo n° 1999.33.00.005336-0 e da suspensão da exigência da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 1988, que fundamentou o lançamento em discussão, o crédito tributário foi constituído com exigibilidade suspensa e sem o lançamento da multa de oficio. A decisão recorrida foi assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO É correta a lavratura de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial e com exigibilidade suspensa, posto que tal procedimento não traz qualquer prejuízo ao contribuinte e é a forma adequada de a Fazenda Nacional se resguardar do instituto da decadência. Se assim procedeu a autoridade lançadora, é descabida a alegação de improcedência da exigência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política." Inconformada a recorrente interpôs o presente recurso voluntário às fls. 471/477, requerendo a reforma dessa decisão a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, alegando, em síntese, que o crédito tributário em discussão foi também objeto da ação judicial n° 1999.33.00.009339-8 cuja decisão transitada em julgado lhe foi desfavorável. Em conseqüência dessa decisão, os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União Federal, estando, portanto, extinto o crédito tributário em discussão. A manutenção do lançamento abre as portas para uma cobrança coercitiva do crédito já extinto. É o relatório. 2 Processo n° 10580.012633/2003-91 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.001 Fl. 568 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta dos autos e reconhecido pela própria recorrente, a matéria em discussão neste processo administrativo, ou seja, a exigência da Cofins nos termos das Lei n° 9.718, de 1998, foi também objeto do mandado de segurança n° 1999.33.00.005336-0, interposto perante a 5 a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Ora, a opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de _-recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, de conformidade com esta súmula, não conheço da matéria oposta ao Poder Judiciário e declaro definitiva, na instância administrativa, a exigência da Cofins nos termos da Lei n°9.718, de 1998, arts. 2°c 3°, observada a existência de depósitos judiciais. Quanto ao entendimento de que a manutenção do lançamento poderia implicar duplicidade de cobrança desse crédito tributário, quando da conversão dos depósitos judiciais em renda da União Federal, se os valores depositados e convertidos em renda forem - em montantes integrais ao do crédito tributário este será extinto e o processo administrativo arquivado. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, inclusive, quando efetuados depósitos judiciais da quantia controversa, não tem o condão de impedir o lançamento de oficio. Pela inteligência do art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos, como no presente caso. A lavratura do auto de infração para a constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa, em face de ação judicial, não traz prejuízo algum ao contribuinte, sendo o lançamento mero ato de formalização do crédito. Se o contribuinte efetuou os depósitos dentro dos prazos de recolhimento e por quantia que satisfaça integralmente o crédito fiscal que deixou de ser pago, não há que se insurgir contra o lançamento fiscal — que é obrigatório —, pois, nos termos do item 23, n( ta 5 3 - da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002, de 1992, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os juros de mora sobre eles . incidentes, circunstância essa a ser efetivada no momento da extinção do crédito e não na condicional suspensão da exigibilidade. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo Poder Judiciário, como se verifica do elucidativo despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7, in verbis: "Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) Impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é lícito à autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Curitiba, 04/06/92 - TADAAQUI HIROSE - Juiz Federal da 1° Vara." O Primeiro Conselho de Contribuintes, em julgamento de matéria idêntica, assim decidiu, in verbis: "MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CIN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72 não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização." (Acórdão n° 105-13216 — Sessão de 07/06/2000, CC) Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário, declarando definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributário, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão judicial transitada em julgado, verificar se os depósitos convertidos em renda da União satisfizeram integralmente o crédito tributário, se positivo, extinguir o crédito tributário, caso contrário, deve exigir as diferenças acrescidas das cominações legais. JOSÉ ADÃO .„ ' O DE MORAIS 4

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Numero do processo: 17460.000265/2007-78
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 963          1 962  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000265/2007­78  Recurso nº  17.460.000265200778   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.489  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais  Recorrente  CONFECCOES V2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 65 /2 00 7- 78 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000265/2007­78  Acórdão n.º 2803­002.489  S2­TE03  Fl. 964          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000265/2007­78  Acórdão n.º 2803­002.489  S2­TE03  Fl. 965          3     Relatório  O presente processo trata da NFLD n. 37.030.083­1, que constituiu créditos  tributários  oriundos  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidentes  à  as  parcelas  pagas aos funcionários da notificada a título de auxílio alimentação in natura (fornecimento de  alimentos  mediante  pagamento  a  fornecedores  de  alimentação),  no  período  de  01/1996  a  12/1998. A notificada foi cientificada da constituição em 08.12.2006.  A  supra  indicada  NFLD  é  substitutiva  de  outra  anterior  identificada  pelo  DEBCAD n. 35.623.005­8, conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 29) e no  Relatório da Notificação Fiscal (fls. 33), em razão de nulidade da anterior por irregularidade no  MPF original,  conforme  resposta  à  conversão  de  julgamento  em diligência  por  resolução  da  presente  Turma  Especial.  (fls.326).  A  Notificação  original  teve  ciência  em  04.05.2005  (fls.  333).   Em  Recurso  Voluntário,  alegou­se  manutenção  da  nulidade  apontada,  natureza indenizatória das verbas questionadas e decadência de parte dos créditos.  Os autos  foram movidmentados  indevidamente,  por equívoco na  juntada de  voto de outro processo, o que, após manifestação da PGFN, a falha foi corrigida, retornando os  autos para apreciação.  É o relatório.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000265/2007­78  Acórdão n.º 2803­002.489  S2­TE03  Fl. 966          4    Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  logo  deve  ser  conhecido.  2. A  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  de  igualdade,  não  há  como  acolhe­lo, pois não há diferenciação na aplicação legal, o que não foi comprovado.  3.Deve­se  atentar  que  houve  a  ocorrência  do  lapso  decadencial  referente  à  parte do crédito lançado.  O lançamento original (substituído) anulado por vício formal (art. 173, II, do  CTN), foi realizado em 05.05.2005, interrompendo o prazo decadencial.  Por  força da Súmula n.  8 do Supremo Tribunal Federal o prazo decenal de  decadência  do  art.  45,  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  é  mais  aplicável  e  exigível,  somente  aplicando­se regra decadencial disciplinada no CTN.  Por  se  tratar de  constituição de  crédito  tributário por  lançamento de crédito  tributário realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária (art. 149, II, do CTN). Assim, no presente  caso, as regras de decadência do crédito tributário a serem aplicadas não são as definidas para  os casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e  art. 156, VII, do CTN), mas das regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários  sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto nos arts. 156, V, e  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto  ao  termo de 5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Tal  matéria  foi  submetida  ao  crivo  da  1ª.  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, através de Recurso Especial representativo de controvérsia – RESP 973.733, conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto  da  ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000265/2007­78  Acórdão n.º 2803­002.489  S2­TE03  Fl. 967          5 Assim, considerando que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o  momento da prestação dos serviços, em que o segurado credita­se de sua remuneração (art. 42  da Lei n. 8.212/1991), consoante a regra retro citada, se faz reconhecer a decadência referente  aos  créditos  tributários  com  base  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriores  à  01.01.2000,  por  encontrarem­se atingidos pela decadência.  4. Quanto  à  questão  da  incidência  das  contribuições  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação,  pago  in  natura,  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória,  devendo ser acolhido o recurso.   Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000265/2007­78  Acórdão n.º 2803­002.489  S2­TE03  Fl. 968          6 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  Isso posto, voto por conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  declarar  como  insubsistente  o  lançamento,  bem  como  a  decadência  dos  créditos  lançados  com  base  nos  fatos  geradores  ocorridos antes de 01.01.2000.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000265/2007­78  Acórdão n.º 2803­002.489  S2­TE03  Fl. 969          7 Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 969DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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6064892 #
Numero do processo: 10830.003422/91-74
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:48:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:48:53Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:48:53Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:48:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:48:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:48:53Z; created: 2009-07-04T18:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:48:53Z | Conteúdo => ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ± ;- PROCESSO N°. : 10830/003.422/91-74 RECURSO N°. : 00.437 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS.: 1988 e 1989 RECORRENTE : CASMAR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIDA RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.738 IRPJ - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASMAR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AJ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CO1RÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA : '- n z" :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001422/91-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.738 1 RECURSO N°. : 00.437 RECORRENTE : CASMAR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 03/004 contra o contribuinte CASMAR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, C.G.C.M.F. N°. 53.467.379/0001-00, estabelecida no Município de Guarulhos SP relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas e despesas indevidas, e em conseqüência em relação à contribuição parafiscal - Finsocial, nos termos do Decreto Lei N°. 1940/82. Tempestivamente recorreu a contribuinte da decisão denegatória de sua impugnação ao processo-matriz e daqueles deste decorrentes. Este é o relat " s o......d5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/003.422/91-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.738 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR As fls. 42/45 consta cópia de Acórdão N°. 102-28.640 de 09 de novembro de 1993, cujo relator do voto acordado unanimemente, o conselheiro W. Alves de Oliveira, assim o ementou: I.R. PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Consistente o lançamento fundado em ação fiscal levada a efeito pelo fisco estadual, fazendo-se acompanhar de demonstrativos circunstanciados de vendas realizadas sen a correspondente emissão de notas fiscais. Recurso a que se nega provimento." Isto posto e considerando-se que a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento ex-oficio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente ao imposto de renda, por omissão de receitas, resultando daí o lançamento reflexivo de fls., Considerando-se que o lançamento da contribuição social cuja base de cálculo é vinculada ao faturamento isto é, as receitas brutas obtidas pela pessoa jurídica no ano-base. Daí, portanto, comprovando-se a omissão de receitas linearmente, por principio de causa e efeito, encontra-se nova base de cálculo para a contribuição social. Considerando-se ainda que foi denegado provimento ao Recurso Voluntário no processo matriz de imposto de renda e ainda apoiando-me na caudalosa e tranqüila Jurisprudência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/003.422/91-74 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.738 Administrativa deste Conselho sobre matéria reflexiva, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1996. FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6229042 #
Numero do processo: 10735.002352/2003-10
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. 01/2000 a 07/1998. As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem o Is específicas. À falta de lei complementar específica te: C*1 dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem E do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em td que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Para que um ato seja considerado como cooperativo, mister que o mesmo tenha como requisito básico o fato de estarem em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos. RECEITAS. DESTAQUE. FALTA. TRIBUTAÇÃO INTEGRAL. A falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária e tal impossibilidade decorrer de inobservância de legislação pelo contribuinte. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS e à Cofins sobre o seu faturamento, havendo previsão para exclusões relacionadas a atos cooperativos apenas em relação às cooperativas de produção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.722
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por maioria de votos, em dar provimento para reconhecer a decadência dos períodos de apuração lançados até julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor, nesta parte; b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante.Fez sustentação oral a Dra. Sarah Cristian Faria Monção OAB/RJ n2 118.138, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. 01/2000 a 07/1998. As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não 11' colidir com as constitucionais que lhe forem ..., o Is específicas. À falta de lei complementar específica te: C*1 dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve C'à O o ar) seguir as regras de caducidade previstas no Código o o th • Tributário Nacional. Em se tratando de tributos z ce Fri sujeitos a lançamento por homologação, a contagemoce"c w m o . E do prazo decadencial se desloca da regra geral, C5 O te prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo- Eo ‘13 7Dco es o no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em td que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Para que um ato seja considerado como cooperativo, mister que o mesmo tenha como requisito básico o fato de estarem em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos. se Processo n.° 10735.002352/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 2 RECEITAS. DESTAQUE. FALTA. TRIBUTAÇÃO INTEGRAL. A falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária e tal impossibilidade decorrer de inobservância de legislação pelo contribuinte. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS e à Cofins sobre o seu faturamento, havendo previsão para exclusões relacionadas a atos cooperativos apenas em relação às cooperativas de produção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por maioria de votos, em dar provimento para reconhecer a decadência dos períodos de apuração lançados até julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor, nesta parte; b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto a estárit-CF - z sustentação oral a Dra. Sarah Cristian Faria Monção OAB/RJ n2 118.138, adv gada da recorre te. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTO I CARLOS ATULIM CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 1 G O c( Ui_ Presidente Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 9444Z3304, MARIA ES te" A MARTÍNEZ LOPEZ Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10735.002352/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 3 SEGUCNODNOFCEROE COMO CONTRIBUINTES Brasília, jja_j(21_,_ Relatório Celma Maria de Albuquer ueMat. Sia e 94442 Trata-se de auto de infração lavrado em 19/08/2003 e cientificada a contribuinte em 20/08/2003, cujo processo já foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão realizada em 19/10/2006, quando o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-01.072, de fls. 457/464. Para conhecimento da matéria reproduzo abaixo parte do relatório da referida resolução: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 187/199, relativo ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no período de janeiro/1998 a dezembro de 2001 (.) 4. No Termo de Verificação Fiscal, à fl. 183, consta como conclusão da auditoria fiscal realizada o seguinte: 'De todos os elementos trazidos ao presente termo, depreende-se que a sociedade cooperativa fiscalizada pratica com habitualidade atos mercantis incompatíveis com tal tipo de sociedade. Ao contratar serviços hospitalares, de exames laboratoriais e oferecer tal tipo de cobertura em todos os seus planos de assistência médica, se comportou como uma empresa de seguro-saúde comercial. Tais atos não foram marginais à atividade da cooperativa, assumindo, na verdade, grande relevância em relação aos serviços prestados e mesmo em relação aos seus custos totais. Além de praticar tais atos não cooperativos, não possui em sua contabilidade distinção entre receitas provenientes de atos cooperativos e não-cooperativos. Assim, se descaracteriza para fins fiscais como sociedade cooperativa nos anos fiscalizados, cabendo portanto a perda da isenção prevista no inciso I do art. sexto da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, que isenta da COFINS as sociedades cooperativas, quanto aos atos próprios de sua finalidade, condicionada a observarem o disposto na legislação específica. Em quadro abaixo está demonstrada a base de cálculo da COFINS, que se confunde com a sua Receita Bruta, tendo em vista que o contribuinte não teve nos anos de 1998 a 2001 vendas canceladas e descontos incondicionais e nem tributos cobrados na condição de contribuinte substituto.' 5. Inconformada, ao interessada apresentou, em 16/09/2003, a petição de impugnação, de fls. 231/242, contestando o presente auto de infração alegando, em síntese, o seguinte: (.) • Da improcedência do lançamento 5.13 no caso em exame, pretende a fiscalização descaracterizar a sociedade cooperativa, afim de fazer incidir sobre as receitas de seus cooperados a COFINS, calculada com base no seu faturamento mensal, sob a escusa de que a requerente não separa, na sua contabilidade os resultados auferidos com não associados; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, (Cf 1 n Fls. 4 Calma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 5.14 conforme disposto no art. 66 da Lei n° 9.430/1996, as sociedades cooperativas podem excluir da base de cálculo da COFINS, os valores repassados aos seus associados, e os valores repassados referentes aos atos auxiliares, sendo que o auto de infração não procedeu desta forma; 5.15 no lançamento aqui impugnado, a fiscalização pretende fazer incidir, indiscriminadamente, a COFINS, sobre os valores repassados aos associados, contrariando a Lei n° 5.674/1971, que dispõe, de forma expressa, que o ato cooperativo não implica operação de mercado; 5.16 nas operações com associados, a sociedade cooperativa não aufere qualquer receita, senda estas receitas pertencentes à pessoa jurídica ou fisica cooperada; 5.17 além de querer fazer incidir a COFINS sobre algo que sequer corresponde à receita da cooperativa, pretende, ainda, o lançamento impugnado, penalizar a requerente por uma suposta falta cometida na sua escrituração contábil; 5.18 o que se pretende, nos autos, é tributar toda e qualquer receita dos médicos cooperados, sob a desculpa de que não é possível identificar quais são os atos cooperativos e quais não o são, não havendo qualquer norma legal que autorize esta conclusão, sob a luz do art. 3° do CT1V; 5.19 de se notar, que até o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, previsto no RIR, só pode ser efetuado caso não haja outro meio para se identificar o lucro tributável do sujeito passivo, não se constituindo essa forma de apuração do lucro, penalidade de qualquer espécie, sendo determinado por lei; 5.20 por outro lado, as atividades consideradas pela fiscalização como suficientes para descaracterizar a sociedade cooperativa são absolutamente necessárias ao desempenho de suas atividades sociais; 5.21 se a requerente não fez os destaques contábeis dos resultados provenientes da prática de atos não cooperativos legalmente permitidos, mas possui escrituração regular, não pode a autoridade fiscal tributar a receita classificada pela Lei n° 5.674/1971 como não incidência; 5.25 transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes para embasar a sua tese; 6. Pelo exposto requer o cancelamento integral do presente auto de infração." Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão mantendo o lançamento. A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, (Cf / / 13( Fls. 5 Celma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 94442 dr - no período do auto de infração, de 01/01/1998 a 31/01/1999, vigeu, no que se refere à Cofins, a LC n2 70/1991, com as suas alterações posteriores, enquanto de 01/02/1999 a 31/12/2001 passou a viger também a Lei n2 9.718/1998, com as suas alterações posteriores; - o Parecer Normativo CST n2 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n2 5.764, de 1971, não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Isso porque é da essência das cooperativas a prática de atos eminentemente cooperativos; e - a partir de novembro/1999, as sociedades cooperativas devem recolher a Cotins à alíquota de 3% sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, isto é, sobre a receita bruta, segundo a definição da Lei n 2 9.718, de 1998, art. 32, § 1 2, com as exclusões do § 22, e, também, daquelas permitidas no art. 15 da MP n2 1.858-9, de 1999 (atual MP n2 2.158-35). A empresa foi intimada a conhecer da decisão em 16/02/2004, contra a qual se insurgiu em 15/03/2004, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça sua resistência apresentando os seguintes fundamentos: a) preliminarmente, requer seja saneado o endereço constante na decisão recorrida, de vez que constou o endereço da Unimed localizada na cidade do Rio de Janeiro e não a Unimed Nova Iguaçu; b) o presente auto de infração é decorrente da fiscalização perpetrada em relação ao IRPJ e da CSLL, objeto do Processo n2 10735.002350/2003-21, o qual encontra-se ainda aguardando julgamento de primeira instância, juntamente com o Processo n2 10735.002351/2003-75; c) pugna pela nulidade da decisão recorrida em face da não reunião de todos os processos e conseqüente falta de julgamento do processo principal do IRPJ; d) expende extenso arrazoado sobre a natureza jurídica da sociedade cooperativa, com base na Lei n2 5.674/71, afirmando que a sociedade cooperativa de prestação de serviços médicos não tem como fazer com que seus associados exerçam sua profissão sem depender de exames laboratoriais e/ou hospitais, concluindo que outros tipos de sociedade atuam em nome da pessoa jurídica e que nas cooperativas a atuação se dá em nome do cooperado; e) aduz que a LC n2 70/91 isentou as sociedades cooperativas do pagamento da Cofins e que a MP n2 2.158-35/2001 está tendo sua constitucionalidade contestada na Justiça; f) defende que não há como conceber medicina sem laboratórios, clínicas ou hospitais e que o serviço contratado é o atendimento médico, o qual para ser prestado em sua integralidade necessita de exames, hospitais, remédios; g) aponta decisão da CSRF que decidiu pela impossibilidade de tributação indiscriminada das receitas das cooperativas, sem segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos; e Processo n.° 10735.002352/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 6 h) defende, ainda, que inexiste previsão para a conclusão adotada pela Fiscalização e que os atos cooperativos compreendem meios e fins que não podem ser vistos isoladamente, sendo imprestável o lançamento que descaracterizou a sua condição de sociedade cooperativa, tributando toda e qualquer receita apurada de oficio. Ao fim, requer a anulação do julgamento de primeira instância para que outra seja produzida ou, alternativamente, se assim não entender o Colegiado, seja o lançamento julgado improcedente. Ainda em sua defesa a recorrente protocolou, em 26/08/2004 (fls. 379 a 440), junto a este Conselho petição para juntada ao recurso voluntário de planilhas de "Demonstração do Resultado Operacional de 1998, 199, 2000 e 2001", objetivando comprovar a possibilidade de se efetuar a segregação contábil das receitas e despesas dos atos cooperativos principais e auxiliares e atos não cooperativos, resultado operacional, dos custos administrativos e as sobras ou perdas, apurados através da Declaração do Imposto de Renda e seus anexos e outros documentos que compõem o processo e que estavam em poder do Senhor Auditor-Fiscal. Ouvido o Procurador da Fazenda Nacional sobre a juntada posterior dos documentos ao recurso voluntário, manifestou-se ele pela preclusão do direito de juntada de documentos aos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito, negando-se provimento ao recurso voluntário. A diligência foi requerida com as seguintes finalidades: "1. a autoridade administrativa competente determine sejam analisados os documentos acostados aos autos às fls. 379 a 440 para que se proceda, se for o caso, os ajustes do lançamento de ofício lavrado, nos termos em que procurou fazê-lo a fiscalização, que alegou insucesso em tal empreitada; 2. da referida análise deverão ser elaborados demonstrativos, planilhas, relatórios e tudo mais que seja necessário à perfeita compreensão do trabalho desenvolvido, evitando-se, assim, o comprometimento da legalidade da exigência tributária contida nos auto. 3. após, deverá ser dada ciência a recorrente dos termos do relatório ou conclusões extraídas pela fiscalização, para que, se quiser, manifestar-se no prazo de 10 dias, retornando os autos a este Conselho para julgamento." Determinada a diligência, retornaram os autos com o relatório fiscal de fls. 613/618 e manifestação da recorrente às fls. 619/621. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU,.E. e CONFERE COMO ORIGINALBrasília, i‘f 1 04 U25_ Celma Maria de Albuquerc......; Mat. Sia s- 94442 tur. Processo n.° 10735.002352/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 7 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, AI r oq Calma Maria de Albuquerque Mat. Sina 94442 Voto Vencido Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora (Vencido quanto a Decadência) Primeiramente impende destacar que os presentes autos não são decorrentes da fiscalização e autuação no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. O art. 9 2 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) determina que a exigência de crédito tributário deve ser formalizada em autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, permitindo, no § 1 2, a inclusão de todos no mesmo processo quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Ocorre que os elementos de prova pertinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da contribuição social não são os mesmos que alcançam a contribuição ao PIS e a Cofins, uma vez que aqueles tributos fundam-se na apuração de resultado e as duas contribuições na receita bruta auferida. Portanto, o elemento de prova destas é somente ponto de partida para produção da prova naqueles. Afasto a pretensão de unificação dos autos de infração em um mesmo processo. No relatório de diligência fiscal constam as seguintes informações e conclusão, importantes para o deslinde da matéria (fl. 618): "Ratear os custos e despesas com base nas receitas é razoável mas o inverso é impraticável por causa dos custos e despesas indiretas, e, conforme já descrito ficou demonstrada a impossibilidade de realizar- se uma efetiva segregação das receitas pela origem dos atos, pois o contribuinte não discrimina em suas faturas a parcela cobrada que corresponderia a cada ato. Verifica-se através da planilha apresentada que o contribuinte apropria mais de 99% dos valores informados como receitas/despesas/custos como atos cooperados, e não é o que se observa na escrita contábil. Corroborando o entendimento desta fiscalização a contadora da pessoa jurídica informa (fls. ) não ser possível, para o período em questão, efetuar a segregação com base na escrita contábil. Conclusão: De acordo com os fatos descritos e os elementos já anteriormente anexados a este processo, fica evidenciado através desta Diligência, que os valores informados nas planilhas apresentadas ao Conselho de Contribuintes não estão baseadas na contabilidade apresentada a esta fiscalização, motivo pelo qual concluímos não ser possível com base na escrita contábil e os elementos apresentados a esta fiscalização, efetuar a segregação dos atos cooperados e dos não cooperados." Por seu turno, a recorrente manifesta-se alegando que: "Conforme restou a todo tempo informado pela Fiscalização, esta não realizou, no período em discussão, o devido detalhamento da MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, Fls. 8 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 escrituração contábil, discriminando os valores recebidos a título de atos cooperativos e não-cooperativos. No entanto, é possível extrair-se do material apresentado à Fiscalização a verdade concreta, qual seja, a de que a maioria dos valores refere-se, e nem poderia ser diferente, a prática pelo contribuinte de atos cooperativos e, portanto, não tributáveis." Entende ser necessária ao deslinde da matéria a produção de prova pericial. Quanto a esta última questão — prova pericial — a sua evocação em sede de manifestação acerca do resultado da diligência fiscal é totalmente inoportuna além de não estar formulada nos termos em que determinados pelo art. 16 do Decreto n 2 70.235/72. E mesmo que assim fosse, entendo desnecessária a realização de prova pericial, constando do processo suficientes elementos para formação da convicção do julgador e estando os autos prontos para decidir no estado em que se encontram. Os Conselhos de Contribuintes têm realizado julgamentos concernentes à exigência tributária de cooperativas, formando jurisprudência pacificada, ou majoritária, para diversos pontos de conflito entre o Fisco e esse segmento de atividade econômica. Valer-me-ei de diversos Acórdãos que trataram da matéria aqui discutida para firmar os fundamentos da decisão. Para esclarecer, de pronto, a questão do ato cooperativo nas cooperativas médicas, valho-me de parte do voto proferido no Acórdão n 2 108-06.449, na sessão de 22/03/2001, oportunidade em que a saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira fundamentou o que seja ato cooperativo e ato não cooperativo em uma cooperativa médica. Peço vênia para reproduzir abaixo: "A cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n°5.764/71. Porém, para que a atividade profissional de seus associados possa ser exercida plenamente, é indispensável o apelo a serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clínicas, os laboratórios. O objetivo da UNIMED, como já exposto, é assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, congregando os profissionais médicos e encaminhando-lhes os usuários de seus serviços que, de outra forma, teriam provavelmente dificuldade em chegar até eles. Quando a cooperativa exerce esta mesma atividade em relação a terceiros não associados, ou seja, quando encaminha o usuário ao hospital ou ao laboratório, evidentemente está praticando ato não cooperativo, pois que nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.722 Brasília, Ai f 02 Fls. 9 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Tal operação enquadra-se à perfeição no que receitua o artigo 86 da Lei n°5.674/71, já citado mas que aqui reproduzimos novamente: 'Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente lei.' Nesses atos, a cooperativa está, exatamente, fornecendo serviços que constituem sua atividade precipua (o encaminhamento de pacientes usuários de plano de saúde) a não associados (os hospitais e laboratórios), atendendo assim a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Tal atividade não lhe é vedada, mas o resultado daí advindo sujeita-se à tributação, nos exatos termos do artigo 111 da mesma lei." Este o juízo formado neste Conselho de Contribuintes. Ou seja, inexiste impedimento legal à atividade, porém a mesma não se confunde com o ato cooperativo por estar patente que um dos lados da relação jurídica não é ocupado por sujeito de direito expressamente determinado por lei. Quanto à questão da tributação do ato cooperativo, resistido pela recorrente, com a edição da Medida Provisória n2 1.858-7 tais atos passaram a sofrer a incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins a partir do período de apuração novembro de 1999. Para espancar todas as dúvidas a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório SRF n2 088, de 17 de novembro de 1999, nos seguintes termos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social - Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." (negrito inserido). Na Mensagem de Veto n2 1.243, de 30 de dezembro de 2002, à Lei n 2 10.637, de 2002, pode ser constatada a expressa revogação da isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar n2 70/91: "- arts. 92, 33 e 67: (.) 'Art. 33. São isentas da Cofins as sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no art. 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991.' (..) Razões do veto: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10735.002352/2003-10 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, / Oq 1—S21--- Fls. 10 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Os arts. 90 e 33 restabelecem normas de incidência, respectivamente, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às sociedades cooperativas, vigentes até meados de 1999, as quais foram alteradas por darem ensejo a graves distorções concorrenciais, principalmente por alcançar todas as atividades tidas como cooperativas, inclusive consumo e crédito. Ressalte-se que as alterações objetivaram construir um modelo de tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio. (.) Assim, por conflitar com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, por comprometer o equilíbrio fiscal e, por conseqüência, desatender ao interesse público, é de propor o veto dos referidos dispositivos, cabendo destacar que as revogações contidas na versão original podem ser tidas como tácitas, dadas as alterações promovidas no texto Decidir de modo diverso implicaria afronta à Medida Provisória revogadora e reconhecimento de sua inconstitucionalidade, o que não constitui matéria do recurso nem de competência deste Tribunal Administrativo. Desse modo, inexiste qualquer mácula no procedimento fiscal destinado a apurar a Cofins devida para o período de novembro de 1999 a dezembro de 2003 sobre toda a receita auferida pela recorrente, consideradas as exclusões de lei. Quanto ao período anterior — janeiro de 1998 a outubro de 1999 — no qual a legislação de regência autorizava a exclusão da receita decorrente da prática do ato cooperativo tributando-se somente aquelas auferidas a partir do ato considerado não cooperativo, também prevalece a autuação fiscal, tendo em vista os fatos constatados a partir da escrita fiscal da recorrente. São as seguintes às disposições da Lei n 2 5.764/1971 quanto aos atos cooperativos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (.) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. (.) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do fundo dc assistência técnica, educacional e social e serão é.)./ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10735.002352/2003-10 Brasília, 1 / CCO2/CO24k O Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 11 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional do Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao fundo de assistência técnica, educacional e social. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta lei." No Acórdão n2 107-08.551 o Conselheiro Luis Martins Valero, com muita propriedade, fundamentou as razões que estabelecem os óbices ao acolhimento de toda atividade exercida pelas cooperativas médicas como sendo ato cooperativo. Peço vênia para reproduzir na parte que interessa a este julgado: "algumas cooperativas médicas têm enquadrado como decorrentes de atos cooperativos auxiliares, mas não tributando-as, a maioria das receitas que não decorrem, diretamente, do trabalho dos seus médicos cooperados no atendimento de sua clientela (usuários). O julgador administrativo, quando chamado a decidir litígios que envolvam essas questões tem que ter em mente algumas premissas básicas: 1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus serviços são prestados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de usuários (clientela), atraídos pelas diversas especialidades de seus cooperados (médicos) reunidas nessa estrutura (cooperativa); 2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo; 3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos; O problema se apresenta quando o serviço prestado pelo cooperado (médico) à clientela (usuários) não se esgota na ambiência da cooperativa, sendo necessária a intervenção de terceiros não cooperados (laboratórios, hospitais, clínicas cirúrgicas e de tratamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, J ktf (Nq / a5Z Fls. 12 Ceirna Maria de Albuquer . ue Mat. Siape 94442 (0" especializado como quimioterapia, hemodiálise, fisioterapia, exames especializados, como radiografia, ecografia, ressonância magnética, ultra-som, angiografia, etc). A situação se agrava quando esses serviços de terceiros são oferecidos mediante pagamento prévio à cooperativa que os contrata (plano de saúde), muitas vezes utilizados pelos usuários (clientela) sem requisição (complemento do diagnóstico) do médico cooperado. Há notícia de planos vendidos por cooperativas chamados de 'livre escolha' com reembolso posterior do pagamento que o usuário fez, diretamente, ao terceiro não conveniado. No início me filiei à tese daqueles que defendem que o fato de uma cooperativa de trabalho utilizar-se dos serviços de terceiros não cooperados não a desvirtua como tal, desde que esses serviços tenham sido requisitados pelo profissional cooperado que deles necessite, acessoriamente, para bem atender ao usuário. Mas confesso que agora enxergo um empecilho à plena aceitação dessa tese. É que grande parte das receitas das cooperativas médicas provém das mensalidades dos planos de saúde, ou seja, não representam exata contraprestação por serviços prestados aos usuários, pode ser mais, assim como pode ser menos. Veja, se o montante recebido dos usuários num determinado período for mais que suficiente para cobrir os custos e despesas resultantes do atendimento a eles prestados, incluindo aqueles prestados por terceiros não cooperados, haverá um resultado positivo englobado na sobra líquida. É neste ponto que a tese de que a receita dos planos de saúde deve ter o tratamento de 'receita de atos cooperativos' encontra importante óbice, pois, o resultado líquido apurado não advém somente do trabalho dos médicos cooperados, mas também do exercício de atividade de risco, própria de empreendimentos privados, não- abrigados pelo tratamento privilegiado deferido ao ato cooperativo." Por outro lado, constatou a fiscalização que a escrita contábil da recorrente não atendeu às exigências estabelecidas na legislação do cooperativismo, não segregando as receitas de acordo com suas origens — ato cooperativo e ato não-cooperativo. Informa a fiscalização a impossibilidade de se promover, a partir dos documentos fiscais que animam a escrita contábil da recorrente, a segregação das receitas em razão de não constar dos mesmos qualquer elemento que as distinga. Ora, conforme fundamentos da mensagem de veto acima reproduzida, as alterações promovidas pela Medida Provisória n 2 1.858-7 nas normas de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins foram motivadas nas conseqüências produzidas no meio social-econômico ao tempo da vigência da isenção outorgada pela Lei Complementar n 2 70/91, "as quais foram alteradas por darem ensejo a graves distorções concorrenciais, principalmente por alcançar todas as atividades tidas como cooperativas, inclusive consumo e crédito." Nesse contexto, já havendo tratamento diferenciado para as receitas decorrentes .dó ato.cooperativq„nos termos determinados pelei art.- 146 da Constituição da Repúblim refoge dos limites legais acrescer à receita isenta aquelas decorrentes do ato considerado g MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, ) (4 / Oq 0/R Fls. 13 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 juridicamente não cooperativo para efeitos tributários, bem como corresponderia a alargar, sem previsão legal, a cunha isentiva das cooperativas. Ocorre que a escrita contábil, que deve refletir a realidade econômica de qualquer entidade jurídica, é de total e completa responsabilidade de quem tem a competência e a responsabilidade legal de realizá-la, ou seja, da própria cooperativa, representada por seus administradores. É relevante o fato de as receitas de uma cooperativa de trabalho médico advirem de origens diversas — da relação da cooperativa com seu associado, da contratação com terceiros para viabilizar a atividade do associado, de contrato firmado com os usuários dos serviços dos associados, os quais remuneram a potencial prestação dos serviços e não sua efetividade, conhecidos mercadologicamente como plano de saúde e de outras fontes de menor expressão econômica. A recorrente apresentou, extemporaneamente, demonstrativos nos quais pretendeu demonstrar as receitas de forma segregada, afastando a alegação fiscal de sua impossibilidade. A douta Procuradoria, manifestando-se quanto ao referido documento, postou-se contrariamente ao seu acolhimento em razão da intempestividade das provas. Quanto a esse argumento, não se pode olvidar do formalismo mitigado que envolve o Processo Administrativo Fiscal. Às regras nele veiculadas agregam-se as constantes da Lei n2 9.784/99, em cujo art. 32, inciso III, garante ao administrado o direito de apresentar documentos antes da decisão. Portanto, entendo não contrariar regra processual a apresentação de provas antes da inclusão do processo em pauta de julgamento. Ocorre que, em relatório fiscal de diligência, decorrente de Resolução expedida por esta Câmara, a fiscalização não logrou ratificar, na escrita contábil da recorrente, os valores constantes dos precitados demonstrativos trazidos aos autos. A própria recorrente declara a impossibilidade de fazer a referida segregação na escrita contábil e que os demonstrativos apresentados foram elaborados a partir de planilha eletrônica, da qual também não foi dado ciência à fiscalização quanto à origem dos valores registrados. A não segregação das receitas na escrituração, nos termos em que determinado no art. 87 da Lei n2 5.764/1971, compromete irremediavelmente a separação das receitas tributáveis das não tributáveis, passando a escrita contábil a fazer prova em favor do Fisco e contra a recorrente, com já decidido Pelos Conselhos de Contribuintes em outros julgados sobre a mesma matéria, como a seguir exemplificado: Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "Processo n°: 10735.003325/2004-45; Recurso n°: 130.548; Acórdão no : 202-17.342; Recorrente : UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ. Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. 1(). Processo n.° 10735.002352/2003-1 0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 14 COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Para que uni, ato seja considerado como cooperativo, mister que o mesmo tenha como requisito básico o fato de estarem em ambos os lados da relação negociai a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos. RECEITAS. DESTAQUE. FALTA. TRIBUTAÇÃO INTEGRAL. A falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária." Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuinte: "Número do Recurso:147029; Câmara:PRIMEIRA CÂMARA; Número do processo: 10735.003327/2004-34; Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO; Matéria: IRPJ E OUTRO; Recorrente: UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrida/Interessado: 10 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri I; Data da Sessão: 27/07/2006 00:00:00; Relator: Paulo Roberto Cortez; Decisão: Acórdão 101-95657 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades especificas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela 1 desse lucro alcançada pela não incidência tributária." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ef;atuiuz_ . 2art.P: CRISTINA ROZSLA COSTA ----.--- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -It / dl / on Celma Maria de AlbuquF Mat. Siape 94442 Processo n.° 10735.002352/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 15 MF SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras' lia, O' L.Sr.a.-- Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Designada quanto à decadência Ouso divergir da I. Relatora no que diz respeito apenas à forma de contagem do prazo decadencial. Entende a Conselheira que a decadência deve obedecer as regras inseridas na Lei n2 8.212/9, e neste caso, ao prazo de 10 anos para a constituição do crédito tributário. Entendo, com a devida vênia, que a exemplo do que acontece com o PIS (pacificado pela CSRF), o prazo deva ser o estabelecido pelo art. 150, § 42, do CTN. Em síntese, em se saber, basicamente, qual o prazo de constituição do crédito tributário para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A ciência do auto de infração se verificou em 20/08/2003, exigindo-lhe a Cofins, no período de apuração de 1998, 1999, 2000 e 2001. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos anteriores a agosto/98. Admito que a análise da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Nesta Câmara há divergências entre os Membros, inclusive no que diz respeito a se houve pagamento ou não. Neste caso, houve registro de terem ocorrido insuficiências no recolhimento da Cofins. Importante esclarecer a minha posição consolidada de que, havendo ou não pagamento, a contagem será sempre do fato gerador, conforme esclarecimentos ao longo deste voto. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 1 Aliomar Baleeiro - Direito Tributado Brasileira - 11' edi2o - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL, Processo n.° 10735.002352/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, t cP / cs q / o_i___ Fls. 16 rCelma Maria de Albuquerque, Mat. Siape 94442 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa a extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser, assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto; a prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se a Cofins deve observar as regas gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integrava o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente'. 'Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 2 Fábioftmacchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. \ \.) ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10735.002352/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 17 Brasília, / / 943 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 9444 - da data em que se tornar definitiva a dec seio que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (negrito, não do original) (.)". Claro está para mim que o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos. Sabe-se que o INSS não possui competência para constituir crédito relativo à Cofins, competência esta do Departamento da Receita Federal, por meio de lançamento, segundo as regras do Decreto n2 70.235/72. Assim, em se tratando da Cofins, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Oportuno deixar explicito que em momento algum esta Conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto a ilegalidade ou não dessa lei. Defendo como acima explicitado, e fundamentalmente que o afastamento da Lei n 2 8.212/91 se verifica apenas e tão somente pela impertinência ao caso, conforme acima demonstrado. Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ao art. 173, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do Ato gerador; expirado esse prazo sem que a ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, (49 Fls. 18 Calma Maria de Albuquerque Mat. Sia ie 94442 Aí, /1111 Fazenda Pública se tenha pronunciado, consi, era-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(.) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e `d' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (19 o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n 2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C7'N), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n.° 10735.002352/2003-10 1l O C f /LU CCO2/CO2 BreMa,Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 19ame_ Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002352/2003-10 MF O CCO2/CO2CONFERE COM O RIGINAL Acórdão n.° 202-18.722 Fls. 20Brasília, (g / / CYg Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Essa digressão é fundamental para deslin da questão que se apresenta, uma vez que o CT1V fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir `do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: `Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de 'auto-lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art, 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10735.002352/2003-10 tc.k CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.722 Brasília, n(f /Já-- Fls. 21 Celma Maria de Albuque que Mat. Siape 9444 não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homo loga 1. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado', na linguagem do próprio C7'N." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cofins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Cofins, para os fatos geradores ocorridos no período anterior agosto de 1998 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 20 de agosto de 2003, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência dos mencionados fatos geradores. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de acolher a decadência para os fatos geradores anteriores a agosto de 1998 (janeiro a julho de 1998). Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. te.4.44 --- MARIA TERE A MARTÍNEZ LÓPEZ Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000020/91-93
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto com inobservância dos prazos determinados, conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 102-30.036
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Numero do processo: 13884.002311/2004-99
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM 0 principio tempus regit actum faz corn que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas Ban -eto que conheciam do recurso e apreciavam as razões do mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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E IND. LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM 0 principio tempus regit actum faz corn que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas Ban -eto que conheciam do recurso e apreciavam as razões do mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Caio Icos Cândido Pwsidente Substituto a a o c2 Rosa Mariá de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora ;Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffi -nann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 303-34142, cuja ementa assim dispõe: I. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DRAWBACK ISENÇÃO. LANÇAMENTO REALIZADO EM 26/08/2004. DECADÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS ANTES DE 26/08/1999. Houve a decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores de importação ocorridos antes de 26/08/1999 (art. 150, syç 4 0 , do CTN. 2. DRAWBACK ISENÇÃO. PROVA DA VINCULA ÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E PRODUTO EXPORTADO. INEXIGIBIL IDADE DA VINCULA ÇÃO São corretas as razões apontadas na decisão recorrida de oficio. No drawback isenção, o principio da vinculação física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados coin pagamento de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo exportador. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado illS111110, bent como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito a importar novos insuntos coin isenção para repor estoques. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. A fiscalização nem mesmo demonstrou se haveria possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse daliscalizacão o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória. Não demonstrou, também, haver qualquer indicio de fraude ou falsificação documental Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação de documento interno da empresa para o 2 Processo n° 13834.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 Fl. 9S5 período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. Em suas razões de recurso, a i. Procuradoria argumente, em síntese, que: 1) não tento havido antecipação do tributo, não se pode aplicar o prazo previsto no § 4 0, do art. 150, do CTN. Ademais, tratando-se de drawback isenção, o prazo não pode ser contado a partir da data de expedição do Ato Concessório, mas na data de registro da DI; 2) a necessidade de vinculação fisica está perfeitamente prevista na legislação que rege a matéria. Mediante o Despacho da i. Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recebeu-se e foi dado prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a contribuinte em epígrafe, doravante denominada Interessada, protocolizou Contra-Razões, mediante as quais sustenta que: 1) baseado no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, o lançamento não deveria prosperar em função da ocorrência do instituto da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do auto de infração; 2) não se aplica ao caso concreto o "Principio da Vinculação Física", pois aplicável apenas ao regime de drawback suspensão, inclusive conforme previsto nos itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972 (o qual, se manifestou sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66 1 ). 3) a única condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do art. 78, do Decreto-Lei n° 37/66. 4) nada obstante o minucioso levantamento fiscal, não se verificou nenhuma prática de fraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidade que pudesse afastar a isenção tributária. o relatório. Art. 78. Poderá ser concedida, nos termo je ondições estabelecidas no regulamento: (...) III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente ã utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. 3 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de Auto de Infração, lavrado em decorrência de supostas irregularidades constatadas em operação de drawback, na modalidade isenção, pelo qual se exige o recolhimento de Imposto de Importação (II) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (1P1), acrescidos de juros de mora e multa de oficio. Segundo a descrição dos fatos, objeto do Auto de Infração em evidência, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termos pactuados cm Atos Concessórios, notadamente, a não utilização de mercadorias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo A exportação, corn a conseqüente formalização da exigência dos tributos incidentes sobre produtos importados. Segundo o "Termo de Constatação Fiscal", as i. Autoridades Autuantes sustentam a necessidade de se observar o principio da vinculação fisica, afirmando ser "irrelevante que a empresa beneficiada tenha promovido exportaeães em quantitativos até Ines1710 superiores aos discriminados no Ato Concessário, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam, ainda, que "6 livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — dentre eles, a vincula ção fisica que deve existir entre a mercadoria importada pela DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido." A metodologia empregada pelos i. Agentes Fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme discriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: 1) a seleção de parte dos atos concessorios expedidos em favor da Interessada, a qual foi delineada com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos e o potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base nos montantes dos tributos relevados." 2) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão-de-obra / prazo de conclusão / potencial de crédito tributário a constituir (.)" Com base na metodologia supra mencionada, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos supostamente necessários à fruição do incentivo cm questão. Para fins de movimentação dos insumos importados, os Agentes Tributários partiram do principio de que somente se poderia admitir a utilização completa da matéria-prima para a confecção do produto exportado se seu saldo em estoque fosse nulo após a realização de cada uma das exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo de insumo em estoque, haveria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizado na industrialização de produto exportado e que, portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" 4 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Ac6rc1iio n.° 9303-00.044 Fl. 986 Foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação (RE) apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Corn base nessa auditoria (item 7.3.2 do "Termo de Constatação Fiscal"), foi constituída tabela destinada a determinar a efetiva vineulação fisica entre insumos importados através de DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados quando do pedido de emissão dos Atos Concessórios. Na seqüência, as i. Autoridades Autuantes descrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada corn isenção e a forma de determinação das DI de utilização adotadas para fins de lançamento tributário. Em função dos trabalhos acima descritos, as i. Autoridades Fiscais concluíram que a Interessada descumpriu parcialmente os limites, as condições e os termos pactuados em Ato Concessório, notadamente, a falta de apresentação de algumas notas-fiscais de entrada referentes a insumos importados através de DI de aplicação e a ausência de vinculação fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (itens 8.11 e 8.12 do "Termo de Constatação Fiscal"), tendo, em conseqüência, lavrado o Auto de Infração em exame para exigência do II e do IPI, segundo o regime de tributação para a importação comum. Após analise dos argumentos aduzidos por ambas as partes, passo a decidir. I — Decadência Primeiramente, gostaria de ressaltar que entendo estarem juridicamente bem fundamentadas as alegações trazidas por ambas as partes. No entanto, concluo que a lógica empregada pela i. Procuradoria deve ser adotada posto que melhor se aplica à. hipótese sob análise, ou seja, ao drawback isenção, no qual não há pagamento antecipado e, portanto, sujeito à homologação. Com efeito, como é cediço, a modalidade de drawback isenção, diverge significativamente do drawback suspensão (divergência esta que está relacionada à própria natureza de cada instituto). Nos termos da própria Receita Federal do Brasil: Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, On quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. (http://www.receita ,fazenda.gov.br/adttana/Drawback/regi»le.ht in) • Assim, verifica-se que o drawback isenção é um incentivo que visa a compensar a pessoa jurídica, por esta já haver exportado produtos por ela industrializados, nos quais foi utilizada mercadoria importada, a qual teve incidência normal de tributos. Diferentemente, no drawback suspensão a empresa firma um compromisso de exportar os produtos que deverão ser industrializados com os insumos a serem importados com suspensão dos tributos incidentes na importação. Divergem, pois, na questão temporal. No drawback isenção já houve a importação tributada, a industrialização e a exportação. Na modalidade suspensão, tanto a importação corno a exportação hão de se realizar, e a empresa firma urn compromisso quanto aos montantes a serem importados e, posteriormente, exportados. Assim, como fases do drawback-isenção, ordenadamente, tem-se: (i) importação tributada; (ii) industrialização; (iii) exportação; (iv) pedido de emissão do Ato ConcessOrio; e, (v) nova importação, via drawback (corn isenção), sem que haja recolhimento antecipado do tributo para fins de homologação. Pois bem, partindo da premissa acima, no caso de drawback isenção (na qual, repita-se, não ocorre o recolhimento prévio dos tributos), não se deve suscitar a homologação do "lançamento" (ou melhor, homologação do pagamento), prevista no § 4° do art. 150 do CTN. Neste caso, portanto, o prazo decadencial, certamente, deverá ser estabelecido com base no art. 173,1, do CTN. Com efeito, no que tange á. aplicação do § 4 0, do art. 150, há tempos venho sustentando que o Poder Executivo deve se curvar aos entendimentos pacificados pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpar competência alheia outorgada por dispositivo constitucional especifico. Nesse sentido, leiam-se as palavras do Ministro Castro Meira, no voto proferido nos autos do REsp n° 327043 (no qual se discutia a possibilidade de o Poder Executivo editar lei de natureza interpretativa, corn efeitos retroativos — Lei Complementar n° 118/2005): 2. Ell1 nosso sistema constitucional, as .fiinções legislativa e jurisdicional estão atribuídas a Poderes distintos, autónomos e independentes entre si (CF, art; 2). (..) A atividade legislativa está submetida a cláusula constitucional do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5", XXXVI), razão pela qual as modificações do ordenamento jurídico, impostas pelo Legislativo, têm, em principio, apenas eficácia prospectiva, não podendo ser aplicadas retroativamente. (-) 3. Interpretar um enunciado normativo é buscar o seu sentido, o seu alcance, o seu significado. 'A interpretação', escreveu Eros Grau, `6 uni processo intelectivo através do qual, partindo de formulas lingüísticas contidas nos textos, enunciados, preceitos, disposições, alcançamos a determinação de um conteúdo normativo. (..) Interpretar é atribuir um significado a um ou vários shnbolos lingüísticos escritos em um enunciado normativo. O produto do ato de interpretar, portanto, é o significado atribuído ao enunciado ou texto (preceito, disposição)" (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito, 2" ed., SP, Malheiros, 2003, p. 78). (..) As normas, portanto, resultam da interpretação. E o ordenamento, no seu valor histórico-concreto, é um conjunto de interpretações, isto é, conjunto de normas. 0 conjunto das 6 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 Fl. 987 disposições (textos, enunciados) é apenas ordenamento em potência, 11111 conjunto de possibilidades de interpretação, um co/Onto de normas potenciais. 0 significado (isto 6, a norma) é o resultado da tarefa intopretativa. Vale dizer: o significado da norma é produzido pelo intérprete. (.) As disposições, os enunciados, os textos, nada dizem; somente passam a dizer algo quando efetivamente convertidos em 1101771aS (WO é, quando – através e mediante a interpretação – são transformados em normas). Por isso as normas resultam da interpretação, e podemos dizer que elas, enquanto disposições, nada dizem – elas dizem o que os intérpretes dizem que elas dizem (..)" (op. cit., p. 80). Assim, apesar de, particularmente, não concordar corn a lógica adotada pelos nossos i. Ministros, a verdade é que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma conclusiva sobre a necessidade de se aplicar o prazo previsto no inciso 1, do art. 173, do CTN quando não houver antecipação do pagamento. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 73, L E 150, ,sç 4", DO CTN. 1. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo em z regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte õquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expresscanente a homologa" — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,§* 4" do art. 150 do CTN. Precedentesjurisprudencicus. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciciria, tributo sujeito a lançamento por homologação, c não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, cotzfinine a orientação acima indicada, a regra do art. 173, /, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (EREsp 216758; UF: S; RELATOR(A): Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA SECA O) 7 Por outro lado, no que tange ao termo inicial, propriamente dito, algumas noções se fazem necessárias. Como anteriormente mencionado, para habilitar-se no regime do drawback isenção a empresa deve comprovar as importações e exportações outrora realizadas. Assim sendo, ha que se considerar, para essa modalidade de regime de drawback, que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial não poderá estar baseado na data da expedição do ato concessório pela SECEX, como pretende a Interessada, mas unicamente em função da entrada, no território aduaneiro, da mercadoria estrangeira com suposto direito de gozo da isenção tributária, que deverá se fundar na data do registro da DI correspondente, conforme disposto no art. 1°, do Decreto-lei n° 37/66, corn a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, bem como no inciso I, do art. 23, do Decreto-lei n° 37/66. Diante do exposto, entendo que o prazo decadencial a ser considerado no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade Isenção, coincide com o prazo decadencial do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do beneficio da isenção. Assim sendo, concluo por afastar a ocorrência de decadência. II — Vinculação fisica A i. fiscalização entendeu que a Interessada teria, indevidamente, importado insumos com isenção de tributos, em função da constatação de saldo final em estoque de tais insumos, o que pressuporia o descumprido do principio da vinculação fisica inerente ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback (na medida em que teria requerido isenção sobre parcela de insumo que não teria industrializado, conforme levantamento fisico efetuado). A legislação de regência que disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, Decreto-lei IV 37/66, estabelece em seu art. 78 o que segue: Art. 78 — Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: (.-) III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementaçao ou acondicionamento de produto exportado. A Interessada sustenta, com base no Parecer Normativo n° 126/72, emanado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), publicado no Diário Oficial de 5 de maio de 1972, pág. 3.959, seção I, parte 1, que a mesma poderia livremente dispor do seu estoque, inclusive, para venda no mercado interno. 10. Como bem se pode observar, somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso IL do texto legal em referência, é que tem destinaedo específica, devendo ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. 11. No caso do inciso I, de conformidade com o disposto no artigo 10, cio mesmo Decreto o crédito .fiscal resultante da restituição do valor dos tributos incidentes sobre a mercadoria 8 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 FL 988 importada e empregada na condição de outra exportada poderá ser livremente utilizado pelo beneficiário em qualquer importação posterior. 12. Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso III, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada, material de origem estrangeira, importado C0171 todos os ônus .fiscais. Epor assim dizer uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sitio importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. E, portanto, como se tributado fosse. /3. Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa, em verdade, aquela nzercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente — inclusive alienando-a sem que com esse procedimento esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinação especifica da mercadoria, inexistente no caso em foco. Não tenho dúvidas quanto a afirmativa feita pela Interessada. Caso o contribuinte já tenha, comprovadamente: (i) importado matéria-prima com incidência de tributo; (ii) posteriormente, exportado tal produto; poderá fazer a próxima importação da mesma matéria prima com isenção tributária. Não por outro motivo, o Parecer acima transcrito esclarece que, caso a beneficiária deseje vender o produto importado no mercado interno não deverá proceder ao pagamento de tributos incidentes na importação. Nada obstante, isso não significa que a empresa poderá exportar mercadorias nacionais e, corn isso, obter o beneficio do drawback isenção, somente porque as mesmas são semelhantes. A razão me parece absolutamente óbvia: essa prática resultaria em grave prejuízo ao mercado interno, vez que, caso fosse acatada à tese da desviculação física defendida pela Interessada, as empresas poderiam importar produtos de qualidade superior as utilizadas no processo de fabricação do produto final exportado. Ou seja, as exportadoras poderiam inundar o mercado interno, mediante importação sem incidência de tributos, de produtos de qualidade infinitamente superior aquelas produzidas/vendidas no Brasil, por peço muito abaixo aqueles praticados no Pais. O requisito da vinculação física entre o produto importado e exportado é confirmado por outro Parecer Nonnativo/CST. Trata-se do PN n° 12/79, nos seguintes termos: (..) a vinco/ação no caso de drawback é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários importados devem ser totalmente utilizados na industrialização de bens a exportar(..)nQ, 9 A necessidade da vinculação fisica encontra respaldo, inclusive, em diversas decisões deste E. Conselho de Contribuintes exemplificadas pela transcrição da ementa abaixo: REQUISITOS BÁSICOS DO REGIME DE DRAWBACK EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÁO FISICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA 0 GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO.A modalidade C/C isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao principio de vincula cão física entre o inS111710 importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. 0 descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. (Relator:JOSÊ LUIZ NOVO ROSSARI; Decisão: Acórdão 301- 33637; Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) Por oportuno e por se referirem a processo semelhante da própria Interessada, leiam-se as conclusões constantes do voto condutor do Acórdão n°. 33.580, da lavra da ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffinann: Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data c/a apresentação cio pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributci ria os insumos cm quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é principio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os )17S111710S anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato co acessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insuntos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vincula cão proporcional entre as importa cães e exporta cães prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo 17 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e llpara empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei, 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula cão física, tanto do drawback suspensãot 10 Processo 0 0 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n • ° 9303-00.044 Fl. 989 como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Orgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo I do Decreto-Lei n 1219-72, que as n7atérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias primas e prodtdos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-lei 11 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre prodtdos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de setts artigos 1 e 4, um incentivo a exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capitulo III do titulo III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vincula ção a que se refere o citado capitulo do Decreto-lei n 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza . fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vinculo refere ao incentivo em análise e meramente .financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(...)" Não por outro motivo, as normas vigentes à época explicitam a necessidade dessa vinculação de forma cristalina. E' o que se demonstra pelas transcrições abaixo: Portaria MEFP n° 594 de 25.08.1992 Art. 4') - A concessão Oar-se-a, a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pela SNE. I I 2" - Na modalidade de isenção de tributos, é condição para a concessão do regime a comprovação das exportações já realizadas do produto, em cuja fabricação foram utilizadas mercadorias importadas em quantidade e valor determinados. Portaria DECEX n° 24 de 26.08.1992 Art. 16 - Na modalidade de isenção, é condição para concessão do regime a comprovação de exportações, já realizadas, de produto em cujo beneficiamento, fabricação, complementavao ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. 0 pedido de "drawback" deverá ser acompanhado das Declarações de Importação e dos documentos pertinentes previstos no art. 34 desta Portaria. Em função de todo o exposto, verifica-se que, para o adimplemento do regime de drawback isenção faz-se mister a aplicação do principio da vinculação física, o qual compreende a obrigatoriedade de os insumos anteriormente importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Para tanto, a legislação do regime de drawback isenção exige que conste, do Ato ConcessOrio correspondente, a indicação das DI e dos respectivos RE, providência esta destinada a comprovar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. III — Equívocos cometidos pela Fiscalização Neste particular, sustenta a Interessada que os i. Auditores Fiscais partiram de premissas equivocadas em seu raciocínio, mormente por terem se baseado no período do ciclo de produção para justificar eventual não exportação. Entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, após análise dos autos, concluo, s.m.j., que a Fiscalização cometeu graves erros quando da verificação do adimplemento do regime de drawback isenção pela Interessada, exemplificadamente: 1) A Fiscalização se pautou no "Processo Produtivo" da Interessada sem para tanto possuir qualquer base legal. ao elaborarmos as referidas tabelas, notamos que o lapso temporal entre as exportações e as importações realizadas era, não raro, superior a 01 (um) ano. Ora, é de conhecimento geral que a atividade desenvolvida pela fiscalizada, voltada em sua maior parte para a produção de fotossensibilLados destinados a aplicações nas áreas fotográfica e médica, demanda ciclos de produção com prazos de rotação de estoque das matérias-primas básicas relativamente curtos, certamente inferiores a 01 (um) ano, para atender as necessidades do mercado e superar a co nco rrência Munidos deste sentimento, decidimos analisar coin maior profundidade o ciclo produtivo da empresa, de modo a formar convicção quanto à efetiva utilização dos insumos importados pelas DI's de aplicação nos produtos exportados constantes dos RE's apresentados no momento do Pedido de Drawback. 12 Processo ri° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 Fl. 990 Finda a elaboração das tabelas de controle de movimentação dos instintos importados pelas DI's de aplicação, demos inicio a fase de Auditoria de Produção. Tendo em vista o caráter pioneiro deste trabalho, não dispánhamos de nenhuma metodologia que permitisse, de inicio, identilicar o caminho a trilhar coin a certeza de chegar ao final da tornado. 2) A Fiscalização conclui que a comprovação do adimplemento do regime de drawback isenção deve ocorrer mediante a manutenção, pela Interessada, de controle de estoques de insumos e produtos acabados, mesmo que produzido para outro fim: Para que se tenha controle de tudo o que é consumido e fabricado em um dodo período, em cada uma das etapas já descritas, a empresa dispõe de um relatório interno denominado "Relatório de Consumidos c Fabricados", que .fornece mensalmente as quantidades de inst11710S e produtos intermediários aplicadas à produção, bent como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas. 3) A Fiscalização, com base em análise do Processo Produtivo da Interessada concluiu que, caso o produto já estivesse acabado, deveria ter sido imediatamente exportado (sem considerar que o produto final pode permanecer em estoque, durante vários anos): Se o limite máximo de permanência dentro do estabelecimento industrial for tal que sua saida antecede a data de embarque da primeira exportação deste install°, já sob a roupagem de produto, constantes dos RE's apresentados no momento do pedido de Drawback, provado está que os il7S111110S importados pelas respectivas DI's de aplicação não forma exportados através dos RE's apresentados a SECEX e, em conseqüência, não há entre eles, illS111710 e produto, vinculação física. 4) A Fiscalização utilizou-se de metodologia estranha à apuração de drawback — comprovação da exportação mediante sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai): A escolha da data c/c entrada mais recente é óbvia: se a empresa movimenta .fisicamente seus estoques com base no critério PEPS, então o último lote c/c insumo a entrar na fábrica é o último a sair. Portanto, a data mais recente possível, a partir da qual se pode garantir que todo o insumo importado pelas DI's de aplicação já foi industrializado e comercializado, deve coincidir com a data de saída do ultimo lote adquirido. Apesar do esforço hercúlio dos i. Auditores Fiscais, tenho que os documentos analisados e a metodologia adotados não encontram amparo na legislação de regência. Com efeito, nos termos da Portaria Secex n° 4/97, a exportação realizada mediante a adoção do regime drawback isenção, deve ser comprovada na forma e mediante a apresentação, pelo contribuinte, dos documentos abaixo listados: Art. 23. Na modalidade isenção, a concessão do Regime de Drawback é condicionada a comprovação de exportações, já recdizadas, de produtos, em cujo processo de industrializaçã 13 tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes aquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Art. 24. 0 prazo para pleitear a concessão do Regime de Drawback, modalidade isenção, será de 2 ((lois) anos, contados a partir da data do registro da primeira Declaração de Importação consignada no respectivo pedido. Art, 31. Para efeito de comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão ou habilitação ao Regime, modalidade isenção, os documentos utilizados na importa cão e exportação deverão abranger apenas uni Ato Concessório de Drawback, bem como não poderão estar vinculados à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos a exportação. Art, 33. Na modalidade isenção, a empresa deverá comprovar as importações e exportações já realizadas, quando solicitar a concessão do Regime de Drawback. Art. 35. Sao documentos hábeis para a comprovação de operações vinculadas ao Regime de Drawback.. I) Declaração de Importação (DI); II) Comprovante de Importação, devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do extrato da Declaração de Importação e Adições; III) Comprovante de Exportação, devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do extrato do Registro de Exportação (RE) contendo as informações referentes ã averbação do embarque; IV) Nota Fiscal de venda, nos casos previstos nos arts. 2 7 29, 30 e 34 (testa Portaria, acompanhada de cópia do Comprovante de Exportação previsto no inciso III deste artigo, fornecida pela empresa exportadora, quando couber. Portanto, ao beneficiário do drawback isenção cabe, no ato de solicitação da concessão, comprovar as exportações nas quais se tenham aplicado os insumos importados com incidência de tributos. Devem, para tanto, ser apresentadas as DI e RE relativos importação c exportação vinculadas. Ademais, deve ser comprovado que as exportações foram efetuadas dentro do prazo de até dois anos a contar do registro da primeira DI considerada. Não há qualquer previsão legal para que o beneficiário do drawback isenção deva manter controle de estoque de insumos e de produtos acabados distintos da escrituração fiscal c da contabilidade exigidas na legislação fiscal e comercial. Pretende a Fiscalização, contudo, que o controle de estoques de insumos e de produtos acabados seja conseqüência lógica da legislação do drawback, e urna obrigação acessória. Entende também que o documento interno da empresa existente quanto a period 14 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 AcOrdfio n.° 9303-00.044 Fl. 991 diverso, denominado "Relatório de Consumidos e Fabricados", cumpriria o papel desse controle de estoques. Ocorre que, nos termos do art.113, §2°, do CTN, controles internos da empresa, não previstos na legislação de regência, não constituem obrigação acessória, e, portanto o chamado "Relatório de Consumidos e Fabricados", de iniciativa da empresa, existente para certos períodos e não para outros, não poderia ser exigido pela fiscalização para fins de comprovação dos requisitos essenciais ao drawback isenção. 0 contribuinte beneficiário pretendeu, por meio dos documentos apresentados em resposta à intimação fiscal, explicitar como realiza o controle de suas importações e exportações relacionadas ao drawback-isenção expondo que: 1) utiliza apenas insumos importados para a produção de papel fotográfico e 2) a reposição de seus estoques de insumos é feita no regime de drawback isenção; 3) vende parte de sua produção no mercado interno; 4) concluído o processo produtivo, realiza controle da quantidade de insumos que poderá ser objeto de drawback isenção; 5) identifica, por meio de laudo técnico, a quantidade de insumos que foi utilizada na fabricação de cada produto; 6) na solicitação de AC são cumpridos os requisitos da legislação, ou seja, a demonstração dos insumos antes importados corn pagamento de tributos, e que foram, no prazo de até dois anos, utilizados na fabricação de produtos exportados; e, 7) o controle das quantidades de insumo utilizadas, por técnico competente, com emissão de laudo, é suficiente para identificar a quantidade de estoque que pode ser reposta pelo drawback. Corn base na documentação acima, a Fiscalização deveria: 1) ter verificado se houve a realização efetiva das importações e exportações inforinadas; b) ter analisado os laudos técnicos apresentados para estabelecer vinculação entre insumo importado e produto exportado. Os laudos permitiam, segundo a Interessada, conhecer o processo produtivo e estabelecer a relação entre o produto fabricado e seus insumos; c) ter identificado a eventual ocorrência de exportação de produtos finais que não utilizaram os insumos importados (tributados); d) ter identificado a fabricação e a exportação de produtos que tivessem utilizado insumos nacionais ao invés de insumos importados. filme de Raio X; IS e) ter identificado eventual desvio de insumos importados para o mercado interno; 0 ter verificado se houve adequada escrituração dos livros fiscais e contábeis; g) ter identificado a eventual ocorrência de operações fictícias ou fraudulentas. 0 que se observa no caso concreto é que a fiscalização confirmou serem autênticos e legítimos os documentos apresentados pela Interessada e que seus livros fiscais foram elaborados corn todas as formalidades legais. Por outro lado, nos procedimentos efetuados não se produziu qualquer prova de irregularidade na importação ou exportação, não se registrou qualquer: (i) inconsistência nos documentos apresentados; (ii) sonegação de livros ou documentos obrigatórios; (iii) recusa de acesso ao ambiente ou ao conhecimento do processo produtivo; e, (iv) indicio de fraude. Sequer foi demonstrado se a Interessada poderia ter condição de refazer o seu "Relatório de Consumidos e Fabricados" para o período de interesse da fiscalização (mesmo sem ser obrigação acessória). Esta conclusão vem sendo adotada, inclusive, pela i. Delegacia de Julgamento de São Paulo, em recentes decisões prolatadas. Eis a fundamentação: (Processo n" 13884.002317/2004-66; Interessado: : KODAK BRASILEIRA COM E IND. LTDA) No Termo de Constatação Fiscal a fiscalização consigna interpretação da legislação segundo a qual a vincula ção entre produto importado e exportado deve ser (i) demonstrada pelo beneficiário do regime de drawback isenção, (h) de sorte que os produtos exportados informados sejam efetivamente relacionados aos illSUMOS importados com pagamento de impostos (declarações de importação de aplicação) e (iii) que esse fato deve ser comprovado mediante a manutenção de controle de estoques de il1S111710S e produtos acabados. Assim, no entender da fiscalização, o controle de estoques de inS111710S e produtos acabados é uma conseqüência lógica da legislação de drawback e tuna obrigação acessória. Consentâneo com esse posicionamento é o procedimento de auditoria planejado pela fiscaliza cão (item 8 do Termo de Constatação Fiscal) — verificação dos documentos apresentados pelo .fiscalizado quanto as seguintes condições: (i) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de ato concessório; (ii) registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato conces.sório; (ih) vincula cão física entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; (iv) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessório. Em sumo, a fiscalização deseja responder ao questionamento "partindo de uma declaração de importação de aplicação, será possível determinar a data em que o inSUMO importado através desta DI foi efetivamente incorporado ao processo produtivo?" (p. 32 do termo). 16 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórno n.° 9303-00.044 Fl. 992 E, ainda, a .fiscalização entende que o Relatório de Consumidos e Fabricados, documento interno do interessado, cumpriria o papel desse controle de estoques. Porém, a Secretaria de Comércio Exterior (Sece,x), do Ministério do Desenvolvimento, Indástria e Comércio Exterior, que exerce competências da extinta Comissão de Política Aduaneira, a que se refere o Regulamento Aduaneiro/85, assim dispõe sobre a concessão e a comprovação do drawback isenção (Portaria Secex n" 4/97), transcrito. Nos termos da Portaria Secex n" 4/97, portanto, cabe ao beneficiário do regime de drawback isenção, na solicitação de ato concessório, comprovar as exportações nas quais tenham sido aplicados os illS111710S importados com incidência de tributos. Devem ser apresentadas declarações de importação e registros de exportação relativos a vincula ção entre produto importado e exportado. As exportações consideradas devem estar compreendidas no prazo dois anos, contado do registro da primeira declaração de importação informada. Não há previsão de que o beneficiário do regime deva manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações .fiscal e comercial. A Portaria Secex n" 4/97 é complementada pela Consolidação das Normas de Drawback, editada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), subordinado a Secex. A Consolidação foi veiculada pelo Comunicado Decex n°21/97 e alterada pelos Comunicados Decex n°30/97, 16/98 e 2/00. A Consolidação das Normas de Drawback disciplina que o registro de exportação não pode ser utilizado em mais de um pedido de drawback, 11011 estar vinculado à comprova cão de outros atos concessórios, regimes aduaneiros ou incentivos exportação. Porém, a Consolidação não prevê que o beneficiário do drawback isenção deva realizar controles específicos de estoques de produtos. Considerado o disposto no art. 113, § 2", do Código Tributário Nacional — a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tent por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos —, conclui-se que a manutenção por parte do beneficiário do drawback isenção de controles de estoques de insumos e produtos acabados não é uma obrigação acessória. Assim, por não haver previsão legal de controle especifico para comprovação minuciosa da vincula ção entre produto importado e exportado, é permitido ao beneficiário do regime comprová-la por quaisquer meios de prova lícitos, a teor do art. 332 c19 17 Código de Processo Civil — todos os meios legais, bem como os mora hnente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. A .falta de previsão de tal obrigação acessória implica que o regime não exige a demonstração precisa da vincula ção entre produto importado e exportado, sendo aceita, portanto, a comprovação por período de dois anos e, também, a fun gibilidade. Como exemplo, consideram-se duas declarações de importação de insumos tributados, DI 1 e DI 2, cujos inS111170S, após o desembaraço aduaneiro, foram incorporados ao estoque da empresa. Quando da apresentação de pedido de ato concessório de drawback isen ao no ual a em rasa consi ma que foram exportados produtos em cuja fabricação utilizou determinada quantidade dos inSUMOS importados, satisfeitos os demais requisitos do regime, é indiferente ao resultado cambial do mesmo e ao adimplemento da norma estampada no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro/85, precisar se os produtos exportados foram fabricados com i115111710S OrillndOS da DI 1 ou da DI 2. Destarte, poderia a empresa, no exemplo, instruir seu pedido de ato concessório com quaisquer das declarações de ill? orta "1" cm "2" Com efeito, exigir do beneficiário do regime a segregação de estoques de insumos idênticos e a elaboração de controles aptos a se demonstrar, para cada unidade de produto produzido, de qual declaração de importação especifica veio o insumo utilizado, não apresenta proveito ao controle aduaneiro, bent como significaria a agregação de custos ao beneficiário, anulando o incentivo que caracteriza a finalidade do drawback. Dai a inexistência de obrigação acessória nesse sentido. Ressalvada a fungi bilidade entre insunios importados e nacionais, ciado que a utilização dos segundos no produto exportado implica desrespeito ao regime de drawback, a . fimgibilidade é aceita tanto em sede administrativa quanto judicial. Apenas na hipótese do § 2" do art. 315 do Regulamento Aduaneiro/85, visto acima, é admitido o regime de drawback isenção para a reposição de matéria-prima nacional, desde que expedido ato administrativo competente pela Secex, conforme Ato Declaratório Cosit n"20/96. Portanto, a falta de apresentação, pelo interessado, do Relatório de COMIllnidos e Fabricados, não configura inadimplemento de obrigação acessória, de sorte que não tem o condão de ensejar (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a presunção de falta de comprovação dos requisitos do drawback nem (iii) o lançamento, fundado apenas nesse elelnento, de créditos tributários relativos a todas cis declarações de importação amparadas pelo ato concessário de que trata o presente processo. Das provas Viu-se acima que ao beneficiário do regime de drawback é permitido demonstrar o cumprimento do requisito da vincula ção 18 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 Fl. 993 entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova Halos (CPC, art. 332). Nesse diapasão, segundo item "g" do documento dells. 205-210, resposta do interessado ao Termo de Intimação Saana n" 056/04, este realiza o controle de suas importações e exportações para o regime de drawback isenção da seguinte forma, em síntese: 1. Para a produção de papel fotográfico e filme de Raio X, a empresa utiliza apenas insumos importados (produtos químicos). 2. A reposição dos estoques de instunos é feita via drawback isenção. 3. Parte da produção é vendida no mercado interno. 4. Após o processo produtivo é efetuado o controle da quantidade de instunos que pode ser objeto de drawback isenção, mediante a utilização de laudo técnico que identifica a quantidade de insumos utilizada na fabricação de cada produto. 5. Na solicitação de ato concessário são cumpridos os requisitos da legislação: que foram importados os insumos com pagamento de tributos e que, no prazo de até dois anos, foram fabricados coni aqueles illS111110S produtos exportados. 6. Basta controlar as quantidades utilizadas nos produtos importados (mediante laudo técnico) para saber a quantidade de estoques que pode ser reposta pelo drawback. Compete à fiscalização aduaneira verificar o regular cumprimento dos requisitos e condições do regime (Portaria MEFP n" 594/92, art. 3), nzediante o exame da escrituração fiscal, dos documentos contábeis e do processo produtivo cio beneficiária. 0 acesso à escrituração, aos documentos e ao processo produtivo é assegurado pelo art. 328 do Regulamento Aduaneiro/85 e, a partir de 2002, pelos art. 18 c 19 do Regulamento Aduaneiro/02 — Decreto n°4.543/02. Cabe a .fiscalização verificar, por exemplo: 1. a efetiva realização das importações e exportações informadas pelo beneficiário; 2. a vincula ção entre produto importado e exportado, mediante a compatibilidade entre o laudo técnico, que define a relação entre produto fabricado e seus il1SUMOS, e o processo produtivo; 3. a ocorrência de exportação de produtos nos quais não foram empregados os insumos importados cujo estoque é reposto via drawback isenção; 4. a fabricação, e exportação, de produtos com illS111710S nacionais ao invés dos instunos importados; 5. o desvio de ill.S111720S importados para o mercado interno, 19 6. a correta escrituração dos livros fiscais e contábeis; 7. a realização de operações fraudulentas ou fictícias. Assim, se constatado e provado pela fiscalização que não foram cumpridos os requisitos para concessão e comprovação do regime, tal como previsto no Regulamento Aduaneiro/85, na Portaria Secex n° 4/97 e na Consolidação das Normas de Drawback, é clever do Auditor-Fiscal efetuar o lançamento de oficio dos tributos, bem como das penalidades cabíveis (art. 142 do Código Tributário Nacional). Observa-se que no caso concreto a fiscalização (i) tomou os documentos apresentados pelo interessado como autênticos e leg/limos (p. I do Termo de Constatação Fiscal), (ii) recebeu a colaboração do interessado (p. 27 - contratação de empresa de software para extrair dados em formato pré-especificado) e (iii) constatou que os livros fiscais da empresa foram elaborados com observância de todas as formalidades legais (pp. 32 e 43). A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização (i) não produziu provas de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, (ii) não apontou inconsistências nos documentos apresentados, (iii) não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa em permitir o acesso a seu processo produtivo, (iv) não demonstrou que o interessado poderia ter refeito o Relatório de Consumidos e Fabricados, embora não se trate de obrigação acessória, e (v) não apresentou indícios de fraude ou falsificação de livros ou documentos. Outrossim, a fiscalização alega que `foi concedida a empresa a faculdade de comprovar, coin base em z qualquer meio idôneo, o cumprimento do requisito da vincula ção física. Todavia, não obstante a oportunidade concedida, nenhum dos documentos e/ou informações solicitadas foi apresentado pela fiscalizada até a presente data" (p. 36 do Termo de Constatação Fiscal). Entretanto, não brain a resentadas rovas ue ense.em a rejeição do procedimento adotado pelo interessado (fundado em laudo técnico), descrito acima. Ou seja, o lançamento está fundamentado exclusivamente na presunção de falta de comprovação do regime de drawback isenção em face da não apresentação pelo interessado do "Relatório de Consumidos e Fabricados". Conheço da impugnação por tempestiva para deferi-la; julgo improcedente o lançamento. Sao Paulo, em 31 de outubro de 2005. MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO. Relator — Matricula 65.578 Da mesma forma, a lógica supra exposta vem sendo adotada em vários julgamentos deste E. Conselho de Contribuintes, exemplificadas nas ementas e nos trechos de votos abaixo colacionados: Acórdão n° 303-33.496 (Relator: ZENALDO LOIBMAN; Interessada : KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA) 20 Processo 110 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 Fl. 994 RECURSO DE OFÍCIO. DRAWBACK-ISENÇÃO INEXIGIBILIDADE DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO COMPROVADA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO DRAVVBACK-ISENÇÃO. RELATÓRIO NÃO OBRIGATÓRIO. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, 11e111 tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo, nem mesmo demonstrou que havia possibilidade de o beneficiário reficer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidas e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória, e também não demonstrou haver qualquer indicio de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta de comprova cão dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação do documento interno da empresa, para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. Recurso de oficio negado. RELATÓRIO 0 interessado apresentou, em 2002, 11111 relatório interno — Relatório de Consumidos e Fabricados — que abrange informação relevante para a análise de seu processo produtivo segundo apontaram os resultados da auditoria realizada cm 2002. Este Relatório faz prova da vincula ção física em muitos casos, contando a favor da empresa. Foi analisado o processo produtivo da empresa. Considerou que a auditoria de produção, a partir do exame dos Livros de Entrada, Saida e Controle de Produção, não se revelou suficiente a comprovar a vincula ção fisica, pois partindo de uma DI de aplicação não é possível determinar a data em que o instinto importado . foi efetivamente incorporado ao processo prod ativo. Por outro lado, o Relatório de C017SUIllialOS e Fabricados, d0C11111ent0 interno da empresa, fornece mensalmente as quantidades de ii7S111110S e produtos intermediários aplicados c't produção, bent como as quantidades produzidas, e possui importância singular para a auditoria desejada, fazendo prova de utilização dos inS111110S importados. Foi então solicitada ao interessado que apresentasse os Relatórios de Consumidos e Fabricados relativos a julho/1997 e dezembro/1998, tendo sido informado à fiscalização que tal relatório deixou de existir a partir de janeiro/1998, porém foi apurado que o relatório pedido continua a ser elaborado, porém, é inutilizado no prazo máximo de seis meses, e nenhum out; 21 documento oi elaborado em substituição. Assim foi requerido ao interessado que comprovasse o cumprimento da vincula ção física por qualquer meio idôneo, mas nenhuma das informa cães ou documentos solicitados, .foram apresentados. Foi instado, então, a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, porém respondeu que não eram passíveis de serem refeitos. A fiscalização concluiu que a empresa não possui sistema de controle do processo produtivo apto a comprovar a vincula cão física com referência ao período de julho/1997 a dezembro/2000, ficando descaracterizado o regime especial, e levando assim a exigência dos tributos relacionados com as importações incentivadas. 6. Pretende a fiscalização que o controle de estoques de ii7S111110S e de produtos acabados seja conseqüência lógica da legislação do drawback, e 11177a obrigação acessória. Entende também que o documento interno da empresa existente quanto a período diverso, denominado Relatório de Conswnidos e Fabricados, cumpriria o papel desse controle de estoques. Nos termos do art.I13, §2°, do CTN, controles internos da empresa, não previstos na legislação de regência, não constituem obrigação acessória, e, portanto o chamado Relatório de Consumidos e Fabricados, de iniciativa cia empresa, existente para certos períodos e não para outros, não poderia ser exigido pela fiscalização para fins de comprovação dos requisitos essenciais ao drawback-isenção. Ademais, conforme já ficou claro pelo acima exposto, este regime especifico nem mesmo impõe uma vincula ção física entre o illS111110 importado (com equivalência de quantidade e qualidade com outro illS111770 tributado e utilizado em exportação já realizada) e o produto final a ser exportado. Ao final das contas o que se percebe é que a fiscalização pareceu se escudar em frágil e indevida presunção de falta de requisitos do drawback-isenção pela simples falta do famigerado Relatório de Consumidos e Fabricados, cuja existência para outros períodos decorreu de iniciativa e interesse interno da empresa, e que de nenhuma forma seria exigível como prova documental essencial, posto que não prevista na legislação que disciplina a matéria. Em suma exigiu o que não podia e não fez as verificações que eram pertinentes. Mais unto ye: a fiscalização da SEE deixou a desejar em matéria de auditoria de drawback. Acórdão n° : 303-33.709 (Relator: MARCIEL EDER COSTA; Recorrente : KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA) RECURSO DE OFICIO. DRAWBACK-ISENCÃO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUICÃO DO DRAWBACK- ISENÇÃO. RELATÓRIO NA -0 OBRIGATÓRIO. A autoridade .fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas 22 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acárcido n.° 9303-00.044 Fl. 995 operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo, nem mesmo demonstrou que havia possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória, e também não demonstrou haver qualquer indicio de .fraude ou falsifica cão documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta de comprovação dos requisitos para o drawhack-isenção, meramente pela não apresentação do documento interno da empresa, para o período fiscalizado, não obrigatório on face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos.Recurso de oficio negado VOTO Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro ZENALDO LOIBMANN quanto á ilegalidade da exigência .fiscal apontada no auto de Infração de .fls. 440/645, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n" 134.528 e 134.529, decorrente de Recurso Oficio promovido pela DRJ/São Paulo/SP, e que servem de supedâneo e Andanzento do voto a seguir. (..) Assiste total razão a decisão recorrida quando afirma que não se pode exigir do beneficiário a manutenção de controles excepcionais de estoques de insumos e de produtos acabados, não previstos na legislação. A documentação que serve para tal comprovação está perfeitamente delineada na legislação e permite um trabalho conseqüente de auditoria Acórdão n" : 303-33.706 (Relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA; Recorrente. KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA.) DRAWBACK. ISENÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULA ÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E EXPORTADO. A mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela autuada para seu próprio controle de estoques, que depois de decorrido um lapso de tempo fora descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, não poderá jamais ensejar a inversão do onus da prova, por presunção da Alta de comprovação do regime, nem tampouco, efetivação de lança 717 en to tributário fundado apenas nesse elemento. Improcedência do lançanzento.Recurso de oficio julgado improcedezzte, pant que seja mantida a decisão recorrida. VOTO 23 A controvérsia objeto da discussão no presente recurso, cinge-se ao fato de ter a recorrente se beneficiado do regime aduaneiro especial de drawback isenção. E cediço que no drawback isenção o beneficiário pode dispor livremente das mercadorias importadas com beneficio. Por outro lado, sublinha o principio da vinculação física — os h7S111110S importados (mediante as declarações cie importação de aplicação), devem ter sido empregados na fabricação dos produtos exportados. Tanto as declarações de importação de aplicação quanto os registros de exportação são informados por ocasião da solicitação de ato concessário. Portanto, a empresa beneficiária do regime deve comprovar o atendimento ao principio da vincula ção física, mantendo "controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados através das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados coin estes insumos importados. A fiscalização imputou a recorrente, que "a manutenção de documentos e registros outros", além dos previstos na legislação .fiscal e tributária, aptos a comprovar a vinca/ação física, sendo esta uma obrigação acessória atribuida à beneficiária, e que a sua inobservância tern como conseqüência lógica a descaracterização do Regime" Assim, a fiscalização decidiu que havia inversão do ônus da prova, argumentando que a legislação do drawback atribui ao beneficiário o dever de demonstrar a efetividade das importações e exportações vinculadas ao pedido de concessão do regime de drawback isenção e comprovar que preenchia, na data da concessão, todos os requisitos necessários à fruição do incentivo. Portanto, inexiste previsão legal de controle especifico para comprovação minuciosa da vincula ção entre produto importado e exportado, sendo permitido ao beneficiário do regime comprová-lo por quaisquer meios de prova lícitos, a teor do art. 332 do Código de Processo Civil — todos os meios legais, bemi como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, ern que se funda a ação ou a defesa. A .falta de previsão de tal obrigação acessória implica que o regime não exige a demonstração precisa da vincula ção entre produto importado e exportado, sendo aceita, portanto, a comprovação por período de dois anos e, também, a fimgibilidade. Aqui passo a utilizar parte cio voto exarado pelo Eminente Conselheiro Relator em seu voto condutor do Acórdão unanimemente decido no caso em comento. "Como exempla, consideram-se duas declarações de importação de illS111710S tributados, DI I e DI 2, cujos insunios, após o desembaraço aduaneiro, foram incorporados ao estoque cla empresa. Quando da apresentação de pedido de ato concesscirio de drawback isenção, no qual a empresa consignei que foram exportados produtos em cuja fabricação utilizou determinada 24 Processo 11 0 13884-.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdao I"' 9303-00.044 FL 996 quantidade dos insumos importados, satisfeitos os demais requisitos do regime, é indiferente ao resultado cambial do mesmo e ao adimplemento da norma estampada no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro / 85, precisar se os produtos exportados foram fabricados com inswnos oriundos da DI 1 ou da DI 2. Destarte, poderia a empresa, no exemplo, instruir seu pedido de ato con cessório com quaisquer das declarações de importação ("I" ou "2 '). Coin efeito, exigir do beneficiário do regime a segregação de estoques de insumos idênticos e a elaboração de controles aptos a se demonstrar, para coda unidade de produto produzido, de qual declaração de importação especifica veio o insumo utilizado, não apresenta proveito ao controle aduaneiro, bem C01710 significaria a agregação de custos ao beneficiário, anulando o incentivo que caracteriza a finalidade do drawback. Dai a inexistência de obrigação acessória nesse sentido. Ressalvada a . fungibilidade entre insilMos importados e nacionais, dodo que a utilização dos segundos no produto exportado implica desrespeito ao regime de drawback, a fungibilidade é aceita tanto em sede administrativa quanto Apenas na hipótese cio § 2" do art. 315 do Regulamento Aduaneiro / 85, visto acima, é admitido o regime de drawback isenção para a reposição de matéria-prima nacional, desde que expedido ato administrativo competente pela Seccx, conforme Ato Declaratório Cosit n" 20/96," Portanto, observa-se que no caso concreto ora vergastado, a .fiscalização adotou os documentos apresentados pelo contribuinte como autênticos e legítimos (Termo de Constatação Fiscal), ficou comprovado que sempre recebeu a colaboração do interessado (contratação de empresa de software para extrair dodos em format° pré-especificado), bem como, constatou que os livros contóbeis e fiscais da empresa foram elaborados com observância de todas as fonnalidades A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização não produziu prowls de irregularidade nas operações de importação e exportação do contribuinte, não apontou inconsistências nos documentos apresentados, não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa enz permitir o acesso a seu processo produtivo. Ademais, não demonstrou, em momento algum, que o contribuinte poderia ter refeito o questionado "Relatório de Consumidos e Fabricados", embora não se trate de obrigação acessória, e não ter apresentado quaisquer indícios defraude ou falsificação de livros ou documentos. Outrossim, a fiscalização quando alega que `foi concedida empresa a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idôneo, o cumprimento do requisito da vinculação física. Todavia, não obstante a oportunidade concedida, nenhum dos documentos e/ott infOrmações solicitadas foi apresentado pela .fiscalizada até a presente data" (Termo de Constatação Fiscal), 25 no entanto, não foram apresentadas provas que ensejem a rejeição do procedimento adotado pelo contribuinte, devidamente fundado em laudo técnico, descrito detalhadamente no Relatório apresentado. Desta maneira, o lançamento tributório foi fundamentado exclusivamente na presunção da falta de comprovação do regime de drawback isenção em face da não apresentação pelo interessado do que foi denominado de "Relatório de Consumidos e Fabricados". Assim sendo, a mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela própria autuada, para seu controle interno dos estoques, e que depois de decorrido certo lapso de tempo, fora por ele mesmo descartado, não sendo documento exigido pela legislação ern vigor, não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da .falta de comprovação do regime aduaneiro, nem tão pouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Em assim sendo, pelos motivos expostos neste item, voto por negar provimento ao recurso da i. Procuradoria da Fazenda Nacional. Rosa Mar de Jesus da Silva Costa de Castro Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Redatora Designada A turma entendeu, por maioria, não conhecer do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor o meu entendimento. Deixo consignado, no entanto, o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. Sobre o caso, o Pleno da Câmara Superior já se manifestou em sessão ocorrida em 15/12/2008, em processo de minha relatoria sob n. 11.060.000996/97-16, Recurso 105-126.575, cujo voto transcrevo a seguir: Entendo que o mérito deste Recurso passa por duas questões: a) eventual aplicação do dispositivo do novo Regimento que prevê expressamente a possibilidade de interposição de Recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio; e b) a verificação da possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso de Oficio, antes do advento do novo Regimento. Assim, deve ser enfrentada primeiramente a questão que versa sobre a eventual aplicação do novo Regimento a Recursos interpostos antes da sua vigência. 1/9 0 tema é a aplicação da regra processual no tempo. 26 Processo 0 13884.002311 12004-99 Acórdão n.° 9303-00.044 CSRF-T3 Fl. 997 No momento que foi interposto o primeiro recurso especial, ainda perante a Primeira Turma da Camara Superior, não havia o dispositivo expresso com esta previsão especifica e o julgamento entrou no mérito da possibilidade da interposição deste recurso em vista da previsão do Decreto 70.235/72. Aquele recurso foi julgado perante a Primeira Turma que entendeu por não conhecê-lo e dai foi interposto este Recurso Especial, com vista emit um Acórdão da Terceira Turma, que em caso similar entendeu cabível o conhecimento do Recurso, e, nos dois julgamentos restou claro que não havia um dispositivo expresso no Decreto 70.235/72 e no Regimento dos Conselhos e da Camara Superior que abrigasse a possibilidade da interposição deste recurso. Pois bem, entendo que corn o advento do Novo Regimento Interno dos Conselhos e da Camara Superior de Recursos Fiscais que prevê a possibilidade c/c interposição de Recurso Especial da decisão da Camara que negar provimento ao Recurso de Oficio, há de ser enfrentada a questão da lei processual no tempo, para tanto vou me socorrer da previsão da Lei de Introdução no Código Civil e das lições do processzialistas. Maria Helena Diniz em seu livro "Lei de Introdução ao Código Civil bitopretada", página 176 e seguintes, ao tratar do artigo 6". Da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 6". — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico peifeito, o direito adquirido e a coisa julgada), assim dispõe: 0 art. 6", ora comentado, trata da obrigatoriedade da lei no tempo, da limitação da eficácia da nova norma em conflito conz a anterior. Como revogar é cessar o curso da vigência da norma, não implicando necessariamente eliminar totalmente a eficácia, quando a nova norma vem modificar ou regular, de forma diferente, a matéria versada pela anterior, no todo (ab-roga cão) ou em parte (derrogação), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da velha norma revogada. A norma mais recente só teria vigor para o futuro ou regularia situações anteriormente constituídas? A nova norma repercutiria sobre a antiga atingindo os fatos pretéritos já consumados sob a égide da norma revogado, afetando os efeitos produzidos de situações já passadas ou incidindo sobre ,feitos presentes ou futuros de situações pretéritas? O direito intertemporal soluciona o conflito de leis no tempo, apontando critérios para aquelas questões, disciPlinando fillos em transição temporal, passando da égide de uma lei a 0110-a, on que se desenvolvem entre normas temporalmente diversas. Para solucionar tais questões, os critérios utilizados sãos 27 O das disposições transitórias, chamadas direito intertemporal, que são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma corn as relações já definidas pela anterior. Sao disposições que têm vigência temporária, com o objetivo de resolver e evitar conflitos ou lesões que emergent da nova lei em confronto corn a antiga. 0 dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar conflitos entre norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a égide da norma anterior, na ausência de norma transitória. Quanto ao ámbito de validade temporal da norma, na teoria kelveniana, deve-se distinguir o período de tempo posterior e o anterior a promulgação, Ott melhor à publicação. Assim sendo, no que atina a extensão do tempo de sua obrigatoriedade, a lei poderá ser retroativa, se estender sua eficácia ao passada, ou irretroativa, se alcançar somente o futuro. 116, portanto, normas que portent dispor para o passado e para o futuro; outras só para o futuro ou para o passado. Não poderia ser outro o entendimento ante a teoria dogmática da incidência normativa, pela qual a incidência consistiria na configuração atual de situações subjetivas e produção de efeitos em sucessão. A norma vigente podem ter eficácia, isto é, possibilidade de produção de efeitos. Quando ocorre a produção de efeitos, configurando uma situação subjetiva, tem-se a incidência da norma. Incidência diz respeito aos efeitos já produzidos. A norma revogada por outra não mais produzirá efeitos, mas sua incidência, isto 6, a configura cão de situação subjetiva efetuada, permanece. Embora revogada, seus efeitos permanecem. A norma precedente não se mantém viva; perderá sua eficácia apenas ex 171111C, porque persistem as relações já constituídas sob seu império. Da análise do art. 6. da Lei de Introdução, a doutrina e a jurisprudência têm apresentado os segitintes critérios norteadores da questão da aplicabilidade dos princípios da retroatividade e da irretroatividade. i) O princípio tempus regit actin,: faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restantes do processo. Portanto, de acordo com a interpretação acima, no presente caso ter-se-á a aplicação do princípio tempts regit (Jaunt de tal modo que quando há uma nova lei processual os atos processuais anteriores não se modificam e o processo deve se adequar à nova lei, assim, a lei só se aplica aos atos restantes. Deste modo, no presente caso, o novo dispositivo regimental que prevê este recurso Mk) pode ser argumento para o conhecimento do recurso à época de sua propositura, eis que no momento da propositura ocorreu a incidência normativa e a norma então regente não previa tal recurso. 28 Process() n° 13884.0023? 1/2004-99 CSRF-T3 Acórcliio n.° 9303-00.044 Fl. 998 E, sem a previsão especifica de tal recurso, é impossível o seu conhecimento de acordo corn a doutrina de direito processual que se socorre do principio da taxatividade ou da tipicidade que nos dizeres de Nelson Noy Junior e Rosa Maria Andrade Noy, em Código de Processo Civil Comentado, página 712, assim explicam: TAXATIVIDADE. O principio taxatividade decorre do CPC 496, que se utiliza da expressão "são cabíveis os seguintes recursos", de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é o da taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais 171111101LS' daunts, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados regulados na lei processual. Não são recursos a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração. Para finalizar, trago à colação o inteiro teor de Acórdão do TJMG que trata deste tema e traz a conclusão aqui adotada. Número do processo: 1.0144.06.015913-0/001(1) Relator: RCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acordão: MARCIA DE PAOLI BALBINO Data do Julgamento: 05/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRA VO DE INSTRUMENTO- AÇA -0 DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 - REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS PRESENTES - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.-Os efeitos da lei processual nova, não retroagem para modificar os atos já praticados.-Opostos embargos do devedor antes da vigência da lei 11.382/2006, aplica-se a lei antiga, para a apreciação dos requisitos de sua admissibilidade e do efeito suspensivo. -Recurso conhecido e provido. AGRAVO N° 1.0144.06.015913-0/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - AGRAVANTE(S): ANDERSON ANTONIO LEANDRO - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO CARLOS CARIELO - RELATORA: EXM`: SR". DES': MA RCIA DE PAOLI BALBINO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 17 CÂMARA CIVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório clefts., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.r, 29 Belo Horizonte, 05 de junho de 2008. DES". MA' RCIA DE PAOLI BALBINO - Relatora NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SR". DES". MÁRCIA DE PAOLI BALBINO: VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto ern razão da decisão do M.M. Juiz, trasladada a fl. 37-TJ, prolatada nos autos dos embargos opostos pelo agravado, it execução de titulo extrajudicial que lhe move o agravante, em que S. Exa, entendeu por bem em receber os embargos também no efeito suspensivo, conforme art. 739-A, §1" do CPC, ao fundamento de que são relevantes as alegações do embargante e de que há risco de dano caso a execução prossiga. O agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo e pelo ,final provimento do recurso, sustentando que, conforme nova redação do CPC, os embargos só são recebidos no efeito suspensivo excepcionalmente e que no caso não se justifica a suspensão da execução, porque não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 739-A do CPC, e ainda porque os embargos são intempestivos e ineptos por ausência de documentos essenciais agora exigidos pelo art. 736, parágrafo único do CPC. Na decisão de fl. 44/45, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contraminuta, sustentando que os vícios apontados pelo agravante são sanáveis; que o caso é passível de agravo retido; que o titulo da execução foi preenchido e executado de má-fé; que se trata de falsidade ideológica. Requereu que o recurso seja inadmitido, por se tratar de caso passível de agravo retido, ou, que seja negado provimento. 0 M.M. Juiz apresentou as informações solicitadas, informando que manteve a decisão agravada. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo. Ressalto que o agravante, requereu os beneficias da justiça gratuita também nesta segunda instância. Considerando que os beneficios da justiça gratuita podem ser concedidos em segunda instância, e que o agravante trata-se de pessoa física, sua simples declaração de hipossuficiência autoriza a concessão conforme art. 4" da Lei 1.060/50. Art. 4 0. A parte gozará dos beneficias da assistência judiciária, ntediante simples afirmação, na própria petição de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua Portanto, concedo tais beneficios para o agravante e conheço do recurso. PRELIMINAR/INÉPCIA RECUR SAL SEGUNDO SUA FORMA: 30 Processo n° 13554.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 Fl. 999 Ao contrario cio que alega o agravado, na espécie não cabe agravo retido, porque inócuo ao finz pretendido, que é o do prosseguimento da execução. Se meramente retido, o agravo só seria apreciado quando da eventual apelação relativa á oportuna sentença que julgar os embargos do devedor. Logo, da decisão que confere efeito suspensivo aos embargos do devedor para suspender a execução cabível é o agravo de instrumento se a parte pretende a continuidade da execução, sob alegação de ausência dos requisitos do §1" do art. 739-A do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO: O agravante recorre da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos pelo agravado. Anoto que a decisdo recorrida é passível de agravo de instrumento, não sendo o caso de conversão para a forma retida, nos moldes da Lei 11.187/2005, porque, em tese, contém potencial lesivo a parte. Tenho que assiste razão ao agravante. O presente recurso decorre da decisão deJi. 37. Nela o M.M. Juiz recebeu os embargos do agravado e lhes atribuiu efeito suspensivo, a luz do §10 do art. 739-A do CPC. O exeqiiente, ora agravante, recorre sob três argumentos: ausência dos requisitos do art. 739-A §1" do CPC, inépcia c/a inicial pot- .falta c/c documentos essenciais conforme art. 736 parágrafo único do CPC, e intempestividade clos embargos. Todavia, a lei nova não retroage para modificar os atos processuaisjá praticados. Segundo ct doutrina, o tema tem o seguinte significado e alcance: "As leis processuais brasileiras estão sujeitas as normas relativas a eficácia temporal das leis, constantes da Lei c/c b7troclução ao Código Civil (.). A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico pezfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art.6o.). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situa çães consumadas em .face da lei nova (art. 5o., inc. XXXVI)... A questão coloca-se pois apenas no tocante aos processos em curso por ocasião do inicio da vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar uni uma série de atos divemos, o processo apresenta lal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se 31 impor para não ocorrer retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência; b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatária, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente; c) a do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Este último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art. 2o. do Código de Processo Penal: " a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil" (Ada Pellegrini Grinover /aindido R. DillaMCWCO /Antônio Carlos A Cintra- Teoria Geral do Processo- 21a. Ed., 2005, Malheiros: São Paulo, p.100-102). A jurisprudência adotou este entendimento doutrinário: "Tendo em vista se constituir o processo de uma série de atos que se desenvolvem e se praticam sucessivamente no tempo, podendo ser atingidos pela nova lei no meio de uma fase, pode haver dificuldades na solução do conflito temporal de leis processuais. Segundo a doutrina, a questão pode ser solucionada conforme três diferentes sistemas. 0 primeiro, da unidade processual, que considera o processo como um todo, portanto, a antiga lei deve se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência. O segundo, das fases processuais, que divide o processo em fases processuais autônomas, segundo o qual a lei nova não se aplicaria enquanto não se concluísse a fase em que se encontra o processo, que continuará regulado pela lei velha, considerando- se basicamente a fase postulatória, a fase probatória, a fase decisória e a fase recursal. E o ultimo sistema, do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. 0 ordenamento jurídico brasileiro, adotando tal sistemática, prevê no artigo 1.211 do Código de Processo Civil: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-do desde logo aos processos pendentes". Por conseguinte, vigente a nova lei processual, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento, bem como aos que se iniciem, atendendo-se ao principio temples regit A CTUM, tendo como referencia a prática do ato processual. Veja-se a jurisprudência: 32 Processo n 0 13884.002311/2004-99 Acórdilo n.° 9303-00.044 CSRF-T3 Fl. 1000 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI N" 10.352/2001. ANTERIORIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERIOD° POSTERIOR. LEI NOVA. REGÊNCIA. I - Consoante entendimento pacifico, a lei processual nova tem incidência imediata, devendo ser aplicada aos processos em curso, resguardados os atos praticados sob a legislação revogada. (..)" (RESP 638239/RS, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 16.08.2004, p. 281). Assim, podemos isolar momentos distintos do processo, tais como ajuizamento da ação, citação, oferecimento de contestação, designação de audiência, produção de provas pericial, documental e testemunhal, sentença, apelação, e, a cada um deles, aplicar a lei vigente a época de sua realização, sem submissão a lei vigente na data da propositura da ação." (AC 1.0479.05.091.923-8/001, 14" CCivel/T.IMG, rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 06.10.2005, DJ. 221.11.2005). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 11.232 - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - PENHORA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. O Código de Processo Civil foi alterado pela Lei 11.232/05, sendo acrescido de diversos dispositivos legais, cuja vigência iniciou em 24/06/2006.Em matéria processual, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do isolamento dos atos, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos em trdmite,Não se deve olvidar que o ato processual rege-se pela lei do tempo da prática do mesmo, consoante o principio tempts regit ACTUM.A pensão mensal vitalícia .fixada tem caráter alimentar, de modo que não se mostra indicado o levantamento de quantia pelo devedor, tendo em vista tratar-se de prestações continuas, cujo debito remonta a data pretérita." (AC 1.0145.01.034.557-0/001, 17" CCivel/TJMG, rel. Des. Irmar Ferreira Campos, j. 24.05.2007, DJ. 15.06.2007). Segundo lição de Teresa Arruda Alvin' Trambier em sua recenti.ssima obra "Os agravos no CPC Brasileiro, 4a.Ed. ampliada de acordo com a Lei 11.187/05, 2006, RT. Sao Paulo, p. 617-625, o principio da não retroação da nova lei processual nos atos do processo já praticados ou consumados tent o seguinte significado e alcance: "As normas jurídicas, em principio, regem as situações [áticas que ocorrem enquanto elas(normas) estão em vigor. Portanto, as normas jurídicas disciplinam situações que ocorrem no mundo empírico, no espaço que vai desde o momento em que entram em vigor ate aquele ern que foram tácita ou expressamente revogadas. Assim, e cm princípio, as leis passam a regrar os atos imediatamente, ou seja, a partir do momento em que passcun ser leis vigentes. Não são disciplinados pela lei nova fatos que ocorrera/li no passado, nem .fatos que no futuro terão lugar, depois da sua (da lei) revogação. A lei, de regra, se aplica ao presente. Dai nossa receptividade à noção de direito adquirido processual, tão utilizada por Galeno Lacerda, em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. (..)Dessas observações, 33 feitas por 11111 dos nossos autores clássicos no que diz respeito ao direito intertemporal, pode-se, com a devida vênia dos que emz contrário pensam, inferir o seguinte; é insuportável a idéia de que as partes possam ser legitimamente " surpreendidas" com lei nova, incidente em processo pendente. Essa insuportabilidade é tanto jurídica quanto politico- já que incompatível com o Estado de Direito-, e, como diz sabidamente o autor referido, é também "popularmente" intolerável (referindo-se ao autor Rubens Limongi Franca). Assim, a lei nova, ao incidir em processo pendente, não pode causar surpresas. Essa proteção à situação das partes acaba por ligar- se inexoravelmente a uma figura, se não idêntica, análoga it do direito adquirido. Atentar aos princípios que inspiram a lei e ao sistema politico em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Veja-se, por exempla, a expressão "incidência imediata" em confronto com "situação consumada"; alterada norma que diga respeito a recurso, esta alteração atinge recurso já interposto, ou seja, recurso interposto em situação consolidada? A nosso ver, deve-se optar pela resposta que prestigie de modo mais incisivo e veemente os valores segurança e previsibilidade, que são verdadeiras .finalidades do direito, considerado atemporahnente. Na esfera dos recursos, parece que realmente essa aplicação imediata não pode significar senão que o novo regime seja aplicável aos casos em que a decisão se tenha tornado recorrível já na vigência da nova lei. Assim, se a lei nova passa a vigorar, tendo sido já prolatada a decisão, ainda em curso prazo para a interposição do recurso, este deve ser interposto no antigo regime. 0 recurso segue o regime da lei vigente à época da pro/ação da decisão. Assim, entendemos que o dia em que a decisão é proferida é o que determina a lei que deve incidir (..) Há, portanto, identidade cronológica, entre o conhecimento do ato decisório (referindo-se ao primeiro grout) e sua publicidade; é a publicidade que revela o conteúdo do ato sentencial, que é escrito Por isso, parece ressaltar evidente que os efeitos do julgamento (referindo-se aos tribunais) nascem e se exaurem no momento ern que se realiza e termina o julgamento. O que se segue, coma se disse, é mera e estrita documentação (..) Transpondo-se este raciocínio para o piano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legitima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto (.) Galeno Lacerda diz expressamente que " os recursos lute; postos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sé-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas" pela nova lei (" O novo direito processual civil, p.69)... Semelhantemente, a nova redação do art. 527, parágrafo único, cio CPC (cf. Lei 11.187/05), que dispõe sobre a irrecorribilidade das decisões referidas nos casos dos incisos II e III do mesmo artigo, somente incide ern relação as decisões proferidas na vigência da lei nova. Assim, por exemplo, a decisão que determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, antes de as alterações da Lei 11.187/05 entrarem em vigor, pode ser objeto de recurso de agravo, nos 34 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórci5o n.° 9303-00.044 FL 1001 termos da revogada redação do art. 527, II". A jurisprudência acolheu ente entendimento doutrinário: PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3", DO CPC', ACRESCIDO PELA LEI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINC1P10 TEMP US REGIT ACTUM. 1. As regras de direito intertemporal consagram o principio tempus regit ACTUM, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de retroagir pat-a prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Antes da vigência da Lei 10.352/01, que acrescentou o § 30(10 art. 515 do CPC, não havia permissão legal para que os tribunais do pais, ao julgar o recurso de apelação, apreciassenz diretamente o mérito da causa se a sentença apelada havia-se limitado a extinguir o processo sem exame de natureza meritória. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Páblico. 4. Recurso especial provido. (REsp 1014444/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado eln 19.02.2008, DJ 06.03.2008 p. I) Este Tribunal já decidiu: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALTERAÇÕES DAS NORMAS QUE REGULAM PROCEDIMENTO, LEI N" 10.931/04. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. As alterações trazidas pela Lei n" 10.931/04, relativamente as normas de cunho processual, se aplicam, de forma imediata, aos processos em andamento, resguardados os atos praticados sob a égide da lei revogada. (..)Emb. Infr.: 2.0000.00.483744-1/002(1); Uberaba; 15" C. Cível do TJMG; Rel.: Bitencourt Marcondes; J. 09/11/2006; DJ: 16/01/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IN VIABILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 11.187/05 POSTERIORES AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. TEMP US 35 REGIT ACTUM. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECUR SAL. MATRICULA EM SEMESTRE CUJO PERÍODO LETIVO .14 TERMINOU ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO PREJUDICADA. Em sede de direito intertemporal, o ordenamento pátrio (art. 1211, CPC e art. 2", CPP) adotou o principio do isolamento dos atos processuais - tempts regit ACTUM, segundo o qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados (processos pendentes), e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. Se o agravo foi admitido na modalidade de instrumento, deverá como tal ser apreciado, sob pena de se conferir retroatividade à norma processual e violar a segurança jurídica, o que não se admite. Logo, se o ato está consumado, não há como aplicar a lei nova. Quando o recurso, após o seu processamento, não puder trazer qualquer utilidade ou beneficio ao agravante, em razão da irreversibilidade da situação fática, é evidente a carência superveniente de interesse recursal, o que leva a concluir que a análise do mérito do agravo restou prejudicada. Tal situação se evidencia na medida em que o agravante pleiteava, na medida liminar, a sua matricula em semestre, cujo período letivo terminou antes do processamento do agravo. Ag. 11": 1.0384.05.039105-9/001(1); Leopoldina; 14" C. Cível; Rel.: Renato Martins Jacob; J: 14/06/2006; DJ: 18/07/2006 PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO § 5° DO ART. 739-A DO CPC INTRODUZIDO PELA LEI 11.382/06 - DIREITO INTERTEMPORAL - AÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA - PROVAS JA" PEDIDAS - DECISÃO QUE DETERMINA AO EMBARGANTE JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuaisjá praticados, item seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Processados os embargos antes da vigência da referida Lei, e já estando os embargos na fase de produção de provas, não se há de cogitar em possível rejeição dos embargos anteriores ?z nova lei, por ausência da planilha de cálculo do devedor. Recurso parcialmente provido. Ag. n.": 1.0024.06.102467-5/001(1); Rel.: Márcia De Paoli Balbino; J: 21/06/2007; DJ: 13/07/2007 A citação do agravado (17. 18), se deu sob a forma do procedimento antigo da execução, on seja, em setembro de 2006. Houve penhora e avaliação já em 28/12/2007 (11. 22), cujo mandado foi juntado em 24/01/2008 (IL 20v.). Logo, em primeiro fugal-, como a citação para os termos da execução se deu antes da vigência da Lei 11.382/2006, esta não 36 Processo n° 13884,002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdao o.° 9303-00.044 FL 1002 se aplica ao caso dos autos conforme principio da irretroatividade. Os embargos do agravado deram entrada no protocolo em 07/02/2008 (11. 25). Logo, em segundo lugar, como o art. 738 (to CPC previa embargos com efeito suspensivo no prazo de 10 (dez) dias contados da data da juntada do mandado de intimação da penhora, os embargos se afiguram tempestivos, pois o prazo iniciou-se em 25/01/2008, terminando em 03/02/2008 (domingo seguindo do feriado de carnaval de 04/02/2008 segunda-feira) até 06/02/2008 (quarta feira), por isso prorrogado o término para 07/02/2008. Logo o agravante não tem razão ao alegar intempestividade dos embargos. Também não tem razão, em terceiro lugar, na alegação de inépcia porque se trout de documentos exigidos por for-0 de lei nova, inaplicável à espécie, até porque os embargos estão instruidos com documentos suficientes ao seu julgamento pelo M.M. Juiz (fl. 30/35). Por Jim, e em quarto lugar, quanto aos requisitos do art. 739-A, §1°, do CPC, caso fosse entendido aplicável, em principio são relevantes as alegações do agravado nos seus embargos porque enzbasados na alegação de apropriação indevida e falsificação cio titulo, e na inexistëncia de relação jurídica entre as partes (emitente agravado e beneficiário agravante). A alegação é relevante porque, se comprovada, enseja extinção da execução. Demais disso, também o requisito do risco de dano ao executado, agravado, é evidente, porque caso prossiga a execução, terá excutido o bem penhorado, sem que nos autos haja sentenga que reconheça ou não a alegada falsidade do titulo exeqiiendo. DISPOSITIVO: Assim sendo, concedo os beneficios da justiça gratuita, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante, suspensa a exigibilidade conforme art. 12 da Lei 1.060/50. Votaram z de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): LUCAS PEREIRA e EDUARDO MARINE DA CUNHA. SÚMULA : DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO N" 1.0144.06.015913-0/001 (grifos da relatora deste processo) Desta forma e fundamentada na doutrina e jurisprudência pátrais entendo por inaplicável ao caso a aplicação do novo dispositivo regimental como fundamento para 37 a decisão de acatar o Recurso Especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à segunda questão a ser enfrentada, que trata propriamente da divergência de posicionamento entre a Primeira e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que o tema foi exaustivamente tratado nos dois Acórdãos. No Acórdão ora recorrido, o tema foi tratado e debatido consoante se verifica da analise do Voto Vencedor da lavra do Conselheiro Marcos Vinícius Neder e da análise do Voto Vencido do Conselheiro Manoel Gadelha. Na Terceira Turma, o Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Otacilio Cartaxo é pautado no voto do Conselheiro Manoel Gadelha e ha a declaração de voto vencido por parte da Conselheira Anelise Daudt Prieto que a partir do voto do Marcos Vinícius trabalha ainda mais o tema. A posição vencida na Primeira Turma e que é o fundamento da decisdo da Terceira Turma entende, em breve resumo, que a) apesar da decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio; entretanto, entende que a decisão da Conselho é de segunda instância, em vista da previsão doa artigo 25 clo Decreto 70.235172; b) há interesse da Fazenda Nacional em recorrer da decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, especialmente porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial como contratariedade a lei ou a evidência das provas; e, c) porque na órbita judicial, a jurisprudência do STJ vem aceitando Recurso Especial em face de acórdão de tribunal que negou provimento a remessa Por sua vez, a posição vencedora da Primeira Turma e admitida por Conselheiros vencidos na Terceira Turma entende, em breve resumo, que: a) a finalidade da cria cão do recurso especial é, natureza extraordinária, de tal modo que "sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo.., assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contraria Fazenda Nacional. 0 sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, da- se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário." E prossegue no sentido de consolidar o entendimento de que o recurso de oficio é Ulna ferramenta para que seja dada maior segurança ao sistema quando houver um valor exonerado acima de um determinado limite; b) a decisão do Conselho de Contribuintes nos julgamento de recurso de oficio não é uma decisão de segunda instância, visto que o Conselho de Contribuintes é uma segunda etapa de uma decisdo única que compõe, na verdade, uni primeiro e único grau de jurisdição. Para melhor entendimento deste item, os Conselheiros que trabalharain este tema trouxeram jurisprudência administrativa e judicial; c) não há qualquer prejuízo à Fazenda Nacional em não poder apresentar Recurso Especial da decisão do Conselho de negar provimento ao recurso de oficio, pois a decisão passou por duas etapas de julgamento e está fundamentada ern bases seguras; d) se fosse adinitido recurs° especial a decisão do Conselho que nega 38 Processo n° 13884.002311/2004-99 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.044 Fl. 1003 provimento ao recurso de oficio implicaria em duplicidade de aprecia cão do mesmo processo por instâncias superiores; e) o fato de o STI ter aceitado Recurso Especial a decisão de Tribunal que negou provimento à remessa oficial não é situação análoga ao deste caso, posto que os Tribunais têm competências distintas e os casos são distintos. Adoto, como razão de decidir todos os argumentos aduzidos no Acórdão ora Recorrido e na declaração de voto vencido do Acórdão divergente da Terceira Turma, pois entendo que os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Anelise Daudt Prieto trabalharam exaustivamente a matéria e nada há a acrescentar aos seus argumentos. Pelo mposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINA . RIO DO PROCURADOR. Assim, adotando as mesmas razões de decidir supra transcritas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Sus_xpomes Hoffmann 39

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6120214 #
Numero do processo: 13634.000117/87-11
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. - Suprimentos de caixa dos sócios á Empresa sob a forma de empréstimos. Prevalece a presunção legal, prevista no art. 181, do RIR/80, como prova indireta de infração, caso fiquem incomprovadas a origem e/ou a efetiva entrega do numerário á Empresa. Corre" to o arbitramento do valor tributado. - Preliminares rejeitadas. - Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão; por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Dicler de Assunção (Relator), Antonio Passos Costa de Oliveira e Wilson José de Andrade.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Recorrid DRF em GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. - Suprimentos de caixa dos saloios á Empresa sob a for- ma de empréstimos. Prevalece a presunção legal, prevista no art. 181, do RIR/80, como prova indireta de infração, caso fi quem incomprovadas a origem e/ou a efetT va entrega do numerário á Empresa. Corre" to o arbitramento do valor tributado. - Preliminares rejeitadas. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TAMIL-TAVARES MINÉRIOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as prelimi nares de nulidade do auto de infração e da decisão; por maioria de vo- tos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Dicler de Assunção (Relator), Antonio Passos Costa de Oliveira e Wilson José de Andrad . Designado para redi!ir o voto vencedor o Cons. Braz Januário Pinto. Sal, das SessOes 11 de o de 1989 AN TO DA SILVA „ABRAL - PRESIDENTE 1". ' - RELATOR DESIGNADO Átf s/ 1/4\ • ~10 VISTO EM NITO HOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 21JUN1990 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA eLORGIO RIBEIRO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • . • • sumwroeuwaumm PROCESSO N9 13634/000.117/87-11 RECURSO N9 93.808 ACÓRDÃO N9 103-(11.161 RECORRENTE: TAMIL-TAVARES MINERAIS E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 74/109) à deci são de primeira Instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG (f is. 67/70) que, referendando os termos da informação fiscal trazida ao processo .(f is. 56), houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 48/54) a auto de infração contra si lavrado (fls. 45), em virtude de omissão de receita, caracterizada por su primentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega não teriam sido devidamente comprovadas, nos exercícios de 1984 e 1985, anos ba- se de 83 e 84, respectivamente. As fls. 47 consta requerimento no sentido de se pror rogar em 15 dias o prazo para interposição da defesa, o que foi deferido pela autoridade competente. Em sua impugnação (f is. 48/54), a empresa, prelimi- narmente, argüiu que os valores corretos a constarem no . auto de infração seriam de Cr$ 6.865.000,00 e Cr$ 21.300.000,00 e não de Cr$ 10.430.000,00 e Cr$ 21.965.000,00 como consignado. No mérito, entendeu que a origem e efetiva entrega do numerário ora glosado já teriam sido devidamente demonstradas uando da respostã ao termo de intimação. Alegou, também, que nos exercícios em questão teve prejuízo fiscal, os quais não teriam sido compensados, conforme se depreenderia do LALUR. Nessas condi Oes, prosseguiu, então, seria possível a compensação da receita considerada como omitida com aqueles prejuízos. Mas, mesmo assim, ainda, persistiria o resultado negativo. Em conseqüência, não ha veria exigência e, pois, faltaria um dos requisitos para a lavra- tura do auto de infração, previstos no art. 10 do Decreto n9 .... 70.235/72. Da mesma forma, não se enquadraria nas hipóteses do art. 676 do RIR/80.17 . '. smoroeucormom Processo n9 13634/000.117/87-11 2. Acórdão n9 103-09.161 Informação fiscal (f is. 56) reconheceu que os valo- res contidos no auto de infração estariam incorretos, propondo a sua correção e a compensação deles com o prejuízo apurado nos res pectivos anos-base. Nos mesmos termos, a decisão de primeira instância (fls. 67/70) excluiu da base de cálculo as diferenças constatadas nos valores glosados e determinou a compensação do crédito tribu- tário remanescente com o prejuízo dos exercícios, acarretando o arquivamente do processo. Insatisfeita, a contribuinte interpôs recurso (f is. 74/109), argáindo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorri da, por não ter examinado a nulidade do auto de infração levanta- da na impugnação e repetida aqui, porque lavrado em desacordo com o inciso V do art. 10 do Decreto n9 70.235/72, eis que o crédito tributário inexistiria, face ã apuração de prejuízos superior às supostas omissões de receitas, nos exercícios correspondentesadir mou que também não se enquadraria nas hipóteses do art. 676 do RIR/80. No mérito, ressaltou que, no exercício de 84,teriam sido relacionados empréstimos do Sr. Orlando Tavares relativos a 1986, como se fosse de 83. No mais, apresentou uma relação, fundamentada por "anexos", procurando demonstrar a origem e a efetiva entrega dos suprimentos de caixa. ilrnEste, o relatório. memp poeump romm Processo n9 136341000.117187-11 3. AcOrdão n9 103-09.161 V 0 T •0 VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei. 2. A vista do foi exposto em plenário pelo ilustre Rela tor, Dr, Dícler de Assunção, ambas as preliminares levantadas pelo Recorrente devem ser rejeitadas, tal como consta do Voto Vencido, cujos fundamentos nessa parte, adoto sem restrições. 3. Quanto a questão de merita de conformidade com o ex posto no Relatõrio, deve prevalecer a exigência sobre a omissão de receita apurada, cuja caracterização se deu como dispõe o art.181, do RIR/80, pelos suprimentos de caixa contabilizados pela Empresa como emprastimos dos sõcios, cuja origem e efetiva entrega não fo- ram comprovadas.. 4. Comprovado o indício da omissão, que foi contabiliza do pela Empresa, constituiu-se a presunção legal da existência de receita não oferecida â tributação no valor, do empréstimo escritu- rado, de conformidade com o previsto no citado art. 181. A presun- ção legal não infirmada pelo Contribuinte, constituiu-se na prova indireta da omissão tributada. Nenhum ônus a mais tinha o Fisco pa ra que tal exigência se efetivasse. 5. O dever do Contribuinte intimado, a comprovar a ori- gem e efetiva entrega do numerário, é questão incontrovessa para a maioria do E. Conselho, Esse entendimento dominante em incontá- veis Aceirdãos dessa E. Camara, ê o mesmo da E. Camara Superior, es tendendo-se inclusive a concepção de que prevalece a omissão de re ceita„ caso o Contribuinte cpuprove apenas, ou a origem, ou a efe- tiva entrega do numeraria . -. munnommuconnt Processo n9 13634/000.117/87-11 4. Acórdão n9 103-09.161 Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Rejeito as preliminares argüida e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Brasilia--DF., em 11 de maio de 1989. / • ii prg1.0 PIN O - RELATOR DESIGNADO AMS, serwx~oromm Processo n9 13634/QQ0.117/87-11 5. Acórdão n9 10.3-01.161 VOTO VENCIDO, Recurso tempestivo (f is. 741109), devendo por isso ser conhecido. As preliminares não procedem, data venia. A primeira, de nulidade do auto de infração, por não consignar, a rigor, una exigência de crédito tributário, ex vi do art. 10, inciso V, do Decreto 70.235172. Com efeito, Mesmo na presença de prejuízo fiscal - .resultado fiscal negativo - tem-se entendido nesse Conselho, que é necessá ria a lavratura do respectivo auto de infração, posto que, sem dúvida nenhuma, ainda que feita a compensação da matéria tribu- tável com tais prejuízos, no inicio da ação fiscal, se está fa- zendo uma exigência contra o contribuinte, alterando seu resulta do presente e influenciando no mesmo para o futuro. O termo exi- gência é um gênero, o qual, todo e qualquer auto de infração de- ve ter: e o tem quando exige do contribuinte uma recomposição de seus resultados, apesar de o fazer apenas para os efeitos do im- posto de renda. Se a compensação é reconhecida ou somente dada com a decisão de primeira instância ou mesmo de segunda, ainda mais se reforça esse tese. Diminuindo-se ou anulando-se prejuí- zos fiscais que iriam se confrontar com resultados positivos em anos posteriores, se está fazendo uma exigência de ajuste contra o sujeito passivo. . A segunda preliminar de nulidade da decisão recor- rida também não tem qualquer consistência, permissa venia, por- que, para caracterizar-se ou não a incidência da hipótese previs ta no art. V, do art. 10, jupra citado, é, na prática, examinar- -se o mérito da questão. umgo nsumn" Processo n9 13634/000.117/87-11 6. Acórdão n9 103-09.161 E, no mérito, ainda que voto vencido nessa parte penso ter a empresa razão,não por seus argumentos propriamente. No cerne da questão, está a presunção relativa de omissão de receitas, arbitrada com base nos suprimentos de caixa à mesma oferecidos, isoladamente, sem qualquer \lou prova, indiciã - ria que fosse, da própria omissão, cujo valor a lei autoriza arbi- trar com base nesses suprimentos. Realmente, dispõe o RIR/80: "Art. 181 - Provada, por indícios na escritura- ção do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributá - ria poderá arbitrá-la com base no valor dos recur - sos de caixa fornecidos à empresa por administrado- res, sócios da sociedade não anônima, titular da em presa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e o origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto- lei n9 1.648/78, art. 19, II)." Como não foi, primeiro, provada a omissão de recei- tas, entendo, com o maior respeito à maioria, que não se realizou, na ordem, o primeiro dos requisitos do dispositivo supra menciona do. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, rejeitando as preliminares de nulidade do auto de infração e da de cisão de primeira instância, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasí a-DF., em 11 de maio de 1989. DÍÇZ9J DE ASSUE O RELATOR AMS/cvgc Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000116/2007-77
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide cm mora corn a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para decretar a inconstitucionalidade de lei vigente no sistema jurídico. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3102-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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LUBRIF. PEÇAS Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide cm mora corn a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para decretar a inconstitucionalidade de lei vigente no sistema jurídico. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 2 câmara / 22 turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ern NEGAR provimento ao recurso. rc MAR ',, PANC;ISCA MEET.ift' ‘",L.P1,1, ' C'711.ARU DRIP 1 1 . S(1 Processo 11' 10435.000116/2007-77 Ac6rd5o n.° 3102-00.092 S3-C 1T2 Fl. 75 CORINTHO RA MACHADO Relator Participaram, ainda, do, presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Pa lo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 1 c tivi AP A Fk.,ANCI:'3(.../S, rviEDEIROS [;E' (—; PL C.'"ARUARti DRIT [1. 81 Process° n° 10435.000116/2007-77 S3-CI T2 Acórdão n.° 3102-00.092 Fl. 76 (61. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fl. 20), mediante o qual exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 800,00, referente A multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — dos quatro trimestres de 2004 - e apresentadas em 18/07/2006. 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, A fl. 20. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs; tempestivamente, a impugnação de fls. 01 e seguintes, alegando, em síntese, que apresentou espontaneamente as DCTF, e que tal procedimento ocorreu antes de qualquer ação do Fisco. Demais disso, a aplicação da multa tem efeito confiscatório e atenta contra a Constituição da Republica/88. A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 45 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na un pugnação. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho, 11. 72. E. , o Relatório. 1;m fri/09r2 0 1:.; pof MAÍJA [-RANCSCÂ MEDLIROS D ÂOUNO- VE_RS1) :77 ,) F DRF 1.1. 82 Processo n' 10435.000116/2007-77 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.092 Fl. 77 Voto Conselheiro CORINTH° OLIVEIRA MACHADO, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, ern face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e diz ser confiscatória a aplicação da multa. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora corn a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar corn os arestos que seguem inter plztres: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da rev. onsabilidade pela denúncia espontánea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No que tange ao argumento de que a aplicação da multa tern efeito confiscatório e atenta contra a Constituição da Republica/88, cumpre dizer que a instância administrativa é incompetente para decretar a inconstitucionalidacle de lei vigente no sistema jurídico. 4 ,1 3 Of). ‘,1,=‘,RIA PANr,tEiCii kilinFIROS!E- nplesse em LO;09 P[, CAlkt:AR11 DR[T Processo n° 10435.000116/2007-77 AcOrdiao n.° 3102-00.092 H. N11 S3-C IT2 Fl. 78 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgdo julgador de primeira inst'ancia. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, 7 die março de 2009. CORINTHO 0 MACHADO ANC1SCA Pt- RC; ;I . ; N)- R5.: 5

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Numero do processo: 10768.041179/87-99
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no julgamento do processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTICAS NOVA YORK LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Coas. e- iho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao P recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- F sente julgado. Sa l a das sess,5es, em n de agosto de 1995 WALDFVAN3 LTVRTRA - VICE-PRESIDENTE .144. F 1 I MARIA CDRDT A E ANDRADE ET C:UEIREDO - REDATORA C VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: 2 2 s E T1995 ZENDA NACIONAL, Participaram -i. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Jülio César Gomes da Silva e 1 José Carlos Passuello, MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N52. 10768/041.179/87-99 RECURSO Na.: 83,310 Pfl í ACORDAO Na.: 102-30.099 RECORRENTE : OTICAS NOVA YORK LTDA RILLA.Z2RIQ OTTCAS NOVA YORK LTDA, iuri .Rdicionada pela Dele gacia da Fe,7 g, itA Federal TO T5 JANRTPO - RJ, Adtifír: .AAA dAaKigdneia tribn- bária de Ils„ 01, no valor de Cs$ 36,071,23, de contribuição para o [ PIS e demais acréscimos legais, relativo ao exercício de 1904, ano -ba - se de 1983, Iniciou-se o Procedimento em decorrAncia de ação fiscal P levada a efeito contra a pessoa jurídica, Processo matriz, culminando com a lavratura do Auto de infração de fis, 01 do seguinte teor: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Can- tr í bu i ço ao Programa de Integração Social (PIS) devida sobre a receita operacional, tal como defi- nido no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decre- to NçL 85,450/80, recolhida com insuficiência no período fi ,,,,ca l izado. ANEXOS: r,----:tratívos cálculo do PIS e dos acréscimos legais respecti- vos, que são partes Integrantes deste Auto de In- -Iraçao Notificada do lançamento, a empresa apresentou impu2'lla- ção tempestiva ás fls„ 05/07, representada por cópia da defesa ofere- cicia no processo prIncipal. V A decisão da autoridade monocratiea foi proferida às 1)! fls. 16/1f, indeferindo a impugnação a presentada pela contribuinte, cujos tundamentos se acnam sintetizados na seguinte ementa: í/ , 1--1 (-I- ,,--, 1-1 2; H.) a. ,,:ti 13: Hl ti CM crà ,:-...1.- Fd tIA 1.-.4 1-3 (i) O) O P..Zi 11 1.1'.: o) O 17,o H . z }..--1 10 O o .--,..., e, iz e E:! c) c). ?....n > ,.„ C-.) 1.1 .:P hs 1 e.' i IA a. r:$.2 '1,;:-.; UI n.:t t». a. C. 5b.: c:0 O La O 0) O tai .0.:1.: ....1 c) ti O O (13 ti ti ,:r. l,-...4. o) E 1...- C. H) O :: 02 0..- ,,..., Co o o P",:, I-' C) ,-ri C.1 o "...n'... !.:::: 1.-.., o o h4 r'' ch c+ C) 1I) trt! k Ci) .7., 0 , \ :::,:h, o (t,. O) O O ',., FA !:::',, 0)- 5 5 0*,1 tc,i ti $.1 ,;2:1 H4 Cf cr/ 1,1 til W F-1 C:, O 0 4'.'''' r.:̀; tn O O ei CD td l'.'j cl- O O Cl a cl 5:0 ra o O l'i f:Lá, o ,c) tm 1-1 '',..0 O (,:t., 01 '2: 12, `.''. ,O, PO ci- 0 H° O (f) H3 O-4 r), a ....:, O H- 5 o tgi .ri-- () ,.:2, 1.....- 1-. 5::;+-. el CD (O a. 1:::$ (1) H , 05 z O 00 Ç":1,, .-.t- P (::, o ej*,4 1-- o O F-4 o o cr, IT1 o o 1.1 O) ::::"; r:à hi 1-4 r.-D ra) 1.-4 1,1C1 ,O, O c.:,' r!:, r.;.:,., 5» H.) '1. n 1'; d' I c,:n 0 O 5-.1, O c.1-. (O F ...., oy.) oi o o 1.— Cr: ,....1- O I.— o 5: 1..... A o - o) o ,--, i-+J 1--.., Cf; OP. 5:: O), o o (.) O a) I--4 (-I- sO O. l'.1 k 04 H) o',, O 1› 1-.4 H . O O O 05 H.3 O) o Uri 5:::A., O ai c.;',") 0'2 ch (1» O F-i) n„1 01 h.r: O i.--.., f.t. r.P. co .,. r., 0 inj C. rA O r.Z W - H- 00 0 O O tg:i 1 o 0:1 O 5::: O) 1-i! .".21 .*,-.:;,) 0.! O) ?:°:2 5 1.--J i*i Hl CO G çá, CM ' ag O i'.',É ',.. r.t. 1::::) In :::.5 1..., h: tgj :> 5:: -0'2 1::: : H., '-.Z M O O 0.! (-1- < 1.-3 02 0) `,:o O O o thEi H- t.--J Irl h, ill E 1:3' O H, CD 0, o - a) 5: 1- .... rf). 03 O 1---' -. 02 : O Z» .,:k, ,;:l ,2, O O 0:, O O Co a! ,;:r., i o 5:::: 1 a, , . MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N51. 10768/041,179/87-99 ACORDA° No 102-30,099 Y.2 I 2 Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento - ex-officio - levado a efeito contra a pessoa dica no processo matriz No 10768/041,178/67-28, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos de auto de infração de fis, 01, Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatóría como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julga- mento do processo principal, Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela .r.-..c jurídica, a propóóto do Imposto de renda foi objeto de julgamento por esta qCâmara, eb., mr,ão realizada em 13/08/1991, ue, por unanimidade de votos, negou-lu provimento ao recurso, conforme faz certo o Acór- dão No 102-26 . .HI, 13eó-1.;e, em se tratando de lançamento decorrente, a C...::::isão prd,:-.,::..a nos autos do processo principal se projeta neste processo refleivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a intima re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro. Face ao exposto, nego provimento ao recurso, Brasília, 23 de agosto de 1995. e - . _r7 Maria Clélía de Andrade Figueiredo - Relatora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . „._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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