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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802441 #
Numero do processo: 10845.005551/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13807
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au. tos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 15 de abril de 1993 • -• -)e e • • . — PRESIDENTE E RELATORa ZAI O HOLANDA BRA - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: -13 mAl Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda; Victor Luis de Salles Freire, Sônia Nacinovic, Ovídio Gasparettce os SUPLENTES João Aprigio Si-. zerra e José Geraldo Rosa. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de Bar- ros Faria Júnior, por motivo justificado. - 44C0hi N4 064110 4N. • ,c0.\-44 iittk WJ.g ,15 41C: I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N' 10845/005.551/91-38 RECURSO Ne: 73.080 ACORDÃOW: 103-13.807 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO MARTINS RELATóRIO Trata-se de exigência de imposto de renda pes soa física, referente ao exercício de 1988, no valor de Cr$ 6.595.773,05, que mais os consectãrios legais elevou-se a Cr$ 18.562.484,08, em decorrência do arbitramento dos lucros da empre- sa CARNES E LATICINIOS BRASIL LTDA., processam910845/005.547/91-61, recurso voluntário n9 103.276. Cientificado da autuação em 18.09.91, fls.01, o contribuinte apresentou impugnaão em 01.11.91, fls. 36/40, den tro do praia legal, prorrogado segundo despacho de fls. 46, .:.-:refu tando a exigência face ã impugnação apresentada no processo ma triz. Informação fiscal, fls. 44, opina pela solu- ção deste processo em consonância com o processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 47/49, julgan- do procedente o lançamento tributário, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - _TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgado procedente o .-arbitramento do lucro no processo da pessoa jurídica, da mesma forma, fica mantida a tributação da pes soa física considerada beneficiária do .lucro que se presume automaticamente distribuído." g nexo-P/0f - sun rol 065/10 """ Pum" FED€"L PROCESSO N9 10845/005.551/91-38 3. Acórdão nO 103-13.807 Ciáncia da decisão em 24.04.92, fls. 51. Irresignado, o contribuinte interpôs o apelo de fls. 53/57, em 25.05.92, contestando o decisório , monócrático. Leio em plenário a peça recursal para integral conhecimentos dos membros da Cãmara (le). Espera e confia que este Colegiado dê provimen- to ao seu requerimento para que se recupere a correção na inter- pretação e aplicação do Direito Tributário. É o relatório knprensa Nacional SEIWC""leUC° "Clan PROCESSO N9 10845/005.551/91-38 4. Acórdão n9 103-13.807 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10845/005.547/91-61, cujo recur- so voluntário, protocolizado neste Conselho sob n9 103.276, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento segundo Acór- dão n9 103-13.751, de 12.04.93. Confirmado no processo matriz o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, torna-se também exigível o imposto de renda pessoa física ex vi do disposto nos artigos 29, § 89 e 99; 34, I; e 403 do RIR/80, visto que em se tratando de 2_ 'lançamento decorrente a solução dada ao litígio principal,estende-se ao de- corrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 15 de abril de 1993 sis • OD UBER - RELATOR • ~na Nadons. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4805858 #
Numero do processo: 11040.000223/95-15
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17251
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 e 1994 Recorrente: FRIGORIFICO CASARIN S/A. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) CORTNS - Meras alegações de inconstitucionalidade não são suficientes para desfazer o lançamento do crédito na forma da lei e consoante a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n9. 70/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CASARIM S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —ar- ...4.- .:•-e-,.....r.rr----..,---.9 or ',74 : - tret,"111W p DENTE il~ V *N zo ' . ** LA -Nk RE . :* FORMALIZADO EM: 1 8 ABR W96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Victor Luis de Saldes Freir I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11040/000.223/95-15 2. RECURSO N2: 06.932 ACORDA0 N2: 103-17.251 . RECORRENTE: FRIGORIFICO CASARIN S/A BRLATORTO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto • de Infração de fls. 19/20, por falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, relativa ao período de dezembro de 1993 a dezembro de 1994. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos relacionados com a constitucionalidade da incidência da Contribuição Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91. ' A autoridade de primeira instancia confirmou a exigên- cia sob o fundamento de que a inconstitucionalidade não pode ser apre- ciada pelas autoridades administrativas, por se tratar de prerrogativa do Poder Judiciário. O Q É o relatório. PROCESSO N2 11040/000.223/95-15 3. ACORDA° N2 103-17.251 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. A matéria discutida nos presentes autos já foi aprecia- da pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucio- nalidade n2 1-1, que por unanimidade de votos, em sessão plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves, deci- dindo pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n2 70/91 (Nota de julgamento publica- da no DJU, de 06.12.93, pág. 26.598). A partir da manifestação da Suprema Corte a matéria tornou-se pacífica e uniforme nas diversas decisões de julgamentos e sentenças proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e do Po- der Executivo, em razão do efeitos vinculantes previstos no artigo 102, parágrafo 22, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 03, de 17.03.93. Por último, esclareça-se que a recorrente limitou-se a discutir a constitucionalidade da exigência, sem produzir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar o lançamento regularmente constituido. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto- Br , :),-1 de março •e 1.996 / VILSON BI • b0 • - s : TOR Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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4806039 #
Numero do processo: 13827.000028/91-77
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Na existencia de lucros acumulados " emprésti- mos ou adiantamentos feitos a acionistas, configuram a presunçao de distribuiçao dis- farçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECONDICIONADORA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento - recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o pr sente Julgado Sala das Sessffes, em 07 de Julho de 1993 .009. 7 to RO G :UBER - PRESIDENTE • )0,..c.vr+ etriCi SONIA N CINOVIC - RELATOR -vn EM Mik- .•„,• • • QUADROS — PROCURADOR ZENDA MAC! st, PROCESSO NR.: 13827/000.028/91-77 ACORDRO NR. 103-13.938 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JORO APRUMO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSE2DE BARROS FARIA JUNIOR 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.028/91-77 RECURSO NR.1 101.191 ACORDRO NR.: 103-13.938 RECORRENTE : RECONDICIONADORA SOUZA LTDA. RELATORIO RECONDICIONADORA SOUZA LTDA, inscrita no COC sob o n. 53.817.326/0001-72, recorre, a este Conselho, da decisgo do Sr. Dele- gado da Receita Federal Baurito SP, que julgou procedente o lançamento formalizado mediante Auto de Infraç go de fls. 01/02. A aço fiscal concluiu que houve distribuiç go disfarça- da de lucros caracterizada por saldos devedores em contas-correntes dos sócios Srs. Antonio Vicente de Souza e Jurandir Bueno de Souza, no ano base de 1985, exercício de 1986, com infraç go aos artigos 367v, do RIR/80 c/c e o artigo 20, V do Decreto-Lei n. 2.065/83. /// às fls. 05/06 encontram-se os demonstrativos das contas correntes dos sócios. Na impugnaçgo tempestiva de fls. /13 a autuada alega, em síntese , que: 4 PROCESSO NR.: 13827/000.028/91-77 ACORDAD NR. 103-13.938 a) efetivamente mantinha contas correntes dos sócios, as quais eram debitadas e creditadas por valores diversos, acumulados em totais mensais anicos, no controle do razWo. Assim, houve meses em que os sócios ficaram credores perante a sociedade, e os saldos deve- dores nem sempre foram se acumulando mes a mes. Por outro lado, veri- fica-se na conta-corrente que o sócio jurandir encerrou o ano nada de- vendo à sociedade; b) nWo houve distribuiflo disfarçada de lucros, visto que os valores no permaneceram por razoável espaço de tempo em matos dos sócios, conforme pode comprovar o seu balanço de encerramento do exercicio; c) se o sócio nada lhe deve no fechamento do balanço rao há o que se falar em distribui0o disfarçada de lucros, haja vista a inexistencia do fato gerador do imposto de renda, como bem definiu o art. 62, par. 2. do Decreto-Lei n. 1.598/77, "in verbis"; par.2. - o imposto e multa de que trata o parágrao an- terior somente poderWo ser lançados de oficio após o término do fato gerador imposto da pessoa jurídica ou da pessoa fisica beneficiária )(/ dos lucros distribuídos disfarçadamente". E o sócio Curandir Buena de Souza, em 31/12/85, nada lhe devia; d) nWo pode prevalecer a corre0o monetária incidente sobre o saldo devedor da conta do sócio aurandir, que é do mes de agosto de 1985, já que ele veio diminuindo até estar zerado em 31/12/85. Como excluir do Património Liquido, que é uma expresso es- tática da contabilidade, em determinado dia, o saldo de determinada conta, se nesse mesmo dia a conta no apresentavsaldo?; k - PROCESSO NP.: 13827/000.028/91-77 ACORDAO NR. 103-13.938 e) no pode subsistir, ainda o cálculo do valor tribu- tável como apurado pois, apesar de o fiscal rao ter demonstrado como chegou ao índice de 3,1937 0 conclui-se que seja o índice de correção anual do patrimonio 0 o qual nAo pode ser aplicado sobre o saldo cons- tituído Ines a ~ 0 e que ora se apresentava credor, ora devedor para mais ou para menos. No pode um índice válido para 12 meses corrigir um saldo zerado em 31/12/85. A informaflo fiscal de fls. 15/17 apoia pela manuten0o do crédito tributário como constituído. A decisWo de fls. 18/20 julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) estio latentes nos autos o favorecimento ou o bene- fício auferido pelos sócios em detrimento do património e dos resulta- dos da pessoa jurídica, visto que as contas-correntes mantidas entre a empresa e seus sócios demonstram com fidedignidade as operaçtes realizadas; _ b) o saldo credor das contas aparece somente em janeiro de 1995, e durante 11 meses os saldos apresentaram-se devedores, ente o que seria tempo razoável para a autuada? Ademais, o autuado cita so- mente o sócio Jurandir que nada devia em 31/12/85 e deixou de citar o sócio Antonio Vicente que,devia em agosto de 1985 Cr$ 49.004.419, ter- minou o ano devendo Cr$ 60.000.000; c) o art. 62 parg. 2. do Decreto-Lei n. 1.598/77 invo- cado pelo contribuinte ratifica o acerto do procedimento fiscal quanto ao momento de se efetivar o lançamento após os vencimentos dos prazos 5\\ para as entregas das respectivas declaraçaes de r Idimentos; PROCESSO NR.: 13827/000.028/91-77 ACORDAI) NR. 103-13.938 d) de acordo com o parg. Unica do artigo 367 do RIR/80; havendo, na data do empréstimo, lucros acumulados ou reservas de lu- cros, o empréstimo a pessoa ligada caracteriza distribui0o Disfarçada de Lucros, e está sujeita a tributaflo; e) está correta a utilizaçWo do indice correspondente a variaçWo da ORTN DEZ/85 e ORTN DEZ/$4, pois vai de encontro ao dispos- to no artigo 358, I, "a" do RIR/80 que estabelece que para efeito da corre0o, o saldo existente será deduzido das variaçtes liquidas ocor- ridas durante o perlado, decorrentes de ajustes, baixas, etc; f) a jurisprudOncia invocada na defesa nWo pode ser apreciada em todos os seus aspectos, posto que o autuado no juntou aos autos cópia de sua integra, mas pela parte transcrita verifica-se FIM: ter correa com a matéria em litigio. Cientificado da decisWo em 28/06/91, AR de fls. 22, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 25/28 onde reitera as razCes da impugnaflo„ aduzindo, ainda, o Iue segue: a) efetivamente no foram realizadas empréstimos aos -Aos e muito menos distribuir-lhes qualquer lucram a empresa manteve eles uma transaçWo continuada ao longo periodos como faria com- quer cliente seu. O que evidencia essa natureza transacional é o de que em muitos meses era a sociedade devedora a seus sócios, racterizando a idéia de empréstimo; 7 PROCESSO NR.: 13827/000.028/91-77 ACORDAO NR. 103-13.938 b) nWo fez caso a decis(o recorrida do argumento, posto na defesa, de que o imposto e multa só podem ser lançados após o tér- mino do fato gerador " ou seja, só após o fechamento do balanço, poder- se-ia questionar as contas mantidas pelos sócios perante a sociedade, quando devedoras. E a conta do sócio Ourandir estava zerada em 31/12/85; c) também no fora apreciado pela autoridade julgadora a alega0o embasada no AcórdWo n. 101.72.972, cuja ementa deixa claro o entendimento de que se há empréstimo ao sócio, só há influencia na possoa jurídica quanto à correflo do património líquido no ajuste mo- netário do balanço contábil superveniente ao empréstimo. Como o sócio Jurandir nada devia à empresa em 31/12/65, nenhum relfexo tributável pode subsistir na pessoa Jurídica; d) o índice de 3,1937 raio pode ser aplicado ao caso, pois sendo anual no pode corrigir saldos constituídos mes a mes, e especialmente aquele que encontrava-se zerado em 31/12/85. E o relatório jerriLailei"C. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.028/91-77 RECURSO NR.: 101.191 ACORDO NR.: 103-13.938 RECORRENTE RECONDICIONADORA SOUZA LTDA VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA O processo foi apresentado dentro do prazo regulamen- tar, pelo que o acolho. Conforme se verifica pelo relatório, que faz parte in- tegrante deste voto, a empresa foi submetida a açXo fiscal, tendo sido verificado que os sócios mantinham contas-correntes com lançamentos de débitos e créditos, cujos saldos devedores eram caracterizados como "empréstimos" pela contribuinte, com ressarcimento parciais, e como Distribuiçgb Disfarçada de Lucros, pela fiscalizçgo, dado que a empre- sa tinha conta de Lucros Acumulados. Tendo em vista tal irregularidade, foi deduzida para efeitos de correcgo monetária do Património Liquido a parcela relativa ao maior saldo devedor de um dos sócios e o saldo devedor no fim do exercício do segundo sócio, o que resultou num valor tributável, tendo sido capitulada a infraçgo dos artigos 367, V, do RIR/80 e o Decreto- Lei 2.065/83 artigo 20 V, com reflexos nas pessoas físicas dos sócios. ki\\ 9 PROCESSO NR.a 13827/000.028/91-77 ACORDAO NR. 103-13.938 Na impugnação da Contribuinte alega que no se tratava de empréstimos, e sim de conta corrente, debitando e creditando valo- res diversos. Assim, houve meses, diz, que os sócios ficaram credores da empresa. Mo reclama ela a parte do sócio cuja conta corrente per- maneceu devedora no final do exercício, tendo silenciado sobre este fato; apenas diz que, no caso do sócio que , no fim do exercício, nada devia à sociedade, no se teria configurado "distribuicWo disfarçada de lucros". A informaçNo fiscal diz que fica patente, pelos demonstra- tivos, que apenas no mes de janeiro de 1985, as contas apresentaram saldos credores, e, certamente transcreve que o artigo 367 rege que a distribuía° disfarçada de lucros em negócio no qual a pessoa Jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada (inciso V), onde se presume a dis- tribuiflo se, na data do empréstimo, a empresa possuia lucros acumula- dos ou reservas de lucro (página 16). A decisWo manteve, na integra, o feito fiscal, refutan- do a impugnaçWo, considerando correta a utilizaÇão do índice de 3,1937/ correspondente à variaçWo da ORTN de dezembro de 1985 e a de dezembro de 1984, e o total do crédito fiscal. Inconformada, apresenta a este Conselho o Recurso no qual repete os argumentos de sua impugnagWo, e dizendo que somente após o fechamento do Balanço, se pode questionar as contas mantidas pelos sócios perante a sociedade, quando devedoras, pois, antes, diz, o ciclo da configuraçffo geradora do reflexo no patrimônio liquido da k sociedade no se consumou. , . . 10 PROCESSO NR.I 13827/000.028/91-77 ACORDA° NR. 103-13.938 Ora, no cabe razXo à Contribuinte. A empresa, ao adiantar numerário aos seus sócios, deveria ter corrigidos os débitos pelo valor do mesmo índice de corre0o que usaria para suas contas do patrimônio, o que reduziria o patrimônio liquido, pois, realmente se tratava de empréstimos. No é possível se considerar quem tendo adian- tado numerários durante meses, no sofreriam eles correflo - como no sofreram -, enquanto que a conta de Lucros Acumulados gerava a corre- Oo devedora, que reduziria o resultado do exercicio. Assim sendo, e tendo em vista o que acima está exposto, assim como no Relatório, e tendo sido o Recurso apresentado tempesti- vamente, dele conheço para, no mérito, Negar-lhe Provimento. Brasília (DF), 07 de julho de 1993 }trai), jac.---e-r~- SONI A NACNOVIC -RELATORA Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG I.R.P.J. - a) Preliminar de nulidade do procedimento fiscal a teor de cerceamento do direito de defesa. É de se rejeitar dita prejudi- cial arguida, de vez que os autos não en- cerram qualquer ofensa ao legitimo direi- to de defesa da contribuinte. b) Glosa de gastos apropriados na despesa operacional e dados como relativos a pres tações pagas em razão de contrato de ar - rendamento mercantil (Lei n 2 6.199, de 12/09/74). É de se confirmar a decisão re corrida porquanto referidos gastos correi pondem a contraprestações próprias de coW trato de compra e venda a prazo, portanto, em completo descompasso com os -objetivos e ditames colimados pela supracitada Lei n 2 6.099/74, que "dispõe sobre o tratamen to tributário das operações de arrendamei to mercantil e dá outras providências". — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuntes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala d.- tt.e. / si-DF., 14 de setembro de 1989. / • LUIZ ALB) • TO CAVA ACEIRA NA PRESIDÊNCIA, NA AOS CIA DO RELATOR. L RGIO R EIRO RELA *R v.v. VISTO EM iállINIjA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA t SESSÃO DE: 2 6 MAR 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheif AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAV DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justir cedo o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. turno PÜRLICO FEDERAL PROCESSO N, 10680/006.095/88-96 RECURSONS : 94.942 ACORDLOO: 103-09.550 RECORRENTE: ELMO CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO ELMO CALÇADOS LTDA., CGC n9 17.170.416/0001-50, se- diada em Belo Horizonte (MG), inconformada com a decisão prolata- da pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, de fls. 52/58, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 61/76, acom - panhado da documentação de fls. 77 a 91, para plèitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal na pessoa jurídica acima identificada em obedien - cia ao Programa de Fiscalização código 1.112/FM-8227, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 3/5/88, inclusive contendo intimação para apresentar o contrato social e alterações havidas, bem como dos livros de escrituração comercial e fiscal espelhàndo os assentamentos relacionados com as operações realizadas no ano-base de 1984 (exercício de 1985) com a apresentação da documentação que supedaneou ditos assenta - mentos, como consta do verso do referido Termo. Prosseguindo nos trabalhos, o encarregado da ação fiscal lavrou o Termo de Verifi- cação e Esclarecimentos de fls. 2, datado de 25/05/88, e no qual o Auditor Fiscal consignou que a empresa sob fiscalização ceie- ...7-Y' Dainlip/Of • SECOS me 0S5130 dii.#f SERVICO "MUCO FEDERAL Processo n9 10680/006.095/88-96 2. 'I) Acórdão n9 103-09.550 brou com a Safra Leasing S.A. em 14/10/83 e em 09/01/84, res- pectivamente, os contratos de arrendamento mercantil n9s 70.301.435-8 (fls. 7/13)e 70.302.057-9 (fls. 14/20), os quais não se revestem das caracteristicas preconizadas pela legisla- ção de regência, tendo em vista que estipula pagamentos anteci pados, na forma a seguir exposta: a) o contrato n9 70.301.435-8, a contraprestação foi fixada em 36 prestações , sendo 18 primei- ras de Cr$ 14.310.222,10, no total de Cr$ 257.583.997,80, e as 18 finais de Cr$ 125.528,26 no, montante de Cr$ 2.259.508,68. Dessa forma, a empresa liquidou 99% (noventa e nove por cento) em 18 meses, deixando apenas 1% (hum por cento) do mesmo para o final; b) o contrato n9 70.302.057-9, a g icontraprestação foi fixada em 36 prestações, sendo 18 primeiras de Cr$ 3.201.576,84 no A total de Cz$57.628.383,12 e, as 18 finais de Cr$ 27.888,30 rup . montante de Cr$ 501.989,40. Dessa forma,a empre- sa liquidou também 99% (noventa e nove por cento) do referido contrato em 18 meses, deixando apenas 1% (hum por cento) para o final. Registrou então a autoridade tributária que tal pro- ceder por parte da empresa autoriza a fiscalização a descarac-. ,tetizar ditas operações como de arrendamento mercantil, para considerá-las como de compra e venda de bens do ativo permanen tp , a prazo, e a consequente glosa das parcelas pagas e apro- priadas em rubrica integrante da Despesa Operacional. Em face do exposto linhas atrás, a empresa Elmo Calçados Ltda. foi au- tuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídi- ca, em valor correspondente a 5.899,72 OTN's, sendo 1.640,39 OTN's em referência ao exercício de 1984 (ano-base/83),3.973,27 OTN's pertinente ao exercício de 1985 (ano-base/84) e 286,06 OTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85), tudo acresci- do dos encariãos legais cabíveis, inclusive multa de 50%(cin quenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo -Decreto n9 85.450, de 04/12/80, conforme Auto de Infra - ção de fls. 5, datado de 25/05/88, e Demonstrativos de Apura - ção de I. Renda P. Jurídica e de Juros de Mora em OTN's. De notar, finalmente, que as exigências tributárias levantadas re sultam das glosas levadas a cabo sobre valores apropriados nas despesas operacionais e vinculadas a _prestações de contrato do arrendamento mercantil (Lei n9 6.099/74), situação essa SERMO PUOLICO FUIVIAL Processo n9 10680/006.095/88-96 3. Acórdão n9 103-09.550 tratada no aludido Termo de Verificação e Esclarecimentos de fls. 2, sendo Cr$ 28.620.444, no ano-base/83 (exercício de 1984), Cr$. 224.451.809, no ano-base/84 (exercício de 1985) e Cr$ 52.944.084, no ano-base/85 (exercício de 1986), e com fundamento nos arts. 193 e seus parágrafos e 235 e seus parágrafos do supracitado RIR/ /80, combinado com o estabelecido nos arts. 69e 11 da Lei n9 .... 6.099/74, 15, inciso II, do DL n9 2.065/83, 59 do DL n9 2.134/84 e 25 da Lei n9 7.450/85. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235/72, a empresa Elmo Calçados S.A. formulou a re- clamação de fls. 28/45, acompanhada do documento de fls. 46/47 (fotocópia de expediente do Banco Central do Brasil - ;Diretoria de Mercado de Capitais e endereçado ã Secretaria da Receita Fede- ral, datado de 17/12/84), para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e objeto do Auto de Infração de fls. 5. Inicialmente, a impugnante argui, como preliminar, que no Auto de Infração não consta o ordenamento da Lei n9 6.099/74, matriz do • art. 235 do RIR/80, que foi dado como infringido. Quando ao méri to da tributação, a defendente discorre sobre as disposições da Lei n9 6.099/74 e arremata suas considerações consignando que a sanção da mesma a ela, arrendatária, só pode ser aplicada unica - mente se esta adquirir o bem arrendado em desacordo com a referi- da lei. Na linha da premissa declineda,, a reclamanteaduzspe ointér- prete não pode expandir ou inovar,de vez..çte a ampetáncia de regula mentação a respeito foi conferida apenas ao Conselho Monetário Nacional. Prosseguindo, a interessada argumenta que em nenhum momento o legislador se preocupou com o valor das contrapresta - ções a serem pagas pelo arrendatário, embora tivesse competência para fazê-lo. Na sequência, a defendente protesta que os contra- tos de arrendamento mercantil em questão seguiram rigidamente as normas legais, inclusive afirma que o disposto nas Resoluções n9s 351/75 e 980/84 do Banco Central do Brasil e extensa jurisprudên cia e doutrina, para concluir que ditos dispositivos se prendem à hipótese legal do § 19 do art. 11 da Lei n9 6.099/74, segundo o qual a aquisição dos bens arrendados em desacordo com as disposi- ções desàa lei será considerada como operação de compra e venda a 51,)1 eritcorvoucorvew. Processo n9 10680/006.095/88-96 Acórdão n9 103-09.550 prestação. Ainda no desiderato de demonstrar seu correto pro der na espécie, a empresa insiste em afirmar que os contrai impugnados não encerram qualquer disposição que implique aqui Cão de bem arrendado em desacordo com a Lei n9 6.099/74, pal ensejar a descarcterização de contratos firmados como de arren danento mercantil, ou a transformação jurídica dos mesmos em compra e venda a prestação, pelo fato de a opção ser exercida antes do término da vigência do instrumento contratual, arrema- tando a argumentação desenvolvida com a assertiva que o Admi- nistrador Público ou Fiscalização não podem anular contratos. Finalmente, refere que a própria Secretaria da Receita Federal, através do Ofício n9 90, de 5/2/86, teria consultado o Banco Central do Brasil a respeito e que a resposta foi dada mediante o expediente DIMEC 86/274, anexado por xerocópia (fls. 46/47) consignando que uma maior concentração dos pagamentos no início ou no final do contrato não descaracteriza o arrendamento mer- cantil. A interessada encerra sua defesa dizendo que o Banco Central do Brasil está subordinado ao Ministério da Fazenda ao qual está também subordinada a Secretaria dá Receita Federal,• por conseguinte, não pode prosperar o recente entendimento da Secretaria da Receita Federal que contraria o entendimento espo sado pela DIMEC - Diretoria da Área de Mercado de Capitais do Banco Central do Brasil, sob a rena de se estabelecer no . da Brasil • a ttalbiárdia Tributária", e se reporta ao art. 235 do RIR/80, bem cos. mo aos arts. 114 e 116 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66),pa ra manifestar sua categórica-insatisfação porquanto i a Fiscali- zação, no seu entender, estaria anulando arbitrariamente con- tratos, ou tributando sem Lei. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação ao! ma relatada, a Fiscalização, através do autor da peça básica(Au to de Infração de fls. 5), produziu a Informação Fiscal de fls. 49/50, na qual o Informante, após enfocar as principais razões declinadas pela defendente contra as irrogações tributárias so- fridas, inclusive referência quanto ã preliminar de cerceamento kto direito de defesa a teorl de falta de :: irxdica'ção precisa dos ç* SERVIVO MUCO FEDERAI. Processo n 2 10680/006.095/88-96 5. Acórdão n2 103-09.550 dispositivos legais infringidos, consignou conclusão pela manu- tenção integral do levantamento objeto do Auto de Infra0o de fls. 5, sendo ressaltado que no tocante à prejudicial de tmili dade arguia, a mesma é improcedente, de vez os dispositivos le gais arroladas no procedimento fiscal de fls. 5 (anverso e ver- so) guardam estreita relação com as irregularidades apuradas . Quanto ao mérito, deixou registrado que a Fiscaliza0o só avo - cou para si apenas o direito que lhe compete, ou seja de fisca- lilar e tributar valores deduzidos indevidamente a título de despesas operacionais, tendo em vista que as condições pactua - das nas operações questionadas no processo implicam em falta de atendimento aos prazos mínimos fixados nas Resoluções' n2s 351/ /75 e 980/84, do Banco Central do Brasil, 1-,:invocando em abono da posição assumida decisão da 5 5 Câmara do 1 2 Conselho de Con- tribuintes sobre matéria e cristalizada no Acórdão n 2 105-01.729/ /86: "Caracteriza-se, como de compra e venda, sujeitando-se às normas previstas no art. 235 e seus parágrafos, do regulamento do imposto de renda (Decreto n2 85.450/80), os contratos que embora se revistam da forma de arrendamento mercantil pactuem condições de pagamentos que contrariam, em sua significar:eia e- conômica, os prazos fixados nos regulamentos anexos às Resolu - ções n 2 s 351/75 e 980/84 do Banco Central do Brasil". Outrossim, deixou registrado que a autoridade fiscal é plenamente competen te para examinar os fatos e interpreta-los, à luz da legislação pertinente, quando tais fatos dizem respeito à dedução de valo- res na base de cálculo do tributo que lhe cabe, por atribuição legal, fiscalizar. Assim, se a impugnante, em apenas 18 meses dos 36 meses estipulados, liquida 90% (noventa por cento) do va lor dos contratos, é porque tem capacidade financeira de sobra, consequentemente não precisava socorrer-se do arrendamento mer- cantil, já que egte instituto visa, precipuamente, evitar o com- prometimento financeiro da empresa, com imobilizações pesadas que ninguém o seu capital de giro. Por derradeiro, o Informante afirma que não houve outro móvel em tais operações se não o de economia ileggl de tributo, à sombra de um formalismo jurídico enganoso, que contraria, em essência o que pretende a lei incentivar, ai jia, a litiirajo dé capital cb giro; para itavesatinclus ive reporta-se a outras stimconauconovut Processo n9 10680/006.095/88-96 6. Acórdão n9 103-09.550 3 (três) decisões do 19 Conselho de Contribuintes em reforço da conclusão que acaba de emitir. 5. A autoridade competente de 141 Instância, apre- ciando a enfocada impugnação da empresa, negou-lhe provimento consoante decisório de fls. 52/58 na linha da aludida Informa - cão Fiscal de fls. 49/50, ao fundamento que o art. 235 do RIR/ /80, que reproduz as disposições da Lei n9 6.099/74, dispõe que serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil. Por outro lado, os §§ 19 a 49 do referido artigo dispõem sobre as consequências fiscais advindas da aquisição, pelo arrendatário, de bens arren dados em desacordo com a Lei n9 6.099/74. Demais, segundo o ci tado § 39 as importâncias já deduzidas pela adquirente como cus to ou despesa operacional serão adicionadas ao lucro líquido,pa ra efeito da determinação do lucro real, no exercício correspon dente à sua dedução. Quanto à objeção da reclamante que nada há em seus contratos que implique na sua descarcterização como de arrendamento mercantil, ou a transformação jurídica dos mesmos em compra e venda a prestação, pelo fato de a opção de compra ser exercida antes do término de prazo contratual, a autoridade monocrática registra que pela análise das condições pactuadas nos referidos contratos, a conclusão que se impõe é a de que tal opção foi exercida "a priori", quando da assinatura dos con tratos, sendo que tal operação de compra e venda se deu no pe- ríodo de 18 (dezoito) meses (ou menos) da vigência do contrato, a fixação de -contraprestações e de um valor residual irrisório após este período, apenas como meio de pretensamente atender às condições legais do arrendamento mercantil, sob a capa do forma lismo jurídico enganoso , como referido na supracitada Informa ção Fiscal. A respeito da alegação da impugnação que a autorida de fiscal expandiu ou inovou em matéria tributária, retruca a autoridade "a quo" afirmando sem cabimento tal assertiva, de vez que a autoridade fiscal é plenamente competente para exami- nar os fatos e interpretá-losã luz da legislação pertinente, <C2:,5).\ SCRV50 It/pC0 FEDEM Processo n9 10680/006.095/88-96 7. Acordao n9 103-09.550 quando tais fatos dizem respeito ã dedução de valores na base de cálculo do tributo que lhe cabe por atribuição legal, fiscalizar. Finalmente, no que tange ã alegação da interessada, a título de prejudicial, a teor de cerceamento do direito de defesa, que em nenhum momento o autuante indicou qual o ordenamento legal in- fringido, a autoridade monocrãtica ressalta que o Auto de Infra ção (fls. 5, anverso e verso) indica o art. 235 e seus parágra - fos do RIR/80 (Decreto n9 85.450, de 04/12/80) como enquadramen- to legal. Assim, como a operação correspondente foi considerada aquisição de bens em desacordo com as disposições que regulam a matéria,o seu enquadramento corresponde, ao § 19 do referido artigo, com a consequência catalogada no § 39, portanto, tudo correto, obedecido assim o art. 10, inciso IV, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fisr cal, razão pela qual em face de todo o exposto, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. 6. A decisão acima ê que deu ensejo ao recurso vo- luntário de fls. 61/76, acompanhado da documentação de fls. 77 a 91 (cópia da declaração de rendimentos, pessoa jurídica, do exer cicio de 1986, ano-base/85, fotocópias de publicação jornalisti- ca dando noticia de decisão prolatada pelo M.M. Juiz Federal Sa- cha Calmon Navarro Coelho, do Lalur e do expediente da DIMEC do Banco Central do Brasil n9 86/274, sendo este repetição expedien te de fls. 46/47), para contestar a aludida decisão da autorida- de singular e pleitear sua reforma. Registre-se que a recorrente reiterou as razões declinadas na reclamatória inclusive quanto à preliminar de nulidade arguida contra o procedimento fiscal. Outrossim, de notar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 31/05/89, conforme "AR" de fls. 60, e a peça recur- sal foi concretizada em 22/06/89 segundo protocolo lançado no alto da fls. 61, e ainda que o recurso foi lido em Plenãrio, na integra para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. PUOUCO Processo n9 10680/406.095/88,,96 ts Acórdão n9 103-01.550 V O T -0 Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator; De logo cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame ê tempestivo, na forma elucidada no relatório. BL Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda estao em litígio todas as exigências tributarias mi - cialmente levantadas e objeto do Auto de Infração de fls. 5, exi gências tributarias essas mantidas pela decisão recorrida, sendo tudo resultante de glosa levada a cabo em referência a valores apropriados na despesa operacional nos exercícios de 1984 a 1986 (anos-base de 1983/85).. e envolvendo prestações pagas a título de arrendamento mercantil, de que trata a Lei n9 6.099, de 12/9/74, nos valores de Cr$ 28.620.444, Cr$224.451.809 e Cr$ 52.944.084 respectivamente. CL Referentemente à preliminar de nulidade arguida pela Galrem nareclamatõria e repetida agora no recurso contra o procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa, a teor de falta de indicação da norma legal infringida, dita preju dicial não pode prosperar pela sua absoluta improcedência, pois simples analise da peça basica (Auto de Infração de fls. 5, an- verso e verso) basta para se extrair a conclusão da inconsistên- cia da proposição, de vez que a mesma consigna entre outras nor- mas legais como fundamento da tributação o art. 235 e seus par grafos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/800 cuja matriz legal é o art. 11 da Lei n9 6,099, de 12/09/74, sç, do de referir que dito art. 11 da Lei n9 6.099/74 foi também rolado na peça basica como supedâneo da tributação levantada esquecer que no Termo de Verificação e Esclarecimentos de 3, parte integrante do Auto de Infração de fls. 5, segundo pressa declaração nesse sentido (vide fls. 5, verso, parte rtor), as operações submetidas à tributação se apresentam dianamente descritas, ponoonseguise, a:~ au. nenhu;; nor, • , SERVIÇO ROUCO FEDERAL Processo n9 10680/0116 .095/88a6 9. Acórdão n9 103,09,550 freu qualquer cerceamento no seu legitimo direito de defesa, nem os autos registram qualquer obstáculo nesse sentido. De conse- quência, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade aventada. D) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão da autoridade monocrática deve ser confir- mada pelos seus legítimos e sólidos fundamentos, pois muito bem apreciou todas as objeções opostas pela interessada, inclusive quanto ã preliminar de nulidade,e tendo presente as razões decli nadas na sequência. E) Com efeito, de pronto,é de registrar que se pai rar que na espécie do uso indevido da forma jurídica arrendamen- to mercantil prevista na Lei 119 6.099, de 12/09/74, basta anali sar detidamente o contido nas folhas 7 e 13 quanto ao contrato n9 70.301.435-8 e o constante das folhas 14 e 19 referentemente ao contrato n9 70.302.057-9. Ora, da análise proposta, colhe-se resultado arrazador, isso mesmo, arrazador, senão vejamos. No primeiro contrato para divida total de Cr$ 259.843.606,48,j& in- cluídos os encargos financeiros,a ser paga em 36 (trinta e seis) prestações mensais, sucessivas, ao liquidar a 18a. (décima oita- va) prestação,a recorrente já tinha pago Cr$ 257.583.998,00remanes cendo por pagar, em 18 (dezoito) prestações mensais, menos de 1% (hum por centol da dívida, precisamente, Cr$ 2.259.608,48 e com valor residuial fixado em Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e no que tan ge ao segundo contrato / para a divida total de Cr$ 58.130.472,52, já incluídos os encargos financeiros, a ser paga também em 36 (trinta e seis) prestações mensais, sucessivas, a interessada ao liquidar a 18a. (decima oitava) prestação já havia pago Cr$ 57.628.384, remanescendo por pagar, em 18 (dezoito) prestaçl)es, menos de 1% (hum por cento) da divida, preCisamente, Cr$ 502.088,52 e com valor residual fixado em Cr$ 100,00 (cem cruzei rosi, toda essa sangria de recursos por conta e graça do indefe- so do Tesouro Nacional em respeito a contratos fundados em des- compasso completo e total ao pretendido pela Lei n9 6.099, de 12/09/74. Ressalte-se, em nenhum momento a Fiscalização e autori dade monocrática pusseram em dúvida a legitimidade dos contratos, que valem para as partes contratantes. Ora,na espécie, a Fazenda .12? SERVLÇO PUTN,ICO FEDERAL Processo n9 10680/006.095/88-96 10, Acordao n9 103-09.550 Nacional não é parte contratante. Na oportunidade cumpre lembrar o preceituado no art. 123 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66) que reza: "Salvo disposição de lei em contrário as convenções par ticulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tribu- to não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a de- finição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias cor- respondentes." Demais, a própria Lei n9 6.099/74, em seu art. 11 e seus parâgrafos autoriza plenamente o procedimento fiscal em questão,d1srositivos-leTtiaque foram incorporados ao vígenta. regu lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, constituindo seu art. 235 e seus parágrafos-Inequivo- camente, o § 19 do art. 11 da aludida Lei n9 6.099/74 (art. 235, § 19 do RIR/8GL determina peremptoriamente que a aquisição pe- lo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposi ções desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação." Nada mais claro, Não se discute o contrato,analisa - ...se a operação que lhe diz respeito. De consequência, subsiste o contrato, porém a operação está sujeita ao imposto de renda, pes soa juridica ) ainda por força do preceituado no § 39 do citado art. 11 da referida Lei 119 6.099174 que prescreve: "Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as importâncias já deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercí- cio correspondente â respectiva dedução.". Pelo todo o exposto •no caso concreto, a Fiscalização nada mais fez do que obdecer disposições expressas de Lei, inclusive já consolidadas no atual Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, procedimento esse. da Fiscalização referendado pela digna autoridade singular e que motivou o recurso em tela. Obje tivamente falando ) a recorrente não trouxe sã colação fatos, nem razões de direito com força para infirmar o pressuposto da tribu to, pois não colhe a objeção oposta no tocante ã concentração de pagamentos apontada pela Fiscalização, pois rebateu a acusação englobando os valores de...; 2(dois) contratos, tudo no desiderato de desfigurar a ocorrência que lhe foi imputada, o que não foi conseguido, de vez que ditos contratos, embora contenham prazos idênticos 136 mesesL, ou seja, com 36 prestações mensais, encer- "127 N anoptaxonnut Processo n9 1Q6801406.095/88-.9.6 Acórdão n9 103-09.550 I raM I prazos iniciais distintos e, consequentemente, prazos fi- nais distintos. De consequência, o malabarismo da recorrente não pode merecer guarida. Em referência à alegação da recorrente de que seus procedimentos na espécie estão em consonância com a orien- tação recebida no Plantão Fiscal da Repartição, ao relator so- mente cabe dizer que se trata de alegação)pois a Fiscalização es tã entendendoeprocedendo em sentido contrário, sendo de ressal- tar que as autoridades monocráticas têm referendado iterativamen te tal modo de proceder. Ainda com o nítido objetivo de turbar a pretensão fiscal em tela, a recorrente, ainda baseada na preten- sa orientação do Plantão Fiscal está irrogando ã Fiscalização de atitude °missiva em relação ao conteúdo do documento de fls. 85. Ora, os assentamentos consignados pelos contribuintes em seus li vros de escrituração comercial ou fiscal são de sua exclusiva responsabilidade. Aliás, do alegado pela recorrente a respeito não cabia resposta, cabia agir, e agiu certa a Fiscalização glo- sando as despesas indevidas, por exercício, portanto, dentro e em consonância com a legislação tributária. Finalmente, cabe re- ferir que a decisão judicial noticiada As fls. 86 (fotocópia de jornal não identificado) não tem força,em absoluto, para abalar os fundamentos da pretensão fiscal em foco, porque tratando-se de decisão judicial, a mesma só protege a impetrante.Acresce que não se conhece o seu verdadeiro conteúdo, pois como ficou regis- trado linhas atrás,' a recorrente acostou ao seu recurso simples noticiário de jornal (fotocópia) e, por derradeiro, é de se con- signar que, provada a veracidade da sentença judicial, trata-se então de julgado escoteiro de la. Instância, por conseguinte ainda por merecer confirmação pelo Tribunal competente em obsé- quio ao principio do duplo grau de jurisdição. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, p. negar provimento ao recurso voluntário de fls. 61/91. Brasil --DF., em 14 , e se -mbro de 1989. V/ e i" LeRGIO R IRO RELATOR AME. 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PROCESSO N9 13893/000.029/89-86 . , g/4a 4:491W, • "4.11;.*-•.t. .q.4 :.:>.. MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de. 1-P 42. ~lua. 19.9° .... ACÓRDÃO NUJI3..7./Q."092 Recurson2 - 95.923 - IRPJ - EXS: 1984 a 1986 Recorrente - AUTO POSTO EXPEDICIONÁRIOS LTDA. Recould - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP , IRPJ OMISSÃO DE RECEITA :.-. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. .- Constitui omissão de receita • as diferenças verificadas entre o yvalor das vendas oferecidas à tributação e. o valor das compras, apurado em levantamen . to específico junto aos fornecedores, ol5 servado os estoques inicial e final e a-é- peculiaridades quanto aos rendimentos au feridos na atividade de revenda de com- bustível e lubrificantes. . -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AUTO POSTO EXPEDICIONÁRIOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar r Z a eliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. • S. ; das Sessões li ), em 3 d: fevereiro de 1990. Áe e .04111111. -""MilinNIO DA SILVA C: - PRESIDENTE • FlIERM XAV ER 'S a - RELATOR -..:41 VISTO EM -war-ráITO 'LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 5 FEV 1991 ZENDA NACIONAL • • participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO RI- BEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIR1 Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dícler de Assunção. • LRC/ . • SfRvco pÚaIcorcnrR Processo n9 13893/000.029/89-86 Recurso n9 95.923 Acórdão n9 103-10.092 Recorrente: AUTO POSTO EXPEDICIONÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício que teve origem em omissão de reeeita apurada mediante o confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fornecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros),.e as com pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mesmo período-base. Numa única peça contestatória, a empresa impugnarão só a omissão ora apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma a seguir resumida: O lançamento apurou hipótese de omissão futura,des- cabida por ausência de alicerces jurídicos e Viáticos suficientes, já que a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. .Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao apoiar-se em dados conseguidos dos fornecedores, apurado mis- - são de receitas através de critério meramente presuntivo,vez que inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao Posto), fato desconhecido (obtenção de revenda-aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurídica e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). - Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sui generis", incomum e ilícito em suas deduções: a) Tributação Indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e ao PIS); b) Tribu ação Indiscriminada ~conintworown Processo n9 13893/000.029/89-86 2. . Acórdão n9 103-10.092 (sem discerir ou discriminar, à feição legalitária típica do Im posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos econômico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponí veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente distribuída aos sécios, quando inocorreu sequer apuração das aqui sições de disponibilidades econômica ou jurídica dos últimos). Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris-. tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtidosjun to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazendã ria estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e cômodas, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de ofício formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 do CTN. . . Com idêntica argumentação, cita inobservância da orientação, contida no Parecer CST n9-945, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado à base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamen€o. Decidindo o feito em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler.. Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - cão de que o lançamento de ofício é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. Fixa-se, então no processo de devolução de mercado- rias, hipótese em que não gera fato econômico sujeito ã tributa - ção; e afirma a necessidade do exame das notas fiscais de entrada ANA . ------- ~onvicortmRm Processo n9 13893/000.029/89-86 3 Acordao n9 103-10.092. e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem con frontados. Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pro- ceder a lançamento. Buscando evidenciar a fragilidade do sistema de apuração fiscal, junta grande número de documentos de outras em- presas congêneres de distribuição de combustível, visando provar a sistemática da ESSO Que após emitir várias notas fiscais de en trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. .Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli dada da notificação do lançamento suplementar porque feita por a 'to sdade incompetente. É o relatório. si( acas. seciwymemoilmmt Processo n9 13893/000.029/89-86 4. Acórdão n9 103-10.092 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Levantada junto aos fornecedores o total das re- messas do produto a cada comprador, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consignado na decla- ração de rendimentos de cada um destes últimos. Evidenciada algu- ma diferença no registro dessas compras, sobre essa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de comer cialização definifo pelo Conselho Nacional do Petróleo, e que cor responde exatamente à margem de lucro dos varejistas dessa ativi- dade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo, gasolina abaixo da tabela. Este o procedimento que foi questionado. O artigo 142 do C.T.N., é bastante claro ao defi nir que será constituído o crédito tributário pelo lançamento, as sim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, deter- minar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de- claração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evapo- ração e a margem de lucro fixada periodicamente pelo poder públi co (Ministério das Minas e Energia atrav s do CNP). A partir dai, - • genviçorunticommAL Processo n9 13893/000.029/89-86 5. Acórdão n9 103-10.092 o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. Para cumprimento, pois, do art. 142 do CTN, não se faz necessário, como acima se vê, o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão ã disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse à realidade escritural do interessado, bem como ã realidade fática, caberia à impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, o que dei xou de fazê-lo. Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos Se o lucro calculado à base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é cabível quando desconhe- cido algum ou alauns dos elementos formadores da base de cálculo do tributo,o que nã6 é o casodcs autos,'em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada,pro positadamente, citou algumas considerações do parecerista, omi- tindo contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item 23, "verbis". • • "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se apurar, por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando - -se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 670, III); correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litro do produto, da diferença en tre os preços de venda e de compra, vigentes à é- /1C\ poca da aquisição". • • c- - ---. • .• *. stmforumworammt Processo n9 13893/000.029/89-86 6. • 'Acórdão n9 103-10.092 Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. * Tal como se verifica nos autos, a apuração do im posto suplementarmente exigido tem por base constatações de fa- tos objetivos, eis que fundamentada em dados idôneos ofereéidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado com aquele que a esse título foi consignado na declaração de ren dimentos. • ' A diferença desse confronto surgida, referente a registro de compras, serviu de base para o cálculo do imposto se gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do • C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte,o Fis co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informação cons tante da Declaração do Imposto de Renda. Assiste também razão ao julsodorsingularao afirmar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se fez necessário o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to dos os dados estão a disposição da autoridade lançadora. . ' . Teria, é verdade, o contribuinte: caso o levanta - mento procedido pele fisco não correspondesse à realidade, que apontar as divergências, demonStrando comprovadamente, os valo- res corretos. Assim, no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. Resta apreciar a preliminar evantada no sentido • : e. •mmnorolucoravim. Processo n9 13893/000.029/89-86 7. Acórdão n9 103-10.092 do vício insanável resultante da notificação do lançamento feito por autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ter guarida neste Conselho, a teor de várias decisões proferidas em casos semelhantes. Com efeito. A autoridade signatária da notificaCão sendo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tem atribuições legais inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo de chefia. • 'Nestas condições e adotando como razão de decidir aquelas que fundamentaram a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recdrso. -- Brasília (DF), em 13 •- feverei • de 1990. ;:::;giís-ÁPIPW-lk 1 RELATOR • LRC/ Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00665.003005/82-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessãode.0.5...de....junho..de19.84... ACORDÃON°10.5H3.887 Recurson° - 87.076 - IRPJ - EXS: DE 1978 e 1979 Recorrente - W.R. ENGENHARIA LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS - MG DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas não com- provadas - Somente serao admitidas ina apu raça° do lucro operacionali as ':..despesaí. _ que, além_de_se caracterizarem-como neces- -_ _ sárias à atividade da empresa, ou à manu- tençãoda respectiva fonte produtora, te- nham sidoc-comprovadamente realizadas. CUSTOS - Custos não comprovados - Não se rão admitidos¡ como parcelas _integrantes dos custos, os valores das, aquisições de ma terial que não haja sido comprovadament -e- consumido ou aplicado na produção dos bens. ou serviços. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A postergação do • pagamento do imposto somente se configura, no caso de receita, quando esta receita, sendo da competência de determinado 'pe- ríodo-base, tenha sido efetivamehte-escri._ turada em período-base posterior. Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos de recurso interposto por W. R. ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeiroCon._ selho de Contribuintespor unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, no exercício de 1979, as parcelas de correção monetária e de juros de mora relativas à postergação de imposto, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cill 1) v.v. Sala das Sessões, em 05 de junho de 1984 49 ie agia .t/LIMMIIn PEDRO MA" —ER ANDES - PRESIDENTE H9O TEIXEI DO NASCI TO -RELATOR VISTO EM A 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 07 JUN 1984 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Francisco de Faria Pereira. sár *shafár - _ - - - • q .. ,41... ingN ofiziOr ';='(,‘• '>' • '-.--,-.-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/003.005/82-72 RECURSO N9: 87.076 ACCIRDAON9: 105-0.887 RECORRENTE N9: W. R. ENGENHARIA LTDA. RELATC5RI O _ Contra W.R. ENGENHARIA LTDA., C.G.C. n9 17.890.138/ /0001-06, com endereço na rua Santos Dumond, n9 336, em Campo Be- lo - MG, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12, para cobrança de imposto relativamente aos exercícios de 1978 e 1979, em razão de glosas, omissOes de receitas e postergação de imposto, discrimi nadas no !!Termo de Verificação n9 1, de fls. 2/3, que é peça inte grante do Atito. Excluem-se do litígio, em face de a autuada haver concordado com a sua tributação, as parcelas de Cr$ 235,60 e de Cr$ 94.559,36, mencionadas nos itens 4 e 6 do Termo de Verificação, e relativos aos exercícios de 1978 e 1979, respectivamente. As demais estão assim descritas no referido Termo, segundo a ordem de sua enumeração: Exercício de 1978 item 1 - Cr$ 4.356,00,da nota fiscal n9 056311, de 20:10.77, de Eletro Brasil Sociedade Ltda., debita- das como custos na conta "Material deConstrução", 74' . . ....... . . ..._,.. 4 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003 . 0 5/82-72 2. Acórdão n9 105-0.887 glosadas sob o fundamento de que o material referi • do na nota foi entregue na rua Guilherme Leite,38, em Belo Horizonte, no Bairro Caiçara, onde a fisca • lizadãonão possuia obras; item 2,- Cr$ 2.339,80, levados a débitos da conta "Despesas Diversas", glosadas porque os documentos comprobatOrios apresentados não são os admitidospe la legislação para os casos de aquisição de merca- dOrias; item 3 - Cr$ 2.500,00, rèlativos à 'aquisição de um faqueiro complèto, marca "Herculus", adquirido de Ribeiro & Irmãos, conforme nota fiscal n9 00613, de 02.06.77, lançados a débitos da conta "Despesas _ --Diversas-Promoções",--cõfflõ despesã_:de brindes, glo- Èada por seu valor considerado excessivo; item 5 - Cr$ 25.513,00, debitados na conta '"Manu- tenção de Veículos", a título de adiantamento para combustíveis, entregues ao Auto Posto União,de Cam po Belo - MG, que deveriam ter sido °classificados no Ativo Circulante. Daí a glosa. A fiscalização a crescentou: "Também não foi apresentada a documen- tação comprobatória de tais despesas"; Exercício de 1979 item 7 - Cr$ 94.302,00, de correção monetária cal- culada sobre Cr$ 212.393,00 de imposto do exerCí- cio de 1978, segundo a fiscalização,postergado pa- ra o exercício de 1979, de acõrdo com o fato assim descrito: "que o edifício José de Patrocínio Cardo so foi lançado em 23.11.76:e teve seu "habitese concedido pela Prefeitura Municipp.1 de Campo Belo, conforme consta do Livro de Registro de Imóveis çhif • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 3. Acórdão n9 105-0.887 n9 04/70, fls. 365, em 30.06.77. Apesar de concluí da a obra na data acima o contribuinte lançou todo o custo, Cr$ 2.535.523,00, na conta do Ativo Reali zável e, em contrapartida, a receita de Cr$ 3.243.500,00 no Passivo Exigível - conta . Adianta- mento do Ed. José P. Cardoso. Conclui-se, portanto, que o imposto correspondente aolucroapurado nesta obra foi postergado para o exercício seguinte con- forme consta do Livro Diário." Integra este último item um demonstrativo assim e laborado: a) Receita lançada indevidamente _ _--- - como Adiantamento-Exigível—Cr$-3;243.500,00 _ - -- _------- b) Custo incorrido e lançamento no Realizável Cr$ 2.535.523,00 c) Lucro Operacional diferido Cr$ 707.977,00 Imposto postergado (303 do i tem c) Cr$ 213.393,00 No mapa "Demonstrativo da Correção Monetária, Mul- ta e Juros de Mora" de fls. 14, a correção do valor do imposto postergado foi calculada com base no coeficiente de 1.444, obtido mediante a divisão do valor médio das ORTNs no 49 trimestre de 1979 pelo valor médio das ORTNs no 49 trimestre de 1978,gerando_a parcela de Cr$ 94.302,00, conforme demonstrado abaixo: IMPOSTO POSTERGADO Cr$ 212.393,00 COEFICIENTE = 1.444(448,66/310,74) MEDIDAS DAS ORTNs 49 TRIMESTRE 1978 E 19.79:j - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 4. Acórdão n9 105-0.887 1.444 x Cr$ 212.393,00 =CORMSÇAD DE Cr$ 94.302,00 Em 17.06.82 a autuada apresentou a impugnação de fls. 32/34, em que contesta a exigência fiscal, argumentando: quanto ao item 1, que o material referido na nota fiscal n9 056311,. de 20.10.77, no valor de Cr$ 4.356,00, foi entregue na Rua Guilherme Leite, n9 38,em Belo Horizonte, residência ae pessoa a quem recorre quando há necessidade de adquirir pro duto escasso no mercado de sua região,com o objeti vo de não paralisar, ou mesmo retardar, o andamen- to de quaisquer atividades, obtendo, assim, econo- mia de despesas de telefonemas, escritórios regio- nais, mão-de-obra; que essa pessoa colabora com _a -- empresa, não apenas_comprando -e - despachando merca- - - --dorias, como resolvendo negócios em bancos, depar- tamentos cadastrais, etc; quanto ao item 2, que o valor de Cr$ 2.339,00, de- bitados na conta "Despesas Diversas", ::::representa gastos com coquetéis ofertados aos empreqados,quan do do encerramento de obras, ou em épocas c3çespe-• ciais; que é normal as empresas realizarem esse tipo de despesas, notadamente nas festas de fim de ano, visando, o congraçamento entre .-.. empregadose empregador; como objetivo de obter melhores desempe nhos e, conseqüentemente, melhor rentabilidade;que a despesa em pauta caracteriza-se como dedutível em face do disposto no art. 162 do RIR/75, por se conceituar como necessária à manutenção da fonte produtora; quanto ao item 3, que a despesa é relativa a corte _ sia para com cliente; tem reduzido valor; e se enquadra nos termos do Parecer Normativo C.S.T n9 15, de 27.02.76; àfi , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 . 5. Acórdão n9 105-0.887 quanto ao item 5,que o valor de Cr$ 25.513,00 cor- 1 responde à aquisição de combustível para o ccami- nlião "Mercedes Benz" adquirido em 31.10.77, de a- cordo com o registro contábil feito no "Diário" n9 8 (f is. 8) e com a manutenção do veículo; que o va lor em causa somente deveria estar classificado no Ativo Circulante se não houvesse ocorrido o consu- mo de combustível; que a parcela em causa é, junta mente com duas outras, componente do total dos adiantamentos feitos à Sociedade Costa Campos e Filhos Ltda. (Cr$ 30.000,00) em 31.10.77 e30.11:77 em parciais de Cr$ 5.000,00 e Cr$ 25.000,00, :.-resr. pectivamente, lançadas no Livro Diário às fls. 07 e 12; que do total dos adiantamentos foram transfe_ _ ____ _ridos-para-a conta - "Manutençao de Veículos" Cr$ _ 3.927, e o em 30.11.77, Cr$ 560,00 também em 30.11.77, e Cr$ 25.513,00 em 31.12.77, conforme lan • _ çamento no "Diário" às fls. 14 e 19; quanto à postergação de imposto, que ela não alcan ça as proporções aludidas pela fiscalização porque, conforme pretende ter deixado demonstrado com os cálculos de fls. 33/34, o valor do imposto poster- gado é de Cr$ 173.918,00 e a conseqüente ccorreção monetária é de Cr$ 77.219,00. Na informação fiscal de fls. 59/60, a fiscal autu- ante opina pela manutenção da contestada exigência, mas sugere , retificação do cálculo da correção monetária do imposto posterga- do, alterando o índice de 1.444 para 1.253, e incluindo juros de mora de 1% ao mês, num total de 11%, sobre o valor postergado, de acordo com o demonstrado às fls. 60. 1 1 , Em face do agravamento da exigência, foi oferecido à autuada novo prazo para impugnação, segundo o despacho de fls. 62.e / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 6. Acórdão n9105-0.887 As fls. 65 a fiscalizada acata o reajustamento da correção monetária e a cobrança dos juros de mora, mas ratificacs termos da impugnação anterior quanto ao valor da postergação. O Delegado da Receita Federal em Divinópolis prola tou a decisão de fls. 68/70, na qual julgou improcedente a impug- nação, para manter o crédito tributário contestado. Referida decisão tem apoio nos fundamentos legais e fáticos alinhados às fls. 69, e está assim ementada: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARó21-Pro cedente a glosa de.despesas quando não necess'ã rias ao exercício das atividades da empresa ou,quando não comprovadas através de documen- tog_hábeis.-------- POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Legitima a cobrança de correção monetária e dos juros pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamen to do imposto." • A autuada tomou ciencia da decisão em 30.11.82, na A.R.E. em Campo Beloç de acordo com a declaração no final de fls. 70, e interpôs o recurso de fls. 71/73 em 30.12.82, conforme consta do carimbo aposto no rodapé de fls. 73. No recurso, ao se pronunciar sobre as questões re- lativas aos itens 1, 2, 3,e 5 do Auto de Infração, a autuada rei- tera os argumentos expendidos na fase impugnativa. No que tange ao caso da postergação de imposto, a fiscalizada ratifica os argumentos da impugnação em que contestou os cálculos do fisco, e revela discordância com os termos da deci- são, quando diz: "e) na decisão n9 258/82, o fisco revelaccon- • cordãncia da Empresa quanto ao cálculo da cor reção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o imposto postergado, após refeito pela autuante. Nota-se que houve interpretação ex SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 7. • Acórdão n9 105-0.887 • tensiva. Na apreciação efetuada pela autuante em 04.08.82, itens 6 e 7, constou os juros de mora pelo prazo em que ocorreu postergação do pagamento do imposto, não computados ante- riormente, bem como a alteração dos coeficien tes de correção monetária aplicados. A empre= sa, concordou apenas com essas alterações e não com o valor do imposto postergado, ccons- tante do Termo de Verificação. Na iftanifesta- ção.:,da Empresa, protocolada na Agencia da Receita Federal de Campo Belo - MG em20,10:82, a Empresa simplesmente acata as considerações quanto ao coefiente aplicado no cálculo dacor reção monetarla do Imposto Postergado e juros de mora pelo prazo em que ocorreu a referida postergação. Assim, fica ratificada a impug- nação da parte do imposto postergado, verifi- cado pela autuante, pelas razões já expostas na impugnação." -_ -- Em face-de dúvidas suscitadas com objeções levanta das na impugnação e no recurso, a respeito do valor do lucro pos- tergado do exercício de 1978 para o de 1979, esta Câmara, por proposta deste relator, converteú o julgamento em diligencia, nos termos da Resolução n9 105-0.042, de fls. 88, para os fins referi dos no voto de fls. 91. O expediente foi atendido com a juntada das peças • de fls. 93 a 110)( É o relatório. Pjlr • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo' n9 0665/003.005/82-72 8. Acórdão n9 105-0.887 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e está firmado por legítimo representante da recorrente. • Como se vê do relatório, remanescem, como objeto do litígio, os fatos descritos nos itens 1, 2, 3, 5 e 7 do "Ter- mo de Verificação no 1", integrante do Auto de Infração de _fls. 12. No que tange aos fatos relacionados nos citados L. tens 1, 2, 3 e 5, entendo_correto-o-posicionamento da rrecorrida autotidade quando, ao julgar improcedente a impugnação assim fundamentou a sua decisão, às fls. 69: • . "O contribuinte não trouxe ao ;I:processo prova irrefutável a seu favor. Em direito, as simples alegações desprovidas de comprovação, não podem prosperar. Apesar da informação de que o faqueiro (NF de fl. 7) é de valor irre- levante e se destinava a brinde, deve ser levado em consideração de que sua :,.„aquisição foi efetuada em 1977 e que a mercadoriai:, em causa não se enquadra nas disposições constan tes do item 7 do Parecer Normativo-CST nV 15/76. Quanto à glosa de Cr$ 2.339,00, decor- reu da impossibilidade de se aceitar os :.cdo- cumentos de fls. 8 a 10 como hábeis para com- provação da despesa. Por outro lado, a alega- ção de que as calhas adquiridas em Belo Hori- zonte, a serem entregues na mesma localidade, onde a empresa não possuía obra, se -.destina vaia a pessoa que trabalhava como .intermediá- rio, além de não ter havido qualquer comprova ção a respeito, essa medida não se justifica, ja quea mercadoria teria de ser redespachada para outra localidade, o que também não foi comprovado. Com referencia ao item 5, fls. 3, proce- de o levantamento efetuado, considerando que o valor de Cr$ 25.513,00 refere-se a adianta- mentos para fornecimento de combustíveis, não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 9. AcOrdão n9 105-0.887 podendo ser computado como despesa do exercí- cio. Também os recibos de fls. 37 e 39 não.são documentos hábeis." Além das jã suficientes razões que justificam a • manutenção da exigência, não há nos autos provas de que o faquei- ro a que se refere o documento de fls. 7 tenha sido entregue a cliente como brinde; de que os valores mencionados nos recibos de fls. 9 e 10 correspondam ao tipo de mercadorias descritas na relação de fls. 8 e de que elas tenham sido consumidas nas espé- cies de eventos com que a recorrente procura justificar os.gastos; de que as calhas referidas na nota fiscal de fls. 11 tenham sido, de qualquer modo, utilizadas pela recorrente; e nem de que aos adiantamentos feitos ao Auto Posto União, da Sociedade Costa Campos & Filhos Ltda., tenha efetivamente , -correspondido -consumo _ de-combustíveis. Quanto à questão da postergação do imposto, há que se atentar para o fato de que„segundo o "Termo de Verificação n9 1", elaborado pela F.T.F. autuante, a contribuinte concluiu as obras do edifício José de Patrocínio Cardoso em 20.06.77, e te- riaccomputado todo o custo, da ordem de Cr$ 2.535.523,00, em con- ta do Ativo Realizável, em 1978. Em contrapartida, toda a receita, que seria de Cr$ 3.243.500,00, teria sido registrada no Passivo Exigível, na conta "Adiantamentos - Edifício José P. Cardoso". Tais observações foram bastantes para que a fisca- lização considerasse como postergado do exercício de 1978, para o de 1979, lucro que determinou como sendo de Cr$ 707.977,00 (a di- ferença entre Cr$ 3.243.500,00 dereceita e Cr$ 2.535.523,00 de despesa). A recorrente não contesta a postergação como fato. Todavia, pelo que permitem concluir os esclarecimentos no final de sua impugnação, corrige o lucro para Cr$ 1.147.977,00, porque a receita seria de Cr$ 3.683.500,00, e não de Cr$ 3.243.500,00, e os custos são os mesmos considerados pelaJ:fiscalização, mas alega SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 . 10. Acórdão n9 105-0.887 - ter recebido parte da receita no ano de 1977 (Cr$ 1.860.000,00) e parte em 1978 (Cr$ 1.823.500,00), para pretender que, _proporcio nalmente às parcelas de receita recebidas, o lucro do exercício de 1978 (período-base de 1977) seria de Cr$ 579.728,00, e o do exercício de 1979 (período-base de 1978) seria de Cr$ 568.249,00, e que, dessa forma, somente teriam sido postergados do primeiro para o segundo exercício Cr$ 173.918,00 de imposto, calculado so- bre o lucro de 579.728,00, apenas. A correção monetária deveria, então, ser calculada sobre os Cr$ 173.918,00, assim como os juros de mora. É o que se infere dos termos do recurso. _ -Entretanto,-- o que a fiscalização não relatou, nem - - a recorrente esclareceu, mas a diligencia determinada pela Resolu ção n9 105-0.042 apurou e: . a) que o custo total das obras concluídas no ano de 1977 soma Cr$ 2.535.523,62 e foi realizado parte em 1976 (Cr$ 303.537,18 e parte em 1977 (Cr$ 2.231.986,44); h) que das treze unidades que constituem o edifí cio, doze tiveram sua venda contratada em 1977, e somente uma (o apartamento 303) foi vendida em 1978; c) que as vendas em 1977 somaram Cr$ 3.383.5000 e as de 1978 Cr$ 300.000,00, e que estes valores foram recebidos em notas promissórias, poste- riormente liquidadas; • d) que as fichas por 'Cópias às fls. 93/104 confir- mam, com os dizeres de seus históricos de lança mento, os esclarecimentos colhidos na -dili -gen- cia, no sentido de que as vendas foram realiza- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 11. Acórdão n9 105-0.887 das contra o recebimento de promissórias; e) que na oportunidade da venda era registrado lan çamento a debito da conta "Notas Promissórias A Receber" e a crédito da conta "Adiantamentos - . José Patrocínio Cardoso" com o seguinte tipo de histórico: Nossa venda de apartamento ao Sr • f) que no instante da liquidação das notas promis- sórias debitava-se a conta "Caixa" e se credita va a conta "Notas Promissórias a Receber". O que também não foi_informado pela—fiscalização,- - -nem a redorrénè esclareceu, e tampouco é possível apurar-se nos autos, é o tratamento dado aos saldos da conta "Adiantamentos -Jo sé de Patrocínio Cardoso", onde eram registrados os valores das vendas das unidades do edifício. Tal fato justifica conclusão de que a ,fiscalizada tenha deixado de considerar, para efeito de apuração dos resulta- dos dos períodos-base de 1977 e de 1978, as receitas obtidas na . alienação das unidades. Em face de tudo o que já se verificou, incorretos são os dados levantados pela . fiscalização, porque não correp. pon- dem à realidade dos fatos, como incorreta a capitulação dada ã o- correnáia. Incorreta é, também, a pretensão da recorrente de desdobrar o recebimento total das vendas em duas parcelas: uma de Cr$ 1.860.000,00 para 1977; e outra de Cr$ 1.823.500,00 para 1978, porque, conforme demonstra a relação de contratos de fls. 105/ /106, a quase totalidade das vendas foi realizada em 1977. Só uma foi efetuada em 1978. E nem se pretenda que o fato de existirem , notas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/003.005/82-72 12. Acórdão n9 10540.887 promissórias emitidas em 1977, para vencimento em 1978, possa nificar vendas a prestações, a justificar o desdobramento das re- ceitas. • A nota promissória é titulo de crédito liquido e certo, e se não expressamente vinculada a prestações estipuladas em contrato, caracteriza-se como promissória pro soluto, e liqui- da o preço. Desse modo, o valor que o título representar cons- titui receita do credor, computável nos resultados do exercício social que corresponder ao da operação que quitar. A ocorrência melhor se comportariã na-figurã- - de - simples omissão de receita, que não é objeto da presente ação fiscal, mas poderia vir a ser de outra, se a entender -pratiáável a autoridade lançadora. No caso vertente não está caracterizada a hipótese a que alude o parágrafo 54 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598/ /77, porque não demonstrado, quer pela fiscalização, quer pela recorrente, que as receitas das vendas das unidades tenham sido escrituradas em qualquer dos anos de 1977 ou de 1978, não se mate rializando, assim, a postergação, pela absoluta ausência do pres- suposto necessário: a inexatidão contábil, caracterizada pela es- crituração de valores em período-base diverso daquele a que compe tissem. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídas da exigência, no exercício de 1979, as parcelas de Cr$ 62.231,00 de correção monetária, e de Cr$ 23.363,00 de jur9 de mora, referentes a postergação de impos to não caracterizada. Brasília-DF., 05 de junho de 1984 4 01/TEIXEI47D0 NASCIME 0 - RELATOR Page 1 _0162000.PDF Page 1 _0162100.PDF Page 1 _0162200.PDF Page 1 _0162400.PDF Page 1 _0162600.PDF Page 1 _0162800.PDF Page 1 _0163000.PDF Page 1 _0163200.PDF Page 1 _0163400.PDF Page 1 _0163600.PDF Page 1 _0163800.PDF Page 1 _0164000.PDF Page 1 _0164200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045330/89-15
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10964
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000985/85-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07677
Nome do relator: Não Informado
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As omLs95é-ã de receitas apuradas na empresa são consi- deradas como lucros e, como tais, distri- buídos aos participantes no capital so- cial. A tributação reflexa, na pessoa dos sócios, relacionada com despesas da pessoa jurídi- ca glosadas pelo fisco quanto ao seu valor, veracidade e legitimidade, não pode subsis tir, se a pessoa jurídica revelou ter efe- tuado os pagamentos de maneira indesmenti da pelo fisco. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EDSON LUIZ RENZI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.041,40 e Cz$ 711,84, nos exercícios 1981 e 1982, respectiva mente.43 Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1986 v.v. li e , Á , t/. URGEL - '47 OPES PRESIDENTE • , / SEBAST't.....-W/7JP-IGUjoiABRAL RELATOR ./ -- / . Y VISTO EM JO NI °DEMOS' ./. g LIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13NOV1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes : Conseelhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, r.,.,. ,..! URGI° RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • a PROCESSO N9 10820/000.985/85-63 SERVIÇO PORL1C0 FEDERAL RECURSO N9: 47.475 ACÓRDÃO N9: 103-07.677 RECORRENTE: EDSON LUIZ RENZI RELATÓRIO EDSON LUIZ RENZI, pessoa física inscrita no C.P.F. sob n9 557.745.208-20, recorre a este Conselho contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 01, apresentando suas razões através da petição de fls. 50 a 54. A peça básica descreve a matéria tributária nestes termos: "DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DA OMISSÃO DE RECEITA. Tributação Reflexa na Pessoa do Titular da empresa indivi dual, decorrente da caracte- rização de Omissão de Recei- ta, apurada na Pessoa JurIdi ca, conforme Auto de Infra- ção lavrada, referente aos exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981 , res pectivamente e que,serãotri butados como rendimentos dá.' tribuIdos, classificável cédula F da Pessoa Física: no exercício de 1981, ano-base 1980 Cr$ 3.508.258, no exercício de 1982, ano-base 1981, a-de passivo fictício Cr$ 992.520, b-degastospessoaldotitular Cr$ 3.890, c-de suprimento de caixa Cr$ 343.261,Cr$ 1.339.671. Caracterização da infringência legal,do artigo 34, inciso I, do .RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 ... . 85.450/80 (Decreto-lei n9 5.844/43, artigo 89 e Lei n9 154/47, artigo 19)." Tempestivamente o autuado apresentou suas alega- ções iniciais (fls. 11/12), dando causa ã decisão de fls. 31 a 37, cuja fundamentação se transcreve, • in verbis: "CONSIDERANDO que as hipóteses de nulidade dos a- tos e termos processuais no processo administrati vo fiscal são as previstas no artigo 59 do Decre- fr) Processo n9 10820/000.985/85-63 2. SERVIÇO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.677 to 70.235/72; CONSIDERANDO que a tributação dos lucros distribui dos pelas pessoas jurídicas, na cédula F das de- clarações de rendimentos dos beneficiários, está expressamente prevista no artigo 34, I, doRIR/80; CONSIDERANDO que a empresa Edson Luiz Renzi foi tributada por omissão de receitas e por apropria- ção de despesas inexistentes, não comprovadas e despesas particulares do titular; CONSIDERANDO que se aplica ao processo reflexo o que for decidido no processo principal; '-CONSIDERANDO que a decisão de primeira instãnciaad ministrativa, em processo que cuide de tributação reflexa, independe da decisão definitiva prolatada pelo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplica do ao processo decorrente a mesma solução dada ao litígio estabelecido no processo matriz (Ac. 101-75.273/84 do 19 CC); CONSIDERANDO que os valores tributados supleme2*.ar mente na pessoa jurídica por omissão de receitas, glosa de despesas inexistentes ou não comprovadas e despesas particulares do titular de empresa in- dividual são igualmente tributáveis na cédula F da declaração de rendimentos do beneficiário, co- mo lucro distribuído (art. 34, I, do RIR/80 e PN- -CST n9 198/70); CONSIDERANDO que a decisão proferida no processo principal (f is. 16a30) deferiu parcialmente a im pugnação, com relação ã tributação de passivo fic- tício e despesas particulares do titular da empre sa individual; CONSIDERANDO que no auto de Infração lavrado con- tra a pessoa jurídica foram glosadassemrelaçãoao exercício de 1981, despesas não comprovadas no va lor de Cr$ 1.968.668, e despesas inexistentes no valor de Cr$ 593.475, e, no exercício de 1982, des pesas não comprovadas no montante de Cr$ 382.257; - CONSIDERANDO que a decisão proferida no processo matriz reduziu o valor tributado como despesas não comprovadas, no exercíciode 1981 ema4 627.841, e, no exercício de 1982 em Cr$ 13.676, bem como as despesas consideradas particulares do titular da firma individual, em Cr$ 1.990; CONSIDERANDO que o valor tributado suplementarmen te na pessoa jurídica como despesas incomprovaddi ou inexistentes, também é tributável na cédula F da declaração de rendimentos do beneficiário, co- mo lucro distribuído; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 19, § 19,39e 49 do Decreto-lei n9 2.284/86; Em razão de haver agravado a exigência tributária& /(A). SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10820/000.985/85-63 3. Acórdão n9 103-07.677 foi reaberto o prazo para nova impugnação, o que restou satisfei- to pelo contribuinte com a protocolização da peça de fls. 40/42 cujo inteiro teor passo a ler nesta oportunidade. Nova decisão da autoridade julgadora singular foi produzida, estando assim ementada: "IRPF - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Mantém-se o agravamento da exigência, fundado em indícios de omissão de receitas e distribuição de lucros, quando o contribuinte não apresenta funda- mentos ou provas capazes de elidi-lo". Na fase recursal suntenta o contribuinte em resumo que: a) a decisão recorrida deve ser reformada por não ter sido suficientemente clara sobre os crité - rios primordiais de sua fundamentação; b) também merece reforma o decisório da autoridade a quo, porque não excluiu do lucro considerado (ilegalmente) distribuído, a participação do Es tado (titular do direito) sobre o lucro da pes- soa jurídica; c) não conseguiu o autuante demonstrar contabilmen . te que os recursos estão ã margem da contabili- dade; d) ao contrário, restou provado no processo matriz que as duplicatas foram pagas com recurso do A- tivo Circulante, sem realizá-los contabilmente; e) por inexistir base jurídica ã exigência fiscal, nulo deverá ser declarado o processo, em conse- quência decretada, pelos motivos expostos, o ar quivamento do feito. o relatório. 7 umworiatommitm Processo n9 10820/000.985/85-63 4. Acórdão n9 103-07.677 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe - ço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência de - corre de outro procedimento fiscal instaurado contra a pessoa ju ridica RENZI - MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., da qual o recorrente é sócio cotista. Ao julgar o recurso interposto pela mencionada pes soa jurídica, esta Câmara, em Sessão de 15/10/86, através do Ao5r dão n9 103-07.633, deu-lhe provimento parcial para excluir da tri butação, nos exercícios de 198l .e 1982, respectivamente, as quan- tias de Cz$ 766,57 e Cz$ 776,45, pelas razões estampadas nesta e- menta: "IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS A manutenção no passivo exigível de obrigações já pagas, bem como a incomprovação de passivo regis - trado, autorizam a presunção de omissão no regis - tro de receitas operacionais, salvo apresentaçãode prova em contrário. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS São dedutiveis, como despesas operacionais, os gas tos necessários à percepção do rendimento e â ma - nutenção da fonte produtora dos rendimentos, quan- do fundados em documentação hábil e idónea. SUPRIMENTOS DE CAIXA Não configura tal hipótese o ingresso no caixa de valores oriundos da conta bancária mantida pela própria pessoa jurídica, vez que se trata, no ca - so, de disponibilidades próprias. O fornecimento dos recursos, nos termos do artigo 181 do RIR apro vado pelo Decreto n9 85.450/80, deve ter sido fei- to por sócios, acionista controlador da companhia ou titular da empresa individual. Recurso conhecido e parcialmente provido". As matérias excluídas da tributação no processo ma triz, e que foram objeto de tributação reflexa, em obediência ao /5. . SERMO Paluc0 Fe" Processo n$ 10820/000.985/85-63 5. Acórdão n9 103-07.677 principio da decorrência, devem também ser objeto de exclusão no presente julgado. É entendimento assente neste Colegiado que a glo- sa de despesas apropriadas pela pessoa jurídica, desde que não fi que comprovada a intenção de reduzir o lucro tributável, benefi- ciando os participantes no capital social, não enseja tributação reflexa na pessoa física dos sócios. Trata-se, no caso, de despe sas que a empresa, no processo próprio, não conseguiu -comprovar adequadamente, razão pela qual foi mantida a glosa e, de conse - quência, a tributação. No entanto, ao contrário do que entendeu a autoridade juldadora monocrática, não está tipificada a hipóte se de desvio de receitas, devendo ser excluídas da tributação nos exercícios sob exame, as quantias relacionadas com tal rubri ca. Dou provimento, em parte, ao recurso, para exclu- ir da tributação, nos exercícios de 1981 e 192, respectivamente, as quantias de Cz$ 2.041,40 e Cz$ 711,84. /77 Brasília-DF, 1 dl1 , e novembro de 1986 .. SEBASTIAO ROPt CABRAL - RELATOR , cvgc Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1

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4805414 #
Numero do processo: 10380.002932/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13639
Nome do relator: Não Informado
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4805517 #
Numero do processo: 10840.001178/92-02
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17305
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP SESSAO DE : 16 de abril de 1996 ACORDA() N2 : 103-17.305 CONTRTAUICAO SOCIAL - DRCORRRNCIA - É indevida a co- brança da Contribuição Social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88, face a inconsti- tucionalidade do art. 82 da Lei n2 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por IMPLEMAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LT- DA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 41.-1: 29" •----rdir.-----..-----fle A. 01---il ROs' 4 0'RimtrrTN- lijIIIIIIIo 99/9NTE LAUNZti, ', . VILSON I . RE R FORMALIZADO Em 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Otto Cristiano de Oliveira Glaener, Victor Luis de Salles Freire, Sandra Maria Dias Nu- nes e Márcio Machado Caldeira/ Nd(,//1 . . 2 PROCESSO N2: 10840/001.178/92-02 RECURSO N2: 77.597 ACORDAO N2: 103-17.305 RECORRENTE : IMPLEMAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. BEI, AIDRIS2 Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, para exigir a contribuição social devida em virtude de omissões de receitas caracterizadas por venda de mercado- rias sem emissão de notas fiscais e por falta de contabilização de va- lores relativos a recuperação de despesa e variação monetária ativa, apuradas na fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício de 1989, anos-base de 1988. A contribuinte concordou com a tributação da parte re- lativa a falta de contabilização de valores relativos a recuperação de despesa e variação monetária ativa e recolheu a contribuição devida, com os acréscimos legais, conforme DARF de fls. 18, impugnando em par- te o lançamento com base nos argumentos ofertados no processo relativo ao IRPJ. Pela decisão de fls. 23/24, a autoridade de primeira -- inatânéia- julgou -procedente- a: exigência, considerando qUe-O- Mesino - p -r6:- -- cedimento foi adotado em relação ao processo principal. No recurso a este Conselho, novamente a recorrente se apoia nos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ. Em se- guida, apresentou aditamento ao recurso (f is. 47/49) versando sobre a inconstitucionalidade da exigência. No processo matriz, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, decidiu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução 112. 103-01.578, de 15 de abril de 1996. É o relatório. (i Se. . " . 3 PROCESSO NQ: 10840/001.178/92-02 ACORDAO 142: 103-17.305 Mota Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1989, ano-base de 1988. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 82 da Lei n2 7.689/88, que exigia a contribuição social, tam- bém, sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88. Em consequência, o mencionado dispositivo legal teve sua execução suspensa pela Resolução n2 11/95, do Senado Federal. No mesmo sentido, a Medida Provisória n2 1.110/95 e su- cessivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência relativa ao período-base encerrado em 31.12.88 (art. 17, Inciso I). _. - --- - --Ante 'o exposto, voto no sentido dar priwiiinento ao curso interposto. P427 Br s a (DF), 1. de abril de 1.996. x / - VILSON : It.. • - 'LLATOR % 00-/ / Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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