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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782428 #
Numero do processo: 14052.000298/92-30
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 14052/000.298/92-30 SESSAO DE : 17 de Julho de 1995 ACORDO No. : 104-12.495 RECURSO No. : 105.307 MATERIA IRPJ - EX. DE 1987 RECORRENTE i TAPEÇARIA PLANALTO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA (DF) OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Cabe ao contri- buinte comprovar, com documentação hábil e idónea, a data do efetivo pagamento das obrigaçbes registradas em seu passivo, sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. DESPESA OPERACIONAL - CUSTO INEXISTENTE - A dedutibili- dade dos dispêndios realizados a titulo de custos e de despesas operacionais requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operaçbes e que estas sejam ne- cessárias ás atividades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessbes - DF, em 17 de Julho de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE E RELATORA Cat CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 S r-C T 1995 11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA avtéfè • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 14052/000.298/92-30 ACORDAO No.: 104-12.495 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, AL0fSIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,/_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 14052/000.298/92-30 ACORDPIO No.: 104-12.495 RECURSO Na.: 105.307 RECORRENTE : TAPEÇARIA PLANALTO LTDA. RELATOR IO Acolho como relatório aquele constante da Resolução no. 104-1.678, de 05 de dezembro de 1994 (f is. 36/37) e que passa a fazer parte integrante deste, por cópia, e que leio agora em sessão aos ilustres pares (lido na integra). Por ocasião do julgamento, decidiu este Colegiado con- verter o julgamento em diligência com a seguinte finalidade, "in verbis": "Considerando que o recurso foi interposto em 20.01.93 (fls. 29) é imprescindível que o presente jul- gamento seja convertido em diligência a fim de queos autos retornem ao órgão de origem para que junte o res- pectivo A.R. ou, ainda, se possível seja determinado a data em que foi expedido a correspondência pela ECT." Em atendimento, tem-se as seguintes informações, con- forme Relatório de fls. 40, em síntese: - não ter sido possível encontrar o AR nos arquivos da DRF e a ECT informou que a documentação é arquivada por um ano; - a remessa foi recepcionada pela ECT no dia 18.12.92, sexta-feira, conforme consta a fls. 28; - a ECT informou que o AR é expedido no mesmo dia e que há expediente no mesmo dia e que há expediente aos sábados e que o AR é entregue no prazo máximo de 48 horas; 3 +44", MINISTÉRIO DA FAZENDA .s1"„ndi - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 14052/000.298/92-30 ACORDAI] No.: 104-12.495 - concorda que o término para interposição de recurso dar-se-ia em 19•01.93.tfr É o Relatório. 4 ik5.t04 MINISTÉRIO DA FAZENDA gríS):1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 14052/000.298/92-30 ACORDAI] No.: 104-12.495 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITRO, RELATORA. Entendo deva ser acolhido o recurso como tempestivo uma vez que a própria ECT informa que o AR pode ser entregue no prazo má- ximo de 48 horas, ou seja, se a remessa se deu no dia 18.12.92, sexta- feira, o AR pode ter sido entregue até na segunda-feira, 21.12.92, considerando haver expediente no sábado e não o haver aos domingos. Em assim sendo, o contribuinte poderia ter recebido o AR em 21.12.92 quando, então, seu prazo fatal dar-se-ia em 20.01.93. Considerando tal possibilidade, entendo deva ser aco- lhido o recurso como tempestivo, tendo em vista que em caso de dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao recorrente e, portanto, to- mo conhecimento do recurso. No mérito, entendo que o lançamento deva ser mantido 'em sua integra. Não há qualquer dúvida que, por força do art. 165 do RIR/80, a pessoa Jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritar eventuais açbes que lhes sejam pertinentes, os documen- tos relativos a atos ou operaçbes que modifiquem sua situação patrimo- nial. Em assim sendo, conforme bem afirmado pela autoridade a quo„ "se realmente o saldo da conta Fornecedores relativo ao balanço encerrado em 31.12.85, Cz$ 375.162,74 estivesse embutido no saldo da 5 II • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:0M - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 14052/000.298/92-30 ACORDA° No.: 104-12.495 • mencionada conta em 31.12.86, a interessada teria que apresentar toda a documentação para comprovar o alegado, ou seja, a quitação dessas obrigações ' no ano-base de 1986, vez que o lançamento em causa não foi atingido pela decadencia". Por sua vez, quanto à glosa das despesas operacionais, que também è questão de prova, não logrou a interessada, ainda que na fase recursal, comprovar os gastos que alega ter efetuado. Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1995 L ILA MARIA SCHERRER LEITAC 6 I, 42,007» 9.• st* SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N! 14052/000.298/92-30 RECURSO N, : 105.307 REMIÇÃO N2 : 104-l. 67S • RECORRENTE TAPEÇARIA PLANALTO LTDA. REIATINRI Através do Auto de Infração de fls. 1, exige-se-da coa tribuinte o IRPJ em valor equivalente a 2.284,22 UFIR, no exercício de 1987, apurando-se omissão de receita receita operacional caracte- . rizeda pela no comprovaçao das obrigaçães constantes na conta "For- necedores" e, ainda, em decorrencia da glosa de despesas operacio- nais, não comprovadas com documentação hábil e idônea. Na impugnação, requer o cancelamento de exigincia, in- surgindo-se apenas quanto ao passivo fictício, sob os seguintes argu mentos, em síntese. n - o saldo da conta Fornecedores no balanço encerrado em 31.12.85 era de Cz$ 375.162,74, saldo este que passou, para o ano-base 1986 e no foi baixado na contabilidade devido ao extravio de documentos acumulado com o do balanço encerrado em 31.12.86, perfazendo um to- tal de Cz$ 1.178.443,00; - considera que já estava prescrito, por ocasião do início da fiscalização, 02.12.91, o saldo da conta fornecedores do balanço re- lativo ao exercício 1986, ano-base 1985, no valor de Cd 375.162 ,74 e requer a sua exclusao do valor tributado como passivo fictício,res tendo a diferença de Cd 556.645,31, que, tambám, contesta, pois de- vido a dificuldades financeiras este valor foi pago em exercícios posteriores." 1 1 , PIPM 1"^M 1 mi Chi' • d.14. IK;:54:1 SERV/CO MUCO FEDERAL PROCESSO N g 14052/000.298/92-30 Ilb. fo, Resoluçao n g 104-1.678 O autor do feita manifesta-se a fls. 17 e opina pela manutenção da exigência. A autoridade de primeira instância julga proce- dente o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - o lançamento, relativo ao exercício de 1987, não se encontra atingido pela decadência, vez que o auto de infração foi lavrado em 27.01.92 e a declaração de rendimentos desse exercício foi entregue em 27.04.87; -se o saldo da conta fornecedores relativo ao balanço em 31.12.85 estivesse embutido na mencionada conta em 31.12.86 caberia à interessada comprovar o alegado, considerando que o lançamento não foi alcançado pela decadência e a pessoa jurídi ca é obrigada a conservar em ordem todos os documentos, livros e papeie, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes; ..„ 1 - é de se manter também o lançamento relativo è glosa das despesas operacionais, considerando que os documentos ne- cessários à comprovação não foram apresentados. A relação de remessa da intimação para ciência da decisão encaminhada à Empresa de Correios e Telégrafos (fls. 28) data de 18.12.92 (sexta-feira), estando o recurso voluntá- rio dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes protoco lizado em 20.01.93. Como razões de sua defesa a contribuinte repiza os argumentos constantes na inicial e, ainda, se insurge quan- to à glosa de despesas operacionais, cujos argumentos passo a ler aos ilustres pares (lido na íntegra, em sessão). oll É o relatório. Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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4785935 #
Numero do processo: 10480.009313/91-97
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06785
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.006624/90-60
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DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão profe rida no processo matriz projeta-se so- bre o procedimento decorrente, recebendo este o mesmo tratamento daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. y,--Salad---"SessOes(DF), em 11 de setembro de 1992.s ..- • ALBERTINO NU S - NO EXERCÍCIO DA PRE- SIDÊNCIA (ART. 7 2 , § ÚNICO DO REGIMENTO Dg TERNO - PORT. MF N7 537/92) / F D GA RIEL ‘14. - RELATOR e VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O 4 DEZ 1992 v.v. \. n I/1 r r /IV- SECOS 94 064190 4 9. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WIL FRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (S-ti plente Convocado)e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justI ficadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. kJ4>, OSP: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocEggo g? 10380/006.624/90-60 RECURSO N: - 71.311 ACORDÃONE: - 106-4.910 RECORRENTE: - CLINICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO RELATÓRIO CLINICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO, pessoa jurídica, qualificada nos autos, teve contra sí la- vrada a exigencia tributária de fls. 01, relativa ao PIS/REPIQUE, conseqüência do que foi apurado no processo n 2 10380/006.622/90-34,' também de seu interesse. Devidamente cientificada da exigencia, impugnou-a a fls. 33, com argumentação fundamentada na ausencia dejulgamen- to do processo matriz, do qual este e decorrente. A fls. 46/50, a decisão da autoridade singular, eu ja ementa e a seguinte: "PIS/REPIQUE - As pessoas jurídicas obrigadas á contribuição PIS/REPIQUE em decorrencia da presta ção de serviços deverão calcular o seu valor com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, à alíquota de 5%." Inconformada com a decisão acima, apresentou re- curso voluntário a este Conselho, a fls. 54, cuja íntegra leio em plenário. o É o relatOrio.Cr-n SERviC0 PUOLiC0 FEDERAL Processo n 2 10380/006.624/90-60 3. AcOrdão n 2 106-4.910 VOTO_ Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK, Relator: A presente ação, através da qual está sendo exigi do PIS/REPIQUE, decorre de lançamento efetuado em nome da mesma pessoa jurídica no processo matriz de n 2 10380/006.622/90-34, que lhe cobrou imposto de renda das pessoas jurídicas, por omissão de receita presumida pela apuração de saldo credor de Caixa. O entendimento desta instância recursal reiterada mente firmado em suas decisões, e o de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso voluntário apresenta do no processo matriz, atreves do AcOrdão n 2 106-4.861, de 09/09/ /92, a mesma decisão deve ser adotada neste processo instaurado em decorrência daquele. Diante, assim, do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e nego-lhe pro vimento. Brasília(DF), em 11 de setembro de 1992. FUAkr-PBIELYBECK RELATOR 1~.~~ Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000544/95-16
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15195
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por !SALINO VICENTE SOCCOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 4ir • LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE "¡frei FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 Recurso n°. : 09.844 Recorrente : ISALINO VICENTE SOCCOL RELATÓRIO ISALINO VICENTE SOCCOL, contribuinte inscrito no CPF/MF 060.231.500- 04, residente e domiciliado à Av. Ibituruna, n° 271, Bairro Vila lsa, em Governador Valadares - MG , jurisdicionada à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/29. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 06/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 200,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada, tempestivamente, em 29/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jr1 I. as • —r; MINISTÉRIO DA FAZENDA"t i :1/441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 - que é de bom alvitre lembrar, que a entrega da declaração de imposto de renda pessoa física foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, o que s.m.j. afasta definitivamente a aplicação de penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que a entrega espontânea da declaração, por si só, encontra amparo no disposto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (CTN), configurando a denúncia da infração assegurando o beneficio ao não pagamento da multa; - que fato relevante a ser observado é interpretar o enunciado no artigo 88, seus incisos e parágrafos, especialmente o parágrafo 2°, no qual o legislador guarda perfeita consonância com o benefício assegurado pelo artigo 138 do CTN, sem revogá-lo e nem mesmo feri-lo mesmo de leve; - que a decisão constante do Acórdão n° 104-9.205, se encaixa como luvas" no caso em tela, tendo os sujeitos passivos daqueles processos tributários administrativos, o reconhecimento dos seus direitos junto ao Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não havendo necessidade de recorrerem ao judiciário para pleitear a tutela jurisdicional. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 jrl tb, ="*. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1..t k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 105/94 estabeleceu, em seu artigo 1°, os critérios de obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos para as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil. No caso específico das pessoas físicas que, no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A) a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF 1995/1994, está disciplinada no inciso III, do art. 1°, da referida Instrução Normativa e independe da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos no ano-base (1994); - que o prazo fixado pela legislação para a entrega das declarações de rendimentos IRPF 95/94, foi 31/05/95; - que observadas a legislação de regência, e os demais elementos do processo, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995, até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal; - que o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPF/1995 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; 5 jrl te' • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "(t/Y> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 - que a denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa; - que importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica; - que é de se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do lesgislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite- nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 6 jrl e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ny;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-34:itlti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, In. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/96, conforme Termo constante das fls. 22/24 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 25/29, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 09/08/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rómulo Ventura Fania Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua DIRPF/95 fora do prazo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do art. 138 do CTN, conclamando, a seu favor o instituto da 'Denúncia Espontânea"; - que o comando do art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. O atraso na entrega da DIRPF se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado, não havendo fato desconhecido da autoridade tributária que pudesse amparar pela denúncia espontânea. É o Relatório. 7 jri ti' .o) ;"; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ttr.i 4"-, 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' 8 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA -tel :0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. 9 jrl Its, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r11--stt:.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'a", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 10 jr1 "- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 11 jr1 14° .• ;ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •rp i z1/4!r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000544/95-16 Acórdão n°. : 104-15.195 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 Gyfé(CNN 12 jr1 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001310/90-76
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02880
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N".. : 107-02.880 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DESCABEMENTO DE SUA COBRANÇA Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta os princípios da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CIN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNEF - UNIÃO DOS EXPORTADORES DE FRANGO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\r̀çrcis.»)-ee" C1& LtirNMARIA ILCA CASTRO LEMOS D INIZ PRESIDENTEA. PA Ia: í OB O CORTEZ RELAT IR FORMALIZADO EM: 23 A G : 2 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffztid,".., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13814.001310/90-76 ACÓRDÃO N°. : 107-02.880 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 4;n\W) • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13814.001310/90-76 ACÓRDÃO N°. : 107-02.880 RECURSO N°. : 04.859 RECORRENTE : UNEF - UNIÃO DOS EXPORTADORES DE FRANGO LTDA. RELATÓRIO Unef - União dos Exportadores de Frango Ltda, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 46/52, da decisão prolatada às fls. 21123, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP/Sul, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento suplementar relativamente a contribuição social exercício de 1989, ano-base de 1988 (fia. 04). A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese, que a Contribuição Social não é devida no período-base de 1988, pois que não foi autorizada pela Constituição Federal. As contribuições sociais têm exigibilidade somente 90 dias decorridos após a publicação das leis que originaram a sua cobrança. A Lei n° 7.689, que criou a contribuição social foi publicada somente em 15 de dezembro de 1988, portanto, passou a viger somente três meses depois, ou seja, em março de 1989, não podendo incidir sobre o lucro apurado em 31 de dezembro de 1988. Finaliza, solicitando o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fis. 21/24). Tendo tomado ciência da decisão em 02.09.94 (AR às fia. 24-v), a recorrente interpôs recurso voluntário de fia. 46/52, procolizado em 28 de setembro de 1994, perseverando nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 3 :-tr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13814.001310/90-76 ACÓRDÃO N". : 107-02.880 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente crédito tributário foi constituído através de notificação de lançamento suplementar, para a cobrança da contribuição social. Entretanto, por se tratar de contribuição exigida sobre o resultado apurado em 31.12.88 (exercício financeiro de 1989), em que a Suprema Corte já se pronunciou, de forma definitiva (RE I46733-9-SP), pela inconstitucionalidacle de sua cobrança, de acordo com a recente e sábia orientação desta Casa (confira- se Acórdão no 103-13.692), é de se reconhecer a impossibilidade da exigência dessa exação nesse período, como medida, até, de preservar maiores danos àFazendaNacional. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 PAULO R T0 RTEZ - RELATOR. 4 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000305/89-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10432
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.305/89-43 SessWo de 29 de abril de 1993 ACORDNO No. 104-10.432 Recurso no. 67662 - FINSOCIAL - EX: DE 1985 Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇAD PARO O FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSOCIAL - Decorrência - Mantida par- cialmente no processo matriz a cobrança do IRP3, cabe, no do processo decorrente, em fa- ce da inquestionável relaçWo de causa e efei- to existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, a exigência da contribuiçtio ao FINSOCIAL, cal culada em funçWo do imposto remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. Acordam os membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac. de no. 104-10.339, de 26.04.93, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes em 29 de abril de 1993. 411teLdrie, si LEILA MARIA getiErr ,:k LEr , / LSIDENTE E RELATORA 40.505.4r 500e /AP j/0 pw2 ,/,, ' ok. t?C RVISTO EM MUNDi -RO L EA,RDA - ROCURADOR DA FAZENDA O'SESSRO DE: f ,.!liii 1993 ' a dida"larteafFid NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Pires de Amorim, eólio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan, Antonio Lisboa Cardo- so. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. __ 2. ;*4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.305/89-43 RECURSO No.: 67662 ACORDM No.: 104-10.432 RECORRENTE : CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. RELe!IPCIP A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisao da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infraçWo de fls. 1. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 13701.000279/89-35. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçWo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPj suplementar devido no exercício de 1985, consoante estabelecido no art. 1 2 ,§ 2 2 do Decreto-lei no. 1.940, de 1982. Mantida a tributaao no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçao, con- forme decisWo de fls. 28/29. Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 09.05.91 e, inconformada, ingressou em 07.06.91 com o recurso voluntário de fls. 32/33. Como razeles de recurso, a contribuinte se reporta ao5s funda- mentos apresentadas no processo principal. E o relatório. __ _ . .. 3. eA.•;..../:-?1f, MINISTÉRIO DA FAZENDA•I'M' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.305/89•03 ACORDPO No.: 104-10.432 YQIP Conselheira LEILA MARIA SCHERRER =no - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatada, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13701.000279/89-35, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101096. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditóriosdesaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de dliberação deste Co- legiada em sessão realizada em 26.04.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão no.104-10.339 de 26.04.93. . Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão nesteprocesso. li Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000100/94-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01989
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Recorrida : DRF EM CONTAGEM/MG MULTA POR FALTA DE INFORMAÇAD AO FISCO A multa prevista no art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.303, de 21.11.86, com as modificacffes posterio- res (RIR/80, art. 652 ou RIR/94, art. 964 c/c art. 1003), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no art. 2o. do De- creto-lei nr. 1.718/79 na condiçXo nele prevista (prestador de informacffes ao fisco por força de lei), nãO assim na condiçXo de fiscalizada. Visto, relatados e discutido os presentes auto de re- curso interposto por UBIRAIN CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Setima CRmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. CS " " Sala das SesA - ,--è 22 de fevereiro de 1995. Of ‘a~"..... RAF- ARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR cp.& 4(ifiâ1J4 dl' VISTO EM LlCIANWelIRTEZ DE CASTRO - PROCURADORA DA SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL 09 JUN 1995 1 OCESSO NR: 13603/000.100/94-24 :mono NR: 107-1.989 .articinaram, ainda, do presente iulnamento, os seguintes Conselhei- ros: jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED~ SON VIANNA DE miro, NATANAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA, MA- RIANSELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. , 4 ih ii 1 - 1 C -:: H.! j I 1 a is e 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13603/000.100/94-24 Recurso nr: 108.984 Acordo nr: 107-1.989 Recorrente: USIRATA CEREAIS LTDA. RELATORIO OBIRATM CEREAIS LTDA, ja qualificada nos autos, foi multada em 651,00 OFIR (fls. 1), com fundamento no art. 964 do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11/01/94 (RIR/94) por nUo atendimento ao Termo de IntimaçâO de fls. 02, onde lhe foi solicitado a apresentaflo, no prazo de três dias dos livros de Registro de Entradas - ICMS, Registro de Saidas -ICMS e de Apura do ICMS, bem como balancete sintetico relativos ao periodo de 01/01/92 a 30/05/93. A empresa impugnou a exigencia (lis, 5) argumentando que no desatendeu ou descumpriu a intimaa. E que recebida a mesma, foi pela impugnante solicitado ao Contador o seu pronto atendimento, o que nWo ocorreu, segundo ele, por motivos de atraso nas escritas a seu cargo, alem do fato de se encontrarem os livros em poder da fiscaliza- cWo estadual, conforme esclarecimentos prestados ao ilustre auditor. Por outro lado, foi oferecida resposta no prazo legal no sentido de melhor ficar esclarecida a empresa quanto à intimaa, vez que nenhum Termo de Inicio de Fiscalizaflo existiu. Assim, requer seja relevada a penalidade aplicada no AI ora impugnado, por ser de inteira justiça. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a penalidade pela DecisWo de fis.07/09 assim ementada: 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13603/000.100/94-24 ACORWO NR: 107-1.989 "MULTA PELO Nno ATENDIMENTO A INTIMAÇAD Se não forem fornecidas, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos solicitados pelo fisco, a autoridade fiscal cientificara desde logo a multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigencia. Açno FISCAL PROCEDENTE." Na fase recursal (fls. 13/15) a empresa persevera nos argumentos apresentados em sua impu gnação demonstrando seu inconfor- mismo quanto à penalidade aplicada ja que não houve, de sua parte qualquer evidencia de ocultaçXo de elementos, reiterando a sobrecaraa do contador nessa fase do ano e que os livros de ICMS solicitados se encontravam em poder da fiscalização estadual. Termina requerendo se- ia anulado o processo, ou quando muito, sela provido, no sentido de cancelar a multa por ser de inteira justiça. Posteriormente, às fls. 18 requereu, em aditamento ao recurso voluntario, a juntada do Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 19/20 E o relatorio. 5• • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13603/000.100/94-24 Acordo nr: 107-1.989 VOTO Consellheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relatar O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, sendo tempestivo, portanto. Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter- posto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de pri- meira instância, que confirmou a exigencia fiscal que aplicou a muita do art. 90. do Decreto-lei nr. 2.303/86 (base legal do art. 1003 do RIR/94, citado na Decisão às fls. 09). Esta materia ia foi submetida a julgamento em diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, inclusive nesta Setima Câmara onde foi objeto do Acordo or. 107-1.364, de 06.07.94, cujo voto condutor desse acordas°, proferido - pelo ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, que adoto, transcrevo: "Em diversa assentadas, o Primeiro Conselho de Contribuintes ia manifestou o entendimento de que a multa de que trata o art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.303, de 21.11.86, com as modificagtIes posIerio- res (Decreto-lei nr. 2.323/87, art. 5o., IN SRF nr. 186/87, Lei nr. 7.730/89, art 27, Lei nr. 7.799/89, art. 66, Lei nr. 8.177/91,art. 30., I. Lei nr. 8.383/91 e IN SRF nr. 14/92), tem como al- vo as entidades pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o. do Decreto-lei nr.1.718/79, ou sejam: "os estabelecimentos bancarios, inclusive as Cai- xas Económicos, os Tabeliães e Oficiais de Reais- 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13603/000.100/94-24 Acord:No nr: 107-1.989 tro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as juntas Comerciais ou repartias ou au- toridades que a% substituirem, as Bolsas de Valo- res e as empresas corretoras, as Caixas de Assis- tencia, as Associacffes e Organizaçffes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes- soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaas de interesse para a fiscali- zação, que deixarem de fornecer, nos prazos marca- dos, as informaç:ffes ou esclarecimentos solicitados pe- las repartiOes da Secretaria da Receita Federal. Somente as entidades, pessoas e empresas elenca- das no dispositivo e na condia nele prevista (prestador de informaas ao fisco por força de lei) podem ser penalizadas com base nele, no as- _ sim na condiflo de fiscalizada. A essas pessoas, sim, quando omissas no cumprimen- to dessa obrinaa, sera aplicada a multa de 1 650,34 UFIR a 3.251,84 LIFIR Fiscal, sem preiuizo de outras sanas legais que couberam. Para o contribuinte, sob fiscalização, que não prestar as informaas solicitadas no curso da au- ditoria, ha sanas especificas previstas na le- gislaçãb fiscal. Em suma: A multa prevista no artigo 9o. do Decre- to-lei nr. 2.303, de 21/11/86, com as modificaOes posteriores (RIR/80, art. 652 ou R1R/94, ART. 964 c/c art. 1003acrescontol, somente pode ser apli- cada ás entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informaas ao fisco por força de lei), não as-. sim na condiÇão de fiscalizada. Na esteira dessas consideraas, dou provimento ao recurso." E como voto. Brasilia (L)4 e de fevereiro de 1995. aartast- ' , RU. CALDERON BARRANCO Relator. Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000376/92-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1673
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP PIS FATUFtAMENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que não haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integarar o presente julgado. Sala das Sessões - utubro de 1994. 470 t :Srcatair..--AEr t f IA C • DERON BARRANCO - PRESIDENTE GE' VARISCO - RELATORA LUCL aw I fé, IÀ DE CASTRO4CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: PROCESSO N°.: 108301000.376/92-23 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.673 Sessão de: a 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, os Conselheiros EDUAR- DO ORNO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 10830/000.376/92-23 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.673 Recurso n°. : 086.198 Recorrente : COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda. RELATÓRIO COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 21, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 06. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "b" e art. 6°. e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°. 07, de 07.set.70. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reporta-se aos mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra o crédito tributário que lhe foi imposto no procedimento principal. Assim, o Julgador Monocrático, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 26/27, pelo qual, revigorando a mesma linha de argumentação expendida quando da interposição do Apelo relativamente ao processo matriz, pede pelo sobrestamento do presente feito para que o aqui decidido acompanhe o desfecho que for dado àquel'outro. Destaque-se que o processo causa - que recebeu neste Colegiado o n°. 107.654 - foi a julgamento em 18.out.94, e, por unanimidade de votos, não logrou provimento, resultando no Acórdão n°. 107-1.645. É o relatório.er I ; PROCESSO N°.: 10830/000.376/92-23 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.673 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presen- te feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É COMO voto. Brasília - DF, em 20 de outubro de 1994. 7 stMarian . ela Reis arisco el ora , , Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004044/93-25
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04448
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 046041.10,0\W'. Ga:QCetils9s UliNe5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE &e\ /14~ N TANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11065.004044/93-25 Acórdão n° : 107-04.448 Recurso n° : 111.315 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto, em que se exige crédito tributário a titulo de imposto de renda, bem como multa e juros. O contribuinte, não concordando com a exigência, impugnou-a tempestivamente (fls. 01 a 10), dizendo que o tributo exigido já teria sido recolhido. A autoridade julgadora, apreciando os termos da impugnação, julgou a ação fiscal improcedente, assim ementando a sua decisão: °É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com indicação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72" Da decisão proferida, a DRJ recorre a este Colegiado. É o Relatório. 2 Processo n° : 11065.004044/93-25 Acórdão n° : 107-04.448 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso de ofício não merece ser provido. Com efeito, como é cediço, o lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN, a par de reclamar, para a sua efetiva e regular realização, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposta de aplicação da penalidade cabível, é de competência privativa de autoridade administrativa regularmente constituída, atividade administrativa esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não obstante o contribuinte possa ser devedor de um determinado tributo, a formalização do crédito tributário deve ser procedida mediante o cumprimento de todas as condições exigidas em lei, inclusive a de que o ato de lançamento seja efetivado por autoridade administrativa regularmente constituída. Justamente por isso, o Decreto 70.235172, embora admita a constituição do crédito tributário mediante notificação de lançamento (inclusive a processada eletronicamente no âmbito interno das repartições públicas) em seu artigo 11, em seis incisos, arrola os requisitos formais imprescindíveis para a sua regular constituição, dos quais ao presente caso destacam-se: 'rt. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III - A disposição legal infringida, se for o caso; 3 /k/ Processo n° : 11065.004044/93-25 Acórdão n° : 107-04.448 IV - Assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. § 1° - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ora, notificações de lançamento, em regra, não apontam adequadamente os dispositivos legais infringidos, citando vários artigos de lei ou regulamento de cunho genérico. Também em regra não indicam o nome e o cargo ou função e o número da matrícula da autoridade administrativa expedidora da notificação, solenidade imprescindível na atividade de lançamento dado o ato ser privativo de autoridade regularmente constituída. No caso dos autos, a notificação de lançamento, a par de mencionar dispositivos legais de cunho genérico, não discrimina a autoridade que teria autorizado a sua expedição, falha insanável, pois, apesar de a lei dispensar a assinatura do servidor, compulsoriamente, exige a sua identificação como condição de validade do ato. Nessa ordem de idéias, nego provimento ao recurso de ofício da digna _ _ _ autoridade julgadora. É como voto. Sala das Sessões-DF, 14 de outubro de 1997. tfmatA 0444 NA ANAEL MARTINS 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001203/94-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02462
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N4 107-02.462 SESSÃO DE 19 setembro de 1995 RECURSO NQ 109024 - IRPJ - EX. DE 1994. RECORRENTE: PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. RECORRIDA : ORE/FOZ DO IGUAÇU - PR. IRPJ - PENALIDADES - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS -DESCARACTERI- ZAÇÃO. A penalidade prevista no artigo 39 da Lei ng 8.846/94 só tem cabimento se restar demonstrado que a diferença a maior entre o numerário em caixa e as origens é proveniente de vendas cujas notas fiscais ou documentos equivalentro não foram emitidos. Se na fase do con- tencioso o sujeito passivo exibe prova que o Fisco não logra descaracterizar, capaz de demonstrar a origem de supos- ta diferença, forçoso é admitir sua eficácia e cancelar a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIRO HIRT & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 45? Sala das Sessões DF, 19 de setembro de 1995 Wirfr4(7kaae---S CARLOS ALBERTO GONÇALVESYUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO V v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10945.001203/94-42_ ACÓRDÃO N9 107 - 02.462 RECURSO N4 109024 RECORRENTE: PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF/FáZ DO IGUAÇU - PR. RELATÓRIO Palmiro Hirt & Cia. Ltda., qualificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fóz do Iguaçu - PR (fls. 17 a 21), que julgou procedente a penalização imposta através do auto de infração de fl. 01, onde consta que a recorrente vendera mercadorias sem emitir as respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, segundo o Termo de Constatação de f1.08, o que ensejou a aplicação da multa equivalente a 300% do valor omitido, com fundamento no disposto nos artigos 24 e 34 da Lei n4 8.846/94. Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que: o Auditor-Fiscal negou-se a fazer a conferência dos documentos e valores na presença do gerente do estabelecimento; pode-se constatar através da cópia de documento anexo que não foi considerado o troco no início do dia, no valor de Cr$ 2.019.537,00, cujo cômputo resultaria diferença negativa, diversamente do que foi apurado pela fiscalização; o valor assim apurado (saldo negativo de Cr$ 860.333,00, que faltou nas disponibilidades de caixa) corresponde a Cr$ 495.000,00 que foi emprestado para outro estabelecimento da empresa, na mesma rua, CGC nQ 75.535.641/0001-92, através de documento de controle gerencial de transferência de numerário (anexa), e a Cr$ 365.000,00 que se encontrava em poder do gerente, destinados a despesas diversas, sobre o que o mesmo prestava contas ao final do expediente; a movimentação de numerário é procedimento autorizado pela empresa sem interesse de lesão ao Fisco; coloca os documentos originais à disposição da fiscalização. A este arrazoado, a impugnante acostou, em cópia, fitas de máquina registradora onde constam os saldos final (do dia anterior ao procedimento fiscal) e inicial (do dia da ação fiscal), bem como, uma "Ordem de Transferência" de numerário. GO) 3 Serviço Público Federal Processo ng 10945.001203/94-42. Acórdão n g 107-02.462 Seguem, em síntese, os fundamentos da decisão recorrida: 1. os argumentos e documentos apresentados pela autuada são insuficientes para ilidir os fatos, porque: a. não obstante exista espaço no Termo de Constatação para o valor do troco no início do dia, este não foi preenchido por não ter sido constatado saldo em caixa para o início do dia (troco); b. é descabida e não merece fé a alegação de que o AFTN se recusou a conferir os documentos na presença do gerente. As declarações firmadas pelos AFTN possuem fé pública e s6 podem ser refutadas mediante provas contundentes; c. o resultado apurado pela fiscalização está de acordo com o que foi informado pelo contribuinte e, portanto, a diferença se refere a vendas sem emissão de notas fiscais. d. (após transcrever artigos da Lei 8.846/94) a fiscalização foi procedida em 14.04.94 a fim de verificar o cumprimento da mencionada lei, sendo, pois, aquele, o momento para que o contribuinte apresentasse a ordem de transferência de numerário e o movimento de caixa do dia anterior, justificando, desta forma, a diferença encontrada; e. ainda que pudesse aceitar como justificável uma distração do gerente da loja ao deixar de apresentar, naquele momento, a referida ordem enviada no início da manhã daquele dia, para outro estabelecimento da autuada, o próprio documento não é aceitável. Trata-se de xerox de documento contendo diferença de valor considerável, em que não consta dado algum trazendo as mínimas informações necessárias para provar que realmente se trata de empréstimo entre os estabelecimentos da empresa. O documento não comprova ser uma transferência de valores entre estabelecimentos da mesma empresa, que o valor foi contabilizado como empréstimo, nem que foi devolvido ao final do expediente, o que pode ser dito também sobre o "movimento de caixa". Tais documentos não são hábeis nem idôneos para fazer prova contra os fatos apurados pela fiscalização; 4 Serviço Público Federal Processo ng 10945.001203/94-42. Acórdão ng 107-02.462 f. tais documentos, emitidos posteriormente e apresentados após o dia 14.04.94, na tentativa de justificar as diferenças apuradas, não invalidam a ação fiscal nem descaracterizam a infração, pois a multa foi aplicada pela constatação de vendas sem emissão de notas fiscais. Com base nesses fundamentos, a Autoridade manteve a penalização. Ciente da decisão em 05.07.94, conforme A.R. de fl. 24, o contribuinte interpôs suas razões de apelo, protocolizadas em 14.07.94, à fl. 26. Em resumo, diz que: 1. provou que parte dos numerários existentes em caixa referem-se ao saldo do dia anterior e o destino dos demais; 2. o AFTN negou-se a conferir documentos na presença do gerente. Embora suas declarações tenham fé publica, não devem elas ser arbitrárias; 3. as provas produzidas demonstram a improcedência da autuação; 4. o AFTN não demonstrou que o numerário correspondia à venda de mercadorias. Em verdade, se tratava de simples movimentação de numerários. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Deve ser conhecido. Ao contribuinte devem ser concedidas oportunidades para ao menos tentar esclarecer supostas irregularidades constatadas durante os trabalhos de fiscalização, dependendo da natureza da falta antevisada. Isto geralmente é feito através de 5 Serviço úblico Federal Processo n4 10945.001203/94-42. Acórdão n4 107-02.462 intimações no curso da fiscalização, em que o mesmo é solicitado a dar esclarecimentos e ou apresentar documentos. Não consta dos autos que algum esclarecimento, tampouco qualquer documento, fora solicitado da recorrente, antes da lavratura do auto de infração. É, pois, muito justo que ao se defender, através da impugnação, a autuada busque aliar às alegações os documentos que posssam constituir prova a seu favor, que só podem ser refutados, mormente ao fundamento de que são inidôneos e não merecem fé, se restar demonstrado nos autos a existência de vícios que os tornem imprestáveis para tanto. Afinal, foi a única oportunidade que teve para exibi-los. Em que pese as características da ação fiscal, posto que realizada sob a forma de "blitz", no caso especifico dos autos, não tem cabimento lavrar o auto de infração, sem antes dar ao contribuinte a oportunidade no sentido de se explicar frente às diferenças apuradas, notadamente quanto à sua origem. Aliás, esta é uma medida que, constituindo praxe em se tratando desta natureza de irregularidade (que evidencia omissão de receitas), convém sempre ser adotada, a fim de dar maior segurança e certeza ao feito. Em caso contrário, não se poderá afirmar, com segurança, em razão da falta de manifestação do contribuinte, que eventuais diferenças de caixa representam vendas sem emissão das respectivas notas fiscais. Estas poderão ser, eventualmente, de outras origens, inclusive externas à empresa, desautorizando a lavratura do auto de infração. Não obstante o julgador singular afirme que o momento em que o contribuinte deveria ter apresentado os documentos que somente exibiu com a impugnação seria durante a ação fiscal, e, segundo suas próprias palavras " justificando, desta forma, a diferença encontrada", ao mesmo não foi dado qualquer oportunidade para tanto. E ainda que assim fosse, não se pode refutar, sem maiores justificativas, os documentos entregues na fase impugnatória, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Entendo, inclusive, que, integrando a fase preparatória para julgamento do feito, deveriam ser realizadas diligências com o escopo de se verificar, junto às origens, acerca da idoneidade e habilidade dos documentos trazidos à colação pela impugnante, no sentido de se apurar a verdade de seu conteúdo, pois, em que pese a desconsideração dos mesmos, conforme decidiu a 122;7 6 Serviço Público Federal Processo nQ 10945.001203/94-42. Acórdão n4 107-02.462 autoridade "a quo", os fundamentos exibidos para tanto não esclarecem porque motivos tais documentos definitivamente não são idôneos nem dignos de fé, no seu dizer. Sublinhe-se que o contribuinte colocou os documentos originais à disposição do Fisco, expressamente, abrindo-se, portanto, a oportunidade para se esclarecer eventuais dúvidas acerca da validade dos mesmos. De observar que as deficiências apontadas na decisão acerca do documento de transferência de numerário, que, data venia, de forma alguma, não caracterizam a inidoneidade declarada nem o tornam indigno de fé, são estendidas ao documento representativo do movimento de caixa, que não tem a mesma finalidade daquele. Trata-se de fita de máquina registradora, que pouco ou nada tem a ver com transferência de numerário para outros estabelecimentos da empresa e foi trazida aos autos apenas para fazer prova de que havia um saldo no inicio do dia da ação fiscal, transferido do dia anterior, que não foi computado no levantamento do caixa. Ou seja, este documento se destina a justificar a origem do numerário. Por conseguinte, não se pode considerar como refutada a validade do referido documento, por serem impertinentes as deficiências a ele estendidas. Infere-se que o único fundamento pelo qual o mesmo não foi acatado na decisão é o de que não fora apresentado no momento da ação fiscalizadora, o que não tem o condão de descaracterizá-lo nem invalidá-lo como prova. Mormente se consideradas as observações iniciais feitas no presente voto. Assim sendo, merece fé a fita de máquina contendo o movimento do caixa, indicando que no dia da ação fiscal este apresentava como uma das origens (letra I do demonstrativo 1 constante do Termo de Constatação de fls. 13) o saldo final do dia ; anterior, que não foi computado no total das origens para efeito de apuração do resultado constante do referido Termo. Caso o fosse, a diferença entre o total de numerário em caixa e suas origens seria I I negativa, concluindo-se que o caixa estava regularmente suportado pelas origens, conforme demonstrado pela recorrente na fase de impugnação, descaracterizando, assim, a hipótese prevista pelo artigo 22 da Lei nQ 8.846/94. O saldo negativo indicia retirada do 1 dinheiro do caixa, o que não caracteriza omissão de vendas e 1 7 Serviço Público Federal Processo n4 10945.001203/94-42. Acórdão n4 107-02.462 portanto tornou-se desnecessária qualquer justificativa acerca de sua destinação. Por conseguinte, toda e qualquer manifestação em torno do documento de transferência ou qualquer outro documento pelo qual o contribuinte buscasse justificar a destinação do numerário faltoso no caixa não tem o menor sentido, porquanto o que interessa aos autos é a constatação de que a empresa vendeu mercadorias sem emitir as notas fiscais correspondentes, face à diferença a maior verificada entre o numerário em caixa e suas origens, critério que difere totalmente do que pode caracterizar a falta de numerário em caixa. Em síntese, o que interessa à fiscalização, nos termos da precitada lei, é a falta de origem do numerário em caixa, a par de caracterizar, efetivamente, o descumprimento de obrigação acessória, com eventuais reflexos na obrigação principal, não a falta de numerário. Para tanto inexiste previsão legal a par de autorizar a aplicação da penalidade imposto pelokdartigo 34 da norma que embasou a exigência. Resta concluir, destarte, que a autuação não pode prosperar, porque: 1. a fiscalização não demonstrou que a diferença apurada tem origem em vendas efetuadas no dia 14.04.94 sem emissão das respectivas notas fiscais. Para tanto, deveria ter intimado a empresa a prestar esclarecimentos acerca da origem do numerário em caixa; 2. o movimento de caixa, consubstanciado na fita de máquina registradora, apresentado com a impugnação, cuja eficácia probatória não foi contestada, indica a transferência do saldo de caixa do dia 13 para o dia 14, justificando de sobra a origem do numerário i 3. ao concentrar sua atenção no documento de transferência de numerário, a autoridade julgadora atribuiu, implicitamente, eficácia probatória à fita de máquina contendo o saldo transportado para o dia da ação fiscal, validando, destarte, a origem da diferença encontrada. De outra nota, desvirtuou o critério jurídico da autuação, posto que, a partir do momento em que fundamentou seu decisório nas supostas irregularidades do 8 Serviço Público Federal - Processo n4 10945.001203/94-42. Acórdão n4 107-02.462 referido documento, o fato tipo passou a ser a destinação do numerário em caixa, quando a hipótese normativa que fulcrou a autuação tem por pressuposto o excesso de numerário em relação às origens, para caracterizar a falta de emissão de notas fiscais. Estas conclusões conduzem-me a alterar a decisão recorrida. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF., 19 •= , etembro de 1995 / JONAS FRANCI0 I( ET--- RELATOR.Áll'01190/' Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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