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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779846 #
Numero do processo: 10925.000987/92-59
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13098
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IRPF - Exercício de 1988 a 1990 RECORRENTE : FLÁVIO BALDISSERA RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.098 • IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por FLÁVIO BALDISSERA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 ~km, • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • . • g(' • FORMALIZADO EM: r1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLÓ (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :10413.098 RECURSO N°. : 78.967 • RECORRENTE : FLÁVIO BALDISSERA RELATÓRIO FLÁVIO BALDISSERA, contribuinte inscrito no CPF/MF 345.762.749-53, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, 233 - Centro - Chapecó - SC, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 358/365. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/06192, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 2851295, exigindo-se o . recolhimento do crédito tributário no valor total de 7.403,86 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04102/91 a 02101/92 (índice de 3,3552); da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1988 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 a 1989. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, conforme consta no Relatório da Reviso de fls. 285/292. 3 • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 285/295 do presente processo. • Em sua peça impugnatória de fls. 299/303, apresentada tempestivamente, em 09/07192, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja • acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida na Notificação de Lançamento, com base nos seguintes argumentos: - que a Notificação de Lançamento contra o requerente, tem por fundamento e embasamento o suporte alegado por omissão de receitas, originadas simplesmente a critério da autoridade lançadora, buscando nos pequenos depósitos bancários apurados nos extratos bancários apanhados junto às agências bancárias de Chapecó - SC, sem o devido amparo legal e sem um autorização competente para tal; - que os aludidos depósitos foram utilizados para pagamentos do interesse da empresa e em sua maior parte tem como origem receita contabilizada na pessoa jurídica; - que os depósitos realizados em janeiro e fevereiro de 1987, alegados pela AFTN são provenientes de venda de quotas de empresa, não procedem, pois a venda . das quotas foram tributadas no anexo competente da declaração de renda pessoa física, na data adequada, bem como seu valor correto. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o servidor designado para se pronunciar sobre a matéria, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nas seguintes argumentações: - que primeiramente deve-se esclarecer que o lançamento não teve por base simplesmente os depósitos bancários. Os depósitos bancários foram o indício de renda auferida maior do que a declarada. Assim, foi o contribuinte intimado a informar a 4 • • 4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA +94íZ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :10413.098 origem dos valores depositados, porque, evidentemente nem todo o dinheiro depositado é rendimento. O contribuinte foi intimado como manda a lei, e não coagido a declarar rendimentos inexistentes; - - que o lançamento não teve por base critério da AFTN. Para se chegar ao lançamento foram seguidos os passos legais; havia indicio de que o contribuinte tivera rendimentos maiores do que os declarados devido a enorme diferença entre os valores depositados em bancos a6 longo dos anos e os rendimentos declarados; - que foram devidamente examinados todos os documentos que o contribuinte apresentou e acatadas todas as provas de origem de valores depositados para excluir todos os valores que não constituíam em rendimento do contribuinte. Buscou- se checar cada depósito com os saques de outros bancos, para excluir também todas as transferências entre contas do próprio contribuinte; excluiu-se também do total depositado no ano, o valor dos rendimentos declarados como se todos tivessem sido depositados em . banco. Depois de excluir todos os valores que comprovadamente não eram rendimento da pessoa física ou eram rendimento já tributado, restando ainda grande valor de depósitos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a revisão nas declarações de rendimentos do contribuinte relativas aos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, revelaram distorção patrimonial, indícios de omissão de rendimentos que ultrapassam o montante daqueles declarados - que da análise dos ingressos patrimoniais, bem assim dos documentos apresentados em confronto com os extratos de contas correntes bancárias em seu nome e de sua cônjuge, revelaram ingressos em montante superior aos rendimentos declarados; • • .í MINISTÉRIO DA FAZENDA • • \,:te;i'f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 • ACÓRDÃO N°. :104-13.098 - que intimado a esclarecer a origem desses recursos movimentados nas instituições financeiras de seu domicílio, apresentou os documentos de fls. 161/254, pelo quais se comprova que grande parte dos depósitos tem origem em receita tributada na pessoa jurídica e de transferência de valores entre as diversas contas; • - que resta clara a ocorrência da omissão de rendimentos, na medida em que indagado sobre a origem e proveniência dos recursos movimentados não logrou justificá-los todos - exceção aqueles representativos de transferência entre contas e aqueles originados da pessoa jurídica devidamente comprovados; - que é de se observar, ainda, que a Súmula n° 182 do Excelso Tribunal Federal de Recursos repele e o inciso Vil do artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471188, manda cancelar os lançamentos fundados exclusivamente em extrato ou comprovante de depósitos bancários, o que não se afigura ser a hipótese dos autos; - que uma coisa é arrolarem-se os depósitos bancários de contribuinte, sem qualquer outro elemento indicatório ou de convicção e tributá-los como receitas ou rendimentos omitidos, e outra é lavrar auto de infração por omissão de rendimentos, portanto recursos mantidos à margem de qualquer tributação e cuja origem o próprio reclamente admite não precisar com exatidão. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990. 1.30.35.10 - DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA H. Classifica-se nesta cédula, como representativo de rendimentos omitidos, o montante de recursos • depositados em contas bancárias, por falta de prova de que teriam origem em rendimento tributados exclusivamente na fonte ou em rendimentos não tributáveis. Embora, os depósitos bancários possam não evidenciar sinais exteriores de riqueza, é certo que 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 constituem rendimento omitido quando o seu somatório ultrapassa o total de rendimentos declarados, desde que • não comprovada sua origem." • , Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/04/93, conforme Termo constante às folhas 335/336, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 338/340, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela inconformidade da aplicação da TRD como taxa de juros. relatório _fr • • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. • • • •=- , -tw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :10413.098 O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto- :. lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: • "A- medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, - • não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., - evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de • custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar ‘o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22102/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto - é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n° 8.021/90. • Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina • como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." • • • ,f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 Por sua vez, do Acórdão da CSRF no 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: todo o exposto, conclui-se que o legislador, .apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o. . arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, Inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: • afkbra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador • o • MINISTÉRIO DA FAZENDA44,? • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do Ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se • alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). • Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se • esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. • Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre . Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que • • " subjacente em todo crédito tributário está a obrigação • tributária que lhe dá suporte e razão de existência. • O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando •• exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da • hipótese em abstrato prevista na lei tributária. • De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas •• os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que • geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da . isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da • Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de 11 • . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA - : Á 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 tributar, assim expresso: • ;-- l'Art.160. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao • contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis • II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer • distinção em razão de ocupação profissional ou função por • eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;* Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem • fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. • A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de calculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio •Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente 'com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. 12 • • . • •rnA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam Induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência Suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio eiou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está [astreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do , imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA M-04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10925.000987/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.098 O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade económica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. • Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma Investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É ' óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do pr-ocedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorrei' no caso vertente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. /4.S. LeNe • 14 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:49:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:49:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:49:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:49:27Z; created: 2009-07-08T12:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:49:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/001.114/93-93 RECURSO NI' : 00.531 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : COOPEFORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM-MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.852 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - ALÍQUOTA: Dado que as Leis nos 7.689188, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a alíquota de - ,5%, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no Dec.lei n° 1.940/82. Recurso parcialmente provido para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPEFORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, 1 i para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de ,, 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 1 o presente julgado. 1 ---2 1 1 I, ,%---j- .-- 44'. il 'à SON P ODRIGUES PRESID NTE 1 ,...-...... -0 -... ---------ÇL RA PIMEN EL RELATOR , FORMALIZADO EM: 0_6 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/001.114/93-93 ACÓRDÃO N° : 101.89.852 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e KAZUKI SHIOBARA. Lt-\7 2 I _. .,, ..., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13603-001.114/93-93 Acárdão n2 101-89.8:52 RELATÓRIO COOPERFORT - IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA., empresa com sede em Contagem MG, recorre de decisãO prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da dual foi confirmada a cobrança da Contribuição - para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/03, com base nos artigos 12, §12 do Dec.Lei n2 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 • 92.698/86 e artigo 28 da Lei n2 7.738/89, calculada pelas aliquotas de 1,2% e 2% sobre receitas da empresa nos meses de janeiro/91 a março/92, acrescida de encargos legais. A exigncia foi impugnada às fls. 67/72, tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, bem como a inexatidão da base de calculo, por não consideradas devoluOes e . cancelaMentos de notas fiscais, para o que requeria pericia. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro drau, conforme Decisão de fls. 74/78, assim ementaria: "CONTRIB1JI0A0 SOCIAL - FINSOCIAL O lançamento • foi baseado em dispositivos legais em vigor e formalizado nos moldes da lei. e r i Processo n9 13603/001-114/93-93 4 Acórdãd n9 101-89.852 A autoridade administrativa não tem competn-, cia para pronunciar-se sobe a inconstituciona- lidade de lei ou parte de lei. É vedada a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação administra- tiva alem das partes que inteqram o processo judicial. Perícias que não acrescentam dados novos ao processo são indeferidas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERICIA INDEFERIDA." Seque-se às fls. 88/91 o tempestivo Recurso para este Colecliado, cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIUINTES Processo n 0 1603-001.114/93-93 Acórdão NP 101-89.852 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; t O Recurso é tempestivo, dele tomo „ ifl conhecimento. E V Trata-se da cobrança ex-oficio da Contribuição - para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, Com base nos artigos 12, %IP do Dec.Lei • n2 1.940/82 e artigos 16, 80 [ [ [ e 83 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 n2 1 i 92.698/86 e artigo 28 da .Lei n2 7.738/89, calculada pelas • aliquotas de 1,2% e 27. sobre receitas da empresa nos meses H ' • de janeiro/91 a março/92, acrescida de encargos legais. A suprema Corte, em sua composição Plenaria, t, I,no julgamento do RE n2 150764-1 - Pernambuco, de 16-12-92, l' declarou a inconstitucionalidade do artigo 9 0 da Lei n2 7.689/88; do artigo 70 da Lei n2 7.787/89; do artigo 12 da L Lei n2 7.894/89 e artigo 12 da Lei n2 5.147/90, no que i 1 excede a aliquota de 0.5% (meio por cento), por estarem em ti ti conflito com os artigos 195 do Corpo Permanente da Carta e !I ti li 56 do Ato das Disposiçães Constitucionais Transitórias, juhgindo-se a contribuição a imperatividade das regras „:„„ • incertas no Decreto lei n2 1.940/32, com as altera0eS ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. j Processo n9 13603/001.114/93-93 6 Acórdão n9 101-89.852 Por oportuno, saliente-se que, de conformidade com o Decreto n g 1.601/95, a Procuradoria-Geral da Fazenda . , Nacional ficou dispensada de interpor recursos cabíveis nos processos de lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL quando a decisão versar, no mèrito, exclusivamente sobre a majoração de alíquota acima de 0,5%, em relação às empresas comerciais e mistas. Ora, se as leis que alteraram a alíquota de 0,5% para 1%, 1,2% e -:,-/ ,...,. jà foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Maior; e se jà há dispensa • para interposição de recursos por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional quando a ação- versar sobre • alíquota majorada do FINSOCIAL, não vejo utilidade em se • prolongar a pend@ncia, no particular, nesta esfera. Sobre a base de cálculo, a interessada nada traz de novo ao recurso capaz de infirmar o trabalho fiscal e a alteração introduzida pela autoridade julgadora de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento parcial ao . , recurso, para excluir da exigncia a importãncia que exceder 1 1 a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Dec.lei ng P , 1.940/82. Brasília-DF, 12 de junho de 1996 li rD — . ,H RAUL PI MEN - EL „ Rela .or [ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001382/93-93
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90848
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE - Não se declara a nulidade quando se pode decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aquela declaração aproveitaria EXIGÊNCIA DECORRENTE -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ STRASBURG MACHADO DE MOURA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- - ISON P ODRIGUES PRESID NT - SANDRA MARIAFARONI RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10320/001.382/93-93 ACÓRDÃO N° . 101-90.848 FORMALIZADO EM: 1g MA i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' . 10320/001.382/93-93 ACÓRDÃO N' 101-90.848 RECURSO 1\r) . 07.431 RECORRENTE . JOSÉ STRASBURG MACHADO DE MOURA RELATÓRIO . O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado da decisão do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Forataleza, que julgou procedente a exigência que lhe foi imputada através do auto de infração de fis.04/09. A exigência, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, decorre da distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual era sócio, CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO CERMA LTDA, processo n° 10320.001380/93-68, que sofreu arbitramento do lucro relativo àqueles exercícios, pelo fato de estar a empresa omissa em relação à obrigação de apresentação da declaração de rendimentos e não possuir escrituração contábil que permitisse a tributação pelo lucro real, tendo, ainda, sido-lhe aplicada multa por atraso na entrega de declaração. O recorrente argüi como preliminar, a nulidade da decisão por incompetência da autoridade julgadora ratione loci e por cerceamento do direito de defesa por ter a decisão se fiindamentado em dispositivos legais não invocados na peça básica No mérito, se reporta às razões apresentadas no processo matriz, ressaltando, ainda, ser absolutamente improcedente a equiparação da eventual falta de oferecimento à tributação da parcela exigida nos autos à falta de entrega de declaração de rendimentos Aduz razões contra a exigência da TRD a partir de fevereiro de 91, invocando acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. \ÇV-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10320/001.382/93-93 ACÓRDÃO N° 101-90.848 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Trata-se de lançamento decorrente do consubstanciado no processo n° 10320.01380/93-68. Quanto à preliminar de nulidade, é de se considerea que, no que se refere à comptência do julgador de primeira instância, está ela determinada no artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93, combinado com o artigo 753 do RIR/80 ( art. 1.018 do RIR/94) Ou seja, a autoridade competente para proferir o julgamento de primeira instância é o Delegado da Receita Federal titular da Delegacia de Julgamento do domicílio fiscal do contribuinte.. Portanto, uma vez que o domicilio fiscal do contribuinte situa-se em São Paulo, fato aliás conhecido da Administração Fiscal, conforme consignado no auto de infração, a autoridade competente para proferir o julgamento em primeira instância seria Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Deixo, entretanto, de declarar a nulidade da decisão, tendo em vista o comando do artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70 235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8 748/93 Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não prospera a nulidade arguida, eis que o Recorrente apenas afirma que a decisão se fundamentou em dispositivos não invocados na peça básica, sem contudo identificá-los. E os fundamentos legais da decisão recorrida, expressamente destacados em sua ementa, estão todos mencionados no auto de infração. Quanto ao mérito, exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : : 10320/001.382/93-93 Acórdão n° : . 101-90.848 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1989 e 1990 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10320 001380/93-68 Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende- se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do TRPJ, do qual decorre Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado por esta Câmara que, apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, por unanimidade de votos deu-lhe provimento, nos termos do Ac 101-89155, de 05 de dezembro de 1995, dou provimento ao presente. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 9 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO GALVES. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sossdes (DE), em 22defavereinde 1995. WileSSeb LEILA MARIA SCHERRER LEIT740 - PRESIDENTE E RELATORA Can.-2---11L-•;44.2 VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 24 FplthinfrIO MANTUANO DE 2VA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Ser- gio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausen- te, justificadamente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 2 NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10820/000.855/93-68 RECURSO No: 86.638 ACORDAI) No: 104-12.158 RECORRENTE: SILVIO GALVES RELATORI O SILVIO GALVES, contribuinte jurisdicionado à DRF em Araçatu-• ba - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisao de primeiro grau. Contra a pessoa física acima qualificada foi lavrado o Auto de infraçao de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributá- rio no valor equivalente a 650,3 14 UFIR, relativo à multa prevista no art. 652, 1 , do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do nao atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intima0o de fls. 03 e reintimação de fls 05. Dentro do prazo, o interessado apresenta a impugnação de fls. 08, alegando, em síntese, que: - considerava-se isento de apresentação de deciaractes, por nab atingir os limites de renda estabelecidos para o cumprimento de tal obrigação junto ao fisco: - enfrentou dificuldades financeiras pelo insucesso na exploração de atividades agrícolas, sofrendo perda total dos bens e nada tendo a declarar, como pessoa física; - a exigência poderá implicar em sua total falência, uma vez que torna impossível qualquer possibilidade de regularização; - e finalmente, solicita o cancelamento da multa impes ta;i4t Acëird -ain n$ 104-12.158 3 A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenção do lan- çamento (fls. 12). Na Decisão constante a fls. 13/15, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicção nos seguintes argu- mentos que passo a ler em sesso aos ilustres conselheiros (lido na íntegra), estando referida decisão assim ementada: "As pessoas ou empresas que deixatrem de fornecer, nos prazos marcados, informactes ou documentos á fis- calização no exercicio pleno de seu dever, sujeitar- se-ão a penalidade prevista no art. 733, II do RIR/80." Ciente em 03/01/94, o recorrente interpts o recurso voluntá- rio de fls. 19/22, protocolizado em 31/01/94. Como razdes de seu recurso, alega o recorrente em sua defesa 0.0M os seguintes argumentos que leio em sessão (lido na :Integra). E o relatório. Ac grdin n9 104-12.158 4 V Cl 1 O Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIT'All O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se ve do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa em valor equivalente A 650,31 UFIR, por rato ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimação e de fls. 03 e ReintimaçWo de fls. 05, os quais reterem-se a sua condi0o de su3eito passivo direto. A exagencla toi capitulada no art. 652, 1 do RIR/90 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispaem: ele1.2 652 e 1 00 RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, As informa as ou esclarecimentos solicitados pelas re- partiOes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5944143, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e De- creto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigenclas não forem atendidas, a autoridade fis- cal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigencia." ekT. 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/96 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1719, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados & as in- formaçbes ou esclarecimentos solicitados pelas repar- tiOes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de ou- tras sanOes que couberem. O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- et no, estabelece, ln verbis: _ Aciirdin n9 104-12.158 5 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tri- butos sob a administração do Ministério da azenda, ou, quando solicitados, a prestar informa0es, os estabele- cimentos bancários, inclusive as Caixas EconOmicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçtes e as autoridades que as substituírem, as Dolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associaçbes e Organizaçbes bandi- cais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, es- clarecer situaçties de interesse para a mesma fiscaliza- ção." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, yen. fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do ' Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.218, não foi solicitado a prestar qualquer Informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima. do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar a declaração de rendimentos ou prestar esclarecimentos pelos quais nati apresentou a declaração. E incontroverso que todas as pessoas tísicas ou jurídicas contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçdes à administração tributária quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distin g uir, de forma nítida, o ob)etivo e a natureza das anformaçbes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaOes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Lapítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- Oes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de não atendimento, o contribuinte estaria stfleito à pena- Pellidades prevista no DL. no. 2.303/96. __ ___ Ac -nrdin n9 104-12.158 6 No caso, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequencia, ou sela, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de ofício previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. 1 a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu 1 . A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/90, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informactes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precatado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigén- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observãncia à legislação de regéncia. Brasília - DF, 22 de fevereiro:1e 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITPC - RELATORA Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13747
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DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 136831000.295194-88 RECURSO N°. : 110.772 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: PALMAS CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DR1 em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMAS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ izz LEIL • P. •1' • -"gtHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4f a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:filet? PROCESSO N°. : 136831000.295194-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.747 RECURSO N°. : 110.772 RECORRENTE : PALMAS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a rnicroempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as rnicroempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário H e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do FUR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFTR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; cre 2 jr1 ? te :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.295/94-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 28.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 02.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho, citando, para tanto, o Acórdão 104-9.434. fik% É o Relatório. 3 jr1 s' -jt .2: MINISTÉRIO DA FAZENDA , kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,-te;-,,,,,- PROCESSO : 136831000.295/94-88 ACÓRDÃO : 104-13.747 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprirnento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei no 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimento 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13683/000.295/94-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do 1UR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora, jri -# MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t1. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.295/94-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ?IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é obvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 1111- LOLA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1

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MINISIER1U DA EAl:ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRISUINIES PROCESSO NO. 108457006-5/1/91-91 SessXo de 09 de junho de 1994 ACORDAI) No. 104-11.1520 RECURSO No: 16.23ó - EANSUGIni. - Ex: DE 1987 RECORRENIE: CuNSMW1uRA RuDRIWES URELI...0 LIDA. RECORRIDA: DEI- EM 6AN1US - SP CONIRIBUIÇA0 PARU O FUNDO DE INVESI1MENIU SU- CIAL - FINSOCIAL - PRELIMINAR DE DECADENC1A Acolhida a preliminar de decodencio no proces so matriz, pelo principio do decorrencia, o resultado de seu Julgomento retlete no do processo decorrente, em tece da inquestiono- vel rela0o de causo e ereito existente entre ambos. Preilminor acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSIRUIORA RODRIGUES GRECCO LIDA. ACORDAM os membros da Uuarta ~ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de doca- dencia otquida peio recorrente e DAR provimento ao recurso para decla- rar decadente o direito de a Eazenda Nacional constituir novo .Lança--- monto no exerci cio de 1987, nos termos do relatório e voto que possam a integrar o presente JuAgado. Saio das sessfies em 09 de Junho de 1994. A114:254e:ck-C)LEILA MAR11 SCHERRER LEIIAU PRESIDENIE E RELAIORA , ViSIO EM CARMELI 10 MAtINJANU . PAIVA - PROCURADOR DA FALE.NDA bESS" DE: o 9 JUN VIU NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mollmann (suplente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sergio Murilo Marcho (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, Justiticadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. 2 MiNiSiERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBU1NtES PROCESSO NO. 10845/006.571/91-91 • • RECURSO No: /6.236 ACORDINO No: 104-11.520 RECORREN1E: CONS1RUIGRA ~MIGUE:5 URECCU LIDA. RELATOR1 O • A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisKo da autoridade julgadora de primeiro grau que Julgou proce- dente a exigOncia -fiscal formalizada no Auto de intra~ de fls. 01. trata-se de tributa0o reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na arca do imposto de renda/ pessoa iuri- dica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 10845.006.367/91-14. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçXo para o Programa para o lundo de investimento Social - ,NSLiciAL, correepon- dente a b% do 1RPJ suplementar devido no exercício de 198/, consoante estabelecido no ar t. 1 , 2 do Decreto-lei. no. 1.940, de 19b2. Mantida a tributacXo no processo matriz e 'n primeira inst .an- cia, igual sorte coube a este litiga° naquele grau de jurisdiça"o, : con- torme .decisAb de tis. 42. Dessa decisáVo a contribuinte foi cientificada em 21.11.92 (sexta-feira) e, inconformada, ingressou em 22.12.92 com 'o recurso vo-. luntário de tis. 4.5/54, instruído com a documentaçXo de fls. Como razdes de recurso, a contribuinte se reporta aos se- guintes fundamentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). 40t-. E o relatório. MiNISIERIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWINIES PROCESSO NO. 10845/006-571/91-91 ACORDA0 No: 104-11.520 V010 Conselheira LEILA MARIA SCHERkER LEJAAO - Relatora O 'recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo e de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do 1RPj, obJeto do processo de no. 10845.006.367/91-14, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.801. iratando-se de tributação rwtlexa, o seu suporte tatico e o mesmo que embasou a exigéncia procedida no processo principal, nao comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa Jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete retlexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuip5es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade' de novo pronunciamento sbbre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditorios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo. principal foi objeto de deliberapXo deste Colegiada em sess4o realizada em 06.06.94, não cabe nestes autos rea- brir a discussUo em torno da existOncia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na-7- quela ocasião.400 • • • • 4 MiNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBOINIES PROCESSO NO. 10845/006.371/91-91 ACORDO No: 104-11.5.0 Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, aco- lheu a ' preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e deu provi- mento ao recurso, para declarar decadente o direito de a Fazenda Na- cional constituir novo lançamento em relação ao exercício de 198/, co- .mo faz certo o AcórdWo de no.104-11.427, de 0.5.0e5.94. 'Assam, considerando a decisão prolatada no processo princi.- pai através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio 'da decorrência, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se acolher a pre- liminar de decadência suscitada pelo recorrente e DOU provimento ao recurso para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional cons- tituir novo lançamento em relaçãó ao exercício de 19a-i. Brasília -DF, em 09 de junho de 1994. • .01,6==-4417:42. LEILA MARIA SLNEkkER LEI (AO - RELAFORA . . Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89429
Nome do relator: Não Informado
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EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.429 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA RECURSO DE OFÍCIO - Se o recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade deve ser conhecido pelo Colegiado. GLOSA DE DESPESAS - Constatado, através perícia, que os valores glosados como despesas, na verdade, foram contabilizados como receitas, não deve prevalecer o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;•• S N P • e RIGUES PRESID E J ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO ATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/007.715/92-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. Processo n o 10768/007.715/92-58 Recurso n2: 106.991 Recorrente: DRF no Rio de Janeiro-RJ. Interessada: FENELON-MAnHADWS-.A. EXPORTAÇA0 E IMPORTAÇÃO. Acórdão n9 101-89.429 RELATóR I O O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Re- ceita Federal no Pio de Janeiro - Centro/Norte, recorre de ofi- cio para este nnlegiado, tendo em vista que, através da decisão - de fls. 110/111, exonerou o sujeito passivo de crédito tributá- rio superior a 150.000 UFIR. O documento de fls. 01 dá noticia de que, em 06/12/91, foram retidos diversos documentos, dentre Wles trWs falhas de papéis manucristas sob o titulo " Ingresso de Dólares" - FEMASA, referente ao ano de 1989, no valor total de US$ 12.269.265,32(f1s. 02/04). O Auto de Infração apoia-se na "Desrrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 19 a 21 que passo a ler em plená- rio. Na impugnação apr esentada(fls. 28 a 49), a empresa ar- gumentou, em síntese, que: a) era mister retificar-se o endereço constante da pe- ça vestibular; b) informara o fisco que " estava com suas atividades paralisadas desde 1989 e que sua documentaçãn fiscal encontra- i.- _ Processo n9 10768/007.715/92-58 Accirdão n9 101-89.429 va-se difusamente localizada na depend@nria de outra empresa"; c) embora o fisco fale que chegaram " a tomar nota de alguns levantamentos que embasam esta açãn fiscal", nada consta nos autos sobre tais anotaçefes: d) a própria impugnante indicou que a documentaçãn po- deria ser encontrada nas dependWncias dos Armazens Gerais Ex- presso S.A., sendo de estranhar a atitude fiscal de lacrar di- versos arquivos e armários, o que configura flagrante arbitra- riedade; e) os documentos denominados de " cópia de cheque " sequer-são mencionados na denúncia, como, também, não constam apensos aos autos; f) aliás, a "denúncia' não vem acompanhada sequer do nome do informante e está endereçada a órgão que pouquíssimos cidadãos sequer sonham existir; q) os documentos denominados como "posição financeira" não contém identificação alguma que possa apontá-los como per- tencentes à impugnante; h) os argumentos do fisco padecem de qualquer vincula- ção com a realidade dos fatos, pois as diferenças de tipo e/ou qualidade reclamadas pelos compradores podem ser resolvidas por acordo entre as partes, sendo falaciosa e incosistente a afirma- tiva dos AFTNs quanto à necessidade de laudo técnico para todos , os casos; i) teve indeferido, por parte de IBC, todos os pedidos de autorização para remessa de refraçeses por qualidade ao exte- rior; 1 2 , , Processo n9 10768/007.715/92-58 Acórdão n9 101-89.429 j) o pagamento em moeda nacional brasileira como usado pela impugnante é hoje praxe, constituindo-se mesmo em uso e costumes do setor; 1) os pagamentos são indispensáveis às atividades da impugnante; m) mediante perícia poderá ser constatado que os cré- ditos na conta 4.001.01.11 provinham de pr@mios obtidos por en- trega no exterior de café de melhor qualidade, e especificação do que a qualidade básica prevista inicialmente na venda, sendo re- cebidas no País e submetidas à tributaç(o, para tanto indica pe- rito e formula quesitos. Os autuante manifestaram-se às fls. 78/82(que passo a ler em plenário). O laudo pericial de fls. 90 a 91, dá notícia de que: a) a maioria dos valores que compbem o montante de NICZ$ 20.248.345,96 foram creditados à conta 4.001.01-11, como parcelas redutoras do Custo da Mercadorias Revendidas; b) a partir de 07/89 a 12/89 foram creditadoss a con- tas de Receitas: c) à exceção de algumas parcelas não contabilizadas, os valores foram declarados ao Imposto de Renda. A autoridade julgadora de primeira inst@ncia julgou improcedente o lançamento, apoiando-se no laudo pericial e no parecer de fls. 100 a 109. É o relatório. 9-"-- 3 ____ Processo n9 10768/007.715/92-58 Acórdão n9 101-89.429 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso de ofício preenche as condiOes de admlssi- bilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Embora lida em plenário, permitimo-me transcrever al- guns trechos da descrição dos fatos, a saber: "De posse de documentos, denominados " cópias de cheque<xerox), dos anos de 1987 e 1988, apresentados na denúncia, que originou esta ação fiscal, identificamos dois tipos de uti- lização dos mesmos: 12 - compra de dólares no mercado paralelo e 22 - operação denominada capa azul ". Ambas utilizaçbes sempre debita- vam a conta despesa código 4.001.01.11 denomi- nada no Rtuno como "diferença de tipo e quali- dade de café" e creditavam diversas contas do ATIVO - conta banco códigos 1.202.01—, modi- ficando-se apenas os dois últimos dígitos, que identificavam o banco e a ag@ncia," .-- " Além do ilícito da compra do dólar no merca- do paralelo, sob a forma de despesa não com- provada e nem necessária à atividade da empre- sa, configuram-se dois casos: 12 - aquisição de ATIVOS "dólares que desapareciam na Conta. 4 , Processo n9 101-89.429 Acórdão n9 101-89.429 bilidade, sob a forma de despesas, lançadas como "pagamento conforme recibo", estes ine- xistentes e 22- com a denominação de " Capa Azul", utilização da moeda estrangeira para pagamentos diversos, de outras despesas, tam- bém não necessárias e nem comprovadas". "Por tudo que foi relatado, a empresa infrin- giu o disposto no art. 171 - II e art. 191 § 12 e §22 do RIR...." É de meridlana clareza que o fisco efetuou o lançamen- to tendo como pressuposto a glosa de despesas e o laudo pericial deixa claro que os valores glosados foram devidamente contabili- zados como receitas -e submetidos ao crivo do imposto de renda. Por sua vez, os valores não contabilizados pela empre- sa(conforme atesta o laudo pericial) configuram omissão de re- ceitas. , entretanto, não tiveram o correto tratamento por parte do fisco. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a decisão de primeira inst gincia. • NEGO, portanto, provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. ....) . Je . de Oliveira Candido, relator.\ , , 5 i.....i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007329/91-76
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10865.000331/92-33
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:15Z; created: 2009-08-17T12:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:15Z | Conteúdo => C 4-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.....-, , A .i, . et. AA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.331/92-33 Recurso np: 73197 - IRPF - EX.: de 1967 Acórdão np: 104-10.651 Recorrente: LOURIVAL JOÃO TRUZZI Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA(SP) R.ELAIL42 Trata o caso em tela, de Ação Fiscal em virtude de o Fisco não ter aceito os valores declarados pelo contribuinte com o objetivo da obtenção dos benefrcios previstos no DL no 2.303/86, uma vez que não restar comprovada a existé'ncia dos bens ou recursos destes antes do ano-base de 1986. O interessado alega, em srntese, que não lhe cabe provar a origem dos recursos para poder se beneficiar da tributação especial de 3%, caso contrário, estaria esvaziando-se a norma que estabeleceu a referida redução de alfquota. A informação fiscal de fls., d no sentido de manter-se a exigncia do crédito tributfrio, vez que não restou com p rovada a existá*ncia material dos bens ou recursos em 31 de dezembro de 1985. A autoridade julgadora singular mantém "in totum" o crédito tributário, em decisão assim ementada: "IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRESCIMO PATRIMONIAL - ALrQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/06 - SOMENTE FAZ JUS A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86 O ACRESCIMO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE A BENS E VALORES EXISTENTES • EM 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E QUE, EMBORA Jg PERTENCENTES AO CONTRIBUINTE ANTES DESSE ANO, FORAM OMITIDOS NAS DECLARACOES DE RENDIMENTOS DOS EXERCrCIOS ANTERIORES AO DE 1987 (EMENTA DO ACORDA() NR. 104-7.471, DA EGREGç A QUARTA C4MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES).-,, çY J-J as4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-Wmc ••;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.331/92-33 4 Acórdão no 104-10.651 IRPF - CÉDULA "H" - TRATAMENTO TRIBUTARIO PREVISTO NO DL. NR . 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - N40 COMPROVADA A EFETIVAÇAO DO DEPOSITO NO ANO-BASE, COM O FIM ESPECIFICO DA TRIBUTAÇA0 REDUZIDA, DOS VALORES 100 INCLUIDOS EM DECLARACDES ANTERIORES, PROCEDER-SE-A A TRIBUTAÇAO NA CÉDULA "H" DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NAO JUSTIFICADO PELOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, NAO TRIBUTAVEIS OU TRIBUTAVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE DECLARADOS (EMENTA DO ACORDO NR. 104-7.591, DA EGRÉGIA QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALIOUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/86 - RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA INSTRUÇAO NORMATIVA SRF NR. 139, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, TRIBUTgVEIS NA DECLARAM) DE RENDIMENTOS DE 1987, NA FORMA DA LEGISLAÇA0 DE REGÉNCIA (ATO DECLARATORIO NORMATIVO NR. 135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2986 - DOU DE 31.12.86 - SUBITEM 3.1). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Sustenta o su p licante em seu recurso, que não deve p rosperar a decisnáo recorrida, p or no estar de acordo com a legisla4o p ertinente e que os arestas mencionados pela DD autoridade de primeiro grau não se ap licam de modo algum a hipoitese vertente, em especial no que diz respeito ao rtem "c" do art. 20, do DL na 2.303/86, vez q ue foi djep ositada a importi'ncia de Cz%300.000,00 em 31/12/86 (doc. anexo). Salienta ainda que, a autoridade fiscalizadora desatendeu 'a p roibiCao de se instaurar processo fiscal sobre a matéria, conforme o dis p osto no art. 18 do DL na 2.303/86, além do q ue, exigiu a comp rovação da origem e da aquisição da q ueles valores depositados, relativamente a tem p o anterior à data em que havia a obrigaao de dep ositar (31/12/86), art. 21, Inciso II do mesmo DL. Ao final, conclue protestando p ela total p rocedência do recurso. É o Relatdrio. tH ''4?N MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10865/000.331/92-33 5 Acórdão no 104-10.651 Q121111 Conselheiro ANTbNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condições de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. As condições para o gozo do benefrcio fiscal da alrquota reduzida de 3%, são as constantes do prdp rio DL 2.303/66 e as previstas na IN na 139/86, "inv verbis": "2. Para efeito de utilização do benefrcio fiscal, podei-Ião ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 q ue não tenham sido incluídos em declaraç rões de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprova40: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução Normativa; h ) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importncia em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituies financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pars ou no exterior." * grifos acrescidos. O Decreto-lei na 2.303/86, afirma textualmente em seu art. 21, que não poderá haver instauração de processo de lançamento de ofrcio p or inexatidão ou falta de declaração de rendimentos e, tambelm que não se pode exigir comprovação da origem dos recursos que ensejaram a aquisição de bens e valores, e ainda a aplicação de sanes q uaisq uer natureza. MINISTÉRIO DA FAZENDA trN; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.331/92-33 6 Ac6rflo no 104-10.651 A IN nu 139/86, ao regulamentar referido DL, autoriza a declaração de bens e valores ad quiridos ate 31/DEZ/86, conforme transcrição su pra. Se esta mesma norma im pae ao contribuinte a condição para gozo do benefrcio, prova da existtncia do bem em 31/12/86, não poderia exigir-se que tal prova existisse em 31/12/85, isto e, em data anterior ao p rdp rio Decreto-lei 2.303/86, sob p ena de ofensa à p rdp ria lei. Constata-se dos autos que, p rocede as argumentaç6es do recorrente, p ois em nenhum momento o interessado afirma que os recursos foram auferidos no prdprio ano-base de 1986, e nem tão pouco o Fisco trouxe q ual q uer p rova de q ue isto tenha ocorrido. . Destarte, rião contem p la esta norma, a necessidade de se comp rovar a origem dos recursos que ensejaram a a q uisição de quaisquer bens e/ou valores. Cumpridas as demais exi g ncias, caberia ao Fisco provar q ue os bens e/ou valores teriam sido ad q uiridos com recursos auferidos no prdprio ano-base de 1986, não o p rovando, im p rocede a exigncia fiscal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para beneficiar-se da tributa4o da alíquota es p ecial de 3%, os bens e valores regularmente declarados na se4o "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (DL 2.303/86)". Brasrlia(D 14 de julho de 1993. \i 1\ ANTONIO Lir: -RDOSO RELATOR Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000370/92-11
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90416
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DRI EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 13 de Novembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.416 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos Leis IN 2.445/88 e 2 449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOBRA AGROINDUSTRIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - - .•.'"e-ritO..-,.,,E,T.P SON .! ' - I' • ODRIGUES PRES 10 ENTE . —.'"--- ------- JE-- DE OLIVEIRA CANDIDO RELA JR o FORMALIZADO EM. 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PLMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO 1\f' 13.005/000.. 370/92-11 ACÓRDÃO N' 101-90.416 RECURSO N° 05.459 RECORRENTE DOBRA AGROINDÚSTRIA LTDA.. RELATÓRIO DOBRA AGROINDUSTRIA LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr Delegado da Receita de Julgamento em Porto Alegre - RS., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/18, lavrado para a cobrança da Contribuiçâo para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de março a setembro de 1992, segundo o fisco, incidente sobre a exportação de fumo, não recolhida aos cofres da União Na impugnação apresentada(fis. 19 a 25), acompanhada dos documentos de fls. 26 a 82, a empresa tece considerações sobre o seu processo produtivo, cita acórdãos do STF e de legislação especifica, para, dessa forma, afirmar que o fumo em folha para exportação é produto industrializado e, assim, não sofre a incidência do PIS/FATURAMENTO. Na informação de fls. 83 a 94, o autuante opina pela manutenção da exigência fiscal(conclusão lida em plenário) A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, em decisão prolatada às fls. 95 a 105, cujos fundamentos passo a ler em plenário Irresignada, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 108 a 116, lido em plenário É o relatório .i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 13.005/000.370192-11 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 — 9 0 . 4 1 6 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretando, não pode passar despercebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pendengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso do PIS, o Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto- Lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, tendo em vistz que Lei Complementar não poder ser alterada por decreto-lei. Tendo em vista a decisão do STF prevalece: a) como fato gerador - o faturamento; b) como base de cálculo - o faturamento de seis meses atrás; e c) como aliquota - 0,75%. Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar.yi .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13.005/000.370/92-11 ACÓRDÃO N° 101-90.416 Convém, ainda, aduzir que, em recente julgamento em que foi relator o ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, esta Câmara entendeu que o fumo em folha destinado à exportação faz jus ao beneficio fiscal de isenção, eis que produtos semi-elaborados devem ser considerados produtos industrializados. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 3 de novembro de 1 996 JE II E OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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