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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760341 #
Numero do processo: 13683.000060/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79683
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4760840 #
Numero do processo: 13688.000129/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81104
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Min... 24 janeiro 91101-81.104 Sessão de - de 19 ACÓRDÃO N9 Mscumong 59.870 — PIS DEDUÇÃO — Exercícios de 1985, 1987 e 1988 Recorrente ARMAZÉM QUEIROZ LTDA. — ME Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). - PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda de Pessoa Jurídi ca, o julgamento do processo no qual T foi exigido o tributo, tido como proces so principal, Jfaz coiSa ; julgada fio_prol cesso decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os preentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM QUEIROZ LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ' Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a - inte- grar o presente julgado. Sala das Sss8es OYFY, em 24 de janeiro de 19_9_1 URGE P REur ° b0 c,~Iggem. -r' PRESIDENTE # -4ow__. .. a —Niko, ""'-_---:1----- 1"T‘MEkm ..' RELATOR 1 #11° AFO .0 C LSO FER:_ .!'. DE CAMPOS PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL .., _ C":a a . • ; 1 r° Jia* ` ri t- h.)-..fr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 2„ r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13688-000.129/89-92 RECURSO N9: 59.870 ACÓRDÃO N9: 101-81.104 RECORRENTE : ARMAZÉM QUEIROZ LTDA. - ME RELATÓRIO ARMAZÉM QUEIROZ LTDA. - ME, com sede em Car- mo do Paranaiba - MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, através da qual foi con- firmadoo lançamento da contribuição devida ao Programa de Inte- gração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985, 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no arti- go 39 da Lei n9 07/70, letra "a", 19, acrescida de encargos le gais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaura- do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo núme- ro 13688-000.128/89-20, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 15, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin cipal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão' de fls. 33/34 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coi- sa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 39 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiada cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. OMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 fr7t . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13688-000.129/89-92 3 Acórdão n9101-81.104 VOTO , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.332, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 1368800'.128/89,-.20., do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão: 10-80.923 1 em Sessão de 11.12.90, por unanimidade de votos, negou-lhe pro- vimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através .daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou— se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tri- butação reflexa. Ante o exposto, _nego . 41, 0.'--..._„ao recurso. -:::---- --",--i- -":: RAUT..., _-_,_4-E-NT- - RELA 0-R.- --------- 1 ,..---- , , , /c ! - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760474 #
Numero do processo: 00730.050073/83-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74663
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - Se houve majora- ção no lucro líquido do exercício por causa da majoração do saldo devedor da Correção Monetá- ria, conforme parte da .autuação acatada pela empresa, logicamente a glosa sobre excesso de - retirada teve seu cálculo minorado, pois o ex- cesso de retirada é inversamente proporcional ao lucro líquido do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTER SÓCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho 911à. Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re cursod Sala das SeÈsd)es/DF em 19 de setembro de 1983. AMADOR OU V* - PRESIDENTE AGÓgINHO SERRANO FILHO - RELATOR VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: g g ççr NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES „. NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. n , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90730/050.073/83-80 RECURSO N9: - 87.614 ACÓRDÃO N9: _ 101-74.663 RECORRENTE NO: - SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. , RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede à Rua jose Clemente, n9 94, 5/1103-1104, Niter6i , RJ, inconformada com a decisão singular, de fls. 89 a 91, que jul . , gou procedente, em parte, o Auto de Infração de fl. 01. O Auto de Infração foi lavrado por causa da majora ção do saldo devedor da Correção Monetária, originada da falta de ajuste nos saldos de abertura dos exercícios de 1980 e de 1981e da insuficiência de provisão para Imposto de Renda relativo ao exerci cio de 1981, com infração dos artigos 39, III; 47; 48, I, a; 67, XI do Decreto-lei 1.598/77 e 405 do RIR/80. A autoridade recorrida mandou excluir da tributa- ção a parcela de Cr$ 104.373,00, pois, como alegara a empresa na impugnação, tal valor correspondia ao saldo devedor da correção mo.... netária das depreciaçOes, o que não tinha sido observado pela fis- calização na lavratura do Auto de Infração. As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação ,.; de fls.64 e 65, como em seu recurso, de fls.95 e 96 ,iassim podem i- ser sintetizadas naquilo que ainda está em litígio /f) - ,, - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/050.073/83-80 3. Acórdão n9 101-74.663 A empresa considera que realmente houve falha tecni ca na elaboração da correção monetária, inváluntariamente cometida, o que alterou de fato a pósição do Lucro Real na dispósição dOLALUR Contudo, não aceita os cálculos elaborados pela fiscalização e faz os seus cálculos, juntando demonstrativos. . Conclui, enfim, que deve recolher Cr$ 285948,00, no exercício de 1980, e Cr$ 102.253,00 , no exercício de 1981, o que fez com os acréscimos legais, de acor- do com DARF de fis.86. A decisão de ínstáncia disse que a autuada plei- teou mataria estranha ao feito, quando considerou que os excessos de retiradas deveriam ter um novo tratamento. Observe-se que a em- presa apresentou, nas declaraçóes de rendimentos, excessos de reti- radas maiores, tendo em vista a posição do lucro líquido verificado em sua demonstração de resultados. Ora, se pelos novos cálculos foi elevado o lucro líqui o, logicamente viria a diminuir o excesso de 1 retiradas a tributar(4) ///2 \- / É o elatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730/050.073/83-80 4. AcOrdão n9 101-74.663 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, dele tomo conhecimento. Como vimos pelo relatório, aqui se discute uma ma- joração do saldo devedor da Correção Monetária, ocasionado pela falta de ajustes no inicio dos exercícios. A empresa concordou oan o seu erro na falta de ajustes mas não concordou com os cálculos feitos pela fiscalização, provando que o Fiscal Autuante esque- ceude incluir nos cálculos a correção das depreciaçOes e não per cebeu que, aumentando o lucro liquido a tributar, iria diminuir o excesso de retirada. A deciàão recorrida aceitou a reclamação pela fal ta de inclusão de correção monetária das depreciaçOes, mas não a- - catou a reclamação sobre o excesso de retiradas, "considerando,de acordo com fls. 90, que o postulado pela interessada, com rela- ção ã apuração do excesso de retiradas, se constitui mataria es- tranha ao feito, caracterizando-se, ainda, como pedido de retifi- cação de Declaração de Rendimentos e como tal vedado pelas dispo- siçOes do artigo 616 do RIR/80." Data venha, o que e postulado pela empresa não se constitui materia estranha ao feito. É lOgico que, se houve majoração de lucro liquido, o que não e discutido, tal fato in- fluencia no cálculo do excesso de retirada, visto que a retira- da legal, de acordo com o parágrafo segundodo art. 236, e propor cional ao lucro líquido. Se a retirada legal aumenta proporcio- nalmente ao lucro liquido da empresa, deduz-se que o excesso glo- sado de retirada diminui. 22 Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso/ Ç-7-, ' - • ---- AGOSTINHO SERRANd -EILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002206/90-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00010.750509/77-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72672
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 24- de setembro de 19 81 ACORDÂO N°',101-72.672 Recurso n° 36.335 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente RUY CARLOS TOMASSONI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) i i IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - OMISSÃO DE RECEITA - A omissão de receita na pessoa jurídica evidenciada no estorno de sal- dos devedores de correntistas, não sufi icientemente justificado, o que represen- ta suprimento de caixa, causa incontes-1 i te repercussão nas pessoas físicas dos sOcios quotistas, únicos beneficiários. i Mantida a tributação no processo matriz 1 1em decisão administrativa definitiva, a mesma sorte terá o processo decorrente, 1i ante a intima relação de causa e-efeito._ , Recurso improvido. i, Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RUY CARLOS TOMASSONI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei to Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi II ../1 1 mento ao recurso, mandando entanto que se compense o credito re I ' colhido pelo DARF de fls. 25 i i- /7 i 1 Sala das zis,5-s lçF)., 24 de setembro de 1981if' . AMADOR OU' r Ni,• sio À ND/EZ PRES DENTE - ,ÁA V Á f FRANCISCO D /IS ) Ar, NDA nLATOR VISTO EM ADHEMI'SON B,TOS r), CARVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 2 4 SET 19.61 '/ / ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente ju p. ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER V.V. __I RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) . C; 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10 75/0 50 . 9 77/80 RECURSO N.° : 36.335 ACÓRDÃO N.° : 101-72.672 RECORRENTE: RUY CARLOS TOMASSONI RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa Cerealista Tomazzoni Ltda.,onde apurou o fisco a existên cia de "omissão de receita" resultante de suprimentos de caixa efetuados mediante estorno de saldos devedores de fornecedores e correntistas e bem assim valores escriturados como pro-labore e que não correspondem à prestação de serviços mensal e fixa, tudo no exercício de 1979, ano-base de 1978, teve o sócio RUY CARLOS TOMASSONI, incluído na sua declaração de rendimentos apresentada para o referido exercício, os seguintes valores: Na cédula "F" Cr$ 855.719,00 Na cédula "C" Cr$ 54.576,00 A inclusão na cédula "F" resultou da aplicação do coeficiente de 16% s/o valor de Cr$ 5.348.243,00 considerado o mitido pela pessoa jurídica, e corresponde à participação socie- tária do impugnante, e a inclusão na cédula "C", ao pro-laborepa go indevidamente pela empresa. A exigência foi formalizada através do Auto de In fração de fls. 1, onde é cobrado o crédito tributário de Cr$ ... 545.407,00, aí compreendido imposto, correção monetária válida até 30/06/80 e multa de 50% do lançamento "ex officio" /: (.:Ow V D M F - RJ/1.° C - • - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.977/80 Acórdão n9 101-72.672 Alinhando razões às fls. 26/28 o autuado impugnou parcialmente a exigência, informando que através do Darf de fls. 25, recolheu o imposto e encargos dla parcela de Cr$ 54.576,00 referente ao pro-labore não declarado. No tocante a tributação da quantia de Cr$ 855.719,00, alega que a exigência contra a pessoa juridica foi impugnada e depende ainda de julgamento. Dessa ma- neira, o desfecho do processo instaurado contra a pessoa fisica deve aguardar a solução do processo que lhe deu origem. Pela decisão de fls. 52/53 a autoridade de la.ins tância julgou procedente a ação fiscal mandando prosseguir na co brança do imposto de Cr$ 302.626,00, exigido no Auto de Infração, deixando entretanto de mandar compensar o imposto de Cr$ 11.855,00 recolhido pelo Darf de fls. 25, correspondente a parte não liti- giosa. Segue-se o recurso consubstanciado na petição fls. 57/58, onde o interessado reitera seu pedido formulado na fase im pugnatOria no sentido de que seja sustado o prosseguimento do fel to até que o recurso formulado pela pessoa jurídica seja julgado 47), 02É o relatório. /////r 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050A77/80 Acórdão n9 101-72.672 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; Relator: Através do Acórdão n9 101-72.404, de 24/06/81,este Colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso in terposto pela pessoa jurídica, ao reconhecer a existência de omis são de receita. Ficou assim definitivamente reconhecido na -eSfera administrativa a irregularidade detectada pela autoridade fiscal (omissão de receita), tributada na pessoa jurídica, com incontes- te repercussão nas pessoas físicas dos sócios quotistas, únicaábe neficiados, ante a presença de distribuição de lucros à margem da escrita. Esses lucros distribuídos, por força do disposto no art. 34 do RIR/75, são passíveis de inclusão na cédula "F" dás declarações das pessoas físicas dos sócios. Tratando-se de processo decorrente e versando a ma teria sobre distribuição de lucros resultante de omissão de recei 1 ta na pessoa jurídica, há de se aplicar no seu julgamento o que foi definitivamente decidido no . concernente à jurídica, ante a In .1 tima relação de causa e efeito. A sucumbência da jurídica no processo Matriz, im- porta na mesma sorte para o processo decorrente. .1 Por essas razões voto pela negativa de provimento, mandando entretanto que se •ompense o crédito tributário recolhi-. do pelo Darf. de fls. 25. /' FRANCISC DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001974/2007-00
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCESSO. REGIME DE TRD3UTAÇÃO. O excesso de receita bruta sobre o limite legal de pessoa jurídica optante pelo Simples, apurado em procedimento de oficio, deve ser tributado segundo as normas do Simples, não surtindo efeitos para fins de desclassificação do referido regime no próprio ano-calendário.
Numero da decisão: 1103-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:54:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:54:57Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:54:57Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:54:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:54:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:54:57Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:54:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:54:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:54:57Z; created: 2010-05-03T12:54:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:54:57Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:54:57Z | Conteúdo => DF CARF MF Fl. 1 SI-G1T3 Fl. I ,---1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-',:••••-i- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 5,1‘42s-04 PALMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.001974/2007-00 Recurso n° 164.958 Voluntário Acórdão n° 1103-00.147 — l' Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria Simples - H2PJ e reflexos Recorrente Comercial Mallet Ltda Recorrida 5° Turma/DAI/Rio de Janeiro 1-RI Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCESSO. REGIME DE TRD3UTAÇÃO. O excesso de receita bruta sobre o limite legal de pessoa jurídica optante pelo Simples, apurado em procedimento de oficio, deve ser tributado segundo as normas do Simples, não surtindo efeitos para fins de desclassificação do referido regime no próprio ano-calendário. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / 3' turma ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSÉ PERCINTO DA SILVA Presidente e Relator ABR 2910 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Marcos Shigueo Talcata e Eric Moraes de Castro e Silva. >— Assinado digitalmente em 09/04/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Autenticado digitalmente em 0W0412010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Emitido em 09104/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 2 Relatório • O processo trata de auto de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica (fls. 149) relativo ao ano-calendário 2004, no âmbito do Simples, com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Também foram lavrados autos de infração de CSLL (fls. 165), PIS (fls 157), Cofins (fls. 173) e INSS (fls. 181), como tributação reflexa. Segundo a descrição dos fatos contida no auto de infração e no termo de verificação (termo de verificação e de encerramento de ação fiscal — fls. 127), o lançamento decorreu de (i) omissão de receitas identificada por saldo credor de caixa e (ii) insuficiência de pagamentos calculada sobre a receita bruta mensal declarada, como conseqüência da alteração de percentuais resultante da omissão de receitas. A autuada apresentou impugnação (fls. 190), na qual afirmou ter tomado conhecimento dos erros de escrituração quando da fiscalização, corrigindo-os imediatamente com apresentação de declaração retificadora. Não contestou a apuração da omissão de receitas, insurgindo-se contra o lançamento por entender que não deveria ser tributada sob o regime do Simples, mas sim pelo do lucro presumido. Classificou a multa aplicada como "confiscatória". O lançamento foi julgado procedente em primeira instância, nos termos do Acórdão n° 12-17.116/2007 (fls. 224), da colenda 5° Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, assim resumido: "OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SIMPLES Aplicam-se à rnicroempresa e empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei ré' 9317/1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Inteligência do art. 18 da Lei n° 9.317/1996 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES Verificada a insuficiência de recolhimento é devido o lançamento da diferença não recolhida." Cientificada da decisão em 13/12/2007 (fls. 236), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 14 do mês seguinte (fls. 238). Preliminarmente, requereu a suspensão do andamento deste processo até o julgamento de recurso seu em tramitação no Conselho de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, relativo ao ano-calendário 2003. Sustentou que eventual decisão que lhe venha a ser desfavorável no âmbito estadual implicaria na exclusão obrigatória do regime do Simples no ano-calendário objeto do lançamento ora discutido, em razão de excesso quanto ao limite de receita do ano-calendário Assinado digitalmente em 09/0412010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Autenticada digitaImente em 09/0412010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Emitido em 09/042010 pelo Ministério da Fazenda BF CARF MF Fl. 3 Processou' 11516.001974/2007-00 51-C1T3 Acórdão a? 1103-00.147 Fl. 2 2003, resultando na improcedência da exigência apurada conforme as normas do Simples, relativa a 2004. Na hipótese de negativa ao requerimento para suspensão do julgamento, solicitou a aplicação do art. 31, Ti, da LC 123/2006, "por tratar-se de norma tributária mais benéfica, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional". Ainda preliminarmente, requereu retificação do limite de receita bruta para enquadramento no Simples de R$ 2400.000,00 para R$ 1.200.000,00. No mérito, renovou a contestação sobre a exigência calculada segundo as normas do Simples, defendendo a tributação pelo lucro presumido. Não se insurgiu contra a apuração dos valores indicados como omissão de receitas. Requereu o afastamento da multa aplicada, tendo em vista a ausência de violação "de forma dolosa" de qualquer comando legal, além de defini-la como "confiscatória". Informou não ter providenciado arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso, tendo em vista o Ato Interpretativo REB n° 9/2007, e solicitou liberação imediata dos "bens que foram mencionados durante autuação fiscal para fins de arrolamento de bens". É o relatório. Voto • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legitima, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A exigência de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário foi dispensada pelo art. 1° do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 5 de junho de 2007, em razão do reconhecimento da sua inconstitucionalidade pelo STF na AD1N 1976. O exame de pedido de liberação de bens arrolados não se encontra entre as competências deste Conselho. Quanto ao requerimento para "retificação" do limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00 para R$ 1.200.000,00, a autoridade fiscal já considerou o valor de R$ 1200.000,00 no lançamento, como se observa na descrição dos fatos constante do termo fiscal (fls. 1271128): "A contribuinte fiscalizada, optante pelo SIMPLES desde 01/01/1997, efetuou a exclusão da condição de Empresa de Pequeno Porte em 01/01/2006 por ter extrapolado o limite de receita bruta previsto no artigo 192, inciso 11 do RIR/99. Apresentou declaração simplificada nos dois anos calendários fiscalizados. Assinado digitalmente em 09/0412010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 3 Autenticado digitalmente em 09/0412010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Emitido em 09/9412010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl.. 4 No entanto, conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES relativa ao ano calendário de 2004 (fls. 06123) a fiscalizada excedeu limite da receita bruta de RS 1.200.000.00 já naquele ano calendário. Embora houvesse comunicado a exclusão do SWIPLES somente em janeiro de 2006, no ano-calendário de 2005, apurou e recolheu o imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social pelo lucro presumido. Havendo apurado e pago o PIS e COFINS cumulativos. Apresentou ainda as DCTF relativas a 1° e 20 semestre de 2005. ... para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao ano calendário de 2005 foi lavrado o Auto de Infração formalizado no processo administrativo fiscal n° 11516.001975/2007-46." (destaquei) Conforme relatado, a recorrente não se insurgiu contra a apuração dos valores da omissão de receitas, limitou-se a apontar suposto erro no lançamento, defendendo a sua exclusão obrigatória do regime do Simples no ano-calendário autuado (2004), período em que a fiscalização identificou receita acima do limite legal. Baseou tal argumento na existência de lançamento realizado pelo Fisco do Estado de Santa Catarina que resultaria em apuração de receita bruta superior ao limite já no ano-calendário anterior (2003). Afirmou que o lucro presumido seria o regime aplicável ao caso. Eventual exação tributária na esfera estadual não tem interferência na exigência tratada nestes autos. O lançamento tributário realizado pelo Fisco Federal decorreu da auditoria fiscal realizada na recorrente, referente ao período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, conforme especificado no mandado de procedimento fiscal (MPF- fiscalização) que constitui a folha inaugural dos autos deste processo. A infração motivadora do auto de infração foi identificada no âmbito do próprio procedimento de investigação desenvolvido, limitado ao período indicado pelo MPF, sem qualquer vinculação ou decorrência de exação originaria do Fisco Estadual. Identificada a omissão de receitas e o conseqüente excedente ao limite legal, a autoridade fiscal realizou o competente lançamento tributário, com base nos elementos de que dispunha. As exigências federal e estadual são, portanto, autônomas, sem qualquer interferência de uma sobre a outra, inexistindo motivo para suspensão do julgamento. Segundo prescrevem os art. 12 e 13 da Lei 9.317/1996, cabe ao contribuinte, obrigatoriamente, a iniciativa de exclusão do regime mediante comunicação quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9° do referido ato legal. No caso de omissão do contribuinte, o Fisco, a partir da identificação da infração, adotará as medidas ex officio cabíveis, nos termos da legislação aplicável, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, é dever do contribuinte, originalmente, cumprir a legislação tributária. O que deseja a recorrente, ao que parece, é se utilizar do próprio erro - a suposta infração apurada pelo Fisco Estadual e a omissão quanto a auto-exclusão do Simples, — Assinado digitalmente em 09/04/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Autenticado digitatmente em 09/0412010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Emitido em 09VO4/2010 peto Ministério da Fazenda ' DF CARF MF Fl. 5 Processo o° 11516.001974/2007-00 SI-CIT3 Acórdão st° 110341147 Fl. 3 para se esquivar da sua obrigação tributária do ano-calendário 2004, o que, obviamente, é completamente descabido. Ainda sobre essa questão, a tributação pelo lucro presumido não lhe seria menos gravosa, quanto comparada à apurada pelo Simples, no seu total. Contudo, tal debate é inócuo, tendo em vista a correção da apuração da exigência com base nas normas do Simples, conforme acima demonstrado. Requereu a autuada a aplicação do art. 31, li, da LC 123/2006, "por tratar-se de norma tributária mais benéfica, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional". Não me parece que o dispositivo legal citado lhe seja benéfico. No entanto, não abordarei esse mérito, em razão da impossibilidade de atendimento do pedido da recorrente. O art. 206 do CTN trata de certidão negativa, matéria totalmente estranha ao pedido formulado, conforme se observa abaixo: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Percebe-se que o comando legal em nada se relaciona ao pedido. Por outro lado, considero possível a ocorrência de equivoco na redação do recurso, citando-se o art. 206 em vez do art. 106, II, "c" do Código, que prescreve a aplicação da lei a ato ou fato pretérito "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Entretanto, admitindo-se o equivoco aventado, percebe-se que a chamada "retroatividade benigna", contida no citado art. 106, II, "c", do CTN, tem aplicação restrita às penalidades, do que não trata a referida norma da LC 123/2006. A multa foi aplicada nos estritos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, tendo em vista que a autoridade fiscal não identificou conduta dolosa do sujeito passivo, situação que, se caracterizada, ensejaria a imposição de multa qualificada de 150%, prevista no item II do mesmo artigo. Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, tratado na Súmula Carf n° 2, com o seguinte enunciado: "Sumula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, abordando o tema apenas em caráter informativo, sabe-se que o princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não se aplicando às multas ex offi cio, como bem ensina Hugo de Brito Machadol: PRINCÍPIOS SURiDICOS DA TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988", Dialética, 4° edição, página 107. Assinado digitalmente em 09/042010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA StLVA 5Autenticado digitalmente em 09/042010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Emitido em 09/042010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF HF E. 6 • "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150., inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleologico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-conflscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade económica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica pano exercício da ilicitude." Conforme relatado, o processo também abrange auto de infração do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 09/0412010 por ALOYSIO JOSE PERCIN/0 DA SILVA Autenticado digttalmente em 09/0412010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA e Emitido em 09/04/2010 pelo Mimetério da Fazenda

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez levantada pela fiscalização cabe ao contribuíhte demonstrar não ter ooar rido a omissão. A falta de qualquer prova em relação a receita conside- rada como omitida induz a sua tribu tação. JUROS COM EMPRÉSTIMOS - INDEDUTIBI- LIDADE - Não são aceitos como dedu- -Eiveis uma vez não comprovado que o mútuo veio a beneficiar a sua to- madora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUANABARA MOTÉIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes parce las: Cr$ 142.815,00; Cr$ 258.526,00 e 367.186,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente /, í . '..) Sala das Sesso- ib ,IR , em 17 de setembro de 1982. di i Aiír AkDOR 0 "'4- i/ E:1ANDEZ PRESIDENTE FIDO F • ANDO C —0 VE LOSO RELATOR VISTO EM r-:-Jt: i!LO : - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 17 SET 192 FAZENDA NACIONAL \ V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASE MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (E plente). 5:0* *iAt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0735/000.792/81-94 RECURSO N.o: — 85.0 65 ACÓRDÃO N.o: — 101-73.638 RECORRENTEN.o: - GUANABARA MOT2IS LTDA. RELATÓRIO . GUANABARA MOT2IS LTDA., com domicilio fiscal em No_ va Iguaçu, RJ, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimcsdos exercícios de 1979, 1980 e 1981. A fiscalização teve inicio com a solicitação dos documentos relacionados às fls. 1-v, incluindo os livros Diários, auxiliares e os livros fiscais. Cerca de três meses após, a fisca- lização, solicita, com as consideraçOes formuladas às fls. 02, en- tre outros, o seguinte: a. origem dos recursos que constituiram os depósi- tos bancários tendo em vista que estes superam as receitas declaradas; b. destino dos cheques sacados e compensados, in- cluidos indevidamente no movimento de caixa, omi tindo, assim, o verdadeiro beneficiado. Anexa., relaçOes de fls. 03/12 para serem preenchidaspe lo contribuinte; c. idem, relativamente aos cheques não compensados. A interessada, atendendo a solicitação formulada apresenta a petição de fls. informando que a "CAIXA" compreende os -, recebimentos e pagamentos em cheques e em dinheiro. Quanto a ori (rçX-( -\,, , D M F - DF/1.o C-C- Secgraf - 00/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07351000,792/81-94 3. Ac6rdão n9 101-73.638 gem dos recursos relativos aos dep6sitos afirma estarem retratados na conta "caixa" do seu livro "razão". No tocante a destinação dos cheques sacados, compensados e outros, entende que os documen- tosn9s 1 e 2 que apensa, os esclarecimentos prestados e a documen tação apresentada, uma vez confrontados com a sua escrituração, já exibida, deixam-na inquestionável. O auto de infração consigna as seguintes parcelas como tributáveis: a. Exercício 1979: (a.1) Excesso de depreciação: 11.602 (a.2) Retiradas não operacionais: 142.815; (a.3) Despesas fi nanceiras não justificadas: 140.815; e (a.4) Omissão de receita: 2.788.741. b. Exercício 1980; (b.1) Retiradas não operacionais 258.526; (b-2) Despesas financeiras não justificadas: 343.443; (b.3) omissão de receita: 2.276.537. c. Exercício 1981: (c,1) Retiradas não operacionais: 367.186; (b.2) despesas financeiras não justificadas: 144.641; e (b.3) omissão de receita: 6.757.804, Para calcular as omíssaes de receita antes especi- ficadas foram utilizados dois crité"rios, um para os dois primei- ros exercícios e o outro para o Ex. 81. Nos primeiros a omissão foi calculada em função da diferença entre o total depositado e a recei ta declarada e no último em função da diferença entre os saques não comprovados e as receitas declaradas, sendo que ambos tiveram por base os quadros demonstrativos de fls. 36141. Em sua impugnação de fls. 45151, concorda com a de preciação a maior, informando tê-la retificado, rebatendo os de- mais itens sob tributação, alegando em relação a cada um, em sinte se, o seguinte: a. retiradas não operacionais: Apesar da cláUsula sexta do seu contrato social prever serem três os gerentes, é .. pre ,\ rí , , . PROCESSO N9 07351000.792/81-94 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC6rdá.0 n9 101-73.638 ciso considerá-la em conjunto com as clausulas oitava, decima e de_ cima primeira. b. Despesas financeiras: terem ocorrido em função em préstimos levantados para enfrentar as oscilações do mercado; c. Omissão de receita: Não concorda com o entendi- mento no sentido de que suas receitas são arbitradas. Afirma que estão todas escrituradas e ã disposição do fisco que ate agora não a examinou. A informação fiscal de fls. 81 e verso opina pela manutençãõ da exigência argüido adicionalmente que a correção con tábil não foi feita de forma correta, razão pela qual, entende, de_ ve permanecer a exigência em relação ao excesso de depreciação.Quan_ to aos empréstimos, afirma que os valores líquidos mutuados eram simplesmente depositados em bancos não movimentados pela empre- sa. Ratifica não ter sido apresentado qualquer documento que pudes se ilidir a tributação da receita omitida. A decisão singular de fls. 82/86, encampando a in- formação antes referida, mantem a exigência original o que justi- fica a interposição do recurso em relato nos termos que e lid em 45 plenário para conhecimentos de todos os membros da Carriara. ‘__ /27 É o relatOrio. /2 ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/000.792/81-94 5. Acórdão n9 101-73.638 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: O fisco, após exame dos documentos e da escrita do contribuinte, solicitou explicações sobre o fato de os depósitos se- rem em valor superior a receita declarada, bem como, intimou a infor mar o destino dos cheques da relação que elaborou. Fez essas solicitações após justificar que a forma de contabilização adotada não permitia a identificação precisa dos cheques. A interessada não atendeu ao solicitado preferindo informar que a sua escrita, já considerada ruim pela fiscalização, atendia perfeitamente ao solicitado. Impunha-se o arbitramento. O fisco optou por forma mais branda de tributação, baseado no principio de que a desclassificação é medida extrema. La- vra o auto de infração tributando a omissão com base na diferença en_ tre os depósitos efetuados e a receita declarada (exercício de 1979 e 1980) e com base na diferença entre os saques não identificados e a receita declarada (Exercício de 1981). Vale registrar que o crité- rio do Exercício de 1981 somente veio a beneficiar o contribuinte na medida em que mantido o critério dos exercícios anteriores a omissão a ser tributada seria mais elevada. Mesmo assim, a interessada nada prova em seu favor, limitando-se a reafirmar que a sua escrita está às ordens. Portanto, não atendeu a fiscalização que solicitou informasse o porque da dife rença elaborando inclusive mapa a ser preenchido e teve a exigência formulada através da lavratura de auto de infração. Nem assim, com pelo menos trinta dias para colher as provas a seu ,fa 'r. , se é que - existem, apresente qualquer elemento probante. ,)( / /Aí: l//2) SE9VIC,0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/000.792/81-94 6. Acordao n9 101-73.638 Agora, em seu recurso, apesar de continuar nada pro- vando, rebate com vigor a forma de tributação escolhida. O que se conclui, entretanto, e que o procedimento fiscal foi justo, parcimonioso e, principalmente, legal. Nenhum argu mento ou prova foi apresentada que pudesse ilidir as razões de tribu tação da receita omitida. EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO A decisão singular manteve a tributação do excesso confessado pelo contribuinte Que sobre o mesmo silenciou-se em seu recurso. Desta forma, deve ser mantida a tributação desta parcela. RETIRADAS NÃO OPERACIONAIS Com efeito, lidas em conjunto as cláusulas do contra— to social da recorrente, parece claro que apesar de nominalmente e- xistirem apenas três gerentes, todos os sócios, estão autorizados a desempenhar tal cargo, ainda que de forma contraditória, na medida em que todos estão autorizados a utilizar a denominação social. Para os exercrcios futuros, entretanto, é convenien- te que a recorrente, caso seja sua intenção continuar pagando "pra la bore" a todos os seus sócios, consigne o fato em seu contrato social para o que deve harmonizar a cláusula sexta com a situação desejada, ou seja, consignar serem todos gerentes. É importante registrar que a não tributação de remu- neração paga aos sócios, tambem se deve ao fato de que nem o auto de infração ou a decisão singular levantaram a questão relativa a efeti vidade e necessidade dos serviços. Em tese, para aceitarmos a sua de dutibilidade teria que ficar provada a sua efetividade e necessida- de.Como entretanto, não foi o aspecto levantado ate o momento não parece justo ou mesmo legal, considerar indedutrvel tal remuneração por razaes esrr: has a lide e sobre as quais sequer foi o contribuin - te informadwAp 72// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/000.792/81-94 7. Acórdão n9 101-73.638 DESPESAS FINANCEIRAS Ora, a fiscalização consignou claramente que não res tou provada a necessidade das despesas com o pagamento de juros e correção monetária para a obtenção de empréstimos afirmando, ainda, que os valores líquidos correspondentes a estes empréstimos eram de- positados em contas de bancos com os quais a sociedade não operava. Quanto ao fato, mais uma vez, a :recorrente, silen- ciou-seo que confirma não poderem ser aceitas como operacionais. Diante do que acima foi exposto, portanto, :entende que a tributação quanto ao item deve ser mantida. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tri- butação as parcelas correspondentes as retidas,_ dos sócios,sendo Cr$ 142.815,00 no Exercício de 1979; Cr$ 2,Z).526,00 no Exercício de 1980 e Cr$ 367.186,00 Ao Exercício de)g.981.71. V/1 , j - 77/// FE NCO CEffi.0 VELIe Q, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:04:06Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:04:06Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:04:06Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:04:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:04:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:04:06Z; created: 2009-07-06T03:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T03:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:04:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13805-000.281/88-29, 1,, -. , '.17-FN;5 1 ,, i , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , MHP , ,, i, ,:, 12 de março de 19 91 101-81.281 , Sessão de ACÓRDÃO N 2 ,, , Recurso n2 97.716 — IRPJ — Exercício de 1986 ,! ,,, Recorrente NEVES MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . ,,, "TRANSFORMAÇÃO - FIRMA INDIVIDUAL - A fir I ', , ma individual é pessoa jurídica por fic- ção legal. É o comerciante, pessoa natu-- tal, exercendo a sua atividade. Impossí- velpor isso a transformação de pessoa na - ; tural em jurídica. :,,,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,, recurso interposto por NEVES MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de março de 1991. URGE l'/ ' /ER E A-~o ..» S ._ — PRESIDENTE d'!"40-S100110 CE .00 , I, ES ' tSA ' ilfOr - RELATOR ,...-----j` - -- - - -- AF* --,- ii P- ir 'ERREIRA DE C , 0 -ã OS - PROCURADOR DA FAZEN ,, VISTO EM DA NACIONAL __ SESSÃO DE ; 16 MI 19b1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TO:VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 -- k'WL'W>4 ' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSON9 13805-000.281/88-29 RECURSO N9: 97.716 ACORDÃON9: 101-81.281 RECORRENTE : NEVES MORAES INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO Teve a Recorrente lançado suplementarmente im posto e exigido multa, sob a acusação de ter compensado indevida mente prejuízo fiscal constatado -m firma indiv 11l xtinta, t=,Tn sociedade limitada formada com aproveitamento do acervo dela. Os artigos indicados como infringidos foram:' 154, 382 e 388, inciso III do RIR. A impugnação disse que não tinha o Fisco ques tionado o prejuízo, dando-o como legítimo, originário da firma individual "Julio C. Neves", sucedida pela Impugnante, enquanto' inexistia artigo do RIR proibindo a compensação. A vedação só se aplicava aos casos de fusão, incorporação ou simulação. Nos casos de transformação a regra era de com pensação de prejuízos, segundo o disposto no art. 220 da Lei n9 6.404/76. Insurgiu-se ainda com a aplicação da multa do inciso II do art. 728 do RIR/80, vez que decorrente de simples . . - são do CSRF/01-0.024/79.4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.281/88-29 3 Acórdão n9 101-81.281 A decisão recorrida manteve a exigência, di- zendo que inúmeras eram as decisões do Primeiro Conselho de Con tribuintes sobre o tema principal, apontando o Acórdão número' 101-77.900/88, enquanto, no caso de multa, superada a decisão da CSRF apontada, aplicável em época anterior, correspondente a legislação revogada. Intimada a Recorrente em 11-06-90, apresen- tou recurso voluntário em 06-07-90, repetindo a defesa. .7- £ o relatório. ,"7 ) ,, , , , 1 , i , , , 1, 1 1 1 1 1( - -1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.281/88-29 4 Acórdão n9 101-81.281 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. É pacífico o entendimento de que inexiste a possibilidade de transformação de firma individual em sociedade' limitada, pela simples razão de que a firma individual só é con- siderada pessoa jurídica por ficção legal, para os efeitos de pa gamento do imposto de renda. Darci de Arruda Miranda Junior diz que a fir- ma individual é "nome com o qual o comerciante, pessoa natural,' exerce o comércio e assina-se nos atos referentes. A firma indi- vidual serve não só para identificar o mercador como para distin guí-lo dos demais". (Enciclopédia Saraiva de Direito). Assim sendo pessoa natural, impossível a sua transformação em sociedade comercial. Por outro lado a simples leitura do contr to' de constituição de sociedade do Recorrente, afasta qualquer trans formação, quando se lê em sua cláusula 1, que a sucedida, no ca so a firma individual, se cancelava. Ora, se de sucessão tratava a hipótese em ques tão, nada havia a cancelar. O termo transformação, para generos diversos' - sociedade comercial e pessoa natural : -, não pode ter aplicação. Transforma-se uma sociedade limitada em sociedade anônima ou vi- ce-versa, uma sociedade em nome coletivo em sociedade limitada,' nunca uma pessoa natural em sociedade comercial. Assim vem decidindo este Conselho de Contri- buintes,como inclusive indicado no Acórdão citado na decisão re corrida de n9 77.900 da Primeira Cãmara,dreferindo-se ã monogra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.281/88-29 5 Acórdão n9 101-81.281 fia de ROMANO- CRISTIANO, titulada "A EMPRESA INDIVIDUAL E A PER SONALIDADE JURÍRICA", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977: "Por outro lado, por ser pessoa física, a firma individual não pode ser transformada em sociedade, nem ser transferida a tercei ro, por ato inter vivos ou mortis causa. - As sociedades podem ser objeto de transfor mação, de um tipo para outro. Podemos, por tanto, transformar a sociedade em nome co- letivo em sociedade por quotas de responsa bilidade limitada, esta em sociedade anOni ma e assim sucessivamente. Impossível, po- rém, transformar em sociedade algo indivi- sível, uma pessoa física. É preciso, em tal caso, que o comerciante' individual promova o cancelamento de C1:11A firma no Registro Comercial e, ao mesmo tempo, constitua com outrem sociedade co- mercial, realizando sua parte de capital mediante o acervo patrimonial da firma in- dividual". E mais adiante salienta: "No caso de transferência o problema é 1...is :grave. Digamos que um comerciante indivi- dual,proprietário de uma empresa mui • bem aviada, improvisadamente morra, ou então, que por qualquer motivo não possa ou não queira mais trabalhar. O que fazer em tais casos? A empresa representa um valor que conforme já vimos não se limita ao de cada elemento material. Deixar desaparecer esse valor se ria um desperdício imperdoável. É preciso' transferir a empresa. Como, porem, efetuar essa transferência, se a empresa é o pró- prio comerciante individual? Como transfe- rir uma pessoa física? É impossível. O que se pode fazer é apenas o seguinte: cancela-se a firma do primeiro comerciante„ registrando ao mesmo tempo a firma do co- merciantecomprador e a seguir transfere-- e o ebLabelcuimenLy . OLA,Lre caue L.oluo vimos o estabelecimento é apenas um dos elementos empresa, e esta, dessa forma, não é transferida. O motivo principal resider4' impossibilidade de transferência do nome,' que coincide com o nome do comerciante, pois , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.281/88-29 Acórdão n9 101-81.281 \ como já expusemos, a "firma individual" é o nome do comerciante e, ao mesmo tempo, o nome da própria empresa. A lei só permite que o comerciante "compra dor" continue a usar a firma do outro apci-S- a sua própria firma, e integrada na expres são "sucessor de ...", por exemplo: "Ma- noel Cerejeira, sucessor de Joaquim Carva- lho". Continua ainda: "No caso de marte do comerciante, o avia- mento pode desaparecer por completo. Isto' porque, uma vez que não se pode registrar' firma individual em nome do espólio, a em- presa durante o inventário fica parada, aguardando a partilha ou adjudicação para posterior registro de novo titular, pes- soa física ou jurídica. Ora, parar as ati- vidades pode significar o fim para qual- quer empresa. Há, é verdade, freqüentes tentativas de se registrar firmas individuais em nome de es pólios. Os próprios juízes, de quando em quando, enviam ofícios pretendendo tal pro vidência (...) Tal registro, se fosse feito, seria a - os- so ver ilegal, pois firma individual, .nfor me já vimos, não é pessoa jurídica co o mui - tos entendem. Ela nada mais e que a (pessoal- física do comerciante individual. Assim, fa lecido o comerciante, termina também, ipso facto, a firma individual cujo registro de- ve ser cancelado. Aliás, terminando a firma individual, termi na também a empresa, uma vez que, repetimos no direito positivo brasileiro a nóção ,de empresa é absorvida pela nõção de empresá- rio, único elemento dotado de personalidade. Note-se que o comerciante individual tem realmente personalidadq . sõ é que:não jurídica, a única que pode sobreviver às pessoas físi cas." A multa de 50% do inciso II do art. 728, enten dida como não devida, segundo Acórdão da CSRF, dito superada é confirmada por decisão posterior da mesma nestes termos: !4-7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.281/88-29 7 Acórdão n9 101-81.281 "DECLARAÇÃO INEXATA - Na cobrança suplemen tar de imposto, por declaração inexata, dã be a aplicação da multa de lançamento de ofício, se o contribuinte não comprova des pesas de abatimentos e deduções conÈtante-g em sua declaração de rendimentos. (Ac. CSRF/01-0.453/84)." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2 o -u 00. (9 /11 ""0 AL EI OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - (SP). IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não ten do sido escriturado pela pessoa jur.]: dica, a esta compete provar a origem dos valores que excederem ã receita declarada, sob pena de serem conside ràdos como característica de omissão de receita, por presunção juris tan- tum. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO CENTRAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d 5 ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs de _ Sala das Sss;-sfeF), em 24 de abril de 1984. 111, //,'Áffli AMADOR OU ' 7 fFE' IÂNDEZ - PREWENTE 7 . (P: i r(-1,, , r rt---/- ‘ /./ . ' 7 e ;" N ''' Pn / ( ?1(11;07» ' - . I í A N Içá Ic d -- ' ' -' ' -' - REL - - AI ATOR 1 VISTO EM ÂGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO . DE: 91 9 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- C:ALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. -, ~-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-050.914/82-53 RECURSO N9: - 87.243 ACÓRDÃO N9: 101-75.169 RECORRENTEN9: DEPOSITO CENTRAL LTDA. RELATORIO i 1 1 InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Rua Antônio Agu, n9 804, Osasco, SP, inconforma 1- da com a decisão singular, de fls. 466 a 469, que julgou proceden_ te, em parte, o Auto de Infração, de fls. 431. A irregularidade, que está em litígio, e a seguin- te: "Omissão de receita apurada através de depOsitosban cários efetuados em nome da empresa e de seus só= cios, cuja origem não foi suficientemente comprova da, conforme Termo de Verificação". Exercício de 1979 - CR$ 1.220.438,00 Exercício de 1980 - CR$ 3.108.611,00 Exercício de 1981 - CR$ 2.085.407,00 A decisão recorrida manteve esta parte da autuação fiscal, "considerando que, mesmo intimada, a empresa e sócios em nenhum momento lograram comprovar de maneira convincente a origem dos recursos utilizados na efetivação dos depósitos; consideran_ do que não conseguiu a interessada comprovar que qualquer dos de- pósitos tributados corresponde= aoc alegados recebimentos de en_ trada ou poupança por venda de imóveis pelos respectivos sócios" DMF - DF/19 C-C - Secgraf -N1 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCCESSO N9 0882-050.914/82-53 3. Acórdão N9 101-75.16g 1 Tanto em sua impugnação, de fls. 433 a 442, como em seu recurso, de fls. 473 a 484, diz, a empresa, em sintese: 1 - O Senhor Fiscal autuante indagou se os depOsi _ tos bancários eram somente de suas receitas com vendas, o que foi respondido pela empresa que ela efetuava depósitos nas agências ban crias, relativos à receita e que, devido a dificuldades financei- ras da empresa, existiam transferências de uma conta bancaria para outra para cobertura de cheques e para obter saldo médio. 2 - Não há peça acusatória contra a empresa, nem vislumbre de infração. O que existe são ilações equivocadas entre Receita Bruta e Crédito em contas bancárias. 3 - A falta de comprovação de pequenas parcelas não podem ser tomadas como evidência de omissão de receitas, ferindo tal ato, os principios da estrita legalidade e da vinculabilidade do lançamento, pois os depósitos bancários, ainda que de origem in _ comprovadas, não se enquadram em preceito legal especifico. 4 - Para que se constitua o crédito tributário, é necessário que ocorra :o fato gerador do imposto de renda. Como po- demos entender ser um depósito bancário uma receita de vendas? Se o Auto de Infração não diz qual a natureza da infração, não houve infração. 5 - A empresa á de pequeno porte e, como tal, não possui equipes especializadas para manter uma organização ao nivel das multinacionais. Por isso, não tem anotações suficientes para pequenos esclarecimentos. Seu objetivo é distribuir e vender merca dorias. O resultado 'de suas vendas depositada ora em um banco, ora em outro. 6 - Para que exista omissão de receita á necessário \/ t, que haja sinais exteriores de riqueza. Tais sinais são locali-- )5 zados nas pessoas físicas. Os acréscimos patrimoniais estão plena- mente justificados. Portanto, não houve omissão. 7 - O fiscal autuante utilizou-se dos rendimento SERVIÇO POBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0882-050.914/82-53 4. ACÓRDÃO N9 101-75.169 das pessoas físicas para presumir a omissão de receitas. Mas nas declaraçOes das pessoas fisicas existem valores, como custo de imó_ veis vendidos, custo de velculos vendidos, ingressos de emprêsti-- mos, que são rendimentos não tributáveis. Tais valores são repre- sentativosde depósitos bancários e devem ser adicionados às recei tas para fins de apuração da diferença entre receitas e depósitos bancários, o que não ocorreu no Auto de Infração. Por isso, a em_ presa passa a demonstrar detalhadamente tais valores e, após um cálculo de exclusão desses valores, mostra que o total dos depósi- tos bancãrios de origem não comprovada não representam 10% do to- tal dos depósitos bancários nos respectivos exercicios, o que, con forme jurisprudência, não serve de base para tributação. 8 - É precisamente este, enfim, o ensinamento que se tira dos acórdãos de n9 CSRF/01.0.071 e n9 CSRF/01.0.079, que são transcritos juntamente como trecho do voto. Tendo vindo, os presentes autos, a este Conselho, o relator propôs ao D.D. Presidente que eles fossem baixados em dili gência, a fim de que a repartição de origem intimasse os sócios f Garbiz Seferian e/ou Donilas Dias Seferian e Pedro Avedis Seferian, a comprovarem, através de cópias de escrituras de compra e venda de imóveis e outros documentos hábeis e idóneos, os efetivos rece- bimentos dos valores correspondentes às transaçOes e empréstimos , e verificasse se tais documentos dizem resp- to a entradas de nu / merários para as contas-correntes dos sócios,/ É o Relatório. , 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.914/82-53 Acórdão n9 101-75.169 - VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. Julga-se no presente processo uma omissão de receita apurada através de depósitos bancários da empresa e de seus sócios, cujo montante excedeu ao que foi declarado. No ano-base de 1978 a empresa não contabilizou o movi mento bancário. Em 1979 suas operações bancárias foram contabiliza das de maneira irregular. Quanto a estes fatos, não há dúvida,pois a empresa de nada se defendeu. A defesa da empresa consistiu em afirmar que a dife- rença entre os depósitos dos sócios e a renda declarada não.foitem apurada pela fiscalização, visto que esta não computou como depósi tos bancários as vendas de imóveis e de outros bens,r.aceitando es- tranhamente a parcela da venda do automóvel do sócio Garbiz Sefe- rian no ano de 1978. , Visto que a autuação fiscal se fundamentou na verifi- cação da existência de depósitos bancários efetuados em nome da em presa e dos sócios e que o montante dos saldos apurados traduziram valores superiores aos indicados na conta Caixa e na declaração de rendimentos dos sócios, vamos distinguir a autuação dos depósitos da empresa e dos depósitos das pessoas físicas. 19) Depósitos bancários da empresa superiores à conta Caixa. Não tendo sido contabilizados tais depósitos, a dife- rença a maior tinha que ter explicações. A empresa não se interes- sou em demonstrar, apesar de ter sido intimada a fazê-lo por vã- -- - - 11 8. e 8: e - / 360. Certamente a empresa deveria contabilizar sua con 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.914/82-53 AcOrdâo n9 10-1-75.169 bancária e, não o fazendo, nem explicando a razão dos saldos bancá- rios serem maior do que a conta Caixa, dá razões suficientes para se presumir uma omissão de receita. Como empresa, ela tem obrigação de contabilizar todo seu movimento mercantil. Se a empresa _ gerou mais dinheiro do que sua contabilidade demonstra, é justamente por- que tal receita foi omitida. A tal respeito, já se consolidou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes através dos Acórdãos da Câmara Superior de n9s. CSRF/01-0.002, CSRF/01-0.009, CSRF/01-0.005 e o de n9 CSRF/ /01-0.004, que diz o seguinte: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação de sua exis- tência, em montante incompatível com os dados cons tantes da declaração de rendimentos, faz evidên- ciade percepção de renda omitida que cabe ao con_ tribuinte ilidir". Portanto, a empresa não tem razão no que diz respeito ã glosa dos seus próprios depósitos bancários. 29) Depósitos bancários das contas particulares dos só_ cios. Se a única fonte de renda dos sócios fosse a empresa nada mais precisaria acrescentar. Contudo, a recorrente alegou que houve outra origem de rendimentos que teriam aumentado os depósitos bancários dos sócios Garbiz Seferian, Donilas Dias Seferian e Pedro Avedis Seferian. Foi baixado o processo em diligência para que fossem a- nexados aos autos os documentos comprobatórios das vendas dos imóveis, cuja renda teria aumentado os depósitos bancários dos sócios acima do declarado. Tendo sido anexado os documentos de fls. 537 a 637,foi mandado fazer outra diligência a fim de que a fiscalização verifi-- casse se realmente os documentos dizem respeito a entradas de nume- rários para as contas correntes dos sócios e se têm correlação com 7 , as contas correntes glosadas. No dia 10 de fevereiro de 1984 foi lavrado o Termo d ( --,/ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.914/82-53 Acórdão n9 101-75.169 Diligência Fiscal pelo qual a empresa deveria apresentar, em rela- ção a cada operação de venda, a poupança recebida diretamente do comprador, a poupança do FGTS e o saldo financiado pelo Banco do Sistema Financeiro de Habitação, tendo sido observado que todas as vendas foram realizadas por este Sistema, tudo conforme documento de fls. 639. De acordo com informação de fls. 642, após mais de qua tro dias do prazo concedido pelo Termo de Diligência, o Sr. Antra- nig Manuchakian, procurador habilitado dos sócios, comunicou à'fis calização que nada mais tinha a acrescentar, pois já haviam presta _ do todas as informações. As fls. 360, anterior à impugnação, encontramos um Ter _ mo deIntfração,atraves do qual os sócios Srs. Garbiz Seferian e Pe- dro Avedis Seferian foram intimados pela fiscalização para que, no prazo de 20 dias, comprovassem a correlação da venda dos ditos imó_ veis com os depósitos bancários, minuciosamente discriminados pela fiscalização, de fls. 361 a 381. Nenhuma resposta encontramos a tal respeito por parte da defesa. Portanto, a empresa teve oportunidade demais, assim co mo os sócios, para demonstrarem que o excesso contido nas ,,_contas bancárias em relação ao declarado se relacionava com receitas não tributáveis. Não o fazendo, depois de tantas oportunidades, a em- presa não pode ter razão neste item. Ademais, apesar da falta de boa_vontade por parte dos sócios em mostrar a correlação entre os imóveis vendidos e os depósi_ tos glosados, a informação fiscal, de fls. 642 a 645, -__demonstrou que não existe correlação, entre a entrada de numerários, relativa ã venda de imóveis, e os depósitos bancários tributados. Ante o exposto, nego provimento ao recurs //) criks ./,(7 (7) • , _ 12 e/.„---?„._.( - / _ „e :).z.z)---.;,,,, FILHO - .- - Á /4,á álIt__:_t R NO REL TOR //7 /0 • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005663/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85344
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