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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782003 #
Numero do processo: 10660.000356/93-14
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13471
Nome do relator: Não Informado
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BRAGA & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.471 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o Julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lel n° 7.787, de 30/06/89, do art. 10 da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a allquota de 0,5% (meio por cento). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por T. BRAGA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940182, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. • .C":Oft MINISTÉRIO DA FAZENDA 4At* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356193-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 • LEILÁÉRIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE fe41/(69CI FORMALIZADO EM: kl 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j--(47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'l" • PROCESSO N°. : 10660.000356/93-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 RECURSO N°. : 00.913 RECORRENTE : T. BRAGA & CIA LTDA RELATÓRIO T. BRAGA & CIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 17.801.84610002-04, estabelecida na cidade de Andradas - MG, à Praça 22 de Fevereiro, n° 77 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/38. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/93, o Auto de infração de FINSOCIAL de lis. 01/04, com ciência em 02/07/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 346,19 UFIR (referenciai de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 06112/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 100%; e dos Juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 :::34. ?-k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356/93-14 ACÕRDÃO :104-13.471 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de novembro de 1991 a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de lis. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatória de lis. 09/19, apresentada, tempestivamente em 04/08/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a cobrança da contribuição é Ilegal dada a sua inconstitucionalidade. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto rr 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base no argumento que a empresa nada comprovou em sua impugnação e nem juntou os DARFs comprovando-os recolhimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "FINSOCIAL - FATURAMENTO Constatada a falta de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, relativamente aos fatos geradores: 30111 e 31/12/91, 31/01, 28/02 e 31/03/92, procede a autuação para exigir o recolhimento da contribuição, com acréscimos legais. Decisões judiciais só vinculam as partes envoNiclas (Decreto 73.529/74). Embora declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL, a partir da Lei 7.787 (artigo 70), a vigência dessas majorações somente serão atiladas do mundo jurídico, quando assim determinado em 4 47-_,:;,*ro: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000356/93-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 Resolução do Senado Federal. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa (PN/CST n° 329/70). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Cientificado da decisão em 05/04/94, conforme Termo constante às fls. 31/32, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 34/38, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 14- •:-`,:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10660.000356193-14 ACÓRDÃO N°. 104-13.471 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a Inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfettamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e JurisdicIdade. A Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL foi Instituída pelo Decreto-lei ri° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (melo por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam -p-- 6 •..44_•%...frt, MINISTÉRIO DA FAZENDA en.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10660.000356/93-14 ACORDA° N. :104-13.471 vendas de mercadorias, bem como das Instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que reatavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do Imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). , Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: *Ficam mentidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, Incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federai? Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federai, em seus Incisos I a VII, listou os Impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCt, 'Verbis', além de não cuidar de Imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à allquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: M. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis Pt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4°,47L-tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356/93-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n°91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a Integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.* A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de Imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federai (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18109/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10188, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, Inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a allquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um Inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12190, em 2% (dois por cento). r i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356193-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445188 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Consequentemente, foi abolida, Já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-1M n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dal a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal temo prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese Incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à allquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir dai, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta Incidência não existia no mundo Jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à etiqueta de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pemambuco. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. : 10660.000356/93-14 ACORDA° N°. :104-13.471 Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alIquota de 0,5% (melo por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, Incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras Inserias no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráflcas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356/93-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstItucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, • Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alIquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não ha mais como se manter tal Ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: 'ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAUFATURAM ENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÉNCIA 11 PI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356193-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua wab-rogação". Sendo Inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aiíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido." . Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de Inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federai da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Coiendo Supremo Tribunal Federal 'In verbis': -Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há 11 ;4°m-s. frt: MINISTÉRIO DA FAZENDA r.:.,44.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000356/93-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes°, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo °a vogar contra a torrente de decisões judicial? - Parecer C-15, de 13112/63: °O precedente não obriga a decisão Igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed iegibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as consequências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356/93-14 ACÓRDÃO :104-13.471 aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença aterá força de lei nos limites das questões decididas' (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos Iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, Inclusive, aos meios que lhe - propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados • à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma judsprudencial firmemente estabeleci* consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo'. 14 :::47,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000356193-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da Interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Centrai Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, Inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas reedições, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: M. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a Inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°5 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicionai de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;' 15 :491tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ittet,tt.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. 10660.000356193-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.471 Convém, ainda, ressaltar que, somente, não cabe a cobrança do encargo da TRD como Juros de mora no período relativo ao fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: • "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo '1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido.' Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a Importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das allquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. 71711SANN 16

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Numero do processo: 11030.001337/95-19
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03104
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Lam-2 Processo n° : 11030.001337/95-19 Recurso n°. : 08.538 Matéria : F1NSOCIAL. - Ex.: 1990 a 1992 Recorrente : EMPRESA JORNALISTICA MÚCIO DE CASTRO LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 de junho de 1996 Acórdão n°. : 107-03.104 IMUNIDADE TRIBUTARIA I JORNAIS E PERIÓDICOS - O art. 150, inciso IV da Constituição Fedral, veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre- jantais; periódicos e o papel destinado a sua impressão. A vedação contida no art. 150, inciso VI da Constituição Federal, abrange somente a instituição de impostos sobre jornais e periódicos. - A imunidade prevista no artigo 155, parágrafo 3°, da Constituição Federal não afasta a universalidade do financiamento à saúde, à Previdência e à Assistência Social, prevista no artigo 195 da Lei Maior, de modo que as empresas jornalísticas também estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91. - Declarada pela Suprema Corte a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei Complementar 70/91, no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionafidade, esta passa a ter eficácia "erga omites" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102 parágrafo 2° da Constituição Federal). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição- devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fatender Nacional, justifka a penalização nos termos postos no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA JORNALISTICA MUCIO DE CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONW)OnntcMen D3Çju. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA _ Processo tf. : 11030.001337/95-19 Acórdão n°. : 107-03.104 FORMALIZADO EM: 28 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES MUllQ,35,,N5+>))D Processo n°. : 11030.001337/95-19 Acórdão n°. : 107-03.104 Recurso n°. : 08.538 Recorrente : EMPRESA JORNALISTICA MUCIO DE CASTRO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA JORNALISTICA MUCIO DE CASTRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 90.619.461/0001-30, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 13, recorre a este Conselho na pretensão da reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, tendo em vista que, em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, ficou constatada a falta de recolhimento dessa contribuição sobre os fatos geradores do período de janeiro de 1990 a março de 1992. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, que ocorreu com a protocolização da peça impugmativa de fls. 18 a 22, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição que não foram recolhidos espontâneamente. INCONSTITUCIONALIDADE Incompetente a instância administrativa para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA" 49,..r Processo n°. : 11030.001337/95-19 Acórdão n°. : 107-03.104 Cientificada dessa decisão em 18 de dezembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 11 de janeiro de 1996 (fls. 47 a 50), sustentando, em síntese, que: a) o reconhecimento na esfera administrativa da tese da inconstitucionalidade da contribuição seria um ato de bom senso, livrando o judiciário de intervir em milhares de processos; b) a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal relativa a jornais e periodicos, atinge os tributos neles se incluindo as contribuições, sendo incontestável sua natureza tributária, não cabendo distinção entre impostos e contribuições; c) a discordância da multa aplicada, pois a contribuinte tinha justificada razão para não efetuar o recolhimento espontaneamente, já que, ficando demonstrado que 3/4 do tributo era indevido, não teria como o recolher parcialmente, procedimento este que não seria aceito pela Receita. Reclama, então, que deveria ter sido concedido novo prazo para recolhimento da parcela devida, sem a cobrança dos acréscimos respectivos. É o Relatório. a . . . Processo n°. : 11030.001337/95-19 Acórdão n°. : 107-03.104 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora A empresa recorrente objetiva se eximir da contribuição ao FTNSOCIAL devida quando do faturamento, arguindo imunidade tributária. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "d", veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão. A vedação contida no art. 150, inciso VI da Constituição Federal abrange somente a instituição de impostos sobre jornais e periódicos. Tenho que a interpretação extensiva defendida no recurso não está conforme à finalidade do legislador constituinte. A tributação não viria descaracterizar tal instituição, porque restrita a impostos. Recentemente, o STF assentou que a imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", é extensiva aos insumos essenciais para a produção gráfica de jornal. Contudo, a imunidade prevista no artigo 155, parágrafo 3°, da Constituição Federal não afasta a universalidade do financiamento à saúde, à Previdência e à Assistência Social, prevista no artigo 195 da Lei Maior, de modo que as empresas jornalísticas também estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Declarada pela Suprema Corte a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei Complementar 70/91, no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, esta passa a ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102 parágrafo 2° da Constituição Federal). Qiiant* a multa de oficio. A multa de lançamento de oficio, exigida através do Auto de Infração de fls. 26/28, correspondente a 50% e 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 5%)" Processo n°. : 11030.001337/95-19 . • Acórdão n°. : 107-03.104 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85 combinado com o artigo da 2. Lei 7.683/88, no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória 297/91 combinado com o art. 37 da Lei 8.218/91 e art. 4°, inciso I, da Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Editora Forense, página 598), como bem citado pelo Procurador da Fazenda Nacional em sua contra-razões, a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária (ato licito) nos casos de infração. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória) Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a perialização nos termos postos no Auto de Infração. Legitima, pois é a cobrança da multa de lançamento "ex officio", ante a ausência de recolhimento da contribuição SOCIAL, devida pela empresa autuada. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 1996. E2001;i3. c:Wza QDaua 0:31b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005498/94-59
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14749
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• : -"? .n ':4:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo d. : 10840/005.498/94-59 Recurso n°. : 111.925 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : ROBERTO BELAVENUTO - ME Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.749 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPES1TVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso H do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BELAVENUTO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4662.,:k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 b A13r( 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. • • i• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.498/94-59 Acórdão n°. : 104-14.749 Recurso n°. : 111.925 Recorrente : ROBERTO BELAVENUTO - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, ter entregue sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, conforme art. 138 do CTN e conforme entendimento firmado no Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-9.205). A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - conforme artigo 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas devem apresentar em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - considerando que a requerente apresentou a declaração do ano-calendário de 1993 fora do prazo fixado para sua entrega e que a mesma não apurou imposto devido, é de se exigir a multa prevista nos artigo 999, inciso II, c/c o artigo 984 do RIR/94,_ 2 jr1 ‘‘..) !".' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.498/94-59 Acórdão n°. : 104-14.749 - a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a hipótese dos autos, ou seja, descumprimento de obrigação acessória, definida no artigo 113 do CTN e não denúncia espontânea citada no artigo 138; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 26.02.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.03.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na hitegra) É o Relatório. 3 jrl •' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.498/94-59 Acórdão n°. : 104-14.749 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: 01._ 4 jrl • ,t):"; • ./-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr . ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.498/94-59 Acórdão n°. : 104-14.749 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sé pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n''s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 5 • .e ' f: MINISTÉRIO DA FAZENDA• .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.498/94-59 Acórdão n°. : 104-14.749 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades, conforme estatuído no artigo 97, V do CTN. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da citada lei, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não haver imposto devido na declaração. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 LEILA ' SCHERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000551/95-37
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15052
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILeAARIA CHI-R-R-ER LEITÃO •PRESIDENTE N%10) (À‘ -10 R • 'Y FORMALIZADO EM:1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , . b. ta"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 Recurso n°. : 09.365 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 122/127, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 80/88. Contra José Avelino Neto, contribuinte inscrito no CPF/MF 025.290.173-87, residente e domiciliado no município de Altamira, Estado do Pará, à Travessa Lindolfo Aranha, n° 373 - Bairro Centro, foi emitido, em 06/09/95, a Notificação de Lançamento de fls. 80/88, com ciência em 15/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 152.964,05 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculado sobre o imposto relativo aos exercícios de 1990 e 1991, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1989 e 1990. O lançamento decorre da revisão interna das declarações de imposto de renda pessoa física, onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, nos anos-base de 1989 e 1990. 2 jrl 4t: •4,' MINISTÉRIO DA FAZENDA "4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 A infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88. Em sua peça impugnatória de fls. 93/94, apresentada, tempestivamente, em 13/10/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: - que laborou em lamentável equívoco o eminente Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, responsável pela presente notificação, ora impugnada, em razão da demonstração de débito para com a Receita Federal, reportar-se a exercícios fiscais decorridos mais de 5 (cinco) anos, encontrando-se os mesmos prescritos; - que reporta-se o valoroso trabalho de fiscalização a prováveis débitos para com o fisco, estabelecido a partir de 15/02/89, com vencimentos em 15/03/89, 15/12/89, 15/02/90, 15/03/90 e 15/06/90. Ora, por simples contagem de prazo, o que pode realizar-se com um mero calendário, verifica-se indubitavelmente o decurso do prazo qüinqüenal, o que implica em prescrição da possibilidade de cobrança do pretenso débito fiscal, à teor do disposto no inciso V do art. 156, combinado com o art. 173 do CTN; - que vê-se pois, com clareza solar, que no presente caso decorreram mais de 5 (cinco) anos para a ocorrência do lançamento de crédito tributário, o que implicou em sua prescrição legal; - que apenas para argumentar, em 31 de maio de 1995 completaram 5 (cinco) anos da entrega da declaração de renda fiscalizada na peça realizada pelo ilustre AFTN, o que também implica na preclusão, perempção ou prescrição do crédito tributário, por imperativo legal. 3 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .*. lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,:7:lef:,> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 Em 16/10/95, o suplicante apresenta as razões aditivas de fls. 111/119 à peça impugnatória, que, em síntese, giram em torno dos seguintes argumentos: - que o reclamante deseja argüir, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Pública Federal de constituir o crédito tributário e, consequentemente, a inexistência do direito de mover qualquer ação de cobrança relativas às importâncias que a seguir especifica, as quais de acordo com a presunção equivocada do agente fiscal estariam sujeitas ao pagamento do “carnê-leão"; - que se o contribuinte somente foi notificado do lançamento efetivado pela Fazenda Pública em 15 de setembro de 1995, fica evidente que, face às datas em que transcorreu o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário, sem que a autoridade fiscal se manifestasse, o auto-lançamento, qualquer que tenha sido, este foi tacitamente homologado e tomou-se definitivo; - que outra questão deve ser apreciada preliminarmente e que deve suscitar a anulação do processo é o fato de que a ação fiscal está eivada de vícios, os quais violam os direitos constitucionais de livre defesa do contribuinte, como passa a demonstrar. Já de início, há fortes evidências de que a FM que autorizou a fiscalização precluiu pelo decurso de prazo superior a 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos por ela respaldado; - que relativamente às questões substantivas do lançamento efetuado contra o impugnante, este deseja demonstrar, item por item, a improcedência da ação fiscal contra ele realizada, bem como denunciar o arbítrio de que está sendo vitima; 4 jrl •• .t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 - que inicialmente, deve ressaltar que os documentos por ele apresentados, ao atender tempestivamente as exigências dos agentes revisores, foram pouco ou nada levados em consideração. As provas documentais foram desconsideradas e a fiscalização optou pelo caminho mais singelo do arbitramento, para presumir e fixar valores tributáveis incompatíveis com os fatos documentados e consignados pelo contribuinte em sua declaração de pessoa física; - que com relação aos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Casa do Pintor Ltda., Delrei Ltda., Sulanorte Ltda. e Dular Ltda., os agentes do fisco alocaram- nos integralmente no mês de dezembro de 1990, apenas para alicerçar a sua presunção de que o contribuinte omitiu rendimentos no decorrer do ano. Ora, isto contraria a lógica e os fatos, porquanto se o contribuinte tinha que ter alguma fonte de rendimentos para, no mínimo, sobreviver no decorrer daquele ano, ele declarou essa fonte. Provou documental e factualmente que elas existiam a essa existência aceita pela fiscalização, pelo que se depreende dos autos; - que não tem embasamento legal a apuração de acréscimo patrimonial, realizada com base na divisão da renda líquida anual em 12 parcelas mensais, sendo o valor do acréscimo a soma dos saldos negativos mensais; - que com relação à apuração, por arbitramento, do custo de edificação realizada pelo reclamante, o rateio efetuado pelos agentes fiscais beira o absurdo e fere qualquer mediano senso lógico. A construção, iniciada em 1987, teve uma duração de 11 meses naquele ano, de 12 meses em 1988 e, apenas, de 2 meses, em 1989. Os Srs. Fiscais acharam por bem distribuir o custo da edificação da seguinte forma: para o período de 1987 a 1988, que correspondeu a 92 (noventa e dois por cento) de todo o tempo gasto para realizar a edificação cujo custo foi objeto do arbitramento, atribuíram somente irrisórios 2,55% do total da obra. Bem, por mera conveniência e para não entrarem mais obviamente no exame de um exercício já prescrito, alocaram a quase totalidade dos custos da 5 jrl . . 9?, MINISTÉRIO DA FAZENDA '94.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551195-37 Acórdão n°. : 104-15.052 edificação nos dois primeiros meses de 1989, como se fosse possível realizar 97,45% de uma edificação que durou mais de 2 anos, em apenas e meses; - que finalmente, com relação à aplicação da TRD diária para fins de cálculos dos juros moratórios no período de fevereiro a novembro de 1991, o impugnante respeitosamente vem discordar da utilização desse referencial, porquanto a determinação legal é no sentido de que o contribuinte tem o direito de ser tributado pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador do tributo ou penalidade exigido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que relativamente à questão preliminar inicialmente enfocada pelo impugnante, invocando a tese de que o crédito tributário objeto do lançamento teria sido extinto pela decadência, considerando como termo inicial desta o mês de ocorrência do fato gerador da obrigação, sob o argumento de que o tributo cobrado, a partir do momento em que passou a ter seu pagamento exigido mensalmente, é lançamento por homologação, subordinando-se, portanto, aos pressuposto contidos no art. 150 do CTN e seus parágrafos, faz-se necessário ressaltar que o mencionado dispositivo da legislação capitulada, ao estabelecer as características dessa modalidade de lançamento, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, após o que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa; 6 jr1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 - que tendo a declaração relativa a 1990 sido entregue em 31/05/90 (fls. 04), o tributo incidente sobre os fatos geradores ocorridos no período-base de 1989 e omitidos ao fisco, poderiam ter sido lançados de ofício, como determina o art. 149, inciso V, do CTN, até 31/05/95, e, com relação ao ano-base de 1990, tendo a declaração de 1991 sido entregue em 22/07/91 (fls. 57), os rendimentos do período podem ser objeto de igual providência até 22/07/96. Portanto, tendo o sujeito passivo sido regularmente intimado do auto de infração de fls. 84 em 15/09/95, cabe excluir da base de cálculo da exigência, por caducidade, os fatos geradores ocorridos em 01/89, 02/89 e 11/89, nos valores de Cr$ 256.240,80; Cr$ 268.505,00 e Cr$ 44.953,50, respectivamente; - que quanto ao que se refere à pretensa nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, convém destacar desde logo que o reparo do impugnante quanto à preclusão da FM (Ficha Multifuncional) não tem a ver com o assunto, pois sendo esta um instrumento meramente administrativo, a sua permanência em aberto por mais de 60 dias em nada afeta a validade da autuação. Insubsistente, também, é a asserção do contribuinte de que não lhe foi dado a conhecer a data inaugural da ação fiscal, para que pudesse defender-se durante seu curso, tendo em vista que o procedimento foi iniciado com a intimação de fls. 01, que o destinatário, à fls. 02, declara haver recebido em 22/06/95; - que faz-se oportuno ressaltar, todavia, que, essa etapa do processo, preparatório do lançamento, prescinde de audiência ao contribuinte, sem que isso configure cerceamento do direito de defesa, cujo exercício pelo sujeito passivo é legalmente assegurado a partir da data em que este é intimado da exigência, quando a legislação adjetiva concede o prazo de 30 dias para contestar a pretensão do fisco, instaurando o litígio, como está disciplinado nos artigos 14 e 15, caput, do Decreto n° 70.235/72; 7 jrl bá —br MINISTÉRIO DA FAZENDA thit 11n11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i'lfj-fit? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 - que quanto ao alegado arbitramento do custo de uma construção mediante a utilização de critérios não esclarecidos ao autuado, impedindo-o de produzir defesa nesse sentido, tal circunstância efetivamente não ocorreu. Inicialmente, destaca-se que não houve custo estimado por qualquer metodologia, de vez que o valor da edificação considerado no procedimento fiscal é o mesmo que o contribuinte revela ao fisco em sua declaração de bens, e, quanto ao período de construção da obra, este também foi informado pelo interessado na carta de esclarecimento à intimação inicial (fls. 02), constando tais observações no rodapé do demonstrativo de fls. 81, encaminhado ao contribuinte como anexo do auto de infração, e, portanto, de seu conhecimento; - que desse modo, acolhida a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1990, resta apreciar a questão de mérito suscitada quanto ao exercício de 1991, que se resume à discordância do impugnante no tocante à utilização da TRD como juros de mora a partir de fevereiro daquele ano, por entender incabível a vigência retroativa do art. 30 da Lei n° 8.218/91. A propósito cerne da questão remonta ao advento da Lei n° 8.177/91, que, estabelecendo regras para a desindexação da economia, prescreveu no art. 90 que, a partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas e as demais obrigações fiscais e parafiscais. Posteriormente, a Lei n° 8.218/91, em seu art. 30, deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, substituindo a expressão incidirá a TRD por incidirão juros de mora equivalentes à TRD; - que no uso da competência atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea 'a', do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, julgá-la procedente em parte, reduzindo o lançamento de ofício formalizado através do auto de infração de fls. 84 para 1.067,21 UFIR. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 8 jrl „ . 4, ik• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Para que se opere essa modalidade de lançamento, é indispensável que o obrigado cumpra o dever de antecipar o pagamento do tributo. PRELIMINAR DE NULIDADE - Inocorre preterição do direito de defesa quando os fatos que fundamentam a autuação foram informados pelo próprio contribuinte. IRPF - DECADÊNCIA - São alcançados pela decadência os fatos geradores que não foram lançados no quinquênio contado a partir da data de entrega da declaração. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, é cabível a partir de fevereiro de 1991. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.” Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 9 jrl 4-1,ki$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';%If.-4;:tcr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que tendo a declaração relativa a 1990 sido entregue em 31/05/90 (fls. 04), o tributo incidente sobre os fatos geradores ocorridos no período-base de 1989 e omitidos ao fisco, poderiam ter sido lançados de oficio, como determina o art. 149, inciso V, do CTN, até 31/05/95, e, com relação ao ano-base de 1990, tendo a declaração de 1991 sido entregue em 22/07/91 (fls. 57), os rendimentos do período podem ser objeto de igual providência até 22/07/96. Portanto, tendo o sujeito passivo sido regularmente intimado do auto de infração de fls. 84 em 15/09/95, cabe excluir da base de cálculo da exigência, por caducidade, os fatos geradores ocorridos em 01/89, 02/89 e 11/89, nos valores de Cr$ 256.240,80; Cr$ 268.505,00 e Cr$ 44.953,50, respectivamente. A respeito do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, diz a legislação pertinente o seguinte: "LEI N° 5.172/66: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. LEI N° 2.862/56: Art. 29 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes decai no prazo de 5 anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Depreende-se da legislação anteriormente transcrita, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquele se der após esta data. Como o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, em 31/05/90, conforme se constata às fls. 04/10, o prazo para contagem decadencial teve inicio e término em 31/05/90 e 31/05/95. Assim, tendo o recorrente tomado ciência do lançamento em 15/09/95, fora, portanto, do prazo qüinqüenal procede a argumentação quanto ao exercício de 1990, ano- base de 1989. 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7i.-E-:15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000551/95-37 Acórdão n°. : 104-15.052 Enfim, após a análise das questões do recurso de ofício, verifica-se que a fiscalização procedeu lançamento de crédito tributário já decaído. Erro este corrigido pela autoridade singular. Assim, não vejo razão para se prolongar a discussão, já que a autoridade monocrática agiu de forma a zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo, cancelando a exigência infundada. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, para se manter a decisão da autoridade singular. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 teffiéegro 12 jr1 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001667/93-91
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02137
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Recorrido: DRF EM RIBEIRO PRETO-SP. COFINS - 1) Não logrando a empresa infirmar os fundamentos táticos e jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. 2) A Lei Complementar n2 70, de 30/12/91, foi criada com base no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como contribuição social dos empregadores incidente sobre o faturamento das empresas, não estando sujeita às restrições do art. 154, inciso I, da referida Carta Magna, e não violando tampouco qualquer outro mandamento da Lei Maior. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. 7 j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL-COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR. provimento parcial ao recurso, para excluir os juros moratorios , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.667/93-91 Recurso n4 85.078 2 Acórdão n2 107-02.137 equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe-, D _em 23 de março de 1995 ) , allir 1P -AFAE à f fibiffil,"0-r BARRANCO - PRESIDENTE IhrCARLOS - BERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 41" LUCIANMEILCASTRO CO TEZ- PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 SET 1995 i SESSA0 DE: ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON i. . VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e , D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. , _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.667/93-91 Recurso n4 85.078 3 Acórdão n4 107-02.137 RELATORIO TROPICAL-COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., sofreu lançamento de oficio, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o COFINS, decorrente de omissão de receitas. A empresa impugnou a exigência, sustentado a inconstitucionalidade do COFINS por constituir "bis in idem" em sua criação, violar o principio da não cumulatividade, e ainda que o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já extinguira o FINSOCIAL (e por analogia o COFINS). Insurge-se contra a aplicação da UFIR e da TRD, e considera violado o principio da capacidade contributiva, reproduzindo argumentos já apresentados no processo referente ao imposto de renda. Informação fiscal às fls.106/8, propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que fora mantida a exigência no processo principal, em que ficou comprovada a prática de notas fiscais calçadas e porque a apreciação de inconstitucionalidade transborda os limites de competência da esfera administrativa. Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados no recurso interposto no processo referente ao imposto de renda por declaração e de sua impugnação, inclusive no que respeita à cobrança de juros equivalentes à TRD. É o relatório» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.667/93-91 Recurso nQ 85.078 4 Acórdão n4 107-02.137 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a fiscalização realizou levantamento especifico da omissão de receita, como se verifica às fls. 86/7. A empresa não contestou o levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. A argüição de inconstitucionalidade feita pela recorrente não procede, pois a Lei Complementar nQ 70, de 30/12/91, foi baixada com base no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como contribuição social dos empregadores incidente sobre o faturamento das empresas, não estando sujeita às restrie6es do art. 154, inciso I, da referida Carta Magna, que se dirigem às leis criadas com base no § 42 do mencionado artigo. Com efeito, dizem os artigos 12 e 22 da Lei Complementar n4 70, de 30 de dezembro de 1991, (D.O. 31/12/91): 'Art. 12 - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social -PIS • para o Programa de rotação do Patrimônio do Servidor Público-FASEP, fica instituíeis contribuição social para financiamento da Segáridade 5ccial nos ternos do inciso I do art. 195 da çmnstitoiran Federal devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social./2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo lig 10840/001.667/93-91 Recurso n2 85.078 5 Acórdão n4 107-02.137 Art. 22 - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá ccbre o faturamento mensal assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifei). O art. 195 e seu inciso I da Constituição Federal de 1988 estão assim redigidos: "Art. lgS - A Seguridade Social será financiada por toda a acciedade, de forma direta e indireta, noa tema da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, e das sewintes contribuições sociais- I - dos empregadores. incidente ate a folha de salários, 2 fafuramentn e o lucro:" (os grifo* não são do original)- A tese de inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do COFINS por terem a mesma base de cálculo e de que o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já extinguira o FINSOCIAL (e por analogia o COFINS) não logrou êxito no Judiciário. Não acolho, com a "maxima venia" das considerações expostas no recurso, as demais restrições de inconstitucionalidade apresentadas, por não reconhecer nelas ofensa à Lei Maior. Os demais argumentos de defesa apresentados pela recorrente já foram examinados ao ensejo do julgamento do Recurso 107.334, referente ao imposto de renda por declaração (Ac. n2 107-02.105), e ao voto condutor do acórdão então proferido reporto-me como razão de decidir, compatibilizando -o ao fato de que a base de cálculo do COFINS é a receita bruta,/ Pr-7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.667/93-91 Recurso nQ 85.078 6 Acórdão ne2 107-02.137 das vendas das mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (art. 2Q da Lei Complementar nc2 70/91), cujo levantamento figura às fls. 86. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasilia(DF), 23 de março de 1.995. %014,40" CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - Relator Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000228/92-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1072
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n2 107-1.072 Recurso n ía 106.'227 IRU3 - EX DE 1927 e 1908 Recorrente: VIDRAÇARIA NIM TA KEDUNDA LIDA. Recorrido: ORE EM VOLTA REDONDA - RJ. PUILTA POR FALTA DE INFORNAVíO AO FISCO (RIR/80 • ART. 652., § 2 2. ) — Fro “,P tratando de disposi Huniliva, ck,,n,- :.>e levar PM Lrwita a.F. cirrunstãncias r 4.4,ericki de que-' se reveste cada caso cinicreto sobretudo quando o informante fiel.lVC•I'' p ME. Siad O a maio r • par t e: d er Cl. et ir e C 1. Mei to :., solicitados t ' t ' t ?"t o ; 7 c i 7 .7 v 7.:. r prow* eK: , falta de pr-stez rui relAço C) "i'ico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDRAÇARIA VOLTA REDONDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. . Sala das 5--s5e; DF)., em 26 de abril de 1994. -RAFAELT iRCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE if9,,frkaniae-c____ CLOS ALBERTO ÇALVES NUNES - RELATOR . L R W.stiat LUCIkNA 1 DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA- VISTO EM ,1.9 AGO-- .. ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: I,>4 , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NAT NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO, DICLER DE ASSUNÇÃO e NATANAEL MARTINS. _ _ — _ _ ... £ Processo n:- 10073/000.228/92-37 Acórdão n 2 107-1.072 r RECURSO 142 106.277 RECORRENTE: VIDRAÇARIA VOLTA REDONDA LTDA. RELATÓRIO VIDRAÇARIA VULTA REDONDA LTDA., qualificada nos autos, foi intimada, em 23/07/91, fls. 3, a prestar informaçbes ao fisco sobre notas fiscais de venda por ela emitidas por serviços prestados a outra empresa em fase de fiscalização (fls. 1). Solicitou-lhe o fisco, na oportunidade, relação das notas emitidas, cópias das referidas notas e indicação de i,m1gr e a data do efetivo pagamento das duplicatas e/ou faturas correspondentes a essas notas, de acordo com relação anexa à intimação, Com ii i ra:Aci de winte dias para atendimento. Não atendida a solicitação (ou por não ter sido satisfatória a resposta, já quo, às fls. 5, consta resposta ao primeiro expediente, datado de 30/07/91, sem data de recebimento por parte da repartição fiscal), foi a empresa reintimada, em 19/09/91 (fls.4/5), tendo então apresentado a relação de fls. 7, contendo es esclarecimentos com informação de que cópias de algumas notas deixavam de ser acostadas em razão de extravio dos respectivos talbes (fls.6). Nesta oportunidade, indicou as datas de pagamento de algumas duplicatas. A fiscalização apurou que a empresa omitira informacbes en, relação às doze notas fiscais de c'erviços relacionadas às fls. 9, aplicando à recorrente e multa de 1.500 IlF1R, com base no § 2aa do artigo 652 do RIP/20, com avf, alteraOes poateriores. Fm SUA defesa (fls.25), sustenta a penalizada que, apesar de ser uma pequena empresa, sempre procurou Cumprir SUaS cbrigaçbes lanais; que, à exceção das notas extraviadas, Lodos Ch' CS docurmntos foram postos A disposição da -fiscalização, 2 Processo n £2 10073/000.228/92-37 AcOrdão n 2 107-1.072 tendo elaborado a rela 0-o solicitada; não agiu de má-fé aom intenção de embaraçar a fiscalização; que a multa deveria ser imposta em valar menor já que atendera a 99Z dai exigências; não teria como satisfazer tXci pesada multa, sendo obrigada a fechar suas portas. , Informaçãa fiscal (fls. =), propondo a manutenção da penalidade, esclarecendo que o contribuinte deixou de atender integralmente à solicitação, mesmo depois de reintimada, sujeitando-se às penas da lei, que prevê multa de até 3.000 LIFIR, tendo-lhe sido aplicada por metade, em face do atendimento parcial. C julgador de primeira instáncia, considerando que a falta de integral atendimento da exigência, mesmo depois de reintimada, levou a fiscalização a realizar diligências para a coleta das informaçbes solicitadas, e considerando a informação fiscal e o parecer de fls. 33/34, ambos contrários ao deferimento da impuonação„ manteve a penalidade. Na fase recursal (fls. 39), a empresa renova as suas razbes apresentadas em sua impugnação, alertando o Colegiada para o fato de que o próprio autuante reconhece que atendera em parte à intimação. Diz que a exceção representa apenas 1%; que a solicitação referia-se a documentos referentes - a exercícios fiscais jà atingidos pela decadência e que não houve prejuízos para o fisco. É a relatório. 5g) .' Processo nc= 10073/000.228/92-37 Acórdão n2 107-1.072 4 VOTO Conselheiro CARLOS ALCERTO GONÇALVES NUNES, Relatmcn Recurso tempestivo e assente em lei. dele tomo conhecimento. Na aplicação da lei, notadamente em relação As de natureza penal, deve o intérprete ter em conta as circunstáncias especiais de que se reveste cada caso concreto. No exame dos autos, o relator reconhece qie efetivamente a recnr rente não alendeu a solicitação da fiscalização, mas ficou com a convicção de que essa falt. rt decorreu mais de dificuldades próprias de uma pequena empresa, condição não contestada na informação fic,cal, do que pela intenção de negar ao fisco a colaboração que todo cidadão e todo contribuinte l •m o dever de pretar, A penalizada alegara o e5;travio de talonárjos específicos, correspondentes a notas fiscais determinadas, o que, de certa forma, já indiciou ao fisco um campo de pPsquisa limitado, tanto qu e o autuante conseguiu levantar r identifiur as nota liscals Lião relacionadas, obtendo cópias. CE-lais (fls.9). Crsm un pourn maLs de trabalho, por (Ertn, ina ,5. o conseguiu. N•1 prova Ho, ciut , ),,, dc,- . uuF , cl conifibuinte .--,- JUlitire intencionalm lite, cimo, por eJemplo, se Se logr.7,,Es,L2 ru ciar uLte t-1:, t:elinh. :,. as ihfor-iilaçi'p es eiou tis t.,,.1b,*, afirm-(a 1?;:triainE. A bem da 'verdade, a a~ant c. em nRnhum ilioirp:-.iitti pr-ndlillk rir i Vét I ie r-;(= seri 1", i do . F::<.t1 OU -1 lie o fr. No alk objetiY0 do nã,. aic,11,1.,.1,t,. ; 1 ,1 (:Aj v ,j, , Processo na 10073/000.228/92-37 Acórdão nÉ 107-1.072 5 É natural que o fisco seja rigoroso na cobrança do cumprimento do dever de todos em prestar-lhe informações pela - importancia que isso representa às suas atividades. Mas também é necessário considerar as dificuldades inerentes a cada informante e-as eírcunstancias especiais de cada caso. Em face do exposto, concedo ao recorrente o beneficio da ~ida, riX 0 como um passaporte para omitir-se diante de um dever legal, mas, como disse acima, por estar . convencido de que realmente- faltaram-lhe- condiçbes para um bom e completo atendimento. Mas que o fato lhe sirva de acam o e que se apreste para, daqui para frente, cuidar melhor de seu documentário fiscal, de sorte a bem atender as solicitações do fisco. Dou provimento ao recurso. BRASÍLIA-DF em 26 de abril de 1994. CARLOS ALBERTO GON ÇALVES MUNES - RELATOR. • Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19255.000986/92-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06397
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nr.: 75.673 - IFPF - EX: 1989 Recorrente : EUCLIDES ANTONIO WUSTRO Recorrida : DRF em Joacaba - SC AND IRPF - CEDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Na au- ~eia da escrituracao contabil regular a que estava le- galmente obrigado, sujeita-se o contribuinte ao arbitra- mento do rendimento tributável na cédula "G", na base de 15% da receita bruta da atividade, nos termos do pará- g rafo 1 0 do art. 60 RIR/90. . Recurso no provido. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Sala de Sessóes, em 10 de maio de 1994 Nb- i -..1 JOSE CARLOS GUIMARINE9 - PRESIDENTE UCIA, M5/.:OUITA BINO DE Fr Ir .S C '. - RELATORA VSITO EM / )47, A USIOW - PROCURADORA DA SESSA0 : 72 71 :EN . 1 96 / FAZENDA NACIONAL PROCESSO NR. 19255/000.996/92-96 ACORDRO NR. 106-6.:97 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO FALO- POLI JUNIOR, N3RTON jOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro Fauze )r." e PROCESSO NR. 19255/000.986/92-96 ACORDNO NR. 106-6.397 Recurso nr.: 75.673 Recorrente : EUCLIDEG ANTONIO WUSTRO RELATOR IO EUCLIDES ANTONO WUSTRO, já qualificado, (fls. 03), re- corre da decisão proferida pela Deleoado da Receita Federal em Joacaba - SC (fls. 765/770), de que foi cientificado em 29/10/92 (fls. 772), através de recurso protocolado em 27/11/92 (fls. 775/795). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 16), na área do imposto de renda pessoa física, relativa ao Exercício de 1988, periodo-base 1987, na qual lhe é exigido a cré- dito tributário de 7.435,52 UFIR, sendo 1.420,29 UFIR a titulo de IRPF, 5.305,08 de juros de mora e 710,15 de multa "ex officio", por arbitramento de rendimentos da Cédula G, tendo em vista que o contri- buinte não apresentou a escrituração contábil. Intimado a apresenta la bem como os comprovantes origi- nais das receitas e despesas de atividade rural, em 06/08/91 (fls. 01/02), o contribuinte, em 18/10/91, apenas comprovou a aquisição e construção de um imóvel, também objeto de solicitação. Novamente intimado, em 27/11/91 (fls. 04/05), sem que qual q uer resposta desse, veio o notificado, na fase impugnatória apre- sentar DE docunwitos de fis 23/258, constituindo-se em copia de 'Li- vro Caixa.,", e de comprovantes de receitas c despesas, o que julgcu ficiente para comprovar o solicitado. Através de Informação de fls. 762, a fiscalização opi- nou pela manutenção do credito, conEiderando que os documentos apre- sentados não atenderam aos dis positivos legais PROCESSO NR. 17255/000.986/92-96 ACORDO NR. 106-6.397 A deolsão recurrida (fls. 765/770) manteve inteoralmen- te a exigência, acatando os argumentos da fiscalização, conforme lei- tura que faço em sessao. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela reco,-reu, conforme razbes de fls. 775/795, onde alegou preflminar de nulidade, por ter o fisco procedido ao arbitramento do rendimento tributável. E o relatório. Ál‘r" PROCESSO NR. 192557000.9E16/91-96 ACORDPC NR. 106-6.397 VOTO CONSELHEIRA LUCIANA MESQUITA SASINO DE FREITAS CUSSI - Relatora O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, CD• observância do prazo estabelecido: no art. 33 do Dec. 70.235, de 05 de março de 1972. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de arbitramento de rendimentos classificáveis na cédula G por não ter o contribuinte observado o disposto no artigo OA, III do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIR/80, qual seja efetuar a escrituração do resultado pela forma contábil, através de escrituração re gular, em livros devidamente registrados, ate o encerramento do ano-base, em órdãos da Secretaria da Receita Federal. O arbitramento ê uma forma do apuração do resultado su- jeito ã tributação, utilizada quando deixarem de ser apresentados, oor quem de direito, documentos que possam demonstrar as receitas e despe- sas que levam ao rendimento tributável. Este valor e presumido, sendo entretanto, presunção rele- tiva, que poderia ser elidida pelo recarrente se apresentasse os li- vros contabei5, e os comprovantes que lhe dessem suporte. Neste sentido é pacífica a jurispeudencia administrativa. Cito, dentre outros, as seguintes acórdãos: 'Ac 101 - 21.339/94: LI- VROS NAU REVESTIDOS DE FORMAeIDADES LEGAIS - Cs contribuintes com ren- dimentos na cédula 3 obrigados a demonstrar o resultado da exploraçãe das atividades rurais mediante escrituraçIíc regular, deverao fazê-lo em livros devidamente registradas em ergãos da SRF, su j eitando-se, na rr PROCESSO NR. 19255/000.9a6/92-96 ACORDO NR. 10u-6.397 falta desta ao arbitramento do rendimento tributável. Com pete ao con- tribuinte fazer prova de que a escrituração é regular em livros que satisfaçam os requisitos de lei." "Ac WRF 01-0262/92: Inobservadas as regras de apu- racão do rendimento líquido estabelecidas nos inciso‘. do artigo 54 dc: IR/.90 e conhecida a receita brJta, re- jeitam-se as deduçafes e reduçiies incomprovadas, face â omissão do contribuinte, e a base de cálculo e determi- nada pela receita bruta, porém limitada à 15% do montantes à vista do parágrafo lo do artigo 60 deste Regulamento." "Ac 102-19.657/92 e 21.197/85: Sendo insatisfateria ou inexistente a escrituraçáo, o rendimento líquido tribu- tável será 'limitado ao máximo de 157. da receita bruta" AG 102-20.689/23:Arbitra-se o resultado se descumprida a apuração pela forma contábil, quando, por lei, o con- tribuinte a tanto está obrigado". Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar a argumentação contra o arbitramento. Improcedente se verifica a solicitação de diligencia, pois do exame do livro caixa verifica-se que à escrituração e insatis- fatória e tal procedimento não traria elementos capazes de reverter o arbitramento. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta rejeito o pedido de dili gencia conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e.no mérito, nego-lhe provimento Prasilia-DF, 07 de junho de 1994 LUCIANA MESQUITA SABING DE FREITAS CUSSI - Relatora Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000335/94-57
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07935
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF - CUR VELO - MG SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° 106-07.935 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei rir. 8.846, de 21.01.94, arts. I o. e 3°.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO LATAS ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO que dava provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos depósitos do sócio, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES que dava provimento ao recurso e GENESI() DESCHAMPS, que apresentou declaração de votos. 41. D • GUES e": OLIVEIRA P • Ora NTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136091000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 - 11frys.** 4 • = P= j TINO • LATOR FORMALIZADO EM: 22 AGC 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609/000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 Processo nr. 13609/000.335/94-57 Recurso nr. 109.929 Acórdão nr. 106-07.935 RELATÓRIO AUTO LATAS ACESSÓRIOS LTDA., já qualificada, por seu representante (fls.15), recorre da decisão da DRJ em Curvelo - MG, de que foi cientificada em 07.01.95 (fls.82v.), através de recurso protocolado em 06.02.95 (fls.83). 2. Contra a contribuinte foi emitido AU7'0 DE INFRAÇA0 (fls.02), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 24/ 03/ 94 (fls.02). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.04 a 14), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.73 a 79), mantém integralmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.83 a 98), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 7) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609/000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei ar. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Princípio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o princípio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, a d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal 7,) discussão deveria ser proposta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609/000.335194-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF188, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136091000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 "A ri. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV-utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do proprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, H e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 3o.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."(grifri). 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: "Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. "(grifei), 11. hnprocedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em f") MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609/000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se se Catasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou à agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim,z neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a g qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato 1 da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é om caso. a 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o princípio da anterioridade para exigir ou agravar multa o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria 1.) E MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136091000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tornando legítimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisá- las. 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descarecterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais cd.....Ideterminados na legislação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609/000.335194-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 21 Quanto às demais argumentações, em matéria de fato, adoto, como razões de decidir - como se aqui as transcrevesse - as mesmas expendidas na r. decisão recorrida, que li na integra, durante o relatório, como, igualmente, li os argumentos de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego- lhe provimento. Brasília-D , 17 de abril de 1996 lbertino Nunes - Relator ,, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136091000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 RECURSO N° 109.929 RECORRENTE: AUTO LATAS ACESSÓRIOS LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO A questão diz respeito a infração cometida, em desrespeito ao disposto nos arts. 1° e 3° da Lei n° 8.746/94, em que foi constatado que o RECORRENTE teria incidido em omissão de receitas e, consequentemente, não teria emitido Notas Fiscais das operações realizadas. No caso, não se trata de exigência de tributo, mas sim de imposição de uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A penalidade corresponde a 300 (trezentos por cento) o valor da operação em que houve a falta de emissão da Nota Fiscal. É uma imposição extremamente onerosa, pois representa 3 (três) vezes o valor da operação realizada e não do valor de uma obrigação tributária. Alegou o RECORRENTE questões de direito e questões de fato. Em relação a primeira, diz não terem sido respeitados os Princípios da Anterioridade e do Não Confisco, estabelecidos na Constituição Federal, em relação aos tributos. Em seu voto, no nobre relator, apreciou a questão, ressaltando que tais princípios não foram desrespeitados, pois a multas (penalidade) não são tributos, como tais definidos no art. 3° do Código Tributário Nacional, bem como pela disposição do art. 121 do deste mesmo diploma. Seus argumentos são dignos do maior respeito e, se apreciados numa interpretação à letra da Lei, são corretos. Mas há que se acrescentar alguma coisa para reflexão. Na forma como colocados, os argumentos apresentados poderiam levar a consideração que toda e qualquer penalidade, mesmo se referindo a tributos, saem do campo tributário para se situar no campo do direito penal. Se assim fosse, as penalidades instituídas pelos Estados e Municípios, por lei própria, seriam inconstitucionais, pois somente à União compete legislar sobre direito penal (inciso 1, do art. 22 da CF). Mas não é esse o entendimento que prevalece em nossa melhor doutrina e jurisprudência, que situam as penalidades tributárias dentro da área de atuação da legislação tributária, sob o prisma de que se tratam de obrigações tributárias. Com efeito, a penalidade tributária, seja pela falta de cumprimento de uma obrigação tributária principal, quer por descumprimento de obrigação acessória, uma vez caracterizada também se converte, transformando-se, em obrigação principal (art. 113 do CTN). E uma obrigação acessória está sempre vinculada a existência de uma obrigação principal; sem a existência desta não pode haver a existência daquela. -4() - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609/000.335194-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 Por este aspecto, de qualquer forma em havendo uma penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, tem-se, então, igualmente, uma obrigação tributária a ser cumprida. Portanto, a exigência do pagamento de uma obrigação tributária nem sempre representa a exigência de um tributo, pois ela pode se referir a uma penalidade. Mas daí não se pode concluir que uma penalidade possa ser considerada como tributo, pelos conceitos existentes de cada um dos tipos. Portanto, é de se acompanhar o relator, na improcedência das alegações do RECORRENTE quanto a violação dos princípios constitucionais tributários da anterioridade e do não confisco. Porém, em que pese as colocações acima, há que se atentar que apesar de não restar violado o princípio constitucional que veda o confisco, na acepção técnica tributária, deve-se por outro lado fazer o confronto das disposições dos arts. 1° e 3°, da Lei n° 8.846/94, ditos infringidos, com outro principio constitucional que igualmente veda o confisco de uma maneira mais ampla. É o princípio inserido no inciso LVI, do art. 5° da Constituição Federal, que dispõe que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Vejamos. A infração prevista nos dispositivos questionados na Lei n° 8.846/94, diz respeito a "falta de emissão de Nota Fiscal", relativa a venda de mercadorias ou de prestação de serviços, para efeito da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza E a multa correspondente tem como base de cálculo o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Dessa colocação resta evidente que a operação, sobre a qual incidem os dispositivos legais, tem um valor econômico determinado ou determinável. E mais, que tenha ela tenha sido praticada com meios ilícitos. Ora isto também evidencia que o ilícito tem uni valor. Ai surge a penalidade, imposta por força do art. 3° da Lei n° 8.846/94, que é de 300% (trezentos por cento) do valor da operação, ou seja, 3 vezes o valor da operação reputada como ilícita. Em outras palavras, faz com que o infrator desembolse o valor da própria operação ilícita que praticou acrescido de mais 200 % (duzentos por cento) desse mesmo valor, ultrapassando, em muito, a ilicitude praticada. Aí surge a pergunta: de onde saem os recursos para pagamento da multa que excedem ao valor da operação ilícita praticada ? Sem dúvida alguma do patrimônio do contribuinte, auferido em operações lícitas. Ou seja, está se apropriando de bens (dinheiro é bem) do contribuinte, legitimamente adquiridos, sem o devido processo legal. Aqui se ressalta que por processo legal, deve ser entendido aquele em que haja participação do poder judiciário, por prescrição de lei. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 13609/000.335194-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 E a forma como é imposta a penalidade, ultrapassando os limites da operação, representa numa apropriação de bens patrimoniais do contribuinte, em que não há previsão legal para seu processamento. Isto, sem dúvida alguma, representa também um verdadeiro confisco, não de efeitos tributários, mas de efeitos patrimoniais, sem par em nosso direito, pois se está avançando sobre bens de propriedade definida e legitimamente adquirida, o que é inusitado, para não se dizer um ato de verdadeiro terrorismo estatal. Somente para exemplificar, há disposições legais que permitem ao Estado se apropriar de bens adquiridos de forma ilícita. Mas limita-se, em termos de valores, exclusivamente a estes, pela sua apreensão. É o caso de a operações de contrabando, descaminho e de apropriação indébita ou ilícita de bens de propriedade governamental, com processos legais perfeitamente definidos. Ressalte-se que isto não impede a ação criminal correspondente, como também, no caso é possível por se tratar de crime de sonegação fiscal. No Código Civil Brasileiro, também, pode se buscar subsídio, ao se ler o seu art. 920, que estabelece que o "valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", o que limita os efeitos de uma penalidade. Note-se que no caso não existe uma obrigação principal, mas tão somente uma obrigação acessória, sobre uma operação que gera efeitos tributários, com surgimento de uma obrigação principal, como adiante se verá. Efetivamente, a par da penalidade extremamente onerosa que toma como base de cálculo o valor da própria operação ilícita, há o agravamento das sanções, pelos efeitos tributários decorrentes. Sobre a operação ilícita, há a incidência e cobrança do Imposto de Renda, do PIS, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro, e se sujeitos a eles, do IN, do ICMS ou do ISQN. Isso sem falar nos efeitos decorrentes nas pessoas fisicas do titular, sócios ou acionista, por decorrência. O tributo, se incidente, representa a obrigação principal. E a esta obrigação principal, são agregadas as multas correspondentes, que por recairem sobre uma operação ilícita representando sonegação fiscal, também são extremamente onerosas. Além disso haverá a denúncia por sonegação fiscal, na área criminal. Como se vê, do acima exposto, aqui é que somente há o surgimento de uma obrigação principal, com a apuração e lançamento dos tributos respectivos, tendo como base de cálculo a operação ilícita. Então, ela, por si só, não representa a obrigação principal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609/000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 E a penalidade prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, não tem como base de cálculo a obrigação tributária tributária propriamente dita, mas sim o valor do todo da operação. E somados a esta todos os valores das demais penalidades aplicadas, passíveis de aplicação e exigíveis, ver-se-á, inclusive, que há uma verdadeira agressão ao contribuinte infrator, ou ao seu patrimônio legitimamente adquiridos (com tributos sobre ele incidentes regularmente pagos), que ultrapassa em muito o valor da própria operação ilícita, bem como todos os limites do bom senso e de justiça. Sem dúvida alguma, está-se frente a uma verdadeira apropriação de bens do contribuinte, sem causa e sem o devido processo legal, representando, um verdadeiro confisco, não de efeitos tributários, mas sim de efeitos patrimoniais. Isto, para não dizer que há um enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do seus cidadãos, que são empobrecidos pelo ato de império. Pode-se até admitir que hajam sanções, para coibir a sonegação fiscal, inclusive de forma bastante onerosa. Mas que ela sejam bem graduadas, especialmente observando a prescrição do art. 112 do Código Tributário Nacional, e não ultrapassem os limites do valor do objeto do ilícito cometido. Este caminho não foi seguido pela Lei n° 8.846/94. Pode-se até pensar que ela representa um ato de terrorismo fiscal frente a incapacidade estrutural de seus órgãos de arrecadação fiscalização, ou do próprio sistema tributário nacional, que por sua complexidade tem induzido muitos contribuintes ao caminho da sonegação fiscal. E isto é mau, pois no universo tributário brasileiro, há também os bons contribuintes que recolhem seus tributos de forma regular e honesta. Antes, de impor penalidades da natureza da qual se discute, há muito mais necessidade de se melhor dotar os órgãos estatais de recursos para o cumprimento de suas funções de arrecadação e fiscalização, cuja ação é muito mais útil e eficaz para evitar a sonegação. Todavia, apesar dessas colocações, se prevalecessem, estar-se-ia julgando "extra petita", pois estar-se indo além do que foi colocado pelo RECORRENTE. Mas, mesmo assim, não se poderia deixar de faze-las, como matéria de meramente opinativa e de orientação para debate. Outra dúvida legal que se deve analisar é a aplicabilidade da Lei n° 8.846/94 quanto ao momento da constatação da infração. Num primeiro momento, se ater aos termos dos seus arts. 1° e 2° esta constatação somente poderia ser caracterizada no momento da efetivação da infração. Em outras palavras, a "falta de emissão de nota fiscal" somente poderia ser apurada por agente fiscal competente no momento em que se concretizasse a operação da venda dos bens ou prestação dos serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136091000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 Com efeito, o art. 10 da Lei n° 8.846194 manda emitir a Nota Fiscal no momento da efetivação da operação e o art. 2° do mesmo diploma legal, faz igual referência, indicando que esse fato caracteriza omissão de receita ou rendimentos, para efeitos de imposto de renda. Ou seja, a omissão de receitas pode ser presumida se constatada a falta de emissão de Nota Fiscal. Isto induz a primeira vista, que a apuração de omissão de receita não pode induzir a conclusão de que haja falta de emissão de Nota Fiscal. Ou seja, a vista destes dispositivos poder-se-ia concluir que cabe em primeiro lugar a prova de que o contribuinte não emitiu Nota Fiscal, para caracterizar a omissão de receita, não valendo a alegação de houve a omissão de receita e, por conseguinte, houve a "falta de emissão de Nota Fiscal". Pode-se até admitir que isso possa levar a uma conclusão nesse sentido, pois pode não ser verdadeira que toda omissão de receita pode ser resultado de venda de bens ou prestação de serviços que obrigue o contribuinte a emitir Nota Fiscal. Aqui pode buscar a legislação do Imposto de Renda, a qual se refere a Lei n° 8.846/94, permite a fiscalização presumir a omissão de receitas, mediante prova, à vista de indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, inclusive por existência de saldo credor de caixa (arts. 228 e 229 do RI1R/94). Nota-se que a presunção para caracterizar a omissão de receitas está prescrita em legislação do imposto de renda, com sua evidência devidamente estatuída. A Lei n° 8.846/94 veio acrescentar mais um parâmetro para a sua constatação: "a falta de emissão de Nota Fiscal". Contudo, ao se analisar o art. 3° da Lei n° 8.846/94, verifica-se que seus ditames impõem também ao contribuinte a comprovação da emissão da Nota Fiscal uma vez ocorrida a situação prevista no art. 2° da mesma lei, que no caso se refere a caracterização da omissão de receitas. Assim, fica por demais evidenciado, que a apuração de "omissão de receita" pode levar a fiscalização a presumir a falta de emissão de Nota Fiscal. Portanto, a falta de emissão de Nota Fiscal, de acordo com a Lei n° 8.846/94 não precisa ser apurada e constatada somente no ato em que estiver se efetivando a operação; esse fato pode ser constatado posteriormente, quando da constatação da omissão de receitas. E, uma vez constatada a omissão de receitas, pode o fisco com base nesta presumir e alegar a falta de emissão de Nota Fiscal, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. E não provando, sujeita-se as sanções respectivas. "Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136091000.335/94-57 ACÓRDÃO N° 106-07.935 E analisando-se os fatos do presente processo, ficou caracterizada a omissão de receitas, sendo que sua constatação se fundamentou em indícios baseados em depósitos bancários e verificação do livro caixa, onde ficou constatada, inclusive, a existência de saldos credores. Isto é evidência suficiente para a imputação tributária realizada, cabendo a prova em contrário ao contribuinte, com base especialmente em sua contabilidade que, ressalta-se, não foi desqualificada. Poder-se-ia, quando mais, evidenciar, talvez, a falta de emissão de notas fiscais, através de uma verificação nos controles de mercadorias do contribuinte (entradas, saídas e estoques existentes), o que no caso também não foi realizado, como consta do processo. Esse forma, poderia, perfeitamente esclarecer não somente esse fato como o conseqüente: omissão de receita. Mas não foi realizado. Assim, apesar do todo o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 17 de abril de 1996 GaDESC S Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE II de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 IRPJ - MICROEMPFtESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IFtPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei rir. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLA RIC A EDITORAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres- te julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. D • GUES D ao» IVEIRA p • 4r0 ALBERTINO N • S , 'ri. • TOR FO F.MALIZADO EM: 22 AG* 1996 Part ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO NIARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 RECURSO N.. : 110.300 RECORRENTE : VILLA RICA EDITORAS REUNIDAS LTDA. RELATÓRIO VILLA RICA EDITORAS REUNIDAS LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 09.05.95 (fls.13v.), através de recurso protocolado em 18.05.95 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (11s.03), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com o argumento de que a multa é de 1% sobre o imposto e que - não tendo apurado qualquer imposto - nada haveria a exigir. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.09/10), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o mi. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz leaal são os arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as tnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; /1)) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.140 b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 3 l de maio de 1994 (IN 105/93); c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estaOelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; cl) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 UF IR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade especifica, e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refir.:e-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; I) conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gere dor da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RI:CURSO (fis.14/18), onde muda sua estratégia de defesa, passando a danar diversos acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigível a declaração IRPJ de microempresas, tudo conforme leitura que faço em Sessão. yi7É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Treta o presente da imposição de multa genérica, pelo etraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Errbora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que focou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estaSeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei lir. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Feder'sil." V MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO W. : 106-08.140 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.42), verbis: "A ri. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IItPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Embelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando dertenninada a otrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as corninações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade específica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994- se não microempresa -já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Daí ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF rir. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário 11, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei rir. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UNIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 tRIR'80) e a fixação de seu vaior, como exigido,'do, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. 11 Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infrs.ção impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refe -e-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13 É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14 No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO Na. : 106-08.140 atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da D1RF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ,f 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. ll 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação OU da fiscalização dos tributos. is A obrigação acessória, pelo simples fato de suo inobservância, cor! mrte-si! em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.725/94-14 ACÓRDÃO N". : 106-08.140 outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrige.do a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do as ente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária prinr. pal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infri.tor. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 Ne3sa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre AL1OMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. De3sa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impo -nulidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado- se unta fiagyante injustiça fiscal Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fimdamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.725/94-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.140 recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, e julho de 1996 Má' Albertino Nune/s - ReIator Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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