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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8945558 #
Numero do processo: 11050.001356/86-62
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.279
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
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Nacio- nal. sALv i INEZ) MA MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Camara rngfo Sessão de 17 de novembrgb19 87 ACORDÃO N.° Recurson.° 109.465 - Processo n 2 11050/001356/86-62 Recorrente Cranston Woodhead S/A - Marítima e Comercial Recorrid DRF - Rio Grande - RS RESOLUÇA0 N2 302-0.279 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res, argüidas pela recorrente, e converter o julgamento em dili- gencia repartição de origem, na forma do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 17 de novembro de 1987. VISTO EM SESSÃO DE: 0 4 DEZ1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier, Paulo Sergio Caputo, Paulo Cesar de Avila e Silva, Enri- que Manuel Garbayo Guarido e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 109.465 - RESOLUÇÃO N 2 302-0.279 RECORRENTE: CRANSTON WOODHEAD S/A - MARÍTIMA E COMERCIAL RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : SAINIO MEDEIROS COSTA RELATOR IO Na conferencia final do manifesto do navio "Bow Fortune", entrado em 18/09/86, foi apurada a falta de 484.801 kg de ácido fos- fórico, de um total manifestado de 11.428.000 kg, pela qual foi res- ponsabilizado o transportador, na pessoa de seu agente marítimo aci- ma nomeado, de quem se exigiu o correspondente imposto de importa- ção com aplicação da multa do artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, mas já deduzida a quantidade permitida pela IN-SRF n 2 95/ 84 (fl. 48). Tempestivamente a empresa impugnou a exigência (fls. 12/ 15), alegando, em resumo, que o RelatOrio de Ulagem é o Linico docu- mento hábil para comprovar a quantidade de carga trazida pelo navio, que durante a descarga ocorrem fenOmenos que concorrem para dife- renças, tais como sedimentação, volatilização, desvios involutários para tanques de terra, vazamentos etc. Para comprovar o que alega, junta, .'s fls. 16/37 cOpia de laudo emitido em perícia realizada na Justiça de Sao Paulo. Recorre, ainda, a laudos do Instituto Nacional de Tecnologia - INT sobre quebra natural do ácido ortofosfOrico,áci- do etilhex6ico e cloreto de metileno, juntando cOpia dos mesmos (38/ 52). Junta, ainda, cOpias de acOrdãos deste Conselho, com pro- vimento dos recursos, na mesma matéria (fls. 62/66). Finalmente, formula pedido de diligencia, cujo inteiro teor leio em sessão (fls. 14/15), solicitando que, caso as diligen- cias no esclareçam a situação, seja o processo enviado ao INT, para emissão de laudo. A impugnação foi contestada fl. 68.Em decisão de fls. 73/75, com base no relatOrio de fls. 73/75, a autoridade aduaneira julgou procedente, em parte, a ação fiscal, mantendo a exigência do imposto e excluindo a multa. A decisão rejeita o pedido de diligen- cia, considerando-a irrelevante, sob o argumento de que a IN-SRF n 2 95/84 estabelece, administrativamente, os percentuais de tolerância, na espécie. No mérito, afirma que a ação fiscal guarda consonância -3- Rec.109.465 Res.302-0.279 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL com as disposições da citada Instrução Normativa n 2 95/84, que regu la a mataria. Com guarda de prazo, foi interposto recurso a este Con- selho (fls. 78/85), com arguição de preliminar de nulidade do pro- cesso, sob a alegação de que a autoridade singular no apreciou obje tivamente as razões trazidas na impugnação, e de ilegitimidade de parte passiva, com o argumento de que o agente marítimo só responde pelos atos que pratica com excesso de mandato, consoante o disposto no Código Tributário Nacional, nos estritos termos dos artigos 134 e 135 desse diploma. No merit°, reitera a afirmação de que o produto está sujei to a quebra natural, comprovada pelo I.N.T., que o Regulamento Adua- neiro no pode revogar o Decreto n 2 70.235/72; que a recusa do laudo do INT redunda em arbitrário e abuso de poder, pois contraria o dis- posto no artigo 30 do citado decreto. Junta, a respeito, cópias de acOrdaos deste Conselho favoráveis a seu pleito (fls. 86/106) e de laudos do INT (fls. 107/120). Finalmente, requer o atendimento das diligencias já solici tadas, caso a Câmara no julgue procedente o recurso, no mérito. o relatório. • -4- Rec.109.465 Res.302-0.279 SERVIÇO POBLICO FEDERAL VOTO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ar- gülda pela recorrente, coerente com o entendimento, firmado por es- ta Câmara, de que o agente consignatário do navio responde pelo cre- dito tributário exigido do transportador, por forge do disposto no artigo 95, inciso II, do Decreto-lei n 2 37/66. Nesse sentido, aligs, o agente assina termo de responsabilidade na repartigão aduaneira, de acordo com o artigo 39, § 3 2 , do mesmo diploma legal. Igualmente, no acolho a preliminar de cerceamento do di- reito de defesa, tamb4m levantada pela recorrente. A autoridade recorrida, usando da faculdade que lhe 4 atri bufda pelo artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72, no acatou o pedido de diligencias e pericias formulado na impugnação. A ausencia de um indeferimento formal no significa que o pleito deixou de ser apreciado. No presente processo, a autoridade, em sua decisão, enfrentou claramente a materia e considerou irrele- vantes as providencias referidas. Tacitamente, indeferiu o pedido. Quanto ao merit°, embora em condigOes de aprecia' -lo e, em consequencia, julgar o recurso, acolho a preliminar levantada pelo ilustre Conselheiro Ubaldo Campello Neto, no sentido de ser o julga- mento convertido em diligencia a fim de que a repartição de origem, DRF - Rio Grande/RS, se digne adotar as providencias que se fizerem necessárias para que seja anexada aos autos c6pia do Certificado de Ulagem citado pela recorrente, dando-se a esta, em seguida, vista do processo. Sala das SessOes, 17 de novembro de 1987. SALVIO IROS COS A ,., e dlor

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8714321 #
Numero do processo: 17546.000960/2007-90
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mãodeobra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CUB ENQUADRAMENTO O enquadramento da obra de construção civil (edificação) será realizado de ofício, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável e o procedimento de cálculo a ser adotado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.721
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 155          1 154  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000960/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.721  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Construção Civil: Arbitramento de Contribuições  Recorrente  JOÃO JOSÉ GONÇALVES PONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  Ementa:  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, a mão­de­obra para execução de obra  de  construção  civil  poderá  ser  obtida  por  aferição  indireta,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CUB ENQUADRAMENTO  O enquadramento da obra de construção civil  (edificação) será  realizado de  ofício,  de  acordo  com  a  destinação  do  imóvel,  o  número  de  pavimentos,  o  padrão  e  o  tipo  da  obra,  e  tem  por  finalidade  definir  o  CUB  aplicável  e  o  procedimento de cálculo a ser adotado.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 60 /2 00 7- 90 Fl. 162DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09336.DMWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 163DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09336.DMWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000960/2007­90  Acórdão n.º 2302­002.721  S2­C3T2  Fl. 156          3   Relatório  A  presente  notificação,  de  26/10/2006,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias lançadas por arbitramento, apuradas por aferição indireta, relativamente a obra  de  construção  civil,  na  competência  06/2006,  de  propriedade  do  sujeito  passivo  acima  identificado e que foi cientificado do lançamento através de Registro Postal em 06/11/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.13/14,  esclarece  que  o  proprietário  apresentou  projeto, o qual foi matriculado no INSS, mas como não compareceu para regularizar a situação  do  imóvel após convocação,  foi  emitida "exofficio" a Declaração  e  Informação sobre Obra ­  DISO.  E  utilizando­se  da  tabela  de Custo Unitário  Básico  ­ CUB  de  pessoa  física,  vigente  à  época  do  lançamento  do  débito,  foi  apurado  o  custo  da  mão­de­obra  e  a  contribuição  previdenciária devida.  Na  impugnação,  o  sujeito  passivo  argúi  a  existência  de  duas  construções,  sendo uma principal e uma edícula, pelo o que solicita a revisão do julgado.  Considerando  que  o  contribuinte  juntou  aos  autos  documentos  essenciais  revisão do crédito, como cópias da ART e a planta do imóvel em questão, fez­se necessária a  manifestação  do  auditor  notificante  quanto  a  procedência  das  alegações  a  vista  dos  citados  documentos.  Informação  fiscal  de  fls.  87/91,  traz  que,  conforme  projeto  apresentado,  o  enquadramento  da  obra  de  construção  civil,  foi  revisto  e  emitido  novo  ARO  –  Aviso  para  Regularização de Obra, com outros valores, levando em consideração:  • destinação do imóvel: residencial;  •  número  de  pavimentos:  H4 —  (  para  obra  com  dois  a  quatro pavimentos);  •  número  de  quartos  da  unidade:  30  (para  edifício  residencial e residências composto de unidades com três ou  mais quartos);  •  Padrão:  alto  (  mais  de  250  m2  ­  duzentos  e  cinqüenta  metros quadrados);  • tipo da obra: 11 ­ alvenaria.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  se  manifestou novamente solicitando agora, a revisão do valor do CUB aplicado, dizendo que foi  de R$ 1.439,48, quando deveria ter sido de r$ 1.012,73.  Acórdão  de  fls.  109/117,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  aplicar  o  redutor  de  50%  para  as  áreas  de  garagem  e  varandas,  conforme  tabela  de  fl.  89,  conforme apurado na diligência fiscal..  Fl. 164DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09336.DMWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  requer que seja fosse recalculado o valor do imposto devido conforme rege a  legislação, que  toma como base o valor do CUB do mês de Junho de 2006 apurado pelo SINDUSCON­SP,  que segundo ele é de R$ 1.015,57.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09336.DMWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000960/2007­90  Acórdão n.º 2302­002.721  S2­C3T2  Fl. 157          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O  levantamento  refere­se  a  obra  de  construção  civil  e  como  não  houve  recolhimentos por parte do contribuinte durante a obra, tampouco comprovação da mão de obra  empregada no desenvolver da edificação, o crédito foi apurado por aferição indireta, tomando  por  base  a metragem  da  obra,  seu  padrão  e  foi  considerada  a  competência  06/2006,  para  a  aferição  da  mão  de  obra  empregada  na  obra  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  enquadramento vigente  á  época,  disposto pela  Instrução Normativa n.º  03/2005 e o valor do  CUB­ Custo Unitário Básico, disponibilizado pelo SINDUSCON.   Quanto  ao  mérito  do  levantamento,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão  de  obra  empregada  na  construção  civil  são  devidas  por  expressa  determinação legal.  O crédito foi lançado de acordo com o que prescreve o parágrafo 4º, do artigo  33, da Lei n.º 8.212/91:  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  de  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.   Cabe ao fisco, nos  termos do artigo 142 do CTN, verificar a ocorrência do  fato gerador e determinar a matéria tributável, procedimentos que foram adotados corretamente  pela autoridade fiscal, conforme comprova o relatório fiscal.  O  auditor  notificante  também  observou  a  realidade  do  imóvel,  sendo  que  ainda  na  primeira  instância  e  frente  aos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  na  peça  de  defesa, o crédito lançado foi retificado, não havendo novas retificações a serem feitas.  A  recorrente  insurge­se  apenas  quanto  ao  valor  do  CUB  utilizado  para  calcular o montante das contribuições previdenciárias devidas, alegando que deve ser utilizado  o valor de R$ 1.015,57, conforme tabela que anexa.  Todavia, não possui  razão a  recorrente, posto que o artigo 436 da  Instrução  Normativa n.º 03/2005, traz que a obra de construção civil será enquadrada de ofício, como no  caso presente, considerando­se a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o  tipo da obra:  Fl. 166DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09336.DMWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art. 436  . O enquadramento da obra de construção civil, em se  tratando de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a  destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo  da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o  procedimento de cálculo a ser adotado.   Assim,  de  acordo  com  os  dados  constantes  dos  autos  a  obra  em  questão  possui  o  enquadramento  :  H43Q,  com  padrão  alto,  por  ter  mais  que  250,00m².  Compulsando­se os dados constantes da tabela anexada pelo contribuinte, fls. 139, é de se ver  que o CUB solicitado de R$ 1.015.57,  refere­se  ao enquadramento H82N,que, portanto,  não  pode ser aplicado ao presente levantamento.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 167DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09336.DMWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 01/10/2013 09:46:26. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09336.DMWS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D75E3A114EDD44412D6BEA95732657EB5A77BDE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000960/2007-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8286320 #
Numero do processo: 10380.009010/2007-11
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.923
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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'fi 1 1- t MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 -' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3/4).3/43/43/43/4.3/4,..‘ • 3/4 c,3/4 3/4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.009010/2007-11 Recurso n° 157.445 Voluntário Acórdão n° 2301-00.923 — 3" Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. Recorrente MARIA DE LOUFtDES PEREIRA E PEREIRA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos ó recursos repetitivos. I n (\, 1 ,) (1) ;,_; \\ Vi ,kk .-1.Ukez7 JULIO e ESARVIEIRA GOMES Presidenir e Relatar Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, inteipôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETAR14 -DA RECEITA-PREVIDENC1ÁRL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLiRLA É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n° 10380.009010/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301- Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória 110449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição(Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MI? n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Seásões 'em 25 de janeiro de 2010. 1. ( ' 17 lt v(py, JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 3 too delte t-tri• % 14 . o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4kba 5.1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — ir ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA— DF Home Page: https://carflazenda.gov.br Recurso: 157445 Processo: 10380.009010/2007-11 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial 110256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.923 Brasília, 30 de março de 2010 rb),V Patricianeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8205639 #
Numero do processo: 10680.009355/2004-48
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a .30/04/2002 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. Recurso Voluntário Não Conhecido,
Numero da decisão: 3301-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos voto do Relator. Rodrigo §a t 4Presidente José Adão VAiti(áo de Morais - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas, Ausente temporariamente o Conselheiro Rodrigo Pessoa de Mello. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Belo Horizonte, MG, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao período de competência de fevereiro de 1999 a abril de 2002, nos termos da Lei n°9.718, de 27/11/1998, arts, 2', 3" e 8'. O lançamento decorreu de diferenças entre a contribuição declarada/paga e a efetivamente devida nos termos da Lei ri' 9,718, de 1998, arts„ 2° e 3°, § 1°, e art; 8', pelo fato,' de a recorrente não ter incluído na base de cálculo dessa contribuição outras receitas e ter utilizado a aliquota de 2,0 Vo ao invés de 3,0 %., Cientificada do lançamento, impugnou-o, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, ressalta que a cobrança da contribuição em foco, com fulcro na Lei n° 9.718, de 1998, violou diversos dispositivos constitucionais, tais como os princípios da legalidade (inciso 1 do art. 5' e li do art. 150 da Constituição Federal e 97 do CTN), da isonomia (inciso II do art 5° e 1 do art. 150 da Cf da capacidade contributiva (§ 1' do art 145), da anterioridade nonagesimal (art. 6' do art 195 da C.F.), da hierarquia das leis (art 59 da C F.) e dos conceitos do direito privado (art. 110 do CIN). Salientando que nem mesmo com a promulgação da EC n° 20, de 1998, criada na tentativa de regularizar a cobrança dos PIS e da Cotins, de forma a sanar as irregularidades perpetradas, afastou-se a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998_ Isto porque esta fora editada em data anterior àquela, não gozando a emenda de efeitos retroativos, porquanto constitui principio básico do direito o fato de que o fenômeno da 'recepção' somente ocorre com as leis que estejam validamente em vigor segundo o sistema constitucional à época de sua edição vigente. Transcrevendo o art. 195, 1 da Constituição Federal, de 1988, aduz que a Lei n° 9.718, de 1998, ampliou indevidamente este conceito, promovendo um alargamento inconstitucional da base de cálculo da contribuição e criando outra fonte de custeio da seguridade social, sem observar o disposto no arts. 5°, II e 150, I c/c art. 97 do Código Tributário Nacional, em flagrante violação ao princípio da legalidade, e no art. 154, 1, violando também o princípio da hierarquia das leis, que, para sua criação, preceitua a necessidade de que a matéria seja disciplinada mediante Lei Complementar. Transcrevendo jurisprudência acerca do assunto, conclui que, ao pretender- a extensão do conceito de faturamento, de modo a abranger toda receita auferida pela pessoa jurídica, a mencionada lei feriu também o art, 110 do Código Tributário Nacional - CTN., Ressalta também ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a promulgação da Medida Provisória n° 1.724, de 1998, quando da conversão na Lei n° 9.718, de 1998, não teve corno condão único tomar definitiva a exigência, tendo havido substancial alteração entre os textos, não tendo sido preservada a identidade originária do conteúdo normativo, violando o art, 195, § 6° da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Invoca o beneficio previsto no art.. 1° do Decreto n° 5.164, de 2004, que reduziu a zero as aliquotas incidentes sobre a receita financeira auferida pela pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa da contribuição. -Transcrevendo jurisprudência acerca do assunto, prossegue em seu arra' oaio, contestando a multa de oficio aplicada, porque demasiadamente oner sa, insurgindo-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic, seja como Ince 1 e atualização de tributos, seja corno taxa de juros, pelo fato de essa possuir cara - estritamente remuneratório de capital, porquanto criada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil, regulamentação essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade, ferindo ainda os mandamentos contidos nos arts, 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, (e o § 3° do art. 192 da Constituição Federal), que estabelece o limite de juros de 12% ao ano, pelo que requer a sua redução. 2 Processo n" 10680.009355/2004-48 8:3-C3TI Acórdão n " 3391-00,646 El 173 Por fim, propugna pela improcedência do lançamento," Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°02-16.523, às fls. 142/146, assim seguinte ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. As multas de oficio são previstas em lei, ..sendo defeso aos órgãos administrativos o seu relevamento. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Se fie encontram-se disciplinadas em lei." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 154/160, requerendo a sua reforma a fim de que se julgue o lançamento improcedente, reconhecendo-se a não-aplicabilidade da Lei n° 9,718, de 1998, por ser inconstitucional e, caso assim não se entenda, seja afastada a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, por ter natureza financeira e carecer de amparo legal para sua aplicação, Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: a) a não- aplicação da Lei n" 9..718, de 1998; b) a indevida aplicação da multa de oficio e dos juros de mora; e, c) a inaplicabilidade da taxa de juros com base na Selic. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972, por ter sido interposto intempestivamente. Assim dele não conheço. Do exame dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida na data de 11 de abril de 2008, numa sexta-feira, conforme provam a data e a assinatura apostas no "AR" de sua remessa postal à fl.. 153, nta) dias, o recurso O Decreto n" 70:235, de 1972, art„33, estabelece o prazo de 3 contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do resp voluntário, assim dispondo, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntálio, total ou parcial, com eleito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. " 2 Por sua vez, o art. 35, desse mesmo Decreto determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção, in verbis: "Art 35 O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção Como a ciência se deu numa sexta-feira, o início do prazo de 30 (trinta) dias de que a recorrente dispunha para a interposição do recurso voluntário foi deslocada para a segunda-feira, dia 14/04/2008, imediatamente subseqüente. Assim, o prazo limite expirou-se no dia 13 de maio de 2008, numa terça- feira, Contudo o presente 'E-CCM SO foi protocolado na DRF em Belo Horizonte no dia 26 de maio de 2008, conforme prova a data aposta no carimbo de protocolo do recurso voluntário à fl. 154, depois de decorridos 42 (quarenta e dois) dias. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, •45 conheço do presente recurso voluntário por intempestivo 4

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8799123 #
Numero do processo: 10183.000789/2004-93
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara da Segunda Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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8720221 #
Numero do processo: 10711.730117/2013-81
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3402-008.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-16T19:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-16T19:30:02Z; Last-Modified: 2021-03-16T19:30:02Z; dcterms:modified: 2021-03-16T19:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T19:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T19:30:02Z; meta:save-date: 2021-03-16T19:30:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T19:30:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-16T19:30:02Z; created: 2021-03-16T19:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-16T19:30:02Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T19:30:02Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.730117/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.114 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 01 17 /2 01 3- 81 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730117/2013-81 Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de retificação de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida, perfazendo um total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730117/2013-81 No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de retificações de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que a agência de carga Expeditors International do Brasil Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, solicitou a retificação de dados discriminados na planilha de Conhecimentos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730117/2013-81 Eletrônicos (anexo II, e-fls.20), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, constante do anexo III, e- fls.21 a 42. A citada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-mercante genérico respectivo (Rio de Janeiro-RJ), tais como o nº da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, inclusive, representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art.22, III e art.50 da IN RFB nº800/2007, com redação alterada pela IN RFB nº899/2008. Na mesma planilha consta informações referentes à solicitação de retificação, mostrando a intempestividade do pedido, com a indicação do nº de protocolo, data/hora de seu registro, seu “status” de “aprovada” (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e o nº do CPF do funcionário responsável e o nº identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que nos leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Em sede preliminar, a recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado do Rio de Janeiro. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação e os extratos dos conhecimentos de carga) permitem à recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Uma das teses da defesa da recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsume à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730117/2013-81 (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730117/2013-81 Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Por fim, considero que as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo de revogação do art.50 da IN RFB 800/2007 pela IN RFB 899/2008, denúncia espontânea e a aplicação da multa pela carga e não por cada informação inexata prestada, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730117/2013-81 Pedro Sousa Bispo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37083.000029/2007-11
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE APÓS O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA, O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo, ou que voltar a exercer, atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. O pedido de restituição somente poderá ser deferido quando comprovado que os valores pleiteados foram recolhidos indevidamente. No presente caso, restou comprovado que houve o exercício de atividade remunerada durante o período em que o segurado aguardava a definição de sua aposentadoria. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.521
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE APÓS O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA, O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo, ou que voltar a exercer, atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. O pedido de restituição somente poderá ser deferido quando comprovado que os valores pleiteados foram recolhidos indevidamente. No presente caso, restou comprovado que houve o exercício de atividade remunerada durante o período em que o segurado aguardava a definição de sua aposentadoria. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por milli i ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no r mérito, em negar proviment a e ur o, nos termos do voto do(a) Relator(a)., IRA GOMES — Presidente JULIO DAMIÃO CORDEIR ORAES — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damiào Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte LA1DI BACKERS contra decisão de primeira instancia que indeferiu seu pedido de restituição dos valores recolhidos no period() de 05/1998 a 09/2000 e 04/2002 a 05/2002. 2. A decisão vergastada deu ensejo a o ficio que foi enviado à segurada, o qual trouxe, em seu texto, as considerações que transcrevo abaixo: "a) somente poderá ser restituida contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido (art 247 do Decreto n.° 3.048/99): . b) a Aposentadoria por Tempo de Serviço foi decorrente de decisão judicial com beneficio previdencicirio retroativo a 04/1998; c) o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerce atividade abrangida por este regime e. segurado obrigatório, .ficando sujeito as contribuições para este Regime (srl° do art. 9° do Decreto n, 0 3,048/99); d) o exercício de atividade como costureira autônoma foi comprovada cons a Certidão n. 0 2010/2006 emitida pela Prefeitura Municipal de Arroio do Meio em 25/04/2006 na qual informa o inicio da atividade em 01/05/1990 e baixa desta atividade no cadastro municipal em 01/06/2002. Diante do exposto, não cabe a restituição das contribuições nos termos do parágrafo 1° do art, 9°c art, 247 do Decreto n.° 3048/99. " 3, Quando da apresentação de suas razões recursais, o contribuinte, aduziu, em síntese que: a) se cadastrou como contribuinte autónoma (costureira) em 23/11/1993; b) obteve sua aposentadoria por tempo de serviço em decorrência de sentença proferida em processo judicial com beneficio retroativo a 04/1998; c) por esse motivo, entende ter recolhido de fbrrnar indevida as contribuições previdenciárias nos períodos de 05/1998 a 09/2000 e 04/2002 a 05/2002. 4. As contra razões do fisco, foram no sentido da manutenção da decisão atacada, qual seja a improcedência do pedido de restituição dos valores recolhidos no período de 05/1998 a 09/2000 e 04/2002 a 05/2002 Após, os autos fOram encaminhados a este Conselho. o relatório, 2 Processo r? 3708.3 000029/2007-11 S2-C3T1 Acórdao n°2301-01,521 Fl. 2 Voto Conselheiro DAMIA.0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário urna vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA RESTITUO0 2. 0 contribuinte alega que possui direito a restituição dos valores pagos indevidamente no período de 05/1998 a 09/2000 e 04/2002 a 05/2002, tendo em vista que obteve direito à aposentadoria por tempo de serviço em decorrência de sentença proferida no âmbito judicial, com beneficio retroativo a 04/1998. .3. Embora o segurado tenha fundamentado o seu pedido, suas razes não merecem prosperar, uma vez que, conforme narrado pela autoridade fiscal "a segurada comprova que estava registrada em atividade de costureira autônoma conforme Certidão da Preféitura apresentada ã fl. 81, no período de 01/0.5/90 a 30/05/2002." 4. Posto isso, resta comprovado nos autos, pelo próprio contribuinte, que houve o exercício de atividade remunerada durante o period° em que o segurado aguardava a definição de sua aposentadoria. 5. Dessa forma, não ha o que se falar em reforma da decisão de primeira instancia, posto que encontra-se disposto no parágrafo 4°, artigo 12, da Lei n.° 8.212/91 que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação essa atividade, _ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. " 6. Nessa esteira, o parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, traz o que segue: "Art. 11 Selo segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas .fisicas: (Redação dada pela Lei n.° 8..647, de 1993). § 3' 0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação essa atividade, ficando .sifjeito às contribuições de que trata a Lei n° 8 212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social (Incluído pela Lei V 9,032, de 1995)" 7. Com efeito, cumpre ressaltar que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição feita para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando houver pagamento ou recolhimento indevido, o que não ocorreu no caso em comento. 3 8, No mesmo sentido este Conselho já se manifestou sobre a matéria, quando da apreciação do processo n.° 36592,001410/2006-04, de minha relatoria, no qual o acórdão restou ementado da seguinte forma: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. O pedido de restituição somente poderá ser deferido quando comprovado que os valores pleiteados foram recolhidos indevidamente Recurso Voluntário Negado." (Recurso n.° 242 846, Acórdão n ° 2301-00269, Sessão do dia 06/05/2009) 9, Seguindo essa linha de raciocínio, o artigo 247, do Decreto n.° 3,048/99, confirma o entendimento apresentado, in verbis: "Art. 247. Somente poderá set restituida ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Segura Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido," 10. Por todo o exposto, como restou comprovado nos autos, pela própria recorrente, A fl. 81, que houve o exercício de atividade remunerada durante o period° em que o contribuinte aguardava a definição de sua aposentadoria, entendo não haver direito A restituição. CONCLUSÃO 11. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como voto . Sala das Sessbes, em 09 d o de 2010 UAW:6;k) CORDEIRO DE MORAES 4

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Numero do processo: 10314.011269/2009-88
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Data do fato gerador: 23/06/2004 a 04/10/2004 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 3202-000.519
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUA RDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.011269/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.519  S3­C2T2  Fl. 576        2 Trata­se de Recurso de Ofício interposto contra o acórdão nº 17­39.091 da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ II (“DRJ­SPOII”), que  julgou procedente a Impugnação (fls. 268/303) apresentada por LIPMAN DO BRASIL COM.  DE  ELETRÔNICOS  LTDA.  E  OUTROS  (doravante  “Recorrida”),  cuja  ementa  foi  assim  redigida:    “CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta  na  importação  (DL  1.455,  artigo  23,  V),  sujeita­se  à  decadência  ao  cabo  do  prazo  de  cinco  anos  cujo  termo  inicial  é  a  prática  da  infração,  ou  seja,  o  registro da declaração de importação (DL 37/1966, artigo 139).”    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, in verbis:   “Os  interessados  foram  autuados  em  face  da  infração  de  ‘interposição  fraudulenta’ capitulada no artigo 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Foi  lançada multa por conversão da pena de perdimento, conforme § 3º do  artigo citado.  Diz  a  ‘descrição  dos  fatos’  que  o  lançamento  em  pauta  decorre  dos  fatos  apurados no lançamento objeto do processo 10314.007181/2005­38, o qual,  embora acolhido por esta Delegacia de Julgamento (acórdão 17­18.576, de  2007), foi anulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes em face de ‘erro  na  capitulação  legal’  (acórdão  301­34.763,  de  2008)  (fls.  1.445­1.480  e  1.562­1.586 do processo apenso).  Segundo  a  repartição  de  origem,  os  interessados  foram  intimados  e  impugnações  foram apresentadas. As datas de  intimação e as  impugnações  constam do quadro apresentado em fl. 555.  Lipman  do  Brasil,  intimada  em  28/10/2009,  apresentou  impugnação  em  27/11/2009 (fls. 268­283):  1. Decadência do direito do fisco à cobrança da multa, que possui natureza  administrativa. Não se aplica o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional  (CTN).  2. A contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 139 do Decreto­Lei  nº 37/1966. Cita decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e das DRJ  de Florianópolis e São Paulo (fls. 276­278).  3. No mérito,  é  improcedente a autuação  lavrada com base  em  indícios. A  autuação  padece  de  nulidade,  visto  que  ao  ato  administrativo  falta  motivação e há inobservância dos princípios da legalidade e tipicidade.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUA RDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.011269/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.519  S3­C2T2  Fl. 577        3 Eduardo  Simões  Fleury,  intimado  em  26/10/2009,  apresentou  petição  juntada  às  fls.  250  e  251  (em  24/11/2009).  Tal  petição  foi  recebida  pela  repartição  de  origem  como  impugnação  da  empresa  Lipman  Electronics  Engineering (veja­se fl. 555).  É alegado na peça em questão que:  1. O Sr. Eduardo Simões Fleury foi intimado na qualidade de representante  legal de Lipman Electronics Engineering.  2. Entretanto, o peticionário não é mais representante da empresa, conforme  documento anexo (fl. 252).  3. Requer a expedição de intimação em nome da pessoa jurídica.  Verifone  Israel,  nova  denominação  de  Lipman  Electronic  Engineering,  considerada  intimada  em  26/10/2009,  por  intermédio  de  Eduardo  Simões  Fleury,  apresentou  impugnação  em  27/11/2009  (fls.  305­325),  considerada  intempestiva pela fiscalização (quadro de fl. 555).  Em  síntese,  Verifone  Israel  alega  em  sua  defesa:  decadência  da  autuação,  improcedência do  lançamento baseado em  indícios e não envolvimento nas  infrações supostamente cometidas.  Palmex  Importação,  Exportação  e  Com.  de  Eletrônicos,  intimada  em  11/11/2009,  apresentou  impugnação  em  21/12/2009  (fls.  461­481),  considerada intempestiva pela fiscalização (quadro de fl. 555). Alega:  1. Os fatos foram apurados em outro procedimento administrativo. Nulidade  por ‘bis in idem’.  2.  Contra  a  empresa  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração,  inclusive  quanto à DI 04/0998480­3.  3. O lançamento é decadente. Também não poderia haver novo lançamento  em face do anterior, julgado nulo. Cita doutrina.  4. Houve erro na capitulação legal. Deveria ser aplicada a multa do artigo  33 da Lei n° 11.488/2007.  5. A solidariedade não pode ser aplicada a fatos dos quais o impugnante não  participou.  6.  A  autuação  viola  preceitos  constitucionais  de  segurança  jurídica,  livre  iniciativa e direito de propriedade. Configura confisco.  7. Requer a compensação da multa com os tributos pagos na importação das  mercadorias sobre as quais foi aplicada a pena de perdimento.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUA RDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.011269/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.519  S3­C2T2  Fl. 578        4 Os demais interessados solidários não apresentaram defesa (fl. 555).  Os  autos  foram  distribuídos  ao  relator,  com  556  fls.  em  3  volumes.  Em  apenso, o processo 10314.00718112005­38, com 6 volumes e 1.599 fls.”  Interposto o Recurso de Ofício com base na Portaria MF nº 3/2008, artigo 1º,  faz­se necessária nova apreciação dos argumentos enfrentados em primeiro grau.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Passo, a seguir, a análise da decadência já apreciada pela DRJ­SPOII.  Em que pese o labor do Auditor Fiscal da Receita Federal ao confeccionar o  auto  de  infração,  bem  assim  os  fortes  indícios  de  fraude  ao  Erário  que  o  levaram  ao  lançamento,  como  assentado  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP), tratando­se da infração de “ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive interposição fraudulenta de terceiros” prevista no artigo 618, XXII, do Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 4.543, 26 de dezembro de 2002) (capitulação da pena conforme acórdão  nº 301­34.763 do Terceiro Conselho de Contribuintes), deve ser aplicado o prazo decadencial  de  5  anos  previsto  nos  artigos  139  do Decreto­Lei  nº  37/1966  e  artigo  669  do Regulamento  Aduaneiro, cujo termo inicial é contado da data da infração.  Isto porque a pena de perdimento de mercadorias se molda ao rol de penas de  natureza administrativa (artigo 96, II e 105 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966),  dessa  forma,  segue que  o prazo decadencial  aplicável  a pena dessa natureza deve  ser  aquele  previsto no artigo 139 do mesmo Decreto­Lei.  Assim, tendo em conta que as infrações em pauta se deram entre 23/06/2004  e  4/10/2004  (data  de  registro  das  Declarações  de  Importação  listadas  no  auto  de  infração),  vindo a Administração a lavrar o auto de infração somente 28/10/2009, portanto, a mais de 5  (cinco) anos da data da infração, tem­se o decurso do prazo que dispunha a Administração para  efetuar o lançamento, impondo­se o reconhecimento da decadência.  Tal  entendimento  também  se  encontra  em  linha  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto do Min. Teori Albino Zavascki que se  pede venia para transcrever:  “[...]  O  Decreto­lei  nº  37/66,  que  dispõe  sobre  o  imposto  de  importação  e  os  serviços aduaneiros, estabelece, no que importa ao presente recurso, regras  acerca  das  infrações  e  respectivas  penalidades.  Seu  artigo  94  define  como  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUA RDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.011269/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.519  S3­C2T2  Fl. 579        5 infração  "toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los ".  As penas previstas são as seguintes:   ‘Art.96 ­ As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada  ou cumulativamente:  I ­ perda do veículo transportador;  II ­ perda da mercadoria;  III ­ multa;  IV ­ proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal,  empresa pública e sociedade de economia mista.’  No caso, conforme consta do documento de fl. 16, o impetrante foi autuado  na  infração  prevista  no  art.  514,  V,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85),  e  no  art.  105,  V,  do  Decreto­lei  nº  37/66.  Este  último,  assim  preceitua:  ‘Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria: (...)  V  ­  nacional  ou  nacionalizada  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem  evidente destinar­se a exportação clandestina’  Ocorre que o direito da Administração de impor as penalidades legalmente  previstas sujeita­se a um prazo decadencial previsto nos artigos 138 e 139 do  referido Decreto­Lei:  ‘Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo,  contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.’  Sem  razão  a  recorrente  ao  sustentar  que  ‘a  prescrição  alegada  pelo  recorrido refere­se a cobrança de tributos e não à pena de perdimento’ (fl.  205).  Não  é  isso  o  que  estabelecem  os  dispositivos  transcritos.  O  prazo  decadencial neles estabelecido é de cinco anos a contar da data da infração  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUA RDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.011269/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.519  S3­C2T2  Fl. 580        6 e se refere ao direito de impor qualquer das penalidades previstas no artigo  96,  inclusive  a  pena  de  perdimento  dos  bens.”  (STJ.  Primeira Turma. Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. RESP nº 643.185/SC. DJ 29/03/2007)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo  a decisão da DRJ­SPOII.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUA RDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10283.005157/2004-98
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto nº 2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, ainda mais quando não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitado plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. IPI. MULTA ISOLADA. ART. 463, I, RIPI/98. O elemento nuclear da infração é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, dai que não tipifica a infração em relação à mercadoria constante de Declaração de Importação registrada junto à repartição aduaneira. Recursos Voluntários Providos.
Numero da decisão: 3301-000.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado 1) das preliminares: 1.1) por maioria quanto à ausência de cerceamento de defesa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que entendiam ser nulo o processo a partir da abertura do prazo para impugnação. 1.2) Rejeitar por unanimidade com relação as demais preliminares
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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NULIDADE, Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto n 2 70,235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, ainda mais quando não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitado plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. In MULTA ISOLADA. ART. 463, I, RIPI/98. O elemento nuclear da infração é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, dai que não tipifica a infração em relação à mercadoria constante de Declaração de Importação registrada junto à repartição aduaneira, Recursos Voluntários Providos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, 1) das preliminares: 1,1) por maioria quanto à ausência de cerceamento de defesa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que entendiam ser nulo o processo a partir da abertura do prazo para impugnação. 1,2) Rejeitar por unanimidade com relação as demais preliminares. 2) No mérito, dar provimento por maioria para excluir a ri Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas,. O apresentou Declaração de Voto. Fez sustentação pelos 225,459/SP, fez sustentação pela Fazenda a Dra 'Miara Vencidos os Conselheiros José Iheiro Maurício Taveira e Silva 'rentes a Dia kis Sansoni OAB -de Almeida Serra, RLrigo C ta~- Presidente 7(.17) ----Ántõrrib Lisboa ar ldáo °1k 14k EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria 'Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Em razão da colenda 3" Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes ter declinado da competência do julgamento através do acórdão n" 303-34.992, na sessão de .5 de dezembro de 2007 (t1s, L191/1204), adoto o meticuloso relatório produzido pelo ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, nos seguintes termos: "Trata-se de Auto de Infração (Os. 01/18), decorrente de constatação fiscal de que as autuadas SDW Serviços Empresariais Lida e TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. — consumiram e entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente, com inúmeras irregularidades. Consta do 'relatório fiscal' que ambas as empresas autuadas já foram diversas vezes autuadas por falsificações e adulterações de documentos necessários ao despacho aduaneiro, tendo o auto em questão como principal fundamento o artigo 83, inciso I, da Lei n° 4,502/64, no artigo 1°, alteração 2 k., do Decreto-Lei n° 400/68, regulamentado pelo artigo 463, inciso', do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), in verbis: "Art. 463 Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe ,Ibr atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei a' 400, de 1968, art. I°, alteração 2°).. 1 — os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, ar! 83, inciso I, e Decreto-Lei n°400, de 1968, ar!. I°, alteração 2' )." In casa, a fraude teria se constituído, principalmente, na falsificação/adulteração de invoice (fatura comercial internacional) e na constituição fraudulenta das duas entidades mencionadas, em operações internacionais de comércio exterior ocorridas em 2001 Processo n" 10283 005157/2004-98 53-C3T/ Acórdão n " 3301-00,694 Fl 2 Para exemplificar as fraudes praticas a fiscalização cita o seguinte caso: "1) 10283.002,649/2004-21, como nos outros processos e neste, há a invoice n° M291.297 (etiqueta 1-B, fls. 33) emitida também pela Taiwanesa "JEAN CO. LTD.", acobertando mercadorias no valor de USD 74,817,00 Correspondente a esta via de invoice, existe o BL a' IVYKS490267373 (etiqueta 1-E, fls. 40) demonstrando como shipper a "JEAN (M) SDN BHD." A via falsa (etiqueta 1-A/1, fls. 27/32) simula a emissão pela "Kelsey Colme, cial SÀ" e totaliza US$ 97,262,10. Os outros itens, COMO terms ol Payment, também firam simulados como de praxe. Referente à via falsa/adulterada da invoice, também há outra do BL n° InKS490.267373 (etiqueta 1-F, fls. 41) do qual C01751a como shipper a "KELSEY COMMERCIAL S.A". Não obstante essas irregularidades, há mais uma via da invoice falsa/adulterada (etiqueta 1-A, lis, 21/26). (Absurdo: há três vias diferentes da mesma invoicel) Ainda neste processo, fii apurado que, em bastante ocasiões, era simulado o nome do importador, ora sendo a TCE, ora a SDW. Como exemplo, há o BL 1VYKS490261769. Numa via (etiqueta 2-E, fls. 4.2), o consignee (importador, neste caso) é a TCE Na outra via (etiqueta 2-F, fls. 43), é a SDW Da mesma .forma, assim como provado nos procedimentos anteriores, deste auto de infração consta o jogo de documentos n° 1 (fls. 633 a 695), no qual há as 1/11,01CeS verdadeiras/originais n° 4041300, n° 4041400, n° 4041600, n° 4041700, n° 4041900, n° 4042100, n° . 4042200, n04042300, 17 04042400, n°404.2500, n°4044000, n°4044900 e n° 4046800 (etiquetas 1-B, fls. 639/682), emitidas pela Ricoh South America Distribution Center S/A, que, somadas, acobertam mercadorias no valor de USS 785 344,34. Por outro lado, no mesmo jogo de documentos n° 1, há a invoice .falsa/adulterada n° 4041300/4041400/ 4041600/ 4041700/4041900/4042100 /4042200/4042 .300/4042400/ 4042500/ 4044000/ 4044900/4046800 (etiqueta 1,A, fls. 63.3/63.5), acobertando as mesmas mercadorias, porém, com o valor de US$ 405..332,87, sendo que este valor está subfaturado em 48,38787% em relação ao valor das vias das invoices verdadeiras/enigmais "1-b" correlatas (fls. 639/68.2). A inv .falsificada/adulterada "1-A" tem os mesmos números das verdadeiras/originais "1-8" aludidas anteriormente. N--.) obstante essas irregularidades, há mais uma via da inv e .falsa/adulterada (etiqueta 1-a/1, fls. 6.36/638). (Inaceitáve três vias (hl' erentes da mesma invoice0, Procedendo ao registro da Declaração de Importação n° 01/0181131-9 (fls. 683/694), o representante do importador informou os dados constantes da via falsa/adulterada "1-A". Afirma a fiscalização que detém "prova inequívoca e inexoravelmente que as empresas SDW e TCE são uma única entidade, ou melhor, são uma sjYempresa — a mesma unidade econômica — formalizada desta forma bipartida tão somente para fraudar o Erário e para usufruir duplamente os saldos de importação autorizados pela Sufi-ama, por meio de aprovação de dois Processos Produtivos Básicos — PPB distintos." Ressalta que "lembrando que a SDW e a ICE se localizavam, formalmente, no mesmo endereço, é importante reproduzir o parágrafo único da cláusula 45 de urna das vias do contrato social da empresa SDW (fls. 6101626), que, no caput, nomeia corno diretores delegados para exercerem o comando administrativo da aludida empresa, as mesmas pessoas físicas responsáveis pela ICE, dentre elas o Sr Roberto SVeirler e o Sr. .Raphael Ades." Destaca que em "todos os processos envolvendo a SDW e ICE se verificam as mesmas fraudes: falsificação/adulteração de documentos necessários ao despacho, simulação de preços, do exportador e do importador, descrição inexata de mercadorias, sendo sempre um Único grupo de pessoas físicas responsáveis por estas empresas. Não se deve analisar as apurações constantes desta peça sem esse histórico fático, sem essa verdade material.," Finaliza afirmando que "as fraudes cometidas pela SDW/TCE, apuradas neste Auto de Infração e nos demais processos protocolizados, seguem o mesmo modus operandi desde 1998, comprovadamente. Assim, os prejuízos para o Brasil são incalculáveis e refletem-se principalmente na Zona Franca de Manaus, administrada pela Suframa," Instruem a autuação os documentos de fls. 21/386, 389/629, e 632/703. Em sua defesa as autuadas apresentam, em suma, os seguintes argumentos (lis .707/740): para verificação da ocorrência defraude, a questão central a ser enfrentada é se houve intenção das impugnantes em postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, o que configuraria ato ilícito e, no caso dos autos, não houve intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, tanto assim que o lançamento não exigiu recolhimento a título de tributo, mas tão somente a título de multa por inflação; a c/, fiscalização acusa as autuadas de terem emitido "illVOiCe.5 falsas", reunindo-as em grupos, nos quais são apontadas como "falsas" as "invoices A", em relação às invoices "B", no entanto, em grande parte dos conjuntos apresentados pela fiscalização, não . foram juntadas as "invoices B", classificadas pelos autuantes como "invoices verdadeiras", o que denota que a fiscalização baseia-se em presunções desguarnecidas de qualquer comprovação; cumpre esclarecer que a "invoice A", intitulada erroneamente de "invoice . falsa", na verdade se trata de documento "pr Orli; ", emitido para atender às exigências da Aduana quan g do desembaraço de mercadorias importadas, e relliii>in; substancialmente, as mesmas inibi-mações constantes na "invoiée B", considerada pela fiscalização como "verdadeira"; a emissão de "invoices prolarma" é procedimento coiriqueiro no âmbito das transações comerciais internacionais Referido procedimento é necessário porque a fatura comercial emitida por empresa exportadora — pessoa juridica não residente no pais— nem sempre apresenta iodos os reg iti.silas. necessários 01'111 Processo n" 10283 005157/2004-98 S3-C3TI Acórdão n " 3301-00..694 F1 3 para o preenchimento cai reto da Declaração de Importação — DI, tais como a descrição detalhada dos produtos importados, medidas diferentes dos padrões brasileiros, etc, não ocorreu fraude para emissão das faturas comerciais, tampouco poderá ser presumida pela existência de duas "invoices" leferentes à mesma operação, .frise-se, substanciahnente idênticas; .fraude existiria se houvesse a comprovação de que os registros da Dl e do correspondente Pedido de Licenciamento da Importação — PLI tivessem sido procedidos com base em informações não condizentes com as operações realizadas, farnecidas por unia .fatura comercial divergente do documento supostamente apontado como "verdadeiro", d, ..fiscahzação se equivoca ao afirmar que as "i111)0iCeS A", notadamente apontadas como "falsas", apresentam elementos caracteriz,adores de fraude, concluindo que o "processo de .falsificação/aádieração (,) é grosseiro", pois se ambas as "invoices", denominadas como "falsa" e "verdadeira", apresentam duplicidade de idioma utilizado descabe, desde já, presumir a existência de ilícito fiscal, quanto a presunção de fraude decorrente da utilização de "mesmo modelo tipográfico" para a emissão de "inVOkeS " lidaS como "falsas ", lembre-se que inexis tem requisitos ou farmatações específicas para a emissão de frituras comerciais no comércio exteiior, CM resposta à solicitação de informações pelas autoridades fiscais brasileiras (lis. 386/387), a GE Plastics, empresa domiciliado no exterior, arforma às .17s. 388/389 que, apesar de diferenças nas faturas comerciais emitidas, "estas (as fatura.') refletem com precisão o valor total de dólares das transações ",- das ii?formações prestadas pela empresa GE flashes fica evidenciado que existem tão somente erros administrativos nas "invoices proibi-ma", as quais não alteram a substância das "invoices" emitidas pelo exportador (diferenças relativas a cor dos produtos e da medida de peso utilizado), pelo que ¡amais poderiam ser consideradas como fraudulentas, os erros administrativos das faturas comerciais emitidas plos importadores ou seus respectivos agentes, não implicam na ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4 '- inciso I, do RIPI/98, que ensejam a aplicação da ou administrativa- (i) importação clandestina; (li) importaçc irregular; (iii) fraude na importação e (iv) ausência de registro da DL não se traía de importação clandestina, pois não houve qualquer ocultação das operações, posto que todas elas .foram devidaniente registradas no SISCOMEX, órgão da Administração Federal, 5 o procedimento de importação envolve várias etapas que antecedem a operação de desembaraço e descarga de mercadorias importadas, todas sujeitas à fiscalização e autorização das autoridades lazendárias _situadas na Inspetoria da Alfândega do Porto de Manaus, na ZFM, tais como . i) a conferência de manifesto de carga; ii) a consolidação documental dos containers por agente de carga; ui) a noicação na Secretaria da Fazenda do Estado — SEF/17-1., . , o%9\.5.1, recolhimento das taxas de armazenagem e capatazia do, Por •-; e, v) o registro da respectiva Declaração de Importa "o no SISCOMEX; sendo que o desembaraço das mercad .-W as irregularidades que não representem impedimento à fiscalização na evidenciação do cumprimento da obrigação de recolhimento do tributo, e do próprio cumprimento da obrigação principal, não poderão ensejar (1 aplicação de qualquer tipo de multa, quiçá multa tão severa quanto à aplicada nos autos, não houve irregularidades na importação, posto que as impirgnantes providenciaram o registro da Declaração de Importação, nos exatos termos do aft 10, V, da Instrução Normativa n°69/96; o desembaraço somente ocorreu após a conferência aduaneira, procedimento que antecede a liberação das mercadorias, e que possui o condão de aperfeiçoar o lançamento dentado pelo contribuinte, ou seja, somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a verificação cio classificação fiscal adotada conforme a natureza das mercadorias importadas e a conferência de manifesto de carga pelo agente responsável, é que as mercadorias de procedência estrangeira eram liberadas e despachadas para o consumo das impugnantes-, devendo se ressaltar que, no mesmo ato, eram exigidos os recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos, nos termos da legislação; a efetividade e legalidade das operações- resta comprovada, pois. i) fbram atendidas todas as obrigações acessórias junto à SEFAZ, ii) existem os comprovantes de internamento das mercadorias importadas; iii) constam, nos sistemas do Banco Central e da SRF, os recibos de envio das respectivas DIs pelo SISCOMEX; e, iv) existem registros de contratos de câmbio para fins de caber/irra cambial das respectivas operações de importação, junto ao BACEN; importadas pelas impugnantes sempre ocorreu de acordo comifs'-------- especificações contidas na lista de produtos e respectiva fatura comercial,' se irregularidades existissem, fosse por meio das situações tipificadas no artigo 463, I, do RIPI/98, o que não se verifica, ou por qualquer outra hipótese, o despacho aduaneiro não se concretizaria e as mercadorias não seriam liberadas para o consuma; posto que as impugnardes não importaram clandestinamente, irregularmente, nem fraudulentamente mercadorias do exterior, haja vista que todas as operações de importação estão comprovadas, com o devido recolhimento das taxas e tributos Processo n" 10283 005157/2004-98 S3-C3T Acórdão n " 3301-W-.694 Fl 4 incidentes na operação, tendo, ainda, sido cumpridas todas as obrigações cambiais inerentes à operação, tais como o fechamento de contratos de câmbio, não se configurou nenhuma das- hipóteses de aplicação da multa administrativa prevista no artigo 463, 1, do PIPI/98, por absoluta falta de relação entre as situações tipificadas no mencionado artigo legal e as operações de importação ocorridas; em julgamento proferido pela 2". Turma da CSRF firmou-se entendimento no sentido de inaplicabilidade da multa prevista no artigo 365, 1, RIPI/82 (que corresponde, nos exatos termos, ao artigo 463, I, do RIP1/98, que fundamentou a presente autuação), diante da emissão da competente D.1, de forma que, se as mercadorias importadas . foram devidamente acompanhadas das respectivas Declarações de Importação, é induvidoso o afastamento da multa ora perpetrada; se é certo que a multa prevista no artigo 463, I, do RIPI/98 não se aplica ao caso dos autos, também é certo que a emissão dos documentos "proforma" não poderia nem ao menos ensejar a aplicação da multa prevista no artigo .521, inciso 1H, do Regulamento Aduane.iro, que mais se aproximaria ao caso dos' autos,- as empresas autuadas foram constituídas em conformidade com a legislação, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados .• i) na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 14/11/95, da empresa TCE, e ii) na Junta Comercial do Estado do Amazonas, em 17/08/94, da empresa SDW• são pessoas . jurídicas de fato e de direito, independentes na consecução de suas atividades, possuindo objetos sociais distintos, já que a TE dedicava-se à fabricação de monitores de vídeo para computador es, calculadoras, impressoras e locação de aparelhos .fac-símile, e a SDW se dedicava à fabricação de placas e componentes para a indústria eletrônica; tanto haviam duas empresas que a empresa TCE e a empr SDW obtiveram seus projetos de investimento e produção na UM aprovados pela SUFRAMA, o que, a toda evidên ia, demonstra a existência de pessoas jurídicas distintas; a legislação autoriza o funcionamento de duas unida( econômicas independentes no mesmo endereço, desde que a\-.- localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a difirenciação de uma empresa da outra; o conceito jurídico e legal de empresa coligada está disposto na legislação comercial, verificando-se quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra sem controlá-la, portanto, as empresas SDW e TCE não são coligadas, mas, tão somente, empresas interligadas, com relações comerciais entre si; adernais, o compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários, por empresas . jurídicas distintas e de um mesmo grupo económico ou não, também não é novidade ou sequer indicativo de . fraude ou simulação, o rateio de despesas administrativas, assim como o compartilhamento de funcionários, já foi objeto de apreciação e aceitação pelo Conselho de Contribuintes; no caso das inwugnantes, foram concedidos para ambas as empresas e em momentos distintos, OS alvarás de fincionamento pelas autoridades fiscais estadual e municipal, o que corrobora ainda mais a regularidade e a licitude na .1brina de funcionamento adotado pelas empresas; ainda na tentativa de comprovar a existência de farde ou simulação na gerência das impugnantes, fiffldarnenta sua alegação na existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administradores das empresas autuadas, o que, contudo, nada comprovam, sendo irrelevantes para o processo; hwratura do AIIM se deu nas dependências cio Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Manaus/AM, e foram utilizados documentos .fiscais que não mais se encontravam nas sedes dos estabelecimentos das impugnantes em Manaus/AM, valendo ressaltar que referida documentação foi apreendida eill momento anterior ao cio lançamento perpetrado, em virtude do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo 11 02003.32 4595-3, em trâmite perante a 2". Vara da Justiça Federal do Amazonas; todos os arquivos disponíveis nas sedes das impugnantes em Manaus/AM . foram apreendidos e se encontram em poder as autoridades fiscais e do Ministério Público Federal, desde 14/7/2003, conforme se observa do termo de arrecadação anexo aos presentes autos; mesmo após a lavratum do auto de inflação as autoridades não procederam à devolução dos documentos, essenciais à prova das alegações aduzidas- nesta defesa, o que evidencia nítida ofensa ao princípio constitucional que garante a ampla defesa; verifica-se nulidade cio AIIM lavrado, na medida em que s supostas provas utilizadas pela ,fiscalização para a alegc. .ão do ilícito fiscal furam obtidas de forma ilícita, haja vis os procedimentos ad 5 otados pelas autoridades policiais r diligência nas dependências das ii»pugnantes; é patente a violação de garantias constitucionais . (contraditório e a ampla defesa) . face à ausência de representante legal das empresas autuadas no momento da apreensão de toda a documentação utilizada para a lavratura do AIIM e, para tanto, vale observar a inexistência de assinatura ou ciência por parte dos detentores da documentação apreendida (representantes legais das pessoas jurídicas TCE e SDI) no termo de arrecadação juntado aos autos, não foram relacionados os documentos apreendidos, conforme determina o artigo 245, 4 . 7 0, do Código de Processo Penal, e os correios eletrônicos (e-maus) apreendidos e utilizados como "prova", não atestam ou sequer comprovam a existência Processo n" 10283.005157/2004-(8 S3-C3TI AcOublo n." 3301-00.694 Fl. 5 defraude, descabendo o reconhecimento de sua validade como prova. Requer que se declare a nulidade e a improcedência do lançamento, bem como, que a autoridade preparadora providencie a juntada aos autos de todos os documentos que se encontram em poder da Administração e que comprovem as alegações tecidas em sua impugnação, em especial os seguintes: comprovantes de internamento das mercadorias importadas,. comprovantes dos registros de contratos de cãmbio para fins de cobertura cambial das respectivas operações de importação, junto ao BACEN,-comprovantes da conferência de manifestos de carga;comprovantes da consolidação documental dos containers por agente de carga, comprovantes da notificação na Secretaria da Fazenda do Estado — SEFAZ,.comprovantes dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos, e comprovantes dos registros das respectivas Declarações de Importação — Dl no SISCOMEX Ato posterior, a empresa T CE Indústria Eletrônica apresenta o Parecer de fis, 832/867, e carta emitida pela Daewoo Telecom, na qual referida empresa afirma que "autorizou a TCE e a SDW a reemitirem as faturas relativas aos kits por ela exportados para serem montados no Brasil, a fim de facilitar a liberação das mercadorias na alfândega, ou seja, a exportadora certifica que autorizou a emissão das invoices proforma" (doc, de fis. 873/878). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, prolatou-se decisão (fis„ 893/942), em primeira instância, pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto.• Processo Administrativo Fiscal Exercício. 2001 Ementa . PARECER ,IURIDICO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO IMPUGNATÓRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de argumentos apresentados, na forma de parecer, após o transcurso do prazo impugnatório, ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DA PROVA DOCUMENTAL. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, si argumento de que não fbi devolvida a documentação apreen no curso da ação fiscal, uma vez que a prova documental em se baseou o auto de brfiação encontra-se acostada aos a possibilitando o exame por parte da defendente LICITUDE DA PROVA, BUSCA E APREENSÃO A assinatura do representante legal da empresa no termo circunstanciado da busca e apreensão não é requisito exigido pela lei, de modo que a sua ausência não torna ilícita a prova obtida, estando referido documento assinado por duas testemunhas A descrição genérica, no citado termo, dos documentos apreendidos, não invalida a prova colhida, quando posteriormente é realizado o exame de toda a documentação, detalhando-se o seu conteúdo, APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A prova documental deve ser apresentada pela delendente juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de diligência quando prescindível para instrução do processo e solução do litigio E descabida a juntada de documentos impertinentes à matéria discutida nos autos. Assunto. Obrigações Acessórias Exercício.. 2001 Ementa. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. Comprovada a falsidade de ;Pura comercial que instruiu a Declaração de Importação, com vista à obtenção de vantagens indevidas, fica caracterizada a importação fraudulenta, sujeitando o importador à multa prevista na legislação Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício. 2001 Ementa.. SOLIDARIEDADE PASSIVA Respondem solidariamente pela infração aqueles que, de qualquer forma, concorram para sua prática, ou dela se beneficiem Lançamento Procedente Em tempestivo Recurso Voluntário (tis 953/1.035) as interessadas reiteram os termos de sua defesa inicial, aduzindo ainda, em síntese, que: como se pode constatar da decisão recorrida, participou do julgamento o Sr Luis Carlos Maia Cerqueira, relato,' do processo, contudo, não poderia ter participado do e er o julgamento, já que fbi inspetor da Aljãndega no P rio Manaus no período . fiscalizado tendo, inclusive, ass a.o Mandado de Procedimento Fiscal, em 21/08/2000, o qual c c. ,. inicio à fiscalização de uma das recorrentes pela Recei a Federal, portanto, um do,s julgadores desempenhava a função de autoridade responsável pelo lançamento durante o período objeto do lançamento, a Portaria ME n° 2.58/01, que disciplina a constituição das turmas e funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em seu artigo 19, determina que os julgadores estão Processo n" 10283 005157/2004-98 S3-C3T1 ~ia) n "3301-00..694 Fl 6 impedidos de participar do julgamento de processos em que tenham participado da ação fiscal; fica evidenciado que a impessoalidade e moi alidade necessárias ao julgamento da lide, conforme art 37 da Constituição Federal, não foram garantidas às Recorrentes, viciando de maneira irrecuperável a decisão de primeiro grau, pelo que deve ser declarada sita indidade; de acordo com o artigo 38, da Lei n° 9.784/99, o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas propostas pelos interessadas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatóricts, de .Ibrina que a não apreciação do Parecer apresentado na fase instrutória, antes da tomada da decisão, configura cerceamento do direito de defesa,. ajuntada de documentos e provas hábeis a demonstrar a insubsistência da autuação em grau de recurso se :111,50 fica pelo fato de que os documentos só lhe foram devolvidos em 19/04/0.5, isto é, muito após a impugnação do lançamento, o que se comprova pela inclusa cópia da ferino de restituição,- a falta de fumada dos documentos em poder da administração, por parte das autoridades julgadoras, implica em cerceamento do direito de defesa das recorrentes, inativo adicional que implica ent nulidade da decisão recorrida; não há que se .falar em importação fraudulenta, posto que: . i) não ocorreu, para fins tributários, importação, já que as zo a.' .francas não são consideradas como território nacional para Jeitos aduaneiros, e, ii) não houve fraude, visto que ti i io há tributo devido na importação *tirada por empresa instalatktm Zona Franca de Manaus,- \ 1 simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial; corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade, conforme disposto no §8°, da artigo 628 do Regulamento Aduaneiro Além das conclusões que retira de suas próprias argumentações, concluíram, ainda, as r. recorrentes, que "a decisão recorrida deve ser declarada nula, pois i) participou do julgamento autoridade administrativa impedida; ii) não foi apreciado o parecer jurídico apresentado antes do julgamento, iii) não foram apreciados os documentos juntados, e, iv) não foram providos aos autos os documentos em poder. da administração, cuja juntada foi solicitada pelas Recorrentes, nos termos do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99." Dentre seus pedidos, enumerados às fls. 1M33/1.034, requerem "seja ordenada diligência fiscal junto aos armazéns gerais (i) Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrito no CNP.' sob o n° 04.355..53510002-55, (ii) Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., inscrito no CNPI sob o n° 04,694.578/0001-30, e (iii) Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH), ( 11 \'''..., inscrito no CNPI sob o n° 01.253.690/0001-53, pala que estes apresentem os mapas de desova dos containers relativos às operações realizadas no período autuado, com o objetivo de comprovar a regularidade da conferência aduaneira das importações realizadas pelas Recorrentes," A recorrente ICE Comércio e Serviços em Tecnologia e informática Ltda apresenta relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 1.070/1,072) e a recorrente SDW Serviços Empresariais Ltda. declara não possuir bens no seu ativo permanente, nem no seu patrimônio (fls. 1 101)." É o Relatório, Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O Recurso Voluntário das recorrentes atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recursos voluntários das empresas SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e ICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LIDA, em face do Auto de Infração n" 227600/26046/04 (11s. 01/19), constando terem as Recorrentes consumido/entregado ao consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente, com diversas irregularidades no exercício de 2001, sendo exigido o recolhimento de multa regulamentar de IPI, com fundamento no art. 83, inciso I, da Lei n" 4.502/64, art.. 1" (alteração 2") do Decreto-lei n" 400/68, regulamentado pelo art. 463, inciso I, do Decreto ri' 2,637/98 (RIPI/98). Passo a analisar as preliminares de nulidades suscitadas no recurso. Preliminares Preliminar de nulidade em razão da participação no julgamento de ata( ''dade administrativa impedida. Segundo a recorrente, o julgador Sr.. Luis Carlos Maia Cer uer 'a, estaria impedido, em razão de ter sido Inspetor da Alfândega no Porto de Manaus no p,-riod4 em que as recorrentes foram fiscalizadas, inclusive, assinando o Mandado de Procedin • ritf, Fiscal, em 21/08/2000, tendo como objeto o IPI, e II. Entretanto, a preliminar de nulidade r merece prosperar', porquanto o julgador LUÍS CARLOS MAIA CERQUEIRA não participou do julgamento que resultou no acórdão recorrido n° 08-8.631, prolatado pela 2" Turma da DR1 de Fortaleza, conforme consta do referido decisório (fl, 895): "Participou ainda do presente julgamento JOSÉ FERNANDO COSTA D'ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, 05 julgadores FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS e LUíS CARLOS MAIA CEROUEIRA". Grifos acrescidos.. As demais preliminares, dizem respeito aos seguintes 'fatos: ii) não foi apreciado o parecer jurídico apresentado antes do julgamento, iii) não foram apreciados os documentos juntados, e, iv) não foram providos aos autos os documentos em poder da administração, cuja juntada foi solicitada pelas Recorrentes, nos termos do disposto no art.. 37 da Lei n° 9,784/99," Processo n' 10283.005157/2004-98 53-C3T1 Acórdão ti 3301-00,694 Fl 7 As demais preliminares, da mesma forma, não merecem prosperar. Em relação ao parecer (tis., 832/866), o qual não foi acolhido pelo julgador a quo pelo fato de ter sido juntado após o prazo para impugnação, pois, de fato não se enquadram nas condições previstas no Decreto IV 70.235, de 1972, art. 16, § 4°, introduzido pelo art. 67, da Lei n" 9332, de 1997, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: - a autoridade julgadora a quem é dirigida; ) § 4' A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de fbrça maior; (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) relira-se a fato ou a direito superveniente; (incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) § .5' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de unia das condições previstas nas alíneas do parágralb anterior. (Incluído pela Lei n°9.532. de. 1997) Caso já tenha sido proferida a decisão, os docum.-unos apresentados permanecerão nos autos para, se .for inter ost ecuiso, serem apreciados pela autoridade julgadora de .seg 'd instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Portanto, o fato de não ter sido acolhido parecer jurídico . juntado após a iMprignação não implica, em principio, em nulidade, primeiro porque não se trata de prova, e, ainda que fosse o caso de prova documental, não restou comprovado nos autos, estar configuradas as hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" ou "e" do § 4' do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n" 9.532, de 1997.. Quanto à petição de fis, 869/871, e respectivos anexos (fis. 872/891), sobre a juntada de cópia autenticada de carta emitida pela exportadora Daewoo Telecom (fls. 874/878) e tis. 882/88.3, as quais foram juntadas aos autos após o decurso do prazo para a impugnação, entretanto, esses documentos foram aceitos, porquanto emitidas em 29/04/2005, e apreciados na parte meritória do voto condutor do acórdão recorrido. O pedido de diligência, tem por objeto a juntada aos autos dos documentos que se encontram em poder . da Administração, e que segundo as recorrentes, comprovariam as alegações tecidas na sua impugnação, com fundamento no art. 37, da Lei ri' 9384/99, especialmente os comprovantes de internamento das mercadorias importadas, comprovantes de registros de contratos de câmbio relacionados às operações de importação, junto ao BACEN, os comprovantes da conferência de manifestos de carga, comprovantes da consolidação documental dos containeres por agente de carga, comprovantes de notificação da Secretaria de Fazenda do Estado — SEFAZ, comprovantes dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos portos, e os comprovantes dos registros das Declarações de Importação — Dl no SISCOMEX, os quais, segundo as recorrentes, afastaria a multa a elas aplicada. Para o deferimento do pedido de perícia, não basta que o pedido venha instruido de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n2 70235/72_ A questão da necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235172, verbis: "Ar t. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindiveis impraticáveis, observado o disposto no mi. 28, in .fine" (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei a' 8.748/93), [ Art. 29 Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entendei .' necessárias. Por fim, cumpre esclarecer, que a apreensão dos documentos das impugnantes ocorreu por força do Mandado de Busca e Apreensão n" 20014593-3, expedido pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em nulidades ou ilicitudes das provas colhidas e juntadas pela Fiscalização. Rejeito, assim, as preliminares de nulidade da decisão recorrida. Mérito De acordo com as informações constantes dos autos, a alegada fraude consistiu, principalmente, da falsificação/adulteração de "invoices "(Miura col erci internacionial) e na constituição fraudulenta das autuadas referentes às op G ..ações internacionais de comércio exterior realizadas em 2001, como infrações cambiais e fiscal d porque ficaram sujeitas à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias objeto #, fraude. A multa regulamentar aplicada enquadra-se na capitulação do art. 83, da Lei n°4502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõe: "Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente.: (Vide Decreto-Lei n° 326, de 19671 - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saldo ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; LiRedação dada pelo Decreto-Lei n°400, de 1968) A referida disposição legal, foi regulamentada pelo Decreto n" 2.637/98 (RIPI/98), através do art. 463, inciso I, com a seguinte redação: Processo n" 1028.3 005157/2004-98 S3-C3T1 Acól dão n " 3301-00694 Fl 8 Art. 463, Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota .fiscal, respectivamente (Lei n`' 4..502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n" 400, de 1968, art. 1", alteração 2").. 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou . fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEK, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota .fiscal, conforme o caso (Lei n" 4.50.2, de 1964, ai! 83, inciso I, e Decreto-Lei n" 400, de 1968, art 1 0, alteração .2`); II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n" 4..502, de 1964, ar'. 83, inciso II, e Decreto-Lei n" 400, de 1968, art. 1", alteração 2") Parágrqfb único. No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela .falta ou insuficiência de recolhimento do imposto cai razão da utilização da nota (Lei n" 4,502, de 1964, art. 83, ,sç Desse modo, imediatamente após a saída irregular, isto é, após a consumação da infração fiscal, nasce para o Fisco a possibilidade de investigar sua ocorrência, bastando constatá-la para que aplique, por meio do lançamento, a sanção pecuniária (a multa regulamentar) sobre todas aquelas saídas irregulares. Entretanto, conforme argumentaram as recorrentes, as 1 -egularidades constatadas pela fiscalização não ensejam a aplicação da multa prevista o ar , 46.3, I, do RIPI/98, porquanto, no presente caso não houve importação fraudulenta, ião s enquadram, portanto, em nenhuma das hipóteses do referido dispositivo legal, senão verro : a) introdução clandestina; b) importação irregular; c) importação fraudulenta, ou; d) importação sem registro da declaração de importação, que são as hipóteses que autorizam a aplicação da multa, A simples correção na Declaração de Importação, embasada complementação das ia voice (fatura comercial internacional) através da emissão de um documento "pro forma" ou "espelho" das faturas, destinada a possibilitar o preenchimento correto das DI, observando os padrões e medidas vigentes no território nacional, não evidencia falsificação, pois, conforme bem asseveram o recursos, as vias originais foram preservadas e arquivadas com todo o dossiê de importação, "grampeadas urnas às outras nos arquivos da empresa" o que demonstra a ausência de má fé ou tentativa de .fraude, lo ão Ademais, as alterações na cor, unidade de medida e outras anotações, relacionadas à padronagem internacional, não tiveram qualquer repercussão tributária, tanto é assim que não está sendo exigido o recolhimento de IPI, mas tão somente a aplicação de multa isolada pela suposta infração. Assim sendo, uma vez que não se trata de importação irregular, ao contrário, todas as D.I estão devidamente justificadas e comprovadas pelas empresas, não vejo como prosperar o auto de infração, na medida em que busca apertar a empresa com a multa prevista no art.. 463, I, do RIPI/98. Nesse sentido merecem ser transcritas as ementas dos acórdãos citados pelas recorrentes, prolatados pela extinta Segunda Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, mantidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF 02/01.525, rel. Conselheiro Rogério Gustavo .Dreyer), nos seguintes termos: "IPI MULTA ISOLADA RI131/82 ART 365, I [que corresponde ao artigo 463, 1, do RIPI/98]. O elemento nuclear da infração é a importação clandestina, ii regular ou jrauchilenta de produtos de procedência estrangeira, dai que não tipifica a infração em relação à mercadoria constante de Declaração de Importação registrada junto à repartição aduaneira Recurso Provido." (Ac n" 202-13944, Rei Antônio Carlos- Bueno Ribeiro, sessão de 09/07/2002). E, ainda: "IPI AUSÊNCIA DE COMPROPAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a inflação prevista no art. 463, I, do RIPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta, não bastando a existência de indícios representados por aquisições a empresas supostamente fraudadoras ou desprovidas de capacidade operacional para realizar importações Recurso de Oficio Negada " Grifas acrescidos (Ac, 203-09659, rel. Cons. Emanuel Dantas de Assis, sessão de 06/07/2004). Portanto, diante de tais fatos não há como manter a multa prevista no art. 463, I, do RIP1/98 Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de niN cerceamento de defesa, para no mérito dar provimento ao recurso, em razão de ser inap, o presente c so, a umIta prevista no art. 463, I, do RIPI/98, )1,, o presente c so, a r ( • „ Ali 4)\ -M)( m Lisboa Cario 16 Processo o" 10283. 005157/2004-98 S3-C3T1 Acó$ (Mo ri" 3301-00,694 Fl. 9 Declaração de Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva Com fulcro no art, 6.3, § 7 0 da Portaria MF if 256/09 - Regimento Interno do CARF, este Conselheiro apresenta sua Declaração de Voto. Compulsando os autos verifica-se que o motivo da autuação encontra-se registrado no auto de infração à ti. 13, nos seguintes termos: De cada fogo de documentos (fls 632), consta uma etiqueta com código alfinumérico, como já explicado antes. O numeral é o jogo composto de invoice.s . falsificadas/adulteradas com a letra"4", das verdadeiras/originais com a letra "B", do Packing List com a letra "C", da Declaração de hnportação (Dl) com a e do conhecimento de carga com a letra "E". O processo de . falsilicação/adulteração das invoices é grosseiro. Há adulteração do valor das mercadorias, como demonstrado anteriormente, nas vias verdadeiras/originais "1-B"(fis 639/682 somadas, o valor das mercadorias é de UM 785.344,34; enquanto na via falsa/adulterada "1-A" s 633/635) é de USS 405.332,87, estando este sub faturado em 48,38787% em relação ao valor das vias verdadeiras/originais "1-B", sendo que ao registrar a Declaração de Importação n° 01/0181131-9 ((ls. 683/694), o representante do impor ador informou os dados constantes da via falsa/adulterada "1-A". Lembrando ainda que a invoice falsa/adulterada "1-A" tlsm os mesmos números das vias verdadeiras/originais iU (Iludidas e que há mais uma via de invoice falsa/adi 'èr da (etiqueta 1-A/1, fis.636/638). Há também mixórdia de • PO'‘ documento internacional .falsificado/adulterado, indistintamen ora se usa o inglês ora o português, ou seja, a despeito de os exportadores estarem situados em países diferentes e de serem as faturas emitidas de acordo com a legislação vigente de cada país, o lavou! gráfico (fls. 389) utilizado para a falsificação nunca sofria modificações. Neste caso, confirme verificado, o valor das mercadorias na IFTVOiCe "I-A" (falsa/adulterada) está subfaturado em relação ao valor das invoices verdadeiras/originais 1-g O motivo desse subfaturamento iludir o recolhimento dos tributos, ou seja, recolher a menor .já que neste caso não há a suspensão do recolhimento dos tributos, pois se trata de importação para consumoAevenda conforme consta na declaração de importação a' 01/0181131-9. (grifes constam do original) Assim, fora lavrado o auto de infração (fls. 01/18) de Multa Regulamentar IPI (fl. 01) tendo corno enquadramento legal o "art. 83, inciso 1, da Lei n" 4,502/64, no art.. 1", alteração .2", do Decreto-Lei n" 400/68 — regulamentado pelo art, 463, inciso 1, do Decreto n" 2. 637/98 (RIPI/98)" (II, 02), também citado à fl. 19, 17 O referido auto consigna, ainda (fl. 05): Da mesma _forma, assim como provado nos procedimentos anteriores, deste auto de infração consta o jogo de documentos n° I (lis 633 a 695), no qual há as inwiees verdadeiras/originais n° 4041300, n°4041400, n° 4041600, n 0 4041700, n° 4041900, n0 4042100, n 0 4042200, n° 4042300, n° 4042400, n° 4042500, n° 4044000, n° 4044900 e n° 4046800 (etiquetas 1-13, fl,s 639/682), emitidas pela Ricoh South America Distribution Center SÃ, que, somadas, acobertam mercadorias no valor de USS 785.344,34. Por outro lado, no mesmo /0.g0 de documentos n° 1, há a invoicefalsa/adulterada n° 4041300/4041400/4041600/4041700/4041900/4042100/4042200/ 4042300/4042400/4042500/4044000 /4044900/4046800 (etiqueta 1-A, fls. 633/635), acobertando as me.sinas mercadorias, porém, com o valor de USS 405.332,87, sendo que este valor está subfaturado em 48,38787% em relação ao valor das vias das invokes verdadeiras/originais "1-B "correlatas ([i s 639/682). A invoiee falsificada/adulterada "1-A" tem os mesmos números das vias verdadeiras/originais "1-B" aludidas anteriormente. (grifos constam do original) Portanto, conforme se verifica, os documentos de fls. 633/635 qualificados de "invoice falsa/achilterada `1 .-A "e suas aparentes cópias de fls.. 636/638 nominadas de "mais uma via de invoice falsa/adulterada (etiqueta 1-A/1, lis. 636/638)..", são uma consolidação das "vias das invoices verdadeiras/originais '1-13'correlatas (tis 639/682)".. Corroborando a narrativa do autuante ao mencionar à ti. 13 que "O processo de falsificação/adulteração das invoices é grosseiro..", entendo que os documentos de fls. 633/635, tidos como "invoice_falsa/adulterada '1-A' " e sua cópia, não têm aptidão de - uru', descumprindo, assim, um dos requisitos do falso, pois, enquanto as COMMERCIAL VOI E originais (fls. 639/682) caracterizam-se por possuir o seu respectivo e único n" de FAC.' RA, o documento de fls. 633/6.35 registra a sequência de números de invoices a que se r. fere, constituindo-se de um documento consolidador das diversas faturas que enumera em .,1:4 cabeçalho, Tal documento não tem qualquer aptidão de enganar a uma autoridade aduaneira. Por outro lado, é fato que houve subfaturamento cujo motivo, conforme anteriormente citado pelo fiscal foi (11. 13): "iludir o recolhimento dos tributos, ou seja, recolher a menor, já que neste caso não há a suspensão do recolhimento dos tributos, pois se trata de importação para consumo/revenda conforme consta na declaração de importação n° 01/0181131-9." Nessa toada, tal fato, qual seja, subfaturar visando ao recolhimento de tributos a menor, não se coaduna com a penalidade aplicada, pois, conforme registrado na ementa do acórdão, na multa prevista no art 463, I do RIPI/98, "o elemento nuclear da infração é a importação clandestina, irregular ou . fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, dai que não tipifica a 14-ação em relação à mercadoria constante de Dedal ação de Importação registrada junto à repartição aduaneira.", sendo, portanto, inaplicável ao presente caso.. Para coibir o subfaturamento, a multa a ser aplicada, à época dos fatos, é aquela prevista no art. 169, H, do Decreto-Lei n°37/66, que assim dispõe: 18 Processo n" 10283 .005157/2004-98 S3-C3T1 MORIM n " 3301-00494 Fl. O Art169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações (Redação dada pela Lei n°6 562, de 1978) [ II - sulffinurar ou supell inalar o preço ou valor da mci cadoria. (Redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978) Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença. Portanto, tendo em vista que a multa aplicada não se,s1 assim como o relator, dou provimento ao recurso voluntário, aos fatos, Mauricio Taveid,“(áva 19

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Numero do processo: 10730.005806/2002-73
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que rejeitavam a diligência. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. IIen Huang.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em converter o  julgamento  do  Recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio César Alves Ramos  e Emanuel Carlos Dantas de Assis,  que  rejeitavam a  diligência. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. I Ien Huang.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10730005806200273  Resolução n.º 3401­00.424  S3­C4T1  Fl. 1.004          2 Relatório  Consta do auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 26/12/2002 para a  exigência de Cofins dos períodos de compreendidos entre abril de 1997 e julho de 2001, não de  forma  ininterrupta,  que,  por  conta  dos  procedimentos  de  Verificações  Obrigatórias,  foram  encontradas divergências entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos a  título de Cofins  quando em confronto com os valores apurados a partir da análise dos livros fiscais e contábeis.  Na Impugnação, a autuada argumentou que o fisco deixou de levar em conta que  parte de suas receitas era formada por vendas a comerciais exportadoras, as quais, por força do  disposto no artigo 7º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 70/91, c/c o disposto nos incisos  VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, seriam isentas da contribuição.  Além disso,  também  teria o  fisco  ignorado a existência de, verbis, “compensações  efetuadas  entre uma competência e outra, decorrentes de pequenos recolhimentos a maior efetuados pela  impugnante  [...]  ao  amparo  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  ressaltando  que  as  compensações teriam se dado com a mesma contribuição.  Após o retorno de diligência determinada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­MG para a verificação das alegações da  impugnante quanto às receitas  isentas que não teriam sido excluídas da base de cálculo, bem  como quanto às compensações alegadas, aquele Colegiado considerou que somente deveriam  remanescer exigíveis do lançamento apenas a Cofins dos períodos de apuração de abril e maio  de 1997 e de maio a setembro e novembro e dezembro de 1998.  A  Carta  Cobrança  que  acompanhou  a  decisão  ora  recorrida  e  que  foi  recepcionada pela interessada em 02/02/2007 continha a exigência dos seguintes débitos, nos  seus valores originais, isto é, apenas o “principal”: (R$)  Período de Apuração  Cofins  abril/97  220,72  maio/97  955,66  maio/98  2.082,49  junho/98  6.057,22  julho/98  6.238,87  agosto/98  3.019,86  setembro/98  278,87  novembro/98  4.733,40  dezembro/98  374,53  soma  23.961,12  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10730005806200273  Resolução n.º 3401­00.424  S3­C4T1  Fl. 1.005          3 Não obstante o julgamento lhe ter sido parcialmente favorável, a autuada insistiu  em  demonstrar  inconformismo  com  a  exigência  remanescente,  desta  feita,  alegando  em  seu  Recurso Voluntário que nada estaria devendo ao Fisco por conta de não estar sendo levado em  conta o seu equívoco cometido quando do registro na contabilidade das importâncias devidas a  título de PIS e de Cofins.   Explicou  ela  que,  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  devidos  para  os  períodos  de  apuração que especificou, e,  em  relação a algumas notas  fiscais de venda  identificadas,  teria  efetuado  os  respectivos  registros  contábeis  e  recolhimentos  de  forma  invertida,  ou  seja,  no  lugar  do  PIS  devido,  registrara  o  valor  da  Cofins  devido,  e  vice­versa,  e  a  guia  DARF  correspondente ao recolhimento do PIS deveria ser tida como a do recolhimento da Cofins, e  vice­versa.  A  par  disso,  alegou  a  Recorrente  que  em  períodos  anteriores  [1996]  andou  efetuando recolhimentos a maior a título de PIS/Pasep e de Cofins, os quais foram aproveitados  para diminuir o valor da Cofins do período de apuração de junho de 1998, restando ainda um  saldo credor de R$ 124,37, mesmo após seu confronto com o valor remanescente da autuação.   Para  comprovar  suas  alegações  juntou  ao  Recurso  Voluntário  cópias  de  Darf  recolhidos em março de 2007, demonstrativos para os meses em que teria havido a inversão,  bem como de cópias de folhas de seu livro diário auxiliar do faturamento e razão contábil, não  obstante tivesse formulado o pedido para a realização de diligência para o caso de os mesmos  não se mostrarem suficientes para tanto.  Quanto  aos  períodos  de  apuração  de  abril  e  maio  de  1997,  alega  que,  não  obstante não haja  a  comprovação do  recolhimento da Cofins,  seu valor ultrapassaria o valor  exigido.  No essencial, é o relatório.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10730005806200273  Resolução n.º 3401­00.424  S3­C4T1  Fl. 1.006          4 Voto,  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator.  Salvo engano de minha parte, não cuidou a Autoridade preparadora do processo  de deixar registrada a data em que se deu a entrega do Recurso Voluntário, de sorte que é com  base na data de seu despacho de encaminhamento para este Colegiado [06/03/2007], e no seu  teor [não contém nenhuma ressalva quanto a uma eventual intempestividade], que presumo sua  entrega dentro do prazo regulamentar de trinta dias, haja vista que a ciência da decisão da DRJ  se  deu  em 02/02/2007. Assim,  preenchendo os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  o  mesmo ser conhecido.  Inicialmente, constato que ao seu Recurso Voluntário a recorrente anexou dois  Darf,  nos  quais  constam  terem  sido  recolhidos  em  02/03/2007  e  05/03/2007,  sob  o  código  “2960” [Cofins – Lançamento de Ofício], a título de valor principal e reportando­se ao presente  processo administrativo, respectivamente, nos valores de R$ 24.401,75 e R$ 2.946,64.   Para o primeiro deles, a recorrente alega tratar­se do depósito então obrigatório  de 30%, e para o outro valor não fez qualquer associação a qualquer fato.  De outra parte, constato que a diligência demandada pela DRJ resultou em que,  além do cancelamento e/ou redução de vários valores originalmente lançados, implicou numa  majoração para alguns deles e em até mesmo constituição, pura e simples, de um valor que não  constara do auto de infração.   Veja­se na reprodução abaixo, que leva em conta a decisão da DRJ: (R$):  Período Apuração  Lançado  Mantido DRJ  abril/97  220,72  220,72  maio/97  0,00  955,66  Maio/98  2.676,42  2.082,49  Junho/98  6.115,46  6.057,22  Julho/98  6.148,32  6.238,37  Agosto/98  3.269,91  3.019,86  Setembro/98  266,55  278,87  Novembro/98  4.940,72  4.733,40  Dezembro/98  341,79  374,53  Do  novo  demonstrativo  elaborado  pelo  fisco  à  fl.  924,  no  qual  se  fiou  inteiramente a DRJ e cuja parte foi reproduzida acima apenas em relação à matéria trazida para  este Colegiado, depreende­se que os ajustes foram motivados pela apuração de uma nova base  de cálculo, sendo que, quando alteradas para menos [maio, junho, agosto e novembro de 1998],  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10730005806200273  Resolução n.º 3401­00.424  S3­C4T1  Fl. 1.007          5 o  foram,  muito  provavelmente,  pela  retirada  das  receitas  de  vendas  para  as  comerciais  exportadoras.  De  outra  parte,  quando  alteradas  para  mais  [julho,  setembro  e  dezembro  de  1998], não se tem nos autos qualquer explicação, a não ser, por óbvio, que houve uma nova  base de cálculo apurada. Neste caso, resta caracterizada, a meu ver, uma reformatio in pejus.  Outro fator determinante para a modificação, ou redução, do valor originalmente  constituído  de oficio,  foram  as  “compensações”  acatadas  pela  fiscalização,  o  que  se  deu  em  relação aos períodos de apuração de maio e novembro de 1998. Nesses casos, o Fisco admitiu a  existência de recolhimentos a maior [erros na formação da base de cálculo, por exemplo] em  determinados períodos e os aproveitou para diminuir o valor por ele lançado de oficio.  Deve ser ressalvada ainda a alteração havida em relação à exigência do período  de apuração de maio de 1997 no valor de R$ 955,66, que, mesmo não tendo surgido quando do  lançamento  original,  o  que,  por  si  só,  já  justificaria  seu  cancelamento,  passou  a  constar  de  forma indevida da Carta de Cobrança encaminhada pela DRJ. É que em evidente equívoco, o  Fisco tomou como sendo de R$ 45.159,45 o valor recolhido pela empresa quando, na verdade,  o  Darf  de  fl.  777,  atesta  ter  ocorrido  no  montante  de  R$  46.159,45;  daí,  portanto,  não  se  justificando  o  débito  apurado  na  diligência  e  que,  repita­se,  sequer  constara  do  auto  de  infração.  Outra ressalva não menos importante é a de que, não obstante não tivesse sido  suscitado  pela  autuada  em  sua  impugnação,  o  lançamento  correspondente  ao  período  de  apuração de abril de 1997 está decaído. É que, consoante o entendimento  já pacificado neste  Colegiado,  até  por  força  das  decisões  do  STJ,  o  prazo  de  que  dispõem  as  autoridades  fazendárias  para  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sujeitas  ao  lançamento por homologação, como é o caso da Cofins, é de cinco anos contados da data do  fato gerador, quando houver pagamentos antecipados, na forma do § 4º, do art. 150, do Código  Tributário Nacional. E, no presente caso, em que existem pagamentos antecipados, a ciência do  auto de infração ocorreu em 26/12/2002.  A  par  dessas  constatações  e  ressalvas,  de  se  trazer  à  baila  os  argumentos  utilizados  pela  Recorrente  para  contestar  os  valores  que  ainda  lhe  estão  sendo  exigidos  consoante  a  tabela  reproduzida  acima,  quais  sejam,  primeiro,  o  de  que  teria  incorrido  em  equívoco ao registrar na sua contabilidade o valor devido a título do PIS e da Cofins, isto é, em  vez de contabilizar o valor devido da Cofins a esse título, o  fez como se fosse o Pis, e vice­ versa.   E isso teria se repetido como conseqüência quando dos recolhimentos das duas  contribuições, de modo que o Darf recolhido a título de PIS deveria ser tomado como se fosse  de Cofins, e vice­versa, o que, por conta da diferença de alíquotas da ordem de 1,35% [2% –  0,65%]  teria  provocado  um  recolhimento  a  maior  de  PIS,  de  um  lado,  e  de  outro,  num  recolhimento a menor de Cofins, o que deveria ser considerado neste  lançamento de forma a  ser anulada in totum a presente exigência.  Embora  essa  argumentação  só  tenha  surgido  apenas  agora,  quando  da  apresentação do Recurso Voluntário,  já constara, ou melhor,  já podia, num hercúleo esforço,  ser  depreendida  na Demonstração  do Cálculo  do PIS  e  da Cofins  1998,  que  acompanhou  a  peça impugnatória e que está à fl. 781.  Se  bem  consegui  captar  o  anseio  da  recorrente,  pretende  ela  que  os  valores  recolhidos  a maior  a  título  de  PIS  e  os  valores  recolhidos  a menor  a  título  de Cofins,  fatos  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10730005806200273  Resolução n.º 3401­00.424  S3­C4T1  Fl. 1.008          6 esses,  ressalto  eu,  ocorridos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sejam  confrontados  de  modo a eliminar as diferenças apuradas pela fiscalização e referendadas pela DRJ.  Para  tornar  mais  complexo  e  intrincado  o  presente  caso,  os  equívocos  nos  registros e recolhimentos do PIS e da COFINS não teriam se dado em relação à toda base de  cálculo,  mas,  sim,  para  apenas  determinadas  operações  de  venda,  consoante  descrição  da  recorrente  no  quadro  que  elaborou  à  fl.  957  de  seu  Recurso  Voluntário.  Essa  circunstância  impede,  por  exemplo,  que  se  verifique  ou  se  constate  de  plano  a  inversão  pura  e  simples  a  partir de uma dada base de cálculo.  Vejamos o efeito das supostas pretensões da recorrente em números, levando em  conta o quadro que fez constar de seu Recurso Voluntário: (R$)  1998  Vendas (1)  PIS recolhido a maior (2)  Cofins lançada (3)  Exigência final  (4)  maio  191.165,90  2.580,74  2.082,49  0,00  julho  462.403,61  6.242,45  6.238,37  0,00  agosto  221.644,64  2.992,20  3.019,86  27,66  setembro  66.300,00  895,05  278,87  0,00  novembro  357.149,29  4.821,52  4.733,40  0,00  dezembro  9.245,51  124,81  374,53  249,72  (1) soma das notas fiscais reportadas pela recorrente; (2) 1,35% sobre as vendas; (3) Auto de infração; (4) Valor exigido após o julgamento do  Carf.  Neste  ponto  é  preciso  esclarecer  que,  à  míngua  de  clareza  acerca  das  reais  pretensões  da  recorrente,  sou  obrigado  a  inferir,  até  por  conta  de  seu  pedido  genérico  de  cancelamento do auto de infração na sua totalidade, que, na verdade, desejaria ela aproveitar a  totalidade  dos  valores  recolhidos  a  maior  e  não  apenas  até  o  limite  do  lançamento.  Por  exemplo,  deseja  a  recorrente  que  os  excedentes  dos  créditos  utilizados  para  “cancelar”  os  lançamentos  de  maio,  julho,  setembro  e  novembro  de  1998,  sejam  utilizados  para  anular  também os meses em que o recolhimento a maior não se mostrou suficiente para tanto, o que se  deu para os períodos de apuração de agosto e dezembro de 1998.  Pois bem.  Parece  que  a  pretensão  da  recorrente  está  a  caracterizar  uma  “compensação  como argumento de defesa”, ou, em outras palavras, estaria ela formulando incidentalmente  um  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  de  PIS  pago  a  maior  com  seu  consequente  aproveitamento para cancelar os valores lançados a título de Cofins e tudo isso no bojo de uma  contestação a um lançamento de oficio já realizado.  Não  obstante  o  relato  acima  possa,  de  fato,  sugerir  que  isso  esteja  mesmo  ocorrendo,  vou  em  sua  defesa  para  afastar  essa  imputação  que  eu  mesmo  lancei  em  tese,  porquanto, a meu ver, o equívoco da  recorrente – de  recolher PIS a maior em detrimento da  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10730005806200273  Resolução n.º 3401­00.424  S3­C4T1  Fl. 1.009          7 Cofins  a  menor  –  é  que  deu  azo  ao  presente  lançamento  e,  tivesse  sido  tal  equívoco  devidamente  esclarecido  e  corrigido  durante  a  auditoria  fiscal  ou  antes  de  sua  conclusão,  certamente não haveria o lançamento para aqueles períodos em que o valor recolhido a maior e  indevidamente  como  se  PIS  fosse  se  mostrou  suficiente  para  inibir  a  caracterização  de  diferenças de recolhimento.  Não  se  discute  que  a  autuada  deixou  mesmo  de  adotar  os  procedimentos  adequados  para  desvencilhar­se  dessa  situação,  o  que  consistiria  na  entrega  junto  à  Receita  Federal  do  chamado  “Redarf”  para  a  retificação  dos  DARF  e  consequente  correção  das  alocações nos sistemas de pagamentos daquele órgão, de modo que a parcela do PIS recolhida  a maior fosse alocada à Cofins, seguida de retificação na DCTF.   Mas,  embora  não  tenha  feito  nada  disso  não  se mostra  adequada  e  tampouco  defensável que se prossiga na exigência de valores que, em tese, parecem mesmo já terem sido  objeto de recolhimento; em alguns casos, apenas parcial.  De  outra  parte,  tenho  comigo  que  a  tal  “compensação  como  argumento  de  defesa” ocorre nas situações em que esse “encontro de contas” é pretendido ou invocado após o  lançamento de oficio, o que, no presente caso, e para quase todos os valores envolvidos, não  ocorreu.  Digo “quase” porque a recorrente incorre na tal “compensação como forma de  defesa” quando pleiteia que seja cancelado  lançamento da Cofins do período de apuração de  junho de 1998, sob o argumento de que,  tendo efetuado recolhimentos a maior  [neste caso a  recorrente  não  fala  de  equívocos  nos  recolhimentos]  a  título  de  Pis  de  1996,  pretendia  compensá­los ou oferecê­los em compensação para “quitar” o valor a descoberto da Cofins.  Nesse  caso,  e  estou  referindo­me  expressamente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  1998,  não,  não  pode  ser  acatado  o  argumento  da  recorrente  que,  como  disse,  caracteriza uma “compensação como tese de defesa”.  Então,  para  concluir  a  abordagem  desse  tema  que  envolve  a  “compensação  como argumento de defesa”, entendo que o erro formal do contribuinte – de recolher o valor da  Cofins numa guia Darf de PIS ­ propiciando com isso a que o Fisco, de forma acertada, diga­se  de passagem, tivesse apurado uma ausência de recolhimento e constituído de oficio a diferença,  pode e deve ser reparado, ainda que de forma não usual.  Neste  ponto,  e  para,  finalmente,  concluir meu  voto,  voto  pelo  afastamento  da  imputação que eu mesmo, de oficio, suscitara, qual seja, a da “compensação como argumento  de defesa”.  Em  tendo  sido  vencedor  quanto  a  essa  proposta,  ainda  assim,  entendo  que  o  julgamento não apresenta condições de ser realizado, porquanto não houve a manifestação da  autoridade fiscal acerca da argumentação e documentos trazidos pela recorrente, especialmente  quanto aos equívocos cometidos e desdobramentos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que a Unidade de origem verifique, à luz dos demonstrativos elaborados pela autuada à fl.  781  e  958,  bem  como  dos  demais  documentos  constantes  do  processo  e  dos  sistemas  de  controle  de  recebimentos  da Receita  Federal  do Brasil,  se  houve mesmo  a  alegada  inversão  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10730005806200273  Resolução n.º 3401­00.424  S3­C4T1  Fl. 1.010          8 [Cofins recolhida em guia de PIS e vice­versa] nos recolhimentos havidos para os períodos de  apuração de maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1998.   Em  se  confirmando,  que  sejam  feitas  as  devidas  alocações  dos  pagamentos  à  cada  uma  das  contribuições  e  que  se  informe  a  este  Colegiado  se  ainda  assim  persistem  diferenças a serem exigidas no presente processo, não podendo ser desconsiderados os efeitos  desses ajustes em relação à exigência eventualmente formulada em relação ao PIS/Pasep, bem  como  se,  em  qualquer  outro  procedimento  voluntário  posterior,  alheio  a  este  processo  administrativo,  tenham  sido  formulados  pedidos  de  compensação  de  débitos  mediante  o  aproveitamento desses “pagamentos a maior”; em outras palavras, portanto, de se atentar para  um eventual aproveitamento em duplicidade desses “créditos”.  Deixo  consignada  a  ressalva  que,  quando  do  retorno  do  processo  para  julgamento, haveremos de tratar da decadência dos lançamentos correspondentes aos períodos  de apuração de abril e maio de 1997, bem como quanto ao reformatio in pejus havido para os  lançamentos  dos  períodos  de  apuração  de  julho,  setembro  e  dezembro  de  1998,  consoante  apontado na tabela que elaborei no Relatório.  O resultado da diligência deverá ser comunicado à autuada para que, no prazo  de  trinta  dias,  apresente  as  considerações  que  entender  pertinentes.  Findo  referido  prazo  o  processo deverá retornar a esta Turma de julgamento.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 18/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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