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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784291 #
Numero do processo: 13052.000098/92-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01298
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Descumprido este prazo - ainda que por um dia -, impõe-se o ido conhecimento de suas razões, por percsnpto o instrumento de Apeio. Recurso aio conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CALÇADOS VELUCI Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso interposto por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões • DF'd,i, junho de 1994. cRAPICE-;14111, fr. D ERON BARRANCO - PRESIDENTE lig ‘b, MARIA/441: ' DIK" 4 ARISCOif - RELATORA Vk . ; PROCESSO N°.: 13052/000.098/92-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão e.: 107-1.298 ...ux ano islt Ni4t, LUCIWAI DE CASTRO iRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão de: 1 9 AGO 1594 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOMO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CRNE LIMA e INCLER DE ASSUNÇÃO.31 — 1 PROCESSO Ni.: 13052/000.098/92-60 memerdato DA PATINDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° • 107-1.298 Recurso n°.: 105.046 Recorrente : CALÇADOS VELUCI Lida RELATÓRIO CALÇADOS VELUCI Ltda., pessoa jurídica já devidamente qualificada nos presentes Autos, recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado Substituto da DItF de Novo Hamburgo - RS, que dando por improcedente seus argumentos de defesa apresentada contra allotificaçâo de Lançamento Suplementar (fie. 02/04) recebida, manteve a exigência que lhe foi imposta. Origina-se o crédito ora cobrado do fato de o imposto lançado na Declaração de Rendi- mentos oferecida pela Empresa, referente ao exercício de 1990, não corresponder aos 18% do Lucro Real da Exportação Incentivada, ferindo por conseqüência, o art. 1°. do Decreto-lei n°. 2.413/88, com a redação dada pelo art. 1°., inciso I, da Lei n°. 7.988, de 29 de dezembro de 1988, além da IN/SRF 129/88. Em Impugnação tempestiva (fie. 01), instruída com os documentos de fls. 02/16, a Empre- sa postula pela anulação do lançamento com base nas alegações a seguir resumidas: a) que discute, judicialmente, na ?. Vara da Justiça Federal, em Porto Alegre - RS, o fato gerador que deu origem ao lançamento consubstanciado na Notificação de fia. 02/04; b) que, inobstante, depositou - em juízo -, nos autos do processo . 90.0004024 que move contra a União Federal, os valores subludice, isto é, a diferença (12%) corres- pondente ao aumento da etiqueta de 6% para 18%, conformo cópia dna Guias rever tivas, que colaciona ao presente processo às fia. 14/16; c) que, estando o assunto ainda pendente de solução definitiva, resulta inadequado, injusto e ao arrepio da Lei o lançamento contra ela perpetrado; e, por fim, d) pede sejam considerados como argumentos de defesa aqueles constantes da Petição Inicial da Ação Declaratória, de cópia às fls. 05/10. Às fis. 28,o Agente da ARE/Encantado se manifesta no sentido de que, diante da alegada existência de liminar obtida em Mandado de Segurança pela Contribuinte, cujo controle é inacessível àquela Agência, deve o feito ser remetido à DRF de Novo Hamburgo, para que seja viabilizada a infor- mação fiscal. Em Decisão de fls. 30/31, a Autoridade Singular julga procedente a ação administrativa a partir dos fundamentos sintetizados na ementa que se transcreve, PROCESSO DM.: 13052/000.098/92-60 unandato DA MIE MOA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.298 LUCRO DA EXPLORAÇÃO A partir do exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989, a allquota aplicável sobre o lucro decorrente de exportação incentivada passará a ser de 18% (dezoito por cento) - (Lei n'.7.988/89, art. 1°., Inciso!). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE Cientificada do teor do Decisum a alio e inconformada, a Empresa fez protocolizar Recurso Voluntário a este Conselho, pelo qual, renovando as razões contidas na peça vestibular de defe- sa, fitz acrescentar: a) sua inconformidade com a Decisão proferida, eis que não adequadamente ftmdamenta- da em termos legais, revela-se inconsistente ante os argumentos expendidos na ImPu8naçâo; b) além disso, entende nula a Decisão atacada na medida em que, não contendo ordem de intimação, acaba por ferir o disposto no art. 31 do Decreto-lei n°. 70.235/72, cercean- do, por conseguinte, o direito de defesa da Contribuinte. Finalizando, requer seja declarada a improcedência da cobrança de que se cuida, por inconstitucional e, de igual sorte, a nulidade da Decido protelada. Este o relatório PROCESSO N°.: 130521000.098/92-60 MINISTÉRIO DA MIE NDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acárdâo n°.: 107-1.298 VOTO Conselheira MARTANGELA REIS VARLSCO, Relatora. Relativmnente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, preleciona Ruy Barbosallogueira, em seu "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva - 10°. Edição - página 248) : O procedimento tributário á uma seqüência ordenada de atos tendentes a veri- ficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O procedimento é assim a forma administrativa de exame e apuração das possíveis obrigaçdes e como elas, igualmente regulado por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder constitui um direito assegurado às panes. É o "devido processo legal". Para que a solução não venha a ser errônea ou resulte Injustiça, a lei prevê um método. uma certa ordem. O procedimento fiscal é, pois, um ordenamento do modo de proceder para que tanto a imposição, como a arrecadação e a fiscalização sejam feitas na medida e na forma previstas na lei. Para que seja atingido o fim. é preciso empregar-se o meio. Para cumprir-se a lei material, criadora da obrigação tributária, é necessária a lei formal, cria- dora do modo de proceder. • E mais adiante: Quando a forma for prescrita em lei, a não-observancia acarretará, em principio, a nulidade do ato formal praticado. Devem, assim, as partes, fisco e contribuinte, obedecer á forma legal processual, e isto porque as partes têm um direito público subjetivo à legitimidade do ato jurídico. Data de 06.mar.1972 o Decreto n°. 70.235, cuja finalidade 6 reger os atos inerentes ao Processo Administrativo Fiscal. Seus artigos 23, inciso I e § 2°.,I e 33 determinam, textualmente: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - Pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão preparador, primada com a assinatura do suleiro patsivg seu mandatdrio az prepoau ou, no caso de recusa, com declaração escritade quem o intimar; OMISS1S 111- OMISSIS cx. li .. : PROCESSO Ni.: 13052/000.098/92-60 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE consume Acórdão te.: 107-1.298 § I°. OMISSIS g 2°. (Jonsidera-se feita a intimação: I - Na data da caneja do intimado ou da declaração de quem fizer a inti- mação, se pessoal; II - OMISSIS Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (OS DES7'AQUES NÃO SÃO DO ORIGINAL) Isto posto • considerando: a) que a Interessada tomou ciência da Decisão singular - da qual recebeu cópia - na quinta-feira, 17.dez.92, como faz prova a anotação aposta às fk 31, in fine; b) que protocolizou seu Recinto em 19.jan.93 - terça-feira, vencido, portanto - por um dia - o prazo de que dispunha para apelar, a teor do disposto no art 33 do Decreto 70.235/72, dele - por perempto • não tomo conhecimento. É como voto. Brasília-DF, em 15 de junho de 1994. IN 9Moei ,. '-'," co Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4783992 #
Numero do processo: 10880.041110/89-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01993
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida e DRF EM SRO PAULO/SP VLS/ IRF - DECORRENCIA. O decidido no processo ma- triz aplica-se, necessarimente, nos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito. Vistos ? relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMPLA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exioencia ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão no. 107-1.980, de 22/02/95, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes. 23 de fevereiro de 1995. 410. (111:1111r-- RAFAEL c' 'CIA CALDEREN BARRANCO - PRESIDENTE / 1 1 JONAS FRANCI:. ‘ EIR - RELATOR Çku JP,! VISTO EM LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSMO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL - , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.e 10880/041.110/89.77 ACORDAO Na.: 107-1.993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.041110/89-77. Accirdab no 107-1.993 Recurso no. 02216 Recorrente: AMPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF/SAO PAULO - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Chefe do DISIT/DRF/SP - OESTE, ; através da qual foi mantida a exigência referente ao Imposto de Renda - Fonte, decorrente do processo no. 10880.041107/89-62 (principal). II O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de fi Infração de fls. 06, refere-se aos anos de 1986 e 1987, e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo princi- pal acima referenciado, tendo por fundamento legal o disposto no art. 80. do D.L. no. 2.065/83. Consta do processo original que a exigência foi moti- vada por ter o contribuinte omitido receitas e se utilizado de despe- sas sem comprovação satisfatória, em razão dos fatos e capitulação legal constantes da peça básica de autuação. A impugnação se limita às razões sustentadas junto ao feito matriz, tendo a autoridade julgadora sustentado a autuação com base no principio da decorrencia entre os procedimentos. O apelo é cópia do arrazoado interposto junto .to fei- to matriz. Esta Camara, ao julgar o recurso no. 108901, referen- te ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdáo no .107-1.930, de 22/02135. _ o Relatório (95' 4 Serviço Público Federal Processo no. 10880.041110/89-77. Acórdão no. 107-1.993 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo se depreende dos autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infrações apuradas pela fiscalização da Receita Federal, referentes ao IRPJ, cujos valores reduziram o lu- cro líquido dos períodos-base sob exame. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Portanto, constatado pela fiscalização, ainda que através de exames relacionados ao IRPJ, a materialização da hipótese prevista pelo referido artigo, como no caso vertente, exigir-se-á, do sujeito passivo, o imposto devido, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos os tributos. No caso dos autos, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto junto ao feito matriz, para excluir do montante tributário a parcela referente à omissão de receita, segundo os fun- damentos esposados pelo Relator. Face ao exposto, voto no sentido de ajustar o presen- te processo ao decidido no que lhe deu origem, face à intima relação de causa e efeito entre os mesmos. Brasília, DF, 23 de fe -reiro de 1995, 4? JONAS FRANCISCm OL E T A - RELATOR. Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000560/94-86
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas nos incisos V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FLORISVAL COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1995. JOSÉ CARL S GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR ote rr FORMALIZO EM: nrit UV1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.560/94-86 ACÓRDÃO N°.:106-07.455 RELATÓRIO JOSÉ FLORISVAL COELHO, inscrito no CPF sob n° 249.057.719-00, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianápolis,SC., prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477e 499 da CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada aos autos. O lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8° do DL. N° 1.968/82, Leis ifs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicialmente descreve as circunstâncias em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para, ao final, em síntese alegar que: a) O inciso V do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10925/000.560/94-86 ACÓRDÃO W.:106-07.455 b) "A indenização de que trata a presente impugnação, está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista." c) "O MIM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes." d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser objeto de questionamento, como o realizado pelo lançamento tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições específicas do art. 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve. O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do recurso n° RP/102-0.041 (fls. 06), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de defesa para o cancelamento da exigência e, caso o imposto seja considerado como se devido fosse, entende que "a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente (...) em razão do Sindicato ter recebido o valor global da indenização em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do sujeito passivo, o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC., considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir, leio em sessão. Regularmente intimado, o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.560/94-86 ACÓRDÃO N°.:106-07.455 b) Enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória: transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo celebrado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização". c) Registra seu entendimento de que a decisão a quo não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e documentação acostada aos autos com o fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, §1 0, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defesa com o cancelamento da exigência tributária. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109251000.560/94-86 ACÓRDÃO N°.:106-07.455 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da questão principal reside tão- somente em saber se o montante recebido pelo contribuinte está enquadrado, ou não, em alguma disposição legal que o isente de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6°, inciso IV e V da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão, que "a homologação do acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja, o pagamento de diferença salarial". É de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância . Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a jurisprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto a definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac. CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem como questão principal indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem efr- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.560/94-86 ACÓRDÃO N°.:106-07.455 legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão n° CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subseqüente àquele em que se embasou o lançamento, penso que tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória questão a ser respondida: - saber qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do processo trabalhista. O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este Conselho afirmando: - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho..." (grifei) É evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacífico o entendimento de que sua presença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 11 de setembro de 1995. ....eckiciaer_ita;tegr JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Relator Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08145
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAULO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. e, • .,414_ G . • LIVEIRA PV'è" • ANA dAtil"-Aia3áR.eDÓS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: AG0 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1 e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/001.848/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.145 RECURSO N°. : 06.160 RECORRENTE : SAULO SOARES RELATÓRIO SAULO SOARES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis-SC, de que foi cientificado em C/4.04.95, através de recurso protocolado em 04.05.95. 1 Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-lhe a importância de 6.491,86 UFIR, acrescida de multa de oficio e juros de mora. A exigência decorreu de revisão interna em sua Declaração de Ajuste, incluindo-se como tributáveis os rendimentos percebidos por força de reclamatória trabalhista e diárias e ressarcimento de despesas médicas declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação, em que alega, em síntese, que: - o valor de indenização trabalhista foi expresso como não tributável no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; - os valores recebidos a esse titulo são líquidos, conforme acordo homologado pelo TST; 1. _ e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/001.848/94-38 ACÓRDÃO N'. :106-08.145 - inadmissível o tratamento diferenciado a funcionários do BRDE, lotados nos três estados do Sul, por contrariar os princípios da isonomia e da eqüidade; - a notificação do imposto é contrária à norma constitucional do art. 50, XXXVI, que prevê que "a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", visto que o douto Juiz do Trabalho é a única autoridade competente para conferir a natureza indenizatória ao acordo, que envolveu inúmeras rubricas; - os valores recebidos são isentos por força do disposto no art. 27 da Lei 8.218/91 e IN 02/93. Apresentou jurisprudência no sentido da impossibilidade de descontos fiscais e previdenciários sobre tais verbas; - finaliza, aduzindo que se fossem tributáveis as referidas verbas, a responsabilidade pelo pagamento seria do empregador, e não do impugnante. A decisão recorrida (fls. 29/35) mantém parcialmente o feito fiscal, deferindo a pretensão do contribuinte, no tocante às diárias e ressarcimento de despesas médicas, nos termos do art. 6°, II, da Lei 7.713/88 e art. 40 do Decreto n° 1.041/94 e mantendo a tributação dos rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - é irrelevante o fato da citada indenização estar incluída como rendimento não tributável no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/001.848/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.145 - a Justiça do Trabalho apenas homologou um acordo entre o reclamante e o Banco, não decidindo a respeito da incidência do imposto de renda, sendo a concessão de isenção prerrogativa do Poder Legislativo, cabendo à autoridade fiscal analisar as peculiaridades de cada caso e exigir o cumprimento da Lei; portanto, o lançamento não afronta o artigo 5° da Constituição; - também não ofende os princípios da isonomia e eqüidade, lembrando que o impugnante não comprovou suas alegações quanto à consideração como não tributáveis os rendimentos em questão pelas Delegacias do Paraná e Rio Grande do Sul; - as indenizações trabalhistas isentas de tributação são apenas duas: por acidente de trabalho e por despedida ou rescisão contratual até o limite garantido por lei; - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme artigo 111 do CTN; - cita o artigo 7°, II e seu § 2° da Lei 7.713/88, segundo o qual o imposto será retido pelo cartório onde ocorrer a execução da sentença ou no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário; - lembra que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa fisica ou jurídica condenada, porém é totamente improcedente a suposição de que o rendimento estaria isento na declaração do beneficiário. No caso em tela, em que o contribuinte recebeu o valor integral, somente a ele cabe a responsabilidade pela tributação dos rendimentos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/001.848/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.145 - aduz que a tributação independe da denominação e da forma de percepção dos rendimentos, bastando que o beneficio seja recebido pelo contribuinte por qualquer forma ou titulo; - deve ser desconsiderada a jurisprudência citada na impugnação, em função do conteúdo do Decreto 73.529/74, que veda a extensão adminisstrativa das sentenças judiciais; - o recálculo do imposto indica um valor remanescente de 6.298,11 UFLR. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 40/44, reeditando os argumentos tecidos na impugnação, voltando a afirmar que a Delegacia de Florianópolis - SC agiu diferentemente das delegacias do Paraná e Rio Grande do Sul e não cumpriu a decisão judicial. Conclui, citando o artigo 2° do Decreto 73.529/74, que determina que as decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo. É o Relatório.2k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. :10983/001.848/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.145 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "A ri. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfaicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente,a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista comtemplados pela legislação acima transcrita. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. :10983/001.848/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.145 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se, então, que apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente, já houve por bem registrar em sua decisão que " a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento da diferença salarial." Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10983/001.848/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.145 Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, em cumprimento de decisão judicial, como faz prova o requerimento juntado aos autos às fls. 16, em que consta o esclarecimento neste sentido prestado pelo MM. Juiz do Trabalho. Caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. RI IRO DOS REIS Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:36Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:36Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:36Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:36Z; created: 2009-08-25T18:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:36Z | Conteúdo => Ti • -4°.----t;9; MINISTÉRIO DA FAZENDA !T5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-1 Processo n°. : 10980.007148/95-95 Recurso n°. : 08.567 Matéria : PASEP - Exs. de 1991 a 1994 Recorrente : FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ Recorrida : DRJ em CURITIBA -PR Sessão de : 11 de julho de 1996 Acórdão n°. : 107-03.178 AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. Impossibilidade - A busca da tutela do Poder Judiciário, enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões do mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Ação Submetida ao Supremo Tribunal Federal - Por ser guardião maior da segurança jurídica pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renuncia à instância administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d aninid\co. OÃO%zusI4 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA„ EDSON VIANNA DE BRITO„ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ., Processo n° : 10980.007148/95-95• Acórdão n° : 107-03.178 Recurso n°. : 08.567 Recorrente : FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ RELATÓRIO FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curituba - PR, que julgou procedente o auto de infração de fls. 10/25, pelo qual exige-se o crédito tributário no montante de 24.868,44 UFIR, acrescidos de juros de mora. 2. Decorreu o lançamento da falta de recolhimento das contribuições mensais para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos períodos de julho de 1991 a fevereiro de 1993, e insuficiência de recolhimento, nos períodos de março de 1993 a outubro de 1993, com fundamento na Lei Complementar n° 08f70 c/c o Decreto n° 71.618/72, e o art. 1°, inc. II, e art. 2°, inc. I do Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88; art. 52, IV e 53, IV da Lei n° 8.383/91; art. 2° da Lei n° 8.850/94; e art. 57 da Lei n° 9.069/95. 3. Regularmente intimada, a contribuinte, representada por seu Diretor-Presidente interpôs impugnação (fls. 26/63), onde contesta o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, argüindo que o Estado do Paraná, suas autarquias e fundações passaram a contribuir para o PASEP com a edição da Lei Estadual n° 6.278f72, perdurando tal situação até novembro de 1993, quando o Poder Legislativo Estadual, através da Lei n° 10.533193, aprovou outra destinação legal para os recursos que eram até aquela data repassados à União, a título de contribuição ao PASEP. 5. Acrescenta que o Estado do Paraná propôs, nesse sentido, 'Ação Originária contra a União Federal, pleiteando a declaração de legitimidade da Lei Estadual n° 10.533/93, bem como a declaração de inexigibilidade, a partir de sua edição, das contribuições para o PASEP. Entende que, enquanto tal diploma não for revogado ou tiver, por ordem judicial, os seus efeitos suspensos, os agentes públicos, na esfera de competência do Estado-Membro, não podem ter outra conduta senão aquela prevista em lei estadual. 6. Invoca o princípio federativo e o da imunidade recíproca. Afirma inexistir no ordenamento jurídico em vigor, norma válida e eficaz que possa legitimamente obrigar as pessoas jurídicas de direito público do Estado do Paraná e bp,.suas autarquias, ao recolhimento do P kSEP. / Processo n° : 10980.007148/95-95 Acórdão n° : 107-03.178 7. Em parecer obtido junto a Procuradoria do Estado do Paraná, como resposta à consulta formulada pelo Secretário da Fazenda daquele Estado sobre a matéria em litígio, o autor expõe suas razões e fundamentos, entendendo ser legítima, constitucional e correta a Lei n° 10.533/93, devendo, a União, acatá-la, curvando-se a autonomia do Estado e aceitar os seus efeitos. 8. Quanto às modificações introduzidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, que versa sobre a contribuição do PASEP, argumenta que já existem vários julgados no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos citados decretos-leis. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgou procedente o auto de infração, com a preliminar de que os valores apurados no auto de infração discriminados nas planilhas de fls. 06/09, seguem estritamente o disposto nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, o Estado do Paraná impetrou Medida Cautelar Inominada contra a União Federal para obter o desbloqueio das quotas do Fundo de Participação dos Estados e a emissão, pela Secretaria da Receita Federal, de certidão relativa às contribuições para o PASEP de que os recolhimentos não foram efetuados tendo em vista a Lei Estadual n° 10.533. A liminar foi deferida tão-somente para que a União Federal se abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos do Estado do Paraná, pertinentes à contribuições devidas para o PASEP. No que tange aos recursos extraordinários ao STF n°s 161.474 e 148.754, citados na impugnação, em nada aproveitam à interessada, seja pelo fato de não constar que tais decisões se referiram à contribuição para o PASEP, seja por não ficar comprovado que a interessada fez parte do referido processo judicial, buscando a recorrente, neste caso, a extensão administrativa para si, dos efeitos de decisões judiciais prolatadas para terceiros, em total desacordo com o que estabelece o Decreto n° 73.529/74. Na legislação que rege as contribuições para o PIS/PASEP, o legislador atribuiu à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às autarquias e fundações por eles supervisionados, na qualidade de contribuintes para o PASEP, independente de norma legislativa estadual ou municipal, a obrigatoriedade da contribuição mensal para o PASEP, mediante recolhimento mensal. O art. 8° da Lei Complementar n° 8/70 permitiu, unicamente, aos Estados e aos Municípios, editarem normas complementares à legislação de regência da contribuição para o PASEP para fins de implementação do programa no âmbito de suas respectivas administrações, sendo, contudo, delegar-lhes competência para promover as alterações das disposições daquela lei, tampouco autorizá-los a decidirem pela continuação, ou não, como participantes do PASEP. A atribuição de legislar sobre as contribuições para o PIS/PASEP, está subordinada ao »,),\ 09) 1 Processo n° : 10980.007148/95-95 Acórdão n° : 107-03.178 princípio da competência privativa da União, conforme art. 22, inciso XXIII da Constituição Federal. Tempestivamente, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 90/127) onde contesta a interpretação dada pelo Fisco ao art. 8° da Lei Complementar n° 08170, onde afirma não ser auto aplicável aos Estados e Municípios e às suas entidades da administração indireta e fundações, bem como a seus servidores, e que sua aplicação às referidas entidades dependerá de norma legislativa estadual ou municipal. Invoca o art. 19 da Constituição Federal sobre imunidade tributária recíproca entre União, Estado e Municípios. Outrossim, notícia que, após aprovada a Lei Estadual n° 10.533/93, o Secretário de Fazenda do Estado do Paraná comunicou ao Ministério da Fazenda tal alteração onde a Secretaria da Receita Federal através da Nota MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 099/94 perseverou no mesmo entendimento do presente auto e anuncia que os recolhimentos devidos às contribuições para o PASEP deveriam se dar no prazo máximo de 30 dias, sob pena da Secretaria da Receita Federal solicitar o bloqueio das quota do Fundo de Participação dos Estados. Diante de tal ameaça, ingressou com Medida Cautelar Inominada, de natureza preparatória, contra a União, onde obteve o deferimento da liminar, para que a União se abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos para com o Estado do Paraná pertinentes à sua participação compulsória nas contribuições para o PASEP, ocasião em que, na referida Medida Cautelar (n° PET 928-2/PR), o Ministro Celso de Mello manifestou o seu entendimento de que a Lei Estadual n° 10.533/93 é constitucional, legítima e correta. O Estado do Paraná propôs ação originária visando a declaração de legitimidade da Lei Estadual n° 10.533/93, bem como de inexigibilidade, a partir daquela data, das contribuições para o PASEP. O processo está pendente de julgamento do STF, estando, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições para o PASEP. Discorre, longamente, sobre a ilegalidade da cobrança do crédito tributário objeto do presente auto, e persevera nas mesmas razões de defesa da impugnação. A doida Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao Recurso Voluntário (fls. 134/137), conforme estabelece a Portaria 260/95, onde reproduz a defesa ofertada pela união contra o Estado do Paraná nos autos da Ação Cível 'Originária' n° 471-3, da lavra do insigne Procurador-Geral da Fazenda Nacional onde argüi: A Constituição Federal, no art. 239, recepcionou os programas PIS/PASEP como contribuições, tal como os encontrou em 05/10/88, embora tenha 4 .\\ &;155 Processo n° : 10980.007148/95-95 Acórdão n° : 107-03.178 ampliado a destinação do produto da arrecadação para financiar o seguro- desemprego, o abono ao trabalho de baixa renda e os programas de desenvolvimento económico, estes últimos em respeito ao art. 3°, 1,11 e III da Carta Magna. A Lei Complementar n° 08/70, ao criar o PASEP, regulou a forma e o momento de sua aplicação aos Estados e Municípios, mas em nenhuma disposição autorizou que tais entes deixassem de contribuir por decisão política própria. Não há qualquer lesão ao principio da imunidade, pois a própria Constituição Federal garantiu a arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP. As Leis Complementares sobre o PIS/PASEP enfeixam um conjunto de normas gerais inseridas na competência privativa da União, que não podem ser afrontadas por legislação estadual. Deve ser mantido o posicionamento adotado na decisão de primeiro grau, determinando-se a cobrança do crédito da União. 91) É o Relatório. Na. " Processo n° : 10980.007148/95-95 Acórdão n° : 107-03.'178 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora Recurso tempestivo O Estado do Paraná, recorreu ao Poder Judiciário com medida cautelar inominada, de natureza preparatória, contra a União, por ter decidido desvincular - se da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, com base na Lei n° 10.533/93 que destinou os recursos, até então repassados a União Federal, ao custeio do plano complementar ao sistema único de saúde. Trata-se de matéria que teve liminar concedida em ação mandamental, a principio restrita a abstenção de compensação e depois estendida para que fossem obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de cotas relativas ao PASEP a partir do ajuizamento da ação (cautelar) até a solução final da ação principal. O Relator da referida ação, Ministro-Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: OCTAVIO GALLOTTI, ao apreciar a matéria proferiu o seguinte despacho: "Tendo presente essa nova realidade normativa, o Estado do Paraná oficiou ao Ministro da Fazenda nos seguintes termos (fls.88): 'Informo a Vossa Excelência que o Estado do Paraná está se desvinculando do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar Federal 8, de 1970. É que foi aprovado, pela Assembléia Legislativa do Estado, lei nessa direção, conforme texto incluso (Lei n°10.533, de 30.11.93). Como Vossa Excelência tem conhecimento, o art. 8° da Lei Complementar 8-70 dispõe que a aplicação de seus termos a Estados e Municípios fica na dependência de norma legislativa estadual ou municipal. Tendo o Paraná aderido por via da Lei n° 6.278, de 23 de maio de 1972, agora o referido diploma foi revogado. Esta comunicação é formalizada para efeitos de que a União, por intermédio desse Ministério, não corte o repasse de recursos dos Fundos Institucionais(Fundo de Participação dos Estados e Fundos de Exportação), sob a alegação de não pagamento da contribuição ao PASEP. Nws;,.5.->) 6 Processo n° : 10980.007148/95-95 Acórdão n° : 107-03.178 A União Federal, no entanto, ao recusar validade constitucional ao ato legislativo editado pelo Estado do Paraná, afirmou a compulsoriedade da participação estadual na implementação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e determinou, em conseqüência, que o Banco do Brasil, S. A., tornasse 'indisponíveis as cotas do Fundo de Participação destinados ao Governo Estadual do Paraná com débitos relativos ao PASEP". O Estado do Paraná, sustentando que só pode contribuir para o Fundo PIS-PASEP mediante deliberação própria, fundada no livre exercício da autonomia constitucional de que é titular, postula, nesta sede cautelar , a concessão de medida liminar, "para que se determine ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda a suspensão do bloqueio das quotas do Fundo de Participação dos estados, suspendendo-se os termos do ofício SRF/MF n° 1.303 (...) para sustação do bloqueio de R$ 4.484.486,05 efetuado em 20 de julho próximo(...), bem como sejam obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados que seriam devidos ao Estado do Paraná a partir do ajuizamento da presente, até solução final da ação a ser proposta, sob fundamento de não recolhimento de débitos relativos ao PASEP"(fis.78). Pretende, ainda, que, em complemento à medida supra requerida, sejam determinadas as providências para que a Secretariada Receita Federal emita, em favor do Estado do Paraná, certidão relativa às contribuições do PASEP devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes ao mês de dezembro de 1993 em diante não foram efetuados tendo em vista a Lei 10.533-93"(FLS.79). O exercício do poder cautelar geral atribuído aos magistrados supõe, para efeito de sua efetivação, o necessário concurso dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso, não posso recusar plausibilidade jurídica à tese suscitada pelo Estado do Paraná, que invoca, em favor de sua pretensão, parecer da lavra do em. Prof. GERALDO ATALIBA, cujas conclusões, fundadas no postulado básico de nossa organização federativa - que se traduz na autonomia constitucional dos Estados- membros -, deixaram acentuado, na análise da matéria em questão, que (fls. 174/175), verbis: 9. É legítima, constitucional e correta a lei estadual 10.533/93 do Paraná, 7 .. ' Processo n° : 10980.007148/95-95 Acórdão n° : 107-03.178 2. O fundamento único e exclusivo da lei estadual 6.278/72 - pela qual o Paraná aderiu ao PASEP - foi a Constituição Estadual, expressão de sua autonomia como Estado Federado. 3. A razão jurídica pela qual o Estado do Paraná era contribuinte do PASEP estava na lei 6278/72. Nenhuma outra norma jurídica válida no sistema brasileiro então vigente (assim como no atual) poderia obrigar o Estado a contribuir financeiramente para um 'Programa* alheio (federal, municipal, de outro Estado ou privado). 4. A União não tem legítimo interesse para opor-se à Lei 10.533/93. Gostando ou não, deve acatá-la, curvar-se à autonomia do estado e aceitar seus efeitos. 5. Não pode a União descontar parte do Fundo de Participação dos Estados, por isso. Cometerá abuso, ato ilícito. Os funcionários federais - inclusive Ministro de Estado - que o fizerem estarão desrespeitando a lei complementar 8/70 e a própria Constituição Federal" . No que concerne ao requisito do periculum in mora, este parece igualmente configurado na espécie, eis que, tal como enfatizado pelo requerente, viu-se ele, de um momento para outro, "na contingência de diminuir, de sua previsões orçamentárias e financeiras, a quantia de R$ 18.754.486,05. Os próximos repasses, esperados para julho e agosto, somam, em projeção elaborada pela Secretaria da Fazenda R$ 14.270.000,00 (fis.77). Mais do que isso, acentua o requerente, que outros repasses 'estão virtualmente impedidos de deferimento..." «Is. 77), em face da certidão positiva de tributos e contribuições federais expedida pela União em relação ao Estado do Paraná (fls. 181). A drástica providência autorizada pelo art. 160, parágrafo único, da Carta Política, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 3/93, assume caráter de evidente excepcionalidade e pode, até mesmo, comprometer possíveis direitos das pessoas estatais destinatárias das transferências constitucionais das receitas tributárias mencionadas na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Lei Fundamental (arts. 157 e 158.). Cumpre ter presente, por isso mesmo, neste ponto, advertência de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (Comentários à Constituição Brasileira de 1988', vol. 3/133, 1994, Saraiva), para quem a retenção pertinente entrega dos recursos mencionados atua, em sua função instrumental, por meio de ressarcimento dos créditos titulari dos pela própria União Federal, viabilizando segundo \e")) 8 • Processo n° : 10980.007148/95-95 Acórdão n° : 107-03.178 sustenta, 'a compensação entre os débitos para com a União e autarquias e o crédito do ente federativo de transferências federais'. Todas essas circunstâncias, portanto, autorizam, a meu juízo, o deferimento da liminar, para que a União Federal abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos do Estado do Paraná pertinentes a sua questionada participação compulsória nas contribuições devidas ao PASEP. Eventual extensão da liminar aos pontos indicados pela ora requerente (fls.78f79, itens 2 e 3) será apreciada decorrido o prazo de contestação da presente medida cautelar. Cite-se a União Federal, para que ofereça, querendo sua contestação (CPC, art. 802)". Em 14 de novembro de 1994, (Diário da Justiça de 18/11/94), o Ministro Sydney Sanches, proferiu o seguinte despacho: "Despacho - 1. Sem embargo das objeções da União Federal, levantadas em sua contestação de fls.247/251 e do ilustrado parecer do Ministério Público Federal a fls.2541261 reservando-me para examiná-los no julgamento final da ação cautelar inominada, tenho que a medida liminar deve ser estendida para os fins requeridos a fls.78, item 2, 2a. parte, ou seja, para que fiquem obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de cotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados que seriam devidos ao Estado do Paraná a partir do ajuizamento da ação (cautelar) e até solução final da ação principal. 2. E também que a Secretaria da Receita Federal emita, em favor do Estado do Paraná, certidão relativa às contribuições do PASEP, devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes aos meses de 1993 em diante não foram efetuados tendo em vista a Lei no. 10.533/93. 3. Valho-me, para assim decidir, dos fundamentos deduzidos na petição inicial (fls.2 / 79) e na de fls 223/225, bem como dos que já foram adotados na respeitável decisão do eminente Ministro Celso de Mello, quando no exercício eventual da Presidência, deferiu a liminar para os fins referidos a fls.195 /198 (vide fls.201 a 203). 4. Façam-se as devidas comunicações, por ofício e telex. 5. Publique-se. j00,40`13 9 Processo n° : 10980.007148/95-95• Acórdão n° : 107-03.178 Brasília, 14 de novembro de 1994- Ministro Sydney Sanches". A Constituição Federal, em seu art.5°., inciso XXV, diz que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". Mais do que simplesmente estabelecer uma garantia individual, a do livre acesso ao Poder Judiciário ou a inafastabilidade da prestação jurisdicional, o preceito estabelece a regra da unidade de jurisdição no nosso sistema jurídico. Assim, se todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, é conseqüência lógica que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. É o Supremo Tribunal Federal o guardião maior da segurança jurídica, pois, pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. O processo administrativo fiscal, como um processo não - jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo de lançamento, sem, que contudo, suas decisões sejam definitivas, ou melhor não faz coisa julgada. A matéria objeto do processo administrativo pode, a qualquer tempo ser levada à apreciação do Poder Judiciário. E assim procedendo traz conseqüências para o processo administrativo, caso este não tenha sido encerrado. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a revisão do ato administrativo interno. A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o processo administrativo passa a não fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria. A fase de julgamento no curso do processo administrativo deve ser suspensa por perda de objeto porque proposta ação judicial. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões em 17 de outubro de 1996 Aectii,ao\kea.aaNOsiãr - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ in Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000604/95-58
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08614
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:04Z; created: 2009-08-28T16:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:04Z | Conteúdo => — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13851/000.604/95-58 RECURSO N'. : 09.152 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ADEVAIR TRONCO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.614 IRPF - RENDIMENTOS DE REPOSIÇÃO DE PERDAS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - É tributável o valor visto ser ausente da legislação dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a titulo de indenização, devendo ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base ck cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEVAIR TRONCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .415114 GUE • . •LIVEIRA P' n - / CADs A DOS REIS SANTI • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13851/000.604/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-08.614 RECURSO N°. :09.152 RECORRENTE :ADEVAIR TRONCO RELATÓRIO 1. ADEVAIR TRONCO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 07.06.96 (fls.29), por intermédio do recurso protocolado em 20.06.96 (fls.30/34). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 1.628,33 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 285,37 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração O valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04), recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 104'4, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos (fls. 03/14). 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: MINISTERIO DA FAZENDA _ J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.604/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-08.614 Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5' do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e 11 do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. A Lei n° 7.713188 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do IfidigRegulamento do Imposto de Renda (R112/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. n/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.604/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-08.614 Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50. "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifei) Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatóho e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: b MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO If . :138511000.604195-58 ACÓRDÃO N°. :106-08.614 "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuirdes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei) 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (/is) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo •manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. j»fil Ne--/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.604/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-08.614 Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a titulo de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. 0 Pil) •Nc-77 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138511000.604/95-58 ACÓRDÃO Na. :106-08.614 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I II - outorga de isenções" _ MINISTERIO DA FAZENDA .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.604/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-08.614 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUIRAS FIGURAS A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou pctrafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298) 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Ses s - - DF, em 25 de fevereiro de 1997 g // I Á 4 I OS REIS S • GO _/ Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003655/94-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MARTINS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. DIM ;ia* Ir. G " E OLIVEIRA TE At^ / •10: ~DOS REI ••fi RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 5ET 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.655/9441 ACÓRDÃO N°. :106-08.499 RECURSO N°. :07.423 RECORRENTE :SÉRGIO MARTINS FILHO RELATÓRIO 1. SÉRGIO MARTINS FILHO, já qualificado, recorre da decisão da DRI em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 23.08.95, (fis.46), através de recurso protocolado em 14.09.95 (fls.47). 2. Contra o contribuinte supra-identificado foi expedida a Notificação de fl. 02, consubstanciando saldo a restituir de Imposto de RendaPessoa Física, relativo ao exercício 1993, ano-calendário 1992, no valor correspondente a 72,73 UFIR. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento, o contribuinte contesta a alteração com base nos documentos que traz, constantes dos autos às fls. 05 a 21, alegando que na notificação o rendimento foi majorado da quantia de 75.780,65 UF1R, que constitui parcela isenta relativa a indenização por despedida decorrente de acordo coletivo de trabalho, protegida pela IN 02/93. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 42/44), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA - Nos casos de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, são tributáveis, como rendimentos do trabalho assalariado, quaisquer valores recebidos que exorbitem aqueles garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pela legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. "a) O beneficio invocado é o previsto no inciso V do art 2° da IN SRF 02/93, que diz: Art. 2° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: 11(11 (tal? • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.655/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.499 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação da legislação do Trabalho-CL7) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho." (grifo nosso) Considerando-se que, nos termos do art. 176 do Cl]'! (Lei 5.172/66), a isenção é sempre decorrente de lei, veja-se o que determina a matriz legal do dispositivo transcrito, ou seja, o que diz o inciso V do art. 6° da lei 7.713788: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. "(grifo nosso) O parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n° 851, de 02.07.93, esposa o entendimento abaixo: "As indenizações trabalhistas previstas na consolidação das Leis de Trabalho (CL 7), e as importâncias pagas a esse título nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS (inclusive juros e correção monetária), ainda que decorrentes de acordo coletivo de trabalho, ou por dissídio coletivo são isentas do imposto de renda, desde que obedecidos os limites legais, sendo irrelevante se a rescisão ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes, e que esses valores tenham sido pagos diretamente ao empregado ou aos seus dependentes legais, inclusive que o saque seja para compra de casa própria ou por qualquer outro motivo. Enquadram-se nesse conceito a indenização recebida pela transação do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, desde que dentro dos limites fixados na legislação trabalhista, quer seja ela dependentes após o falecimento do assalariado. Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalho é isento (PN 179/70, 995/71). O que exceder ao estabelecido nas leis ou nos acordos será considerado liberalidade do empregador e será tributado como rendimento do trabalho assalariado." (grifou-se). No presente caso, as 75.780,65 UF1R referem-se, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ch 07a 10), a "INDElyTZAÇÃÇI , ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.655/94-81 ACÓRDÃO I•P. :106-08.499 ADICIONAL", além do FGTS, aviso prévio e demais indenizações previstas na CLT. Configura-se pois como liberalidade do empregador, como diz o trecho acima transcrito "in fine", sendo, desta forma, tributável, por não estar sob o alcance da isenção outorgada pela Lei 7.713/88. Ao contrário do que consta na impugnação, o imposto retido na fonte, no valor de 24.846,42 UFIR, foi devidamente considerado no lançamento, tal como consta da delcaração (fls. 32 e 27)." 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO, onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões, conforme transcrição e leitura que faço em Sessão. "O Regulamemnto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 tratando de rendimentos isentos ou não tributáveis determina: Art. 40 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de Serviço-FGTS (Lei n's 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único); (o grifo não é do original) A Instrução Normativa n°2 de 7 de janeiro de 1993 que "Dispõe sobre normas de tributação relativas a incidência do imposto de renda das pessoas fisicas" determina em seu artigo 2°. Art. 2° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: V - a indenização e o aviso aprévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação da Legislação de Trabalho-CLI) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas-homologados pela Justiça do Trabalho. Contrariando as disposições acima transcritas, o Senhor Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, tratou a indenização que o peticionário recebeu da AÇOMINAS-AÇO MINAS ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.655194-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.499 GERAIS S.A., no valor de 75.780,65 UFIR em decorrõencia de acordo coletivo de trabalho, conforme documentos nos autos, como "liberalidade do empregador" e, em desacordo com sua própria argumentação de que somente "o que exceder ao estabelecido nas leis e nos acordos será considerado..." O parecer Normativo n° I, de 8 de agosto de 1995, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, puublicado no DOU de 09 de agosto de 1995 que trata do "Imposto de Renda na Fonte incidente sobre indenização paga na rescisão de contrato de trabalho" diz textualmente no seu item 3: "3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta que se refere o art. 6° da Lei n°7.713, de 1988. Por oportuno, registre-se a ementa do Parecer Normativo n° 5, de 24 de maio de 1994 (DOU de 25.05.95): O Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretadas começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculado do entendimento neles expresso." Pelo exposto, e por ser de JUSTIÇA, requer seja reconhecida a tempestividade do presente recurso e no exame de mérito seja reformulado a Decisão DRJ-BHE n° 11170.0416/95-12 para reconhecer ao peticionário o direito à restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte, sobre a parcela de 75.780,65 UF1R, correspondente a indenziação por despedida decorrente de acordo coletivo de trabalho." 6. O recurso é tempestivo. É o Relatório. K0,11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.655/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.499 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, contra o contribuinte supra-identificado foi expedida a Notificação de fl. 02, consubstanciando saldo a restituir de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício 1993, ano-calendário 1992, no valor correspondente a 72,73 UFIR. 2. A questão principal a ser decidida é quanto ao reconhecimento da isenção de parcela correspondente à quantia de 75.780,65 UNIR, que a decisão de primeira instância nega constituir parcela isenta relativa a indenização por despedida decorrente de acordo coletivo de trabalho, protegida pela IN 02/93. 3. A legislação que a rege a matéria, por meio do Regulamemnto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, tratando de rendimentos isentos ou não tributáveis transcrita a seguir, considera expressamente: Art. 40 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de Serviço-FGTS (Lei les 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único); (o grifo não é do original) A Instrução Normativa n°2 de 7 de janeiro de 1993 que "Dispõe sobre normas de tributação relativas a incidência do imposto de renda das pessoasftsicas" determina em seu artigo 2°. Art. 2° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ^ t #f MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.655/94-81 ACÓRDÃO IP. :106-08.499 V - a indenização e o aviso aprévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação da Legislação de Trabalho-CL7) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas-homologados pela Justiça do Trabalho. 4. O parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n° 851, de 02.07.93, esposa o entendimento abaixo: "As indenizações trabalhistas previstas na consolidação das Leis de Trabalho (CLT), e as importâncias pagas a esse titulo nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS (inclusive juros e correção monetária), ainda que decorrentes de acordo coletivo de trabalho, ou por dissídio coletivo são isentas do imposto de renda, desde que obedecidos os limites legais, sendo irrelevante se a rescisão ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes..." (grifei) 5. Diz a consolidação das Leis de Trabalho (CLT): "Art. 611. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias económicos e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. Art. 613. As convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente: III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV - condições ajuste-Idris para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; VII - direitos e deveres dos empregados da empresa; VIII - penalidades para os Sindicatos conwnentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Parágrafo único. As convenções e os acordos serão celebrados por escrito, sem emendas ou rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos conwnentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8(oito),ilias . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10680/003.655/9441 ACÓRDÃO :106-08.499 de assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos." 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementaçoes previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confirndem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298) P.513 - As convenções coletivas têm um campo de aplicação que não se limita aos sindicatos. Projetam-se sobre todas, as pessoas que os sindicatos representam, os empregados que pertencem à categoria de trabalhadores e as empresas que integram a categoria económica dos empregadores. É nesse sentido que deve ser interpretada a CLT quando dispõe que as convenções coletivas são um acordo de caráter normativo. São normas jurídicas, portanto. São normas elaboradas pelos sindicatos. O Estado admite essa atividade normativa sindical, respeita-a, atribui-lhe efeitos e a considera parte integrante da ordem jurídica. (página 513) 4%/til MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/003.655/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.499 5. Resta incontroverso que Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 11 a 21, foi devidamente registrado no órgão competente, conforme despacho de fls. 21. devendo a indenização respectiva constituir parcela isenta relativa a indenização por despedida decorrente de acordo coletivo de trabalho, protegida pela 114 02/93. 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento nos termos do item precedente. Sala das Ses - DF, em 06 de dezembro de 1996 /////ii / •ed , •j IS • IS ANTIA MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10680/003.655/94-81 ACÓRDÃO N'. :106-08.499 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 19 SET1997 Ir IMA '12 , 4 •413 • Gut.S D OLIVEIRA • ,e • Ciente em r.1 9 SET1997 9 • RODRIGO PEREIRA DE MELLO svs. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Ter Page 1 _0141000.PDF Page 1 _0141200.PDF Page 1 _0141400.PDF Page 1 _0141600.PDF Page 1 _0141800.PDF Page 1 _0142000.PDF Page 1 _0142200.PDF Page 1 _0142400.PDF Page 1 _0142600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000435/90-18
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3415
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •• -9.d.:(v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10940.000435/90-18 RECURSO N". : 103769 MATÉRIA : UtPJ RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA ALTA LTDA. RECORRIDA : DRF/PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. 1 O 7 -0 3 . 4 1 5 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA - RESPONSABILIDADE PELO CRÉITO TRIBUTÁRIO. Se a hipótese de incidência tributária determina como sujeito passivo - contribuinte do imposto de renda - a pessoa jurídica, e esta se encontra devidamente qualificada nos atos e termos fiscais, o litígio acerca do lançamento de ofício se estabelece somente em relação a esta. A atribuição de responsabilidade pelo cumprimento da obrigação principal a determinada pessoa física, nos termos do disposto no artigo 135 do CTN, deve ser questionada na fase de cobrança do crédito exigido de oficio, por ser esta a finalidade daquele dispositivo legal, sobretudo se os fatos que ensejaram o lançamento são impertinentes às pessoas físicas. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Se o sujeito passivo é intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais, juntamente com os documentos que lastrearam os respectivos lançamentos, e se omite em fazê-lo, autoriza ao fiscalização a arbitrar o lucro nos termos do disposto no artigo 399, incisos I e II, do RM/80. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE EM CRÉDITOS BANCÁRIOS. Comprovado que o lançamento de oficio teve por matéria tributável, exclusivamente, valores extraídos de documentos bancários, impõe-se o seu cancelamento nos termos do disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO. Cabível o agravamento da multa de lançamento de oficio, nos termos do artigo 728, inciso III, do RIR/80, quando constatado que os procedimentos adotados em benefício do sujeito passivo evidenciaram o intuito doloso de escamotear o imposto e evitar a ação fiscal. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109401000.435190-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.415 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c,Vbaxiar`-\ k eo- Cp.St,i Qt,saups Usa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE •lif ^ i(JONAS F' k 4. REO /IRAi1. 7 RELATOR \.. ----4 FORMALIZADO EM: h 4 • 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2. ift MINISTÉRIO DA FAZENDA "I `" 41."1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000435/90-18 ACÓRDÃO It. : 107-03,415 RECURSO N°. : 103769 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA ALTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo já relatado pelo então Conselheiro Dr. Eduardo Obine Cime Lima, por ocasião da conversão de seu julgamento em diligência, conforme decidido por esta Câmara na Sessão de 11 de maio de 1993, cuja Resolução (fls. 137/142) recebeu o n° 107-0.013, pela qual o processo foi restituído à origem para que a repartição fiscal definisse qual a data em que a pessoa jurídica foi cientificada do lançamento de oficio, conforme recibo de fl. 126, assinado por João Kozan Sobrinho, procurador da recorrente. Em resposta à solicitação acima, a Chefe do órgão preparador informou que o precitado recibo data de 29.05.92. Não obstante o relatório anterior, em razão da complexidade que envolve a questão, este Relator passa a fazer um breve resumo (verbalmente), acerca dos fatos mais importantes narrados no processo, sobretudo para facilitar a compreensão dos Srs. Conselheiros quanto aos rumos que deverão ser tomados no julgamento da lide. Feito isto e considerando o atendimento à diligência por parte da repartição de origem, dou por encerrado o relatório e reputo como satisfatoriamente instruído o feito para o seu julgamento. É o Relatório. AO, 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000435/90-18 ACÓRDÃO N°. : 10 7-03 415 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso e, pois, tempestivo, e dele tomo conhecimento Do que foi relatado infere-se que, não obstante a fiscalização tenha atribuído ao procurador da recorrente a responsabilidade pelo crédito tributário exigido de oficio, este foi constituído em relação à pessoa jurídica. Vale dizer, a relação jurídica de direito material, e, por conseguinte, de direito processual, se estabeleceu, com o lançamento de oficio, sob o aspecto pessoal da hipótese de incidência, tendo por sujeito passivo a pessoa jurídica e não a pessoa fisica do Sr. João Kozan Sobrinho, cuja participação no processo, nesta fase de constituição do crédito tributário, limitou-se a representar a autuada, como seu procurador. Aliás, todos os atos e termos lavrados, inclusive o próprio processo, referem-se à pessoa jurídica "COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA ALTA LTDA." Fosse diversa a designação do sujeito passivo, em se tratando de sujeição passiva direta, o auto de infração seria nulo "ab initio", por erro na eleição do sujeito passivo, exatamente porque os fatos que ensejaram a autuação são completamente impertinentes à pessoa fisica do procurador, eis que se referem à falta de escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, com o consequente arbitramento do lucro. Daí a arguta afirmação de Geraldo Ataliba, em sua obra "Aspectos da Hipótese de Incidência Tributária", Ed. RT, 3* ed., p. 78M, de que: "„. devemos dizer que o aspecto pessoal é o atributo da h.i. que determina o sujeito ativo da obrigação tributária respectiva e estabelece os critérios para fixação do sujeito passivo. • O fato imponivel, por assim dizer, é que tem conexão física com alguém, que, em regra, é colocado, por força da lei, na situação de sujeito passivo." E mais adiante conclui (op. cit. p. 82): er:5() 4 ...11 1k 4. jr.S.:--SVit MINISTÉRIO DA FAZENDA "s?. ; ;-4t› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000435/90-18 ACÓRDÃO N°. : 107,03,415 " Sujeito passivo da obrigação tributária é o devedor, convencionalmente chamado contribuinte. É a pessoa que fica na contingência legal de ter o comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio patrimônio e em favor do sujeito ativo." Neste sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 95, estabeleceu como contribuintes do imposto de renda, segundo as modalidades previstas para a apuração de seus lucros, as pessoas jurídicas e as empresas individuais, ressalvando que as disposições do artigo são aplicáveis a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. Ora, os dispositivos legais que fulcraram o lançamento de oficio (inclusive nos lançamentos reflexos), são pertinentes às pessoas jurídicas. O fato imponível sobre o qual a norma jurídica incidiu (e o fez independentemente da vontade do sujeito passivo) só tem relação com pessoas jurídicas, jamais com pessoas fisicas. Estas considerações têm por escopo esclarecer que o objeto da questão a ser deslindada no presente processo é exclusivamente a constituição do crédito tributário sobre a pessoa jurídica; se o lançamento é ou não subsistente em razão dos motivos que ensejaram a sua celebração. A atribuição de responsabilidade à pessoa fisica do Sr. João Kozan Sobrinho, não obstante o zelo demonstrado pela fiscalização para caracterizar a existência de uma verdadeira camuflagem levada a efeito em razão do conluio estabelecido entre os sócios de direito (que nunca apareceram) e o seu procurador, conforme os autos evidenciam, pertence a outra fase do processo. O artigo 135 do Código Tributário Nacional, dentre os que a fiscalização cita nos autos, trata da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação principal, vale dizer, pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na ocorrência das hipóteses que menciona. Logo, é na fase de cobrança, incluindo-se eventual ajuizamento de execução fiscal, que os fatos aduzidos no processo relativamente à atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário à mencionada pessoa fisica serão considerados. Por oportuno, faz-se mister esclarecer que o artigo 139 do RIR/80, a que também alude a fiscalização para caracterizar a responsabilidade do Sr. João Kozan Sobrinho, não se subsume aos fatos. Este artigo alcança apenas os casos de sucessão de pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas, que não é o caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a referida norma não responsabiliza o sócio de fato. Os sócios referidos no inciso V e na alínea c são aqueles que figuram expressamente nos atos constitutivos da pessoa jurídica, e na espécie d.. autos os sócios são outros, segundo o contrato social de fls. 37/39. ep 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ep • -+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10940.000435/90-18 ACÓRDÃO : 107 -- 03 . 415 Face a esta considerações, dou por esclarecida a questão da sujeição passiva indireta, ou seja, da responsabilidade pessoal atribuída ao procurador da recorrente, que, equivocadamente, entende que o lançamento foi efetuado contra sua pessoa fisica. Assim sendo, para o deslinde da questão, cuidar-se-á apenas de apreciar o seu mérito a fim de consolidar ou não a exigência feita em razão da matéria f'atica que ensejou o lançamento de oficio contra a pessoa jurídica da recorrente, não obstante os fatos relacionados ao mandatário não sejam relegados totalmente. Após o julgamento do processo, se for o caso, caberá aos órgãos responsáveis pela cobrança do crédito tributário as providências para a sua satisfação. Pois bem. Em resumo, a pessoa jurídica insurgiu-se contra o arbitramento do lucro referente ao exercício de 1989, cuja base de cálculo é a soma dos valores extraídos de extratos bancários, discordando, também, com o agravamento da multa. Em termos genéricos, considera que o arbitramento do lucro não tem fundamento porque a fiscalização deveria ter intimado o representante legal da empresa ou o sócio-gerente, para ter certeza da inexistência de escrituração com base nas leis fiscais e comerciais. Analisemos, inicialmente, este último questionamento, por ser a origem do arbitramento nos exercícios alcançados pela ação fiscal. Além das próprias alegações pelas quais admite ser procurador ou mandatário da recorrente, segundo suas razões de impugnação e de apelo, o Sr. João Kozan Sobrinho praticou atos que o caracterizam como tal: tomou ciência de auto de infração lavrado contra a recorrente pela fiscalização do Estado do Paraná, do qual recebeu cópia; assinou RA1S (fl. 70-verso); movimentou conta/corrente bancária (também da recorrente); e assinou pedido de impressão de notas fiscais. Logo, na ausência dos sócios da recorrente, o Sr. João Kozan Sobrinho era a pessoa a quem a fiscalização deveria direcionar as intimações e outros termos fiscais necessários à condução de seus trabalhos. Nesse sentido, aliás, dispõe o artigo 756 do RIR/80 que as suas disposições (do RIR/80) são aplicáveis a todo aquele que responder solidariamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar, incluindo-se os procuradores, os gerentes e outras espécies de representantes de pessoas jurídicas, que devem cumprir as obrigações de seus representados. Resta saber se a pessoa jurídica foi intimada a apresentar os elementos cuja inexistência teria ocasionado o arbitramento do lucro. 6 4?7 • . „. ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000435/90-18 ACÓRDÃO N°. : 107.-G3,415 Consta à fl. 31 do presente processo uma INTIMAÇÃO, datada de 25.04.90, lavrada pela Divisão de Fiscalização da DRF/Ponta Grossa-PR, relativa a diversas empresas, dentre as quais está a recorrente (Comercio de Cereais Serra Alta Ltda.), cuja exigência consiste na apresentação dos livros comerciais e fiscais juntamente com os documentos que embasaram seus registros, dentre outros elementos. Mencionada intimação foi endereçada, segundo consta do AR de fl. 32, ao Sr. João Kozan Sobrinho, recebida em 28.04.90, conforme assinatura aposta em seu verso. Convém esclarecer que, segundo os autos, a pessoa jurídica não foi localizada no endereço indicado em sua ficha de inscrição no CGC, sendo considerada pela fiscalização inexistente fisicamente. Daí a destinação da intimação para o seu mandatário, não obstante a possibilidade do recurso ao edital, conforme previsto no artigo 23, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, não consta dos autos o atendimento à referida intimação, o que sugere a inexistência dos elementos solicitados. Com acerto, pois, a fiscalização, ao proceder o arbitramento do lucro com base no disposto no artigo 399, incisos I e II, do RIR/80, por pertinente aos fatos. No que que concerne ao arbitramento referente ao período-base de 1988, observa-se que a fiscalização limitou-se a tomar por base de cálculo os valores dos créditos bancários constantes dos extratos de fls. 45/56, da conta-corrente da autuada mantida junto ao Bamerindus S.A. Neste caso, assiste razão à recorrente, eis que o lançamento foi efetuado COM base exclusivamente em valores extraídos de documentos bancários, cujo procedimento foi vedado pelo artigo 9°, inciso VII, do D.L. n° 2.471/88, que determinou o arquivamento dos processos relativos a lançamentos do imposto de renda assim efetuados. Saliente-se que não consta dos autos qualquer solicitação de esclarecimentos quanto às origens dos créditos bancários que serviram de suporte ao arbitramento, de sorte a permitir-se afirmar que tais valores se referem a receitas tributáveis obtidas pela recorrente em suas atividades. Deveria a fiscalização ter empreendido esforços no sentido de obter outros elementos que pudessem servir de base ao arbitramento, com segurança, como ocorreu em relação ao exercício anterior, cuja receita foi extraída da Declaração Fisco-Contábil apresentada pela recorrente à repartição fiscal estadual, considerando-se o valor das saídas declaradas. (Te7 • .4 <4 b; 44 44".. MINISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000435/90-18 ACÓRDÃO : 1 O 7-0 3 4 1 5 Em que pese o valor indiciário dos extratos bancários, a par de servir de parâmetro de apuração das receitas obtidas pela empresa, não é suficiente, por si só, para sustentar o lançamento. Resta analisar o agravamento da multa de lançamento de oficio. Em meu sentir, o agravamento é cabível. A uma porque as instalações da pessoa jurídica não foram localizadas no endereço constante de sua inscrição no Cadastro do Ministério da Fazenda e tampouco há prova de que a Prefeitura Municipal lhe concedeu o respectivo Alvará de Localização, não obstante sua numeração, o que sugere a que a recorrente visou obstaculizar ou evitar, em relação a ela, o controle exercido pelo Fisco sobre os contribuintes, facilitando-lhe o descumprimento das obrigações tributárias. Ressalte-se que nas pesquisas locais feitas pela fiscalização constatou-se que a empresa nunca esteve na localidade indicada. A duas porque, conforme evidenciam fartamente os autos, é patente e induvidoso que houve um ajuste entre os sócios de direito (constantes do contrato social) e o Sr. João Kozan Sobrinho, objetivando escamotear os tributos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. Na medida em que o "procurador' busca eximir-se das responsabilidades pelo cumprimento das obrigações tributárias, sob a alegação de que se limitou a cumprir o instrumento de mandato, salientando que o mesmo não o obriga a manter escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, aliado à eterna ausência dos sócios legais, resta mais que evidente tratar-se de ajuste doloso, evidenciando a existência do conluio de que trata o artigo 73 da Lei n° 4.502/64. Não obstante tais atitudes decorram de atos praticados por pessoas fisicas, neste caso as vantagens ilícitas estão diretamente relacionadas ao crédito tributário devido pela pessoa jurídica, cuja exigência, mediante o lançamento de oficio, há de ser penalizada com a multa do artigo 728, inciso III, que é de 150% do imposto devido, tal como foi aplicada. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1989. Sala das Sessões - DF, em is de outubro de 1996. JONAS FRAN W eit V I - RELATOR 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009867/91-39
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3403
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em MACEIO - AL SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.403 F1NSOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no Processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 107-02.780, de 15/04/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C_I\ QolVD vcsauz MARIA ILCA CASTRO LEMOS DB•HZ PRESIDENTE /81át•O--Aeree--c, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105801009.867191-39 ACÓRDÃO N° : 107-03.403 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10580/009.867/91-39 ACORDAI) N2 : 107-03.403 RECURSO N4. : 84.459 RECORRENTE : INCOPEÇAS LTDA. RELATORIO INCOPEÇAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em MACEIO - AL., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da FINSOCIAL, referente ao exercício de 1988, em face dos fatos apurados no processo do imposto de renda por declaração. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recurs6ria, a empresa renova perante o Colegiado as razões de defesa apresentadas no processo matriz. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi provido em parte, como faz certo o Ac. n4 107-02.780, de 15/04/96. E o relatório.," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10580/009.867/91-39 ACORDA0 N4 : 107-03.403 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. E inquestionável a relação de dependência do lançamento da FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda por declaração, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando em parte os fundamentos em que se baseou o lançamento do IPI e da contribuição. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do 9•1; processo reflexivo ao decidido no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4. : 10580/009.867/91-39 ACORDO N4 : 107-03.403 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a decisão ao decidido no processo matriz. Sala das Sess5es - DF, em 20 de setembro de 1996 44- la CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002684/94-48
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07503
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas nos incisos V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FERNANDES PALHARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1995. JOS----te;nesCA OS GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR st rtt FORMALIZADO EM: a UU er 1,/ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10983/002.68419448 ACÓRDÃO N°.:106-07.503 RELATÓRIO GILBERTO FERNANDES PALHARES, inscrito no CPF sob n° 006.206.026-00, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC., prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso E do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos ateis. 477 e 499 da CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada aos autos. O lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8° do DL. N° 1.968/82, Leis ifs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicialmente descreve as circunstâncias em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para, ao final, em síntese alegar que: a) O inciso V do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10983/002.684/94-48 ACÓRDÃO N°.:106-07.503 b) "A indenização de que trata a presente impugnação, está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista." c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes." d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser objeto de questionamento, como o realizado pelo lançamento tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do art. 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve. O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do recurso n° RP/102-0.041, de cujo acórdão leio a ementa em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de defesa para o cancelamento da exigência e, caso o imposto seja considerado como se devido fosse, entende que "a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente (...) em razão do Sindicato ter recebido o valor global da indenização em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do sujeito passivo, o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC., considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir, leio em sessão. Regularmente intimado, o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10983/002.684/94-48 ACÓRDÃO N°.:106-07.503 b) Enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória: transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo celebrado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização". c) Registra seu entendimento de que a decisão a quo não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e documentação acostada aos autos com o fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, §1°, do RI12194. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defesa com o cancelamento da exigência tributária. É o relatório. Or"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109831002.684/94-48 ACÓRDÃO N'.:106-07.503 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da questão principal reside tão- somente em saber se o montante recebido pelo contribuinte está enquadrado, ou não, em alguma disposição legal que o isente de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6°, inciso IV e V da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão, que "a homologação do acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja, o pagamento de diferença salarial". É de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância . Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a jurisprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto a definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac. CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem como questão principal indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.:10983/002.684/94-48 ACÓRDÃO N'.:106-07.503 legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão n° CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele em que se embasou o lançamento, penso que tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória questão a ser respondida: - saber qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do processo trabalhista. O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este Conselho afirmando: - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho..." (grifei) É evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacífico o entendimento de que sua presença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 13 de setembro de 1995. JOSEserstazass;retrOS GUIMARÃES - Relator Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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