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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614107 #
Numero do processo: 11610.018637/2002-61
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1803-000.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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'IllZ - Nlrity5**zxli.": CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "I PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO **”.-:•;:ta \- \ Processo n° 11610.018637/2002-61 Recurso n" 166.000 Voluntário Acórdão n° 1803-00.227 - 3a Turma Especial Sessão de 06 de novembro de 2009 Matéria CSLL - Ano-Calendário: 2001 Recorrente FAZENDA ANA CRUZ LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. - er PE' r TR70-5-E MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: H DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação/restituição de saldo credor de CSLL, relativo ao ano de 2000, no montante original de R$ 5.737,61. A autoridade administrativa exarou despacho decisório em que: (i) reconheceu integralmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido; (ii) entendeu não haver possibilidade de compensação das estimativas mensais de CSLL com a base de cálculo negativa do ano calendário dc 1995, conforme MAJUR/2001, tendo-se apurado valores a recolher nos meses de janeiro e fevereiro/2000; (iii) constatou a existência de inconsistências relativas à realização a menor dos lucros inflacionários dos anos de 2000 a 2004. Irresignada com, o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: a) Não procede o argumento utilizado para o lançamento da multa isolada dos meses de janeiro e fevereiro/2000, pois as compensações efetuadas, além de estarem em conformidade com a legislação do imposto de renda, estão de acordo com o manual para preenchimento da DIPJ. b) Em relação às inconsistências relativas à realização a menor dos lucros inflacionários dos anos de 2000 a 2004, a recorrente seguiu orientação contida no MAJUR. A Delegacia de Julgamento não conheceu a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: • Em relação à questão da multa isolada e à existência de inconsistências referentes à realização dos lucros inflacionários, somente na hipótese de sobrevir lançamento é que caberá impugnação, não havendo no momento litígio a ser apreciado. • Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado, e se verificado que este crédito não foi suficiente para quitar os débitos apontados pelo contribuinte nos pedidos de compensação - cálculos esses não contestados pela recorrente — não há lide a ser apreciada. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) No item 14.3 do acórdão é apontado um fato novo, qual seja, débitos em aberto no valor de R$ 571,81 e R$ 108,07, proveniente de compensação a menor que teria ocorrido quando do pagamento de valores de ITR (codigo 1070) em setembro/02. Tais valores não foram mencionados no despacho decisório, por essa razão a recorrente não se manifestou contestando-os. b) Os valores citados acima, que teriam sido compensados a menor, são provenientes do incorreto entendimento da autoridade fiscal, que considerou os créditos (R$ 5.661,36 e R$ 76,25) como saldo negativo de CSLL, com isso, o recolhimento a maior ou indevido foi atualizado como se fosse recolhimento por antecipação, desta forma sua atualização ocorreu apenas a partir de janeiro do ano subsequente. Processo n° 11610.018637/2002-61 SI-T E03 Acórdão ri.° 1803-00.227 Fl. 2 c) Oconn, entretanto, que os valores recolhidos a título de CSLL nos meses de fevereiro/2000 e março/2000, relativos a janeiro/2000 e fevereiro/2000, respectivamente, não são antecipações, que geraram saldo negativo de CSLL, mas sim recolhimentos indevidos, pois não havia valores a serem recolhidos naqueles meses, conforme pode ser verificado na ficha 16 da DIPJ do ano de 2000 e no LALUR do mesmo ano, assim a correção deve ter início no primeiro dia do mês subsequente aos meses dos efetivos recolhimentos indevidos. d) A recorrente não poderá ser penalizada com a cobrança de valores supostamente compensados a menor e aplicação de multa por falta de recolhimento de tributo, já que seguiu todas as normas previstas na legislação em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 21/02/2008 (AR de fls. 205 verso). O recurso foi protocolado em 20/03/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne da questão a ser analisada no presente processo gira em torno do mecanismo de restituição das estimativas, na hipótese de apuração do lucro real anual: a recorrente entende ser possível a restituição da estimativa isoladamente, indepententemente do confronto com o tributo devido ao final do exercício, ao passo que a autoridade administrativa afirma que não são as estimativas, mas o saldo negativo apurado em 31/12 que consituem o direito creditório passível de restituição, contando-se o termo inicial para aplicação dos juros calculados com base na taxa Selic a partir de janeiro do exercício seguinte, e não da data do pagamento da estimativa. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. A seguir reproduzimos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no recurso n° 150.629, com o qual concordamos integralmente: "No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.930/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. H; (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimátiva deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário ('art. 3). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral') ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição especifica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balanceies mensais. , O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. De fato, o art. 2' da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive 416 Processo n° 11610.018637/2002-61 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.227 FI. 3 adicional, calculado com base no lucro real do período em CIAM. § J O Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2" Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3' O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a . diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual.(Acórcião n° 101- 96.046, em sessão de 28/03/2007)" Por conseguinte, corno o valor de eventual indébito é apurado somente em 31/12 de cada período de apuração, o termo inicial para a incidência dos juros calculados com base na taxa Selie é o mês de janeiro do exercício seguinte. Assim, o cálculo constante do demonstrativo de fls. 157/158 está correto. O valor do débito compensado foi deflacionado pela taxa Selic, no percentual de 28,43% (taxa Selic acumulada entre janeiro de 2001 a agosto de 2002, mais 1% no mês de setembro/2002 — data de vencimento dos débitos), restando saldos devedores de R$ 571,81 e 108,07. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. •Of; latage_ ' RETE—A DE MORAES e

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4500573 #
Numero do processo: 13888.002917/2005-75
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PAF. CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ASSINADA POR PROCURADOR DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. É válida a impugnação apresentada por contribuinte pessoa jurídica assinada por procurador de seu representante legal, quando o instrumento de procuração conferir poderes especiais para tanto. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e determinar o retorno do processo à Primeira Instância. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PAF. CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ASSINADA POR PROCURADOR DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. É válida a impugnação apresentada por contribuinte pessoa jurídica assinada por procurador de seu representante legal, quando o instrumento de procuração conferir poderes especiais para tanto. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  CTC  CENTRO  DE  TOMOGRAFIA  COMPUTADORIZADA  DE  PIRACICABA  LTDA.  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO/SP  (fls.  142)  que  não  conheceu  de  impugnação  à  notificação  de  lançamento  objeto  deste  processo,  por  não  ter  sido  a peça  impugnatória  apresentada  assinada  por  representante  legal da empresa ou por procurador devidamente habilitado.  A DRJ observa que a contribuinte foi intimada, em cumprimento a diligência,  da necessidade de regularização, tendo apresentado termo de ratificação a qual, todavia, seria  inefiaz, eis que assinada por pessoa que não integra o quadro societária da Contribuinte e não  veio acompanhada de procuração conferindo poderes para representar a sociedade.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/05/2009 (fls. 149) e, em 1º/06/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 165/166, que ora  se examina, e no qual afirma que a falha inicialmente detectada pela DRJ, quando à ausência  de  assinatura,  foi  tempestivamente  regularizada  com  a  apresentação  do  termo  de  ratificação  assinado  por  Gustavo  Rocco  Gomes  Lima,  procurador  do  sócio­administrador  José  Jorge  Gomes Lima, conforme instrumento de mandato às fls. 129.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o que se discute neste processo é tão­somente a  validade  ou  não,  quanto  aos  aspectos  formais,  particularmente  quanto  à  assinatura,  da  peça  impugnatória  protocolizada  em  nome  da  Autuada,  em  21/10/2005.  Como  ressaltou  a  DRJ­ RIBEIRÃO  PRETO/SP,  e  pode  ser  facilmente  contatado,  a  impugnação  foi  inicialmente  apresentada sem assinatura.  A Atuada,  então,  foi  intimada,  em  cumprimento  de  diligência  determinada  pela DRJ, a sanar a omissão, no prazo de 20 dias, a contar da ciência da intimação, que ocorreu  em 16/10/2008 (fls. 138). Em de 30/10/2008, a Contribuinte protocolizou termo com o seguinte  teor:  CTC  ­  Centro  de  Tomografia  Computadorizada  de  Piracicaba  S/C  Ltda.,  CNPJ  66.831.801/0001­07,  pessoa  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.002917/2005­75  Acórdão n.º 2201­001.913  S2­C2T1  Fl. 3          3 jurídica de direito privado, com sede na cidade de Piracicaba,  SP, na Av. Independência, 953, Centro, CEP 13.416­225, por  seu  Diretor  JOSÉ  JORGE  GOMES  LIMA,  RG  893.469  IPF/RJ,  CPF/MF  213.724.037­87,  tendo  sido  intimada,  nos  autos do processo epigrafado, a suprir a falta de assinatura na  impugnação  ofertada,  vem,  respeitosamente  na  presença  de  V.Sa.,  RATIFICAR,  EM  TODOS  OS  SEUS  TERMOS,  a  impugnação de  fls. 01/17  e  respectivos  documentos  juntados,  para a pertinente regularização processual.  O  termo  em  questão  foi  assinado  por  Gustavo  Rocco  Gomes  Lima,  na  condição  de  procurador  de  José  Jorge  Gomes  Lima,  tendo  sido  juntado  às  fls.  135/138  instrumento de procuração outorgada por  José Gomes conferindo  amplos poderes  a Gustavo  Rocco para representá­lo.  Diante deste quadro é  forçoso divergir da conclusão da decisão de primeira  instância.  Intimada, a Contribuinte, no prazo que  lhe foi assinado,  regularizou a  Impugnação  com  a  confirmação  dos  termos  da  peça  originalmente  apresentada,  mediante  declaração  assinada,  em  nome  de  José  Jorge  Gomes  Lima,  por  pessoa  com  amplos  poderes  para  representá­lo. É interessante notar que, se Gustavo Rocco não tinha poderes para, diretamente,  representar a empresa CTC, na qualidade de procurador de José Jorge, que tinha tais poderes,  poderia, indiretamente, representar a empresa. É de se notar, inclusive, que José Rocco é filho  de José Jorge.  Assim,  penso  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  reformada  para  que  seja  reconhecida  a  regularidade  da  intimação  e,  como  não  foi  apreciado  o  mérito  da  questão principal do litígio, para que se preserve o duplo grau de jurisdição, o processo deve  ser devolvido para a primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  determinando  a  devolução  do  processo para exame do mérito pela primeira instância de julgamento.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13888.002917/2005­75    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.913.      Brasília/DF, 20 de dezembro de 2012.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.002917/2005­75  Acórdão n.º 2201­001.913  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13819.000205/2001-10
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não há possibilidade de exame de matéria tida inconstitucional em processo administrativo, vez que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO - DECADÊNCIA Incabível a imposição de multa de mora na revisão de lançamento, se já decorrido o prazo de constituição do crédito tributário estipulado no art. 173, I, do CTN. TAXA SELIC - LEGALIDADE A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, acolher a contestação da multa de oficio, por manifesto erro de haver constado indevidamente no demonstrativo do crédito tributário mantido em primeira instância, para, no mérito, NEGAR provimento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.000205/2001-10 Recurso n° 157.451 Voluntário Acórdão n° 1801-00.091 — la Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA Recorrida 2a TURMA / DRJ CAMPINAS / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não há possibilidade de exame de matéria tida inconstitucional em processo administrativo, vez que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO - DECADÊNCIA Incabível a imposição de multa de mora na revisão de lançamento, se já decorrido o prazo de constituição do crédito tributário estipulado no art. 173, I, do CTN. TAXA SELIC - LEGALIDADE A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, acolher a contestação da multa de oficio, por manifesto erro de haver constado indevidamente no demonstrativo do crédito tributário mantido em primeira instância, para, no mérito, NEGAR provimento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado). ,2 6 OUT 2011 ITADO EM: J,- [---, ANA DE BARROS ERNANDES - Presidente. \s ROG IA PERES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Suplente Convocado), Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Vice-Presidente). 2 Processo n° 13819.000205/2001-10 SI-TE01 Acórd5o n.° 1801-00.091 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir do Recorrente o recolhimento de R$ 63.247,17, acrescidos de juros de mora, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, referente ao ano-calendário 1996, por inobservância do limite de 30% na compensação de bases negativas da CSLL de exercícios anteriores. 0 Recorrente apresentou impugnação tempestiva, em 16/03/2001, argumentando em sua defesa que: 1. A matéria objeto da autuação estava sendo discutida em juizo através do mandado de segurança n° 97.0006534-0, impetrado junto à 20a VF de São Paulo; 2. A limitação de 30% para fins de compensação de bases negativas é inconstitucional por ofensa a diversos dispositivos da Constituição Federal; e 3. A Medida Provisória 812/94, que introduziu tal limitação, foi levada efetivamente a conhecimento público tão somente nos primeiros dias de 1995. A decisão de la instancia (ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 9.277) de 27/04/2005 (fls. 162 a 174) julgou procedente em parte o lançamento efetuado considerando que: a) A medida liminar e a sentença proferida no mandado de segurança n° 97.0006534-0 asseguram a compensação integral das bases negativas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1997. Portanto, o presente crédito tributário não está com a exigibilidade suspensa pela citada medida judicial; b) As discussões que versam sobre constitucionalidade, ilegalidade ou equidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido; c) A jurisprudência do STJ considera irrelevante que o Diário Oficial da Unido só tenha circulado no dia 02 de janeiro de 1995, pois o que determina a vigência da lei é a data de sua publicação; d) A multa de oficio não foi lançada por equivoco do agente fiscal. Os juros de mora são exigíveis nos termos do art. 161 do CTN. A DRJ houve por bem retificar os valores do auto de infração que não considerou a compensação do novo saldo de bases negativas da CSLL em 31/12/1996, com as bases de cálculo dos exercícios subseqüentes. Feita a revisão do lançamento, o crédito tributário da CSLL remanesce em R$ 15.687,98 ao qual foram acrescidos juros Selic e multa de oficio. Houve ciência da decisão em 29/12/2005, conforme "AR" afixado às fls. 185. Inconformado com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs, em 30.01.2006, recurso voluntário (fls. 188 a 207), instruido com os documentos de fls. 208 a 224, sustentando, em síntese, que: 3 I) Apreciação de matéria inconstitucional em sede administrativa — é cabível o exame de matéria tida inconstitucional no processo administrativo em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos na Constituição Federal. Discorre sobre a tese e faz citação de doutrina relacionada; II) Inconstitucionalidade da limitação imposta na compensação de prejuízos — a limitação de trinta por cento da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, para fins de compensação de bases negativas de exercícios anteriores, nos termos da Lei n° 8.981/95, art. 58, e Lei IV 9.065/95, art. 16, é inconstitucional porque afronta o direito adquirido de compensação integral previsto na legislação de regência vigente â época em que as bases negativas foram apuradas. Destaca também a violação ao principio da segurança jurídica, bem como o efeito danoso que tal limitação acarreta sobre o patrimônio na medida em que, incidindo sobre lucros ainda não gerados, resulta em tributação do patrimônio e funciona como autêntico empréstimo compulsório cobrado sem observância dos requisitos constitucionais; III)Principio da anterioridade — a Medida Provisória 812, convertida na Lei n° 8.981/95, embora oficialmente divulgada em 31 de dezembro de 1994, somente foi levada ao conhecimento de seus leitores pela efetiva circulação do Diário Oficial da Unido nos primeiros dias de janeiro de 1995, vulnerando o principio da anterioridade em relação à vedação de compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição social; IV)Decadência do direito ao lançamento da multa de oficio referente a novembro e dezembro de 1996 — o julgador de P instância promoveu a retificação do lançamento para contemplar a compensação do saldo da base de cálculo negativa com lucros de 1997 e 1998, porém acrescentou indevidamente multa de oficio, de 75% sobre o novo valor do débito, visto que já havia decaído o direito de constituição de credito tributário; V) Inaplicabilidade da taxa selic a débitos fiscais — inadmissível a utilização da taxa selic como juros de mora para fins fiscais, porquanto seus parâmetros de apuração não são definidos em lei, além de ter natureza remuneratória e causar insegurança jurídica em face de suas oscilações mensais. Propugna pela reforma da decisão de primeira instância, para o fim de cancelamento integral do auto de infração, ou, ao menos, seja afastada a cobrança dos juros moratórios pela taxa Selic. o Relatório. Processo n° 13819.000205/2001-10 SI-TE01 Fl. 3 AcOrd n.° 1801-00.091 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. Apreciação de matéria inconstitucional em sede administrativa 0 Recorrente sustenta, nas suas razões recursais, que os órgãos julgadores administrativos não podem estar limitados a seguir orientações da Fazenda Pública, devendo nortear suas decisões com independência considerando todo o ordenamento jurídico e tendo como ponto de partida os princípios e diretrizes constitucionais. Cita doutrina e discorre sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em que pese a argumentação do Recorrente, é de se frisar a impossibilidade do exame de matéria tida inconstitucional em processo administrativo, porquanto a questão já se encontra sumulada neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A propósito, cabe ressaltar que as súmulas do Conselho de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposição de seu Regimento Interno. Por força do disposto no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, é vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar dispositivo de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade da limitação imposta na compensação de prejuízos No tocante à alegação de inconstitucionalidade, cabem a esta questão as razões acima explanadas acerca da impossibilidade deste Conselho apreciar matéria inconstitucional (Súmula 1 0 CC n° 2). Além disso, a limitação de compensação de bases negativas da CSLL já se encontra sumulada neste Conselho, nos seguintes termos. Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. 5 CIA PERES - Relator Principio da anterioridade Não cabe a este Conselho examinar alegação de ofensa ao principio da anterioridade da lei tributária, supostamente ocorrida na circulação do Diário Oficial da Unido que publicou a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95. Conforme acima mencionado, a súmula 1° CC n° 2 impossibilita ao CARF o exame de inconstitucionalidade de lei tributária. Decadência do direito ao lançamento da multa de oficio 0 Recorrente pede o reconhecimento da decadência em relação à multa de oficio vez que, o Orgdo julgador de la instância promoveu a retificação do lançamento em 29/12/2005 de modo a contemplar a compensação da base negativa glosada (1996) com lucros subseqüentes, considerando, entretanto, sobre o saldo ajustado da CSLL devida (R$ 15.687,98), multa de oficio de 75%. Assiste razão ao Recorrente. Tendo em conta que o auto de infração não computou a multa de oficio, a autoridade administrativa, na revisão, só poderia exigi-la enquanto não extinto o direito de efetuar o lançamento, conforme preceitua o art. 149, § do CTN. De se destacar, que a decadência decenal da contribuição para a seguridade social foi definitivamente sepultada pelo STF com a Súmula Vinculante no 8, publicada em 20/06/2008. Na revisão de lançamento, a imposição de multa de mora, não lançada na lavratura do auto de infração, só é possível se ainda não extinto o direito à constituição do crédito tributário na forma prevista no art. 173, I, do CTN. Da taxa Selic Por fim, com relação à argüição de impossibilidade de exigência de juros de mora com base na taxa Selic, por ilegalidade e inconstitucionalidade, tal argumento não pode prosperar visto que o tema já está inclusive sumulado neste Conselho. Com efeito, assim dispõe a Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do montante do crédito tributário o valor da multa de oficio acrescentada em revisão do lançamento, quando já decorrid azo decadencial. 6

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Numero do processo: 13971.000238/2007-84
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTES. IMPUTAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÃO DA DIRF. MERA ARGUMENTAÇÃO DO FISCALIZADO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. Considerando que a fiscalização havia imputado uma omissão de rendimentos ao fiscalizado a partir de informação das DIRFs, como auferidos pelos dependentes registrados na DIRPF auditada, caberia ao autuado, obrigatoriamente, ter demonstrado que não tinha o grau de parentesco albergado pela legislação do imposto de renda. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. Comprovada os pagamentos das despesas médicas com a documentação competente, deve-se abatê-los da base de cálculo do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO APURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atribuição de responsabilidade pelo cometimento de infração tributária, nos termos do art. 136 do CTN, porquanto objetiva, independe de verificação da intenção do agente ou de dano ao erário Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para deferir a dedução de despesa médica no importe de R$ 2.725,00. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Ao contribuinte  foi  imputada uma omissão de  rendimentos no montante de  R$  17.841,36,  em  decorrência  de  rendimentos  percebidos  pelos  dependentes  de  CPFs  nºs  019.131.029­80  e  022.446.419­10,  sofrendo  a  cobrança  de  imposto  e  acréscimos  legais,  conforme notificação de lançamento juntada aos autos.  Deve­se  ressaltar  que,  antes  de  sofrer  a  imputação  consubstanciada  na  notificação  de  lançamento  já  referida,  o  contribuinte  havia  apresentado  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  quando  informara  que  havia  registrado  equivocadamente  05  dependentes,  porém  também não  informara  as  despesas médicas  dedutíveis  própria  e de  sua  esposa (fl. 38). Essa pretensão foi indeferida, sem que se consiga saber a motivação para tanto,  pois no Resultado da SRL constou apenas “INDEFERIDA” (fl. 27).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando voltou a afirmar  que os contribuintes de CPFs nºs 019.131.029­80 e 022.446.419­10 não eram seus dependentes  (são trabalhadoras e beneficiárias da empresa inscrita no CNPJ n° 82.641.325/0001­18, sendo  suas DIRFS  apresentadas  pela  fonte  empregadora,  e  não  dependentes  do  ora  impugnante)  e  pediu a dedução das despesas médicas próprias e de sua esposa. Ainda, apresentou declaração  retificadora  excluindo  todos  os  dependentes  indevidos  e  incluindo  as  despesas médicas  que  entendia pertinente, e pagou o imposto apurado.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ­FNS (SC), por maioria de votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  07­16.994,  de  24  de  julho de 2009.   O voto vencido entendeu que o contribuinte poderia pleitear as deduções de  despesas  médicas,  pois  não  haveria  nos  autos  prova  de  que  a  autoridade  lançadora  tivesse  intimado  o  fiscalizado  a  comprovar  as  deduções  permitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2009  (fl.  66).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 04/09/2009.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que incluiu equivocadamente,  sem dolo, os seus cunhados como dependentes do imposto de renda (CPF nºs 019.131.029­80 e  022.446.419­10),  não  sendo  viável  que  a  fiscalização  impute­lhe  rendimentos  omitidos  de  pessoas que não são dependentes para fins do imposto de renda. Ademais, devem­se considerar  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.000238/2007­84  Acórdão n.º 2102­002.294  S2­C1T2  Fl. 97          3 as despesas médicas própria e da esposa dependente. Finalizando, pede que sejam excluídos os  cunhados  da  relação  de  dependentes,  com  afastamento  da  multa  de  ofício,  por  ausência  de  conduta a justificar o apenamento e, sucessivamente, que seja acatada a dedução das despesas  médicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  11/08/2009  (fl.  66),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  04/09/2009, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 10/09/2009, quinta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Antes de tudo, deve­se anotar que o recorrente, que agora pede a exclusão de  seus pretensos cunhados do  rol de dependentes  (CPF nºs 019.131.029­80 e 022.446.419­10),  em  nenhum  momento  comprovou  esse  grau  de  afinidade  civil.  Interessante  ressaltar  que  originalmente, na SRL, havia incluído esses no rol de 05 dependentes indevidos, sendo que na  impugnação  informou  que  os  dois  citados  não  seriam  dependentes,  em  nenhum  momento  registrando que se tratava de cunhados. Ora, necessariamente, considerando que a fiscalização  havia imputado uma omissão de rendimentos ao fiscalizado a partir de informação das DIRFs,  como  auferidos  pelos  dependentes  citados,  caberia  ao  autuado,  obrigatoriamente,  ter  demonstrado  que  não  tinha  o  grau  de  parentesco/afinidade  não  albergado  pela  legislação  do  imposto de renda. Desse ônus probatório não se desincumbiu o fiscalizado, devendo, assim, ser  mantida a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização.  Já no tocante às despesas médicas do fiscalizado e de seu cônjuge, em linha  com  a  inteligência  do  voto  vencido  na  decisão  recorrida,  entendo  que  as  despesas  médicas  comprovadas  devem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quer  porque  o  fiscalizado não foi intimado a comprová­las, quer porque assim pediu desde a SRL (fl. 87).  Na  forma  acima,  compulsando  os  autos,  vê­se  que  devem  ser  deferidas  as  deduções das seguintes despesas médicas, no importe total de R$ 2.725,00:  § recibo de R$ 925,00, com despesa médica em prol do autuado (fl. 22);  § recibos no valor total de R$ 750,00, com despesa fonoaudiológica, em  prol do autuado (fls. 24 e 25);  § recibo de R$ 1.050,00, com despesa de fisioterapia, em prol da esposa  do fiscalizado (fl. 26).  Concluindo,  a  atribuição  de  responsabilidade  pelo  cometimento  de  infração  tributária,  nos  termos  do  art.  136  do CTN,  porquanto  objetiva,  independe  de  verificação  da  intenção  do  agente  ou  de  dano  ao  erário. Nesse  sentido,  os  precedentes  abaixo  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 TRIBUTÁRIO.  ILÍCITO.  DECLARAÇÃO  INCORRETA  DE  MERCADORIA  IMPORTADA.  MULTA.  INEXISTÊNCIA  DE  LACUNA  LEGISLATIVA,  DÚVIDA,  EXAGERO  OU  TERATOLOGIA.  EXCLUSÃO  PELO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  [...]  6. O Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da  lei. A ausência de má­fé da contribuinte e de dano ao Erário é  irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade  da penalidade (art. 136 do CTN). [...] (REsp 1.251.664/PR, Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011).  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, I, E 97, I, DO CTN. REPETIÇÃO DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  VEDADA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  136  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  LOCAL  E  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  DA  PENALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  IMPROVIDO  (REsp  753.562/MG,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/02/2010).  TRIBUTÁRIO.  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROMPIMENTO  DO  LACRE DO CAMINHÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INFRAÇÃO.  COMUNICAÇÃO  TARDIA.  REINCIDÊNCIA.  PENALIDADE.  [...]3.  "A  eventual  boa­fé  do  autuado  ou  ausência  de  dano  ao  erário  não  descaracteriza  a  infração,  conforme  o  art.  136  do  CTN" (REsp n. 824.050/PR, Relator para Acórdão Ministro José  Delgado, DJ 26.10.2006). [...] (REsp 499.574/RS, Rel. Ministro  João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 31/05/2007).  Dessa forma, deve­se imputar a multa de ofício no percentual de 75% sobre o  imposto apurado.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  deferir a dedução de despesa médica no importe de R$ 2.725,00.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.000238/2007­84  Acórdão n.º 2102­002.294  S2­C1T2  Fl. 98          5                   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10245.002503/2004-32
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999,2000, 2001,2002,2003 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO PELO NÃO PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) SOBRE OS RENDIMENTOS PRETENSAMENTE RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA NOVA INFRAÇÃO VINCULADA AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - INOCORRÊNCIA - A fiscalização não pode simplesmente reclassificar os rendimentos da atividade rural informados na declaração dè ajuste para percebidos de pessoa física ou jurídica, submetendo-os à tabela progressiva, sem ter prova cabal da materialidade e autoria da infração referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Como regra, é ônus da autoridade fiscal determinar a matéria tributável e a autoria da infração, calculando o montante do tributo devido e aplicando, se for o caso, a penalidade associada, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal deve comprovar que o contribuinte recebeu os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, demonstrando documentalmente as operações que geraram tais rendimentos, que deveriam ser submetidos integralmente à tabela progressiva. Não comprovado que tais rendimentos foram recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, deve soçobrar o lançamento, tendo como consectario lógico o afastamento da multa de ofício pelo não pagamento do carnê-leão (recolhimento mensal obrigatório) decorrente dos pretensos rendimentos percebidos de pessoas físicas. IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. Acompetência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS -INOCORRÊNCIA - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO - Ajudas de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não se comprove que ditas verbas destinam-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Ainda, diárias pagas em montantes expressivos, regulares e isonômicos a todos os parlamentares, sem comprovação documental da despesa, integram o rendimento tributável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento para excluir a infração referente à reclassificação dos rendimentos oriundos da atividade rural e para cancelar a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999,2000, 2001,2002,2003 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO PELO NÃO PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) SOBRE OS RENDIMENTOS PRETENSAMENTE RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA NOVA INFRAÇÃO VINCULADA AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - INOCORRÊNCIA - A fiscalização não pode simplesmente reclassificar os rendimentos da atividade rural informados na declaração dè ajuste para percebidos de pessoa física ou jurídica, submetendo-os à tabela progressiva, sem ter prova cabal da materialidade e autoria da infração referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Como regra, é ônus da autoridade fiscal determinar a matéria tributável e a autoria da infração, calculando o montante do tributo devido e aplicando, se for o caso, a penalidade associada, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal deve comprovar que o contribuinte recebeu os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, demonstrando documentalmente as operações que geraram tais rendimentos, que deveriam ser submetidos integralmente à tabela progressiva. Não comprovado que tais rendimentos foram recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, deve soçobrar o lançamento, tendo como consectario lógico o afastamento da multa de ofício pelo não pagamento do carnê-leão (recolhimento mensal obrigatório) decorrente dos pretensos rendimentos percebidos de pessoas físicas. IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. Acompetência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS -INOCORRÊNCIA - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO - Ajudas de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não se comprove que ditas verbas destinam-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Ainda, diárias pagas em montantes expressivos, regulares e isonômicos a todos os parlamentares, sem comprovação documental da despesa, integram o rendimento tributável. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 35318.001350/2006-06
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/1991, senão veja: O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, conforme demonstrado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, 4º e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\s4. o SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO,,,..--..t.....-„,.. • Processo n° 35318.001350/2006-06 Recurso n° 148.212 Voluntário Acórdão n° 2302-00.031 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Salário Indireto: Educação Recorrente SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S.C. LTDA. Recorrida DRP/NITEROI/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9°, "t" da Lei n ° 8.212/1991, senão veja: O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, conforme demonstrado. Recurso Voluntário Provido em Parte I 1 Processo n°35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.031 Fl. 464 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, 40 e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. LIÉGE LA ROIX THOMASI Presislen 4.4b ...e avirlir 9.' Nr:19 F. SVIEIRA 4,-Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). • Processo n° 35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.031 Fl. 465 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga a título de bolsa de estudos (educação superior), conforme relatório fiscal às fls. 103 a 108. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade, fls. 150 a 160. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 424 a 431. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 437 a 461. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: parte dos valores já foi atingida pela decadência; nem todos os empregados precisam aprimorar a capacitação ou qualificação; os cursos de terceiro grau devem ser considerados como de capacitação profissional; os valores pagos a título de auxílio educação não retribuem o trabalho efetivamente prestado; requerendo que o recurso seja provido. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 451 a 456, sugerindo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Processo n°35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.031 Fl. 466 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 433 e 437; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, razão lhe confiro em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 1999 a abril de 2001. O lançamento foi realizado em 21 de julho de 2006. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial o fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos .anteriormente à competência novembro d 4 )" Processo n°35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.031 Fl. 467 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 rião decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio 43 primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1 0 de janeiro de 2002, a qual findaria em 1° de janeiro de 2007. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuiçã" o: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- ale serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenço ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n" 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 90 Não integram o salário-de-contribuição par-a os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada Rela Lei ri ° 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho—CL 7; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) (j L s Processo n° 35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.031 Fl. 468 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CL7'; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementaçii o educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementaçã o ao valor do auxilio-doença, desde que este 11-) • Processo n°35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.031 Fl. 469 direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 90, "t" da Lei n ° 8.212/1991, senão veja: /7 Processo n° 35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.031 Fl. 470 O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos terrnos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educciçao irifczntil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, a educação superior não se confunde com a básica. Dessa forma, curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer uni relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior. A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente o legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado. A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CUT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. ó art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da. L,ei n ° 8.212/1991, conforme demonstrado. Apenas a título de argumento, mesmo que se entendesse de forma diferente, e fosse concluído que a Lei n ° 10.243 poderia excluir parcela do campo de incidência de contribuição previdenciária, esta lei não poderia retroagis. Caso prevaleça a tese de se conferir efeitos retroativos à Lei n ° 10.243/2001, iriam se ferir os princípios da isonomia e da legalidade, senão veja: o contribuinte que seguiu a norrna então -vigente, está em desvantagem. em relação ao que nada pagou. E mais, a prevalecer o entendimento de retroação da interpretação, aquele que pagou contribuições previdenciárias possuiria direito à restituição. n 8 Processo n°35318.001350/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.031 Fl. 471 Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de educação superior possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Como visto, é despicienda a análise de extensão a todos os segurados da empresa, pois a verba relativa a ensino superior integrará em qualquer hipótese o salário-de- contribuição. Agora, mesmo que essa Câmara entendesse o contrário, no presente caso, a verba não foi estendida a todos os empregados e dirigentes da recorrente, violando o dispositivo legal. Não cabe o argumento de que o art. 458 da CLT não exige que a parcela seja estendida a todos os segurados da empresa. Nesse mesmo artigo, há previsão para não integração ao salário da verba previdência privada, também sem qualquer ressalva. Este Colegiado nunca aceitou a não incidência de contribuição previdenciária se a verba previdência privada não fosse estendida a todos os segurados da empresa, em virtude de o art. 28, § 90 alínea "p" da Lei n ° 8.212/1991, exigir a extensão do beneficio. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento para o período não decadente. CONCLUSÃO • Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 2000, inclusive, pela fluência do prazo decadencial. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 "40:0 1 40 A/ 4,741111t4M11""'l • °gr. iffr IEIRA - Relator 9

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Numero do processo: 10930.007801/2002-29
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 a 2001 DESPESAS MÉDICAS. ANÁLISE DE SITUAÇÃO CONCRETA POR MEIO DA QUAL OS RECIBOS E DECLARAÇÕES APRESENTADAS NÃO CARACTERIZAM PROVA VEROSSÍMIL DE PAGAMENTO. RECURSO NEGADO. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a existência dos serviços a justificar os pagamentos alegados, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso. (Inteligência do artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS V4.1.'115: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10930.007801/2002-29 Recurso n° 102-143.358 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.052 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARCOS ABEL LOPES DE MENEZES Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 a 2001 DESPESAS MÉDICAS. ANÁLISE DE SITUAÇÃO CONCRETA POR MEIO DA QUAL OS RECIBOS E DECLARAÇÕES APRESENTADAS NÃO CARACTERIZAM PROVA VEROSSÍMIL DE PAGAMENTO. RECURSO NEGADO. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a existência dos serviços a justificar os pagamentos alegados, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso. (Inteligência do artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do c legiado, p e i unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ad CARLOS ALBERTO F' ITAS BARRE;Ips - Presidente k MOISÉS GIACOMELLI N ' ES IA SILVA - Relator EDITADO EM: 8 SET 2009 Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10930.007801/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.052 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 94/95, em face de dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendário de 1997 (R$ 3.000,00); 1998 (R$ 11.000,00); 1999 (R$ 12.000,00) e 2000 (R$ 20.160,00). A multa aplicada foi de 75% (setenta e cinco por cento). Intimado a comprovar o pagamento das despesas acima referidas, o sujeito passivo apresentou os recibos de fls. 024 a 69. A Fiscalização não acolheu os recibos antes referidos pelas seguintes razões: (I) a) os recibos emitidos pela Dra. Silvia, no valor total de R$ 3.000,00, no ano de 1997, cujas cópias constam das fls. 24 a 28, não continham o nome de quem efetuou o pagamento (fl. 76); b) que além da irregularidade acima apontada, o autuado não comprovou o efetivo pagamento (item 2.4) da fl. 76; (II) em relação aos recibos correspondentes ao ano-calendário de 1998, emitidos por Caroline Savi (fls. 29 a 32) e Marcelo Ferraz (fls. 33 a 38), nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, a fiscalização glosou pelas seguintes razões: Os recibos emitidos pela Dra. Caroline Savi não mencionam quem foi o paciente atendido (item 3.3 da fl. 79). Os recibos emitidos pelo Dr. Marcelo não são hábeis a respaldar as despesas médicas/odontológicas por "não mencionarem qual foi o paciente atendido (item 3.3 da fl. 79). (III) Em relação ao ano-calendário de 2000, com despesas no valor de R$ 12.000,00, pagos à fisioterapeuta Helena Maria Fabiane Gomes, por meio de 25 (vinte e cinco recibos — fls. 039 a 51) a fiscalização registra que em nenhum deles está identificado o nome do paciente. Além dos fundamentos acima referidos, a fiscalização descreveu que o contribuinte não provou o respectivo pagamento; que possui plano de Assistência Médica — UNIMED e que, em relação ao ano de 1998, tem-se recibos datados de 22/02/98; 20/06/98; 28/03/98; 2806/98 e 29/11/98, sendo que a primeira e as últimas duas datas aqui referidas caíram em domingo e as outras duas em sábado. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A ementa do acórdão recorrido foi lavrada nos seguintes termos: "DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE — Cabe ao contribuinte, mediante 3 apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa." O contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 15/01/2007 (fl. 224) e em 30/01/2007 protocolizou o recurso de fls. 225/237, afirmando que a decisão atacada, apreciando matéria idêntica, decidiu de forma diversa da que foi decidida nos acórdãos números 104-18855; 102-20689 e 102-21070, cujas cópias constam das fls. 240 a 284. O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 226/290, do qual transcrevo as seguintes razões quanto à admissibilidade: "Inobstante se tratar de matéria eminentemente de prova, pelo confronto dos arrestos, sob o aspecto abordado pelo recorrente, verifica-se que o contribuinte logrou êxito em identificar um ponto basta ao contribuinte apresentar recibo formalmente válido, contendo identificação do médico (CPF e CRM), nome do paciente, data e valor; se intimado, cumpre ao contribuinte apresentar outros elementos comprobatórios da efetividade da prestação dos serviços. Por sua vez, no acórdão tomado como paradigma entendeu a colenda Quarta Câmara, que basta o recibo válido, condizente com o que foi declarado na DIRPF para sustentar a dedutibilidade das despesas médicas, cabendo ao fisco fazer prova em contrário." Intimada, a Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 294/296, sustentando a tese de que deve ser mantido o acórdão recorrido, pois não há prova de que, de fato, houve a prestação dos serviç . É o relatório. 4 Processo n° 10930.007801/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.052 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época da interposição do recurso, ao tratar da admissibilidade de Recursos Especiais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no artigo 7°, I e II e art. 15, dispunha textualmente: Art. 70. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1°. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. § 2°. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. § 3°. A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. 5 Da análise dos dispositivos acima transcritos, em relação ao recurso previsto no inciso II do artigo 7° do Regimento, isto é, quando a decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, os requisitos de admissibilidade, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, seguem parâmetros semelhantes aos previstos no artigo 102, III, alínea a l , da Constituição Federal, que trata de decisão de Tribunal que contrariar dispositivo da Constituição Federal e artigo 105, III, alínea a2, também da Constituição, que regula a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar as causas decididas, em única ou última instância, que der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Assim, a propósito da matéria, além da lição de José Carlos Barbosa Moreira3 , O Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n° 298.694 (DJ de 23/04/2004), em que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, em relação à admissibilidade dos recursos, uniformizou a interpretação da norma nos seguintes termos: "Ementa: II — Recurso extraordinário: letra "a": alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, "a", se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, "a" — para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele pré-questionados — e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário" Pela sua pertinência, transcrevo a seguinte passagem do no voto condutor da admissibilidade do Recurso Extraordinário acima referido: "A dificuldade, quando se cuida de RE pela letra a, parece decorrer do dogma de que, então, conhecido, deva ele necessariamente ser provido. Ouso entender chegada a hora de rever máxima, construída por motivos pragmáticos, que tenho recordado. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; 2 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 3 (1)MOREIRA, José Carlos Bargosa. Que significa "não conhecer" de um recurso? Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n° 9, 1° semestre de 1996, p. 193. 6 Processo n° 10930.007801/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.052 Fl. 4 Já denunciada pelo notável Castro Nunes'', a confusão entre a admissibilidade e o provimento do RE, tem sido objeto de crítica veemente e de inequívoca procedência de Barbosa Moreiras. Vale a longa transcrição do douto e lúdico jurisconsulto: 'Em hipótese alguma, é dado à Corte deixar de observar a necessária precedência do juízo de admissibilidade sobre o juízo de mérito, e menos ainda misturá-los. Sempre é de rigor, primeiro, apurar se o recurso é ou não admissivel (quer dizer, cabível e revestido dos outros requisitos de admissibilidade), e por conseguinte se dele se há ou não de conhecer, no caso afirmativo, depois, já no plano do mérito, investigar se o recurso é ou não procedente (em outras palavras: se o recorrente tem ou não razão em impugnar a decisão do órgão inferior), e por conseguinte se se lhe deve dar ou negar provimento. Não obstante a técnica peculiar (e imprópria) usada pelo legislador constituinte, ao redigir a letra a do art. 102, n° 111, e os dispositivos correspondentes em Constituições anteriores (cf, supra, o comentário n 319 ao art. 541), o julgamento dos recursos nela fundados há de obedecer à mesma sistemática, sem desprezar a distinção entre as duas etapas. É inadequada a maneira por que o Supremo Tribunal Federal costuma pronunciar-se acerca desses recursos, dizendo que deles "não conhece" quando entende inexistir a alegada infração. Desde que se examine a federal auestion suscitada pelo recorrente, isso significa que se julga o recurso de mentis, pouco importando que se acolha ou se repila a impugnação feita à decisão recorrida; em caso tais, o que se deve dizer é que se conheceu do recurso e, respectivamente, que se lhe deu ou negou provimento. A praxe até agora adotada leva a conseqüências absurdas. Uma delas consiste em que, quando se manifesta divergência entre os Ministros, os que reconhecem a ofensa à Constituição dão provimento ao extraordinário, enquanto os que negam declaram "não conhecer" do recurso; ora, tomados os votos ao pé da letra, estar-se-ia diante de deliberação sui generis, onde alguns votantes se encontram ainda no plano da preliminar, ao passo que outros já ingressam no do mérito.. .E impossível, a todas as luzes — e vem apelo recordar a norma do art. 560, caput, do Código -, que se invistam ambos os planos ao mesmo tempo! Ademais, ao ângulo prático, surgem corolários de extrema gravidade, como por exemplo, o que ocorre quando tenha havido adesão. Se o Supremo Tribunal Federal, resolvendo a questão federal em sentido contrário ao pleiteado pelo recorrente principal, disser (com locução imprópria) que não conhece do recurso, ficará impedido, no rigor da lógica, de apreciar o extraordinário adesivo. Ora, a não ser que faltasse a este mesmo algum requisito de admissibilidade, o recorrente adesivo tinha o direito de ver julgado no mérito o seu recurso, desde que 4 Castro Nunes. Teoria e Prácica do Poder Judiciário, 1943, p. 356 ss. s Josés Carlos Barbosa Moreira — Comentários ao C. Pr. Civil, 10' ed. Forense, v. V, n o 333, p. 609. 7 admissivel (embora não necessariamente fundado) o do litigante adverso. Da forma como se expressa a Corte, uma de duas: ou se prejudica o recorrente adesivo, deixando de conhecer-se do seu recurso em casos em que todos os pressupostos do conhecimento estarão satisfeitos, ou então, para evitar o prejuízo, terá de conhecer-se do recurso adesivo apesar de não se ter conhecido do principal, sempre que essa decisão de não conhecimento (ou antes, sempre que essa decisão dita inadequadamente de não conhecimento) haja apreciado a federal question que o recorrente principal suscitara. Em mais de um julgamento, optou o Supremo Tribunal Federal pela segunda solução, buscando apoio em suposta distinção entre não conhecimento por motivo de ordem processual e não conhecimento por motivo de mérito. Menos mal para o recorrente adesivo; mas a construção padece de clamoroso artificialismo: por definição, "não conhecer" de um recurso significa, nada mais, nada menos, que abster-se de examinar-lhe o mérito, de sorte que "não conhecimento por motivo de mérito" constitui pura contradição nos termos, em que é constrangedor ver incidir a mais alta corte judiciária do país.' No caso dos autos se está diante de recurso interposto com base no artigo 7°, II, do Regimento Interno, em face de decisão que, em tese, deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara. Assim, é necessário ter por norte dois elementos essenciais, quais sejam: a) a lei aplicável à matéria e b) o confronto entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma para se verificar se efetivamente houve interpretação divergente. Da legislação aplicável à espécie: As deduções das despesas médicas e odontológicas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 1995, a seguir transcrito: Lei 9.250, de 1995. Art. 80. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2 0. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades 8 Processo n° 10930.007801/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.052 Fl. 5 que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifamos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Do confronto entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas: O acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes elementos: a) que os recibos, devidamente preenchidos, contendo o nome do profissional, CPF, indicação do paciente, serviço prestado, o valor e o nome de quem pagou são suficientes para fins de dedução das despesas médicas; b) quando os recibos deixarem de indicar os elementos acima indicados, o ônus da prova se inverte, devendo o contribuinte fornecer outros meios que supram os vícios dos documentos apresentados; c) no caso vertente, o que se verifica é que além dos recibos, o contribuinte trouxe aos autos outros meios de prova, porém também insuficientes para suprimir os vícios dos primeiros e; d) os termos de declarações são singelos e limitam-se a confirmar os recibos, sem detalhar o tratamento realizado ou conferir segurança ao documento e suprir as falhas dos recibos originais. Por sua vez, os acórdãos da Quarta Câmara, apontado como paradigma, decidiram com base nas seguintes razões: - Acórdão 104-18.855 — Relator Roberto William Gonçalves: a) deduções - despesas médicas - Comprovado por documentação que identifique o profissional, e respectivo CPF, na Declaração Anual de Ajuste, legítima a dedução. b) tanto a fiscalização quanto a autoridade recorrida olvidaram expresso dispositivo legal, (Decreto-lei n° 5.844/436, artigo 79, § 1°; RIR/94, art. 894, § 1°, RIR/99, art. 6 § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. 9 845, § 1°7): os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal somente poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade. c) havendo indicação do CPF, o endereço do profissional é evidentemente dispensável. - Acórdão 104-20.689 — Relator Nélson Mallmann: a) Os recibos, desde que atendendo os requisitos previstos no art. 80 do RIR, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vício; b) a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF de quem recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. c) em diligência, foi intimado o Sr. Hélio ... que confirma a prestação se serviços médicos ao interessado. - Acórdão 104-21.070— Relator Nélson Mallmann: a) A apresentação de recibos cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Para desqualificar tal afirmativa é necessário comprovar a que a mesma contém algum vício. b) Não há dúvidas, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou as despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 10), bem como apresentou os recibo de fls. 56/57 confirmados através de diligências realizadas, bem como os prestadores de serviços confirmaram a realização dos serviços, bem como o respectivo recebimento dos valores questionados, ou seja, todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos, nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. c) Assim, se o contribuinte apresentou os recibos de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo os profissionais habilitados e qualificados e estando em atividade na época da emissão dos documentos, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso (recibo fornecido a titulo gracioso) para que se possa glosar o documento apresentado. Como nada disso consta dos autos é de se aceitar as despesas médicas como normais e, portanto, dedutivel do rendimento tributável. Enquanto o acórdão paradigma relatado pelo ilustre Conselheiro Roberto Williarn concluiu que a comprovado por documentação que identifique o profissional, e respectivo CPF, na Declaração Anual de Ajuste é suficiente, o acórdão recorrido, de forma clara, ainda exige a descrição do atendimento, não se conformando com a simples menção de "sessões de atendimento de fisioterapia" ou "serviços médicos", ou "tratamento odontológico", como constou dos recibos de fls. 24 a 69. Desta forma, demonstrada a divergência, admito o recurso e passo ao exame do mérito. No mérito: 7 § 1 0 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova Cou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 79, § 1°). o Processo n° 10930.007801/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.052 Fl. 6 O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo pagamento. Da norma contida no inciso III, do § 2°, do artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que o julgador atue dentro da normalidade de como os fatos ocorrem na vida real, ou seja, a presunção de que o normal é que o beneficiário dos serviços foi quem pagou. Somente nos casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do recibo o nome do beneficiário dos serviços. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados, quando for o caso, de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise do caso concreto. Dos recibos emitidos por Silvia Castanho Di Creddo Galletto, no ano de 1997: No ano-calendário de 1997, o recorrente, que é médico e que possui quatro dependentes, deduziu da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 12.061,71 a título de despesas médicas, sendo R$ 3.000,00 pagos à Silvia Castanho Di Creddo Galletto, cujo número do CPF consta dos recibos e da declaração de ajuste anual (fl. 008). 11 A fiscalização glosou os recibos acima referidos, cujas cópias constam nas fls. 24 a 28, por não mencionarem o nome de quem pagou e nem do beneficiário dos serviços. Na impugnação, o sujeito passivo trouxe aos autos a declaração de fl. 154, por meio da qual Silvia Castanho Di Creddo Galletto ratifica que recebeu do autuado, no ano de 1997, o valor de R$ 3.000,00, referente a atendimento médico fornecido a Marcos Abel Lopes. Determina a lei que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão." No caso dos autos não há qualquer suspeita em relação à médica Silvia Castanho Di Credo Galletto quanto a eventual emissão de recibos graciosos. Em circunstâncias normais, tais recibos não poderiam ser rejeitados. No entanto, dos próprios recibos se extrai a prova de que os mesmos não refletem pagamento de um efetivo atendimento médico. Salvo os casos de tratamento contínuo, como por exemplo em fisioterapia e atendimento psicológico, não se tem despesas médicas quase que mensalmente e todas do mesmo valor. Com tais fundamentos, neste ponto, nego provimento ao recurso. Dos recibos emitidos por Marcelo Ferraz, no ano de 1998, no valor de R$ 3.000,00. No ano-calendário de 1998, o sujeito passivo deduziu da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 14.740,17, sendo R$ 3.000,00 correspondente ao médico Marcelo Ferraz, importância esta supostamente paga sempre ao final de cada mês, em todos os meses do ano, com valores fixos de R$ 250,00 em cada um dos meses. No presente caso, sem-exceção; aplica-se as mesmas razões de decidir pelas quais não acolhi as deduções relacionadas à médica Silvia. Na análise da prova o julgador não pode ignorar de como os fatos ocorrem na vida real. Ainda que, para preservar a intimidade das pessoas, não costumo exigir exames médicos, o que não seria dificil no caso do recorrente que é profissional da área, não é crível que o sujeito passivo somente tivesse necessitado de atendimento médico ao final de cada mês, sempre com gastos uniformes. Por tais fundamentos, neste ponto, igualmente, nego provimento ao recurso. Dos recibos emitidos pela cirurgiã-dentista Caroline, no ano de 1998, no valor de R$ 8.000,00. Em se tratando de atendimento odontológico, geralmente estes se propagam no decorrer do tempo. Assim, compreensível a existência de oito recibos no valor de R$ 1.000,00 cada um, no período de janeiro a agosto. Por outro lado, o valor de R$ 8.000,00, ainda que no ano de 1998, está dentro do razoável até porque sabidamente, em relação a determinados procedimentos odontológicos, como por exemplo implante dentário, o valor destes reduziu ao longo do tempo. Analisando os recibos de fls. 029 a 12, de forma isolada não há nenhum elemento para que os mesmos não fossem aceitos. O fato de não mencionarem o nome do paciente, conforme já afirmei, não é causa para afastar a validade dos recibos,visto que se presume que o beneficiário do pagamento foi quem pagou. No entanto, ao julgar, não se pode desconsiderar a forma de atuação das partes. No caso dos autos, no momento em que se verifica que um dos recibos teria sido expedido num domingo e outro num sábado, datas em que normalmente não se faz atendimento odontológico de rotina, agregado ao modo de agir do autuado que, em relação aos casos antes referidos utilizou-se de expedientes para efetuar deduções indevidas, da análise da prova, em seu conjunto, meu convencimento é e inexistiram as despesas aqui analisadas, motivo pelo qual mantém-se a decisão recorrida. 12 Processo n° 10930.007801/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.052 Fl. 7 Dos recibos emitidos pela fisioterapeuta Helena Maria, no ano calendário de 1999 e 2000. No ano-calendário de 1999 o recorrente informou despesas com a fisioterapeuta no valor de R$ 12.000,00 e de R$ 20.160,00, no ano-calendário de 2000, correspondente a atendimento nos dependentes Caio, Lucinéia e no próprio autuado. Neste ponto, apesar de se tratar de recibos formalmente válidos e da lei determinar que apresentado os documentos estes somente podem ser afastados com elementos seguro de prova, observo que estes dados a que se refere à lei contêm o elemento relacionado ao convencimento do julgador. A fisioterapia, quando por longo período e de forma intensa decorre de um evento pré-existente, normalmente um acidente ou doença que evolui no decorrer do tempo. Não é crível que o recorrente e seus familiares tenham suportado tamanhas despesas, por longo período, com fisioterapia sem que tivessem despesas com quaisquer exames médicos comprovando a materialidade da enfermidade. Neste ponto, também nego provimento ao recurso. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. - Moisés iacome Nunes da Silva - Relator 13

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Numero do processo: 18471.000915/2006-38
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002,2003,2004 VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.307
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002,2003,2004 VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Numero do processo: 35365.001038/2006-49
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser indicado, na decisão que anulou a NFLD, a natureza do vício que ensejou a sua nulidade, se formal ou material, e dada ciência ao contribuinte, no caso de nulidade por vício formal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão recorrida nula
Numero da decisão: 2301-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, a fim de anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser indicado, na decisão que anulou a NFLD, a natureza do vício que ensejou a sua nulidade, se formal ou material, e dada ciência ao contribuinte, no caso de nulidade por vício formal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão recorrida nula

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, a fim de anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 250          1 249  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35365.001038/2006­49  Recurso nº  153.395   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POMAGRI FRUTAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  Deve ser  indicado, na decisão que anulou a NFLD, a natureza do vício que  ensejou a sua nulidade, se formal ou material, e dada ciência ao contribuinte,  no caso de nulidade por vício formal, em respeito ao contraditório e à ampla  defesa.   Decisão recorrida nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso de ofício, a fim de anular a decisão de primeira instância, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 5. 00 10 38 /2 00 6- 49 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  e  ainda,  contribuições  apuradas  sobre  a  aquisição de produtos rurais de pessoas físicas.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 102), a empresa enquadrou­se como Produtor  Rural Pessoa Jurídica apenas na matriz,  realizando recolhimentos sobre a comercialização de  sua  produção  rural,  quando,  na  verdade,  devido  suas  operações  de  compras  para  posterior  revenda de produtos rurais, deveria enquadrar­se como empresa comercial normal, e recolher  contribuição sobre o total das folhas mensais de pagamento.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do Despacho de fls. 229, resultando na Informação Fiscal de Fls 230,  por meio da qual a autoridade notificante reconhece que houve equívoco no enquadramento do  FPAS e sugere a emissão de nova NFLD para correção do erro.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 07­0010780,  da  5a  Turma  da  DRJ/FNS,  (fls.  237),  julgou  o  lançamento  nulo,  acatando  o  parecer  da  fiscalização, recorrendo de ofício a este Conselho dessa decisão.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2301­002.964  S2­C3T1  Fl. 251          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 5a  Turma da DRJ/FNS  recorre de  ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  anulou a NFLD lançada contra a empresa POMAGRI FRUTAS LTDA.  Da  leitura  do  Acórdão  da  DRJ,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  foi  omissa em relação à natureza do vício, se formal ou material.  A indicação do tipo de nulidade faz­se necessária, pois, com a declaração de  inconstitucionalidade  dos  arts  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  STF,  por meio  da  súmula  vinculante 08, os  efeitos do vício  terão  influência direta na  lavratura da NFLD substituta,  já  que serão aplicados os prazos decadenciais previstos no CTN.  Ademais, entendo que referida omissão configura ofensa ao contraditório e à  ampla defesa, uma vez que o contribuinte não tomou ciência do entendimento da DRJ quanto à  natureza do vício.  E o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Dessa forma, caso a decisão de primeira instância seja pela nulidade por vício  formal, entendo que a POMAGRI FRUTAS LTDA deva ser cientificada dessa decisão, a fim  de ser oportunizada a apresentar recurso quanto à natureza do vício que ensejou a nulidade da  NFLD, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.  Portanto, entendo que a nulidade da decisão de primeira instância merece ser  decretada, afim de que seja suprida a omissão apontada, indicando­se a natureza do vício que  ensejou a nulidade do lançamento.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto por anular o Acórdão 07­0010780, da 5a Turma da DRJ/FNS.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.009338/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, mesmo que a entrega tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de oficio. 0 instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é inaplicável ás obrigações acessórias autônomas. DCTF. FALTA DE ENTREGA. ENTREGA EM ATRASO. VALOR DA MULTA. A partir do quarto trimestre de 2001, a multa aplicável pela falta de entrega ou entrega em atraso de DCTF corresponde a dois por cento por mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a vinte por cento e respeitados os valores mínimos de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.060
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, mesmo que a entrega tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de oficio. 0 instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é inaplicável ás obrigações acessórias autônomas. DCTF. FALTA DE ENTREGA. ENTREGA EM ATRASO. VALOR DA MULTA. • A partir do quarto trimestre de 2001, a multa aplicável pela falta de entrega ou entrega em atraso de DCTF corresponde a dois por cento por mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a vinte por cento e respeitados os valores mínimos de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - President i EIDA MORAES - Relator r Processo n° 10980.009338/2005-15 Acórdão n.° 302-40.060 LUCIANO LOPES CC03/CO2 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • -) Processo n° 10980.009338/2005-15 Acórdão n.° 302 -40.060 CC03/CO2 FIs. 53 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância ate aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fls. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 22.944,60, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaraçâo de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referente ao 1", 2", 3°c 4" trimestres do ano-calendário de 2002. Em 30/08/2005, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: - deveria ser aplicada a multa de R$ 57,34 por mês de atraso, conforme estabelecido na legislação da época dos fatos, não podendo a norma atual ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 150, III, a e b, da Constituição Federal; - que restou caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, pois a DCTF foi entregue antes de qualquer ação do agente fiscalizador. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.186, de 20/03/2008, fls. 16/19: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, mesmo que a entrega tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de oficio. 0 instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é inaplicável às obrigações acessórias autônomas. DCTF. FALTA DE ENTREGA. ENTREGA EM ATRASO. VALOR DA MULTA. A partir do quarto trimestre de 2001, a multa aplicável pela falta de entrega ou entrega em atraso de DCTF corresponde a dois por cento por mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a vinte por cento e respeitados os valores mínimos e multa. Lançamento Procedente. 3 ' r Processo n° 10980.009338/2005-15 Acórdzio n.° 302-40.060 CC03/CO2 Fls. 54 As fls. 22 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 23/48, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. • It 4 • 4 Processo n° 10980.009338/2005-15 Actirdao n.° 302-40.060 CC03/CO2 Fls. 55 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Discute-se a multa por entrega intempestiva de DCTF. As argumentações elencadas pela recorrente não suportam a alteração da decisão recorrida, a qual está bem fundamentada e se coaduna com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual a acolho corno razão de decidir: Denúncia espontânea - inaplicabilidade Quanto a invocação do instituto da denúncia espontânea, equivoca-se o contribuinte, pois o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Neste sentido vein decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma coin o fato gerador cio tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 591579/RJ — Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 07/10/2004 - Data da Publicação/Fonte: DJ 22.11.2004, p. 311) "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATORIA. CABIMENTO. I. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto coin a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, tuna vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem 5 • Processo n° 10980.009338/2005-15 Acórdão n.° 302-40.060 CC03/CO2 Fls. 56 qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de policia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido. (Processo: AgRg 170 Ag 490441 /PR - Relator: Ministro LUIZ FUX - Orgdo Julgador: I" TURMA - Data do Julgamento: 18/05/2004 - Data da Publicação/Fonte: DJ 21.06.2004, p. 164) Nesse mesmo sentido tem se manifestado a Cchnara Superior de Recursos Fiscais, como no caso do Acórdão n." 02-0.829: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Portanto, a multa prevista para a entrega em atraso da DCTF é plenamente exigível, pois se trata de obrigação acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Qualquer entendimento em contrário implicaria desestinzular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. Ressalte-se que, no caso, a obrigação acessória consiste não só no dever de entregar a DCTF, mas também no dever de fazê-lo no prazo determinado. Destarte, a simples entrega da DCTF não livra o contribuinte da penalidade, pois a aplicação da multa está expressamente prevista, tanto para a hipótese de falta de entrega quanto para o caso de entrega fora do prazo determinado. Valor da Multa A autuada pleiteia aplicação da antiga forma de cálculo da multa por atraso na entrega de DCTF, a qual correspondia ao valor de R$ 57,34 por mds ou fração de atraso na entrega da declaração. Entretanto, tal forma de cálculo é aplicável apenas ás multas relativas às DCTF até o terceiro trimestre do ano de 2001, conforme dispõe o ,§ 4" cio art. 7" da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002, ill verbis: "§ 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou .fracdo, salvo quando da aplicação do disposto 170 caput resultar penalidade menos gravosa." O referido ato normativo tem z pleno respaldo legal, uma vez que a mudança no critério de cálculo da multa foi efetuada conz a Medida Provisória n" 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida) na Lei 10.426, de 24/04/2002. Veja-se o conteúdo do dispositivo: 6 LUCIANO LOPE • MEIDA MO AES - Relator ' Processo n° 10980.009338/2005-15 Acórao n.° 302-40.060 CC03/CO2 Fls. 57 "Art. 7°O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP.!,), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: J . II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto /7o § 32; " Destarte, não há dúvida de que a partir do quarto trimestre de 2001, a multa apliccivel por atraso na entrega de DCTF corresponde a 2% por mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF. Essa forma de cálculo da multa foi acertadamente aplicada no Auto de Infração em questão, pois este se refere ao atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do ano-calendário 2002. Ressalto apenas que entendo ser o valor da multa aplicada inconstitucional, entretanto, este Conselho não pode se manifestar sobre tais ternas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 1 )1 de dezembro de 2008 7

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