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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7573048 #
Numero do processo: 13116.000624/2007-56
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SÚMULA 06/CARF É legítima a lavratura de auto de inft-ação no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS E AS DIPJ E DCTF - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das vendas lançado no Livro de Apuração de ICMS em confronto com aquele informado nas DIPJ e DCTF apresentadas ao Fisco Federal
Numero da decisão: 1103-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:41:51Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:41:51Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f4673ca8-db09-4f33-b264-a050ded36c8f; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:41:51Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:41:51Z; created: 2010-09-01T16:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:41:51Z | Conteúdo => SI-C1T3 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n o 13116.000624/2007-56 Recurso re 165.25.3 Voluntário Acórdão n° 110.3-00.225 — 1" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IR.PJ Recorrente SOR-PAN SORVETERIA E PANIFICADORA LTDA. Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-BRASILIAJDF SÚMULA 06/CARF É legítima a lavratura de auto de inft-ação no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS E AS DIPJ E DCTF - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das vendas lançado no Livro de Apuração de ICMS em confronto com aquele informado nas DIPJ e DCTF apresentadas ao Fisco Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os cons- - • Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero. ./ ALOYSIO JOS : P C , A ILVA - Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: n 7 I ,. 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.. 'Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente o Auto de Infração lavrado para a cobrança do 'RIU e da CSLL do ano-calendário de 2004. Nos termos do relatório da decisão recorrida, "a autuante iforma que houve falta de recolhimento do imposto e da contribuição no ano-calendário de 2004, de acordo com os valores lançados no Livro de Registro de Apuração do ICMS Ao mesmo tempo, na DIPJ/2005, o contribuinte nada informa como receita bruta obtida, bem como não apresentou as DCTF referentes aos trimestres do referido ano" (fls, 92), A decisão ora recorrida fbi assim ementada, verbis: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário '2004 FISCALIZAÇÃO NO DOMICILIO.. CRITÉRIO DO AFRB O art. 904 do RIR/99 trata apenas de uma previsão para que o AFRB possa realizar a verificação de documentos, livros ou estoques in loco na empresa, quando tal providência, a seu critério, se demonstrar necessária. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. Não cabe a alegação de que fora utilizada prova emprestada quando, do exame dos autos, observa-se que foram juntadas, cópias do Livro de Registro de Apuração do ICM. S .fornecidas pelo próprio sujeito passivo. ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2004, LANÇAMENTO FORMALIZADO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. Estando o lançamento alicerçado nos mesmos elementos de prova, estende-se ao lançamento da CSLL o juízo externado em relação ao IRPJ" (fls, 91). No seu Recurso Voluntário de fls. 99/103 vem a contrinuinte reiterar, preliminarmente, que houve infringência ao art. 904 do RIR/99, sob o argumento de terem "os autuantes realizado o procedimento de fiscalização .fora da sede da recorrente, acarretando sua plena nulidade, uma vez que a contribuinte é que foi intimada a apresentar, na sede da DRJ, os livros e documentos fiscais, conforme consta do Termo de Inicio de Fiscalização" (fls. 99). No mérito sustenta o contribuinte a nulidade do lançamento por ter sido realizado com base na escrita fiscal do ICMS, o que na sua ótica não poderia susbsistir vez que "o art. 51 da Lei n" 8 981/95, consolidado no art. 535 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n" 3.000/99), dispõe que o lucro, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das oito alternativas de cálculo que enumera" (fls.. 101/102).. Com tais argumentações, requer a procedência do Recurao Voluntário para desconstituir o lançamento. É o relatório. 2 (077v Plocesso n 13116 000624/2007-56 SI-CIT3 Acórdão [I 110340,225 Fl 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço A preliminar de nulidade em razão do auto de infração ter sido lavrado fora do domicilio fiscal do contribuinte não merece agasalho, mormento pelo fato da matéria já se encontrar sumulada neste Tribuntal Administrativo, nos seguintes termos: "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a 4-ação, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte" (Súmula 06 do CARF). Melhor sorte não assiste às razões de mérito do Recorrente, que pugna pelo afastamento do lançamento realizado com base nos livros do ICMS.. Isto porque, não merecendo fé as declarações apresentadas pelo contribuinte, nada impede que os seus livros fiscais estaduais sejam utilizados para balizar o lançamento, A possibilidade de arbitramento do lucro com base em livros do ICMS é também pacificamente aceita neste Conselho, como demonstram os arestos abaixo: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA - APOIO EM GUL4 INFORMATIVA MENSAL DO IC11/IS (GIM) - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - Se as elementos constantes da declaração de rendimentos não merecem fé, deve o fisco - em sua ação impositiva - valer-se de outros elementos, ainda que indiciarias, porém robustos, máxime aqueles que consagram os valores do débito declarados à administração do ICMS pelo sujeito passivo, por corresponderem ao denominado lançamento por declaração. As provas assim hauridas, entretanto, não prescindem de investigações na escrituração contábil da empresa com o objetivo de caracterizar a infração suscitada e afastar a possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata. Se ao fisco é vedado o acesso aos livros contábeis, fiscais ou outros instituídos em lei, a exigência há de se tipificar de conformidade com os elementos .seguros de que dispuser o agente fiscal, recaindo o ônus da prova sobre a parte que lhe deu causa. (I" Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-20.366 em 16 08.2000. Publicado no DOU em: 27 09 2000) IRPJ E OUTROS - LUCRO ARBITRADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros ,fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimada a tanto, aquela não o faça. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - LIVROS DE REGISTRO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Os registros de operações e apurações do ICMS e de prestações de serviços, na .forma de suas legislações de regência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e tributos reflexos devidos CSLL - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEX4. Mantida a exigência matriz de 3 , ., IRP,I, idêntica decisão estende-5e à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente (1" Conselho de Contribuintes / la Câmara / ACÓRDÃO 101-96.500 em 07.12 2007. Publicado no DOU em: 09 09,2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DO LIVRO DE APURAÇÃO DE IC11/IS E AS DIP1 E DCTF - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das vendas lançado no Livro de Apuração de ICiVIS em confronto com aquele informado nas DIPJ e DCTF apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando ela não é contestada pela autuada, IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável ('1° Conselho de Contribuintes / 8a, Câmara / ACÓRDÃO 108-09,426 em 14 092007 Publicado no DOU em' 17.01,2008) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do Recurso, com a conseqüente manutenção do lançamento originário. É como voto. ,..,_. .--.2,ERI CASTRO E SILVA . 4

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6784939 #
Numero do processo: 10980.002951/2002-51
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: uotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.sente julgado
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Proc~sso nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de. Recorrente Recorrida 10980.002951/2002-51 126.592 : 303-32.516 09 de novembro de 2005 COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DO PARANÁ LTDA. '. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC . Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao me. Restituição. Decadência. O direito à restituição çle indébitos decai em cin,co anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportaçõeS de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 3t>. de dezembro ,de 1004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exanleda matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, rio órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava. o .julgamento de primeira instância, .' Rejeitada prejudicial de decadência e não corihecidas as. demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . .ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt' Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retomo dos autos à autoridade' competente para apreciar as demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, MarcieI Eder Costa (relator) e Nilton LuÍz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Call1pelo Borges, na~formado terató:oe ~o presente julgado. . . ~LISE DAUDTPRIETO .' .' . - PresIdente . . T~~L~ORGES Relator Designado Formalizado em: ' I O'9 MfÀR 2006 Participaram, ainda, do presente julg~(mto, os Conselheiros: Nanei Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza.' Esteve o Procurador da FaZenda Nacionál Leandro Felipe Bueno Tiemo. \ PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO' I _ 1050.8.0.0.0439/20.0.3-36 "' 30.3-32.530. RELATÓRIO fV\o .. Trata o presente processo de pedido de restituiçãp de pagamentos efetuados no período de março de 1989 a abril.de 1990, a título. de "quofas de contribuição ao IBC", formulado com base na IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97 (~. fi. 01). O pedido em tela foi instruído com os documentos de . fls. 02-233. . A autoridade competente da Délegacia da Receita ~Federal em Curitiba proferiu o Despacho Decisório de fls. 234-235, indeferindo o pleito formulado pela interessada, por considerar que decaiu o direito da contribuinte de pleitear a restituição do tributo supostámente pagp de fonna indevida, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário,. conforme Ato Declaratório 'SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada do referido despacho, a interessada apresentou a manifestaçi\o de inconformidade de fls. 169-200, com base nos seguitÍtes argumentos: a) d Decreto-Lei nO2.295/86 é inconstitucional, confonne decisões unânimes do STF, proferidas no julgamento dos R,En.o 19l.044-5/SP e 198.554- 2/SP. Neste sentido, fe~ referência a outros julgados do STF, do Terceiro Conselho,de Contribuint~s, bem coJ?1D-à opinião de doutrinadores; . b) conforme jurisprudência do STF, a decadência do direito de requerer a restituição somente se verifica com o decúrso do prazo d~ cinco anos, contados da ocorrência do fa~ogerad,or; acrescidos de mais cinco anos ,da data em que .se qeu a homologação tácita do lállçamento;. \ c) conforme jurisprudência do. STF, a prescnçaodo direito de pleitear judicialmente a restituição somente se verifica com o d~curso do prazo de cinco anos, contados da data em que o STF deçlarou inconstitucional a lei em que se " fundamentou a exigência do tributo. Assim, podem sem objeto.de objeto de pedido judicial de restituição todos ospagaínentos relativos a fatos geradores ocorridos nos últimos dez anos antedores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo SlF (sic); . I d) os valores pagos indevidamente deveriam ser restituídos . acompanhados decoITeção monetária e juros, Conforme planilha que insuuiu o pedido, elaborada ~onsoante fundamentação legal reproduzí'da às fls. 254-257. I ' . i . Nestes termos, a interessada l:equereu que,esta autoridade julgadora deferisse o pedido de restituição dos valores pagos a titulo de "quota dê contribuição , .,.,....,.. .. 2 '6~(' ~. . 10508.000439/2003~36 303-32.530 Processo nO Acórõão nO FI. "~9ó V~C~N' ,) '....~..'t-~ ~ . f',;! ~~.~':;"c',~, c: \;';I"~'. \:~:":':~',~/;.{ sobre a exportação .de café", instituída pelo Décreto-Lei n.o 2.445/86, acrescido de correção monetária e expurgos inflacionários, nos exatos tennos do alto 12, ~ 8° da IN SRF n.o 21/97. . A Delegacia da Receita Federal de. Julga.mento em Flori anópQlis/S C, apreciando a manifestação de inconfOlmidade da contribuinte, decid~u pelo seu indet:,erimento (fls. 260/266), cisão assim ementada: .) " "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/12/1987 a 26/01/1989 Ementa: Pedido de re~tituição. Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-secam o decurso do prazo de cinco anos, contados da data. da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão e com ehi não se confornando,. a cqntribuinte recorre, .a este Colegiado por meio do Recurso Voluntário apresentado, tempestivamente (fls. 270), às. fls. 271/288, com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconfonnidade, em apertada síntese': 'quanto a inconstitucionalidade da cobrança da quota de contribuição do café, da necessidade de extensão dos efeitos da decisão plenária definitiva do STF, do direito quanto a restituição dos valores pagos indevidamente, do direito à correção monetária plena, .inclusive os expurgos. . Após discorrer amplamente sobre seu entendimento, pautando:-se na jurisprudência, inclusive do Terceiro Conselho de Contribuintes ,(Recursos. 123.996 e 124.275), requer pela análise do Recurso VolUntário apresentad<;> para que lhe seja deferida a restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportaçãó de café", instituído pelo DL n° 2.245/86, apurados conforme. planilha de cálculos já anexada's, acrescidos de correção monetária pela e com' a inclusão dos expurgos inflacionáriós ocorpdos no período, atualizados ainda até o efetivo benef!cio da empresa contribuinte. , Por se tratar de processo que versa sobre pedido: de restituição de tributo, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. . Os autos. loram. distribuídos a este Conselheiro constando nUmeração até às fls. 290, última. ~ É o relatório. \ . / PRC:tJRfTIBA DRF ' Processo nO Acórdão nO 10508,000439/2003-36 303:'32.5~0 VOTO 'I " I Conselheiro Marciel Eder Costa, R~lator O recUrso ~ tempestivo. \ COlllungo, do entendimento dp ilustre Conselheiro NILTON, LUIZ , BARTOLI quanto ao direito à restituição da Contribuição na Exportação do Café - ; Cota Café - ,cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso na 130200, em 'que é reco:rrente Cooperativa Agropecuápa Mouraoense ,Ltda e recorrida a DRJlFlorianópolis/SC, e que servem 4e supedâneo e fundaínento do voto a seguir: .' , "Dele conheço totalmente, apesar do fato de a decisão recorrida ter. , ' acatàdo a preliminar de prescrição, que se consubstanciou em obstáculo ao conhecimento do mérito, o qual apreciarei com base nos artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil, ora aplicados por anillogia. O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de apelação, équivalente, no processo administrativo-fiscal, ao rt?curso voluntáIio, dispõe que o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 515), O mesmo dispositivo,ém seu parágrafo primeiro, esclarece, porém, que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteito." , Já seu parágrafo terceiro. permite que o tribunal avance 'no julgamento de causa extinta sem julgamento de mérito, quando esta se encontrar, em condiç?e~ de julgamento. ' ' Ampliando ainda mais os limites de conhecimento da causa conferidos a'o tri~ilnal, o artigo 51,6 do CPC preceitua: Art. 516" Ficam também submetidas ao tribunal as questões , , anteriores, à sentença, ainda não decididas. Sobre o tema, cumpre trazer à colação excerto do votado eminente Ministro do STJ Franciulli Netto, no julgamento do RESP na 252.187/PR, em sessão realizada em 5.11.2002, onde cita exposição de motivos elah~'pelp Exmo. , Ministro da Justiça por ocasjão da introdução do parágrafo terceiro ao artigO' ~J5 do CEC:" , " "'\' ",' -;r " . /' ,~', áCCU;"t"1cnto; ,-=- ". I Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 "Merecem destaque, nesse passo, as Coilsiderações do Excelcntíssimo Senhor. Ministro de Estado da Justiça na Exposição de Motivos da Lei n. 10.352, publicada em 27 de dezembm de 2001, especificamente quanto à, recente introdução do ~ 3ó do artigo 515 do CPC: "Como o. processo não é um fim em si meSmo, mas um meio destinado a um fim, não deve ir além dos limites necessários à sua finalidade. Muitas matérias já se encontram pacificadas no tribunal - como,'por exemplo, na Justiça federal e na dos Estados. as questões relativas a expurgos inflacionários - mas muitos juízes de primeiro grau, em lugar de decidirem de vez a causa, extinguem o processo sem julgamento do mérito, o que obriga o tribunal (l anular'a sentença, devolvendo os autos à origem para que seja ;ulgada no mérito. Tais feitos, estão, muitas vezes, devidamente instruídos,' comportando julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), mas ojulgador, por apegado amor às formas, se esquece de que o mérito da causa constitui a razão primeira e última. do próprio processo". Estando a causa efetivamente apta para. o julg~mento, sem necessidade de dilação probatória, o que a doutrina denominou "causa madura", impõe-se o seu pronto julgamento pelo Tribunal. Essa parece a solução mais consentânea com a tão almejada eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. Não resta dúvida que haverá situações em que a causa pode não se encontrar ainda em cOndições de receber decisão de mérito, ocasião em que será indispensável seja novamente submetida ao juiz para prosseguimento da instrução. Não raro, todavia, como no caso ora em exame, os autos já fornecem elementos suficientes para julgamento da causa. Nesse contexto, decidiu com acerto a egrégia Corte de origem que, presentes os documentos comprobatórios dos recolhimentos indevidos, "não tem sentido anular a sentença, a fim de que outra seja proftridá e, quiçá daqui a 2 ou 3 anos, voltem os autos a esta Turma para o exame da mesma matéria. Não há prejuízo algum no ;ulgamento do recúrso de plano, em homenagem ao princípio da economia processual, pois nenhum prejuízo causa às partes. A União teve oportunidade de manifestar-se sobre os documentos na ação cautelar e não os impugnou" (fi. 66). (RECURSO ESp'ECIAL N° 252.187 - PR -200G'OO2b549~7, ReI. Min. FRANCIULLI NETfO, votação unânime, em 05 de novell~bro de 2002, Data do Julgamento), grifos nossos. \ "', 5 :'. ~ ~ / PR CURrnBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 ' E nem se diga que tal regra protessual estaIia restrita ao âmbito \ judicial, porquanto é sabido -que sustenta valores de extrema importância para a proficuidade ,do pmcesso, quais sejam, os Prin:cípios da, Instrumentalidade, Efetividade e Economia Processuais, igualmente incrustados nas regras do procedimento administrativo. ' ,Or;a,estando' em pauta o pretenso direito da Recol1"eIÍteà restituição do quanto indevidamente recolhido à contribuição sobre operações de exportação de café - mais especificamente as' questões da prescrição de' tal direito, da inconstitUcionalidade da referida contribuição,' da possibilidade de reconhecimento . desse direito por este órgão judicante e da aplicação dos expurgos inflacionários e da Taxa SELIC' -, é flagrante a possibilidade de imediato julgamento do' feito, sendo " despicienda, e até m~mo desaconselhável, a remessa dos autos à Delegacia de , .Julgamento para que seja proferida nova decisão. Oreste Nestor de Souza Laspro, ao tratar do "dogma" do duplo grau. ' assevera que:' , "Tal prinCIpIO acabou sendo cpnsiderado, contrário à prática e à própria instrumentalidade do processo, na medida em que obrigava o processo a se submeter a infindáveis idas e vindas entre o primeiro e segundo grau, casos em que a questão já poderia ~serapreciada definitivamente pela segunda instância, (...)" ("Nova Reforma Processual Civil Comentada", São Paulo: Editora Método, 2003. p. 255) Parece,.me que o problema identificado pelo autor citado evidencia- se no presente caso, de modo que a providência determinada pelo Código de Processo Civil deve aqui também ser aplicada, em respeito à efetividade do procedimento administrativo-fiscal, a fim de se evitar desnecessária protelação. Se, de um lado, o duplo grau possibilita mn exanle mais acurado e ' exaustivo da matéria sub studio, conferindo maior segurança jurídica às decisões, de outro lado, retarda a-entrega do direito a que se busca, ofuscando a celeridade que se espera do procedimento que é apenas/um instrumento na busca daquele direito. ' o conflito entre segurança jurídica e celeridade nãO é novo e tem sido at11plamente discutido' na comunidade jurídica. Tal conflito foi muito bem identificado pelo einérito processualísta José Roberto dos Santos Bedaque: '~Tahto o direito à efetividade' do, prócessO quanto o direito à. segurança jurídica têIÍl natureza constitucional, pois podem ser extraídos. do conjunto de regras que estabelec~ o modelo processual brasil~ir~ na Constituição." ("Tutela Cautel;- e Tutela / 6 C \ \ ; ,\ '. I PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 \ " J' ) ./ Antecipada: Tutelas SumálÍas' e de Urgência". São. Paulo: :M;alheiros. 2001. p. 91) Todavia, como valores, tais prhlcípios não hão de ser postos à batalha até que só' um subsista, mas, sim, devem ser harmonizados' na específica ,análise do caso concreto. Retomando-se a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, 11(••• ) o corretoequacionamento dessa questão requer sejam ponderados os bens' e valores em conflito, a fim de se dar preferência àquele que; ao ver ~o intérprete, seja superior e mereça prevalecer" (ob.cit, p. 90). . A referida hannonização dos. valores explicitados pelol douto processualista, transposta P&fa o caso em exame, certamente' tende para a efetividade, uma vez que, se enviados os autos para julgamento em primeira instância, estes retomarãq, posteriormente,' a este ó~gão, que possuía plenas condições.. de julgamento na primeira oportunidade. ' . . , O insuperável Cândido Rangel Dinamarco, tratandoespecificflmente ' do dispositivo processual etp.foco, brilhantemente encabeça' sua defesa, seguida'pela Doutrina predominante, ao bradar que 11(.•• ) essa inovação atende ao desiderato de acelerar' a outorga da tútela jurisdicional, rompendo com um histórico e prestigioso mito. que ao longo dos séculos os processualistas alimentam sem discutir. Não há porque levar tão longe um princípio, como tradicionalmente se eleva o duplo' grau de jurisdição nos termos em que ele seÍnpre foi entendido, quando esse verdadeiro culto não for indispensável- para preservar as balizas do processo, justo é équo, fi~l às exigências dó devido processo legal. (...) Caso por caso, estando a causa madura para . julgamento, não há um motivo racional que exigisse a volta çIos autos ao juízo inferior, para 'que só então 'sobreviesse a decisão de meritis - e' ainda ,çom a. possibilidade de, mediante novo recúrso, a causa. tomar ao mesmo tribunal que', reformara a sentença terminativa. 11 ('iA Reforma da'Refom1a". São Paulo: Malheiros Editores. 2003. p. 151/152) , Desse modo, o julgamento imediato do feito não atenta contra a segurança jurídica, 'porquanto apenas !!I1tecipa um posicionamento que haveria de esperar morosas idas e vindas, privilegiando~' ademais disso, a celeridade igualmente necessá~a à entrega do direito almejado. • ' I .'E nemse diga que, envolvendo também questões de fato, o mélÍto não haveria de ser julgado desde logo por este Conselho de 'Contribuintes. Esclarecedora. e suficiente é, nesSa seara, a I1ção do ilustre Proféssor, Titular da Universidade de SãbPaulo: - , "Processo em condições de julgamento, segundo as palavras da nova lei, equivale a processo já suficientemente instruído para o. julgamento demérito. Não foi feliz o legislador, ao dar a impressão '<- de forniular mais uma. exigênc~apa~a a aplicação d\,-novo parágraf~ 7 ' '~'. " \ . 10508.000439/2003-36 303-32.530 F ,Processo nO Acórdão nO' L "I' íl' 't., _", , ') ,,;~.f..CC~).. :j~ . lI;.,\ 1:;'( ... aa~õ_~ . :. ,. ~fi}J'- . 1:: ::;\/}.~ ;.~ •••• M _ •''\..~..:r. "Af 0"0 - • '-O' , qual seja a de 'que causa versar sobre questão exclusivamente de direito. Se imposta sem atenção ao sistema do Código de Processo .Civil, essa aparente restrição poderia COmprOl)1etera utilidade da inovação, ao impedir o julgamento. pelo ttibunal quando houvesse questões de fato no processo mas estivessem elas já suficientemente , ' . dirimidas pela prova produzida.( ...)" (ob.cit. p. 155/156) Portanto, versando sobre questão de direito e questão de fato cujas' provas encontram-se nos autos (Comprovantes de Confirmação de Ipagamento), o presente feito comp'orta julgà~ento imediato, primando-se, sobretudo, pela economia . processual, princípio muito, bem delineado por Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada ./ Pellegrini' Grinover e Cândido Rangel .Dinamarco, ,co-autores' da obra bastante digerida nos bancos das Faculdades intitulada "Teoria Geral do Processol1 (São Paulo: Malheiios Editores. 148 ed.p. 72):' 'i ( / "Se o processo é um instn:u.nento; não pode exigir um dispêndio exager.adQ com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata d~ bens materiais deve haver uma necessária. proporção ,entre fins e meios, pàra equilíbrio do binômio custo- beneficio. E o 'que r~omenda o denominado princípio da economia, , o qual preconiza '0 máxime resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. (00')'" , " . I Entendo, pois, que, diante das considerações erigidas acima, o recurso deve ser inteiramente conhecido, pelo que passo às considerações de suas razões, iniciando-a pela matéria ap~eciada na instância inferior,. qual seja, a prescrição, tratada nestes autos sem o devido zelo que merece. Como é sabido, nos casos envolvendo o tributo ora em' análise, .' vinha adotando até recentemente tese segundo a qual" embora ainda não houvesse um .ato jurf,dico formal que conferisse efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes, , havia elementos jurídicos suficientes.para se reputar indevida a exação, e conceder a restituição pleiteada. Após a edição da Lei 11.051, de .29 de dezembro de 2004 (conversão da MP n°.219, de 30 de setembro de 2004) que, em seu artigo 3'?,alterou a redação do .artigo 18 da Lei 10.522/2002; e, mais recentemente, da edição da Resolução n° 28 do Sepado Federal, publicada no DOU de 22 de junho de 2005, julgo, que as questões atinentes à inconstitucionalidade ,da Cota de Contribuição sobre Exportação 'de. Café e sobre a existência de ato éstendendo efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade estão superadas, merecendo a atenção desse Colegiado' apenas. o debate acerca do teImo a quo do prazo prescricional/decadencial para o contI'i'bn~.te pleitear a :est!tuição dos v:lores p~gos a título da Cota d~ ~?ntribuição a~ IBC, bem como dos mdlces de con'eçao daqUIloque se pretende restituIr. (' , , " .•... ~ / , '. \ PR CURITlB/\ DRF Processo nO Acórdão nO ,. 10508:00043912003-36 303-32.530 : \. Tenho enfrentado. problema semelhante nos 'casos de pedidos de restituição do FINSOCIAL, pelo que entendo ser óportuno trazer ao debate alg11111as reflexões que pude desenvolver naquele particular, mas que se ajustam ao presente caso. De início, julgo conveniente nos.debruçannos sobre os institutos da decadência e prescnção. . ., Emboril ainda haja alguma controvérsia acerca. dos eleinentos que diferenciam .a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram' introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no I .. ' " . tempo. . .Com efeito, a falta' de um termo final para o exerCÍcio de um direito poderia desestábilizar as relações sociais, ao deixat indefinidas certas situações, . gerando insegurança jurídica: ' '.. Bem por isso o legislador houvepot estabelecer . regras para o exerCÍcio de direitos, delimitando sua extensão no tempo.e seus termos inicial e final. No qu~ toca ao início do prazo. prescricional pà~~ O exerCÍcio de um • direito, é de lógica elementar Ser o dies a quo aquele em que o direito passou a, ser. exerCitável.' . , Afinal, não prescreve o dirêlto que ainda não nasceu. , G Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Ci~il, de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 17,7, verbis: Art.' 177. As ações, pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 . (vinte) anos, as reais eml.0 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) o .n?vo Código qivil, da lavra de ningueni menos do que o aclamado jurista' e filósofo Miguel Reale,adotando a mesma lógica, dispõe que: . ,/ , , I _ Art. 1.89•.Violado o di~eito, nasce para o titular a preten~,a9.llal se extmgue, pela prescnção, nos prazos a que aludem os \árts. 205 e 206. ' . (destaques acrescentados) 9 / Póde'ser no 1. COllsu,te pápin" , : , \ PR CURITIBA DRF Processo nO. Acórdão nO , 10508.000439/2003-36 303-32.530 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' \ . . j liA pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva dê poder exigir de outrem alguma' pre,stação positiva ou .negativa'2, ou ,seja, é. a faculdade de. exigir. o .' . cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso .o dispositivo inovador consagra expressamente o .prinCÍpio da' actio nata - cuja existêricia era a,dmitida com tranqüilidade pela doutrina cjvilista na vigência do Có~igo de 1916- ". , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorry a violação do direito material. . . Vale dizer, O prazo pr~cricionalsurge no momento da ocorrência de' determinado :(ato que modifica uma detenninada 'situação jurídica, . tomando-a. desconforinecom o sistetna jurídico, Nem sempre esse fato corresponde auro ato do devedor, podendo ser prati~ado, também, por terceiros, pode consistir n~m evento imprevisível (caso fortuit9' ou força maior), _.ou até mesmo ser decorrente de provimento; jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um detenninado evento. 11 Na seara tributária,' o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente p.ossui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza, do pagamento' indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. .' No ,segundo 'caso, ocontrihuinte sofre cobran.ça fudevida ou maior do que a devida. ) No terceiro caso, o contribuinte paga tributo .que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica. então vigente, toma-s'e indevido. . Nos' dois p~imeiros casos, o 'pagamento sempre foi indevido, daí porqtié o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgr'ado a redação imprópria do parágrafo I,' já que não h~ se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. '-- ... '. I A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a JUrisprUfl!ICi.ado STF e dO". "j STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vaI. 91, Editora Dialética, 2003':~190/91. ~ Tratado doDireitoPrivado. lo 5. otoal. Por Vjsl~: Rodri,u",. Campinás;Bo_l ••.•2OOO.~. 1,'1i I Docurnento de í ~:}Op{~g!n3(s}-ccntinn<Joo pelo (,ódi90 de local'Z2(ÜO FPil2J:S1 /. í ser consultaôC! '10 Rnd,c"c'(~() a.páfr'na de' no destf~({DCUfuento. 10508.000439/2003-36 30:3-32.530 Processo nO , Acórdão nO .l~'L30'<. ',"': ,0" r"". r'>r:'•. ~-06t•.. . ..,:.' :r)."", , 3 1-~{U;l" ..~º_~,t,; .,{~)~}) ~~. ,Tais casos encontran.l-se'previstqs nos incisos I e 11do artigo 165 do . CTN. Vále ainda acrescentar que, diferent~mente do que ocorre no Di~'eito Civil,onde para se repetir o que foi pago indevidamente se deve. comprovar o erro, à indébito. tributário prescinde de tal prova, bastando à comprovação do pagamento, qualquer que tenha sido o motivo. }lR CURITiBA DRF Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivani.ent~ devido à época do pagamento. Não havia, - .naquele ¥Jstánte, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade j?rídica em vigor. \ Esse é o caso, por exemplo, 'dos eventos previstos no' inciso III do artigo 165: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 'condenatória. Bem por isso, e na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, nesses casos (art. 165, I1D,'a violação do direito que faz. \ naScer a pretensão, in càsu, a-do contribuinte, só ocorre quando O pagamento que era devido se toma indevido. Ocorre que o Código deixou de prever expressamente uma. quarta hipótese, casualmente a que mais' se verifica nos dias atuais: a de . inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora de tributo .. Na inconstitu,cionalidade de lei, nonnalmente só reconhecida a posteriori, há também uma modificação na ordem jurídica então em vigor, à semelhança dos casos previstos no inciso IH do art. 165. ' .' Como a questão de pagamento indevido por inconstitucionalidadé da norma, reconhecida pos'terioIi:Íl.ente, não foi prevista pelo Código, sendo de vital importância para se identificar o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para se pleitear a restituição do indébito, a jurisprudência e a doutrina; estribadas oos prinCípios gerais de direito e demais normas do sisteIila, convencionaram que, nesses casos, está-se diante de um marco ou prescrição '''especial''. (' Com efeito, a contagerrido prazo de prescrição somente pode ter . ' início a partir de uma lesão a um direitõ. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de diteito de que se tr~Úa, pelo decurso de prazd fixadoeI1l.lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir lil eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso .do prazo convalesce esta lesão" como na lição de SÀN TIAGO DANTÀS, desQ.e que se entenda adequadamente O direito de ação como o de agir manifestando ~iglbHi.dade ou pretensão dirigida à obtenção da .eficáciasubstantiva do, objeto dci. direito, in' Programp de Direito Civil, Editora Forense, 3D EdIção, 2001, p. 345:.. 11 / https:!icav.rccelta.1azenda,gov. hr/cC!\C!publ lendo 9in.ôSpx no final dcste'dDcúrnentc, PR CURfTIBf\ DRF Processo nO _Acórdão na 10508.000439/2003-36 303-32.530 "Tenho eu um <Íireitosubjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meúdireito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressatcir e, para mim, o d'ireitode propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que pásse o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito secura, convalesce, a situação antijulidica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." , I SAN TIAGO DANTAS esclarece que lia prescrição conta-se sempre da dáta em que se verificou a lesão'" pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata",que sustenta o diI;eitoà reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recqihimento de lim tributo, s6 posteriormente reconhecido por inconstituciomil? Estará tal lesão configurada na data 'em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época' do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? . As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária Repetição do Indébito, Editora Dialétiéa, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas; conforme p. 48,51-52:' "O exercício de um direito, submetido a prazo prescrlcional,' , pressupõe a violação deste, direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão' de um direito. Câmara Leal 'leÍ11braque não basta que o direito tenha existência. atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra 'alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasCe a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento; isto' é, desde a data'em que a violação se verifiéou. I Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluiÍ' que antes da pronúncia (ou da extensão) dairiconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinté não possui efetivamente um 'direito a uma , prestação', 'apto a gerar contra si um prazo pre~t~~al q~e o fulmine pela sua 'inércia. Não pode haver inérci~ a ser fuhninada pela pr~crição se não há direito exercitável, ist~ e~~e não há 'actio nata'. (...) "Docurncnto de 1riO pr.1Q~na(s} ccnflrrnado pelo código.de localizaç'ôoFFU2,UG i7, i 12 F\)(ie scr consultado no Consune a pagina de P.R CtJRfTIBA DRF Processo nO Acórdão. nO 10508.oà0439/2003-36 . 303-32.530 - 13 ".I Tratando-se de hipótese em que o núcleo da questão éa , " inconstitucionalidade' da. lei ou ato normativo em que se apóia a exigência e em função da qual o pagamento foi realizado, a situação adquire maior complexidade, pois não se. trata' apenas' de aferir a adequação do fato àqualipcação jurídic~ que resulta da lei ou do'ato nonnativo, mas é preciso considerar mais doiseleme_ntos: a) a mudança de qualificação jurídica do fato (pagamento) oriunda .~ de um pronunéiamento judicial que afinlla a incompatibilidade da lei ou ato nOffilativo - com base no qual o fato foi realizado - à .Constituição; e . , r " b) o,momento em que esta mudança de qualificação jurídica ocorre, tendo em conta o m~nento em que o pagamento se deu. Aos dois elementos anteriores (faJo + qualificação jurídica) deve-se ,acrescentar um terceiro elemento que é ó momento em que se realiza o juízo de adequação/inadequ~ção da 'lei ou ato normativo à Constituição (juízo de validade).' Vale dizer, o ,elementofempo passa' a assumir importância capital, em razão do perfIl que , resulta do juízo de Ü1constitucionalidade que atinge a norma jurídica (...l. , . , Olhando dessa perspectiva, e tendo em conta o momento elp que se dá o cotejo entre o fato e o ordenamento, positivo, para fins .de recon1:Íecer a qualificação jurídica que daí advém, à' vista, do pagamento feito, doismomentôs devem ser identificados:. a) momento do pagamento; e b) momento do' julgamento da questãO. constitucional (pronUl1ciamentoquanto à validade). Examinemos estes dois momentos. Momento I: o pagamento foi efetuado sob a vigência de uma lei ou de um ato nonmitivo que O exigia., Estes~ naquela data,' estavam revestidos de presunção ,de cOllstitucionalidade e o contribuinte cumpriu a norma vigente à época. ' , Portanto, no Momento 1 a qualificação' jurídica ,~ue está revestido o pagaIq.ento' feito é de um pagamento devidO;-'P!,sto que corresponde, com exatidão, às previsões q!1e o ordenameb~. positivo determinava à época e a norma estava cercada de presunção de consti~ucionalidade.' .\-.- ~ d,DCUt11cnt.o, , 1 ,PR ClJRfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.00043'9/2003-36 303-32.530 Na medida em que o pagamento é devido, não há por que falar em fluênyia de prazo prescricional, pois não existe actio nata; uma vez que não estão reunidos os elementos que a configuram. , Momento 2: num momento subseqüente, sobrevém deCisãojudicial que declara a inconstitucionalidade, da lei. Esta decis,ão altera a ,qualificação jurídica do pagamento feito,. pois retira um de Seus fundament,os de validade, de modo que o pagamento deixa de estar em s'intoni~ com o ordenamento, para se tornar ,deh~ discrepante; Nesse momento, ele torna-se indevido não porql:le assim sempre tenha sido, mas porque passou a receber esta nova qualificação em decorrência da decisão judicial. Se nos perguiltarrilos, no momento imediatamente anterior' à declaração de inconstitUcionalidade, se os pagámentos são devidos ou indevidos, a resposta só.pode ser que mantêm a qualidade de devidos, pois até aquele momento não' há pronunciamento que tenha alterado tal qualificação." (grifos nossos) Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido", (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção dei constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de ~uscitar a declaração de inconstitucionalidade da norina e , cumullitivarnente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a' imutabilidade d~. si~ações que perduram ao longo, do tempo, ainda que irregulares. , , \ Os mesmos autores da oQra já 'citada prontamente refutam esta argumentação~ afif1llando que: a) os artigos que tratanl de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de ,inconstitucionalidade da llonna; e b) 0/ princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata' aplicação das, normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção' sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN; conforme p. " 50 da obra citada: . "Nas hipóteseS contempladas no' artigo 165dtf, ~,como a qualificação juridica a ser aferida é aquela que re ulta dalegislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a .imples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal" disciplin~ reúne condições que fazem nascer Pfa o contribuinte o \ direito de obter a restituição do que indevidament~ pagou., ~ . 14. . ~' 10508.000439/2003-36 , 303-32.530 , PR CURITiBA [)RF procésso nO Acórdão nO, F 0, ~ oôtco~ -{- )5-).~ Fi' fi' A,~" '\~?F::I.,.,... 'rJI~: ~~i .' ~~.~,-n:C' l,..•.•:;l , '.:., Vi;' " .) ~"Itoo.d..•••~ Ou seja, nestes casOs, existe uma qualificação celta (a da lei) e uma conduta que, dela se distailcia, (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos ten1).osiniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ,ou na datà em que se tornar definitiva a decisão que refonnar a decisão condenatória'(artigo 168,II). ,Em s~ma, nas hipóteses'reguladl:iSpelo CTN, a qualificaçã~ jurídica é certa e está d~finida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente' mi. qualificação jurídica preexistente, é que 'o contribuinte 'tem direito à r~stltuição do indevido. O indevido, nestes casos, éat'erido mediante cotej,o entre um fato e a respectiva previsão nonnativa, sendo que o fato é posterior a esta."'. ' Agora a matéria dos principios' (valle dizer o confronto entre a •..... segurança jurídica e a segurança sistêmica' pelo respeito à presunção de' constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo,est~os perante duas Posições. De um lado, os que .sustentam que o prazo prescnciol1al se inicia com o pagamento feito (com base rias normas do CTN) e, que, passados ciilcoanos, não cabe mais pedido de repetiçã() de indébito, ainda q~e, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial' reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, 'no sentido' de que, tendo havido inequívoca decisão 'do' Supremo Tribunal, Federal declarando a. inconstitucionalidade de uma 'norma tributária, o contribuinte" no , prazo de 5 ~cínco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da proposihu-a da ação, pleiteando a repetição de todo o tIíbutopagocom fundamento na lei declarada inconstitucional. I Entendem os'prinieirosque sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós,. P?rém, que a p~sição qu~ sust,entp~ é' a .que., melhor resguarda taISvalores e, lTIaISdo que ISSO,e a (que pre.~ervao ordenamento jurídico e sua eficácia. !. . . ".~I ~~~ efeito, se a contagem do 'pra~o de ~rescpçã.Q:tiver por ~emld\. 1111Clal.adata do pagamento feIto (1l1clUSIVettgamento ant~.~~pad~~ , 15 \ .~~\- f-> ~ Documento dc 150 rágina(s) conJirmario pelo código cc locai,z,açAó EH12.nCllJ '.PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10,508.000439/2003-36 303-32.530 '-1 nos termos do artigo 150 do CTN); esta é melhor fonua para induzir os contribuintes a questionai'em toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), conlo medida de cautela para evitar o perecimento. do seu direito de pleitear judicialm~nte a restituição. Em' suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive. pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a. presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurldicas), além de provocar desconfiança :Q.O ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados. a impugnar tudo, pois tudo precisa. ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixarde.mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento. sadio entre Fisco e contribuinte, se. o Plenário do Supremo Tribunal' Federal reconheceu . à inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevid9,seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex oflicio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exig;ência.1I . Nesse diapasão, a jurisprudência majoritária das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, tem elencado três ~corrêricias que têm o condão de toqar, aposteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de. inconstitucionalidade de Inorma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as . ADINs, dé efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de nonua tributária proferida pelo Supremo Tribun:alFederal em ações de controle difuso .de constitucionálidade, iIT~diando efeitos erga omnes a partir da' publicação de ~:esolução do Senado Federal que suspenda a execução' da lei decJarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato admiIústrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. ' O que há de comum nesses três casos é a m~di~;~O- da ordem jurldico-tributária após o pagamento do tributó. c': .\ 16 . J. PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO ' 10508.000439/2003-36 3Q3-32.530 ) Como não,é difTcilde intuir, sómente após se tornar indevido é que surge para o contribuinteo,correspondentedirelto de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i". e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma nonna tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos práticadossob 'sua vigência. , I Eventual exceção a essa regra sô ,poderia ocorrer se' viesse ' expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal na própria declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, esta emanasse apenas efeitos exmmc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico., É o que prevê o artigo 102,,' 9 2°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 28,9 único, da Lei 9.868/99, verbis: CF: Art. 102 ;; , ; ;.. 9 2° As decisõel? definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas deinconstitucionalldade e nas ações declaratórias de, constitucionalidade 'prodüzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do 'Poder' Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LEI 9.868/99: " Art 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segUrança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal :Federal, por maioria de dois terços de (seus membros, restringir os 'efeitos daquela 'declaração ou decidir" que ela s6 tenha eficácia a partir, de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado~ Art. 28. .. ~..;, ' . Parágrafo único. ,A declaração de constituciol}Sili.daçieou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretaç~o conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitUcionalidade seJJ,1 redução de texto, TÊM EFICÁCIA CONTRA TOD{)S~ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO;(OS ÓRGÃOS DO .' . 17' \ > \ .' 10508.000439/2003-:-36 303,,32.530 PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO F!. 311 r~~~~.-:() ~~ c.r..\p.L{,' , , 7..;. ••. ; I?;' ~O<')".,~ {;'JF;~.~. 'O ,.':~:l\., -~-, ", f\0 ,,';' '?n' ",,I, r••••-!~ '.!t~.. ).~ ../. . PODER JUDICIÁRIO e à Administração Pública federal, estadual----~ e munidpal." ' \ (grifos nossos) Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir daindigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente .• " , Afora a declaração .d~ inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADIN ou Resolução do Senado Federal estendendo efeitos erga' omnes à decisão proferida -em sede de controle difuso de constitucionalidade de nonna, há' ainda a terceira,modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma detenninada exação, deflagrando nesse instant!:?o direito à sua repetição. , Trata-se de manifestação inequívoca 'da pr6pria Adtmnistração, através de lei ou ato 'administrativo, que reconhece expressa- ou tacitamente a : inconstitucionalidade de' um detenninado tributá. Esse reconhecimento -pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do , tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na 'revogação total ou parcial na norma tributária: inconstitUcional, dentre outras. \ , A partir" da edição desse ato, o contribuinte passa a ter" ciência indubitável da ocorrência da violação de' seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamentl:? - É mais uma' vez a regra encampada pelo' direito' páttio atinente à prescrição, segundo a qual O -prazo prescricional só tein -início no dia. em que o exercício. do direito passou a ser possível. 'Em 30.9.2004 foi editada a Medida Provisória ,'no' 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 . . Seu artigo 30 inseriu no rol do artigo 18 da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cançelar o lançamento e a insctição, ~ Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. ." " 18 . Após a edição da citada Medida Provisóda, os artigos 18 e 19 da Lei 10.52212002 passaram a ostentaLa seguinte/redação:' r::'--" C' J ~ j Pode ser consultado no , Consulte a p6gini\ de no • I , PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 .'}. Ao dispensar a constítuiçãode créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançàménto e a inscrição relativos ao . que foi exigido a título de Cota de Contribuição ao IBC, a Medida Provisória reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgarnento do RE n° 408.830-4-ES. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da citad'a Contribuição, dispensando a Administração Tlibutária de procedimentos anecadatólios nesse particular, à Fazenda N'acionaladmitill; a violação do direito do contlibuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie'st:la restituição. Nesse sentido, respaldado pela .doutrina de Ri<?ardo'Lobo TOlTes, ensina com sua habi~al propliedade Gabriel Lacerda Troiane1li3: "Há que se consid~rar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado .de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal.suspensiva de ato hormativo declarado incoilstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem .hoje, pacificamente, admitindo corno sendo causaS de fluências de novo j prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação corno tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei,'mas' a ,doutrina; que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres\ vem defendendo a' existência de causas supervenientes de \. abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente 'pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a reSOlução do Senado Federal, hoje .pacificamente admitidas pel(js Tribunais .. Mas não são apenas estaS .as duas causas supervenientes admitidas pela DoutriIí.a, como bem demonstra Ricardo Lobo Tones, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do' 'indébito a. causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transfonna em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em a ão judicial . (decretação. de nulidade e da ineficácia do neg' cio jUI"Qi.cO; declaração ~e inconstitucionalidade da lei em aço direta), ê,.. Lei IntelPreta~ivae Prescrição do Direito de Re.petir: Novo pra.zo pa:u a c~ribuiçãQ aa PIS;~ Revista Dialética de Direito Tributário, voI. 71, Editora Dialética, 2001; p. 73';, , ..•.. \ . TORRES, Ricardo ~bo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/17~ ' • 19 . ~ , . deste documento. . . . 'PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO J0508.000439/2003-36 3.03,-32.530. resolução do Senado 'Federal (que suspende a execução da lei .declarada inconstituciánal incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência OCOiTe depois de cinco alIos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação' direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com I. base em decisão prófetida . incidenter tantum pelo. STF. Até aquela data o .contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo, de processo de restituição, sujeito às rewas do CTN, . como vimos no TítUlo lI, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cliida já existe a prejudicialidade da questão da mconstitucionalidad'e. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga munes a deClaração é que se contará o prazo da. decadência. Nem haverá justificativa para restringir o, direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamentô (legal. e ,devido), pois serviria de estímtiloà multiplicação de repetitórias dirigidas,eoncomitantemente, contra a cons~tucionalidade da lei .. o mesmo argumento ea mesmíssimaconc1usão se impõe para. os casos de lei' interpretativa. Também ai, a nosso ver' o prazo de decadência se mtencia da data. da publicação da lei que incorporou, . em texto Jonnal, os julgados'''. . . . . ..No, mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superi0f. , . de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: . .' , .i Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA cÂMARA Número do Processo: 10~83.00l651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO M~téria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA RecorriclalIntereSsado: DRJ-CAMPOGRANDEIMS Data da Sessão: 05/12/200208:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 20 , . ;f'R CURITIBA DRF Pi'ocesso nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 . , Resultado:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PbR QUALIDADE . Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afasta~ deéadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento 'parcial ao recurso,' quanto à sellleslralidade; e . ' b) pelo voto de qualidade, negou~se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha S~hmidt, Gustavo Kel1y Alélicar, R~iinar da Silva Aguilir e Dalton Cesar Cordejro de Miranda. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E .COMPENSAÇÃO DE' INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de .05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da fonua eIJ;lque se . I . exteriorÍza o indébito. Se o indébito exSlirge da. iBiciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não, litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção dó crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza,no context~ d~ soluçã~ jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência , ' ,s6 pode ter início com a decisão defmitiva da çontrovérsia, como acontece nas soLuções jurídicas ordenadas com eficácia erga Olunes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do .sistema uorma declarada inconstitucional, ou na situação ~m que é' editada Medida Provis~ria ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. . " Decadência - Pedido de 'Restituição - Tenno Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação, tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de . pleitear a restituição de tributo pago indevÍdamente inicia-se: a) d~ publicação do acórdão' proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; . b) da Resolução do Senado que cOj1fereefeito erga omues à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; . c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exaçã9 tributária. (CSRF-IIÍ Turma, Acórdão n° CSRF/OI-03.491, reI. Cons. Wilfrido . Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF--l~ .Turma, Acórdão nOCSRF/0l-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) , Número do RecUrso:128622 Câmara:SEXTA cÂMARA Número dd processo:13678.000008/99-4(:-'~- Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO' " 21 . .' í c~';~~:.~t~~~~~~~~.~t~~/'nl°ti",~~:t;~;,:;':';~,(~QI~~tj~~,:(~j~:~~~~~;~~;:~;;~r~da.gov .lJr !OC/J-.,C!puhi:co!!ogíll,a"p)( PR CURfTIBA DRF Processo nO Acórdão nO Ementa: " 10508.000439/2003-36. .303-32.530 Matéria:ILL Recorrente:CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRAND~. Recorrida/Interessado:DRJ-JUIZ DE FORNMG Data da Sessão:ll/07/2002 00:00:00 Relator:Wilfrido Augusto Marques . Decisão:Acórdão 106-12786 . Resultado:OUTROS - OUTROS . Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciáção do mérito. DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o ternlO inicial para contag~m do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Sé~ado que confere efeito erga OIunes à, decisão •proferida inter partes em. processo que reconhece .inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhéce caráter indevido de exação. tributária. Decadência afastada. .J . Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/Ol- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.o Câmara do 1.0Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido ............ As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário. Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas .....: não há como aplicar a regra inserida no inciso I.do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos.dà extinção do crédito tributário.l Primeiro, porque na, época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que; até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera àdministrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança. jurídica não se pôde admitir a hipótese de que a contagem para o ixercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITuIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que hum dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a n!:ã inseIida no inciso I do art. 165 dd Código Tributário Nacional ..,. No Ínomento que o J,Jagamentodo imposto foi considerado ind .vido, cabe à adlP-inistração por dever , de oficio, devolve-lo. A regtt~ a administraçãO~'-clOlvero que sabe que não lhe pertence, a exce~ é o ~onttibuinte t e requerê~la e, u ''-? .1 / '. I PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508. OOOtl39/2003~ 36 303-32.530 r .' neste caso, só podetia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o . direito de pedir a devolução 11 A propósito do que consignou ,o ilustre jurista Gabriel Troiànelli, ! cumpre destacar que, no âmbito dos processos administrativo-tributários federais, há , sim nOlma positiva que contempla as três efemérides. reconhecidas pela jurisprudência, como marcos de irradiação de efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida peloSTF. '. É o dispositivo do Regimento Interno que faculta aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação; em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. . Com efeito, o artigo 22A do Regimento' Interno, introduzido pelo art. SOdaPortaria MF riO 103, de 23/0412002; autoriZa os Conselhos de Contribuintes a afastar a. aplicação de nonnas que embasem á exigência de crédito tributário cujo. reconhecimento de sua inconstitucionalidade tenha alcançado efeitos erga omnes, ou seja: (i) que já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se em ação direta: após"a publicação da decisão; se pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (art. 228, S único, I);ou (ü) cuja aplicação [de tais normas] tenha sido dispensada por ato do próprio Secretário da Receita Federal ,?U do Procurado~-Geral da Fazenda Nacional, detenninando a-desistência das correspondentes execuções fiscais. Ora, sendo defeso aos Conselhos de ContribuiÍ:ites pronunciar a inconstitucionalidade de norma, só cabendo afastar sua aplicação naq~elas únicas hipóteses, ou seja, quando já houver o reconhecimento [prévio e de efeitos erga omnes] de sua inconstitucionalidade, é de se concluir que ~ais eventos foram positivados pela legi~lilção (Regimento Interno) como fatos modificadores. da ordem jurídica antes em vigor. ' . . . Setlíis fatos modificam a ordem jurídica então em vigor, tomando, in casu, indevido' aquilo que até. ali era devido, por uma questão de lógica . hermenêutica devem ser considerados como o dies a quo do prazo para se pleitear a restituiç.ão do tribu~o, somenté reputado inconstitucional, repita-se, após a ocorrência de um dós fatos (marcos temporais) px:evistosna legislação. Finalmente, resta esclarecer que .à 'dispensa .de constituição de' créditos veiculada pela MP 21912004 veio se somát a Resolução do Senado Federal nO 28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.6.05), que su n e ,,-~?Cecuçãodos "arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295 'de 21 de novembro de 986, em virtu<l.~de declaração de inconstitucionalidade em' decisão definitiva do Su ~emo Tribunal :Jeral,' nos autos . do Recurso Extraordináriono 408.830-4 - ~spítito . nto". , , 4' , . n\ ~ \ I I i Docurncnto de 150 pf.iQina(s) c.onfln)lado "digitalrnente: Pode ser ('>cnsul~;:1dn no peto códjgo de locafização EP02.Dô11, 11 DGd.CSH1. Cnnsuitc B pÀ~1in8 de hEps:í/cav. nT<:'!il,j azenda ,gov .l,r/oG.tI:C/publicoilogln JiSpx no 0'n21 deste documento. , PR CURITIB/\ DRF Processo nO Acórdão nO .' 10508.000439/2003.;.36 303-32.530 In casu, sendo a MP 21912004 anteIiqr à Resolução 28/2005 .do S'enado Federal, éda primeira que se deve contai- o prazo prescricional/decadencial para o pedido de testituição do contribuinte. 'Noutro giro, confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, urge avançar sobre a questão da atualização monetáIia, especificamente em relação"aos.expurgos pleiteados. Nesse sentido, para que ao final seja feita ~ tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primejroplano, 'a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo' os índices manifestamente pacificados: I I \ "PROCESSUAL CML-' REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -ÍNDICES DOIPC DE JAN/89. (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%) . .- A jurispnidência pacífica deste I Triblinal vem decidipdo pela aplicação dos índices referentes fiO IPC, para' atualização dos cálcUlos relativos a débitos ou créditos tributáiios, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP' - Relator Min. FRANCISCOPEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) , . "TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO.:. CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES CORREÇÃO . ADMISSIBILIDADE, EMBORA' SEM ALTERAÇÃO. DO JULGADO' - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PAR,cIAL. No acórdão' proferido no julgamento do \recursoespecial, em ).1avcndo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os' embaegos de declaração.para 'explicitar que a correção monetáIia dos créditos será calculada COl11 base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/9l. ( , . Improvida a pretensão r'''!I~ rela9ã~emais índices pleíteados, dev",ser m: da a decisão ~~ determinoua PR CURITIBA, DRF Processo nO Acórdão nO '10508,000439/2003-36 .303-32.530-- ,.. utilização. dos critérias de reajuste aplicados pela Fazenda Nacianal, para a caneçãa de seus próprias créditas. ' \ .. Embargas parcialmente pravidos.1I (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 4241541 SP --Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28110/2002 PG:00243) Importan~e destacar que a egrégia Câmara Superior de. Recursos Fiscais, por sua Primeira Tunna,. vem de reconhecer tal jurisprudência; enfacanda a Princípio da Moralidade, como norte dessa questão; '- . - No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003,~voto condutar da ilustre Canselheira' Mário. Junqueira Franca Júniar, decidiu-se que "na vigência de sistemática-legal de carreçãa manetária, a correção da indébita tributária - há de ser plena, mediante aplicação. dos índices representativos da real perda de valor da maeda, não. se admitindo a adoção. de índices iufeIioresexpurgados, sab pena de ..afronta ao princípio. da moralidade e de se permitir enriquecimento. ilícito da Estado". Tal julgad,o mereceu acolhida de qUinzemembros dos dezessei~que compõem talsodalícia, sendô importante transcrevê-lo na íntegra, ,cam a devida vênia: . . ( "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só "'pelos seus judiciasas fundamentos, mas outrossim pela absaluta senso. de justiça c:: respeito ao. princípio. da maralidade que dele emanam~Seu aceJ;toé incantestável. A matéria ventilada no -presente recurso. restringe-se à póssibilidade de,' em ambiente- jurídico. de plena vigência da sistemática de carreçãa manetária de abrigações, -utilizar-se fndices. plenas para correçãoman~tária da indébita tributária; afa~tanda-se qualquer expurga inflacianário. a reduzi-las. O acórdão. recan"ida fulcrou-se na natureza d~ cOlTeçãomanetária, que não representa um aumento. au acréscimo., mas mera repasição, indicando. que. entender diversamente é possibilitar. um e~quecimento sem causa da,Fazendar'h1iCa,. D~cr_ .... ' Dispõe o artigo 37 da Constituiçã~ederal<q~é. ).~' t /' .PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO . 10508.000439/2003-36 303-32.530 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualeiu~rdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos plincÍpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênc~a e, também, ao seguinte:" . .. I .Com efeito, a dicção do CiÚldoartigo se tr~duz, indubitavelmenté, em nonna cogente para a Administração' Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos; É justamente isso que aborda o Parecer, da Advocacia Geral da União n° ,01/965, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre . ,Consultor da União Mirtô Fraga, .devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção \monytária de indébito' tributário antes. do \ advento da Lei - 8.383/91(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante . transcrever excertos setls:' . "29. Na verdade, a correção monetária não constitUi um 'plus' 'a exigir expressa previsão legal.' É, antes, atualização da dívidà ,(devoluçí'ioda quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural. da retenção' indevida; constitui expressão . atualizada do,quantitativo devido. 30: O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foramindevidàmente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da 'vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moraliçiade, que impede a todos, inclusive ao ,Estado, '0 enriquecimento sem causa, e que detennina ao 'benefic::iário', de umá norma o reconhecimento do mesmo dever em sittÍação diversa.", "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que; se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o irtteresse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoddade para, em' beneflc!o próprio, procrastinar a satisfação de' direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da quaI a Administração, como o próplio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária .e abusivamel1te, :til' que, .com .sua. ação ou . omissão, seja' o Poder Judici' ia assoberlJado com causas cujo desfecho todos já conhecem. acúmulo 'de~es dispensáveis -~D-O-U-1-7/-0-l/9-6-- \'''';..:.) 26' ..•.. ~~ .. ~~,:;".;;â~~~~~~~r,','J::~\,':;!,"g:;;'~~~g:1<;~~~~f;'tC;~~~;t;e,:~i;F,~:~~,;~;;;~;;~'i:',;;!t£;:i~~~::;:"d'.9OV.b<"C""P"bl;WiIPgit."0' ,PR CURITIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 ( ., '. "\. ocasiona o emperramento da máquina judiéiária, prejlJdica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela' demora no reconJ.lecimel1todo direit'?, injustiças, pois, corno, Íla célebre Oração aos Moços; disse Rui Barbosa, IIjustiça atrasada não é justiça" senão injustiça qualificada e manifesta.II(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode connibuir ..." ,. Com toda a certeza, co'nfonne bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido 'e devolvê-lo 'em montante inferior. é tanto' imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso ll;npõe-se .a correção plena, até mesmo porque não h~via, até o advento da Lei n° 8.383/91, non11a ou regime jurídicà que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto .específico do caso em apreço. Aqui não . havia nonna que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção: Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG(Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que ~stabeleceram . os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855~7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. . Nesse ,passo, vale salientar, por certo, que a Norma.de Execução Conjunta COSIT/COSAR nO 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se pemitir quê um ato d.y cunho interna corporis, ,sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei, de. correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a con"eção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A eolenda. Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três ope' ades. que ,são do meu conllecimento, nos Acórdãos 10 -06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis alem, 107:. 6.431/01, com voto\: . \ 27 PR C:l!RITIBA DRF Processo nO Acórdão nO ) , ~~ 10508.00043912003-36 /. . ~,.ª".-j-~~-:B~"" 303-32.530 '\,?) ~\ . '-X:i' ~I' ..".:> , , , ' ' -'~' do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e .107-06.568/2002, C01")1 voto do ilustre Conselheiro JoséCloyis Alves. ' Peço vênia ao Conselheiro Valera. para. transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicaç,ão do .IPC/IBGE para os períodos em apreço. verbis: ' "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma ~álise, dos' índices a serem utilizados para efetuar a atualização tÍlOnetália. A UFIR somente foi instituíd'a, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tdbutários, pela Lei, n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de '1995. A partir de então a tàXa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos ',pedidos de ressarcim~nto/rêstituição (Ld' nO 9.250/95 c:c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a: 1992, não existia norma legal -' expressa a esse resPeito, dessa forma tànto jurisprudência' quanto administração pública foram forçadas a aplicar, analogicamente certos Índices para" o direito, dos' contribuintes não restar -prejudicado. A Narina de Execução Co~unta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os Índices a serem aplicados pela' Secretalia da Receita Federal. Em suma os Índices utilizados são: IPCIIBGE no período compreendido entrejan/88e fêv/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período cpmpreendido, entre mar/90 a j àn/91 e INPC de fev/91 .a dezJ91. Deve-se analisar a correção dos Íl}.dicesadotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de, 1.988 o Índice utilizado oficialmente para medir a inflàção era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPCIIBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o , advento do "Plano Verão", implementado pela Medida ~tovisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei nO7.730/89. o valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17~valor esse que computava a inflação ocorlida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1'989.A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a , ,ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. / A 1 inflação do mês de janf1iro, dessa' f01111a,não seria leva-daeÍ11 conta. Essa a lógica contemplada pela Nonna de Execução Conjunta SRF ,COSIT/COSAR riO 08/97, h~sta'que o mês de jan/89 não , apresenta qualquer Índice de infl~ção. PortaiitO',~pesar da NOlma 28( ,-,j .. . ''', .••.••• : cc "" "g'M',1 CC""'","" ' iI"">ne.,,: ",,, ". w'" ,I""" ", "d,'" c., h'", d~" 2,,,", qod ••. "c '.Or'.U wlq ".".M pf:?k~qód{jo.oe locatz:aç.f.)o.Fr-.;n2.LH>1 /, 11D6,ticsn 1. CQnswte d pt.l£fna oe £HltentlcaçEio no nnal defJ.e 0DClH1'1C'nt.0 j " 10508;000439/2003-36 303-32.530 PR (:URITIBA DRF Processo nO Acórdão nO , I i ..' FI i"". -~"~:?.....~.~ , ,~t"; (;~~;~1;9.0 ~ . -/~ ~ 1FI~...w.2{9 ..~" o ," I) -1'" n~ .(~;~', , ....!0 , , utilizara IPC a partir de 1988 - pois este era o verd~d((iroindicador . 'da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no 'mês de jan/89, nenhum Índice foi considerado.. . ' Obviamente, tal si1:!temática' não merece prosperar, como 'acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp.,na 23.095-7, REsp. na 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao 'mês de janeiro deve, portanto, ser' considerada para fins de atualização monetária. . . b IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,.28%. Todavia," esse índice não refletiu a inflação' ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no períodocompr~endido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17e 23de janeiro). ' , Como o IPC referente ao mês. dejan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias,' o .STJ entendeu que o Índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, ,o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entarito, tal índice refletiu tão~somente a inflação ocorrida em 11 . dias (período compreendidO enn:e 20 de janeiro- média de 17 a.23 de jane~ro - e 31~de janeiro....: média de. 15 qe 'janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu .aplicável, o' índice de 10,14%,' considerando que teria \ havido um expurgo de 6,54%. N\J pedodo cOlnpreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o .IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado pará medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta nO08/97 reconhece. " " . Nos meses de luarço a janeiro; de 1991 o Índice a ser 'aplicado, segundo a R. Sentença, é oIPC1IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o indice:de 84,32% para o , mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. na 17.829-0, entre outros) A NOlma de Exe.cução ConjuntanO 08/97, contudo, utiliza- se do BTN d~ 41,28% para procederf:'à a~~liza~ão monet4ri~.'. i. O mesmo ocorre com os meses de bril ,e maiod 90, quando os índices do IPC, respectivamen~ .. ~ 44,80% e 7, % não são 29 10508.000439/2003-36 303-32.530 / PR ÓJRITlBA DRF Processo nO Acórdão nO F I. J;i, ~~'"/f;~:;.~:có;~>~ li ~{;;~111I- ~~7 '~-fZ' , ..~) .~ "'Zt ••••.-<:1 '".", <Vlf 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp.no 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° '175.498, entre outros)." Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudêncià do egrégio Superior Tribunal de Justiça, confonne abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA' DE 'OMISSÃO, REPETIÇÃO' DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃ.o DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. mROS DE MORA. ART. 161, 9 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. qcorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito'r~conhecido, assim como aos juros de morae aos ônus sucumbenciais. ' 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-soment~, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes., Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de qU,eé devida a aplicação dos índices de mflàção expurgados p~losp}anos econônticos (planos Bresser, Verão, Collor I e 11), como fatores de atualizàção ~onetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a 'realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais, Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É finne ajurisprudência desta Corte que, parÇltal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção Illonetária da seguinte forma: a) por meio do !PC, no período de março/1990 a fevereü'o/1991; b) a pal'tir da promulgação da Lei nO8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembroI1991); e c) só a partir de janeirol1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecldos - pela Lei nO8.383/91." . "RESP 263535, SEGUNDA TURM~12002: ' TRIBUTÁRIO -'ADICIONAL Dl. IMPOST~"~ RENDA - .RESTITUIÇÃO - CORRE'~ÃO MON~T ÁRIA ~LICAÇÃb, ~ .;S i;g,~U(~~;~~~~:~l~~~I;~{;~~(~)F'?~1'1[:~;;I~<';(jg;Pr~r~~~~~it"c~;~~;~t~t~~~~~~~:t~~[~~~:"~~1;:~~~~;GI:~ttNi~:(~J<~"~;;~~:;~~~i;~~~fz~da.gov. tJrieC,4C!publicoiloljln .ôspx ~ - --- --~---------------------'---- £lR CURITIBA pRF Processo nO Acórdão nO ,10508.000439/2003-36 ,. 303-32.530 \ \, DA TR ~ IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS - ÍNDICES' OFICIAIS :...LEIS 8.177/91 'E' 8.383/91 PRECEDENTES. -: Conforme orientação' assentada pelo STFna ADIN 493-0, a TR , não é Índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudêllda desta egoCorte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para' correção, monetária nos meses .de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de jalleil"O/92,a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. . , - Recurso especial conhecido epro'vido" "RESP42669-8, PRIMEIRA TURMA, 13108i2002: , TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -, CONTRIBUIÇÃO 'PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES R AVULSOS ~RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ÀDMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;. VIOLAÇÃO 'AO ARTIGO- 535 DO CPC- INOCORRÊNCIA. ' No cálculo da correção monetária dos valores, a serem compensados,. o IpC é, o !ndice a ser aplicado nos meses de .março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, ~ INPC. No período de janeiro de 1992' a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados p/ela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. - , _ Se .os dispositivqs legais ap0Ittados coIriomalferi,dos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial.. . Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a deCisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para.formar o convencim~nto da "TUlma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser supdda. Recurso do INSS. a que se nega' provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. " "RESP 165945, SEGUNbA TURMAr/iif98: " . ' (', ~ , .31 .... ~~.' .~ ~. ~~~~l~~~~:~j;; 1~~?,r;'i~~g(~},7;~'l~;g1~~;(~g(n~f~Z~J't~;~~~~;~t~'Z~2~;~~~t~~:CJnu . , .PR C)JRJTIBA DRF Processo nO Ácórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 / ) . TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO . . EXPURGOSINFLACIONARIOS. 'APLICAÇÃO. RECURSO .. ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. . ! I -Na restituição dos recolhidos a maior a título de cOlJ.tr~buição. para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF'(RE n° 150.764-1), aplicám-se à correção monetária os expurgos inflaCionários. 11- Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicad9, no mês de janeiro de 1989, Ó , índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPe, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." \ ' Ex 'positis, voto no sentido de negar prov:imento ao recurso da Fazenda Nacional." (grifos nossos) o mesmo en(endimento foi recentemente sufragado pela. Terceira Turma da Egrégia Cân:lara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão 'de relataria do 'preclaro Conselheiro Paulo Roberto Cucca Antunes, assim ement;:tdo': Processo nO:13674.000107/99-90 Recurso nO:301"'124000 . Matéria: RESTITUIÇÃO -' COMPENSAÇÃO - JUROS E I EXPURGOS Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ ~OSruLIOLTDA . Recorrida: la CÂMARA- 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Interessada: .INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE. CAFÉ IRMÃos JULIOLTDA' Sessão de: 06 DE JULHO DE2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSlBILIDADR - .Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. . Recurso não conhecido .. n. RESTITUIÇÃO E. COMP~çÃO .DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO \ MC?NETÁRÍÀ~ DECISÃO. . (' ! . ,,\ . '.~'. ~(~I~u;(~:i~:~j:~!~:;:~I\;~g~~g(~)f'?~~'1~~glr';(~g;mt~~~~~lte i.:om;ult2':'jc:'l',ltenticaç;(lO1~;)(tR,~;,,~i~!,~~,~;~';~~;~;:,~;;~;;~3.gov ,lJrieC!' C!publicoilogin.DSOX PR {URlTIBA ,DRF Processo nO Acórdão nO, 10508.000439/2003-36 . 303-32.530 DICIAL TRANSITADA EM JULGADO., INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. , No cálculo do valor a .ser restituído ao Contribuinte devem- ser inseridos os .expurgos inflacioná~ios' con'espondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e. da ,Primeira Tunna da. Câmara Superior de Recursos Fiscais~ ' ,Provido o Recurso Especial do Contribuinte. . ' ,- Tecidas as considerações acerca dos expurgos. cristalizados pelas, '. remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir ,de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39" parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a estituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, , conforme dete~ina o reterido dispositiv0: .. "~ 4° A partir de 1° de janeiro d~ 1996, a compensação ou' restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e dé Custódia - SELIC para títulos . federais,. acumulada mensahnente, calculadós a partir da data do ' pagamento indevido ou a maior até o mês. anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." . Nessa esteira, convém reprodu~ri.acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando .da aplicação. da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO ,CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII; E 546, 1, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTN, ART ..16I, ~ 1°. . . 1. "Juros moratórios de 1'%(um por cento) ao mês (art. 161, ~ 1°, do CTN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo lÍnico, do CTN) até 31/12/94, .com aplicação dos juros ' pela taxa SELIC só a pattir da instituição da. Lei n° 9.250/95, ou seja, 01/01/1995". EREsp 193.453-SC, Primeira SeçãO,ReI. Min. José Delgado. ," \ 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS pE DIVERGENCIA, '. NO ,RECURSO ESPECIAL, - Relator Min; -MILTON LUIZ PEREIRA - DJ ~0/09/2002PG:OOI50) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO -_REPETIÇÃO t6ElNDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇAO DA TAXA ~ELIC - LE.~0-9.250/95.r- '. '. 33 \ "~r::::- .rJ Documento de'1 50 pág;na(s) C()nfífmadc~dlg'taímente, "orle ser consubiôo no end,,,,,,;o https:íicav,rec,e:ta.fazenda.gov.lJriccl,A,C!puhlícoilogín.aspx .pelo código de localizaçiio FFD2.GE>11.11í]E>üCSn1. Consulte a pl\gin,:de uter1tica'çilOno final eleGte documento. ' PR CURITIBA DRF Processo nO -Acórdão 'no . 10508.000439/2003-36 .303-32.530 " \ / j . / l-Os expurgos inflacionários decommtesoa implantação do.s '- Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de Janeiro de 1989, índice de 42,72%: no período de . março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a paltirdapro~nulgação da Lei n° 8177/91, vigora o INPC; e, a iJartir de janeiro de 1992, a UFIR, na.foima preconizada pela Lei n° 8383/91. 2- Os juros de,mora inc~demna compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto \é, a produzida pelo próprio -contribuinte via registro em seus livros contábeis\e' fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° com,binado cóm o 167 do CTN, os juros são devidos a partir do trâ.nsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na fórma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. ' . 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n09.250/95 que:"A partir de 1o de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida. de juros equivalentes à taxa referenciaJ do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia '- SELIC para títulos federais, •acumulada mensalmentc~,càlculadosà partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que 'estiver sendo efetuada." " • 4-A taxa SELIC 'representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e nãopóde ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. . " 5.,Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da part~ conhecido, , porém, improVido." . .,' (STI - PRIMEIRATUR1v1A -RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - . Relator Min. LUIZ FUX -DI 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. roROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/0111996. RECURSO PROVIDO .. 1~ Os juros 'de mo~a devém' idiÍ" a partir do trânsito em julgado da decisão, no perc ntual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da' igênciá da Lei n° .9.250/95, os juro, deverá .seraplicados fonue ~..~axa,C. " .~. (ks!c OOC!Lil11C"Ú), ".. ~1 Processo nO Acórdão nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 2. Recurso especial provido." .I, j' (STJ - PRIMEIRA TIJRMA - RECURSO ESPECIAL 431269 j SP - Relator Min. JOSÉ DELGAI?O .,DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO 'CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDÊNCIA , PRECEDENTES JURlSPRUDENCIAlS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - ,sUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Consoante entendimentofinnad.o pela ,egrégia Primeira Seção do ' STI, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar nO07/7.0,sem correção monetária da base de CálC41o. II - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se, 'decompõe em taxa de juros reais' e taxa de inflação no penodo considerado, e -não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CTN. ' In "7 Decaindo o al,ltorem parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas. processuais (artigo 21, parágrafo único doepe). J' , , . I.' IV - Recurso parcialmente provido. 11 (STI - PÍUMEIRA TURMA -RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator'Min. GARCIA VIEIRA - DI 21110/2002 PG:00295) , "TRlBUTÁRlO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO, ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS' DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. ÇORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N°' 9.250/95. DEéADÊNCIÁ. CONTAGEM DO PRAZO." . - Esta Corte já se manifestou no sentido da ,possibilidade de compensação de créditos a .título deFINS0CIAL somente com a' COFINS. . ',' ' ..: '. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90. a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/9l, a dezembro/91, o INPC (Lei nO: ' 8.177/91), e, a partir de janetM2'~"'a:. IR, na forma ,preconizada " \ . Pode no . CP'lSLI!!C 8 p\~Ulr12 de PR CURITIBA DRF .Processo nO Ac6rdãono 10508.000439/2003-36 303-32.530 'la Lei nO 8.383/91, incluídos' nestes Índices a inflação pelos planos econÔmicos. .( / ( -"A matéria objeto da incidência dos juros COTI,lpensatóriosnão foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. ' Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa 8ELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser .contados a partir de i° de jaileiro de 1996, devendo ser aplicª.vel tanto na compensação, como ria repetição de indébito, inclusive para os ributos sujeitos a autolançamento, em face da deter,minação contida. no parágrafo 4°, do artigo 391 da Lei n~ 9.250195. . - É pacífico no SupcpriorTribunal de Justiça o entendlmento de que, não havendo lançamento por homologação 'ou qualque~ outra forma, ,o prazo decadencial só 'começa' a correr após decorridos cinco.anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05(cinco) anos. - Agravos regimentais 'improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 1 SP - Relator Min. FRANCISCO . FALCÃO - Dl 02/1212002 PG:00227) / 36 \. . . 'Ou seja, assim -coino os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21;87% relativos,respectivanlente, aos meses de janeiro e fevereiro' de 1989; março, abril e maio de t990;e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo parasua ~piicação no ~aso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida. ',: . Destarte, af&stada a preliininar de prescrição/d~cadência, .e 'reconhecida a inconstitucionalidade originária do Decreto-I1ei' nO 2.295/86 pela .. dispensa decohstituição de créditos veiculada pela MP 21912004, rest& a eSte Colegiado DAR PROVIMENTO 'ao recurso do Contribuinte para fim de deferir' a restituição dos valores recolhidos indevidamellte com a devida atualização.monetária, incluindo-se, pois, na Norma de Execução Conjunta SRFIGOSIT/COSAR nO08/97, apenas os expurgos inflacionários de 42,72% (jan/89), .10,14% (fev/89),84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 2f .(fev/91) pacificados no seio da' jurisprudência, devendo ser aplicada, a partir de 1° de j~neiro 'de 1996, a taxa referencial SELIC." ..... \ '.~ '! .~ I, PR CURfTIBA DRF Processo nO Acordão nO / 105Ó8. 000439/2003- 36 303-32.530 É como voto .. MARCIEL .. 37 j / / . .. Docun",nto de b(rp:!Hj'na(s) confirmaoo di£jitDlmente. _pelo código oe localr7.(~çãoE~)D2.DE311.11~JGG.CSn'1. PR CURITIBA DRF Processo nO Acó'rdão nO , 10508.000439/2003-36 303-32.530 VOTO VENCEDOR , , , I \ ') , Conselheiro TaráSio Campelo Borges, Relator Designado. ' o recurso voluntário é tempestivo' e desnecessária a: garantia de ,instância:, versa a matéria litigiosa sobre a restituição de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC no período de março de 1989 a abril de 1990. '.~ '. . Conforme relatado, a DRJ não apreciou as demais razões do mérito \ da manifestação de inconformidade relativa 'ao indeferimento do pedido' de restituição ,acostado à folha 1, porque entê'ndeu extinto o direito pela decadência. Nofundamenío -do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é toniada. como marco inicial, do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da' exação pelo artigo 18, caput e inciso X, da'Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, adicion~doao texto legal pelo artigo 30 daLei 11.051, de 29,de dezembro de 2004. Amparado, no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundameI,ltodo acórdão recorrido. , Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa COni a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberl:il ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. $e assim era no 'Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado - "separação' de poderes e distribuição de competências, enquanto fonna jurídica de neutralidade aparente [...]"6 -, maior pujança ganhou a limitação' da autoridade govemativa na' medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Páulo' Bonavides, ''[ ...] Consti¥ção é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria II\aterial da Constituição,,7, que rege o Estado social, em oposição 'ao Estado liberal, agora com foco na suqstância' da Lei Magna: os direitos fundamentais e a,sgarantias processuais da liberdade. " Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportadaS, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos' em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionait",onc1ui: , -6 , BONAVIDES, Paulo. Curso de direito COllstitu~' uaI. 8. ed. São paul~: lheiros, 1999,p.537. "Paulo Bonávides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 5j5:---, , ~ Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional: 999, p. 228~a2 ~ ' . " ~ ' , I ". , , ,/ 0DCl111'1Qnto, PR CCTRfrIBA DRF Processo nO Acórdão nO 10508.00043912003-36 303-32.530 r . Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistemajuridico legíthno. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, P01t!i~to; ao grau de norma das noooa8, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- \ . mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor .. da constitucionalidade das regras ~e uma Constituição.9 Da mesma forma. pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carv~lho sobre o princípio da segurança juridica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: . Princípio da certeza do direito . Trata-se, também, de umsobreprincípio, estando acima de outros primados eregendó toda.~ qualquer porção da ordem jurídica. éomo. valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e ,no âmago de cada unidade norniativa, por mais insignificante que seja. A cep:eza do direito é algo que se sitUa na própria raiz do dever-ser, é Ínsita' ao deôntico,seJtdo incompatível imaginá'-lo sem detenninação específica: . Na sentença .de um magistrado, que põe fml a.wna controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, comp exemplifica Lourival Vilanova'o, que A possivelmente . deve reparar o da~o'causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, oll'estatuir, com pretensão de validade, o -certum no conflito de .' I condutas. E. ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma' delas há de recair, enfaticamente, .sua escolha, como imp~rativo inexorável da. certeza . jurídica. Substanciando a necessidade. premente da segurança, do. indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado .indispensável para a convivência soCial organizada .. o princípio da certeza juridica é implícito, mas todas' as magnas diretrizes do '-órd~nanlento operam no sentido de realizá-lo. . Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, quetoma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", , de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na coIÍfonnidade dos teores. normativos existentes. Pensamos que esse signi1?-cadode certeza qu~dra melhor no r--..." .... 9 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucio~l, 1991, 'P: 265. ~ . 10 . VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e sistema do direito pos ivo. São Paulo: < '.' Rev~tad",Thbunais, 1977,p.183. " . \. ..~ ~ ,1~RCURITIBA [)Itr Processo nO Acórdão nO l0508.000439/2003~36 303-32.530 âmbito do principio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.11 [itálicos do original] Contitiuando o seu raciocínio, Paulo de Barvos Carvalho fala especificaníellte sobre o princípio da segurança jurídica: ' , Princípio da segurança jurídica . Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com ó eânane da segurar;ça jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos, que utilizam o primeiro de modo racional e, 'objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de. coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jt,Irídicos da regulamentação da conduta. Tal, sentimento tranqüiÍiza os .cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estãó no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado; Essa bidirecionalidade passadoljuturo'é fundamental para que se,estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se Uijl único, postulado: <> da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes prinqipiológicos neéessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica;, ' Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização 'concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguidá pelos povos cultos.12 [itálicos do original] , Roque Carrazza vai. além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências, dos atos praticados~ ele dá grande ênfase à isonorrlla como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: ' , O princípio.' da segurança. jurídica ajuda' a \ promover os valores supremos da soCiedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das' portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. , , \ f:)R CURITIBA DRF ProceSso nO Ac6rdão nO \ 10508.000439/2003-36 : 303-32.530 i. . [ jurídicas, especialmente as que dão efetividade às, garantias constitucionais, devem procurar tornár segura a' vida das pessoas e das instiruições.'3 . Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança' às' pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dosoutros".14 Portanto, .a 'certeza .e a igualdade são indispensáveis à .obtenção da tão almejada segurança jurídica. , Com efeito,. u.ma das funções mais relevantes do .. Direito é "coI1ferir certeza à incerteza' das relações' sociais" (Becker), subtraindo do .campo de atuação do Estado e' dos particulares qualquer resquício de arbítrio.CoÍno o Direito é a "imputação de efeitos a determinadQs fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente' as conseqüências de seus. atos. • ••••••••••••••••••• ! ••••••• '••••••••••••.•••••••••••••••••.•••••.••••••••••••••••. [...] É mister, ainda,' que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igua1nJ.ente,isto é, seja .aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5°, l, da CF). SÓ assim os contfÍbuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o }<isco. o princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os 'nossos princípios cOlistitucionais, o mais importante (Francisco Campos). " . Realmente, . todos os princípios 'que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a amplà . defesa etc.) 'encontram-se a serViço da isonomiá e sem ela não se explicam com a necessária <;lensidadede exposição teórica .. A própria legalidade é a morada da isonomia. DaL .falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando' dizemos que "ninguém será' o1;>rigado.a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa '. senão em virtude de lei", implicitamente esta~ proclamando que 13 • Cf. Jos.éSoutoMaiorBorges:Princípio da seg~rança jurídica ~cl'iaçãO e aplicação do tnbuto. In RDT63, p. 206 e 207. C.....,. 14 .' Térc~osampai.oF.errazJr. Segurança jurídica e no.rma~el'aiS tl'.ibutál'iRS.In~17, .•. p.18a51w,fusdoa~to'). . ..•• .. .. ..~~ \~ (11::; 1.~;:;:~i~;:~~~(~)p(i.~~'\g;~1.~d1(~g;;j;t~~~;!it'~~);.~~.~:t~t~~~,';~~j:~.~t~~C}•."nJat."7:,lt1:~~'~'?í~C Cf\,(~!p:,jbh;0iI':)\:J!n ~ _ Ui no deste docurnentc, Processo nO Acórdijo nO 10508.000439/2003-36 303-32.530 "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de -conformidade com,a isonomia.' Nesse sentido, José Souto Maior Borg~s não exagerou ao afIrmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não est~ no Texto Constitucional: a' isonomia é o próprio Texto Constitucional. ............................................................... , . o princípio constitucional da segurança jurídica exige, ,ainda, que os contriblJintes tenham condições de antecipar objetivamente seu~ direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretrQativa e votada pela pessoa política' competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto' Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".15 Não podemos deixar de Qlencionar,ainda, o principio da boa~é, que impera tambémno Direito Tributário.De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribJI1nte,exigindo que , ambosrespeitemas conveniênciase interessesdo outro e nao incorramem contradição com sua própria ,conduta, na qual confia a outra parte (proibiçãOde venirê contrafactum proprio).16 11 [itálicosdo original] Logo, no caso concreto, admitir o marco' inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é prot(;:ger o Estado, .autor de nonna inconstitucional - que exigia quotas de contribuição sobre exportações de café -, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípfos constitucionais -da isonomia, d~ boa:..fée da segurançajuridica. ~:~~u(~~~g2:~1~:;:;r~~~;~~~(~)F?1~2i:;gí~r';(~ , I' 15 16 11 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da 'tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. A respeito, Jesús González Perez preleCiona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos principios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, infOlmam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (Êl principio General de la BUlina Fé en:el Derecho AdministratIVo, Madri, Real Academia de Cienéias Morales yPolíticas, 1983, p. 15 - traduzimos). E, nlais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o principio ga boa-fé, enquanto principio geral de Di Ito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas no as devem ser interpretadas em hahnonia com ele. (...).Ele indicará, em cada momento, a interpr tação que se deve eleger" (idem, ibidem,p. 48). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. i3~ed~rev. , •o{ atu.l. e ••• p.Silo Paulo: Malheiro, 1999,p. 29~ 298,299, ~O~302. " ) ~., FJode ser ,ConsuHe a PR C:URJTIBA DRF Processo nO Acórdão nO, 10508.000439/20Ó3-36 3Ó3-32.530 " ,I' o desprezo pela isonomia resta patente quaqdo comparado o ônus tributário individualmente 'assumido por todos' aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 18, caput e inciso X, da Lei 10.522, de 19 de julho de 20.02, introduzido pela priúleira, nonna jurídica citada neste parágrafo . . Semelhante desd9m mereccu o princípio da, boa-fé pelo pr~cedimento ,contradit6rio da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de .alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição do!t créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento dii respec~va execução fiscal e até cancelados os lan,çamentos efetuados. Igualmente ferido o plincípio da segurança jurídica' porque deturpada a previsibilÍdade, quanto aos efeitos da regulamentação da' conduta daqueles contribuintes. que confiaranl na constitucionalidade pre~umida das nonnas formalmente sancionadas, promu,lgadas e publicadas. . i Pórtà.nto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu ' sentir, é interpretar, momíente à luzdos princípios constitucionais da isonomia, da: boa-fé e da segurançà jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do s~jeito passivo à restitúição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É' a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados 'no parágrafo anterior. Antes. contudo; trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete ~eve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva"18, sem' perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir ê em que d~ve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao'ridículo"19; (, elemento teleol6gico será adotado. na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela,,20. 19 \ 18 MAXIMILIANO. Carlos. Hermenêutica e aplicação do dir~ito. 18. ed. Rio,de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. . . . BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constil(JiÇib. ,;;. ed. rev. e atual. , São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. . . "':'., 20. PORTUGAL. Estatutos da Universidade de.COimbra.,qe 1772, liv. 2, tít. 6.,~9 23.' '. . .•.... •apud C"<I,,, Moximiliano. H~meoôut;o" e .P~;",ã.d.dirci~:1999.p. l;~ \v \~ '~~"~â~:~~,~~~f:~:(~~'f,ogi\';~~~I~~R'J:''C::;;::';';;:;~~':;,"0' ';;'''f,::I:~~;;;;:;';~''h<"C'c<"h'W''';'''''''', Processo nO Aéórdão nO_ 'PI{> tURJTIB/\ DRF .. ~~~~:i~:39n003-36 i:Li ........~..., Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de , "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, -que esta ~ a fimilidade da noima, o seu elemento teleblógico: impedir a apropriação, pelo Erál'io, de vàlores indevidos ou maiores do que. o devido, na forma da lei tributária. . " E é em consonância '.cOlllo - ordenamento jutídico, numa interpretação sistemática d0s attigos 165 e 168, que deve ser definido o momento ~ .partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. , Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se as . quotas de contiibuição sobre exportações de café somente foram' reconhecidas pela '. administração tributária como exigên6ià indeviq.a em 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à pl,lblicação dessa norma jurídica; . l . . Não vislumbro. outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN aplicada .ao caso concreto à luz dos princípios constitucionltis da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica .. I . Por conseguinte, concluo não operada a. decadência .do direito à restituição na data da protocolização do' pedido de folha. 1. . Nada obstante, a ~~lução da lide depende da análise de matéria de fato não enfrentada pela primeira instância administrativa, condição' prejudicial ao imediato julgamento do tema por este cólegiado, a contrario sensu do disposto no ~ JOdo artigo 5i5 do Código de Processo ,Civil. . ' . .' Com essas considerações e em respeito ao' princípio do duplo grau de. jurisdição, preliminanhente, superadas' as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de pnrneira instância, voto no 'sentido de dtwolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo qrgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005 .. ~ "" -.', . . { .T .3IO~~ ~6RGES - Relator Designado. • . - J 44 I . c!este docurnent.o. , . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044

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Numero do processo: 13888.000448/2003-98
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO - LEGALIDADE Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCA - CARF O CARF não é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei tributaria (Súmula n° 02). Exclui-se da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1998 o depósito bancário cuja origem seja comprovada pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.601
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCA - CARF O CARF não é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei tributaria (Súmula n° 02). Exclui-se da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1998 o depósito bancário cuja origem seja comprovada pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os My511b-r–o-s—do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, noy6rito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /2 / Carlos André,Redfigue's Pereira Lima — Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 168/183, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 144/164, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 107/112 dos autos, lavrado em 18/03/2003 (ciência da contribuinte, fls. 109 e 112), relativo ao ano-calendário 1998. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 95.946,94, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio de 75%. O lançamento teve origem na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários a descoberto, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, do art.4° da Lei n° 9.481/97, e do art. 21 da Lei n° 9.532/97, de acordo com a descrição dos fatos à fl. 110. Em decorrência do auto de infração, foram apurados rendimentos tributáveis no valor total de R$ 149.934,35 (fl. 107). Assim, a base de cálculo do imposto de renda, que havia sido declarada antes no valor de R$ 10.240,00, passou a ser de R$ 160.174,35 (R$ 10.240,00 + R$ 149.934,35), sendo apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 39.727,94. Em 16/04/2003, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 116/132. Em suas razões, arguiu como defesa: (i) a nulidade do auto de infração, por infringir ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a atividade de lançamento é vinculada às regras estabelecidas em lei, não podendo o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais, e não podendo ser exigido tributo algum se não houver a ocorrência da hipótese descrita em lei que, no caso do imposto de renda, seria o acréscimo patrimonial do sujeito passivo; (ii) a impossibilidade de acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial, com base no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, quando não há motivos para que tais dados bancários sejam levados sejam levados ao conhecimento da fiscalização tribMia; (iii) a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001d 2 3 Processo n° 13888.000448/2003-98 S2-C1 T2 Acórdão m° 2102-00601 Fl. 186 (iv) a irretro atividade da Lei n° 10.174/2001; (v) que o Fisco não considerou o fato de a contribuinte ter alienado imóvel, conforme prova o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 135/140), efetivado em 05/03/1998, que determina em sua cláusula 3 a a venda de urna casa residencial e um lote de terreno sem benfeitorias pelo preço total de R$ 190.000,00, sendo R$ 25.000,00 pagos no ato da assinatura do instrumento particular e o restante em duas unidades de apartamentos e em 12 parcelas de R$ 4.600,00, sendo a primeira com vencimento em 09/04/1998 e as demais em parcelas mensais, conforme se verifica nos extratos bancários, mês a mês. (vi) a taxa SELIC possui característica eminentemente remuneratória, e que portanto não poderia ser utilizada para cálculo de juros de mora sobre tributos vencidos, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e por afronta ao determinado pelo art. 161, § 1° do CTN, e art. 192, § 3° da Constituição. Posto isso, requereu que o auto de infração fosse considerado totalmente improcedente. A DRJ, às fls. 144 a 164 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. LANÇAMENTO EFETUADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN. Consoante disposição legal expressa, presumem-se como rendimentos omitidos os créditos efetuados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, quando regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Unia vez que o lançamento preencheu os requisitos do art. 142 do CTN, é de se rejeitar a preliminar em questão. PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO. Na medida em que a contribuinte não carreou aos autos qualquer comprovação hábil a elidir a presente autuação, é de se manter o lançamento, nas bases em que foi efetuado. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da laxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente" Nas razões do voto do referido julgamento, foram rebatidas as alegações da contribuinte, sintetizadas da seguinte forma: (i) No que diz respeito à preliminar de infringência do art. 142 do CTN, afilina que o lançamento em tela preencheu todos os requisitos elencados no referido dispositivo legal, uma vez que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento. (ii) Em relação à preliminar de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, de acordo com o art. 1°, § 3°, inciso III, e art. 5°, e §§ 4° e 5°, da Lei Complementar n° 105/2001, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo, vez que as informações obtidas permanecem protegidas. De acordo com o art. 197, inciso II, do CTN as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. (iii) Quanto à preliminar de impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, conclui que é facultada a utilização das informações prestadas, relativas à movimentação financeira, para constituição de outros impostos e contribuições e que este foi o caso em questão, visto que o presente procedimento fiscal resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários de fls. 29/42, 47/52 e 58/67 e iniciou-se em 16 de agosto de 2002 (fls. 7/8), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa fisica, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. Atentou também para o fato de que a Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 não violaram a segurança jurídica ou o direito adquirido, visto que o art. 144, § 1°, do CTN autoriza a aplicação "ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa". Assim, quando do inicio do procedimento fiscal contra o contribuinte, em 04/04/2002 (fls. 01 e 0 ,Ã).-, tanto a Lei Complementar n° 105/2001 quanto a Lei n° 10.174/2001 já estavam em vigor. ) 4 Processo n° 13888.000448/2003-98 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00601 Fl. 187 (iv) No mérito, em relação à alienação de imóvel não considerada pelo Fisco, a autoridade julgadora decidiu que o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, anexado pelo contribuinte às fls. 135/140, não constitui elemento hábil para comprovar parte da origem dos créditos bancários objetos de tributação, visto que trata-se de cópia de documento sem autenticação, sem registro em Cartório, além de não haver firma reconhecida dos signatários. (v) Por fim, no que diz respeito à alegação de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, a autoridade julgadora demonstrou que o art. 13 da Lei n° 9.065/1995 prevê que a partir de 1° de janeiro de 1995, os juros de mora de que trata o art. 84, inciso I, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.981/1995, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal e não pagos no prazo previsto, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC. Assim, por haver previsão legal para a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, não caberia à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecidos, não havendo amparo legal a alegação do contribuinte em relação a este fato. (vi) A respeito da doutrina e jurisprudência trazidas pelo contribuinte em sua impugnação, esclareceu que, por força do principio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário da Receita Federal, ressalvado os casos de afastamento da aplicação da lei quando esta é declarada inconstitucional pelo STF. Deste modo, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo contribuinte, e no mérito, julgou-se procedente o lançamento. O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/08/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 167, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 168/183, em 13/09/2007. Em suas razões, o contribuinte simplesmente reitera as alegações expostas em sua impugnação, sem acrescentar novas razões de defesas e sem juntar nenhum outro documento. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legai razões por que dele conheço. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 97 a 100 dos autos, a partir dos fatos relatados: a ,fiscalização concluiu que os valores constantes do anexo ao Termo n° W141/02, ajustados pelos números comentados nos subitens 14.b e 14.c , correspondem efetivamente a ingressos de recursos cuja origem a contribuinte não logrou comprovar. De acordo com o disposto no artigo 42 da Lei 9430/96, caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ,financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados naquelas operações." Inicialmente, cabe analisar as preliminares suscitadas no apelo da contribuinte, quais sejam: (i) alegação de nulidade do lançamento por entender inconstitucional e ilegal a aplicação de presunções para justificar a incidência de tributo; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e hTetroatividade da Lei n° 10.174/2001; (iii) ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao créditos de natureza tributária. Entendo que não merecem ser acolhidas as preliminares indicadas pelo contribuinte, como demonstro a seguir. Em relação às alegadas inconstitucionalidades, de acordo com o disposto na Súmula n° 02 deste órgão julgador administrativo: "SÚMULA CARF N°02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto à exigência do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, também são ambas matérias sumuladas por este CARF, razão pela qual invoco as Súmulas n° 26 e 35 transcritas a seguir: "SÚMULA CARF N° 26 A presunção estabelecida no an, 42 da Lei N°- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." "SÚMULA CARF N°35 O art. 11, sç 3°, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." Quanto à aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, também entendo que é legal a incidência, nos exatos termos da Súmula 04 deste CARF: 6 "SÚMULA CARF N° 4 1. 40,of los André R~és Pereil-a-rima Processo n° 13888.000448/2003-98 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00601 Fl. 188 A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No caso dos depósitos bancários, de acordo com a Súmula 38 do CARF, o fato gerador ocon-e em 31 de dezembro de cada ano-calendário, o que é suficiente para afastar a decadência; verbis: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Quanto ao mérito, entendo que deve ser mantido o lançamento em parte, pelas razões a seguir. Como se percebe do processo administrativo, a autoridade fiscal andou bem durante o procedimento de fiscalização, cumprindo as formalidades legais, dentre as quais a intimação para que a contribuinte: (i) apresentar a relação dos domicílios bancários (banco, agência e conta) em que tenha figurado como titular ou co-titular no período; (ii) apresentasse os extratos bancários das contas que fosse titular; (iii) informar por escrito se houve a utilização de domicilio(s) bancário(s) de terceiros na gestão dos seus rendimentos e despesas do período; em caso afirmativo, indicar o domicilio bancário e o seu titular; (iv) e informar se, no período fiscalizado, suas contas bancárias foram movimentadas por terceiros, em caso afirmativo, indicando o CNPJ/CPF do proprietário do recurso. Os depósitos bancários omitidos da DIPF da contribuinte estão todos discriminados, um a um, no "Demonstrativo de Valores Creditados em Conta Bancária". Na tentativa de comprovar a origem da receita, a contribuinte acostou à impugnação cópia de "contrato de compra e venda" de uma casa residencial e um lote de terreno sem benfeitorias pelo preço total de R$ 190.000,00, sendo que R$ 25.000,00 foram pagos no ato da assinatura do instrumento particular, lhe seriam entregue dois apartamentos e o restante em 12 parcelas de R$ 4.600,00, com vencimento em 09/04/1998. Todavia, não há nos autos nenhum elemento que demonstre a efetividade dessa receita, mas tão somente um contrato entre particulares, sem escritura do imóvel. Ante o exposto, voto por não conhecer as preliminares suscitadas no recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Sala das ,Ssessões, em 12 de maio de 2010 7

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Numero do processo: 13981.000063/2001-09
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/08/1989 a 15/12/1995 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a título de PIS, com . fundamento nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1995 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tomou-se devida, no período de competência de 1° de outubro de 1995, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 31/10/1995 Súmula 11. A base de cálculo do PIS, p .vista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.332
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática da semestralidade, para os períodos compreendidos entre 10/95 e 11/95, reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação de possíveis diferenças apuradas para aquele período de competência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \74) ? -i . '., . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ ...Q1C..tt ‘ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° .. 13981.000063/2001-09 Recurso n° 141.119 Voluntário Acórdão n° 2201-00.332 — 2' Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente INDUSTRIAL MOAGEIRA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/08/1989 a 15/12/1995 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a título de PIS, com . fundamento nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1995 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tomou- se devida, no período de competência de 1° de outubro de 1995, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 31/10/1995 • • Súmula 11. A base de cálculo do PIS, p .vista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturame tç do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. % I /k i i Processo n° 13981.000063/2001-09 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 287 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1" Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática da semestralidade, para os períodos compreendidos entre 10/95 e 11/95, reconhecendo à recorrente o • ireito à repetição/compensação de possíveis diferenças apuradas para aquele período de. p, tência, nos 4, rmos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. i/ • 71 1 /0Ir 1' A E I' • RO E : 'G FILHO Presidente A JOSÉ AD ar tf --; r O INO DE MORAISi Relator 11.tf Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/08, protocolado em 10/06/2003, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 844.313,36 (oitocentos e quarenta e quatro mil trezentos e treze reais e trinta e seis centavos), decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 15/08/1989 a 15/12/1995, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1989 a novembro de 1995, conforme planilhas à fl. 18. O pedido foi inicialmente apreciado e indeferido pela DRF em Joaçaba, SC, conforme Despacho Decisório às fls. 191/194. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 200/224, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Juiz de Fora: "Contestando tal decisão, a interessada argumentou, em resumo, o seguinte: 1 — houve a coisa julgada judicial no processo 91.7000010-7, da Seção Judiciária de Santa Catarina, afastando a decadência / prescrição; 2 — a base de cálculo do PIS, determinada pela LC 7/70, é o sexto mês anteri à ocorrência do fato gerador sem a aplicação da correção monetária." 2 '. , •. Processo n° 13981.000063/2001-09 S2-C2TI Acórdão n.°2201-00332 Fl. 288 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 09-16.326, datado de 24/05/2007, às fls. 253/255, assim ementado: "RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIR. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 262/271, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito à repetição/ compensação dos valores reclamados, alegando, em síntese, que o prazo qüinqüenal para se repetir/compensar indébitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Ainda, de acordo com o art. 150, § 40, a extinção de créditos tributários de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no presente caso, ocorre em 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, a extinção tácita se dá depois dos 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, quando, então, se inicia o prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação, resultando prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, cinco para a extinção e mais cinco para a repetição. Alegou, ainda, violação à coisa julgada, ou seja, à decisão judicial transitada em julgado em 28/06/1996 nos autos do processo judicial n° 94.04.14278-6/SC que reconheceu o direito da recorrente, afastando taxativamente a decadência. Além disto, esta decisão judicial consignou a semestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator *. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, ou seja, à decisão judicial transitada em julgado na data de 28/05/1996, processo n° 94.04.14278-6/SC, ao contrário do alegado pela recorrente, esse processo não tratou de repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e sim da inexistência de relação jurídico-tributário que a obrigasse ao pagamento dessa contribuição nos termos desses decretos. Dessa forma, tratando-se de matéria diferente, não há qu; .e falar em coisa julgada. Ainda, a título de esclarecimento, caso aquela decisão judicial tiv -.e reconhecido o direito de a recorrente repetir/compensar créditos tributários decorren • de PIS, pagos indevidamente e/ ou maior, nos termos daqueles decretos, na data de prt t colo do pr ente /14 lip 3 ' Processo n° 1398(.000063/2001-09 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 289 pedido, em 12/07/2001, seu direito já havia decaído pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado daquela decisão. No mérito, os valores reclamados como indébitos referem a fatos geradores ocorridos no período de competência de julho de 1989 a novembro de 1995. Assim, toma-se necessário fundamentar nossa decisão em dois tópicos distintos. Para os recolhimentos efetuados entre 15/08/1989 e 13/10/1995, correspondentes aos fatos geradores do período de competência de julho de 1989 a setembro de 1995, a contribuição foi paga com base nos indigitados Decretos-lei n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em face desse julgamento o Senado Federal expediu a Resolução n° 49, publicada no DOU de 10/10/1995, suspendendo a execução daqueles decretos-lei. A decadência do direito de se repetir indébito tributário está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165 e 168, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. (...). "(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição tara o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 4 Processo n° 13981.000063/2001-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 290 Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...).(gr(os não-originais) No entanto, como no presente caso, os indébitos decorreram de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo STF e cujas execuções foram suspensas por meio da Resolução n°49, expedida pelo Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, o prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação de valores pagos indevidamente, deve ser contado a partir da data de publicação daquela resolução. Dessa forma, contando-se o prazo qüinqüenal a partir da data de publicação daquela resolução, o prazo limite expirou em 10/10/2000, Com o presente pedido foi protocolado em 12/07/2001, não há que se falar em restituição/compensação dos valores decorrentes dos recolhimentos efetuados entre as datas de 15/08/1989 e 15/10/1995. Já para os recolhimentos efetuados entre as datas de 14/11/1995 e 15/12/1995, correspondentes aos fatos geradores de outubro a novembro de 1995, a contribuição foi paga com base na Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 27/11/1995, cujo art. 15 determinava sua aplicação a partir de 1° de outubro de 1995. Contudo, em face da decisão do STF sobre a ADIN n" 1.417-0 que julgou inconstitucional a parte do art. 15 daquela MP que determinava sua aplicação retroativa, a contribuição para o PIS, no período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, tomou-se devida com base nas LCs n° 7, de 1970, e n° 17 de 1973, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Dessa forma, o prazo decadencial qüinqüenal para a recorrente exercer seu direito de repetição/compensação de possíveis indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou a maior entre as datas de 14/11/1995 e 15/15/1995, correspondentes aos fatos geradores das competências mensais de outubro e novembro de 1995, deve ser contado da data do julgamento da ADIN n° 1.417-0 pelo STF, em 02/08/1999. Como o presente pedido foi protocolado em 12/07/2001, a recorrente faz jus a possíveis indébitos decorrentes dos pagamentos correspondentes aos fatos geradores daqueles meses de competência. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos da LC n° 7, de 1970, esta vigeu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° de março de 1996. Trata-se de matéria já sumulada por este 2° Conselho, in verbis: "SÚMULA N° I I A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mis 154 anterior, sem correção monetária." 5 • Processo n0 13981.00006312001-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00332 Fl. 291 ' Assim, cabe à DRF de origem, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS, para o período de competência de outubro e novembro de 1995, apurar possíveis indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados nos termos da MP n° 1.212, de 1995, e os devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, repetindo os valores apurados, atualizados monetariamente até 31/12/1995 pela variação do Ufir e acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito de repetir possíveis diferenças a serem apurada pela DRF de origem, para o período de competência de outubro e novembro de 1995, mantendo o indeferimento do direito à repetição dos valores reclamados para os demais períodos de competência, ou seja, de julho de 1989 a setembro de 1995. Sala das Sessões, em 05 de junho de 200 JOSÉ ADA O • INO DE MORAI • 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003039/2003-60
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/2003 ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIGÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data de publicação da Medida Provisória n o 135/2003, que instituiu a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança de acréscimos legais relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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C.F.A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2003  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  VIGÊNCIA  DE  LEI  QUE  INSTITUI  A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  E  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI.   A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico  pertinente à  legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data de  publicação  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  que  instituiu  a  exigência  desses  acréscimos.  Descabida  a  cobrança  de  acréscimos  legais  relativos  a  despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  a  direitos  antidumping,  acrescido  de  multa de ofício e de juros de mora.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:   Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01­19, por  meio  do  qual  foi  formalizada  a  exigência  da  quantia  de  R$  485.987,82 a título de direitos antidumping, acrescida de multa  de ofício e juros de mora.  Conforme relato de fls. 04­15, a contribuinte registrou a DI n.º  03/0281670­9  (fls.  58­60),  por  meio  do  qual  declarou  a  importação de  cogumelos originários da República Popular da  China, classificados no código NCM/SH 2001.90.00.  No curso do despacho aduaneiro da DI n.º 03/0687922­5 (v. fls.  20­22),  relativa  à  importação  de  mercadoria  idêntica,  foram  solicitados  laudos  de  assistência  técnica,  realizados  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  visando  à  correta  identificação  e  quantificação  da  mercadoria  importada.  Os  laudos técnicos de fls. 28­40 e 41­54 permitiram concluir que a  mercadoria  em  questão  foi  classificada  incorretamente  e  quantificada  a  menor,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  auto de infração.  Conforme  relato  de  fls.  04  e  seguintes,  os  elementos  de  prova  obtidos no curso do despacho aduaneiro da DI n.º 03/0687922­5  são válidos para o procedimento de revisão aduaneira da DI n.º  03/0281670­9,  por  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação, nos  exatos  termos  do  art.  30,  §  3º,  “a”  do  Decreto  n.º  70.235/72,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997.  Nas duas declarações de importação (DI n.º 03/0687922­5 e DI  n.º  03/0281670­9),  a  mercadoria  importada  foi  classificada  no  código NCM/SH 2001.90.00 (outros produtos hortícolas, frutas e  outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados  em vinagre ou em ácido acético).  O  laudo  técnico  de  fls.  28­40,  contudo,  demonstrou  que  o  produto não era conservado em ácido acético (vinagre), mas sim  em solução conservante de metabissulfito de sódio, fato este que  tornava  os  cogumelos  impróprios  para  alimentação,  no  estado  em que se encontravam. Tal  fato motivou a desclassificação da  mercadoria  para  o  código NCM/SH  0711.51.00  (cogumelos  do  gênero Agaricus, conservados transitoriamente, impróprios para  alimentação neste estado).   Por sua vez, o  laudo técnico de fls. 41­54 comprovou que cada  barrica continha uma quantidade de cogumelos superior ao que  foi declarado pela contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 183          3 Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 69­74, com base nos seguintes argumentos:  a)  não  houve  licitação  para  determinação  do  laboratório  responsável pelos laudos técnicos;  b)  a  amostragem  utilizada  foi  insuficiente  para  averiguar  o  montante  da  carga,  tanto  em  sua  substância  quanto  em  sua  quantidade;  c)  a  abertura  das  bombonas  foi  realizada  sem  a  presença  do  representante do contribuinte, viciando a carga probatória;  d)  houve  intimação  de  pessoa  não  legitimada  para  o  início  do  procedimento;  e)  foi  ilegítima  a  presunção  realizada  com  base  no  art.  52  da  Medida  Provisória  n.º  135,  uma  vez  que  os  fatos  narrados  ocorreram antes da edição da referida MP;  f)  a  matéria  em  questão  não  poderia  ser  tratada  por  Medida  Provisória, conforme Emenda Constitucional n.º 32;  g)  é  irregular  a  cominação  de  multa  com  base  na  Medida  Provisória n.º 2.158, de 2001;  h)  verifica­se  ausência  de  motivação  e  fundamentação  no  procedimento de arbitramento da base de cálculo da multa;  i) houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado  na DI, uma vez que não houve demonstrativo de verificação de  toda  a  carga  e  não  houve  a  presença  do  representante  do  contribuinte na abertura das bombonas;  j) não é possível apenar o contribuinte pela ausência de licença  de  importação  pois,  não  tendo  sido  verificado  todo  o  carregamento de responsabilidade da autuada, deve ser aceita a  alegação  de  veracidade  do  restante  do  carregamento,  que  não  foi fiscalizado. Desta forma, não se pode atribuir à interessada a  obrigação de obter licença de importação.  Nestes termos, a interessada pleiteou o “desmantelamento” (sic)  do  auto  de  infração  guerreado,  em  razão  dos  vícios  de  procedimento cometidos durante a fiscalização e por ocasião da  confecção  dos  laudos  técnicos  que  embasaram  o  presente  lançamento.  Ponderando  tais  fundamentos,  decidiu  o  órgão  julgador  a  quo  pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da  leitura da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 04/04/2003  Ementa:  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CIÊNCIA   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O  despachante  aduaneiro  pode  ser  cientificado  de  intimações,  notificações,  autos  de  infração  e  demais  atos  e  termos  processuais relacionados com o procedimento fiscal.  LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS. VALIDADE  Os laudos periciais elaborados por entidades da Administração  Pública  devidamente  credenciadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  devem  ser  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência.   A  legislação  de  regência  não  exige  licitação  para  escolha  do  laboratório responsável pela perícia e  também não exige que a  abertura das amostras  ou os próprios  exames sejam  realizados  na presença do importador ou de seu representante legal.  LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA  Uma  vez  comprovado  que  o  tamanho  da  amostra  foi  determinado  com  base  em  critérios  estatísticos  reconhecidos  pelo  INMETRO,  os  resultados  das  perícias  devem  ser  considerados  representativos  de  todo  o  lote  de  mercadorias  importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo ou quantitativo.  LAUDOS PERICIAIS. PROVA EMPRESTADA  Atribui­se  eficácia  a  laudos  técnicos  sobre  a  mercadoria  importada,  exarados  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  quando  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com igual denominação, marca e especificação.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE/  ILEGALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  hostilizada  são  essencialmente os que se extrai da sua ementa.   Ou seja:  1­ que não o procedimento não padece de nulidade em função da  formalização da sua ciência  ter sido realizada por despachante  aduaneiro;  2­ que a quantificação e qualificação das mercadorias seguiu as  normas  técnicas  definidas  pelo  INMETRO  para  efeito  de  definição  dos  padrões  de  amostragem,  bem  assim  as  normas  administrativas  que  disciplinam  a  designação  de  assistentes  identificadores e quantificadores;  3­ que não compete à autoridade administrativa debater acerca  da  constitucionalidade  das  normas,  especialmente  a  alegada  multa  cominada  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  2001, máxime em função de que essa multa não foi aplicada no  presente processo;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 184          5 4­  que  antes  da  importação  objeto  de  litígio  a  recorrente  realizara importação de suas mercadorias por meio de unidade  de  despacho  diversa,  consignando  o  código  tarifário  indicado  como  correto,  mas  que  se  encontra  sujeito  aos  direitos  ora  impostos,  indicando mesmo país de  origem  (China)  e  o mesmo  fornecedor;  5­ que após o registro de três declarações com aquele código, a  recorrente solicitara a realização de trânsito aduaneiro, oitenta  dias após a chegada do veículo transportador, para uma terceira  unidade  de  despacho,  onde  registrou  a  declaração  de  importação com o código tarifário entendido como indevido.  6­ que não se verifica irregularidade na formação da convicção  por meio de prova emprestada, ancorada no art. 30, § 3º, “a” do  Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Lei nº 9.532, de 1997, ou  no art. 52 da Medida Provisória nº 135 de 2003, posteriormente  convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  7­  que  a  declaração  de  importação  objeto  do  presente  recurso  fora elaborada pelo mesmo representante que elaborara aquela  sobre a qual foi realizada perícia técnica.  Com relação a esses dois últimos  itens,  importa esclarecer que  faz parte da decisão hostilizada declaração de voto da julgadora  Elisabeth Maria Violatto que contesta as conclusões dos demais  julgadores  baseadas  em prova  emprestada,  na medida  em que,  no  seu  sentir,  não  estaria  configurada  a  hipótese  motivadora  abstratamente prevista no texto do Decreto nº 70.235/72.  Inconformada, compareceu a pessoa jurídica C.F.A. Importação  e  Exportação  Ltda  aos  autos  manejando  o  presente  Recurso  Voluntário,  onde pleiteia a  reforma  integral do decisum a quo,  essencialmente em função de:  1­ que não fora trazido ao processo nenhum elemento probante  contra  a  recorrente.  Basearam­se  os  autuantes  em  prova  emprestada,  que,  no  seu  sentir,  somente  surtiria  efeitos  ao  terceiro  contribuinte  perante  o  qual  foi  produzida.  Na  sua  opinião, promoveu­se o  exercício,  não de presunção  legal, mas  de ficção;  2­  que  a  coincidência  de  despachante  aduaneiro  não  teria  qualquer relevância para a caracterização de indício;  3  ­  que  a  utilização  desses  elementos  para  alterar  a  natureza,  classificação, quantidade, peso das mercadorias importadas pela  recorrente  teria  causando  espanto  inclusive  da  autoridade  julgadora,  Elizabeth  Maria  Violato,  que  em  voto  discordante  manifestou  a  impossibilidade  da  aplicação  da  emprestada  ao  vertente processo;  4­ que todo o teor da notificação fora construído, com base em  material de outro contribuinte, importado em outra época, e sem  que o mesmo tenha qualquer relação negocial com a recorrente;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 5­ que a possibilidade de aplicar direito antidumping retroativo  não  permitiria  a  aplicação  retroativa  do  art.  52  da  medida  provisória  nº  135,  ainda  que  as  importações  objeto  da  notificação  impugnada  fossem  registradas  pelo  mesmo  importador;  6­ que, além do dispositivo procedimental acima citado, também  lhe  estaria  sendo  aplicado  retroativamente  o  art.  63  da  citada  medida provisória, que alterara os artigos 7º 8º da Lei nº 9.019,  de 1995, passando a impor juros de mora e multa de ofício ou de  mora às hipóteses de não recolhimento de direitos antidumping;  7­ que não seria possível ampliar o Fato Gerador com base em  medida provisória, conforme seria possível extrair da leitura do  art. 104 do Código Tributário Nacional;  8­  que  não  caberia  a  aplicação  da  “dilação  probatória  retroativa” como se conclui da leitura dos artigos 105 e 106 do  mesmo CTN;  9­  que  o  despachante  aduaneiro  é  parte  estranha  à  relação  jurídica tributária.  É o Relatório.  Por meio do Acórdão nº 303.332, os Membros da Terceira Câmara do então  Conselhos  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reestabelecer a quantificação originariamente declarada e excluir a multa e os juros. A ementa  dessa decisão possui a seguinte redação:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 04/04/2003  Ementa: Matéria Litigiosa. Limites:  Os  limites  da  lide  são  fixados  pela  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo,  ainda  que  não  citada  especificamente a legislação.   Vigência  da  Lei  que  institui  a  Aplicação  de  Penalidade  e  Acréscimos Legais.  A  lei  que  institui  penalidade  ou  aplicação  da  taxa  Selic  só  se  aplica a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência.  Tratando­se  de  fato  anterior,  afasta­se  a  cobrança  dos  acréscimos.  Prova emprestada. Não configuração.  Não há que se falar em prova emprestada quando o conjunto de  indícios  carreados  aos  autos,  em  conjunto  com  laudo  técnico  produzido para identificação de mercadoria descrita de maneira  idêntica e fornecida pelo mesmo exportador, permite a formação  da  convicção  acerca  da  natureza  da  mercadoria  efetivamente  importada.   Tal  raciocínio,  entretanto,  não  autoriza  a  quantificação  da  mercadoria, que somente poderia ser procedida caso a caso.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 185          7 Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  i.  procuradora,  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  aprovado pela Portaria n˚ 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos, em  acórdão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  interpõe  recurso  especial  (contrariedade  à  lei)  a  esta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Inconformada,  pois,  com  a  decisão  que  decidiu:  Restabelecer  a  quantificação  originariamente  declarada  de  mercadorias  e  excluir  a  multa  e  os  juros,  por  ausência  de  tipicidade  legal  à  época  do  fato  gerador.   Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, a decisão é contrária  aos seguintes dispositivos legais: art. 30, § 3º, alínea a, e art 17 do Dec. 70.235/72 e art. 161 do  CTN e as provas nos autos.   O apelo especial, uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚132/2008  da  Presidência  da  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  Cientificada, a contribuinte, do Recurso Especial e Acórdão recorrido, optou  pela não apresentação de Contra­razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.   É o Relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à  apreciação.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  As  matérias,  objeto  do  recurso  especial  dizem  respeito  à  reavaliação  de  prova: I) à não aceitação de prova emprestada para a definição da quantificação da mercadoria  importada, e: II) exclusão da multa e os juros, pela ausência de dispositivo legal.  Penso que o recurso não deve ser conhecido. Explico.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 I) DA  NÃO  ACEITAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA  PARA  A  DEFINIÇÃO  DA  QUANTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA  Há  de  se  observar  ter  ocorrido  arbitramento  da  suposta  diferença  do  preço  declarado  na  DI,  diante  da  ausência  de  demonstrativo  de  verificação  de  toda  a  carga.  O  arbitramento  da  quantidade  de  mercadoria  constitui  uma  forma  de  apuração  quando  não  se  possa,  por  meio  de  outros  critérios,  determinar  corretamente  a  quantidade.  Essa  forma  de  apuração, por se caracterizar como uma medida extrema, não pode ser considerada como regra,  mas, tão­somente, como uma exceção a ser aplicada quando ocorrer impossibilidade ou recusa  do contribuinte. Não é o que aconteceu no caso concreto.   O conjunto de indícios carreados aos autos, em conjunto com laudo técnico  produzido  para  identificação  de  mercadoria  descrita  de  maneira  idêntica  e  fornecida  pelo  mesmo exportador, pode permite a formação da convicção do julgador acerca da natureza da  mercadoria  efetivamente  importada  mas  não  autoriza  a  quantificação  da  mercadoria,  que  somente  poderia  ser  procedida  caso  a  caso.  Como  isto  não  aconteceu,  correta  a  decisão  recorrida ao estabelecer a quantificação adotada pelo importador.  No mais,  é  importante  observar,  não  caber  ao  órgão  de  segunda  instância,  reavaliar a prova.   II) EXCLUSÃO DA MULTA E OS JUROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS  O cerne da questão principal diz respeito aos consectários legais. A Fazenda  Nacional  recorre  inconformada,  pois,  com  a  decisão  que  decidiu:  que  a  cobrança  dos  acréscimos legais (juros e multa) padecem de ausência de fundamentação legal. No entender da  decisão recorrida, somente seriam devidos após alteração legislativa, i.é, Medida Provisória nº  135, que entrou em vigor no dia 30/10/2003.  A  priori,  questão  também  levantada  pela  D.  Procuradoria,  diz  respeito  à  ocorrencia do princípio da preclusão,  sob o entendimento de que o questionamento da multa  somente se verificou por ocasião do  recurso apresentado pela contribuinte, aos Conselhos de  Contribuintes.   Sobre a matéria transcrevo as razões inseridas no voto recorrido:  1.1 ­ limites da lide  Antes  de  prosseguir  no  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  entendo  relevante  delimitar  a  matéria  litigiosa  propriamente dita.  Tal  medida  justifica­se  em  função  de  que,  aparentemente,  as  autoridades  a  quo,  ao  não  fazerem  qualquer  ilação  acerca  da  regularidade  da  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  a  importação  objeto  do  vertente  processo,  possivelmente  consideraram a matéria não impugnada.  Como  observa  o  voto  condutor  da  decisão  hostilizada,  a  recorrente  teria  se  limitado a protestar genericamente contra a  imposição de multa capitulada na Medida Provisória nº 2.158 de  2001  e  por  falta  de  guia  de  importação,  exigências  que  não  fariam parte da presente autuação.  Em  fase  de  recurso  voluntário,  criticando  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  contesta  textualmente  a  aplicação  dos  citados  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 186          9 acréscimos que, no seu sentir, somente teriam sido instituídos em  ato normativo em data posterior ao “fato gerador” dos direitos  antidumping.   De tal sorte, poder­se­ia questionar se a matéria que se tornara  explícita em sede de recurso voluntário não se tornara litigiosa,  por  suposta omissão  da  recorrente  quando da  apresentação de  sua impugnação.  A  fim  de  que  não  pairem  dúvidas,  portanto,  achei  por  bem  enfrentar  essa  questão  como  preliminar  e  trazê­la  à  consideração de meus pares.  Esclareço  que,  a  meu  ver,  os  acréscimos  em  questão  efetivamente  fazem  parte  da  lide,  em  especial  porque  a  impugnação  da  sua  cobrança  é  conseqüência  natural  da  contestação  à  cobrança  dos  direitos  antidumping.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  tomar  conhecimento  da  matéria  explicitamente tratada em grau de recurso.  Penso, igualmente não haver que se falar em preclusão. Explico:   No  caso  em  análise  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública  (inexistência  de  dispositivo legal à época do fato gerador). De fato, questões de ordem pública por sua natureza,  não  precluem  e  são  suscitáveis  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  além  de  serem  cognoscíveis de ofício. Nesses casos, o quesito prequestionamento pode ter­se por inexigível,  até em homenagem à lógica do processo administrativo e à ordem jurídica justa.  No mais, a matéria foi prequestionada explicitamente em segunda instância,  permitindo o exame de revisão da causa decidida em primeira instância. No caso, a motivação  pela exclusão dos  consectários  legais  foi  pela  inexistência de base  legal. Não havia previsão  legal de exigência por ocasião do fato gerador.   Ainda, na  linha adotada pela decisão  recorrida, é possível alegar  ter havido  “prequestionamento  implícito”  já  na  fase de  impugnação,  implícito  eis  que  a  contribuinte  se  insurgiu contra o lançamento como um todo. Por via reflexa, se o lançamento é “inválido por  supostos vícios no arbitramento” contestado também os consectários legais.   Afasto portanto a ocorrência da figura da preclusão, a exemplo do ocorrido  pela decisão recorrida.   De  fato,  como  exposto,  a  cobrança  dos  juros  e  multa  moratórios  não  tem  qualquer base  legal na situação sob exame, visto que essas exigências não estavam previstas  em  lei  no momento de  ocorrência do  fato  gerador. Observa­se que o  art.  61,  § 2o  (multa de  mora) e § 3o (juros de mora), da Lei no 9.430/96, dizem respeito tão­somente aos débitos para  com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme rezam  os  citados  dispositivos,  não  se  aplicando  à  exigência  de  direitos  antidumping,  gravame  de  natureza não tributária.   A  exigência  de  multa  e  juros  moratórios  somente  veio  a  fazer  parte  do  ordenamento  jurídico  concernente  à  legislação  antidumping  a  partir  de  30/10/2003,  data  em  que foi publicada a Medida Provisória no 135/2003, que em seu art. 63 dispôs, verbis:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 “Art.  63. Os  arts.  7o  e  8o  da  Lei  no  9.019,  de  30  de março  de  1995, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 7o   ...............................................................................................  §  2o  Os  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  são  devidos na data do registro da declaração de importação.  §  3o  A  falta  de  recolhimento  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  na  data  prevista  no  §  2o  acarretará,  sobre o valor não recolhido:  I  ­  no  caso  de  pagamento  espontâneo,  após  o  desembaraço  aduaneiro:  a)  a  incidência  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  0,33%  (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do  1o  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  registro  da  declaração  de  importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada  a 20% (vinte por cento); e  b) a  incidência de  juros de mora  calculados à  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  1o  (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração  de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;  II ­ no  caso de  exigência de ofício,  de multa de  setenta  e  cinco  por cento e dos juros de mora previstos na alínea "b" do inciso I  deste parágrafo. (destaquei)  (...)”  Destarte,  os  acréscimos  legais  instituídos  por  lei  para  as  situações  de  mora  no  pagamento  dos  direitos  antidumping,  passaram a  viger  apenas  em 30/10/2003,  com a  publicação do  art. 63 da Medida Provisória no 135/20031, decorrendo daí que a  exigência dos acréscimos formalizados no auto de infração, com  tipificação diversa  e  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1996 e em 1997, fere o princípio da legalidade, por inexistência  de  comando  próprio  que  permitisse  a  cobrança  dos  juros  de  mora e da multa de mora relativamente às importações referidas  nesse período.”  Há  que  se  considerar  que,  o  registro  das  declarações  de  importação  em  análise se deu em 04/04/2003 ( DI 03/0281670­9), ainda não vigia a nova redação do § 3º, I e  II, do art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que somente foi acrescido pela Medida  Provisória nº 135, que entrou em vigor no dia 30/10/2003.  Nesse diapasão, revela­se que a multa de ofício e os juros de mora exigidos  padecem  de  ausência  de  fundamentação  legal,  (homenagem  ao  princípio  da  irretroatividade  dogmatizado nos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional) não havendo que se falar em  contrariedade à lei.                                                              1   Convertido no art. 79 da Lei no 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.003039/2003­60  Acórdão n.º 9303­01.174  CSRF­T3  Fl. 187          11 CONCLUSÃO:  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10711.723806/2012-59
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Somente cabe conhecer Recurso de Ofício de decisão da DRJ cujo valor do crédito tributário seja superior a R$ 2.500.000,00. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria.
Numero da decisão: 3402-004.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Augusto Daniel Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723806/2012­59  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­004.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS/COFINS­Importação  Recorrentes  LIBRA TERMINAL RIO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2007  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA.  Somente cabe conhecer Recurso de Ofício de decisão da DRJ cujo valor do  crédito tributário seja superior a R$ 2.500.000,00.  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas no tocante a mesma matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 38 06 /2 01 2- 59 Fl. 158DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança de  Imposto de Importação, Cofins­Importação e Pis/Pasep­Importação considerados  devidos  em  face do  registro  da Declaração  de  Importação  nº  07/1647200­1,  em 27/11/2007,  referente  à  nacionalização  de  um  pórtico  de  contêineres,  classificado  no  posição  tarifária  da  NCM 8426.49.90.  Pretendeu a autuada que a operação fosse cursada no Regime Tributário para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), a qual se sujeita  ao exame de similaridade para fins de emissão da Licença de Importação emitida pelo DECEX.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  foi  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro  em  cumprimento à tutela antecipada deferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do  Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.0285950.  Informa,  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  visando  a  prevenir  o  respectivo  crédito  tributário dos  efeitos da decadência,  estando  suspensa  a  sua  exigibilidade,  por força do disposto no artigo 151, incisos II e IV do CTN.  Cientificada, a autuada apresentou Impugnação na qual aduz, em síntese:  Comunica  que  é  beneficiária  do  Regime  Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária  (REPORTO), conforme ADE nº 01/2005, da Alfândega do Porto  do Rio de Janeiro.  Aduz que, somente no caso do Imposto de Importação, a referida  suspensão fica condicionada à inexistência de similar nacional.  Para  os  demais  tributos,  a  suspensão  depende  somente  de  o  equipamento ter sido adquirido por beneficiário do REPORTO e  ser destinado ao Ativo Imobilizado do operador portuário para  utilização na carga, descarga e movimentação de mercadorias.  Assim, por preencher estes  requisitos, devem ser cancelados os  lançamentos do PIS e COFINS.  Alega que, diante do atraso na análise da questão da existência  de similar nacional pelo DECEX, propôs a ação judicial, na qual  foi deferida a liminar transcrita.  Aduz  que,  ante  a  ausência  de  posicionamento  do  Decex,  não  pode o fisco exigir o pagamento do Imposto de Importação, pois  é  condição  essencial  para  a  sua  incidência  a  existência  de  similar  nacional,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deve  ser  cancelado.  A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, reconhecendo:  I)  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  na  cobrança  do  II,  por  inexistência  de  produto similar nacional, reconheceu a ocorrência de concomitância com a Ação Ordinária nº  2007.51.01.02595­0, na qual os pedidos da Recorrente eram:  Fl. 159DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.723806/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.765  S3­C4T2  Fl. 3          3   II)  Quanto  à  ilegalidade  da  cobrança  de  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação, deu­se provimento à impugnação.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  a  inocorrência  de  concomitância.  O  presente  processo  foi  resultado  do  desmembramento  do  processo  nº  10711.000146/2010­72,  incorporando  os  créditos  tributários  relativos  ao  PIS  e  COFINS­ Importação,  no  valor  total  de  aproximadamente  R$  1.250.000,00,  sendo  posteriormente  apensado novamente ao processo de origem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Recurso de Ofício  Nos termos do art.1º da Portaria MF nº 63/2017 "O Presidente de Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)."  Conforme extratos do processo de fls. 135 e 136, o valor do crédito tributário  objeto  do  presente  Recurso  de  Ofício  é  inferior  ao  valor  de  alçada  (aproximadamente  R$  1.250.000,00), não devendo ser conhecido.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Fl. 160DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Do exame da Lei nº 11.033/2004, especificamente seus arts. 13 a 16, com a  regulamentação dada pelo Decreto nº 5.281/2004, podemos concluir que o legislador delimitou  as condições para a aplicação do benefício fiscal da suspensão do pagamento dos tributos, que,  ao final de cinco anos, se converteria numa isenção fiscal, no caso do Imposto de Importação e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  e,  em  alíquota  zero  (0%),  no  caso  do  Pis/Pasep e Cofins­Importação, quais sejam:  I)  os  bens  devem  ser  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários do Reporto;  II)  os  bens  devem  ser  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado,  para  utilização  exclusiva  em  portos  na  execução  de  serviços  de  carga,  descarga  e  movimentação  de  mercadorias; e,  III)  no  caso  do  Imposto  de  Importação,  a  suspensão  somente  será  aplicada ao bem que não possua similar nacional.  No caso em concreto, não há controvérsia de que a empresa importadora dos  bens  é  beneficiária  do  Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à Ampliação  da  Estrutura Portuária (REPORTO), conforme o ADE nº 01/2005, da Alfândega do Porto do Rio  de  Janeiro.  Também  não  há  notícia  nos  autos  de  que  os  bens  estejam  sendo  utilizados  em  desacordo com a previsão legal acima transcrita.  Replico  abaixo  trecho  da  decisão  recorrida,  como  fundamento  da  minha  decisão, com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99:  Quanto  ao  Imposto  de  Importação,  como  visto  acima,  existe  ainda  outra  condição  para  a  sua  suspensão,  a  de  que  não  exista  similar  nacional  para  o  bem  importado sob amparo do Reporto.  E,  conforme  a  Portaria  SECEX  nº  35/2006,  em  seu  art.  27,  o  exame  de  similaridade deve ser realizado pelo Decex.  No caso vertente, verifico que o contribuinte ingressou com a Ação Ordinária  n.º  2007.51.01.0285950,  em  trâmite  na  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  para  determinar o desembaraço aduaneiro de um portainer  importado pela autora  retido  no  Porto  pelo  não  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  ou  comprovação,  mediante  declaração  do  DECEX,  de  inexistência  de  similar  nacional.  Ofereceu  o  bem  como  garantia  do  Imposto  de  Importação,  cuja  suspensão  da  exigibilidade  é  objeto daquele litígio judicial.  Assim, constatado que existe concomitância entre a questão colocada para a  apreciação administrativa e aquela levada ao escrutínio do Poder Judiciário, concluo  que esta autoridade julgadora deve se eximir do exame dos argumentos suscitados.  Pois a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial, por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  devendo  ser  proferida  decisão  declaratória  da  definitividade  da  exigência discutida, conforme dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em  seu art. 62:  Art.62.A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.723806/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.765  S3­C4T2  Fl. 4          5 Parágrafo único.O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  Na esteira dos dispositivos citados, o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  determinou  que  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal  declaratória da definitividade da exigência discutida:  a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto;   b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  o  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151 do CTN;   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”  No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF,  publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº 01, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  A  conclusão  da  regra  em  referência  tem  natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão do Poder Judiciário  se  sobrepõe  à decisão  administrativa. A via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, declara que “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”. O  ordenamento  jurídico  brasileiro  não alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa  à sentença judicial como direito público subjetivo.  E,  finalmente,  cumpre  esclarecer  que,  bem  ao  contrário  do  que  aduz  a  impugnante,  justamente  ante  a  ausência  de  declaração  do  Decex  acerca  da  inexistência  de  similar  nacional,  deve  o  fisco  exigir  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação, pois,  então, não  estariam satisfeitas  as  condições para  a  suspensão do  Fl. 162DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Imposto  de  Importação,  prevista  no  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Não compete ao fisco provar a  existência  de  similar  nacional,  mas  à  contribuinte  provar  exatamente  o  contrário,  motivo pelo qual o lançamento pode ser efetuado e mantido enquanto não satisfeita  esta  condição,  especialmente  ao  se  considerar que o presente  crédito  tributário  foi  feito com o intuito de prevenir a decadência, ante a pendência judicial.  Basta  que  se  analise  as  fls.  92­93  do  processo,  onde  constam  os  pedidos  feitos na ação judicial movida pela Recorrente, para que se verifique que a mesma se insurge  contra  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  pelo  mesmo  motivo  que  alega  administrativamente, qual seja, a inexistência de produto similar fabricado no Brasil:    Desse modo, não restam dúvidas quanto à ocorrência de concomitância, não  devendo o presente Recurso Voluntário ser conhecido, com fundamento na Súmula CARF nº  01.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário.  Dispositivo  Diante das  considerações  esposadas  acima,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso de ofício e do recurso voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                             Fl. 163DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.723806/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.765  S3­C4T2  Fl. 5          7   Fl. 164DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0618.15173.HVOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 02/11/2017 09:05:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 02/11/2017. Documento assinado digitalmente por: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE em 03/11/2017 e CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 02/11/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 05/06/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0618.15173.HVOX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DC78699B9FA7A53E3861A422156E94F8EECB66BFEE19193D04C2D3CEF92ECEBD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.000146/2010-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.902228/2013-10
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.517
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1  99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902228/2013­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.780.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 22 8/ 20 13 -1 0 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito da COFINS Cumulativa do processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  ao  qual  a  Recorrente  tem direito em razão da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.902228/2013­10  Resolução nº  3402­001.517  S3­C4T2  Fl. 104          5  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015483/00-24
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — SEMESTRALIDADE - Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão de julgado, relativa à semestralidade da Contribuição para o PASEP, com espeque no Decreto n° 71.618/72, que regulamentou essa exação, em face dos efeitos ex tune decorrentes da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 203-09.238
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.238, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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MINISTERIO DA FAZENDA, Segundo Conselho de Contribuintes t I Publicado no Diário Oficial da União ••• e"--;.- Ministério da Fazenda De 21 I Pb laleszr, r CC-MF rfarls? Fl. rs'4_,-4f4W' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 9 2(3-09.238 Processo irg : 10880.015483/00-24 Recurso n2 : 122.860 Embargante : CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — SEMESTRALIDADE - Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão de julgado, relativa à semestralidade da Contribuição para o PASEP, com espeque no Decreto n° 71.618/72, que regulamentou essa exação, em face dos efeitos ex tune decorrentes da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO — METRO. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.238, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003a. Otacilio Dan .s Cartaxo Presidente Fran • • • aun R. - s • uer.' I. Silva R • : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Mauro Wasilewski. Imp/cf/ovrs 1 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI°- 203-09.238 Processo n9 : 10880.015483/00-24 Recurso n9 : 122.860 Embargante : CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO — METRÔ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos com o fito de corrigir omissão de ponto articulado no pedido de restituição e no Recurso Voluntário sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara. Alega a Embargante que a decisão quanto ao recolhimento da Contribuição para o PASEP veio sem considerar que as bases de cálculo correspondentes às receitas e transferências deveriam ser apuradas com fundamento na semestralidade estabelecida no art. 14 do Decreto n°71618/72, que preleciona: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 60 (sexto) mês imediatamente anterior. Em face is exposto, requer o saneamento da omissão com o proferimento de outro julgamento dotado de eitos modificativos. É o relatório 2 . ,. 22 CC-MF ••• 're'-',.7 Ministério da Fazenda 92::.-r.-..1‘.• 1 Fl. tri. ."..., . Segundo Conselho de Contribuintes ...;.X1/4:2C.• h--, -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-09.238 Processo n2 : 10880.015483/00-24 Recurso o' : 122.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA A Embargante deu-se por intimada do resultado do julgamento do Recurso Voluntário com a oposição dos Embargos de Declaração, sendo tempestivo e articulado por quem de direito, portanto, dotado dos requisitos de admissibilidade, o que me faz dele conhecer. De fato, verifico que o Recurso Voluntário, às fls. 771 e 772, contempla fundamentações e requerimento acerca da base de cálculo da Contribuição para o PASEP como sendo a receita e transferências apuradas no 60 mês anterior, com estribo no art. 14 do Decreto n° 71.618/72, que regulamentou a Lei Complementar n° 8/70. Do mesmo modo inserido esse aspecto às fl. 736 e 739 da impugnação, caracterizando o necessário prequestionamento. Assim, com razão a Embargante, posto que foi por mim omitido no julgamento do Recurso Voluntário o enfrentamento do pedido alternativo de reconhecer o direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores pagos a maior, levando em consideração a semestralidade, a titulo de contribuição ao fundo do PIS/PASEP. Diante do exposto, acolho os embargos opostos para admitir efeitos modificativos ao julgado na Sessão de 15 de outubro de 2003, incluindo o aspecto omitido, relativo à admissão da semestralidade das bases de cálculo relativamente às receitas e transferências nas atividades da Embargante sem correção monetária, até fevereiro de 1996, com fundamento no art. 14 do Decreto n° 7 .618/72, que regulamentou a Lei Complementar n° 8/70. Essa admissão repousa no fato conc o de que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram expelidos do mundo ji4rídico com efeitos "ex tu c", portanto, vigindo a Lei Complementar n° 8/70, sem interrupç . i / Sala das Sessões, erri 01 de dez- bro de 2003/ r „ ___ FRANCI • i 4 ± 4! .g ._ e • I IQ 1 RQUE SILVA 3

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Numero do processo: 10314.000200/99-78
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/06/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 0 Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. 0 sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/06/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 0 Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. 0 sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando

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Numero do processo: 13971.002109/2003-05
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. EFEITOS. LIMITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual alteração dos fundamentos do lançamento por parte da autoridade julgadora só pode contribuir para a decretação da sua nulidade na situação em que o crédito tributário constituído só subsiste em razão dessa modificação. Não obstante, no caso vertente, em que não se identifica divergência entre os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância e os considerados pelas autoridades autuantes, não há que se falar em inovação e, muito menos, em nulidade dos feitos fiscais. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Estando a compensação lastreada em ação judicial, o ali decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para aplicação parcial da decisão. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos de auditoria de DCTF, cujo crédito tributário tenha sido constituído sob a égide art. 90 da MP no 2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Subsiste nestes casos apenas a multa de mora.
Numero da decisão: 1803-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. EFEITOS. LIMITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual alteração dos fundamentos do lançamento por parte da autoridade julgadora só pode contribuir para a decretação da sua nulidade na situação em que o crédito tributário constituído só subsiste em razão dessa modificação. Não obstante, no caso vertente, em que não se identifica divergência entre os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância e os considerados pelas autoridades autuantes, não há que se falar em inovação e, muito menos, em nulidade dos feitos fiscais. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Estando a compensação lastreada em ação judicial, o ali decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para aplicação parcial da decisão. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos de auditoria de DCTF, cujo crédito tributário tenha sido constituído sob a égide art. 90 da MP no 2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Subsiste nestes casos apenas a multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 208          1 207  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002109/2003­05  Recurso nº  882.623   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.936  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  AUDITORIA DCTF  Recorrente  WILRICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998  ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. EFEITOS.  LIMITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A eventual alteração dos fundamentos do lançamento por parte da autoridade  julgadora só pode contribuir para a decretação da sua nulidade na situação em  que o crédito  tributário constituído só subsiste em razão dessa modificação.  Não obstante, no caso vertente, em que não se identifica divergência entre os  fundamentos utilizados pela autoridade  julgadora de primeira  instância e os  considerados pelas autoridades autuantes, não há que se falar em inovação e,  muito menos, em nulidade dos feitos fiscais.  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO  A decisão definitiva em ação  judicial produz efeitos nos estritos  termos em  que  foi  passada.  Estando  a  compensação  lastreada  em  ação  judicial,  o  ali  decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para  aplicação parcial da decisão.  MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  julgamento dos processos de  auditoria de DCTF,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído sob a égide art. 90 da MP no 2.158­35, as multas de  ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas  pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em  razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação  de multa de ofício. Subsiste nestes casos apenas a multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 209          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Marcelo de Assis Guerra e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  WILRICH  &  CIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento fiscal de auditoria interna das Declarações de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  do  ano­ calendário  de  1998,  contra  a  sociedade  empresária  acima  identificada  foi  emitido,  em  17  de  junho  de  2003,  o  Auto  de  Infração nº 2.358 (f. 21 e 22, e anexos) por falta de pagamento  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo ao  segundo, ao terceiro e ao quarto trimestres (meses de abril, julho  e outubro) de 1998, conforme demonstrativos anexos ao Auto de  Infração.  Os valores  lançados por meio do referido Auto de Infração, de  acordo com o que consta em seu item 4, são os seguintes:  Imposto  (Anexo  III  —  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar) R$ 48.059,92; Multa de Oficio (Passível de Redução) R$  36.044,94; Juros de Mora (cálculos válidos até 30/06/2003) R$  43.109,73­ TOTAL R$ 127.214,59.  Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs, em 20  de agosto de 2003, impugnação às fls. 1 a 7 (e anexos), em que  alega:  1.  DOS  FATOS  [...]2.  PRELIMINARMENTE  2.1  DOS  REQUISITOS À VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO:  Neste  subitem,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pelo  descumprimento  em  sua  emissão  de  requisitos  de  validade,  previstos  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972, que enumera:  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 210          3 2.1.1  DA  EXIGÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SER  LAVRADO  POR  SERVIDOR  COMPETENTE:  emissão  automática,  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  de  São Paulo/SP, em que o Delegado da Receita Federal "[...] nem  chega  a  verificar  a  regularidade  do  auto  de  infração,  só  toma  ciência  da  sua  existência  no  momento  em  que  o  contribuinte  realiza sua defesa administrativa.";  2.1.2 DA HORA: falta de menção da hora da sua confecção;  2.1.3 DA DESCRIÇÃO DO FATO: falta de descrição detalhada  da infração;  2.1.4 DA ASSINATURA DO AUTUANTE: falta de assinatura de  próprio punho do emitente.  3.  DO  MÉRITO  3.1  DA  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  Cabe  salientar  que,  no  campo  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  n.  0002358,  consta  como  argumento  à  autuação  a  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal, declaração inexata". Contudo, referidos  valores  foram  quitados  através  do  instituto  da  compensação,  conforme demonstra a DCTF anexa.  É que a impugnante, em face da conhecida inconstitucionalidade  das majorações da contribuição ao FINSOCL4L, ajuizou a ação  ordinária n. 98.2004097­3, cuja decisão reconheceu­lhe o direito  à compensação.  Diante  da  propositura  da  ação  judicial,  bem  como  da  decisão  favorável,  a  impugnante  efetuou  os  lançamentos  na  sua  contabilidade,  declarando  tais  procedimentos  nas  correspondentes DCTF's,  abatendo  do  valor  devido  a  título  de  CSLL, os créditos resultantes da ação judicial n. 98.2004097­3,  nos  moldes  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  encontrando­se,  portanto,  extinto  o  crédito  tributário.  Senão  vejamos:  "Art. 156. [..]" Ademais, a Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal nº. 210/2002, em seu art. 21, disciplina que "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios,  vendidos [Sic] ou vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF".  Destarte,  tendo  a  autora  efetuado  a  compensação  do  valor  devido a  título de CSLL nos meses de abril,  julho e outubro de  1998, com créditos decorrentes da ação judicial n. 98.2004097­ 3, extinto encontra­se o crédito tributário.  Requer o cancelamento do Auto de Infração por não preencher  os requisitos à sua validade e, sucessivamente, seu cancelamento  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 211          4 à  vista  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  realizada.  À  f.  57,  consta o  seguinte despacho, de 9 de maio de 2005, da  Agência da Receita Federal do Brasil em Brusque ­ SC:  Trata­se de débitos de IRPJ compensados pela contribuinte com  créditos decorrentes de pagamento a maior de FINSOCIAL.  A  compensação  não  foi  homologada.  Ver,  a  propósito,  o  processo nº 19994.000026/99­53.  Encaminhe­se,  pois,  este processo à DRF/BLU/SACAT­EQPAJ­ SC,  juntamente  com  o  processo  mencionado  no  parágrafo  anterior, para as providências cabíveis.  À f. 58, manifestação da impugnante, de 17 de abril de 2006, nos  seguintes termos:  Willrich  Cia.  Ltda.  em  atenção  ao  termo  de  comunicação  n  2  577522024, datado de 01/04/2006, referente ao Auto de Infração  de nº 2358, para informar que protocolou, tempestivamente, sua  impugnação  ao  referido  auto  de  infração  em  data  de  20  de  agosto de 2003 (cópia em anexo), que se encontra pendente de  julgamento.  Assim,  requer  seja  desconsiderado  o  presente  termo  de  comunicação  até  decisão  final  do  processo  administrativo  em  que se impugna o Auto de Infração n° 2361.  Às f. 125 e 126, relatório do trabalho realizado pela EQPAJ —  Sacat, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau  —  SC,  datado  em  11  de  fevereiro  de  2005,  no  autos  do  já  referido  processo  administrativo  fiscal  nº  19994.000026/99­53,  que assim diz:  O  processo  em  epígrafe  refere­se  a  Ação  Ordinária  nº  98.2004097­3,  fls.  02  a  12,  onde  as  autoras  objetivam  a  compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a  título  de  F1NSOCL4L,  em  razão  da  inconstitucionalidade  das  majorações  de  sua  alíquota,  com parcelas  vencida  e  vincendas  da COF1NS, do IRPJ, da CSLL e do PIS.  A sentença de 1º grau, prolatada em 21/10/99, julgou procedente  o  pleito  do  contribuinte,  reconheceu  o  direito  das  autoras  de  compensar os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL  com valores vincendos da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do PIS,  fls. 26 a 31.  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recorreu da sentença  de  primeiro  grau  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4"  Região,  fls. 32 a 40.  A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região,  por unanimidade deu parcial provimento à remessa oficial e ao  apelo da união e negou provimento ao recurso das autoras nos  termos  do  relatório,  reconhecendo  o  direito  das  autoras  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 212          5 compensarem  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  com  parcelas  vincendas  da  COF1NS  conforme  acórdão publicado fls. 47.  Verificou­se a baixa definitiva com trânsito em julgado fls. 49.  A autora WILLRICH & CIA. LTDA. CNPJ nº 82.984.170/0001­ 12,  apresentou  darfs  de  pagamento  e  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL do período 09/89 a 03/92,  fls. 54 a 98 e,  relatório  das  compensações efetuadas da COFINS, do  IRPJ, da CSLL e,  do PIS, 99 a 101.  Conforme  decisão  Judicial,  foram  efetuadas  as  compensações,  de  valores  pagos  a  maior  do  FINSOCL4L,  com  parcelas  vincendas da COF1NS, fls. 126 a 182.  Foram levantados os créditos do F1NSOCIAL no sistema CTSJ  fls. 126 a 157, efetuado o  trabalho de compensação no sistema  CTSJ dos débitos da COF1NS fls. 158 com os créditos oriundos  do F1NSOCIAL fls. 142 a 157, verificou­se que os valores pagos  a maior a título de FINSOCL4L extinguiram todos o débitos da  COFINS  compensados  conforme  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculaçães Auditadas, fls. 159 a 163, existindo ainda saldo de  pagamentos, fls. 181 e 182, saldos estes atualizados pelo Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO)  fls.  183  e  184,  totalizando  R$  3.378,08 (...).  Considerando o acima exposto proponho o envio do processo em  epígrafe a ARF/BRUSQUE: Para dar ciência à autora Willrich  & Cia. Ltda. de que os débitos da COFINS compensados foram  homologados e pedido baixa dos que estavam inscritos em dívida  ativa da União referente ao período 01 e 02/1999, e que existe  um  saldo  de  FINSOCL4L,  fls.  121  e  122  o  qual  poderá  ser  pedido restituição ou compensação com débitos da COFINS;  Que  os  débitos  da  CSLL,  do  IRPJ  e  do  PIS  compensados  indevidamente  seguirão  em  cobrança,  pois  a  decisão  judicial  não autorizou tal compensação.  À  f.  127,  cópia da  Intimação 2/05, de 28 de  fevereiro de 2005,  feita  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19994.000026/99­53:  Dá­se  ciência  à  interessada:  a)  da  homologação  da  compensação  dos  débitos  da  COFINS;  b)  da  solicitação  do  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  dos  débitos  da  COFINS de 01 e 02/99; c) da existência de saldo de FINSOCL4L  (demonstrativos anexos), que pode ser restituído ou compensado  com  débitos  da COFINS;  e  d)  do  prosseguimento  na  cobrança  dos débitos de CSLL, IRPJ e PIS, já que a decisão judicial não  autorizou essa compensação.  À  f. 132, resultado da Revisão do Lançamento, que  faz menção  aos  demonstrativos  de  f.  128  a  131,  cujo  resumo  à  f.  131  dá  conta de que o valor exigido a título de IRPJ no Auto de Infração  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 213          6 impugnado  foi  revisto  com  redução  do  valor  original  em  R$  6.639,15, como segue:  Valor orig.lançado  Valor O. Exonerado.  Valor orig. Mantido  R$ 48.059,92  R$ 3.793,80    R$ 44.266,12  A  Intimação  nº  081/2006,  de  21  de  setembro  de  2006  (f.  139),  entregue à contribuinte em 22 de setembro de 2006 (AR à f. 140)  contém os seguintes dizeres:  Segue,  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  despacho  referente  à  revisão de lançamento efetuada no processo acima.  Fica  o  interessado  intimado a  recolher,  dentro do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  o(s)  débito(s)  discriminado(s) em anexo a esta intimação.  É  facultado  vista  do  processo,  no  endereço  abaixo,  ao  interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada.  Transcorrido o prazo acima, sem que ocorra o pagamento do(s)  débito(s),  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  cobrança  executiva.  (o  destaque  não  é  do original).  Pela petição de f. 141 e 142, a impugnante requer seja mantida  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  impugnado,  e  a  remessa  da  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, "[...] para que dela tome conhecimento e  profira  decisão,  que  mesmo  sendo  contrária  à  impugnante  possibilitará  que  a  matéria  seja  examinada  pela  segunda  instância  administrativa,  por  meio  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho de Contribuintes, [..1".  Por despacho à f. 145, foram os autos encaminhados à Sacat —  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Blumenau — SC, para revisão de oficio, como se lê:  Portanto,  como  o  presente  processo  não  requer  procedimentos  meramente operacionais (alocação de pagamentos, suspensão de  débito  parcelado,  etc.)  e  sim,  de  natureza  fiscal,  existe  a  necessidade de encaminhamento à DRF/Blumenau/Sacat para as  providências necessárias.  Às f. 162 a 165, o Parecer Fiscal DRF/BLU/EAC­1 nº 58/2009,  de  13  de  fevereiro  de  2009,  cuja  ementa  informa:  "Revisão  de  Oficio — Auto de  Infração DCTF —SIEF/FISCEL  ­  IRPJ.",  de  que  se  transcreve,  por  sua  relevância  para  o  deslinde  do  presente litígio, os trechos seguintes, das f. 163 a 165:  L..1  Neste  sentido,  observamos  com  base  no Demonstrativo  do  Crédito Tributário a Pagar, fi. 28, que pelo fato de ter a pessoa  jurídica  apresentado  com  relação  aos  débitos  de  IRPJ  no  22  Trimestre de 1998, além da Declaração DCTF original, também  Declaração  Complementar,  houve  a  duplicação  dos  valores  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 214          7 declarados como devidos, quando o que pretendeu realizar foi a  retificação  das  vinculações  imputadas  as  3  (três)  quotas  do  débito  declarado,  informando  a  liquidação  de  uma  quota  por  pagamento e as demais vinculadas por compensação.  Houve  anteriormente  ao  lançamento,  a  imputação  de  parte  do  débito declarado com os valores recolhidos pelo contribuinte em  31/08/1998  (R$  10,00)  e  30/09/1998  (R$  10,00),  vinculados  a  quotas  do  imposto.  E  em  procedimentos  de  revisão  anterior,  consta  a  amortização  do  débito  pelo  valor  do  pagamento  equivalente  a  R$  3.793,80,  resultando  desta  forma,  no  saldo  remanescente  de  IRPJ  no  2°  Trimestre  de  1998,  o  qual  corresponde a vinculação compensatória pretendida.  Portanto, com a amortização dos pagamentos para pouco mais  de uma quota, e vinculação compensatória dos saldos das quotas  restantes  do  débito  de  IRPJ  no  2°  Trimestre  de  1998,  considerando os valores informados na DIPJ, cabe a extinção do  crédito  tributário  correspondente  ao  valor  duplicado  do  2°  Trimestre/1998 para o IRPJ, cujo montante principal lançado é  igual a R$ 11.373,51.  Passa­se neste momento, a revisão das duas quotas do débito do  IRPJ no  2º  Trimestre  de  1998  vinculados  a  compensação,  bem  como, dos débitos do imposto para o 3º e 4º Trimestres de 1998,  conforme  informado  via  DCTF's,  os  quais  nestes  casos  compreendem  vinculação  por  modalidade  compensatória  envolvendo os autos judiciais nº 98.20.04097­3.  Ocorre,  que  tais  procedimentos  envolvendo  a  análise  compensatória  dos  débitos  já  se  mostram  conclusos,  conforme  auditoria anteriormente realizada nesta DRF/Blumenau­SC, ante  as peças documentais contidas às fls. 66 a 126.  De  acordo  com  a  informação  fiscal  prestada  à  época  fls.  125/126,  pode  ser  observado  que  o  mencionado  processo  judicial  compreendendo ação ordinária,  onde o  interessado em  questão  participou  como  litisconsorte,  objetivava  a  compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a  titulo  de  FINSOCIAL,  em  razão  da  inconstitucionalidade  das  majorações  de  alíquota,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  tributos federais (COFINS, IRPJ, CSLL e PIS).  Consta  informado que  a  sentença  em primeiro  grau,  prolatada  em  22/10/1999  (extrato  de  consulta  das  fases  processuais,  fls.  154/156),  julgou  procedente  o  pleito  do  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  das  autoras  de  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  valores  vincendos da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do PIS.  E  com  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  julgou  o  TRF da 4° Região via Apelação Cível 102 2000.04.01.022106­2,  nos  termos  do  Acórdão  proferido  em  17/10/2000  (cópia  à  fl.  158),  pelo  reconhecimento  ao  direito  das  autoras  em  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  somente  com  parcelas  vincendas  da  COFINS,  de  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 215          8 acordo  com  a  previsão  legal  da  Lei  nº  8.383/91,  sobre  a  possibilidade  da  compensação  de  importâncias  pagas  indevidamente  com  valores  a  serem  recolhidos  no  futuro,  referentes a tributos e contribuições da mesma espécie.  Assim,  diante  da  decisão  provida  pela  instância  superior,  impossibilitando  a  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas, e sem novos recursos promovidos nos autos, tornou­se  definitivamente encerrada a discussão, ocorrendo o trânsito em  julgado do litígio em 28/02/2001 (extrato à fl. 157).  Com  isso,  verifica­se  pelas  informações  fiscais  apresentadas  anteriormente,  fls.  125/126,  que  foram  realizados  os  procedimentos  de  apuração  do  direito  creditório  existente  a  titulo  do  FINSOCIAL  (competências:  09/1989  a  03/1992)  em  favor do contribuinte, fls. 66/97, e cálculos do efetivo alcance do  crédito  sobre  as  compensações  pretendidas  em  relação  a  contribuição  COFINS  (períodos  de  apuração  07/1998  a  02/1999),  fls.  98/122,  tratando­se  de  contribuição  da  mesma  espécie  tributária nos  termos da decisão  judicial  transitada em  julgado.  Desta  avaliação,  resultou  ainda  a  constatação  de  direito  creditório  remanescente,  fls.  123/124,  igual  a  R$  3.378,08  (.),  atualizados para 10/02/2005.  Quanto  as  demais  compensações  compreendendo  débitos  das  contribuições PIS,  IRPJ  e CSLL,  não  foram homologadas  pelo  fisco, tendo em vista a decisão judicial proferida com trânsito em  julgado.  Além  disso,  pode­se  observar  que  o  saldo  credor  existente  contempla  um  valor  inferior  ao montante  dos  débitos  pretendidos  para  compensação  envolvendo  tributos  de  espécie  distinta, como o caso dos débitos vinculados do IRPJ do presente  lançamento fiscal.  De toda forma, como visto, a decisão provisória na sentença em  primeiro  grau  foi  concedida  em  22/10/1999,  posteriormente  à  entrega  das  Declarações  DCTF's  correspondentes  aos  débitos  vinculados  por  compensação  com  base  na  ação  judicial  e  lançados (fl. 28), conforme extrato da Relação de Declarações,  fl.  149,  excetuando­se  a  Declaração DCTF  Retificadora  do  3°  Trimestre  de  1998.  Ainda  assim,  a  decisão  judicial  provisória  permitiu  a  compensação  dos  débitos  vincendos,  o  que  impossibilitaria a pretensão da autora em compensar os valores  em  questão  lançados,  uma  vez  que  se  referem  a  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  1998,  e  portanto,  com  vencimentos respectivos ocorridos em momento pretérito à data  da sentença em primeiro grau. (destaque acrescido)  Ademais,  com  a  finalidade  de  promover  compensações  de  tributos  distintos,  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  entrega  das  Declarações  DCTF's,  caberia  ao  interessado  em  proceder  nas  formalidades  previstas  na  legislação,  2  disciplinadas  no  âmbito  da  Receita  Federal  naquele  momento  através da Instrução Normativa SRF n.° 21/1997, de 10/03/1997,  com  a  apresentação  de  requerimento,  o  que  não  se  realizou,  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 216          9 visto  que  inexistem  quaisquer  pedidos  protocolados  via  processos administrativos para referidas compensações.  Ocorre  ainda,  que  pelas  informações  fiscais  anteriores,  fls.  125/126, determinou­se o encaminhamento de cobrança à pessoa  jurídica  dos  valores  lançados  da  CSLL,  do  IRPJ  e  do  PIS,  vinculados  aos  autos  judiciais  nº  98.20.04097­3.  No  entanto,  diante desta exigência, requereu o interessado às fls. 141/142, a  remessa dos autos à DRJ/Florianópolis — SC, considerando que  a impugnação apresentada deu­se em prazo tempestivo.  E  diante  da  constatação  anterior  quanto  à  tempestividade  da  impugnação,  encontrando­se  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  com  relação  aos  valores  não  extintos pela presente revisão de oficio para débitos declarados  via DCTF's trimestrais do ano­calendário de 1998, indispensável  o  encaminhamento  deste  processo  administrativo  à  DRJ/Florianópolis — SC para apreciação, em conformidade às  observações  contidas  na  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit n.° 32, de 19 do fevereiro de 2002.  Cabe ainda relatar, que  foram revistos demais  lançamentos em  nome  da  pessoa  jurídica  envolvendo  compensações  de  débitos  não  confirmadas  com  base  nos  autos  judiciais  informados  (98.20.04097­3),  que  por  idêntico  entendimento,  destinamos  para  apreciação  da  DRJ,  compreendendo  assim,  os  seguintes  processos  administrativos:  13971.002106/2003­63,  13971.002107/2003­16 e 13971.002109/2003­05.  Ante o exposto, procedida a revisão de oficio com base nos arts.  145, 147 e 149, inciso VIII, da Lei nº5.172/66 (Código Tributário  Nacional),  em  conformidade  às  observações  contidas  na  Nota  Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32, de 19 de fevereiro de  2002,  considerando  o  tratamento  idêntico  das  impugnações  de  Autos  de  Infração  emitidos  via  Sistema  SIEF  ­  FISCEL  aos  débitos decorrentes de auditoria das DCTF's do ano­calendário  de 1998, encaminhe­se à SACAT para as seguintes providências:  1. Procedimento via sistema de controle dos débitos lançados, no  sentido de realização a extinção parcial do crédito tributário de  IRPJ  lançado  no  período  de  apuração  04/1998  (2º  Trimestre/1998), em valor principal equivalente ao montante de  R$  11.373,51  (3  quotas  de  R$  3.791,17),  considerando  a  duplicação  de  valores  declarados  em  DCTF  Complementar  conforme relatado;  2.  Atualização  da  fase  processual  via  sistema  de  controle  dos  débitos  lançados  e  demais  procedimentos  objetivando  a  continuidade  do  contencioso  administrativo,  referente  aos  lançamentos  mantidos  dos  créditos  tributários  e  acréscimos  legais  vinculados  de  IRPJ  associado  a  compensação  não  homologada  com  base  nos  autos  judiciais  nº  98.20.04097­3,  cujos débitos originários assim encontram­se identificados:  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 217          10 ­  Período  de  Apuração  04/1998  (2º  Trimestre/1998)  =>  R$  7.559,71;  ­  Período  de  Apuração  07/1998  (3º  Trimestre/1998)  =>  R$  12.216,95;  ­  Período  de  Apuração  10/1998  (4º  Trimestre/1998)  =>  R$  13.115,95;  Posteriormente, remeta­se o presente processo para julgamento  na  DRJ/Florianópolis  —  SC  quanto  ao  Auto  de  Infração  vinculado.  Sobre  a  atualização  de  valores  nos  sistemas  de  controle,  determinada  pela  autoridade  lançadora/revisora,  consta  informação à f. 168:  Em  atendimento  ao  contido  no  Parecer  Fiscal  de  fls.  162/165,  informo que foram tomadas as providências necessárias junto ao  SIEF  a  fim  de  possibilitar  a  continuidade  do  contencioso  administrativo,  instaurado nestes autos pela  impugnação de  fls.  01/56,  sem  que  tenha  sido  alterado,  no  entanto,  o  crédito  tributário apurado na respectiva revisão de ofício, uma vez que  o  recurso  ainda  será  analisado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância. (destaque acrescido)  Intimada, em 5 de março de 2009, da revisão de oficio, no dia 1  2  de abril  de 2009,  a  contribuinte  aditou a  impugnação  inicial  por meio da petição de f. 171 a 174, em que reitera sua tese de  legalidade da compensação feita com base na decisão judicial de  primeira instância (que não restringia a compensação a tributo  da  mesma  espécie  —  fato  somente  alterado  pelo  acórdão  do  TRF, em 2000) e pugna pela aplicação da  legislação  tributária  posterior (a partir de 2002, Lei n° 10.637, que alterou o art. 74  da  Lei  n2  9.430,  de  1996),  e  cita  decisão  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  —  MG,  nesse  sentido;  não  sendo  atendido  seu  pedido,  sucessivamente requer a exoneração da multa de oficio de 75%,  de  vez  que  noticiou  a  compensação  realizada  e  não  praticou  nenhuma falsidade mas cumpriu o previsto no art. 21 da IN­SRF  n2 210, de 2002 (f. 174).  A DRJ  FLORIANÓPOLIS/SC,  através  do  acórdão  nº  07­18.540,  de  15  de  janeiro de 2010 (fls. 178/184), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998   PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA.  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem  se  submeter  à  lei  e  à  jurisdição.  O  contribuinte  não  pode,  ao  executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus  limites.  A  sentença  ou  decisão  interlocutória  pesa  sobre  o  contribuinte  como  norma  jurídica  individual  e  concreta,  de  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 218          11 observância  obrigatória.  Decisão  Judicial  que  não  permita  a  compensação  de  crédito  de  Finsocial  com  débitos  de  outros  tributos faz coisa julgada inclusive na área administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITOS  COMPENSÁVEIS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES.  A  compensação  tributária  pressupõe,  além  da  existência  de  créditos  compensáveis,  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  das  correspondentes obrigações tributárias regulamentares.  Ciente da decisão em 10/02/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  189),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03/03/2010  ­  fls.  191/204,  onde  requer  o  cancelamento  da  exigência  por  indevida  inovação  na  fundamentação  legal  introduzida  pela  DRJ Florianópolis; o cancelamento da exigência em virtude da extinção por compensação de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  e  por  fim  em  caso  de  manutenção  do  lançamento,  a  ilegalidade da aplicação da multa de ofício de 75% por inexistência de falsidade na DCOMP.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 219          12   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  IRPJ  lavrado  em  virtude  de  auditoria de DCTF pela qual  se  constatou  a  ausência de validação da existência de processo  judicial  utilizado  para  extinção  dos  débitos  relativos  ao  2º,  3º  e  4º  Trimestres  de  1998,  mediante compensação.  A recorrente alega em síntese:  a)  Que  a  exigência  deve  ser  cancelada  considerando  que  a  inovação  na  fundamentação legal introduzida pela DRJ Florianópolis, além de caracterizar cerceamento de  defesa, representa novo lançamento realizado além do período decadencial de 05 anos;  b) Que a exigência deve ser cancelada validando­se a compensação realizada  com  créditos  de  FINSOCIAL  decorrente  de  ação  judicial,  pois  as  modificações  legislativas  ocorridas  após  a  Lei  nº  8.383/81  que  fundamentou  a  sentença  judicial,  permitem  a  compensação com tributos de espécies diferentes;  c) Que em caso de manutenção do lançamento, deve ser cancelada a multa de  ofício de 75% pois o procedimento adotado de compensação para futura homologação, não se  enquadra nas hipóteses capituladas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, já que não houve falsidade na  declaração.  Inicialmente  é  de  se  refutar  as  alegações  de  inovação  no  lançamento  com  alteração na fundamentação legal que teria sido introduzida pela DRJ Florianópolis.  Com  efeito,  desde  o  início  o  lançamento  foi  realizado  em  virtude  da  não  confirmação de ação judicial que autorizasse a compensação do FINSOCIAL com o IRPJ, não  se  afastando  o  julgado  de  primeira  instância  desta  tarefa,  rebatendo  apenas  as  alegações  de  licitude do procedimento aventadas pela contribuinte.  Verifica­se que a  recorrente compreendeu perfeitamente a acusação que  lhe  foi  formulada,  justificando o seu procedimento com diversas alegações que foram apreciadas  pelo colegiado  julgador de primeira  instância, não se vislumbrando qualquer cerceamento de  defesa e tampouco o alegado novo lançamento como quer a recorrente.  Somente estaria caracterizado eventual vício se o lançamento só pudesse ser  mantido com a suposta inovação introduzida pela DRJ o que efetivamente não ocorreu pois o  colegiado  julgador  de  primeira  instância  apenas  aduziu  argumentos  subsidiários  em  contraponto às alegações da impugnação.   Fl. 233DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 220          13 Afasto portanto as alegações de inovação no lançamento e por decorrência de  decadência  do  novo  lançamento  que  efetivamente  não  poderia  ser  realizado  pela  autoridade  julgadora por lhe falecer competência legal para tanto.  Melhor sorte não colhe a recorrente com relação ao mérito do litígio.  Com efeito, de acordo com a informação fiscal prestada à época, fls. 125/126,  pode ser observado que o mencionado processo judicial compreendendo ação ordinária, onde o  interessado em questão participou como litisconsorte, objetivava a compensação/restituição dos  valores  recolhidos  indevidamente a  título de FINSOCIAL, em razão da  inconstitucionalidade  das majorações de alíquota, com parcelas vencidas e vincendas de tributos federais (COFINS,  IRPJ, CSLL e PIS).  Consta informado que a sentença em primeiro grau, prolatada em 22/10/1999  (extrato  de  consulta  das  fases  processuais,  fls.  154/156),  julgou  procedente  o  pleito  do  contribuinte, reconhecendo o direito das autoras de compensar os valores recolhidos a maior a  título de FINSOCIAL com valores vincendos da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do PIS.  E  com  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  julgou  o  TRF  da  4ª  Região  via  Apelação  Cível  nº  2000.04.01.022106­2,  nos  termos  do  Acórdão  proferido  em  17/10/2000 (cópia à fl. 158), pelo reconhecimento ao direito das autoras em compensarem os  valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, somente com parcelas vincendas da  COFINS,  de  acordo  com  a  previsão  legal  da  Lei  nº  8.383/91,  sobre  a  possibilidade  da  compensação de importâncias pagas indevidamente com valores a serem recolhidos no futuro,  referentes a tributos e contribuições da mesma espécie.  Alega a recorrente que embora tenha a decisão judicial transitada em julgado  limitado a compensação apenas com a COFINS, nos termos da Lei nº 8.383/91, as alterações  legislativas posteriores,  admitiram a compensação com quaisquer  tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Data  vênia,  tal  entendimento  é  equivocado.  É  que  a  norma  individual  e  concreta proferida pelo juiz prevalece sobre a norma geral e abstrata. É este, portanto, o único  Direito possível, já que o único órgão ou instituição capacitado a dizer o direito em definitivo  das soluções cogitáveis já foi instado a pronunciar­se, proferindo decisão que, na prática, opôs  limites significativos ao pleito da Recorrente.  Pelo exposto, não se pode  reconhecer o direito  à compensação dos créditos  decorrentes da sentença proferida na Ação Judicial nº 98.20.04097­3. com o IRPJ devido.  Por  outro  turno,  se  é  certo  que  a  decisão  judicial  apenas  autorizou  a  compensação com débitos vincendos de COFINS, para que a tese de compensação com outros  tributos  da  recorrente  pudesse  ser  aceita,  deveria  ter  cumprido  as  demais  regras  estipuladas  para  compensação  administrativa  definidas  pela  novas  normas  tributárias  e  a  Secretaria  da  Receita Federal.  Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a Lei nº 9.430/96 e a  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  estipularam  condições  e  regras  para  a  compensação  administrativa  de  créditos  tributários  líquidos  e  certos  que  podem  ser  compensados  com  quaisquer tributos administrados pela SRF.   Fl. 234DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 221          14 Constata­se  inicialmente,  que  a  compensação  somente  é  possível  com  créditos líquidos e certos de que o contribuinte dispunha por ocasião da compensação.  Nestes  termos,  já  se verifica  a  incompatibilidade da  compensação pleiteada  pois  por  ocasião  da  compensação  em  1998,  a  contribuinte  não  tinha  sequer  o  provimento  favorável  para  reconhecimento  de  qualquer  crédito  a  título  de  FINSOCIAL  que  conforme  relatado somente se deu de forma provisória em sede de primeiro grau em 22/10/1999.  Assim, mesmo que houvesse provimento  favorável,  a  recorrente para poder  realizar a compensação administrativa com outros  tributos, deveria atender as disposições da  Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa SRF nº 21/97 (substituída pela Instrução Normativa nº  210/2002), que estipulou forma e condições para utilização dos créditos judiciais.  Destarte, se pretendia a contribuinte se beneficiar das alterações  legislativas  que possibilitaram a compensação de créditos  judiciais com quaisquer  tributos administrados  pela  SRF  deveria  se  submeter  as  regras  e  condições  estipuladas  pela  lei  e  regulamentação  expedida pelo órgão administrador tributário, formulando o pedido de acordo com estas regras  e não simplesmente realizar a compensação em DCTF.  De sorte seja pela inexistência de créditos líquidos e certos, seja pela falta de  atendimento das condições para compensação administrativa com débitos de qualquer natureza  administrados pela SRF, deve ser indeferida a compensação realizada e mantida a exigência do  IRPJ não recolhido.  Por último, com relação à multa de ofício de 75%, assiste parcialmente razão  à recorrente.  Com  efeito,  o  lançamento  de ofício  foi  realizado  na  vigência  do  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que prescreve:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (Grifamos)  O art.  18  da Lei  10.833/2003  alterou  a  redação  dessa MP. A  redação  atual  desse artigo é a seguinte:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472,  de 15 de dezembro de 2009)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002109/2003­05  Acórdão n.º 1803­00.936  S1­TE03  Fl. 222          15 Em relação ao lançamento da multa de ofício de 75%, esta deve ser excluída  do lançamento, em razão do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do CTN,  em função do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, acima  transcrito, uma vez que o mero  preenchimento da DCTF, com a compensação pretendida e indicação do número do processo  judicial  existente  em  que  se  discute  a  origem  do  crédito,  não  caracteriza  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Relativamente  à  retroatividade  benigna,  este  é  o  entendimento manifestado  pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação – Cosit, por meio da Solução de Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pelas Leis nº 11.051, de  2004 e 11.488, de 2007):  “EMENTA: (…)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  “caput” desse artigo.”  Destarte, deve ser exonerada a multa de ofício de 75%, exigindo­se em seu  lugar  apenas  a  multa  de  mora  de  20%  incidente  sobre  quaisquer  diferenças  recolhidas  em  atraso,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96,  não  implicando  sua  cobrança  em qualquer  inovação ou agravamento da exigência no lançamento de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, excluindo a multa de ofício de 75%, cobrando­se em seu lugar a multa de mora de  20%.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 236DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 26/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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