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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629236 #
Numero do processo: 18336.000503/2003-18
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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CSRF-T3 Fl. 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 18336.000503/2003-18 Recurso no 331.259 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.304 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vice-Presiderite substituto no exercício da Presidência) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanc ama declarou-se impedida de votar. Judit do A aral Marcons52ri-hando - Relator EDITADO EM: 20/1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Petrobrds importou sob regime de Despacho Antecipado, mediante DI de n° 02/0927623-6, de 17/10/2002 óleo diesel — gasóleo. Conforme permite o Regime de Despacho Antecipado, promoveu a retificação da DI em 31/10/2002. Recolheu a diferença de pagamento devida sem recolher a multa moratória e foi autuada conforme dados de fls 01 a 05 deste processo. A DRJ de Fortaleza manteve o auto de infração. A Terceira Camara do então Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu favoravelmente ao contribuinte em decisão que ficou assim ementada: DENUNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CT1V, se a denUnica espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do inicio de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multa de oficio, vinculadas ao fato gerador. RECURSO PROVIDO. A PGFN recorreu com base no art. 5°, inciso I do antigo regimento deste CARF, por contrariedade à legislação tributária. É o Relatório. I 2 Judith to Amaral Marcondes Armando Processo n° 18336.000503/2003-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.304 Fl. 199 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela então Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DENUNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN, se a denimica espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do inicio de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multa de oficio, vinculadas ao fato gerador. RECURSO PROVIDO. Como relatado, trata-se de aplicação de multa de oficio, decorrente do não pagamento da multa de mora, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, paga em data posterior ao registro referente A. Declaração de Importação 02/0927623-6, de 17/10/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Deixo de apreciar o mérito do lançamento realizado tendo em vista que, neste caso, podemos aplicar com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, o direito A. retroatividade benigna da lei posterior, uma vez que o art. 44, inciso I, que foi aplicado neste auto de infração, e que tinha a seguinte redação: "/ - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" foi expressamente revogado pelo art. 14 da lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso interposto pela PGFN.

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7680287 #
Numero do processo: 10882.720026/2006-47
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2202-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente,  nos  termos  dos  votos  do  Relator  e  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  proviam  o  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 266DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto  Territorial Rural —  ITR do Exercício 2003, acrescido de  juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.871.974,45,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Gleba São Tomé, cadastrado na Receita Federal sob n.° 6743639­0, localizado no  município de Apiacás/MT.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02/03, o fiscal autuante  citou  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  relatou,  em  suma,  que,  após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de  preservação permanente e de utilização limitada e não comprovou a área declarada de atividade  extrativa  e  o  VTN  declarado,  tendo  sido  arbitrado  o  VTN  com  base  nas  informações  do  Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da SRF, e que foram alterados esses dados do DIAT e os  valores apurados constam do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Em complemento à descrição dos fatos, o fiscal relatou que, quanto à área de  Utilização  Limitada,  em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  cópias  não  autenticadas das matrículas do imóvel, e considerando­se que as  informações contidas nessas  cópias  são  verdadeiras,  verifica­se  averbação  de  50%  da  área  total  do  imóvel,  referente  à  reserva  legal,  e que não  foi apresentada comprovação de protocolização do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  do  término  do  prazo  de  entrega da DITR, razões pelas quais  foi desconsiderada a área informada como de utilização  limitada; que, quanto à área de preservação permanente, o laudo apresentado pelo contribuinte  não discrimina, caso a caso, cada área, conforme art. 2° da Lei n.° 4.771/65, com redação dada  pelo art. 1° da Lei n.° 7.803/99, não permitindo sua análise, conforme art. 10, § 1 0, II, "a­, da  Lei  n.°  9.393/1996,  e  não  foi  apresentado  comprovante  de  protocolização  do ADA  junto  ao  IBAMA  no  prazo  da  legislação,  sendo  desconsiderada  essa  área;  que,  quanto  à  Área  de  Exploração  Extrativa,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  para  comprovação  dessa  atividade  no  ano  de  2002;  que,  quanto  ao  valor  da  terra  nua,  a  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação  como  exigido  na  intimação;  que  o  laudo  deveria  atender  a  norma  NBR  14653 da ABNT, com grau de fundamentação de precisão II, e o autor informou que o laudo  atende  à  norma  NBR  8799/85,  já  cancelada;  que  o  laudo  não  identifica  corretamente  os  elementos  da  amostra  e  não  apresenta  cálculos,  fazendo  uma  homogeneização  estranha  dos  elementos da amostra, mencionando que o VTN/ha é R$ 60,00 e depois aplicando um redutor  para  se  chegar  ao valor de R$ 12,60/ha,  sem apresentar os valores que serviram de  subsídio  para  se  chegar  a  essa  conclusão;  que  não  tem  sentido  como  justificativa  o  argumento  do  contribuinte  de  que  o  imóvel  apresenta  valor  baixo  porque  o  Governo  Federal  pretende  transformar toda a área do norte de Mato Grosso em área de Preservação Ambiental, em razão  de que existem, atualmente, ofertas de imóveis rurais dentro do Parque Estadual do Tucana em  Aripuanã,  para  compensação  de  área  junto  ao  Sema  ou  IBAMA,  no  valor  de  R$  233,48  o  hectare; e que foi desconsiderado o laudo e arbitrado o valor da terra nua com base no Sistema  de Preços de Terras ­ SIPT da SRF, que apresenta o VTN de R$ 135,05/ha. para o município  de localização do imóvel no exercício fiscalizado.    Fl. 267DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a 94.  Cientificada do lançamento em 22/10/2006, por via postal (AR às fls. 11), a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  96  a  108,  em  16/11/2006,  acompanhada  dos  documentos de fls. 109 a 139.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  –  DRJ/CGE, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­12.  763,  de  27  de  setembro  de  2007  (fls.  147/160).  Consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Na  esfera  administrativa  não  é  cabível  a  discussão  quanto  à  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural,.assim  definido em lei.  ÁREAS  ISENTAS.  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado no prazo previsto na legislação tributária.  Considera­se  de  reserva  legal  apenas  a  área  devidamente  averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do  respectivo fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização  se  não  existir  comprovação  que  justifique  reconhecer valor menor.  Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  argumenta em síntese:  a)  seja  totalmente  provido  o  presente  Recurso,  com  a  finalidade  de  reconhecer­se  a  ilegalidade  do  lançamento  de  Ofício  efetuado,  desconstituindo,  ou,  sucessivamente;  Fl. 268DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 3          5 b) que seja provido em parte o presente Recurso para que  seja considerada  como área de reserva legal e de preservação permanente a área declarada pelo contribuinte, de  acordo com a legislação de regência e com o ADA apresentado à fls. 110 e mantido o valor da  terra nua conforme declaração do recorrente e Laudo de Avaliação apresentado à fls. 40 a 49)  ou, sucessivamente;  c) que seja provido em parte o presente Recurso para que seja considerada a  área de  reserva  legal averbada nas matrículas do  imóvel e a área de preservação permanente  declarada em DITR e comprovada através do ADA apresentado à fls. 110 e considerado como  valor da terra nua o menor valor apurado pelo SIPT nos anos de 2002 e 2003, como forma de,  ao menos, salvaguardar um resquício de razoabilidade a este arbitramento de valor.  É o relatório  Fl. 269DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2003, derivado de glosa de  área  utilização  limitada  e  reserva  legal  pelo  fato  do  recorrente  não  ter  apresentado  tempestivamente o ADA, bem como no arbitramento do VTN declarado pelo Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA tempestivamente de imóveis a área objeto de glosa.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  Fl. 270DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 4          7 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).       Fl. 271DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 272DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 5          9 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No  caso  em  concreto  apesar  do  Recorrente  não  ter  apresentado  o  ADA  tempestivamente, apresentou  laudo de avaliação, que demonstra que as áreas objeto de glosa  existem, que no meu entender são suficientes para comprovar a possibilidade de exclusão do  valor da base de cálculo do ITR.    VALOR DA TERRA NUA ­ VTN    Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 135,05  uma vez o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Recorrente não preencheu os requisitos  da ABNT, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo  8º,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  determina  que  ele  reflita  o  preço  de mercado  de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado  nos  extratos  de  fls.  146,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  válido  para  suportar  o  valor  adotado  pelo Recorrente.    Fl. 273DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10   Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com base nos dados  cadastrais  informados  na correspondente DITR/2002,  já que não existia  um  VTN  apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Fl. 274DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 6          11 Sem dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2002 e não do VTN médio  por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde  esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura  os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Fl. 275DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar  a  revisão  do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos  requisitos das  normas da ABNT, principalmente no que diz  respeito  às  fontes  consultadas  e  a metodologia  então utilizada.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Fl. 276DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 7          13 Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de Avaliação  do  VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN  declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  declarado  pelo  Recorrente.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                    Fl. 277DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do  relator nas demais questões.  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  recorrente  preencheu os requisitos previstos na legislação de regência, em razão da apresentação de laudo  técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  e  o  nó  da  questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência  da  averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Não  há  dúvidas  que,  a  princípio,  por  tratarem­se  de  áreas  não  tributáveis,  cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas,  de acordo com a situação em que se enquadrem:  1 — Reserva  Legal —  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente até a data da ocorrência do  fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16,  com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1°);  2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA  no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio  ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de  2000, art . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da  ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13,  parágrafo único);  Fl. 278DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 8          15 3  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c");  4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas  estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°);  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  há  a  necessidade  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as  normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente  são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Assim, verifica­se que as duas exigências previstas para justificar a exclusão  de  tais  áreas  da  incidência  do  ITR/2002,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foram providenciadas de forma tempestiva.  Primeiro,  confirmou­se  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio  Natural  ou  Imprestável  para  a  atividade  produtiva/Interesse  Ecológico),  quanto  as  áreas  de  preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  Segundo, no que tange, especificamente, à área de utilização limitada/reserva  legal, além de não cumprida a exigência da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  constatou­se,  ainda,  a  falta  de  sua  averbação  à margem  da matricula  do  imóvel  no  Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  Fl. 279DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  Fl. 280DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 9          17 fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência da área de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel  (materialidade) por meio do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 281DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PEDRO ANAN JUNIOR em 02/03/2012 09:51:17. Documento autenticado digitalmente por PEDRO ANAN JUNIOR em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: PEDRO ANAN JUNIOR em 02/03/2012 e NELSON MALLMANN em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 05/04/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0419.11086.IOTT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6A0FAB8B4A560927C78F6E339EE78FD3BBBA567E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.720026/2006-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6877750 #
Numero do processo: 13672.000040/90-66
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em qiligencia, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
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E PLANE"AIIENTO Sessão de 18 outubro de 19_9_3__ ACOROÃONl? .108-00.035 Recurso nº: - 102.769 - IRPJ •..EX: DE 1987 Recorrente: .,... INDÚSTRIAS PASTORIS SÃO JOÃO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EMDIVIN6pOLillS (MG) RE S O L U f ~O 'N9 108~00~035 Vistos, ~el~t~qos e discutidos os presente~ auto de ~ecu~so interpost~ por INDÚSTRIAS PASTORIS SÃO JOÃO LTPA.: ;RESOLVEM os Membros d~ Oitava Câma:ra doPrirneiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg menta em qiligencia, nos t'ermos do voto do Relator. RELATO;R - PRESIDENTE •..PROCUMJ)OR DA D~,NACIONAL (DF), em 18 de outubro de 1993 M.. P~.rticipapaIn,~inqa, ..9 presente julgamento,' os seguintes ConselAe' / rqs: APELMO'M{\.RTINS SILVA, PAULO IRVIN I:>ECARVA.LHO VIANNA, ;RENAT. GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIR{\ FRANCO JÚNIOR, S{\NpRA MARIA NUNES e LUIZ ALBERTO C{\VA MACEIRA. VISTO EM 8ESS!\O DE: .' • 2 •MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13672-000.040/90-6c RECURSO NQ 102.769 • ACORDA0 NQ 108-00.035 RECORRENTE~ INDUSTRIAS PASTORIS SAO JOAO LTDA RELATORIO qUI::!!de e>{ig~ncia fiscal, pa~cj.aln}ente, decol~rente do lançamer"lto de imposto de renda do e>:er-cici,o de 1987" A e>:i,g?ncia fi.scal alc:ançava os e>~ercicios de 1986 e 1987, tendo a recorrente efetuado pagamento de cz$ 76.800,21, em 04.10.90 (fls. 41), alegando estar pagando a parte nào controversa, relativamente ao total lançado do exercício de 1986u A auto,~idade jlllgador-a a ql.iO% rlC~ deci.sóri,o, apreciou o pagamento nem declarou seu caráter extintivo da valor de cz$ 790.000,00 e glosa de custos de cz$ 136.932,80, 'totalizar1do cz$ 926n932,BO, relativas ac) exerci cio de 1987n ,:~.título dE~ "{''11u(,uéj..~; ealiquota de 6%, en~ 31a12n86, Pecuária Tabubes Ltda, empresa do mesmo grupo, tributada à • 3 • MINIST~RIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13672/ O O O •O 4 0/9 O -6 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLUÇÃO 'N9~1Q8-00.035 TÉ'cn.1.co-' f.?ilf .; ; ...•1'-,.' J_ ....' CJ C.-:- fi. i£:lAg!'-ciF'f."!cu.ét'''i<",.T",\bufji=.'~; L.t.da confinii~mE:nto de bo\/i.no!,;d~:?tf.,?!'-'ce.it-o~;."(fI!:;. 7). obj E"tivii~mF.~ntE"!,].im:i..t<",.ndc)"'-~:.ea j un ta!'- c)1~.1.(;.:,1 ini£:llelo J'-fJfc.ibCI dE' depósito bancário de cz$ 490.000,00, em cheque, de 23.12.86 (fls. 42) e czS 300.000,00, em dinhei.ro, de 30.12.86, para crédito de Agropecuária Tabubes Ltda, sem identifi.car o df:?posi teilntE~, chf2ques n "-. 490.000,00 e 695350, de czS ::;::00.000:'00 • .] un t.Ol..\ c.~inde:! con tt-ii~t:.O al~I'-E"nd<~mento I'''f..?ff:?I'''('?nt.es a !'-I'-f:?nd ii'<.mE~r'lto f:? animai.s durante a vig~ncia do contrato, e ao final, requereu o arquivamento do processo. No decisório (fls. 96 a 100), a autoridade monocrática fez " qLle em 1985 e 1986, em suas propr~eclades somente confinou animais seus, de sua propriedade. Ainda a mesma empresa, parte na transaçào, informa que a capacidade de confinamento de bovinos em 1985 e 1986, era de 200 ar)iinais~ O c:or)'trato de flsu 29, c:lál.lsula tOJ'-nd . . , . ,l.n\/á.1. .1. CJ C) Sf."!qU('-?t-.beneficidr-se dd dÜ\/ida, PDI'''qUE' consequ~ncia da incorreçNo do próprio atD juridicm. QUdnto qUe~.lquet-. PCit-qU.E' tE'm • PROCESSO n9 13672/000.040/90-66 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . RESOLUÇÃO N9 108-00.035 formalidades essenciais, além de ter sido assinado por uma das despesas deduzidas para apuraçáo do lL\cro re21 simulou 2 tl'-'é'lns.;tE?I'"é'nci",IIde r"i:."!fCU1'''~".OS;dt? um ,?I E,'mp r" e S".,?Ido mes-mo i}t...l...\PO~ tr"ibutii:'((:1c:1a 6~':n i\!o qUE? ~:;;E:! r"E:"'1"en,?aos", CUf..;:.tosp cJE::~";pe~:;.a~":. operacionais, para efeito de dedutibilidade dos rendi~entos pagos a terceiros~ manda o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/SO), que sejam aplicadas as disposiçOes pertinentes à dC"!!dl...\ ti b:.i.lidii~den .• ri :",_t .,. .I~:'n da dE.du ti bi 1.idc:\cIE! r"E'I"'1d :.i. fi'lE.n t.OS:; a 1.,....".,..1,f' de) ci tac!o de qualquer nature2a~ t.itulat'..~ di t". i ÇJE:,n t.F! CCln t r- a t:.an tf-2~:;) , C)u (no cios I"esmo!':;~ empt"'F:..~.as impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte náo No recurso, a recorrente defendeu-se alegando que o contrato de fls. 29 e 30 (repetido a fls. 46 f-2 46) alcançava~ além do confinamento, a engorda e o trato dos animais e que a autoridade julgadora equivocou-se quanto à exclusividade de confinamento de animais próprios e que a capacidade de demonstram as notas fiscais anexas, i:or"am os animais remetidos para a propriedade " Agropecuária Tabudes dE:',T,on~:;;tr"é'ilt.:i.VOde cu<:::.toS;B e''v'idE?l"',ci "'" qUE':! ..roi obsE,'t-vi::iclo sempre - o limitE:' máximo de 200 animais que se , eiS à. pl'''e~;;t,::idol'-a PROCESSO N9 13672/000.040/90-66 5 • MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLUÇÃO N9 108-00.035 como se n~o bastasse tudo o aqui já consignado, os próprios depósitos bancários p cópias de cheques atestam que e-fF!!tiv .:;,mfi!!n t.f:? houve o pagamento; documentos est.es que A glosa de custos, se caracterizou, na forma do cont.ido na J<~~o L,'tda, VendelJ, par-a a SlAa i,ndústr'ia, 120 novilhos, conforme Nota Fiscal de Fr-odut.ol'- n9 pOr'" 276.000,00. E, segundo registro na contabilidade, este gado se destiflari,a a parcer"j.a COín Rosa Cn CN Carcjoson Em de2embr"o Ltda, através das Notas Fiscais de Entrada abaixo: N9 10086 cc~m 40 boi.s cz$ 184n~98,60 N9 10087 com 80 bois cz$ Total cz$ 549.865,60. Do tot.i3.1 Si.U.P l'-,,~ 'f o i deduzido o custo dos bovinos cz$ 276.000,00 e o restante cz$ 273.865,60 foi todo creditado a Rosa C. C. Cardoso. O r-f:!!ÇJi.r:;tt...o de;;cont,,~b:i.J.id<;:tdE'de~st.inandci o t:otC:'11do lucr"o do con1 :i.nament() I~L. c" Car-dclso nenhu.fn documento através do Termo de Solicitaç~o pedimos jl(stificativa para o fato. Em 03.08.90, recebemos da administ.raçào a cópia de um con tirato dI::?pal'-cel"i.e;;,,;;COi"i"ipanhado dE~ um I::;:e ].i::c. -I":.Óf- .1.0Técn.ico ..... t.otal do lucro do confinamento a Rosa C" C. Cardoso foi um CJ:I. os,;,\doP,,;\qCI pagamento ÇJracioso" Assim, seguindo o procedimento de contratos de parceria praticados pela empresa, glosamos PROCESSO N9 13672/000.040/90-66 MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. RESOLUÇÃO N9 108-00.035 c.bjeti.vamF2nt.i.?~ li.mi t.::\ndo.....s.;e ,,=,. j un tal'" cor',t.I'.',i'lt.ode pa 1''' ct':-'I'''ia. pecu~~ia e demonstrat.ivo de produtos vendidos após o abate, e ao final, requereu o arquivamento do processo. No decisório, a autoridade monocr~tica fez conslgnar que a recorrente atribuiu integralmente o lucro da engorda dos 120 nO\/.i 11"'lo~; ~?nquant.C) ,::\c! m i ~:;!::..i. \/ F.:~1. • CoutC) C,:~I'''\iii'lll'''lo,PI~t?j:::.umj..\/(.?lmf2r'lt(.?p<.-:i.t'''t:.?nt.edf2 algum membír'o dEI Diretoria da autuada, conforme se verifica pelo sobrenome. A recorrente, no recurso veio argumentar que os contratos de , par"cE'lr'ic:~n~~o tF:!ffl'fC)r"in.:~imut./..~v€,,'J.e df:;)t:.E'I'"minada~I SE? d.::tndo o pagamento conforme a viabilidade econ3mica do negócio e que especIfica de vant.agem diret.a do confi~amento ou parceiro da engorda e trato, reservando-se a recorrente o resultado r.~:.o r'elii'ltc')I'''.:i.o. 7. MINIST~RIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13672/ O O O • O 4 O / 9 0-66 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO do Conselheiro JOS£ CARLOS PASSUELLO~ Reconhecida, inicialmente, a tempestividade do recurso e atendidos os pressupostos processuais, o mesmo deve ser conhecidc). o exame do relatório nos incli.c:a questionada vinculada exclusivamente a matéria de prova. contidos no processo, na medida que sua clareza e adequaçào.', , o exame dos documentos, especialmente alguns, como: a) Fls. -I '''? _t..I 9- qUr.:lndD ,::1 10cadDra afirma possuir sua propriedade, qLtando a recc)r-rer1te afirma pc)ssuir' em estoque, t,::\lgÕ:ldo se locõ:11,izõ:lvõ:ll;c) Fls,,, 29 e ~~:O,cor-r-'t:-?s.pondent.f::!êI entrega de 329 animais, pela recorrente, para engorda, trato E' cDn-finE'tti'lento;d) FIs"" :::::1 ol"'sdE'c:1r-ec:of"r-'E?ntf.'?demons~t.j'''<::'l,::\ despesas vinculada ao contrato de fls. 29 e 30; .' onde a recorrente demonstra a movimentaçào dos estoques; f) oferecidas na impugnaçào, correspondentes à movimentaçào de gado de tr~nsferâncias com destino à propriedade da locadora (F~2enda Tabubes) e de lá em retorno para a sede da ,i. tF:.'m i~ algum •• conclusff•• inlcl.is. ~ • MINIST~RIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13672/000. 040/90-66 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLUÇÃO N9 108-00.035 8. A fiscalizaç~o entende ser forjado o contrato de fls. 29 e 30 enquanto a recorrente entende ser o documento suficiente para comprovar a regularidade da operaçâo. A dir'in~êr~(:ia deste ponto P 1"'0 cu. r" i:'\nd o fi';'! documentais que impedem formar convicçào, como veremos. mas fi~O consta dos documentos juntados a transfer@ncia dos 329 animais envolvidos no contrato. Examinando os documentos movimentaçào de estoques na fazenda Tabubes em quantidades 1: I s" conforme documentos juntados ao processo pela recorrente: tIf. J aneir"o F::- E'i!\/er" (e i Ira ()bl'" .1.1 1"1'::'\.1.0 Junho ,Ju:l. ho PJqC)stcI ;-3('2tE'mbl'"'O [!U.tubl'"O E:f:::.t .• in ic::i.,;'! I ":r _I f .•.• '..:' _" C:' ::~;08 ::?:':;.::::: :241 :"24.1. '";1' ri"'~ ,.':1.1:':.7 o LI.() o '7 o O O O O O 11 J..() :::::Lj. 6::::; or., .t::. o <:.,£.!. :':::18 :~~OB :::::04 :24::.~ 2.':l::~; :2:41 :',24.1. .1.~:,:,2 .1.4B julho, MINIST~RIODAFAZENDA PROCESSO N9 13672/000.040/90-66 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. RESOLUÇÃO N9 108-00.035 Con~:;.:l.dE~I'''ando .....SE~ as:; di !:;;.Cr-E'p,âr'l c:ias; apon ti£\de':is , dilig&ncia especialmente determinada para tal f .i.m, como 1. Verificar onde se encontravam os animais componentes do OUt.I~Ot:::. documE~n tos f..:.":,n dE:i especialmente se existia part.e de tais est.oques na fazenda pr'olJantE~ de:\ ::::'0. mov imE~nti~iÇào do • cCint.,f:lbi1 CrU I'-eq i!::~tt ...os da 4. Elaborar parecer conclusivo apreciando a document.açâo acostada na fase recursal, que sào cópia sem qualquer •..., I". i'" •... 'l' -,. [: .• ,••• t ....~c ..:;~..~'.~':~l:...~ '...' :~..:'" t.! LI J ._1' <::4.1 J '::::.,::t. ~ .•• (: .. \." 11 Cl \ ...• • 10 • MINISTéRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13 6;J2 / Q OO • O4 0/9 O~6 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:~c.::.-la t:i. \/c:\iflE'nt.E! a.Ci s;.f:?ç:iundo:i.tE!m, cOI'-.r.E~sr.;:.ond€?ntE? aD c:c::ont.r.c:\to firmado c:om Rosa Cambraia do Cout.o Cardoso, entendo €?st.ar o processo suf:i.cient€?m€?nte instruido para sua aprec:iaç~~. Assim, diante do que consta do processo, voto no sentido de E'::.~pF::-dir. F~('.;)~::;o1UC;:~:'iO dF!tel' ..mini:i!ndc, di 1iç~r~nc:i.a j un t.o à E?mprf.:)sa na forma do voto e €?laboraçàD dE? parec:€?r Após.;;a cor.,c 1us;;'ú::oc!D~::. t.l'. <:\ b<:\:I. ho~::..f:i. ~:;<::<:,.:i. ~::.!'",. (.:.:'Irl/:n..(.:.:-s.:.\d (.:.:"v'(.:.:'I",:\ ~:;.(.:.:'I" cic.::..nt.i.ficada do S€?i..l j'-E~s;ultc.ido, ~,.E"!ndo.-..lhe concedidc, o pt-.;:~:;~o de.::.-20 dias, p;:~r..a!i e/Ti qUf.'!:f-e.::.-nc!o,ar)t-E~s;.c.::.'nt.Ci\r.. <::\f."; r.a:;~bf.7)~::;qUf.? julgar c:onveni€?ntes sobre o relatório fiscal. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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6506631 #
Numero do processo: 10768.001215/2003-81
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 1RPJ. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Ante a inexistência do crédito tributário pleiteado, que já fora usado em outras compensações anteriores, não poderá o sujeito passivo utilizá-lo em novas compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Descabe a retificação de Declaração de Compensação por não se tratar de simples inexatidão material, situação que exige apresentação de nova DCOMP.
Numero da decisão: 1802-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-10T13:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-10T13:25:50Z; Last-Modified: 2011-10-10T13:25:50Z; dcterms:modified: 2011-10-10T13:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:91ca4d22-0a52-48c8-a05d-645a5115259e; Last-Save-Date: 2011-10-10T13:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-10T13:25:50Z; meta:save-date: 2011-10-10T13:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-10T13:25:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-10T13:25:50Z; created: 2011-10-10T13:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-10T13:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-10T13:25:50Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.00121512003-81 Recurso no 157.245 Voluntário Acórdão n° 1802-00.537 — 2' Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ - Declaração de Compensação Recorrente BANCO FININVEST S/A Recorrida 3' TURMA/DR.J - RIO DE JANEIRO/RJ-I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 1RPJ. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Ante a inexistência do crédito tributário pleiteado, que já fora usado em outras compensações anteriores, não poderá o sujeito passivo utilizá-lo em novas compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Descabe a retificação de Declaração de Compensação por não se tratar de simples inexatidão material, situação que exige apresentação de nova DCOMP. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco„- -- ster Marq a es Lins de Sousa esidente. Relator EDITADO EM: 0 5 01I 3110 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I que indeferiu solicitação de revisão de compensação tributária não homologada pela DRF de origem, pela inexistência do crédito do IRPJ utilizado para extinção de débitos da COF1NS e da Contribuição para o PIS do periodo de apuração novembro/2002 (códigos de receita 7987 e 4574). Vale dizer, consta dos autos que o contribuinte pretendeu extinguir, mediante compensação, débitos do ano-calendário 2002: (PA 11/2002); 11/2002). 4,727.245,34. 1) - CM-NS - Código de receita 7987-, debito no valor de R$ 580.918,66 2) - PIS - Código de receita 4574-, debito no valor de R$ 172.821,44 (PA Crédito utilizado de R$ 753.740,10. Origem do crédito: saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1998 de R$ A DCOMP, no caso, foi apresentada em 14/02/2003 (fls. 01/02). Débitos confessados — DCTF (fls. 64/68). A unidade de origem — Deinf/Rio de Janeiro -, primeiro órgão a apreciar o pleito, e antes de prolatar sua decisão, constatou que o crédito infbrmado inexistia, pois já havia sido utilizado em compensações anteriores (crédito saldo zerado). Intimado a explicar a situação em 07/01/2004 (fls. 25/26), o contribuinte em 17/02/2003 pediu retificação, ou seja, que fosse desconsiderado o crédito que fora informado (bem como o ano-calendário), e que fosse considerado — doravante — o crédito fiscal — saldo negativo da CSLL - DIPJ 2002 (ano-calendário 2001), cujo montante do crédito seria R$ 2.008.203,24, juntando cópias da documentação contábil/fiscal (Livro Razão, DCTF retificadora do 4° trimestre 2002), através do quais se verificou que ele efetuara a pretendida retificação da compensação por sua própria iniciativa (fls. 44 e 69). Na sequência, em 11/03/2004 o contribuinte foi intimado pelo Fisco a estornar as retificações contábeis e fiscais que havia feito por iniciativa própria, quanta a origem dos créditos, pela vedação expressa na legislação tributária de retificação da DCOMP original, pois não se tratava de mera correção de inexatidão material (fl. 70) Porém, em 26/04/2004 o contribuinte ratificou o pedido de retificação da DCOMP original, mudando, mais uma vez, a origem do crédito, solicitando a retificação (fls.74/75): 4.727.245,34; 9.359.113,95. a) de: crédito fiscal do IRPJ do ano-calendário 1Y48 (saldo negativo ) de R$ b) para: crédito fiscal do IRPJ do ano-calendário 2001 (saldo negativo) de R$ 2 Processo n° 10768.001215/2001-81 SI-TEO2 Acórdão n, 1802-00.537 Fl 2 A unidade de origem da Receita Federal não acatou a pretensão do contribuinte, pois a legislação tributária somente permite a apresentação de DCOMP retificadora para corrigir inexatidão material (que a substituição de crédito não se enquadra no conceito de correção de simples inexatidão material e que seria caso para cancelamento da PER/DCOMP e apresentação de outra — IN SRF n° 414/2004 — arts. 6° a 10), prolatando então decisão — Despacho Decisórido de 25/04/204 - denegando a compensação, cuja ementa é a seguinte(fl.. 87): (. ) Assunto: Declaração de Compensação - DComp Compensação — HMI — saldo negativo do ano de 1998 — Ante a inexistência cio crédito tributário pleiteado, que já fora usado em outras compensações anteriores, não poderá o sujeito passivo utilizá-lo em novas compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Descabe a retificaccio de Declaração de Compensação por não se tratar de simples inexatidão material. Seria cabível o cancelamento da Declaração de Compensação caso houvesse sido solicitado pelo contribuinte — Compensação não homologada.. (grifos do original) (-) Inconformado com essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ/Rio de Janeiro I, aduzindo as seguintes razões, em síntese 93/97) - que o fundamento pelo qual foi denegada a homologação 6, em síntese, o disposto pela IN SRF n° 414/04 (arts. 6° a 10), com base no entendimento, equivocado, de que o procedimento de retificação adotado pela impugnante estaria incorreto, tendo em vista a inexistência de erro material no pedido, inicialmente protocolado, quando "o correto" (no entender do Sr. Agente Fiscal) seria o cancelamento; - que tal decisão não deve prevalecer, não somente pela natureza do equivovo que ensejou a retificação, como pela evidência do erro; - que, na verdade, o crédito a compensar referia-se ao ano-calendário 2001 e não a 1998/9, como, equivocadamente, constou da Declaração de Compensação; - o equivoco da Declaração de Compensação torna-se evidente coin a simples comparação com os registros contábeis; - o equivoco da Declaração de Compensação não implicou prejuízo ao Fisco, uma vez que havia crédito a compensar de outro ano-calendário; - que é inaplicável, no caso, o disposto no art. 10 da IN SRF no 414/2004, que seria aplicável na hipótese de "desfazimento" (anulação) do pedido, ou alteração quanto a sua substância, o que não seria a situação obejto dos autos; 3 que — na situação — tanto o credito quanto o debito são existentes, sendo que o equivoco referiu-se a sua especificação, qual seja, ao invés de IRPJ do ano-base 1998/9, trata-se de crédito do IRPJ do ano-base 2001 — DIPJ 2002 (fl. 69); que, indubitavelmente, assim 6, como se verifica do "Razão Analítico" — fl. 129 Não obstante essas alegações, a DRJ/Rio de Janeiro indeferiu a solitação do contribuinte Acórdão de 18/01/2007 (fls. 133/135), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário, - 1998 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Mantém-se o Despacho Decisório proferido na forma da legislação de regência., Solicita çâo indeferida. (.) Novamente inconformado, o interessado tomou ciência da decisão em 15/02/2007 (fl. 138) e apresentou Recurso Voluntário em 19/03/2007 (segunda-feira) de fls. 143/147, juntando ainda os documentos de fls.148/207, cujas razões, em síntese, são as mesmas aduzidas na primeira instância j á resumidas anteriormente, constando ainda: - que "0 erro grosseiro do declarante, como o de operações aritméticas, engano na classificação de rendimentos, etc,, pode ser considerado e corrigido ex officio pela autoridade, ainda que o sujeito passivo não se apresse a pedir-lhe isso." - "O contribuinte pode retifica,' a declara çâo eivado de erro que lhe seja prejudicial mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, § 1). 0 erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito," Por fim, o recorrente entende que a discussão não é quanto a existência do crédito, uma vez que ele existe (claro, se for aceita a declaração retificadora); que, na verdade, se discute tão-somente se o erro cometido pelo recorrente é possível de correção ou não para exercer o seu direito de uso desse credito existente; pediu, em suma, a reforma da decisão recorrida. o relatório. 4 Processo 1.1° 10768 001215 12003-81 Acórdão n.° 1802-00.537 Sl-TE02 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Nelso Kichel Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo, de imediato, b. análise do mérito da lide. A presente lide trata de compensação tributária não homologada por inexistência do crédito informado na DCOMP original ou primitiva. O contribuinte após notificação do Fisco sugerindo que fosse cancelada a DCOMP pela inexistência do crédito, e apresentada outra procedeu diversamente, ou seja, pediu e procedeu unilateralmente retificação da DCOMP substituindo o crédito inexistente, por duas vezes: primeiro, substituiu o crédito inexistente pelo crédito de CSLL do ano-calendário 2001 (saldo negativo) f1.44; por último, desconsiderou a substituição anterior, e substituiu pelo crédito do IRPJ ano-calendário 2001 (saldo negativo). A inexistência do crédito da DCOMP primitiva foi, expressamente, reconhecido pelo próprio recorrido nos autos (fl.74), nos seguintes termos: a) Demonstrativo de Crédito de MAT do ano calendário 1998/R$ 4,727,245,34 (doc.1), crédito este indicado equivocadamente na Declaração de Compensação — PA (...) e que conforme Razão Analítico (anexo) encontrava-se com saldo zerado desde 29/11/2001: Visto que, o débito ora compensado refere-se a CORNS e PIS cujo sfato gerador ocorreu em Nov/2002 e os créditos já se encontravam 100% utilizados nesta data, afirmamos que houve erro no preenchimento da Declaração de Compensação e solicitamos a retificação. (..) A recorrente realmente foi surpreendida pelo Fisco, quando recebeu a notificação de que o crédito utilizado era inexistente e que seria caso de solicitar o cancelamento e apresentar nova DCOMP, pois a situação não se trata de hipótese de retificação de DCOMP. Entretanto, o recorrente de forma insistente, primeiramente, substituiu de forma unilateral o crédito inexistente pelo crédito da CSLL, do ano-calendário 2001 — saldo negativo (fl. 44), e depois, reconsiderando tudo, substituiu pelo crédito do IRPJ do ano- calendário 2001 — saldo negativo (fls.74175). 5 A retificação da DCOMP não foi aceita pela DRF de origem, bem como pela DRJ/Rio de Janeiro I, pela existência de vedação na legislação tributária, impedindo a substituição do credito inexistente por outro existente, como pretendida pelo recorrente, pois, nesse caso, não se trata de mera correção de inexatidão material, exigindo apresentação de outra DCOMP, com cancelamento da anterior. A questão controvertida, destarte, resume-se ao conteúdo ou alcance da expressão "inexatidões materiais", para efeito do art. 7 0 da IN SRF n° 414/2004, de 30/03/2004, cujo texto é o seguinte: Art. 7"_ A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.3 (ou versão anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art 3" somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e, ainda, da não ocorrência da hipótese prevista no art, 8. A propósito deste ponto controvertido, o Decreto 70,235172 (art. 32), que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, quanto a inexatidões materiais, assim dispõe: Art. 32, As inexatidaes materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo Nesse diapasão, por inexatidões materiais, no preenchimento da DCOMP primitiva ou original, entende serem os lapsos manifestos, ou seja, de evidência metidiana; são os equívocos que se percebem primo ictu oculi e que, sem maior exame, se verifica não traduzirem o pensamento ou vontade do contribuinte; consistem em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção . Assim, são exemplos de erros materiais erro de soma, equivoco de datas, eiras ortográficos, de digitação, troca de campos no preenchimento,etc. De modo que a inexatidão material não abarca a análise, de mérito, quanto a existência ou inexistência do crédito utilizado. Se o crédito é inexistente, como no caso, isso não é erro a ser corrigido, mas sim matéria que exige análise de mérito, pois a inexistência do crédito foi apurada de oficio, e não por iniciativa do contribuinte. Logo, a substituição de crédito na DCOMP (de um crédito inexistente, por outro existente) não é permitida, pois tat situação não configura inexatidão material de preenchimento da DCOMP primitiva ou original, mas sim inovação (substituição do crédito cornpensável para efeito de extinção de obrigação tributdria). Tal hipótese exige apresentação de nova DCOMP, mediante cancelamento da anterior (IN SRF 414/2004, art. 10). Não procede, também, a alegação de que o pedido de retificação teria ocorrido antes de notificação de oficio e que, nesse caso, teria direito a retificação da DCOMP (CTN, art. 147, § 1°). O raciocínio da recorrente está equivocado. Como já demonstrado, e diferentemente do alegado pelo recorrente, a tentativa de retificação da DCOMP deu-se após notificação do Fisco de 13/01/2004 para que o 6 Process° n° 10768001215/2003-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00,537 Fl 4 recorrente comprovasse o credito utilizado, em face da constatação de oficio da inexistência do credito utilizado (fls. 25/31, 70/72 e 74/76). Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Nelso Kichel 7

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6474242 #
Numero do processo: 13830.000100/2005-28
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ por glosa de incentivos fiscais - PERC Ano-calendário: 2000 Ementas: IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - GLOSA NÃO JUSTIFICADA - É insubsistente a exigência de IRPJ, lastreada na não confirmação de aplicação em incentivo fiscal FINAM, quando o fisco justifica o lançamento na alegação de pendências em relação ao FGTS, quando tais pendências não estão comprovadas nos autos. IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO - Na hipótese de pagamento a menor de imposto sobre a renda em virtude de excesso de valor destinado para o FINAM, por não excluída da base de apuração do incentivo a Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a diferença é exigível com acréscimo de multa e juros, ainda mais quando a irregularidade autuada é incontroversa por não contestada no recursos voluntário. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de oficio tem base legal no art 44 da Lei n" 9.4.30/96. Diante disso, não é possível conhecer a reivindicação da recorrente de insubsistência dessa penalidade pecuniária, mesmo porque as normas regimentais não permitem "aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Diante disso, é devida a multa de oficio de 75%, calculada sobre a parcela incontroversa do IRPJ, lançada e mantida, decorrente de erro de quantificação da base do incentivo.
Numero da decisão: 1103-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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Numero do processo: 10907.003149/2006-94
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Para períodos subseqüentes deve o sujeito passivo cumprir normas complementares de competência legal da SRFB, sem o que deixa de atender requisito formal prévio e necessário ao pleno exercício do reconhecido direito creditório no ambito administrativo
Numero da decisão: 1202-000.325
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTERIO DA FAZENDA ,.i, 47. CONSELHO ADMINISTRA UIVODE RECURSOS FISCAIS PRIMFIRA SEÇÃO DE .TULGAMENTO Si.'Pri.4ri Processo n" 10907. 003149/2006-94 Recurso n" 170 752 Voluntário Acórdão n" 1202-00.325 — 2" Câmara! 2" Turma Ordinária Sessão de 05(10 julho de 2010 Matéria SIMPI ,PS Recorrente Indústria e Comércio de Conservas Floresta Ltda Recorrida 2" Turma da DRI/CIA ASSUN I O: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Para períodos subseqüentes deve o sujeito passivo cumprir normas complementares de competência legal da SRFB, sem o que deixa de atender requisito formal prévio e necessário ao pleno exercício do reconhecido direito creditório no ambito administrativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nélso:Tos o -7T . — . -esidente/ Orland( José Gon-a vos Bueno - Relato!. EDITADO EM: t',É 5. i\án Nin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valeria Cabral Geo Verçoza, Darei Mendes de . I Carvalho Pilho (Suplente Convocado),. Nereida de Minmda inamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Nieto (Vice Pr 'sidente da Turma), 2 Processo n" 10907_003149/2006-94 S I -C21-2 Acórdão n '' 1202-00.325 .1-1 2 Relatório Trata-se de exigência de diferenças tributárias relativas ao 1RPJ, P1S, CSL,I„ COFINS e CONTR,IBUIÇÁ.0 PARA O INSS, decorrentes do regime SIMPLES, dos anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, motivado por constatação de irregularidade na compensação de débitos do SIMPLES com a utilização indevida de créditos decorrentes de ações judiciais, uma contra. o INSS (processo n° 2002,70.08.000125-6) e outra contra a União (processo IV 2002„70.08.000126-8) antes do trânsito em julgado das respectivas ações, ao arrepio do disposto no art, I 70-A do Código Tributário Nacional, além de -utilizar corno crédito contribuição previdenciária não administrada pela SRF. A contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação aos lançamentos de oficio, alegando, em apertada síntese, o seguinte: - preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, alegando que não consta o motivo da infração, além dos autos de infração não se revestirem dos requisitos do artigo 56, inciso III da Lei n" 11.580/96, assim como a capitulação legal esta incomplela, dificultando sua defesa; -sustenta a tese do abuso de direito, como limite ao exercício de poderes discricionários; - clama pela nulidade do lançamento por omitir previsão legal dos incisos III e TV do artigo 10 do Decreto a' 70.235/72; - questiona a capacidade técnica do auditor fiscal, que a seu entender, deve ser contador habilitado pelo conselho profissional de classe dos contabilistas; - no mérito sustente que o agente fiscal foi omisso ao não acatar as compensações promovidas em desrepeitando as decisões judiciais que autorizaram as compensações, argumentando que tal direito a compensação decorre do pagamento indevido, reconhecido pelo Judiciário, antes do advento da alteração do art. 170 do CTN, pela LC 104/2001, ou seja, que os créditos compensados pela impugnante foram recolhidos ao cofre público antes de tal restrição legal; - que existem compensações cobradas mesmo após o trânsito em julgado das ações . judiciais, posto que o trânsito ocorreu em 22/09/2004, sendo exigidas as diferenças de compensações de 30/09/2004 até .31/12/2004; - entende que a multa é confiseatoria, além de ter sido capitulada erroneamente„ A 1' Turma. da DR,J de Curitiba .julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: Assunto... Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Miemempresas e das. /72 3 Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano -calendário.: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto cie contestação judicial pelo sujeito passivo, atues do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSA Ç Y.i.0 DE VALORES RECOLIIIDOS A MAIOR A 'UL() DE PIS COM PARCELAS V1NCENDAS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO DESNECESSIDADE DE REQUERIMEN10 • Tratando-se de compensação e pretendendo o contribuinte efeatá-ia Com o próprio PIS, relativo a períodos _subseqüentes, é admissivel que a faça por sua própria iniciativa, independentemente de P equer imento Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL APLICÁVEL - LEGALIDADE. Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao principio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do ("IN, sendo inerente ao lançamento de oficio, não cabendo à autoridade tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal PRESUNÇÃO LEGAL. .NTILIDADE 1)0 AUTO DE INFRAÇÃO fl\ • - -n4à 4 Processo n" 10907 003149120(16-94 SI -C21.2 Acói ao o'' 1202-00 325 ri 3 Comprovado que O procedimento fiscal .foi.kito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. .59 do Decreto n' 70. 235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINARES. FALTA nr FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CE,RCEA MENTO D.E DEFESA. Rejeitam-se as preliminares quando a infração 010 apurada subsume-se à hipótese prevista na norma que .fundamentou a imposição fiscal, não se caracterizando o cerceamento de AI c'?sa ou ufalla de limdamentação legal do kito. Assunto: Normas de Administração Tributária Evereicio.. 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. PROFIS,SÃO. COMPETÊNCIA. .Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam, aos Auditores Fiscais da Receita Federal, quaisquer limitações à profissão de contabilista. A autoridade .julgadora "a quo" rejeitou as preliminares suscitadas, notadamente a questão do cerceamento do direito defesa posto que o auto de inflação aponta. a razão da exigência tendo em vista que pleiteou a compensação desses mesmos créditos com valores pleiteados em ação ordinária itinto ao Poder Judiciário, nem se pode olvidar que a interessada foi cientificada por meio do Despacho Decisório .DRF/ PGA n" 198/2005 (Iis, 102/ .10400) das razões que levaram a autoridade fiscal a considerar corno não declaradas as compensações de débitos do SIMPLES, assim, quando da. lavratura do auto de infiação, ela já tinha conhecimento pleno do motivo da ação fiscal., 1101' )11 5 /Vasta a preliminar da necessidade de que o auditor seja contador inscrito, posto que sua competência decorre expressamente dos artigos 194 e 195 do CTN. Quanto as ações judiciais diz o seguinte: "44. A empresa efetuou compensações de parte dos valores devidos ao Simples com créditos que teria obtido com base em duas ações judiciais distintas. A ação de n° 2002.70.08.000125-6 foi impetraria contra o Instituto Nacional do Seguro Social - •• .1NSS,visando o direito de recuperação de Contribuição Previdenciárja recolhida sobre o pró- labore e.,a segunda ação, sob O protocolo 2002.70.08.000126-8, movida contra a União Federal, visando o reconhecimento do direito de recuperação dos valores recolhidos a título de PIS com fundamento nos Decretos n02.445 e 2.44.9, ambos de 1988. 45.. Conclui-.se, portanto, que a contribuinte buscou junto ao Poder Judiciário autorização para compensar créditos recolhidos com ba.se no art. 3 0, inciso [da Lei n" 7.787/L989 e artigo 22, inciso .1 da Lei ri" 8.212/1991. Na sentença, .fl. 70, foi .julgado procedente o pedido para compensar os valores pagos indevidamente, com a contribuição incidente sobre a Mha de salários. 46.Relativamente ao PIS, pleiteou a restituição dos valores pago.s indevidamente ou, alternativamente, a restituição dos mesmo.s e obteve sentença "reconhecendo o direito das autoras à compensação do.s valores recolhidos a maior, nos moldes dos referido.s decretos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido em cada competência, com parcelas vincendas da contribuição ao PIS, corrigido o montante pelos índices INPC„ U1,11?". A sentença ressalta ainda que seriam aplicados juros equivalentes à taxa SELAI', a partir de janeiro de 1996, na atualiray-hr monuiário do indébito.. 47.Re.ssalte-se, de inicio, que a contribuinte não cumpriu a autorização obtida junto ao Poder .Judiciário nos termos em que lin proferida, visto que constava expressamente, nas dita .s.sentenças que a compensação com a contribuição incidente .sobre a folha de .salários (no caso da ação impetrada contra o INSS) e, seria com parcelas vincendas de PIS ( no caso (Mação movida contra a União). 48.Atente-se que a questão não se prende à existência ou não de crédito da contribuinte junto à Fazenda Publica, que, embora não quantificado nos autos, reconhecimento na referida sentença, mas sim ao procedimento relativo à compensação efetuado com os citados créditos.. 49.Como bem historiado na impugnação, a Secretaria da Receita Federal, responsável pela administração dos tributos e contribuições federais em questão, fundamentada legislação regularmente inserida rio ordenamento jurídico nacional, disciplina os procedimento.s a que se submetem os contribuintes, para a regular compensação de créditos e débitos tributários junto à Fazenda Pública. 50.De fato, a compensação de créditos de natureza distinta, de conformidade com a regulamentação da matéria contida na IN SRF n' 21, de .10/03/1997, vigente à data do procedimento da empresa, exigia a formalização junto à unidade da Receita Federal de pedido de compensação, a saber /destaques acrescidos] • Compensação entre Tributos e Contribuições de Dif. e rentes Is'spécies Art. .12. Os créditos de que tratam os arts.. 2' e 3 O, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados • para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. §1 O A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. ,0°4 compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo §7 0 A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada ernjulgado, para compensação, somente poderá ser ele' tuada após 6 Proceso n" I 0907 003149/2006-91 S1-C21-2 Acórdão n 1202-00,325 Fl. 4 atendido o disposto no art 17. • Art 14.. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resuhantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão :ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 6".. utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação„ somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de . crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contrilnzinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação O No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRE a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios Não poderão ser obj(*) de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (Alteração dada pela IN SRF n° 73, de 1.5/09/1997) .51. Ressalte-se que, como consta da Representação Fiscal de ti. 2, existem indícios de que o interessado, desde a data da impetração da ação (janeiro de 2002), vêm utilizando os créditos de PLS', na compensação de débitos apurados pela sistemática do Simples, sem qualquer requerimento ou comunicação prévia à Secretaria da Receita Federal. 52. Tais indícios finam posteriormente confirmados, quando da intimação ao sujeito passivo, fato que gerou o Despacho Decisório DRF/PGA n" 198, de 29 de junho de 2006, cuja cópia se encontra às fls 102/104. 53. Dessa jOrma„ a legislação tributária vigente à (poca da exigência determinava o lançamento de oficio de tributos objeto de pedidos de compensação que descumprissenz requisitas exigido.s pela administração tributária, conforme disposto no art.. 90 da Medida Provisória (A4P) n°2.158-3.5, de 2001, que assim estabelece /destaques acrescidos]. "Art. 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamentO, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal," 54. Isto porque a compensação somente pode ser efetivada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, segundo o disposto no ar! 170 do CliN Não possuindo a pessoa .jurídica . fiscalizada no momento do lançamento qualquer crédito reconhecido definitivamente nas esferas judicial e administrativa, caberia ao . fisco exigir os tributos "compensados" indevidamente. 55. Evidentemente que qualquer' decisão judicial que alaste as exigências estabelecidas no disciplinamento da SR/' deve ser observada de pronto, e sem qualquer' ressalva, pela if 7 autoridade administrativa. Da mesma fo' rma, a determinação judicial deve ser integrahnente cumprida pelos contribuintes que igualmente devem se .submeter à conclusão da Justiça. 56.Logo, não pode O impetrante, 00 obter do Poder Judiciário autorização para proceder de forma diversa do regramento vigente, considerar urna terceira solução, desrespeitando tanto as exigências da SR)? corno do Poder Judiciário. 57.Quanto ao pedido para que sejam subtraídos da ação os meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, período em que . já teria O amparo da sentença transitada em julgado, entendo que não merece acolhimento de vez que não fórum observados os trâmites estabelecidos na legislação que regia a matéria e que determinava que para pleitear a compensação, a contribuinte deveria . formalizar o pleito por meio do "Pedido de C'orrifrensação", fato que não ocorreu. Da multa de oficio 58. Por conseguinte, correto o procedimento do auditor fiscal ao formalizar a exigência de tributos e contribuições indevidamente compensados' pela autuada, visto não atender aos requisitos contidos na IN SR17 n° 21, de 1997, que determinava, à época dos . flitos, a formaliza cão de pedido junto ao órgão jurisdicionante do domicilio fiscal da contribuinte, para compensação de tributos e contribuições de espécie e destinação constitucional distintas. 59.. Dessa forma, considerando que as corripens.ações realizadas com créditos de PIS e débitos do SIMPLES nos períodos de apuração de dezembro de 200.1 a dezembro de 2004 não estavam amparadas em autorização judicial, perfeitamente aplicável a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n" 9..430, de 1996, corri°. rine registra o enquadramento legal da infração, visto que a dispensa da imposição da penalidade, prevista no art. 63 da mesma lei, rc?.;!ring2.-..,;e 005 laq.ç.l.P111-' 11t( 3N pfira prevenir a decadência de tributos cuia exigibilidade houver • sido suspensa na firma do art. 1,51 do CIN., fato não presente na situação em pauta. A decisão de primeira instância afastou a exigência relativa ao PIS; uma. vez que poderá o m.estno pleitear tal compensação com o PIS pago com. base nos Decretos-lei n° 2A45 e2,449 de 1988, julgados inconstitucionais, pelo que entendeu procedente -em parte o lançamento. O contribuinte, tempestivamente interpôs seu recurso voluntário alegando em seu arrazoado o seguinte: - direito da empresa compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS, citando inlcusive _jurisprudência judicial a seu favor; - A Recorrente, diz ela a lis, 242, " obteve, através da Ação Ordinária n° 2002.70.08 000.126- 8, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paranaguá Paraná, autorização para compensar o indébito tributário dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS. Segundo o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o ente público está ciente do trânsito em julgado dos autos que autorizaram à Recorrente esta compensação. A própria Receita _Federal do Brasil admite o crédito da Impugnante e a sua compensação, tanto que extinguiu o lançamento refèrente a parcelas do P18 - Simples. Já é um bom começo, no entanto, não é o suficiente, visto que o procedimento fiscal apontou supostas falhas na compensação promovida pela Recorrente, as quais são inexistentes A hnpugnante ao receber a noticia de decisão favorável à compensação pleiteada na Ação Ordinária n° 2002.70.08 000126-8, iniciou o procedimento, utilizando-se de s(.?u crédito para a compensação do SIMPLES. Tal compensação fin cuidadosamente assistida por contador inscrito no CRC, sempre dentro dos limites . legais e . judiciais,- a Impugnante apresentou uma conduta de extrema cautela e lisura no pagamento de seus tributos'. No entanto, segundo o depreendido do Auto de Infração em comento, a Autoridade .Fazendária incorreu em conduta omissiva ao não baixar as compensações promovidas, em detrimento da Impugnante, com fins (4) 8 Processo n" 10907 00.3149/2006-94 Sl-C21-2 Acótcrio " 1202-00.325 11 5 de locupletamento ilícito através da arrecadação de multas; também agiu com desrespeito ao Poder Judiciário, o qual autorizou as compensações adininistrativas na exata fOrma nas quais elas ocorreram.. A alegaçã.o cdc que as compensações administrativas não podem ser . aceitas por terem ocorrido antes do trânsito em . julgado da ação judicial não pode prosperar, tendia em vista que o pagamento indevido gerador do crédito se deu muito antes do acréscimo do ar! 170-4 ao Código Tributário Nacional. Com efeito, o art. 170-A, o qual determina o aguardo do trânsito em julgado da ação .judicial para o inicio da compensação dos créditos resultantes do processo, .foi introduzido na legislação tributária brasileira em 2001, através da LC,' 104/2001 No entanto, almpugnante, na ação n° 2002.70..08.000126-8, buscava a restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de 1)15, no interregno de janeiro de 1992 ajáneiro de 1996, como bem assinalado no Acórdão do julgamento destes autos. Sendo assim, busca-se a compensação ou repetição de indébito de valores pago.s . entre 1992 e 1996, ou seja, muito antes da vigência da regra que determina o trânsito em . julgado do processo judicial como condição para o inicio da.conzpensação." - aduz ainda, a 118.244, que "Mesmo que remotamente o argumento exposto supra seja rechaçado, ainda há de se levar em conta que existem compensações promovidas pela Impugnanie que ocorreram após o trânsito em julgado da ação judicial, que erroneamente estão .sendo aqui cobradas pela autoridade lazendária, o trânsito em julgado das autos n" 2002 70.08..000126-8 ocorreu em 22/09/2004, segundo Certidão do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, note-se que o Auditor responsável pelo Auto de Infração alega que as compensações do 1R1I, da C55.1.„ da COHNS e ao iN,5',5" d enfadas em 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 e 31/12/2004 leriam ocorrido antes do trânsito em julgado do processojtuficial, O que é uma grande inverdade.''; - se insurge contra a multa por a considerar confiscatória, Eis o relatótio. Voto Conselheiro Relato" Orlando .José Gonçalves Bueiro Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele torno conhecimento.. A decisão colegiada de primeira instância não está a merecer' reparos. Afastou, com precisão, as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo.. Neste grau recursal reitera seu direito a compensar o direito cieditorio reconhecido judicialmente relativamente ao PIS -- Ação Ordinária n° 2002.70.08.000126-8, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção .hidiciária de Paranaguá Paraná- com o SIMP.LES, ao arrepio do disposto no art. 1.70-A do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar IV .104, de 10 de janeiro de 2001, alegando que o pagamento indevido se deu em momento anterior a edição de relerRia. alteração do CIN, fazendo jus a compensação ULliflo requerida. Não comungo do mesmo entendánento, ainda que se deva absoluta reverência ao trânsito em julgado da decisão lavorável ao contribuinte, mesmo porque a disposição do artigo 170-A, do CTN, é explicita ao proibir, taxativamente, a compensação mediante o aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão .judiciar. Os finos relatados nestes autos trazem a informação que a ação para discussão judicial somente foi proposta em 2002, portanto, ainda, posteriores aos tatos geradores, e foi reconhecido o direito creditorio somente após o advento da alteração promovida no CTN pela citada lei complementar 104/2001, não podendo, por expressa vedação, o sujeito passivo, antes do trânsito em ,julgado adotar por liberalidade, na sua contabilidade e conta corrente fiscal, qualquer aproveitamento do reconhecido posterior direito creditório, e que o trânsito) cru julgado somente ocorreu em 22 de setembro de 2004 (11s.. 244), Portanto, até essa data não poderia, por expressa vedação legal, proceder qualquer compensação administrativa, como apurada pela fiscalização e exigida corretamente no presente auto de infração, compreendendo Os períodos de 2001. até 2004. - Processo n i 0907.0(R [49/2006-91 S1-C212 Acóaião n." 1202-00.325 F! 6 Argumenta, mais a frente, que a autoridade administrativa deveria ter deferido a compensação referente aos meses outubro, novembro e dezembro de 2004, posto que posteriores a data consignada do trânsito em julgado. Em tese cabe ao contribuinte tal reconhecimento, posto que tem assegurado seu direito creditório por força de decisão .judicial transitada em julgado, conquanto assim seja, no âmbito administrativo, restou descumprida regra administrativa, como bem lembrado pela decisão de primeira instância, de competência legal da SRFB, para que o sujeito passivo requeresse previamente, na forma da instrução normativa competente, a devida formalização de tal compensação, o que não foi realizado pela Recorrente, como se depreende dos autos. Assim., correto o entendimento do voto condutor do colegiado "a quo", que assim decidiu, a lis. 223: "Quanto ao pedido para que sejam subtraídos da ação Os -meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, período em que . já teria o amparo da sentença transitada em julgado, entendo que não merece acolhimento de vez que não -1i-wam observados os trâmites estabelecidos na legislação que regia a matéria e que determinava que para pleitear a compensação, a contribuinte deveria formalizar o pleito por meio do "Pedido de Compensação", fato que não ocorreu." Por igual motivo sigo o mesmo entendimento, lembrando, neste momento, que neste processo administrativo não se questiona mais o direito creditório, mas sim a ausê,ncia de um requisito normativo administrativo fiscal, necessário para o pleno exercício da pretensa compensação tributária como solicitada. Nesse sentido, por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário. 41,Eis como voto_ _ Relator Orlando _é Gonçalves Buen" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SUGUN DA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO) Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n'' 256, de 22 de junho de 2009. Bi asilia, 09 de agosto de 20 l O Maria Conceição &Sousa Rodngues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da VIN: [ 1 apenas com ciência; I _I com Recurso Especial; [1 com Einhar g,os de Declaração,

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Numero do processo: 10410.002925/2003-78
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Identificada a falta de recolhimento do valor de estimativas mensais, após o ténnino do ano-calendário, deve a fiscalização lavrar auto de infração abrangendo a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do tributo devido em 31 de dezembro, conforme previsto no artigo 16 da Instrução Nornativa SRF n. 93, de 24.12.1997.
Numero da decisão: 1802-000.467
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:05Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:05Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4dc029bc-dc73-4ada-b9f9-eda0d1809270; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:05Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:05Z; created: 2010-08-17T14:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:05Z | Conteúdo => Si -TEU H. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -I, f • . j • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1,,KftN' i PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4. -- Processo n° 10410.002925/2003-78 • Recurso n° 164.771 Voluntário Acórdão n° 1802-00.467 - 2" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria CSLL •Recorrente Taiyo Auto Import Ltda Recorrida 3a Turrna/DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Identificada a falta de recolhimento do valor de estimativas mensais, após o ténnino do ano-calendário, deve a fiscalização lavrar auto de infração abrangendo a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do tributo devido em 31 de dezembro, conforme previsto no artigo 16 da Instrução Nonnativa SRF n. 93, de 24.12.1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório_e voto que integram o presente julgado. ------- - - R M-------1-0:-- LIN- --""-ivt--------------------"------e SA - President-- • (`')•;jii fl --r- c_ 4n.-‘..,-.....›1JO rO FRANCISCO BIAN . - Relatorij / / i Processo n° 10410.002925/2003-78 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.467 Fl. 2 EDITADO EM: 8 JUL 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Çilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Tuima). Relatório Tratam os presentes autos de exigência de CSLL devida por estimativa mensal, relativa a junho de 1998, no valor de R$ 5.630,21. Alegam as autoridades fazendárias no auto de infração (fls. 03) ter sido identificada a falta de recolhimento da referida contribuição, devidamente informada na DCTF (fls 13). Intimado, a recorrente apresentou sua impugnação (fls. 01) argumentando ter havido extinção desse crédito tributário por meio de compensação, informada na DCTF, com créditos de CSLL recolhida a maior, devida por estimativa sobre o mês de maio de 1998. A fiscalização, após analisar os documentos juntados na impugnação, proferiu despacho (fls. 20) dando prosseguimento ao processo administrativo, conforme demonstrativos de consolidação e recálculo (fls. 16). A recorrente apresentou nova manifestação (fls. 29) apontando que o valor da CSLL devida contante da DCTF estaria errado e que o valor correto seria aquele informado na DIPJ, no LALUR, no Livro Diário e nos balancetes, conforme cópia juntada aos autos. Ao final, requereu a retificação da DCTF. Por seu turno, a DRJ manteve parcialmente o trabalho fiscal (fls. 68). Em sua decisão, sustentou que não há previsão legal para a compensação de "recolhimentos mensais por estimativa" efetuados a maior em um mês com débitos mensais subseqüentes, no transcurso do ano calendário. Ainda, apontou a falta de liquidez e certeza dos supostos créditos. Por fim, exonerou a multa de lançamento de oficio, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 18 da Lei n. 10833, de 2003, pela Lei n. 11.051, de 2003, combinado com o princípio da retroatividade benigna da lei, previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do C'TN. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls 79), juntando documentos com o objetivo de demonstrar que o valor do débito aqui exigido havia sido compensado com créditos efetivamente existentes. Além disso, reiterou que os valores lançados na DCTF seria ilíquidos e incertos, pois totalmente errados e não condizentes com aqueles anotados na DIPJ e demais livros contábeis da empresa. É o relatório. 2 • Processo n° 10410.002925/2003-78 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.467 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Biauco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de CSLL devida por estimativa mensal (relativa a junho de 1998) que, informada na DCTF, deixou de ser recolhida aos cofres públicos. Sustenta a recorrente que o valor constante da DCTF estava incorreto, pois em desconformidade com os valores anotados na sua DIPJ, Lalur e escrituração comercial e fiscal. Além disso, o valor declarado teria sido pago mediante compensação com recolhimento feito a maior de CSLL, devida por estimativa mensal relativa a maio de 1998. A decisão recorrida não se manifestou sobre os supostos erros cometidos no preenchimento da DCTF, limitando-se a sustentar não haver base legal que autorize a compensação de valores recolhidos a maior do que o devido a título de estimativa mensal, tendo em vista que esses recolhimentos não tem natureza de tributo pago mas sim de mero recolhimento antecipado de tributo que será devido ao final do período de apuração. A exoneração da multa de lançamento de oficio não é matéria ora em discussão. A meu ver, não procedem os argumentos foimulados pela DRJ para manter o trabalho fiscal. Com efeito, após o término do ano-calendário — como é o caso dos autos — não pode a fiscalização exigir o pagamento das estimativas mensais devidas e não pagas. Nessa hipótese, o lançamento de oficio deverá abranger a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do imposto devido em 31 de dezembro. Esse é o exato teor do comando previsto no artigo 16 da Instrução Normativa SRF n. 93, de 24.12.1997. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Sai das Sessões, em 18 de maio de 2010 • - • Jo t o Francisco Bianco • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10410.002925/2003-78 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.467. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 / ,iosé Roberto Trança Secretárid da 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: • - Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 19740.000346/2004-12
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do acórdão de primeira instância, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998, 1999  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo os  autos  retornar  à primeira  instância para prolatar­se nova decisão suprindo a omissão, observando­se o  disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do  duplo grau de jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada  pela  recorrente  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  e  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  André Ricardo Lemes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 489DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa teve contra si  lavrado Auto de  infração para exigência da Multa  Isolada pelo não recolhimento da estimativa de CSLL, objeto deste processo.  O Termo de Verificações de fls. 80 a 90 nos noticia que a empresa é autora  de  diversas  ações  judiciais,  inclusive  a  ordinária  n.  95.0026087­5,  que  trata  da  exigência  de  CSLL,  assunto  conexo  ao  do  presente  processo.  Analisadas  as  referidas  ações  judiciais,  a  empresa  teve  contra  si  lavrados  outros  Autos  de  Infração  para  exigência  do  tributo  CSLL,  formalizados em processos distintos.  De  posse  da  documentação  relativa  às  ações  judiciais,  a  autoridade  fiscal  elaborou  um  demonstrativo  das  parcelas  exigíveis  de  CSLL,  destacando  as  estimativas  de  CSLL não recolhidas e os valores exigíveis no ajuste de cada ano analisado (1997, 1998), bem  como relacionou tais parcelas às pertinentes ações judiciais – fls. 300 a 303.  Continuando  os  esclarecimentos,  elaborou  outro  demonstrativo  de  cálculo  para as exigências de multa isolada (aplicação de penalidade e não exigência de tributo) – fls.  304 a 305. Assim resta explicitado no Termo de Verificações de fls. 306 a 315:  “[...] A conseqüência direta é a necessidade de lançamento de multa isolada sobre  a parte agora exigível das estimativas não recolhidas, bem como sobre a parcela  exigível da contribuição apurada no Ajuste.  Assim sendo, examinamos a contribuição social devida a cada período de apuração,  a partir da planilha de fls. 78/79, destacando de forma sistemática as parcelas ainda  suspensas e as parcelas  tornadas exigíveis. Para tanto, elaborou­se o demonstrativo  de fls. 300 a 303.  Uma vez apuradas as parcelas exigíveis da CSLL, passamos ao cálculo da multa. O  lançamento compreende duas hipóteses de multa isolada:  a) multa isolada decorrente do não­recolhimento da parcela exigível da CSLL (Lei  9.430/96, art. 44, I, § 1°, IV); e  b)  multa  isolada  decorrente  do  pagamento  após  o  vencimento,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora, em DARFs e depósitos judiciais  (Lei 9.430/96, art.  44, I, § 1°, II).  O cálculo da multa  consta do demonstrativo de  fls. 304 a 305. Observe­se que a  multa a que se refere a alínea "b" do parágrafo anterior deve ser lançada com  suspensão  de  exigibilidade,  em  razão  de  decisão  proferida  na  ação  judicial  de  multa.    ­ Do Lançamento de Oficio    Efetuamos o lançamento de oficio das multas isoladas apuradas no demonstrativo de  fls.  304  a  305,  sendo  parte  exigível  e  parte  com  exigibilidade  suspensa.  O  lançamento  objeto  do  presente  Termo,  formalizado  neste  processo  19740.000346/2004­12, refere­se à parcela lançada sem suspensão. A parcela do  lançamento  efetuada  com  suspensão  de  exigibilidade  foi  objeto  de  auto  próprio,  formalizado no processo fiscal número 19740.000345/2004­60.”  (alguns grifos não pertencem ao original)  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1801­00.502  S1­TE01  Fl. 464          3 Esclarece,  ainda,  que  este  Auto  de  Infração  para  a  exigência  das  multas  isoladas  decorrentes  dos  não  recolhimentos  das  estimativas  de CSLL  guarda  relação  com  o  processo  n.  10768.014791/2001­26,  pois  neste  é  que  foram  apuradas  as  CSLL  (o  resultado  pode influenciar nos valores das estimativas e consequente penalização).  O Auto de Infração objeto do presente litígio encontra­se às fls. 316 a 319 e  restringe­se à exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das CSLL sobre as bases  estimadas relativas a novembro de 1997, julho e dezembro de 1998.  Na impugnação, fls. 324 a 341, a autuada informa, em suma, que:  a) a exigência das retro mencionadas multas isoladas decorre de insuficiência  de depósito judicial efetuado no processo n. 98.002.1808­4, cujo objeto é o direito que entende  em compensar bases negativas da CSLL sem observância do limite legal de 30%;  b)  a  cobrança  ora  debatida  não merece  prosperar,  pois  os  depósitos  foram  feitos de forma integral;  c)  o  lançamento  do  suposto  débito  está  decaído,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do Código Tributário Nacional  – CTN;  os  débitos  são  relativos  a novembro  de  1997,  julho e dezembro de 1998, e o  lançamento  tributário ocorreu somente em setembro de  2004, portanto, fora do prazo hábil;  d) passa a discorrer sobre as diferenças de bases de cálculos entre os valores  que entende fazer jus, para a apuração de CSLL, e aqueles apurados na auditoria fiscal;  e)  analisa  minuciosamente  cada  valor  relativo  à  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  na  tentativa  de  descontiuí­los,  consoante  o  que  discute  no  processo  judicial  95.002.6087­5;  f) discorre sobre a impossibilidade de autuação para a exigência das parcelas  de antecipação das CSLL durante ou após o encerramento do ano­calendário;  g) alega duplicidade de base de cálculo utilizada na cobrança;  h)  cita  diversas  ementas  de  julgados  administrativos  que  defendem  a  impossibilidade da aplicação da multa isolada, nos quais defende­se que esta só pode decorrer  do descumprimento de obrigação acessória, e não falta de recolhimento de antecipação.  A Sétima Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro / RJ – I exarou o  Acórdão  nº  12­14.193/07,  fls.  430  a  433,  não  conhecendo  da  impugnação  interposta  pelos  seguintes fundamentos:  “O mérito quanto ao crédito tributário impugnado encontra­se jungido aos processos  judiciais  n°  98.002.1808­4,  da  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  95.002.6087­5, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.  A presente autuação guarda conexão indissociável ao processo 10768.014791/2001­ 26,  cuja  impugnação  a  3'  Tunna  desta Delegacia  deixou  de  conhecer,  em  face  de  ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte.  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Como os processos judiciais versam sobre os mesmos objetos do lançamento em  análise,  a  apreciação  da  peça  impugnatória  fica  prejudicada,  em  face  do  disposto no § 2° do art. 1° do Decreto­lei n° 1.737/1979, combinado com o § único  do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  3  de  14/02/1996  e  Portaria  MF  n°258  de  24/08/2001. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja  a modalidade  processual — de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional,  antes  ou  posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do interessado,  em  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  operando­se,  por  conseguinte,  o  efeito  de  constituição  definitiva  do  crédito tributário na esfera administrativa.”  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente,  tempestivamente,  interpõe o Recurso Voluntário de fls. 438 a  461  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  o  acórdão  padece  de  nulidade  porque  não  enfrentou  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  sobre  a  improcedência  do  lançamento  de  multas isoladas, e não do tributo em si, e da requerida decadência deste lançamento.  Nesta  oportunidade,  a  dra.  Ana  Carolina  G  P  de  Andrade,  OAB/RJ  n.  114.499, fez sustentação oral pela recorrente.  É o relatório, passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora.  Conheço do recurso voluntário, por tempestivo.  O cerne da discussão deste recurso está no fato de a recorrente entender que a  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  se  ateve  às  razões  impugnatórias  divergentes  daquelas levadas a juízo.  É de se reconhecer, primeiramente, que as bases de cálculos das penalidades  ora  aplicadas  à  recorrente  – multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  a  que  se  sujeitava – de  fato  estão  inequivocamente vinculadas  à  sorte da  ação  judicial  que discute os  valores de CSLL, compensáveis, ou não, desde 1989.  Todavia, entendo que a decadência do lançamento das referidas multas foge  ao escopo da ação judicial, não podendo a instância de julgamento a quo declinar a apreciação  desta  preliminar.  Principalmente  porque  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública,  cogente  o  pronunciamento da turma julgadora, ainda que não houvesse a sua alegação. Se o lançamento  das presentes multas  isoladas estiver decaído, pouco importa o desfecho da ação judicial que  debate as bases de cálculo destas penalidades, este não poderá subsistir.  Saliento,  mais  uma  vez,  que  a  ação  judicial,  conforme  explicitado  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento,  não  versa  sobre  a  cominação  das multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  das  estimativas, mas  especificamente  sobre  valores  devidos  a  título  de  CSLL.  Claro que se, judicialmente, a recorrente obter parecer favorável e não forem devidas as CSLL  calculadas sobre as bases estimadas, este lançamento de penalidade também não subsistirá.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1801­00.502  S1­TE01  Fl. 465          5 A  contrário  senso,  se  as  exigências  dos  tributos,  no  caso  CSLL,  forem  reconhecidas  como  devidas  na  esfera  judicial,  há  que,  administrativamente,  apreciar­se  se  a  cominação das multas  isoladas decorrentes dos não recolhimentos de estimativas é devida ou  não, matéria esta não levada ao crivo judicial, mas aventada na seara administrativa, ainda que  de relance pela recorrente por meio da invocação de ementas de julgados correlatos.  Pelo exposto, e em prestígio ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de  determinar a devolução dos autos à primeira instância de julgamento para:  a)  enfrentar a preliminar da decadência do presente lançamento e,   b)  quanto  ao  mérito,  decidir  sobre  a  procedência  da  autuação  para  a  exigência da penalidade imposta pelo não recolhimento de CSLL mensais  pelas bases estimadas.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7876045 #
Numero do processo: 10380.025434/99-80
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a31/12/1999 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara/2' Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. \)totittzzákt NAY B STOS MANATTA Presidenta RcÁGO BERNARDES DE CAR ALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10380.025434/99-80 S2-C2T1 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DAI em Belém/PA que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI feito pela DRF em Fortaleza/CE em virtude de reclassificação fiscal do produto fabricado pela contribuinte, alterando-se a alíquota de zero para 15%, mas, por outro lado reconheceu como homologadas as compensações pleiteadas com os créditos decorrentes do ressarcimento do IPI, em virtude do disposto no art. 74,§ 5° da Lei n° 9430/96, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, combinado com o art. 17 da MP n° 135/03. A contribuinte apresentou recurso voluntário acerca do indeferimento do ressarcimento de créditos do LPI. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, ressaltando-se que a compensação não é objeto de recurso uma vez que foi homologada pela instância julgadora a quo. Apenas o pedido de ressarcimento é objeto de recurso. A razão do motivo do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI foi erro na classificação fiscal e nas alíquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente. Exatamente esta é a matéria objeto do recurso: classificação fiscal das mercadorias. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF ri° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolva, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo por declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio. W`f 2 Processa n° 10380.025434/99-80 S2-C211 Acórdão n.° 2202-00.100 E. 3 Assim sendo, voto por ao conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 47/6 RO IO/0 BERNARDES DE CARVALHO 3

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7808440 #
Numero do processo: 10680.912454/2012-19
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Recurso Especial do Procurador provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912454/2012­19  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.797  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2019  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  MULTA  DE  MORA.  DÉBITOS.  PAGAMENTOS  A  DESTEMPO.  DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  em  data  posterior  à  dos  seus  respectivos  vencimentos,  não  configura  denúncia  espontânea,  incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 24 54 /2 01 2- 19 Fl. 318DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­003.628, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário, para  reconhecer  ao  contribuinte a aplicação da denúncia espontânea no pagamento realizado em relação ao débito  confessado e pago por meio da Decomp 13059.10276.031007.1.7.048309,  cujo  efeito  é o de  afastar  a  exigência  de  multa,  devendo  ser  recalculado  pela  Delegacia  de  origem  o  aproveitamento do crédito em relação aos débitos apresentados pelo contribuinte, mas apenas  considerando o valor do principal e os juros, sem o cômputo de multa.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALOCAÇÃO  DO  SALDO  DE  CRÉDITO  ENTRE  DIVERSAS  COMPENSAÇÕES.  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  apenas  é  possível  no  momento  anterior  à  decisão  administrativa  que  lhe  homologue  ou  negue  homologação.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  PRÉVIA.  DIFERENÇA  DE  VALOR  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 3          3 CONFESSADA  E  PAGA  EM  MOMENTO  SUPERVENIENTE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 62A DO RICARF.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  de  que  a  denúncia  espontânea  seria  impossível  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  mas  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  configura  se  o  contribuinte,  em  razão  de  tal  sistemática  de  lançamento,  faz  a  prévia  confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento, para depois  pretender uma falsa espontaneidade  (Súmula STJ/360 e Recursos Especiais  nºs 886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008).   Não  se  tratando  de  prévia  confissão, mas  de  diferença  de  tributos  que  foi  confessada  e  paga  de  maneira  superveniente,  aplica­se  a  denúncia  espontânea,  afastando­se  a  aplicação  de  penalidades,  em  cujo  conceito  se  insere a multa de mora.  Entendimento  firmado  em  regime  de  recurso  repetitivo,  na  forma  do  art.  543C do CPC  (Recurso Especial  nº  1.149.022,  da Primeira  Seção do  STJ,  Dje  24/06/2010),  que  deve  ser  aplicado  no  julgamento  administrativo  por  força do art. 62ª do Regimento Interno deste Conselho. Precedentes (acórdão  3403001.946, j. 19/03.2013; acórdão 3403002.060, j. 24/03/2013).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  São  equivalentes  o  recolhimento  por meio  de DARF  e  a  compensação  por  meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na  forma do art. 138 do CTN.   Recurso parcialmente provido.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  trazendo,  entre  outros,  que  a  compensação  e  o  pagamento  constituem  duas  modalidades distintas de extinção do crédito tributário. O que, não caberia estender o benefício  da  denúncia  espontânea  para  a  compensação,  uma  vez  que  o  art.  138  do CTN  se  refere  tão  somente ao pagamento.    Em  Despacho  às  fls.237  a  238,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 320DF CARF MF   4 Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo  que  a  compensação  por  ser  uma  das  modalidades  de  extinção  de  obrigação  tributária  –  é  caracterizador de denúncia espontânea.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Vê­se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do  crédito  tributário,  especificamente  compensação  com  pagamento,  para  fins  de  aplicação  da  tese  da  denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”    Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  · Trata­se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos  débitos tributários declarados na DCOMP;  · A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora,  vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis  que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora.    Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação  parcial, vez que a Receita Federal  do Brasil homologou parcialmente  a declaração de  compensação,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 4          5 considerando  que  faltava  o  recolhimento  da  multa.  Inegável,  assim,  que  houve  a  quitação  total  do  débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante,  considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus):  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 322DF CARF MF   6 5.  In casu,  consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Vê­se  que  o  STJ  traz  que  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor  (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco  constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.    O  STJ  traz  o  termo  recolhido  integralmente,  e  não  pago  integralmente,  além  mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que deve­se considerar para a aplicação do art. 18  do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu.    A  compensação  tem  o  mesmo  efeito  prático  e  jurídico  do  recolhimento:  ambos  surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação  pela autoridade fiscal.     Frise­se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 5          7 “[...]  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação  18.  Com  relação  a  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem,  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequência,  a  compensação  também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]”         Cabe  considerar  ainda  o  decidido  pelo  STJ  que  decidiu  que  “compensação”  se  equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC:  “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06,  CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E  SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP ­  1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA DE  PRECEDENTES DO  STJ QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.   [...]   Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no  qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito),  o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo  a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação  pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste  caso  (2/6/16)”  (REsp  1122131/SC,  relator: ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16,  g.n.).”  Fl. 324DF CARF MF   8   Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da i. Conselheira Tatiana M. Migiyama.   Entende a Dra. Tatiana Migiyama "que houve a extinção de parte do débito  com a homologação  parcial,  vez  que  a Receita  Federal  do Brasil  homologou parcialmente  a  declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa". Ou seja, para  a digna relatora a compensação tem, em toda sua extensão, natureza de pagamento. Aí reside  nossa divergência.  A  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  extinção  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  já  foi  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior  decidiu  que  não  se  aplica  aquele  instituto  aos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nas  respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos.  Assim,  por  força  no  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aplica­se  ao presente  caso  essa decisão do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  reconhecendo  que  a  transmissão  da  Dcomp  depois  das  datas  dos  prazos  de  vencimentos  dos  débitos  tributários  compensados,  visando  suas  extinções,  não  configurou  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN. Veja­se, nesse sentido, outro julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­ se  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de  compensação  tributária,  justamente  porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória  da  sua  homologação  pelo  fisco,  a  qual,  caso  não  ocorra,  implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência  dos  encargos  moratórios. Precedentes.  (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel  de Faria, Dje 17/10/2018)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 6          9 Portanto,  em  casos  que  o  alegado  pagamento  operou­se  com  o  envio  de  DCOMP não há que falar­se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta  E.  Turma,  como  no  presente  julgado.  A  título  de  exemplo  cito  o  aresto  9303­008.370,  de  20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e provejo o recurso especial fazendário, desta forma  revigorando os termos da decisão da DRJ.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 326DF CARF MF

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