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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705978 #
Numero do processo: 11543.002347/2006-70
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 (ano calendário: 2002) VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis, admitida a dedução de honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pata excluir da tributação os valores relativos ao FGTS e ao IPMF, respectivamente, R$ 9.859,12 e R$ 189,93.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis, admitida a dedução de honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pata excluir da tributaçã lores relativos ao FGTS e ao IPMF, respectivamente, R$ 9.859,12 e R$ 189,93. Odn des - Relator EDITA OEM: a 2 OUT 201° Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão que manteve parte da exigência do IRPF suplementar, do ano-calendário 2002, em decorrência da omissão de rendimentos e dedução indevida de incentivos fiscais. Nas razões de recurso sustenta o Recorrente pagou parte da exigência, mas a decisão recorrida deixou de excluir a parcela do FGTS (item "c") e, conforme destacou o relator é isento. Assim, onde contava o valor de RS 94.260,47 deveria ser RS 84.701,88, Outro equivoco, sustenta, foi em relação a dedução das despesas com a ação judicial. Foram deduzidos aos honorários advocaticios, mas não se descontou as despesas financeiras pagas de RS 189,93 ("Desconto do WNW") — nos termos do art. 3°, da IN SRI; n° 15/2001, É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. Houve pagamento de parcela do débito exigido na presente autuação, com isso o contribuinte reconheceu a procedência parcial da exigência c, e neste aspecto, o recurso não pode ser conhecido. O Recorrente não se volta contra a parcela que diz ter pago . Os pagamentos comprovados serão levados em consideração mediante imputação ao débito pela autoridade fiscal por ocasião da liquidação da obrigação, não cabendo apreciação e conhecimento dessa matéria por este Conselho.. A matéria controvertida nestes autos resume-se a dedução do EGTS e das despesas financeiras IPMF — ocorridas corn a ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos tidos por omitidos. A decisão recorrida reconhece que o FGTS no valor de R$9.859,12, não se sujeita ao imposto (fis..44), mas por equivoco, deixou de excluir da tributação ao efetuar a conta No cálculo a decisão recorrida acabou por incluir na base de cálculo as importâncias reconhecidas como não sujeitas ao imposto e que deveriam ser deduzidas da tributação (fls.. 23 e 44). O pagamento do CPMF consta de documento fornecido pelo advogado da ação judicial, dando conta do desconto (fls.. 23) dessa parcela da Recorrente Assim, tratando-se de parcela descontada, necessária e para permitir o recebimento dos rendimentos, que não o próprio imposto de renda, é possível admitir a dedução do rendimento tributável. 2 mess° n" 11543.002347/2006-70 S2-C111- 1 Accird5o n " 2101-00.554 Fl 2 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, pata reformar a decisão recorrida e excluir da tributação a parcela correspondente ao FGTS no valor de R$ 9.859,12 e do IPMF de R$ 189,93, conforme informado pelo Recorrente, mantidas as exigências que no foram objeto do recurso. 3

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7486965 #
Numero do processo: 10845.001751/87-07
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Conferência Final de Manifesto com denúncia espontânea e depósito bancário do tributo devido.
Numero da decisão: 301-25.817
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa Paulo Cesar Bastos Chauvet e José Maria de Melo, determinou-se o cancelamento da multa, face à denúncia espontânea do sujeito passivo (art. 38 do CTN); no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que dava provimento, em parte, para adotar como data de referência para cálculo do tributo, a da denuncia espontânea, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa maria Magalhães de Oliveira
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CIA. DE NAVEGA~ÃO LLOYD BRASILEIRO, REPRESENTADA NAUTILUS AG~NCIA MARíTIMA LTDA. Recorrente Recurso n,o DRF - SANTOS - SP. Conferência Final de Manifesto com denúncia espontânea e depósito bag V • ' .1 .. c~ri~ do tributo devido. J..stos,relatados e',discut:Í'dôsos8p'têsêfitestâQtos, R 1 d " - . CACO DAM os Mem~ros a prlmelra Camara do Tercelro on- lh d C 'b' I.. d 'dse o e ontrl ulntes, por malorla e votos, venCl os osConse- lheiros João Holanda costa! Paulo Cesar Bastos Chauvet e José Mª ria de Melo, determinou-se lo cancelamento da multa, face à denún- 26 AGO 1988 cia espontânea do sujeito passivo (art. 38 do CTN); no mérito, por maioria de votos, negou-se Iprovimento ao recurso, vencido o Cons~ lheiro Hamilton de s~ Dantas, que dava provimento, em parte, para d d d f -I. " . d 'a otar como ata e re erenCla para calculo do trlbuto, a da enug . - I, . .Cla espontanea, na forma do relatorlo e voto que passam a lntegrar o presente julgado. 23 1 Bra/l-DF, I de agosto de 1988. JO~'NH' '''''EOEPre.iden'e. I . ROSA MARTA ~VElRA - Relatora. 'AiII4 ! MARIA DE LURDESI MARTINS - Proc. da Fazenda Nacional. , ,VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os eguintes Conselheiros: I ' FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. 7 -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO N~ 109.935 ACÓRDÃO 301-25.817 RECORRENTE: CIA. DE NAvEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REPRESENTADA POR NAUTILUS AG~NCIA MARíTIMA LTDA. IRECORRIDA : DRF - SANTOS - SPé•., RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O Cia. de Navegaçâo Lloyd Brasileiro, representada:por Nautilus Agência Marítima Ltda. recorre a este Conselho da decisâo de primeira instância (tIs. 45/46), que julgando procedente a açao fiscalllllitaurada com o duto de Infraçâo de fls. 01 e.verso, exige Io pagamento de imposto de importaçâo, em decorrência de apuraçâo, em Conferência Final de Manifesto do navio "Mount Sabana", entrado em 15.08.86, no Porto dEC S:"ntos-SP, de falta de mercadoria manife.ê. tada: 01 saco de Álcool polivinílico, classificaçâo TAB 39.02.31.00. No recurso"a Agência Marítima nao mais se refere à pr~ liminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", como o fiz~ ra na fase impugnatória por ter "Nautilus ."'AgênciaMarítima Ltda" se responsabilizado por todas as infrações em que incorrerem as em- barcações de sua propriedade (Termo de Responsabilidade - fls. 34). , Quanto ao mérito, alega a improcedência da penalidade aplicada,pe acordo com o artigo 521, inciso lI, letra "d" do Decr~ to n~ 91.030 (RA) em vivtude de "denúncia espontânea" da infraçâo (petiçâo protocolada sob o n~ 203439 - fls. 5/6) e depósito bancá- rio (fls. 12) correspondente. Discorda do~ cálculos do imposto de importaçâo devido, I . por entender que o respectivo fato gerador ocorre na data da entrª . , I . A • •da da mercador la no pal~, devendo ser apllcada a taxa de camblo v~ gente nessa mesma ocasi~o, ou ainda na data do "conhecimento" das, faltas pela autoridade aduaneira (protocolizaçâo de petiçâo de de- núncia espontânea) de acordo com o par~grafo único do art. 23 do Decreto-lei n" 37/66. É O RELATÓRIO. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -3- Rec. 109.935 Ac. 301-25.817 • A denúncia espontânea" da infração nos termos em que foi formalizada (fls. 5 e 6), e desde que seguida do recolhimento do imposto devido (fls. 12), vem sendo admitida, em casos da espé- cie, por este Colegiado, para os fins do art.138 do CTN _.exclusão de penalidade -. Tal denúncia, no caso, é o ato cronologicamente mais antigo neste processo, cabendo assinalar, outrossim, que o Termo de visita Aduaneira não contém, ainda indicação objetiva da infração, como previsto no parágrafo único, in fine, do art.138 do CTN, citado, além de não se assemelhar a nenhum dos atos previstos no art. 72 do Decreto n2 70.235/72, como início de procedimento fi£ cal. Quanto ao critério de cálculo do 'tributo devido (1.1.) carece de razão a interessada, porquanto, nos termos dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro (Dec. n2 91.030/85), no caso sob exame, é devido o referido tributo vigorante na data da apuraçãodo fato, considerada, como tal a do lançamento respectivo, conforme adotado pela autoridade julgadora."a quo". Face ao exposto voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, apenas para excluir a aplicação da penalidade. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1988. ROSA MARTA MAGALHAES! DE OLIVEIRA - Relatora. , I I I I I I, i I 00000001 00000002 00000003

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7577766 #
Numero do processo: 18471.000448/2004-84
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADAS Não há documentação comprobatória do lançamento feito na conta 40044-0 – Serviços Terceiros PF, mas somente o lançamento a débito nessa conta em contrapartida ao lançamento a crédito na conta 20036-0, no Livro Diário e no Razão Analítico. As demais despesas e custos escriturados tiverem a devida comprovação documental.
Numero da decisão: 1103-000.365
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de R$ 41.060,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADAS Não há documentação comprobatória do lançamento feito na conta 40044-0 – Serviços Terceiros PF, mas somente o lançamento a débito nessa conta em contrapartida ao lançamento a crédito na conta 20036-0, no Livro Diário e no Razão Analítico. As demais despesas e custos escriturados tiverem a devida comprovação documental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de R$ 41.060,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente MARCOS TAKATA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 2 2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO LANÇAMENTO O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 81/83, lavrado pela DEFC/Rio de Janeiro, do qual a interessada foi intimada em 12/05/2004, com a exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, referente ao ano-calendário de 2000 no valor de R$ 621.825,60, com a multa de oficio de 75%, além da autuação reflexa referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL, às fls.87 a 90, no valor de R$ 228.163,82 e a multa de oficio de 75%, além dos juros de mora. Glosa de despesas-custos ou despesas não comprovadas Conforme Termo de Verificação e Esclarecimentos às fls.73 a 75, foi solicitada à interessada através do Termo de Intimação n° 03 às fls. 56 a 58, a apresentação de algumas notas fiscais e comprovantes de pagamentos, que foram contabilizados em conta de custos e/ou despesas, conforme se verifica nas cópias dos razões anexas às fls. 62 a 72. Em 23/03/2004, registra o referido termo que a interessada entregou parte das notas fiscais solicitadas, com a informação de que uma outra parte delas não havia sido localizada. Desse modo, o autuante fez o registro das notas fiscais não localizadas no Termo de Verificação e Esclarecimentos nas fls. 73 e 74, concluindo na fl. 75 que após a concessão do prazo necessário para a interessada fazer a apresentação da documentação solicitada, e não o fazendo, caracterizou a falta de comprovação dos valores a elas pertencentes, devendo os mesmos serem incluídos no lucro apurado pela interessada no ano- calendário de 2000. Em decorrência da glosa de despesas o prejuízo fiscal do 4° trimestre, informado na DIPJ/2000 foi totalmente compensado, conforme "Demonstrativo de Compensação de Prejuízo (doc. fl.92). CSL Trata-se de autuação decorrente dos mesmos fatos que originaram a autuação de IRPJ, descritos acima. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 12/05/2004 respectivamente (fls. 81 e 87) das autuações de IRPJ e CSL apresenta a interessada impugnação de fls. 105 a 109 em 11/06/2004, alegando, em síntese, que: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 4 4 • foi autuada sob o argumento de deixou de comprovar documentalmente a contabilização de despesas operacionais o que gerou a glosa das mesmas; • é importadora de barrilha a granel, código fiscal 28.36.20.10, em regime de entrepostamento em armazéns alfandegados pela SRF; • a barrilha é importada em lotes suportados por documentação específica em nome de importadores, entre os quais estão a interessada e seus clientes; • por contrato com seus clientes efetua a prestação de serviços de desembaraço, desestiva, transporte entre o navio e o armazém alfandegado, o armazenamento e o embarque em caminhões fretados pelos clientes dos lotes nacionalizados; • grande parte desses serviços é feito através da subcontratação dos serviços como é o caso, dos serviços portuários, de frete interno, armazenagem e obtenção da documentação de importação; • as operações de importação são bem dinâmicas tendo o objetivo de evitar pagamentos de sobrestadias e atrasos na liberação das cargas muitas vezes já comprometidas para entrega quase que imediata; • geralmente os serviços são pagos com base em estimativas de volume das cargas movimentadas, sendo parte via adiantamento e parte via complementação após o fechamento das descargas dos navios; • face a isso, a identificação das despesas operacionais por navio, lote na entrada e lotes pelas saídas nas vendas é uma missão quase impossível; • objetivando não deixar de registrar as receitas e despesas operacionais, nos livros fiscais, dentro do regime de competência, foi adotada a prática de provisionamento com base em valores estimativos, fazendo-se os ajustes contábeis necessários a medida que os valores definitivos eram conhecidos por ocasião do recebimento das notas fiscais dos prestadores de serviço; • todos os pagamentos de serviços são feitos com cheques nominais aos prestadores de serviço, tendo por base a 1ª via das notas fiscais originais, contendo no seu corpo o nome do navio, o número da guia de importação ou do período de competência da despesa no caso de armazenagem; • o critério de contabilização adotado pela interessada requer um bom sistema contábil, e no ano de 2000, que era o seu quarto ano de vida, a escrituração dos seus livros era feita por escritório de contabilidade terceirizado, o que tornou mais difícil o trabalho de análise dos dados contábeis; • foi solicitado pelo autuante quando do procedimento de fiscalização a apresentação de documentação suporte das provisões, sendo observado que somente seria aceito caso fosse constituída pelas notas fiscais originais e os respectivos registros de pagamentos; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 5 5 • dentro dos prazos estipulados, foram mostrados os documentos e demonstrativos que registravam as provisões e os pagamentos dos serviços operacionais em conformidade com a prática contábil de obediência ao regime de competência; • no entanto, preferiu o autuante ignorar os documentos apresentados, sob a alegação de que provisão de despesas por si só não era uma comprovação de que o gasto teria sido efetivamente feito para a consecução das operações, com a finalidade de atender o seu objetivo social; • o autuante não quis realizar auditoria através da análise da conta de provisão, dos pagamentos que foram feitos no decorrer dos meses de 2000, e nem quis aguardar pelos demonstrativos e documentos que estavam sendo providenciados; • emitiu o auto de infração mesmo sabendo que a interessada teria condições de comprovar, se não totalmente, mas a maior parte das despesas operacionais lançadas em seus livros; • conforme resumo de fls. 124 a 128, referente à análise das contas 40056- 4 - Operação de Desestiva, conta 40059-9 - Armazenamento e conta 40044-0 - Serviços de Terceiros, além da documentação juntada às fls. 130/428, comprovado que os fatos geradores das despesas operacionais no valor de R$ 2.596.142,60 foram contabilizados dentro dos princípios contábeis praticados no Brasil; • desse modo ficou reduzida a base de cálculo do IRPJ e da CSL da autuação em questão; • realmente não foram encontradas comprovações para os fatos geradores das despesas operacionais nos valores de R$ 21.088,00 e R$ 36.980,00, totalizando o valor de R$ 58.068,00; • o fato acima gerou a emissão e pagamento pelos DARF com cópias nas fls. 430 e 431 referente ao IRPJ e à CSL; • isto posto, solicita seja cancelado parte da autuação com base na comprovação das despesas operacionais anexas, mantendo válidas as compensações fiscais efetuadas tanto no IRPJ como na CSL na proporção dos ajustes a serem feitos, e considerando válido o recolhimento parcial dos tributos dentro do prazo recursal. DA DECISÃO DA DRJ Por unanimidade de votos, em 14/06/2007 acordou a 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I pela procedência em parte do lançamento. Glosa de despesas-custos De acordo com a documentação apresentada pela interessada na impugnação, entre notas fiscais e boletos bancários de fls. 130 a 399, referentes às contas 40056-4 - OPERAÇÃO DESESTIVA, 40044-0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS e 40059-9 - Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 6 6 ARMAZANAGEM, constatou-se que somente parte dos valores glosados foram comprovados, não sendo apresentado para as demais glosas a nota fiscal correspondente à prestação do serviço bem como o comprovante do pagamento correspondente, devendo ser mantida parte das glosas. Demonstrativo dos valores mantidos: Nome da Conta Valor Glosado(A) Valor Comprovado(B) Valor Mantido (A-B)=C Desestiva R$ 1.352.580,48 R$ 493.915,26 R$ 858.665,22 Armazenagem R$ 1.301.629,98 R$ 1.264.649,98 R$ 36.980,00 TOTAL 0,00 0,00 R$ 895.645,22 Total do IRPJ mantido R$ 201.105,76. CSL. Tributação Reflexa Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada. Total da CSL mantida R$ 72.398,12. De acordo com a fl. 466, pelo transcurso do tempo, lavrou-se termo de perempção pela não apresentação de recurso à instância superior por parte da interessada. DO RECURSO DE OFÍCIO Os autos foram encaminhados ao 1º Conselho de Contribuintes tendo em vista o recurso de ofício interposto conforme o Acórdão DRJ/RJO I nº 12-14343 de fls. 446 a 455. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 7 7 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA Como se viu do relatório, cuida-se de remessa de ofício, ou, na linguagem do PAF, de recurso de ofício da 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I. A matéria devolvida a este órgão julgador é a glosa de custos e despesas contabilizadas, mas não comprovadas. Segundo a peça impugnatória a interessada é importadora de barrilha, código fiscal 28.36.29.10, produto a granel, em regime de entrepostos em armazéns alfandegados pela Receita Federal. E a interessada presta serviços de desembaraço, desestiva, transporte entre o navio e o armazém alfandegado, o armazenamento e o embarque em caminhões fretados pelos clientes dos lotes nacionalizados. A maior parte desses serviços é feita por subcontratação. Do exame dos documentos acostados aos autos com a peça impugnatória, a 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I concluiu estarem comprovados os custos e despesas a seguir descritos. Registrados na conta 40056-4 – Operação de Desestiva: a) Em 26/01/00, R$ 91.990,63; b) Em 30/04/00, R$ 80.350,00; c) Em 31/05/00, R$ 78.022,63; d) Em 30/06/00, R$ 80.640,00; e) Em 30/11/00, R$ 121.852,00. Registrados na conta 40044-0 – Serviço Terceiros PF: a) Em 31/08/00, 41.060,00; Registrados na conta 40059-9 – Armazenagem: a) Em 31/03/00, R$ 94.000,00; b) Em 30/04/00, R$ 71.600,00; c) Em 31/05/00, R$ 242.834,37; d) Em 30/06/00, R$ 266.940,33; e) Em 31/08/00, R$ 190.175,37; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 8 8 f) Em 30/11/00, R$ 70.824,30; g) Em 31/12/00, R$ 328.275,61. Vejo que alguns dos custos glosados não são custos. Esclareço. Noto que alguns dos valores registrados na conta de resultado 40056-4 – Operação de Desestiva não são valores registrados a débito nessa conta, mas a crédito, o que reduz o total dessa conta de custo. A meu ver, seria descabido acrescerem-se tais montantes à base de cálculo de IRPJ e de CSL, simplesmente da forma como se dera. De todo modo, como não houve recurso voluntário, deixo de apreciar os valores mantidos relativos a esses lançamentos a crédito na conta 40056-4 – Operação de Desestiva que não estejam contidos na remessa de ofício. Da matéria objetivada no recurso de ofício, compulsando os autos, detecto o seguinte. Com respeito aos lançamentos feitos na conta 40056-4 – Operação de Desestiva: 1) Descabe manter a exigência sobre o valor em “a” acima, pela elementar razão de se tratar de lançamento a crédito nessa conta de resultado, na linha do que já pontuei. Ademais, embora não haja constate a documentação propriamente da prestação do serviço, há o documento da comprovação do pagamento do valor ao contratado (prestador do serviço) na fl. 133; 2) O registro dos valores em “b” e em “c”, por regime contábil de competência, tem comprovação documental conforme fl. 205, sendo que nas fls. 206, 208, 210, 410 e 418 constam os documentos relativos ao pagamento desses valores e os registros no Razão Analítico; 3) O registro do valor em “d”, por regime contábil de competência, tem comprovação documental conforme fls. 212 e 215, sendo que nas fls. 213, 216 e 410 figuram os documentos referentes ao pagamento desse valor e os registros no Razão Analítico; 4) O registro do valor em “e”, por regime de competência, encontra comprovação documental conforme fls. 221 e 224, sendo que nas fls. 222, 225 e 410 figuram os documentos relativos ao pagamento e os registros no Razão Analítico. A bem ver, noto que a comprovação documental constante nos autos é de R$ 35.314,22 e de R$ 44.828,00, segundo as notas fiscais, ambas de emissão da CSN. Mas, diante da sistemática e da quantidade de documentos, entendo ser razoável concluir que a falta de apresentação da nota fiscal, que também seria da CSN, e que completaria os R$ 121.852,00 não compromete a comprovação da despesa em questão. No que pertine aos lançamentos feitos na conta 40059-9 – Armazenagem: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 9 9 1) O registro do valor em “a”, por regime contábil de competência, tem comprovação documental conforme fls. 228 a 252; 2) O registro do valor em “b”, por competência, tem comprovação documental conforme fls. 254 a 269; 3) O registro do valor em “c”, por competência, encontra comprovação documental conforme fls. 272 a 295; 4) O registro do valor em “d”, por competência, encontra comprovação documental conforme fls. 298 a 347; 5) O registro do valor em “e”, por competência, tem comprovação documental conforme fls. 350 a 364; 6) O registro do valor em “f”, por competência, tem comprovação documental conforme fls. 367 a 370; 7) O registro do valor em “g”, por competência, tem comprovação documental conforme fls. 373 a 399. Quanto ao lançamento feito na conta 40044-0 – Serviços Terceiros PF, não localizei a documentação comprobatória correspondente. Encontrei somente o lançamento a débito nessa conta em contrapartida ao lançamento a crédito na conta 20036-0, no Livro Diário - fl. 424 - e no Razão Analítico – fl. 410. Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a glosa da despesa de R$ 41.060,00. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010 MARCOS TAKATA - Relator Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000448/2004-84 Acórdão n.º 1103-00.365 S1-C1T3 Fl. 10 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 27/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11128.000395/2004-62
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/08/2001 MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA. A descaracterização de Regime Aduaneiro Especial de Drawback isenção depende da demonstração de que as mercadorias objeto da lide não foram corretamente identificadas no despacho de importação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Processo n° 11128.000395/2004-62 Recurso n° 141.725 Voluntário Acórdão n" 3201-00.517 — 2" Câmara I P Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente MIRACEMA NUODEX IND. QUÍMICA LTDA Recorrida DRJ EM SAO PAULO II- SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/08/2001 MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA. A descaracterização de Regime Aduaneiro Especial de Drawback isenção depende da demonstração de que as mercadorias objeto da lide não foram corretamente identificadas no despacho de importação. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente 1 julgado. - -- / RJ a 1T ARI ON ES DO AMARAL - Presidente , 'f / IC " 1 ' ULO ROSA - Relato' .....- \ FORMALIZADO EM: 19 á j ho de 2010 i Processo n° 11128 000395/2004-62 S3-C2T 1 Acórdão n° 3201-00.517 p. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). 2 Processo rip 11128„000395/2004-62 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00.517 Fl 363 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. O importado,; por meio da declaração de importação — Dl n" 01/0779780-6, de 07/08/2001, ,fl.. 16, importou a mercadoria descrita como "RESINAS =ORADAS ACRILICAS FORAFAC 11.57N", classificando na NCM 3906.90.49, com alíquotas de 16,5% de imposto de importação e 15% do imposto sobre produtos industrializados. Segundo a fiscalização, a classificação .fiscal correta para o produto é a NCM 3402,90,29, com alíquotas do imposto de importação de 20,5% e do imposto sobre produtos industrializados de .5% Baseou-se a autuação no Laudo Labana e 2567,01 de 10/10/2001,11s, 56 e seguintes. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 61, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de oficio e multa pela falta de guia de importação. Intimada do Auto de Infração em 17/02/2004 (11, 62), a interessada apresentou impugnação e documentos em 17/03/2004, juntados às folhas 34 e seguintes e 160 e seguintes, alegando em síntese: Preliminarmente, afirma que a mercadoria da adição 001 estaria coberta por ato concessário de Drawback, que teria sido desconsiderado pela fiscalização.. Ainda preliminarmente, alega que não foi retirada amostra da mercadoria da adição 002, sendo esse motivo ensejado,- de nulidade da autuação, Também como preliminar, alega que não houve compensação do IPI recolhido a maior na adição 002 com o exigido por este auto de infração na adição 001. No mérito alega que, na divergência entre a classificação indicada na fatura pelo fabricante, a adotada pelo importador e a indicada COMO correta pela fiscalização, deve prevalecer a do importador. A impugnante cita ,jurisprudência do Conselho de Contribuintes que acredita aplicar-se ao caso concreto, Alega que não .foi indicado o enquadramento legal da multa por falta de guia de importação, referindo-se o auto de infração apenas ao art 432 do Regulamento Aduaneiro que, não tipifica qualquer multa, 3 Processo n° 11128 000395/2004-62 S3-C2T1 Acórdão n,' 3201-00.517 Fl, 364 Por fim, requer que seja cancelada a presente autuação na sua integralidade, Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente, Assunto Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/08/2001 Ementa' CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto com marca comercial FORAFAC 1157N, do fabricante ATOFINA da França, classifica-se na NCM 3402.90,29. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL, COMPROVAÇÃO, Mantém-se a reclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, no código tarifário determinado pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. DRAWBACK. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. A correta identificação e classificação tarifária de mercadoria importada sobre o regime de drawback é de competência da autoridade fiscal responsável pela análise da declaração de importação. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmando entendimento até aqui defendido no processa Requer declaração de nulidade do auto de infração pelos erros de cálculo cometidos, inclusive em relação ao valor pago a maior na adição 002 da declaração de importação. Considera ter o mesmo efeito o erro de enquadramento legal decorrente da indicação de legislação posterior à data de ocorrência do fato gerador. Ainda mais, pela falta de indicação expressa do inciso do artigo 169 do Decreto-Lei 37/66 correspondente à infração cometida. Repisa que a concessão de beneficio de Drawback isenção à mercadoria da adição 002 afasta a possibilidade de imposição tributária e que não há comprovação de coleta do material correspondente. 4 Processo n° 11128 000395/2004-62 S3-C2T1 Acórdão n 032O1OQ517 Fl 365 No mérito, não discute a classificação tarifária propriamente dita, apenas repete que a presença de três classificações fiscais distintas: a sua, a do exportador e a do Fisco, tornaria o auto improcedente Processo o' 11128.000395/2004-62 S3-C2T1 AcérdzIo o ° 3201-00.517 Fl. 366 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. A questão da concessão do beneficio de Drawback isenção foi examinada pelo i. Julgador da decisão de piso. Reproduzo excedas do voto. O regime em questão é aprovado para mercadorias específicas, nos termos de ato concessório emitido pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, e deve conter os requisitos do art. 320 do Regulamento Aduaneiro: "Art. 320 Na modalidade de isenção de tributos, o beneficio será concedido mediante ato do qual constarão: a) valor e especificação da mercadoria exportada sujeita ao regime de que trata este Capítulo; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; c) valores FOB e/ou CIF da unidade de mercadoria importada; d) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira." (grifo meu) Tais requisitos, para este caso concreto, estão expressos no Ato Concessorio Drawback n° 1560-01/000261-0 de 12/06/2001, fls. 30 a 41. Na fIL 31 estão listados os produtos e respectivos códigos tarifários cobertos pelo beneficio da isenção na importação. Através do laudo técnico Labana n° 2567.01 de 10/10/2001, fls. 56 e seguintes, ficou descaracterizada a classificação tarifária indicada pela impugnante, além de ficar demonstrado que o produto importado não guardava relação com a descrição utilizada na declaração de importação Verifica-se, pois, que a mercadoria importada não se enquadra em nenhuma daquelas informadas nos documentos a que se refere o ato concessório n° 1560-01/000261-0, fl. 31, os quais a empresa estaria autorizada a importar com suspensão dos tributos, seja em relação à descrição seja em relação ao código tarifário. Conforme se depreende do anexo ao Ato Concessório de Drawback e do próprio relatório de auditoria-fiscal, que acompanha o auto de infração, o ,Regime foi concedido, dentre outras mercadorias, para "resinas fluoradas acriclicas". 6 Processo n° 11128 000395/2004-62 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.517 F1 367 O importador informou na declaração de importação correspondente, a importação de mercadoria identificada como "Resinas fluoradas aerificas FORAFAC 1157N. A fiscalização, no auto de inflação, assim decidiu. Analisando o resultado do mesmo [Laudo de Análise 2567,01] , verifica-se ter sido definido que"não se tratava de Polímero Acrílico, em forma primária, ", mas sim efetivamente de "Preparação à base de Solução Hidro-Alcoólica de Derivado de Alquil Betaína Fluorado, uma Outra Preparação Tensoativa" (...) Ora, o que fica claro dos apontamentos acima, todos obtidos de informações presentes nos autos, é que não restou caracterizado importação de mercadoria distinta daquela autorizada no Ato Concessório de Drawback, qual seja, resinas fiuoradas acriclicas, já que as diferentes identificações acusadas pela fiscalização dizem respeito ao texto dos códigos tarifários correspondentes e não a especificação das mercadorias propriamente ditas. De resto, o simples erro de classificação não me parece, a priori, ser razão suficiente para exclusão do beneficio. Em todo o caso, não foi esse o critério jurídico adotado nos autos, restando impossível sugerir o início de uma discussão a respeito. No mesmo diapasão, decide-se a respeito da multa aplicada por falta de licenciamento. O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/97 exclui da hipótese de ocorrência da infração por importar mercadoria sem guia de importação ou documento equivalente o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, definindo com isso uma situação na qual a infração não ocorrerá. Isso significa que o ADN Cosit n° 12/97 determina que não constitui infração o erro de classificação tarifária se presentes as circunstâncias nele especificadas, mas não determina que, não se encontrando presentes tais circunstâncias, o erro de classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n°34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 911)30, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei e 5 172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso lido art, 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistenia Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ç_ ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em 1 ' 7 Processo n" 11128 000395/2004-62 S3-C211 Acórdão n 3241-00,517 Fi 368 qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante (grifei) Ou seja, em obediência à norma, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que não ocorreu a infração por importação sem licenciamento sempre que constatar que a mercadoria estava correta e suficientemente descrita, mas não que, contratio sensu, tenha ocorrido a infração sempre que a mercadoria estiver insuficientemente descrita, seja pela falta de elementos importantes à sua identificação ou de informações necessárias ao correto enquadramento tarifário. Trata-se de interpretação obtida da simples leitura do enunciado da norma, que determina que não constitui infração, em nenhum momento referindo-se às situações que constituam infração. Contudo, esse entendimento é corroborado pelas disposições subsequentes, ao especificar que as ocorrências nela contempladas são aquelas em que a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que o erro de classificação tarifária possa não exigir novo licenciamento. Em termos mais objetivos, o que a norma determina é que não se considere infração o erro de classificação que exija novo licenciamento se a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita e não que se considera infração o erro de classificação sempre que a mercadoria não estiver correta e suficientemente descrita, independentemente desse erro exigir ou não novo licenciamento A conseqüência disso é que, constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Para tanto, é preciso debruçar-se um pouco mais no estudo do assunto licenciamento de importações. O controle administrativo das importações a que se refere o caput do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos, (i) quando o Poder Público concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições e especificações estabelecidas na licença de importação e (ii) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Bra RFB. y 8 Processo n° 11128,000395/2004-62 S3-C2TI Acórdão n ° 3201-00.517 F1 369 As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e demais documentos, é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex ri' 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 7' da Portaria determinavam: "§ 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Intenninisterial MF/MICT n" 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2" As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento" A Portaria Secex n° 17, de 1° de dezembro de 2.003; contudo, revogou a Portaria Secex n° 21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex n° 21/96 caracterizam a operação de importação e definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n" 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n° 21/96, ao referir-se às informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Essa referência foi mantida nas Portarias Secex 14/04, 35/06 36/07 e 25/08. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar-, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Secex n° 17/03 não provocou qualquer mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciador lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. O Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict ri° 291/96 contém, portanto, todas as informações que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela adminrs ação, com vistas à. concessão do licenciamento pleiteado. São elas: 1 - Importador Processo n° 11128,000395/2004-62 S3-C211 Acórdão n. 0 3201-00.517 F 1 370 2 - País de procedência 3 - URF de despacho 4 3 URF de entrada no País 5 - Exportador 6- Fabricante ou produtor 7 - Classificação fiscal da mercadoria na NCM 8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA 9 - Quantidade na medida estatística 10 - Peso líquido em Kg 11 - INCOTERM 12 - Número "commoditie" 13 - Moeda na condição de venda 14 - Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16- Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria 18- Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19 - Acordo tarifário 20 - Regime de tributação para o Imposto de Importação 20. 1-Fundamentação legal 21- Ato Concessário Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento 22.3 - Instituição financiadara 22.1- Código 222— Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24 - Substituição de L1 25 - Informações complementares A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mit n° 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Aàministração com vistas à analise e o deferimento da licença de importação Trata-se de innlação o Processo n 11128 000395/2004-62 S3-C2T1 Acórdão n 3201-00.,517 F1 371 exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo II da Portaria 291/96 são do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação específica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido à política de controle das operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado. Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex n° 17/0:3, abaixo transcritos, especificam qual procedimento será observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 14„ Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados §. 1" § 2, Art, 15, Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência (grifei) Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão ,fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. O texto deixa claro, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador: erros significativos, indícios de fraude e patente negligência. Por outro lado, uma vez concedida a licença, ela poderá ser retificada antes ou depois do desembaraço das mercadorias, sendo preservada a validade do licenciamento original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original. Art. 20, A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. § 10 A substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original § 20 Não serão autorizadas substituições que descaracterizenz a operação originalmente licenciada. \„, \ \J Processo n° 11128.000395/2004-62 S3-C2TI Acárdâo n*3201-00317 Fl 372 Ar!, 21, O licenciamento poderá ser retificado após o desembaraço da mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que será objeto de manifestação fornecida em documento específico De todo o exposto, o que se extrai da legislação de regência é que será preciso decidir se o erro cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou não a operação originalmente licenciada, exigindo, por conseguinte, novo licenciamento. A leitura que se tem dos fatos relatados leva à conclusão de que esse aspecto se quer foi investigado. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Finalmente, não faz nenhum sentido falar-se em três classificações distintas dando ensejo à exclusão do crédito tributário. O que ocorre é que, muitas vezes, constata-se que a classificação tarifária escolhida pela fiscalização não está correta, restando improcedente o auto de infração ante essa simples constatação, o que não aconteceu no caso concreto. Prejudicado o pedido de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados pago a maior na importação. Nos termos do artigo 59, § 3°, do Decreto 70,235/72, deixo de examinar as preliminares argüidp, para, no mérito, DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso apresentado pela c0 tribuinte, para afastar o crédito tributário exigido em decorrência da desconsideração do b-n cio de Drawback isenção e da multa por importação de mercadoria sem licença de imp• . RA 1ULO ROSA 12

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Numero do processo: 13709.003115/2004-62
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 PROCESSUAL, RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE, NÃO-CONHECIMENTO, A apresentação do recurso voluntário fora do prazo disposto no Decreto 70.235/72 impede o conhecimento do apelo, Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ni!it:odi PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13709.003115/2004-62 Recurso n" 141.09.3 Voluntário Acórdão n" 1302-00.193 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Recorrente QUIMIBRÁS INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 PROCESSUAL, RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE, NÃO-CONHECIMENTO, A apresentação do recurso voluntário fora do prazo disposto no Decreto 70.235/72 impede o conhecimento do apelo, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente /- . ,----7-Y —.------' ,,./LM/ÍNIA. MORAES DE. ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 1117//' EDITADO E : 1 2 ASO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. ] Processo n" 13709 003 I 15/2004-62 SI-C312 Acórd1lo n° 1302-00,193 F I '? Relatório Em 04/10/2004 a contribuinte fui autuada por multa devida em função do atraso na entrega da DCTF. A contribuinte houvera entregado a DCIF espontaneamente antes de procedimento fiscal. Em 10/11/2004 a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que denunciou espontaneamente a sua infração, merecendo dispensa da multa de oficio, nos termos do artigo 138 do CTN na forma melhor interpretada por Ives Gandra Martins. Justifica ainda a empresa que o atraso deu-se porque a Secretaria do Estado da Saúde do Rio de Janeiro interditou a empresa. Em 30/11/2006 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu sua decisão julgando integralmente procedente o lançamento. A DRJ entendeu que a denúncia espontânea não se aplica à multa pelo atraso na entrega da DCTF. Isso porque a denúncia espontânea exige que o fato, que culminou na inflação, tenha sido, à sua época, desconhecido pela contribuinte. No futuro, então, tomando a contribuinte conhecimento do fato, ela o denuncia espontaneamente à autoridade, afastando a multa. A entrega da DCTF é obrigação legal regulamentada, com prazo determinado para cumprimento, que não é desconhecida. Ainda mais, a Lei estabelece a multa pelo atraso na entrega da DCTF e sua redução em 50% no caso da entrega espontânea da DCTF, ainda que atrasada, mas antes da ação fiscal Aplicar o artigo 138 do CTN ao caso significa considerar que a Lei é natimorta. A contrario senso, deve a administração pública seguir a Lei que determina a exigência da multa. A DRJ explicou ainda que a Secretaria do Estado da Saúde do Rio de Janeiro impediu a Quimibras Ltda, não a impugnante, de temporariamente fabricar determinados produtos, mas isso não explica o atraso na entrega da DCTF pela impugnante. Citada da decisão em 15/01/07, em 22/02/07 a contribuinte postou seu Recurso Voluntário à autoridade preparadora. Às fls. 20, 29 e 30 acusa a autoridade fiscal a intempestividade do recurso voluntário. É o relatório. Processo n° 13709 003115/2004-62 s1-c3t2 Acórdão n " 1302-00,193 Fl. 3 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira O Decreto 70.235/72 determina: Art•5 U Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o wo. .„ ...„ . . Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com afeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão ............... ....... ......„ Art. 35, O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Neste caso, a contribuinte foi citada da decisão em 15/01/07, expirando seu prazo para apresentação do recurso em 14/02/07, quarta-feira, não acusada como feriada no calendário oficial do Rio de Janeiro. O recurso foi postado à repartição pública, nos correios, apenas em 22/02/07, razão pela qual é intempestivo. A intempestividade na apresentação do recurso acarreta sua perempção. Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de apresentar a defesa no prazo legal. Nestes termos, não conheço o recurso voluntário dada a intempestividade na sua apresentação. É como voto. , LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatara 3 Processo n" 13709.003 115/2004-62 SI-C3'f2 Accirao n." 1302-00.193 Fl 4 4

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Numero do processo: 13502.000183/2002-24
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões relacionadas à sua emissão e trâmite. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos casos em que se realize o lançamento por homologação com o pagamento antecipado do tributo o prazo de decadência segue a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando-se do dia seguinte ao fato gerador da obrigação, quando inexiste dolo, simulação ou fraude. EXCESSO DE EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em excesso de exação quando os lançamentos das contribuições são calculados sobre a receita omitida, quando não existem provas de que estas receitas não constituam o faturamento da empresa. EXCESSO DE EXAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE A aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos tributários decorre de norma legal regularmente editada. Inexiste excesso de exação na sua aplicação regular.
Numero da decisão: 1401-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio e por maioria, deram provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos créditos tributários de PIS e COFINS para os fatos geradores até março de 1997, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e Viviane Vidal Wagner, que reconheciam a decadência apenas até 30/09/1996. Designada para redigir o voto vencedor nessa matéria, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator ad hoc. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente à época), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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1401­000.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2010  Matéria  IRPJ e outros  Recorrentes  PIL PINTURAS INTERNACIONAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  configurando­se  objeto  meramente  informativo  para  os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou  omissões relacionadas à sua emissão e trâmite.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  se  realize  o  lançamento  por  homologação  com  o  pagamento antecipado do tributo o prazo de decadência segue a regra do art.  150, § 4º, do CTN, contando­se do dia seguinte ao fato gerador da obrigação,  quando inexiste dolo, simulação ou fraude.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  excesso  de  exação  quando  os  lançamentos  das  contribuições  são  calculados  sobre  a  receita  omitida,  quando  não  existem  provas de que estas receitas não constituam o faturamento da empresa.  EXCESSO DE EXAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  dos  créditos  tributários decorre de norma legal regularmente editada. Inexiste excesso de  exação na sua aplicação regular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 83 /2 00 2- 24 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 344          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento ao recurso de oficio e por maioria, deram provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer a decadência relativamente aos créditos tributários de PIS e COFINS para os  fatos geradores até março de 1997, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro  (Relator)  e  Viviane  Vidal  Wagner,  que  reconheciam  a  decadência  apenas  até  30/09/1996.  Designada para redigir o voto vencedor nessa matéria, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ad hoc.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator ad hoc.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner  (Presidente  à  época),  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.    Relatório  Iniciemos  o  presente  com  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  de  Piso  apresentado quando do julgamento da Impugnação.  Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de  R$878.254,83 (oitocentos e setenta e oito mil duzentos e cinqüenta e quatro  reais e oitenta e três centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  no valor de R$342.017,91 (trezentos e quarenta e dois mil dezessete  reais e  noventa e um centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social, no valor de R$92.738,84 (noventa e dois mil setecentos e trinta e oito  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, no valor de R$25.494,21 (vinte e cinco mil quatrocentos e  noventa e quatro reais e vinte e um centavos), acrescidos de multa de oficio e  dos juros de mora, totalizando R$3.206.744,14 (três milhões duzentos e seis  mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).    De acordo com a "descrição dos fatos", de fls. 08 e 09, constante do Auto de  Infração  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  foi  verificada a ocorrência de omissão de receita, nos valores apurados conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal  e Quadro Demonstrativo de Notas  Fiscais Emitidas, integrantes do referido Auto.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fl. 05, que:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 345          3 ­  a  contribuinte  foi  intimada  através  do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar os livros (Caixa, Diário e Razão, Registros de Apuração do Lucro  Real — Lalur, de Apuração de 1CMS e ISS, Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrências)  e  documentos  ali  relacionados  e  solicitou  por  duas  vezes  prorrogação  do  prazo  estipulado  e,  vencidos  estes  prazos,  foi  reintimada  e  mais uma vez não atendeu. Sendo mais uma vez intimada, respondeu que não  tinha condições de apresentar a documentação requerida;    ­  através  de  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal — SRF, verificou­se que diversos contribuintes declararam ter pago à  fiscalizada valores em moeda corrente,  a  título de prestação de  serviços, os  quais não estavam compatíveis com os valores constantes das declarações da  fiscalizada;    ­  procedeu­se  à  circularização  junto  aos mencionados  contribuintes  e  estes  responderam,  apresentando  documentação  comprobatória  da  prestação  de  serviços pela empresa fiscalizada e pagamento dos valores correspondentes;    ­  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não  comprovou  a  escrituração  daqueles  valores,  nem  os  declarou  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIRPJ),  procedeu­se  à  tributação  conforme Auto  de  Infração  e  demonstrativos  dele  integrantes.    O fato apurado foi capitulado como infração aos artigos: 195, inciso II, 197 e  parágrafo  único,  225,  226,  227  e  889,  inciso  II  a  IV,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994  (RIR/1994);  24,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995;  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único, 278, 280, 288 e 841, inciso II a VI do Decreto n° 3000, de 26 de março  de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (R1R/1999).    Instruem os autos: os Mandados de Procedimento Fiscal  (MPF), os Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  de  Reintimação,  as  respostas  da  empresa,  as  intimações e notas  fiscais do procedimento de circularização (fls. 1 e 2, 04,  36/37,  34/35,  39/124),  cópia  de  fls.  das  DIRPJ  e  DIPJ  (fls.  125/131)  e  o  Termo  de  Encerramento  no  qual  a  autoridade  fiscal  fez  constar  que  foram  devolvidos "todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização,  no estado em que foram recebidos" (fl. 164).    Os  Autos  de  Infração  decorrentes,  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social encontram­se às fls.  132/141, 142/153 e 154/163.    A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 16/04/2002, impugnando­ os em 14/05/2002, sob os argumentos expostos a seguir:    ­ a subscrição irregular do segundo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  pois já havia sido extinto o prazo preconizado no primeiro MPF emitido em  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 346          4 16/08/2001,  segundo  disposição  contida  no  artigo  15,  inciso  II,  da  Portaria  SRF n°3.007, de 2001, que regula a matéria;    ­ a extinção do MPF gera um vício insanável no ato impugnado "qual seja a  prática  do  ato  por  servidor  incompetente",  verdadeira  afronta  ao  Decreto  n°70.235, de 1972, o que leva a considerá­lo nulo;    ­  o  auditor  fiscal  que  praticou  o  ato,  na  vigência  do  segundo  MPF  foi  o  mesmo incumbido da realização dos trabalhos que deveriam ser concluídos à  égide  do  primeiro  mandado,  o  que  já  é  suficiente  para  configurar  como  impedido  em  relação  a  um  eventual  MPF  destinado  à  conclusão  do  procedimento  fiscal,  à  luz  do  que  se  vê  no  artigo  16,  parágrafo  único,  da  Portaria n°3.007, de 2001;    ­  a  decadência  se  operou  em  relação  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano­ calendário de 1996, em virtude da natureza homologatória do lançamento do  IRPJ,  consoante  previsão  legal  inserta  no  artigo  150,  §  40,  do  Código  Tributário Nacional;    ­  o  fisco  não  foi  autorizado  a  ampliar  o  prazo  decadencial,  por  força  da  constatação de dolo, fraude ou simulação (artigo 173 do CTN);    ­ a impugnante, com base no artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, requer  perícia  contábil  designando,  para  tanto,  o  seu  representante,  formulando  os  seguintes quesitos:    1. "A escrita contábil e fiscal de PIL, referentes aos anos­calendário de 1996,  1997,1998, 199 e 2000 se presta à apuração do lucro real?"    2.  "As  notas  fiscais  enumeradas  no  denominado Quadro Demonstrativo  de  Notas Fiscais Emitidas,  anexo  ao Auto  de  Infração  objeto  da  presente  lide,  estão perfeitamente individualizadas e lançadas no competente livro diário?"    ­ O  referido  pedido  é  pertinente,  já  que  "não  foi  realizado  lançamento  por  arbitramento" e sim suposta omissão em vistas do regime do lucro real";    ­  os  autos  de  infração  reflexivos  são  intempestivos,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  positivar  a  procedência  do  lançamento  que  os  originou,  mediante o seu julgamento final;    ­ os valores consignados nos autos de infração decorrentes constam, também,  em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, gerando  "flagrante" duplicidade de cobrança.    Em razão da suposta "contradição" existente entre o descrito nos Termos de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento,  junto  com  as  respostas  dadas  pela  autuada,  especialmente  a  de  fl.  38,  dada  à  intimação  de  fl.  37  "não  conseguimos localizar os restantes dos documentos, ficamos impossibilitados  de fazer a escrituração contábil da Empresa, como também de apresentar os  livros  solicitados  por  V.  sas"  (sic)  e,  somando­se  os  questionamentos  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 347          5 apresentados pela  impugnante que dizem  respeito  à  análise de  sua escrita  e  documentos,  o  Despacho/DRJ/SDR  n°  99,  de  14  de  junho  de  2002,  encaminhou  o  presente  ,processo  à  DRF/CAMAÇARI,  para  realização  de  diligência objetivando que:    a)  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  que  livros  e  documentos  haviam  sido,  porventura, apresentados, objeto de posterior devolução;    b)  os  quesitos  formulados  pela  impugnante  fossem  aclarados  de  forma  a  expor se as  receitas de prestação de serviços foram ou não escrituradas nos  livros exigidos segundo a tributação dos resultados pelo lucro real;    c)  o  autuante  observasse  se  a  empresa  mantém  escrituração  que  embase  referida forma de apuração;    d) um parecer conclusivo fosse elaborado, com vistas à contribuinte, para que  pudesse haver sua manifestação, se assim desejasse.    No  Relatório  de  Diligência  (fls.  204  e  205)  as  perguntas  formuladas  no  despacho supramencionado foram assim respondidas:    a)  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  livros  contábeis  ou  fiscais  escriturados durante a fiscalização, nem tão pouco comprovantes de receitas e  despesas.  Os  documentos  apresentados  foram  recibos  de  entrega  de  declarações  do  IRPJ  e  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF, Contrato Social e alterações e DARF;    b) em relação aos quesitos formulados pela impugnante, esclareço que:    1. a escrituração do contribuinte relativa aos anos­calendário de 1996 a 2000  poderia se prestar à apuração do lucro real desde que os valores escriturados  fossem comprovados por documentação idônea, o que não ocorreu.    2.  as  notas  fiscais  enumeradas  no  "Quadro Demonstrativo  de Notas Fiscais  Emitidas"  não  estavam  "perfeitamente  individualizadas  e  lançadas  no  Competente livro Diário".    c) durante a diligência, depois de intimada e reintimada a apresentar os livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  documentos  que  comprovassem  sua  escrituração  (termos  e  documentos  em  anexo),  o  contribuinte  apresentou  livros Diário  relativos aos anos­calendário de 1997 a 2000, contudo, apesar  do  prazo  e  prorrogações  que  lhe  foram  concedidos,  não  apresentou  os  documentos que pudessem comprovar os valores escriturados. Os livros, ora  apresentados,  evidenciam  que  a  escrituração  foi  refeita  após  o  inicio  da  diligência, conforme Termos de Autenticação da JUCEB, dos  livros Diário,  todos  com a mesma data  de 28  de  novembro  de  2002  (cópias  anexas),  nas  quais as  receitas objeto da autuação foram, de fato, escrituradas, bem como  valores  referentes  a  custos  e  despesas  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer  documentos que lhes dêem respaldo.    Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 348          6 Em  face  do  exposto,  o  autuante  e  também  signatário  do  Relatório  de  Diligência, conclui "que a escrituração do contribuinte não presta à forma de  tributação  adotada  em  suas  declarações  do  IRPJ,  qual  seja,  pelo  lucro  real,  devendo ser apurado, s.m.j., conforme as regras do lucro arbitrado, visto que  os livros Diário, embora escriturados, o seu conteúdo não está respaldado por  documentação  idônea,  no  que  diz  respeito  aos  custos  e  despesas,  imprescindível para apuração do lucro real."    Além do Relatório de Diligência, o processo retornou a esta DRJ/SDR com:    ­  MPF  de  Diligência;  Termos  de  Intimação  e  Respostas  da  contribuinte;  cópias  dos  Termos  de  Abertura  dos  livros  Diário  (documentos  de  fls.  206/219).    Consta  da  fl.  221 Memo  n°  044/05/DRF/CCl/Sacat,  solicitando  o  presente  processo, justificando a necessidade de análise de pleito da contribuinte que  teria  alegado  duplicidade  na  cobrança  dos  débitos  constantes  do  Auto  de  Infração formalizado neste processo, com débitos inscritos em divida ativa da  União, processos n° 13502.200831/2003­21 e 13502.200044/2004­61.    De acordo com o Despacho DRJ/SDR n° 57, de 01/04/2005, o processo foi  enviado  à  DRF/Camaçari/Ba,  tendo  sido  anexados  "Termo  de  Vista  em  Processo"  Procuração,  cópia  da  identidade  da  procuradora  constituída  pela  contribuinte, "Solicitação de Cópia de Documentos" e respectivo DARF (fls.  224 a 229).    Analisando  a  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  acórdão  no  qual acolheu parcialmente a preliminar de decadência apenas em relação aos fatos geradores do  IRPJ e CSLL ocorridos até 30/09/1996 e no mérito julgou procedente em parte o lançamento  para cancelar as exigências não decaídas do IRPJ e CSLL tendo em vista que foram tributadas  pelo lucro real, enquanto deveriam ter sido lançadas pelo lucro arbitrado. Da referida decisão a  próprio Delegacia recorreu de ofício quanto à parcela exonerada.   Cientificado da decisão, o recorrrente apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes razões:  ­  Preliminar  de Nulidade  quanto  à  distribuição  do MPF  ao mesmo  fiscal  e  quanto ao esgotamento do prazo para a conclusão do MPF;  ­ Preliminar de Decadência do PIS e COFINS. Alega que a decisão de Piso  considerou o prazo de decadência de 10 anos estabelecido por Lei Ordinária, enquanto que o  art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos.  ­ Reflexos no PIS e COFINS. Alega que como a decisão de Piso considerou  inválidos  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL,  como  o  PIS  e  COFINS  lançados  são  deles  decorrente, também devem ser considerados indevidos.  ­  Excesso  de  Exação.  Alega  que  a  DRJ  excedeu  na  cobrança  do  crédito  devido  tendo  em  vista  que  ampliou  a  base  tributável  do  PIS  e  COFINS  tendo  em  vista  a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 349          7 inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98. Contesta,  ainda,  a  aplicação da  taxa SELIC.  É o relatório do essencial.        Voto Vencido  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ad hoc  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  legais,  assim  deles  tomo conhecimento.  Em  primeiro  lugar  há  de  se  informar  que  o  presente  voto  está  sendo  elaborado mediante designação deste relator para a confecção da redação do acórdão em face  de este não ter sido formalizado pelos então relator e redator designados à época do julgado.  Destaque­se,  no  entanto,  que  o  presente  acórdão  será  formalizado  de  acordo  com  as  informações da ata de julgamento publicadas na imprensa oficial.  Apresentados  os  destaques,  passemos  a  analisar  os  pontos  de  discordância  apresentados nos recursos.  Do Recurso de Ofício.  O recurso de ofício decorre da decisão da Delegacia de Julgamento no que  concerne a ter aceitado a decadência do IRPJ relativo aos períodos de apuração ocorridos até  30/09/1996,  além do  julgamento  pela  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL, tendo em vista que os valores foram lançados pela sistemática do lucro real quando a  empresa não possuía contabilidade e livros obrigatórios, o que demandaria o lançamento pelo  lucro arbitrado e da repercussão no lançamento do PIS de janeiro e fevereiro/1996, em razão de  ter sido lançado pela sistemática do PIS/Repique que leva em consideração o IRPJ devido.  Assim se manifestou a Delegacia de Julgamento a respeito destes temas:  Decadência.  "Ainda preliminarmente, a impugnante afirma que estaria extinto o direito da  Fazenda  Pública  de  promover  o  lançamento  do  IRPJ  referente  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1996, pois, submetendo­se este ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  teria  encerrado  em  31/12/2001.    Inicialmente,  importa  ressaltar que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  é  alvo  de  controvérsias  na  doutrina  e  na  jurisprudência  tanto  judicial  quanto  administrativa.  A  controvérsia  divide­se  em  duas  grandes  correntes,  segundo  as  quais  a  decadência  rege­se  ou  pelo  art.  150,  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 350          8 tese  defendida  pela  impugnante,  ou  pelo  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário Nacional (CTN).    O  artigo  173  do  CTN  trata  da  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir o crédito tributário, in verbis:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    O inciso I do dispositivo acima estabelece a regra geral para o dia de início da  contagem  do  prazo  decadencial,  de  onde  decorre  que  para  o  imposto  de  renda, na forma de tributação do lucro real mensal, para os  fatos geradores,  até  31/10/1996,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  dentro  do  próprio  ano­ calendário  de  1996  e  a  decadência  começa  fluir  em  1°  de  janeiro  do  ano­ calendário  seguinte.  Já,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/11/1996 e 31/12/1996, para os quais o lançamento só pode ser efetuado no  ano­calendário  seguinte,  a  decadência  começa  a  fluir  em  I°  de  janeiro  de  1998.    Por  outro  lado,  está  pacificado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  lançamento do imposto de renda é do tipo "lançamento por homologação", no  qual o contribuinte tem o dever de apurar o imposto e pagar antes de qualquer  ação do Fisco,  lançamento este objeto das disposições do art. 150 do CTN,  conforme abaixo transcrito:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    §  I° O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 351          9 §  2°  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.    §  3°  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.    § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Diante  do  parágrafo  40  acima,  em  que  é  estabelecido  um  lapso  de  tempo  (cinco  anos)  idêntico  ao  do  prazo  decadencial  do  art.  173  e  determina­se  a  extinção do crédito tributário se a Fazenda Pública não se pronunciar, poder­ se­ia  acreditar  que  o  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação contaria da data da ocorrência do fato gerador,  não sendo aplicável o art. 173.    Entretanto, analisando o mencionado dispositivo, verifica­se que o artigo 150  está  voltado  exclusivamente  a  regular o  lançamento  por homologação,  sem  tratar de prazo decadencial para lançamento do tributo, este objeto apenas do  art. 173.    Neste sentido, o artigo 150 objetiva conferir definitividade a um pagamento  efetuado  sem  o  prévio  lançamento  de  oficio,  ou  seja,  para  que  o  crédito  tributário  seja  extinto  pelo  pagamento  é  necessário  que  ele  tenha  sido  anteriormente  constituído  e  a  forma  encontrada  pelo  legislador  foi  criar  a  figura  do  "lançamento  por  homologação",  que  não  é  propriamente  um  lançamento, mas  uma  disposição  legal  para  atribuir  um  crédito  tributário  a  um pagamento efetuado sem a atuação do Fisco.    Tendo em vista o dever do sujeito passivo de apurar e antecipar o pagamento,  se não houvesse a figura do lançamento por homologação, tal pagamento não  teria um  crédito  tributário  a  ele  associado,  pois,  segundo o CTN,  o  crédito  tributário é constituído pelo lançamento e esta atividade é privativa do Fisco.    Diante do exposto, o prazo decadencial é sempre regido pelo art. 173, mesmo  no  caso  dos  tributos  sujeitos  à  homologação,  pois  o  prazo  estabelecido  no  parágrafo 4° do art. 150, não trata da decadência do direito de lançamento de  oficio da Fazenda Pública, mas de um prazo de homologação tácita que tem o  efeito  de  associar  a  extinção  de  um  crédito  tributário  a  um  pagamento  efetuado pelo sujeito passivo.    Desse  modo,  para  o  caso  em  exame,  temos  que  relativamente  aos  fatos  geradores  até  30/09/2006,  tendo  iniciado  a  contagem  do  prazo  decadencial  em 01/01/1997 — exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 352          10 sido  efetuado  —  o  direito  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  extinguiu­se  ao  final  do  ano­calendário  de  2001,  estando  decadente  o  lançamento  do  IRPJ  relativo  a  estes  fatos  geradores,  cuja  constituição  foi  efetuada em 16/04/2002, data da ciência do auto de infração.    Referente aos  fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, não há que se  falar  em decadência do lançamento constituído em 16/04/2002, pois tendo iniciado  a contagem do prazo decadencial em 01/01/1998 — exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado —  o  direito  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário só viria se extinguir ao final do ano­calendário  de 2002."  Não  merece  reparos  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  a  respeito  do  assunto. A tese acolhida foi a da decadência dos lançamentos de IRPJ trimestrais relativos aos  fatos geradores ocorridos  até 30/09/1996,  tendo em vista que a  aplicação da hipótese do  art.  173, I, do CTN e em razão de o lançamento somente ter sido efetuado em 16/04/2002.  A aplicação da contagem da decadência no caso é correta no entender deste  relator. A  hipótese  do  art.  173,  I,  do CTN  é  aplicável  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  e,  assim, a contagem do prazo decadencial deve se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito  tributário poderia ser  lançado. Por  isso, em relação ao ano de 1996,  apenas o lançamento do IRPJ do período de apuração de 31/12/1996, cujo início do prazo de  decadência somente se iniciou em 01/01/1998 é que não restou atingido pela decadência.  Pelo exposto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Da Improcedência dos lançamentos realizados pelo Lucro Real.  Neste  ponto  a  Delegacia  de  julgamento  considerou  improcedentes  os  lançamentos de  IRPJ e CSLL dos períodos não decaídos, além dos de PIS/Repique  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  relativos  à  omissão de receitas que foram cancelados em relação ao IRPJ refletem na base de cálculo do  PIS/Repique.  Apresentemos o pronunciamento da Delegacia de Julgamento a respeito.  "Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passa­se à análise do  mérito da tributação atinente às matérias não alcançadas pela decadência.    A  tributação  do  IRPJ  concernente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  31/12/1996,  incidiu  sobre  as  receitas  omitidas  levantadas  durante  a  ação  fiscal,  perfeitamente  demonstradas  nos  autos,  de  acordo  com  as  regras  previstas para a apuração do resultado tributável com base no Lucro Real.    A  omissão  de  receitas  apontada  pela  Fiscalização  está  perfeitamente  demonstrada no presente processo. Todavia, à vista dos Termos de Início de  Ação Fiscal (fl. 04) e de Reintimação (fls. 36 e 37), das respostas da empresa  (fls. 34, 35 e 38), do Relatório de Diligência (fls. 204 e 205), dos Termos de  Intimação  emitidos  por  ocasião  da  diligência  e  respectivas  respostas  (fls.  207/211),  observa­se  estar  evidenciado  que,  à  época  em que  foi  efetuado  o  lançamento em questão,  relativamente ao período autuado, a pessoa jurídica  não preenchia os requisitos exigidos pela legislação, para que seus resultados  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 353          11 tributáveis  fossem  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  uma  vez  que  não  mantinha  os  livros  e  documentos  da  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais a que estava obrigada por força do disposto no artigo 251  do RIR/1999.    Assim,  por  imposição  legal  expressa,  contida  no  artigo  530,  também  do  RIR/1999,  o  IRPJ  devido  nos  períodos  de  apuração  objeto  da  autuação  deveria ter sido determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado, fato  este reconhecido pelo próprio autuante, no Relatório de Diligência.    Diante do  exposto,  a  tributação do  IRPJ, não  atingida pela decadência,  não  deve  prosperar  por  estar  em  desacordo  com  as  regras  de  tributação  de  regência.    Pelas mesmas razões de mérito expostas acima, também deve ser afastada a  tributação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.    O  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  Pis/Repique concernente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e  fevereiro de1996, tem por base de cálculo o IRPJ — que, independentemente  de  ter  sido  alcançado  pela  decadência,  no  mérito,  não  prosperaria,  pois,  conforme já comentado, foi apurado em desacordo com a legislação fiscal de  regência. Logo, deve ser afastada a  tributação do Pis nos referidos períodos  de apuração."    Da  análise  do  que  foi  decidido  pela  Decisão  de  Piso  constata­se  que  a  motivação  do  julgamento  pela  improcedência  do  lançamento  decorreu  do  fato  de  ter  sido  considerado  que  analisadas  as  peças  processuais  verificou­se  a  inexistência  de  escrituração  fiscal e dos livros obrigatórios pela empresa, assim, pela leitura realizada por àquela Delegacia,  o lançamento, obrigatoriamente, deveria ter sido realizado pela sistemática do lucro arbitrado e  não pelo lucro real, como realizado.  Entendo pertinente a decisão de Piso neste ponto.  Ante  a  inexistência  de  escrituração  fiscal  e  dos  livros  obrigatórios  às  empresas que são obrigadas ao  lucro  real, não sendo possível a apuração do  lucro  real,  seria  obrigatória a tributação do IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado.  Assim  não  procedeu  a  fiscalização.  O  lançamento  foi  realizado  pelo  lucro  real quando, na hipótese, era obrigatória a  incidência do arbitramento dos lucros para fins de  tributação. Por estas razões, entendo correta a decisão de piso que considerou improcedentes os  lançamentos de IRPJ e CSLL não atingidos pela decadência e os reflexos no PIS/Repique de  janeiro e fevereiro/1996.  Por  estas  razões,  também neste ponto voto no  sentido de negar provimento  apo recurso de ofício.    Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 354          12 Do Recurso Voluntário  Passamos,  agora,  à  análise  dos  pontos  de  recurso  apresentados  pelo  recorrente em sua peça.  ­  Preliminar  de Nulidade  quanto  à  distribuição  do MPF  ao mesmo  fiscal  e  quanto ao esgotamento do prazo para a conclusão do MPF;  Neste ponto o recorrente apresenta as mesmas razões de recurso apresentadas  quando  da  impugnação  ao  lançamento. Analisando  a  decisão  de  Piso  no  que  respeita  a  este  ponto  entendo que a  análise  foi  suficientemente  abrangente  a demonstrar  a  insubsistência da  apontada nulidade pelo recorrrente. Assim, aproveito os fundamentos demonstrados na decisão  de Piso para utilizá­los como razões de decidir o presente ponto do recurso.  Quanto à alegação de nulidade, cabe inicialmente aduzir que a única hipótese  prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos  de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n°  70.235, de 1972, e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por  pessoa  incompetente,  o  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  eis  que  a  legislação  em  vigor  conferiu  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  competência  exclusiva  para  a  realização  do  lançamento,  o  que  foi  aqui  efetivado com a lavratura dos autos de infração.    A  impugnante  afirma que o  lançamento padece de vicio grave,  qual  seja,  a  sua  lavratura  por  autoridade  incompetente,  tendo  em  vista  que  o  Auditor­ Fiscal  que  o  praticou  —  designado  no  2°  MPF,  emitido  em  13/03/2002,  destinado  à  conclusão  dos  trabalhos  —  foi  o  mesmo  a  quem  coube  a  condução dos trabalhos do 1° MPF emitido em 16/08/2001, que já havia sido  extinto por decurso de prazo, o que é vedado pelo artigo 16, parágrafo único  da Portaria n° 3.007, de 2001.    O MPF foi criado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999,  com fundamento no art. 190, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  227,  de  03  de  setembro  de  1998;  art.  196  do  Código  Tributário  nacional  (CTN),  e  art.  6°  da Medida  Provisória  n°  1.915­3,  de  24  de  setembro  de  1999,  tendo  em  vista  a  necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais. No ano de  2002, o MPF era regido pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de  2001  e  atualmente  vigora  a  Portaria  RFB  n°4.328,  de  05  de  setembro  de  2005.    A Portaria SRF n°3.007, de 2001, em seus artigos 12 a 16, dispõe in verbis:    Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:    I­ cento e volte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.    Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada  ato, o prazo máximo de trinta dias.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 355          13   §  I°  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  far­se­á  por  intermédio  de  registro  eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja  informação estará  disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII.    §  2°  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado  junto ao  mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet, conforme modelo constante do Anexo VI.    Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 52  do Decreto n2 70.235, de 1972.    Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da data do início  do procedimento fiscal.    Art. 15. O MPF se extingue:    I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13  .  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade  dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.    Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  lei  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável  pela  execução  do  Mandado extinto.    Obs: Os destaques não constam do original.    No caso em comento, observe­se que em 16/08/2001 foi emitido o MPF n°  05104002001000567,  determinando  procedimento  de  fiscalização  na  contribuinte,  referente  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  de  01/1996  a  12/1996,  e  para  executá­lo  foram  designados  os  Auditores  Fiscais  Daniel  Meira (como supervisor) e Marcos Coutinho Vianna, autorizados a praticar,  isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários à sua realização.    Já o MPF n° 05.1.04.00­2002­00017­0, emitido em 15/03/2002, determinou  procedimento  de  fiscalização  na  contribuinte,  referente  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  de  01/1996  a  12/2000,  sendo  indicado  para  a  sua  execução apenas o Auditor­Fiscal Daniel Meira.    Assim, não é verdadeira a afirmação da impugnante de que no segundo MPF  foi  atribuída a mesma  finalidade  contida no 1° MPF e,  a  rigor,  a  indicação  dos  responsáveis  pela  execução,  também  não  é  a  mesma.  Portanto,  não  é  seguro  concluir  que  a  situação  aqui  configurada  enquadra­se  na  vedação  expressa no artigo 16, parágrafo único, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001.    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 356          14 Além  disso,  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  na  esfera  federal,  tem  regime  jurídico próprio, estampado no Decreto n° 70.235, de 1972, ao qual  atribui­se status de lei e em seu artigo 59 estão previstos os únicos casos de  nulidade  como  já  comentado  anteriormente  neste  Voto  e  em  função  do  disposto no inciso 1, a discussão se estabeleceria em tomo da competência do  auditor que procedeu ao lançamento em face da alegada invalidade deste em  decorrência de vício na emissão de MPF.    A  competência  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF)  é  trazida pela Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002:    Art.  6° Silo atribuições dos ocupantes do  cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda,  relativamente  aos  tributos  e  às  •  contribuições por ela administrados:    1­ em caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;    b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­fiscal,  ou  delas participar,  bem  como em  relação a processos de  restituição  de  tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;    c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle  aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias  pelo  sujeito  passivo,  praticando  todos  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos e assemelhados;    d)proceder à orientação do sujeito passivo no  tocante à aplicação da  legislação  tributária,  por  intermédio de atos normativos e  solução de  consultas; e    e)  supervisionar  as  atividades  de  orientação  do  sujeito  passivo  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;  e  H ­ em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da  Secretaria da Receita Federal,    Obs: Os destaques não constam do original.    Verifica­se  que o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  e  a  atividade  de  lançamento  do  crédito  tributário  compõem  a  competência  do  AFRF  legalmente estabelecida.    A SRF não pretendeu, com a publicação das Portarias n° 1.265, de 1999 e n°  3.007,  de  2001,  restringir  a  competência  do  detentor  do  cargo  de  Auditor  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 357          15 Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  o  que  só  a  lei  poderia  fazer,  mas  sim  disciplinar  a  atuação  do  órgão  visando  alcançar  uma  maior  eficiência,  buscando a excelência de resultados.     O próprio  instrumento utilizado, a Portaria, é  fórmula pela qual autoridades  de  nível  inferior  ao  de  Chefe  do  Executivo,  sejam  de  qualquer  escalão  de  comandos que forem, dirigem­se a seus subordinados, transmitindo decisões  de efeito interno, quer com relação ao andamento das atividades que lhes são  afetas quer com relação à vida funcional dos servidores, ou, até mesmo, por  via  delas,  abrem­se  inquéritos,  sindicâncias,  processos  administrativos,  segundo lição de Celso Antônio Bandeira de Mello.    O Mandado de Procedimento Fiscal nada mais é do que uma ordem para que  determinado  AFRF  execute  um  procedimento  fiscal  em  relação  a  um  contribuinte especifico.    Esta ordem é cientificada ao contribuinte, mas em nada altera a competência  legal do fiscal, acima apontada.    Tendo  sido  constatada a  existência de  irregularidade,  é o AFRF obrigado a  adotar  os  procedimentos  legais  pertinentes,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, nos termos do art. 142 e § único do CTN:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (grifei)    Fica  clara  a proteção  que  a Lei Complementar dá  ao  crédito  tributário,  e  o  Decreto regulador do PAF não age diferente, indo ao limite entre o interesse  individual  e  o  coletivo,  afastando  da  tributação  apenas  os  fatos  em  que  o  direito de defesa seja violado no processo, ou pela incompetência do agente  que procedeu à auditoria.    Portanto, o procedimento fiscal está plenamente sustentado pela norma legal,  motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade.    Da  análise  das  nulidades  apontadas  pelo  recorrente  em  relação  ao  fiscal  responsável pelo procedimento e os MPF's emitidos para autorização do mesmo, demonstra­se  que  não  ocorreu  nenhuma nulidade,  até mesmo porque o MPF  é  instrumento  de  controle  da  atividade da administração, servindo para evitar procedimentos indevidos contra o contribuinte.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 358          16 A  nulidade  de  um  procedimento,  para  ser  passível  de  declaração  nestes  termos  deve  ocasionar  uma  violação  ao  pleno  exercício  de  direito  de  defesa  da  empresa  no  caso. Analisando­se a situação dos autos não se demonstra a existência de nenhuma violação  que  tenha  ocasionado  prejuízos  na  defesa  do  contribuinte,  razão  pela  qual  comungo  com  o  entendimento apresentados pela Decisão de Piso, que passam a constar como fundamentos de  decidir deste voto.  Pelo  exposto,  dadas  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar suscitada.    ­ Preliminar de Decadência do PIS e COFINS. Alega que a decisão de Piso  considerou o prazo de decadência de 10 anos estabelecido por Lei Ordinária, enquanto que o  art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos.  Em  relação  a  esta  preliminar  de  decadência  o  recorrente  alega  que  a  decadência a ser implementada deve ser contada com o prazo do art. 173, I, do CTN e não com  o prazo estabelecido por Lei Ordinária que trata dos débitos previdenciários.  A este respeito, entendo assistir parcial razão ao contribuinte.  Na verdade, considerando este relator que os lançamentos de PIS e COFINS  foram  realizados na  forma de  reflexos quanto  aos  lançamentos de  IRPJ,  entendo que  a  sorte  que levou à consideração da decadência do IRPJ pela decisão de Piso, que alcançou os créditos  tributários  de  IRPJ  com  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/1996,  deve  ser  refletida  nos  lançamentos de PIS e COFINS que lhe são decorrentes.  Entendo neste sentido em razão da obrigatória reflexão das decisões tomadas  a respeito da subsistência dos lançamentos do IRPJ, assim, como são do lançamento em si, nos  demais tributos decorrentes.  Assim, se os lançamentos de PIS e COFINS decorreram dos lançamentos de  IRPJ e se estes foram considerados decaídos até o fato gerador de 30/09/1996, inclusive, há de  se aplicar a decorrência da consideração da decadência aos lançamentos de PIS e COFINS.  Por estas  razões, neste ponto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  para  considerar  decaídos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  cujos  fatos  geradores  ocorreram até 30/09/1996.    ­ Reflexos no PIS e COFINS. Alega que como a decisão de Piso considerou  inválidos os lançamentos do IRPJ e CSLL, como o PIS e COFINS lançados  são deles decorrente, também devem ser considerados indevidos.  Neste ponto o  recorrente alega que em  relação ao PIS e COFINS, como os  lançamentos foram realizados como decorrentes dos lançamentos de IRPJ, se os lançamentos  do IRPJ foram considerados improcedentes, assim devem ser considerados os lançamentos do  PIS e COFINS de todos os demais períodos não atingidos pela decadência.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 359          17 Ocorre que, excluído o efeito da decadência, a decorrência dos lançamentos  do PIS COFINS não é absoluta. Explico.  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  ocorreram  em  razão  da  hipótese  de  omissão  de  receitas  constatada  pela  fiscalização.  Verificada  a  omissão.  foram  realizados  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas omitidas.  No entanto os  lançamentos de  IRPJ  e CSLL  foram  julgados  improcedentes  não  porque  deixou  de  existir  a  omissão,  mas  sim  porque  diante  da  omissão,  a  fiscalização  realizou os lançamentos pela sistemática do lucro real, quando deveriam ter sido efetuados pela  sistemática do lucro arbitrado. Assim, em verdade a insubsistência do lançamento em relação  ao IRPJ não reflete no PIS e COFINS em função de que as receitas omitidas que serviram de  base para os lançamentos de PIS e COFINS permaneceram incólumes.  Ora, existindo a omissão de receitas, deve ser realizado o lançamento do PIS  e COFINS que deveriam ter sido recolhidos sobre as receitas omitidas.  Por estas  razões, a  improcedência do  lançamento do  IRPJ não  tem como se  refletir para fins de cancelar as exigência do PIS e COFINS.  Pelo exposto, neste ponto nego provimento ao recurso.    Excesso de Exação. Alega que a DRJ excedeu na cobrança do crédito devido  tendo  em  vista  que  ampliou  a  base  tributável  do  PIS  e COFINS  tendo  em  vista a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Contesta,  ainda, a aplicação da taxa SELIC.  Neste ponto o recorrente alega que a decisão de Piso manteve os lançamentos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  com  a  base  tributável  incorreta,  vez  que  não  considerou  a  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da lei nº 9.718/98.   Ora,  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  não  atingidos  pela  decadência  se  referem  à  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa.  Não  existe  nenhuma  informação  no  conjunto de peças processuais, nem mesmo alegação do contribuinte neste sentido, de modo a  demonstrar que as receitas omitidas não se referem a receitas da atividade normal da empresa.  Para  que  se  pudesse  aplicar  a  exclusão  de  receitas  que  não  compunham  o  faturamento da empresa, far­se­ia necessário que o contribuinte demonstrasse e provasse que as  receitas  omitidas,  ou  parte  delas,  não  compunham  o  faturamento  da  empresa,  ou  seja,  não  decorriam se duas atividades regulares.  Não existindo nenhuma prova neste sentido que tenha sido apresentada pelo  recorrente  não  há  como  se  lhe  acatar  o  pedido,  haja  vista  que  esta  questão  é  de  matéria  eminentemente probatória.  Em relação à aplicação da Taxa SELIC, a aplicação desta  taxa como forma  de atualização monetária encontra respaldo nas normas legais que determinam a atualização do  crédito tributário pago em atraso.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 360          18 Assim, não pode este Conselho julgar recursos contra disposição expressa de  Lei, posto ser uma vedação legal de sua atuação.  Apenas o Poder Judiciário, em razão de reserva legal, pode decidir contra a  aplicação de norma regularmente editada.  Por estas razões, também neste ponto nego provimento ao recurso.    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e de dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reconhecer a decadência  dos lançamentos de PIS e COFINS relativos aos períodos ocorridos até 30/09/1996.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ad hoc        Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator ad hoc  Tendo  sido  designado para  apresentar  a  redação  do  voto  vencedor,  passo  à  concretização da tarefa.  O Conselheiro  relator do presente processo  considerou que,  em  relação aos  lançamentos de PIS e COFINS,  estariam decaídos  apenas os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos até 30/09/1996, em razão de aplicar a estes créditos tributários a reflexão  da decadência dos lançamentos de IRPJ.  Discordo da opinião do Conselheiro relator neste ponto.  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  IRPJ  é  diferente  da  contagem  do  mesmo prazo para o PIS e COFINS.  Em verdade, no presente caso, ao  contrário do  entendimento proferido pela  Decisão de Piso, entendo que para a contagem do prazo decadencial há de incidir a norma do  art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista a existência de pagamentos realizados pela empresa e a  homologação do lançamento após decorridos cinco anos do pagamento.  Por  isso,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  iniciar  a  partir  do mês  seguinte ao da ocorrência dos  fatos geradores,  se completando com o decurso de cinco anos  sem a realização dos lançamentos.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 361          19 No presente  caso o  lançamento ocorreu  apenas  em abril/2002, desta  forma,  considerando­se  que  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  são  mensais,  estariam  decaídos  os  lançamentos relativos aos períodos de apuração ocorridos até março de 1997,  tendo em vista  que o prazo decadencial se completou em março de 2002, sem a intimação do lançamento.  Assim,  discordando  do  Conselheiro  relator,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso para considerar decaídos os lançamentos de PIS e COFINS relativos aos  períodos de apuração ocorridos até março de 1997, tendo em vista que o prazo de homologação  tática completou­se em março de 2002, restando decaído o lançamento relativo a estes período,  vez que somente foi realizado em abril de 2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator ad hoc                    Fl. 361DF CARF MF

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7142253 #
Numero do processo: 13807.014053/99-41
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — O prejuízo fiscal só pode ser compensado com o lucro real (mensal ou anual) apurado nos meses ou nos anos-calendário seguintes, vedada a compensação com lucro real apurado em mês anterior. LANÇAMENTOS DECORRENTES, CSLL — COFINS — Solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático e não sendo trazidas alegações específicas, Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — O prejuízo fiscal só pode ser compensado com o lucro real (mensal ou anual) apurado nos meses ou nos anos-calendário seguintes, vedada a compensação com lucro real apurado em mês anterior. LANÇAMENTOS DECORRENTES, CSLL — COFINS — Solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático e não sendo trazidas alegações específicas, Recurso Voluntário Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: B3 ST-I 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, fls. 126/153 interposto contra decisão da 2' Turma da DRJ de São Paulo - SP, de fls,I17/120, que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 86/100. Adoto o relatório proferido pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls. 267/275): "Relatório 1. Em ação fiscal direta, a empresa acima qualificada .foi autuada e notificada, em O/11/1999, a recolher ou impugnar os créditos tributários de R$ 84.055,59, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, R$ 18,33 de Cotins e R$ 24.905,37 de CSLL, incluídos nesses totais multas e juros de mora calculados até 29/1 0/1999. 2, Conforme descritos nos Termos de Verificação Fiscal n"s. 01, 02 e 03, de fls. 66 a 70, 72 a 74 e 82 a 84, a fiscalização efetuou glosas de diversos valores computados como despesas operacionais (despesas que deveriam ser ativadas e despesas não comprovadas), bem como tributou como omissão de receitas a não contabilização de saídas de mercadorias por venda. 3. Cientificada dos feitos, apresentou, em 23/12/1999, uma única impugnação para todos os lançamentos, argüindo, em síntese, o seguinte:' 3.1 - que a empresa fez sua opção pelo lucro real e recebeu a autuação objeto desta impugnação; - que a impugnante em razão de ter apresentado prejuízo fiscal no exercício de 1999, ano calendário 1998, no montante de R$ 770..776,10, conforme cópias da DIPJ/99 e das páginas do LALUR de fls. 107 a 112, requer a compensação desse prejuízo, à razão de 30%, nos termos do art. 42 da Lei ri° 8,981/95, com o apurado no presente Auto de Infração, tendo em vista aos artigos 195, 196 e 502 (impugnante indicou o art.. 509 "caput" do RIR199) do RIR/94. 3.3 - que seja retificado o lançamento do respectivo auto e seus reflexos e aberto novo prazo para que empresa efetue o pagamento com os benefícios da Lei n" 8.218/91, art 60 e do art. 997 do RIR/94, 2 Processo n" 13807014053/99-41 S1-C4T2 Acéallo n " 1402-00.208 Fl 2 É o relatório" Analisando a impugnação, fis. 102/103, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 86/100, tendo a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL — O prejuízo fiscal só pode ser compensado com o lucro real (mensal ou anual) apurado nos meses ou nos anos-calendário seguintes, vedada a compensação com lucro real apurado em mês anterior, LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL COFINS — Solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas, estende- se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fimdamento o mesmo suporte tático e não sendo trazidos alegações específicas. Lançamento procedente" Inconformado com a decisão da DRI, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: a) o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 770.776,10, deve ser utilizado para reduzir o IRPI cobrado nesse processo. b) o prejuízo fiscal gerado até .31/12/1995, no montante de R$ 8.745,95, deve ser utilizado para reduzir o IRPJ cobrado nesse processo. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Pela, Relator O presente processo administrativo discorre acerca de autuação de 1RPJ, CSLL e COF1NS do ano calendário 1996. A autoridade fiscal autuou a Recorrente por omissão de receitas e dedução de despesas consideradas como não necessárias. A Recorrente não questionou a omissão de receitas e a dedução de despesas não necessárias. Por sua vez, apenas argumenta que do valor autuado deve ser reduzido pelo valor do saldo de prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1998 no montante de R$ 770,776,10, bem como do prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1991 no montante de R$ 8,745,95, Com relação ao prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1998, deve- se observar o disposto na Lei n" 9065/95: "Art. 15' O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adiçôes e exclusães previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas , jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação compro batórios do montante do prejuízo ,fiscal utilizado para a compensação." A Recorrente argumenta que o referido dispositivo não proíbe a compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos posteriores com lucros gerados em exercícios passados. Contudo, a referida norma legal não precisaria dispor sobre o assunto, já que é evidente que tal forma de compensar prejuízos fiscais é inviável, Assim, não existe possibilidade de compensar o prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1998 no ano calendário de 1996, pois no ano calendário de 1996, o prejuízo de 1998 ainda não havia sido apurado. Ademais, toda a legislação acerca da matéria, desde o Decreto-Lei 1598/77 (att. 64), passando pelo artigo 38 da Lei n° 8383/91 e pelo art, 12 da Lei n° 8541/92, mantém a premissa que de o prejuízo fiscal somente pode ser compensado com lucro de períodos subsequentes. Assim, não pode prosperar o apelo da Recorrente quanto a redução do débito de IRP1 apurado em 1996 com prejuízo fiscal gerado em 1998. Encerrado esse assunto, passa-se a análise quanto ao prejuízo fiscal gerado no ano calendário de 1991 4 Piocesso n" 13807.014053/99-41 Acórao o." 1402-00,208 S1-C4T2 19 3 A Recorrente pleiteia que o valor cobrado nesse processo seja reduzido pela compensação de prejuízo fiscal apurado em 1991, para tanto, anexa a página do LALUR (fl. 163) onde foi registrado tal prejuízo, bem como o cálculo elaborado pelo contador, que corrige o referido prejuízo para a moeda corrente. Ocorre que a Recorrente deixou de comprovar que o prejuízo fiscal apurado em 1991 no montante de RS 8345,95 se mantinha intacto. Para tanto seria necessária a apresentação da declaração de imposto de renda do AC 1991, o que não ocorreu. Ademais, seria necessário comprovar que o referido prejuízo fiscal não fora utilizado em exercícios subseqüentes. Não se trata de prova negativa, advirta-se. Para efetuar tal comprovação, bastaria a Parte B do LALUR, onde estariam registrados o saldo do prejuízo fiscal e suas compensações, bem corno das declarações de imposto de renda dos exercícios subseqüentes. Tais documentos também não foram acostados nos autos. Desta forma, não subsiste o argumento da Recorrente quanto ao prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1991. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, 5 r 1 Seção 4a Câmara Fls,: CARF TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00.208, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria :7̂r3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° 13807,014053/99-41 Interessado(a) : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA.

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Numero do processo: 15956.000228/2006-81
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001/2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, DIS SENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. No se conhece de recurso especial na parte em que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.725
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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C arcos Cai Antonio Carl CSR.F-T1 H. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nO 15956,000228/2006-81 Recurso 163.380 Especial do Procurador Acórdão 9101-00.725 — 1a Turma Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria Multa Qualificada e Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POWER HELICÓPTEROS COMERCIAL LTDA, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001/2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, DIS SENSO JURISPRUDENCIAL NA.0 CARACTERIZADO. No se conhece de recurso especial na parte em que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 2 8 FEV 2C11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art 67, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n. 256/2009, a Fazenda Nacional interptie recurso especial contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Camara da Primeira Seção do CARF assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § do CTN Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n°8 do STF. DECADÊNCIA, TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CASO DE DOLO OU FRAUDE Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4" do art 1.50 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto... Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa.- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1' CC, n°2,). Assunto, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa; PRESUNÇÃO LEGAL, ONUS DA PROM. O artigo 42, da Lei n" 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação .financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legitima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados AUTO DE INFRAÇÃO.. MULTA DE OFICIO, È aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art, 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo 2 Process() n 15956000228/2006-St Acárd'Ao a" 910140,725 CSRF-T1 Fl 2 a este colegiado manifestar-se quanta a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de oficio, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta especifica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta.fraudulenta e, a contrario sensu, reduz- se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstancia JUROS DEMORA. TAXA SELIG A partir de I" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulas federais (Súmula 1" CC n" 4), " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata o presente de Autos de Infração (fls. 04/46) para cobrança do NW, CSLL, PIS e Cofins referentes aos anos- calendário de 2000 e 2001 no montante de R$ 89.5.268,31; R$ 170.646,49; R$ 103,935,65 e R$ 479.705,46; respectivamente, incluindo multa de oficio e .juros de mora com valores consolidados em 30/11/2006. De acordo coin o Termo de Verificação de Infrações e de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 47/65) a interessada omitiu receitas de venda de helicópteros e prestação de serviços decorrentes da atividade de intennediação na compra e venda de aeronaves dessa natureza. Além disso, também omitiu receitas como decorrência de depósitos em conta corrente bancária sem documentação hábil e idônea que pudesse justificar a origem dos valores movimentados. Em impugnação tempestivamente protocolizada «lis, 1.624/1.699,), a autuada sustenta preliminarmente a ocorrência da decadência pelo decurso do prazo quinquenal entre as fatos geradores e a ciência da autuação. No mérito, defende que apresentou toda a documentação solicitada pela Fiscalização que comprovaria a escrituração dos depósitos questionados. Em relação à omissão da receita de venda de helicópteros, questiona especificamente a tributação da operação realizada com a empresa Center Norte pois, do total recebido (R$ 97.740,00), teria devolvido o montante de R$ 16.701,12. Apresenta arrazoado questionando a legalidade da quebra do sigilo bancário e afirma que o Fisco teria cometido erro na base de calculo, pois a receita não poderia corresponder integralidade da movimentação financeira, mas sim ao ganho liquido percebido pelo contribuinte. 3 Em relação ao PIS e a Cofins, traz questionamentos em relação legalidade da Lei n" 9.718/98 inclusive no que se refere a violação de princípios constitucionais, seja pelo alargamento indevido da base de cálculo dessas contribuições através da distorção do conceito de . faturamento, seja por ofender o principio da capacidade contributiva , não confisco e direito de propriedade. No que se refere à multa de oficio, alega que o percentual aplicado tem natureza confiscatória o que é vedado pela Constituição Federal. Por .fim, defende a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora por ser flagrantemente inconstitucional, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto prolatou o Acórdão 14-16,799/2007 als, I ,709/1,725) considerando o lançamento parcialmente procedente, Acolheu a arguição de decadência para o 1RPJ correspondente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2000, 30/06/2000 e 30/09/2000; e acatou a exclusão do valor de R$ 16.701,12 na base tributável concernente à omissão receita de revenda de mercadorias, tendo em vista que esse valor . foi comprovadamente devolvido Devidamente cientificado (fl. 1.730-v), o sujeito passivo recorre a este Colegiada (fis. 1.733/1.800), ratificando as razões expedidas na pega impugnatórid" No que interessa a esta instancia, o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte para: (i) desqualificar o percentual da multa de oficio (reduzindo-o de 150% para 75%) - em relação à infração "omissão de receitas decorrente de depósitos de origem não comprovada" (item 002 do auto de infração — IRPJ), já que não restariam comprovadas as situações descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Entendeu a Turma recorrida que não seria cabível a qualificação da penalidade nas hipóteses de tributação realizada por presunção legal, tal corno ocorre em relação à omissão de receitas decorrente de depósitos de origem não comprovadas", mormente quando a Fiscalização deixa de trazer elementos convincentes sobre o intuito fraudulento do contribuinte., (ii) acolher preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o 3' trimestre de 2001, no caso do RN e do CSLL, e até 30.1 L2001, para o PIS/COHNS em relação A infração de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, em vista do disposto no art, 150, § 4° do CTN e da data de ciência do lançamento pelo Contribuinte (12A2.2006), Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional divergência entre o acórdão recorrido l e (i) o Acórdão 105-15.847, o qual assenta o entendimento de que "caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através 1 Quanto à matéria relativa à desqualificação da multa de oficio, a Fazenda Nacional arguiu divergência com outros 4 acórdãos desta Corte Administrativa Tais acórdãos deixaram de ser considerados pelo despacho de admissibilidade abaixo citado em virtude dos expressos termos do art 67, §5 do RI/CAM', o qual estabelece "na hipótese de apresentação de mais de dais paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência" 4 Processo n° 15956 000228/2006-81 CSRF-T 1 Acórdiio n 9101 -00.725 Fl. 3 da falta de contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%; (ii) o Acórdão 105-17036, o qual assenta o entendimento de que "provada pelo fisco a situação prevista nos art, 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, deve ser qualificada a multa de oficio, nos termas da Lei n. 9,430, em especial quando provada a conduta reiterada." Segundo se observa de citado acórdão, "o contribuinte foi autuado por omissão de receitas, apuradas pela comparação entre as receitas declaradas e os valores declarados em DIRF pelas .fontes pagadoras., Confessa a omissão e se opõe a obtenção dos dados de movimentação financeira para identificar que ele poderia ter omitido receitas. Esclareça-se que os depósitos bancários não foram utilizados para apuração da receita omitida, mas apenas para identificar o indicio de que o contribuinte tinha omitido receitas" (,..); (iii) o Acórdão CSRF/02,02.288, que assevera que "por ter natureza tributária, na hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica-se ao PIS a regra de decadência prevista no art, 173, Ido CTN". O recurso especial foi admitido pelo Sr, Presidente do Colegiada a quo (Despacho n. 1200-0.317/2009 (fls. 1906/1911), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 1913/1920). E o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guideni Filho Peço vénia para divergir do r. Despacho de fls. 441/442 no que se refere a admissibilidade de parte do recurso especial. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude Mica entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude [ática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Em tema de divergência .jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas coin bases fciticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009 —grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NJ() CONHECIMENTO,. 1 Os embargos de divergência tem poi- escopo a uniformização da . jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanta a inteipretagão do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fritica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (AgRg nos EREsp 510 299/TO, Rel , Min. Teori Zavascki, DI 03,12,2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA PRECLUSÃO — INTIMAÇÃO DO EXEOOENTE' E DE POSSiVE1S CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIA(7ÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JUR1SPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÃTICA INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação a avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente, Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente 6 Processo n" 15956.000228/200&81 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101 -00.725 Fl 4 ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado prep vil para jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio furisprudencial se o acórdão paradigma não possui ,setelhança ftitica com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido, (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min, Eliana Gahm?, DJE — 26/11/2008 — grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fático verificado na lavratura do lançamento é distinto daquele constante do aresto paradigrna 2 . Conforme citado no relatório supra, o acórdão recorrido afastou a qualificação da penalidade de oficio por entender que não seria possivel aplicar o art. 44, II da Lei n, 9,430/96 na hipótese de lançamento lavrado com base em presunção legal (no caso, depósitos bancários de origem não comprovada — Lei n. 9,430/96, art. 42), mormente quando a Fiscalização deixa de trazer aos autos (outros) elementos que autorizem a imputação ao contribuinte de urna das condutas tipificadas nos art. 71 a 7.3 da Lei n. 4.502/64. Veja-se, nesse sentido, trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "Para justificar a aplicação da multa no percentual qualcado, a autoridade lançadora registra o que seria fraude nos registros contábeis pela ocultação da negociação de duas aeronaves, omissão rotineira de receita de prestação de serviços e a omissão caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Em relação a omissão de receita decorrente da venda de helicópteros e prestação de serviços, parece-me que assiste rani() a Fiscalização. De fato, os registros contábeis dessas operações foram camuflados de forma a impedir o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador dos tributos decorrentes da venda de bens ou serviços.. Registre-se ainda quanto a esse ponto que as receitas auferidas pelo sujeito passivo s6 foram obtidas pela Fiscalização através de informações de terceiros. Dai não se pode sequer qfirmar que os valores estavam escriturados e disponíveis as autoridades tributárias e apenas por uni lapso não teriam sido declarados. Ressalte-se, por outro lado, que a omissão apurada tem origens diversas, cada uma delas com sua descrição e respectivo enquadramento legal. Nesse prisma, a avaliação quanto exasperação da multa deve seguir a mesma linha, examinando- se cada omissão como resultado de uma conduta aut6noma. Esse raciocínio aplica-se fundamentalmente h omissão de receita como resultado dos depósitos bancários de origem não 2 Note-se, no particular, que tal circunstancia foi percebida inclusive pelo r despacho de admissibilidade de fls 1909, verbis: "da análise de tais ementas, bem como de seu inteiro teor, verifico que, nao obstante o contexto Mc° deles não ser o mesmo (o primiero cuida de movimentação financeira à margem da contabilidade e o segundo de comparação entre receitas declaradas e valores constantes de DIRF), o entendimento adotado em ambos é de que a conduita reiterada justifica a qualificação da multa de oficio" 7 comprovada. Diferentemente das demais situações apuradas, a irregularidade tem origem numa presunção legal. A lei autoriza a autoridade tributária presumir que o depósito bancário não comprovado tem origem numa omissão de receita Entretanto, não há dispositivo legal que autorize o Fisco a presumir que tal omissão envolva uma conduta „fraudulenta, pela simples razão de que a fraude não se presume. Em outras palavras;'as razões que levaram à convicção quanta a ocorrência da fraude nos casos de omissão de receita perfeitamente identificada, podem não ser suficientes para essa caracterização quando a irregularidade decorre de uma presunção legal. Caberia a apresentação de fatos complementares, o que não ocorreu no presente caso A utilização da conta-corrente de terceiros, normalmente circunstância que induz à conclusão pela ocorrência da . fraude, não é decisiva no presente caso pelo fato da conta ter sido escriturada como se fosse da recorrente. Do exposto, entendo que a multa na forma qualificada deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para a exigência decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada (item 002 do auto de infração IRPJ). Otranto ao item 001, o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) deve ser mantido. Esse mesmo raciocínio aplica-se aos lançamentos decorrentes.. " Os arestos paradigmas não tratam de hipótese de lançamento tributário decorrente de aplicação de presunção legal de omissão de receitas. Em ambos os acórdãos, a omissão de receitas foi caracterizada por prova direta, quais sejam: (i) movimentação financeira mantida h margem da contabilidade; e (ii) comparação entre receitas declaradas pelo contribuinte e os valores informados por terceiros por meio de DIRF. Veja-se, no particular, que o segundo paradigma atesta expressamente que os depósitos bancários não foram utilizados naqueles casos para apuração da receita omitida, mas apenas para identificar o indicio de que o contribuinte tinha omitido receitas, verbis: "o contribuinte foi autuado por omissão de receitas, apuradas pela compara cão entre as receitas declaradas e os valores declarados ern D1RF pelas fontes pagadoras.. Confessa a omissão e se opõe a obtenção dos dados de movimentação .financeira para identjficar que ele poderia ter omitido receitas. Esclareça-se que os depósitos bancários não foram utilizados para apuração da receita omitida, mas apenas para identificar o indicio de que o contribuinte tinha omitido receitas" (..); Em suma, pois, a circunstância determinante para a desqualificação da penalidade no caso do acórdão recorrido não se encontra presente em nenhum dos dois acórdãos tidos como paradigmas, qual seja: o fato de o lançamento ter sido lavrado em decorrência de mera presunção legal de omissão de receitas. A questão relativa à reiteração da conduta do contribuinte, embora possa ser discutida via reexame da prova dos autos, sequel - foi ventilada pelo acórdão recorrido na parte relativa à desqualificação da multa de oficio. Não coincidentes as situações faticas, não ha como conhecer o recurso especial nessa parte, 8 Processo n° 15956.000228/2006-SI Acendrio n ° 9101.00,725 CSRF-1- 1 Fl 5 A insurgência recursal quanto ã. questão da decadência não merece ser conhecida pelo mesmo fundamento. Conforme se constata do exame do acórdão tido como divergente, a condição necessária para a aplicação do art. 17.3, I do CTN naquele caso foi a inexistência de recolhirnentos (do tributo lançado) nos respectivos períodos de apuração . Naquela hipótese, o contribuinte não teria efetuado recolhimento da contribuição ao PIS nas competências lançadas no auto de infração. 0 acórdão recorrido não faz qualquer referência ao fato da existência (ou não) de "pagamento" para definir qual seria o dispositivo legal aplicável ao caso em relação decaddncia . Da leitura do acórdão recorrido não 6 possível sequer inferir que o caso dos autos trata de hipótese de completa falta de recolhimento de tributos nos períodos lançados no auto de infração para viabilizar a identidade fatica indispensável para o processamento do apelo especial. Ao contrário, da leitura dos autos 6 possível inferir que o Contribuinte efetuou recolhimentos ao menos em boa parte dos períodos lançados. Tal constatação, contudo, não prescindiria do reexame das provas dos autos, o que, no meu entender, é vedado nas hipóteses de recurso especial interposto exclusivamente corn base em divergência jurisprudencial. Em suma, pois, o acórdão recorrido não tratou sobre a questão juridica em relação à qual a Fazenda Nacional pretende solucionar divergência, qual seja: definição sobre prazo decadencial nas hipóteses de tributos objeto de lançamento por homologação quando não há pagamento antecipado pelo contribuinte . Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessõe 010. Antonio Carl - Relator 9

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Numero do processo: 10830.912942/2012-65
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.480  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESÁRIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ­ ATIVIDADES HOSPITALARES  ANO­CALENDÁRIO 2004  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência  dos valores nela informados. A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão  de dívida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no  mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 42 /2 01 2- 65 Fl. 1097DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  29),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14446.46515.260209.1.2.040564,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito do CSLL, PA 30/06/2004, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  18/12/2012  (AR  fl.  35).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador (Gustavo Froner Minatel), apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 2 a 9) em 16/01/2013, na qual transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e,  em  síntese,  argumenta o seguinte:  inicialmente  no  trimestre  em  análise  apurou  débito  de  CSLL,  quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções sofridas; e (ii)  parte com DARF;   revendo a apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua atividade ser  enquadrada como  serviços hospitalares,  previsto no art. 15, §1°, III, combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando  pagamento  a  maior,  e  retificou  a  DIPJ  do  período  para  demonstrar o valor correto da CSLL;  do  valor pago, parte  foi  utilizada para  liquidar a CSLL devida  no  trimestre e o restante pago a maior, pediu a restituição. No  entanto,  a DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento e de  restituição  (Arts.  142 e 165 do CTN) devendo  ser  reformado, porque não  foi considerado a DIPJ retificadora  apresentada antes da emissão do despacho decisório;  a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo  15,  parágrafo  1º,  Inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.249/951,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava  que  os  prestadores  de  serviços  hospitalares  poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido percentual de 12% sobre a  receita bruta  (art. 20 da  Lei 9.249/95);  apesar  da  clareza na  redação no que  concerne à  aplicação do  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 3          3 aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma,  foram  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir o  que  seriam "serviços hospitalares", sendo o primeiro deles a IN SRF  n°  306/2003  que  em  seu  artigo  23  conceituou  "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º, inciso III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  a sua atividade estava expressamente listada no artigo 23, inciso  V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica que possuía estrutura física condizente para a execução  e  desenvolvimento  das  atividades  de  radioterapia  e  quimioterapia,  tanto  que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA, o que confirma a aplicação do percentual de 12% na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2004;   assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada  pela  IN  SRF  n°  306/03, refez o cálculo da CSLL de 2004, aplicando o percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito ser  reconhecido e o pedido de restituição  integralmente  deferido;   diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco, os valores de  CSLL  recolhidos  a maior  caracterizam­se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam o  critério quantitativo da  sua base de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequentemente  restituição  do  valor  pleiteado,  acrescido  de  juros SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  Fl. 1099DF CARF MF     4 regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  faz  extenso  arrazoado  sobre  os  motivos  pelo  qual  o  acórdão  exarado pela DRJ não deve prosperar, reiterando em seguida as alegações feitas por ocasião da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 4          5 Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 1101DF CARF MF     6 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.   Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 5          7 Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  Fl. 1103DF CARF MF     8 que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 6          9 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  Fl. 1105DF CARF MF     10 relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 7          11 em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  Fl. 1107DF CARF MF     12 I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais  justificam os  custos assemelhados  à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 8          13 afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  Fl. 1109DF CARF MF     14 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 9          15 processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que houve cerceamento do direito de defesa, posto que:  Fl. 1111DF CARF MF     16 ·   ·   Alega com base na PER, acostada aos autos é possível verificar que não há  compensação, mas, pedido de restituição, que o equívoco é inadmissível de quem, pelo visto,  não analisou os documentos acostados aos autos com o devido cuidado.  Portanto,  é  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  perpetrado  pela  decisão  recorrida,  vez  que  traz  argumentos  relacionados  a  fatos  que  a  recorrente sequer consegue identificar a origem.  De  imediato,  afasto  o  pedido  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  a  recorrente foi capaz de identificar, claramente, do que se tratava a lide, posto que mencionado  o número do pedido (identificado no acórdão) e os argumentos para o indeferimento, ou seja,  não retificação da DCTF e o enquadramento da atividade da Recorrente.  Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  Por  todo o exposto, como indica, claramente, o  resultado da diligência,  fica  evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.912942/2012­65  Acórdão n.º 1001­000.480  S1­C0T1  Fl. 10          17 No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   De acordo com o art. 1º da IN SRF 077/98:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto  a DCTF constitui­se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade  de lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  pelo  cerceamento  do  direito  defesa  para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.007469/2005-53
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1PJ, EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se exime da multa por atraso na entrega da DIPJ a empresa excluída do Simples que recorre dessa exclusão, quando poderia, conformando-se com o referida ato, ter passado, desde logo, a cumprir as obrigações acessórias atinentes a outro regime de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a incanstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 1803-000.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '":ã # íç"-crirse:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10166,007469/2005-53\,. ,., Recurso n" 3.36.715 Voluntário Acórdão n° 18034)0.431 — 3' Turma Especial Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria DIPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Recorrente INSTITUTO CULTURAL BRASIL AMÉRICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1PJ, EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se exime da multa por atraso na entrega da DIPJ a empresa excluída do Simples que recorre dessa exclusão, quando poderia, conformando-se com o referida ato, ter passado, desde logo, a cumprir as obrigações acessórias atinentes a outro regime de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a incanstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , . --.._.---------.:e en- - e e Moraes - Presidente /- 5:S2 IP' ge, Sérgio Rodrigues Mene es - Relator 1 Processo n° 10166.007469/2005-53 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.431 Fl. 32 EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (tis, 15): Versa o presente processo sobre lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício de 2002, folha 03, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o valor de R$ 1,094,28. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de .folhas 01/02, alegando em síntese, que: - era optante pelo Simples, tendo o seu desenquadramento em 05/12/2003. - discorda do desenquadramento e, revoltada com a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, apresentou recursos administrativos contra a decisão, os quais foram indeferidos e, por esta razão, optou por acatar a determinação e apresentou as declaraçães pelo lucro real e a conseqüente entrega das DCTF/DIRT - devido a uma interpretação descabida, arbitrária e imoral, alguém, que não foi o legislador, pois no texto da lei não há essa vedação, consegue concluir que uma escola de línguas não pode ser optante pelo Simples porque a atividade é equiparada à de professor.. Frisa que, no quadro da empresa, não tem professores. - é uma vergonha a empresa receber cobrança de multa por atraso na entrega das declarações, e pergunta como poderia entregar as mesmas se a empresa estava enquadrada no Simples e, mesmo que tentasse entregar, o sistema da Receita não permitiria.. - transcreve o Art. 112 do CTN e diz que o artigo aplica-se integralmente ao caso, havendo dúvida em todos os itens, os quais devem ser interpretados favoravehnente ao contribuinte, pois a capitulação legal do fato, a natureza das circunstâncias, bem como a autoria foram decorrentes de fatores supervenientes, sobre os quais a empresa, nem qualquer outra pessoa, inclusive a Receita Federal, tinha conhecimento naquele momento, ,frÁ Processo rf 10166.007469/2005-53 SI-TE03 Acórdtio a' 1803-00431 Fl 33 - Por fim, solicita a nulidade do lançamento. A decisão da instância a pio foi assim ementada (fls. 13): Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS, A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ozt ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos inecanismos de controle repressivo de constüticionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPt É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DIRI, na forma em que foi consignada no auto de infração. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 14/08/2006 (A, R. de fls, 20), a tempo, em 04/09/2006, apresenta a interessada recurso de fls, 21 e 22, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, torno conhecimento do recurso. Conforme se verifica da tela de consulta de fls. 6, a empresa autuada optou pelo regime do Simples em data de 01/01/1997, tendo sido dele excluída em 01111/2000. Assim sendo, não é correta a afirmação da recorrente de que teria havido o seu desenquadramento em 05/12/2003. Dessa forma, a premissa em que se assenta a sua irresignação - a de que não poderia ter entregado a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPI) por estar enquadrada no Simples - é falsa. Por outro lado, não se exime da multa por atraso na entrega da DIPI a empresa excluída do Simples que recorre dessa exclusão, Processo n° 10166.007469/2005-53 S 1-11E03 Acórdão n." 1803-00.431 F i 34 Frise-se que era do pleno conhecimento da empresa, por meio do correspondente Ato Declaratório de Exclusão (ADE), que estava ela em situação vedada em relação à sistemática do Simples (art. 9 0, inciso XIII, da Lei n" 9.317, de 1996) Poderia, então, conformando-se com o referido ato, ter passado, desde logo, a cumprir as obrigações acessórias atinentes a outro regime de tributação. Se, ao revés, preferiu recorrer, deve, ela, arcar com todas as conseqüências daí advindas - multa por atraso na entrega da DIN - do ano-calendário de 2001, no valor de RS 1,094,28 -, descabendo, pois, se falar que "se a empresa era optante pelo Simples, não poderia apresentar DCTF, se não poderia ter apresentado a DCTF e foi desenquadrada de oficio, não pode ser multada" (fis„ 21) ou que "isto é uma pouca vergonha" (fia, 22), Optando por discutir a questão, assumiu a recorrente o risco das consequências do curso do tempo, quanto ao não-cumprimento das obrigações acessórias. Sendo-lhe desfavorável a demanda, não há buscar, em prol da recorrente, efeitos que lhe venham a atenuar a responsabilidade, em não tendo acatado, desde o início, a decisão da autoridade fiscal. Corno constou do Acórdão de if 302-38,813, de 14 de junho de 2007, da Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, em situação similar à aqui analisada: Verifica-se, por oportuno, que a motivação para a exclusão da Interessada do Simples está fundamentada na sua própria natureza, qual seja, a execução de serviços de intermediação de negócios, a qual está expressamente proibida pelo inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9,317/96 0103), o qual dispõe. Dessa feita, entendo que não pode a Interessada alegar estar sendo irdustiçada, pois, em realidade, deveria estar ciente, desde sua constituição, que não poderia ter optado por este tipo de tributação simplificada. Saliente-se, por oportuno, que, apenas com a edição da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, já na nova sistemática do Simples Nacional, foi permitida a opção pelas escolas de línguas estrangeiras, a partir de 01/07/2007 (art. 17, § 1', XVI), Com relação às alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade, arbitrariedade e imoralidade de seu desenquadramento, trata-se de matéria já superada, pois, segundo ela mesma afirma, "apresentou recursos administrativos contra a decisão, os quais foram indeferidos" (fis, 21). Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade da instituição da DIN, por atos infralegais (fis, 22), incide na espécie a Súmula Carf n° 2, de seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por conseguinte, não remanescendo qualquer dúvida sobre o acerto do procedimento fiscal, deve, este, ser integralmente mantido. Processo n 10166.007469/2005-53 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00.431 Fi 35 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É corno voto. SergioRriguQAP-íjSes ndes MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo rf : 10166,007469/2005-53 Interessado(a) : INSTITUTO CULTURAL BRASIL AMÉRICA LTDA. TERMO DE JUNTADA 1 a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00.431, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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