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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677826 #
Numero do processo: 10845.003383/97-50
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. DECISÃO “ULTRA PETITA”. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Conselhos de Contribuintes, segundo o seu Regimento Interno, são competentes para julgar processos “sobre a aplicação da legislação tributária”, não incorrendo em nulidade o acórdão que, independentemente de alegação da parte, determina a aplicação correta da lei, segundo sua jurisprudência pacífica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE, A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.405
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. DECISÃO "ULTRA PETITA". NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Conselhos de Contribuintes, segundo o seu Regimento Interno, são competentes para julgar processos "sobre a aplicação da legislação tributária", não incorrendo em nulidade o acórdão que, independentemente de alegação da parte, determina a aplicação correta da lei, segundo sua jurisprudência pacífica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 31/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE, A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/W1/41 Processo n.• 0845.003383/97-50 Acórdão n.° CSRF/02-02A05• Fls. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente tM0001.0‘ itiMOÁVteA OSE A MARIA COELHO MARQUEr Relatora 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto Convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.. Processo n.• 10845.003383/97-50 • Acórdão n.° CSRF/02-02.405 Relatório O presente processo, trata de lançamento efetuado contra a empresa pelo fato de a mesma ter obtido decisão proferida em Mandado de Segurança que a desobrigou de sofrer retenção do PIS no momento de aquisição dos combustíveis derivados do petróleo e álcool etílico, obrigando-a, porém, a efetuar o recolhimento quando da ocorrência do fato gerador e segundo o disposto nas Leis Complementares ri9s 7/70 e 17/73 No entender do relator original do acórdão recorrido "a sentença judicial não exonerou a impetrante do recolhimento da contribuição, nem afastou a eficácia de nenhum dispositivo legal que tinha sido sustentáculo da autuação, mas apenas determinou que tal recolhimento deveria ocorrer em momento distinto, qual seja após o seu faturamento e, nos termos da Lei Complementar ng 7/70. Verifica-se, no entanto, como exposto, que não ocorreu o recolhimento em nenhum momento. Atente-se para o fato de que a defesa tenta apenas justificar tal omissão argumentando sobre as determinações do Judiciário, não contestando a realidade apurada pela fiscalização, ou seja, o não recolhimento do PIS." O Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão ni? 203-08339, de 18/03/2003, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. A ementa é a seguinte: "PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando em julgamento extra petita Inteligência do art. 462, do Código de Processo Civil CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Constatada a ausência de recolhimento devido, por força de vinculação legal, há que se proceder ao lançamento de oficio, atendidos os pressupostos do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido." O resultado do julgamento foi o seguinte "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Meneses (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins e °taci-lio Dantas Cartaxo que negavam a semestralidade de ofício. Designada a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa para redigir o acórdão." A Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, teLL 3 Processo n.° 10845.003383/97-50 • Ac6rdão n.°CSRF/02-02.405 Anexo II, aprovado pela Portaria n2 55, de 16/03/1998, em razão da concessão de oficio da semestralidade do PIS. Através do Despacho n2 203-158, de 02/12/2003 (fl. 212), o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 5 2, I) e tempestividade. Encaminhando-se os autos 'à DRF em Santos/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, conforme informação às fls. 220. É o Relatório. 411)"' • 4 • Processo n.°10845.003383/97-50 • Acnrdão n.° CSRF/02-02.405 Voto Conselheiro JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Primeiramente, esclareço a posição da CSRF e do 2 2 Conselho de Contribuintes a respeito da semestrafidade da base de cálculo do PIS. A questão está pacificada no âmbito da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acolheu a tese de que a disposição do art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7, de 1970, trata de elemento da base de cálculo da contribuição. "PIS. LC 7/70. Semestralidade. Ao analisar o disposto no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar na 7/70, há de se concluir que yaturamento" representa a base de cálculo do PIS (jaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso provido. (CSRF/02-01.443) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no Resp 144.708, conforme demonstra reprodução da ementa do acórdão pronunciado no agravo regimental no Resp 652.419/RS: 9. A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n a 144.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp n gs 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. O fundamento da tese reside na interpretação de que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, criou um elemento temporal agregado à hipótese de incidência do PIS. Dessa forma, pela aplicação do disposto no art. 114 do CTN, somente surge a obrigação tributária no momento em que se completam os seis meses (na realidade, cinco meses mais um dia) previstos na lei. Não há, dessa forma, desvinculação entre a ocorrência do fato gerador e a apuração da base de cálculo, uma vez que a ocorrência do fato gerador está estritamente relacionada à apuração da base de cálculo e apenas submetido a um prazo, que se conta dessa apuração. 5 • Processo n.°10845.003383/97-50 • Acórdão n.° CSRF/02-02.405 A questão trazida a julgamento pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da semestralidade pelo acórdão recorrido, sem que tenha sido argüido pela recorrente, o que caracterizaria hipótese de decisão "ultra petita". Há que se esclarecer, primeiramente, que se trata de matéria concernente à interpretação da lei, sendo os Conselhos de Contribuintes, na forma de seu Regimento, competentes para interpretar a lei tributária, no âmbito dos recursos cujos julgamentos lhes são atribuídos. Dessa forma, nada impede que a Câmara dê a correta interpretação à lei, ainda que a matéria não tenha sido suscitada pela recorrente. Ademais, a questão da legalidade pode ser enfrentada sob dois pontos de vista, no presente caso. O primeiro deles é o utilizado pela Fazenda Nacional em seu recurso, considerando o aspecto formal da impugnação de lançamento e as normas do processo administrativo fiscal. Entretanto, a não concessão da semestralidade, ainda que não requerida, importaria em ilegalidade quanto à aplicação da lei. Se a jurisprudência administrativa e a judicial são pacíficas na interpretação do art. 62 da LC n2 7, de 1970, no sentido de que há semestralidade na base de cálculo do PIS, a aplicação de outra interpretação também ofende a lei, na medida em que pretende aplicar a lei com sentido diverso do admitido pelo consenso. Trata-se de questão de interpretação da lei, e não de questão de fato. Sendo assim, a Câmara verificou que aos fatos apurados no auto de infração não foi corretamente aplicada a lei, o que justifica a sua correção de ofício. Nesse contexto, não faria o menor sentido que, ao contribuinte que não tenha contestado especificamente a interpretação legal de como deva ser apurada a base de cálculo, não se dê o mesmo tratamento que aos demais contribuintes, relativamente a uma matéria sobre a qual a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica. Assim, em face do princípio da verdade material, a correção da base de cálculo não representa ofensa à lei. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 2006 gbOUll:Ct• tatib•Ontir": • SE MARIA COELHO MARQUES 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000669/96-13
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13362
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de requisito de admissibilidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DEPÓSITO RECURSAL — AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO — O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de requisito de admissibilidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ s 17 de outubro de 2001 /1/ Mar • s 'cius Neder de Lima Pre id e na: JAra 4-Élampil-Pranika Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo , Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf ..á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-13.362 Recurso : 113.193 Recorrente : ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/44, que exige o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, multa de lançamento de oficio prevista no art. 86, § I°, da Lei n° 7.450/85, c/c o art. 2° da Lei n° 7.683/88, art. 4°, I, da MB n° 297/91, art. 4°, I, da MP n° 298/91 e arts. 4°, I, e 37, da Lei n°8.218/91, além de acréscimos legais. A autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição relativa aos períodos de apuração de 01/1991 a 12/1995, conforme demonstrativo de apuração às fls. 19 e demonstrativo de multa e juros de mora às fls. 42/43, tendo como fundamento legal o art. 3 0, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Anteriormente à ação fiscal, a empresa impetrou Mandado de Segurança junto à Vara da Justiça Federal de Maringá - PR, no sentido de ser desobrigada a recolher a Contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, por inconstitucionalidade destes, passando a recolher a contribuição nos moldes previstos na Lei Complementar n° 07/70, cuja sentença de primeira instância lhe foi favorável (fls. 71/78). Tempestivamente, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 48/71, onde alega, em síntese, que: a) o suposto crédito tributário exigido foi objeto de recolhimento fundado na liminar concedida no Mandado de Segurança n°94.3011373-9; b) a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento do mês anterior não encontra guarida na Lei Complementar n° 07/70, norma de regência da exação, por via de conseqüência, inaplicável a incidência de juros, multas e correção monetária, mesmo que existente débito fiscal; c) faz extenso histórico da Contribuição para o PIS, trazendo à baila a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°° 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que lhes retirou a eficácia, para tornar a contribuição exigivel2flas 2 f;Aeki MINISTÉRIO DA FAZENDA NI;rçaTtn ,tistaat.; P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CWSI7 Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-13.362 Recurso : 113.193 normas da LC n° 07/70, com as modificações da LC n° 1 7/73, retomando-se a aliquota a 0,75% e a base de cálculo ao faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; e d) incabível a aplicação de multa e juros de mora, vez que a concessão de liminar no Mandado de Segurança retrocitado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Requer, ao final, que seja considerado nulo o referido auto de infração, ou que seja sobrestado até a decisão final da lide judicial. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 0902, de 23/10/96, deliberou por não tomar conhecimento da matéria objeto de ação judicial, declarando-a definitiva, por renúncia à instância administrativa. O sujeito passivo, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde insurge-se contra a decisão da autoridade julgadora a quo, trazendo os seguintes argumentos de defesa: a) que recolhe a contribuição com base na LC n° 07/70, com base em documentos que seriam anexados aos autos; e b) que o Mandado de Segurança impetrado foi julgado procedente, tendo a decisão de segunda instância transitado em julgado em 04/03/96, portanto, o auto de infração discutido restaria prejudicado. Ao final, a recorrente repisa o pedido de que o auto de infração seja considerado insubsistente. Às fls. 124/126, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões, onde defende a manutenção da decisão de primeira instância administrativa. Em Sessão de 02 de fevereiro de 1 999, este Colegiado, na apreciação de recurso voluntário, resolveu por anular a decisão singular, por não ter apreciado o mérito da quaestio, sob o argumento de que, com a submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, houve renúncia à via administrativa, quando tal matéria encontra-se pacificada no âmbito daquele Poder. A autoridade julgadora singular, através da Decisão DRJ/FOZ n° 475, de 23/08/99, manifestou-se no sentido de não acatar a preliminar de nulidade da ação fiscal, nem a alegação de que os documentos utilizados na auditoria fiscal não foram devolvidos ao sujeito passivo, vez que a devolução dos documentos consta nos autos. Também, deliberou que a forma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 447#, '-;;“;-:4•5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-13.362 Recurso : 113.193 de recolhimento a ser acatada é a da sistemática da LC n° 07/70, por existir sentença judicial transitada em julgado, porém, afirmando que a determinação do artigo 6°, parágrafo único, daquela norma, determina o lapso temporal para o recolhimento da contribuição, que foi modificado por normas posteriores. Argumentou ainda, a redução da multa de oficio ao percentual de 75%, por força do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, c, do CTN. E não acatou as argumentações de ilegalidade da TRD. Intimada da decisão singular em 16/09/99, a autuada, tempestivamente, impetrou o pertinente recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, apresentando demonstrativos referentes aos cálculos, tendo-se como base de cálculo da contribuição o faturamento de seis meses atrás, argumentando que, por meio da NIP n° 1858-58, artigo 11, foram dispensados os juros de mora e a multa, caso o tributo esteja sendo objeto de impugnação por procedimento judicial. Ao final, requer a nulidade do auto de infração, com o reconhecimento do direito de recolher a contribuição nos moldes da LC n° 07/70. Intimada a apresentar o depósito recursal previsto na MP n" 1.621-30, de 12/12/97, a recorrente apresentou a Petição de fls. 203, onde argumenta que, por tratar-se o recurso ora analisado de continuação daquele apresentado em 17/12/96, anteriormente, à medida provisória supramencionada, estaria desobrigada de efetuar o depósito referente a 30% do valor remanescente da decisão de primeira instância. É o relatório 4 ,.j'lk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,".4» Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-13.362 Recurso : 113.193 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA A Medida Provisória n° 1.621-30/97 (atual MP n°2.176-79, de 23/08/2001), em seu artigo 32, que modifica o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, estabelece a exigência do preparo equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância para o seguimento do recurso voluntário, ou, alternativamente, prestar garantias, na forma definida no seu § 3°, in litteris: "Art. 33. (.) § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3°. Alternativamente ao depósito referido no § 2°, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física." Na espécie, não foram anexados aos autos as provas da efetuação do depósito recursal, ou das alternativas para sua substituição, vez que a recorrente alega sua desnecessidade, sob o argumento de que o recurso ora analisado seria apenas a continuação do primeiro recurso impetrado em 12/12/97, portanto, anteriormente à exigência do preparo recursal, o que tomaria despiciendo o depósito. Aqui, há que se ressaltar que o recurso voluntário apresentado em 12/12/97 foi julgado em Sessão de julgamento deste Colegiado, decidindo-se pela anulação da decisão de primeira instância, que o motivou. Com a prolatação de nova decisão singular, reabre-se, novamente, ao sujeito passivo, no prazo determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a oportunidade de apresentar novo recurso, que substituirá o anterior, vez que a decisão anulada foi proferida em outros termos. Ou, em concordando com a decisão de primeiro grau, não apresentar nova petição recursal. Nesses termos, incabível a alegação do sujeito passivo de que o recurso aqui tratado é apenas uma "continuação" do primeiro, o que tornaria desnecessário o depósito exigido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-13.362 Recurso : 113.193 O que ocorreu nos presentes autos não foi um simples pedido de manifestação da autoridade julgadora a quo, com a determinação de retomo obrigatório a este Conselho, como já enfatizado, os autos apenas seriam novamente submetidos a este Colegiado se, após a nova decisão singular, o sujeito passivo, com ela inconformado, apresentasse o recurso voluntário para combatê-la e submetê-la ao crivo da segunda instância administrativa de julgamento. Também, in casu, não foram suscitadas quaisquer das situações que determinam a não obrigatoriedade da sua apresentação, não tendo a autoridade preparadora se manifestado nesse sentido. A partir de tais considerações, somos pelo não conhecimento do recurso apresentado, vez que não foram cumpridas as exigências legais para o seu seguimento Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 --"áriabkarkIghOlt 6

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Numero do processo: 19740.000629/2003-75
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N. 8.212, DE 1991, ART. 22. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n. 2). AÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ISENÇÃO. LEI N. 9.718, DE 1998. REVOGAÇÃO. A isenção do art. 60 da Lei Complementar n° 70, de 1991, foi revogada pela Lei n. 9.718, de 1998, em relação às cooperativas de crédito. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVA. As alegações sobre o direito de exclusão de valores da base de cálculo devem ser devidamente demonstradas no processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00056
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Rio de Janeiro I / RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N. 8.212, DE 1991, ART. 22. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n. 2). AÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ISENÇÃO. LEI N. 9.718, DE 1998. REVOGAÇÃO. A isenção do art. 60 da Lei Complementar n° 70, de 1991, foi revogada pela Lei n. 9.718, de 1998, em relação às cooperativas de crédito. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVA. As alegações sobre o direito de exclusão de valores da base de cálculo devem ser devidamente demonstradas no processo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n ACORDAM os membros 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 49 ál(~ CWO " v, JàISEF ‘ n MARIA COELHO MARQUES- Presid nte JOSE TONIO FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Alexandre Gonrnes. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 353 a 379) apresentado em 22 de março de 2007 contra o Acórdão n° 12-12.255, de 9 de novembro de 2006, da 3' Turma da DRJ Rio de Janeiro I / RJ (fls. 339 a 341), do qual tomou ciência a Interessada em 22 de fevereiro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de fevereiro a outubro de 1999, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração.. 01/02/1999 a 31/03/2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA ISOLADA. Não há previsão legal para a exigência de multa isolada no caso de o depósito judicial ter sido efetuado sem a multa de mora. Lançamento Procedente em Parte O auto de infração foi lavrado em 28 de novembro de 2003 e, segundo o termo de fls. 211 a 217, a Interessada apresentou ações judiciais contestando a exigência de PIS e Cofins sobre suas receitas. A seguir, a Fiscalização tratou da legislação tributária aplicável ao caso e da auditoria fiscal, dando conta de que, em relação aos períodos de fevereiro de 1999 a junho de 2002, foi efetuada conferência dos valores devidos com os depósitos judiciais de Cofins efetuados na ação judicial n. 2000.51.01.014134-9, além dos valores declarados em DCTF e recolhidos. / 2 Processo n° 19740.000629/2003-75 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.056 Fl. 413 Segundo a Fiscalização, "a fiscalizada não declarou em DCTF qualquer valor referente à Cofins, relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999 e, para o mesmo período, não efetuou depósitos judiciais" (lançamento objeto do presente processo administrativo). Em relação aos períodos de janeiro de 2001 a março de 2001, houve declaração em DCTF, com depósitos judiciais em atraso, sem a inclusão de multa de mora. Finalmente, para o segundo semestre de 2002, não houve apresentação de DCTF, mas os valores foram depositados corretamente. Ainda em relação ao presente processo, foi exigida multa isolada sobre os depósitos efetuados em atraso, multa essa cancelada pela i a Instância. Na impugnação, alegou a não incidência da contribuição sobre os atos cooperativos; afirmou que a tributação dos períodos de fevereiro a outubro de 1999 ofenderia o AD SRF n. 88, de 1999. No recurso, alegou a Interessada que o lançamento teria desconsiderado sua "natureza jurídico-societária-econômica", que seria instituição financeira não-bancária e, como cooperativa, estaria "à margem da incidência tributária". Contestou a renúncia às instâncias administrativas, por suposta violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirmou que, na ação 2000.51.01.014134-9, não se discutiria "a impossibilidade de cobrança válida do PIS nas competências anteriores a novembro de 1999, em observância ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, consagrado no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, bem como no Ato Declaratório n. 188, da Secretaria da Receita Federal [...]". Ademais, o auto de infração seria nulo, à vista da ilegal descaracterização da Interessada como sociedade cooperativa. Citou ementas de acórdãos administrativos que trataram da matéria. Relativamente aos períodos de fevereiro a outubro de 1999, alegou que o lançamento seria nulo, à vista da inobservância do princípio constitucional i'da anterioridade nonagesimal. O AD SRF citado teria sido claro ao apontar a aplicação da apuração das contribuições sociais pela cooperativas a partir de novembro de 1999. Discorreu sobre a natureza das operações praticadas e de sua qualidade de mandatário dos associados, asseverando que a prática de atos cooperativos não implicariam operações de mercado e não produziriam receita. A seguir, tratou especificamente do "cooperativismo de crédito", afirmando que as "aplicações financeiras da cooperativa de crédito" seriam "a essência desse tipo societário". Citou decisões do antigo 2° Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, requereu o ajuste da base de cálculo, levando em conta a distinção entre ingresso e receita e as exclusões previstas no art. 2° da MP n. 2.158-35, de 2001. 3 É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à Cofins, no mandado de segurança n. 2000.51.01.014134-9, a Interessada contesta a Medida Provisória n. 1.858-6, de 1999, sucessora da MP 1807, de 1999, art. 25, II, "a", que revogou o art. 6°, I, da Lei Complementar n. 70, de 1991. Mencionou a Lei n. 9.718, de 1998, que se referiu também às cooperativas de créditos (deduções possíveis), mas, "Depois de uma rápida análise, conclui-se, em face da manutenção do art. 6°, I, da LC 70/91, que prevalecia a regra isentatória antecedente". Mencionou a MP n. 1.807, de 1999, mas faz a mesma conclusão. Já quanto à MP 1.858-6, de 1999, alegou que teria tentado privilegiar setores de cooperativismo de produção e comercialização. Alegou que a referida MP criou contribuição sobre atos cooperativos; ofendeu a superioridade hierárquica de lei complementar; em relação à Lei n. 9.718, de 1999, alegou haver aumentado ilegalmente a alíquota a 3% e efetuado, inconstitucionalmente, a ampliação da base de cálculo (faturamento x receita) da contribuição. Requereu a ordem para autoridade fiscal abster-se de cobrar a Cofins, em ação apresentada em 12 de novembro de 1999. Portanto, na matéria relativa à majoração da alíquota e ampliação da base de cálculo, ao contrário do alegado no recurso, a Interessada contestou a Lei n. 9.718, de 1998, e não há nulidade no acórdão de primeira instância, pelo fato de haver declarado a concomitância de processos judicial e administrativo, ao contrário do que houve com o PIS. Aplica-se ao caso a Súmula n. 1 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: Súmula n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Quanto à nulidade da autuação, não houve descaracterização da cooperativa, mas apenas a aplicação do que determinou a lei. Nesse matéria, não há como apreciar as questões de inconstitucionalidade específica quanto aos atos cooperativas, à vista da Súmula n. 2 do antigo 2° Conselho de Contribuintes: Súmula n°2 (\01 4 Processo n° 19740.000629/2003-75 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.056 Fl. 414 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No período da autuação, não há aplicação retroativa ou anterior da lei, uma vez que, conforme já esclarecido nos autos, a exigência foi efetuada nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, e não nos termos das medidas provisórias posteriores. Em relação às disposições da Lei n. 9.718, de 1998, o fato é que o art. 3 0, caput, determinou que as pessoas jurídicas de direito privado devem calcular a Cofins com base no faturamento e o § 6° permitiu somente algumas exclusões, fazendo menção o seu inciso I às cooperativas de crédito, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Mas o § 5° já dizia anteriormente: sç 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Portanto, é certo que, a partir da Lei n. 9.718, de 1998, as cooperativas de crédito estavam sujeitas à Cofins em relação ao seu faturamento, conforme entendimento abaixo reproduzido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA' EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. ISENÇÃO.' REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da COFINS relativa às cooperativas de crédito,' concedida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, foi revogada tacitamente pela Lei n° 9.718/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999, mês a partir do qual a Contribuição passou a incidir sobre o faturamento ou receita bruta definido pelo art. 3 0 da referida Lei, com as deduções específicas estabelecidas no § 6° desse artigo. Nos termos da Lei n° 10.676/2003, também poderão ser deduzidas da base de cálculo, a partir de novembro de 1999, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei n°, 5.764/71. Recurso negado. ,1 /I 44 5 „ (2° Conselho de Contribuintes, 3a Câmara. RV 127.617. Acórdão n. 203-10.839. Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis. DOU, 12 mar. 2007, Seção 1, pág. 86) A isenção, portanto, foi revogada pela Lei n. 9.718, de 1998, bem assim a disposição da Lei n. 9.715, de 1998, art. 2°, § 1°. Em relação ao recolhimento unicamente sobre operações com terceiros, a isenção já era somente sobre atos cooperativos. Se a isenção foi revogada por disposição específica relativa às entidades financeiras, não há que se falar na sua regulação por atos cuja aplicação restringe-se às demais sociedades cooperativas, como a Medida Provisória n. 1.858, de 1999. Mas as exclusões previstas na MP n. 2.158-35, de 2001, não se aplicam ao período da autuação. Ademais, no presente caso, a Interessada não demonstrou nos autos o direito às deduções previstas em lei. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JOS),-/NTON O • • CISCO 6

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Numero do processo: 10435.000188/98-90
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSSL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN
Numero da decisão: CSRF/01-04.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.631 DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. NIPERE -RODRIGUES PRESI ENTE , I VICTOR `LUIS E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL (suplente convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 NUNES, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. Processo n°. :10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 Recurso n° : 107-122362 Recorrente : FAZENDA NACIONAL — Interessada : TROPITERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Inconformada parcialmente com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 7 0 Câmara, em sessão de 23 de janeiro de 2001, e que por unanimidade de votos, sendo relator o Conselheiro Natanael Martins, no âmbito da matéria litigiosa, acolheu preliminar de decadência assim não conhecendo do apelo, interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 5°, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência jurisprudencial. No particular o veredicto assim está ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADENCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a matéria tributável e a base de cálculo da exigência" No seu apelo especial, sustentando a divergência jurisprudencial, entende a Fazenda Nacional que a C.Câmara, ao "afastar a aplicação, ao presente caso, das disposições constantes no art. 45 da Lei 8.212/91, em função do disposto no art. 46, III, b, da CF/88", "enfrentou e declarou, ainda que implicitamente, a inconstitucionalidade do referido dispositivo., assim conflitando com acórdãos noticiados onde, ao reverso se reconheceu "a incompetência deste Conselho para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal".. De resto também aponta divergência de outros julgados que admitiram a validade do prazo decadencial de 10 anos para o lançamento da CSSL. O despacho da Presidência reconheceu a divergência jurisprudencia apenas ao segundo argumento haja vista que a questão da inconstitucionalidade, a Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 seu entender, "sequer foi tratada pelo relator". E nestes termos admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou. É o relatório. Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que proclamou parcialmente a divergência não merece censura. Assim conheço do apelo. No r. voto vencedor, após recusar a aplicação à espécie da regra do art. 173, II do CTN na medida em que o lançamento revigorou-se sob novos moldes, a seguir finalmente asseverou o então Conselheiro Relator que "tendo em vista a jurisprudência desta Câmara, no que concerne à contagem de prazo de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência sem sombra de dúvidas já operara. A matéria efetivamente já se pacificou por maioria expressiva de votos no seio da Corte tendo em vista que, efetivamente, a norma do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN ao definir prazo de preclusão sem que se revestisse do caráter de norma complementar tal como nele exigido impera na espécie, à semelhança do IRPJ e a partir da vigência da Lei 8383/91, o comando do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN de sorte a se admitir que o prazo decadencial é de cinco anos. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida. Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1 967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que. "Art. 16— A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei. apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrignd o, expressamente o homologa. ,5Ç 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. sç 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicialQ\, para a contagem do prazo decadencial. a recorrente entende Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1 0 grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o F1NSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTIV), para encontrar respaldo no 5S' 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04 01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31 12 88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101- 92.291, de 22/09/98)." Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação. tomando conhecimento do pagamento efetuado A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve. "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento '. Em outras palavras. 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. l a T STJ, R.Esp n° 58918-5/Ri, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. 1' T TRF 3R n° 94.03 059807- 7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, s refere à definitividade da 'extinção do crédito e não Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4°e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação o artigo 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento" Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 Art 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos. I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III— até o último dia útil do mês de junho, as demais Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente, especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência" Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 40. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e ai várias teses se Processo n°. : 10435.000188198-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.631 criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação." Observa-se na espécie que o sujeito passivo foi intimado do lançamento em 3 de março de 1998 a respeito de fato gerador dado como ocorrido no mês junho de 1992. Logo decaído o lançamento. Sob tais fundamentos, assim, nego provimento ao recurso. É o voto {ala dai Sessões — DF\ em 12 de agosto de 2003 VICTOR L'Ull it E SALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001241/2002-46
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001, já que dito diploma legal possui natureza procedimental, tratando do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retomo dos autos à Câmara de recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4t, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10073.001241/2002-46 Recurso n° : 104-134.433 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :48 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA Seção de : 12 junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, já que dito diploma legal possui natureza procedimental, tratando do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retomo dos autos à Câmara de recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE j x-ruajo-ÁLILL-k-a ARIA HELENA COTTA CARIE)02k RELATORA FORMALIZADO EM: 10 JUL 2006 Processo n° : 10073.001241/2002-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n° :10073.001241/2002-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 Recurso n° : 104-134.433 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA RELATÓRIO Em sessão plenária de 04/11/2003, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104- 19.631 (fls. 90 a 98), assim ementado: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." Dita decisão foi acolhida por maioria de votos quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No que tange ao desagravamento da multa de oficio, o acórdão foi unânime. Inconformada, a Fazenda Nacional, com base no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e nos artigos 5°, inciso 1, e 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n°55, de 1998, interpõe o Recurso Especial de fls. 100 a 117, contendo os seguintes argumentos, em síntese: yt. 3 Processo n° : 10073.001241/2002-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 - a alteração do artigo 3° da Lei n° 9.311, de 1996, não criou nova hipótese de incidência do imposto de renda, mas sim, nova forma de se detectar o acréscimo patrimonial já ocorrido; - assim, a obrigação tributária nascera para o contribuinte no momento em que este teve disponibilidade jurídica sobre as importâncias depositadas em suas contas bancárias; - a Lei n° 10.174/2001 pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sem que isso ofenda os princípios constitucionais; - ao afastar a aplicação do citado diploma legal com fundamento na irretroatividade, estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade da norma, o que é vedado na esfera administrativa; - o artigo 144, § 2°, do Código Tributário Nacional, refere-se única e exclusivamente aos casos de aplicação de lei da época do fato gerador para o fundamento material do lançamento, não aos seus aspectos formais; - já existem decisões dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, no sentido da aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001. Cientificado do Recurso Especial em 13/07/2005 (fls. 122/verso), o contribuinte apresentou, em 27/07/2005, as contra-razões de fls. 123 a 126, trazendo os seguintes argumentos, em resumo: - o acórdão recorrido é irrepreensível, uma vez que a Lei n° 10.174, de 2001, não é meramente procedimental, mas sim autoriza a constituição de novo tipo de lançamento, portanto não pode ser aplicada retroativamente; ip 0 4 Processo n° :10073.001241/2002-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 - caso se dê provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o processo deverá retomar à Câmara de origem, já que o mérito do Recurso Voluntário ainda não foi analisado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 130, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. n 5 Processo n° :10073.001241/2002-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998. O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, pugna pela legitimidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. A despeito dos argumentos esposados pelo contribuinte em sede de contra-razões, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Nesse mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos proferidos por aquela Corte. Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto: 6 Processo n° :10073.001241/2002-46 Acórdão n° CSRF/04-00.266 "RECURSO ESPECIAL. AUNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 30, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime inter-temporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Agravo Regimental no Recurso Especial 726.778/PR, DJ de 13.06.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux: fat 7 Processo n° : 10073.001241/2002-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 2.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 3. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 4.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 5. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 6. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 13L, , 8 Processo n° :10073.001241/2002-46 Acórdão n° CSRF/04-00.266 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 7. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 8.Agravo Regimental desprovido: Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido: Por oportuno, esclareça-se que, embora o acórdão recorrido tenha se posicionado sobre a multa qualificada, não há qualquer referência acerca do mérito, assim entendido o pronunciamento sobre eventual comprovação, pelo contribuinte, da origem dos depósitos bancários objeto da autuação. Em casos como este, a Quarta Turma vem dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a preliminar de irretroatividade da lei em comento e determinar o retomo dos autos à Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdãos n's CSRF 04-0.021, de 15/03/2005 e 04-00.088, de 22/09/2005, dentre outros). etk_ 9 . . Processo n° :10073.001241/2002-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.266 Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o processo retomar à Colenda Quarta Câmara, para manifestação acerca do mérito. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. 2A-It-Átli_EiNnOTTA CARDO O g) 10 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026595/99-12
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegada da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mareiel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegada da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mareiel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA N,f,stt:k+41.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1.1"S-P;fr TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10880.026595/99-12 Recurso n.°. : 303-126088 Matéria : FINSOCIAL •Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INTERLAGOS INN MOTEL LTDA. Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.451 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegada da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mareie] Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ /9 , Processo n.°. : 10880.026595/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.451 ANTO O PRA A PRESIDENTE fiaa di ROSA • RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELAT iRA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participou ainda do presente julgamento, a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN. /À 2 Processo n.°. : 10880.026595/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.451 Recurso n.°. : 303-126088 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : INTERLAGOS INN MOTEL LTDA. RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizada em 10 de setembro de 1999, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), solicitou a restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, durante o período de setembro de 1989 a março de 1992. Subiram então os autos a estes Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Terceira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa: F1NSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória n°1.110/95, publicada em 31/08/95." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 117/123), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i)pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) o Ato Declaratório n° 96/99 que limita o prazo para solicitar a restituição de indébito a cinco anos contados do fato gerador, é norma vinculativa, nos termos dos arts. 100, 1 e 103, I, todos do CTN; e, (iii)a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/F'E, no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federal, e não havendo manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.621/98 estaria suprindo a manifestação do senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Ademais, nada obstava que a Interessada ingressasse em Juizo para discutir a exação a qualquer momento (não havendo, portanto, necessidade de esperar qualquer manifestação por parte do Poder Executivo) u • 3 . . Processo n.°. : 10880.026595/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.451 Mediante o Despacho de fls. 151, a i. Presidente da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 156/168), pelas quais solicita sejam confirmados os termos do Acórdão recorrido. É o relatório . ,-- 4 Processo n.°. : 10880.026595/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.451 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTit DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos foram efetuados durante o período de outubro de 1989 a abril de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 10 de setembro de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo- se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encenaria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos 5 , • • Processo n.°. : 10880.026595/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.451 estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CT7V. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do C7'N, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do Si'.! (V Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do CTIV, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que 6 y Processo n.". : 10880.026595/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.451 teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto e considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 10 de setembro de 1999; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos durante o período de setembro de 1989 a março de 1992; (iii) esta Turma possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; e, (iv) a adoção dessa jurisprudência para o caso específico não altera a essência de minha decisão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões — DF, em 12 de vembro de 2007. 7±2- fro ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024064/99-06
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TIR/E.XERCLC10/94. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que mio há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigivel a multa de mora no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. • ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAlt, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do In, em que mio há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigivel a multa de mora no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 MOACJ2IROS Presidente a- .10.& , Nbb. • ,Áb, ta' ' CISCO JOSE PINTO DE BARROS Relator 25 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tine . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1994, sobre o imóvel denominado "Área Isolada Guariroba n.° 4", inscrito na Receita Federal sob o n.° 5650411-0, exigindo-se o • tributo, a multa e as contribuições (fls. 01/06). É apresentada impugnação (fls. 21/26), onde resumidamente a notificada diz: - Não consta do Auto de Infração a data da intimação, devendo ser considerada como sendo 27/12/99, razão para a impugnação ser tida como tempestiva; - Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não, permitindo segurança à defesa; - Outra nulidade é a ausência da data do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização; • - Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da FundaçãoZoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no AI, caracterizando mais uma nulidade; - No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n.° 35/98; - Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; - Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N" : 301-30.205 estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; - Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento; - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra • por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; - São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : "De todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também e principalmente, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante da ÁREA ISOLADA GUARIROBA n.° 04, que, mediante contrato de arrendamento 411 e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola." A Douta Autoridade a quo, em decisão de fls. 36/53, não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n.° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 - Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a ausência de data de lavratura do Auto de Infração, também, não é causa de nulidade, por não figurar no art. 59, do Decreto 70.235/72, constituindo, ao contrário, omissão sanável, se resultasse em prejuízo para o sujeito passivo, conforme disposto no art. 60, do mesmo Decreto, sendo ressaltado que não houve qualquer prejuízo para a contribuinte. • - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos (fls. 11/16), o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 18 Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — l RF n.° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 40, da IN/SRF n.° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois • este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos • contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Os contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, instituto do Direito Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às • necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 57/70), tendo sido anexada cópia de liminar relativa ao depósito recursal. 41 A Recorrente novamente insiste nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de Autos de Infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma 1N/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do 1TR é o possuidor do imóvel a qualquer título. 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente e este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. • É o relatório. 111 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 VOTO A Contribuinte recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho Contribuintes (fls. 57/70), ratificando o alegado na Impugnação. Cabe ressaltar que a Recorrente está sujeita ao regime jurídico empresas privadas, inclusive nas questões relativas às obrigações trabalhista - tributárias, apesar de ser empresa pública. Entendo estar sem apoio legal as alegações de nulidade do Auto de Infração ante as alegações de cerceamento de defesa, preterição da lei ou falta de elementos que supostamente prejudicasse a elaboração da defesa da Recorrente. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Trata-se de mera alegação, desacompanhada de provas; alegação esta, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. E o art. 10, do Decreto 70.235/72, não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa 110 estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do I1R, rezando o art. 4 0, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". A IN/SRF n.° 43/97, baixada em função da Lei n.° 9.393/96, que trata o ITR, em seu art. 4.°, parágrafo 3.°; versa quem é o Contribuinte do referido imposto, esclarecendo que não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento. Há de se ressaltar que os imóveis rurais da Recorrida, que sejam objeto de cessão, "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, são excetuados da isenção do Imposto Territorial Rural por forma de Lei (Lei n.° 5.861/72). 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 Isenção do ITR - a Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Analisando o que nos ensina o art. 150, do Texto Constitucional, fica visível que as considerações sobre imunidade não se aplicam ao caso por serem absurdamente impertinentes. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, alínea a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. • A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas conseqüências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.205 Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR194 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, concedo provimento parcial ao Recurso Voluntário, por entender que a multa de mora relativa às contribuições só se torna devida após o julgamento administrativo definitivo. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 fra e 'N 1111110. %/iS• FRAN ISCO JOSE P O DE BARROS - Relator • 'o ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.024064/99-06 Recurso n°: 122.424 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.205. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, I•I I Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 9 7.aci2 / Ciente em: t_e-kw,D11— .€t1P4. eiçe jr-r 10E Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011037/2003-04
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:47:58Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:47:59Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:47:59Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:47:58Z; created: 2009-07-17T12:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-17T12:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:47:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO' DA FAZENDA trt:-1.: tf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :10768.011037/2003-04 Recurso n°. :102-146353 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUES Sessão de :19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.682 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTÔNIO SÉ P A DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA .. Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 FORMALIZADO EM: 19 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. t 2 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 Recurso n°. :102-146353 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 31/10/2003 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária, promovido por IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em 09/05/1985 (fls. 07). Em 20/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ, por meio do despacho de fls. 15, fundamentado no parecer de fls 14, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresig nado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 17 a 24, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n°8.119, de 20/04/2005 (fls. 36 a 42). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 45 a 55. . Em sessão plenária de 23/02/2006, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.431 (fls. 57 a 61), assim ementado: r& 3 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada? Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 63 a 68, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 30/08/2006 (fls. 70), o contribuinte apresentou, em 21/09/2006, já fora do prazo regimental de quinze dias, as contra- razões de fls. 92 a 97. 4 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 101, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. tt0- 1 0,-' 5 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, promovido por IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em 09/05/1985 (fls. 07), protocolado em 31/10/2003 (fls. 01). Preliminarmente, não se conhece das contra-razões oferecidas pelo contribuinte, eis que protocoladas após o prazo de quinze dias, estabelecido no art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou pf 6 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme os citados artigos, entendimento reforçado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. yk 7 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1985 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1990. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 31/1012003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5 0, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). y_A 8 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do RA 9 Processo n°. : 10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o principio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." jyt, 10 Processo n°. : 10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. ,it 11 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o contribuinte, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram muito mais de dez anos. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÉNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 11 SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2.A i a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela l a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1° Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3.No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 12 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007 RIA 1-1E(E-AtCtiTTA CARDO 13 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Conforme relatado pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a decisão recorrida, à maioria de votos, acolheu o recurso voluntário, para afastar a decadência do direito de repetir frente à retenção do imposto de renda descontado na fonte sobre o rendimento percebido pelo contribuinte quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela então empregadora. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 31.10.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1985. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. te7- 41- 14 Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir' (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ai' 15 • Processo n°. :10768.011037/2003-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.682 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Em face de todo o exposto, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Maria Helena Cotta Cardozo, abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n°165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 31.10.2003,-logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à 2* Turma da DRJ/RJO II no Rio de Janeiro — RJ, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. Aktza_cL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO A7 16 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009384/93-44
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESA – NECESSIDADE – USUALIDADE – NORMALIDADE - O registro de despesa para ser admissível para fins tributários necessita da comprovação com documento que lhe dera origem, acompanhado de outras provas que justifiquem sua necessidade, usualidade e normalidade. Projetos arquitetônicos feitos para empresa que tem entre suas atividades aquela pela qual pagou os serviços, necessita de comprovação inequívoca da realização dos serviços, com editais de licitação, convites, publicações de obras a serem projetadas e ou, executadas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Luciano de Oliveira Valença que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n° : CSRF/01-05.849 DESPESA — NECESSIDADE — USUALIDADE — NORMALIDADE - O registro de despesa para ser admissivel para fins tributários necessita da comprovação com documento que lhe dera origem, acompanhado de outras provas que justifiquem sua necessidade, usualidade e normalidade. Projetos arquitetônicos feitos para empresa que tem entre suas atividades aquela pela qual pagou os serviços, necessita de comprovação inequívoca da realização dos serviços, com editais de licitação, convites, publicações de obras a serem projetadas e ou, executadas. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem J eidini Dia e Luciano de Oliveira Valença que negaram provimento ao recurso. i AN 10 PRAGA PRESIDENTE y /... ATORIS AL - " FORMALIZA 0 EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. #(7- _D .. Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 Recurso n° : 108-139.449 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : PLANNAT CONSTRUÇÕES INST. IND. LTDA RELATÓRIO Em 06 de abril de 1.993, a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher os valores constantes do auto de infração de folhas 02/04, referente ao exercício de 1991 ano calendário de 1990, tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "LUCRO REAL - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Importância paga a Washington Fiúza Projetos de Hotéis e Restaurantes Ltda sediada na av. Europa 459 São Paulo, conforme pagamento efetuado em 14 de março de 1.990 que a fiscalizada não logrou comprovar a efetividade do serviço e ausência de documentos que comprovem a normalidade, necessidade ou usualidade da despesa." Trata a glosa de pagamento registrado na contabilidade como realizado à empresa Washington Fiúza, no valor de NCZ$ 400.000,000, relativo a nota fiscal n° 100, emitida em 05.03.90, fl. 31, duplicata n° 100 fl. 30, tendo como descrição "serviços de projetos arquitetônicos". A glosa foi realizada em virtude da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos e de sua necessidade, usualidade e normalidade. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 16 a 18, onde ataca a autuação, argumentando que a despesa se refere a um projeto de arquitetura funcional, ramo de notória especialização que a empresa tem por norma socorrer-se de maior capacidade técnica específica, disponível em escritórios técnicos de empresas de projetos altamente especializado. Objetivava a empresa participar da obtenção de um contrato, via coleta de preços, que acabou não ocorrendo, em face dos problemas de ajuste estrutural e financeiro, de repercussão pública e notória, em âmbito nacional, do Grupo Perdigão, que culminou no fechamento de algumas unidades fabris. Diz que a despesa é usual e necessária. Na informação fiscal de folhas 37/38, o Auditor Fiscal informa que os projetos juntados na impugnação não foram apresentados durante a auditoria, embora a empresa tenha sido intimada a comprovar a referida despesa. Argumenta ainda o Auditor que a empresa ( não apresentou nenhum convite, edital, carta ou qualquer documento comprobatório do interesse do grupo Perdigão na realização da obra, para o qual a impugnante apresenta as plantas. 2j( __ Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 Faz uma comparação com uma obra executada pela empresa para a Petrobrás, no interregno de 15.05.89 a 09.10.90, pelo valor de NCZ$ 413.000,00 com o valor despendido em duas plantas, NCZ$ 400.000,00. O processo ficou no Rio de Janeiro entre 22.11.93 até 04.09.2002, sem julgamento, até ser remetido à DRJ BH, conforme documentos de folhas 39 a 41. A 3' Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, analisou o lançamento, bem como a impugnação e através do acórdão 03.769 de 10.06.2003, manteve a exigência calcada na tese de que as despesas são realmente indedutíveis por não necessárias à manutenção da atividade da empresa, visto não estar demonstrado que os serviços pretensamente prestados estariam associados à participação em concorrência, eis que nenhum documento foi colacionado aos autos que comprovasse a suposta coleta de preços ou que a empresa autuada tivesse dela participado. Não concordando com a decisão de primeira instância a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 51 a 62, onde argüi preliminarmente a nulidade do lançamento em virtude de falta de citação de norma legal, no mérito repete as argumentações da inicial e traz jurisprudência. A 8' Câmara do 1° CC, através do Acórdão 108-08.1974, fls 79/86, por maioria de votos deu provimento ao recurso, sob os seguintes argumentos: Houve a efetiva realização do pagamento. Os serviços prestados guardam relação com a atividade da empresa, e conclui o relator do voto vencedor: "Ora se os documentos trazidos são idôneos, houve de fato o pagamento, existe a vinculação das atividades, a própria nota fiscal, fatura ou recibo certamente podem ser utilizadas para comprovar a execução dos serviços. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 56 do RICC e artigo 7° inciso I do RICSRF, apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 89 a 92, argumentando em síntese o seguinte: O ônus da prova no caso de despesa cabe ao contribuinte. O fato alegado pelo contribuinte não dispõe da certeza adequada para seu aproveitamento. A existência de nota fiscal de serviço, por si só, não determina efetiva prestação de um serviço. S Cita jurisprudência e conclui seu arrazoado dizendo que a fatura de folha 30 não traz qualquer indício de quitação à época dos fatos, bem como a nota fiscal de folha 31 traz descrição do serviço de forma genérica, sem relacioná-la com a construção da unidade 3 it.- Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 mencionada pelo contribuinte e que as plantas apresentadas constituem-se em meros esboços que poderiam ter sido confeccionados a qualquer tempo. Pede o provimento do recurso. O Presidente da câmara recorrida, através do Despacho 108-222/06, fls 94/95, deu seguimento à suplica da Fazenda Nacional, por entender ter o recorrente cumprido as normas regimentais, eis que apontara as provas e as normas que entendera contrariadas. Cientificada do apelo do PFN a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde, em epítome repete as argumentações trazidas desde a inicial; acrescentando, em síntese pelas seguintes razões. Que o PFN nada acrescenta à discussão, que o auto é nulo pois tem vício de origem, que a manutenção da exigência é injusta. Fala de defeitos na decisão de primeira instância como possível infringência pelo relator de normas relativas à atividade de engenharia por ter emitido parecer sobre as plantas apresentadas. Solicita a negativa de provimento do pleito da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : C SRF/01-05.849 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o recurso deve ser conhecido pois o recorrente sustenta que a decisão contrariou as provas dos autos, satisfazendo assim a previsão contida no artigo 70 inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Estamos diante de um recurso especial da Fazenda Nacional que enfrenta não só a questão de contrariedade à lei como também da prova dos autos. O tema em debate diz respeito a glosa de despesa, mais especificamente despesa de prestação de serviço descrito na nota fiscal de folha 31, como "Serviços de projetos arquitetônicos". Transcrevamos a legislação. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). ft 5 Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.849 § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). O administrador da empresa pode determinar o pagamento de quaisquer valores que no seu entender possa ser considerada como despesa, porém para efeitos tributários deve seguir as determinações legais que são resumidas nos artigos acima. A primeira limitação diz respeito a não se constituir em custo, a segunda é de que a despesa seja NECESSÁRIA, a terceira é que tenha sido paga ou incorrida, a quarta é que esteja ligada à operação exigida na atividade da empresa e finalmente a quinta que seja usual e normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. A despesa admitida para efeitos tributários é aquela que preenche todos os requisitos acima. Como exemplo podemos dar um serviço prestado à empresa, necessário ao seu ramo de atividade, ou seja para a percepção da receita há necessidade daquele serviço. Uma vez prestado, há a emissão de uma nota fiscal que permite a contabilização da obrigação, que ela tenha sido paga, ou não, essa nota fiscal pode gerar várias duplicatas com, por exemplo quatro que serão pagas com trinta, sessenta, noventa e cento e vinte dias. A cada pagamento baixa-se uma parte da obrigação. A comprovação do pagamento das duplicatas isoladamente não têm o condão de preencher todos os requisitos para que se admita a despesa, é necessário que tenha sido originada de um documento admitido no âmbito da legislação tributária, que seja necessária, usual e normal à atividade da empresa. É preciso deixar claro que o tratamento no regulamento de quaisquer outras despesas não dispensa o teste de resistência em relação à condições já expostas para que possa ser admitida como redutora da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Aliás é bom lembrar que as regras de dedutibilidade até a apuração do lucro liquido são idênticas tanto para o IRPJ quanto para a referida contribuição. Feitas essas considerações passemos à análise do caso em julgamento. De acordo com a fiscalização temos o seguinte quadro. Trata a glosa de pagamento registrado na contabilidade como realizado à empresa Washington Fiúza, no valor de NCZS 400.000,000, relativo a nota fiscal n° 100, emitida em 05.03.90, fl. 31, duplicata n° 100 fl. 30, tendo como descrição "serviços de projetos arquitetônicos". A glosa foi realizada em virtude da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos e de sua necessidade, usualidade e normalidade. Analisando os autos, especificamente o lançamento verifico que não padece de quai r feitos ou nulidades tanto no aspecto formal quanto material ou legal. Isso porque 6 , Processo n° : 10768.009384/93-44 Acórdão n° : C SRF/01-05.849 já é pacífico nesta Turma da CSFtF que a falta de citação de determinada norma legal no lançamento, quando o contribuinte entende a acusação e faz defesa contundente, como no presente caso não há o que falar em nulidade do ato administrativo em questão. De fato assiste razão ao recorrente e a despesa realmente deveria ter sido glosada como o fez a fiscalização senão vejamos. QUANTO Á DOCUMENTAÇÃO. A nota fiscal de folha 100, com valor redondo de NCZ$ 400.000,00, com descrição de serviços de projetos arquitetõnicos, por si só não atende à legislação tributária que impõem alguns condicionantes para que seja aceita para fins de redução da base de cálculo dos tributos. No caso nos temos uma nota fiscal, com a descrição de serviços arquitetõnicos e os projetos de folhas 32 a 34. A empresa dá como razão do pagamento da despesa, (fl. 18) a "oportunidade da requerente vir a participar da obtenção de um contrato, via coleta de preços, que acabou não ocorrendo, em face dos problemas de ajuste estrutural e financeiro, de repercussão pública e notória, em âmbito nacional, do Grupo Perdigão, que culminou no fechamento de algumas unidades fabris. Ora não encontro nos autos nenhum documento que faça a ligação entre autuada e o Grupo Perdigão, nem sequer folhetos anúncios, cartas trocadas, absolutamente nada que possa comprovar a necessidade de se pagar valor tão alto para a época por três rascunhos de projetos que sequer o nome do engenheiro ou arquiteto responsável pelo sua elaboração possui. Não há prova sequer que o grupo Perdigão pretendesse realizar a referida obra. Se nos casos de acusação de omissão de receitas a prova deve ser feita pela fiscalização, salvo as presunções legais. Já a prova da ocorrência de despesa, sua usualidade, normalidade e necessidade, para que se admita como dedução da base tributável, é encargo do contribuinte, o que no presente caso não ocorreu. Assim, conheço o recurso do PFN e no mérito DOU-LHE provimento. , ) Sala da Ses/-1- si á F, em 15 de abril de 2.008. J - ti ço IS A /g-- 7 , Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001590/99-12
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS - No caso de produto exportado ou importado entre países membros da ALADI, através de país não integrante, a apresentação, por ocasião do despacho aduaneiro, do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, quando devidamente acompanhado das respectivas faturas, inclusive aquela emitida por operador de terceiro país, na qualidade de interveniente, supre as informações acessórias que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à fiscalização aduaneira, como previsto no Regime Geral de Origem da ALADI, principalmente quando a fatura emitida pelo terceiro país registra em campos próprios o número da primeira fatura e o número do respectivo Certificado de Origem do país produtor. Precedentes: Acórdãos nºs 303-29.776 e 303-30.380. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:33:13Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:33:14Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:33:14Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:33:13Z; created: 2009-07-22T11:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-22T11:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:33:13Z | Conteúdo => 3 443 e TriA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11131.001590/99-12 Recurso n° : 303-123.183 Matéria : II Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida :38 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n° CSRF/03-04.853 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS - No caso de produto exportado ou importado entre países membros da ALADI, através de pais não integrante, a apresentação, por ocasião do despacho aduaneiro, do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, quando devidamente acompanhado das respectivas faturas, inclusive aquela emitida por operador de terceiro pais, na qualidade de interveniente, supre as informações acessórias que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à fiscalização aduaneira, como previsto no Regime Geral de Origem da ALADI, principalmente quando a fatura emitida pelo terceiro pais registra em campos próprios o número da primeira fatura e o número do respectivo Certificado de Origem do pais produtor. Precedentes: Acórdãos n°s 303-29.776 e 303-30.380. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aÁ7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID OTACÍLIO DA v‘ • S CARTAXO. RELATOR , is • 4 Processo n° : 11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 FORMALIZADO EM: 20 JUN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUiS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 41 U 2 . L I. Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 Recurso n° :303-123.183 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO O litígio versa sobre o descumprimento de normas aplicáveis ao âmbito da ALADI, no que pertine ao cumprimento de requisitos determinantes para fruição do beneficio de redução da alíquota de I.I., qual seja a existência de divergência entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e das faturas comerciais, inclusive fatura emitida por País não signatário do Acordo. A PETROBRÁS registrou 10 Dls com redução tarifária nos termos do ACE 27, celebrado entre o Brasil e Venezuela e pelo ACE 018 — MERCOSUL, relativamente à alíquota do Imposto de Importação fixada em 12%, da seguinte forma: 05 DIs com redução oferecida pelo ACE 27 instituído pelo Dec. 1.381/95, que é de 80% aplicável sobre a alíquota do 1.1; 04DIs utilizando a redução de 28% de acordo com o PTR-04 instituído pelo Dec. 90.782/84 e modificado pelo Dec. 805/90; e a DI 98/1060299-5 utilizando-se da redução de 100% oferecida pelo ACE 018 instituído pelo Dec. 550/92. Os produtos adquiridos pela PETROBRÁS tem como origem as empresas venezuelana (PDV S.A) e argentina (YPF S.A), sendo os mesmos transportados diretamente para o Brasil, conforme se verifica dos conhecimentos de transporte anexos (Bill of Landing), que os vende para uma subsidiária situada nas Ilhas Cayman denominada "Petrobrás International Finance Company (PIFCO)", recomprando-os posteriormente. Sabe-se que a DI deve ser instruída, dentre outros documentos, com a via original da fatura comercial (art. 13, IN/SRF 069/96). Sabe-se também que a Resolução 232 celebrada no âmbito da ALADI e aprovada em 08/10/97 introduz um novo art 2° no Acordo 91, sendo os demais renumerados, no qual admite que a mercadoria objeto do intercâmbio seja efetuada por um operador de um terceiro país, com a edição do Dec. 2.865/98. Mesmo assim, essa permissividade não abrange o tipo de triangulação praticada pela Petrobrás. Em procedimento de revisão aduaneira e com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, a fiscalização concluiu que o Certificado de Origem não se presta para o fim pretendido pela autuada, implicando na perda da redução tarifária pretendida (ADN/COSIT n° 10/97). Para o desiderato considerou que o pleito da autuada, em razão do beneficio pleiteado, deve subsumir-se literalmente ao regime de origem da ALADI, à luz da Resolução n° 78 — que estabeleceu o Regime Geral de Origem, recepcionada na legislação brasileira através do Dec. n° 98.874/90 e do Acordo n° 91 - que regulamenta o Regime Geral de Origem da Associação, aprovado pelo Dec. n° 98.836/90, que regulamenta o Certificado de Origem. sf-41 3 0 • Processo n° : 11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 Essa conclusã o decorre do entendimento que da operaçã o levada a cabo pela PETROBRÁS, para a fiscalização, restou caracterizado que houve urna triangulaçã o comercial relativamente à mercadoria importada não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, que tratam do Regime Geral de Origem e da regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente. Reputa-se como indevida a redução tarifária utilizada, eis que as normas emanadas da ALADI, representadas pela Resoluções retronominadas, não admitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador. Assinala, ainda, que em todos os extratos de DIis, a subsidiária da PETROBRAS nas Ilhas Cayman aparece na condição de EXPORTADOR. Nesse passo, lavrou-se a notificação de lançamento parqa exigência da diferença do I.I. e demais cominações legais. Impugnando o feito (fls. 239/244) a autuada esclarece sucintamente que: • Nos termos do art. 13 da IN/SRF no 69/96 a Dl deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via original da fatura comercial, tendo o importador apresentado três faturas correspondentes às operações realizadas. • A exigência das faturas de acordo com a fiscalização e a notificação de lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que o órgão sistémico da SRF fez sobre a matéria. • A intermediação de pessoas de terceiro país em operações de importação é corriqueira e não prejudica nem o fato de origem e nem impede que se aplique a redução. • Em face da aquisição original a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais. • Da operação realizada, a fatura comercial final, após a recompra compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas, sendo a realização dessas operações necessárias como forma de alavancagem financeira. • Reitera que essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a inteção que presidiu a celebração dos acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem e que, a presença de interveniente não está expressamente prevista, entretanto não é vedada pela Resolução 78/87 e Acordo 91. • Afirma que a legislação do MERCOSUL, mais atualizada, já prevê a presença de interveniente nao signatário e cita a Resolução n° 232/97, que prevê expressamente a presença de interveniente. • Alega que só não foi registrada a primeira compra e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros. • Assinala que a vedação é quanto à figura do atravessador ou especuladorf e não que um importador de "uma das partes" subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. • O art. 10 da Resolução 78/87 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do certificado de origem, observando-se ainda o devido processo legal. A Decisão DRJ/FLA n° 1.223, de 18/09/00 (fls. 321/333), julgou procedente o lançamento de acordo com a ementa adiante transcrita: 614 4 t • • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 "PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado écomercializad por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência." O voto condutor reitera o entendimento esposado pela fiscalização, de que o contribuinte perdeu o direito de redução pleiteado em virtude da existência de divergência entre o número da fatura comercial informado no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução do despacho de importação, principalmente porque a operação intentada pelo importador não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Entende que se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, conforme disciplinado pelo art. 7° da Resolução 78/87. assim deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origam à importação se amolda aos princípios parcutaos nos acordos, atendendo aos seus objetivos. Segundo essa decisão, à luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, tanto no âmbito da ALADI quanto no âmbito do MERCOSUL, constata-se que, ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário nos termos da Resolução 232, ou da Portaria Interministerial acima citadas, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Entretanto, no caso em tela, os certificados de origem apresentados não atendem às exigências da Resolução 232 ou a Portaria Interministerial n° 11/97. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Depreende-se dessa operação que a Petrobrás adquire os produtos da empresa venezuelana PVDSA Petróleo Y Gás, emissor do certificado de origem, posteriormente revende esses produtos para uma subsidiária denominada Petrobrás International Finance Company — PFICO, localizada nas Ilhas Cayman, recomprando os produtos anteriormente comercializados. Assim resta configurada a triangulação comercial com objetivos não definidos, haja vista que C I •0 Processo n° : 11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 fatura apresentada pelo importador foi emitida pela subsidiária da PETROBRÁS situada nas Ilhas Cayman (PIFC0). A recorrente reitera os termos contidos na exordial para complementá-los com os argumentos a seguir: 1. DOS AUTOS - A recorrente alega que compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até trinta dias. Todavia, por interesses vitais da economia do País e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação. Tais produtos só foram incluídos nos acordos exatamente para viabilizar, por meio dessas aquisições, relações comerciais visando a integração dos países do CONE SUL. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE — a decisão está eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida de eficaz, exempli grafia: acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF; contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. 3. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO SISTÊMICA DO ÓRGÃO CENTRAL DA SRF — mantém o posicionamento da exordial. Acrescenta que a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução, sendo a orientação superior no sentido da irrelevância da interveniência de operador de terceiro pais, posição essa consignada na Nota COANA/COLAD/DITEG n"' 60/97 de que já era prática de uso freqüente. Que a manifestação do órgão Central é claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é dispicienda e que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. De sua parte a decisão guerreada considera o contrário. 4. Também ao contrário do que sustenta a decisão, a exigência prevista no art. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação, que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX, e não a das anteriores, as quais, nos termos do art. 434 podem ser provadas por qualquer meio idôneo. E que tal interveniência de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no Acordo. A Resolução 232/97, expressrunente admite tal operação, sendo essa a orientação superior. 5. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 78— alude a decisão a pretensa divergência entre os números constantes dos certificados de origem e das faturas correspondentes a recompra. Ora, o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante, com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de suas faturas comerciais. No caso MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta corresponde com o certificado, com um número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operado?' (Nota COANA/COAD/DITEG ir 60/97). 6 • 1 • • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 6. Como se vê, tais resistências não procedem. De fato, não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI. As demais exigências foram atendidas, entretanto o Fisco descumpre letra e o espírito do próprio acordo do qual se arvora defensor. 7. Os acordos tarifários no âmbito da ALADI são disciplinados pela Resolução n° 78, já referida, a qual em seu art. 10 determina, de molde a preservar os interesses maiores que ditaram sua celebração, que as Altas Partes contratantes procederão a consultas entre os Governos, sempre a antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Transcreve o teor do art. 10 da referida norma, destacando que em nenhum caso o pais importador deterá os trâmites de importação dos produtos amparados nos certificados a que se refere o parágrafo anterior, podendo além de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do país exportador, adotar medidas necessárias para garantir o interesse fiscal. 8. Que, a pretexto da parte final do § 2° do art. 10, o AFTN ao invés de providenciar para que fosse comunicado o fato e adotadas medidas para solucionar o problema, simplesmente rejeitou os certificados. Ressalta que não precisava lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe. Logo os trâmites dessas importações foram ilegalmente retidos por mais de um ano, exigindo autuação especifica para sua liberação, objeto de inúmeras reuniões como historiado na Impugnação. 9. Verifica-se, ainda, não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. Não se pode entender como tais descumprimentos dos próprios Atos Internacionais não maculem a ação fiscal. 10. Na verdade trata-se de importações no interesse do Pais e sob rigoroso controle do Governo Federal. É antes de tudo desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seus signatários. 11. IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS PELO PAÍS — matéria já abordada na impugnação. Acrescenta que tais operações intermediárias desta Empresa — como negócio indireto, e posterior, adjeto de uma operação principal — visam tão somente forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a, e evitando-se liquidá-la à vista, o que teria impacto, também, sobre o saldo de divisas do Pais. Visam, ainda, contornar aquela messe de dificuldades, já relatadas, para ressaltar que a inexistência de financiamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do Pais nesse setor — comprometendo o abastecimento — e significativo aumento dos preços dos derivados para fazer face ao severo agravamento de custos com tão significativa antecipação dos pagamentos. 12. De outra parte, desnecessário ressaltar os prejuízos e riscos de eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em face de problemas com o Governo brasileiro. Acordos tarifários desse tipo visam a proteção reciproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade. Exemplo disso é o custo final mais alto do petróleo da Venezuela — que só com a redução tarifária se toma suportável — e cuja aquisição pela PETROBRÁS, no entanto, conforma-se como essencial no formidável esforço para a integração dos países do CONE SUL, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras. 13. Esclareça-se que o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte- americano, que os fornecedores ao podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, bem assim por tererm os portos de lá calado menor, exigindo navios menores, elevando em muito o custo do frete. 7 0 . • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 14. Por tudo isso, tais operações não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de Redução Tarifária. 15. DA ERRONIA DA INVERSÃO LÓGICO-NORMATICA PRETENDIDA PELO FISCO, QUE SEU PRÓPRIO ÓRGÃO CENTRAL E O 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES REJEITAM — menciona que a única referência à comercialização em outro pais está no art. 4°, "b", (ii), da Resolução n° 78, o qual estabelece que "para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o pais importador, conceituando o que se considera como expedição direta" ali expressamente especificadas e qualificadas, donde a especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte, sendo a qualificação dessa expedição dada, alternativamente, ou pela alínea "a" ou pela "b", já que incomportável numa mesma hipótese "passar" e "não passa?' pelo território de terceiro pais. 16. a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que (ii) apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "h"; entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO. 17. Quer a PETROBRÁS mais uma vez consignar que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela notificação de lançamento, verifica-se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. 18. É incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela PETROBRÁS diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que A CARGA VEM DIRETA PARA O PAIS, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem, só não sendo registrada a primeira compra, e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não se tendo como fazê-lo. E essa SRF nunca exigiu tais registros nem a cópia das faturas anteriores. E NUNCA SE PRETENDEU NÃO REGISTRAR OU RECUSAR SUA APRESENTAÇÃO. 19. O fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, deixando-se claro que ao longo do recurso e da impugnação restou cristalino inexistir tal incompatibilidade. 20. O mundo dos negócios vem se tomando cada vez mais globalizado e com sua estrutura financeira se tomando cada vez mais complexa, onde todos procuram orimi7ar seus negócios, garantindo mercado para suas vendas. A exploração da especificidades e oportunidades individuais é um diferencial importante hoje. 21. Nesse cenário a oportunidade de negócios para o exportador se alarga imensamente se obtém quem financie suas vendas, ou quem as consiga incrementar por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar senão através desse player de terceiro país, que, naturalmente, ganha, também, sua taxa de lucro pela inter-mediação, condição sem a qual não entabulará o produtor negócios nesses mercados. 22. Por isso é que, muitíssimo ao contrário do que sustenta a decisão, já vem antes da realização das importações, e quem o diz é a própria SRF., esse era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, alas editada também um dependente de explicitação em regra, aliás também editada 8 AO • : • • • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 também um ano antes. Mas o entendimento já estava consagrado, seja no âmbito da ALADI, seja no plano interno, pela orientação sistémica, que não pode inopinadamente ser alterada. 23. além disso, ressaltou-se a especificidade da operação sob exame, quando se constata que a importação de fato é direta, já que a recorrente trouxe a mercadoria diretamente do pais de origem, que ela mesma adquiriu diretamente do produtor, e só depois revendeu e recomprou. 24. por tudo quanto exposto tem o 3° Conselho de Contribuintes em jurisprudência firme, iterativamente anulado autos de infração que tais, aferrados a quizilias sacramentais, de pequena relevância em relação ao cerne da questão, tanto no plano das relações internacionais, como no plano do direito interno, que claramente impôs um procedimento que a repartição se recusa a observar. 25. Finalmente, requer seja declarado nulo o auto de infração e/ou insubsistente pro sua flagrante ilegalidade, e, se acaso assim não entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. O Acórdão n° 303-30.027 (fls. 364/376) proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário n° 123.183, nos termos da ementa adiante transcrita: "CERTIFICADO DE ORIGEM — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90 do Regime de Origem Aladi (Res. 78)." O entendimento contido no voto condutor é que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das faturas comerciais, assim, logo o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência (normatizados pelo art. 40 da Res. ALADI/CR n° 78 — RGO — aprovada pelo Dec. 98.836/90), capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A análise dos documentos apresentados demonstrou que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela ara o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando assim atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Defende o Relator que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comerciais, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. É o que se verifica do art. 434 do RA que determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. 9 • 1 • • . . Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 Já o parágrafo único deste mandamus faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da ALADI quando solicita a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, casos em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Portanto, a previsão legal acima se acha perfilada com o que estabelece o art. 7° da Resolução ALADUCR n° 78 — RGO — aprovado pelo Dec. N° 98.836/90. A finalidade precipua do Certificado de Origem na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, acostada pela recorrente (fls. 179/181) é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países-membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tomar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 80 determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADUSH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dls e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para o despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao dispositivo no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Quanto a análise sobre a triangulação comercial, apontada pelo Fisco como causa negativa do beneficio pleiteado, a mesma Nota COANA antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que conceme à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALA!)! e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com402 io \D _ • 1• • • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CS RF/03-04.853 certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador" A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Dec. N° 2.865/88, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira corresponde uma declaração juramentada que justifiqUe o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Contudo o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador, não seria o caso de se aplicar as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PFICO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que amparam as operações de importação. II • • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 Nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço supre as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo toda e qualquer exigência legal, não se vislumbrando, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. A Fazenda Nacional (fls. 379/386), por discordância da decisão prolatada através do Acórdão n° 303-30.027, nos termos do art. 50 - II do RICSRF avia seu recurso contra decisão que deu à lei tributária interpretração divergente da que foi dada por outra Câmara de Conselho de Contribuintes, argüindo sucintamente: Os certificados de 'origem apresentados pela ora recorrida não respeitaram as exigências da Resolução 232, tampouco a Portaria Ministerial n° 11/97, posto que ainda que a mercadoria não tenha adentrado em terras das Ilhas Cayman, a partir do momento em que uma operadora lá localizada intervém no negócio jurídico, enquadrada necessariamente estará a negociação ao regime jurídico daquele país. Para consubstanciar a sua tese quanto a esse aspecto menciona como paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35434, o qual materializa o entendimento da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes de que o produto importado comercializado por país não pertencente à ALADI e que, cujo importador não tenha atendido os requisitos previstos na legislação de regência, são motivos insuficientes para a concessão do beneficio fiscal. O outro ponto divergente em relação ao acórdão ora combatido vislumbra-se através do acórdão paradigma n° 302-35373, também apreciado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que aponta a discrepância existente entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador na Dl. Após essa exposição, postula pelo provimento do recurso a fim de que seja reformado o acórdão ora combatido. Havendo tomado ciência do teor do acórdão n° 303-30.027, bem como do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 17/08/04, a interessada manifestou-se nos autos por meio do processo n° 11131.001369/2004-01 (fls. 01/37), oferecendo as suas contra-razões dentro do prazo legal, ocasião em reitera os pressupostos oferecidos a título de controvérsia já apresentados pela Fazenda Nacional, esclarecendo mais uma vez que a origem 12 . . Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 das divergências entre as várias faturas e os correspondentes certificados de origem encontra-se no fato de que o SISCOMEX não tem campo próprio para tal inserção e não aceita o registro do ciclo de produção ou da cadeia dominical/comercial das mercadorias; que todas essas faturas foram apresentada à Alfândega tão logo solicitado, inadmissivelmente porém, a repartição aduaneira reteve o desembaraço por mais de um ano. Junta nos autos copiosa jurisprudência e muito especialmente, inúmeros acórdãos que julgaram inconsistentes e ilegais autuações idênticas, em importações também idênticas da recorrida, ressaltando que os pontos de divergência ao recurso especial ora atacado estão devidamente destacados e que demonstram que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9° do Regime Geral da ALADI (Res. 78); que a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais sem sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade de lançamento; que a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI; que mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma GI, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar perda do beneficio tarifário; que a falta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da alíquota negociada se preenchidas as demais condições; que a divergência constante de documentos relativos à importação dos produtos em relação ao país de origem, não traz qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tomando incabível a aplicação da penalidade; que não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Ressalta, ainda, que a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que (ii) apesar de ter passado por pais não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum se tem na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a PERDA DO DIREITO A REDUÇÃO. Como também que as decisões antes proferidas neste processo tentavam combater a assertiva supra, mas jamais trouxeram qualquer dispositivo legal que impusesse a perda da redução tarifária? O antes mencionado art. 499 e parágrafo único não falam em perda da redução tarifária. Por essa razão, em observância aos princípios da legalidade e tipicidade cerrada, erigida pela Constituição Federal à categoria de princípios fundamentais, só se admite a imposição de determinada penalidade quando detectada conduta que corresponde à exata descrição normativa. Isso significa dizer que a penalidade imposta, perda de redução 13 r • •1., Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 (desclassificação tarifária), não existe na legislação vigente para o presente caso (remete ao art. 5°41, CF/88). Que o enquadramento legal citado no auto de infração faz referência à perda do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade INICIALMENTE imputada à recorrente. Indaga qual teria sido, afinal, a disposição legal infringida e penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal enquadramentos legais distintos e divergentes? Para argüir que o auto de infração contaria e nega vigência ao art. 10-IV do Dec. 70.235/72, que considera como requisito obrigatório do auth de infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; que os vícios formais levantados até o momento pela autuada estão a corroborar pela nulidade/insubsistência do auto de infração (art. 5° - LV, CF/88 — art. 59-11, Dec. 70.235/72), sendo aplicável ao caso as disposições do art. 112 do crN. Finalmente menciona que o Egrégio Terceiro conselho de Contribuintes, recentemente, decidiu em quatro outras oportunidades em favor da PETROBRÁS recursos com matéria idêntica ao presente feito n's 124321, 124245, 124384 e 124236, acórdãos que até não então não foram lavrados mas que servem para demonstrar o quanto equivocado é o acórdão ora recorrido. Requer que seja julgada a insubsistência do auto de infração em tela, bem como que seja denegado provimento ao recurso especial interposto. É o relatório. 14 • • -.„ Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 VOTO Conselheiro OTACtLIO DANTAS CARTAXO, Relator O objeto do litígio é a apreciação da divergência constatada pela fiscalização entre os números das faturas comerciais informada nos certificados de Origens e os das Faturas Comerciais apresentadas pelo importador como documentos de instrução das respectivas DIs, como também de que a operação de triangulação comercial não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. A fiscalização alega a existência de triangulação comercial com objetivos não definidos, haja vista que as faturas apresentadas pelo importador para fins de instrução das DIs foram emitidas pela subsidiária da PETROBRÁS situada nas Ilhas Cayman (PIFCO), de quem recomprou os mesmos produtos anteriormente vendidos, enquanto que os Certificados de Origem e as faturas comerciais originais foram emitidos pela Venezuela pais produtor/exportador dos produtos que foram destinados ao Brasil. O Acórdão n° 303-30.027 (fls. 364/376) que proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário n° 123.183, concluiu que os documentos carreados aos autos comprovam que, mesmo havendo a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil e que apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Caytnan, portanto, atendido o requisito quanto a origem da mercadoria para a fruição do tratamento preferencial. Proclama esse entendimento que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90 do Regime de Origem ALADI (Res. 78), consubstanciada, ainda, pela NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, que expressamente declara que "o fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". Segundo essa ótica, a condição para a fruição de tratamento preferencial quanto ao aspecto de origem da mercadoria encontra amparo legal no art. 40 da Resolução ALADI/CR n° 78/87, aprovada pelo Dec. n° 98.836/90, o qual estabelece que "Para que as mercadorias se beneficiem dos tratamentospreferenciais, as mesmas devem haver sido 15 • • , Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 expedidas diretamente do país exportador para o pais importador. Para tais efeitos, se considera como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar por território de algum país não participante do acordo". De acordo com esse mesmo raciocínio, a alínea "h" do mesmo mandamus destina-se aos casos em que a mercadoria passe, FISICAMENTE, por terceiro pais não participante do acordo, por isso não se aplica ao caso. Ao contrário a PFN, corroborando com a tese da fiscalização, argüi que os certificados de origem apresentados pelo importador não respeitaram as exigências da Resolução n°232, tampouco a Portaria Ministerial n° 11/97, haja vista que o pais de origem não indicou no formulário respectivo, notadamente no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por terceiro pais. Para suprir essa omissão, ainda haveria a possibilidade de o importador apresentar à Administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse essa omissão, o que efetivamente não ocorreu. Argüiu ainda o d. Procurador que a partir do momento em que uma operadora de terceiro pais não pertencente à ALADI intervém no negócio jurídico, enquadrada necessariamente estará a negociação ao regime jurídico daquele pais. Por essa razão o importador não atendeu aos requisitos previstos na legislação de regência, apontando também a discrepância existente entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador na DI. De antemão, há que se observar que o voto condutor do acórdão ora guerreado argüiu que o disposto na Resolução n° 232/98 (art. 2°) não se aplica às disposições da norma em apreço, haja vista que contrariamente ao contido na regra ali estabelecida no que concerne a "quando a mercadoria objeto de intercámbio for faturada por um operador de um terceiro pais...". Observa ainda que inexiste a interveniência de um operador, porém a participação de um pais na qualidade de EXPORTADOR, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferência tarifária no âmbito da ALADI. Dessa forma, considerando-se como válida essa assertiva de que a subsidiária da Petrobrás não se equipara a operador, não seria o caso de se aplicar as disposições do art. 9° antes mencionado, prevalecendo a regra geral esculpida no art. 4° da Res. ALADI 78. Caso contrário, a considerar-se que a subsidiária da Petrobrás se equipara a operador, nesse caso, argüi o voto condutor que a norma em apreço deixou de ser observada, visto que os certificados de origem contém, em sua totalidade, o número da fatura comercial emitida pela empresa venezuelana. As hipóteses elencadas pela decisão a quo, contextualizam uma lacuna apontada na referida NOTA e que restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Dec. N° 2.865/88, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78. cer 16 b I • -.. .. . Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 Do exposto, em sua ótica, resta pendente de apreciação a eficácia da declaração juramentada, que no seu entender não teria o condão de negar a vigência da legislação de regência sobre a matéria, sob a forma da fundamentação legal contida nos arts. 4°, 7° e 8° da Resolução ALADUCR n° 78, de 24/1,1/87, do art. 454 do RA e da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97. Inicialmente, o Tratado de Montevidéu de 1980 firmado pelo Brasil, de que trata o Decreto Legislativo n° 66/81, veio o Decreto n° 2.865/98, DOU de 08/12/98, dispor sobre a execução, em território brasileiro, da Resolução n° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Portanto, nesse sentido alterando o texto original do acordo 91 desse Comitê para lhe acrescentar o artigo 2°, renumerando os demais. Eis o teor do artigo incorporado: "Artigo 2° - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observaçães", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". "Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declara cão juramentada que justifique o fato onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação". Como visto, o cerne do litígio passa necessariamente pela existência de conflito entre duas normas que disciplinam a mesma matéria. A primeira tese entende como dispicienda a declaração juramentada pelos motivos já expostos (art. 4° da Resolução ALAM/CR n° 78/87, aprovada pelo Dec. n° 98.836/90). A segunda, labuta em favor da imprescinbilidade da declaração juramentada, sob a ótica da Resolução 232, aprovada pelo Dec. n°2.865/98, DOU de 08/12/98, portanto, ambas as proposições colocadas à apreciação tratam da mesma matéria. Depreende-se que, inicialmente, o cerne da questão circunscreve-se à aplicação da Resolução ALADUCR n° 78, de acordo com o previsto no seu art. 4°. Posteriormente, se cabe nessa análise, condicionar ou não à solução da lide, a incorporação do art. 9°, que produziu a alteração do texto originário da Res. 78, e a partir de quando se passou a ser solicitada a declaração juramenta, pois, dessa avaliação, resulta a imputação ou não da penalidade à autuada. Com efeito, a Resolução ALADUCR n° 78/87, apenas se consolidou com o advento da Resolução 252, de 04/08/99, quando pelo Conselho de Representantes, aprovou o - texto que estabelece o Regime geral de Origem da ALADI, contemplando as disposições das Resoluções 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 125 do Comitê de Representantes dessa Associação. g Nesse texto consolidado encontra-se o disposto no art. 9°, objeto desta análise e introduzid) 17 - • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 através do Dec. n° 2.865/98, que alterando os dispositivos da Resolução 232, incorporou ao seu texto o art. 2° que serviu de matriz para o artigo acima citado. Para tanto, uma das normas deve ser afastada em detrimento da aplicação da outra, ministrando-se ao caso de que se cuida, conforme a doutrina reinante, um dos critérios quais sejam o da antiguidade da norma, o da hierarquia das normas ou o da norma específica sobre a norma geral. Entende este Julgador 'que o voto contido no acórdão n° 303-30027 é conclusivo, dá vigência à norma de regência e regulamentar aplicável por ocasião da ocorrência do fato gerador, além de cumprir com os princípios previstos no art. 37 da Lei Maior. Significa dizer a aplicação do art. 4° da Res. ALADI 78. Os argumentos oferecidos pela PFN opõem-se diametralmente ao acórdão supramencionado, fazendo coro com a decisão de primeira instância, não acrescentando novidade aos autos. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a análise da matéria por tratar da eficácia de norma que concede beneficio fiscal de redução tarifária, há que considerar o princípio basilar da possibilidade de existência do nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e os seus efeitos. Vislumbrando a solução da lide, sob esse aspecto, tem-se que à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em 22/10, 30/10, 06/11 e 12/11/98, respectivamente, o Decreto n° 2.865/98, de 07/12/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolucão n° 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), ainda não houvera sido editado, fato esse que apenas ocorreu através do DOU em 08/12/98. Entretanto, encontra-se contido no seu art. 2° que este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, não teria o citado decreto eficácia à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores que autorizaram o beneplácito e, por conseguinte, também não haveria como a PFN se escudar sob o manto da Resolução 232. Em consonância com esse raciocínio, aplica-se ao caso o artigo 106-11 do C-IN, o qual estabelece que a lei tributária, em tratando-se de ato não definitivamente não julgado, aplica-se a ato ou fato pretérito quando: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Tem-se a considerar, ainda sob essa égide, que o procedimento pautado pelo importador descaracteriza a intenção de burla ao Fisco, bem como denota a prática do ato jurídico perfeito, lícito, sob a tutela da lei e das autoridades administrativas, de acordo com o art. 4° da Resolução ALADYCR n° 78. 18 n r • • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 Quanto à triangulação comercial, menciona-se adiante trecho da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, de 19/08/97, que mesmo de caráter transitório, à época disciplinava no âmbito da Secretaria da Receita Federal as tratativas sobre a matéria em epígrafe: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre risco, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". Mesmo que transitória, reitera que esse tipo de operação é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador. Compulsando os autos em busca do embasamento do lançamento, procedemos a uma análise dos documentos que instruíram os vários despachos aduaneiros, verificando todos os documentos comprobatórios das operações realizadas entre a recorrente Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, a Petromar A.V.V. (Comércio Compl.), subsidiária da PDV S/A e a Petrobras Internacional Finance Company — PIFCO, restou comprovado que o produto importado — petróleo e derivados — foi adquirido da empresa exportadora situada na Venezuela e remetido diretamente para a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e descarregado em diversos portos do território nacional. Passemos à analise da DI n° 98/106299-5, registrada em 22/10/98, (fis 11): Esta DI diz respeito à fatura n°45302-O, (fls. 31), emitida pela Petromar A.V.V. no valor de $$ 2.984.126,25 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e seis dólares e vinte e cinco centavos) em favor da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras gie 19 ' )": • Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CS RF/03-04. 853 acobertada pelo Certificado de Origem n° ALD981001325-CS, (fls. 21), figurando como país exportador e importador, respectivamente, a Venezuela e o Brasil. Em seguida, o produto adquirido pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras foi refaturado para a Petrobras Internacional Finance Company — PIFCO, através da fatura n° SB-439/98, pelo mesmo valor indicado na fatura anterior, ou seja, $$ 2.984.126,25, sem entretanto fazer referência à fatura anterior. Por último, a Petrobras Internacional Finance Company — PIFCO refaturou o produto através da fatura n° PIFSB-648/98 (fls. 33) registrando em campo especifico o n° da fatura da primeira operação realizada entre a Petromar A.V.V. e a Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras sob o n° 45302-0 e registrando, também, o n° do Certificado de Origem ALD9810011325CS. De sorte que da análise desses documentos acostados aos autos fica comprovado que o produto importado foi adquirido, de forma inequívoca, da empresa sediada na Venezuela, como consta no Certificado de Origem, e refaturado à Petrobras Internacional Finance Company — PIFCO pro forma, para efeito de financiamento da operação e, posteriormente, refaturado pela Petrobras Internacional Finance Company — PIFCO, subsidiária da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, constando da última fatura emitida o n°45302-0 (fls. 31) referente à primeira fatura emitida pela empresa venezuelana Petromar A.V.V. e o respectivo Certificado de Origem n° ALD981001325-CS (fls. 21). Ademais, os Conhecimentos de Transporte (Bill of Landing) atestam de forma insofismável que o produto foi transportado diretamente da Venezuela para o Brasil — Portos Fortaleza e Manaus, conforme consta dos laudos de arqueamento.. Examinando as demais DI's, verifica-se que idêntico procedimento norteou as outras operações de importação de petróleo e derivados realizadas pela recorrente. Portanto, resta comprovado que os produtos importados têm certificado de origem e as faturas comprovam a sequência das operações realizadas e, ainda, os conhecimentos de transporte provam que os produtos foram transportados diretamente para portos brasileiros e descarregados nos terminais da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, conforme atestam os documentos de arqueação. Destarte, a prova material das operações de importação da recorrente não deixa dúvida quanto à origem e procedência. Diante disso, o descumprimento das formalidades, na interpretação do Fisco, não pode se sobrepor ao princípio da verdade material, determinando a glosa de tarifas preferenciais estabelecidas em Acordos Intemacionais, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa pelo descumprimento de formalidade ao controle das importações. t.) 20 • r .: -. : , Processo n° :11131.001590/99-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.853 Ao aplicador da lei compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É assim que voto. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2006 ai.N OTACÍLIO D • AS CARTAX 2/O 21 Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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