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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799789 #
Numero do processo: 10768.032838/88-13
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇA0 - Descabida sua recomposição, diante da apuração, em procedimento de oficio, de despesas não suportadas por documentos hábeis e idôneos, e de omissão de receita. O ponto de partida para a recomposição do lucro da exploração, base para cômputo do imposto isento ou passível de redução, é gr. lucro liquido, nos estritos termos do DL 1.59q77. Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro liquido pela adição de despesas e custos indevidos ou não comprovados e/ou omissão de receita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 103-14.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.'649.451.805, (padrão monetário A época), no exercício . de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
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O ponto de partida para a recomposição do lucro da exploração, base para cômputo do imposto isento ou passível de redução, é gr. lucro liquido, nos estritos termos do DL 1.59q77. Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro liquido pela adição de despesas e custos indevidos ou não comprovados e/ou omissão de receita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDENTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.'649.451.805, (padrão mo- netário A época), no exercício . de 1986, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 BER - PRESIDENTE /1. FLAVIO ALMEIDA mIGOWSKI RELATOR 40.." VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: **SM JOWTIM DE *SANEIO ZENDA NACIONAL 08 OU 1994 o Processo nr. 10768/032.838/88-13 Acórdão nr. 103-14.554 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SOMA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). \p\ • Recurso n 103.719 Conselheiro: FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATORIO REDENTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Cole giado contra a decisão da Autoridade Singular, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 64/65, através do qual foi exi gido crédito . tributário no valor e quivalente a 232.159,04 OTNs, relativo aos exercícios financeiros de 1986 e 1987. As irregularidades a puradas dizem respeito a: I. OMISSA° DE RECEITA (ex. 1986), no valor de-"Cr$ 750.750.000,00, caracterizada pela não contabilização de vendas de pescado adquirido junto a em presa situada no município de Rio . Grande (RS), e não transcrito no Livro Registro de Inventário em 31.12.85 (arts. 154, 155, 156, 157, 165, 172 pará grafo único, 176, 177, 178 e 179 do RIR/80); II. DESPESAS E CUSTOS NA° COMPROVADOS COM DOCUMENTOS HABEIS E IDONEOS - apenas os valores mantidos, conforme - fls. 175 (arts. 191 e parágrafo e 192 do RIR/80): Exercício de 1986: Rancho Cr$ 330.106.810,00 Material secundário 220.461.936,00 Despesas operacionais 38.974.900,00 Despesas de viagens 3.187.920,00 Exercício de 1987: Rancho CZ$ 664.035,40 Material de pesca 410.360,80 Material secundário 304.406,60 Manutenção e reparos 685.081,00 Conservação de imobilizado 660.000,00 Despesas de viagens 1.131.103,00 Serviços de terceiros 2.715.490,00 Salários de diaristas 351.050,00 III.IMOBILIZAÇOES ESCRITURADAS COMO DESPESAS, no exercício de 1986, ano-base de 1985, no valor de Cr$ 2.610.76.905,00, com infração ao art. 193 e parágrafo do RIR/80. IV. DESPESA DE PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS LASTREADA EM DOCUMENTO INIDONEO, no exercício de 1987, ano-base de 1986, no valor de CZ$ 3.300.000,00, com infração ao art. 191 e parágrafo e 192 do RIR/80. V. SAIDAS DE NUMERÁRIO A TITULO DE ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES: apurou-se que, em dezembro de 1985 e de 1986 a autuada deu saida a diversos valores (Cr$ 1.630.000,00, Cr$ 2.000.000,00, CZ$ 4.$60.000,00 e CZ$ 5.940.000,00) a título de adiantamentos a fornecedores, a favor de sua interligada Guanapesca - Ind. e Com. de Pescados Ltda., sem comprovação dessa destinação (f is. 69/70), valores estes tributados como lucros distribuídos em processos lavrados contra as pessoas físicas, consoante Termo às fls. 71 e item 3 da decisão singular (fls. 159). Através da impugnação de fls. 77/91, tempestivamente apresentada, a autuada, inicialmente, salientou que gozava de isenção do imposto de renda com relação ao lucro da exploração, e, quanto às irregularidades apontadas, teceu diversas consideraçes, já sumariadas no Acórdão no 103- 10.833, de 14.11.90 (fls. 137/142). Farta documentação comprotória foi juntada, constituindo o Anexo n. 1 destes autos. Informação fiscal às fls. 96/100„ na qual o autor do feito, face a engano de soma do item 2 do Auto de Infração e à "aceitação de pequena parte dos comprovantes apresentados, no exercicio de 1986", propôs a retificação dos valores devidos. A autoridade julgadora de primeira insténcia, na decisão de fls. 112/113 - que viria a ser anulada por este Colegiado, através do retrocitado Acórdão - acolheu o parecer da Divisão de Tributação, que propugnou pelo acolhimento parcial da impugnação (item 8, fls. 110), mantendo os valores a se guir discriminados: Exercício de 19864 ano-base de 1985: Receita omitida Cr$ 750.750.000 Material secundário 222.461.936 Despesas operacionais 38.974.900 Despesas de viagens 3.187.920 Despesas indevidas 2.610.476.905 Soma tributável 3.625.851.661 • • Exercício de 19874 ano-base de 1986 Material de pesca WS 410.360,80 Material secundário 304.406,60 Manutenção e reparos 685.081,00 Despesas de viagens 1.116.581,41 Serviços de tercs. e diárias 3.066.540,60 Despesas indevidas 3.300.000,00 Soma tributável 8.882.970,41 A autoridade julgadora, no tocante à ap/icação de multa agravada (art. 728, III, do RIR/90) incidente sobre o imposto correspondente à quantia de CZ$ 3.300.000,00, deduzida como despesa (e lastreada por comprovante inidtineo, cf. Auto de Infração, item 5) considerou-a descabida. Conforme expressou na ocasião o Sr. Delegado, "a multa de oficio aplicável para a ti p icidade das infraçZes cometidas é a prevista no Art. 728, inciso II, do RIR/80" (fls. 113). Notificada da decisão, conforme termo de fls. 116, a interessada formulou o recurso de fls. 118/130, onde, a par de reportar-se à impugnação, aduziu outras tantas consideraçêSes adiconais sobre os itens mantidos (sumariadas no Acórdão anterimormente mencionado, ás fls. 146/8). • Ao examinar aquele recurso, o Relator designado, Conselheiro José Rocha, julgou por bem que a decisão prolatada não tinha condices de prosperar, tendo em vista: a) não aEreciação de matéria obleto de imEugnação, relativamente à matéria "saldas de numerário a titulo de , adiantamentos a fornecedores" (item 5 do A.I.); pois, "embora (as parcelas de valores a pontadas) não tenham sido objeto de exi gencia fiscal no Auto de Infração do processo principal", refletindo-se apenas na tributação sobre as pessoas físicas dos sócios, "o exame das razes de defesa tem que ser feito no processo principal"; b) mudanças nas caracterizac3es de infraç3es: G.1 - despesas com manutenção e reparos - Cz$ - 685.081,00 - ex. de 1987: "não há dOvida de que a manutenção da parcela anterior (Cr$ 660.000,00) teve por motivação o entendimento de que se tratava de imobilizaç(Ses", de modo que "está alterada a caracterização da infração e o seu enquadramento legal, pelo que a exi gência só pode prosperar se for novamente notificada a emEresa t com reabertura de Erazo Eara imEugnação". (grifou-se); \\\ b.2 - imobilizaç5es escrituradas como despesas - Cr$ 2.610.476.905, ex. de 1986: "aqui também ocorreu alteração' na caracterização, e consequentemente, na fundamentação legal que embasa a exigência fiscal, e curiosamente no sentido inverso (pois) a sustentação é feita sob o argumento de que a documentação apresentada é inidõnea", de sorte que, para prosperar a exigência "é necessário que a Autoridade Fiscal esclareça corretamente sob qual fundamento é que está ela sendo feita, reabrindo o prazo para nova impugnação" (grifou-se). O voto do Sr. Relator foi inte gralmente acolhido . pelos Membros desta Câmara, através do Acórdão n. 103-10.833, de 14.11.90 (fls. 135), deliberando-se, assim, por "anular a decisão de primeira instáncia para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". • No que diz respeito ao item "adiantamentos a fornecedores", cuja não apreciação na decisão inicialmente emitida motivou a anulação da mesma, o jul gador de primeira instáncia verificou que não havia fundamento para a aplicação do disposto no art. 34, inc. II, do RIR/80. Constatou, com base no Parecer Normativo CST n. 13/83, que inter pretou o art. 21 do Decreto-lei no 2.065/83, que parte dos valores aportados nada mais consistiram senão que uma modalidade de empréstimos a uma coligada; e que outros adiantamentos o foram a pessoas físicas não ligadas (pescadores autônomos). Diante dessa ordem de consideraç3es, concluiu-se como descabida a tributação reflesa nas pessoas físicas dos sócios (itens 14 e 15 da decisão, fls. 173/5). A decisão mereceu a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA O gozo de isenção do imposto como _incentivo ao desenvolvimento da atividade pesqueira depende de escrita regular, e o montante do beneficio, com base no lucro da exploração, só abrange valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de oficio com base em omissão de receita ou glosa de custos ou despesas indevidas. Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro liquido pela adição de despesas e custos indevidos ou n F.Oão comprovados e/ ou omisso de receita. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE. " • • Cientificada da decisão em 21.05.92 (fls. 181), a ingressando em 17.06.92 com o recurso de fls. 188/204, onde a litigante formulou preliminar, em sua parte inicial para sustentar a tese de que, sendo pessoa jurídica favorecida Por isenção, não poderia ter sido alcançada pela exigência ora em foco. Para tal propósito, assinalou que o Acórdão 103-07.811/87 teria revogado "automaticamente" o Parecer Normativo CST n. 11/81. Aludindo ao art. 175, I, do CTN, disse que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário. Ademais, a nota 1130 ao art. 412 do RIR/80, na qual, afirmou, arrimou-se a Receita, colide com o Parecer Normativo n. 248/74. De outra parte, alegou decadência, "face às datas de ocorrência dos fatos geradores da dita omissão de receita". Reportando-se, no tocante, à Lei 8.383/91 que institui expressão ano calendário relativamente ao IRPJ em bases correntes, argumentou que a Receita Federal teria perdido um ano em termos de decadência. Após expender considerac5es sobre a Súmula 584 do STF e art. 116; II, do CTN, a contribuinte, em "analisando, no auto de infração 39.924/88" (sic), "as datas dos fatos geradores da omissão de receita (sic) nele apontadas", sustentou (para mais adiante falar em uma hipotética "prescrição do direito de ação"): "(...) temos que o presente procedimento administrativo, quando decompostos, data por data, os documentos nele Constantes, já não reúne Os pressupostos necessários ao seu regular desenvolvimento, desde que decaiu para a Receita o direito de lançar, 'fazendo prescrever, portanto, o direito à ação judicial." No mérito, a litigante manifestou sua inconformidade nos Seguintes termos: a) que não houve omissão de receita, tendo, ao contrário, realizado prejuizo, conforme registros constantes do inventário (31.12.85), pois, para fazer caixa, o empresário viu-se obrigado a vender .a mau preço: não havendo base, destarte, para a presunção fiscal; b) que a alegação fiscal de que, se houvesse transformação do pescado, seu preço nunca seria inferior ao de aquisição, nada trouxe que a embasasse (mencionou Acórdão do extinto TFR, segundo o qual a presunção, em tema de IR, está condicionada à prova efetiva); c) que, com base em Acórdão proferido por esta Câmara no recurso 95.693, que arrola os requisitos no sentido de a decisão de primeira instância enfrente de forma exaustiva a impugnação, dever-se-ia declarar a nulidade do lançamento, também à vista do "inusitado procedimento em termos • • • condicionais", deixando de reg istrar-se que a operação gerou tributação" na fornecedora, resultando dai um "bis in idem"; d) que, no que tange às notas fiscais emitidas por Adão Hermínio Garcia pela carga e descarga de pescado, não pode Prosperar a glosa pelo fato de o prestador de serviço estar com o CGC suspenso; d) que, quanto à glosa de despesas de rancho e material secundaria, assinalou que o equivoco na citação da IN 37/88 - apontado na decisão singular -, não tem o condão de invalidar o que determinam os arts. 191 e 249 do RIR e o art. 47 da Lei 4.506/64 e) que cabe, por analogia, o Acórdão n. 101-81.894, o qual trata da dedutibilidade da despesa com combustível, para o fim de registrar que, possuindo três navios,"é óbvio" o gasto de combustível, rancho com a tri pulação e material secundàrio; estando os gastos envolvidos com a pesca estão integralmente registrados na contabilidade; f) que pretender, "com base no equívoco material da citação da IN 37/88, que se traga, ao Fisco, dos tripulantesL recibos do hotel% ou bilhete de passagem, não reveste de seriedade o auto"; g) que é insubsistente o item 3 do Auto de Infração - despesas indevidamente deduzidas do lucro liquido, no valor de Cr$ 2.610.476.905 - eis que as empresas Redentor e Guanapesca são pessoas jurídicas independentes; h) que, quanto á glosa de despesas e custos no exercício de 1987, pela falta de apresentação de documentos, reportou-se aos ar gumentos aduzidos com relação à g losa no exercício anterior; e também, que não pode ser apenada como contribuinte substituta sob o pressuposto de a "Difundir Materiais Para Fundição Ltda." não contar com cadastro no IR e pertencer ao " grande mundo da economia submersa", fato este que desconhecia, quando se valeu de seus serviços (citou o Ac. 105-0.070/83): i) que, no concernente às despesas de viagem, os recibos foram realmente dados pelos hotéis e transportadores às pessoas físicas, sócios, procuradores ou empregados, e trazidos quando da prestação de contas; que a fiscalização prtende que uma "empresa exportadora e vendedora por excelência (...) fi que inerte no Município de Rio Grande, RS, sem que seus sócios ou procuradores busquem no exterior, e no Brasil, negócios para sua movimentação (além de que) as Mercadorais de ori gem estrangeira, constantes do balanço fiscal referido, participaram com 0,987. dos negócio4s feitos"; •• • j) que não reveste de legalidade/seriedade a autuação diante do fato de não considerar válidas as ordens bancárias, contabilizadas, destinadas a Pessoas cujos serviços estavam sendo prestados em atividades próprias da empresa, ou quando não se aceita os Informativos de Produção emitidos pelo "Frigorifico Anselmi", exigindo nota fiscal da "Guanapesca"; k) que, portanto, há que considerar como válidas as despesas com rancho, material de pesca, material secundário, manutenção e reparos, etc., porque, alegou, foram efetivamente realizadas e comprovadas, sem que, na decisão, se enfrentasse com solidez os fatos arguidos e as provas apresentadas; 1) que, relativamente à glosa de CZ$ 3.300.000,00, contabilizada a titulo de "manutenção e reparos", assinalou que a mesma está suportado por papel timbrado emitido pela "empresa WG Wladimir Grieves, Engenharia Naval, com endereço na Avenida Vicente de Carvalho, 68"; que, "diante da teratogenia da alegação, que encontra seu ápice no cerceamento de defesa, por alegar a existência de acórdão do Conselho de Contribuintes, sem citá-los"; que POUCO importava, na ocasião da salvatagem, que estivesse, ou não, a empresa inscrita no CGC e seu titular no CPF, sendo este Problema da alçada da Receita; m) que o CTN, bem como o art. 10 do Decreto-lei n. 406, torna defesa' a cobrança à recorrente: não se admitindo a fi gura de contribuinte substituto; que não pode prevalecer o ar gumento de que é inidõneo o recibo de prestação de serviços, quando formalmente perfeito nos termos do art. 940 do Códi go Civil; que a Receita não demonstrou, completou, que o emitente nunca houvesse existido ou que à época estivesse com suas portas cerradas; e que o crédito deveria ser cobrado do prestador do serviço, não de seu usuário. Pelo que expôs, solicitou a recorrente a descontituição • da imposição tributaria de que foi objeto. E o relatório. 1:6k , . . • • VOTO O recurso é tempestivo, devendo pois ser conhecido. Dada a extensão da matéria em controvérsia, é útil desdobrar seu exame em tópicos. DA PRELIMINAR Não procede a. tese esgrimida pela recorrente de que, em virtude da isenção.que .lhe foi outorgada, estaria fora do alcance de lançamento tributário na esfera do imposto do renda. Como bem demonstrou a contribuinte estar ciente, a Administração Federal, através do PN CST n. 11/81, dispôs ser essencial, para o gozo dos incentivos fiscais com base no lucro da exploração, que a beneficiária mantenha escrita regular. Por isso mesmo, receitas não escrituradas, ou despesas verificadas posteriormente como indedutiveis não se submetem ao favor fiscal. Embora mencione a recorrente Acórdãos deste Colegiado que corroborariam sua pretensttd, o certo é que a jurisprudência, não tem eficácia vinculante (Amilcar Falcão, in "Introdução ao Direito Tributário", 3a. ed.(1987), Forense). Não obstante, de se observar que decis5es outras neste Conselho de Contribuintes tem-se inclinado no mesmo sentido em que o questionado Parecer Normativo. Lembra-se, a propósito, voto proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão n. 101-77.955, de 12.09.88 ("Jurisprudência Administrativa" . 12.1, Resenha Tributária), onde ponderou: "A recomposição do lucro da exploração é descabida porque o lucro li quido do exercício jà estava afetado Pelos valores apropriados como custo ou despesa, abstração feita de sua detubilidade ou indedutibilidade Para os efeitos fiscais, posto que os ajustes que o art. 19, do Decreto-lei 1598/77, manda fazer, para deteminar a base de cálculo do incentivo, não compreende a exclusão de despesas indedutiveis. Diferentemente, na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto, a inclusão das despesas indedutiveis é essencial, como forma de com pensar o lucro operacional pela apropriação de custos e despesas Qk . , . . . . aceitas pela lei comercial, mas não reconhecida pela legislação fiscal como expressamente recomenda o Parágrafo 2 , alínea 'a', do art. 6, do Decreto-lei 1598/77"• Mesmo entendimento, aliás, fora exposto no Acórdão n. 101-73.530, de 19.08.82 (in "Coletanea de Decis5es Tributárias Federais): "0 lançamento de oficio decorrente de omissão de receita operacional não dà lugar à recomposição do lucro da exploração Porque não contabilizada na época própria. A glosa de despesas indedutiveis também não afeta a _base de cálculo do incentivo, porque já compunham o lucro liquido do exercício, ponto de Partida para determinação do lucro da exploração". Examinando agora o se gundo item da preliminar, nota-se que destituida de pertinência, ao_ menos para o caso vertente, as consideraç5es expendidas pela recorrente sobre decadência. Como principio de ordem geral, o ato de lançamento é regido pela que lei em vigor no tempo em foi praticado. Por forca desse princi pio, o art. 144 do CTN determina que "o lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda sue posteriormete modificada" (grifou-se). Ainda, portanto, que fosse procedente a tese de modificação na contagem do prazo decadencial em virtude da Lei 8.383/91, não teria ela aplicação para o caso em tela. Com efeito, é eloquente que a autuação se fez em obediência ao prazo quinquenal de decadência a que alude o parágrafo 4 do art. 150 do CTN: os fatos apurados dizem respeito aos periodos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987, respectivamente; e o Auto de Infração foi lavrado em 30.08.88. Eis porque surpreende o fato de a recorrente fazer tantas divagaç5es ociosas sobre matéria decadencial, ou, em seus termos, "prescrição do direito de ação". OMISSA() DE RECEITA Um único valor integrou a matéria tributável a titulo de receita omitida: Cr$ 750.750.00,00, assim caracterizada pela não contabilização da venda do pescado adquirido junto à empresa Rio Grande Produtos Alimentícios Ltda. e não constante do inventário transcrito no compentente livro em 31.12.05 (cf. A.I.). Esclarece o Termo de fls. 68 que a \\ mercadoria foi adquirida da empresa gaúcha em 17.12.85; • também ali demonstrando como chegou à matéria tributável: tendo o produto não fi gurado no inventário e não apresentada documentação relativa à venda do produto, estimou-se que o montante omitido equivaleria ao valor da compra, dado que, no perlado em questão, "não houve outras vendas do mesmo produto". Quando da impugnação, alegou a empresa que, com a transformação do pescado, incorreu _numa perda natural, de sorte que os 38.500 kg de peixe "in natura" resultaram em 12.395.Eg de produto.. elaborado, que, teriam constado do inventario na_ data_dflncenramento_do .exer_ç4CiP social. . Rebateu o autuantet,-- asSinalanOcl_inenietir_ no inventario • pescado - . corvilieTenSCerada :_com Preço isual ao maior que o de aquiSiçãôrch _ qual,com_o_ processo de transformação, . deveria ser superior. A autoridade singular, diante da constatação:_fiscal de que. no inventario somente foram relacionados 6.650 rg de corvina con gelados inteira e 965 Kg frescos, a preços bem inferiores (Cr$ 3.865 e Cr$ 3.180) que os de aquisição (Cr$ 19.500), considerou provada a irregularidade. Alegou a recorrente haver incorrido em prejuízo na venda, e que a imputação fiscal calcou-se em mera presunção. As justificativas formuladas pela litigante, além de nada convicentes, , ressentem-se do fato de não se ter carreado aos autos documentação de venda do produto adquirido, que, eventualmente, poderia até evidenciar algum deságio (jamais, porém, nas .dimensôes pretendidas). Desse modo, se o produto foi adsuirido em 17.12.85 - e isto esta bem retratado na nota fiscal de fls. 10, onde se registram - 38.500 kg de corvina eviscerada con gelada ao preço unitário de Cr$ 19.500,00 - e não havendo evidências cabais de sue tenha remanescido no estosue final, parte da mercadoria - comprada naquela data (se o fosse, seria razoável, conforme a boa técnica contábil, esperar que ao custo de asuisição (mais frete e agregação - relativa ao processo de transforffiação), ou, na hipotese de registro permanente de estoques, segundo o custo médio), é porsues no interregno, foi efetivamente vendido. Afinal, em compulsando o doc. 22 do Anexo 1, e trazendo colação as alegaçôes da impugnação, às fls. 82, por que, então, eviscerar novamente as corvinas? E como, de congelada, pôde parte dela tornar-se "fresca"? Por isso mesmo, soa pouco plausível a tese de perda de peso do pescado no processo industrial, ao menos no alcance alegado na impugnação. çtk • . . . . . • A venda, a própria autuada passou a admiti-la na fase recursal. Todavia, antes, quando confrontado com a inércia da fiscalizada, agiu comedidamente o autor do procedimento ao assumir como parâmetro de valoração do produto vendido preço de venda exatamente i gual àquele do de aquisição (sem atualizaçZo monetária, dado o intervalo de tempo inferior a um mês), não cogitando sequer em estabelecer um "mark up" sobre o preço de compra. E uma presunção, certo, mas conservadora. A presunção do preço de venda não é repudiada em nosso direito: disto cogita o art. 148 do CTN. Oportuna, para a matéria em foco, a transcrição da jurisprudência adminstrativa: "MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na leg islação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador" (Ac. 105-4.032/90, DOU 14.09.90). "MERCADORIAS Nno CONTABILIZADAS - E procedente a exigência do imposto de renda sobre valores de mercadorias comprovadamente adquiridas e não contabilizadas, confi gurando omissão de receita, cuja Presunção se configurou nos autos" (Ac. 106-1.666/88, DOU 11.01.89). De manter-se, por conseguinte, - a matéria tributável compreendida sob o titulo omissão de receita. IMOBILIZACOES ESCRITURADAS COMO DESPESAS ' Trata-se, agora, de examinar a glosa da quantia de Cr$ 2.610.476.905, debitada como "material de pesca" em 31.12.85, sob o suposto de corrresponder, em realidade, a " gastos com reforma em embarcaçbes, que deveriam ter sido ativadas", consoante item 3 da peça vestibular; e, complementando o Termo de Constatação e Esclarecimentos: "consideramos que a referida importância corresponde a reformas em embarcaç5es da fiscalizada". Nada mais acrescentando (ao contrário, assinalando, jà na informação fiscal, que os comprovantes não deveriam merecer acolhida porque a Guanespeca, a empresa "associada", não consignou, em sua declaração de rendimentos, receita correspondente a tais serviços). A decisão singular ratificou a determinante que originalmente motivara a glosa, trazendo, contudo, um embasamento de que se ressente o Auto de Infração. Consulte- se, Para tanto, as consideraç3es expendidas no parecer da DIVTRI, As fls. 164/165, para justificar como "ativáveis" os dispêndios havidos na reforma (ou mero conserto?) de 5‘.\ embarcaç5es.Ainda assim, ao se compulsar as notas fiscai h •. . .. . dos documentos 18/20, verifica-se que grande parte diz respeito à manutenção e, quanto a outros dispêndios, não se logrou o devido aprofundamento da matéria para justificar a glosa. - A excluir, por conseguinte, a importancia em questão da matéria tributável. DESPESAS E CUSTOS NAO COMPROVADOS COM DOCUMENTOS HABEIS E IDONEOS A esse titulo, a decisão recorrida manteve parte substancial da glosa procedida na fiscalização, nos dois exercicios alvos de e•came. Na contabilidade, os valores cujas glosas, fundamentadas nos arts. 191 e 192 do RIR/80, foram mantidas, compreendiam-se em diversos títulos: rancho, material secundário, despesas operacionais, despesas de viagens, material ' de pesca, manutenção e reparos, conservação de imobilizado, serviços de terceiros e de diaristas. Foi quando da impu gnacão que a autuada, carreando aos autos a documentação juntada no Anexo 1, deu oportunidade a que tanto a fiscalização como a autoridade singular tivessem condiç5es de examiná-la quanto à sua pertinência, isto é, se hábil e idónea, confrontando-a com as alegacbes oferecidas na peça impugnatória. Isto posto, passa-se a enfocar cada um dos itens das despesas cuja glosa foi considerada procedente Pela autoridade singular: a)"desEesas operacionais" corresEondentes a carga e descarga, no valor de Cr$ 38•974.900400 (ano-base de 1985). Relacionam-se as notas fiscais de serviço nos. 1718 e 1764 (docs. 1 a 5, Anexo 1), emitidas por Adão Herminio Garcia, pela carga e descarga de pescado. Mantida sob a justificativa de que as notas fiscais seriam inidâneas porquanto o emitente se encontrava com o seu CGC suspenso por omissão das declaraw5es dos exercicios de 1984 a 1987. Essa situação irregular da prestadora dos serviços perante o fisco federal consiste, s.m.j., apenas em ponto de partida para que se venha a aprofundar averi guaçães, em Particular quanto à real Permanência em atividades da empresa e ainda, a efetividade ou não do pagamento.1.41s\Justificada a glosa tão-somente nos termos em que foi post- ' k . • • não tem ela condic5es de prosperar. Em suma, valor que cabe excluir da matéria tributável. b) "rancho" .4 nos valores de Cr$ 330.106.810 2. 00 (ano-base de 1985) e CZ$ 664.0352.40 A fiscalização, assim como a DRF, consignaram que a impugnante não apresentou qualquer documento probatório a respeito, limitando a invocar a IN 37/88 (que trata de gastos de alimentação do empregado, no local de desempenho da atividade, quando em viagem). O jul gador monocratico Ponderou que, nos termos do item 2 da IN - segundo o qual deve a viagem ser comprovado por recibo de estabelecimento hoteleiro, ou bilhete de passagem, etc. - deveria, a impugnante ter-se respaldado com documentação hábil. - Todavia, o fato é que o ato normativo em causa não tem qualquer pertinência para o caso em exame. Prevalece a regra de que as despesas, no caso referente à alimentação da tripupulação, sejam comprovadas por documentacão hábil e idónea, a fim de que se qualifique como despesa dedutivel nos termos do art. 191 do RIR/80. Ora, em nenhum momento a empresa logrou demonstrar a aquisição dos mantimentos necessários mediante competente documentação, limitando-se apenas a protestar pela necessidade da despesa. Nesse sentido, diante da absoluta falta de documentação comprobatória, hà que manter a glosa. c) deseesas de viagem - Cr$ 3.187.920 400 (1985) e 02$ 1.131.103,03 (1986) A primeira das despesas em epígrafe teve como prova de sua efetivação Aviso de Cobrança emitido por agência de turismo contra a empresa Guanapesca. Em sendo pessoas jurídicas diferentes, ainda que de sócios comuns, é mais do que evidente tratar-se de despesa não somente indedutivel, mas, antes de tudo, não passível de contabilização na litigante. Quanto ao valor de CZ$ 1.131.103,05, o mesmo desdobra- se nas seguintes parcelas, com justificativa da glosa, cf. decisão singular, às fls. 167 (os documentos ali referidos são os do Anexo 1): - CZ$ 1.094.079,00 (fls. 25/28): "Os documentos apresentados são meros recibos da Redentor Ltda ressarcindo pessoas ficicas. Não servem como prova de viagem." - 02$ 16.560,22 (fls. 34). CZ$ 1.620,18 (fls. 37), CZ$ 9.251,68 (fls. 38) e CZ$ 9.591,95 (fls. 39): "ordem bancária contra terceiro, sem nenhuma prova da ligação deste, ou d viagem, com a pleiteante. • A glosa não foi motivada pela falta de menção de CPFs nos recibos firmados pelos beneficiários, mas, num primeiro momento, pela absoluta falta de apresentação de documentação hábil (Termo de Intimação de 17.03.88, fls. 8, e Termo de Constatação e Esclarecimentos, fls. 71). A manutenção, na decisão singular, de parte da glosa procedida, está adequadamente fundamentada. Meros recibos, como os apensados no Anexo 1 (retratando viagens a diversos paises), desacompanhados de relatórios de despesas - com respectiva comprovação_._dos gastos mediante notas fiscais -, não configuram, para éreitOs_fisoais, elementos hábeis a leg itimar dedOÇão :.das despesas porventUra efetuadas. Até Porque ineistiram provas de que, objetivamente, os valores • a esse _titulo contabilizados tiveram contrapartida em atividade real de interesse da empresa. Sem qualquer validade, como elemento de prova, as ordens bancárias e demais recibos, que, alias, não demonstram a vinculação das pessoas ali nomeadas com a litigante. d) Material secundário - Cr$ 220.106.936 (1985) e CZ$ 304.4062_60 (198§) e Material de Pesca - CZ$ 410.3602_80 (19p6). Associam-se os dois primeiros valores a gastos na compra de gelo (também sal) necessário, como frisou a litigante, á conservação do pescado capturado, sendo tal insumo adquirido não só em empresas fabricantes, mas também em fornecedores autônomos, na beira do cais ou mesmo em alto mar (fls. 81/82). No recurso, nada acrescentou de relevante. Conquanto a impugnante afirme que o art. 191 e parágrafo 1 e 249 do RIR/80 respaldem seu procedimento, significando a despesa percentual infimo do faturamento, de concreto nada restou provado documentalmente. Não basta que a despesa contabilizada se evidencie como necessária atividade operacional. A condição é a de que esteja lastreada em documentos hábeis e idôneos (Acórdãos 103- 5.705/83 e 105-1.450, deste Conselho). A respeito do item "material de pesca", a glosa, no ano seguinte, se legitima diante de fundamentação de igual teor a acima exposta, haja vista a inexistência de prova documental. e) Manutenção e reparos - CZ$ 685•0812.00 (1986); e Conservação do imobilizado - CZ$ 660.000.00 (1986). Ambos os valores tiveram sua glosa justificada, na nova decisão singular, nos mesmos termos que os constantes do Auto de Infração - falta de documentação hábil e idônea; apontando-se, naquela, diante da apresentação do documento k\ • a circunstancia de a emitente da nota fiscal, Difundir Materiais para Fundição Ltda., não estar cadastrada no CGC (fls. 166/7 e 95). A nota fiscal de serviços n. 061, mencionada como servindo de suporte, não se encontra apensada ao Anexo 1. Como se percebe, não é a emitente apenas uma empresa eventualmente em atraso no cumprimento da obrigação acessória de apresentar as declarações de rendimentos IRRJ. Firma que, não possuindo registro no CGC, não teria condições de fornecer documento hábil para a recorrente, e, diante de tal evidência, impossibilitada estava em admiti- lo como elemento válido para legitimar, para efeitos fiscais, a dedução das despesas em epígrafe. Ademais, sequer a litigante demonstrou evidência alguma da prestação dos serviços prestados na nota. f) Serviços de terceiros - CZ$ 2.715.490 400 (1986) e Salários de diaristas CZ$ 351.050 460 (1986) Consoante esclarece a decisão de primeira instência, as contas acima citadas envolveram "dup licidade de tributação quanto à parte do valor referente aos salários de diaristas que foi trnsferido contabilmente para a conta 'Serviços de Terceiros', no total de Cz$ 2.715.490,00. Mas, como bem observou (em conformidade com o autuante, fls. 98), ainda restou, a titulo de "Serviços de Diaristas" . valor designado contabilmente a ser transferido para o resultado do exercício, CZ$ 351.050,60 (doc. 59 do Anexo 1). Este valor, juntamente com o da rubrica "Serviços de Terceiros", não mereceram comprovacão efetiva por parte da litigante. Reportou-se ela aos documentos 60/188 do Anexo 1, em nome da firma Frigorífico Anselmi S.A. (Rio Grande - RS). São, todavia, como se percebe, meros documentos internos - "informativos de produção para estoque" -, que não possuem qual quer valor legal. Não constituem aqueles papéis documentos hábeis para comprovar o dispêndio. como demonstrou a autoridade singular, ao dizer que, tendo sido a Guanapesca (à qual a "Anselmi" cedera suas instalações) contemplada com um adiantamento para prestar serviços à Redentor, deveria a mesma emitir as competentes notas fiscais (fls. 168). Destarte, não há, no caso vertente, como vislumbrar, na decisão recorrida, falta de apreciacão circunstanciada de "todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações e objeto de resistência pelo contribuinte", como expôs o Conselho de Contribuintes na apreciacão do recurso 95.69 (fls. 188), mencionado pela recorrente às fls. 200. • • • DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO INIDONEO O item 5 do Auto de Infração, com base nos arts. 191 e 192 do RIR/80, registra glosa de dedução de des pesa no valor de CZ$ 3.300.000,00, de 12.12.86 (às fls. 57) a titulo de "manutenção e reparos", justificando-a em vista de ser inidõneo o documento que res paldou, um recibo, "frio", pois inexistente a pretensa emissora "W.G. - Wladimir Grievs, • Engenharia Naval".. Acrescentando no_ Termo de Constatação e EsciarecimentOs (fls. .69) * ,_a * ausência do CGC - empresa • efetivamente-não— cadastrada,no MF.-_. e a imprecisão de seu endereço. -. ' Na decisão * singular, observou-se que, mesmo na hipótese de o documento haver sido emitido por pessoa física, seria ainda "inidõneo" porquanto omisso o CPF. Complementou dizendo que sequer ficou provada a efetiva prestação dos serviços, aludindo, sem arrolar, farta jurisprudência deste Colegiada quanto a tal exi gência nessa esfera de atividades econômicas (fls. 170). • As alegaçôes expostas no recurso não são pertinentes. . Mais do que evidente que o autor do procedimento leu no recibo o endereço "Avenida Vicente de Carvalho, 68". Ao qual segue-se "Santos-Rio". Mas o texto é assinado no municipio gaúcho de Rio Grande. Maior imprecisão, difícil. No entanto, o relevante é que o recibo nada vale, eis que o suposto prestador dos serviços de salvatagem sequer mantém cadastro no Ministério da Fazenda. Ora, o apontamento de CGC/CPF representa elemento palmar em documentos que pretendam servir de base, perante o fisco ou outras instâncias de controle, para conferir legitimidade a dispêndios ocorridos, se é que, efetivamente, se verificaram. Certo que o Sr. Delegado, ao afastar a incidência de multa agravada, concluiu inexistir elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de fraude. No entanto, o fato de exigir documento hábil por parte de quem pleiteia dedução de despesas não tem a menor relação com a figura de substituto tributário, conforme objetou a recorrente. Quanto à circunstância de ter-se, de forma genérica, mencionado jurisprudência prevalecente neste Conselho, não se verifica cerceamento de defesa, mesmo porque, como jà se observou mais acima, não possui a jurisprudência, em nosso Direito, eficácia vinculante. Determinante, isto sim, é se se confi gurou a hipótese de incidência, prevista em lei. No casa em foco, a resposta é positiva - art. 191 c/c art. 387, inc. /I, do RIR/80. E, frise-se, sequer prova da efetiva prestação do servipo descrito no "recibo" foi a presentada. é a ._ _ • • • ADIANTAMENTO A FORNECEDORES Trata-se de matéria vencida, pois, como assinalado no Relatório, o julgador monocratico decidiu por desconsiderar a recomendação de se procedesse, quanto ao item em epígrafe, tributação reflexa nas pessoas físicas dos sócios. CONCLUSA° Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, conferir provimento parcial ao recurso, excluindo-se, relativamente à matéria tributável do exercício de 1986, os valores de Cr$ 38.974.900 (item II do A.I) e Cr$ 2.610.476.905 (item III do A.I), somando Cr$2.649.451.805, padrão monetário da época. Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 1994. AI arFLAVIO ALMEIDA MIGO SKI - RELATOR Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002567/90-15
Data da sessão: Sun Jul 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal RETIFICACÃO DE ACÓRDÃO - Constatada contradição entre o decidido pela Câmara e a conclusão do voto contido em Acórdão prolatado, torna-se necessária a sua retificação para adequalo ã realidade da lide, com fulcro no disposto no art. 26 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, a provado pela Portaria Ministerial n9 537, de 17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 103-12.460, cuja conclusão do voto passa a ter a seguinte redação: dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-12.460, cuja conclusão do voto passa a ter a seguin te redação: dar provimento ao recurso em consonância com o decidi- do no processo matriz. Sala das Sessiies(DF)., em 15 de setembro de 1993. Ver.3 DRI U USER - PRESIDENTE • Otexencrac SÔNIA INOV C RELATORA VISTO EM itMARLON WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19NOV1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SAL4 FREIRE, RUBENS) 9-aFP140 - WS& 11 4 41É SISO .t V4 V. Izç • IL 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10070/002.567/90-15 RECURSO NS : 65.289 ACORDA() NS: 103-14.127 RECORRENTE: CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA RELATÓRIO A autoridade administrativa incumbida da execução do Acórdão n9 103-12.460, de 25.06.92, representou a esta Câmara, com base no art. 26 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial, n9 537 de 17.07.92, apontando a .exis- tência de contradição entre o decidido pela Câmara, fls. 25, no sentido de dar provimento ao recurso, e a conclusão do voto . no sentido de negar provimento. 1 Tendo em vista as disposições do parágrafo -único do citado art. 26, por determinação contida no Despacho n9 103-0.155/93, da Presidência desta Câmara, apreciei a representa- ção e conclui pela sua: procedência face ao erro material conti- do no Acórdão em virtude do que propus a inclusão do processo em pauta para a devida retificação pela Cãmara. É o relatório. 5aCellen• t • Dált"Det • MOO 14, OU/ IDO • 4 . SERvICO PUBLICO alOtnAL Processo n9 10070/002.567/90-15 Ac6rdão n9 103-14.127 VOTO . , • Conselheira.SONIA NACINOVIC - Relatora; Ao analisar o voto contido no Acórdão n9 103-12.460, constatei que houve engano na sua conclusão. No processo matriz, n9 10070/002.564/90-16, recurso voluntário n9 99.982, através do Acórdão n9 103-12.388, de 23.06.92, foi provida a importância de Cr$ 316.645.000 (padrão monetário à épo ca) igualmente base de cálculo do IRF neste processo decorrente. Assim, na conclusão do voto, o correto é dar provi- mento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz e com os votos colhidos em plenário, segundo a setença lavrada na fo- lha de rosto do Acórdão, fls. 25 dos autos. Por estas razões, voto no sentido de retificar . a conclusão do voto que passa a ter a seguinte redação: dar provimen- to ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz. Brasília-DE,, em 15 de setembro de 1993. Se.n.t/4 SÔNIA y CINOVIC - RELATORA 1.i)\ Somas Nacional nlfr Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001636/89-00
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10553
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10640/001.636/89-00 ns, 4:4 . -\e MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS sessão de 21 de agosto de 19 90 ACÓRDÃO N2 103-10.553 Recurso n2 96.965 - IRPJ - EX.: 1987 Recorrente SOCIEDADE SÃO JOSÉ LTDA. Recorrid DRF em JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - ARBITRAMENTO - FALTA DE PRESSU- POSTO LEGAL. Improcede o arbitramento guando ausen- tes os pressupostos legais para tal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOCIEDADE SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala 4; 5- , '/O d f em,' de agosto de 1990 . . , LUIZ AL RTO CAVA ' • EIRA - NA PRESIDÊNCIA, NOS • TERMOS DO ART.559 DO REGIMENTO INTERNO. 4,4011f AN ON -0~14) % f e • DE OLIVEIRA - RELATOR ...n VISTO EM INITO 'O ANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 20 11990 NA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LÓRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CAR- LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. . . . . umemoromumiromm PROCESSO N9 10640/001.636/89-00 • RECURSO N9 96.965 ACÓRDÃO N9 103-10.553 RECORRENTE: SOCIEDADE SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO Sociedade São Jose Ltda., CGC 18.122.929/0001-59, re corre a este Conselho da decisão do delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que manteve o lançamento ex-officio para o exercício de 1987 referente ao imposto de renda-pessoa jurídica. "A contribuinte acima identificada impugna, tempestivamente, o lançamento constante da notifica- ção de fls. 01, emitida em 10.11.89, relativa ao de- bito apurado pelo Fisco, referente ao exercício de 1987 ano-base de 1986, face ao desenquadramento da contribuinte como Microempresa em decorrência da constatação de infração aos incisos V e VI do artigo 39 da Lei 7.256/84. Em consequência, foi apurado um creditotri butãrio de 5.178,52 (cinco mil, cento e setenta e or to virgula cinqüenta e dois) BTNF, sendo 2.861,06 (dois mil, oitocentos e sessenta e um virgula zero seis) BTNF de imposto, 1.430,53 (um mil, quatrocen- tos e trinta virpila cinqüenta e três) BTNF de multa de oficio e 886,93 (oitocentos e oitenta e seis vir- gula noventa e três) BTNF de juros de mora. Em sua impugnação, às fls. 04, a interessa da relata: 19) que a empresa fez a opção para a con- dição de Microempresa, conforme alteração contratual registrada no Cartório de Registro Civil com base no Estatuto da Microemeresa - Lei 7.256/84, que em seu art. 39 inciso V, nao faz nenhuma referencia à pro - fissão de professor; 29) que, com a publicação da Lei 7713/88, foi excluída da isenção a erofissão de professor, porem essa Lei teve a previsao de vigorar a partir de 01.01.89, e a notificação recebida refe- re-se ao exercício de 1987; 39) que a entidade é com posta por sócios diretores: Administrativo, Educacia nal, Financeiro, e não exercem a profissão de profea sores; 49) que a profissão de professor é exercida pelo quadro de funcionários da empresa." Cientificada a contribuinte em 26/05/90 no dia 3 de abril seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 15, reiteran do a obscuridade do artigo 39 inciso VI da referida Lei, visto que monommumnmem Processo n9 10640/001.636/89-00 2. Acórdão n9 103-10.553 solicitou orientação do órgão local da Receita Federal, e este juntamente com o contador da firma autuada, concluiram não haver impedimento para o enquadramento desta firma como inicroempresa, e mais, que esta firma é altamente deficitária não necessitando de isenção do imposto de renda através de tal enquadramento e que funciona em prédio emprestado pela Prefeitura local, tem dí- vidas de alto montante acumuladas, e sem condições de honrar tais compromissos. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. É evidente que o lançamento foi aperfeiçoado pela decisão de primeiro grau. No anexo de "Notificação de Lançamente como motivo para o desenquadramento da contribuinte na condição de MICROEMPRESA consta, tão-somente, o inciso V do artigo 39 da Lei n9 7.256184. A autoridade julgadora singular, observando o engano, corrigiu a citação legal para o inciso VI da referida lei. 3. Assim sendo, o correto seria reabrir o prazo para que a contribuinte pudesse formular nova-impugnação, tendo em vista a correção levada a efeito no enquadramento legal. 4. Há, no meu modo de entender, porém, um vício muito mais grave na formulação da exigência, comprometendo-a de forma irremediável. É o que se relaciona á adoção do "lucro arbitrado" 5. Em primeiro lugar: a aplicação do "lucro arbitre do" tem que ser deduzida, uma vez que a peça básica, em nenhi lugar, menciosa que este foi o regime de tributação adotado pe wmvmaresuconmem Processo n9 10640/001.636/89-00 Acórdão n9 103-10.553 Fisco. Deduz-se que é o "lucro arbitrado" porque o chamado "11 tributável" corresponde a 50% da "receita bruta", informada p contribuinte em sua declaração de rendimentos (formulário II). exigência não deve e não pode ser feita nessas condições. A co tribuinte devem ser informados todos os fundamentos da exigênc de forma a lhe pedir a mais ampla defesa. Entendo que, neste cas somente após a decisão da autoridade julgadora deu-se conta a co, tribuinte de que estava sendo lançada pelo "lucro arbitrado", ten do em vista a referência por ela feita ã sua escrituração comer- cial. 6. Em segundo lugar: o "lucro arbitrado" não deve ser adotado, sem antes se dar a oportunidade ã contribuinte para exi- bir a sua escrituração comercial. A jurisprudência deste Conse- lho vem entendo que, em tais casos antes de se proceder ã exigên- cia, deve o Fisco solicitar ã contribuinte que apresente a sua es crituração, dando-lhe, para tanto, um prazo razoável. O fato de a contribuinte considerar-se isenta não lhe tira o direito de ver o resultado do período-base tributado pelo "lucro real", o qual pre valece sobre o "lucro arbitrado". VOTO, pois, no sentido de dar provimento ao recur- so. 4 Brasília-DF., em 21 ,I agosto de 1990. ANTONIO PA"."73111045TA DE OLIVEIRA - RELATOR 4.1 AMS. Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:34:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:34:44Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:34:44Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:34:43Z; created: 2009-07-04T19:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T19:34:43Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:34:43Z | Conteúdo => MINIST-ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13855/000.321/93-12 Sessão de : 18 de outubro de 1995 ACORDA° Nr.103-16.716 Recurso nr: 86.952 - COFINS EX: DE 1993 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP ACAS COFINS - Exercício de 1992. Depósito Judicial - Efeitos. "É indevida a constituição de crédito tributário através de auto de infração quando o contribuinte oferta depósito do respectivo montante na via judicial para a pertinente discussão." "Na insuficiência de depósito judicial, cabe o lançamento de ofício sobre a parte remanescente não ofertada." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex- officio sobre a parcel g de contribuição depositada em juízo e a inci- dência dos juros de mota sobre a mesma verba a partir do depósito, nos termos do relatório e oto Que passam a inte grar o Presente julgado. , ala rs SessCjes, em 19 de outubro de 1995 •à. 41 - 119, -e TeRI I•ER11101,' - PRESIDENTE ver rifr r VICTOR LU DE SALLES FREIRE - RELATOR Processo nr. 13855/000.321/93-12 Acórdão nr.: 103-16.716 O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, MARCIO MACHADO DA SILVA E VILSON BIADOLA. AUSENTES OS CONSELHEIROS SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO 1 3 Processo nr_ 13855/000.321/93-12 Acórdão nr.: 103-16.716 Recurso nr: 86.952 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA RELATORIO A decisão monocrática de fls. 32/33 entendeu de confirmar o auto de infração apenas dentro do princípio de que tal lançamento visou a constituição do crédito tributário na comprovação da efetivação de depósitos em juízo para questionamento da contribuição. Por sinal vê-se na espécie que a guia de depósito judicial de fls. 16 reflete exatamente o montante da obrigação principal lançada. Na sua petição de fls. 40 verbera a recursante o auto de infração em face da oferta judicial, até porque se sair perdedora do feito na órbita dos Tribunais, o valor será automaticamente convertido em renda da União. É o relatório. L9) 4 Processo nr. 13855/000.321/93-12 Acórdão nr.: 103-16.716 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: A petição de fls. 40 deve ser tomada como recurso e assim admito-o na sua apresentação tempestiva. No âmbito da prejudicial entendo que em tese o contribuinte tem total razão já que a autuação colidiria frontalmente com o disposto no arti go 62 do Decreto nr. 70.235/72. Em verdade, sem qualquer questionamento inicial de parte da autoridade lançadora se infere que o contribuinte antecipando-se à ação fiscal, recorreu à via judicial e ali depositou certo valor (fls. 16) para proceder a discussão da contribuição. Entendo efetivamente que a redação do supra mencionado artigo 62 é de liminar clareza ao vetar a cobrança de matéria tributável gozando de suspensão pela outorga da liminar em mandado de segurança. Não nego, no entretanto, sensível até ao direito de a Fazenda Pública se precaver dos possíveis efeitos da decadência no curso da discussão judicial, possa ela executar certos procedimentos tendentes à materialização do crédito tributário objeto de questionamento na órbita do Poder Judiciário. Quando muito e se tanto, se assim o desejasse, poderia a Autoridade lançadora meramente emitir um aviso de lançamento destinado a materializar o crédito, mas nunca com a acumulação das exas peradoras, sob pena de se reputar totalmente inválida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade na oferta do depósito judicial. Se o contribuinte que promove a oferta de valores na instância judicial para a pertinente discussão fica por igual sujeito a autuação, à evidência se infere que ele tem o mesmo tratamento daquele contribuinte relapso, que nada deposita e aguarda o aparelhamento 5 Processo nr. 13855/000.321/93-12 Acórdão nr.: 103-16.716 fiscal para detectar sua inadimplência, o que é no mínimo ilógico. Mas como os autos demonstram a posteriori que não houve o depósito do montante integral, voto no sentido de: (a) na parte depositada, acolhendo o auto de infração como notificação do lançamento, excluir os encargos de juros de mora a partir do depósito e mui a; (b) na p:rte não depositada, consagrar o lançamento de ofício. Br.síli.- 9 de outubro DE 1995 fMJ VICT*"LUI. DD SALLES 'PREIRE RELATOR dOr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4801474 #
Numero do processo: 13709.002552/85-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07777
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:36:15Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:36:16Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:36:16Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:36:15Z; created: 2009-07-23T16:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-23T16:36:15Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:36:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9-13709/002.552/85-35 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ &môo janeirock ACORDÃO N. 0 n3-07.777 Recurso n, - 90.974 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente' - ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Recordda: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) • .ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSI- VO - O responsavel pelo pagamento do iSposto de renda lançado por excesso de diferimento de lucros inflacionário é a pessoa jurídica e não seus ex-adminis-. tratores. ' LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO No calculo do lucro inflacionário reali zado deve ser computada a totalidade das quotas de depreciação, amortização e e- - xaustão registradas como custo ou despe sa operacional no período-base. Na tributação do lucro inflacionériorea lizado descabe a aplicação das norma? pertinentes ea postergação do pagamento do imposto por inobservância do regime de escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minararguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da (DF), em 27 de janeiro de 1987. .g...E11:41)"ESIDENTE 41/0"%v , .07 401191W-2, 'ICHARD ULRICH • UTZER df / RÊLATOR v.v. /1/ C ir VISTO EM J SE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN1987 FAZENDA NACIONAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, URGI° RIBEIRO, DrCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. somommxponumw Processo n9 13709/002.552/85-35 RECURSO N9 90.974 ACÓRDÃO N9 103-07.777 RECORRENTE: ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) RELATÓRIO ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CGC sob n9 33.773.987/0001-36, recorre da decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal no Rio de Janeiro o qual manteve o crédi- to tributário constituído por lançamento suplementar _tempestiva- mente impugnado pelo recorrente. 2. A matéria tributável em litígio g pertinente a lu ao inflacionário realizado a menor que o apurado de acordo com a legislação vigente, conforme a seguinte demonstração: Exercício de 1984, período-base 1983 Lucro inflacionário do exercício. .Cr$ 153.835.652 Lucro inflacionário acumulado ....Cr$ 153.835.652 Percentual de. realização 83,7374% Lucro inflacionário realizado ....Cr$ 128.817.975 Valor declarado pela recorrente.. .Cr$ 51.027.285 3. A decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro está embasada na seguinte informação da D.T. - DRF - RJ: "O presente processo teve origem na impugna- ção ao lançamento suplementar, referente ao exer- cício de 1984, onde apurou-se um lucro inflacioná rio realizado maior que o declarado, consubastaii ciado no art.363 combinado com o art.387, II do Decreto n9 85.450/80. Em sua petição, a interessada informa que o percentual de realização considerado pela Receita Federal está distorcido, uma vez que se estabe- leceu uma relação entre o total das deprecia "es • SERVICOPOOLCOFEDeta Processo n9 13709/002.552/85-35 2. Acórdão n9 103-07.777 efetuadas no ano-base, compreendendo, inclusive, as calculadas sobre os bens adquiridos durante todo o ano-base, com o Ativo Permanente,no início do exer- cício. Para reforçar a sua defesa, a requerente men- ciona o Parecer Normativo n9 05/85, como instrumen- to para coibir tal situação. Analisando a documentação constante do proces so e consultando a legislação pertinente, verifica: mos: 1 - O procedimento da repartição para apurar o lu- cro inflacionário realizado no exercício foi o estabelecido no art.363 do RIR/80: A - Luxo inflacionário do exercício Cr$ 153.835.652 B - Lucro inflacionário Acumulado Cr$ 153.835.652 C - Ativo no Início do Exercício Cr$ 61.353.227 D Quotas de Depreciação Amortiza- çao s e Exaustao do período-base Cr$ 51.375.586 E - Percentual de Realização C) 83,7374% F - Lucro Inflacionário Realizado (E X B) Cr$ 128.817.975 2. O Parecer Normativo 05/85, citado pela impug- nante, veio esclarecer que o Decreto-lei n9 2.065/ /83 alterou o critério de correção monetária dos bens baixados, mas não modificou em nada, os crit6. rios para realização do lucro inflacionario. Assim, a fórmula continua a mesma, ou seja, nos termos do art.363 do RIR/80. Salientamos ainda, que no quadro 06 da decla- ração de rendimentos da requerente, não houve bai- xas, o que não justifica a menção ao referido dispo sitivo. O valor dos encargos de depreciação conforme documentos anexos, totaliza Cr$ 51.375.586. 3. Quanto a outra argumentação da empresa (no ca so de não aceitação da anterior) de . gue teria havi: ido, apenas, postergação do tributo a que o saldo do lucro inflacionario foi totalmente oferecido a tributação no exercício seguinte, não procede. (;) ,P41(1 sumememon" Processo n9 13709/002.552/85-35 3. Acórdão n9 103-07.777 O que ocorreu não foi a inobservãncia do regi- me de competência, mas sim descumprimento do estabe- lecido no art.363 19, não se tratando portanto de postergação de imposto. Face ao exposto e considerando estar correto o cálculo efetuado pela DIEF, opino pelo indeferimen- to da impugnação interposta." 4. A recorrente foi notificada da decisão do Sr. Delega do no dia 03/10/86 e no dia 31/10/86 apresentou seu recurso. 5. Em seu recurso a recorrente alega que a ilustre auto ridade de primeira instância não teria aplicado a interpretação mais benéfica ao contribuinte. Acrescenta que a referida autoridade não incluiu, como responséveis pelo crédito tributário apurado, os ad- ministradores que na época estavam ã testa dos negócios da empresa e que, a subsistir a divida fiscal, seriam pessoalmente .responsá- veis conforme preceitua o artigo 135, III, do Código Tributário Na- cional CTN. 5.1. A titulo de retrospecto histórico diz que atualmente seu capital pertence em 90% ã Luxor Transportes Ltda., empresa de- sapropriada pelo Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n9 8.711, de 09/12/85, e que os restantes 10% continuam pertencendo ao Sócio Ivo Sobral Lima. Aduz que antes da encampação a recorrente ofereceu a impugnação, sem que seus ex-sócios argumentassem sobre a responsabi lidade tributária de suas pessoas. 5.1.1. Informa que com a finalidade de resguardar direitos e permitir a mais ampla defesa dos sócios desapropriados a atual administração os notificou da decisão ora recorrida, a fim de que possam continuar a defender o mérito da tributação do lucro infla cionário diferido. 5.2. Prossegue a recorrente que, no tocante ao seu direi- to, a responsabilidade de terceiros está prevista no artigo 134 e seguintes do CTN. Diz que entre estes terceiros estão os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que geram réditos SERVICO POSSO FEDERAL Processo n? 13709/002.552/85-35 4. Acórdão n9 103-07.777 tributários resultantes de prática de atos com excesso de poddres, ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Comenta que o pró prio RIR/80, em seus artigos 142, 143 e 756, consagra a responsabi lidade dos ex-gestores. 5.3. Pede que, caso seja atribuída alguma infração le- gal, e a consequente penalidade pecuniária, seja declarada a res- ponsabilidade dos sócios gestores ã gpoca da possível infração, pa ra o que apresenta seus nomes, número de inscrição no CPF e respec tivos endereços. 5.4. Como respaldo de seu pleito transcreve ementas de Acórdãos do Poder Judiciário ema da Quinta Cãmara deste Conselho. 6. Em arrazoado separado do recurso assinado pelo ad- ministrador da recorrente, foi apresentado outro recurso, tambêm em nome da recorrente, por gm assinado pelo sócio minoritário Ivo Sobral Lima. 6.1. Sustenta a recorrente que as depreciações relativas aos bens adquiridos no ano de 1983, não podem influir na determina ção do lucro inflacionário realizado, pois o total do lucro infla- cionário, refere-se ao ano anterior, tendo como base, o montante do ativo permanente existente no início do ano e não, como quer a autoridade recorrida, no fim do exercício social da empresa. 6.2. Diz que basicamente, o lucro inflacionário g a dife rença positiva entre a correção monetária dos bens classificadosno Ativo Permanente e a correção monetária do Patrimônio Líquido de uma empresa, em determinado momento. No caso, 31 de dezembro de 1982. 6.3. Diferido esse lucro inflacionário, haverá •tributa- ção na medida em que esses bensforam.baixados, por venda, deprecia ção ou obsolescência. 6.4. Entende que a depreciação realizada em 1983, relati /gke mucommoomma Processo n9 13709/002.552/85-35 5. Acérdão n9 103-07.777 va àqueles bens que compuzeram o lucro inflacionário diferido, é a baixa que, percentualmente, determinará o lucro inflacionário rea- lizado em 1983. 6.5. Apresenta sua inconformidade com o fato de o Fisco querer que a depreciação referente aos bens adquiridos por todo o ano de 1983, tambem influa no cálculo do lucro inflacionário reali zado em 1983. 6.6. Expõe que o valor desses bens (os adquiridos em1983), não compuzeram o cálculo do lucro inflacionário diferido. Pergunta como sua depreciação ou mesmo sua venda (compra e venda no mesmo ano) poderá integrar o cálculo para determinação do lucro inflacio ngrio realizado. Seria utilizar valores heterogêneos em uma mesma expressão, fato matematicamente incorreto. • 6.7. O Decreto-lein91648/78 que,alterando parcialmente o De- creto-lei n9 1598/77, deu suporte ao artigo 363 do vigente regula- mento do imposto de renda, es claro ao sentenciar em seu anil(*) 19, inciso VII, "1" "valor contábil dos bens do ativo permanente e- xistentes no início • do exercício e baixados no curso deste;" (o grifo 6 da recorrente). 6.8. Em reforço ao seu entendimento diz que na impugna- ção foi citado o Parecer Normativo n9 05/85 que, ao tempo em que este pretende coibir resultados distorcidos, lembra, no mesmo sub item 2,2. que, embora a •fOrmula continue a mesma, o valor contábil do bens baixados a ser considerado, "é o da data do último balan- ço corrigido...". 6.9. Alega que sabendo-se que a depreciação é. uma das formas de baixa do bem, uma das formas consagradas pela prOpria le gislação fiscal, como realizaçães do bem (baixa, depreciação e ob- solescência), as "quotas de depreciação computadas como custo ou despesa operacional", hão que se referir, obrigatoriamente, aos bens existentes no início do exercício. 744), SC/ savicopowco pEceRAL Processo n9 .13709/002.552/85-35 6. Ac6rdão n9 103-07.777 6.10. E mais, na mesma linha de reciocínio do diploma le- gal e do parecer normativo, por que considerar a depreciação sobre os bens adquiridos no mesmo ano-base, se sua venda não? Venda a realização total; depreciação uma realização parcial. 6.11. Acrescenta que nenhum prejuízo houve para a Fazenda Nacional, visto que o imposto correspondente ao lucro .inflacioná- rio corrigido monetariamente, foi calculado e recolhido no exer- cício de 1985, ano-base de 1984. 6.12. Entende não ser devedora do imposto de renda corres- pondente ao lucro inflacionário realizado em 1983, exercício . de 1984, pois o pagou, conjuntamente com o restante do lucro inflacio nério, no exercício de 1985, período-base de 1984. 6.13. Aduz que, quando muito, teria havido postergação do imposto, como disciplinam os artigos 154 e 171 do RIR/80. E o relate-rio. VOTO = = = = Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Erro na Identificação do Sujeito Passivo. 2.1. O presente processo teve origem em lançamento su- plementar de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado de acordo com a legislação vigente. Em seu recurso a recorrente im plicitamente alega erro na identificação do sujeito passivo, pois pretende que seja atribuída a responsabilidade do imposto de renda car://S/ smoo poeucon" Processo n9 13709/002.552/85-35 7. Acárdão n9 103-07.777 aos . seus . exLadmtnistradores, invocando o disposto no artigo 135 do c6- digo Tributirio Nacional - CTN, o qual estabelece: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos crê- ditos correspondentes a obrigações tribu tárias resultantes de atos praticadoscoE excesso de poderes ou infração de lei,con trato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, propostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantesde pessoas jurídicas de direito privado." 2.2. Do exame da lei e dos fatos parece-me que o preten- dido enquadramento no artigo 135 do CTN estaria em: "...créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos prati cados com ... infração de lei,...". 2.3. Embora ainda não julgada a matéria tributável, en- tendo que se pode cogitar em infração de lei, pois se não houves- se pretensa infração de lei não estaríamos apreciando um processo de natureza tributária. 2.4. Surge a pergunta: será que toda e qualquer infração ã lei tributária implica em atribuição de responsabilidade pelo im posto devido aos administradores da pessoa jurídica? 2.5. Ensina-nos a hermenêutica que existem vários méto- dos de interpretação de leis. Um deles ê o literal,aliãs expressa- mente referido no artigo 111 do CTN. Estabelece o referido artigo: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributã- rio; II - outorga de isenção; III - disEensa do cumprimento de obrigações tri- butarias acessorias." 2.5.1. Pelo exame do artigo 111 do CTN percebe-se que a a- 44,7( smuoromonma Processo n9 13709/002.552/85-35 8. Acórdão n9 103-07.777 tribuição da responsabilidade tributária a outras pessoas que não o contribuinte não est g entre os casos em que nos é imposta a in- terpretação literal. 2.5.2. A propOsito da interpretação literal ensina ALÍPIO SILVEIRA (Hermenêutica no Direito Brasileiro - Editóra Revista dos Tribunais - São Paulo, 1968, págs. 9 e 10): 90 mgtodo literal de interpretação apenas um entre os vários métodos, e nem sequer é o princi pal. A interpretação literal, gramatical ou filoló gica constitui sempre o ponto de partida do labof hermenêutico, quando se trata de lei escrita, ordi- nária ou constitucional. Mas a interpretação pura- mente literal insuficiente. São, de fato, raros os casos em que a simples interpretação literal for nece o verdadeiro sentido da norma. O eminente Pro- fessor e Ministro HAHNEMANN GUIMARÃES o acentua: "Nem sempre a interpretação literal ou gramatical conduz a bons resultados. Pelo contrária, soe acon- tecer o inverso." (Voto, no "Diário da Justiça," de 24 de abril de 1950, pag.1255). São poucos os casos em que a interpretação li teral se harmoniza, de modo satisfatório, com a in= terpretação lógica,teleo~ca, sistemática e histó- rico-evolutiva. Assim, mesmo que a letra da lei se- ja aparentemente clara, a norma deve ser submetida aos varios mgtodos de interpretação. Em outra parte deste trabalho se demonstra a falsidade da paremia in claris cessat interpretatio." 2.5.3. O mgtodo de interpretação que melhor se aplica ã so lução deste lidgio ê, s.m.j.,oteleológico. Quando o CTN dispõe so bre a responsabilidade tributária, em seus artigos 128 a 138, o faz tanto em proveito do sujeito ativo como do sujeito passivo e de terceiros nas circunstâncias definidas em lei, pois estabelece quem responde pelo que e em quais circunstâncias. 2.6. Especificamente no caso do presente processo, tem- -se que a recorrente apurou lucro no ano-base de 1983. Pressupõe- -se que tenha constituído a correspondente provisão para pagamento do imposto de renda: Ao apresentar a declaração de rendimentos do1).c;791117 . sommommumnmat Processo n9 13709/002.552/85-35 9. Acórdão n9 103-07.777 exercício de 1984 optou por diferir a tributação do lucro inflacio nário não realizado. Com isto a.recorrente pagou naquele exerç'ício mentis imposto;pagando menos imposto tem-se que, em tese, teve mais capi- tal de giro, obtendo, assim, vantagens financeiras, principalmente num período de elevada inflação.De quem fOioproveito econômico pelo diferimento do imposto de renda? Da recorrente ou das pessoas de seus ex-administradores? Em primeiro lugar a vantagem foi da recor rente; tratando-se de sociedade de pessoas ,obviamente também houve a vantagem indireta de seus sócios, então administradores. Mas a vantagem primeira foi da recorrente. 2.7. Vem o Fisco e diz que o cálculo de realização do lu cro inflacionário não está correto, procedendo a lançamento suple- mentar. Alega a recorrente, agora já tendo o Estado do Rio de Ja- neiro, via Luxor Transportes Ltda., cano seu maior sócio cotista, que a responsabilidade do imposto é de seus ex-administradores. 2.8. Entendo que a responsabilidade é da recorrente e não de seus ex- administradores. Examinando o conjunto dos artigos do CTN que dispõem sobre a responsabilidade tributária, percebe-se que quando no artigo 135 é atribuída responsabilidade pessoal às . pessoas nele referidas esta responsabilidade só lhes é* atribuídarar atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contra- to social ou estatudos. No caso de infração de lei entendo que é a infração como tal enquadrada no crime de sonegação fiscal, isto é, a infração dolosa. Ora, o presente processo não é de crime de sonegação fiscal, mas um simples processo administrativo fiscal. 2.9. Como respaldo ao meu entendimento tomo a liberdade de transcrever a ementa e partes do voto integrante do Acórdão n9 CSRF/01-0.547, de 20/9/85, cujo relator foi o eminente Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. Cumpre ressaltar que o referido A- córdão trata sobre a responsabilidade por infrações, matéria disci plinada nos artigos 136 a 138 do CTN, enquanto que este recurso re fere-se ã responsabilidade de terceiros, inserida nos artigos 134 e 135 do CTN. Contudo, penso que as conclusões devem ser as mes- mas. smommucennmt Processo n9 13709/002.552/85-35 10. Acórdão n9103-07.777 "ACORDA° N9-CSRF/01-0.547 REPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Interpretação do art.137, inciso III, do C.T.N. Somente deverá ser responsabilizado o agente quando ficar provado que a infração fiscal é simples decorrência indireta da fraude exercida pelo agente contra o representa do ou empregador, em razao de atividade dolosa proveito proprio. Sendo certo que a responsabilidade por infra ções e inerente a própria técnica garantidora chi direito tributário violado, na sua formulação san- cionatOria, e tendo-se em vista que as ... infrações constituem o fato gerador das penalidades, a ques tão de saber em que casos o agente assume as pena= lidades tributárias, ha de ser examinada tendo-se em vista especialmente as normas pertinentes ã res ponsabilidade por infrações. Em direito tributário, as sanções podem osten tar natureza fiscal ou penal. As sanções fiscais, geneticamente designadas administrativas, são penalidades pecuniárias com- pulsórias que incidem sobre o patrimônio do infra- tor. Por sua vez, as sanções penais, de natureza não pecuniária, são estritamente pessoais, pois im portam em restrição da liberdade do agente ou di quem a lei responsabilizar pela infraçao. O agente é penalmente sancionado quando prati ca ilícito que, pela intensidade da ação ou omis- são, assume as proporções de um crime ou,contratençãa Nesta hipótese, sujeita-se aos princípios prOprios do direito penal, em conformidade com o disposto no art.137 do CTN, que assinala o caráter pessoal da responsabilidade, quanto a infrações conceitua- das como crime ou contravenção. Por outro lado, se o ilícito decorre de inob- serva-nela de norma de conduta fiscal, sancionada com penalidade pecuniária, o elemento subjetivo é irrelevante, salvo se a lei dispuser em contrário, pois o vigente COdigo Tributário Nacional adotou o critério objetivo para a verificação da responsabi lidade por infrações legislação tributaria a:(5 dispor que "Salvo disposiçao de lei em contrario a responsabilidade por infrações da legislação tri butária independe da intensão do agente ou do res= ponsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (C.T.N., art.136). awmpommuconumm. Processo n9 13709/002.552/85-35 11. AcOrdão n9 103-07.777 Essa responsabilidade objetiva, para o san- cionaáento por infrações da legislação tributária, constitui regra geral, que, como vimos, admitedis posição de lei em contrario (art.136). O pr6pri5 COdigo Tributário Nacional abre exceções ao prin- cipio da responsabilidade objetiva, admitindo a responsabilidade pessoal do agente (art.137) e até a exclusão da responsabilidade (art.138). Como no caso dos autos, para a atribuição da responsabilidade a terceiro se invoca o disposto no art.137, inciso III, alínea "c", do COdigo Tri butário Nacional, vejamos o seu texto, literal -6 integralmente: "Art.137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crinesou contravenções, sal vo quando praticadas no exercício re- gular de administração, mandato, fuii çao, cargo ou emprego, ou no cumpri= mento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja defini- ção o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram di reta e exclusivamente de dolo especi fico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem res- pondem; b) dos mandatários, prepostos ou em- pregados, contra seus mandantes preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou repre- sentantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Observa-se inicialmente, que segundo dispõe o transcrito art.137, inciso III, alinea "c", a responsabilidade somente será pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusi vamente de dolo específico, no caso em que sejam praticadas pelos diretores contra as pessoas jurí dicas de direito privado. Quer dizer, a pessoa jurídica não poderá efe tiva ou potencialmente beneficiar-se da infração: /,‘ mmoommumn" Processo n9 13709/002.552/85-35 12. Acórdão n9 103-07.777 sob pena de o ato ilícito não ser contra ela e sim contra terceiros, inclUgive o rriEST Como escreveu o ilustre Relator da Comissão citada, a hipótese somente se materializa nos ca- sos em que: "a infração fiscal seja simples decorrência in direta de fraude exercida pejo agente contri o responsável, o que se configura nos casos em que o mandatario, preposto ou empregado7 exercenUo atividade dolosa em proveito pro- prio, venha a dar causa a iiírraçao fiscal pe la qual, de outro modo, responderia a vitimi do dolo e não o seu autor intelectual." A norma do art.137, inc. III, alínea "c", a- dota o princípio de que, como não e possível de- terminar com segurança o elemento subjetivo, a distinção se faz por um critério objetivo: a van- tagem. Presume-se ser a_prática da infração ato de vontade daquele que e o beneficiário do provei to econômico dela decorrente. Assim, caberia indagar-se se, no caso, pri- meiramente, a escrituraçao da dedução indevida é um ato praticado contra a pessoa jurídica ou, se, ao contrario, potencialmente, objetivava benefi- ciá-la, em prejuízo do Fisco. A resposta, no ca- so, clara e insofismavelmente visava beneficiara pessoa jurídica e não prejudica-la. Consequente- mente deve responder pela infração o sujeito pas- sivo (responsável em oposição ao agente, como o conceituou Rubens Gomes de Sousa, no trecho acima transcrito, e tambem o promprio legislador, como dissemos no início deste voto) e não o eventual a gente. Ressalte-se que, se dúvida houvesse, Jainda assim a responsabilizada deveria ser a pessoa ju- rídica. A pessoa física somente poderia ser autua da se fosse provado que ela praticou o ilícito ben'EfIETU—Proprio, o que evidentemente não se pre sume. A presunção juris tantum é que o ilícito ffá cal objetivou beneficiar a pessoa jurídica. Somente com prova definitiva em contrário, o que na prática parece não ser fácil, é que se po- deria responsabilizar alguns dos dirigentes. No caso dos autos, também nao existe qualquer prova que sequer indicie o autuado. Finalmente, e ad argumentandum tantum, tendo em vista que entre bi destinatarios da normaes- tão mandatários, prepostos e empregados, portanto, /12, SERVIÇO PERILICO FEDERAL Processo n9 13709/002.552/85-35 13. Acórdão n9 103-07.777 o elo mais fraco da corrente, se o intérprete não for rígido no exame dos pressupostos estabeleci- dos no art. 137, inciso III, do C.T.N., os verda deiros autores intelectuais das infrações tudo fi rio para responsabilizar quem não tem a minimi condição de arcar com as conseqUencia da infra - ção." 2.10. Por oportuno cabe aduzir que caso de admitisse a tese da responsabilidade esposada pela recorrente, não mais cabe riam lançamentos tributários de oficio.ou suplementares contraas pessoas jurídicas. Fosse correta esta tese todos os lançamentos tributários de ofício ou suplementares realizados após a vigência do CTN, tendo como sujeito passivo as pessoas jurídicas, teriam - sido ilegais,-o que me parece um flagrante absurdo. 2.11. Eis as razões pelas quais rejeito a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. 2.12. Não ó por demais aduzir que, se no entender da re corrente, o procedimento de seus ex-administradores lhe foi pre- judicial cabe a ação civil de que tratam os artigos 158 e 159 da Lei das Sociedades por Ações. 2.13. O entendimento exposto neste voto não prejudica a aplicação das normas legais e da jurisprudência existente sobre a responsabilidade de sócios e administradores em caso de disso- lução de sociedades, visto tratarem-se de situações distintas. 3. Mérito. 3.1 A recorrente não considerou a totalidade das quo tas de depreciação dos bens do ativo permanente, computadas como custo ou despesa operacional no período-base de 1983, para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado. Alega que as depre ciações relativas aos bens adquiridos no ano de 1983 não podem influir na determinação do lucro inflacionário realizado, visto que 417, -44/19 wmfoommuconmimw Processo n9 13709/002.552/85-35 14. Acórdão n? 103-07.777 ele tem como base o ativo permanente existente no início do ano. 3.2. O argumento da recorrente não tem base nem na lei nem nos fatos. O § 19, "b", 3 do artigo 363 do RIR/80 é expresso ao determinar que no cálculo do lucro inflacionário realizado no período serão consideradas as quotas de depreciação, amortização e exaustão computadas como custo ou despesa operacional do exercí- cio. 3.2.1. , Ao preencher a declaração de rendimentos do exer- cício de 1984 a recorrente, para fins de realização do lucro in- flacionário, considerou apenas como valor das quotas de deprecia ção, amortização e exaustão do período-base a importância de Cr$ 20.351.775 (fls.18, verso), enquanto que a totalidade das quotas de depreciação, amortização e exaustão registradas como custo ou despesa operacional importou em Cr$ 51.375.586 (Cr$ 50.209.511 a fls.15, verso e Cr$ 1.166.075 a fls. 22). 3.3. Outro sofisma que existe no recurso e que os bens adquiridos em 1983 não teriam composto o cálculo do lucro duna- cionário. O valor do ativo permanente da recorrente no balanço de abertura do período-base de 1983 é de Cr$ 61.353.227. (fls.19). A correção monetária deste valor importa em Cr$ 96.066.882. Ora, o saldo credor da conta de correção monetária e de Cr$ .153.835.652 (fls.22), já a fls.18, verso, consta como lucro inflacionário a- cumulado, para o período-base de 1983, o valor de Cr$ 153.835.652. Como se pode explicar que esta diferença de Cr$ 96.066.882 para Cr$ 153.835.652 senão que a correção monetária dos bens adquiri- dos no decurso do período-base também influiu na determinação do lucro inflacionário? 3.4. Quanto ao pretendido favorecimento dado pelo PN- -CST n9 05/85, como muito bem dito na informação de fls.47, este só veio esclarecer que o Decreto-lei n2 2.065/83 apenas alterou o criterio de correção monetária dos bens baixados, mas não modifi cou em nada os criterios para a realização do lucro inflacio "rio. sammommuconn Processo n9 13709/002.552/85-35 15. Acérdão n9 103-07.777 3.5. No concernente ao pretendido direito à aplicação das normas pertinentes à postergação do pagamento do imposto de renda, inserida no artigo 171 do RIR/80, entendo que não assiste razão à recorrente. Tais normas são aplicáveis aos tasosde inob- servância do regime de competência de escrituração, o que não é o caso deste recurso. A recorrente descumpriu normas de nealização do lucro inflacionário, as quais nada têm a ver com o regime de competência de escrituração. 3.5.1. A fls.73 tem-se cOpia xerográfica do Anexo 2 da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1985. No qua dro da demonstração do lucro inflacionário realizado corista um lu cro inflacionário acumulado de Cr$ 324.134.219 e o valor de Cr$.. 229.469.288 como lucro inflacionário realizado; este valor também consta como adição ao lucro líquido do exercício (fls.21). Vê-se, assim, que a recorrente não pagou o restante do lucro inflacioná- rio no exercício de '1985, como . afirma em seu recurso. 4. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, por negar /h? provimento ao recurso. , .. ia (DF , em 27 de janeiro de 1987. R 9--a .RICHARD ULRIC REUTZE' - RELATOR , LR( Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Os esclarecimentos prestados só poderão-ser -inipugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indicio ve emente da falsidade ou inexatidão. • CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A falta de comprovação de parte dos valores registra - dos no ativo em balanço de abertura pressu- põe a superavaliação do saldo das contas do patrimônio liquido constante dessa demons - tração financeira e autoriza o . lançamento com base em diferença de correção monetária de igual parcela no balanço elaborado ao final do período-base. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CERVOSUL - DISTRIBUIDORA DE PER- FUMARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do,Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação :sobre a parcela de Cr$ 78.315.473, no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da sões(DF)., em05 noven)mrode 1991 ,j0e-e- • MAR MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE • al-sr. LUIZ 11i • :•. 0,15 D ARRUEA RELATOR 11, VISTO EM ITO LANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEND1 SESSÃO DE: 3-eABR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirr MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ .ALBER.- CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE.Ausentes por motivo justi; cadoosConselheiros Dicler de Assunção e Antonio Passos Costa de Ohi veira. • • . SERVIÇO PilDLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.423/88-30 Recurso n9 99.688 Acórdão n9 103-11.714 Recorrente: CERVOSUL - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS LTDA RELATO RIO CERVOSUL - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 89.543.078/0001-66, com domicílio tri butário em Porto Alegre(RS), interpõe recurso voluntário contra deci- são proferida em primeira instância. A exigência contestada tem origem no auto de infração de fls. 02/04, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tribu tário correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurí- dica nos exercícios de 1986 a 1988, no montante de 809,40 OTN, nele computados os juros de mora e_a multa de_50% prevista no artigo- 728, inciso II do RIR/80. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da au- tuação, a Fiscalização: 1- nos períodos-base de 1985 a 1987, subavaliou - esto ques, não computando, no preço de custo das mercadorias arroladas no Livro de Registro de Inventário, o valor dos fretes sobre compras pa- gas, e; • 2- no período-base de 1985, não comprovou parte do sal do da conta de Clientes, registrada no balanço de abertura, procedendo, via de conseqüência, á correção monetária a maior na conta de Lucros Acumulados no balanço elaborado em 31.12.85. Por efeito do disposto no item 1 acima, considerou a. Fiscalização ter ocorrido postergação do imposto devido em relação aos período-base de 1985 e 1986 e diferença de imposto quanto ao período- -base de 1987, tendo sido apontados como infringidos o artigo 182, pa- rágrafo único do RIR/80 e o PN/CST n9 57/79. Com relação ao item 2, a infração foi c it lada . nos • • SERVICt POUCO FEDERAL Processo n9 11080/007.423/88-30 2. Acórdão n9 103-11.714 artigos 156, 356 e 387 do RIR/80. Instaurando a fase litigiosa do processo, em tempo há- bil, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 13/17, argüindo, em siri tese, que: 1 - apenas parte dos valores dos fretes pagos referia- -se a compras efetuadas, correspondendo a maior fração dos mesmos ao transporte de mercadorias vendidas conforme indica e demonstram os do- cumentos juntados, pelo que refaz os cálculos da autuação e recolhe o imposto e acréscimos relativos à parcela não litigiosa; 2 - não tendo efetuado contabilidade durante o ano de 1984, procedeu/ em 01.01.85, o balanço de abertura, apurando o saldo da conta "Clientes" considerando o prazo médio de vendas do período an tenor, que foi de 75 dias. 2.1 - resolveu apurar o seu resultado pelo lucro real, a partir do exercício de 1986, em julho de 1985, pois, somente em 13.06.85 promoveu o registro do Livro Diário, fato que dificultou so- bremaneira a apuração dos valores iniciais do ano; 2.2 - a Autuante empregou critério diverso de apuração do saldo da conta, mas as notas fiscais de venda anexadas, correspon - dentes aos meses de outubro a dezembro de 1984, demonstram a realidade da empresa, em face do prazo médio de 75 dias para vendas a prazo que adotava, e do atraso médio de 15 dias comumente praticado pelos clien- tes. Ouvido o Autor do procedimento fiscal, este prestou a informação de fls. 24/27, propondo fossem aceitos os argumentos da Im- pugnante, no que toca os comprovantes de fretes que enumerou e mantido o lançamento quanto aos demais aspectos. Pela decisão n9 005/90, às fls. 28/35, o Delega- do Substituto da Receita Federal em Porto Alegre julgou a ação fiscal procedente em parte, acolhendo, dos documentos exibidos relativos a fretes sobre vendas, os constantes de dtscriminação ef u da, conforme resumo assim traduzido em ementa: . , SERVIÇO PUPLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.423/88-30 3. Acórdão n9 103-11.714 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO OPERACIONAL - E obrigatória a inclu- sa° dos fretes pagos no custo das mercado- rias destinadas à, venda, sob pena de haver a postergação de imposto quando do levanta mento do estoque, no encerramento do exer- cício (art. 182, § único, do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Normas Ge- rais. A inclusao de valores ativos no Ba- lanço de Abertura, sem a comprovação desua existência, implica na redução da correção monetária efetuada sobre o valor correspon dente. Impugnação parcialmente procedente." Cientificada do decisório em 18.01.91, interpôs a Interessada, em 15.02.91, o recurso voluntário de fls. 38, no qual se reportou, exclusivamente, às razões de defesa oferecidas na ini- cial. 2 o relatório. • VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-Relator; O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhe cido. O mérito de ambas as matérias de que trata o li tigio resume-se a questões de fato. A primeira, diz respeito à acusação de subavali_ ação de estoque por falta de registro, no custo de aquisição de merca donas para revenda, dos valores dos fretes correspondentes. A infração apontada encontra-se capitulada no artigo 182, parágrafo único do RIR/80, que assim prescreve: "Parágrafo único - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreen derá os de transporte e seguro até o esta belecimento do contribuinte e os tri os devidos na aquisição ou import "o." -' _.•••*........- /"..- SERVIÇO PUBLICO f RIMAI Processo n9 11080/007.423/88-30 4. Acórdão n9 103-11.714 A esse respeito, a Recorrente alega que a maior parte das importãncias arroladas pela Fiscalização refere-se a paga- mentos por transporte das mercadorias vendidas, juntando, em arrimo de sua afirmativa, a ficha de razão de fls. 18, os documentos que respaldaram os registros contábeis e o DARF correspondente à parte não litigiosa, de acordo com demonstrativo elaborado. Conquanto o Autor do feito declare ao final da f12, 24 que a Contribuinte, apesar de solicitada durante os . traba- lhos de verificação fiscal, não exibiu documentos que possibili~ a separação dos fretes sobre compras dos correspondentes às vendas não consta dos autos a existência de intimação nesse sentido, tendo sido anexados, somente,além do Termo de Inicio de fl—,01, o Termo de Intimação de fls. 07 e o de Entrega de Documentos de fls. 08. Não se discute, _portanto, a licitude dos dis - pêndioscom fretes ou a efetiva prestação do serviços pretende-se, tão somente, considerá-los como incidentes sobre compras na medida que, as duplicatas, conhecimentos de transportes e recibos anexados, nem sempre tornam evidente se se trata de serviços prestados em relação às operações de compra ou de venda de mercadorias e os lançamentosfo ram efetuados englobadamente, em conta única. Em minha opinião, porém, o que se pretendeu na ação fiscal e na decisão recorrida foi inverter o ônus da prova o qual, como é cediço e assente em Direito, incumbe' a quem acusa. Isso é que se depreende do disposto no artigo 174, § 19 do RIR/80, que estabelece: "§ 19. A escrituração mantida com observa-11 cia das diposições legais faz prova a fa= • vor do contribuinte dos fatos nela re41s- trados e comprovados por documentos hábeis segundo sua naturesa, ou assim definidosem preceitos_ legais." No mesmo diapasão o artigo 678, § 29 aquele regulamento dispõe: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.423/88-30 5. Acórdão n9 103-11.714 "§ 29 Os esclarecimentos prestados só pode rão ser impugnados pelos lançadores com e- lemento seguro de prova ou indicio,veemen- te de falsidade ou inexatidão." O fato de a escrituração englobar todos os valo. res correspondentes a fretes em conta única não é bastante para justi ficar a presunção de que os mesmos referem-se indistintamente a com- pras, especialmente quando'a Fiscalizada, em sua impugnação, prestou esclarecimentosem sentido oposto e a autoridade "a quo" não envidou qualquer esforço, diligência ou intimação sequer, com o fito de elidir os efeitos previstos no artigo 678, § 29 do RIR/80, antes transcrito. Deve, portanto, ser reformada a decisão recorri da, no particular,e acolhidas as razões de defesa. No tocante _à diferença de correção monetária do balanço elaborado em 31.12.85, porém, diversa é a sorte que colhe o recurso. Com efeito, os argumentos trazidos á colaçãorio podem ser aceitos. Isto porque o balanço de abertura, procedimento indispensável para convalidar o ingresso do contribuinte, que não pos suia escrituração comercial na sistemática de tributação pelo lucro real, deve corresponder a um exato e fiel levantamento da situação pa trimonial da pessoa jurídica, notadamente no que se refere à perfeita indicação dos direitos, obrigações e respectivos valores, descabendo a adoção de critérios estimativos, cuja dissenção com a realidade a- carretandistorções na determinação do valor do patrimônio líquido e, conseqUentemente,na correção monetária das demonstrações financeiras. Dessa forma, as razões de defesa apresentadas prestam-se apenas para convalidar o tratamento dispensado à matériaem primeira instância e evidenciar o acerto da autuação apoiado no racio cínio bem explicitado pelo Autuante às fls. 27, de que: "b) Só as Notas Fiscais de vendas prazo apresentadds pela impugnante, não c sti - SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 11080/007.423/88-30 6. Accirdão n9 103-11.714 • tui documento suficiente para provar a existência de crédito pendente de recebi - mento na data do Balanço de Abertura, é ne cessário, principalmente, da respectiva"DU plicata" acompanhada da prova de que não tinha sido liquidada até a data da elabora ção do referido balanço, ou outro elemento que prove, efetivamente, que o crédito es- tava pendente na ocasião do levantamentoéb balanço de Abertura." Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para aco- lher como despesas a título de fretes sobre vendas as parcelas de Cr$ 65.449.557,76 (65.466.162,00 - 16.604,24), referente ao período - -base de 1985, Cd 199.189,96 (220.740,77 - 21.550,81), referente ao período-base de 1986 e Cd 511.914,91 (553.016,88 - 41.101,97), refe- rente ao período-base de 1987, o que implica refazimento dos cálculos efetuados pela autoridade singular, e manter a tributação sobre a par cela de Cr$ 78.315.493,00, referente ao exercício de 1986. Brasília-DF., 05 de novembro de 1991 LU HENRIe le, -•.$ D UDA-RELATOR Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4797537 #
Numero do processo: 10920.000355/87-87
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS DE 1983 e 1985- - Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz, nos limites da matéria tributável ali provida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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Numero do processo: 10821.000511/92-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16171
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO DE MOURA - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de marco de 1995 - C RODR G BER - PRESIDENTE ->""AINIA LS.RAX:"4"..ngSO ACINOVIC - RELATORA VISTO EM UBIRAJA-Álal;» g sn" - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 22SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo nr. 10821/000.511/92-86 Acórdao nr.: 103-16.171 Recurso nr: 105.243 Recorrente e BENEDITO DE MOURA - ME RELATORio BENEDITO DE MORA - ME, CGC nr. 46.807.574/0001-77, qualificada nos autos, inconformada com a r. decisao de fls. 14/16, dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua reforma integral. O lançamento, consubstanciado na Notificaçao IRPJ nr. 05047405, às fls. 02, decorreu de diferença encontrada na apuraçao do cálculo da Contribuiçao Social, quando do processamento da declaração de rendimentos do exercício de 1991. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnaçao de fls. 1, alegando preenchimento incorreto da Declaraçao de Rendimentos relativamente ao período-base que abrangeu o período-base de 01.01.90 a 31.12.90 e na o como constou do Formulário II (doc. fls. 5), 01.01.90 a 31.01.90. Portanto, naco há que se falar em encerramento de atividade, como faz supor a Notificaçao de fls. 02 e o valor cobrado a título de contribuiçao social é indevido, sendo o correto o constante da declaraçao de rendimentos, no valor de 30,65 BTN, já pago, conforme DARF às fls. 03. - Decidindo o feito, a autoridade Julgadora de primeira instãncia manteve o lançamento, conforme decisao 092/52, às fls. 14/16, assim ementadas "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Lançamento de oficio. Nao comprovada a entrega de declaração retificadora, antes do Lançamento de Ofício, prevalecem os valores constantes da Notificaçao de lançamento. Açao fiscal procedente." Processo nr. 10821/000.511/92-R6 Acórdso nr.: 103-16.171 Inconformada com a decisao a quo, a contribuinte interpas, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 23/24, insurgindo-se contra a cobrança em apreço, vez que houve simples erro de fato no preenchimento do campo "Período-base" da declara S eio de rendimentos do exercício de 1991, mas o Recibo de Entrega está preenchido corretamente, tendo ficado demonstrado que a receita bruta apurada refere-se ao período de janeiro a dezembro de 1990, conforme demonstrado no formulário IX. às fls. 05, e ne o encerramento de atividades como consta na Notifica Çao de fls. 02. Diz que somente constatou referido erro de preeenchimento quando do recebimento da notificaçeo em apreço, razáo pela qual :leo solicitou retificaçao da declaraflo. Por fim, pediu o cancelamento da cobrança, arguindo que simples erro no preenchimento neo pode acarretar uma suplementação da Contribuiçao Social de 30,65 BTNF apurado na declaração de rendimentos para 190,12 BTNF constante da Notifica Çao de fls. 02. É o relatório. )1'14 4 Processo nr. 10821/000.511/92-86 Acórdeo nr .: 103-16.171 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC. Relatoras • Acolho o Recurso por sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Conforme se verifica pelos documentos anexados aos Autos, a empresa apresentou sua declara ç ao de rendimentos relativo ao exercício de 1991, e embora no recibo (folhas 4) tenha se referido ao período-base de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1990, no corpo da declaraçeo (formulário II) declarou o período como 1 de janeiro de 1990 a 31.01.1990. No entanto, no Demonstrativo da Receita bruta do mesmo formulário está indicada a receita bruta mensal de todo o período, isto é de janeiro a dezembro de 1990, o que, por si só, dá para se verificar que houve erro de datilografia no formulário. No entanto, a notifica ç ao foi elaborada no sentido de ter havido "encerramento da atividade" (folha 2) o que, por consequência importaria em que o imposto deveria ter sido recolhido em fevereiro de 1990 e nao, como foi, no dia 30 de abril de 1991. Admira- me nesta fase, que a Receita nao tenha recorrido a seu sistema interno - de--controle _para_verificar se realmente o CGC da empresa tinha sido suspenso e a mesma deixado de operar. Na o ha indicaçbes dessa providência nos autos. A defesa da contribuinte Recorrente, é que houve erro de fato, datilográfico, e decidindo o feito a Autoridade monocrática alega que nao tendo sido retificada a declaracao, antes de lançamento de oficio, prevaleceriam os valores constantes da notificaçao de lançamento. É correta a decisap de primeira instancia dizendo que retificaçoes só podem ser aceitas antes de ser instaurado o . processo 5 Processo nr. 10821/000.511/92-86 Acórdão nr.: 103-16.171 fiscal - e neste caso a notificação o instaurou. No entanto, face ao erro de tuto, e de ao apresentar a retificação a empresa apresentou o correto período-base, a também a na o ter havido o aprofundamento da própria Receita ao verificar a divergWncia entre o período datilografado e o quadro anual da receita, se o COC tinha ou neo sido cancelado, neo me parece Justo que a Contribuinte esteja condenada a pagar algo que já pagou, por erro cometido devido a mero registro datilográfico que na o foi devidamente pesquisado pela repartição. E, nenhum momento a Contribuinte, no formulário II por ela preenchido, diz que foi encerramento de atividade, embora existam quadros onde teria obrigatoriamente de fazer tal indicaçao, caso verdadeira e real. Assim, no mérito, e tendo em vista que a empresa quitou, conforme prova o DARF anexado, o débito dentro do prazo estabelecido por lei, visto na o se referir a janeiro e sim a dezembro de 1990. Dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, em 22 de março de 1995 c.caer."~ SONIASCINOVIC RELATORA Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001181/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14331
Nome do relator: Não Informado
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S. DA CONCEIÇAO LTDA Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ AÇAS IRPJ - Exercícios de 1986/1987 - (a) Despesas Operacionais: comprovada a efetividade do pagamento e pertinente utilização dos materiais e, dispêndios de natureza operacional, é de se deferir a sua dedutibilidade; (b) Despesas Operacionais: não é de se conferir o caráter de operacionais a honorários pagos a médicos, especialmente quando sócios da autuada, se não restou comprovada a prestação de servicos de saúde; (c) Despesas Ativáveis: Hão de ser ativadas as despesas comprovadamente versando serviços de construção civil, hipótese em que o cômputo do conjunto de notas-fiscais, e não cada uma de per si, revelam o montante global da despesa. Recurso parcialmente providO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAME N. S. DA CONCEIÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 24.518934 no exercício de 1986 (padrão monetária à época) ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 z e' &"fl O EUBER - PRESIDENTE 2 L1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE , TRIBUINTES Pro osso nr. 10735/001.181/90-07 Acórdão nr. 103-14.331 x 1,,,j r VICTOR LUIS DE LLES FREIRE - RELATOR CISCOEM CISCO JOAQUIM DESOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: i6 3E1 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). @ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/001.181/90-07 Acórdão nr. 103-14.331 RELAT6RIO E VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. Não foram suscitadas preliminares. A diligência realizada acarreta, de inicio, a decreta- ção da improcedência do item 1.1 do auto de infração vestibular, ver- sando a glosa de despesas operacionais por suposta não comprovação do efetivo pagamento das notas-fiscais ou da efat iYa, utilização dos mate- riais neles descritos, já que reconheceu a Fiscalização que todos os pagamentos estavam efetivamente contabilizados, e assim ocorreram e que, de reato, os materiais reportados nas notas-fiscais foram utili- zados pela autuada no fornecimento de refeições aos pacientes do hos- pital. A diligência, por outro lado, implica em se negar pro- vimento aos itens 1.3 e 2.1 do auto de infração, versando a glosa de diversos pagamentos efetuados aos sócios a titulo de honorários médi- cos por prestação de servicos„ na medida em que não comprovou a au- tuada essa prestação: as fichas que poderiam individualizar, paciente a paciente, os servicos de saúde, não foram exibidas, embora tivesse a postulação proclamado existirem e assim, de qualquer maneira, a pres- tação dos serviços restou incomprovada. A última matéria que compóe o litígio, consoante do item 1.2 do auto e relativa ã glosa de despesas operacionais por dis- pêndios que, a rigor, deveriam ser ativados, merece confirmação já que o porte dos gastos, tal como se colhe do exame necessário do conjunto 01 Yçç 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/001.181/90-07 Acórdão nr. 103-14.331 de notas-fiscais, e não cada uma de per si, revela a execução de obras de construção onde não cabe o aproveitamento imediato da despesa. De resto não é de se deferir o pleito da depreciação visto como, em se tratando de construção civil, é essencial determinar-se o término da obra para efeito de fixação do marco do início de sua utilização e consequente desgaste. Pelo exp.sto dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir da matéria tri. tável no exercício de 1986 a parcela de Cr$ 24.518.934 (padrão da é•sca)- 8:asilia D ., em .1. d n vembro de 1993 e VICTe- LUIS DE SAL 5 FREIRE RELATOR Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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