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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7072428 #
Numero do processo: 13981.000189/2004-18
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a receita bruta da pessoa .iurldica não ultrapassou o limite legal para enquadramento no SIMPLES, inexiste óbice para sua permanência no sistema simplificado..
Numero da decisão: 1401-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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MINIS`FÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS`FRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE, JULGAMENTO • • Processo n" 13981,000189/2004-18 Recurso n" 140 923 Voluntário ( „ Acórdão n" 1401 -00.211 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria SIMPI ,IS/FXCI,USÃO - ANO-CALENDÁRIO: 2002 RCCOIrrellte MARLI LUZA FERRH A LIMA EPP Recorrida [)RJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a receita bruta da pessoa .iurldica não ultrapassou o limite legal para enquadramento no SIMPLES, inexiste óbice para sua permanência no sistema simplificado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente .julgado — VIVIANE VIDA!, WAGNER - Presidente .(L„ FÈ NANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator EDI` TA DO EM: fj 9 Jlj Li 7Q Ri Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Alexei Macorin Vivan e Maurício Pereira Faro. Relatório .. O presente processo teve inicio em 02/08/2004, com a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n" 557.645 (fls. 04 e 26), que excluiu de oficio a interessada , do SIMPLES, em razão de a sua receita bruta no ano-calendário de 2002 ter ultrapassado o, limite legal. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (impugnação) de [Is, 01-03, alegando que "através da Declaração Simplificada foi declarado o novo porte EPP (Empresa de Pequeno Poite) e sObre o valor da receita bruta acumulada foi calculado o percentual do SIMPLES, não causando assim prejuízos para (a) Receita Federal" (v. fls. 02). A DiZ1 Belo florizonte,indeferin a solicitação da contribuinte, pol meio do Acordo de fis, 27-28, assim ementado: ASSUNTO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENT'0 DE IMPOSIOS E CONTRIBUA:Q.1;S DAS MICROEMPRESAS E' DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE —SIMPLES Exercício 2003 .Não poder optar . pelo Simples a pessoa jurídica cuja receita inata global altrapaYSar o limite determinado pela lei. ,S'olic..itação indeferida. A interessada tbi cientificada desse Acórdão em 29/10/2007 (11.s.. 33), irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 27/11/2007 (lis,. 34-36), argumentando o que se segue (grifado): ,(...) verificando a receita de 2002, idwitificamos que a contadora ao efetuar a Declaração de Pessoa Jurídica Simplificada do ano de 2003 - período 01/01/2002 a 31/12/2002 — ao digitar a receita do mês de junho dignou o valor incorreto, colocando um algarismo 5 (cinco) a mais. Porém, justificamos c provamos à Receita .Federal que o valor c.virreto não é575 691,25 e sim o valor de 57..561,25. Colocamos à disposição todos as blocos de Notas Fiscais, livros de registro de .saídas, livro registro de .servicos. e DIN' para justificar que a receita total 110 ano- calendário de 2002 . foi realmente de 727.727,72 e não 1,245 857,72 .Já efetuamos a retificação da .Dechuação confirme recibo em anexo Estamos também enviando cópias dos DARF Simples COM o valor das receitas acumuladas paru provar que Ibi apena.s erro de digitação e que tal erro não cau_sou prejuízo à Receita Federal. Visando comprovar suas alegações, juntou aos autos, dentre outros documentos, cópia da Declaração R.etificadorit de 2003 (fls.. 41-45), cópia de todos os DARF Simples referentes ao ano-calendário 2002 ([is. 46-50) e cópia da DIEF — .Deelaração de Informações Econômico-Fiscais referente ao ano-calendário 2002 (tis. 51-53), . . . , É o sucinto relatório, 2 Processo n" 13981 000189/2004-18 -C4JI Acórdão o.' 1401-00211 01 2 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em seu recurso voluntário, a interessada alega ter cometido um equívoco na digitação do valor da receita bruta referente ao mês de junho de 2002.. Em vez de digitar o valor correto, que seria de R$ 57.561,25, a contadora teria digitado um algarismo a mais, informando o valor de R$ 575,691,25. Desta forma, a receita bruta da empresa, no ano- calendário 2002, teria sido de R$ 727.727,72 e não de R$ 1.248.857,72, não havendo motivo para sua exclusão do Simples. Na fase de recurso voluntário, a interessada trouxe aos autos diversos documentos, visando comprovar que a contadora se equivocou ao preencher o montante da receita mensal do mês d.e junho de 2002. Em regra, a juntada de provas no processo administrativo fiscal deve ocorrer até a fase de apresentação da impugnação, nos termos do art. .16, § 4 do Decreto n" 70,235/72, com a redação dada pela Lei n.." 9,532/97, verbis: 4 A prova documental será apresentada na impugnação, preeluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processwal, a menos que: (Incluído pela Lei n" 9.532. de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de/orça maior;(hieluído pela Lei n" 9. 532 de 19971 b) refira-se a lato ou a direito superveniente, Incluído )ela Lei n" 9,532, de .19972 c) destine-w a C011iraper . filto . y ou razões postehormente trazidos aos autos. No caso presente, apesar de não conseguir enquadrá-lo em nenhum desses incisos, considero admissivel a . juntada extemporânea de provas, com fundamento no princípio da verdade real, que norteia o processo administrativo fiscal, Assim sendo, passo à análise do mérito. A interessada, infelizmente, não trouxe aos autos as Notas Fiscais emitidas durante o mês de junho de 2002, bem como cópias dos livros ,de registro de saídas e de registros de serviços, por meio dos quais poder-se-ia facilmente identificar qual foi sua receita bruta no referido mês. No entanto, não .julgo necessária a realização de diligência para solicitar a .juntada dos aludidos elementos de prova, uma vez que os demais elementos constantes do • processo se revelam suficientes para a análise do presente litígio.. r Inicialmente, cumpre observar que, nos teclados numéricos dos computadores, a tecla correspondente ao algarismo "9" situa-se imediatamente acima da tecla correspondente ao algarismo "6". Consequentemente, é bastante plausível a alegação da interessada, no sentido de que sua contadora, por engano, tenha digitado um algarismo a mais, no momento de informar a receita bruta do mês de junho de 2002. Em segundo lugar, devemos Observar que na -DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais, que a interessada apresentou à Secretaria de Estado da Fazenda. do Estado de Santa Catarina, consta o valor de R$ 57.561,25 como receita bruta do mês de junho de 2002 (v. Ils. 51-53), Registre-se, por oportuno, que a referida .DIEF foi apresentada pela contribuinte em 30/04/2003, ou seja, muito antes de iniciada a presente conta) vér s ia. Em terceiro lugar, devemos observar que a receita bruta mensal média da empresa, nos outros 11 meses de 2002 (janeiro a maio e julho a dezembro), alcançou o montante de R$ 60,924,22. Consequentemente, é pouco provável que a receita bruta do mês de junho tenha sido de R$ 575.691,25. É muito mais fácil admitir que a receita bruta do mês de junho efetivamente tenha sido de R$ 57.561,25, Em quarto lugar, devemos observar que as receitas brutas anuais acumuladas intbrmadas nos DARE Simples, referentes aos meses de junho a dezembro de 2002, são totalmente compatíveis com a alegação de que a receita bruta do mês de junho tenha sido de R$ 57,561,25. Novamente se registre que estes DAM' Simples fluam preenchidos e pagos durante os anos de 2002 e 2003, ou seja, muito antes de iniciada a presente controvérsia. Diante do exposto, considero comprovada a alegação da interessada, no sentido de que a receita bruta do mês de junho de 2002 efetivamente foi de R$ 57.561,25, e não de R$ 575,691,25, conforme indevidamente informado pela contadora na Declaração Simplificada relativa ao ano-calendário de 2002. Restando demonstrado que a receita bruta anual da interessada não ultrapassou o limite para adesão ao Simples, e não se evidenciando nos autos outros motivos de vedação à opção, voto por dar provimento ao presente recurso, deferindo a solicitação da interessada e autorizando sua permanência no Simples.. É como voto. wiH.) -1)-,b1M.VIIWA) ufri) "FERNANDO LUIZ G MES DE MATTOS M]NILtRfOi)A1A/1Nl)A CONSELHO ADMINISTRA- I IV() Dl i RII.CHIZSOS FISCAIS QUAR I A CÂMARA - PR [MIARA L( i\() Processo n" 13981 000189/2004-18 Acórdão n" : 1401-00211 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da fazenda Nacional, ciedenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supi a, nos ialTIOS do art. 81, § 3°, do anexo TI, do Regimento Interno do CAR IE, aprovado pela Portai-ia Ministeital n" 256, de 22 de junho de 2009 Biasilia, 09 de julho de 2010 ar lIMNIN.j9us' a 'kuHx. 1,4n 13,:à s e,ci etal ia da calual Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: I apenas eom ciência; I1 eom Rem so Especial; h_ _I com Embai gos de I)celai ação

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7715085 #
Numero do processo: 13839.002786/2002-69
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2003 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade. Matéria sumulada - Súmula nº 2 do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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7374622 #
Numero do processo: 16327.001808/2007-46
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37). A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. Provando a Recorrente que as pendências junto à PGFN, óbice a revisão do PERC, encontrava-se suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, deve ter reconhecido seu direito à fruição do incentivo.
Numero da decisão: 1301-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37). A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. Provando a Recorrente que as pendências junto à PGFN, óbice a revisão do PERC, encontrava-se suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, deve ter reconhecido seu direito à fruição do incentivo.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    INCENTIVOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  A exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  com vistas  ao  gozo do  beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  admitindo­se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do  processo  administrativo,  nos  termos  do Decreto  70.235/72.  (Súmula CARF  37).  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da regularidade fiscal.  PAF  —  REVISÃO  DA  NEGATIVA  DO  DIREITO  A  FRUIÇÃO  DE  INCENTIVO FISCAL.  Provando a Recorrente que as pendências junto à PGFN, óbice a revisão do  PERC,  encontrava­se  suspensa  nos  termos  do  artigo  151  do CTN,  deve  ter  reconhecido seu direito à fruição do incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     Fl. 439DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior  e  Guilherme  Polastri  Gomes  da  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.                                                    Fl. 440DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001808/2007­46  Acórdão n.º 1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Adicional  de  Incentivos  Fiscais —  PERC,  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  exercício  de  2005, protocolizado em 26/09/2007 pela contribuinte acima identificada (fls.02).  Conforme dados constantes da ficha 36— Aplicações em Incentivos Fiscais  — da DIPJ/2004 (fls.18 e 124), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido  para aplicação no FINOR.  A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais ora em  análise não foram confirmados pela Receita Federal, segundo demonstra a pesquisa de fls.127  ao sistema.  Ocorre  que  o  PERC  em  questão  foi  indeferido,  consoante  o  despacho  decisório de 26/06/2009 (fls.176/179), nos seguintes termos:  [..]  DECIDO  INDEFERIR  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Adicional de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao IRPJ/2005, formulado pela  interessada,  em  decorrência  da  vedação  legal  estabelecida  pelo  art.60,  da  Lei  n°  9.069, de 29 de junho de 2005.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  10/08/2009  (fls.182/185)  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.186/202,  alegando em síntese que obteve a certidão positiva com efeitos de negativa de fls.202, o que  demonstra  que  não  há  débitos  que  impeçam  o  exercício  dos  direitos  e  o  uso  dos  benefícios  fiscais concedidos.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão  16­28.088,  de  01/12/2010,  (fls.  247),  indeferindo  o  pleito,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ .IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL. SÚMULA CARF N° 37.  Nos  termos  da  Súmula  no  37  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, que tem efeito vinculante para a administração tributária federal, a exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal,  para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, deve se ater ao período  a que  se  refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual  se deu  a  opção pelo incentivo,  admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo.  É o relatório.  Passo ao voto.    Fl. 441DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucasr  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  ao  exame  do  indeferimento do pedido de  revisão da ordem de  emissão de  incentivos  fiscais — PERC em  razão da situação irregular da contribuinte perante os órgãos fazendários (RFB e PGFN).  Constata­se dos autos, que as pendências que resultaram no indeferimento da  Manifestação  de  Inconformidade,  restringem­se  aos  seguintes  processos,  transcrevo  excertos  do voto recorrido:  “Portanto, em relação à RFB, devem ser afastados os impedimentos concessão  do incentivo fiscal apontados no despacho decisório por não constatarem em óbice.  Todavia, o extrato de Informações de Apoio para Emissão de Certidão aponta  sete  inscrições  em  divida  ativa  da  União,  (fls  218/226),  em  relação  as  quais  o  interessado não traz qualquer alegação em sua manifestação de inconformidade. São  elas:  Pendências na PGFN ­ inscrições em divida ativa na situação "ativa ajuizada":  Fls.146:  inscrição  n°  6049800004090  (processo  administrativo  n°  10680.011716/88­81);  inscrição  no  8020502975944  (PA  16327.500179/2005­71);  inscrição n° 8020502976088 (PA 16327.500180/2005­03);   Fls.147:  inscrição  n°  8070501273209  (processo  administrativo  n°  16327.500184/2005­83);  inscrição n° 80200600034109 (processo administrativo n°  16327.500139/2006­18);  inscrição no 80606001.51015  (processo administrativo n°  16327.500142/2006­23);  inscrição  n°  8060002089812  (processo  administrativo  n°  10880.018181/98­85).  Reitere­se que, em sede de impugnação, a contribuinte não prestou qualquer  esclarecimento  acerca  das  inscrições  em  divida  ativa  em  questão,  sendo  assim,  conclui­se que constituem um impedimento para a concessão do beneficio fiscal.”  Ressalte­se que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na  declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados  correspondentes,  a partir  do momento da  concordância da SRF com a opção  formalizada. A  emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem  por objetivo informá­lo a respeito da confirmação ou não da opção pelos incentivos fiscais.  O  art.  60  Lei  n°  9.069/95  estabelece  como  condição  para  a  concessão  do  incentivo a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O  dispositivo está assim redigido:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001808/2007­46  Acórdão n.º 1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 3          5 Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que o  sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal  para o qual  fez  a opção,  sob pena de  impossibilitar ao  sujeito passivo  efetuar  a prova de  tal  regularidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que esta matéria encontra­se pacificada ,  através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória,  haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos:  “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto no. 70.235/72.”  A seguir transcrevo excertos da argumentação da recorrente:  “No  caso  em  tela,  a  Recorrida  indeferiu  o  pedido  do  Recorrente,  elencando a existência de 07 débitos anteriores ao ano calendário de 2004 e  que estariam irregulares (itens iii.1 a iii.7 da decisão da DRJ), no entanto tal  alegação  não  procede,  uma  vez  que  todas  as  supostas  pendências  apuradas  pelo Fisco estão devidamente regularizadas, senão vejamos:  1)  Inscrição  n°  6049800004090  (Processo  Administrativo  n°  10680.011716/88­81):  Referido  débito  foi  objeto  da  ação  anulatória  de  débito  fiscal  n°  95.0003077­2  (doc.03),  ajuizada  na  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas Gerais, onde foi realizado depósito judicial 04.06.1998 (doc.04).  Em  17.09.2009  foi  proferida  decisão  definitiva  favorável  ao  banco  proferida  pelo  STJ  (doc.05),  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  com  transito  em  julgado  favorável,  ocorrido em 08.03.2010 (doc.06);  Em  consulta  a  inscrição  em  divida  emitida  pela  PGFN  (doc.07)  constata­se que o débito encontra­se em situação "Extinta por cancelamento",  cujo motivo da extinção é "Transito em julgado acórdão proferido nos autos  19990100118972­8,  confirmando  sentença  que  declarou  a  nulidade  do  processo administrativo".  2)  Inscrições  n°s  8020502975944  e  8070501273209  (Processos  Administrativos  n°  16327.500179/2005­71  e  16327.500184/2005­83):  Referidos  débitos  foram  objeto  da  execução  fiscal  n°  2005.61.82.018285­0  (doc.08),  em  tramite  na  6a  Vara  Especializada  em  Execuções  Fiscais  da  Subseção  Judiciária  de  Sao  Paulo,  onde  foi  realizado  depósito  judicial  do  montante  cobrado  (doc.09)  e  apresentação  de  embargos  execução  (doc.10),  atualmente pendente de julgamento;  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Em  consulta  as  inscrições  em  divida  emitidas  pela  PGFN  (doc.11)  constata­se  que  os  débitos  encontram­se  em  situação  "Ativa  ajuizada  com  exigibilidade do crédito suspensa­decisão judicial".  3)  Inscrição  n°  8020502976088  (Processo  Administrativo  n°  16327.500180/2005­03):  Referido débito foi objeto da execução fiscal n° 2005.61.82.018285­0,  em  trâmite  na  6  Vara  Especializada  em  Execuções  Fiscais  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  onde  foi  realizado  depósito  judicial  do  montante  cobrado e, posteriormente foi requerida a sua conversão parcial em renda, em  razão  da  adesão  deste  débito  aos    benefícios  da  anistia,  prevista  na  Lei  11.941/2009(doc.12);  Em  consulta  a  inscrição  em  divida  emitida  pela  PGFN  (doc.13)  constata­se  que  o  débitos  encontra­se  em  situação  "Ativa  ajuizada  com  exigibilidade do crédito suspensa­decisão judicial".  4)  Inscrições  n's  80200600034109  e  8060600151015  (Processos  Administrativos  n's  16327.500139/2006­18  e  16327.500142/2006­23):  Referidos  débitos  foram  objeto  da  execução  fiscal  n°  2006.61.82.033069­6  (doc.14),  em  trâmite  na  6a  Vara  Especializada  em  Execuções  Fiscais  da  Subseção  Judiciária  de  Sao  Paulo,  onde  foi  realizado  depósito  judicial  do  montante  cobrado  (doc.15)  e  apresentação  de  embargos  execução  (doc.16),  atualmente pendente de julgamento;  Em  consulta  as  inscrições  em  divida  emitidas  pela  PGFN  (doc.17)  constata­se  que  os  débitos  encontram­se  em  situação  "Ativa  ajuizada  com  exigibilidade  do  crédito  suspensa­decisão  judicial"  e  "Ativa  ajuizada  —  garantia — depósito".  5)  Inscrição  n°  8060002089812  (Processo  Administrativo  n°  10880.018181/98­85):  Referido débito  foi objeto da execução  fiscal n° 2000.61.82.099840­1  em  trâmite  na  9a  Vara  Especializada  em  Execuções  Fiscais  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  onde  foi  realizado  depósito  judicial  do  montante  cobrado  (doc.18)  e  apresentação  de  embargos  à  execução  (doc.19),  atualmente pendente de julgamento.  Em  consulta  a  inscrição  em  divida  emitida  pela  PGFN  (doc.20)  constata­se  que  o  débitos  encontra­se  em  situação  "Ativa  ajuizada  com  exigibilidade do crédito suspensa­decisão judicial".  Sendo  assim,  restando  justificados  todos  os  débitos  apontados  na  decisão recorrida como impeditivos a concessão do PERC, o que demonstra a  regularidade fiscal do Recorrente, resta evidente a necessidade da reforma da  decisão proferida.”  Ou seja, o motivo para negativa decorreu dessas pendências perante a PGFN  e,  na  forma em que o  contribuinte  faz prova que os débitos  encontram­se  com exigibilidade  suspensa, conforme documentos de fls. 253 a 427, alem da Certidão Positiva com Efeitos de  Negativa  de  Débitos  relativos  aos  Tributos  Federais  e  Dívida  Ativa  da  União,  emitida  em  04/03/2009, acostada às fls. 202, o direito da recorrente deve ser reconhecido.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001808/2007­46  Acórdão n.º 1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 4          7 Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso interposto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11522.001469/2005-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DECLARADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Será considerada área de exploração extrativa aquela objeto de piano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido, como também, importa demarcar se a área, efetivamente, é utilizada com tal finalidade. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO Declaratório AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.567
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo 9.000 ha de Area de Reserva Legal, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DECLARADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Será considerada área de exploração extrativa aquela objeto de piano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido, como também, importa demarcar se a área, efetivamente, é utilizada com tal finalidade. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO Declaratório AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Provido em Parte.

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Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo 9.000 ha de Area de Reserva Legal, nos termos do voto da Relatora.. -ANA NELE lefOLARbAt- Relatora EDITADO EM: 22 au üiU Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 50.888,28, referente ao imóvel rural Seringal Nova Olinda, localizado no município de Sena Madureira (AC), a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, ern face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1°, 7' a 11, 14 e 15 da Lei if 9393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, e artigo 1 0 da Lei n° 10.165 de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Area de Preservação Permanente — 500,00 ha para 100,00 ha; ii) Area de Exploração Extrativa — 14.346,10 ha para 5.346,10 ha; iii) Valor da Terra Nua — R$ 426.417,86 para R$ 440.059,72. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de f .'s. 33 a 38. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: . Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização imitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do IT]?, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibanta ou por tire° estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou it comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. 2 Processo n' 11522 001469/2005-14 Acárdrio n ° 2101-00.567 S2-C1T1 Fl 133 Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em ? litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas 'testa hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA, A impugnação deve ser instruída coin os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, prechando o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Langamento Procedente 4. Intimado aos 05103/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 101 a 111). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — durante a fiscalização, apresentou cópias das notas fiscais referentes ao extrativismo praticado no imóvel, que foram desconsideradas sob a alegativa de que se referiram ao ano seguinte; II — pelas características da atividade de extrativismo, coin a exploração da borracha, o lógico seria se comprovado urn ano seria desnecessária a comprovação para os demais; TU - constituiu a Area de Reserva Legal de 80% do imóvel, averbada na matricula do registro do bem; IV — a Medida Provisória estabeleceu a Reserva Legal minima de 80% para os imóveis localizados na Amazônia Legal, o que já seria suficiente parta acobertar a area declarada; V — segundo o mandamento do artigo 16, a, § 2°, da Lei n° 4.771, de 1965, corn a redação da Lei n° 7.803, de 1989, deve ser considerada, no mínimo 50% da area do 3 imóvel como Reserva Legal, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza; VI — o Ato Declaratório ambiental (ADA), por se tratar de simples formulário, não tem valor documental para modificar a situação jurídica e tributária do imóvel, assim, a sua falta representa apenas descumprimento de formalidade cadastral; VII — o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado para o lançamento não representa a realidade da regido em que se encontra o imóvel rural; VIII — foi adotado procedimento inadequado para apurar o tributo, configurando-se o confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal. 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 7. Os autos vieram a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, ILL o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Seringal Nova Olinda, localizado no município de Sena Madureira (AC), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a titulo de: i) Area de Preservação Permanente — 500,00 ha para 100,00 ha, ii) Area de Exploração Extrativa — 14.346,10 ha para 5.346,10 ha, e iii) Valor da Terra Nua — R$ 426.417,86 para R$ 440.059,72. Em sua defesa, argumenta a recorrente que, durante a fiscalização, apresentou copias das notas fiscais referentes ao extrativismo praticado no imóvel, que foram desconsideradas sob a alegativa de que se referiram ao ano seguinte, e, pelas características da atividade de extrativismo, com a exploração da borracha, o lógico seria se comprovado um ano seria desnecessária a comprovação para os demais. Para efeitos de comprovação da existência da Area de Exploração Extrativa, dispõe o artigo 10, § 1°, V, c, da Lei n°9.393, de 1996, verbis: 4 Process() n° 11522.001469/2005-14 S2-CITI Acórd5o n 2101-00367 Fl 134 Art 10 A apuração e o pagamento do ITR serãoefetuados pelo contribuinte, indepoulentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, siqeitando-se a homologação posterior, §1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-6: ) — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha • C ,. I c) sido objeto de exploração extrativa, observados os indices de rendimento por produto e a legislação ambiental; C §50. Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §.1", será considerada a dreg total objeto de plano de maneio sustentado, desde que aprovado pelo óreão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. (destaques da transcrição) Dos dispositivos legais elencados, depreende-se que duas são as exigências para que se considere Area efetivamente utilizada aquela objeto de exploração extrativa: que exista urn plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão competente, e, que seu cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte . Por outro lado, mais do que saber se existe no imóvel urna Area destinada a tal fim — exploração extrativa — e, se na dimensão informada pelo contribuinte, importa demarcar se a Area, efetivamente, é utilizada com tal finalidade. Na espécie, não está demarcada nos autos a existência de um plano de manejo, bem como de autorização do IBAMA para tal. Assim, não cabe que se acatem as considerações da recorrente, no sentido da existência de Area de Exploração Extrativa, No que diz respeito A Área de Preservação Permanente, a lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A exigência do ADA, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das Areas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as Areas de reserva legal, Areas de reserva particular de património natural e Areas de declarado interesse ecológico, e de outras Areas passíveis de exclusão, como Areas corn plano de manejo florestal e Areas para reflorestamento, somente se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação A Lei n°6.938, de .31/01/1981, nos seguintes termos: Art, 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coin base on Ato Declaratório Ambiental - ADA, 5 deverão recolher ao IBAMA a imporkincia prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei re 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a tilo de Taxa de Vistoria. "§ I'. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar cio ITR 6 obrigatória." Sob esse pórtico, a partir de 1' de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, consta de fl. 115, ADA expedido pelo Instituto Brasileiro do Mein Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), aos 03/06/2005, portanto, em período posterior à ocorrência do fato gerador, como também, aos seis meses permitidos pela legislação tributária, contados a partir da data limite para entrega da declaração do ITR, que, para o exercício 2002, deu-se aos 30/09/2002, conforme artigo 3' da Instrução Normativa SRF n° 187, de 06/08/2002. No que diz respeito à Area Utilização Limitada deve ser observado o cumprimento da exigência da sua averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Att. 16 As florestas e outias formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preserva cão permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legisla côo especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: ,yç 8' A ái-ea de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinavao, nos casos de transmissão, a qualquer titulo. de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Conforme consta de fl. 124 verso, o sujeito passivo procedeu, aos 17/08/1994, a Averbação Av-8-803, à Matricula re' 803, no Livro n° 2C, da Serventia do Registro de Imóveis, da Comarca de Sena Madureira (AC), onde consta que o imóvel rural foi gravado corn Area de Utilização Limitada, no valor de 9.000 ha, nela podendo ser feita somente a exploração florestal sob a forma de manejo. Ainda, está demarcado no caderno processual (fl. 127) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado pela proprietária do imóvel e o IBAMA, aos 10/08/1994, que determina o gravame, como Area de Utilização Limitada, de uma extensão no total de 9.000,00 ha. Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2002, e a averbação à margem do registro do imóvel da Area de Reserva Legal se deu anteriormente ao fato gerador, deve ser restabelecida aquela area preservacionista de 9.000,00ha.. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada area imobiliária corno reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código 6 Processo n°11522 001469/2005-14 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.567 Fl 135 Art. 1..227, Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro FIO Cartório de Registro de imóveis dos referidos títulos (arts. 1.24.5 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é urna peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal corn a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n°4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta As limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA; Mandado de Segurança Desapropriação de imóvel rural para fin.s de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita No mérito, não .fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriorrnente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05_96, ao passo que a averbaçiio existente nos autos data de 2611.96 (fly. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06,09.96 Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepulveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificciveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursas de água, as áreas de encosta, os man guezais A reserva legal não é uma abstração matemática Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja identificada, não é passível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novas proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua pal. 7 Desse 'nod°, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria tuna diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinagdo nos casos de transmissão a qualquer thigh) ou de desmembramento, que a lei foi estai prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, não existe a reserva legal Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança IV 23,370-2/GO, Relator designado Min. Sepólveda Pertence, DJ de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA.. 1 - Reforma agrária, apuração da produtividade do imóvel e reserva legal .71 "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não 6 quota ideal que possa ser subtraida da area total do imóvel rural, para afim do cálculo de sua produtividade (cf. L 8.629/93, art.. 10, IF),senz que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22,688) II - Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prá via da vistoria do imóvel exproptiando, prevista no art, 2", § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não Pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS IV 28.156/DF, DJ de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a Area de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraida da area total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do ITR. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para excluir da base de cálculo do tributo 9.000 ha de Area de Reserva Legal, Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 -47Nasyle Olimpio nolanda 8

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Numero do processo: 13808.000394/2002-22
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicabilidade de prescrição intercorrente em razão da Sumula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". MPF. NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando em nulidade do lançamento eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Tributa-se corn fundamento no artigo 61, §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.981/1995, os pagamentos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.587
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicabilidade de prescrição intercorrente em razão da Sumula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". MPF. NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando em nulidade do lançamento eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Tributa-se corn fundamento no artigo 61, §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.981/1995, os pagamentos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T12:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T12:56:59Z; Last-Modified: 2011-09-19T12:56:59Z; dcterms:modified: 2011-09-19T12:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f3c2abb-703b-470d-95cd-10b3e60f62c0; Last-Save-Date: 2011-09-19T12:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T12:56:59Z; meta:save-date: 2011-09-19T12:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T12:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T12:56:59Z; created: 2011-09-19T12:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-19T12:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T12:56:59Z | Conteúdo => Acordam os membr do olegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do olo' ator. S2-C2TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000394/2002-22 Recurso n° 164.012 Voluntário Acórdão n° 2201-00.587 — 2' Camara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRRF Recorrente IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicabilidade de prescrição intercorrente em razão da Sumula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". MPF. NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando em nulidade do lançamento eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Tributa-se corn fundamento no artigo 61, §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.981/1995, os pagamentos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Francisco is dg Oliveira Junior - Presidente Eduardo deu Farah - Relato EDITADO EM: 18 MAI ria0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 13808.000394/2002-22 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.587 Fl. 2 Relatório Igreja Adventista da Promessa recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 7 a. Turma da DRJ de Sao Paulo I, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 1409 a 1421. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 163/167), no montante de R$ 889.601,00 a titulo de Imposto, incluídos multa e juros de mora, calculados até 28/02/2002. A infração apurada pela fiscalização foi de pagamentos a beneficiários não identificados. A contribuinte apresentou cópias de cheques ao portador, e, portanto, sem identificação do beneficiário sendo que em outros casos constatados pela Fiscalização não foi apresentado qualquer documento (cheque) que comprovasse as operações da autuada. Não tendo sido comprovado o referido pagamento o montante foi objeto de Auto de Infração, ficando sujeito A incidência do IRRF, à aliquota de 35%, em confointidade com o previsto no art. 61 da Lei n°8.981/1995. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 314/323) alegando, em síntese: a) como se trata de entidade religiosa suas rendas provenientes de esmolas, espórtulas devem estar acobertadas pela imunidade ao IRPJ (art.150 da CF/1988); b) o auto de infração é nulo, posto que a lavratura ocorreu após o transcurso do prazo regulamentar previsto na Portaria SRF no 1.265/1999 (inicio em 30/03/2001 e término em 12/03/2002); c) a movimentação da CPMF foi elevada porque grande parte dos cheques apurados pela autoridade fiscal refere-se a valores transferidos entre contas de uma mesma entidade, portanto com o mesmo CNPJ; d) as pessoas fisicas estão identificadas nas folhas de pagamentos apresentadas pela contribuinte; e) apesar dos cheques terem sido emitidos sem constar o nome do beneficiário os mesmos foram nominados perante o banco sacado, ou seja, os cheques eram nominados ao próprio banco cujos pagamentos ou depósitos eram feitos em suas respectivas contas correntes; f) a autoridade autuante não levou em consideração a tabela progressiva do IR, ou seja, o limite de isenção. Os valores relativos ao IRRF acima do limite de isenção foram recolhidos; g) os cheques emitidos nas datas de 17/02/1998 e 13/05/1998, nos valores de R$ 5.000,00 cada, foram destinados A compra de um terreno (devido A ação movida pelo 3 vizinho). Assim, o referido valor foi depositado na conta poupança do vendedor, portanto, não caberia a incidência do IRRF (docs. 702/705); h) os cheques n°69 e 110 emitidos em 16/09/1998 e 23/11/1998, nos valores de RS 7.800,00 e R$ 24.183,00 respectivamente, foram utilizados para pagamento de congresso realizado por Departamento da Igreja (docs. 921/934). Assim, por se tratar de valores pagos a pessoas jurídicas não incidiria o IRRF. 0 cheque de no 109, emitido em 17/11/1998, no valor de R$ 15.000,00, refere-se a. transferência para a conta da autuada não sendo, portanto, devido o IRRF (doc. 1151). 0 saque/caixa efetuado na Nossa Caixa em 02/03/1998, no valor de R$ 3.893,81, foi utilizado'para pagamento de notas fiscais e duplicatas (doc. 1337); A 7a . Turma da DRJ de Sao Paulo I julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não tendo sido comprovada a causa e/ou beneficiário da operação que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação. Cientificado da decisão de primeira instancia, a recorrente apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) extinção do MPF no curso do procedimento fiscal. A conclusão do procedimento fiscal deveria acontecer até 27/07/2001, todavia, o pedido de prorrogação ocorreu em 24/08/2001; c) como se trata de entidade religiosa suas rendas provenientes de esmolas, espórtulas devem estar acobertadas pela imunidade ao IRPJ (art.150 da CF/1988); d) o cheque n° 105158, no valor de R$ 11.718,48; o cheque n° 988790, no valor de R$ 3653,54 e o cheque n° 988764, no valor de R$ 9724,55 estão devidamente comprovados conforme documentos juntados aos autos; e) os cheques emitidos nas datas de 17/02/1998 e 13/05/1998, nos valores de RS 5.000,00 cada, foram destinados à compra de um terreno (devido à ação movida pelo vizinho). Assim, como o referido valor foi depositado na conta poupança do vendedor, não caberia a incidência do IRRF (docs. 702/705); f) os cheques n°69 e 110 emitidos em 16/09/1998 e 23/11/1998, nos valores de RS 7.800,00 e R$ 24.183,00, respectivamente, foram utilizados para pagamento de congresso realizado por Departamento da Igreja, conforme nota fiscal no valor de R$ 25.857,00 e docs. 921/934. Portanto, por se tratar de valores pagos a pessoas jurídicas não incidiria o IRRF; a) o cheque de n° 109 emitido em 17/11/1998, no valor de R$ 15.000,00, refere-se a. transferência para a conta da autuada não sendo, portanto, devido o IRRF (doc.1151). 0 saque/caixa efetuado na Nossa Caixa em 02/03/98, no valor de R$ 3.893,81, foi utilizado para pagamento de notas fiscais e duplicatas (doc. 1337); Processo n° 13808.000394/2002-22 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.587 Fl. 3 Por fim, requer a contribuinte que o presente recurso seja julgado procedente e o crédito tributário cancelado. o relatório. rAz 5 Vo to Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator 0 recurso e tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega preliminarmente a recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, segundo seu ponto de vista, a imprescritibilidade do credito tributário é totalmente contrária ao nosso ordenamento jurídico. Sobre a prescrição intercorrente a matéria já foi objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Trata-se da súmula CARF n° 11, a seguir reproduzida: Súmula 1" CC n". 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em razão do acima exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Quanto A questão relativa As irregularidades ocorridas no Mandado de Procedimento Fiscal, impende inicialmente registrar que o MPF constitui-se em mero instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Neste mesmo sentido, o pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruido por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Ademais, por ser o MPF medida disciplinadora, visando A administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o CTN acerca do lançamento tributário. Portanto, não são causas de nulidade do lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal. Destarte, não se acolhe as preliminares argüidas pela recorrente. Em relação ao mérito alega a suplicante que a Igreja Adventista da Promessa é uma entidade religiosa, portanto as rendas provenientes de esmolas, espórtulas e demais receitas dos fiéis devem ser acobertados pela imunidade ao IRPJ (art. 150 da CF/1988). Portanto, como todas as atividades acessórias seguem a principal é totalmente indevida a exigência fiscal com base no art. 61 da Lei n° 8.981/1995. De pronto, deve ser ressalvado que a imunidade constitucional a que se refere a recorre não se aproveita em relação à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e A prestação de informações, conforme se depreende da leitura do art. 144 do RIR/94: Art. 144. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capitulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obriga cães previstas neste Regulamento, especialmente as relativas a retenção e recolhimento c/c impostos sobre 6 Processo n° 13808.000394/2002-22 Acórdão n.° 2201-00.587 S2-C2T1 Fl. 4 rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Leis n`'s 4.506/64, art. 33, e 7.256/84, art. 11, § 1). Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida as pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer titulo e forma (Decreto-lei n°5.844/43, art. 31)." Sendo assim, não há que se falar em imunidade tributária, mormente quando a operação objeto do lançamento constitui-se de rendimentos tributários. Em outra passagem afirma a recorrente que o cheque n° 105158, no valor de R$ 11.718,48; cheque no 988790, no valor de R$ 3.653,54 e cheque n° 988764, no valor de RS 9.724,55, e vários outros estão devidamente comprovados nos autos, conforme documentos carreados As fls. 355 a 1367, razão pela qual devem os mesmos serem excluídos da exigência fiscal. Compulsando inicialmente os documentos acostados As fls. 355 a 1367, verifica-se que a recorrente colaciona a imPugnação uma série de comprovantes que, em sua maioria, referem-se a pagamento de pessoal, tais como proventos de pastores, auxiliares, etc. Verifica-se, ainda, que as referidas despesas são quitadas por meio de um único cheque, na maioria das vezes, emitidos ao portador. Pois bem. Em que pese toda a documentação carreada pela suplicante, não é possível afirmar, de maneira inequívoca, que os cheques foram emitidos para a liquidação das despesas informadas. Apesar da alegação da recorrente de que todos os documentos juntados demonstram que os depósitos foram realizados nas contas correntes dos pastores, não foram carreado aos autos qualquer documento que comprove efetivamente os créditos na contas dos beneficiários. Ademais, não se encontra nos autos copia dos livros fiscais com escrituração diária demonstrando, de maneira inconteste, que tais recursos foram de fato utilizados para efetuar o pagamento das despesas da igreja. Desta forma, cumpre trazer à baila as conclusões do relator quando do julgamento de primeira instância: ... a lei confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros de sua escrituração contábil e fiscal, uma vez que é a este que se solicita a identificação do beneficiário ou a comprovação da operação ou da sua causa. - 30. A defesa, por outro lado, entende que todos os pagamentos citados na autuação encontram-se nominados, ou seja, a realização de pagamentos a beneficiários estão comprovados por meio das folhas de pagamentos apresentadas (fls.355/379, 381/389, 392/418, 421/435, 437/464, 466/478, 480/499, 502/508, 510/520, 525/550, 553/565, 567/593, 595/605, 607/626, 628/639, 641/659, 661/687, 690/701, 710/714, 771, 881/888, 896/909, 914/925, 932/948, 950/958, 960/967, 971/974, 979/982, 1126/1133, 1135/1143, 1145/1156, 1168/1179, 1182/1188, 1193/1201, 1209/1215, 1218/1227, 1230/1240, 1244/1249, 1252/1285, 1287/1294, 1296/1302, 1318/1328, 1330/1341, 1344/1358, 1360/1367). No entanto, conforme constatado pela autoridade fiscal não ha a identificação dos 7 registros dos pagamentos efetuados aos beneficiários na contabilidade, em alguns casos os cheques apresentados eram ao portador, portanto, sem identificação do beneficiário dos valores e há a não apresentação dos cheques em outras. 31. No caso dos autos, a impugnante apresentou documentos que não comprovam a causa que deu origem aos pagamentos efetuados aos pastores e demais gastos. No caso dos cheques ao portador apresentados necessitar-se-ia da comprovação por parte da contribuinte de que os pagamentos .forcun efetuados aos beneficiários não bastando sua identificação apenas em folhas de pagamentos, devendo, as operações estarem registradas nos livros contábeis. A falta de identificação do beneficiário nos cheques não possibilita a identificação da clestinação do pagamento sendo insuficiente o fato de valores estarem depositados nas contas dos correntistas da instituição bancária tendo em vista que os montantes poderiam ter sido creditados de fontes diversas. A apresentação de comprovantes de depósitos bancários «is. 703/708, 716/719, 721/724, 728/731, 733/736, 738/741, 743/746, 748/749, 752/753, 756/758, 760/763, 765/767, 769, 774/777, 781/784, 786/789, 792/795, 820/824, 828/843, 845/879, 1010/1024, 1027/1041, 1043/1057, 1059/1073, 1089, 1091/1104, 1106/1121, 1124) por si s6 não comprova a origem dos depósitos efetuados e de que natureza seria o montante. 32. Para a autoridade fiscal não seria possível a identificação dos beneficiários urna vez que os registros contábeis não discriminam os beneficiários dos cheques emitidos e, dessa forma, não procede a alegação de que na apuração do valor devido do tributo não se considerou a tabela progressiva do IR. Ademais, os valores a pagar do IRRF, na ocasião do ajuste da declaração de rendimentos, deverão ser feitos pela pessoa fisica no final de cada exercício. 33. A afirmação de que grande parte dos cheques impugnados pela autoridade fiscal refere-se a valores transferidos entre contas de uma mesma entidade, portanto, com o mesmo CNPJ, o que elevou os valores tributados a titulo de CPMF, caberia ao impugnante demonstrar os referidos montantes transacionados." Portanto, como não foram colacionados outros elementos de prova, para que se possa cotejá-lo com os documentos juntados pela recorrente, não há como acatar a alegação da defesa de que os valores referem-se, efetivamente, a quitação de despesas operacionais da entidade. Prossegue a recorrente alegando que os cheques emitidos nas datas de 17/02/1998 e 13/05/1998, nos valores de R$ 5.000,00 cada, foram destinados a compra de um terreno. Deste modo, como os valores foram depositados na conta poupança do vendedor, não caberia a incidência do IRRF. Analisando detidamente a única cópia de cheque carreada pela recorrente do Banco [tau, no valor de R$ 5.000,00 (fl. 797), verifica-se que o mesmo foi emitido nominalmente a David Salviano de Souza e não ao real vendedor do imóvel. Por sua vez, no verso do. referido documento consta uma conta bancária, que segundo declaração anexa, pertence a David Salviano de Souza e a Joao Gonçalves Coutinho. 8 Edua b Tadeu Fara Processo n° 13808.000394/2002-22 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00387 Fl. 5 Pelo que se vê, o deposito foi efetuado, segundo declara a recorrente, na conta do representante da empresa e do vendedor do imóvel. Todavia, não foram carreados aos autos outros elementos de prova para que se possa afirmar, com segurança, que o referido valor foi de fato depositado na compra do vendedor, bem como se refere a quitação de nota promissória decorrente a referida operação imobiliária. Ademais, de acordo com o recibo de if 815, as datas de vencimento dos pagamentos ocorreriam no dia 10 de fevereiro, entretanto, o referido cheque foi emitido no dia 17/02/1998. Portanto, como não foram carreados outros elementos de prova, entendo, pois que a recorrente não logrou comprovar a causa que deu origem aos pagamentos efetuados pelos cheques emitidos em 17/02/1998 e 13/05/1998, nos valores de R$ 5.000,00 cada. Em relação à alegação de que os cheques n° 69 e 110, emitidos em 16/0911998 e 23/11/1998, nos valores de R$ 7.800,00 e R$ 24.183,00 respectivamente, foram utilizados para pagamento de congresso realizado por Departamento da Igreja (docs. 921/934), (hospedagem de 400 mulheres), sem a comprovação de que os valores foram efetivamente utilizados para o referido fim, não há como acolhê-la. Para que se pudesse considerar como válida a referida alegação, deveria a recorrente ter carreado aos autos cópia dos cheques, bem como outros elementos de prova. Ressalte-se que o valor das notas fiscais aprésentadas não coincide corn os cheques emitidos. Destarte, deve ser mantida a exigência neste ponto. Relativamente ao cheque n° 109, no valor de R$ 15.000,00, emitido em 17/11/1998 (fls. 1123/1124), como não foi apresentada prova da origem, como cópia do cheque compensado, não é possível estabelecer, inequivocamente, que o recurso partiu de conta corrente de titularidade da própria recorrente. Deve ser ainda salientado que o comprovante de deposito carreado, por si só, não pode ser considerado como prova contundente, visto que não é possível identificar, objetivamente, a origem da referida operação. Portanto, não há novamente qualquer reparo a fazer no lançamento relativamente a este ponto. Por fim, os documentos apresentados às fls. 1304/1310 não são hábeis para justificar o saque efetuado em 02/03/1998, no valor de RS 3.893,81, posto que não coincide com a referida retirada. Ademais, a copia do extrato bancário carreado (fl. 1303) demonstra apenas que o saque foi efetuado, todavia, não que sua aplicação se deu confottne alega a recorrente. Ante ao exposto voto rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso 9

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8003847 #
Numero do processo: 10711.006139/2005-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 04/11/2003 a 20/02/2004 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS. FRAUDE. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO, CABIMENTO A exportação fictícia de produtos implica na aplicação da penalidade prevista de perdimento de mercadoria, convertida em multa por não ser mais encontrada a mercadoria, forte no art. 618 do RAl2002. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.490
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ^'Iff Processo n" 10711,0061.39/2005-17 Recurso n" 343.160 De Oficio Acórdão n° 3201-00.490 — 2° Câmara / I° Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPRTAÇÃO Recorrente DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Interessado MOTO PEÇAS TRANSMISSÕES LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 04/11/2003 a 20/02/2004 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS. FRAUDE. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO, CABIMENTO, A exportação fictícia de produtos implica na aplicação da penalidade prevista de perdimento de mercadoria, convertida em multa por não ser mais encontrada a mercadoria, forte no art. 618 do RAl2002, RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. -(2U 'V. Ê )• JUDITH qd A A L ARCOND S ARMANDO - residente ,— LUCIANC7LOPES D A ' MEIDA MORAES - Relator FORMALIZADO EM: 20 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama ( Suplente). Processo e' 10711.006139/2005-17 S3-C2I1 Acórdão o " 3201-011490 El 438 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se da conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, conforme previsão contida no art. 618, inciso VI e áç 1°, do Decreto n, 4 543, de 26/12/2002, artigo 23 do Decreto n° 1.455, de 1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10,637, de 2002, e artigo 73, §§ 1 ° e 20 da lei n° 10.833, de 2003. Os fatos, cuja constatação ensejou a exigência em tela, revelam terem sido fictícias as operações descritas nas Declarações de Exportação reportada na peça acusatória Respostas de intimações endereçadas aos envolvidos na prática do apontado ilícito dão conta de que são falsos os correspondentes registros de presença de carga e de embarque das mercadorias, bem como de que são falsos os conhecimentos de transporte emitidos. Segundo o relato contido no auto de infração, as presenças de carga registradas envolveram a participação de funcionários afastados de suas atividades e os embarques registrados . não correspondem à verdade. Em suma, todos os intimados se eximem de responsabilidade sobre os registros efetuados em seus nomes, no Siscomex. Não foi instada a prestar esclarecimentos a empresa responsável pelo transporte das mercadorias, no trajeto definido entre o estabelecimento exportador e o local de exportação. Desses fatos, depreendeu a fiscalização que as mercadorias descritas nas notas fiscais de saída para exportação foram desviadas para o mercado interno, de modo a evitar a tributação a que estaria sujeita sua comercialização no país. Cientificada da exação, a autuada apresentou defesa argumentando, em resumo, que foram regulares os procedimentos por ela praticados, uma vez que as mercadorias saíram de seu estabelecimento com destino ao Porto do Rio de Janeiro-RJ; que essas saídas foram amparadas em notas fiscais; que as mercadorias foram devidamente entregues aos transportadores Transtolardo Transportes Rodoviários Ltda e Risso Transportadora Ltda, conforme os romaneios emitidos; que se fraude houve, essa foi praticada pelos que registraram as presenças de carga e os embarques; que os atos do despacho aduaneiro estão vinculados à ação dos agentes alfandegários; que a própria depositária admite como inflacionária a conduta de dois de seus prepostos e que não poderia suspeitar da regularidade da operação, haja vista que o importador estrangeiro acusou o recebimento das mercadorias mediante seu pagamento normal e que a própria Alfândega do Porto do Rio de Janeiro atestou seu embarque no conhecimento marítimo. Assim, conclui que se conduta ilícita foi praticada, a responsabilidade por ela não recai sobre si. Antes de tudo, mediante suficientes 2 Processo o' 10711,006139/2005-17 S3-C2T1 AcOolio o.° 3201-00.490 Fl. 439 diligências, deveria ter sido identificada a autoria do ilícito, sobretudo para evitar que, em prejuízo de quem corretamente agiu, fossem inocentados os verdadeiros responsáveis pela infração acusada, cuja espécie revela o extravio ou desvio de mercadoria pelo transportador que, responsável por sua guarda ao longo do trajeto compreendido entre o estabelecimento exportador e o porto de exportação, teria agido em associação com os responsáveis pelos procedimentos afetos à formalização das exportações. Salienta, reiteradamente, que apesar de todos os indícios, a ,fiscalização poupou as empresas transportadoras das mercadorias no território nacional de virem aos autos para esclarecer sobre a real destinação das mercadorias.. No que respeita ao enquadramento legal da infração exibido na peça acusatória, a impugnante alega que o disposto no artigo 23, do Decreto Lei n ° 1 .455, de 1976, MeSMO na sua redação atualizada, não contempla o caso dos autos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC julgou improcedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/FNS 12.984, de 20/06/08, fis. 426/431: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração.. 04/11/2003 a 20/02/2004 Ementa. INOCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO DECLARADA.. FRAUDE.. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Tendo sido premissa da autuação a inocorrência da exportação registrada, então jamais existiu o objeto sujeito à pena de perdimento, o que redunda na impossibilidade de sua conversão na multa aplicada. A conversão do perdimento em pena pecuniária depende de que tenha existido mercadoria sujeita ao perdimento, cuja cominação resulte obstada pelo desaparecimento dessa mercadoria, em .franco cometimento de dano ao erário. Ressalte-se que a improcedência do lançamento ora analisado não implica a preclusão do direito de a Fazenda Pública constituir novo crédito tributário, desde que o faça previamente ao decurso do prazo decadencial. Lançamento Improcedente. Em face da decisão, é encaminhado o processo para análise do recurso de oficio. 3 Processo n° 10711006139/2005-17 S3-C2r1 Acórdão n '3201-00.490 Fl 440 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Como verificamos dos autos, o presente processo trata da conversão da pena de perdimento em multa em face da não exportação de mercadorias. A decisão ora recorrida entendeu que não poderia ter sido realizado o lançamento, pois, em seu entender, não teria restado comprovada a exportação: Tendo em vista tratar-se de matéria reiteradamente apreciada por esta 1 a Turma de Julgamento, adoto, na solução do presente litígio, o entendimento manifestado nos Acórdãos DRJ/FNS n°, 4 168, de 11 de junho de 2004; n° 9.757 e nO 9,758, ambos datados de 25 de maio de 2007. Dos elementos que integram o auto de infração depreende-se que a ação fiscal que deu origem à exação ora litigada teve por objeto verificar a regularidade das exportações realizadas pela fiscalizada. Assim, por tudo que do processo consta, é notório o equívoco cometido na autuação, haja vista não ser essa a ocorrência infracionária verificada. Não se pode negar que as operações em causa foram objeto do despacho aduaneiro de exportação. Contra esse fato não são argumentos simples e unilaterais declarações de alguns dos responsáveis pelos registros efetuados no Siscomex, prestadas para negar a autoria da fraude. Como se vê, no limite dos elementos integrantes do presente processo, é inevitável que se infira a ocorrência de colusão entre todos os agentes envolvidos na operação tida por fictícia, Vindo a ser comprovados os fatos e sua autoria, poderia persistir a acusação de desvio para o mercado interno de mercadorias destinadas à exportação, cuja tipicidade não encontra sede nos dispositivos legais indicados no auto de infração. A julgar pelo disposto no art. 73 da Lei ri. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, se confirmada sua ocorrência, a infração constatada não encontra tipificação no dispositivo regulamentar capitulado. Sendo premissa da autuação a inexistência da mercadoria correspondente à presença de carga registrada, então jamais existiu objeto sujeito à pena de perdimento, o que redunda na impossibilidade de sua aplicação e, conseqüentemente, na impossibilidade de sua conversão na multa aplicada_ Por outro lado, o fato inflacionário apontado não encontra amparo disposto no artigo 23 do Decreto-lei a L455, de 1976, com redação dada pelo artigo 59, inciso V e parágrafos, da Lei n° 10.637, de 2002, que considera dano ao erário, punível com a pena de perdimento ou com sua conversão em pecúnia, as inflações relativas a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do 4 Processo n° 10711 006139/2005-17 S3-C211 Acórdào n 3201-00.490 F1 441 real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Não se trata aqui da hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, mas sim de possível desvio de mercadoria destinada à exportação. Em suma, o fato infracionário descrito não está sujeito à penalidade prevista no art. 618, inciso VI, § 1° e 3', do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Com a devida vênia, entendo de forma diferente. Da análise do Auto de Infração, podemos claramente verificar que a exportação efetivamente não ocorreu e que os documentos que a suportaram eram falsos, se não, vejamos, exemplificativamente: A empresa depositária Multi Rio Operações Portuárias S/A relatou não haver em seus registros as passagens dos contêiner que levariam a suposta carga exportada pela recorrida, bem como os pedidos de embarque que se referem à suposta transação são de outra pessoa jurídica; A empresa Oceanus Agência marítima S/A, que teria realizado o registro dos dados de embarque no SISCOMEX, informou não ter localizado qualquer registro das DDE's objeto do lançamento; e, A empresa depositária Libra Terminal Rio S/A também confirma a inexistência de registro no terminal das mercadorias embarcadas, bem como o não embarque das mesmas. Os conhecimentos de embarque que tinham seu nome foram confirmados como falsos. Neste sentido, bem dispôs a decisão recorrida: Primeiramente, apresentaremos algumas considerações referentes aos fatos apurados, que dizem respeito aos despachos de exportação (DDE's) n.'s 2031016257/2 e 2031016303/0, ambos relativos a apuração do não embarque das mercadorias no navio Libra Buenos Aires, no intuito de formar a convicção fiscal quanto à existência de fraudes nas exportações, dando ensejo a lavratura deste auto de infração: - a empresa depositária Multi-Rio Operações Portuárias S/A informou que não há em seu sistema quaisquer registros relativos às movimentações dos contêineres n.'s TPHU 4.32659-9 e TPHU 461982-7, não obstante tenha registrado as presenças de carga, as quais reconheceu como sendo irregulares; - a Multi-Rio informa também que o navio Libra Buenos Aires não operou no terminal alfandegado, na ocasião em que foram realizadas as exportações; 3 - a Libra Terminal Rio S/A informa que o navio Libra Buenos Aires de fato operou no terminal, porém não existe em seu sistema de controle 5 Processo n° 10711 006139/2005-17 S3-C2T1 Acórdão n° 3201-00.490 Fl 442 informações sobre as DDE's em questão e tampouco as cargafe embarcaram no referido navio; - o acesso ao sistema SISCOMEX, para o registro dos dados de embarque, consta como tendo sido feito pela Oceanus Agência Marítima que, em resposta à intimação n.° 90/2005, informa desconhecer o motivo pelo qual os dados de embarque foram prestados com o uso do número de seu CNPJ, não dispondo de nenhum documento relativo às DDE's, em seu arquivo; - A Cia, Libra de Navegação, representante, no Rio de Janeiro, do armador do navio Libra Buenos Aires (Comparria Sudamericana de Vapores - CSAV), NÃO reconhece como sendo de sua emissão os Conhecimentos de Embarque m c's SAL000010 e SAL000011, apresentados pela Moto Peças como os documentos de transporte que ampararam o embarque das mercadorias no navio Libra Buenos Aires, em sua viagem 0063. No que diz respeito à apuração do não embarque das mercadorias relativas às DDE's n.'s 2,040,171.801/8, 2.040.171.757/7 e 2.040.171.714/3, emitidas pela empresa Moto Peças Transmissões S/A, no navio "Jan 5", ressaltamos os seguintes fatos: 1 - A empresa depositária Multi-Rio informa que o embarque dos contêineres GRIU 1116736 (DDE n.° 2.040.171.801/8), GRIU 1121985 (DDE n.° 2.040A 71.75'7/7) e GRIU 1124618 (DDE n.° 2.040.171.714/3), no navio Jan S, ocorreu através dos Pedidos de Embarque n.'s 268/04 e 269/04, que não dizem respeito à empresa Moto Peças e, na realidade, pertencem ao embarque das mercadorias da empresa Beta (omissão do nome verdadeiro, a fim de resguardar o sigilo fiscal), correspondendo a DDE's de numerações diferentes; 2 - Os Conhecimentos de Embarque it's RI0001 (DDE n.° 2.040.171,757/7), RI0002 (DDE n.° 2.040.171.714/3) e RI0003 (DDE n.° 2,040,171,801/8), que constam registrados no sistema Siscomex, na parte relativa aos dados de embarque, cujas cópias a empresa Moto Peças Transmissões 5/A apresentou-nos quando intimada, NÃO foram emitidos pela Oceanus Agência Marítima S/A, representante do armador do navio Jan 5, Srs, Grandi Traghetti. A empresa marítima informa que esses documentos " não foram emitidos e são totalmente desconhecidos desta agência e não fazem parte da documentação emitida, relativa à carga embarcada neste porto", (destacamos). - Os Conhecimentos apresentados pela Oceanus Agência Marítima que, de fato, amparam a exportação, através de Pedido de Embarque, são os de no's 181093 e 181094, que dizem respeito às cargas exportadas pela empresa Beta ( Ferro Silicon Manganese), nos contés ineres GRIU 1124618, GRIU 1116736 e GRIU 1121985, confirmando a informação prestada pela Multi-Rio. - O Sr Marco Aurélio de Luccas, CPF n.° 273.846A08-49, que seria a pessoa responsável pelo registro dos dados de embarque das DDE's n.'s 2.040,171.757/7, 2.040.17L714/3 e 2.040.171.801/8, no navio Jan S, informa não ter sido o responsável por essas informações, registradas em 22/02/2004, no sistema Siscomex, e ainda informa estar impossibilitado de apresentar osdocumentos solicitados na intimação, considerando que não fez quaisquer registros no sistema. A contrario sensu, a recorrida emitiu notas fiscais de saída das mercadorias, fechou os respectivos contratos de câmbio junto ao Banco Sudarneris do Brasil S/A. 6 Processo IV 10711.006139/2005-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.490 Fl. 443 O que temos aqui comprovado claramente é o recebimento de valores do exterior sem fato que o suportasse. É de ressaltar que mesmo diante destas informações de inexistência de embarque das mercadorias, a recorrida não procedeu a nenhum ato tendente a verificar o suposto extravio, bem como não há nos autos qualquer diligencia ocorrida tendente à devolução do valor recebido referente a um pagamento de compra de mercadorias que nunca foram recebidas. Temos então que se configura a hipótese de falsificação de documentos na suposta exportação, havendo sim a subsunção do fato à norma prevista no inciso VI do art. 618 do Decreto ne° 4,543/2002: Art, 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; § 1° A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei n{} 1.455, de 1976, art. 2.3, § 3', com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59). Ora, a falsidade dos documentos de exportação são evidentes, não havendo qualquer alegação ou prova que tenha demonstrado o contrário. Todas as partes ouvidas foram unânimes em não reconhecer os documentos apresentados como suportes da exportação realizada, ou seja, é cabal a prova da falsidade de documentos relativos à exportação supostamente promovida pela recorrida. Ademais, a despeito do entendido proferido na decisão recorrida, o art. 490 do RIPI é claro ao dispor que outras penalidades podem sim ser aplicadas ao caso, além daquela, o que também afasta o argumento utilizado pela DIU pala a não aplicação da penalidade ora debatida. Por fim, a jurisprudência administrativa é toda neste sentido, do cabimento da aplicação da multa lançada, como vemos: Acórdão n.° 4360, de 06 de agosto de 2004: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: EXPORTADOR. RESPONSABILIDADE NA EXPORTAÇÃO FlUUDULENTA, Verificada a .fraude em documentos relativos à exportação caracteriza-se a responsabilidade do ex-portador (grifamos)„ sem prejuízo da eventual solidariedade de outras pessoas e salvo os casos em que ele (exportado?) demonstre a culpa exclusiva de outros, quais sejam, o depositário dou transportador, Constatado que os AWB relativos à exportação são falsos e sendo que as mercadorias não foram localizadas aplica-se a multa substitutiva à pena de perdimento, contra o exportador Acórdão n.° 5106, de 17 de dezembro de 2004: 7 Processo tf 10711006139/2005-17 S3-C2T1 Acórdão ri," 3201-00.490 Ft 444 ASSUNTO: Imposto de Exportação - EMENTA: EXPORTAÇÃO FitTiCIA, A não comprovação da efetividade das exportações indicadas nos documentos emitidos pela interessada enseja a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, A não localização de tais produtos motiva a exigência da multa substitutiva da pena de perdimento. Acórdão n.° 5107, de 10 de dezembro de 2004: ASSUNTO: Imposto de Exportação - EMENTA: EXPORTAÇÃO FICTiCIA - A utilização de documento de transporte ,falso no despacho de exportação motiva a aplicação da pena de perclimento das mercadorias A não localização de tais produtos dá ensejo à exigência da multa substitutiva da pena de perdimento Acórdão n.° 5038, de 26 de novembro de 2004: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA.' EXPORTAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS DANO AO ERÁRIO, PENA DE PERDIMENTO, CONVERSÃO EM MULTA, A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida somente é possível para infrações configuradas como dano ao erário ocorridas a partir de 30/08/2002, Ao fim e ao cabo, entendo correto o lançamento, motivo pelo qual deve ser revista a decisão proferida pela DRJ. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Oficio. LUCIANO LOPES D MEIDA MORAES 8

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Numero do processo: 18471.001852/2004-75
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do IRRF devido por remuneração indireta paga a sócio ocorre a cada mês. Não observado na autuação as datas de ocorrência dos fatos geradores não pode subsistir o lançamento tributário por ofensa à norma de regência do referido tributo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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SI-TE01 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1847L001852/2004-75 Recurso n" 163282 Voluntário Acórdão n° 1801-00.256 — i a Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA Recorrente COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do IRRF devido por remuneração indireta paga a sócio ocorre a cada mês. Não observado na autuação as datas de ocorrência dos fatos geradores não pode subsistir o lançamento tributário por ofensa à norma de regência do referido tributo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa foi auditada e no procedimento fiscal verificou-se que diversas contas de ordem pessoal do sócio foram contabilizadas como despesas operacionais na empresa, ensejando a lavratura do Auto de Infração de fls. 37 a 42, para exigência de IRRF pelo pagamento de remunerações indiretas, no valor de R$ 12.684,96, mais multa de oficio regular e juros moratórios. Assim restou explicitada a autuação:` A empresa efetuou pagamentos indevidos da despesas particulares do sócio REYNALDO LEVI CARNEIRO, de alimentação, hotéis, decorações etc, conforme discriminadas nas fls. do razão da GC do mesmo, N 24,54,05,03, em anexo, deixando de incluir em seus rendimentos, bem C01120 não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre estas remunerações indiretas. Procedemos a lavratura do auto de infração, reajustando a base de cálculo conforme o disposto no art.,622 combinado com o art 675 do RIR/99. A empresa impugnou o lançamento tributário às fls. 60 a 64. Argumenta, em apertada síntese, que a autuação não está claramente explicitada, que as despesas não foram discriminadas especificamente, que o valor da matéria tributável é questionável e que não constituem remuneração ao sócio, mas sim empréstimos realizados. A Oitava Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I exarou o Acórdão n° 12-15:758/07, fis, 91 a 97, mantendo o lançamento tributário, restando assim fundamentado: Cabe a análise do que vem a ser a expressão "pagamento sem causa", Inicialmente, cabe esclarecer que o dispositivo acima transcrito refere-se à causa jurídica, não podendo ser confundida com o inativo, em sentido estrito, que é de cunho subjetivo. Da Teoria Geral das Obrigações se extrai com base no artigo 964 do Código Civil em vigor na época dos . fatos, (artigo 876 do atual), que pagamento sem causa é todo aquele , feito sem a pré- existência da obrigação, portanto, indevido. Pagamento sem causa significa pagamento indevido às .finalidades sócio econômicas da sociedade empresarial, pois, não decorreu de uma obrigação. Também sign(fica pagamento inadequado, se, não teve, ao menos, o potencial de gerar beneficio ou utilidade para a sociedade, Neste sentido, os pagamentos . feitos pela Interessada em beneficio do sócio, Sr Reynaldo Levi Carneiro, tiveram como motivo despesas' particulares concernentes a restaurantes, hotéis, decorações, alimentações e presentes, revelando-se como indevidas e inadequadas às finalidades empresariais,' portanto, os desembolsos caracterizaram-se como pagamentos sem causa, i(Y 2 Processo n° 18471,001852/2004-75 Si-TE01 Acórdão n." 1801-00.256 Fi, 2 A relação entre , fisco e contribuinte não é informal, é formal e vinculada à lei, sem exceção. O contribuinte não se exime de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda a sua extensão. Assim, a declaração do I RPF do sócio e, até mesmo, a própria contabilidade, se desacompanhada de documentos hábeis e idóneos, não comprovam por si só, que ocorreu empréstimo/mutuo. A Interessada, na impugnação, em 12-01- 200.5, não acostou documentos que comprovassem a amortização/liquidação do suposto mútuo por parte do sócio. Não consta nos autos que, a Fiscalização reconheceu que a operação foi de empréstimo. Da base tributável. Quanto aos valores, cabe registrar que a infração do IRRF, decorreu da autuação da inflação 003 do IRRI, no âmbito do Processo n t). 18471 ,001849/2004-51, cujo montante .foi confirmado como sendo R$30...596,00. O parágrafo 3°., do artigo 61, da Lei n°, 8.981, de 1995, determina que o rendimento será considerado liquido cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto., Portanto, o rendimento liquido a ser considerado na aplicação deste parágrafo 3', é de R$30 596,00, Em conseqüência, este valor correspondera à 65% do valor do rendimento bruto sobre o qual deverá recair o imposto, que deveria ser R$47,070,76 Desta forma, o imposto a ser lançado deveria ter sido de R$16 474,76. Tendo por base que os órgãos de julgamento não tem competência de lançamento, deve ser mantido o valor lançado de imposto no valor de R$12.684,96 Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fis, 100 a 127, instruindo-a com cópia do Auto de Infração lavrado contra si para exigência de IREI, bem como da decisão de primeiro grau exarada pela mesma turma de julgamento — Acórdão 12- 15,757/07 — processo n° 18471.001849/2004-51. Contesta a autuação objeto do presente processo pelas seguintes razões: I) ausência de motivação do ato administrativo e flagrante ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional pelo ato de a fiscalização não identificar precisamente quais seriam as despesas e os pagamentos que foram considerados remuneração indireta e que ensejaram a exigência de 1RRF; II) a descrição genérica de 'despesas e pagamentos' consignada no Auto de Infração denota que todos os valores constantes da conta contábil especificada podem ter sido considerados base tributável de IRRF, mas esta soma importa em R$ 17,360,34 e não 3 R$36.242,75, consoante apurado no Auto de Infração; esta falha macula insuperavelmente o lançamento tributário, razão pela qual deve ser declarado nulo; III) no acórdão vergastado a turma julgadora explicou que o valor da base tributável decorreu do item 003 do Auto de Infração lavrado contra a recorrente, objeto de outro processo fiscal, mais precisamente, suposta infração de que as despesas não seriam necessárias à empresa, devendo ser adicionadas ao lucro real; IV) ocorre que, também naquela autuação, o auditor fiscal não discriminou as despesas e/ ou os pagamentos sem causa, elementos indispensáveis à identificação da ocorrência do fato gerador e das bases tributáveis; V) o valor total lançado na conta n° 24.54,05.03 é inferior ao considerado na autuação como base tributável para exigência de IRRF; V) em vista da ausência da descrição precisa da suposta infração, bem como a quantificação exata da base de cálculo, acarretam a nulidade do presente lançamento tributário; VI) outra conseqüência da ausência de identificação precisa de cada valor que ensejou a tributação ora erguida, é o impedimento que a recorrente sofre de verificar as datas das tais despesas/pagamentos sem causa, para poder exercer o direito de verificar estar a autuação fulminada pela decadência ou não; o Auto de Infração foi lavrado em 13/12/2004, enquanto os lançamentos contábeis foram registrados entre 01/12 a 31/12/99; não identificados individualmente as despesas/pagamentos sem causa impossível verificar-se quais incorridos antes ou depois de 13/12/99; VII) os valores constantes da referida conta contábil referem-se a amortizações de empréstimos efetuados pelo sócio, Reynaldo L Carneiro à empresa; ao invés de receber quantias em dinheiro, a empresa pagava despesas diversas em seu favor; VIII) este fato está comprovado nos autos e foi devidamente justificado durante a fiscalização; cita o empréstimo de R$70.000,00 retirado de poupança da esposa do sócio e depositado em favor da empresa (este valor foi tributado como suprimento de caixa, sem comprovação); IX) não se pode admitir que a fiscalização afirme que a declaração de rendimentos e o Livro Razão não são documentos hábeis e comprovar as operações e as causas; suposta inidoneidade deve ser comprovada pela fiscalização, o que não aconteceu; cita acórdão administrativo que versa sobre a necessidade do fisco comprovar a ocorrência da situação descrita no art. 61, § 1°, da Lei n" 8.981/95, sendo que a fonte pagadora, naquele caso, apresentou documentação comprovando as operações que ensejaram os pagamentos, não restando o fisco provar inidoneidade deste documentos; X) a poupança da esposa possuía saldo suficiente para a realização do empréstimo em 20/12/99. Protesta, por fim, ipisis litteris: (a) o Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrente não descreve precisamente quais seriam as despesas consideradas corno pagamento sem causa, fato que impede a identificação do fato gerador e da base tributável; 4 Processo n'18471 001852/2004-75 81-TE01 Acórdão n 1801-00.256 Fl 3 (b) embora a fiscalização tenha se reportado à descrição constante do item 003 do Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo n° 18471.001849/2004-51, no intuito de jus4ficar a "base tributável" utilizada para a exigência do IRR.F pretendido, naqueles autos também deixou de descrever precisamente quais seriam as despesas consideradas como pagamento sem causa, e seus respectivos valores; (c) a totalidade dos valores lançados na conta n° 24,54.05.03 do livro Razão importa em valor inferior ao considerado para .fins de apuração da "base tributável" do IRRF pretendido; (d) a falta de indicação precisa dos pagamentos considerados sem causa impede a aferição da observância do prazo decadencial, nos termos do disposto no ,§ 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que na conta n° 24.54.05,03 do livro Razão foram escriturados os pagamentos de despesas incorridas no período compreendido entre 01/12/1999 e 31/12/1999, e o Auto de Infração foi lavrado em 13/12/2004; (e) todas as despesas e as pagamentos escriturados na conta n° 24,54.05,03, do Livro Razão (doc. 04 da Impugnação), referem- se à amortização do empréstimo realizado pelo Sr, Reynaldo Levi Carneiro à Recorrente; e (f) houve efetiva transferência do numerário relativo ao empréstimo efetuado pelo Sr, Reynaldo Levi Carneiro à Recorrente (doc. anexo); Extraio do Acórdão prolatado no processo n° 18471,001849/2004-51 o seguinte trecho, relativo à infração 003, citada pela recorrente: Da infração 003. Relatou a Fiscalização que, a Intere.ssada deixou de comprovar' a necessidade operacional das despesas de restaurantes, hotéis, decorações, alimentações, presentes, despesas diversas, no valor de R$30.596,00, realizadas pelo sócio Sr.. Reynaldo Levi Carneiro, contabilizadas como contra partida na conta-corrente do mesmo (24,54.05,03), conformefls, 51/61_ Resta claro que, as despesas glosadas foram as especificadas no livro razão analitico, contabilizadas como contra partida na conta 24.54..05.03 individualizadas às . fls 51/61. Às lis, 49, item 5, consta que a Interessada foi intimada a comprovar a necessidade das despesas efetuadas pelo sócio creditadas a seu .favor e contabilizadas na empresa como despesa. A Interessada não acostou aos autos as contrapartidas do lançamento, bem como, documentos hábeis a comprovar a alegação de que, as despesas não afetaram o resultado do exercício. Voto pela procedência do lançamento. É o relatório, Passo a apreciar as razões recursais, 5 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário interposto, por tempestivo. I) Das preliminares I.a) Das nulidades suscitadas — ausência de descrição precisa da matéria tributável A argumentação da recorrente é reiterada no sentido de que a fiscalização não explicitou adequadamente a matéria tributável do lançamento tributário ora em litígio. Verifico, primeiramente, que a fiscalização no bojo do Auto de Infração lavrado contra a recorrente expressamente vinculou a matéria às folhas do Razão Analítico, mais precisamente à conta contábil REYNALDO LEVI CARNEIRO, n° 245405A3 pertinentes ao ano-calendário de 1999, exercício financeiro de 2000, na qual constata-se diversos pagamento em favor de Reynaldo Levi Carneiro, tais como transporte de barco, net, Shoreline — manutenção de barco, Iate Clube, aluguel de garagens, despesas "Teresópolis" (luz, guarda, passagens), Light, compra de passagens Rio/Paris/Rio (para a esposa do sr. Reynaldo), luz/guarda e limpeza da casa de Petrópolis, Telemar, conserto máquina de lavar, hotéis, floricultura, fotos, presentes, restauração de móveis, etc — fis. 12 a 22. Em seguida, constato que a fiscalização intimou a empresa a esclarecer, especificamente quanto aos valores transitados nesta conta contábil, mantida em nome do sócio sr. Reynaldo - fls. 10 e 11, Termo de Intimação Fiscal: I- .1 4- Comprovar através de documentação hábil, o valor de R$ 70.000,00 recebido do sócio REYNALDO LEVI CARNEIRO, "em 20/12/1999, contabilizado na c/c do mesmo (24,54.05.03); 5- Tendo em vista que os valores de despesas efetuadas pelo sócio REYNALDO LEVI CARNEIRO, creditados a seu favor em sua conta corrente n° 24,54,05,03, que constam discriminados nas /is. do Livro Razão em anexo e contabilizados nesta empresa como despesa que a mesma deixou de comprovar as suas necessidades operacionais, informar se estes valores abaixo totalizados mensalmente, .foram incomorados aos vencimentos deste sócio e se houve retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá apresentar os respectivos comprovantes' 01/1999R$ 6255,93 02/1999R$ 737,81 03/1999 R$ 6567,83 04/1999 R$ 4,563,92 0511999 R$ 6214,90 6 Processo n° 18471.001852/2004-75 Acórdão n,° 1801-00.256 Si-TE01 Fi 4 06/1999 RS 5,160,61 12/1999 R$ 1.095,00 TOTAL R$ 30,596,00 Em resposta da fiscalizada à referida intimação fiscal, fis, 23 a 25, a empresa esclareceu: 4 — O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) foi sacado da conta de poupança n° 1499923 da agência 0389 do banco Itait S/A, em nome de Santa Levi Carneiro, cônjuge do Sr Reynaldo Levi Carneiro, e imediatamente depositado na conta da Colortel neste. mesmo banco e agência, conta de poupança esta que consta das declarações de rendimentos do mesma desde sua abertura, já que o casar faz a declaração em conjunto, razão pela qual este valor foi considerado como crédito do sócio junta a empresa. (anexo declaração de rendimento exercício 2000). 5 — Os valores mencionados neste item não foram incorporados aos vencimentos do sócio, e não tiveram retenção de imposto de renda na fonte, pois a empresa entendeu estes gastos como despesas operacionais da empresa. Desta forma, a resposta da empresa restou bem clara, Tanto quanto aos valores, quanto a sua natureza. Observo, ainda, que a empresa registra em conta contábil específica os empréstimos realizados, tais como aqueles efetuados a Cíntia Levi Carneiro – fls. 30, o qual restaram esclarecidos à fiscalização que indevidamente foram contabilizados em conta Fornecedores, mas posteriormente foram estornados e contabilizados em conta apropriada Não vejo o porquê da empresa possuir duas sistemáticas na contabilidade para tratar dos empréstimos realizados. A recorrente argumenta que os pagamentos sem causa considerados pela fiscalização foram efetuados em valores inferiores àquele que constou como matéria tributável. Ocorre que a fiscalização considerou todos os meses do ano-calendário de 1999 e não somente o valor relativo ao mês de dezembro. Como demonstrado no Termo de Intimação e na referência às folhas do Razão, o valor apurado pela fiscalização refere-se a todos os meses, de janeiro a dezembro de 1999„ Mais ainda soma-se para afastar esta alegação de nulidade do lançamento tributário em questão é a argumentação falaciosa de que nos autos de exigência de IRP.1 as despesas não foram discriminadas, A recorrente traz esta alegação mas não faz prova com a integralidade da cópia do Auto de Infração, que ao contrário do que alega, expressamente diz – fls. 142: 003 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS 7 Valor apurado conforme demonstrado no anexo ao auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/1999 R$ 30.596,00 7.5,00 (grifos não pertencem ao original) Por último, mas não de somenos importância, resta trazer a esta fundamentação a bem colocada explicação quanto à forma de apurar a matéria tributável em questão feita pela turma de julgamento a qzto — repriso do relatório: Da base tributável. Quanto aos valores, cabe registrar que a infração do IRRF, decorreu da autuação da inflação 003 do 1RP,I, no âmbito do Processo n°.18471,001849/2004-51, cujo montante foi confirmado como sendo R$30„596,00. O parágrafo 3°., do artigo 61, da Lei n°, 8.981, de 1995, determina que o rendimento será considerado liquido cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Portanto, o rendimento liquido a ser considerado na aplicação deste parágrafo 3°, é de R$30 596,00. Em conseqüência, este valor correspondera à 65% do valor do rendimento bruto sobre o qual deverá recair o imposto, que deveria ser R$47.070,76 Desta forma, o imposto a ser lançado deveria ter sido de R$16 474,76, Tendo por base que os órgãos de julgamento não tem competência de lançamento, deve ser mantido o valor lançado de imposto no valor de R$12.684,96, Firmo o entendimento, pois, que a empresa está plenamente ciente de quais os valores considerados a título de remuneração indireta ao sócio Reynaldo Levi Cordeiro, sujeito pois à tributação de 35%, a título de IRRF, consoante norma de regência. Afasto a alegação desta nulidade. Lb) Decadência O fato gerador do IRRF é mensal. Dispõe o artigo 675, em seu § 2° do Regulamento do Imposto de Renda vigente — RIR199 (Decreto n° 3.000/99): Remuneração Indireta Paga a Beneficiário não Identificado Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à aliquota de trinta e cinco por cento (Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, ,§ 22, e Lei n2 8 981, de 1995, art. 61, yr 12). 8 Processo ri° 18471,001852/2004-75 S1-TE01 Acórdão n 1801-00,256 Fl 5 § 12 O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n2 8,981, de 199.5, art. 61, ,sç 32,, § 22 Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, § Desta forma, forçoso é reconhecer que no lançamento tributário não se poderia ter somado todos os pagamentos realizados indiretamente ao sócio, sr. Reynaldo Levi Cordeiro, incorridos mensalmente, e tributado-os como se houvessem sido efetuados somente em 31/12/99, assim como acontece com o IRP.1", cujo fato gerador ocorre em 31/12/99. Em assim sendo, os valores de base de cálculo apurados para os meses de janeiro a novembro de 1999 foram efetivamente alcançados pela decadência, restando apenas o valor relativo a dezembro de 1999 — R$ 1.095,00 (valor líquido). A matéria tributável do presente litígio, portanto, de pronto, deveria ser reduzida para R$ L684,61 (valor bruto), Todavia, a inobservância à norma legal quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no caso exigência de IRRF, no ato administrativo do lançamento tributário fulmina-o com nulidade material. A constituição do lançamento tributário, por meio da autuação do contribuinte, é atividade plenamente vinculada às normas de regência de cada tributo. A confusão entre os elementos materiais de cada tributo é inadmissível por parte do agente tributário. O fato gerador do 1RRF não ocorre na mesma data que o fato gerador do IRPJ, apurado de forma anual, portanto a autuação para a exigência do 1RRF deve ser declarada insubsistente pelo equívoco cometido quanto à data de ocorrência do fato gerador. Voto em dar provimento ao recurso voluntário, ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 9

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Numero do processo: 10980.009503/2005-21
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70235, de 1972, por perempto, quando restar comprovada sua extemporaneidade.
Numero da decisão: 1803-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatóprio e voto que integram o presente juglado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:02:05Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:02:05Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:73a23417-b269-4472-a89b-8c00e37e94fc; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:02:05Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:02:05Z; created: 2010-09-02T17:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T17:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:02:05Z | Conteúdo => , ,, . S1-1E03 ; F 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':..1:.•::1;*. .:.." CONSELHOPRIM E IR AsSEÇÃO ÃA. DO DMEI JNIJILSGTAR AM ETN ITVO O DE RECURSOS FISCAIS q c.:... _.) Processo n' 10980.00950.3/2005-21 Recurso n" 167.427 Voluntário ; • Acórdão n" 1803-00.376 — 3" Turma Especial Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRP,I Recorrente CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL TRABALHÃO DA ÚLTIMA HORA. Recorrida 1" TURMA/MU-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70235, de 1972, por perempto, quando restar comprovada sua extemporaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatóprio e voto que integram o presente juglado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. ., _ ,_ _ ____.. • --- - -- ,:-.!... -. .- -- ii.aril • E...FE-RR-É-RA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: ., , , r. g tlp Lwuu - J L Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter- Adolfo Maresch e Eduardo Martins Neiva Monteiro. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto de infração 10), cientificado em 01/08/2005 (/1 18), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário de R$ 414,35 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário1999. 2. O enquadrainento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 10. 3. Em 31/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08, instruída com os documentos de fls. 09/16, cujo teor é a seguir sintetizado. 4 Alega, inicialmente, que a DIRI foi entregue e que teria havido falha no sistema de registro da data de envio. Diz, ainda, que é entidade imune/isenta de tributação e que, assim, não teria havido qualquer-prejuízo ao Erário. 5. A seguir, reclama da ausência e Sustenta a necessidade de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos à fiscalização. 6 Sustenta, também, que a DIRT foi corretamente preenchida e que teria havido falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal, sendo inexigível a multa lançada 7. Na seqüência, aduz a necessidade de fixação da multa no valor míninno legal, que delènde ser de R$ 165,74, como estabelecido no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda. 8. Diz, a seguir, que não houve prejuízos ao Erário e que o .fim da multa em questão é meramente arrecadató rio 9. Ao final, pede o cancelamento da exigência ou, conforme o caso, a sua redução para R$ 165,74. 10. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da declaração de rendimentos, a apresenta fora do prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência".. 2ezis/ Processo n° 10950009503/2005-21 S1-TE03 Acórdão n° 1803-00.376 Fl. 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, apenas aduz que o recurso é tempestivo e é inexigível o depósito recursal de 30% como condição para seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 13/05/2008 (AR de fls. 28). O recurso foi protocolado em 16/06/2008, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 30 dias previsto no Decreto n° 70.2.35/1972. Aduz a recorrente que foi intimada em 16/05/2008, conforme o extrato dos Correios, anexado às fls. 39. Ocorre porém que o extrato anexado pela recorrente refere-se ao objeto IV RL876077899BR, e não ao AR enviado e recebido pela contribuinte nos presentes autos (fls. 28). No AR de fls. 28 — número RL876075677BR - constam os números da intimação de fls. 26 e do presente processo administrativo - 10980,009503/2005-21. Como muito bem ressaltado no despacho de fls. 41, o AR ri.° RL876077899BR foi enviado a outro contribuinte, qual seja, Igreja Presbiteriana Renovada de Vila Camargo, nos autos de outro processo administrativo — 10980,009488/2005-11. Por conseguinte, restou comprovado nos autos a intempestividade do recurso. A contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou em 14 de maio de 2008, primeiro dia útil após a intimação, conforme definido no art. 5 0 do Decreto n. 70,235, de 1972, sendo o prazo fatal para apresentação do recurso a data de 12 de junho de 2008, uma quinta-feira. Porém, a contribuinte só protocolou seu recurso voluntário em 16/06/2008 (fls. 41), depois de transcorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do artigo .33 do Decreto n°, 70.235, de 1972. Ante todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por perempto, uma vez que restou comprovada sua extemporaneidade. EItENE FERREIRA DE MORAES 3

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Numero do processo: 11020.001018/2004-49
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA, Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária. JOGOS DE BINGO. RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art, 14 do Decreto n° .3,659, de 2000. LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE BINGO. PERCENTUAL. Em conformidade com descrição contida no ato que regulamentou a autorização e a fiscalização de jogos de bingo (Decreto n° 3.659, de 2000), a exploração da referida atividade constitui serviço público de competência da União (art. 10) e, como tal, a luz da legislação do imposto de renda, submete-se ao percentual de presunção de 32%. MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula rit) 4 do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3,1,1.01001. Venda de Carteias" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA, Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária. JOGOS DE BINGO. RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art, 14 do Decreto n° .3,659, de 2000, LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE BINGO. PERCENTUAL. 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Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3,1,1.01001. Venda de Carteias" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI ROCHA Relator EDITADO EM: te12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 18-9.625, de 18/09/2008, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, recorre voluntariamente a este Colegiada, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração de fl. 05, lavrado em 24/05/2004 (ciência em 31/05/2004, cf. fl. 51), para constituição de crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1999 e 2000. O total da exação alcançou RS 153.575,63, ai incluídos juros moratórias e multa proporcional de 75%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 04. Segundo a Descrição dos Fatos (fl. 06), o Fisco apurou divergências entre os valores declarados em DIN' e DCTF e aqueles escriturados na contabilidade. As diferenças foram consideradas receitas omitidas e lançadas respeitando-se a tempestiva opção do sujeito passivo pelo lucro presumido. Ciente das exigências e com elas áresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 55/66, em que aduz argumentos assim resumidos pelo relatou do processo por ocasião do julgamento em primeira instância: Após resumos dos fatos relacionados com a exação, a Defesa, em sede de preliminar, argúi a nulidade do Auto de Infração, ..por inexistência de segurança jurídica para sua perfectibilização" (folha 56), na medida em que a Fiscalização preteriu o exame da escrita contábil, arbitrando os valores apurados a partir de análise de elementos insuficientes. Acrescenta que a descrição dos fatos e a apuração da matéria tributária é deficiente, vulnerando as disposições do Processo Administrativo Cita e transcreve Seabra Fagundes e Hely Lopes Meirelles. Invoca EDITADO EM: 2 Processo n" 11020001018/2004-49 SI-C31-1 Acórdão ri 1301-00342 El 2 jurisprudência do antigo TFR. Ainda, segundo a Defesa, ",a imprecisão contida no referido auto de infração quanto à forma de arbitramento procedida pelo Fisco fere, também, o disposto no artigo 37, caput da Constituição federal de 1988 e o artigo 142 e seu parágrafo único, do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei ." (folha 59-60), No mérito, rechaça a imputação de existência de diferenças a serem recolhidas a título de IRPJ, na medida em que, de acordo com o artigo 105 do Decreto n2 2,754, de 1998 e artigo 14 do Decreto n2 3,659, de 2000, transcritos às folhas 64 e 65, não são todas as receitas que se submetem à tributação pelo IRRI e pela CSLL, devendo- se afastar da tributação aquelas que não ingressam no patrimônio da sociedade. Alega, ainda, que a Fiscalização equivocou-se ao aplicar o percentual de 32% sobre a receita proveniente da venda de carteias para apuração da base de cálculo do IRPJ. No entender do Contribuinte, esse percentual deveria ser de 8%, pois se trata de venda de mercadorias, conforme jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, que cita e transcreve às folhas 63 e 64. Acusa a multa aplicada de ter caráter confiscatório e de escapar ao princípio da razoabilidade Impugna, finalmente, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, que considera inconstitucional. Conclui, requerendo a procedência de sua impugnação, para o fim de desconstituir-se o Auto de Infração,. A 1" Turma da DR.' em Santa Maria/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 18-9,625, de 18/09/2008 (fls. 88/95), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: . Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE Demonstrado que o Auto de ração foi .formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n " 70235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade formalizado pelo Contribuinte.. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 RECEITA DECLARADA A MENOR.. TRIBUTAÇÃO Procede a tributação das diferenças entre as receitas declaradas ao Fisco e as lançadas nos livros contábeis, JOGO DE BINGO, TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO, RECEITA BRUTA No caso da pessoa jurídica explorar o fogo de bingo, a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido corresponde a totalidade dos valores arrecadados na distribuição de cartelas desse jogo, sem qualquer dedução, 3 LUCRO PRESUMIDO, JOGO DE BINGO PERCENTUAL O lucro presumido das pessoas jurídicas, cuja atividade seja a exploração de sorteios do jogo de bingo, quando conhecida a receita bruta, é determinado mediante a aplicação de 32% sobre a arrecadação total auferida na distribuição de carteias desse jogo. Assunto.• Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1999, 2000 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DISCUSSÃO hicabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por _ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na fOrma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCA TORIO Falece a alegação da imposição de multa col?fiscatória emr face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS MORA TÓRIOS, TAXA SELIC Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O órgão preparador buscou cientificar o sujeito passivo da decisão de primeira instância por via postal, em seu domicílio tributário. Entretanto, a correspondência de ti, 98 foi devolvida ao remetente pela empresa de Correios. Nova tentativa foi feita, desta vez para o endereço da pessoa que consta nos cadastros da RF.B como responsável pelo sujeito passivo, tendo sido a correspondência entregue em 21/10/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 100. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 101 No recurso interposto (fis, 102/115), a interessada repete, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente aduzidos na impugnação. É o Relatório, 4 Processo n° 11020 001018/200449 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00342 Ft 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A correspondência entregue por via postal em endereço diverso daquele eleito pelo sujeito passivo e fornecido, para fins cadastrais, à Receita Federal não caracteriza a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art 2.3 do Decreto n° 70„235/1972. Entretanto, visto que o contribuinte compareceu ao processo para interpor recurso voluntário, tenho que a ciência foi de fato feita, embora não se possa precisar sua data. Desta forma, o recurso interposto deve ser considerado tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente repete suas arguições de nulidade, em face da preterição da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores, Sustenta, ainda, ter havido deficiente descrição e apuração da matéria tributária. A imprecisão e a falta de clareza no procedimento adotado pelo Fisco seria capaz de macular todo o procedimento fiscal, tomando-o nulo. Compulsando os autos, não constato o preterimento da escrita e demais documentos a que se refere a recorrente. As diferenças entre valores declarados e escriturados foram apuradas pelo Fisco exatamente mediante o exame dos livros contábeis da interessada, cujas cópias instruem os autos a partir da ti. 13 e que deram origem ao demonstrativo de fls. 11/12. Em nenhum momento se verificou arbitramento de valores, muito menos do lucro, O lançamento foi feito pelo critério do lucro presumido, conforme tempestiva opção do contribuinte. Em que pese a simplicidade da infração apurada, sua descrição e respectivo enquadramento legal às fls. 06/07 são adequados e suficientes para que a autuada pudesse compreender em toda sua extensão o que lhe foi imputado, podendo exercer, como de fato o fez, seu direito à ampla defesa e ao contraditório. No que toca ao Termo de Intimação n° 0.3, cuja cópia o contribuinte faz acostar à fl. 81, a reclamação é de que o prazo de dez dias estabelecido para seu atendimento não teria sido respeitado pelo Fisco, ao lavrar o auto de infração antes de seu decurso. De se observar, entretanto, que os elementos de que necessitava o Fisco para a lavratura do presente auto de infração já se encontravam em seu poder, tratando-se referido Termo da obtenção de informações e provas para o prosseguimento da ação fiscal, em relação a períodos de apuração subseqüentes, conforme se observa do teor do Termo de Encerramento à fl. 10. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, a recorrente pretende que, por se tratar de administradora de bingos vinculada à Federação Gaúcha de Handebol, apenas 28% de suas receitas sofreriam a incidência tributária, à luz do que estabelecem o art. 105 do Decreto if 2.574/1998 e o art. 14 do Decreto n° 3.659/2000. Em primeira instância, a Turma Julgadora não acolheu essa pretensão, escudada na definição de receita bruta que exsurge da conjugação dos artigos 518, 519 e 224, todos do Decreto n° .3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Sua conclusão 5 foi de que "somente poderiam ser excluídas as parcelas repassadas a terceiros caso houvesse legislação específica para tanto ou no caso de ter apurado o lucro com base no lucro real", Eis o texto dos artigos dos Decretos invocados pela recorrente: Decreto ,i"2.574, de 29/04/1998 Art 105 A destinação total de recursos arrecadados em cada sorteio dar-se-á nos seguintes termos . (Revogado peio Decreto n°3.659, de 14.11.2000) I - sessenta e cinco por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos e taxas incidentes,. - a premiação líquida terá a seguinte distribuição: a) Bingo oitenta por cento; h) Linha doze por cento; c) Acumulado, Extra Bingo e Reserva oito por centro; III - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação; e IV - sete por cento para as entidades desportivas ou para as Decreto tz° 3.659 de 14/11/2000 Art. I' A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis n's 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal. Art. 14. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: 1- cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação; Iii - sete por cento para as entidades desportivas; IV- quatro e meio por cento para a União,. e - sete por cento para a CAIXA. 6 Processo o" / 1020 001018/2004-49 S1-C3T1 Acórdão o ° 1301-00.342 FI, 4 Art. 19. Ficam revogados o capta e o § do art. 74 e os arts. 75 a 105 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998. De se observar que o texto dos Decretos se refere sempre ao valor arrecadado, dando destinação específica a parcelas desse valor. Tenho que o valor arrecadado não se pode confundir com o valor da receita auferida pela entidade que explora o jogo de bingo. De fato, parcela significativa dos valores arrecadados é destinada a terceiros, e não integra, a meu ver, o conceito de receita própria do contribuinte, sujeita à incidência tributária. Assiste razão à recorrente ao afirmar que tão somente 28% dos totais arrecadados com bingo consistem em receitas próprias para fazer frente aos custos/despesas com a operação, administração e divulgação do negócio. Essas são as receitas sobre as quais há de incidir o tributo, independentemente da forma de apuração do imposto, seja o lucro real, presumido ou arbitrado. O mesmo não ocorre no que tange a sua reclamação quanto ao percentual de presunção aplicado pelo Fisco à receita bruta, Entende a recorrente que seria aplicável um percentual único de 8%, incidente tanto sobre a receita decorrente da exploração da atividade de bingo, quanto sobre a receita auferida com o restaurante, isso porque, alega, a atividade de bingo seria, na verdade, venda de carteias (mercadorias). O próprio Decreto ri° 3,659/2000, em seu artigo 1°, acima transcrito, traz a correta solução para essa questão, ao definir que a exploração de jogos de bingo é serviço publico, a ser explorado direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal, Em se tratando de serviço, correto o percentual de 32% aplicado pelo Fisco, cabendo tão somente reduzir a receita sobre o qual haverá de incidir, conforme acima exposto. Nessa linha de raciocínio, destaco o acórdão a seguir., prolatado pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: JOGOS DE BINGO - RECEITA DA ATIVIDADE - Improcede a argumentação de que fbi tributada a totalidade da receita auferida na exploração de Jogos de bingo quando se constata que a autoridade fiscal, observando disposições do Decreto n° 3.659, de 2000, calcula a matéria tributável com base no percentual de vinte e oito por cento do total dos recursos apurados. LUCRO PRESUMIDO - JOGOS DE BINGO - PERCENTUAL Em conformidade com descrição contida no ato que regulamentou a autorização e a fiscalização de jogos de bingo (Decreto n° 3.659, de 2000), a exploração da referida atividade constituía serviço público de competência da União (art. 1 0) e, como tal, a luz da legislação do imposto de renda, submete-se ao percentual de presunção de 32%. (Acórdão 105- 17099, de 26/06/2008, processo 110.20,001244/2005-19, Relato,- Cons. Wilson Fernandes Guimarães.) Também a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente é nesse sentido. Embora a ementa possa sugerir entendimento diferente, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão é esclarecedor: Destarte, não há qualquer irregularidade no lançamento que, após verificar supressão de numerário pela legitima apreensão de livros contábeis da Recorrente, aplica o percentual de 28% referente à cota dos recursos arrecadados pertencentes ao 7 contribuinte, subtraindo deste saldo valores devidamente declarados, obtendo-se, finalmente, a base sobre a qual incidirá o coeficiente de determinação do lucro, in casa, 32%. (Acórdão 108-07.683, de 29/01/2004, processo 11060.000704/2002-64, Relatora Cons Karen Jureidini Dias de Mello Peixoto) A receita bruta para a incidência do IRP.1 deve, então ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3.1.101001: Venda de Carteias" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes. A seguir ., insurge-se a reCOIT ente contra a aplicação da multa de 75%, prevista pelo art, 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n" 11,488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Ari 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- utilizar tributo com efeito de confisco,- [ Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3 0 da Lei n° 5„172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. .3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, aue não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentáriol: Súmula CARI' 11 0 2: O CARF Mio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescento que, tratando-se de penalidade expressamente prevista em lei, a autoridade administrativa não pode dela dispor, menos ainda se a recorrente não demonstra de que forma e por quais motivos teriam oconido o alegado desajustamento aos princípios gerais de direito e a ofensa ao princípio da razoabilidade. As súmulas do CARF se encomiam consolidadas no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 12/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009. 8 Processo n" 1 1020.0010 1 8/2004-49 SI-C3T1 Acórdão o 1301-00342 El 5 Finalmente, o questionamento acerca da aplicação da taxa SEL,IC para cálculo dos juros moratórios é matéria que já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiada, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo CARF, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida2: Súmula CARF n' 4: A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1 0, do CTN (grifeis não constam do original): Ari 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1' Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei if 9,4.30/1996, em seu artigo 61, § 3', conjugado com o art, 5, § 3', veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifas não constam do original): Art. .5" O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos .federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [ Art. 6]. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, r. 2 As súmulas do CAIU se encontram consolidadas no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 12/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009 9 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora cakulados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, as alegações acerca da aplicação da taxa SELIC. Por todo o exposto, em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do 'RN, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3.1101.001.. Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, WALDIR VEIGA KOCHA Relator 10

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Numero do processo: 10283.005879/2007-95
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Ano-Calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE APROVEITAR O SALDO NEGATIVO EFETIVAMENTE APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. Nos anos de 1996, 1997 e 1998, a empresa apurou saldo negativo de CSLL. No ano de 1999, a recorrente continuou com prejuízo e, por consequência, não apurou CSLL a pagar. Assim, o saldo negativo existente no final de 1998, mesmo sem considerar qualquer recolhimento a título de estimativas no ano seguinte, continuou a existir no final de 1999, podendo ser utilizado, para fins de compensação, com débitos fiscais da competência de novembro de 2003 e seguintes. Não será pelo fato da recorrente ter cometido erro na entrega da DCTF, relativa ao ano de 1999, que perderá o direito de utilizar o saldo negativo existente no final do ano-calendário de 1998, para compensar débitos da competência relativa aos meses que compõem o ano de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.430
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) Em primeira votação, por maioria de votos, afastar a exigência de informação da compensação na DCTF, na vigência da redação original do art. 74 da Lei 9.430/1996, como condição para a realização da compensação, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento ao recurso. 2) Em segunda votação, por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o mérito, considerando o saldo negativo acumulado em 31.12.99, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro que votou pela realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Conselheiro Carlos Pelá
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Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  1a. TURMA DRJ­BELO HORIZONTE    Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido  Ano­Calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.    ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  EXCLUI  O  DIREITO  DE  APROVEITAR O SALDO NEGATIVO EFETIVAMENTE APURADO EM  EXERCÍCIO ANTERIOR.   Nos anos de 1996, 1997 e 1998, a empresa apurou saldo negativo de CSLL.  No  ano  de  1999,  a  recorrente  continuou  com prejuízo  e,  por  consequência,  não  apurou  CSLL  a  pagar.  Assim,  o  saldo  negativo  existente  no  final  de  1998, mesmo sem considerar qualquer recolhimento a título de estimativas no  ano seguinte, continuou a existir no final de 1999, podendo ser utilizado, para  fins  de  compensação,  com  débitos  fiscais  da  competência  de  novembro  de  2003 e seguintes.  Não  será  pelo  fato  da  recorrente  ter  cometido  erro  na  entrega  da  DCTF,  relativa  ao  ano  de  1999,  que  perderá  o  direito  de  utilizar  o  saldo  negativo  existente  no  final  do  ano­calendário  de  1998,  para  compensar  débitos  da  competência relativa aos meses que compõem o ano de 2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  1)  Em  primeira  votação,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  exigência de informação da compensação na DCTF, na vigência da redação original do art. 74  da  Lei  9.430/1996,  como  condição  para  a  realização  da  compensação,  vencidos  os  Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento  ao  recurso.  2)  Em  segunda  votação,  por maioria  de  votos,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o mérito, considerando o saldo  negativo acumulado em 31.12.99, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro que     Fl. 813DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 2          2 votou  pela  realização  de  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Moises Giacomelli Nunes  da Silva. Ausentes, momentaneamente,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente.      (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 1999 com débito de Cofins da competência de novembro de 2003. Referido  saldo negativo teria se originado de estimativas pagas nos meses de janeiro a agosto de 1999,  liquidadas por compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores.   A Unidade da Receita Federal deixou de homologar a compensação por não  reconhecer  o  crédito  declarado,  uma  vez  que  não  encontrou  comprovação  da  liquidação  das  referidas estimativas.   A  contribuinte,  inconformada,  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese:   “1.  No  ano­calendário  1999  não  houve  nenhum  recolhimento  em  DARF  das  estimativas de CSLL, código 2484;  2. As estimativas dos meses de janeiro/1999 a agosto/1999, demonstradas nas fichas  29  da  DIPJ  retificadora  foram  compensadas  com  saldos  negativos  de  CSLL  dos  anos­calendário de 1996, 1997 e 1998;  3. No entanto,  estas  compensações,  demonstradas  extra  contabilmente,  não  foram  registradas  na  contabilidade  por  tratar­se  de  antecipação  do  devido  no  ano­ calendário de 1999, não sendo prática da recorrente à época, demonstrar o registro  a débito e a crédito da mesma conta do ativo;  Fl. 814DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 3          3 4.  Por  um  lapso  da  recorrente,  não  foi  retificada  a  DCTF  referente  aos  meses  janeiro a agosto de 1999, em atendimento ao  termo de  intimação. n.   672415091,  para declarar as estimativas apuradas nas fichas 29 da DIPJ e vinculá­las com as  compensações  sem  processo,  procedimento  este  feito  pela  recorrente  através  de  planilhas  de  controle  extra  contábeis,  juntadas  à  INTIMAÇÃO SEORT/DRF/MNS  N° 18/2008;  5. Contudo, ressalta­se que as estimativas foram declaradas nas fichas 29, da DIPJ  do ano­calendário 1999 e compensadas em controles extra contábeis;  6.  Para  corrigir  este  lapso,  em  maio  de  2008,  a  recorrente  efetuou  as  devidas  retificações  nas  DCTF  do  período  em  questão  (anexo  VIII),para  regularizar  as  divergências apontadas entre a DCTF x DIPJ;  7. O remanescente do saldo negativo da CSLL de 1996 no valor de R$ 2.227,83 foi  utilizado para compensação da estimativa CSLL do mês de janeiro, no valor de R$  3.366,47, conforme informado na DCTF retificadora;  8.  O  valor  remanescente  do  saldo  negativo  CSLL  de  1997,  no  valor  de  R$  404.350,14  (saldo  do  principal),  foi  utilizado  para  compensar  as  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  janeiro  (parcial),  fevereiro,  março,  abril,  maio  e  junho  (parcial);  9.  Parte  do  saldo  negativo  da  CSLL  de  1998,  no  valor  de  R$  141.281,01,  foi  utilizado para compensar as estimativas de CSLL dos meses junho (parcial), julho e  agosto;   10.  Em  resumo,  os  valores  das  estimativas  da  CSLL  de  1999  demonstradas  nas  fichas 29 e 30 da DIPJ retificada em 29 de março de 2007, foram compensadas com  saldo negativo de CSLL apurados em 1996, 1997 e 1998;  11. Requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado, nos termos do art.165, I  do C1N,  no  valor  de  R$  706.690,86  e  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 09836.46604.151203.1.3.03­6560.”    A DRJ manteve a decisão de primeira  instância,  resumindo  seu  julgamento  com a seguinte ementa:   “SALDO  NEGATIVO  CSLL.  INEXISTÊNCIA.  Não  tendo  sido  comprovada  a  quitação, mediante  compensação  sem  processo,  das  estimativas  de CSLL,  não  há  que se falar em saldo negativo CSLL.   Compensação não Homologada”  O Fundamento invocado pela DRJ merece transcrição:   “A análise das provas constantes dos autos nos permite afirmar que o contribuinte  não  efetuou  a  pretendida  compensação  das  estimativas  CSLL  de  janeiro  a  agosto/1999 com saldo negativo CSLL de períodos anteriores  (1996 a 1998). É o  que veremos.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  as  diretrizes  acerca  do  instituto da compensação:  Fl. 815DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 4          4 "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês  pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento."  A  Lei  n°  8.383/91  criou  a  possibilidade  do  contribuinte  se  utilizar  de  crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior para fins de compensação, nos termos  do artigo 66:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente.   1º. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da  mesma espécie.  2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  3º.    A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  dotributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR  4º.    As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo."  Posteriormente, a Lei 9.430/96 ampliou as possibilidades do contribuinte proceder  à  compensação  entre  tributos  e  contribuições  de  espécies  diferentes.  A  regulamentação, em nível de Receita Federal, veio por intermédio da IN­SRF­21/97.  Regra  geral,  o  contribuinte  que  desejasse  utilizar  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  fins  de  compensação  deveria  formalizar  perante  a  Secretaria da Receita Federal — SRF os pedidos de restituição e de compensação.  Porém,  o  caput  do  artigo  14  da  referida  norma  trata  da  situação  em  que  o  contribuinte poderia efetuar a compensação independentemente de autorização da  autoridade administrativa:  "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde  que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento."  Assim,  o  contribuinte  que  fosse  detentor  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior do tributo X, em determinado período de apuração, poderia se utilizar desse  crédito  para  compensar  débito  do  tributo X  referente  a  período  subseqüente,  sem  necessidade de formalização do "pedido de restituição" e "pedido de compensação".  Como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  entenda­se  aquele  oriundo  dos  recolhimentos mensais,  bem  como  aquele  apurado  ao  final  do  período,  como  é  o  caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL.  Fl. 816DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 5          5 Nessa situação, o contribuinte procedia diretamente à compensação e ao Fisco . era  dado  prazo  para  homologar  o  procedimento  do  contribuinte.  Pergunta­se,  então:  como  o  contribuinte  poderia  comprovar  a  efetivação  da  compensação  de  determinado débito  com crédito de pagamento  indevido ou a maior,  se não havia  necessidade de formalizar os pedidos de restituição e de compensação?  Na verdade, o procedimento correto era composto de duas etapas: primeiramente, o  contribuinte  registrava  em  sua  contabilidade  o  crédito  apurado,  com  as  devidas  atualizações  e,  na  data  de  vencimento  do  débito,  fazia  constar  de  sua  escrita  o  procedimento  de  compensação;  em  segundo  lugar,  o  contribuinte  declarava  ao  Fisco  a  compensação  realizada  na  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais. Nesta declaração, havia campo próprio em que o contribuinte  informava  tratar­se  de  "compensação  sem  processo"  e  informava  a  natureza  do  crédito utilizado na compensação. A informação "compensação sem processo" era o  indicativo  de  que  o  contribuinte  tinha  efetuado  a  compensação  diretamente,  sem  necessidade de formalizar processo administrativo com os pedidos de restituição e  compensação. Esse procedimento, repetimos, era efetuado com amparo no caput do  artigo 14 da IN­SRF­21/97.  Na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  efetuou  nenhuma  das  providências  supracitadas, ou seja, não registrou a compensação em sua escrita (vide declaração  do  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  —  fl.661),  nem  declarou  as  compensações na DCTF original (vide fls.244/245).  A alegação do contribuinte de que informou as estimativas na DIPJ e compensadas  em  controles  extra  contábeis  não  merece  prosperar.  Note­se  que  a  DIPJ  apenas  revela  as  estimativas  CSLL  apuradas  (fls.791/800),  nada  dizendo  a  respeito  das  compensações.  A  respeito  das  planilhas  (vide  fls.637/642),  não  se  pode  considerar  como  válidas  visto  que  somente  elaboradas  em  2008.  A  DCTF  retificadora  juntada  pelo  contribuinte  (fls.703/719)  e  apresentada  em  21/05/2008  (fl.703),  não  pode  servir  como prova da compensação efetuada em1999 uma vez que a utilização de crédito  apurado em 31/12/1999 somente em 2008 revela­se extemporânea.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a compensação das  estimativas CSLL de  janeiro  a  agosto/1999 na  escrita  e  na DCTF,  sem processo,  inexiste a quitação dessas estimativas e não há que se falar em saldo negativo CSLL  ano­calendário 1999.”    Inconformado,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repetindo os argumentos já invocados na manifestação de inconformidade.     Fl. 817DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Pelá ­ Relator  O cerne da questão em debate é saber se as estimativas apuradas de janeiro a  agosto  de  1999  foram  efetivamente  extintas. Na minha  visão,  o  recolhimento  de  estimativas  representa um método peculiar utilizado pela Administração para gestão da política fiscal. Por  esse método, o contribuinte, por opção sua, promove recolhimentos de valores com bases em  uma perspectiva  de  renda  do  exercício  de  forma  simplificada,  utilizando­se  de  uma  alíquota  especial  aplicada  sobre  suas  receitas.  Não  se  trata  de  recolhimento  de  tributo,  ainda  não  apurado,  mas  de  uma  relação  de  débitos  e  créditos  entre  a  União  e  o  contribuinte.  Caso  o  contribuinte recolha valores superiores ao imposto apurado no exercício, passa a ter um crédito  contra a União, que utiliza para liquidar os débitos do imposto apurado no final do período de  apuração.  Para  que  este  crédito  nasça,  é  necessário  que  o  valor  apurado  de  acordo  com  as  regras  da  estimativa  estejam  efetivamente  liquidados,  por  qualquer  forma  de  liquidação  permitida, como o pagamento ou a compensação.   O pagamento não merece maiores considerações, pois só existe uma forma de  realizá­lo, o que não é o caso dos presentes autos.   Já a compensação, como qualquer  forma de extinção de créditos  tributários  exige um procedimento formal para sua efetivação. Nesse caso, a extinção do crédito depende  de  previsão  legal,  presente  no CTN  e  complementada  por  legislação  ordinária,  notadamente  pela Lei 9.430/96.   O CTN, art. 170, determina que “A lei pode, nas condições e sob as garantias  que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  A lei de fato autorizou, como se vê do art. 74 da Lei 9.430/96, que dispõe:  Art. 74.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  Como  se  vê,  para  que  créditos  e  débitos  tributários  sejam  extintos  por  compensação,  mister  que  o  contribuinte  adote  um  procedimento  formal,  previsto  em  lei  ordinária, autorizada por lei complementar, que não é absolutamente desarrazoado. Com efeito,  a  Receita  Federal  deve  controlar  (não  autorizar,  pois  a  lei  não  permite)  o  nascimento,  a  constituição  e  a  extinção  dos  créditos  tributários,  e  não  há  como  supor  que  faça  isso  sem  Fl. 818DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 7          7 estabelecer  procedimentos  formais  pelos  quais  estes  fatos  são  constituídos.  A  exigência  de  formalização é exatamente o meio pelo qual se transforma em linguagem, se insere no mundo  jurídico,  os  fatos  que  determinam  a  extinção  do  crédito.  Em  outras  palavras,  os  pedidos  de  compensação e de restituição contém a norma que tem por conseqüente a extinção do crédito.  Sem  a  conversão  em  linguagem  adequada,  o  fato  não  se  materializa,  assim  como  sem  o  lançamento  tributário o crédito não se constitui. Portanto, não basta a existência de crédito e  débitos  para  a  extinção  de  ambos  por  compensação.  É  imprescindível  que  a  extinção  seja  retratada numa norma jurídica específica, construída através do procedimento previsto em lei.  Portanto, na falta dos procedimentos exigidos por lei, não se pode considerar extinto o crédito  tributário.   Como  o  contribuinte  não  cumpriu  as  exigências  legais  para  extinção  do  crédito por compensação, os débitos que pretendia compensar não o foram.   Consequentemente, os créditos que seriam originados com o pagamento das  estimativas de janeiro a agosto de 2009 também não surgiram, pois as estimativas não foram  liquidadas por nenhuma das formas permitidas em lei.   Posto isso, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida.   Voto, portanto, para negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá.    Fl. 819DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 8          8 Voto Vencedor  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator designado.  O  voto  do  ilustre  relator  pode  ser  sintetizado  no  seguinte  trecho  que  transcrevo:  “...não  basta  a  existência  de  crédito  e  débitos  para  a  extinção  de  ambos  por  compensação. É imprescindível que a extinção seja retratada numa norma jurídica  específica,  construída  através  do  procedimento  previsto  em  lei. Portanto,  na  falta  dos  procedimentos  exigidos  por  lei,  não  se  pode  considerar  extinto  o  crédito  tributário.  Como o contribuinte não cumpriu as exigências legais para extinção do crédito por  compensação, os débitos que pretendia compensar não o foram.   Consequentemente,  os  créditos  que  seriam  originados  com  o  pagamento  das  estimativas de janeiro a agosto de 2009 também não surgiram, pois as estimativas  não foram liquidadas por nenhuma das formas permitidas em lei.”  Ao examinar matéria semelhante, em sessão realizada no mês de janeiro do  corrente ano, quando do julgamento do processo nº 13830.000328/2005­18, do qual fui relator,  decidido por maioria, propus ementa com o seguinte conteúdo:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  E  DÉBITOS  APURADOS  NA  DIPJ  E  DECLARADOS EM DCTF. ASPECTOS MATERIAIS QUE DEVEM PREVALECER  SOBRE REQUISITOS PROCEDIMENTAIS.   Ao  dizer  que  a  compensação  deve  conter  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  quis  o  legislador  que  os  elementos  materiais  prevalecessem  sobre  os  aspectos  formais.  Não  será  pela  utilização  de  formulário  equivocado  que  haverá  de  se  desconsiderar  a  compensação.  Em  sendo  o  sujeito  passivo  credor  e  devedor  de  tributo  ao mesmo  tempo, tem ele, à luz do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  o  direito  de  realizar  a  compensação,  comunicando­a  ao  credor  para  evitar  inscrição em dívida ativa e a consequente execução.  A  PERDCOMP  é  mecanismo  de  controle  e  acompanhamento  interno  da  Administração. Isto, todavia, não significa que se constitui como único instrumento  válido e essencial para que se realize a extinção de crédito mediante compensação  que,  em  determinados  casos  concretos,  pode  dar­se  de  ofício,  por  iniciativa  da  própria autoridade fiscal.  Na  realização  do  direito,  os  elementos  materiais  devem  prevalecer  sobre  os  aspectos formais.”  Naquele  voto,  cuja  proposta  de  ementa  acima  transcrevi,  destaquei  que  “enquanto  no  direito  civil,  a  exceção  de  créditos  de  alimentos,  o  devedor  sempre  tem  a  prerrogativa de compensar créditos que possui  junto aos seus credores, no direito tributário o  Código prevê que a lei pode estabelecer condições para que se processe a compensação. Assim,  Fl. 820DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 9          9 dentre  os  requisitos  estabelecidos  pelo  legislador  ­  e  aqui  volto  a  repetir,  são  exigências  estabelecidas pelo legislador e não pela Administração – estão os contidos no artigo 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei 10.637, de 2002, a seguir transcrito:”  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.”  § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”  O  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  assegura  o  direito  à  compensação. Por sua vez, o parágrafo primeiro do citado artigo, destaca a forma com que esta  se dará. Dito procedimento, entendo eu, tem respaldo no artigo 170 do CTN, que prevê que “a  lei  pode  estipular  condições  para  que  se  processe  a  compensação”    e  estas  exigências  são:  “entrega  de  declaração  na  qual  conste  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.”  A questão que se coloca diz respeito aos aspectos essenciais da declaração de  que trata a lei. Teria o legislador privilegiado a forma ou os elementos materiais.  No  julgamento  anterior  asseverei  que  “ao  dizer  que  a  compensação  deve  conter  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  quis o legislador que os elementos materiais prevalecessem sobre os aspectos formais. “Não  será pela utilização de formulário equivocado que haverá de se desconsiderar a compensação.  Em sendo o  sujeito passivo credor e devedor de  tributo, ao mesmo  tempo,  tem ele, à  luz do  artigo  170,  do  CTN,  e  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  direito  de  realizar  a  compensação, comunicando­a ao credor para evitar inscrição em dívida ativa e a consequente  execução.”  Nos  debates  realizados  naquela  sessão  de  julgamento  confrontamos  o  entendimento antes citado com os seguintes argumentos:  ­  Enquanto  a  DCTF,  é  instrumento  adequado  à  constituição  do  crédito  tributário, a extinção deste só se dá por meio do processamento da DCOMP.”   ­  Tanto  é  assim  que  o  parágrafo  segundo  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com a  redação dada a partir da MP 66,  convertida na Lei 10.637, de  2002,  prevê  que  “a  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue o crédito tributário.”  ­  Enquanto  não  declarada  a  compensação  não  há  extinção  do  crédito  tributário informado na DCTF.   As  teses supramencionadas não subsistem ao crivo da análise  jurídica pelas  razões que passo a expor:  Fl. 821DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10283.005879/2007­95  Acórdão n.º 1402­00.430  S1­C4T2  Fl. 10          10 1º. A apuração de imposto a pagar ou de saldo negativo a recuperar, se dá a  partir  da  escrita  contábil  e  da  declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica;  2º.  As  informações  constantes  em  DCTF  devem  espelhar  o  que  consta  na  DIPJ e não ao contrário;  3º. A entrega de DCTF constitui­se em atividade acessória, por meio da qual  o sujeito passivo informa os valores encontrados em sua DIPJ e os valores do  imposto a pagar ou a compensar;  4º.  As informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados,  exigidas  por  lei,  podem  ser  obtidas  a  partir  dos  registros  existentes na DIPJ;  5º.  A  DCOMP  é  mecanismo  de  controle  e  acompanhamento  interno  da  Administração.  Isto,  todavia,  não  significa  que  se  constitui  como  único  instrumento  válido  e  essencial  para  que  se  realize  a  extinção  de  crédito  mediante compensação que, em determinados casos concretos, pode dar­se de  ofício, por iniciativa da própria autoridade fiscal;  6º. Na realização do direito, os elementos materiais devem prevalecer sobre  os aspectos formais.  No caso em tela, do que se extrai do relatório, nos anos de 1996, 1997 e 1998  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL.  No  ano  de  1999,  a  empresa  continuou  com  prejuízo e, por consequência, não apurou CSLL a pagar. Assim, o saldo negativo existente no  final  de  1998, mesmo  sem  considerar  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativas  no  ano  seguinte, continuou a existir no final de 1999, podendo ser admitido, para fins de compensação  com débito de COFINS, da competência de novembro de 2003.  Não  será  pelo  fato  da  recorrente  ter  cometido  erro  na  entrega  da  DCTF,  relativa ao ano de 1999, que perderá o direito de utilizar o saldo negativo existente no final do  ano­calendário  de  1998,  para  compensar  débitos  da  competência  relacionada  aos meses  que  compõem o ano de 2003.  ISSO POSTO, com a devida vênia ao voto do ilustre relator, voto no sentido  de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência de informação da compensação  na DCTF, na vigência da redação original do art. 74 da Lei 9.430/1996, como condição para a  realização da  compensação, bem como determinar o  retorno dos  autos  à Unidade de origem  para  que  a  autoridade  administrativa  aprecie  o  mérito,  considerando  o  saldo  negativo  acumulado em 31.12.99.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                Fl. 822DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 12/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA, 16/07/2011 por CARLOS PELA

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