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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828835 #
Numero do processo: 10950.003009/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a compensação e atualizações monetárias dos créditos, renunciando às instâncias administrativas, não cabe ao órgão julgador da esfera administrativa o reconhecimento desta matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, com a exigibilidade suspensa, objetivando prevenir a decadência de o direito de a Fazenda Nacional constituir seus créditos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de sentença concedendo a segurança proferida pelo Judiciário. CONSECTÁRIOS LEGAIS.É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria concomitante; e• II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR i . NORMAS PROCESSUAIS . AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a compensação e atualizações monetárias dos créditos, renunciando às instâncias administrativas, MIN. FDAE F_Ar7.70: - 2Ric";reAci nãaotécriaabeemaofaócregãdoo jpul.gcadpoiro dconstitucional a esfera BRASILIA jil ' .q _Ia -.2tte visto ecurso não conhecido. administrativa da ui lii st rnia unidade avdaeoder jeucroinhsdieçcliomento desta ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL ARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, com a exigibilidade suspensa, objetivando prevenir a decadência de o direito de a Fazenda Nacional constituir seus creditos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de sentença concedendo a segurança proferida pelo Judiciário. CONSECTÁRIOS LEGAIS.É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMAR CLÍNICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria concomitante; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida. • . Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 1 :•?-. r;d0.~.3 ALAiret, enrique Pinheiro Torre 4" Presidente , C tnC'n Nayrap astosj Manatta Relat ra • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC tIS-sr :01:" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE qc,mo CRIGINAL irs BRASILIA i o Processo n2 : 10950.003009/2002-67 Recurso n2 : 131.476 VISTO Acórdão n 204-00.965 Recorrente : CLIMAR CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de janeiro/99 a setembro/90, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de antecipação de tutela concedida pelo Judiciário no bojo da Ação Ordinária n° 95.0002467-5, que autorizou a contribuinte proceder a compensação de valores recolhidos a maior a título do PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88 com parcelas vincendas do PIS, da Cofms e da contribuição para o INSS. As compensações efetuadas pela recorrente foram devidamente escrituradas no livro Razão, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, fls. 03/05, tendo também sido informado que os créditos do PIS apurados foram suficientes para quitar o PIS relativo aos períodos de apuração de 05/1996 a 09/2000, restando saldo de pagamento (fl. 107). Todavia como a ação judicial autorizadora da compensação ainda não transitou em julgado, de forma a considerar a compensação definitiva, foi efetuado o lançamento com a exigibilidade suspensa visando prevenir a decadência dos valores compensados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. os débitos do PIS estão devidamente quitados pela compensação autorizada pelo Judiciário na Ação Ordinária n° 95.0002467-5, com a sua exigibilidade suspensa nos moldes do art. 151, V do CTN, sendo incabível o lançamento; 2. inaplicabilidade de juros de mora e multa de ofício na constituição de crédito tributário com a exigibilidade suspensa, cuja função do lançamento é prevenir a decadência. A DRJ em Curitiba - PR manteve em parte o lançamento, afastando a aplicação da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9430/96. — Cientificada em 11/08/05 - a contribuinte apresentou em - 09/09/05 recurso - • voluntário alegando em sua defesa: 1. inaplicabilidade de juros de mora aos valores objeto do lançamento face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário hora constituído; e 2. equívoco no lançamento, pois não foram considerados no cálculo do indébito a ser restituído os valores relativos aos expurgos inflacionários e juros de mora à taxa Selic, pleiteados na ação judicial que "certamente serão objeto do provimento judicial final". Foi efetuado arrolamento de bens conforme documentos de fls. 217/223. É o relatório. tz)..f 2 • . MIN. DA FAr.ENDA - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda E.s'fr 1,! Segundo Conselho de Contribuintes -t• d:P••';, CONFERE, ti O ORIGNP.j. BRASÍLIA Processo : 10950.003009/2002-67 Recurso nt : 131.476 VISTO Acórdão n2 : 204-00.965 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo é a exigência do PIS por meio de Auto de Infração, uma vez que a recorrente obteve na via judicial autorização para efetuar a compensação dos indébitos do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis d's 2445/88 e 2449/88. Questiona, ainda a recorrente a exigência de juros moratórios em constituição de crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ordem judicial e a desconsideração no calculo dos valores a serem restituídos efetuados pelo Fisco dos "expurgos inflacionários e juros de mora à taxa SELIC, pleiteados na ação judicial que certamente serão objeto do provimento judicial final". É preciso observar que está sendo discutida no Judiciário a compensação propriamente dita, bem como os índices de atualização do indébito a ser restituido. Concluí-se que, estando o mérito do lançamento sendo discutido no âmbito do Poder Judiciário, inclusive os índices de atualização monetária aplicáveis aos créditos porventura existentes em favor da contribuinte, e tendo a contribuinte obtido antecipação de tutela autorizando-a a efetuar de imediato a compensação pleiteada, o crédito tributário ora constituído através do presente Auto de Infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Desta sorte, este lançamento visa prevenir a decadência, já que os créditos tributários, ora lançados estão com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial de primeira instância, proferida em Ação Ordinária com antecipação de tutela. Verifica-se, assim, haver identidade entre o que pede a interessada no Poder Judiciário e aquilo que pleiteia administrativamente. De fato, nas duas esferas, judiciária e administrativa, requer que lhe seja reconhecido o direito creditóriospara fins de compensação, de valores que teriam sido recolhidos indevidamente, a título do PIS, e questiona quais os índices de atualização monetária a serem aplicados aos seus créditos. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial 3 .;\ 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2ct CC CONFERI: qw O ....Processo n2 : 10950.003009/2002-67 BRASÍLIA jUlj p Recurso n2 : 131.476 Acórdão n2 : 204-00.965 VISTO transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, "como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a incuimissião de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: . 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.499, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. ifyii 4 g r CC-MF 't -V Ministério da Fazenda-refr* Segundo Conselho de Contribuintes mau. wt FAZENDA . 20 Ce J Fl. J0. 06 CONFERE çO21,1 O O IGIN;I Processo n2 : 10950.00300912002-67 BRASÍLIA IAL.... ! Recurso n2 : 131.476 Acórdão n2 : 204-00.965 VISTO 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.23502) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao criva de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235172 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e "4-1 ti 7 5 • 22 CC-MF ir Ministério da Fazenda CONFEREir O CRWINAL Fl. re IAS:C Segundo Conselho de Contribuintes "' 0^ FAZEN'O el - 2" rn Processo n2 : 10950.003009/2002-67 BRASiLIA ok Recurso n2 : 131.476 Acórdão n2 : 204-00.965 VISTO executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à pane confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada 'a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que a matéria de mérito - compensação versa sobre a mesma matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer das matérias relativas à compensação propriamente dita e às atualizações monetárias dos créditos existentes em favor da contribuinte, argüidas na reclamação da interessada, como bem frisou a decisão recorrida. Vale ressaltar aqui que agiu corretamente o Fisco ao efetuar o cálculo do indébito tributário considerando os índices aplicados pela Fazenda Nacional, já que nesta matéria a decisão judicial, como, aliás, admite a própria recorrente, ainda não é definitiva. Ainda que tais cálculos sejam provisórios e os definitivos dependam do trânsito em julgado da ação. Ademais disto, neste processo, não ocorreu nenhum dano à recorrente já que os valores apurados pela fiscalização a título de indébito do PIS a ser restituído/compensado foram suficientes para quitar, provisoriamente, os valores lançados com a exigibilidade suspensa. O cálculo final do indébito a ser restituído será efetuado em momento outro, com a decisão final definitiva da ação judicial interposta pela empresa. No que tange ao lançamento, em si, algumas considerações merecem ser feitas. No caso em tela, houve decisão judicial que determina a compensação, mas esta decisão não é a definitiva sobre o caso. Assim é, não apenas porque ela não transitou em julgado, como ainda se trata de decisão que não há de ser a derradeira. Com efeito, no caso de antecipação de tutela concedida no bojo de ação ordinária, porquanto condene a União, ainda depende de integração por acórdão no segundo grau para ultimar a condenação, vez que se trata de hipótese de remessa necessária. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui Uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, o direito da impugnante à compensação ainda não foi decidido definitivamente. Jaz tão-somente provisoriamente reconhecido, pela ausência de decisão transitada em julgado. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia já se considerar compensado o débito. Porém, tão pouco, se pode deixar de considerar a decisão judicial então vigorante. Impõe-se, diante disso, a conciliação dessas situações. r-à(tf g 6 CC-MF Ministério da Fazenda 3tert.", MIN. DA FAZEroftA - r Ce n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: COM O CR:SINAI )14.4.{2J Processo n9 : 10950.00300912002-67 BRASILIA 126_ Recurso 13.9 : 131.476 MAArle-i- VIST Acórdão n2 : 204-00.965 Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão judicial proferida, mas também não pode considerá-lo como já compensado e, por conseguinte, extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Portanto, agiu corretamente a fiscalização ao lançar nos moldes descritos, não merecenclo censura neste aspecto. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CIN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de ofício. No que tange à aplicação dos juros de mora sobre os valores lançados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de sentença proferida no processo judicial. Observa-se que a exigência dos juros moratorios decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existe apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, daí porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, pág. 583): na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da divida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento 41t I? 7 • e. • e NI• 2•CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' t DA FAZENDA - 20 e' n. Cf 34 CONFERE )C51 Onprrit3INA,L. Processo n2 : 10950.00300912002-67 BRASLIA úla Recurso n2 : 131.476 Acórdão n2 : 204-00.965 VISTO certo e dele se deve os juros de mora Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros fie mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança-(exigibilidade) esteja suspensa. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange às matérias em discussão no Judiciário, quais sejam a compensação e as atualizações monetárias do indébito a ser restituído, e em relação às matérias conhecidas, por negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. n NA4s. BAVTOSciMANATTA ( • • 8 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10979.000049/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'ft , Ministério da Fazendatec -_'.z O- n.':41 .-- - -.0 Segundo Conselho de Contribuintes '') ciA.....n lor Processou' : 10979.000049/2002-39 Recurso n9 : 127.651 Acórdão nft : 204-00.946 :Felneri-Segvnelatana utaillists1Ruixicaree "Ctradbill#1 dah Usnlfrantin Recorrente : M SIRAICIII & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIM. DA FAZENDA - 2" CC, k PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTI- r iCONFERE. ON O ORIGINAL _. VIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntárioBRASILIAai._ . 96_ d interposto após transcorrido o trintidio legal para sua apresentação. VISTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M SIRAICHI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ..971.,—.21-4 14:- .40.-~ ""5"--;:py Henrique Pinheiro Torres Presidente L. Nay°11 B ast Manatta Rela ora .- - . .... - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitãs Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2q CC CONFEREJIM4 O ORIGINAL Processo : 10979.00004912002-39 CRASILIA fp% Recurso n2 : 127.651 Acórdão n9 : 204-00.946 VISTO Recorrente : M SIRAICHI & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro a março/97 em virtude de os valores terem sido declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial não comprovado, ocasionando falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1 por meio do Processo Judicial n° 95.3010277-1 obteve autorização para compensar os recolhimentos a maior a título do PIS recolhido a maior com base nos Decreto Leis n's 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, com o próprio PIS, sendo que tal ação foi julgada procedente, limitando, todavia a compensação com débitos do próprio PIS e determinando que os valores creditórios fossem corrigidos pelos mesmos índices que a Fazenda Nacional usa para corrigir seus créditos, e inclusão dos expurgos inflacionários; 2 a ação judicial transitou em julgado; 3 pugna pela aplicação da semestralidade da obtenção do valores creditórios a título do PIS; 4 solicita realização de perícia; 5 inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; e 6 caráter confiscatório da multa. O processo retomou ao órgão de origem para que se procedesse diligência com o objetivo de se apurar os créditos oriundos do PIS de acordo com a decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária n° 95.3010277-1, tendo sido informado pela autoridade fiscal, que os valores objeto do presente lançamento relativo a janeiro/97 no montante de R$ 67,00 e fevereiro/97 no montante de R$ 3,03 foram quitados pela compensação, permanecendo o restante em aberto, bem como o valor relativo a março/97. Portanto, tais valores em aberto são devidos pois não foram quitados pela compensação pretendida pela contribuinte e informada em DCTF face à inexistência de crédito a fazer frente aos débitos. Na apuração dos créditos da recorrente não foi utilizado o critério da semestralidade, mas foram observados os índices de atualizações determinados pelo Judiciário, inclusive com a inclusão dos expurgos inflacionários. Retornou o processo à DRJ em Florianópolis — SC que se manifestou no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para excluir do lançamento a parcela de R$ 67,00 relativa a janeiro/97 e R$ 3,03 relativa a fevereiro/97, mantendo o restante. Cientificada em 20/07/04 a contribuinte apresentou em - 23/08/04 recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial. iff',31 2 MN. DA FAZENDA • 2" C C CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE:21phi O 0RiGINM. Fl."'-'P'-ǹ-.:Nnt. Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIA .- Processo n2 : 10979.000049/2002-39 Recurso n2 : 127.651 Acórdão n* : 204-00.946 • Segundo informação de fl. 291 a contribuinte está dispensada do arrolamento de bens conforme art. 2°, § 7° da IN 264/2002. É o relatório. 0.1 3 22 CC-MF-.47,..d-ki-lteal Ministério da Fazenda DA FAZENDA -2 CCt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/hl _CRIGINA.L., aRAsELIA Processo n2 : 10979.000049/2002-39 Recurso ni : 127.651 Acórdão n2 : 204-00.946 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: • o documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 242, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 20 de julho de 2004 (terça-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 21 de julho de 2004 (quarta- feira), completando-se o interstício em 19 de agosto de 2004 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Maringá, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 243, somente no dia 23 de agosto de 2004, segunda-feira. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 022.-. CLN¥B).;TOS MAN TTA /1( - - • 4 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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10532347 #
Numero do processo: 10880.987218/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.231
Decisão:
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 273/357) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório (fls. 7) não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 32341.18469.301209.1.7.04-2140, realizada com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 2 Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório formulado no acórdão recorrido: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 32341.18469.301209.1.7.04-2140 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2430: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Declaração de Ajuste; período de apuração: 31/12/2004; crédito original na data da transmissão R$7.337.789,67; fls. 02 a 06). 2. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fl. 07) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada, visto terem sido localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/12/2012 (AR; fls. 08 e 09), e dele recorreu a esta DRJ, em 16/01/2013 (fls. 12 a 18). Fez, resumidamente, as seguintes alegações. I - DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO DECLARADA 3.1. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Impugnante no PERDCOMP n° 32341.18469.301209.1.7.04-2140, com base em alegada inexistência de crédito de saldo negativo para tanto. 3.2. Veja-se planilha elaborada pela Recorrente, incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas (CNPJ n° 60.522.000/0001-83), onde demonstra a composição do crédito de R$7.337.789,67: (...). 3.3. Este valor refere-se ao crédito da soma do pagamento do benefício FINOR de R$13.412.596,65 mais o DARF de R$7.577.775,32, informado como pagamento a maior no PERDCOMP: (...). 3.4. No caso do FINOR, como o pagamento realizado foi a maior do que o devido, verificado somente após ajustes da contabilidade, não foi utilizado a integralidade do DARF de R$14.441.128,10, compondo o crédito do período apenas o valor de R$13.412.596,65. 3.5. Diante disso, como o débito apurado naquele período foi de apenas R$13.652.582,30, conforme declarado na Ficha 12A, linha 20, da DIPJ (doc. 05), o crédito de pagamento a maior declarado no PERDCOMP é mais do que suficiente para extinção dos débitos. Portanto, conforme adiante se demonstrará, o PERDCOMP deve ser homologado, reformando-se o despacho decisório ora recorrido. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 3 II - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DECLARADO 3.6. Os valores apontados no despacho decisório como não confirmados pelo sistema da Receita Federal do Brasil quando da não homologação da compensação dizem respeito ao saldo do IRPJ do ano-calendário de 2004 da incorporada: 3.7. O valor de R$7.337.789,67 refere-se ao valor exato declarado em PERDCOMP de crédito inicial, tendo sido utilizado naquela oportunidade apenas o valor de R$5.649.966,92 para saldar o débito de R$8.503.765,21. 3.8. No caso concreto, a Receita Federal do Brasil - RFB não considerou o crédito do DARF sob código 2430 daquele período. Ocorre que o valor compõe o crédito para pagamento do débito descrito inicialmente juntamente ao valor de FINOR de R$13.652.582,30. 3.9. A questão fática e a existência dos créditos resta comprovada através dos fundamentos apresentados e dos pagamentos realizados e comprovados pela Recorrente (doc. 06), não havendo razão para desconsideração do pagamento a maior realizado no período. 3.10. Para validação dos créditos objeto do presente PERDCOMP, importante analisar as informações e documentos ora apresentados. Nesse sentido, comprovada a existência do saldo de crédito no valor de R$7.337.789,67, é de se reformar a decisão recorrida para homologação da compensação com a extinção do crédito tributário. III - DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL 3.11. Para que seja comprovado a existência do crédito declarado pela Recorrente, formula a requerente o seguinte quesito (art. 16, IV, de Decreto n. 70.235/72): (a) Seja apontado pelo ilustre perito, tomando como base as declarações apresentadas pela Recorrente, os registros em seus sistemas, os pagamentos ora apresentados e demais documentos e informações que entender pertinente, se o crédito informado pela Recorrente é suficiente para extinção do débito. Assistente técnico: Rogério da Cruz Guerra, inscrito no CRC/SP n°. 57.258, com endereço profissional a Av. Antárctica, 1891, Fazenda Santa Úrsula, Jaguariúna/SP. IV - DOS PEDIDOS 3.12. Ante o exposto, requer o provimento desta Manifestação de Inconformidade para a consequente homologação da compensação referente ao PERDCOMP de n° 32341.18469.301209.1.7.04-2140. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 4 3.13. Reitera o pedido de realização de prova pericial, para que sejam respondidos os quesitos ali formulados, com o efeito de comprovação da existência do crédito não reconhecido. A prova pericial deve ser procedida em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, bem como à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais elencados no art. 5, LV, da Constituição Federal de 1988. Por fim, requer a Recorrente o direito a apresentação de documentos complementares a fim de instrução da perícia e comprovação do direito creditório. 4. É o relatório. Passo ao voto. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/154) que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 253/267) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/08/1980 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 08/08/1980 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 273/357) sustentando, em síntese, o seguinte: Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 5 (i) Preliminarmente, o acórdão seria nulo pela não realização de perícia, pois não foram juntadas “provas de que não existia o crédito mencionado e também não foi questionado sobre documentos e informações complementares em contraponto aos pagamentos e informações apresentadas pela Recorrente”; (ii) Estariam preenchidos os requisitos para validação do crédito, pois (a) apresentados documentos pertinentes à comprovação dos pagamentos que compuseram o crédito de IRPJ, (b) considerando a retificação das deduções dos incentivos, o débito apurado foi menor do que o inicialmente declarado, havendo crédito de pagamento a maior suficiente, (c) a Recorrente teria certidão de regularidade fiscal válida (doc. 02), comprovando legitimidade de utilização do FINOR e (d) ainda que não se deferisse o pedido de FINOR, “restaria o crédito do imposto pago que foi destinado à extinção do débito de IRPJ do período”. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 15/12/2015 (fls. 273), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 271), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Preliminarmente, a Recorrente alega que a DRJ não teria analisado os documentos apresentados, deixando de efetuar a “perícia” devida, razão pela qual seria nulo. Porém, verificando o acórdão, vejo que a DRJ efetivamente se manifestou sobre a prova trazida, concluindo que não houve a comprovação do direito creditório a partir dos elementos trazidos pela Recorrente. Além disso, nos termos da jurisprudência deste Carf, “a realização de perícia é prerrogativa do órgão judicante quando aquela for necessária, não ficando o julgado obrigado a solicitá-la por mero pedido do contribuinte” (Acórdão nº 2803-003.618, Rel. Cons. Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 10/09/2014). Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a DRJ realizou profunda análise dos elementos probatórios trazidos, indeferindo o direito creditório a partir dos seguintes fundamentos: 9. O presente litígio versa sobre a possibilidade de aproveitamento de DARF recolhido no código 7920 (IRPJ – Finor ajuste anual), no valor de R$14.441.128,10 (fl. 13), para efeito de abatimento do imposto de renda devido. Sobre o tema, a Recorrente alega ter verificado, após ajustes da contabilidade (subitem 3.4.), que este pagamento foi realizado em valor maior do que o devido - razão pela qual não foi utilizado na integralidade -, tendo aproveitado apenas o montante de R$13.412.596,65. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 6 9.1. Para o aproveitamento do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em investimentos regionais (como o Finor), há necessidade do atendimento de determinados requisitos. 9.1.1. Sobre o tema, destaco informações que constam do “Ajuda” (orientações do programa da DIPJ/2005) e do Perguntão (também disponibilizado pela RFB junto à DIPJ/2005), a saber:9.5.3. Sobre o tema, destaco informações que constam do “Ajuda” (orientações do programa da DIPJ 2005) e do Perguntão (também disponibilizado pela RFB junto à DIPJ), a saber: “AJUDA”: 18.1.6.6 - Opção para Aplicação em Investimentos Regionais (Trimestral e Anual) (...) Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) não pode exceder, em cada período de apuração, os percentuais do imposto devido a seguir indicados, incluídas as deduções compulsórias, no montante de doze por cento, em favor do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), de que cuida o art. 6º do Decreto- lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971): I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. A pessoa jurídica que efetuar pagamentos mensais deve recolher o valor correspondente à aplicação em investimentos regionais em Darf específico, com os códigos: (...) g) 9344 IRPJ Finor Ajuste; (...) A parcela excedente destinada aos fundos, verificada no ajuste anual pelas pessoas jurídicas, deve ser considerada como recurso próprio aplicado no respectivo projeto, quando o recolhimento for efetuado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. PERGUNTÃO: 496 Quais pessoas jurídicas podem optar pela aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? A partir de 03/05/2001, a aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais está restrita às pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, detentoras de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 7 competente, até dia 02/05/2001 e enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos protocolizados até essa mesma data e que venham a ser aprovados posteriormente. (...). 498 Quais pessoas jurídicas não podem optar por aplicações do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? Não poderão beneficiar-se da aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais as pessoas jurídicas abaixo discriminadas (RIR/1999, art. 614): (...) pessoas jurídicas com existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP nº 2.095-70, de 2000, art. 6º). NOTAS: (...) A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionado a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 59 e 60); (...) 500 Como é feita e qual o momento da contabilização dos incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? A contabilização dos incentivos fiscais, relativos às aplicações nos Fundos de Investimentos Regionais, será feita do seguinte modo: para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, no Ativo Permanente, na conta Investimentos, no momento em que a pessoa jurídica fizer a respectiva indicação na declaração de informações correspondente, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido - Reserva de Incentivos Fiscais; (...). 503 Quais as hipóteses em que há restrição ou poderá ocorrer a perda do direito ao incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? Não poderão usufruir do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais ou perderão o direito à sua utilização as seguintes pessoas jurídicas: I - que estejam em débito com a seguridade social, de acordo com o art. 195, § 3 o da Constituição Federal (RIR/1999, art.617); (...) IX - as pessoas jurídicas com a existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP n o 2.095-70, de 2000, art. 6 o); X - as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas, mesmo tributados com base no lucro real, que não sejam detentores, isolada ou conjuntamente, de pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projeto nas áreas das extintas Sudam e Sudene e do extinto Geres que tenha optado por aplicar parte do imposto sobre a renda no Finor, Finam ou Funres. (...). NOTAS: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 8 Para que haja o reconhecimento ou a concessão de qualquer incentivo fiscal, a pessoa jurídica deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais (Lei n o 9.069, de 1995, art. 60); (...) 9.1.2. Nessa esteira, veja-se que a IN SRF 267, de 23/12/2002, assim dispõe, em seus artigos 105 e 110: [...] 9.1.3. Portanto, para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal (incluindo o Finor), há necessidade de que o beneficiário não possua débitos de tributos federais junto à RFB. 9.2. Consultas ao Sistema IRPJCONS, da RFB, indicam que a Recorrente entregou 6 (seis) DIPJ referentes ao AC 2004 (em 29/06/2005, 15/02/2006, 22/08/2007, 31/12/2007, 18/12/2008 e 29/12/2009). 9.2.1. Quando da análise do benefício fiscal pleiteado, estava “ativa” a segunda DIPJ/2005 entregue (15/02/2006). A Ficha 36 (Aplicações em Incentivos Fiscais) da referida DIPJ é composta de quatro telas. 9.2.2. Na primeira tela (Valor Declarado), foi informado, na coluna “Valor Liq. Do Incentivo”, o montante de R$14.127.497,66 (fl. 249). 9.2.3. Na segunda tela (Opção Via Darf), há as seguintes informações (fl. 250): VALOR REC. DARF ESPECIF 14.441.128,10 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.2.4. Na terceira tela (Valor Normalizado), há o quanto segue (fl. 251): VALOR LIQ DO INCENTIVO 13.815.355,01 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.2.5. Na quarta tela (Valor Emitido), as informações são (fl. 252): Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987218/2012-08 9 VALOR LIQ DO INCENTIVO 0,00 RECURSOS PRÓPRIOS 14.441.128,10 OCORRENCIA REDUÇAO VL. POR OPÇAO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. VL. POR ERRO APUR. DA BC DECL. DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.2.6. Desse modo, observa-se que, após análise do DARF e do benefício fiscal pleiteado, a RFB, além de reduzir o valor a que, em tese, teria direito a ora Recorrente, informou que havia pendências impeditivas para sua concessão, razão pela qual entendeu que os valores recolhidos via DARF referem-se a “recursos próprios” e, portanto, não podem ser usados para abater o IRPJ devido, apurado na DIPJ/2005. 9.3. Assim, o que se tem é que: (i) a Recorrente apurou “IRPJ a pagar” de R$13.652.582,30 (linha 20 da Ficha 12A); e (ii) recolheu apenas R$7.577.775,32 (objeto do presente PER/DCOMP). 9.4. Por todo o exposto, conclui-se que não restou comprovado o direito creditório pleiteado no presente processo. Em 11/06/2024, a Recorrente efetuou solicitação de juntada de Petição e Documentos Comprobatórios (fls. 362/1.253), apresentando documentação comprobatória complementar e planilha de incentivos fiscais (fls. 1.249). Tais documentos infirmariam a conclusão da DRJ, que não reconheceu os valores relativos ao FINOR. Tendo em vista que os documentos apresentados, ao menos em tese, são capazes de infirmar a conclusão da DRJ, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem efetue nova análise do direito creditório, a partir dos documentos apresentados (fls. 362/1.253) e, em seguida, intime a Recorrente para que, querendo, se manifeste sobre o seu parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos encaminhados a este Carf, para novo julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1262DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10531116 #
Numero do processo: 15746.720413/2021-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E PARCIAL DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN À ESPÉCIE. Imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos remetidos ao exterior, retido parcialmente, caracteriza pagamento antecipado apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL GERAL DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Se não há legislação que atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa de determinado tributo, não se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, como tal, encontra-se sujeito à regra decadencial geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. A inexistência de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou cuja operação ou causa não restar comprovada, enseja a tributação, conforme dispõe o art. 61 da Lei n° 8.981/1995. Caso em que tanto os beneficiários, quanto as causas das transações foram devidamente identificados.
Numero da decisão: 1201-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E PARCIAL DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN À ESPÉCIE. Imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos remetidos ao exterior, retido parcialmente, caracteriza pagamento antecipado apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL GERAL DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Se não há legislação que atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa de determinado tributo, não se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, como tal, encontra-se sujeito à regra decadencial geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. A inexistência de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou cuja operação ou causa não restar comprovada, enseja a tributação, conforme dispõe o art. 61 da Lei n° 8.981/1995. Caso em que tanto os beneficiários, quanto as causas das transações foram devidamente identificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 04 13 /2 02 1- 09 Fl. 12285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, interposto em face do r. acórdão nº 104-008.441, proferido pela 4ª Turma da DRJ 04 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada. No mérito, trata-se auto de infração lavrado para cobrança de crédito decorrente seguintes infrações: · O sujeito passivo efetuou remessas de valores ao exterior a título de reembolso de despesas com viagens e outras informadas em contrato firmado com sua controladora sob a denominação de “Contrato de Cooperação Técnica”, calculando o IRRF a alíquota de 15%, essa que se refere a remessas a serem feitas em virtude de pagamentos de royalties, serviços técnicos, assistência técnica, administrativas e assemelhados, não havendo previsão de despesas com viagens, quando exigidas além do preço contratado para assistência ou serviços técnicos. Desse modo, a alíquota dos IRRF sobre as remessas ao exterior a título de reembolso de despesas com viagens deve ser de 25%, uma vez que resta caracterizada a prestação de serviços em geral (Infração I - Contrato de Cooperação Técnica registrado no INPI – Reembolsos); · O sujeito passivo efetuou pagamentos a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior a título de reembolso sem que tenha logrado comprovar a efetividade do serviço prestado, caracterizando pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado (Infração II - Reembolsos decorrentes de “realocações); · Pagamentos sem causa em razão de operações não comprovadas, contabilizadas, referentes a reembolsos de operações em relação às quais os documentos apresentados não comprovam a efetividade dos serviços que justificariam as remessas feitas a residentes ou a domiciliados no exterior, conforme se confirmou em exame da escrita contábil, contratos de câmbio ou pagamentos através de conta bancária mantida no exterior (Infração III - Reembolsos diversos sem comprovação da efetividade do serviço ou causa da remessa); · Pagamentos efetuados a empresa controladora domiciliada no exterior em relação a operações cujas causas não restaram comprovadas, decorrentes de alegada prestação de serviços técnicos em razão de Fl. 12286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 contrato de Centro Comercial Regional, para o qual não se logrou comprovar a efetividade dos serviços em relação aos quais foi cobrada por sua Controladora (Goodyear Tires & Rubber Co.) através “Notas de Débitos” - debt memos – emitidas com informações genéricas e em desacordo com próprio contrato alegado (Infração IV – Reembolsos do contrato de custo compartilhado); · Pagamentos feitos a pessoa domiciliada no exterior relativamente a operações não comprovadas – alegadamente relativas à aquisição de ativo imobilizado – que foram regularmente contabilizadas, sendo considerados pagamentos sem causa (Infração V - Aquisição de Ativo Imobilizado - inconsistência documental); · O sujeito passivo apurou de forma incorreta o IRRF sobre valores creditados ou pagos a pessoa jurídica domiciliada no exterior, adotando, para apuração do IRRF, o momento da remessa ou liquidação do valor devido (disponibilidade econômica da renda para o credor) sendo que, antes disso, reconhecia a dívida em sua escrita contábil, não utilizando a data do crédito contábil, como se vê na Solução de Consulta Cosit nº 153/2017 (Infração VI - Identificação incorreta do momento da ocorrência do Fato Gerador do IRRF); · Remessa para o exterior a título de royalties do 4º trimestre de 2015 que foram novamente considerados no 1º trimestre de 2016, bem como duplicidade dos royalties em janeiro de 2016, tudo enviados em 27/04/2016, em valores superiors aos previstos em contrato de cessão de marcas, patentes e desenhos industriais, sendo as parcelas excedentes à previsão contratual consideradas pagamento sem causa, nos termos da legislação tributária (Infração não numerada – Remessas de Royalties em duplicidade). Em face das infrações I e VI foram lançadas as diferenças de IRRF. No tocante às demais infrações, houve reajustamento da base de cálculo e lançamento do IRRF respectivo, na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Por último, sobre o IRRF lançado foi imputada a multa de ofício no percentual de 75%. Cientificado do lançamento em 29/03/2021 (fls. 11.947), o contribuinte apresentou impugnação em 27/04/2021 (fls. 11.952), com razões defensivas que podem ser assim sumarizadas (os excertos em itálico foram extraídos diretamente da impugnação): · Considerando a ciência do auto de infração em 29/03/2021, deve-se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, porque não houve a imputação de dolo, fraude ou simulação e se está a cobrar as diferenças de valores devidos de IRRF em todos os fatos geradores lançados, já que houve pagamento espontâneo e tempestivo do imposto sobre todas as remessas para o exterior constantes do lançamento, em alíquotas de 10%, 15% ou 25%, com a fiscalização exigindo as alíquotas de 25% e 35%, conforme o caso. Considerando que o lançamento cuida da exigência de valores complementares de IRRF, é evidente que não se aplica ao caso o art. 173, inciso I, do CTN, mesmo no caso do IRRF sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiário não comprovados, como se vê no acórdão CARF nº 2202-01.975 (recurso 920.912), inclusive um dos precedentes Fl. 12287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 da Súmula vinculante CARF nº 114, porque somente a ausência completa de pagamento faz com que se afaste a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN, indo para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN; · “31. No caso dos autos, contudo, o que se tem é que a Impugnante recolheu IRRF sobre TODAS as remessas consideradas na autuação, de modo que o que está em debate é o valor de suposta diferença decorrente de divergência na alíquota aplicável. Esse fato indica, em primeiro lugar, o completo descabimento da exigência de IRRF à alíquota de 35% (como será minunciosamente detalhado a seguir) e, em segundo lugar, a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 114 e do artigo 173, inciso I, do CTN ao caso dos autos” (destaques do original); · Com as considerações acima, deve-se reconhecer que a decadência extinguiu o IRRF lançado dos fatos geradores até 28/03/2021, inclusive, como se vê na tabela do item 32 da impugnação; · Sobre a suposta utilização incorreta da alíquota do IRRF (Infração I): o A assistência técnica e os serviços técnicos fornecidos pela Goodyear- EUA à Fiscalizada no contexto do Contrato de Cooperação Técnica são remunerados de acordo com as horas trabalhadas pelos técnicos, sendo que, adicionalmente ao valor/hora estabelecido no contrato, cabe à Fiscalizada arcar com as despesas incorridas para viabilizar a prestação dos serviços, como previstos nas cláusulas 3.1 e 3.2 do contrato; o “37. Como reconheceu inclusive a autoridade fiscal no TVF, o Contrato de Cooperação Técnica estava relacionado ao chamado “Projeto HMC”, que tinha por objetivo a modernização e expansão da fábrica da Impugnante em Americana (fls. 2561/2583). Vale dizer que HMC é acrônimo para “High Manufacturing Complexity”, o que evidencia de antemão o caráter técnico das atividades reguladas pelo referido contrato”; o É evidente a natureza técnica dos serviços prestados no contexto do projeto HMC, conforme se pode atestar na descrição da “Finalidade dos serviços de cooperação”, constante no Anexo I do contrato de Cooperação Técnica, sendo serviços técnicos ou de assistência técnica, como previsto no art. 17, § 1º, inciso II, alíneas “a” e b”, da IN RFB nº 1.455/2014; o A RFB já se manifestou reiteradamente sobre o tema, asseverando que se deve aplicar a alíquota de 15% sobre tais rendimentos, como se pode ver nas Soluções de Consulta nºs 58, de 28/03/2018, e 228, de 05/12/2018; o “45. A própria Autoridade Fiscal reconheceu o caráter técnico dos serviços objeto do Contrato de Cooperação Técnica. No entanto, considerou que no contexto da execução dos serviços técnicos objeto de tal contrato, foram realizados ‘reembolsos de despesas’ que não podem ser considerados parte dos serviços técnicos, já que, nos termos do TVF, “não faria sentido reembolsar despesas como as descritas no contrato, pois seriam inerentes à prestação do serviço contratado”. Fl. 12288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 46. Como se nota, a Fiscalização fez um juízo de valor sobre os termos do Contrato de Cooperação Técnica e presumiu, sem qualquer respaldo legal, que os serviços técnicos prestados pela Goodyear-EUA deveriam ser remunerados exclusivamente pelo valor da taxa horária mencionada no contrato, sem a possibilidade de cobranças adicionais”; o Ademais, nem todas as invoices consideradas nesse item da autuação fiscal se referem aos ditos reembolsos, como se vê, por exemplo, na invoice X094013 (doc. 3 anexado à impugnação), que se refere precisa e especificamente a contrapartida pela prestação de serviços técnicos, prestados pelo Departamento de Engenharia (“Engineering Functional Insource Department”), sujeita, portanto, ao IRRF de 15%, exatamente como foi recolhido pela Impugnante; o A Autoridade Fiscal, em princípio, não contestou a natureza técnica dos serviços prestados no âmbito do projeto HMC, porém apontou supostas inconsistências lógicas na aplicação de alíquotas como condição suficiente para impedir que as invoices em debate pudessem sofrer o tratamento de remuneração de serviços técnicos. Ocorre que as inconsistências apontadas pela autoridade dizem respeito a alguns recolhimentos pela Impugnante com o código 0422, porém com alíquota de 25% (rendas e proventos de qualquer natureza), que foram devidamente esclarecidas pela então Fiscalizada. “Naquela oportunidade, a Impugnante demonstrou que as divergências apontadas decorreram, basicamente, de dois erros de procedimento: (i) utilização indevida do código 0422 (Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica) quando, na verdade, o correto seria ter utilizado o código 0473 (Rendas e Proventos de Qualquer Natureza); e (ii) recolhimento indevido de IRRF a 25% em remessas relativas a serviços técnicos prestados no âmbito do Projeto HMC. Nesse último caso, vale dizer, além de ter efetuado o recolhimento do IRRF utilizando a alíquota de 25% a Impugnante também efetuou o recolhimento da CIDE, correspondente a 10% dos valores remetidos para pagamento dos serviços técnicos prestados (doc. 4), o que comprova – sem sombra de dúvidas – que a aplicação da alíquota de IRRF de 25% foi um erro”; o Indo além, considerando o entendimento da RFB, por suas soluções de consulta vinculante, como se pode ver na Solução de Consulta nº 276, de 26.9.2019, sobre operações de reembolso de despesas, previstas na cláusula 3.2 do contrato, a Impugnante recolheu sobre as remessas em discussão o IRRF à alíquota de 15%, de CIDE de 10%, de PIS- Importação de 1,65% e Cofins-Importação de 7,6%, isso porque, salvo em contratos de compartilhamento de custos com características muito específicas, deve-se considerar que as remessas em questão têm natureza de contraprestação por serviços técnicos; o Em outras palavras, não é possível dissociar os pagamentos previstos na cláusula 3 do Contrato de Cooperação Técnica do próprio contrato, a pretexto de aplicar a tais pagamentos a alíquota de 25% de IRRF, isso Fl. 12289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 porque tais pagamento nada mais são do que contrapartidas pelos serviços técnicos prestados pela Goodyear-EUA; o Tratar as remessas em focos como dissociadas dos serviços técnicos prestados pela Goodyear-EUA seria contrariar todas as manifestações da RFB sobre o tema, como se pode ver, como exemplo, a Solução de Consulta DISIT/SRRF 02 nº 2014, de 16/11/2018, que asseveram de forma reiterada que reembolsos internacionais de despesas são, na verdade, contraprestação por serviços prestados, ficando sujeitos ao mesmo tratamento dado ao próprio contrato de serviços técnicos; o “60. Aliás, como é evidente, tal comportamento não acarretou prejuízo nenhum ao Fisco e tampouco gerou vantagem para a Impugnante. Isso porque, tivesse a Impugnante considerado tais remessas como remuneração por serviços não técnicos, caberia o IRRF de 25%, porém sem incidência da CIDE de 10%. Dessa forma, na absurda hipótese de ser mantido esse item da autuação fiscal, caberá à Impugnante postular a devolução da CIDE paga ‘indevidamente’, onerando a administração fiscal para processamento de tal pedido e restituição dos valores pagos a maior” (destaques do original); o Na remota hipótese de ser mantido a exigência do IRRF de 25% em relação às remessas objeto das invoices relacionadas na Planilha Anexo II TVCF002 IRRF do Termo de Verificação Fiscal, deve ser recalculado o IRRF, porque a Autoridade Fiscal, indevidamente, reajustou a base de cálculo a partir do valor remetido ao exterior considerando que o valor teria sido remetido líquido do imposto calculado à alíquota de 25%. · Da inocorrência de pagamento sem causa capaz de justificar a exigência do IRRF de 35% (Infrações II, III, IV, V e não numerada): o Apesar de a Autoridade Fiscal ter discriminado as infrações desse tópico, a acusação fiscal foi a mesma, qual seja, o Fiscalizado teria realizado pagamentos sem causa ou sem comprovação da efetividade das respectivas operações; o As operações acima são tributadas pelo IRRF à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, cujo objetivo foi evitar a impossibilidade de rastreamento dos pagamentos que implicasse em omissão de receitas, lembrando que a alíquota referida era a mesma do teto do IRRF em 1995, pois, desconhecido o beneficiário ou a causa do pagamento, presumia-se que o rendimento em questão estava sujeito à incidência da alíquota mais alta aplicável aos rendimentos e proventos de qualquer natureza; o “75. O que importa para o presente caso é que, considerando que a finalidade do artigo 61 da Lei 8.981/95 é evitar sonegação fiscal, ela jamais poderia ter sido aplicada no Auto de Infração ora combatido. A justificativa não poderia ser mais simples: a Impugnante tributou TODAS as operações que são objeto do Auto de Infração, não apenas pelo IRRF, como também pelos demais tributos incidentes em cada operação” (destaques do original); Fl. 12290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 o “76. Assim, se o objetivo do artigo 61 da Lei 8.981/95 é evitar a omissão de receitas e a ausência de tributação de rendimentos, uma vez comprovado que as remessas realizadas pela Impugnante foram devidamente tributadas, não há qualquer coerência em admitir que esses valores sejam tributados novamente, justamente mediante aplicação da regra que impõe o tratamento tributário mais gravoso, aplicável justamente aos casos em que o contribuinte deixa de tributar determinadas operações. 77. É por esse motivo que as autuações fiscais lastradas no artigo 61 da Lei 8.981/95 geralmente partem de um contexto fático extremo e gravíssimo, como a contratação de causas ilícitas, estruturas simuladas, esquemas para lavagem de dinheiro e situações em que o sujeito passivo age de forma a impedir que as Autoridades Fiscais tomem conhecimento dos fatos geradores dos tributos apurados. 78. Essa premissa é bem explorada em diversos acórdãos recentes do CARF, que inclusive esclarecem a razão de a jurisprudência ter se posicionando no sentido de que, uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IRRF de 35%, nos termos do artigo 61 da Lei 8.981/95” (destaques do original); o O Acórdão CSRF nº 9101-004.153, sessão de 07/05/2019, está alinhado ao entendimento do impugnante; o É injustificável a cobrança do IRRF à alíquota de 35% para o caso em debate, quem tem como objetivo combater a omissão de receitas que deveria ser tributada, pois, como se viu nestas autos, as remessas em questão foram devidamente tributadas pelo IRRF, CIDE e PIS/COFINS- Importação, ficando sujeitas a uma carga tributária (apenas de tributos federais) de 34,25%; o Da ausência de demonstração da efetividade das operações relacionadas às remessas de valores à Goodyear-EUA a título de reembolso de despesas com “realocações” (Infração II): A então Fiscalizada esclareceu que os pagamentos feitos ao exterior eram referentes ao reembolso de despesas incorridas pela Goodyear-EUA com o deslocamento de funcionários, com objetivo de prestar serviços à Impugnante, tendo apresentado, na oportunidade, robusta prova documental; No caso da invoice nº 764756, utilizado como exemplo na fase da fiscalização (fls. 9.800 e seguintes), os valores correspondiam a despesas com mudanças internacionais realizadas pela Ernst & Young Global Limited (E&Y) e pelas empresas de mudança Champion International Moving e Sirva Move Management; Absurdamente a fiscalização acusa a Impugnante de ter realizado um pagamento sem causa ou referente a uma operação de efetividade não comprovada em uma situação fática em que a efetividade da operação corresponde à prestação de um serviço por uma das quatro maiores empresas de auditoria do mundo, a E&Y; Fl. 12291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 Como os serviços foram prestados em favor da Impugnante, as despesas foram integralmente reembolsadas a Goodyear-EUA por meio de conta no exterior e regularmente contabilizados, como inclusive atestado pela Autoridade Fiscal, com remessas tributadas pelo IRRF à alíquota de 15% e pela CIDE à alíquota de 10%, quando referentes a serviços técnicos, e pelo IRRF à alíquota de 25%, nas demais hipóteses; Com base nas planilhas e nos documentos emitidos pelos próprios prestadores de serviços contratados, também é possível verificar qual o funcionário que gerou a contratação e a movimentação correspondente. o Dos reembolsos diversos sem comprovação da efetividade do serviço ou causa da remessa (Infração III): A Autridade Fiscal considerou como pagamentos sem causa aqueles cuja descrição do serviço apresentada pelo Fiscalizado, supostamente, se mostrou incoerente com o conteúdo dos documentos comprobatórios, ilustrando a acusação com documentos emitidos por terceiros não ligados à Impugnante; Ocorre que a acusação acima não encontra lastro no próprio anexo de apuração do imposto, porque as remessas foram feitas apenas para partes vinculadas à Impugnante; “113. Essa situação demonstra a precariedade (para não dizer o absurdo) da ação fiscal: o TVF indica como justificativa para a exigência fiscal o fato de as remessas terem como destinatários empresas não vinculadas à Impugnante. Contudo, TODAS AS INVOICES CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO TRIBUTO INDICAM COMO FORNECEDOR EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO GOODYEAR” (destaques do original); “115. De todo modo, em que pese a fragilidade da acusação fiscal, a Impugnante apresenta uma amostragem das evidências que afastam qualquer alegação de que as despesas relativas ao item III da autuação fiscal não teriam causa ou sua efetividade comprovada (doc. 6)”. o Dos reembolsos de custo compartilhado (Infração IV): Conforme esclarecido durante a ação fiscal, a Goodyear-EUA e a Impugnante firmaram contrato de compartilhamento de custos e despesas denominado Contrato de Centro Comercial Regional, firmado por tempo indeterminado e baseado em critérios razoáveis e objetivos, com o objetivo de padronizar atuações, reduzir custos e trazer mais eficiência aos seus negócios do Grupo Goodyear, como é usual em grandes grupos multinacionais; A autoridade chegou ao absurdo de afirmar que a Impugnante “abre mão da própria finalidade da empresa”, ignorando se tratar de uma empresa idônea que faz parte de um grupo multinacional conhecido em esfera global pela produção e comercialização de pneus, tendo uma estrutura administrativa que conta com 3.622 colaboradores no Brasil; Fl. 12292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 “124. Em outras passagens do TVF, a Autoridade Fiscal se apega às nomenclaturas “Setor Global de Finanças” e “Setor Global de Recursos Humanos” para afirmar que essas atividades não poderiam ter sido realizadas pelo Centro de Negócios Regional, chegando até mesmo a sugerir, sem qualquer prova, que poderia existir um outro estabelecimento desempenhando essas atividades:...”; “126. Outra alegação que consta no TVF é que não se poderia afirmar se os pagamentos foram efetuados em valores razoáveis e se foram observadas as regras de preços de transferências. Mais uma vez, sem apresentar quaisquer provas a Autoridade Fiscal a todo o custo tenta deslegitimar os pagamentos realizados pela Impugnante. A alegação nesse caso é tão descabida que, por se tratar de mero reembolso de custos e despesas, as operações sequer estão sujeitas aos controles de preços de transferência2”; “128. Assim, também não possui fundamento a alegação contida no TVF no sentido de que não teria sido apresentada a descrição dos serviços efetivamente prestados e um documento que estabelecesse objetivos para a atuação anual e solicitações especiais. Até porque, no curso da ação fiscal a Impugnante apresentou planilhas com os demonstrativos mensais de aplicação dos critérios de rateio de tais contratos (fls. 11851 e 10400/11846). 129. Apenas para ilustrar, a Impugnante apresenta a planilha enviada pela Goodyear-EUA com o detalhamento das invoices 618073227 e 618073225, na qual constam os critérios de rateio e os custos incorridos especificamente em favor da Impugnante e demais empresas do Grupo Goodyear (doc. 7). 130. A realidade é que a “causa”, tanto buscada pela Autoridade Fiscal foi esclarecida pela Impugnante, de forma clara e exaustiva, e ficou mais do que comprovada pela apresentação do Contrato de Compartilhamento de Custos, de planilhas contendo a descrição dos serviços, das invoices, demais documentos e esclarecimentos apresentados durante a ação fiscal. Referidos reembolsos foram todos destinados à Goodyear-EUA e referem-se aos reembolsos de custos e despesas incorridos no âmbito do Contrato de Compartilhamento de Custos”; “133. No caso dos autos, qual seria o sentido de forjar um contrato de compartilhamento de custos com a própria matriz, pagando todos os tributos correspondentes à importação de serviços, se a Impugnante teria diversos outros canais mais eficientes do ponto de vista tributário para remeter recursos à Goodyear-EUA. Seria possível remeter dividendos, sem qualquer tributação. Ou, na hipótese de não haver resultado que possibilitasse tal remessa, realizar um empréstimo, que também não ficaria sujeito à carga tributária da importação de serviços”. o Da suposta inconsistência documental na aquisição de ativo imobilizado (Infração V): A Impugnante esclarece que referidas aquisições foram realizadas no contexto do já abordado projeto HMC; Fl. 12293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 Os pagamentos que a Autoridade Fiscal considerou como sem causa ou de efetividade não comprovada são referentes a serviços de assistência técnica especializada tomados pela Impugnante junto à Goodyear-EUA, que envolvem toda a inteligência técnica e os esforços operacionais para a colocação das máquinas e equipamentos em funcionamento na fábrica da Impugnante, tendo seguido as regras contábeis pertinentes (CPC 27), contabilizando os serviços empregados para instalação e implantação de máquinas e equipamentos como ativo imobilizado; Importante esclarecer que os serviços empregados muitas vezes foram descritos com o nome da máquina ou equipamento no qual foram empregados, o que esclarece a aparente inconsistência identificada pela Autoridade Autuante, como se viu na menção à máquina Harburg Freudenberger, citada na invoice IX0093935 (fls. 3299/3302 e 4637/4638) e identificada no Contrato de Cooperação Técnica (fl. 2567), ressaltando que a própria Autoridade Fiscal identifica que a máquina foi adquirida para a ampliação da planta de Americana; “143. Mais uma vez fica evidente a conduta arbitrária e desarrazoada da Autoridade Fiscal, que apesar de reconhecer que os serviços têm como origem o Contrato de Cooperação Técnica, desconsidera a causa dos pagamentos e a efetividade das operações pela simples pela formalidade de conterem na documentação suporte o nome de uma máquina e não do serviço nela empregado. 144. Vale ressaltar que a Impugnante comprovou a efetividade dos serviços tomados por meio das respectivas invoices, nas quais inclusive consta menção expressa que as vincula ao Contrato de Cooperação Técnica, como ilustra o seguinte recorte da invoice nº 93763:...”; “148. Em uma das passagens, inclusive, a Autoridade Fiscal faz presunções infundadas quanto ao serviço relacionado ao upgrade de software, apenas porque existe um departamento de Tecnologia da Informação (“TI”) em Akron, supondo que referidos serviços poderiam ter sido prestados no âmbito do Contrato de Compartilhamento de Custos, quando a explicação é apenas que referido software foi empregado no contexto do projeto de expansão da planta de Americana”; Ainda nesta impugnação se trazem esclarecimentos sobre as divergências apontadas pela autoridade fiscal no tocante aos invoices nº IX0094083, cuja divergência decorre do desconto concedido pelos fornecedores parceiros, e 1373-0, IX094083, 1373, 604452201, 38-0, 22- 0 (vide doc. 9 para esses últimos). o Dos royalties pagos em duplicidade (Infração não numerada): “156. Assim que foi intimada ao Auto de Infração, a Impugnante revisou a sua apuração referente ao pagamento de royalties e verificou que, por erros nos seus procedimentos internos, de fato acabou remetendo valores a título do pagamento de royalties em duplicidade. Por conta disso, também efetuou em duplicidade o recolhimento do IRRF e da CIDE devidos na operação. 157. A metodologia apresentada no Auto de Infração, de aplicar a regra extrema prevista no artigo 61 da Lei Fl. 12294DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 8.981/95 ao identificar erros cometidos pela Impugnante em sua apuração, mais uma vez expõe a abusividade na conduta da Autoridade Fiscal. 158. Com efeito, é evidente que os erros cometidos pela Impugnante não justificam o entendimento da Autoridade Fiscal de considerar esses pagamentos como sendo sem causa. Até porque, existe uma causa, que inclusive foi facilmente identificada pela Autoridade Fiscal: duplicidade no pagamento de royalties”. · Da suposta identificação incorreta do momento da ocorrência do fato gerador do IRRF (Infração VI): o “164. A partir da leitura do TVF, verifica-se que a Autoridade Fiscal considera como data do fato gerador do IRRF o lançamento contábil da dívida, considerando os pagamentos realizados em momento posterior como pagamentos em atraso. 165. Conforme esclarecido no curso da ação fiscal, a Impugnante recolhe o IRRF e a CIDE quando da efetiva remessa dos valores ao exterior porque, nos termos do artigo 3º das Leis nº 9.816, de 23.8.1999 (“Lei 9.816/99”) e Lei nº 10.305, de 7.11.2019 (“Lei 10.305/99”), replicados pelo artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 19.4.1999 (“IN SRF 41/99”), que estabelecem que a base dos tributos incidentes sobre as remessas deve ser apurada com base na cotação de venda da moeda estrangeira do segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da operação de câmbio (ou da própria operação de câmbio, o que for maior). 166. Dessa forma, apenas é possível calcular o tributo devido quando já formalizada a contratação da operação de câmbio necessária para remeter os valores para o exterior. A esse respeito, vale a transcrição do artigo 1º da IN SRF 41/99:..”; o O CARF possui entendimento no sentido de que o lançamento contábil não demarca o aspecto temporal da regra-matriz de incidência do IRRF (Acórdãos CARF nºs 1302-004.271, sessão de 21/01/2020, e CSRF 9202-003120, sessão de 26/03/2014). A r. DRJ 04 ao apreciar a matéria entendeu pela procedência parcial da impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E PARCIAL DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN À ESPÉCIE. Imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos remetidos ao exterior, retido parcialmente, caracteriza pagamento antecipado apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ART. 150, Fl. 12295DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL GERAL DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Se não há legislação que atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa de determinado tributo, não se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, como tal, encontra-se sujeito à regra decadencial geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. FATO GERADOR. CRÉDITO. CRÉDITO CONTÁBIL. Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, de forma isolada e definitiva, no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. A primeira dentre essas hipóteses que ocorrer obriga a fonte à retenção e ao recolhimento do imposto. A efetivação do crédito (antes do pagamento, da entrega, do emprego ou da remessa) que determina a ocorrência do fato gerador materializa-se por ocasião do lançamento contábil representativo da obrigação de pagar a quantia ajustada com o fornecedor, realizado pela fonte pagadora em seus livros (crédito contábil). Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 255, de 26 de maio de 2017. IRRF INCIDENTE SOBRE REMESSAS (PAGAMENTOS) PARA O EXTERIOR DECORRENTES DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. IRRF EFETIVAMENTE RETIDO NAS REMESSAS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS OU SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE NOVA TRIBUTAÇÃO PARA COBRANÇA DO IRRF DO ART. 61 DA LEI 8.981/1995. O IRRF lançado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Assim, sempre que a fonte pagadora efetuar pagamentos, sem a competente retenção do IRRF e desde que não permita a tributação no beneficiário dos rendimentos, atrai para si a tributação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, considerados os pagamentos líquidos de imposto, com reajustamento da base de cálculo e aplicação do IRRF exclusivo na fonte, figurando a fonte pagadora como responsável tributária exclusiva e definitiva. Dessa forma, no momento em que a fonte pagadora enviou remessa de valores para o exterior, identificando o beneficiário, com a competente retenção do IRRF, inclusive exclusivo na fonte (códigos de retenção 0422 e 0473), cumpriu os ditames da Fl. 12296DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 legislação tributária, sendo assim inviável falar no lançamento de novo IRRF, agora com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, porque inclusive esse exige duas condições básicas e concomitantes para sua exigência, quais sejam, ausência de retenção do IR e inviabilidade de tributação do beneficiário do rendimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou petição em que informa o pagamento do crédito remanescente. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme relatado, trata-se de Recurso de ofício, nos termos do art. 34 do anexo II do RICARF. Antes de adentrar no mérito da demanda, a r. DRJ analisou preliminar de decadência, alegada em Impugnação, o que fez nos seguintes termos: 10. Compulsando o Termo de Verificação e Constatação Fiscal 002 - IRRF, assim a autoridade fiscal motivou a aplicação do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I, do CTN, para o presente lançamento. (...) 21. O IRRF, por suas características, pode ser considerado um tributo com lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, entretanto, o lançamento por homologação exige que o contribuinte efetue a antecipação do imposto. Evidentemente, tal antecipação deve ser considerada na data do vencimento do tributo. Assim, ocorrido o fato gerador, deve o sujeito passive recolher o tributo apurado em seu respectivo vencimento. Não o fazendo, a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário não pode ser contada do fato gerador, aplicando-se o disposto no art. 173 da Lei n° 5.172/1966. 22. No caso do IRRF sobre pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior, tendo em vista que o recolhimento é na data da Fl. 12297DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 ocorrência do fato gerador e sendo o fato gerador a data da ocorrência do lançamento a crédito na conta de passive do valor que o sujeito passivo reconhece como devido (quando vencido), com mais razão a ausência desse recolhimento na data devida impõe obstáculos ao controle da Administração Tributária e seu recolhimento fora do prazo e sem os consectários legais não pode beneficiar o contribuinte de forma a achatar o prazo que tem a Fazenda Pública para constituir seu direito. 23. Por essa razão, os fatos geradores ocorridos em 2016 e cujos pagamentos parciais se demonstrou ter ocorrido apenas em 2016 ou em 2017 devem ter o termo inicial do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. 11. Como se vê acima, a autoridade fiscal, apesar de reconhecer que o IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, defendeu que o fato gerador do IRRF sobre pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior ocorre quando do lançamento do crédito na conta do passivo, sendo que, caso o contribuinte venha a pagar tal IRRF a destempo, sem os consectários legais, isso não poderia achatar o prazo decadencial para beneficiar o contribuinte, devendo ser aplicado, na espécie, a regra do art. 173, inciso I, do CTN. 12. Quer parecer que a conclusão acima decorreu de certa confusão entre a data da ocorrência do fato gerador, a data do pagamento do IRRF e regra de contagem do prazo decadencial, porque o momento de aperfeiçoamento do fato gerador independe de haver, ou não, o pagamento. A existência, ou não, do pagamento, ou mesmo o pagamento do imposto a destempo não alteram a data de ocorrência do fato gerador. O pagamento poderá apenas influir na forma de contagem do prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4º ou art. 173, inciso I, todos do CTN. Indo além, ocorrido o fato gerador do IRRF, definitivo na fonte, como no caso do IRRF que incide sobre remessas para o exterior, o pagamento a destempo, mesmo sem os consectários legais, é pagamento parcial, e atrai a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN (quinquênio decadencial contado a partir do fato gerador), desde que não haja dolo, fraude ou simulação, como se vê pela inteligência dos entendimentos sumulares do CARF abaixo: (…) 13. Na verdade, o fato gerador do IRRF ocorre independentemente do pagamento, e, caso correto do entendimento da autoridade fiscal no tocante a regra de decisão quanto a data em que ocorreram os fatos geradores do IRRF sobre as remessas para o exterior, tais fatos geradores ocorreram sempre quando do lançamento a crédito na conta de passivo do valor que o sujeito passivo reconhece como devido. O pagamento antecipado ou parcial, unicamente, no caso do lançamento por homologação, tem o condão de atrair a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, desde que não haja dolo, fraude ou simulação. 14. Assim, considerando a ciência do lançamento em 29/03/2021, as diferenças de IRRF cobradas nas infrações I (Contrato de Cooperação Fl. 12298DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 Técnica registrado no INPI – Reembolsos – diferenças de alíquotas) e VI (Identificação incorreta do momento da ocorrência do Fato Gerador do IRRF- Fato gerador ocorrido no lançamento contábil da dívida) dos fatos geradores de IRRF até 28/03/2016, inclusive, estão fulminadas pela decadência, porque houve pagamento parcial do IRRF e o quinquênio para lançar, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, já havia fluído em 29/03/2021. Assim, estão caducos os fatos geradores das infrações I e VI até 28/03/2016, inclusive. 15. Indo além, como é de conhecimento geral, a jurisprudência administrativa consolidou um entendimento de que o IRRF decorrente do pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado tem regra decadencial regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (quinquênio contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), como se vê pelo enunciado sumular vinculante abaixo: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302- 001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. 16. Com a regra acima, considerando o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificados nestes autos (Infrações II, III, IV, V, VI e infração não numerada), o quinquênio decadencial, na forma do art. 173, inciso I, do CTN, começaria a contar a partir de 1º/01/2017 para todos com fatos geradores ocorridos em 2016, não tendo se ultimado quando da ciência do lançamento em 29/03/2021. 17. Ocorre que o impugnante buscou afastar a aplicação da Súmula CARF nº 114 ao lançamento do IRRF referente aos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, ao argumento de que haveria o pagamento de IRRF antecipado (parcial) em todos os fatos geradores lançados, sendo de rigor aplicar, a espécie, a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Na prática, o impugnante persegue uma espécie de distinguishing, buscando demonstrar que os precedentes consubstanciados na Súmula CARF nº 114 são diversos do caso destes autos. 18. Acontece que o IRRF incidente sobre o pagamento de operação não comprovada, sem causa ou para beneficiário não identificado não pode ser encarado como um tributo sujeito ao lançamento por homologação, porque não existe como o contribuinte antecipar o pagamento do Fl. 12299DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 imposto, como exigido pelo art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, não há qualquer legislação que atribua ao sujeito passive o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na prática, o lançamento do IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 é um típico lançamento de ofício, sendo a ele aplicado a regra geral do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. A meu ver não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Além de aplicar o teor da Súmula 114 próprio ao IRRF quando não identificado o beneficiário ou a causa, aplicou corretamente o art. 150, §4 do CTN à hipótese de IRRF quando identificado pagamento, e ausente dolo, fraude ou simulação. Assim, a mantenho por seus próprios fundamentos. Passando-se ao mérito, conforme relatado, a primeira acusação fiscal diz respeito a cobrança de diferença de alíquotas de IRRF (de 15% para 25%) para algumas faturas vinculadas ao Contrato de Cooperação Técnica (registrado no INPI), decorrente de ampliação da planta fabril de Americana (SP). Segundo extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal apontou, de início, uma incongruência do local de prestação de serviço entre a carta com justificativa para averbação do contrato no INPI e o Anexo I do Contrato. Indo além, considerando que o Contrato registrava um valor homem/hora (USD 106,00), asseverou que não faria sentido o reembolso de algumas outras despesas como descritas no Contrato. Concluiu, como se vê na transcrição abaixo do Termo de Verificação e Constatação Fiscal 002 - IRRF, que se uma empresa terceira estrangeira cobra apartado determinadas despesas administrativas (viagens e outras despesas administrativas), não incluindo no preço dos serviços, tal parcela apartada não faria parte do serviço, e, assim, não poderia ter a mesma natureza dele: (...) 87. Complementando a ideia de que os reembolsos de despesas com viagens e outras inominadas não podem ser considerados parte do serviço de assistência técnica e, portanto, não poderiam ser tributadas à alíquota de 15% sob o código de receita 0422, consta do item 3.2.1 do contrato de Cooperação Técnica com a seguinte redação: 3.2.1. As despesas mencionadas na Cláusula 3.2. acima incluem as despesas incorridas pela GOODYEAR TIRE com a contratação de prestadores de serviços ou consultores estrangeiros de terceiros e deverão ser igualmente reembolsadas pela GOODYEAR BRASIL. Os prestadores de serviços ou consultores de terceiros contratados pela GOODYEAR TIRE serão pagos diretamente pela GOODYEAR BRASIL. 88. Essa cláusula faz uma clara distinção entre a forma de remunerar as empresas contratadas pela Goodyear Tire no exterior e, por exceção, as contratadas no Brasil. As despesas incorridas com as estrangeiras deveriam ser reembolsadas e as incorridas no Brasil, deveriam ser pagas diretamente pela Fiscalizada. Desse modo, se o terceiro estrangeiro fatura os seus serviços (técnicos) de consultoria, por exemplo, e cobra, de forma apartada, despesas com viagens ou outras administrativas, significa que há uma fatura para o serviço técnico – sujeito à alíquota de IRRF à 15% - Fl. 12300DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 e outra “nota de débito” pelo reembolso da despesa incorrida em razão do contrato, como viagem de um técnico, por exemplo. Se a empresa prestadora do serviço não inclui no seu preço todos os seus custos incorridos na sua atividade é porque a parcela cobrada a parte não faz parte do serviço, assim, não pode ter a mesma natureza dele. (...) Com as considerações acima, a autoridade asseverou que as invoices nºs IX0093864, IX0094074, IX0094076, IX0094082, IX0094105, IX0094101, IX0094103, IX0094130, IX0093866, IX0093870, IX0093955, IX0094145, IX0094132, IX0093953, IX0094040, IX0093985 e IX0094038, descritas com despesas de viagens e outras (custo reembolsável, quilometragem, telefone), tudo como se vê na Infração I da aba 0422_Faturas Financeiras do Anexo II do TVCF002 IRRF (fls. 11.922), originalmente tributadas como serviços técnicos com alíquota de 15%, deveriam sê-las com alíquota de 25%, por não configurarem prestação de serviços técnicos. Sobre a Matéria, assim se manifestou a DRJ: 36. A argumentação da fiscalização nos itens 86 a 88 do TVCF não é de compreensão muito clara, ao asseverar que o fiscalizado não poderia ressarcir a matriz além do custo homem/hora, porque as despesas ora em debate seriam inerentes ao preço homem/hora de USD 106,00, asseverando que se a empresa prestadora dos serviços técnicos não incluísse no preço todos os custos incorridos na atividade, seria porque a parcela cobrada a parte não teria a mesma natureza daquela de prestação de serviço. Ora, se as despesas de viagens e outras estão referenciadas ao Contrato de Cooperação Técnica e são necessárias para que os técnicos implementem o objeto do contrato, quer sejam cobradas apartadas, quer em fatura única, fazem parte da prestação do serviço técnico. Ainda, parece claro que a filial estava autorizada a ressarcir a matriz além dos custos homem/hora, como se pode ver na multicitada cláusula 3.2. do Contrato, que abaixo se colaciona na versão traduzida e naquela em inglês: (…) 37. Veja-se, na cláusula 3.2., que as despesas incorridas com relação direta à prestação dos serviços de assistência técnica, como hospedagem, refeições, transportes, ligações telefônicas etc. (algumas similares em face das invoices aqui em debate) seriam pagas diretamente pelo fiscalizado, mas já na Cláusula 3.2.1 se vê que a contratação de prestadores de serviços ou consultores estrangeiros de terceiros por parte da Goodyear-EUA deveriam ser reembolsados pelo fiscalizado à controladora estrangeira, e somente os terceiros prestadores de serviços ou consultores brasileiros (compare-se a versão em vernáculo com a aquela em inglês) contratados diretamente pelo fiscalizado seriam pagos por ele. Assim, nada impediria que despesas outras de prestadores de serviços e consultores estrangeiros de terceiros, contratados no exterior pela Goodyear-EUA, prestando serviço na expansão da planta no Brasil, Fl. 12301DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 fossem reembolsados pelo fiscalizado à matriz, como se veria, por exemplo, com as invoices ora em debate. 38. Por tudo, o Contrato não restringe os reembolsos à matriz unicamente pela régua do homem/hora, autorizando outros ressarcimentos, sendo que as faturas trazidas as autos e ora em debate têm claramente ligação com o Contrato de Cooperação Técnica, como outras faturas acatadas pela fiscalização, devendo ser consideradas como serviços técnicos, à alíquota de 15%. 39. Quanto à argumentação de que o contribuinte havia eventualmente retido algumas faturas do Contrato acima com alíquota de IRRF de 25%, tal situação foi explicada pelo fiscalizado às fls. 9.800, quando asseverou que recolheu a maior (ou houve inconsistência no código de retenção), não tendo sido objeto de outros apontamentos por parte da fiscalização. 40. Com as razões acima, inviável manter a majoração de alíquotas de IRRF, como se viu na Infração I, devendo ser mantida a alíquota de IRRF de 15%, porém mantendo a data dos fatos geradores como feito pela fiscalização, pelos motivos já expostos. Pouco a acrescentar ao raciocínio expendido pela DRJ. Como se verifica, o lançamento está embasado na premissa de que as despesas reembolsadas teriam natureza jurídica diversa dos serviços prestados, o que não encontra amparo no contrato assinado, conforme bem observado pela decisão recorrida. Assim, à luz das provas e dos fundamentos aduzidos, entendo correto o entendimento exarado na decisão Recorrida. Quanto às infrações II à V, conforme relatado, trata-se de lançamento de IRRF incidente sobre supostos pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação das operações ou sua causa, à alíquota de 35%, com base de cálculo reajustada, exclusivamente na fonte, com previsão legal do art. 61 da Lei nº 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A contribuinte, em brevíssima síntese, alegou que tributou todas as operações pelo IRRF e demais tributos, sendo que a tributação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 se aplicaria Fl. 12302DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 apenas nas hipóteses da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos, o que não é o caso dos autos, pois as remessas em questão foram devidamente tributadas pelo IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação, ficando sujeitas a uma carga tributária (apenas de tributos federais) de 34,25%, bem como com a identificação dos beneficiários dos rendimentos. Indo além, em cada uma das infrações de II a V e da infração não numerada, o impugnante buscou comprovar a efetividade das operações de prestação de serviço que foram liquidadas pelas remessas financeiras para o estrangeiro. Buscou, ainda, na jurisprudência do CARF, apoio a sua argumentação defensiva. Sobre o referido artigo, tenho adotado como premissas: (i) ônus do contribuinte de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos; (ii) ônus do Fisco de demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada; (iii) A eventual tributação de uma renda na pessoa física (beneficiária dos pagamentos), que está potencialmente sujeita a uma tributação exclusiva na fonte, configura inquestionável bis in idem. Nessa linha, assumindo que identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento) não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995, passo à análise dos referidos pagamentos, transcrevendo inicialmente a análise da r. DRJ: 58. No caso destes autos, no tocante às infrações agora em debate (infrações de II a V e a infração não numerada), viu-se que todas as remessas para o exterior tiveram seus beneficiários identificados, em regra sendo a controladora do autuado (Goodyear-EUA), tendo havido a retenção do IRRF sobre tais pagamentos (vide coluna AU no aba 0422- Faturas Financeiras da planilha Anexo II TVCF002 IRRF – fls. 11.922), com alíquotas de IRRF de 15% ou 25%, além de, quando pertinente, o depósito judicial da CIDE-Remessas (como se vê compulsando as DCTFs nos sistemas da RFB e as planilhas no denominado Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Anexo_1 - fls. 11.864). Ainda relevante ressaltar que parte das remessas acima teve as despesas respectivas glosadas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no processo administrativo nº 15746.720586/2021-19, como antes já relatado. 59. Ora, em uma hipótese como tal é incompreensível a aplicação sobre tais remessas do IRRF do art. 61 da Lei 8.981/1995, não por causa da concomitância do lançamento do IRPJ e CSLL em face da não comprovação da efetividade das despesas (como se viu no processo administrativo nº 15746.720586/2021-19), já que ambas as imputações podem coexistir pacificamente, como antes se demonstrou, mas porque houve retenção do IRRF em cada uma das remessas enviadas para o exterior, com identificação dos beneficiários, não se podendo dizer que o fiscalizado assumiu a responsabilidade tributária em face dos beneficiários dos rendimentos, como exigido pelo art. 121, inciso II, do CTN, por não ter feito a competente retenção na fonte. Houve a retenção do IRRF, como exigido pela legislação tributária que trata das remessas enviadas para residentes e domiciliados no exterior. Fl. 12303DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 60. Assim, no momento em que a fonte pagadora, ora impugnante, remeteu os valores para o exterior, com a competente retenção do IRRF, inclusive com tributação exclusivamente na fonte (códigos de retenção 0422 e 0473, como se viu nestes autos, disponível, para o ano-calendário 2016, em: Mafon 2016.pdf — Português (Brasil) (www.gov.br)), descabido falar que surgiria o IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 por ausência de comprovação da causa das operações, porque este exige duas condições básicas e concomitante para sua aplicação: ausência de retenção do IR e inviabilidade de tributação do beneficiário do rendimento. Como dito expressamente no julgado acima da CSRF, “O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento”, o que não ocorreu na espécie, porque o responsável tributário, ora impugnante, cumpriu os ditames legais, efetuando a retenção do IRRF nas remessas efetuadas no ano de 2016, com tributação exclusiva na fonte. 61. Poder-se-ia até aventar que o beneficiário dos rendimentos, no caso a controladora estrangeira e outras empresas ligadas no exterior, não poderiam ser tributadas pelo fisco brasileiro, mas isso ocorre porque se trata de empresas que estão fora da jurisdição fiscal da Receita Federal. No mais, no que é fundamental, a empresa brasileira, ao enviar as remessas para o exterior, efetuou as retenções do IRRF, cumprindo suas obrigações de fonte pagadora responsável pela retenção, sendo descabido agora imputar ao contribuinte fiscalizado uma nova responsabilidade tributária, exclusiva na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, como se ele não tivesse cumprido nos estritos termos o exigido pela legislação tributária brasileira, no tocante à identificação dos beneficiários dos rendimentos e retenção do IRRF, inclusive este igualmente definitivo na fonte (códigos de receitas nºs 0422 e 0473). 62. Com as considerações acima, deve-se cancelar o IRRF lançado em decorrência das infrações II – Reembolsos decorrentes de realocações, III – Reembolsos diversos sem comprovação da efetividade do serviço ou causa da remessa, IV – Reembolsos de custo compartilhado, V – Aquisição de Ativo Imobilizado - inconsistência documental e não numerada – royalties além dos limites contratuais (com pagamentos em duplicidade), para as quais a autoridade fiscal havia considerado que a não comprovação da efetividade dos serviços, por si só, implicaria na cumulação do IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, além do lançamento do IRPJ e CSLL em face da não comprovação da efetividade das despesas, como se viu no processo administrativo nº 15746.720586/2021- 19. 63. Deve-se ainda fazer um registro final. Para aqueles que defendem que a mera não comprovação da operação ou da sua causa, dissociada de quaisquer outros requisitos, deve ser tributada pelo IRRF do art. 61 da Fl. 12304DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720413/2021-09 Lei 8.981/2995, a Infração não numerada (royalties além dos limites contratuais, com pagamentos em duplicidade), teve causa, qual seja, a duplicidade de pagamento dos royalties, como aventado pelo impugnante. Não se pode imaginar que alguns pagamentos em duplicidade, além daqueles previstos nos contratos de royalties, em algumas notas fiscais (em um quadro de dezenas de milhares de notas fiscais), possa ir além da mera glosa da despesa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque causa teve (pagamento em duplicidade), além de ter havido as competentes retenções na fonte do IR. 64. Por tudo, inviável manter a tributação do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, constante nas infrações II a V e na infração não numerada, pelas razões antes expostas. Reconhecido o direito, no ponto, do impugnante, a apreciação das demais razões trazidas pelo impugnante, que buscava comprovar a causa e efetividade das operações, fica prejudicada. Insta ressaltar que, embora não compartilhe das premissas, alcanço a mesma conclusão da DRJ. Isto porque, em meu entender, após analisar os fundamentos aduzidos na Impugnação e os documentos juntados aos autos, entendi como demonstrados a causa e o beneficiário das transações objeto de lançamento. Assim, diante do robusto conjunto probatório produzido pela Contribuinte interessada (invoices, notas de débito, documentos internos produzidos pelos fornecedores, contrato de compartilhamento de custos etc), entendo não estarem previstos no caso os requisitos para aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981/995. Conclusões Ante o exposto, conheço do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 12305DF CARF MF Original

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10530965 #
Numero do processo: 18184.000609/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA. Adesão a parcelamento. Desistência do período de dezembro de 1996 a dezembro de 1998. DECADÊNCIA - Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2302-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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Adesão a parcelamento. Desistência do período de dezembro de 1996 a dezembro de 1998. DECADÊNCIA - Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização, NFLD Debcad n° 35.002.332-8, contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 654/660 e Anexos, o crédito lançado teve como fatos geradores as remunerações pagas, pela Notificada, aos empregados, constantes das folhas de pagamento da matriz e filiais (estabelecimentos relacionados a e-fl. 654) e os lançamentos contábeis verificadas nos diários AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 06 09 /2 00 7- 18 Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000609/2007-18 mencionados no relatório fiscal as e-fls.656 e 658, bem como demais documentos. O débito é referente as contribuições sociais patronais destinadas à Seguridade Social e a outros fundos e entidades (terceiros), assim como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; sobre as mencionadas remunerações pagas aos segurados empregados, conforme, também, relatórios que acompanham a Notificação, em especial os Discriminativos Analítico e Sintético do Débito e Relatório de Fatos Geradores. O presente lançamento foi no valor de R$ 12.857.114,78 (Doze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e setenta e oito centavos) consolidado em 28.02.2002 e refere-se as competências compreendidas no período de 01/92 a 13/98. O contribuinte tomou ciência da notificação em 04/03/2002 (e-fl.4). Houve impugnação tempestiva à e-fl.674 e seguintes. Em 20 de junho de 2002, por meio da Decisão-Notificação nº21.003/285/2002 (e- fls.1004/1028), o lançamento foi considerado nulo, e foi cancelado o crédito previdenciário da NFLD Debcad nº35.002.332-8. Em 13 de fevereiro de 2006, por meio da Decisão-Notificação nº21.003/0050/2006 (e-fls.1048/1096), e em atendimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública n°2005.34.00.024208-0, a Decisão-Notificação nº21.003/285/2002 (e- fls.1004/1028) foi reformada, tendo sido considerado procedente o lançamento do crédito previdenciário da NFLD Debcad nº35.002.332-8. Às e-fls. 1112/1122 foi apresentado Recurso à Decisão-Notificação nº21.003/0050/2006 (e-fls.1048/1096). Em 25 de setembro de 2017, antes que o Recurso fosse apreciado, foi apresentada à presidência do CARF petição de desistência e renúncia parcial a recurso voluntário (e- fls.1937/1939). À e-fl. 1984 foi junta do despacho da Presidência do CARF com o seguinte encaminhamento: Dessa forma, tenho em vista o disposto no art. 78, caput e § 1º do Anexo II do Ricarf, o processo deve retornar à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. Em 13 de novembro de 2017, o contribuinte apresentou nova petição (e-fl.1987) reiterando a desistência e renúncia parcial apresentada anteriormente. À e-fl. 1991 foi juntado o TETRA - Termo de Transferência AI Debcad nº35.002.332-8 de débitos no valor de R$ 3.655.488,37 para o Debcad nº 37.510.082-2, restando saldo de R$ 9.037.721,38 em discussão administrativa. Em 27 de setembro de 2023, em nova petição (e-fls. 2085/2092), o contribuinte apresentou memoriais ratificando o pedido anterior. Reforçou que, enquanto aguardava a distribuição do Recurso Voluntário, a ora Recorrente aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória n.º 783/17, apresentando desistência parcial, relativamente aos débitos referentes às competências de dezembro de Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000609/2007-18 1996 a dezembro de 1998, incluindo os valores decorrentes do respectivo décimo terceiro (competência 13/1998). Defende a decadência das competências de janeiro de 1992 a novembro de 1996, as quais restaram para apreciação recursal. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminares Cuida-se de NFLD Debcad n° 35.002.332-8, referente às competências 01/92 a 13/98. Conforme exposto no relatório, houve desistência da discussão administrativa sobre as competências de dezembro de 1996 a dezembro de 1998, incluindo os valores decorrentes do respectivo décimo terceiro (competência 13/1998). Portanto, a presente lide restringe-se às competências de janeiro de 1992 a novembro de 1996, sobre as quais cabe, preliminarmente, verificar o escoamento do prazo decadencial sobre o direito do Estado constituir o crédito previdenciário. A ciência da notificação se deu em 04/03/2002 (e-fl.4). Conforme a Súmula CARF nº101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, se considerarmos a mais recente competência, novembro de 1996, e aplicarmos a regra decadencial mais favorável ao fisco, a do art. 173, I, do CTN, teremos que o lançamento poderia ter sido feito ainda no ano de 1996. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte seria o dia 1º de janeiro de 1997. Contando-se cinco anos a partir dessa data, chegaremos ao dia 1º de janeiro de 2002. A ciência foi dada em 04 de março de 2002. Pelo exposto, fica evidenciada a decadência do período em análise. Conclusão Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000609/2007-18 Voto por conhecer do recurso voluntário para, preliminarmente, reconhecer a decadência das competências de janeiro de 1992 a novembro de 1996, e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 2098DF CARF MF Original

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10531202 #
Numero do processo: 13819.904269/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. A juntada de centenas de páginas de documentos não concatenados é insuficiente para fazer prova do direito creditório e até mesmo para justificar a realização de diligência, notadamente quando o Acórdão Recorrido expõem de maneira clara e detalhada o teor da prova faltante.
Numero da decisão: 1201-006.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.798, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13819.904268/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. A juntada de centenas de páginas de documentos não concatenados é insuficiente para fazer prova do direito creditório e até mesmo para justificar a realização de diligência, notadamente quando o Acórdão Recorrido expõem de maneira clara e detalhada o teor da prova faltante.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.798, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13819.904268/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.

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SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. A juntada de centenas de páginas de documentos não concatenados é insuficiente para fazer prova do direito creditório e até mesmo para justificar a realização de diligência, notadamente quando o Acórdão Recorrido expõem de maneira clara e detalhada o teor da prova faltante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.798, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13819.904268/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.799 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904269/2019-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 106-032.255: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 EMENTA Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese que o Acórdão Recorrido deve ser reformado, pois o total das receitas objeto das retenções foi oferecido à tributação no ano-calendário em comento, conforme a DCTF, planilha e documentos que anexa. Subsidiariamente, pede a realização de diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), e verifico que o recurso é tempestivo. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.799 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904269/2019-11 3 No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. – MÉRITO Entendo que o contexto fático-probatório do caso leva ao não provimento do Recurso Voluntário. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. Não podemos contudo nos olvidar de que a utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.799 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904269/2019-11 4 A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Nas situações como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.799 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904269/2019-11 5 prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão a prova foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.799 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904269/2019-11 6 encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Ademais, o papel de orientação da DRJ é também fundamental nos casos, como o presente, em que verifica-se que na composição do Saldo Negativo foram computadas retenções decorrentes de pagamentos que, pelo regime de competência, referem-se a período de apuração anterior. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório, considerando a inoponibilidade ao Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.799 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904269/2019-11 7 contribuinte de falhas na emissão do Comprovante de Rendimentos pelas fontes pagadoras. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido e as provas produzidas pelo contribuinte para dialogar com a análise do direito creditório, inclusive após a prolação do Acórdão Recorrido. O Acórdão Recorrido fez minuciosa análise das informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ do ano-calendário em questão e dos 3 anos-calendário anteriores antes de deixar de reconhecer parte pequena do Direito Creditório diante da constatação de que a DIPJ do contribuinte não informava o oferecimento à tributação de rendimentos suficientes para fazer frente às retenções componentes de seu Saldo Negativo. O Contribuinte, por seu turno, faz considerável exposição de posições doutrinárias e jurisprudenciais deste Conselho, mas pouco avança sobre o cerne dos debates: a prova do oferecimento à tributação. Apenas asseverou que havia oferecido os rendimentos à tributação, anexando 544 páginas de documentos contendo sua DCTF, uma planilha, e documentos variados jogados nos autos sem qualquer concatenação apta a afastar as informações colhidas pela autoridade julgadora de piso a partir da DIPJ. Não se trata, portanto, de prova, mas da mera juntada de um expressivo volume de documentos cujo teor não se explica e cujas informações não foram concatenadas para fazer a prova do simples fato de que os rendimentos objeto das retenções pleiteadas foram oferecidos à tributação. A prova não se faz pela singela juntada de documentos, mas pela indicação de onde se encontra a informação relevante em cada documento, já que se trata de ônus do Contribuinte, e não do julgador buscar as agulhas perdidas no palheiro. Tampouco é o caso de conversão do processo em diligência, pois o teor da prova a ser feita foi minuciosamente exposto no Acórdão Recorrido, o que permitiria ao Contribuinte tê-la produzido de maneira adequada, desincumbindo-se de seu ônus, ou de maneira minimamente suficiente para provocar no julgador dúvida razoável acerca da incorreção do Acórdão Recorrido. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.799 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904269/2019-11 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto – Mérito

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4833861 #
Numero do processo: 13606.000175/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes con29411° unlãomf-senu oficio da ',;;;frist Publicada n° Cs_n_biat_ I dt...)2C-1 Processo n° : 13606.000175/2002-10 Rutro. Una Recurso n° : 129.908 Acórdão n° : 204-00.967 Recorrente : PONTO VERDE MINERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ---- NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE ---------- MIN. DA FAZENDA - 7 CL RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o CONFERE COM O ORIGINAL art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é intempestivo o Recurso BRAStIA I d Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. — —. I Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO VERDE MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. e—ha'ro enri;lue Pinheiro TorS"' Presidente i “1/4124-24-110 o:Irigo Bem es de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. '4 •ste.:4A.• -• 'A r?, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 c: v CC-MF tf-,-; 4:K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA/1 BRASiLIA _At! Processo n° : 13606.000175/2002-10 Recurso n° : 129.908 vise Acórdão n° : 204-00.967 Recorrente : PONTO VERDE MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 157/160: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 04/07), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 26.391,51, incluindo multa de oficio e juros moratórios, correspondente aos períodos de 03/1999 a 0612000 (fl. 05). A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09 e demonstrativo de fl. 10. Assim, foi efetuado o levantamento dos valores devidos, conforme o referido quadro demonstrativo, levantamento esse baseado nas planilha, de valores informados à SRF (fls. 14/19). Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2°, 3°e 8° da Lei n°9.7)8, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 24/09/2002 (f7. 04), o autuado apresentou, em 24/10/2002 (f1. 95), acompanhadas dos documentos de fis. 100/154, as suas razões de discordância (fls. 96/99), assim resumidas: Aduz que, no período de 03/1999 a 08/2000, conforme demonstram as notas fiscais anexas, a empresa somente realizou exportação, com entrega de material junto ao Terminal de Pires - Minério com transbordo no Pátio de Pires -, fato que afasta a tributação pretendida, porquanto, nos termos do art. 19, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, é direito da empresa ver deduzido do valor das exportações, o valor do frete e seguro, o que não foi levado em consideração pelo fisco, restando clara a nulidade do presente lançamento. Não tendo agido com dolo ou nuffé, e transcrevendo jurisprudência a respeito do assunto, contesta o percentual da multa de ofício aplicada, porque exacerbado, possuindo nítido efeito confiscatório, indo ao encontro da proibição contida no artigo 150. IV, da Constituição Federal de 1988. portanto inconstitucional, ferindo ainda o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, nos termos do § 1° do art. 145 da Constituição Federal. Contesta os valores constantes do quadro demonstrativo, uma vez que esses foram apurados em desconformidade com o real valor da movimentação contábil da empresa, o que poderá ser apurado por meio de perícia, oportunamente. Por fim, requer seja declarado nulo e arquivado o presente Auto de Infração. É o relatório. /VS 2 •-•=;_e,-.4,91. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2Q CC 22 CC-MF r-. Fl. tt :-<( Segundo Conselho de Contribuintes -3' CONFERE 7 O ORIGINAL, BRASILIA ! Q Lat. Processo n° : 13606.000175/2002-10 Recurso n° : 129.908 VI Acórdão n° : 204-00.967 A 1* Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que manteve o lançamento de que trata este processo, f&-lo mediante a prolação do Acórdão DRUBHE 7.566, de 10 de janeiro de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Confins Período de apuração: 31/03/1999 a 30/06/2000 Ementa: As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 163/167, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. g (303 1/ ,51 CC-MF 4.• . • Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENOA - 2 m. Segundo Conselho de Contribuintes ,;;74-,kite.;n CONFERE Processo n° : 13606.000175/2002-10 BftTsFigt:_ci.7.:..°0r--°"0-2—"" Recurso n° : 129.908 ---vts-r Acórdão n° : 204-00.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Compulsando os autos, observo que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida no dia 07 de 'março de 2005, conforme Aviso de Recebimento de fls. 162/v. De acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.". O prazo para recurso voluntário, a teor do que dispõe o mencionado artigo venceu em 06 de abril de 2005, no entanto, a recorrente só protocolizou seu recurso em 07 de abril de 2005. Assim, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2006. RODRIGO BER DES DE CARVALHO 4 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002274/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO INCISO III, § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão estabelecida no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso adentrar o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados e em vigor. Norma regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO INCISO III, § 2° DO ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão on, FAZENDA - 2 • estabelecida no inciso III, § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98. CONFERE COM O ORION! BRASILIA INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso adentrar o exame da constitucionalidade de atos legais vis •• regularmente editados e em vigor. Norma regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELO VALE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. dreer-mi, hirof,foãg--er Presidente ti J o esa9rves mos R 1 tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • 4t4)*4%. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda tt mit& DA FAZENOA - 29 CC jrZt Segundo Conselho de Contribuintes '4;0-M5 CONFERE COM O MIMA,' BRASLIA -kj Lef. Processo n9 : 10680.002274/2002-55 Recurso n9 : 126.207 Acórdão n 204-01.010 visTe Recorrente : BELO VALE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte-MG que considerou procedente lançamento efetuado contra a contribuinte em conseqüência de recolhimento a menor da contribuição para a Cofins. A autuação alcança os meses de agosto a dezembro de 2000. Em sua defesa, tanto na peça impugnatória apresentada à DRJ, quanto no presente recurso, a empresa alega que as diferenças encontradas pela fiscalização decorrem da aplicação do disposto no inciso BI, § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Segundo ela, aplicando o permissivo ali contido, excluiu da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, a receita proveniente dos contratos de prestação de serviço de transporte por ela recebida de seus clientes sempre que o serviço tenha sido por ela sub-contratado a transportadores autônomos não empregados seus. Discorre longamente no sentido de demonstrar que: 1. tal situação é uma das previstas no diploma legal; e 2. que a sua aplicação não dependia de norma regulamentar como pretendem a fiscalização e o órgão julgador de primeira instância. É o relatório. (1-\ 2 22 CC-MF 447“.• • Ministério da Fazenda MtN. DA FAZENDA - a. Fl. .serfRx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINA' , ';‘;/;•.-is BRASILIA Processo n2 : 10680.002274/2002-55 Recurso n2 : 126.207 VISTet Acórdão n2 : 204-01.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e vem acompanhado do necessário arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, a matéria posta ao exame deste Colegiado já foi por mim enfrentada em alguns outros julgados. Naquelas ocasiões firmei minha convicção de que: 1. o dispositivo autorizador da exclusão não cobrou eficácia na medida em que faltou-lhe regulamentação que precisasse os exatos termos da expressão "receitas transferidas" nele contido; e 2. a maioria das tentativas de aplicação do dispositivo esbarra, antes mesmo da discussão sobre a sua auto-aplicabilidade ou não, na própria natureza do que se quer excluir, que quase sempre nada mais é do que o custo da atividade desenvolvida pela recorrente. Sendo este também o meu entendimento no presente caso, reproduzo a seguir considerações já tecidas quando do julgamento, na sessão passada, do Recurso de n° 129.742, cujo acórdão unânime recebeu no n°204-00.911. A figura da transferência de receita não é nem de longe algo corriqueiro. Muito mais comum é o pagamento de custos ou despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como "transferência de receita", na medida em que, via de regra, primeiro são recebidos, contabilizados como tal, e somente depois são destinados aos fornecedores. Qual o critério distintivo, pois, a autorizar a exclusão de alguns e a não exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos. Em nossa prática fiscalizatória já nos deparamos com situação que se aplica perfeitamente à matéria. Trata-se do chamado fundo de equalização de tarifas relativo ao serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Nestes casos, aquelas empresas que operam linhas de menores custos repassam uma pane de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas. A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a uniformizar o valor da tarifa cobrado. Pois bem, não há dúvida de que para a empresa obrigada a transferir, esses valores são receitas no melhor sentido técnico (contai!) da palavra. Não menos induvidoso, porém, que a empresa não se beneficia em nada desse valor. De todo justo, por conseguinte, que não seja tributada sobre uma receita que de fato não lhe pertence. Por que dizemos que esse é um exemplo perfeito do que, em nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718198? Por que se trata de "transferência de receitas" e não de pagamento de custos ou despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente concedente do serviço. Muito bem, num exercício de "achismo" e trabalhando por analogia, visto que a ciência conuibil não define o que sejam transferências de receitas, nem a legislação do Imposto de Renda trata dessa figura, entendemos que sua aplicação restringir-se-ia aos casos em que o repasse dos valores esteja integralmente dissociado de qualquer contraprestação vem bens ou serviços por pane daquela PJ que recebe os valores transferid s àquela que lhos repassa 3 ik-7\ a sfi ..st 22 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAllta0A - CC CCMF t' : 'ars5 a. 'tjr.<3e- Segundo Conselho de Contribuintes .5 CROANsFLEIRAE /Cr 0 ;Fite%) Processo n 10680.002274/2002-55 Recurso re : 126.207 vis Acórdão n9 : 204-01.010 • Adotando esse critério distintivo, parece-nos também estreme de dúvidas que a situação da ora recorrente não se enquadra na norma. É que, segundo o que ela própria afirma em seu recurso, repassa alguns dos serviços de transporte por ela contratados com seus clientes a terceiros. Ora, o fato de que esses efetivos prestadores do serviço de transporte não sejam empregados seus, mas autônomos, não altera em nada a natureza da relação contratual estabelecida pela Belo Vale com seus clientes. De fato, nada contrataram eles com os efetivos prestadores; o valor que pagam à Belo Vale corresponde, portanto, a receitas desta independemente da forma como ela se organize para prestá-lo. A contrário senso, teríamos de admitir que empresas que não possuam empregados, mas prestem efetivamente o serviço contratado por meio da sub-contratação de terceiros não auferem receitas. Que se trata de receitas, pois, não há dúvidas. Por que não são receitas transferidas? Pelo simples fato de que os prestadores finais estão prestando esse serviço à Belo Vale, por quem foram contratados. Nenhum vínculo mantêm com os clientes da Belo Vale. Havendo, pois, contraprestação dos sub-contratados (como sempre há na espécie) não é de trasnferência de receitas que se trata, mas meramente de custos atribuídos ao contrato mantido pela Belo Vale com seus clientes, do mesmo modo que ocorreria se o prestador fosse um empregado seu. Assim, do que se trata aqui é meramente de receitas (valores pagos pelos clientes da Belo Vale) e custos (pagamentos da Belo Vale aos profissionais habilitados ao efetivo transporte). De transferência de receitas não se cuida. Mas essa é apenas uma (ainda que, ao nosso juízo, a melhor) dentre muitas interpretações. Somente a regulamentação poderia definir se é de fato o melhor critério ou qual o seria. É dessa incerteza que avulta a necessidade de regulamentação em cujos termos cinja-se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo prestar-se por inteiro à instituição da sistemática da não-cumulatividade à contribuição, a qual passaria a incidir sobre algo próximo do conceito contábil de lucro bruto e não sobre as receitas, como pretendeu a Lei n° 9.718/98. Dessarte, ainda que se entenda auto-aplicável, o dispositivo legal não se aplica à empresa ora recorrente, desde que se adote como critério delimitador do conceito de "transferência de receitas" aquele acima apontado. De qualquer modo, como expressamente reconhecido pela empresa em seu recurso, o dispositivo foi expressamente revogado, a partir de 1° de julho de 2000, por força do disposto no art. 47 da MP 1991-18/2000. Ora, ainda que toda a articulação anterior seja afastada, como se pode aplicar uma exclusão expressamente revogada a um período posterior à sua revogação? A empresa sustenta que a revogação proferida pela MP 1991 não só convalidou a interpretação de que, antes dela, estava já em plena eficácia a norma, como além disso somente produziu efeitos a partir de setembro de 2000 por força do período nonagesimal estatuído na CF. Trata-se, como se vê, da tentativa de desqualificar, por inconstitucional, o artigo da MP que expressamente afirma que aquela revogação opera-se a partir de 1° de julho de 2000. Não é necessário alongar-se acerca do alcance das decisões das autoridades julgadoras administrativas, a quem não é atribuída competência para dirimir quest" relativas à 4 • 2" CC-MF - ••# ,«t: 4;•_, Ministério da Fazenda timNI. DA FA7EPOA - 2" CCPÃ-,• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI n. . i3RAS n L IA _ 14:1,01_146_, Processo n2 : 10680.00227412002-55 visToRecurso n2 : 126.207 Acórdão n2 : 204-01.010 • constitucionalidade das normas efetivamente editadas e em vigor. Desse modo, tendo a MP, posteriormente convertida em lei, declarado a data exata da revogação praticada, apenas cumpre àquelas autoridades dar-lhe plena aplicação. Hoje, aliás, trata-se de norma regimental desta Casa (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Por conseguinte, seja porque a norma requeria regulamentação, não tendo cobrado eficácia, seja porquea exclusão pretendida não se amolda no conceito de transferência de receitas, seja, por fim, porque no período da autuação aquela exclusão não mais vigia, voto por negar provimento ao recurso. É COMO 110[0. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. _ ter , TO CÉSAR A VES " AMOS 1 5 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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10535661 #
Numero do processo: 11516.722050/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. E CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Igualmente, incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como também às contribuições sociais devidos aos segurados, e da cota patronal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 76. Diante da Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-011.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votaram por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir o pagamento de contribuições previdenciárias de mesma natureza realizado dentro da sistemática do SIMPLES, durante o período autuado, desde que ainda não tenham sido restituídos ou compensados. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votaram por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir o pagamento de contribuições previdenciárias de mesma natureza realizado dentro da sistemática do SIMPLES, durante o período autuado, desde que ainda não tenham sido restituídos ou compensados. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-03T12:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-03T12:28:47Z; Last-Modified: 2024-07-03T12:28:47Z; dcterms:modified: 2024-07-03T12:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-03T12:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-03T12:28:47Z; meta:save-date: 2024-07-03T12:28:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-03T12:28:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-03T12:28:47Z; created: 2024-07-03T12:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-07-03T12:28:47Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-03T12:28:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722050/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.071 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente INSTITUTO DE IDIOMAS CONTINENTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. E CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Igualmente, incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como também às contribuições sociais devidos aos segurados, e da cota patronal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 76. Diante da Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 50 /2 01 3- 81 Fl. 243DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722050/2013-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votaram por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir o pagamento de contribuições previdenciárias de mesma natureza realizado dentro da sistemática do SIMPLES, durante o período autuado, desde que ainda não tenham sido restituídos ou compensados. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por INSTITUTO DE IDIOMAS CONTINENTE LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: 1. Integram o processo sob exame os Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela Auditoria Fiscal contra a empresa retromencionada: 1.1. AI DEBCAD n.º 51.043.685-4, consolidado 16.08.2013, referente à exigência de R$ 202.390,21 em Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre pagamentos feitos pela impugnante a segurados empregados e a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cujas bases de cálculo e contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2009 a 13/2009 e de 01/2012 a 13/2012; 1.2. AI DEBCAD n.º 51.043.686-2, consolidado em 16.08.2013, referente à exigência de R$ 37.895,87 em Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), incidentes sobre remunerações pagas pela impugnante a segurados empregados que lhe prestaram serviços, não declaradas em GFIP e nem recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2009 a 13/2009 e de 01/2012 a 13/2012. 2. No Relatório Fiscal de folhas 39/42, comum a ambos os Autos de Infrações acima discriminados, consta que, em face de a fiscalizada haver apresentado nas competências dos anos de 2009 e 2012 declaração em GFIP enquadrando-se indevidamente como optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, foi necessária a realização da auditoria fiscal em apreço para efetuar lançamento de ofício das contribuições omitidas sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa”. Em seu recurso voluntário a contribuinte reitera as argumentações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722050/2013-81 i) Pede a revisão do lançamento em razão de fundamentação em ato ilegal da autoridade lançadora que autuou a empresa por exigência de contribuições previdenciárias indevidas, já que essa estaria enquadrada no SIMPLES NACIONAL; ii) Sobre os valores já pagos pelo sistema do Simples, pede que sejam abatidos/compensados nesse processo; iii) Pede aplicação da multa de ofício ao patamar de 20%, de acordo com a Lei 32-A, da Lei 8.212/91; Pede o cancelamento da autuação. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A alega a ilegalidade da autuação, uma vez que a empresa estaria dentro do SIMPLES NACIONAL, no período autuado. Na decisão de piso, a autoridade julgadora de primeira instância constatou que a empresa teria tido decisão definitiva de exclusão do SIMPLES Nacional, juntando tela do indeferimento: (.. ) 5. Sobre o argumento de que foi ilegal o indeferimento do pedido de opção pelo regime do SIMPLES feito pela empresa para o exercício de 2012, vale observar que a decisão de indeferir tal pedido foi tomada em procedimento próprio e autônomo, já definitivamente decidido na esfera administrativa, sem que a fiscalizada tivesse apresentado em tal processo qualquer manifestação de inconformidade quanto à decisão prolatada, conforme se verifica na tela abaixo, extraída do sistema de dados da RFB: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722050/2013-81 5.1. Assim, diante da definitividade da decisão administrativa de indeferir o pedido de opção pelo regime simplificado feito pela contribuinte (decisão essa já transitada em processo administrativo próprio), resta a este órgão tão-somente julgar o presente caso com base no regime de tributação ao qual efetivamente a empresa encontrava-se vinculada no período, ou seja, o regime de tributação das empresas em geral. 5.3. Foi exatamente isso que se deu no caso em apreço, pois conforme visto acima, ante o indeferido da opção de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa quedou-se em silêncio, deixando transcorrer o prazo administrativo para apresentar manifestação de inconformidade a respeito de tal decisão, descabendo a reabertura de tal discussão no presente processo. Apesar da imagem colada ao processo não constar o número do processo consultado pela autoridade julgadora de primeira instância, presume-se, pela verossimilhança das informações, que seja o identificado pelo relatório fiscal de e-fls. 39/43, e que relata os seguintes fatos: (...) 6. Nos relatórios da Situação da Empresa no Simples Nacional (Doc. 01), observa-se que ela foi optante pelo SIMPLES Nacional até 31/12/2008, de 01/01/2010 a 31/12/2011 e novamente optante a partir de 01/01/2013. A exclusão a partir de 01/01/2009 ocorreu com a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 343752 de 22/08/2008 (Doc. 02). No Despacho Decisório do processo nº 11516.001100/2010-40 (Doc. 03) podemos observar que houve a inclusão de ofício do contribuinte no SIMPLES Nacional para o período de 01/01/2010 a 31/12/2011. Portanto, no ano de 2009 e 2012, ela estava excluída do SIMPLES Nacional. Portanto, verifica-se que a autoridade fiscal não lançou tributos neste processo, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011, tendo em vista que a recorrente estava dentro da sistemática de recolhimento do SIMPLES Nacional. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega que deveria ser cancelado a autuação durante todo o período, e juntou cópia do ato que permitiu a inclusão da recorrente no SIMPLES, nas e-fls. 236/237. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722050/2013-81 Entretanto, como bem explicado no relatório fiscal, a autuação somente se deu nos períodos em que essa teve indeferimento de ingresso ao SIMPLES Nacional: “1. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 0920100.2013- 00931-0, foi instaurado o procedimento de fiscalização junto à empresa acima identificada, tendo por objetivo verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 12/2009 e no período de 01/2012 a 12/2012, incluindo a competência relativa ao décimo-terceiro. O procedimento fiscal teve início em 18/06/2013, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF. 2. O presente relatório integra o Processo Administrativo Fiscal nº 11516.722.050/2013-81, e tem por objetivo apresentar a DESCRIÇÃO DOS FATOS que fundamentam o lançamento de ofício de créditos tributários por meio dos seguintes Autos de Infração, relativos às competências de 01/2009 a 12/2009 e de 01/2012 a 12/2012, incluindo a competência relativa ao décimo- terceiro: (...) Sobre o tema, a Solução de Consulta n.º 18 de 2014 da Receita Federal do Brasil, realizo a transcrição colocada pela recorrente, que assim dispõe: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011”. Portanto, a autoridade fazendária tem legitimidade e age conforme as normas legais ao realizar a presente atuação. Ademais, a Súmula CARF n° 77 assim dispõe: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Assim, correto o lançamento fiscal. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias das seguintes rubricas i) cotas patronais e aquelas destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), devidas pela empresa nos termos do artigo 22, incisos I e II, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ii) as destinadas a terceiros (ao INCRA, SESC, SEBRAE e Salário educação) pelas leis aplicadas ao caso; e iii) e as contribuições dos segurados, prevista no artigo 20, da Lei Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722050/2013-81 da seguridade, com a obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PAGOS PELO SIMPLES NACIONAL Pede a recorrente que seja ao menos aproveitado o pagamento realizado dentro da sistema do simples. Na busca da verdade material no processo administrativo e para se evitar enriquecimento sem causa da administração pública, entendo ser possível realizar o "encontro de contas" das contribuições pagas pela empresa à época do período autuado dentro da sistemática do SIMPLES. Ademais, conforme já decidido em outras oportunidades, o CARF tem decisões, ainda que minoritárias, para aproveitar pagamentos de por empresas que estiveram no simples nacional, a exemplo do 2301-005.614, 13 de setembro de 2018. Entretanto, nesse caso a diferença é que a empresa estava com a informação de inapta. Contudo, entendo que a interpretação também poder ser aplicada ao presente caso, a fim de permitir o aproveitamento daquelas recolhidas dentro da sistemática do simples. Ademais, a Súmula CARF 76, assim dispõe: Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, pelo princípio da verdade material, e do enriquecimento indevido da administração pública, acato o pedido da recorrente, devendo a autoridade administrativa abater/compensar os valores que já foram pagos a título de contribuição previdenciária. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA Alega a contribuinte requer que seja a penalidade multa a ser aplicada no caso de apresentação de GFIP com informação incorreta é a prevista no Art. 32-A da Lei 8212/91, que prevê alíquota máxima de 20% sobre o montante das contribuições devidas, e não a multa de ofício de 75% prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 Fl. 248DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722050/2013-81 Ocorre que, a multa que destina-se a coibir tanto a falta de pagamento (inadimplemento da obrigação principal) quanto à omissão de declaração de tributos devidos, é aquela prevista pelo Art. 35-A, da Lei 8.212/91. Portanto, a multa aplicada no presente caso de 75%, seguiu os ditames legais e corretos, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO para aproveitar/compensar o pagamento de contribuições previdenciárias realizado dentro da sistemática do SIMPLES Nacional, durante o período autuado. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.003487/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:51:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:51:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:51:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:51:26Z; created: 2009-08-05T19:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T19:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:51:26Z | Conteúdo => ' , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Fl. "n.`/7-1;;;"' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n9 : 10384.003487/2002-49 De .3- I I o R I _1212_ Recurso n2 : 128.725 Acórdão n2 : 204-00.865 VISTO '011-- Recorrente : FRIGOTIL — FRIGORÍFICO DE TIMON S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE Ar) - 2t! CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo NtIN. DA "\-1E' para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo CONFER de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com . . base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, -em 10/10/2000. Portanto, • como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a , esta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,çle recurso interposto por FRIGOTIL — FRIGORÍFICO DE TIMON S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Henri e • i eiro Torres Presi nte 11. Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 .;,..-;!•-k, ---,A-..-;:---,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 9RAS1LIA 0.2 !g d ia Processo n2 : 10384.003487/2002-49 Recurso n2 : 128.725 vi . • Acórdão n2 : 204-00.865 Recorrente : FRIGOTIL - FRIGORÍFICO DE TIMON S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de declaração de compensação (DCOMP - fl. 01) de débitos de COANS, com base em supostos créditos decorrentes de valores recolhidos a maior no período de julho de 1992 a dezembrode 1995, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos-Leis no 2.445/88 e 2449/88, cujo reconhecimento foi objeto do Processo Administrativo n° 10320.002036/2002-39, também julgado nas sessões deste mês. A Delegacia da Receita Federal em Teresina - PI, em despacho decisório de fls. 19/20, não homologou a compensação ao fundamento que "não tendo sido reconhecido o direito creditório, não há, por via de conseqüência, valores a serem compens-ádos ou restituídos", tendo . o órgão julgador a quo (fls. 40/50) mantido o indeferimento, aduzindo que teria decaído o direito à repetição do indébito. --__ _ , Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, quanto à decadência de seu direito à repetição/compensação, defende a tese dos cinco mais cinco, com arrimo no artigo 150, § 40, do CTN. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento corresP9.ndente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatório.(.)( )1/1 2 _ ;. 2 Ministério da Fazenda NI" Do, FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes _______ Fl. Processo n2 : 10384.003487/2002-49 _________ Recurso n2 : 128.725 vi o Acórdão n2 : 204-00.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como relatado, o objeto do presente processo é o pedido de homologação em função do eventual crédito de PIS, cujo reconhecimento foi postulado no Processo n° 10320.002036/2002-39. Assim, o destino do presente pleito vincula-se ao resultado daquele processo. • E julgando o reconhecimento do crédito no referido processo administrativo, decidi, assim como a r. decisão, que o direito à repetição teria decaído, embora por razão diversa, como a seguir reproduzo: No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declai4ão de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n21 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi. editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em conárole difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49' o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos, esgotando-se, em conseqüência, em 10/10/2000. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 09/08/2002 (fl. 01), resta caracterizada a decadência ao seu direito de repetição, pelo que Yião pode ser conhecido seu pleito. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d essoe , m 06 de dezembro de 2005. JORGE ElRE 'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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