Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784301 #
Numero do processo: 10880.018522/91-28
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03357
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.018522/91-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4182774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03357

nome_arquivo_s : 10703357_004865_108800185229128_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800185229128_4182774.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4784301

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898402045952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:42Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:42Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:42Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:42Z; created: 2009-08-25T18:25:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:42Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:42Z | Conteúdo => /-n --""" k • •-•? MINISTÉRIO DA FAZENDA f Z! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880.018522/91-28 RECURSO N°. : 04865 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - Exs. 1988 e 1989 RECORRENTE: FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-03357 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE dei EDS N VIANNA co E B • O RELATOR FO ' • IZADO EM: 20 SET '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍCIO LEOPOLDO SCHMITT. r̀e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018522/91-28 ACÓRDÃO N°. :107-03.357 RECURSO N°. : 04.865 RECORRENTE: FRUTÍCOLA SAL VANTONIO LTDA. RELATÓRIO FRUTÍCOLA SALVANTONIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP - Centro/Norte (fls. 30/31), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11/13. 2. A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 13, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.018518/91-51, objeto do Recurso n° 109.776, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. Referida contribuição tem por base de cálculo a receita omitida nestes exercícios financeiros, consoante descrição contida às fls. 13 3. Em impugnação de fls. 23, protocolada em 16.09.91, a contribuinte, representada por seu sócio, Sr. Antonio Francisco de Paula Filho, alega que: . a empresa Fruticola Salvantonio Ltda. encontra-se desativada a algum tempo, não tendo sido iniciada qualquer fiscqlização que justificasse tal infração; . trata-se de uma pequena empresa com capital social de CR$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros), sendo a autuação imposta de alto valor. . o auto de infração esta afetado por vício de nulidade insanável. 4. Em Informação Fiscal de fls. 24/25, o fiscal autuante opina pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 30/31, que esta assim ementada: "DECORRÊNCIA A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição do Programa de Integração Social EXIGÊNCIA MANTIDA." 6. Cientificada da decisão em 25.08.94 ( AR às fls. 34), a reco ntou recurso de fls. 36/37, protocolado em 20 de setembro de 1994, no •L, :1uz aos ar: tos contidos em sua peça impugnatória à exigência contida no processo . É o Relatório. 2 • • - airrt MINISTÉRIO DA FAZENDA .„‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018522/91-28 ACÓRDÃO N°. : 107-03.357 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fwidamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Corno visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica- se do Acórdão n° 107-03.297, de 17 de setembro de 1996, mantendo-se, no entanto, a exigência fiscal referente ao exercício financeiro de 1988. Tendo sido a presente exigência determinada com base nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica - tributo esse objeto do processo matriz, a decisão nele proferida sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. ISON AD 13' I O RELATOR 3 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4782574 #
Numero do processo: 13128.000010/92-61
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12407
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13128.000010/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12407

nome_arquivo_s : 10412407_001356_131280000109261_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131280000109261_4173533.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4782574

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898413580288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:18Z; created: 2009-08-17T11:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:18Z | Conteúdo => :. MINISTÉRIO DA FAZENDA"e4,---,. _ II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 13128/000.010/92-61 RECURSO N°. : 01.356 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1991 RECORRENTE: ECIO CARLOS DE MENDONÇA RECORRIDA : DRF em GOIÂNIA (GO) SESSÃO DE : 24 de maio de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.407 LRP.F. - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECIO -CARLOS DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Sérgio Murilo Marello (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto i vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. (7 Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 1995 1.-- LEYLÁ MARIA SCHEceRRER LEITÃO PRESrDENTE '4"rt 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "isParR:Zii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'At); PROCESSO : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO N°. : 104-12.407 AO° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR-DESIGNADO 4,01Atistodiug &kVA F.,7"5 A ONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 ouT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO ALVES VIEIRA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. "L MINISTÉRIO DA FAZENDA f. 4:L4 >44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13128/000.010/92-61 ACORDA() Na.: 104-12.407 RECURSO Na.: 01.356 RECORRENTE : ECIO CARLOS DE MENDONÇA B.EL AZi2RIS/ Contra o contribuinte ECIO CARLOS DE MENDONÇA, CPF no. 261.121.081/00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 60/65 para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Fisica suplementarmente lançado no exercício de 1991, ano-base 1990. O crédito tributário total apurado, e demais acréscimos, tem o valor de 27.199,74 UFIR e resultou de acréscimo patrimonial evidenciado mediante o somatório dos depósitos obtidos de extratos bancários, sem comprovação de origem dos rendimen- tos que lhe deram causa. Intimado pela fiscalização, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que deram causa dos depósitos, mo- tivando o lançamento com base nos artigos: 622 e 645 do RIR/80, apro- vado pelo Decreto no. 85.450/80; artigos lo., 2o., e 3o., parágrafos lo. e 4o., todos da Lei no. 7.713/88; e artigo 60. e parágrafo da Lei no. 8.021/90. 2 - O somatório dos depósitos levantados foi acrescido aos rendimentos declarados pelo titular, sendo expurgados na ocasião os valores indevidamente computados (estornos da conta corrente e res- gates de aplicações financeiras - fundo ouro/conta ouro). Do resultado obteve-se a diferença a tributar de Cr$ 15.855.437,85, conforme de- monstrativo de fls. 59. 3 - Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou a tempestiva impugnação de fls. 67, onde alega, em resumo: "- requer, preliminarmente, a realização de perícia pa- ra o exame de sua atividade, que possibilitaria vincu- lar os extratos bancários com valores recebidos de fri- goríficos para o pagamento de fretes, tributos, ou com- pra de gado; 44051 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.tz ; ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13128/000.010/92-61 ACORDAI] No.: 104-12.407 - não cabe ao Fisco promover o lançamento com fulcro em presunção indevida ou incompleta, sem elementos seguros de prova; - as presunçbes somente são admitidas quando expressa- mente previstas em lei, discorrendo sobre o tema e men- cionando extensa doutrina; - a simples soma ou arbitramento dos depósitos bancá- rios da requerente não constitui meio legal para se exigir o tributo, citando decisbes administrativas e Jurisprudência sobre o assunto; - acosta aos autos documentos que comprovam sua condi- ção de intermediário em operacbes de compra e venda de gado." 4 - A autoridade julgadora de primeira instância inde- feriu o pedido de perícia, por considerá-lo incabível e em desacordo com o disposto no art. 17 - parágrafo único, do Decreto no. 70.235/72 (que regula o processo administrativo - fiscal). No mérito, julgou procedente o lançamento mantendo-o na integra e tecendo as seguintes razbes decisórias: "- a pretensão de perícia para o exame geral de toda a atividade do impugnante, relacionando extratos bancá- rios com valores recebidos de terceiros não é cabível, não tendo ele apontado ponto de discordáncia ou matéria controversa, as razbes e a prova a eles pertinentes, nem tampouco o nome do seu perito; - caberia ao interessado comprovar a pretendida vincu- lação dos valores depositados em sua conta corrente com os frigorificos e dele para com os vendedores de gado; - quanto à alegação de que não pode o Fisco tributar com base em presunção, elaborou os esclarecimentos enu- merados à fls. 86." Aduz, ainda, a autoridade "a quo": - o lançamento não teve por base exclusivamente os ex- tratos bancários, os quais mostram uma movimentação fi- nanceira incompatível com os rendimentos declarados. 3 4 e ,tt_ • ^, MINISTÉRIO DA FAZENDA atf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 1312S/000.010/92-61 ACORDAI] No.: 104-12.407 Não comprovada a origem dos recursos, os valores foram lançados como aplicaçbes que, frente aos rendimentos declarados, resultou no acréscimo patrimonial a desco- berto; - os extratos bancários são considerados sinais exte- riores de riqueza, quando evidenciam renda auferida ou consumida pelo contribuinte, na medida em que incompa- tíveis com o montante dos rendimentos declarados e não sendo comprovada a respectiva origem; - a afirmação de que os documentos acostados ao proces- so comprovam sua condição de intermediário na negocia- ção de gado não se concretiza, e o documento de fls. 61 consigna a ocupação de motorista autônomo; - a jurisprudência e a doutrina carreadas aos autos re- ferem-se a lançamentos efetuados anteriormente à edição da Lei no. 8.021/90, que legalizou o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicaçbes finan- ceiras sem comprovação da respectiva origem. Revogou- se, portanto, o disposto no inciso VII do art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.471/88." Tendo sido cientificado devidamente em 02.04.94, irre- signado, o sujeito passivo interpôs em 26.04.94, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 91/103, onde requer, o seguinte: "- alega a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, porque a autoridade monocrática indeferiu o pedido de perícia necessário ao esclarecimento dos fatos; - não cabe ao fisco, em princípio, promover o lançamen- to com fulcro numa presunção, sem que antes tenha ele- mentos seguros de prova capazes de justificar a exigên- cia. Discorre longa doutrina a respeito das presunçbes "jure et de jure" e "juris tantum". - o lançamento tomou por base indícios de omissão de rendimentos, através da movimentação bancária do recor- rente, sendo que a simples soma ou arbitramento dos de- pósitos bancários não constitui meio legal para a exi- gência do tributo; - esses valores, transitados na conta do contribuinte não são rendimentos omitidos porquanto não há evidência 4 tO$‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA it e n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13128/000.010/92-61 ACORDAO Na.: 104-12.407 capaz de sustentar essa acusação. Não houve a prova plena do fato imputado; - a decisão recorrida evidencia mudança de critério ju- rídico ao estabelecer acréscimo patrimonial, oferecendo nova roupagem ao lançamento; - os depósitos bancários são um indicio, um fato ini- cial, e a relação desse indicio com a presunção de que são rendimentos omitidos conflita com a realidade dos fatos; - cita julgados administrativos e jurisprudência dos tribunais judiciários sobre o assunto, reiterando a te- se do cancelamento do lançamento com base no art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.471/88; - reitera que o recorrente é simples intermediário na venda de gado, e essas operações de compra e venda jus- tificam o trânsito, por sua conta corrente, dos valores pertencentes a terceiros; - pede o cancelamento do lançamento e nada mais compro- va nos autos." E o relatório. rCi 5 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13128/000.010/92-61 ACORDAO No.: 104-12.407 VOTO VENCIDO CONSELHEIR SERGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade dele conheço. I - DA PRELIMINAR: Preliminarmente ao exame do mérito, deve ser abordada a questão de nulidade da decisão singular por cerceamento ao direito de defesa, conforme argui a requerente em seu recurso. 2 - As peças processuais comprovam que amplo direito de defesa foi proporcionado ao contribuinte, tanto na fase impugnatória quanto por ocasião do recurso voluntário. Em duas oportunidades a de- fesa foi exercida, inclusive com variaçbes mas teses de defesa, e o indeferimento ao pedido de pericia, já abordado e justificado pela de- cisão "a quo", em nada cerceou a defesa. 3 - Caberia ao contribuinte fazer prova hábil e idónea, demonstrar documentalmente a origem do numerário depositado em sua conta corrente, não o fez entretanto, este è o ponto falho de sua de-. fesa. 4 - O lançamento não foi alterado nem agravado, mas mantido sob o mesmo enquadramento legal o fato imponlvel, que é a existência de renda não submetida à tributação pelo contribuinte, e que ficou evidenciada pelos depósitos em conta corrente. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão singular por cerceamento ao 6• • 4, 4. NA INN 5,2/M A(70m44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'11:=71t#0, - .nç-j•-eç" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13128/000.010/92-61 ACORDA0 No.: 104-12.407 direito de defesa e passo ao exame do mérito. • II - DO MERITO: Deve ser considerada a tese "de direito" que cinge o lançamento efetuado com base em valores obtidos perante depósitos em conta corrente bancária, questão esta de complexo deslinde e que mere- ce estudo mais acurado. 2 - Entendo que, de fato, a jurisprudência administra- tiva deve obedecer aos ditames da lei vigente, bem como suprir even- tuais lacunas porventura nela existentes, ou ainda prover de interpre- tação lúcida e coerente quaisquer dicotomias cujo conflito requeira a intervenção dessa instancia julgadora. 3 - No campo do direitos as leis acompanham as mutações sociais com o objetivo de adequar-se às exigências necessárias ao equilibrio harmónico da sociedade. Neste sentido, a jurisprudência de- ve ser dinâmica, acompanhar a evolução das leis e cumprir o nobre pa- pel que lhe é destinado, disseminando o entendimento dos tribunais, sem contudo afrontar a perfeição da norma legal. 4 - Isto posto, me parece importante transcrever o tex- to do dispostivo legal contido no artigo 9o., inciso VII, do Decreto- Lei no. 2.471/88, "in verbis": "Art. 9o. Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos os débi- tos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou no, que tenham ti- do origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusiva- mente em valores de extratos ou de comprovantes de de- pósitos bancários". 7 4•1‘ 1\44 . , 3:: • k MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13128/000.010/92-61 ACORDA() No.: 104-12.407 5 - Esse dispositivo legal não permite grande variedade de interpretações, mas sem dúvida coloca a questão -tática dos casos especificas e ao mesmo tempo doutrinária, de definir-se, "a priori", o que seja imposto de renda arbitrado com base "exclusivamente" em valo- res de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Considera- mo-lo, entretanto, superado à edição da Lei no. 8.021/90. 6 - A Lei no. 8.021, de 12 de abril de 1990, em seu ar- tigo 6o., e parágrafo 5o., trata do assunto sob outros prismas, "in verbis": "Art. 6o. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendi- mentos com base na renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (grifo não do origi- nal) OMISSIS Parágrafo 5o. O arbitramento poderá ainda ser efetua- do com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas ope- rações". (nosso grifo) • 7 - O primeiro aspecto a considerar-se sobre este,dis- positivo legal - (parágrafo 5o. supra transcrito) - é a presunção le- gal ou Juridica estabelecida no seu bojo: "- presunção - juridicamente é a "consequência que a lei deduz de certos atos ou fatos, estabelecendo-a como • verdade, às vezes mesmo contra prova em contrário." Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa - Editora Civilização Brasileira. - a existência de depósitos em conta bancária do con- tribuinte, incompatíveis com o nivel de renda declara- da, representa para o Fisco renda presumida. - na presunção de rendimentos evidenciados mediante ex- tratos bancários tanto pode ser ela "juris tantum" 8 X( i"\ • ~if! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13128/000.010/92-61 ACORDAI] No.: 104-12.407 quanto " j uris et de jure" dependendo do momento, ou se- ja, antes da comprovação da origem dos rendimentos (10. caso), ou após a comprovação (2o. cato). - não pode o Fisco efetuar lançamento com base em renda presumida somente no primeira caso, antes de dar ao contribuinte a oportunidade de comprovar a origem da- queles rendimentos, pois poderia ele neste caso, elidi- lo mediante provas em contrário (presunção "juris tan- tum"). - no 2o. caso no entanto, a situação é diversa. Dada oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos valores depositados e não o fazendo ele, a presunção se torna "jure et de j ure", porque prevista expressamente em lei, configurando situação suficiente para arbitra- mento de rendimentos. E a presunção legal imposta pelo parágrafo 50. do artigo 6o. da Lei no. 8.021/90, já transcrito." 8 - Cabe, entretanto, ao fisco, por medida de bom senso e resguardo, excluir do lançamento os valores resultantes de: a) Depósitos interbancários originários de outras con- tas correntes do próprio contribuinte; b) Depósitos resultantes de resgates e/ou rendimentos de aplicacbes financeiras; c) Estornas de cheques não compensados; d) Depósitos de valor inexpressivo. 9 - Torna-se fundamental considerar apenas os depósitos de origem externa às contas correntes do sujeito passivo, excluindo-se todas as operaçóes interbancárias de lavra do próprio contribuinte. 10 - Assim, resta apenas a "condição resolutiva prévia" ao arbitramento dos rendimentos apurados desse modo que é a exigência 9 #14 11S MINISTÉRIO DA FAZENDA ^.•-.I 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na .: 13128/000.010/92-61 ACORDAO Na.: 104-12.407 da não comprovação da origem dos recursos utilizados na Operação (de- pósitos, aplicações, etc.). 11 - O segundo aspecto que deve ser considerado são as especulações teleológicas e interpretativas acerca do préfalado pará- grafo 5o. e sua intriseca relação com o caput do artigo 6o. dessa mes- ma Lei no. 8.021/90. 12 - Parece ponto pacifico e unânimente aceito que a Lei Tributária que rege o Imposto de Renda tem por objetivo tributar a "renda em si mesma ou proventos de qualquer natureza - , e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou juridica (art. 43 do CTN - Lei no. 5.172/66). A base legal do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44 do CTN). 13 - Fica claro, pois, que o objetivo básico do art. 6o. - caput, e de seu parágrafo 5o. é determinar/ apurar a renda ou rendimentos presumidos, utilizando-se, no caso do caput do artigo, co- mo regra geral, os sinais exteriores de riqueza (dipendios realizados pelo sujeito passivo). No caso, especifico e particular, previsto no parágrafo 5o., a renda presumivelmente auferida estará lastreada ex- clusivamente nos depósitos ou aplicações realizadas em instituições financeiras, não implicando a necessidade de cogitar-se da utilização de gastos efetuados pelo contribuinte, por incomPativeis, para que se determine, por arbitramento, a renda auferida (por presunção legal). 14 - Neste sentido é elucidativa a interpretação lite- ral da letra da Lei, pelo que se pode inferir do mencionado dispositi- vo legal as seguintes conclusões: "A - MODALIDADE DO UNCAMENTO - arbitramento 10 Aatt --e - MINISTÉRIO DA FAZENDAt"v,0£ . PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCEW 1 No.: 13128/000.010/92-61 ACDRDMO No.: 104-12.407 TEXTO CAPUT - O lançamento de oficio fàr-se-à arbi- trando-se os rendimentos PARAGRAFO 50. - O arbitramento (da renda auferida ou dos rendimentos) poderá ainda ser efetuado ... OBS.: a expressão "da renda auferida" está implícita no tei:to do parágrafo 5o., ou seja está oculta por elipse. - METODO DE APURAÇÃO DA RENDA PRESUMIDA (RECEBIDA) TEXTO CAPUT - mediante utilização dos sinais exterio- res de riqueza PARAGRAFO 50. - .... com base em depósitos ou aplica- Oes realizadas junto a instituiçbes financeiras. quan- do 15 - E ilustrativa a definição dos seguintes vocábulos, os quais foram empregados com o mesmo significada: - mediante - ... prep. "por meio de"; s.m. - tempo de- corrido entre dois fatos ou épocas; adJ. - que medeia. - base - s.f. tudo que serve de fundamento ou apoioz pedestal; ... ; origem; fundamento; 16 -• Desse modo conclui-se que o lançamento, tanto na hipótese prevista no caput do art. 6o., como naquela especifica do pa- rágrafo 5o., dá-se por arbitramento dos rendimentos. No caso do caput, mediante sinais exteriores de riqueza que possibilitem o cálculo da rende presumivelmente consumida e consequentemente recebida. Já no contexto definido no parágrafo 5o. não há que se falar em renda consu- mida obtida através dos sinais exteriores de riqueza (consumo), e que nos levariam à renda recebida, mas sim exclusivamente em renda Presu- mivelmente recebida e que foi direcionada para depósitos bancários, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13128/000.010/92-61 ACORDAI] No.: 104-12.407 não para o consumo. 17- Ora, depósitos bancários e aplicaçóes financeiras são universalmente reconhecidos como modalidade económica de "poupan- ça" e não de consumo, não se incluem no contexto de renda consumida. Quando incomprovada a sua origem, devem ser considerados como renda presumivelmente recebida, e como tal sujeitos à tributação. 18 - Nesse contexto, quando o contribuinte não apresen- ta declaração,. ou na impossibilidade de apurar-se, por outros meios, seus rendimentos e dispêndios, não há que falar-se em sinais exterio- res de riqueza nem variação patrimonial, os depósitos, incomprovada sua origem, tributam-se como renda recebida, por presunção legal. 19 - Em conclusão, o caso especifico previsto no pará- grafo 5o. do art. 6o. da Lei no. 8.021/90 não exige, ao contrário do caput desse mesmo artigo, a existência da variação patrimonial a des- coberto porque não trata de renda presumivelmente consumida, apurada por meio de sinais exteriores de riqueza, para então, chegar-se à ren- da presumivelmente recebida. Trata, pois, a parág. 5o. da renda rece- bida, por presunção legal direta e absoluta, a qual será arbitrada com base nos valores depositados em banco, quando incomprovada a sua ori- gem. Desta forma, quanto ao mérito, não há reparos que se lw possa fazer ao lançamento, devendo o mesmo ser mantido na intrega. Correta a decisão prolatada em primeiro grau. Sala das Sessties-DF, em 22 de maio de 1995 SERGI MURILO MeARELLO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO :104-12.407 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR-DESIGNADO Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, no que se refere à reali7ação de Perícia O pedido tinha como objeto a confirmação quanto ao oficio alegado pelo processado no sentido de justificar o movimento bancário vez que de se intitulava "agente de compras de gado". Nesse aspecto, comungo a mesma tese do julgador singular, onde o pretendido pelo então impugnante não é matéria que possa ser objeto de perícia, mas sim de prova que deveria ser por ele produzida. Portanto, rejeito a preliminar argüida. No mérito, a matéria devolvida a apreciação desta Casa nesta oportunidade reporta-se a tributação erigida sobre o montante dos depósitos bancários relativos ao exercício de 1991, período-base de 1990. A tributação em referência já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fimdamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO N°. : 104-12.407 Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso BI, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica-, pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: "DEPÓSITO BANCÁRIOS de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido: Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "c" e "e", do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." Ádie e h. 44 ive MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO N°. : 104-12.407 A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas fisicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "...é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n°2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Todavia, com a edição da Lei n° 8.021, de 12.04.90 (DOU-13.04.90), foi criada a tributação com a base em depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO N°. :104-12.407 No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Par. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Par. 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Par. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as seguintes ilações: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida. mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. b) É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos ternos do art. 43 do CIN. ttv MINISTÉRIO DA FAZENDA "i!„./..:nj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO N°. :104-12.407 c) para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação aos créditos em conta corrente, chegando-se a esta conclusão visto que o disposto no parágrafo 5° não é um comando jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. d) o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte, mesmo porque inexiste qualquer outro levantamento de modo a permitir a comparação preconizada na Lei. Na verdade, mesmo com a edição da Lei n° 8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. Por outro lado, analisando o assunto pelo ângulo do fato gerador, temos a definição dada pelo CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, onde: a) Disponibilidade econômica ou jurídica aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento ou de receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. ea. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO : 104-12.407 b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. Do exame da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva a conclusão que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. É fora de dúvida que o depósito bancário traduz um fato real e não mera presunção, o que impede a figura do arbitramento, vez que o permissivo legal admite que se arbitre o valor da omissão e não a omissão em si. Portanto, partindo do princípio de que o depósito bancário em si não constitui fato gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nivel de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. Entendo, s.m.j., que depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em beneficio direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. Nesse sentido, me permito trazer o entendimento da Oitava Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 108-00.966 de 22.03.1994, de lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementado: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13128/000.010/92-61 ACÓRDÃO N°. : 104-12.407 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receitas." Em face de todo o exposto, inobstante o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Relator SERGIO MURILO MARELLO, dele divirjo, e, concluindo, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 1995 ' MIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4785156 #
Numero do processo: 10384.005293/92-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05756
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.005293/92-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186721

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05756

nome_arquivo_s : 10605756_105442_103840052939263_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840052939263_4186721.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785156

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898417774592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:46:14Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:46:14Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:46:14Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:46:14Z; created: 2009-08-27T14:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T14:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:46:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10384/005.293/92-63 AAP sendo as 27 de julho d e 1993 ACORDÃO0 106-05.756 Recurson Q: 105.442 - IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente: F. C. RIOS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRF EM TERESINA - PI IRPJ - PENALIDADE - MULTA - A multa prevista no art. 9 2 do DL 2303/86 s6 alcança as entidades, pessoas e empresas que, intimadas a prestarem esclarecimentos sobre a situação de terceiros, deixam de faze-lo nos prazos marcados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.C. RIOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das '.e.sOes (D . ), e, 7 de julho de 1993. AQUI "ODRIlir EE • IRA - Vice-Presidente em exercício • ./ / SANDRA 01019411a NUNES - RELATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 NOV 993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justifi- cadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • fr ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10384/005.293/92-63 • RECURSON9: 105.442 ACORDIONS: 106-05.756 RECORRENTE : F. C. RIOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO F.C. RIOS (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte jurisdicio nado a DRF de Teresina - PI, recorre a este Conselho(fls.19/21)nlei teando a reforma da Decisão n 2 609/92 (fls. 14/16) que manteve o auto de infração contra ele lavrado às fls. 02. A exigencia fiscal em exame decorreu do não atendi- mento no prazo marcado (31.01.92), das informações solicitadas, con cernentes a posição em 31.12.91 das contas "Caixa", "Bancos" e "Estoques", conforme Termo de Intimação n9 322.0373 emitido em 02/ /12/91, com Aviso de Recepção datado de 11.12.92. A autuação tem como fundamento legal o art. 9 2 do De creto-lei n 2 2.303/86 e alterações posteriores. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua peça impugnatOria (fls. 05/07) alegando, em síntese, que: nl a) e regida 'Selo regime simplificado de tributação do lucro presumido não possuindo escrituração contàbil, faculdade que lhe e garantida por lei. Por esta razão não possuia os . .dados SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/005.293/92-63 3. AcOrdão n 2 106-05.756 solicitados; h) foi autuada sob a alegação de que deixou de aten- der ao pedido de informações baseando-se no Decreto-lei n 2 1.718/ /79; c) de acordo com o inciso II do art. 3 2 da CF., "nin guem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; d) o Decreto-lei n 2 1.718/79 apenas revoga( exigen- . cias de prestação de informações permanentes referidas na legisla- ção do imposto de renda, já que as informações são prestadas por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos; e) a autuada não se encontra entre aquelas relaciona das no art. 2 2 do citado diploma legal, as quais continuam obriga- das a auxiliar a fiscalização dos tributos; f) também não existe "casos específicos" como expli citado no parágrafo único do art. 2 2 , eis que vários -comerciantes receberam a mesma intimação, o que evidenciaria uma "comunicação geral" e não "caso 'especial"; g) as informações sobre "caixa", "bancos" e '-"esto- ques" estariam constitucionalmente protegidos à luz do inciso XII do art. 5 2 da Constituição Federal. A autoridade de primeira instância julgou procedente o auto de infração, determinando a cobrança do credito tributário. Ciente em 28.01.93, o contribuinte interpOs recurso voluntário (fls. 10/20) protocolado em 26.02.93, reiterando os me! 7 SERViC0 PUBLiC0 FEDERAL Processo n 2 10384/005.293/92-63 4. Acórdão n 2 106-05.756 mos argumentos expendidos na impugnação. Finaliza requerendo a reforma da decisão ora recor- rida, cancelando-se o auto de infração e, caso seja mantida, re- quer o benefício do art. 724 do Decreto n 2 85.450, de 04.12.80. É o relat6rio.a/74/ coSERVI PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/005.293/92-63 5. AcOrdão n 2 106-05.756 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente alega, em princípio, que e regida pelo regime simplificado do lucro presumido para, na peça recursal,afir mar que e uma microempresa. UM ou outro o regime de tributação a- dotado, certo e que a autuação'não encontra amparo legal. Senão ve jamos. De conformidade com o art. 9 2 do Decreto-lei n2... 2.303/86, as entidade's,pessoas, estabelecimentos bancários, inclu- sive as Caixas Economicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o INPI, as Juntas Comerciais, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, pessoas ou empresas que -pos;:- sam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização, que deixarem de fornecer, os prazos marcados, as in- formações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições fiscais da SRF, sujeitam-se à multa de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR. Trata-se, portanto, de dispositivo dirigido às enti- dades, pessoas e empresas que ' são intimadas a prestarem inforMa-, ções acerca da situação de terceiros ( e não delas prOprias), e-dei xam de faze-lo nos prazos marcados. Não e o caso dos autos. Os esclarecimentos solicita- dos referem-se à prOpria recorrente. o,~ SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n 2 10384/005.293/92-63 6. AcOrdão n 2 106-05.756 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re- curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 27 de julho de 1993. 41/2202,~.Ã.71 -,/~ SANDRA MA IA e DIAS NUNES - RELATORA , ..,.... Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

score : 1.0
4786096 #
Numero do processo: 10580.001218/94-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07603
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.001218/94-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07603

nome_arquivo_s : 10607603_109876_105800012189413_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800012189413_4191556.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786096

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898418823168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:22Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:22Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:22Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:22Z; created: 2009-08-28T13:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:22Z; pdf:charsPerPage: 449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:22Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR.10580/001.218/94-13 ACORDA° NR. 106-7.603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOFOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Asentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. (Pre- sente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSNAO - Procur-subst.). • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/001.218/94-13 ACORDA° NR. 106-7.603 Recurso n.:109.876 Recorrente:COMERCIAL DE ALIMENTOS PITUBA LTDA RELATOR Ia COMERCIAL DE ALIMENTOS PITUBA LTDA, estabelecida à Rua Otávio Mangabeira n 74 - Pituba, Salvador-BA, inscrita no C. G. C/MF 13.062.657/0001-90, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuih- tes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal daquela ju- risdiçào, pela qual Julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, pretendendo deconstituir o lançamento. 2. A matéria objeto de autuação fiscal, constante do lan- çamento de fls. 01, constitui-se da omissão do registro nos talonários de notas fiscais, da operação de \Janda de mercadorias, apurada pela comparação destas cum os "comandas de controle interno da receita", nos quais achavam-se inscritas as despesas realizadas pelos diversos clientes (receita do estabelecimento), que resultou numa diferença po- sitiva de cr$ 121.342,00, sobre a qual aplicou-se a multa prevista nos artigos lo. e 3o. da Lei n 8.816, de 21 de janeiro da 1994, no per- centual de 3007. (trezentos por cento), originando-se a exigencia butiaria ao contribuinte no valor correspondente a 1.139,02 UFIRS. 3. O contribuinte foi cientificado da exigencia em 17/02/94 e, em 18/03/74, ingressou com a impugnação de fls. 14/15, pe- la qual requereu a improcedencia da ação fiscal, apoiando-se nas ra- zhes de defesa a seguir sintetizadas: a) a autuação, em realidade, não decorreu da falta de emissão das respectivas notas fiscais, mas da nsia dos fiscais em fa- ze-1a, de forma arbitrária, para aumento da arrecadação; MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/001.218/94-13 ACORDRO NR. 106-7.603 b) as comandas apreendidas, no momento da vistoria, que, ainda, seriam objetos de emissbo de notas fiscais, normalmente são utilizadas, como papeis de trabalho, de uso interno, para comuni- cano entre cliente, garçon, cozinha, bar e caixa; c) as notas fiscais so emitidas no fechamento da conta de cada mesa e no instante do seu pagamento, levando-se consideração o conjunto de comandas retirados para o servico; d) no momento .da vistoria, existiam comandas sem as respectivas notas fiscais, relativas aos clientes -que ainda se encon- travam no estabelecimento, aguardando o término das refujas para fe- chamento da conta e pagamento ao caixa, quanto seria emitida a nota fiscal; e) n%o pode o fisco querer que, a cada comanda retira- da; com o cliente, ainda, na mesa, emita-se, de imediato, a nota fis- cal de consumo, porquanto tal procedimento somente torna-se obrigató- rio no ato do pagamento da conta, conforme faz regularmente. 4. Para corroborar seus argumentos, a impugnante juntou aos autos, dentre outros, cbpias de diversas notas fiscais (fls. 18/28). 5. A exigencia fiscal foi plenamente acatada pela autori- dade singular, que julgou procedente a aço fiscal, adotando os funda- mentos consignados na deci~ de fls. 31/33, resumidos a seguir: as comandas de controle interno, fls. 05/11, apreendidas no caixa da empresa, referem-se a efetivas receitas. Observando-se as comandas de cotrole interno, constata- se estarem ali discriminados, um a um, os valores rela- tivos ás receitas percebidas. Verifica-se, também, que, MINISTERID DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.105901001.212/94-13 ACORDA() NR. 106-7.603 as comandas estão totalizadas, inclusive com o cálculo da gorjeta de 10%. Desta forma, nata-se que, para as receitas percebidas e registradas nas comandas, confor- me esclarecido acima - rito foram emitidas as devidas notas fiscais. E, irrelevante que tenham sido emitidas notas fiscais, fls. 19/23, nó período posterior a vistoria, pois o que restou comprovado 0 o não cumprimento da obrigação acessbria no momento de realização da operação". 6. Irresignada, a empresa apela para este Conselho de Con- tribuintes, atraveS do recurso de fls. 39/42, reeditando basicamente os fundamentos da impgnaç:ão. E c, relatório. • 1/1 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4782363 #
Numero do processo: 10725.001344/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10879
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.001344/91-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172815

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10879

nome_arquivo_s : 10410879_073636_107250013449143_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250013449143_4172815.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782363

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898419871744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:51:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:51:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:51:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:51:46Z; created: 2009-08-17T12:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:51:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10725/001.344/91-43 SESSAO DE 7o DE OUTUBRO DE 199% ACóRDA0 142 104-10.879 RECURSO 142 73.636 - IRPF - EX.: DE 1990 RECORRENTE - MARCELO PAES FERNANDES RECORRIDA - D.R.F. em CAMPOS - Ra R.C.O. IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusWo processual, o que impede o j ulgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razaes da defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarrete a nulidade. Isso não impede que o j ulgador "a quo", no exercício de suas funçbes de autoridade lançadora, determine, de ofício, o cancelamento de exigãncia fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PAES FERNANDES ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NMO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 20 de Outubro de 1993 Vii/bljtat) LEILA MARIA SCHERRER LEITno - PRESIDENTE E RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10725/001.344/91-A3 ACEIRDA0 N2 100-10.879 C-62~It)4:1'? ~TO FM CARMELLIO MANTUANO DEJAIVA - PROCURADOR DA SE:SSA0 DE: 2 8 jui_ 1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI jONIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na : 10725/001,. N2: 73.636 ACóRDA0 N2: 10'1-10.879 RECORRENTE: MARCELO PAES FERNANDES RELATÓRIO O contribuinte, inconformado com o saldo do imposto apurado em valor equivalente a 3.052,57, resultado de retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1990, conforme Notificação de fls. 60, apresenta impugnação através de SRL - procedimento sumário de fls. 59. A decisão da autoridade de primeira instáncia não toma conhecimento da impugnação, por intempestiva, não aprecia, portanto, o mérito o determina que se prossiga na cobrança do débito conforme a Motificaçao de fls. Cient p em 22.06.92, apresenta o sujeito passivo recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando-o em 10.07.9?. Na peça recursal, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - o formulário do imposto de renda-pessoa física não possui forma simplificada de preenchimento, principalmente a do exercício de 1990, ensejando o preenchimento incorreto, assim como a recepçWo pelo flanco; ‘fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10/2/001.~1/91-1.1 ACóRDA0 Ne: 101 10J379 - Notificação ignora os valores retidos pelas fontes pagadoras, assim como os demon4trativos - roteiros de apuraçã.o mensal, dornmenins intenranles da declaracyXo d p reraLig - se o computador que 1 a "Consolidação do imposto i,xo foi devidamente programado, o julgador não poderia afirmar ao decidir gire não aprecia o mérito, pois o direito do contribuinte devo ser (:c.nstdera ' 1o 1 pois nada deve ,Ao ficog irilla ler comparecido á Receila Federal em OU.04.91, data constante da declaração do r p lifirsçao entrenue ao Si. ,iciaquim luiz Silva Rocha, que analisou a documentação e gut? o processo seria arquivado; sP isl funcionário somente preencheu o RSRL em lt3 .00.91 não cabe discussão; - é estranho 5e decidir por intempestividade da impurin,30.n de debito inexistente; - para melhor compreensão, anexa os quadros 13 da página 01 da deriara0o e os roteiros de •picracWo mensal, vii)aindo esclarecer mais urna vez que o pagamento foi efetuado corretamente; solicita, finalmente, seja julgada improcedente O cobrança do imposto. H ef r',1“tórÁn. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 107?5/001.M1/91-Mf ACEIRDA0 N2: 101-10.879 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Retatora. contribuinte aL.ca a intempestividade de sua tmpugnação argumentando ter comparecido á Receita Federal no dia 08.04.91, data consLmite da declaração de relifica0b entregue ao funcionário Joaquim Luiz Silva Rocha, e que o mesmo preencheu o E~ apenas em 15.01.91 (fls. 81). Entretanto, o Recibo de Solicitaçào de Retificação do tança~r~ • RSRL, datado de 15.01.91, não sr. , coincidente com a dato do próprio formulário de solicita0n de Retificação do ar) ça mei 1 •. . • ) • Skl. Fui face dessas diveruttcnias, constata-se, nes autos, que a autoridade de primeira instància decidiu que, sendo lniempestiva impugnacào. W40 5P instama a fase litigiosa do procedimento fiscal e, portanto, não 5P aprecia o móvito do litígio. Reporto-me ao brilhante voto do então Conselheiro Mrgol Pereira Lopes, constante do Acordào CSRE nP 01-0.179, de • Y5 de novembro de 1901, pelo que peco vi:Mia para aqui trans,i-ovit lo. em parle: ... Impressiona alguns o fato de que, estando patente a nulidade do lançamento, por conter vtcio que o desabona perante a ICH” 40t M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10,25/001.511/91-0:3 AC6RDA0 N2: 101-10.979 nào possa o Conselho manifestar-se a respeito, quedando-se impassível ai)to equívoco que reconhece e>)istir. Argumenta-se: competindo ao Conselho julgar os recursos voluntários das decisões de primeira instãncia, e sendo atribuiçào do julgador declarar, de oficio, a nulidade que se evidencie em qualquer fase do processo, logicamente deveria o Conselho, como orqào jul g ador "ad quem", declarar a nulidade constatada em qualquer caso que seja submetido a seu exame Hei se que nãO é hem 4,ASiM” •J: pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ense j ar a preclusão processual, impedem o reemame posterior da questão que se pretende ver Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnaçàO no prazo estabelecido no ar t. 15 do Decreto n q 70.Y.35/71, tem umm SÓ consegut Inciax náb se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale impossibilita que o impugnante tmrdio veja examinado o móvito de suas razoes, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente 1. n oreit.w litígio procedimental lOticz há. Janto que, tecnicamente. impugnaOps ou recursos peremplos, na° obstante recebidos pelas repartiçóes encaminhados aos orgàos julgadores, só tC:m nwa solução lógica: n2)Cci são conhecidos. J:leia em decisào singular, stfjt,ç E,M acórdão, há de rundamentar-su o 11.“0 conhecimento. Porém • como é Obvio • o não conhecimento, por força da precluslào, quer significar que o Julgadot n ;l0 el 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10125/001 ..;iii./91 --13 ACóRDA0 N2: 1011-10.879 cif: riria, informação ou noticia, enfim, "representação intelectual", ou formaç4(0 de juizos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a iulgamenio. Portanto, ultrapassar-se a barreira de preriu~, para se conh•Ler e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos Mt'lialre prop6sitos. A jUStiÇnN - no C .Alii0 jÀ -fiscal - nâb pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentaçãb do ordenamento :jurídico, Umas vezes poderá permitir soluçbes justas, outras (muitas) soluçbes injoslas. roi outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao decidir- sobro impuquaçUb intempestiva enquanto na funç'ab iurisdicional administrativa - não D está quando na função de autoridade lançadora que também é (o que não se passa com o Conselho do Contribuintes)." Assim, e! perfeitamente lícito, àquela autoridade determinar a revisão do lançamento que entender (=Cinco. "Não à vista da impugnação prrempla, inas em qualquer ato próprio, mesmo porque a fase liti g iosa do processo não se instaurou. Constatada a irregularidade, é dever daquela autoridade determinar, de oficio, o cancelamento (tola] ou parcial) da exigncia, em qualquer fase anterior ao inicio de eventual cobrança judicial, isto e, enquanto o lançamento e a cobrança estiverem sob á caia pe"--- nirisdi0o". MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10725/001.34g/91-A3 AC6RDA0 N2: 10,1 10.879 Exp8e, ainda, aquele Relator PM SC1A votoz "Ressalte-se que daí n2in resulta revis'So da decisão prolatada no julgamento da imugnação intempestiva, de Vez que uma foi efetuada no exercício da fun0b jurisdicional e outra seria no desempenho das funcbes de autoridade lançadora. - Afora essa soluçOo, de ordem administrativa resta ao contribuinte o recurso ao 3ndiciArio. Um suma, o ordenamento jurídico tem caminhos definidos para recompor direito e afastar injustiças. Descabido, portanto, o atropelo das vias normais para remediar problemas, mormente através de expedientes legalmente deamparados." ErátvlS corliderçUos sitprét provada nos autos, a intempestividade da impugnação, voto pelo não conheci mento do recurso. Nrasília-DF., em 20 de outubro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITro REI. ATORA Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

score : 1.0
4782544 #
Numero do processo: 10845.006028/92-18
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11876
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.006028/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11876

nome_arquivo_s : 10411876_085461_108450060289218_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450060289218_4173413.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4782544

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898421968896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:33:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:33:05Z; created: 2009-08-17T14:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:33:05Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:33:05Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/006.028/92-18 RI Sessão de 08 de novembro de 1994 ACORDA() Na. 104-11.876 Recurso na.: 85.461 - IRPF - EX. DE 1988 Recorrente : JOSE CARLOS SIQUEIRA BRANCO Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) • IRPF ACRESCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se na Cédu- la "H" o montante do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na de- claração por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS SIQUEIRA BRANCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 MARIA LEITAO - PRESIDENTE ' I 'EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE pAIVA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: p _e DEZ 1994 ZENDA NACIONAL Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10845/006.028/92-18 ACORDA() Na. 104-11.876 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N51. 10845/006.028/92-18 ACORDA° Na. 104-11.876 RECURSO Na.: 85.461 RECORRENTE : JOSE CARLOS SIQUEIRA BRANCO BILLIC/RI JOSE CARLOS SIQUEIRA BRANCO, CPF n. 039.730.508-72, ju- risdicionado à DRF em Santos (SP), teve revisada sua declaração rela- tiva ao exercício de 1988. O procedimento foi iniciado pela intimação de fls. 05, na qual foi instado a comprovar os rendimentos relativos a sua decla- ração. Notificação de lançamento às fls. 01/03, sob a acusação de variação patrimonial a descoberto, demonstrada às fls. 04. Impugnação às fls. 13/15 opondo-se ao lançamento, ale- gando em síntese que: "O impugnante foi notificado pelo fiscal que la- vrou o auto objeto desta impugnação para que compare- cesse para apresentar documentos referidos exatamente comprovantes de rendimentos Não Tributáveis e Tributá- veis Exclusivamente na Fonte no Impugnante. Em tal apreciação, foi demonstrada ao Sr. fiscal um erro que consistiu na não apresentação, quando da declaração, de extrato de poupança que viria a alterar os rendimentos do Impugnantee, via de consequência, al- terar o resultado da variação alcançada. Assim que houve da parte do Sr. fiscal a desconsi- deração da realidade fática e um apego incompreensível a forma, o que afasta a natureza da declaração do con- n Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10845/006.028/92-18 ACORDAO Na. 104-11.876 tribuinte que é a expressão formal de um fato gerador e que, antes deve obedecer à consonância fática do que proteger o rigor da forma." Fala, ainda, em depósitos bancários, alegando que: "A questão da consideração dos depósitos bancários como caracterizadores da omissão de receitas foi inten- samente debatida no direito brasileiro, terminando pela edição da Súmula n. 182 do E. Tribunal Federal de Re- cursos, a qual tem a seguinte ementa: 'E ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda ar- bitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários'." Informação fiscal às fls. 18 mantendo a notificação de lançamento, dizendo que conferiu a declaração item por item na presen- ça do contribuinte e que no demonstrativo de fls. 04 somente foram utilizados os valores constantes da declaração. Decisão singular às fls. 34, julgando procedente o lan- çamento, com a seguinte ementa: "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Tributa-se na cédula "H" o montante do acréscimo patri- monial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por ren- dimentos tributados exclusivamente na fonte." O decisório é assim fundamentado: "Nenhum valor apurado em extratos bancários foi tributado. Conforme pode ser constatado na notificação de lançamento, a infração corresponde à VARIAÇA0 PATRIMO- NIAL A DESCOBERTO apurada exclusivamente com os dados 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10845/006.028/92-18 ACORDAO Na. 104-11.876 da declaração apresentada, cópia de fls. 06/09, confor- me demonstrativo de fls. 04. Os comprovantes solicitados por intimação de fls. 05 a apresentados pelo notificado, somente serviram pa- ra confirmar os valores da declaração e que estão in- compatíveis com o acréscimo patrimonial, conforme de- monstrado às fls. 04. Não produzindo o interessado nenhuma prova que pu- desse descaracterizar o acréscimo à descoberto no pa- trimônio declarado e tendo sido observados todos os re- quisitos necessários à formalização do crédito tributá- rio da União, a manutenção da exigência é medida que se impõe." Ciência da decisão em 10.12.93 (fls. 36) e tempestivo recurso ás fls. 37/40, protocolado em 20.12.93, no qual apresenta as mesmas razões da impugnação. E o Relatório. 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10845/006.028/92-18 ACORDA() Na. 104-11.876 Y.QT4 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos legais, devendo ser conhecido. A matéria é exclusivamente de prova. A variação patrimonial demonstrada às fls. 04 é compos- ta pelos valores declarados pelo recorrente e confirmados pela docu- mentação acostada às fls. 19/31. Não merece acolhida, por ausência absoluta de prova, a argumentação do processado de que existiria uma caderneta de poupança não declarada que viria alterar o resultado da variação. Também irrelevantes, por estranhas ao feito, as alega- çaes relativas a autuação com base em extratos bancários, vez que o lançamento não contempla a hipótese levantada. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994 "EMIS AMEI IA ESTOL -. LATOR 5 - _ Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

score : 1.0
4783179 #
Numero do processo: 13984.000065/95-97
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3127
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13984.000065/95-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177753

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3127

nome_arquivo_s : 1073127_110871_139840000659597_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139840000659597_4177753.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996

id : 4783179

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898425114624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:15Z; created: 2009-08-25T18:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:15Z | Conteúdo => 4:"kir:e n'tg- 4:ç 'Wtsf;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.065/95-97 RECURSO N°. : 110.871 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1994 RECORRENTE : BAR 900 EXECUTIVO LTDA. RECORRIDA : DRJ em FLORIANOPLOIS - SC SESSÃO DE : 10 de julho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-03.127 PENALIDADES - MULTA DO ART. 30 DA LEI N° 8.846/94 - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA-FONTE - COFINS - DOCUMENTOS FISCAIS EQUIVALENTES. O artigo 10 da Lei n° 8.846/94, ao dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por ocasião das operações comerciais, permitindo o emprego de documento equivalente à nota fiscal, teve por objetivo operacionalizar de forma mais eficaz e ampla o uso de instrumentos capazes de assegurar o cumprimento da obrigação tributária principal, incluindo em seu universo atividades nas quais, em razão de certas particularidades, nem sempre é possível a emissão do documento fiscal padrão, bem assim, aquelas em que documentos característicos já se consagraram, tais como o transporte de passageiros e as apresentações artísticas em geral, cuja receita é obtida com a venda de bilhetes de passagens e dos denominados ingressos, respectivamente. Recursos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR 900 EXECUTIVO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ' PRESIDENTE .7 JONAS Ir/C0 DE OLIVEIRA RELATOR r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.065/95-97 ACÓRDÃO N°. : 107-3.127 FORMALIZADO EM: is OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 RECURSO N°.: 110871 RECORRENTE : BAR 900 EXECUTIVO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que julgou procedentes os lançamentos de ofício consubstanciados nos autos de infração de fls. 02/06, pelos quais lhe estão sendo exigidos os créditos tributários a seguir descritos: 1. multa (não passível de redução), por falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente na ocasião da venda de mercadorias e prestação de serviços, com fundamento no disposto nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.846/94. Segundo o demonstrativo de fl. 03, anexo ao auto de infração, a fiscalização constatou que a recorrente vendeu novecentos ingressos referentes à apresentação de um grupo musical em seu estabelecimento comercial (cujos canhotos encontram-se juntados às fls. 15/169), sem que fossem emitidos os respectivos documento fiscais (nota fiscal ou equivalente), cuja receita fora omitida. Constatou, ainda, a existência de valores no caixa sem correspondência com os referidos documentos; 2. imposto de renda-pessoa jurídica, incidente sobre a receita considerada omitida, nos termos do disposto no art. 2° da Lei 8.846/94 e nos artigos 40 e 43 da Lei 8.541/92 com as alterações introduzidas pela MP 680/94; 3. imposto de renda na fonte - com fulcro nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 com a alteração dada pela MP 680/94; 4. COFINS - com fundamento na LC n° 70/91 e no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 e alteração citada. Defendeu-se a autuada, através de suas impugnações de fls. 175/195, interpostas contra todas as exigências, alegando, em síntese, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 1. a empresa se dedica apenas ao ramo de bar e restaurante e que as promoções artísticas visam incrementar as vendas com o aumento do número de clientes; 2. toda a receita de venda dos ingressos coube ao conjunto musical, correndo por sua conta as despesas com publicidade e material de propaganda; 3. o artigo 4° da Lei 8.846/94, ao tratar da base de cálculo da multa, refere-se a valor efetivo ou de mercado na operação mercantil, não impondo a obrigação de emitir nota fiscal ou outro documento em substituição dos ingressos para apresentação artística, cuja venda foi realizada sob inteira responsabilidade do conjunto musical; 4. como não auferiu qualquer receita com a venda de ingressos, o auto de infração é nulo, por ter errado na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Ao decidir a lide, a autoridade julgadora assim fundamentou o ato decisório (em rsumo): 1. que a autuada agiu como vendedora, ao promover o evento e efetuar a venda dos ingressos, apreendidos em seu poder, quando o sócio-gerente informou preços e quantidades vendidas, o que a qualifica como sujeito passivo da obrigação acessória de emitir nota fiscal, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n° 8.846/94; 2. as alegações da impugnante de que a venda dos ingressos foi realizada sob inteira responsabilidade dos artistas e que houve erro na identificação do sujeito passivo, sem qualquer contra-prova, são insuficientes para contrapor as provas trazidas pela fiscalização; 3. o artigo 4°, mencionado pela impugnante, trata da base de cálculo da multa referente à obrigação de emitir nota fiscal estabelecida no artigo 1°; 4. a impugnante não logrou provar, mediante 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 documentação própria, que a renda dos ingressos não lhe pertencia e porisso mantém-se o lançamento. O recurso encontra-se colacionado às fls. 208/217. Nele, a recorrente persevera nas razões impugnativas, às quais ajunta que, com base no disposto no artigo 3° da Lei 8.846/94, não está obrigada e emitir recibos ou notas fiscais, relativamente ao evento artístico, porquanto não vendeu mercadorias, nem bens imóveis, e que os ingressos compreendem os documentos equivalentes referidos pelo citado artigo de lei, insubstituíveis por notas fiscais ou recibos. Diz mais, que, por ter optado pela tributação com base no lucro presumido, ainda que comprovada a omissão deveria ter sido observada a mencionada opção ou, na pior das hipóteses, o lançamento deveria tomar por base o lucro arbitrado. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preambularmente, convém observar que o litígio versa apenas sobre os fatos relacionados à venda dos ingressos, não obstante o segundo pressuposto dos lançamentos, que consiste na constatação fiscal da existência de valores no caixa da empresa, que não correspondiam a notas fiscais, recibos ou documento equivalente. Sobre esta denúncia a recorrente silenciou, desde o início. Portanto, o núcleo da questão que nos vem a deslinde situa-se em torno da aplicação da multa em face da não emissão de documentos fiscais e dos lançamentos de tributos e contribuições sobre a receita omitida, cuja matéria dimensível foi obtida mediante o somatório dos valores dos ingressos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a obrigação tributária, no artigo 113, as distinguiu em duas espécies, a saber: principal e acessória. A primeira surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a segunda decorre da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização (parágrafos 1° e 2°). Tendo por escopo melhor assegurar a operacionalidade da obrigação tributária acessória como meio capaz de permitir e controlar o cumprimento da obrigação principal, o legislador tributário fez editar a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, dispondo sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento de receita mínima para efeitos tributários, dentre outras medidas. Assim, dispôs em seu artigo 1°.: "Art. 1°. A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo ã venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação." No artigo 2°, caracterizou como omissão de receita, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a inobservância do preceptivo contido no artigo 1°, enquanto que, no artigo 3°, estabeleceu a penalidade pecuniária equivalente a trezentos por cento do valor da operação cujos documentos fiscais deixaram de ser emitidos, os quais foram delimitados nas seguintes espécies: nota fiscal; recibo; documento equivalente. Vimos de ver, a recorrente entende que o ingresso referente a apresentações artísticas é espécie do gênero documento equivalente e como foi emitido (não está em discussão o momento da emissão) não caberia a penalização. -t5h) 7.fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 Pois bem. Não há dúvida de que a Lei 8.846/94, ao fixar os documentos fiscais que devem ser emitidos em razão das operações que menciona, quis melhor assegurar o cumprimento da obrigação tributária principal decorrente, possibilitando aos contribuintes maior flexibilidade, em razão do grau de dificuldades, consideradas, também, as diferentes naturezas de atividade econômica, quanto ao documento a ser utilizado no momento da operação comercial. É induvidoso, também, que a nota fiscal é o documento ideal e mais importante para tal mister, por reunir as características capazes de assegurar ao fisco melhor controle no cumprimento da obrigação principal, e porisso deveria ser de emissão obrigatória em toda e qualquer operação de negócio. Contudo, reconhecendo que nem sempre se torna viável sua utilização generalizada, admitiu o legislador outros documentos, ou equivalentes, desde que, logicamente, apresentem requisitos que permitam, com clareza, o registro da respectiva receita e sua eventual conferência. Em meu sentir, a emissão de notas fiscais ou recibos nas atividades relacionadas a apresentações artísticas, tais como shows musicais, peças teatrais, espetáculos circenses e outras exibições análogas, invibilizaria a atividade, tal a quantidade de pessoas interessadas e as condições em que muita das vezes são oferecidos esses eventos, geralmente de forma descentralizada, em variados locais, tais como bancas de revistas, lojas de confecções, bares, boates e similares, impondo-se maior agilidade em relação à demanda. O mesmo entendimento é aplicável à atividade de transporte de passageiros. Num e noutro caso, já está consagrado o uso do que a lei denominou documento equivalente. No primeiro, é por demais consabido que este documento se denomina INGRESSO, havendo locais em que o mesmo recebe o nome de "convite", porém com as mesmas características e finalidades. É através dele que o adquirente "ingressa" no local de exibição artística e é com 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 nase nele que a receita correspondente deve ser registrada e reconhecida também para os efeitos fiscais. No segundo caso, citado apenas como exemplo de documento equivalente a par de inserir-se no contexto da Lei 8.846, temos os bilhetes de passagens, também consagrados como tal. Se admitirmos, apenas para argumentar, que somente estas atividades econômicas emitissem documentos equivalentes, em substituição à nota fiscal, e tivesse o legislador prolatado a norma de maneira menos sintética, mais clara, de modo a esgotá-la quanto à documentação fiscal, teria disposto da seguinte maneira: "Art. 1°. A emissão de nota fiscal, recibo, ingresso e bilhete de passagens, relativos à venda de mercadorias, prestação de serviços em geral ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada Não disse, contudo deixou implícita a possibilidade de serem utilizados, desde que de maneira a garantir o cumprimento da obrigação tributária principal. Não obstante seja da índole do sistema jurídico brasileiro que a interpretação da legislação tributária se faça de forma restrita, porque se insere no contexto das normas taxativas, entendo que a exegese desse artigo primeiro deve ser feita de comum acordo com a natureza da norma em geral e os fins colimados por ela, notadamente, por se tratar de norma impositiva de penalidade. Cabe ilustrar: " 403 - IV. Entretanto, as comutações de impostos e multas seguem a regra oposta (à da isenção), interpretam-se em tom liberal e amplo; ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte". ( Carlos Maximiliano - Hermenêutica e Aplicação do Direito - 15 ed. Forense - p. 334). Ao traçar as linhas básicas da interpretação da lei no âmbito do Direito Tributário o ilustre e consagrado hermeneuta Carlos Maximiliano (op. cit. p. 333), ensina que: 9 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 "401 - II. Entretanto, não se interpreta a lei tendo em vista só a defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro apenas. O cuidado do exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasional, contraste. Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo que o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transparente objetivo seja atingido. O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídicos- sociais (ratio legis, dos romanos; Wertuteil, dos tudescos) influem mais que a linguagem, infiel transmissora de idéias. Experimenta, em suma, o intérprete os vários processos de Hermenêutica; abstém-se de exigir mais do que a norma reclama; porém extrai, para ser cumprido, tudo, absolutamente tudo o que na mesma se contém. Se depois desse esforço ainda persiste a dúvida, aplica afinal a parêmia, resolve contra o fisco e a favor do contribuinte". Este ensinamento cai como uma luva sobre a questão e deve ser observado na interpretação e aplicação da regra imposta pelo prefalado artigo primeiro, que, ao assemelhar à nota fiscal documentos equivalentes, nada mais pretendeu se não ampliar o universo de contribuintes sob controle do fisco, visando tornar mais eficaz a operacionalização necessária ao cumprimento da obrigação tributária principal, o que não retira sua validade jurídica. O Novo Dicionário Aurélio, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, l ed., à pág. 545, define o vocábulo equivalente como aquilo que tem igual valor, e equivaler como sendo igual no valor, no peso ou na força, donde se infere que os documentos equivalentes, no sentido que a lei lhes empresta, possui o mesmo valor jurídico, o mesmo peso e a mesma força probante, o que lhes assegura a capacidade de substituir,quando for o caso, os demais documentos fiscais a que se refere o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13984.000065/95-97 ACÓRDÃO N°.: 107-3.127 artigo 1° da Lei 8.846/94, particularmente a nota fiscal. E este é o caso dos chamados "ingressos", valendo destacar que por si só se bastam como comprovante de obtenção de receitas, por venderem, sempre, um único produto: a apresentação artística, o show, o espetáculo. Importa, neste passo, indagar: se os referidos ingressos não são documentos equivalentes à nota fiscal, não obstante sua simplicidade, o que se entende por documento equivalente? a lei o define para cada atividade? Ora, se, como vimos, os ingressos são documentos equivalentes, como de fato o são, então a recorrente cumpriu a obrigação acessória, observou a lei. Logo, não pode ser penalizada. Uma vez afastada a penalidade, força é afastar também todas as suas consequências. A principal decorre da caracterização de omissão de receita, nos termos do disposto no artigo 2° da lei em comento, que fulcrou os demais lançamentos. Saliente-se que não há, nos autos, qualquer menção a procedimentos fiscais tendentes à apuração de outros indícios (diversos da constatação de omissão de documentos fiscais) que possam diferentemente conduzir à hipótese de omissão de receita. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento aos recursos, recordando que a pessoa jurídica insurgiu-se apenas contra o lançamento sobre os valores representados pelos ingressos. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1996 JONAS " •, c DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4782988 #
Numero do processo: 11070.000927/93-23
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02384
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000927/93-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4176893

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02384

nome_arquivo_s : 10702384_108702_110700009279323_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700009279323_4176893.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4782988

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898432454656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:46:01Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:46:01Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:46:01Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:46:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:46:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:46:01Z; created: 2009-08-25T18:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:46:01Z | Conteúdo => 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11070.000927/93-23 ACóRDA0 NQ 107-02.384 SESSÃO DE: 22 de agosto de 1995 RECURSO NQ 108702 - IRPJ - EX. 1993. RECORRENTE: TRIANGULO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS IJUI LTDA. RECORRIDA : ORE/SANTO ANGELO - RS. PAO/ IRPJ - PENALIDADES -FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A multa prevista no art.94 do D.L. nQ 2.303/86,por infração ao dis- posto no art. 652 do RIR/80, não pode ser aplicada na hipótese de o contribuin te desatender à intimação para apresen- tar documentos ou esclarecimentos em pra zo marcado, se a Repartição Fiscal o in- tima na condição de sujeito passivo,con- tribuinte, não expressamente elencado no art. 24 do D.L. n4 1.718/79. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRIANGULO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS IJUI LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S i ssões (DF),22 de agosto de 1995 CARLOS A eltalefreS NUNES - VICE-PRESIDENTE /7 EM EXERCÍCIO 30 AS ». O , OLIVEIRA - RELATOR r:Li" LUCIAME ASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FA- VISTO EM . 2 _2 aTT i g Ri) ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS WARM CO. ausente justificadamente o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11070.000927/93-23. ACUDA() N9 107-02.384 RECURSO N4 108702 RECORRENTE: TRIANGULO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS IJUI LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTO ANGELO - RS. RELATÓRIO A pessoa jurídica à epígrafe foi intimada, através da Notificação de Lançamento de fl. 04, a recolher o crédito tributário referente à multa que lhe foi imposta pela falta de atendimento à intimação de fl. 01, para que a mesma apresentasse sua declaração de ajuste anual/IRP3/93, ou comprovasse sua entrega espontânea mediante recibo próprio. Deu-se por infringido o art. 652 do RIR/80, sendo a penalidade fulcrada nos arts. 94, do D.L. nQ 2.303/86 (combinado com o disposto no art. 54 do D.L. n4 2.323/87), 27, da Lei n4 7.730/89, 66, da Lei n4 7.799/89, 34, da Lei n4 8.177/91, 10, da Lei n4 8.218/91, 34, inc. I, da Lei n4 8.383/91, e na IN 14/92. Ciente da imputação em 07.10.93, conforme A.R. de fls. 07, e com ela não se conformando, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 09/10, alegando, em síntese, que, em que pese ser fiel cumpridor de suas obrigações fiscais, por negligência de um funcionário, deixou de atender à intimação para apresentar a declaração de rendimentos no prazo nela marcado, somente o fazendo com a segunda intimação. Discorda, todavia, com a dosagem da multa, posto que aplicada ao máximo, por considerar que tal dosagem só se aplica em casos de reincidência. Pede, ao final, a descaracterização da penalidade, tal como aplicada, bem como a sua redução nos termos da IN DpRF n4 14/92. O julgador "a quo" decidiu pela manutenção da exigência (fls. 19/21), por considerar irrelevantes as razões da impugnante e o não atendimento à intimação no prazo nela previsto, asseverando ser incabível a redução da multa, porquanto, estabelecendo a lei os parâmetros máximo e mínimo, sua dosagem fica ao critério da autoridade lançadora. /7 Serviço Público Federal Processo n4 11070.000927/93-23. Acórdão no 107-02.384 A ciência da decisão deu-se por meio do A.R. de fl. 22, em 09.05.94, contra a qual a pessoa jurídica se insurgiu mediante a apresentação do recurso voluntário de fls. 24/25, apenas ratificando os argumentos impugnatórios. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. No caso concreto, é de todo impertinente a aplicação da multa segundo os dispositivos legais que a fulcraram. Este Colegiado assim vem decidindo, como é o caso dos Acórdãos nQ 101-85.150, de 19.05.93 e 107-1.004, de 21.03.94, dentre outros. Segundo o excerto a seguir, extraído do voto proferido no primeiro aresto citado, da lavra da Ilustre Conselheira e Presidenta deste Colegiado, Dra. MARIAN SEIF: " Pela simples leitura dos dispositivos supra transcritos verifica-se, de pronto, a inaplicabili- dade da multa prevista no art. 94 do Decreto-lei nQ 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do (sic) intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 24 do Decreto-lei nQ 1.718/79, não foi so licitado a prestar qualquer informação no interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo." O artigo 29 de que trata a transcrição acima tem a seguinte redação: Serviço Público Federal - Processo nQ 11070.000903/93-65. Acórdão nQ 107-02.384 " Art. 24 - Continuam obrigados a auxiliar a fisca- lização dos tributos sob a administração do Ministé rio da Fazenda, ou, quando solicitados,a prestar in formações,os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas,os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro,o Instituto Nacional de Propriedade Industri al,as Juntas Comerciais ou as Repartições e as auto ridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência,as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros e demais entidades, pessoas e empresas que possam,por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Por sua vez, assim dispôs o artigo 94 do D.L. n4. 2.303/86: " Art. 94 - As entidades, pessoas e empresas mencio nadas no artigo 2Q. do Decreto-lei n4 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer,nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Re- ceita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que cou- berem." Face ao exposto, a conclusão a que se chega é no sentido de que a penalidade em comento não pode prosperar, posto que, como visto, não há como inserir a pessoa jurídica da recorrente, intimada que foi na qualidade de sujeito passivo da relação jurídica, no elenco designado exaustivamente pela norma transcrita, em cujo contexto ela não se encontra expressamente contemplada. As razões da recorrente não abordam a questão sob esta ótica especificamente, todavia, tendo-se em conta o princípio da verdade real, consagrado no Processo Administrativo Fiscal, bem como a função precípua que tem este Colegiada, no sentido de 1 41',5 -viço Público Federal Processo n9 11070.000927/93-23. órdão no 107-02.384 preciar e julgar a legalidade dos atos praticados pela dministração, voto no sentido de prover, "8x-officio", o recurso interposto às fls. 24/25, para declarar insubsistente a Notificação de Lançamento de fl. 04, constante do presente processo. Brasília, DF, 22 :gosto de 1995 JONAS FRANCIS /f edbilRA - Relatar. ./9 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0
4786208 #
Numero do processo: 10280.005185/90-04
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06593
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199407

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005185/90-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06593

nome_arquivo_s : 10606593_104918_102800051859004_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800051859004_4192163.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4786208

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898433503232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:40:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:40:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:40:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:40:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:40:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:40:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:40:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:40:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:40:18Z; created: 2009-08-28T13:40:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:40:18Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:40:18Z | Conteúdo => PROCESSO N°: 102801005.185190-04 RECURSO 104.918 MATERIA : IRPJ EX :1989 RECORRENTE: PROCOL - PROJETOS, ORÇAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF/BELEM-PA SESSÃO :11 DE JULHO DE 1994 ACÓRDÃO N' : 106-06.593 JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 19.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCOL - PROJETOS, ORÇAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARÃES, que negava provimento. JOSÉ C OS GIJIMARÃES PRESIDENTE LUCIANA MESQUTTA S O DE FREITAS CUSSI RELATORA F"MALIZAD° E1/41 19 8ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE LSLEB. Ausentes os Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOU JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. PROCESSO N° :10280/005.185/90-04 RECURSO N° : 104.918 RECORRENTE: PROCOL - PROJETOS, ORÇAMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF- BELÉM - PA SESSÃO :11 DE JULHO DE 1994 ACÓRDÃO N° : 106-06.593 RELATÓRIO PROCOL - PROJETOS, ORÇAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, mediante recurso de fls. 38/39, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/01/93, conforme AR de fl. 37. O contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento IRPJ, emitida em 04/08/90 (fl. 04) relativo ao período-base de 1988, exercício de 1989, para exigir-lhe os valores de NCz$ 212,88 e Nez$ 83,55 a título de imposto de renda e contribuição social, respectivamente, cujo "Relatório Malha Preenchimento" de fis. 24 informa que a peça impositiva de que se trata foi expedida pelo motivo de ter a declaração de rendimentos ter sido preenchida com centavos. O Autmado tempestivamente em 29.08.90 impugnou parcialmente o lançamento, alegando, em síntese: - que, em 05.10.90, fez o recolhimento suplementar de Cd 1.396,49 e Cz$ 5.285,90 correspondentes a contribuição social e imposto de renda; - que, no dia 14.10.90, constatou que pagou valores a maior, e nesta data encaminhou ao Exmo. Sr. Diretor do Departamento da Receita Federal petição de fls. 07/08, para requerer o cancelamento da notificação bem como a restituição dos valores pagos a maior. A informação fiscal de fls. 28/29, analisando a declaração de rendimentos de fis. 18/26, opina pela alteração do imposto para 60,55 OTNs e contribuição social para NezS 77,36 se .., PROCESSO 11/44° : 10280/005.185/90-04 ACÓRDÃO N° : 106-06.593 devendo ser feita nova imputação de pagamentos já efetuados, antes de se processar a repetição do indébito. Após considerar as razões do contribuinte e as informações de fls. 28 a 33, decidiu o julgador a quo, conforme decisão de fia. 34/35, julgar parcialmente procedente a ação fiscal, declarando devido o imposto suplementar do exercício de 1989, correspondente a CrS 133,35 (Cento e trinta e três cruzeiros e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, mais multa e juros moratórios, posicionando seu entendimento nas seguintes razões: Em preliminar. - no tocante a preliminar de "intempestividade da notificação", lembra que a legislação do imposto de renda atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta que, de resto, foi efetuado no prazo decadencial; Com isto fica sem sentido toda a discussão sobre a admissibilidade da dispensa de juros moratórios e correção monetária, pois a lei não prevê tal tipo de beneplácito; Quanto ao mérito, assim se manifestou aquela autoridade: - na análise da declaração de rendimentos de fls. 18/26, percebe-se que a apuração do lucro real (item 14/31) teve por base a OTN do mês de janeiro de 1989 equivalente a CRS 6.170,19, quando o correto seria a OTN de dezembro de 1988, de CZS 4.790,89, hipótese em que o imposto a pagar seria maior. Além disso, há o registro de erro elementar da empresa ao preencher a declaração em Cd com centavos; - a autoridade revisora nfto aceitou como válido o cálculo do Lucro Real, que deveria ser de 201,84 OTN e a Contribuição Social de NCzS 77,36. Pelos valores descritos na Declaração de Rendimentos o imposto deveria ser de 60,55 OTN; *e_ , PROCESSO N° : 10280/005.185/90-04 ACÓRDÃO N° : 106-06.593 - a empresa não impugnou este cálculo. A discussão persiste na nova imputação de pagamentos já efetuados, de acordo com o "Demonstrativo de Imputação" de fls. 31/33, concluindo que o crédito tributário relativo ao imposto de renda extinguiu-se parcialmente pelo pagamento, reduzindo o total do débito consolidado para Cd 113.186,27 nos termos do quadro demonstrativo de fl. 32, da mesma forma que o contribuinte tem direito à restituição da parcela de Contribuição Social paga a maior. Na fase recursal o recorrente, além do pedido para que seja dado provimento ao seu pleito, reedita suas argumentações contra a cobrança da correção monetária, tecendo criticas contra os procedimentos das Repartições da Secretaria da Receita Federal quanto à demora em se manifestar sobre as pendências dos contribuintes. É o relatório. ir - PROCESSO N' : 10280/005.185/90-04 ACÓRDÃO N° : 106-06.593 VOTO Conselheira: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o litígio se resume à questão da correção monetária do imposto de renda, em função da demora na sua cobrança pela repartição lançadora Apesar de ter sido rejeitada pelo julgador "a que , "preliminar por falta de previsão legal", não verifiquei na impugnação, nem no recurso, nenhuma questão dessa natureza que tenha sido suscitada pelo postulante. No mérito, discute-se tão somente a "correção monetária". Considerando-se que os fatos geradores se referem ao período base de 1988, exercício 1989, época em que o imposto devido era apurado e informado em 01N e o pagamento sendo convertido para cruzeiros, entende- se que é contra essa indexação que o contribuinte se insurge. Todavia, pelo que se depreende de suas razões de impugnação e em Nuas razões reclinais especificamente não se manifesta contra a indexação do imposto pela 01N, nem contra os indexadores resultantes dos planos econômicos, (BINE e UFIR), mas apenas quanto a demora da cobrança pelo órgão lançador e arrecadador. O recurso de plano, já mereceria ser desprovido, uma vez que ausentes os motivos de fato e de direito quanto ao mérito. Observa-se, entretanto, que no crédito tributário em discussão consta a cobrança de juros moratórioa com base na TRD, calculado até 31/12/91, no valor de 32,14 UFIRs is x PROCESSO /%15 : 10280/005.185/90-04 ACÓRDÃO : 106-06.593 (fl. 36). Assim, embora não tenha sido objeto específico do recurso, por se tratar de matéria incontroversa neste Conselho de Contribuintes, passo a análise desta questão. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória re 298, de 29/07/91 (DOU 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n o 8.218 de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, quando prejudica o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros calculados pela variação da TRD apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no Acórdão referido. Assim, sendo, voto, no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais do que do processo consta, DOU provimento parcial ao recurso nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1994. LUCIANA MESQUITA S O DE FREITAS CUSSI RELATORA PROCESSO N° : 10280/005.185/90-04 ACÓRDÃO N° : 106-06.593 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40 do Regimento Interno, com redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n° 260, de 04/10/95 (DOU, de 30/10/95). Brasília - DF em 19 5ET1997 isfifil. • ./Náis: OLIVEIRA P Vr CIENTE em 40: ET1997 P ' • 'h,: OR 7 Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

score : 1.0
4784535 #
Numero do processo: 10860.001708/93-75
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2390
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.001708/93-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2390

nome_arquivo_s : 1072390_108164_108600017089375_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600017089375_4183841.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4784535

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898435600384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:46:04Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:46:05Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:46:05Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:46:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:46:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:46:04Z; created: 2009-08-25T18:46:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-25T18:46:04Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:46:04Z | Conteúdo => 4INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10860/001.708/93-75 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.390 LIECURSO NR. : 108.164 4ATERIA : IRPJ - EX: DE 1993 ,TECORRENTE : AUTO POSTO F. GRIS LTDA. ECORRIDA : DRF em TAUBATE/SP IRPJ - LEI nr. 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proíba a tributação do IRPJ em bases mensais. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTIVEL - BASE DE CALCULO. Nos termos da Lei nr. 8541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estima- tiva é a receita bruta das vendas (art. 14, parágrafo 3c.), sendo inad- missível, pois, a adoção da denomina- da "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO NO DECORRER DO ANO CALENDARIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei nr. 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou in- suficiência de recolhimento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por AUTO POSTO F. CRIS LTDA. 1INISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IROCESSO Nr. : 10860/001.703/93-75 =CORDAO Nr. : 107-2.390 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro jonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento 10 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .3resente julgado. Sala das Sessões-DF, 22 de agosto de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO rfrtitelikviitt NAT NAEL MARTINS RELATOR (lijt4 LUCIANA DE CASTRO CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL /ISTO EM SESSAO DE: 22 S E T 1995 flarticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS RRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, e MARIANGELA REIS VA- RISCO. Ausente justificadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Recurso n° 108.164 Acórdão n° 107-2.390 Recorrente: AUTO POSTO F. CRIS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal a empresa em epígrafe foi autuada a intimada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos períodos de abril a agosto de 1993, acrescido das respectivas cominações legais, consubstanciados no Auto de Infração de fls. 24, sob o fundamento de haver praticado as irregularidades constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" acostadas às fls. 26, infringindo o disposto nos artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a", e § 3° do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, ante a constatação de insuficiência do recolhimento mensal do IRPJ nos períodos acima mencionados, pelo regime de estimativa, conforme confronto entre as receitas brutas escrituradas no Livro Registro de Saídas e os correspondentes DARF's de recolhimento do tributo, cujas cópias encontram-se juntadas às fls. 05 a 23. Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, com observância do prazo regulamentar alegando, em síntese, o quanto segue: a) que, tendo por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e utilizando-se de faculdade cogcedida pela Lei n° 8.541, de 23.12.92, optou pelo recolhimento do imposto de rendre da contribuição social pelo regime de estimativa; b) que, desta forma, tem efetuado o recolhimento daquele tributo e contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que considera como sendo a parcela do preço do combustível consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; c) que a Margem Bruta de Remuneração, fixada através de Portaria do Ministro da Fazenda, seria a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%, sendo sua finalidade ressarcir custos incorridos nos postos de gasolina, conforme conceito do Ministério das Minas e Energia, o qual examina e aprova periodicamente suas planilhas de custos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) que a fiscalização, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, o que não encontraria amparo legal, pois implicaria em que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizada, ferindo o pilincípio da isonomia e, ademais, acarretaria que os postos de gasolina pagassem o impostb ke renda e a contribuição social sobre a receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil; 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 e) que a fixação dos percentuais para obtenção do lucro presumido ou estimado segue um critério objetivo, que leva em consideração a atividade do contribuinte, pois, não fosse assim, o escopo da instituição do lucro presumido, que visa beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-os da carga fiscal e contábil, seda frustrado; O que o objetivo simplificador da apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas está bem claro na exposição de motivos da Lei 8.383/91, conforme pode-se observar do excerto que menciona e, desta forma, o objetivo da Lei estaria turbado se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário do ramo de revenda de combustíveis tivesse elevada a sua carga fiscal, com a opção pelas modalidades de apuração do imposto pelo lucro presumido ou estimado; g) que o argumento de que o posto de gasolina não está obrigado a optar pela sistemática do lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é reservado à atividade resultar em lucro maior que o real, é inválido, por ferir o princípio constitucional da isonornia, porquanto a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção por tais sistemas de apuração do imposto e contribuição social pelo setor; h) que a própria Receita Federal teria firmado entendimento no sentido de que, no caso de postos de gasolina, pelo fato dos seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, que já determina antecipadamente a margem bruta a que os mesmos tem direito e que seria sua receita bruta, apenas esse valor ficaria sujeito ao tributo, no caso de omissão de receita e omissão de compras apuradas pelo fisco, conforme Parecer CST n° 945, de 04.08.86, cujo trecho pertinente transcreve; i) a seguir, a defendente estende-se em longo arrazoado onde pretende demonstrar que a receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes seria a "margem bruta" fixada pelo governo, por se tratar de preço controlado; j) finalmente, alega que não caberia a imposição da multa punitiva de 100% aplicada, no curso do exercício, para os optantes pela tributação com base no lucro estimado, como é o seu caso, tendo em vista que esses contribuintes terão o ajuste de seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente, depreendendo-se, da análise conjugada do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei n° 8541/92, que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório, não definitivo; k) neste sentido, entende que, a prevalecer o entendimento do fisco de que houve insuficiência nos recolhimentos do 1RPJ e Contribuição Social, caberia apenas a cobrança das eventuais diferenças com acréscimos legais, não com as penalidades cabíveis, conforme julga estar previsto pelo artigo 42 da Lei n°8541/92. A autoridade julgadora, invocando: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001308/93-75 Acórdão n° 107-2.390 W que a tese suscitada pela impugnante de que, sendo o ramo de atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte o de revenda no varejo de combustíveis e lubrificantes ("Postos de Gasolina"), a base de cálculo para apuração do imposto de renda nas modalidades de lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei 8541, de 23.12.92, seria a "margem bruta de comercialização" fixada pelo Poder Público, já foi objeto de consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Velados - FECOMBUSTIJTJS, cuja solução foi dada através do Parecer COSIT/DI77R n°740, de 29.06.93; (II) que, analisando a matéria, o referido Parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, § 3°, da Lei n° 8541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A conclusão do Parecer em tela é a seguinte, "verbis": "(.) 8. Do exposto podemos concuir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não vincula a opção pelo regime de tributação (real ou presumido); - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diveras atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor; - a própria Lei n°8541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infralegal, não poderia definir aquilo que já está definido na Lei". MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 (III) que quanto ao argumento esposado pela defendente no sentido de que a adoção da base de cálculo fixada pela lei n° 8541/92 iria ferir o princípio constitucional da isonomia, o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a comtitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legias, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário. Ademais, "ad argumentanclum tantum", não se pode dar ao princípio constitucional da isonomia o entendimento que deseja dar-lhe a impugnante, pois a fixação da base de cálculo do imposto de renda se dá "ex-lege", em atenção ao preceito da reserva absoluta da Lei em matéria tributária fixado pela Carta Magna. Tal interpretação equivocada poderia levar ao absurdo de se questionar, por exemplo, a diferenciação de aliquotas do imposto de renda para tributação das pessoas físicas ou das aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados em função do grau de essencialidade dos produtos. IV) que, com relação à pretensa aceitação pela Receita Federal da "margem bruta de comercialização" fixada pelo governo federal como base de cálculo para apuração do imposto no caso da constatação de omissão de receitas pelo fisco, a qual constaria do entendimento firmado pelo Parecer CST n° 94.5, de 04.08.86, as conclusões da defendente são igualmente incorretas. Na verdade, a mesma não leva em conta que o referido Parecer analisa a situação de omissão de receitas presumida pela constatação de omissão de compras, em procedimento fiscal efetuado junto a contribuinte cuja sistemática de apuração de imposto é a do lucro real, e não presumido ou estimado. Isso não poderia ser de outra forma, pois o entendimento firmado em um Ato Administrativo não pode contrapor-se aos ditames da Lei. V)que, finalmente, com relação à aplicação da multa de 100% (cem por cento), prevista pelo artigo 4°, item I, da Lei n° 8218/91, observa-se que a mesma decorre do previsto pelo artigo 40 da Lei n° 8541/92, o qual dispõe, "verbis": "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 A alegação da impugnante de que se aplicaria ao caso em tela o disposto no artigo 42 da referida lei, cobrando-se-lhe as eventuais diferenças sem aplicação de qualquer penalidade, não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrêncai da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislaçao de regência, manteve o lançamento de oficio em todos os seus termos. Inconformada, a recorrente, reeditando, fundamentalmente, as razões de seus apelo vestibular, recorre a este Colegiado. É o relatório. VOTO Trata-se, como visto, de lançamento de oficio realizado no curso do ano calendário de 1993, exigindo-se IRPJ calculado pelo regime de estimativa em face de a Recorrente, naquele ano, tê-lo recolhido de forma insuficiente. A matéria posta à apreciação deste Coleg,iado é complexa, divide opiniões e suscita vários questionamentos merecendo, pois, ser analisada com a profundidade que a ciência do direito requer, sem paixões ou posições precipitadas. De inicio, impõe-se analisar se o fato gerador do IRPJ (e, consequentemente, da CS), deve, necessariamente, ser em bases anuais ou se, a vista do disposto em lei ordinária, a incidência do tributo pode se verificar em períodos inferiores, a exemplo do que fez a Lei n°8541/92. Obviamente, assumindo-se a tese de que o 1RPJ somente pode ser exigido em bases anuais, então todo o mecanismo proposto pela Lei 8541/92 ruiria, já que, dentro dessa perspectiva, nada se poderia exigir dos contribuintes a título de imposto de renda no decorrer do ano calendário. De reverso, admitindo-se que a incidência do IRPJ pode se dar em períodos inferiores, a exigência do tributo em períodos menores seria legítima, desde que os mecanismos criados pela lei, evidentemente, se ajustem aos princípios norteadores do imposto de renda, isto é, desde que os mecanismos criados possibilitem aos contribuintes a tributação da efetiva renda auferida. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 DO FATO GERADOR DO IRPJ A tese de que o período de tributação deve, necessariamente, ser anual e coincidente com o ano civil, é sustentada por expressiva corrente do direito tributário, da qual destaca-se Geraldo Ataliba (Exposição no VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, in "Revista de Direito Tributário" n° 63, Malheiros Editores, São Paulo, pgs 19 a 22). Não obstante o peso dessa corrente, partidária da necessária anualidade do imposto de renda, pensamos de forma diversa. Com efeito, a Constituição Federal, em nenhum momento, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o devido tratamento da matéria, fixou a periodicidade do tributo em bases anuais, apenas outorgando à União o poder de instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição Federal, pelo contrário, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o tratamento da matéria, reitere-se, indica que a incidência do tributo pode se dar em prazos inferiores a um ano, inclusive instantaneamente, quando expressamente define o critério de partilha de imposto de renda arrecadado na fonte (CF, arts. 157, I e 158, I). A circunstância de a lei de diretrizes orçamentáriaas ser anual (CF, art. 165), com a devida vênia, não nos leva à conclusão de que o imposto de renda deva, necessariamente, também ser cobrado em bases anuais, visto tratar-se de princípio atinente ao orçamento, absolutamente estranho aos lindes do Sistema Tributário. Aliás, se procedente fosse esse argumento, então teríamos de admitir que a regra de anualidade deveria ser extensível a todos os tributos (o principio de anualidade orçamentária não se destina apenas ao imposto de renda), sobretudo àqueles incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS). O Código Tributário Nacional, estatuto com notória eficácia de lei complementar, tampouco fixou o período-base de incidência do IRPJ, limitando-se à definição da base de cálculo do tributo. A periodicidade do IRPJ, portanto, pode e deve ser fixada por lei ordinária. Luciano Amaro, abordando especificamente o tema, com a lucidez de sempre, advoga o mesmo pensamento, assim se expressando: MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 "Não me parece, todavia, que se possa sustentar a inconstitucionalidade de leis que disponham sobre a incidência do imposto de renda em períodos inferiores a um ano. Quem definiu a periodicidade anual do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física sempre foi a lei ordinária Assim como já houve periodicidade trienal (no antigo imposto suplementar sobre remessas de dividendos) e periodicidade semestral (para as pessoas jurídicas, na Lei n° 7.450/85), a lei ordinária pode definir outros períodos de apuração, que não o anual, desde que o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ou seja, não se pode sustentar que, tendo a lei definido o fato gerador anual (periodicidade anual), outra lei (de igual hierarquia) estaria proibida de instituir período inferior. Ela pode fazê-lo, desde que a estruturação da incidência não confine, nem de modo direto nem de maneira obliqua, com preceitos constitucionais. Na situação extrema, que seria a do fato gerador instantâneo do imposto de renda (como ocorre na retenção pela fonte), duas premissas precisam ser assentes: a) a incidência deve ser, em regra, ajustável com o imposto apurado periodicamente; b) a incidência exclusiva na fonte deve ser opcional, ou, quando obrigatória, deve ser restrita a situações excepcionais (p. ex., rendimentos de residentes no exterior, rendimentos de beneficiários não identificados). Se levada às últimas consequências a tese de que o imposto só pode ser cobrado após aperfeiçoado o fago gerador periódico, ter-se-ia que concluir pela inconstitucionalidade do imposto de renda na fonte. Ora, o argumento prova demais, pois a retenção na fonte é expressamente prevista, não apenas pelo Código Tributário Nacional (art. 45, par único) como pela própria Constituição (art. 157, 1, art. 158, 1). Em suma, não vemos inconstitucionalidade na definição, por lei, de períodos de incidência curtos (nem na própria tributação na fonte), desde que se estabeleçam regras de ajuste em período de duração maior (o ano civil, por exemplo), como mecanismo de adequação aos princípios constitucionaislImposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Edições, pgs. 45/46). Ou seja, Luciano Amaro admite que a incidência do IRPJ pode se verificar em períodos inferiores a um ano, desde que a lei o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° Ora, os mecanismos instituídos pela Lei 8541/92, para efeitos de exigência de imposto sobre a renda mensalmente, conquanto possam ser discutíveis do ponto de vista meta-jurídico, dado o grau de dificuldades que eventualmente trazem em razão da necessidade da levantamento de balanços mensais, ou das críticas que se possam fazer aos coeficientes da presunção do lucro, juridicamente são absolutamente aceitáveis, já que exigem do contribuinte o pagamento do imposto sobre o lucro efetivamente auferido. (arts. 1° a 5°). A Lei 8541/92, a exemplo do que sempre se verificou, facultou a determinada categoria de contribuintes, mediante as condições que estabeleceu, o pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido (arts. 13 a 20); facultou, ainda, às pessoas jurídicas obrigatoriamente tributadas com base no lucro real, no decorrer do ano-calendário, a possibilidade de calcular e recolher o imposto por estimativa (isto é, pelos mesmos critérios aplicáveis à tributação pelo lucro presumido) (arts. 23 a 28), exigindo, entretanto, em ambos os casos, o pagamento mensal do tributo. A lei, à evidência, ao criar o mecanismo de tributação pelo lucro presumido ou estimado, não outorgou aos contribuintes nenhum direito incondicional de tributação em bases anuais, de sorte que pudesse levar à conclusão de que nessas hipóteses seria incompatível a exigência de pagamento mensal do tributo ou de lançamento de oficio no decorrer o próprio período-base de tributação. Note-se que o direito do contribuinte, de recolher o imposto pelo cálculo estimado é direito sob condição. Isto é, deve o contribuinte, para que possa se valer do direito de apurar o imposto em bases anuais, recolher fielmente o tributo pelo método que escolheu se sujeitar. A Lei 8541/92, no Título W, Das Penalidades, Capítulo I, Disposições Gerais, dispôs: "Art. 40 - A falta de insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio, observados os seguintes procedimentos: 1- para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Posteriormente, com o advento da Lei n° 8849, de 1994 (MT' n° 402/93), agregou-se um § único ao artigo 42 nos seguintes termos: "§ único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual Imposto sobre a Renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida". Ora, a lei é absolutamente clara no sentido de que a falta ou insuficiência de imposto sobre a renda e de contribuição social pode ensejar o lançamento de oficio com acréscimos e penalidades legais. E o comando genérico constante em seu artigo 40, que por si só dispensa outros, já que dele decorre a aplicação das penalidades e encargos previamente estabelecidos na legislação tributária. No entanto, o legislador, de forma minudente, no artigo 41, esclareceu os procedimentos a serem observados no lançamento de oficio, absolutamente desnecessários a meu ver, já que são procedimentos naturalmente extraídos da lei em confronto com as demais disposições da legislação tributária. Na mesma linha, criou ainda a regra estipulada no artigo 42, dispondo que a suspensão ou redução indevida do tributo, verificada no exercício da opção prevista no artigo 23 (cálculo do tributo por estimativa) imporia à parte o seu recolhimento integral com os acréscimos legais, ao qual se agregou, posteriormente, um § único, prevendo penalidade aplicável a lançamento de oficio verificado após o encerramento do período-base. Contudo, não se pode, na apressada e isolada leitura do precitado art. 42 e seu § único, perder de vista todo o sistema criado para concluir-se pela impossibilidade de lançamento de oficio no decorrer do período-base, muito menos para se concluir que até o advento do precitado § único não havia penalidade aplicável. E que, pretendeu o legislador, no artigo 42, apenas dar sentido de continuidade ao critério livremente escolhido pelo contribuinte para efeitos de pagamento do imposto, bem como solucionar o tratamento a ser dado à fiscalização verificada após o encerramento do período-base. /ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão no 107-2.390 Não negou o legislador, e nem poderia sob pena de destruir todo o mecanismo que criou, a possibilidade (dever) de lançamento de oficio no decorrer do ano calendário, com aplicação dos encargos decorrentes da mora. O fato de o artigo 42 mencionar, apenas, "acréscimos legais", não conduz à conclusão de que não havia, até a agregação do malsinado § único, penalidade aplicável, visto que a sua aplicação decorre do comando genérico estabelecido no artigo 40. O § único do artigo 42, repita-se, veio disciplinar, apenas e tão somente, a particular situação de fiscalização após o encerramento do ano calendário, jamais negando ou impedindo que esta pudesse se verificar no decorrer do período. Portanto, assente que o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social pode ser mensal, que a Lei 8541/92 não ofendeu a Constituição, que o lançamento de oficio pode se verificar no decorrer do ano calendário, com imposição de todos os encargos prescritos na legislação do imposto de renda, cumpre então verificar em que termos e condições este pode (deve) ser levado a efeito. Para tanto, é mister que as autoridades de fiscalização observem, além das regras estipuladas em lei, as disciplinadas na INSRF 89/93 e no AD(n) 35/94, delas se destacando: I) ser inadmissível fazer opção do regime de tributação em nome do contribuinte, isto é, exigir de contribuinte tributável pelo lucro real pagamento do imposto pelo critério estimado, mesmo este nada tendo recolhido; II) arbitrar o lucro do contribuinte sem que antes lhe seja dado prazo para que apresente sua escrita. DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PELO MÉTODO ESTIMADO A questão da base de cálculo do IRPJ na revenda de combustíveis, contestada na ação fiscal, já foi objeto de debate nesta Câmara na apreciação do Recurso n° 108.275, Acórdão n° 107-2.109, Relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco, cujas partes essenciais, como razões de decidir, permitimo-nos transcrever: O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo I" do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em principio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107.2.390 "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especcou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do R1R/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fissão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, especfficos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108601001.708193-75 Acórdão n° 107-2.390 Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada ativi • ride econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os principios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distingas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ónus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a pretaç'ão tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107.2.390 E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, ai sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAH1D MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10° edição, 1978, Ed Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenómeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se opera—ri na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É tran.sfonnar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos temos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. I' á/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 9541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão de obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as consequências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançado, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se • cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federla, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluiram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LAL UR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. 4. . á• MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.708/93-75 Acórdão n° 107-2.390 Por outra parte, não faz o menos sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". Vê-se, pois, ser inatacável a r. decisão prolatada quanto manteve o lançamento do IRPJ no decorrer do ano calendário em face de o contribuinte, tendo optado pelo método estimado, calculou o tributo devido pela denominada margem bruta, em descompasso com a lei que impõe o cálculo do tributo com base na receita bruta. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília/DF, 22 de agosto de 1995. Na ae tit„„,,,/y(.4,4 l Martins - Relator It n-72 (95) tralha Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

score : 1.0