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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781144 #
Numero do processo: 10980.009226/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11055
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IRPF - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legitima e legal a incidWncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (N.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991 (N.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIN n2 493-0) reafirmada sua natureza j urídica de juros remuneratóris. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei n2 8.177/91 - H.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDIA SOROCKI PEDRI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 ACóRDRO N2 104-11.055 ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LISBOA CARDOSO (Relator), MIGUEL RENDY que proviam parcialmente o recurso para excluir da exiggncia a TRD até julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes, em OS de Dezembro de 1993 4:71t) LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE o / EVANDRO 'EDRO -INTO - REDATOR-DESIGNADO (:::./i^:LUJjtél17-> VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE ?MA - PROCURADOR DA SESSAD DE: O 8 DEZ 1494 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e IRACI KAHAN. . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12: 10980/009.226/91-44 RECURSO NA: 73.646 ACDRDAO ND: 104-11.055 RECORRENTE: LIDIA ~eia PEDRI . RELATBRIO Contra a contribuinte (ADIA SOROCKI PEDRI, CPF ne 319.326.579-91, foi lavrada a Notificação de Lançamento n2 163/91 z --- DRF Curitiba/PR, de fls. 12, para a exigfncia do Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios de 1986 e 1987 1 anos-base der _ : 1985 e 1986. O crédito tribuário apurado decorre do lançamento na cédula H da variação patrimonial a descoberto, em virtude de arbitramento dos custos de construção de um imóvel, edificado ã Rua Amilton Dalledone ng 285 - Curitiba/PR, no período de 14/09/85 a 23/06/86. A autuada não apresentou as declarações do Imposto de Renda nos exercícios mencionados (1986 e 1987) sendo, 2 pois, considerada omissa (fls. 07/08). 2. O arbitramento dos custos, na falta de quaisquer .: documentos ou informes prestados pela contribuinte, tomou por base o COR apurado pelo SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil, para o Estado do paraná, conforme _ demonstrativos de fls. 09/100 _. -, 3.. Regularmente intimada, a contribuinte impugnou a exigOncia fiscal (fls. 16/20), alegando em síntese que: , ; - a variaçWo patrimonial relativa aos exercícios ] financeiros de 1986 e anteriores está amparada pela aliquota ifit SIRD _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND: 10980/009.226/91-44 ACÓRDRO Net 104-11.055 especial de 37., quanto aos débitos do imposto de renda (Decreto- Lei n9 2.303, de 21/11/86 - não se aplicam ao caso presente os artigos 92 da Lei ne 8.177/91 e 139 da MF n2 297, de 28/06/91, não cabendo, portanto, considerar-se a TRD como juros moratórias nem como : atualização monetária do crédito tributário apurado. 4. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve o - lançamento na íntegra, assim manifestando o seu entendimento = (fls. 31/35)o - os artigos rd? 18 e 19 do Decreto-Lei nP 2.303/86 não estende o pagamento do imposto de renda, ã allquota especial de ng aos bens omitidos na DIREI ? do exercício de 1997, mesmo quando tempestivamente apresentada, o que nãO é o caso presente; - no que tange á demais alegaçães sobre a TRD, conforme elucida a informação fiscal de fls. 29, não está sendo exigida como indexador de atualização monetária, mas como taxa de Juros, não cabendo A autoridade Julgadora, na esfera administrativa, emitir juizo sobre a sua constitucionalidade. foro, de compefFncia superior, para ser arguido quanto às alegeOrn1 aventadas é o Feder,3udiciário. - Cientificada da decisão monncrática em 17/06/92, a requerente recorreu tempestivamente, a este Conselho, reiterando as razWes aludidas na poça impugnatória e acrescentando oo -- entendimento da 34 Turma do TRF I, cujo relatar ADMEMAR MACIEL, _1 na AMS 89.01.143930-3/MGR 511711)11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO leg t 10980/009.226/81-44 AC6RDA0 NB, 104-11.055 "IR - BENEFICIO FISCAL CONDICIONADO A ENTREGA TEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RESERVA LEGAL. Tributário. Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Apresentação de Declaração. ^ Benefícios do Decretp-Lei n9 2.303/86s arts. 18 a 23. Delegação de poderes ao Delegado da Receita Federal para expedir Instruçhes Normativas. 'Reserva de Lei'. Competialcia. - O Ministro de Estado tinha (CF-69, art. 85 II) e tem (CF-88, art. 07, parág. único II) coMpetáncia constitucional para expedir instruçOes para a execução de 3e15s decretos e regulamentos. Por aua vez, a Decreto-lei n(2 200/67, art. 120 permite delegação do Ministro de Estado à autoridades inferiores para prática de ato administrativo. II - Contudo, O abusiva a Instrução Nermativa rLe 139/86, do Secretário da Receita Federais que vinculou a utilização do benefício fiscal prevista no Decreto-lei ne 2.303/86 (arts. IS 23) A entrega tempestiva da declaração de rendimentos no ano de 1987. 111 - É rine, no caso dos autos, trata-se de 'reserva de lei' (gesetzesvorbehalt). Isto e, 0 lei ordinária reserva para si determinadas áreas em que a autoridade administrativa não pude bulir. a IV - Assim, o contribuinte retardatário tem direito de gozar dos benefícios. Que arque == com a multa e correção monetária por seu atraso." (pub. no DOU $II de 10/12190, página 29859) 0 É o relatório. 1Wlik . . . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nea 10980/009.226/91-44 AC6RDA0 NR: 104-11.055 VOTO VENCIDO Conselheiro SéROIO MURILO MARELLQ, Relator-Designado. "Ad Hoc" O recurso é tempestivo, deve ser conhecido. Conforme relatado, a tributação contida na Notificação de Lançamento expedida contra a contribuinte tem por objeto o Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios de 1986 e -1987, apurado e lançado na Cédula "H" em decorrfncia de variação patrimonial a descoberto, pela não comprovação dos custos de = onstrução de uma casa, na cidade de Curitiba-PR. A recorrente contesta, em seu recurso, a aplicação ia TRD ao crédito tributário lançado e requere que lhe sejam -mtendidos ou benefícios previstos no Decreto-Lei nR 2.303/86, Tlagando, então, o imposto sobre a variação patrimonial a lescoberto á alíquota especial de 3%. Deve ser observado, conforme menciona o Julgador : .ingular em seu decisório, que a recorrente não contesta o Hánçamento em sua estia, mas a aliquota aplicada à variação atrimonial apurada a descoberto, que pretende ser de 3%, sob o -I mparei, presumido do Decreto-Lei nR 2.303/86, e a TRD, cuja -ncidfficia considera inconstitucional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10980/009.226/91-44 AC6RDAD Mi 104-11.055 4. Quanto ao mérito, ao analnar o argumento da recorrente de que o imposto lançado deveria 91%-lo aliquota ?special de 3, conforme o Decreto-Lei n2 2.303/86, entendo que o nesmo não pode prosperar, tendo em vista que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1987, ano base de A986, sequer foi apresentada, para que nela pudesse ser incluído, le forma espontãnea, o custo de construção do imóvel sob litígio. -Ião consideramos, assim, estar a contribuinte enquadrada na =atuação descrita no art. 18 desse Decreto-Lei, para que possa -eneficiar-se da alíquota especial de 3%, conforme prevC p art. 9 do mesmo. A esse respeito, é mansa e pacífica a urisprudfficia administrativa deste egrégio Conselho, ao acatar o ntendimento do "Poder Regulamentar da União", que estabelece no tem 07 da IN SRF/n9 139, de 19/12/86, ser o prazo faial para a _tilização do mencionado benefício 'fiscal, a data lixada para a ntrega tempestiva da DIRPF do exercício de 1987. Quanto ao aspecto questionado, da aplicabilidade a TRD, não como indexador monetãrio, mas sob a forma de Juros -3ratórios regulamentares, entendo que não cabe a sua cobrança no _?ríodo compreendido de fevereiro a Julho de 1991, visto que o t. 92 da Lei hP 8.177, de • 1 de março de 1991, não explicita --taramente que a ap/icação da TRD se dará sob a forma de juros -.ir-ah:e-Jos, dando margem a interpretação divergente sobre a -;alidade da exigOncia, se encargo ou atualização monetária. _J 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: •0980/009.224/91-44 ACÉRDAD Ma 104-11.055 7. Somente a partir da edição da Lei 02 9.218/91 0 que em seu artigo 30 deu nova redação ao art. 92 da Lei ne 8.177/91, _ é que a aplicação da TRD ficou objetivamente definida como juros de natureza moratória, "in verbis"a "Art. 30 - O "caput" do art. - 99 da Lei n2 8.177, da 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaçgpx - Art. 92 - A partir de fevereiro de 19910 incidirão juros de mora equivalentes A TRD sobre os débitos de qualquer natureza para tom a Fazenda Nacional, Com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-_ PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falPncia e de instituiçbes . em regime de liquidação extraJudicial, intervenção e administração especial temporária." (nosso grifo) _ S. Entendo, pois, que a TRD deve ser aplicada, como - juros moratórias, apenas a partir da viOncia desse dispositivo : legal " não sendo cabível a sua cobrança no período de fevereiro a _ julho de 1991. Nessa ordem de Juizo, voto no sentido de que seja _ provido parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991. Nrasilia-DF., em 08 de Dezembro de 1993 SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR-DESIGNADO 08. MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10980/009.226/91-44 RDPIO N2 104-11.055 VOTO VENCEDOR selheiro EVANDA0 PEDRO PINTO " Redator-Designado. Permito-me, com a máxima ~ia, discordar do brilhante ? do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por apurado senso de justiça e inveJável conhecimento Jurídico.. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao 30 da Lei ng 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 Lei n9 8.177, de IR de março de 1991, exclui do lançamento a ança de Juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - relativamente ao período de fevereiro a Julho de 1991, sob o amento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter cação retroativa. OriginAria da Medida Provisória n9 298, publicada em 9/91, a Lei ng 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez 7àu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei ne 8.177, de IR Tarço de 1991 (MP ng 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, -brança de juros de mora equivalente à TRD. E maisi o art. 30 da Jg 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da Publicação do i de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, cada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança -RD, ainda que a título de Juros de mora, até esta data. Esta, __Lidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. 3 A Medida Provisória n9 294, de 31 de Janeiro de 1991, ,iqPncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e -/arAgrafo único da Constituição Federal), estabeleceu* 3p4( 09. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/009.224/91-44 CbRDA0 NO 104-11.055 "art. 99. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a . TRD sobre os impostos, as multas, as demais obri 9a0es fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza:.‘" Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na ?i n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro 'anscrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias Atras tais como os 'saldos devedores e as prestaçbes relativas a Antratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e 'S, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa ?licável a remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais iras de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosas, tanto quanta ao saldo •vedor, quanto às prostaçtes dos contratos celebrados no ambito do eterna Financeiro da Habitação, foi impetradas junto ao Supremo ibunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o .ndamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos , e 49; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos ntrariam o disposto no art. 52 0 XXXVI, da Constituição Federal, que _ -rna intangível o ato Jurídico perfeito à incidancia da lei nova. _ _ Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 493-0), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, constitucionais tais dispositivos, conforme Ementas _ "AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. j • - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato, ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição 49 Federal se aplica a toda e qualquer lei ' fra 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA 10980/009.226/91-44 CtRDA0 NP 104-11.055 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorr2ncia, no caso, de violaflo de direito adquirido. A taxa referencial n2o é índice de corre0o monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captaflo dos depósitos a prazo fixo, no constitui índice que reflita a variaçWo do poder aquisitivo da moeda. Por isso, nWo há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correao monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5P, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato Jurídico perfeito Q8 dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de EquivalEncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Aflo Direta de Inconstitucionalidade Julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 49 201 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei nP 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou á IR natureza jurídica corre0o monetária, e, como tal, índice de indexaflo de inflação ra o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume Medida Provisória nP 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 39. Sobre os débitos de qualquer natureza ; para com a Fazenda Nacional, bem como para com o2 Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirãos 3,994M- H 11. MINISTIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 C8RDA0 NO 104-11.055 I - Juros de mora, equivalentes A Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu* "O "caput" do art. 99 da Lei n9 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaçWom "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirWo Juros de mora equivalentes à TRD sobre = os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, tom a Seguridade Social, com o Fundo de Participaao PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redaçAo ao 99 da Lei n9 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso _ presente processo - aplicaram a TRD colmo taxa de juros de mora, a rtir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois _e cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cuias oportunidade, atiça, convenigncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso aminar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal =ministrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os -5rdWos ngs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, . quindo Jurisprud2ncia mansa e pacifica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posiçeo histérica do Conselho de _itribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razbes do 599‘ 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 ~DAC N2 104-11.055 oto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão A Constituição na ição do art. 30 da Lei 112 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, -Invertida na Lei nP 8.177/91, diz, tão somente, que a 7RD incidirá are os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando Atidas de que sua eficácia è prospectiva, e não retroativa, pois que Ablicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este ~cultivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais -.dera:tez se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de Jurou mora, afastada a hipótese de sua incidOncia como multa dê mora, eis ue, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não Aderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua mutação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de niereiro de 1991, fazer incidir a TRO sobre aqueles débitos fiscais._ , à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD 'foi licada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. a titulo de correção monetária, acumulando-a com os Juros de mora I% ao ms. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de osto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente tfin -licado a TRO a titulo de Juros de mora, sem a incidQncia da correção -netária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por -ça daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Calmara tem julgado, - iformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de -mrsos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os Juros de mora de quando cobrados cumulativamente com a TRO. a 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/009.226/91-44 CZIRDA0 NR 104-11.055 , Ora, te 0 lei era omissa a respeito do titulo a que ncidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei ne 8.218/91, de g de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- a, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições atroagiriam 4 data da lei objeto da interpretaflo, nos termos do art. D6, 1, do Código Tributário Nacional, pois raio se cogita, "in casu" :. aplicaçWo de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já :Istituido anteriormente - a incidência da TáD - desde 04 de fevereiro , 1991, pela t1P n g, 294/91._ Portanto, a TRD no teve sua cobrança instituída a xrtir de IP de agosto de 1991, data da publicaflo da Lei n g 8.218/91. -3.5 sua instituiflo se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da ' n9 294/91, sendo que a lei nP. 8.218/91 - ademais de favorecer o -,ntribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de =irregNo monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - to somente, xou, a natureza jurídica da TRD como Juros de mora, incidentes desde - de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à :terpretacão que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do ,órdWo cuja ementa Se transcreveu no inicio deste voto. - É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao , -pio universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à ,mplexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram As destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, r isso mesmo, nUo constituem novas situações Jurídicas. Têm elas ; eitos meramente declaratórios e, no fora sua utilidade didática, riam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por =:emplo, quanto às regras legais que definem casos de no incidência ibutária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a inci ir el, 51 , 14 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/009.226/91-44 CURDAO Ne 104-11.055 ributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais ue escapasse ao âmbito desta definição não incidfncia seria - sem ecessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita .galidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituísse - com a .,:cessaria outorga constitucional de competência, Já se vf - imposto »bre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisof, »snecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que _ incidfncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. ri, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não 4cançadas estavam as doaçtes, sem necessidade de afirmação nesse intido, dada a distinção Jurídica entre umas e outras. Ao contrário, legislador se ocupa em, de logo, alentar outros casos estranhou à troa hipotética da incidância que, por natureza, estranhos a ela Já flato - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar seja à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica -gislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, Jspida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos -la o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, 1. 5P, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas expllcitantes, que têm pôr fim por em relevo que não é contra o direito vigente Co estado atual do sistema Jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o H. da natureza Jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais 50Ig 15. MINISTARIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10980/009.226/91-44 1C6RDAO NO 101-11.055 os termos do art. 99 tia Lei ne 8.177/91), se Vierem a surgir dúvidas uanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizf-lo, ,,xplicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra mal da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a 'Instituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas 'nes, a instituição da incidWncia da TRD sobre os débitos fiscais -flierais não se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de iostd de 1991, ou da Medida Provisória FOR 298, de 29 de julho de 795 0 que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de ~retro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n g 294, de de Janeiro de 1991, que, em seu art. 92, Já entabelecial "Art. 9P. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRO sobre os impostos, as multas, a% demais obrigaçbes fiscais e Parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." E xto, este, repetido pelo art. 99 da Lei n2 8.177, de IR de março de 91, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, lgou Inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n9 8.177/91, seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referencia, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser atualizados, pela taxa 50)g 16. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10980/009.226/91-44 CEIRDA0 NO 104-11.055 aplicável á remuneraflo básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifas misses) Ora, aqui a situaçbo é diversa do artigo 92 da mesma -21, o qual, come Já se disse, não definiu a incid2ncia da TRD como tualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisNo do STF fulminou a possibilidade de cobrança A TR, naqueles contratoh de direito orivado como atualizaçbo -3netária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua tureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção datária, eas taxa de Juros, nem a este título (juros remuneratórios) deria ser cobrada a TR no caso concreto "sub judies" - conclui-se isto que, tratando-se de ato Jurídico de natureza privada - contrato financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos • contrataflo, sob pena de leso ao principio do no retroatividade •ra alcançar o ato Jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição danai). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto -ncedor, na qualidade de relator da ADIR - 493-01 "Com efeito, o índice de correção monetária é um namero-indice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparaçao, entre os extremou de determinado período, da variaçbo do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula nAmero-indice, q 9 I PP 17. MINIST*RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10980/009.226/91-44 ICóRDA0 N2 104-11.055 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, nQ 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser leitos de acordo com as variaçties do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários", t, pois, um indico que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econSmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Orá * como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário. índice ai-se exerime a taxa média ponderada do custo da c/matacão da moeda por entidades finaticeiras para spa posterior aolicacão por estas.. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econSmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), R. fatores esse que nada têm ave ver com o valor de troca da moeda. mos. sim - o ove é diverso com o custo da caotacão desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro Jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n9 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e t. havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único 144 (2% a título de Juros - que variam de banc p a 18. MINISTORIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10980/009.226/91-44 CbRDA0 Ne 104-11.055 banto, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seda apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei - da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. , A mudança introduzida pela Lei n c2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei roR 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceituas "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança sertto remunerados: 1 - como remuneração básica, por taxa_ correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do_ crédito de rendimento, exclusive; _ II - como adicional, por juros de meio - por cento. _ E, no artigo 17, dispbes _ _ "Art. 17. A partir de fevereiro de - 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a „ ser remunerados pela taxa aplicável à 1 remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12 4 mantida a , periodicidade mensal para remuneração. p -909 19. MINIST*RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10980/009.226/91-44 sCeRDA0 NB 104-11.055 Parágrafo único - A* taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidos e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é é acessório, que, como te sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 19, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciadoe "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a iconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos, na Ementa = anscrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 99 da n9 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser ilicada aos contratou de financiamento da casa própria - por :o se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro ;do - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não dendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção principio de ato Jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os Juros não são pactuados :mo nas aVenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributaria, o -édito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. 20. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 wÁenno N2 104-11.055 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à ei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os réditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o arágrafo 19 do seu art. 161 que estes serão de 1%, se na° for fixada utra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de nros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, Com õ devida respeito às opinites SI contrário, antenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da .1. n9 8.218/91 0 que deu nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177, em irtude do que sou porque se negue provimento também quanto à -etensão •recursal de excluir do lançamento a incidãncia de juros de ara, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em 08 de dezembro de 1994 • /E 1.,ANDRO *EDRO P NTO - RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14589
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IRFONTE - A decisão em processo matriz estende-se àquele que, por disposição legal, dele decorra. • PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido em processo principal, à falta de elemento relevante, aplica-se àqueles que dele sejam tomados por reflexividade. Recurso de ofídio, negado. Vistos, relatados e discutidos os • presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Ia—C) L ra\ Va A" IA SCHERRER LEITÃO " XIDIE4jr ,4LÁ OBERTO LIA I: • ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 , :.:.nN :•- n . • '`': MINISTÉRIO DA FAZENDA xv . .- 5',,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 Recurso n°. : 112.409 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO O delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Ba, recorre de seu decisório n° 457/96, de fls. 21/27, que cancelou as exigências relativas ao imposto de renda de pessoa jurídica, imposto de renda na fonte, FINSOCIAUFaturamento, Contribuição Social e Pis/ Faturamento, todas atinentes ao exercício de 1991, período base de 1990, consignadas nas notificações de lançamentos de fls. 11/15, nos montantes, respectivamente, de 305.602,43 UFIR, 244.324.83 UFIR, 11.727,58 UFIR, 74.903,21 UFIR e 5.960,76 UFIR. O fundamento de tais autuações se prendeu à pretensa omissão de receita - operacional, caracterizada pela diferença constatada entre o valor declarado e tributado na declaração do imposto de renda de pessoa jurídica e o informado pelas fontes pagadoras, no exercício de 1991, período base de 1990. O sujeito passivo impugnara, tempestivamente, as exigências retromencionadas sob o argumento, em preliminar, de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por sua improcedência, dado que o fato gerador nelas apontado, não está devidamente descrito, muito menos provado. Por possuir escrita contábil, apurado seu imposto com base no lucro real, entende; - competir ao fisco a prova em contrário dos seus registros; - não ser possível a constitui o de crédito tributário ao amparo de presunção legalmente não autorizada legalmente 3 ccs • =, MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • ; • Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 A autoridade recorrente decide pelo cancelamento das exigências, superando a preliminar de nulidade, então suscitada e, aquela levantada de ofício, de não constarem das notificações analisadas o enquadramento legal das infrações detectadas, com fulcro no artigo 249, § 2°, do Código do Processo Civil, atualmente reproduzido no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, conforme redação que lhe foi acrescentada pela Lei n° 8.748/93. A decisão de mérito se estribou no documento de fls. 17, de emissão do SERPRO, através do qual aquele órgão reitera anterior comunicado de ser impossível a emissão de pagamentos efetuados ao sujeito passivo pela fonte pagadora, nele identificada, devido a problemas irrecuperáveis no arquivo magnético que continha os dados dessa empresa. A dizer da autoridade "a quo", a relação de pagamentos abriria os valores-.; das notificações de fls. 11/16, identificando empresa/fonte pagadora, número da nota fiscal, data e valor da operação, sem sombra de dúvidas, constituía-se na peça fundamental para, perfeitamente caracterizar e tipificar a ocorrência de omissão de receita. A sua supressão dos autos macula o procedimento fiscal, em litígio, ebstaculiza o contribuinte de se aprouver de meios para apresentar sua razões de defesa É o Relatório. 4 ccs , - :243 . • .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tem razão a autoridade recorrente. Porquanto: - se o fisco pode se utilizar dos meios que a legislação tributária lhe faculta para a revisão de ofício de declarações do imposto de renda do contribuinte, deve, entretanto, se acobertar de medidas acautelatórias para a legítima constituição do crédito tributário; - mesmo em se tratando de omissão de receita, somente pode prosperar '. lançamento fundado em presunção legal prévia e expressamente autorizada legalmente autorizada; - ainda nessa circunstância, não cabe curso a lançamento em que não restou provada a materialização da hipótese de incidência do imposto de renda, como configurada nos presentes autos. No rastro dessas considerações, nego provimento ao recurso de ofício, dado que a decisão recorrida atentou aos princípios da estrita legalidade e da verdade material, inafastáveis do processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União,\, e qu: careceram as notificações litigadas. I, a- Sessões - DF, - de março de 1997 X1 Ir""`Ny V\ 4110rA 1 ROBE - TO WILLIAM ONÇALVES • s ccs . Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001889/95-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90519
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INTERESSADA ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA SESSÃO DE . 04 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.519 RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litígio, se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fo SON P r ' O 5RIGUES , PRES 11, E ° FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR O FORMALIZADO EM g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PEVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001889/95-85 ACÓRDÃO : 101-90 519 RECURSO NR : 09„462 RECORRENTE : DM EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso "ex-officio" interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS ., de sua decisão nr. 14/392/96, de 26.0196, que julgou improcedente a ação fiscal instaurada contra ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA., para determinar o cancelamento do crédito tributário apurado no processo ff 11065- 001.889/95-85 referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abri1/92 a novembro/91 Referida decisão está assim "ementada"' "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O art. 2o. da Lei Complementar nr. 85, de 15 de fevereiro de 1996 determina a retroatividade à 01.04.96 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo." No Auto de Infração exarado, a autoridade fiscal fundamenta-se em que. "A isenção da contribuição sobre vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior, prevista no art. 7 da Lei Complementar nr 70/91, somente se implementou a partir do período de apuração do mês de dezembro de 1993, com a sua regulamentação, através do Decreto nr. 1,030, de 29 12,93. O lançamento ora efetuado está respaldado, também, na Exposição de Motivos 420, de 29.12.93 do Ministro da Fazenda, e nos Pareceres M/FSRF/COSIT/DIPAC nrs 965/94, 595/95, 600/95". É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001889/95-85 ACÓRDÃO N° : 101-90 519 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O recurso foi interposto nos termos do art 34 do Processo Administrativo Fiscal baixado pelo Decreto nr. 70245/72, com a nova redação dada pela lei nr. 8 748, de 09.12.93, art. lo Dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, pelas seguintes razões Consoante se verifica da parte expositiva dos fatos, a exigência do recolhimento da COFINS, incidiu sobre receita de vendas de mercadorias para o mercado externo, no período de abril de 1992 a novembro de 1993 Acontece que o art 2o da Lei Complementar nr 85, de 15 de fevereiro de 1996, determinou a retroatividade à 01 04 92, da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo, alcançando assim o período fiscalizado. Nessas condições o julgador singular decidiu em conformidade com o referido dispositivo legal e o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio" Brasília (DF), em 04 de de - bro de 1 96 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001.889/95-85 ACÓRDÃO N° - 101-90.519 RECURSO NR. 10.413 RECORRENTE - DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA . MULTIFORJA METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso "ex-officio" interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de sua decisão nr. 14/394/96, de 26 03 96, que julgou improcedente a ação fiscal instaurada contra MULTIFORJA METALÚRGICA LTDA., para determinar o cancelamento do crédito tributário apurado no processo nr 11065-001 979/95- 76, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abri V92 a novembro/93 Referida decisão está assim "ementada" "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O art 2o. da Lei Complementar nr 85, de 15 de fevereiro de 1996 determina a retroatividade à 01 04.96 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE " No Auto de Infração exarado, a autoridade fiscal fundamenta-se em que- "A isenção da contribuição sobre vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior, prevista no art 7 da Lei Complementar nr. 70/91, somente se implementou a partir do período de apuração do mês de dezembro de 1993, com a sua regulamentação, através do Decreto nr. 1 030, de 29 12 93 O lançamento ora efetuado está respaldado, também, na Exposição de Motivos 420, de 29.12.93 do Ministro da Fazenda, e nos Pareceres 1VI/FSRF/COSIT/DIPAC nrs 965/94, 595/95, 600/95" É o relatório,r..--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001 889/95-85 ACÓRDÃO N° 101-90.519 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O recurso foi interposto nos termos do art.. 34 do Processo Administrativo Fiscal baixado pelo Decreto nr. 70 235/72, com a nova redação dada pela lei nr. 8 748, de 09 12 93, art. lo.: Dele tomo conhecimento Não merece reparos a decisão recorrida, pelas seguintes razões Consoante se verifica da parte expositiva dos fatos, a exigência do recolhimento da COFINS, incidiu sobre receita de vendas de mercadorias para o mercado externo, no período de abril de 1992 a novembro de 1993 Acontece que o art.. 2o da Lei Complementar nr 85, de 15 de fevereiro de 1996, determinou a retroatividade à 01 04 92, da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo, alcançando assim o período fiscalizado Nessas condições o julgador singular decidiu em conformidade com o referido dispositivo legal e o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio" Brasília (DF), em 05 de dezemb 9 • e • 96 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa juridica, es- tende-se ao litigio decorrente relacionado com o imposto d= Font=, dada R intima r=laçNo de= causa e efeito= Vi..--.-to,a, relatados e discutidos os presentes auto .; de recurso interposto por SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA.: ACORDAM os Membro.; da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d= nnntr 4 bItint== , por unanimidade de vntos, dar provimento ao r=r=ir ,am nos termos r4 n relate=rio e voto que passam a integrar o pre- sente iuln;.-~ Sala l a ,..-. Q,==,=,,,4Ns, em 1 7 de abr i l de 1994 ., / P = SnN PF.:/- -f!;/"= : .M:OnRI , - - PRÇ'Q/DPNTP . . . . FRANCISCO riP ASSIS MIRANDA - RELATOR FORMALIZADO Pri 1 5 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- . ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FA- RONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-001.517192-65 RECURSO NR.: 86.670 ACORDO NR.: 101-89.660 RECORRENTE : SYSCRAFT SOFTWARF E CONSULTOR IA S/C 1 TDA. RELATOR1 O No presente feito é exigido da empresa SYWRAFT SOFTWA- RF E CONSULTORIA S/C LTDA., o imposto de fonte referente aos perindos- base de 1988 a 1990, como reflexo do arbitramento do lucro levado a efeito na pessoa iuridica no proce 6..=.on ro 10070-001.516192-01, envol- vendo cfs exercidos financ eiros de 1989 a 1991, aplicando- =e o dispos- to no art. 403 do RIR/30, c/c n -.1rt. 36, parágrafo único, alin6a "a" da Lei nr. 7.713/88. Na Impugnação de fls. 16, a autuada se reporta à impug- nação apresentada rontra o lançamento originArio, anexada 6m xtarnr4=k- ,=-,,,,,i. Pela dcisão de fl=,. 66/67, a autoridade monorrAtica Julgou a ação fiscal procedente, por se tratar de procedimento decor- rente , m6r6c6nAn o mesmo tratamento dado no Julgamento do processo principal ou matriz. F"ln seu inronformismo, a interessada ingressou 19111193, com n tempestivo recurso d6 fls 70187 q . u. 6 xerocópia do rernr ,.an interposto no prn r-6=,6n referente ao IRPJ E o relatório. Of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-001.517/92-65 ACORDO NR. 101-89.660 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência Hrt Tffirírk= f ín de Fonte formulada no processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original nr. 10070-001.516/92-01, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Càmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 107.263), tende a Cãmara,à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nós termos do Acórdão nr. 101-87.661, de17.04.96. • -- Tratando-se de processo d§r=rhrr.--nte, a deci c, ão de m4r4to proferida pelo Colecliado no processo matriz, constitui prejulgdo em relação a matèria formalizada por reflexo, ant,=- , o nexo causal existen- t. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento, do recurso, Brasília (DF), em 17 -e abri l de 1996 - ~Ir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000352/93-63
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13467
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PROCESSO N°. : 10660.000352193-63 RECURSO N°. : 00.908 MATÉRIA : FINSOCIAL - ANOS DE 1988 a 1990 RECORRENTE : T. BRAGA & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.487 • FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa Julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a alíquota de 0,5% (melo por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do MN e no §4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. BRAGA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I) - a partir de 01/01/89, a Importância que exceder à aplicação da -"z • ikkifi,i MINISTÉRIO DA FAZENDA .41gx.;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82; 11)- o encargo da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. LEI A IA CHERRÉR LEITÃO PRESIDENTE Alifliftt‘ FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE ! I CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 RECURSO N°. : 00.908 RECORRENTE : T. BRAGA & CIA LTDA • RELATÓRIO • T. BRAGA & CIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 17.801.846/0001-23, estabelecida na cidade de Andradas - MG, à Rua João Miranda da Silva, n° 66 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/93, o Auto de infração de FINSOCIAL de fls. 01/04, com ciência em 05/07/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 514,33 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competéncia da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92; da muita de lançamento de ofício de 50%; e dos Juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de 3 ji'l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10660.000358/93-40, no qual foram apuradas irregularidades na determinação da receita que geram, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do FINSOCIAL. A autuação decorrente, relativa ao FINSOCIAL, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n.° 1.940182 e artigo 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo decreto n° 92.698186. Em sua peça impugnatória de fls. 08/18, apresentada, tempestivamente em 04/08/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se indispõe contra a exigência fiscal argumentando a inconstitucionabdade do FINSOCIAL, bem como da TRD, solicitando o seu cancelamento. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na sua integra, com base no argumento que a empresa nada comprovou no processo matriz. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integrai do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: WINSOCIAL - FATURAM ENTO Constatada a taba de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, relativamente aos fatos geradores: 30111 e 31/12/91, 31/01, 28/02 e 31/03/92, procede a autuação 4 • • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA tÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10660.000352193-63 ACORDÃO No. :104-13.461 para exigir o recolhimento da contribuição, com acréscimos legais. Decisões Judiciais só vinculam as partes envolvidas (Decreto 73.529174). Embora declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconsfituclonalldade das majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL, a partir da Lei 7.787 (artigo 7°), a vigência dessas majorações somente serão alijadas do mundo jurídico, quando assim determinado em Resolução do Senado Federal. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa (PWCST n° 329/70). AÇA° FISCAL PROCEDENTE.' Cientificado da decisão em 05/04/94, conforme Termo constante às fls. 31/32, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de lis. 33/37, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N. :104-13.467 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de FINSOCIAL, relativo aos exercícios de 1989 a 1991, correspondente, respectivamente, aos períodos- base de 1988 a 1990, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/04. O presente é decorrente do processo principal n.° 10660.000358/93-40, julgado pela 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 07106195, através do Acórdão n.° 107-2.300, no qual se rejeitou a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 6 e 5, •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.467 Tratando-se de tributação por decorrência, o Julgamento daquele apelo, a princípio se refletiria no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e Já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Entretanto, neste caso específico, a suplicante 'alega inconstitucionalidade da cobraça do FInsocial e da TRD acumulada, razão pela qual o assunto merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e Jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL foi Instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à allquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21112/87, este último fixando a allquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aiíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: `Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, Incidentes sobre o faturamento 7 ‘74.,;:z.1.trt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federai, em seus incisos 1 a Vil, listou os Impostos de competência da União, nele não se Incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL Já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: 'Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à • alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.' A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federai (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85- RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, Já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso 1. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a Uniao continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na 8 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 • forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a altquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era Inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12187. Posteriormente retomou a ali quota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, fixados através do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, Já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dai a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como Imposto novo de competência residual da União. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frr. daRie.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738189. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940182 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF188 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738189, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à allquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstituclonalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à allquota de 0,5% (melo por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando Julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federai, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, to i+:::stre MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras Inserias no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federai, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos Indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, Já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40). - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO H°. :104-13.467 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentaimente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, Ir:recorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal Ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: -ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 F INSOC JAU FATURAM ENTTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no. Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua `ab-rogação'. Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judiciai foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de 12 ,4.24:471 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACORDA0 :104-13.467 Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal 'In - verbis': 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito? Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a torrente de decisões judiciais' - Parecer C-15, de 13/12/63: 'O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às *decisões proferidas em hipóteses Iguais non exemplis sed legibus judicandum est. 13 1"tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ?2,zi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*m:5, . PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO t4°. : 104-13.467 Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou - Judiciários, devem-se ter em conta, como subsidio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o Império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de urna lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no Julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão InexIstirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .s p---4 • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-;se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso IH da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas reedições, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do • Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;» Convém, ainda, ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código avil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.' Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I - a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 16 or.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000352/93-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.467 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. f L S.ta, 17

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Numero do processo: 13855.000720/95-91
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15179
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HONORATO DE VASCONCELOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA CHERRER LEITÃo PRESIDENTE #' • JOS PEREIF7A-DO NA ' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3:.6.:..-,0'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ?..;,-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .')"te r...". QUARTA CÂMARA, _ Processo n°. : 13855.000720/95-91 Acórdão n°. : 104-15.179 Recurso n° : 10.072 Recorrente : JOSÉ HONORATO DE VASCONCELOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994. O lançamento se deu em decorrência de revisão em sua declaração de rendimentos, quando se incluiu como rendimento tributável valor considerado pelo contribuinte como não tributável. Não se conformando, o interessado apresentou sua impugnação, onde alega que, em acordo firmado entre ele e a fonte pagadora, onde se discutiu a reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão, os valores teriam lhe sido pagos a titulo de indenização: que inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporada ao seu salário. A decisão monocrática julga procedente o lançamento tal como consta da notificação. Intimada da decisão, protocola o interessado recurso voluntário onde reitera as razões já dispendidas, acrescentando que se houve recolhimento a menor não foi ele quem deu causa. Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua procuradoria, ilpropugnando pela manutenção d decisão recorrida. É o Relatório. . 2 ccs - i 1 - 1.=; • AI; r'-' - MINISTÉRIO DA FAZENDA.------- a .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit-r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000720/95-91 Acórdão n°. : 104-15.179 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Consoante se colhe do relato apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a inclusão como rendimentos tributados, de parcela declarada pelo contribuinte como não tributada. Trata-se de valores recebidos da CPFL relativo a URP de fevereiro de 1989 por força de acordo judicial, feito na Justiça do Trabalho. Pretende o contribuinte que, o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 40 do inciso XVIII do RF194, que dispõe: "XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditada em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, V. e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." Examinados os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação deste Colegiado, não configura como "indenização" e muito menos como "aviso prévio" por 79despedida ou rescisão de contrato de eabalho, mas sim, pagamento complementar relativo/ a diferenças salariais por força de a do judicial feito pelo contribuinte com a empregadora Cia. Paulista de Força e Luz - CPF ,... . 3 ccs 14-> MINISTÉRIO DA FAZENDAxte 7- :...it'r i-441t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000720/95-91 Acórdão n°. : 104-15.179 Destarte, ausentes os pressupostos básicos inseridos no artigo 40, inciso XVIII do RIR/94, inaplicável no caso, a norma contida n dispositivo legal citado. Por outro lado, também não merece prosperar a invocação do artigo 45 do CTN, na medida em que, citado dispositivo legal apenas dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, o que evidentemente não é o caso. Aliás, pelo que verifica, a fonte pagadora, no caso a CPFL, não efetuou a retenção na fonte, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, mediante a sua inclusão na declaração de rendimento do exercício correspondente. Não se pode olvidar ainda que, o contribuinte do imposto e na realidade a pessoa física domiciliada e residente no Brasil, titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (RIR194 art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. A Jurisprudência Administrativa é convergente com esse entendimento, valendo aqui citar o Acórdão n° 102-26.346, deste Primeiro Conselho de Contribuinte; in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a título da "ação trabalhista." "FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - A falta de retenção de imposto pela fonte pagadora /ião exonera o benefício dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tri utação, na declaração de rendimentos." ç 4 ccs - Acsk MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000720/95-91 Acórdão n°. : 104-15.179 Por seu turno, essa mesma Quarta Câmara tem decidido no mesmo sentido já em inúmeras oportunidades, tendo em vista o indiscutível caráter salarial do valor recebido a titulo de reposição da URP. Cabe observar ainda que, quando a Justiça do Trabalho da o caráter indenizatório às parcelas a serem pagas, o faz tão somente para fins previdenciarios, mesmo porque, não tem ela competência para adentrar à área tributária. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 4 eu, gp 7-j -6ËN-T-cr' 5 C CS Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001641/96-67
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15544
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.001641/96-67 Recurso n° : 113.427 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : NILZA RODRIGUES DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.544 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, seM imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILZA RODRIGUES DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o Recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELleiliStskR IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 Nov 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001641/96-67 Acórdão n°. : 104-15.544 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. ea, 2 :••••jí4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffi;Ps-ti:Rirg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001641/96-67 Acórdão n°. : 104-15.544 Recurso n°. : 113.427 • Recorrente : NILZA RODRIGUES DA SILVA - ME RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 08/09, recorre a este Conselho por discordar do decisório que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 08/09, alega, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), situação que entende afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo benefício da denúncia espontânea. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: • - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do más de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.& 3 Sliçi "if . 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA e '9"E.)-gtit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001641/96-67 Acórdão n°. : 104-15.544 - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas (III), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). - De acordo com o artigo 88, inciso II, 'tf, da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - O artigo 87 da precitada lei determina que aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelos simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúnicia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Regularmente notificado da decisão, a interessada protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça& impugnatória. 4 41, 1n •.4.1 j-t MINISTÉRIO DA FAZENDAotc-,.?? '.»,:..71..fat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";(2.(4,.er> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001641/96-67 Acórdão n°. : 104-15.544 Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 26/29 contra-razões no recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É •ci ório. • • • g:C* 494.:.:.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001641/96-67 Acórdão n°. : 104-15.544 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, ir verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' 6 th MINISTÉRIO DA FAZENDA nit'zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10680.001641/96-67 Acórdão n°. : 104-15.544 De acordo com as transcri95es acima, pode-se facilmente chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração da recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. No que se refere ao argumento visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não assistir razão a reclamante, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia juridica. 7 • --vir MINISTÉRIO DA FAZENDA J^z: tf̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k2f-git:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001641/96-67 Acórdão n°. : 104-15.544 A prevalecer a tese da impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação resulte de uma ação voluntária do sujeito passivo e antes de qualquer procedimento fiscal. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser legal sua exigência. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 ELaPà-glaIRO VARÃO Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000187/96-02
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:45Z; created: 2009-08-17T13:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:45Z | Conteúdo => 40,1..4" 'V MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000187196-02 Recurso n°. : 11.150 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : CELY FLORENTINO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.011 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELY FLORENTINO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o rcurso. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI LOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4' b. '"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000187/96-02 Acórdão n° : 104-15.011 Recurso n°. : 11.150 Recorrente : CELY FLORENTINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 05 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Suste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995 1 com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a', do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/04 sustentando que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. 2 reg •' t MINISTÉRIO DA FAZENDA ztit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n° : 10630.000187/96-02 Acórdão n° : 104-15.011 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 22/24 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. As fls. 26, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 reg • MINISTÉRIO DA FAZENDA t-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000187/96-02 Acórdão n° : 104-15.011 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". 4 reg ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000187/96-02 Acórdão n° : 104-15.011 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 Çor LLJI,5ZARLOS DE LIMA FRANCA 5 reg Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000165/96-01
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14152
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDAPkt.: .t rti Np ,75:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,_. PROCESSO N°. : 11030/000.165/96-01 RECURSO N°. : 112.442 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1996 RECORRENTE: ZENÉZIO ANTÔNIO BETANIN - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.152 ,1 IRPJ - MICROEMPRESA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Sujeita-se à multa de que trata o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, a micro empresa que, obrigada à apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.451/92, Art. 52), somente cumpre a obrigação acessória após regularmente intimada a tal procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENÉZIO ANTÔNIO BETANIN - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V.n isi-e_t_e Lli MARIA SCH ' • i. • LEITÃO " i ' i DENTE . A ' ‘N 1/4 .N.S '111 R IIBERTO WILLIAM GONÇAL . RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA4 `v <t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.165/96-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.152 RECURSO N°. : 112.442 RECORRENTE : ZENÉZIO ANTÔNIO BETANIN - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fis. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, tendo em - vista que o sujeito passivo, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995 - (Lei n° 8.541/92, artigo 52), somente cumpriu a obrigação acessória após regularmente intimado em 02.10.95, não havendo procedido à formalização daquela exigência legal, em procedimento espontâneo ainda que a destempo, anteriormente à intimação. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o principio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado para a entrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 17.10.95 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95. 2 ccs - e k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,i1,-11;» .---, - PROCESSO N°. : 11030/000.165/96-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.152 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se pronunciar a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 23/26, propondo a manutenção da exigência pelos argumentos apresentados. rÇ.\ ?É o Relatório. 3 ccs -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - PROCESSO N°. : 11030/000.165/96-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.152 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em termos de direito, se a Instrução Normativa n° 107/94, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94), aprovou formulários e recibos de entrega das Declarações de Rendimentos de 1995, com base na legislação então vigente, ato do Poder Executivo superveniente, com força de Lei, a Medida Provisória n° 812, de 30.12.95, convertida na Lei n° 8.981, de 23.01.95, instituiu nova penalidade ao - descumprimento de obrigação acessória específica, entrega fora do prazo da declaração de rendimentos, nas condições especificadas em seu artigo 88 e parágrafos; Ora, ninguém pode alegar desconhecimento de norma legal para justificar seu descumprimento, conforme expresso no artigo 3° do Decreto-lei n° .4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A respeito da matéria, o máximo que se poderia alegar seria do equívoco na confecção do recibo de entrega da declaração de rendimentos, em decorrência de autorização de sua emissão anteriormente à Medida Provisória n° 812/94 (Lei n° 8.981/95). Circunstância que, entretanto, não tem o condão de afastar expressa disposição legal. Quanto ao fato em si, inequívoco que o sujeito passivo procedeu ao cumprimento da obrigação acessória em 17.10.95 somente após previamente intimado em 02.10.95. Não, antes desta, ainda que a destempo, porém, espontaneamente, conforme preceito insíto no art . 138 do C.T.N., dado que o prazo fixado para cumprimento da obrigação se encerrou em 31.05.9 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA - *.te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.165/96-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.152 Mesmo na alegação levantada, de falta de formulários, hipótese que impossibilitaria a entrega tempestiva da declaração, o contribuinte sequer requereu, nesse fundamento, a prorrogação de prazo, de até 60 dias, ao cumprimento da obrigação, conforme prescrito no artigo 63, § 2° do Decreto- lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 876 do RIR/94. Após 31.05.95 e até a data da intimação, 02.10.95, isto é, decorridos 4 meses do prazo regular, nenhuma iniciativa tomou o contribuinte ao cumprimento daquela exigência. O que excluiria sua responsabilidade nos termos da Lei n° 5.172/66, artigo 138. Exceto, obviamente, na hipótese de que trata o § ú do mesmo artigo 138, concretizada no caso presente: cumprimento da obrigação acessória após o inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. .ala • s Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. ROBERTO WILLIAM GON • sVES 5 ccs Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM ARAÇATUBA/SP R.A.O.S. CÉDULA H - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se nessa cédula quando nao coberto pelos rendimentos tributáveis, no tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO IDEO SHINSATO. ACORDAM os Membros da Quarta Warners do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 novembro de 1993. Stel—ctifw-c) LEILA MARIA SCHERRER ITMO - PRESIDENTE etddagele, m e. dar . m. IM — RELATOR 0)/11 VISTO EM EDSO .i. DA COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 24 ~1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO(Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO(Suplente convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO, E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MIGUEL RENDY 2. PROCESSO N9: 10820/000.245/92-56 RECURSO NP: 73E361 AC6RDAO N2: 104-10.913 RECORRENTE: AMÉRICO IDEO SHINSATO. RELATÓRIO Contra o contribuinte em refer"Ência, foi realizado o lançamento de oficio consubstanciado na notificação de lançamento de folha 01, referente a acréscimo patrimonial a descoberto apurado no Exercício de 1987. Ano-Base de 1986, tudo conforme demonstrativo de folha 4/5. Regularmente notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 44/46, alegando, em síntese, o seguinte; a) que o lançamento está baseado no laudo de vistoria fornecido pelo UNIBANCO; b) que o acesso à fazenda indicado no laudo está totalmente errado, porque ela está situada numa rodovia municipal e não estadual; c) que a marca usada no seu gado não é aquela constante do laudo, conforme modelo que anexa; d) que o prazo para o transporte do gado indicado no documento, cerca de noventa dias, daria para transportar o gado para outro pais, e) que o Sr. José, citado na documento, nunca foi seu empregado; f) que o UN/BANCO por correspond&lcia que anexa, diz não poder fornecer cópia do segundo laudo realizado em dezembro de 1986; g) que a operação com o banco teve por finalidade a obtenção de numerário para suprir seu caixa; h) que não existe prova da aquisição do gado, como a NOTA-FISCAL; i) que consta da certidão fornecida pela Repartição Fazendária Estadual a declaração de que o autuado não realizou movimento comercial com gado no ano de 1986; j) que não adquiriu o trator, sendo o dinheiro utilizado para diversos 3. Processo nr. 10820/000.245/92-56 Acórdão nr. 104.10.913 pagamentos, sendo que, se perguntada, a fábrica FIAT ALLIS responderá que nunca produziu tal trator; k) que, em razão do exposto, tanto o gado como o trator não poderiam constar da Declaração de Bens do impugnante, porque nunca existiram. A informação fiscal, que se encontra à folha 52, conclui pela manutenção do lançamento. A decisão da autoridade monocratica de primeira instãncia administrativa está às folhas 53/56, mantendo a exigibilidade do crédito tributário possuindo a seguinte ementa: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A mera alegação unilateral de descumprimento de contrato de financiamento não se presta a Justificar acréscimo patrimonial, quando desacompanhada de qualquer subsídio". Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou o apelo voluntário de folhas 60/64, onde repete os argumentos apresentados na impugnação. </K Esse é o relatório. 4. PROCESSO NO: 10820/000.245/92-56 AC6RDA0 NO: 104-10.913 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar. Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, pois a intimação decorrente da decisão de primeira instãncia está datada de 16 de junho de 1992, conforme documento de folha 57. Logo, o Aviso de Recebimento, (doc. de folha 59) só poderia apresentar um carimbo com data posterior e, no carimbo só aparece claramente um número, dois, logo só se pode concluir que a data da postagem é de 22 de junho de 1992. O apelo voluntário foi protocolizado em 22 de julho de 1992,e, sabendo-se que o destinatário não indicou a data do recebimento, a contagem obedecerá ao disposto na norma indicada no artigo 23, parágrafo 2o., inciso II, "IN FINE". Tomo conhecimento do recurso. No mérito mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos, pois apreciou devidamente os fatos provados no processo e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. No meu entender, como o fez a decisão recorrida, as imperfeiOes apontadas no laudo realizado pelo representante da instituição financeira não afastam a minha convicção de que o numerário obtido através do banco foi utilizado na compra do gado. Em primeiro lugar o recorrente nunca negou que o autor do laudo esteve em sua fazenda, simplesmente alega que a estrada de acesso não é aquela indicada no laudo. Mas, a fazenda é a mesma. Em segundo lugar, diz o Sr. José não ser o seu empregado, mas a __4/4 5. Processo nr. 101320/000.245/92-56 Acórdão nr. 104-10.913 inexistência dessa pessoa não implica na inexistência do gado. A questão do prazo de transporte também e irrelevante, pois o que se quer provar é a existência do gado. A marca no gado também é irrelevante, pois o mesmo quando foi adquirido deveria ter a marca do vendedor e o novo comprador poderia ainda não ter colocado a sua. Deve-se notar que o recorrente nunca negou a existência do gado na sua fazenda. O não registro de operaçttes com gado por parte da Fazenda Estadual também não pode ocasionar a negativa do fato real da existência do gado, tanto que tem uma marca que o recorrente diz não ser a sua. A minha conclusão, tanto referentemente ao nado como o trator, é de que os mesmos foram adquiridos com os valores recebidos como empréstimos, estes com destinação especifica logo tais valores não poderiam ser utilizados para cobertura de acréscimo patrimonial. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que este tome conhecimento do recurso, para, no mérito, negar provimento. 7 Pras'lia-DF, 16 de no -mbro de 1993 7741_ ..-P S ."...ACEiRIM - c- RELATOR - _ _ __ Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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