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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700247 #
Numero do processo: 11516.001045/00-45
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula nº 01 do 1º CC). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de abril de 2008. Acórdão n° : CSRF/01-05.859 DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula n°01 do 1° CC). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TECNICORP PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1\1-14Pk PRESI ENTE A PAULez(6iT4 DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 SET 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. O • Processo n° : 11516.001045/00-45 Acórdão n° : CSRF/01-05.859 Recurso n° :103-127.125 Recorrente : TECNICORP PARTICIPAÇÕES S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte ao abrigo do art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, atacando o acórdão n° 103-20.840, de 21 de fevereiro de 2002, cingindo-se a dissidência apontada ao tema da concomitância da discussão administrativa e judicial. O recurso teve seu seguimento negado pelo Presidente da câmara recorrida, que entendeu não configurado o dissídio, ante a inexistência de similaridade fática dos julgados confrontados. O despacho que, por força do remédio regimental do agravo, reexaminou a proposição, concluiu pela existência da divergência, uma vez que o acórdão guerreado entendeu que a propositura, a qualquer tempo, de ação judicial com o mesmo objeto versado no processo administrativo importa em renúncia a este, enquanto os acórdãos trazidos como paradigma decidiram que a renúncia à instância administrativa somente se configura quando a ação judicial é proposta após o lançamento. O Presidente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em aprovando o despacho de reexame da admissibilidade, acolheu o agravo interposto. Nas contra-razões, a Fazenda Nacional argumentou que o cerne da questão no acórdão recorrido reside na identidade do objeto das discussões postas tanto na via judicial quanto na via administrativa e não no aspecto temporal da propositura da ação, que somente foi mencionado para salientar que o impedimento da apreciação da matéria submetida ao judiciário pelo foro administrativo era absoluto e salientou que ambas as decisões trazidas à colação como demonstradores do dissídio declaram a inexistência de identidade de objeto nas vias judicial e administrativa. É o relatório. 2 • • 4 til' Processo tf :11516.001045/00-45 Acórdão n° : C SRF/01-05.859 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes pacificou a divergência quando enunciou: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". No caso, o item 001 do auto de infração é constituído pela "Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%" e tem fundamento legal no art. 42 da Lei n°8.981/95. De outra parte, o objeto do Mandado de Segurança é garantir à contribuinte o direito de compensar os seus prejuízos acumulados até 31/12/95, sem as limitações impostas pelos arts. 42 e 58 da mesma Lei n°8.981/95. Sendo induvidosa a identidade de objetos dos processos administrativos e judicial, é imperiosa a aplicação da Súmula n° 01, esclarecendo que a propositura da ação judicial importa em renúncia à via administrativa e, em decorrência, negando provimento ao recurso. - É como voto. Brasília-DF, 14 de abril.1 e 2008. PAULO JA m :ir NASCIMENTO 3 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4645407 #
Numero do processo: 10166.002004/00-58
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer tlítulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3", inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • -1,42Ám ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO Relatora 17 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUC1. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122 385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, decorrente da falta de declaração e do não pagamento do ITR do exercício de 1993, sobre o imóvel denominado Fazenda São João, exigindo-se o Imposto Territorial Rural, a multa de mora e os juros de mora perfazendo um total de R$ O 1.639,18. Na impugnação de fls.11/15, a contribuinte apresenta, resumidamente, as seguintes alegações: Preliminarmente alega nulidade do lançamento: - por não consta no auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; - por cerceamento do direito de defesa, com a violação do inciso LV do art. 5 0 da Constituição Federal de 1988; - pelo o endereço atribuído ao imóvel não apresenta dados suficientes para a sua identificação, não permitindo com isso a segurança na sua defesa; - pela ausência de numeração e data do auto de infração. No mérito: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, devendo ser considerada como sendo 02/09/99, razão para a impugnação ser tida como tempestiva. Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. Outra nulidade é a ausência de numeração do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização. 744- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento • do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. • São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos terrnos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da Colônia Agrícola, que, mediante contrato de arrendamento e/ou 4concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. 3 ' • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ••TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 Na fundamentação da decisão (fls. 32/48), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação. Ao contrário do que diz a autuada, a data da ciência consta dos autos à fl. 27 e afirma que sua falta não constituiria nulidade da exigência. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que • administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fls. 21/26), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela • defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como 44, alegado. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 1' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — 1' RF N° 02/97), manifestou- • se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0 , do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o 4_ , . • • .: . . ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • • PRIMEIRA CÂMARA , . RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de IP concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. II A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário 4_ 6 á MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação • tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 52/60), tendo sido efetuado depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. • Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi •41 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, t portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. É o relatório e o 8 . ‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários 4111 mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato". Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. IP Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta *dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo 9 . :. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. AIO No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). IIP A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é g. extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 que se refere ao património, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. • Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da 1)12.1/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da • União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. II • •: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a • alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. A multa de mora relativa às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação. A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter • definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, ‘14.4 12 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por preclusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13/02/81, e 1' Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou-se no sentido de que: e"Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, (ky 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.385 ACÓRDÃO N° : 301-30.186 opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido, o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: • "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Devem, assim, ser excluídas da exigência as multas de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.002004/00-58 Recurso n°: 122.385 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.186. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, 1111 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ? C'D 2- / ~AI Lfitv F'z. ler efN /D-Ç Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000090/00-41
Data da sessão: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 99
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. .mrn?•N PRESIDENTE "-) 2 MARIA GICETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATO DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 8 OU I 2004 DFSL Processo n° : 10936.000090/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , 2 Processo n° : 10936.000090/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 Recurso n° : RP/104-125.573 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-18.455 de 09/11/2.001, através do qual foi dado provimento ao recurso n° 125.573, interposto por JOANA DE FÁTIMA OLIVEIRA. O Acórdão recorrido apreciou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e está assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pela sistema na recepção via internet. Recurso provido." Nas razões de recurso, que estão alinhadas às fls. 42/50, alega o Procurador da Fazenda Nacional que tendo o contribuinte entregue com atraso a declaração de rendimentos, sujeita-se à multa regulamentar, além de tecer densa argumentação de cunho filosófico Às fls. 51/52 despacho da Presidente da Quarta Câmara dando seguimento ao recurso especial bem como o envio dos autos à repartição de origem para ciência ao contribuinte e abertura de prazo para oferecimento de contra-razões. O contribuinte tomou ciência do recurso especial em 25/04/02 e apresentou contra-razões de fls. 56/57. É o Relatório. f , 3 Processo n° : 10936.000090/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. Preliminarmente saliento que os motivos alegados pelo contribuinte para justificar o atraso na entrega da declaração de rendimentos, não ficou comprovado nos autos. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto 4 Processo n° : 10936.000090/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 f Processo n° : 10936.000090100-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR . MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa 6 fr. Processo n° : 10936.000090/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR, provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2.002. FREITA.- ANTONIO D S DUTRAli 7 Processo n° :10936.000090/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II — Obrigação Tributária, Capítulo I — Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser elevada a pena — o pagamento de multa — no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporâneamente. No caso concreto, o contribuinte, procedeu a entrega de sua Declaração de Rendimentos no dia 29/04/2000, ou seja, dia seguinte a data limite ,, 8 Processo n° : 10936.000090/00-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.246 (28/04/2000), alegando ter ocorrido congestionamento na rede de transmissão - INTERNET, anexando como prova os recortes de jornais e contas de telefones. Portanto, inexistindo ação fiscal anterior, pretende o Contribuinte beneficiar-se da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Não fosse os motivos acima elencados, ao abrigo do artigo 138 do CTN, o contribuinte não poderia ser penalizado com multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória, pela infração de uma obrigação principal, assim como, para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra a decisão proferida através do acórdão n° 104-18.455. Sala das Sessões, DF, em 15 de outubro de 2002 (-7 , MARIA,ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002213/96-89
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44108
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIVALDO RESENDE DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, José Clóvis Alves e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos que negavam provimento. JA ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 44/ "u'. (P‘z LEi A • • • M SSI DA ILVA RELATOR FORMALIZADO EM: N m 70g) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SAN DRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.002213/96-89 Acórdão n°. 102-44.108 Recurso n°. :120.095 Recorrente : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO RELATÓRIO A decisão recorrida da DRJ relatou a questão debatida nos autos nos seguintes termos: "O contribuinte acima identificado recorre do ato da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 25/26), que lhe indeferiu pedido de restituição da diferença (754,15 UFIR) do imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, reduzido em função de ter sido alterado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pela inclusão de parcela recebida e declarada como não-tributável, a título de férias não gozadas (licença-prêmio). Segundo petição à fl. 01, a alteração foi indevida já que o Manual de Informações do IRPF 95/94 diz que são tributáveis na rescisão do contrato de trabalho as férias indenizadas, recebidas em dinheiro, sendo que no seu caso recebeu a indenização das férias não gozadas por necessidade do serviço, conforme informa a própria fonte pagadora no comprovante de rendimentos. A autoridade "a quo" assim justifica o indeferimento (fls. 25 e 26). - conforme as disposições do parágrafo 1° do art. 3° da Lei 7.713/88, para que um rendimento esteja sujeito à tributação não é requisito essencial que ele configure um produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos; a tributação ocorre também quando da percepção de proventos, seja de que natureza for; - a Coordenação do Sistema de Tributação, órgão hierarquicamente superior, manifestou-se através do Parecer CST SIPR n° 1.285, de 06.12.91, no sentido de que, "por força do disposto nos arts. III, II e 176 da Lei n°5.172/66, a isenção do imposto de renda prevista no artigo 6° "caput" e inciso XIV da Lei 7.713/88 não alcança os pagamentos recebidos a título de indenização de licença-prêmio não gozada"; i54/1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '! SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10680.002213196-89 Acórdão n°. 102-44.108 - a tributação das referidas indenizações é prevista no inciso 111 do art. 45 do R1R194. Na contestação, a fl. 29, o interessado, invocando decisões do STJ já constantes dos autos (fls. 05/10), insiste no pedido anexando, também, decisão semelhante da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 30/35)." Após tecer seus argumentos, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformismo, razão pela qual o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes, pugnando pela modificação da decisão recorrida. É o Relatório. e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA „-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002213196-89 Acórdão n°. :102-44.108 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias indenizadas. Conforme se depreende da análise dos autos, a fonte pagadora efetuou o pagamento de férias indenizadas, vez que o recorrente não pôde usufruí-Ia. Desta forma, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição das férias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002213/96-89 Acórdão n°. :102-44.108 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos à título de férias indenizadas, assegurando a restituição do tributo pago indevidamente. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. L NARDO U DA ILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003598/2003-78
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integalidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integalidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Recurso provido.

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I v4 k ¡cgr ' • .";;PA- , "k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003598/2003-78 Recurso n° 161.349 Voluntário Acórdão n° 2202-00.247 — 2* Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria 1RPF Recorrente VALÉRIA POMATTI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integalidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , 7SO,i/h ,/ • •ÁCI-1‹ resi ente e Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 I Processo n° 19515.003598/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.247 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). 2 • • • I • Processo n° 19515.003598/2003-78 S2-C2T2 Acárdilo n.° 2202-00.247 Fl. 3 Relatório VALÉRIA POMATI, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 034.694388-46, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Horácio Lafer, n° 721 — 40 andar, Bairro Itaim, jurisdicionado a Delegacia de Fiscalização em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 122/124, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 129/156. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 02/09/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fis. 89/92), com ciência através de AR, em 06/10/03 (fls. 94), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 268.301,82 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4' da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Verificação Fiscal de fls. 87/88, entre outros, os seguintes aspectos: - que a movimentação financeira do período de 01/01/98 a 31/12/98, obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal de acordo com o artigo 1 1 , § 2' da Lei n° 9.311, de 1996, pelo Banco Itaú, CNPJ no 60.701.190/0001-04, foi de R$ 2.294.302,40; - que fomos procurados e informados de que os extratos bancários relativos às contas correntes que deram origem aos depósitos/créditos, estavam sendo providenciados, vindo a serem entregues posteriormente e sendo constatada divergência entre os entregues pelo contribuinte e os valores constantes do relatório SIGA PF, encaminhamos a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, à instituição financeira anteriormente mencionada, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001, essa, indispensável ao andamento do procedimento de ação fiscal em curso, nos termos do artigo 4° § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001; - que de posse dos extratos bancários referentes à movimentação financeira foram elaboradas planilhas (anexas), as quais enviamos ao contribuinte, em 07/08/2003, com o pedido de comprovação, no prazo de 20 dias, mediante apresentação de documentação hábil, 3 Processo n° I 95 15.003598/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.247 Fl. 4 coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos bancários em seu nome; - que tendo expirado o prazo e não ocorrido o atendimento da intimação para comprovação da origem dos recursos, elaboramos planilhas de valores referentes a cheques devolvidos, que subtraídos dos valores dos depósitos efetuados nas instituições bancárias, resultou no valor tributável de R$ 401 .506,50, conforme Demonstrativo em anexo. Em sua peça impugnatória de fls. 96/1 07, instruída pelos documentos de fls. 1 08/1 19, apresentada, tempestivamente, em 05/1 1 /03, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o lançamento por homologação dispõe de regras próprias para contagem do prazo decadencial. Embora o CTN diga que o prazo de decadência seja de cinco anos, nos lançamentos por homologação o termo inicial de contagem reside na data da ocorrência do fato gerador, segundo preceitua o § 4° do artigo 150 do Código. Conforme regra de hermenêutica, a regra especial afasta a incidência da regra geral (art. 173, CTN); - que, no presente caso, os lançamentos ocorridos na conta corrente da requerente antes de 07/08/1998 não poderão ser objeto de verificação pela Fazenda Pública, pois antes desse período operou-se o fenômeno da decadência. Logo, os depósitos de janeiro de 1998 até 07 de agosto de 1998 não são valores tributáveis por extinção do crédito tributário por meio da decadência, em virtude do Auto de Infração ter sido lavrado somente em 07/08/2003; - que a conta corrente mantida em instituição financeira sob autuação fiscal pertence à requerente e a Sra. Wilma Lopes Pornatti, ou seja, trata-se de conta corrente conjunta. Portanto, presumiu o i. auditor fiscal que o fato gerador tributável, creditado em conta corrente conjunta é rendimento somente da requerente, desprezando quaisquer rendimentos da outra co-titular da conta corrente. Por segundo, o auditor fiscal não atentou que os depósitos em cheque caracterizado como omissão de rendimento são decorrentes também de transferência de outras contas da própria requerente ou da co-titular (art. 42, § 3 0, I da Lei n° 9.43 0, de 1996); - que, dessa forma, o procedimento fiscal não está em conformidade com as normas que regem os atos administrativos, pois agiram em total desprezo da Lei n° 9.430, de 1996 que, inclusive, foi utilizada no enquadramento legal do Auto de Infração e que deu suporte a constituição do crédito tributário, ora impugnado; - que o atual entendimento, na área administrativa e judicial, sobre a presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1 996 é unânime em afirmar que a configuração de omissão de receitas presumida por depósitos bancários devem ser comprovada por uma perfeita averiguação do nexo causal entre eles, no sentido de buscar a origem dos depósitos efetuados em conta corrente do contribuinte para configurar ou não omissão de receitas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela contribuinte a Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 4 Processo n° 19515.003598/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.247 Fl. 5 - que no caso do imposto de renda tributado na declaração anual, o lançamento somente pode ser efetuado após o prazo fixado para a declaração de ajuste anual. Logo, a contagem do prazo em questão inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, neste caso, em 01/01/2000, terminando em 31/12/2004. Conclui-se que não havia decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento em 2003; - que de acordo com o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que, deste modo, a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos bancários está prevista na própria lei tributária. A lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios, a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência mencionada pelo impugnante se refere a casos anteriores à promulgação desta norma; - que a impugnante alega que não foram excluídas transferências bancárias de outras contas de sua titularidade. Não indica e nem comprova quais seriam estas transferências; - que ao contrário do que afirma a interessada, a soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 superou o limite anual de R$ 80.000,00; - que a conta da interessada era compartilhada com outro titular, como se verifica pelo documento de lis. 40, disponível à fiscalização antes do lançamento. Os rendimentos, porém, não foram tributados proporcionalmente e em separado, corno recomenda o parágrafo 6° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; - que tal falha, porém, não motiva a nulidade do lançamento, como argumenta a impugnante, pois não caracteriza cerceamento do direito de defesa, cabendo corrigi-la; - que como as titulares da conta apresentaram declaração de isento em separado, cabe excluir da tributação metade dos depósitos de origem comprovada, ou seja, do total de R$ 401.506,50, cabe excluir a parcela de R$ 200.753,25, sobre a qual incide, à aliquota de 27, 5%, o imposto de R$ 55.207,14. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. 5 Processo n0 19515.003598/2003-78 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.247 Fl. 6 Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/06/07, conforme Termo constante às fls. 125/1 28, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (06/07/07), o recurso voluntário de fls. 1 29/1 56, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que os motivos e a motivação que descreve o relator para concluir no Acórdão, ora em discussão é absolutamente inidônea e se baseia em fato inexistente, não tendo qualquer suporte legal, afrontando o próprio conceito de fato gerador do Imposto de Renda, lastimavelmente deixado de lado pelo auto de infração, haja vista, somente agora no julgamento da impugnação da recorrente é que se alega a existência de conta conjunta. Ora, qual critério o AFRF e os julgadores utilizaram para tributar e excluir a metade da matéria tributável? Só o novel § 6`-'? Fizeram eles alguma diligência para concluir o quantum pertence à pessoa física que participa na conta conjunta? Nada foi feito.; - que, resta claro, que o auto de infração e a decisão de primeiro grau fora erigidos em presunção fiscal. Não tendo o fisco diligenciado com procedimentos de levantamentos, análise, auditoria que positivasse a existência de uma aquisição e disponibilidade econômica ou mesmo jurídica, pela autuada, em 1998, isto é, ingresso de riqueza nova a aumentar o patrimônio da pessoa fisica da qual está a exigir IRPF. É o relatório. 6 Processo n° 19515.003598/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.247 Fl. 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A matéria em discussão neste colegiado administrativo se restringe à omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatóri a. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários cuja origem não foi justificada. Não tenho dúvidas, que o legislador, através da edição do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. 7 Processo n° 19515.003598/2003-78 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.247 Fl. 8 Todavia o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal de que, nestes autos, está carente, não só por culpa da autoridade lançadora e sim pela situação peculiar estabelecida nestes autos. Analisando-se as peças processuais verifica-se que a conta bancária questionada é mantida em conjunto com Wilma Lopes Pomatti (fls. 40/43). Ora, é mansa a jurisprudência deste Tribunal Administrativo no sentido de que quando se tratar de contas bancárias em conjunto se faz necessário que todos os titulares e co-titulares sejam intimados para prestar as informações inerentes aos depósitos bancários, para que não seja alegado erro de metodologia e base de cálculo. Em situações como a dos autos se faz necessário examinar de ofício a aplicação do parágrafo 6" do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao artigo 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n" 10.637, e 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágrafo já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do presente Auto de Infração, já que o inicio do procedimento fiscal se reporta a 24 de junho de 2003. É inquestionável que a melhor interpretação para o capuz deste dispositivo, combinado com o seu parágrafo 6°, é no sentido de que se faz necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Conforme citado acima, constata-se de forma clara nos autos que a conta- corrente, que motivou o lançamento, que era conjunta e mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular. Não restam dúvidas, que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos 8 Processo n° 19515.003598/2003-78 52-C2T2 Acórdao n ° 2202-00.247 Fl. 9 depositados Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia a autoridade lançadora ter deixado de intimar a outra titular daquela conta-corrente, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade, que existe um estreito relacionamento entre a recorrente e a outra titular (são cunhadas), porém tal circunstância não permite presumir que as intimações contra uma delas tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Com a devida vênia, o auto de infração ao adotar como base de cálculo o valor integral, sem a intimação de um dos titulares da conta-corrente em debate para se manifestar sobre a origem dos mencionados depósitos havidos na conta bancária que também lhe pertence, está eivado de vicio. Em se tratando de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral do montante depositado sem que se verifique o que se constitui em renda de cada um dos titulares da citada movimentação financeira. Por outro lado, quando não é possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos termos do § 6°. do art. 42 da Lei tf. 9.430, de 1 996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Tal critério legislativo de apuração da base de cálculo confere liquidez e certeza ao lançamento e., agindo de forma diversa, conforme ocorreu no caso em questão, há claro desrespeito ao artigo 42, caput e parágrafo 6", da Lei n° 9.430, de 1996 e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, voto pelo provimento integral do recurso. 9 Processo n° 195 15.00359812003-78 S2-C2T2 Acórdão n°2202-00.247 Fl. 10 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 NSON/ '‘,./L • 10 ;ti: 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA orti, ,`0P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'ktoits 40fr Processo n°: 1951 5.003 598/2003 -78 Recurso n": 161.349 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.227. Brasília, 2 B SET 2009 VINE /ALI-MANN / Presidente Ciente, com a observação abaixo : ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10140.001799/00-93
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento.

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Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE- GUES :DENTE DAL ESA. iRD - é et MIRANDA RELATOR - JUR_BR 35481v8 9002 148672 1 Processo n° : 10140.001799/00-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.462 ,r.n3 FORMALIZADO EM A -11 Cru 1uu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. JUR_BR 35481v8 9002 148672 2 Processo n° : 10140.001799/00-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.462 Recurso n° : RP/201-118.731 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - TERRASUL RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 278/293) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.757, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.794 de fls. 294/297, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o contribuinte apresentou contra-razões de fls. 304 a 313, ao aludido apelo especial, sustentando, em apertada síntese, seja mantido o critério da semestralidade para o PASEP. É o relatório. JUR_BR 35481v8 9002 148672 3 Processo n° : 10140.001799100-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.462 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PASEP: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o correspondente ao cálculo, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento aplicável à espécie e ora impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 'Recurso 201-110737, acórdão CSRF/02-01.198, Conselheiro relato' Otacilio Dantas Cartaxo — DOU, I, 6.8 2003 Resp n° 144 708, rel.. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado JUR BR 35481v8 9002 148672 4 , Processo n° : 10140.001799/00-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.462 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n L) 1.212/95, convertida na Lei rIL) 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando o critério da semestralidade para o PASEP. Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PASEP, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com observação ao critério da semestralidade, no exatos termos em decidido pelo acórdão recorrido, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 çst DALTO -k - é RDEIRO DE MIRANDA JUR BR 35481v8 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004388/97-15
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COFINS – IMUNIDADE – CONTRADIÇÃO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado, pois necessário se faz sanar a contradição entre o que restou decidido de fato e aquilo que restou consignado na parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº CSRF/02-01.130, de 22 de janeiro de 2002, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:29:59Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:29:59Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:29:59Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:29:59Z; created: 2009-07-16T16:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T16:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:29:59Z | Conteúdo => à. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n.2 :11080.004388/97-15 Recurso n.2 : 203-107490 Matéria : COFINS Embargante : DRF-SANTA MARIA/RS Embargada :2' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.526 EMBARGOS - DECLARAÇÃO — COFINS — IMUNIDADE — CONTRADIÇO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado, pois necessário se faz sanar a contradição entre o que restou decidido de fato e aquilo que restou consignado na parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela DRF-SANTA MARWRS, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada no Acórdão n. 2 CSRF/02-01.130, de 22 de janeiro de 2002, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11111.1.11alb DALTON C - COR:. - • IRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATUUM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. . . . Processo n.2 :11080.004388/97-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.526 Recurso n.2 : 203-107490 Embargante : DRF-SANTA MARIA/RS Embargada :2' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos oposto pela DRF/SANTA MARIA, requerendo a revisão e reforma de acórdão deste Colegiado, uma vez que presente contradição entre o que restou decidido com aquilo que foi consignado na parte dispositiva do acórdão embargado. Há manifestação do relator nomeado 'ad hoc' pelo acolhimento dos embargos, assim como despacho presidencial no mesmo sentido. g) É o relatório. 2 tH , Processo n. 2 :11080.004388/97-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.526 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O recurso, a meu sentir, merece ser acolhido o recurso de embargos nos termos que seguem. Como relatado e muito bem apontado pela autoridade Embargante, em face da contradição apontada, há dúvida sobre o que efetivamente restou decidido por este Colegiado Superior, quando do julgamento de recurso de divergência do contribuinte. Assim, mister se faz aclarar os seguintes pontos: (i) A parte recorrente é o Serviço Social da Indústria — SESI; (ii) O recurso, à maioria de votos, foi provido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e (iii) Deve ser alterada a parte dispositiva/final do acórdão embargado, uma vez que em provido o apelo de divergência interposto, consequentemente foi revisto e reformado o acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Diante destes argumentos, voto pelo acolhimento do recurso de embargos oposto, para que sejam promovidas as retificações acima apontadas em (i); (ii); e, (iii) acima. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2006. D11151111a=lis 1.1' TflpJ4 ar; • NDAt 3 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000044/98-32
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA – PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa. MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA – CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, como se o mandado de segurança nunca tivesse existido. Recurso de divergência negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA – PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa. MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA – CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, como se o mandado de segurança nunca tivesse existido. Recurso de divergência negado.

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Acórdão : CSRF/02-01.485 CONCOMITÂNCIA — PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa. MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, como se o mandado de segurança nunca tivesse existido. Recurso de divergência negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI PNEUS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON • RO GUES Presid- - e- Processo d- : 10805.000044/98-32 Acórdão : C SRF/02-01 .485 Lou,be,• 0u 1,t4acki .TÕSERÂ MARIA COELHO MARQU • S Relatora FORMALIZADO EM: él 5 SE T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA OTACíLIO DANTAS CARTAXO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n2 : 10805.000044/98-32 Acórdão : CSRF/02-01.485 Recurso n RD 202-109.078 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência do direito de constituir crédito tributário que teve sua exigibilidade suspensa por medida liminar, nos termos do art. 151, IV do CTN. A autoridade fiscal entendeu que a empresa deixou de recolher o IPI, ou recolheu a menor, em decorrência da utilização de valores indevidamente creditados no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Correção Monetária e Correção Cambial sobre os valores originais do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n 491/69, vinculado ao Programa BEFIEX, em função do reconhecimento do direito aos créditos pelo Parecer JCF di 08, de 09/11/92, do Sr. Consultor Geral da República, DOU 12/11/92. O Auto de Infração foi efetivado para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, e evitar a decadência, constituindo-se de imposto e juros de mora. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 45/47, esclarecendo inicialmente que os objetos da impugnação e do mandado de segurança interposto eram distintos. Alegou que a autuação contraria o art. 151, IV do CTN e que é incabível a exigência de juros de mora. Ao final, requereu a anulação do lançamento, excluindo-se em qualquer hipótese, mesmo que mantida a exigência com suspensão da exigibilidade, as verbas exigidas a título de juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 68 a 73, declarou a concomitância de processos nas esferas judicial e administrativa e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, sob o fundamento de que a medida liminar não elide a autuação e que os juros de mora, como acessórios que são, terão a mesma sorte da exigência principal, conforme o desfecho do mandado de segurança. Inconformada em parte com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso - voluntário às fls. 77/80, no qual insurgiu-se apenas contra a permanência dos juros de mora na forma posta no lançamento. • 3 4 Processo n : 10805.000044/98-32 Acórdão : CSRF/02-01.485 Por meio do Acórdão n" 202-13.061, a 2' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu o mérito em virtude da concomitância de processos nas vias judicial e administrativa e negou provimento quanto à exclusão dos juros de mora, sob o fundamento de que mesmo deferida a medida liminar, os juros de mora são afetos à utilização de capital não disponibilizado e não, exclusivamente, à obrigação tributária, com a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL - Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto da ação judicial. IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA — É procedente o lançamento dos juros de mora, nos casos de concomitância, ainda que o contribuinte tenha obtido deferimento liminar, uma vez que os juros são afetos à utilização do capital não disponibilizado e não, exclusivamente, à obrigação tributária Recurso negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 5, inciso II da Portaria MF n' 55/98. Invocou como paradigmas os acórdãos 201-73.310, 201-71.092 e 201-71.093 e reprisou todas as alegações apresentadas na impugnação ao auto de infração. O Presidente da Segunda Câmara do 2" CC, pelo Despacho n' 202-070, de 12.07.02, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n''' 201-73.310 e deu seguimento ao recurso do contribuinte, uma vez que no acórdão paradigma está firmado o entendimento de que nos casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV do CTN não está autorizada a inflição de multa de oficio e juros de mora, a teor do do art. 63 da Lei n" 9.430/96 combinado como o art. 106 do CTN. Às fls. 142/146, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § l' do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n" . 55/98, na qual, em síntese, sustentou a inexistência da divergência alegada; o cabimento e a necessidade da autuação para prevenir a decadência na vigência de medida judicial suspensiva e a juridicidade da exigência dos juros de mora. É o relatório. n I‘k. 4 Processo n : 10805.000044/98-32 Acórdão : CSRF/02-01.485 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: No recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância existe conformismo expresso da autuada em relação ao cabimento do auto de infração na vigência da medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, nas fls. 77/80 não foi apresentado nenhum argumento contra a possibilidade de lançamento de oficio para prevenir a decadência. Além disso, na fl. 78 o ilustre advogado da autuada escreveu com todas as letras que "(..) A r. decisão singular, no entanto, merece parcial reforma, apenas e tão-somente para excluir do crédito tributário os montantes lançados a título de juros de mora. (.) "(grifos meus). Portanto, estando preclusa a questão do cabimento do lançamento de oficio na vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não pode o ilustre patrono da autuada ressuscitar a discussão em sede de recurso especial. Relativamente à inexistência de divergência suscitada pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional em contra-razões, a leitura do inteiro teor dos acórdãos apresentados como paradigmas revela que em todos aqueles julgados a Câmara respectiva decidiu pela exclusão dos juros de mora quando do lançamento de crédito tributário para prevenir a decadência. Se eventualmente o relator do acórdão não apresentou a fundamentação jurídica pertinente, seria o caso da Procuradoria apresentar embargos de declaração para forçar a manifestação do órgão. Não cabe invocar aquela omissão em sede de contra-razões ao recurso especial para fundamentar a inexistência da divergência. Pelo exposto, verifica-se que o objeto do recurso especial a ser conhecido por este colegiado resume-se ao cabimento ou não dos juros de mora nos casos de lançamento de oficio de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. O art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Juridicamente é certo que para restar caracterizada a mora do devedor exige-se a conjunção de um elemento objetivo (que é o retardamento no cumprimento da obrigação) e de um elemento subjetivo (que é a culpa do devedor). 5 Processo n2 : 10805.000044/98-32 Acórdão : CSRF/02-01.485 Contudo, no caso de dívidas tributárias, a mora provém do inadimplemento da obrigação na data de vencimento estipulada na lei tributária. Trata-se da mora ex re, onde o vencimento da obrigação ocorre por decurso do prazo fixado na lei e não por convenção das partes. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). A circunstância de o crédito tributário estar momentaneamente inexigível não altera em nada a interpretação exposta. Ao apresentarem tal argumento, tanto o patrono da causa como o relator do acórdão paradigma (201-73.310), ignoraram por completo os efeitos da relação jurídica processual que se instaura entre as partes no âmbito do mandado de segurança. Caso a recorrente venha a sucumbir no mandado de segurança intentado, as partes retomarão ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF e os juros de mora serão devidos desde o vencimento legal da obrigação como se o processo judicial nunca tivesse existido. Por outro lado, se sair vencedora na demanda, a manutenção dos juros de mora no lançamento nenhum prejuízo lhe acarretará, pois nesta hipótese o presente processo administrativo perderá seu objeto, diante da coisa julgada material formada no processo judicial, desaparecendo o principal e seus acessórios. A este argumento jurídico deve somar-se o argumento econômico que consta do acórdão recorrido. Realmente, os juros de mora constituem a remuneração do capital alheio mantido pelo contribuinte. Os juros como instituto de direito, não estão afetos à obrigação tributária especificamente, mas sim à disponibilidade do capital não despendido no cumprimento de uma obrigação. Não foi por outro motivo que o art. 63 da Lei n° 9.430/96, ao referir-se à exclusão de penalidades (multa de oficio e de mora), silenciou quanto à questão dos juros de mora. A verdadeira mens legis do referido dispositivo é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário precedente à autuação, apenas e tão-somente afasta a 6 Processo if : 10805.000044/98-32 Acórdão : CSRF/02-01.485 inflição de penalidades, sendo perfeitamente cabível a exigência de juros de mora com caráter remuneratório. Portanto, devem os juros de mora serem mantidos no lançamento e conseqüentemente, deve ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003. i2*O1YuCÁ, 1 0 - do' , .SEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.011628/99-16
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10280.011628/99-16 Recurso n° : 303-125788 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SÃO VICENTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2006. Acórdão : CSRF/03-04.930 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LU kNI NI • FLORA RELATI9R-- FORMALIZADO EM: .1 O NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACELIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10280.011628/99-16 Acórdão : CSRF/03-04.930 Recurso n° : 303-125788 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SÃO VICENTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão, unânime, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 303-31.562, de 12/08/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação do FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 10/9/99. Para deslinde da questão a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 300. É o relatório. \\-) 652 2 Processo n° :10280.011628/99-16 Acórdão : CSRF/03-04.930 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do 3 Processo n° :10280.011628/99-16 Acórdão : CSRF/03-04.930 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. kis LM): N o O FLORA 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000937/93-70
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FUNDAF. TAXA DE CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. Os valores pagos a titulo de serviço de capatazia denominado "taxa de capatazia", posteriormente transferidos ao prestador de serviço (Companhia Docas de Santos - CODESP), na qualidade de mero ingresso, não compõe a receita operacional bruta. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio alheio e não modificam o patrimônio jurídico da pessoa jurídica que os recebe, porque se subordinam à posterior entrega ao seu titular. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FUNDAF. TAXA DE CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. Os valores pagos a titulo de serviço de capatazia denominado "taxa de capatazia", posteriormente transferidos ao prestador de serviço (Companhia Docas de Santos - CODESP), na qualidade de mero ingresso, não compõe a receita operacional bruta. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio alheio e não modificam o patrimônio jurídico da pessoa jurídica que os recebe, porque se subordinam à posterior entrega ao seu titular. Recurso especial negado.

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TERCEIRA TURMA Processo n.° :10845.000937/93-70 Recurso n.° : 302-117362 Matéria : OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2* CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EUDIvtARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL Sessão de :14 de maio de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.328 FUNDAF. TAXA DE CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. Os valores pagos a tituló de serviço de capatazia denominado "taxa de capatazia", posteriormente transferidos ao prestador de serviço (Companhia Docas de Santos - CODESP), na qualidade de mero ingresso, não compõe a receita operacional bruta. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio alheio e não modificam o patrimônio juridico da pessoa jurídica que os recebe, porque se subordinam à posterior entrega ao seu titular. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que liassem a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \ OTACILIO DAN -* C • RTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: %9 ASO 2.°°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. unc PROCESSO N° :10845.000937/93-70 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-05.328 Recurso n.° : 302-117362 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL RELATÓRIO A empresa em epígrafe é operadora do Terminal Retroportuário Alfandegado (T.R.A.—V), e foi autuada por insuficiência no recolhimento da contribuição ao FUNDAF. Em auditoria realizada no estabelecimento do contribuinte já identificado, no período de 04 a 11/01/93, mediante Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 03), conforme relatório de auditoria — TRA V, relativo a dezembro/92 ((l. 01/02), a fiscalização, mediante a ausência do balancete de dezembro/92, estimou a partir de base provisória de cálculo da contribuição ao FUNDAF, o valor total das Guias de Recolhimento em CR$ 2.893278.887,53, calculando em 5% deste montante o valor devido a titulo de contribuição ao FUNDAF CR$ 144.363.944,40, emitindo aviso para recolhimento desta importância junto ao Termo de Encerramento de Fiscalização e Aviso para Recolhimento (fl. 53), solicitando, ainda, complementação da documentação exigida até a data de 29/01/93, sob pena de incorrer em pena por embaraço à fiscalização. Por meio da intimação n° 17/93, proc. C.S.10845/27, de 19.11.92 (12/92) (fl. 54) — notificação de lançamento, de acordo com as conclusões apuradas pela Equipe de Auditoria, na forma da C.S. GABDEU10845/27, de 17/11/92, relativa à competência dezembro/92, foi a contribuinte intimada a recolher à ordem do Tesouro Nacional, dentro do prazo de cinco dias, o débito decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição ao FUNDAF (art. 22 do DL 1.437/75 e Dec. Legislativo 22/90), valor discriminado e constante do Anexo (fl. 55). Impugnando o feito a interessada noticiou que, oportunamente, apresentou os documentos comprobatórios dos valores concementes como base ao recolhimento da Contribuição ao Fundaf CR$ 1.721.990.201,20, provenientes de suas receitas brutas obtidas por seus serviços de "Amiazenagens" e de "Movimentos de Cargas" dentro do Terminal, sobre os quais incidiria o FUNDAF (5%), portanto, sendo devido um montante de CR$ 86.099.510,06. Entretanto, a fiscalização, inexplicavelmente, intimou a impugnante em 15/01/93, a recolher a importância de CR$ 144.963.941,40, a titulo de contribuição ao FUNDAF, decorrente dos valores referentes à receita operacional bruta estimada pela Equipe de Fiscalização, dentro do qual fora incluso, indevidamente, valores referentes às capatazias, devidos à CODESP pelos proprietários das mercadorias. No mérito, a impugnante registrou que, por definição, ficam excluídas receitas ou taxas devidas fora do território alfandegado, isto é, geradas ou recebidas antes da entrada e ou depois da saída das unidades de carga ou mercadorias, do 2 441 ffix • PROCESSO N° :10845.000937/93-70 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-05.328 Terminal (T.R.A.), concluindo-se daí que o FUNDAF não incide e não alcança senão os serviços de armazenagens e de movimentação de cargas enquanto depositadas no Terminal, e sob a responsabilidade da Depositária. Formulou, ainda, assertivas quais sejam: • O Ato Declaratório n° 46/98, DOU de 21/04/88 (fl. 149), estabelece em seu item 06 (seis) que o Operador T.R.A (Permissionária), assumirá a condição de Depositário a partir da entrega da unidade de carga por parte da Administração Portuária, o que equivale deixar claro ser ela mera Depositária e nunca devedora das taxas denominadas "capatazias" que são de exclusiva responsabilidade dos proprietários das mercadorias. • Ademais a própria CODESP (Concessionária do Porto) torna insuficientemente clara de quem é a obrigação de pagar as taxas de capatazias, quando faz publicar em suas tabelas, o seguinte: 'TABELA C — CAPATAZIAS — TAXAS DEVIDAS PELOS DONOS DAS MERCADORIAS' (GRIFOS NOSSOS — XEROX EM ANEXO). • Fica comprovada, assim, como absolutamente a pretensão da fiscalização em cobrar da Permissionária, um valor de FUNDAF, sobre capatazias cujo devedor é, exclusivamente, o dono das mercadorias. • Cumpre salientar, por relevante a absolutamente importante de que a unidade de carga somente á entregue à "Depositária" (Permissionária) após satisfeito o pagamento pelo usuário das taxas de capatazias à CODESP, sem o que as unidades não serão entregues à Permissionária para a sua devida remoção ao Terminal. • Resta claro que as responsabilidades da Permissionária somente começam a fluir depois do pagamento das taxas de capatazias pelos proprietários das mercadorias, cujo fato gerador antecede o recebimento das unidades de carga pela Permissionária, no seu Terminal. • Toma-se óbvio, assim, que em momento algum, a taxa de capatazia se caracteriza como receita operacional do T.R.A. • Conclui assinalando que o valor intimado a ser recolhido é impreciso, presumido e discutível, tanto assim que o próprio Agente Fiscal exarou de próprio punho na intimação que o montante arbitrado estaria sujeito à revisão de Comissão especialmente constituída, demonstrando, podando, uma insegurança a ponto de prejudicar a certeza a propriedade e legitimidade da Intimação, cabendo ao caso em comento a aplicação do principio 'IN DUBIO PRO RE0s. • Quanto à segunda parte da Intimação, no que concerne aos balancetes dezembro/92 ou documento equivalente foi atendido o pleito tempestivamente, dando por atendida a exigência. A decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Santos-SP n° 26794 (fls. 191(192) julgou a ação fiscal procedente a impugnação, sintetizando o seu posicionamento conforme ementa adiante transcrita: 'A base de cálculo da contribuição para o FUNDAF é a receita operacional bruta do terminal, de acordo com o Parecer Normativo CST 04/78, não cabendo qualquer expurgo, a distinção e determinação de cobranças somente sobre serviços internos passa a vigorar a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF 14/93, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE' Insurgindo-se contra o feito o recorrente argumenta que o FUNDAF em como embasamento legal os seguintes dispositivos: os arts. 6° a 8° do DL 1437/75; o 3 _ _ PROCESSO N° : 10845.000937/93-70 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-05.328 Dec. 1455/75; o Dec. n° 78.450/76; e as IN/SRF n os 45/77, 91/85, respectivamente, servindo esta como subsidio para o recolhimento da referida contribuição, por ausência de legislação especifica. Esclareceu a recorrente que em janeiro/93 foi editada a IN/SRF n° 14/93, que revogou a IN/SRF n° 45/77, apresentando o entendimento do Fisco sobre o que seja receita bruta do TRA, em seu art. 3°-I "o valor do ressarcimento será calculado mediante aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre: 1) o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga, auferidas pelas permissionárias de Estação Aduaneira Interior — EADI, Terminal Retroportuário Alfandegado — TRA..." Segundo o seu entendimento a IN retromencionada não veio trazer novo critério de base de cálculo, não veio alterar a base de cálculo anteriormente estabelecida. No mais, reitera os termos contidos na exordial. O Acórdão n° 302-34.432 (fls. 215/218), ao prolatar a decisão que proveu o recurso voluntário, por unanimidade de votos, sintetizou o pensamento do Colegiado a respeito da matéria pautada, consoante ementa transcrita: "FUNDAF — Exigência formulada sobre a receita b rufe ao Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição ao FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs. RECURSO PROVIDO? Assinala o voto condutor que a matéria posta em apreciação já foi objeto de analise pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando a titulo de exemplo o Acórdão CSRF relatado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, cujo entendimento, com o qual se coaduna, encontra-se exarado na ementa retrotranscrita. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão n° 303-34.432, tendo ciência da referida decisão em 26/11/02 (fl. 219), interpõe o seu recurso em desfavor da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 27/11/02, com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF (fls. 220/229), oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 301-27.782, cuja ementa se transcreve, adiante: "FUNDAF —DL 1.43705 — ART. 22— DL 22/90. Incidência da FUNDAF sobre o valor recebido a título de taxa de capatazias, pois esta integra a receita bruta operacional dos TRA. Recurso lmprovido? (Ac. 301-27.782, Relatora: Dr • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ). Argüi sucintamente a I. Procuradora: t> Por capatazia entendem-se os serviços de transportes de mercadorias realizadas nos portos, compreendendo carga e descarga dos navios. 4 g PROCESSO N° :10845.000937193-70 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-05.328 > O cerne da questão é identificar se a receita de capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP) integra ou não a base de cálculo da contribuição FUNDAF. 5> Menciona a legislação instituidora, regulamentadora e disciplinadora do FUNDAF, inferindo que a taxa de capatazia integra a receita operacional dos TRA's, pois quem as deve ao Gestor da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso não é o Importador das mercadorias, mas o próprio operador portuário, de conformidade com o disposto no art. 18 da Lei n° 8.620/93, que dispôs sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias (fl. 228). > Conclui dos dispositivos da referida norma que é custo operacional do TRA, integrando, portanto,a sua receita bruta operacional, as despesas tidas como capatazias; bem assim que não cabe qualquer expurgo, conforme ministrou o PN/CST 04/78. > Requer a reforma do acórdão hostilizado para a restauração da decisão de primeira Instância. Admitido o REsp da PFN em 28/11/02, à fl. 234, pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, consoante AR (fl. 241) a interessada não se manifestou em tempo hábil. É o relatório. 4=1%-\ 5 PROCESSO N° : 10845.000937/93-70 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-05.328 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator O ceme da querela encontra-se na definição sobre a inclusão ou não da taxa de capatazia na base de cálculo da contribuição ao FUNDAF, em razão de integrar as contas elencadas como receita bruta operacional da ora Recorrente. Inicialmente, é oportuno assinalar, a titulo de precedentes, a existência dos acórdãos rts 201-70.014 e 202-08.145, de interesse da Recorrente, ambos providos por unanimidade de votos, em cujos julgamentos foram apreciadas matérias de mesmo conteúdo daquele que ora se apresenta a esta Corte. Deste último, cujo Relator foi o i. Conselheiro Tarásio Campeio Borges, extrai-se os seguintes excertos: "Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n° 202-07.321, da lavra do ilustre Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinação, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espécies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o património da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o património de outrem; são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças. Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS — porque delas não se pode dizer que remuneraram a atividade económica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente. Não obstante versarem tais ensinamentos sobre a base de cálculo do ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de renda bruta operacional." 6 el PROCESSO N° :10845.000937/93.70 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-05.328 No mesmo sentido e a partir do mesmo voto condutor adotado pelo acórdão retromencionado (n° 202-07.321), em razão da forma clara, didática e objetiva, contida na exposição apresentada posicionou-se o acórdão n°201-70,014. Restou claro, do então exposto, a diferença entre receita e ingresso, bem como que a *taxa" de capatazia corresponde a ingresso, portanto não ingressando no rol das receitas auferidas pela prestação de serviços das TRA's. Note-se que o item I do art. 3° da IN/SRF n° 14/93 (fl. 196), estabelece, expressamente, que no valor das receitas mensais de 'armazenagem' e 'movimentação Interna de carga', auferidas pelas permissionárias de Estação Aduaneira Interior - EADI, Terminal Retroportuário ...*, integram o valor do ressarcimento objeto do cálculo que indicará o valor sobre o qual far-se-á o recolhimento da contribuição ao FUNDAF. Ou seja, as receitas das contas *armazenagem* e *movimentação interna de carga", constam do elenco de contas compreendidas como contas de receita, o mesmo não ocorrendo com a conta "capatazia", esta excluída por representar um ingresso. De igual modo o Ato Declaratório n° 46/98 (fl. 149), dispõe em seu item seis que "O Operador de T.R.A., assumirá a condição de depositário, a partir da entrega da unidade de carga por parte da administração portuária*. Assinale-se que a unidade de carga somente é entregue à perrnissionária, depois de efetuado o pagamento pelo usuário das taxas de capatazia à CODESP, condição esta para que a prestação pela permissionária possa ser efetivada, eis que sem o devido pagamento, as unidades não serão entregues a mesma, não há a sua remoção para o Terminal. Por outro enfoque, adotado pelo acórdão n° 301-28.022/96, a taxa assim como a contribuição tem natureza tributária, portanto compulsória, composto dos elementos material (fato gerador da obrigação), espacial (repartição fiscal/banco oficial), temporal (momento do pagamento), pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (aliquota e base de cálculo). Criar tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem. De todos os itens acima mencionados para a criação de um tributo, a taxa de contribuição ao FUNDAF, apenas dispõe de um item que se encontra prescrito em lei, que é a finalidade, conforme dispõe o Dec. 1.437/75. Os demais itens quais sejam: fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo entre outros, se encontram definidos em Instrução Normativa, notadamente, na IN/SRF n° 14/93, contrapondo-se aos dispositivos contidos nos incisos I e II do art. 97 do CTN, por conseguinte, ao princípio da legalidade. Quanto ao Parecer Normativo n° 04/78, trata da inclusão das importâncias cobradas a titulo de reembolso de prêmios de seguro. No item 1 deste Parecer tem-se: . • PROCESSO N° : 10845.000937/93-70 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-05.328 1. Quanto à composição da base de cálculo da contribuição mensal devida pelos entrepostos na importação, de uso público, para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, indaga-se se na mesma devem ser incluídas as importâncias cobradas aos depositantes a título de reembolso de despesas com seguros pagos pela depositária, tais como: de responsabilidade civil decorrente da guarda e movimentação de mercadorias contra roubo, contra incêndio, de transporte; 2. Ressalte-se, de início, que dos contratos de seguro em questão são partes apenas a seguradora e o entreposto; .. 3. ... a importância que o entreposto exige do depositante a titulo de reembolso das despesas com seguro.... 5. ... as despesas com prêmios de seguros caracterizam-se como custo do serviço e a importância cobrada a título de reembolso destas despesas não perde o caráter de parcela do preço de serviço prestado pelo entreposto. É cediço que o texto transcrito nada tem a ver com a definição de taxa de capatazia, nem tão pouco, com a pertinência de sua inclusão na base de cálculo da contribuição ao Finsocial. Laborou em equívoco o d. Procurador ao promover a associação desse Parecer com a matéria posta à apreciação pelos pares. Finalmente, encontram-se muitos precedentes com relação a esta matéria trazida ao debate, com pronunciamentos formalizados pelas três Câmaras do Segundo Conselho e pelas Primeira e Segunda Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, entre eles destacados os de n° 203-03.128/97, 301-28.027/97 e 302- 35.312102, cujo entendimento majoritário é o aqui esposado. Ante o exposto, uma vez que já admitido o recurso interposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em de maio de 2007 4.1b. \S\ OTACILIO DANT • C • RTAX0 a 1/4 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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