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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9129749 #
Numero do processo: 10530.726527/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) null ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento.
Numero da decisão: 2401-010.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.038, de 10 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723567/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 65 27 /2 01 9- 41 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726527/2019-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 010.038, de 10 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723567/2015- 16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Impugnação Improcedente contra Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela; (2) das áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas - essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA; (3) deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3; (4) apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos; por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, veiculando preliminares de nulidade e, no mérito, atacando o valor da terra nua e a área de Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726527/2019-41 produtos vegetais, bem como multa e juros. Além disso, postula a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O recorrente sustenta que recebeu a correspondência referente ao Acórdão de Impugnação no domingo 1 e que, considerando o início na segunda-feira 2 , o prazo para a interposição do recurso foi observado 3 . O Aviso de Recebimento constante dos autos revela a recepção da correspondência na sexta feira e não dois dias depois (domingo), a significar o início da contagem na segunda-feira 4 e a interposição dentro do prazo 5 (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Logo, mesmo não se considerando a suspensão do prazo mencionada no despacho da autoridade preparadora 6 , o recurso deve ser tido por tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Preliminares de Nulidade. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão da não demonstração do convênio celebrado com a União delegando, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento ao Município. Quando da fiscalização, do lançamento de ofício e da impugnação, era fato público e notório a vigência de convênio para com o Município em questão, tendo o relator da decisão recorrida carreado aos autos consulta pública efetuada na página da Receita Federal ao tempo do julgamento 7 . Logo, não há que se falar em nulidade pelo fato de o Termo de Intimação Fiscal e de a Notificação de Lançamento não terem sido acompanhados de cópia do convênio. O recorrente também sustenta a nulidade do arbitramento do valor da terra nua pela não disponibilização de acesso ao sistema SIPT da Receita Federal. Em razão disso, o lançamento não estaria devidamente motivado pela falta de conhecimento dos parâmetros utilizados, a resultar em violação do contraditório e da ampla defesa. O inconformismo não prospera, pois foi informado ao contribuinte a adoção do VTN/ha constante do sistema previsto na legislação de regência. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter o procedimento de fiscalização observado o art. 38 da Lei n° 9.784, de 1999. O inconformismo não prospera em razão de o procedimento de fiscalização observar o regramento traçado no Decreto n° 70.235, de 1972, com instauração da fase litigiosa do procedimento apenas 1 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 07/08/2020. 2 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 10/08/2020. 3 No processo n° 10530.723567/2015-16, recurso interposto em 08/09/2020. 4 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 10/08/2020. 5 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 08/09/2020. 6 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 286. 7 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 134. Além disso, destaco que constou do voto condutor da decisão recorrida no processo n° 10530.723567/2015-16 (e-fls. 141): “Para verificar a competência do município de Barreiras-BA para fiscalizar o ITR, bastaria uma consulta ao sítio da Receita Federal, onde é possível verificar que, de fato, esse município consta como ente conveniado, desde 31/07/2009, conforme documento de fls. 134”. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726527/2019-41 com a impugnação da exigência fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Além disso, haveria nulidade em razão de a decisão recorrida ter considerado que o laudo apresentado com a impugnação não estaria acompanhado de ART e de não observar as normas da ABNT. Cabe ao julgador valorar a prova apresentada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29), logo não prospera a argumentação do recorrente. Assim, restam rejeitadas todas as alegações formuladas em sede preliminar. Valor da Terra Nua. O contribuinte sustenta que o valor constante do SIPT destoa do apurado pelo INCRA para o município e da avaliação veiculada no laudo apresentado com a impugnação, devendo este prevalecer em respeito à busca da verdade material, não obstante os fundamentos da decisão recorrida para afastá-lo. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14 , §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, apesar de não constar dos autos a tela SIPT, a decisão recorrida atesta a adoção do VTN médio das DITRs 8 . Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pela própria recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, ou seja, o VTN/ha apurado no laudo técnico apresentado com a impugnação 9 . Área de Produtos Vegetais (Florestas Nativas e Preservação Permanente). O recorrente reconhece que o lançamento não glosou a área de reserva legal de 146,6 ha e o cabimento da glosa da área de produtos vegetais de 586,7 ha, mas sustenta que haveria uma área de floresta nativa de 554,19 ha e uma área de preservação permanente de 45,47 ha. No seu entender, não prosperaria o argumento da decisão recorrida de a comprovação do erro de fato demandar a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que apresentou laudo técnico a respaldar as áreas de floresta nativa e de reserva legal e que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pela MP n° 2.166-67, de 2001, isentava o contribuinte de comprovação, bastando a declaração para fins de isenção do ITR. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais 8 No processo n° 10530.723567/2015-16, o Acórdão de Impugnação n° 03-092.094, de 17 de junho de 2020, consta das e-fls. 135/153 e do voto condutor extrai-se (e-fls. 142): (...) arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, com base no VTN/ha apurado no universo das DITR/2011, observou o disposto no item 11.9. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal ITR, que assim dispõe: 11.9. Parâmetro 30: Cálculo do Valor da Terra Nua – a partir de 2006 [...] Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano para o município do imóvel rural em questão. Sendo necessário, serão verificados em anos anteriores, na mesma ordem, até obter informações do VTN para o município. 9 No processo n° 10530.723567/2015-16, o laudo técnico apresentado com a impugnação (e-fls. 90/129) revelar um VTN/ha superior ao declarado, ou seja, de R$ 346,00 para janeiro de 2011 (e-fls. 112): O valor médio da terra nua arredondado de imóveis rurais na Região do Riacho do Arapuá, onde está inserida a Fazenda Sete Sete Sete, é de R$346,00/ha. Uma vez que a área total do imóvel avaliado é de 733,33ha, o valor da terra nua total do imóvel é de R$253.732,18 (Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais dezoito centavos). Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726527/2019-41 para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. A decisão recorrida considerou que as áreas não restaram comprovadas em razão de o laudo técnico apresentado não estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigência da Lei n° 6.496, de 1977. Nem mesmo com o recurso foi apresentado a ART referente ao laudo técnico. A não apresentação da ART enfraquece o valor probatório do laudo. Acrescente-se que o laudo técnico não se destinou a comprovar a existência e natureza de áreas de floresta nativa e de preservação permanente, mas tão somente avaliar o valor de mercado do imóvel rural, sendo que a alegada área de floresta nativa é qualificada no laudo como área de pasto nativo (pastagens nativas) 10 e para a área de preservação permanente não há indicação da fonte documental da área indicada, constando do tópico informações complementares expressamente que não foram realizadas investigações específicas no que concerne a áreas de preservação permanente com impedimento de exploração, tendo constado a informação genérica que a execução dos serviços se utilizou de dados e informações fornecidas pelo solicitante 11 . Por conseguinte, a prova constante nos autos não me gera convicção quanto a efetiva existência das alegadas áreas de floresta nativa e de preservação permanente. O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166-67, de 2001, apenas dispensava a prévia comprovação das informações prestadas. Por fim, registro que a Súmula CARF n° 122 trata da área de reserva legal e não das áreas de florestas nativas e de preservação permanente. Multa e Juros. Não há como afastar a norma legal sob a alegação de a multa de 75% violar o princípio constitucional do não confisco (Súmula CARF n° 2). Os juros foram aplicados conforme a legislação de regência, não tendo o presente colegiado a competência para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. Provas. O recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para a verificação in loco da existência de áreas de florestas nativas e de preservação permanente. A prova em questão demanda apresentação de laudo técnico e não perícia. Além disso, a oportunidade para o requerimento da prova em questão já restou preclusa e também não foram indicados quesitos e nem perito. Logo, indefere-se (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, IV e §§ 4° a 6°, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 10 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 112. 11 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 94. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726527/2019-41 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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4750321 #
Numero do processo: 10510.004507/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004507/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.542  S2­C4T2  Fl. 81          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  22/12/2009  com  base  nos  valores  relativos  às  diferenças  entre  escrituração  contábil  e  folhas  de  pagamento/GFIP  e  acréscimos legais, parte dos segurados. Foram excluídos do lançamento os valores alcançados  pela decadência e os relativos às reclamatórias trabalhistas. Seguem transcrições de trechos do  relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  3.7 ­ Nos diversos relatórios constantes dessa notificação fiscal,  os  fatos  geradores  foram  lançados  através  dos  seguintes  levantamentos,  sendo apuradas diferenças no confronto com as  guias de  recolhimento apresentadas,  respeitadas as prioridades  para apropriação demonstradas no Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados ­ RADA:  •  AD —  Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  declarados em GFIP;  • SD — Pagamentos a segurados empregados, como definido no  art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— declarados em GFIP;  •  AN  1  ­— Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  não declarados em GFIP;  •  DAL  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais  —  diferenças  decorrentes de recolhimento de juros ou multa de mora a menor;  •  FD  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  —  condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 40 , do Decreto 3048/99  — declarados em GFIP;  • FN1 e FT ­ Pagamentos a contribuintes individuais — condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 4 0 , do Decreto 3048/99  — não declarados em GFIP;  •  SN1 — Pagamentos  a  segurados  empregados,  como  definido  no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— não declarados em GFIP;  •  SJ1  —  Pagamentos,  em  processos  trabalhistas,  a  segurados  empregados — não declarados em GFIP;  ...  3.8 —  Visando  observar  o  principio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inciso  II,  c),  comparou­se  as  multas  impostas  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 pela legislação vigente ã época da ocorrência do fato gerador e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  (Lei  11941,  de  27  de  maio de 2009), como demonstrado no relatório COMPMULTA.  Acórdão:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por  homologação,  havendo  pagamento  parcial  da  obrigação,  o  prazo de decadência quinquenal para o lançamento de oficio da  diferença não paga é contado com base no § 4°, do art. 150, do  Código Tributário Nacional.  VERBA  PAGA  EM  PROCESSO  TRABALHISTA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  partir  da Emenda Constitucional  n°  20  de  1998,  compete A.  Justiça  do  Trabalho  a  execução,  de  oficio,  das  contribuições  sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  de  sentenças  que  proferir,  conforme  preceitua  o  art.114,  VIII  da  Constituição  Federal.  E  improcedente  o  levantamento  efetuado  em  desacordo  com  a  legislação de regência.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados a seu  serviço,  mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores aos cofres públicos,  conforme prevê o art.  30,  inciso  I,  alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212, de 1991   CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A  partir  de  1°  de  abril  de  2003,  a  empresa  fica  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme  prevê o art. 4° da Lei no 10.666, de 2003.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  adequado enquadramento legal, atendendo integralmente ao que  determina  a  legislação  de  regência,  não  há  falar  em  sua  nulidade ou anulação.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004507/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.542  S2­C4T2  Fl. 82          5 Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Preliminar de Nulidade. Falta de provas da ocorrência dos fatos  geradores.  Cita o art. 9° do Decreto 70.235, de 1972, e doutrina, aduzindo  que  o  auto  de  infração  deverá  ser  instruído  com  elementos  de  convicção aptos a afirmar a legitimidade da cobrança.  O  lançamento  tributário  não  pode  se  resumir  a  uma  simples  demonstração  numérica,  elaborada  pelo  próprio  Fisco  e  desprovida de provas, pois é dever do agente público motivar os  atos administrativos por ele praticados.  Suscita que a ausência de comprovação e motivação vicia o ato,  e transcreve jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes no  entendimento de que cabe a autoridade lançadora demonstrar a  ocorrência do direito do Fisco de lançar.  Afirma  que  a  fiscalização  não  demonstrou  quais  os  fatos  geradores foram omitidos na GFIP, e que não consta dos autos  nenhuma  prova  de  que  deixou  de  recolher  as  contribuições  declaradas.  Alega  que  o  Fisco  deveria  juntar  aos  autos  as  cópias  dos  documentos  que  comprovaria  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  despeito  de  uma  simples  menção  a  tais  documentos,  e  conclui  que, ausentes tais documentos, são imprestáveis os lançamentos  em questão.  Aduz que não cabe a presunção de legitimidade, pois é possível  para  o  Fisco  demonstrar  a  existência  dos  fatos  através  dos  documentos  apresentados  pela  Prefeitura  de  Malhador,  e  ressalta  que  o  crédito  somente  passa  a  contar  com  certeza  de  liquidez após a inscrição em Divida Ativa.  Deveriam  ter  sido  mencionados  nominalmente  todos  os  segurados omitidos em GFIP.  Entende  que  a  omissão  de  segurados  em  GFIP  deve  ser  devidamente  apurada  quando  da  realização  de  auditoria,  devendo sendo mencionados, nominalmente, todos os servidores,  bem  como  deve  ser  determinado  ao  ente  que  providencie  a  elaboração de nova GFIP incluindo todos os servidores.  Como os servidores não foram relacionados nominalmente, bem  como não  foi determinada a elaboração de nova GFIP, conclui  que  a  fiscalização  previdenciária  incidiu  em  desvio  de  finalidade,  vez  que  o  lançamento  dos  créditos  devidos  pelo  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 sujeito passivo não ajudará em nada os  segurados,  logo nunca  constarão da base de dados da Previdência Social.  Por  fim  conclui  que  os  fatos  geradores  que  fundamentaram  o  lançamento das contribuições não existiram, pois entende que a  GFIP  informada  descreve  todos  os  fatos  imponíveis  que  ocorreram no âmbito da prefeitura durante o período objeto da  fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004507/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.542  S2­C4T2  Fl. 83          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observa qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  O lançamento  foi  realizado com base na escrituração contábil da recorrente  que  evidencia  pagamentos  a  segurados.  E  a  fiscalização  faz  referência  a  cada  um  dos  documentos preparados pela própria empresa donde extraiu suas conclusões. A leitura desses  documentos  é  suficiente  para  que  conheça  individualmente  os  segurados  a  que  se  refere  o  lançamento,  que  não  teve  por  objeto  situações  outras  onde  se  caracterizam  como  segurados  relações  jurídicas  desconsideradas  em  sua  forma.  Assim  fosse,  seria  ônus  da  fiscalização  a  identificação  individual  de  cada  um  dos  prestadores  de  serviços  e  segurados.  Ressalta­se,  ainda,  que  foram  preparadas  cinco  planilhas  que  compuseram  os  anexos  I  a  V  onde  estão  evidenciados todos os pagamentos a segurados não declarados em GFIP.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador afastar a aplicação das normas legais.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004507/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.542  S2­C4T2  Fl. 84          9 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornarem nulos quaisquer  dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, insurge­se a recorrente sob alegação de que os fatos geradores não  ocorreram, mas  não  apresentou  quaisquer  elementos  de  prova  que  afastasse  a  presunção  de  veracidade de sua escrituração contábil.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.723696/2019-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, sendo ainda que o beneficiário dos pagamentos deve estar entre os relacionados na legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, sendo ainda que o beneficiário dos pagamentos deve estar entre os relacionados na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2018, ano-calendário de 2017, em razão da apuração das seguintes infrações: - dedução indevida de despesas médicas, referentes a pagamentos feitos a Maria de Fátima de Oliveira Gouveia/Residencial Maria de Nazaré (R$ 37.200,00) e CCO – Centro de Cirurgia Oral e Ortodontia (R$ 2.500,00). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 96 /2 01 9- 25 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723696/2019-25 Do documento de lançamento: Complementação da Descrição dos Fatos MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GOUVEA / RESIDENCIAL MARIA DE NAZARE - não são dedutíveis as despesas em instituições de longa permanência para idosos sem a comprovação de que o estabelecimento seja qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde; CCO - CENTRO DE CIRURGIA ORAL E ORTODONTIA - a documentação apresentada pelo contribuinte comprova a referida despesa apenas no valor de R$ 2.400,00. A seguir, do relatório do acórdão nº 08-47.959 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 55-56). “Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/02/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento às fls. 30, o contribuinte apresentou impugnação, em 11/03/2019, fls. 04, alegando o que se segue: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ:00.626.289/0001-59. Valor da infração: R$ 37.200,00. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s)ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. - Outras alegações: TRATA-SE DE DESPESA COM INTERNAÇÃO NA INSTITUIÇÃO MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA GOUVEA, CNPJ N° 00.626.289/0001-59, PARA QUAL ALEGARAM NÃO SE TRATARRDE DESPESA DEDUTÍVEL POR NÃO SER O ESTABELECIMENTO QUALIFICADO PARA TANTO PERANTE O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ACONTECE QUE NO CARTÃO DO CNPJ JÁ CONSTA A ATIVIDADE DE "INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS", ESTANDO ADERENTE AO TIPO DE DESPESA DECLARADA E EM CONFORMIDADE COM ARTIGOS 73, 80 e 83, INCISO II, DO DECRETO n° 3.000/99,E ARTIGO 8°, INCISO II, ALINE A, E § 20 e 30 DA LEI N° 9.250/1995. PARA TANTO 'ANEXA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EMITIDA PELO SIVISA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO-SP, O QUE COMPROVA A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA EXERCER AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SUAS PROJEÇÕES ESTADUAIS/MUNICIPAIS, ONDE CONSTAM INCLUSIVE OS RESPONSÁVEIS LEGAL E TÉCNICO O contribuinte anexou aos autos documentos de folhas 06/20.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 56 e segs.): “Da Matéria Não Impugnada. Delimitação do Litígio. Em sua defesa, a contribuinte contesta parcialmente a infração Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 37.200,00. Concorda, tacitamente, com parte da infração Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 2.000,00. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723696/2019-25 Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, resta não impugnada parte da infração Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 2.000,00, com saldo de imposto suplementar apartado dos autos, no valor de R$ 550,00. (...) O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; . . . §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723696/2019-25 A lide gira em torno glosa de R$ 37.200,00 referente a estabelecimento geriátrico, pois não se trata de estabelecimento hospitalar. Na impugnação, o interessado traz aos autos cópias de notas fiscais de serviço e documentação da instituição de longa permanência para idosos. De acordo com o §4º do art. 80, do Decreto nº 3.000/99, somente são dedutíveis despesas com tratamento geriátrico se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, situação que o impugnante não comprova. Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se que a despesa glosada refere- se a gasto com a COM EVANGÉLICA DE TAQUARA- LAR OASECH , a qual não é estabelecimento hospitalar, conforme consulta ao Cadastro CNPJ. (...) Portanto, a despesa pleiteada não é dedutível. Assim, mantém-se a glosa da despesa médica no valor de R$ 37.200,00.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela total improcedência da impugnação Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 64-65, no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme relatado, a matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas supostamente pagas a Maria de Fátima de Oliveira Gouveia/Residencial Maria de Nazaré, no valor total de R$ 37.200,00. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 08-47.959 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723696/2019-25 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720858/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CIÊNCIA POSTAL. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Conforme entendimento sumulado pelo CARF, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, sendo intempestiva a impugnação interposta após o prazo de trinta dias. Em casos de intempestividade da Impugnação, o conhecimento do Recurso Voluntário estará adstrito apenas à análise da sua tempestividade.
Numero da decisão: 1401-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecida, afastar a arguição de nulidade da intimação do auto de infração e de tempestividade da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CIÊNCIA POSTAL. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Conforme entendimento sumulado pelo CARF, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, sendo intempestiva a impugnação interposta após o prazo de trinta dias. Em casos de intempestividade da Impugnação, o conhecimento do Recurso Voluntário estará adstrito apenas à análise da sua tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecida, afastar a arguição de nulidade da intimação do auto de infração e de tempestividade da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que, por unanimidade, não conheceu da Impugnação apresentada pela contribuinte, em razão da sua intempestividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 08 58 /2 01 1- 15 Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720858/2011-15 Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Trata o processo de autos de infração do IRPJ e reflexos, dos anos calendários 2007 a 2009. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 1220/1253) exige o recolhimento de R$ 738.204,87 de imposto e R$ 555.653,66 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1212/1217: Depósitos bancários de origem não comprovada: nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009. Enquadramento legal no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518 e 528 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 1254/1277) exige o recolhimento de R$ 419.522,56 de contribuição e R$ 314.641,95 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1212/1217: CSLL – CSLL sobre Omissão de Receita: no período de 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2°, 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 75%; 4. O auto de infração da Cofins (fls. 1278/1287) exige o recolhimento de R$ 1.165.717,73 de contribuição e R$ 874.288,32 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1212/1217: Cofins – Omissão de receitas: nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%; 5. O auto de infração do PIS (fls. 1288/1296) exige o recolhimento de R$ 252.572,17 de imposto e R$ 189.429,15 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1212/1217: PIS – Omissão de receitas: nos períodos de 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%; 6. Cientificado dos autos de infração do IRPJ e reflexos em 23/12/2011, conforme AR de fl. 1302, intempestivamente, em 27/01/2012, o contribuinte encaminhou a impugnação de fls. 1306/1321, através de seu procurador, procuração às fls. 1322/1323, que se resume a seguir: PRELIMINAR. DA INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO: a. Alega que, até a presente data, oficialmente não foi comunicado dos autos de infração, anexados ao presente processo, uma vez que seu sócio administrador em momento algum, seja via correio (AR), ou intimação pessoal, foi cientificado dos mesmos; b. Argumenta que a Pessoa Jurídica, por ser objeto de uma ficção jurídica, há sempre que ser representada por uma pessoa física, e as sociedades empresárias limitada, regra geral, são representadas por seus sócios-administradores; Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720858/2011-15 c. Cita os artigos 1060 e 1064 do Código Civil, relativamente à representação das referidas sociedades, e o artigo 23 do PAF; d. Conclui que a ciência/notificação é o ato pelo qual o contribuinte toma conhecimento de que contra o mesmo, está tramitando processo administrativo, não bastando, portanto que haja notificação, sendo necessário que a mesma seja válida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A intimação/notificação de autos de infração do contribuinte, não pode ser efetivada sem que se tenha absoluta certeza de que o representante legal tenha sido cientificado, pois referido ato causará prejuízos irreparáveis, seja em relação à falta de cumprimento de obrigações tributárias, principal e acessórias, bem como de ordem econômica, financeira, administrativa e criminal, resultando fatalmente na quebra da empresa e desemprego de inúmeras pessoas; e. Explica que a entrega de correspondência com o objetivo de intimar/notificar o requerente, caso tenha sido efetuada, com certeza não foi entregue nem ao sócio- administrador e nem a funcionários, uma vez que não possui nenhum funcionário, já estando inclusive, com distrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná, com data anterior ao início do procedimento de auditoria constante do MPF n° 09.1.02002010016237; f. Assim, tendo em vista que o requerente, somente tomou conhecimento dos autos de infração IRPJ; CSLL, COFINS e PIS/PASEP, a partir da presente data, requer que a mesma seja considerada como termo inicial para contagem do prazo de trinta dias para apresentação de manifestação de inconformidade do referido ato; DOS FUNDAMENTOS. DOS LANÇAMENTOS DO IRPJ: CSLL: COFINS E PIS/PASEP DO PERÍODO DE 07/2007 A12/2009. g. Relata que o auditor fiscal, para determinação da receita bruta do período de 01/07/2007 a 31/12/2009, efetuou levantamento de todos os créditos constantes nas contas bancárias do requerente, excluindo apenas os empréstimos e financiamentos e algumas transferências, considerando os demais como receita bruta; h. Cita os artigos 578, 519 e 224 do RIR/99, art. 20 da Lei n° 9249 de 26/12/1995, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718 de 27/11/l998, que definem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS; i. Observa que os dispositivos legais que definem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, estipulam como base imponível dos referidos tributos sempre a receita bruta. Por outro lado receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços, nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia, deduzindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; j. Justifica que, inicialmente, tinha como objeto social: Indústria e Comércio de Bonés e Confecções de Roupas e Agasalhos, passando posteriormente a ter como objeto social: Comércio Atacadista e Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios, compondo sua receita bruta, o produto da venda de bonés, roupas, agasalhos, artigos do vestuário e acessórios. Assim, na determinação da Receita Bruta para fins de cálculo dos tributos devidos, deve ser considerado, somente os valores creditados na contas bancárias do requerente, que correspondam à venda de bonés, roupas, agasalhos, artigos do vestuário e acessórios, requerendo que demais valores creditados sob rubricas diversas sejam excluídos na determinação da mesma; DA PROVA PERICIAL k. Aduz que a tese principal da presente impugnação, consiste na discordância da requerente, em relação à Receita Bruta, levantada pelo auditor fiscal, do período de 01/07/2007 a 31/12/2009, com base nos créditos totais constantes nas contas bancárias do mesmo, excluindo apenas empréstimos e financiamentos e algumas transferências, ignorando demais valores que certamente não representam receita bruta, não podendo compor a base de cálculo dos referidos tributos do período; Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720858/2011-15 l. Reclama que o levantamento da receita bruta efetuado pelo respeitável auditor, considerou como receita bruta, a maioria dos créditos mensais nas contas bancárias do requerente, sendo tal entendimento equivocado, pois é sabido que créditos ou entradas de numerários em contas bancárias, nem sempre representam receita bruta. As empresas, por questões gerencias, necessidades de investimentos, administrativas, fluxos de caixa, na maioria das vezes lança mão de capitais de terceiros e de pessoas ligadas, para obtenção de recursos. Recursos estes que transitam como entradas/créditos nas contas bancárias, não sendo receita bruta, devendo ser excluídos para fins de determinação da mesma; m. Entende ser primordial, essencial e indispensável a realização de perícia para o levantamento da receita bruta do período de 01/07/2007 a 31/12/2009, a fim de se chegar à efetiva receita bruta e cálculo correto dos tributos devidos, como empresas em geral, lucro presumido (IRPJ; CSLL, PIS/PASEEP e COFINS), o que desde já, se requer; n. Recorre ao art. 16 do PAF, e nomeia, como perito, GERSON LUIS DIETER CRC PR N°036239/O0, com endereço à Rua Osório Ribas de Paula n° 94 Sala 302 3o Andar Edifício Millenium CEP: 86800140 ApucaranaPR Telefone: 0xx43 30334448 e 99573628; email: sucessoconsult@onda.com.br; o. Formula os seguintes quesitos: 01- Nos valores constantes como entradas de numerários/créditos nas contas bancárias do requerente do período de 01/07/2007 a 31/12/2009, estão inclusos somente os recebimentos a títulos de receita bruta ou há valores referente a rubricas diversas? 2- Quais os valores mês a mês que referemse a receita bruta? 3- Quais os valores mês a mês que referemse a rubricas diversas? 4- Quais os documentos que embasam os lançamentos a créditos nas contas bancárias do requerente de 01/07/2007 a 31/12/2009? 05- Qual a receita bruta total creditada nas contas bancárias do requerente do período de 01 /07/2007 a 31 /l 2/2009? p. Requer também a juntada dos laudos e todos os documentos que servirem de base para a elaboração da perícia, uma vez que possui volume elevado e são indispensáveis à comprovação das origens do créditos/entradas de numerários nas contas do requerente; DOS CRÉDITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS. q. Analisando o conceito legal de receita bruta, qual seja: o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, afirma restar cristalino que o valor a ser onerado pelo tributo, é o produto obtido pela empresa através da comercialização de produtos e serviços oriundos de sua atividade operacional e não operacional e não quaisquer créditos em contas bancárias do sujeito passivo; r. Cita o art. 42 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996; s. Cita o acórdão n° 0633.601 da 2a Turma da DRJ/CTA, processo n° 11634.720117/201134 de 15/09/2011, às folhas 378, explanando a respeito da omissão de rendimentos, levantada com base em depósitos bancários, e afirma que o relator foi brilhante e elucidativo em sua explanação, deixando claro que os depósitos bancários lançados em conta corrente e não justificados podem caracterizar omissão de receitas. Regra geral, em caso de omissão de receitas, comercializa-se produtos e serviços, desacompanhados de documentos fiscais, deposita-se os valores em conta corrente, não restando dúvida de que seriam receita bruta; t. Pondera que há situações inversas, onde com base nos extratos bancários, se tem absoluta certeza, de que não se tratam de omissão de rendimentos (receita bruta), tais como empréstimos e financiamentos bancários, liberação de valores de conta garantida, transferências entre contas correntes do mesmo titular e estorno de débitos; u. Esclarece que os créditos constantes nos extratos bancários, sob a rubrica de Liberação de Conta Garantida, referem-se a liberação de valores oriundos de contrato rotativo de empréstimo (conta garantida), através de conta separada da conta corrente, onde houve, saques e amortizações de valores conforme necessidade da época. Os valores constantes como empréstimos e financiamentos constantes dos extratos Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720858/2011-15 bancários, é público e notório, que representa liberação de valores mediante contrato de financiamento, que posteriormente foram quitados com juros e demais acréscimos legais. Transferências entre contas correntes do mesmo titular, dispensa explicações, pois há o crédito em uma conta corrente e o débito em outra, sendo utilizada para suprir necessidade de cobertura de saldo devedor ou cheques e débitos que serão efetuados na outra. Estornos de débitos, também não caracteriza ingresso de numerários, uma vez que primeiramente houve a diminuição do saldo através de débito, que por um motivo qualquer houve o seu cancelamento e consequentemente o seu estorno; v. Assevera que, em se mantendo os valores creditados a título de rubricas diversas, como omissão de receitas, ocorrerá bitributação, pois primeiramente houve o crédito dos referidos valores e consequentemente tributação, quando do pagamento, houve necessidade de depósito ou crédito para amortizar o financiamento/empréstimo e nova tributação sobre os mesmos valores, afrontando principalmente os princípios da Segurança Jurídica e o da Legalidade, ocorrendo enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; w. Resume na seguinte síntese do ponto de discordância apontado nesta impugnação: A receita bruta levantada pelo respeitável auditor fiscal do período de 01/07/2007 a 31/12/2009, não representa a realidade, uma vez que efetuada com base nos créditos nas contas bancárias da requerente, devendo os valores lançados a título de rubricas diversas, serem apurados através de perícia nos referidos extratos e excluídos da base de cálculo do IRPJ; CSLL; PIS/PASEP e COFINS do referido período. DO PEDIDO: x. Ao final, requer: i) O deferimento do requerimento de perícia nos extratos bancários da requerente, do período de 01/07/2007 a 31/12/2009, pois imprescindível ao levantamento da real receita bruta do referido período; ii) que seja reconhecida a nulidade de intimação/ciência dos Autos de Infração IRPJ; CSLL, COFINS e PIS/PASEP e caso tenha expirado o prazo para impugnação, a reabertura de novo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da mesma; iii) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente a pericial. 7. À fl. 1324 consta despacho proferido pela ARF/Apucarana, que reconheceu a intempestividade do recurso, e encaminhou o processo a esta DRJ/Curitiba, em vista da preliminar de nulidade de intimação. 8. Foi lavrado processo de representação fiscal para fins penais, de número 11634.720873/201163. 9. É o relatório. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CIÊNCIA POSTAL. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Conforme entendimento sumulado pelo CARF, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, sendo intempestiva a impugnação interposta após o prazo de trinta dias. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720858/2011-15 Cientificada da decisão de primeira instância em 08/08/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 1.341), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2012 (e-Fls. 1.342 a 1.359). Em sede recursal, a contribuinte novamente aduz a nulidade da intimação do Auto de Infração, para que seja reconhecida a tempestividade da Impugnação, e o processo retorne a DRJ para que seja proferida nova decisão. Ademais, reitera as mesmas razões de mérito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, apesar do reconhecimento da intempestividade da Impugnação pela DRJ, o recurso interposto pela Recorrente visa, em parte, pugnar por sua tempestividade, por entender que a intimação do Auto de Infração é nula. Diante disso, a tempestividade da Impugnação e as possíveis nulidades processuais suscitadas no Recurso Voluntário devem ser analisadas por este colegiado. Diferente seria se o contribuinte tivesse interposto o Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da Impugnação. Nesse caso, sim, o recurso não deveria ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 56, §2º, Decreto nº 7.574/11. Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange ao exame nulidade da intimação e da tempestividade da Impugnação. Da Nulidade de Intimação / Da Tempestividade da Impugnação Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720858/2011-15 Como já bem destacado pela decisão recorrida, não há como acolher a preliminar de nulidade, por suposta ausência de intimação. O pleito de nulidade é infundado, já que a ciência deu-se por via postal, na data de 23/12/2011, conforme AR (e-Fl. 1302). Trata-se, portanto, de uma das modalidades de intimação legalmente prevista no Art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Veja-se que o dispositivo prevê como requisito para validade desta intimação a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, que é o que ocorreu no presente caso. Não procede, portanto, o argumento da contribuinte de que a intimação somente seria válida caso tivesse sido entregue ao sócio administrador. Inclusive, este entendimento fora corroborado e cristalizado com a edição da Súmula Vinculante nº 9, CARF, in verbis: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma, vez que não se verifica qualquer vício na intimação efetuada, tendo reconhecido corretamente a intempestividade da Impugnação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de nulidade da intimação e da tempestividade da Impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720858/2011-15 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720404/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO MÚTUOS CONSTANTE NA DIPJ. ALEGAÇÃO DE ERROS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado em informação constante da DIPJ da autuada, cabe a esta comprovar a inexatidão desta informação, e, quando não logra fazê-lo, deve ser mantida a autuação. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, conforme dispõe o art. 13 da Lei 9.779/99. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3402-009.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o Relator pelas conclusões, nos termos da declaração de voto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INFORMAÇÃO MÚTUOS CONSTANTE NA DIPJ. ALEGAÇÃO DE ERROS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado em informação constante da DIPJ da autuada, cabe a esta comprovar a inexatidão desta informação, e, quando não logra fazê-lo, deve ser mantida a autuação. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, conforme dispõe o art. 13 da Lei 9.779/99. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o Relator pelas conclusões, nos termos da declaração de voto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 04 /2 01 5- 03 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de exigência fiscal relativa ao IOF- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, formalizada em auto de infração (fls. 141 a 144 - a numeração refere-se à da versão digital dos autos) lavrado contra a contribuinte identificada em epígrafe. O feito constituiu crédito tributário no importe de R$ 527.648,90, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. No Relatório Fiscal (fls. 135 a 139), a autoridade aponta os motivos do lançamento. Inicialmente, pontua que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Analisando a DIPJ referente ao ano-calendário 2010, ficha 36A, linha 16, a fiscalização verificou que a contribuinte informou a seguinte situação no tocante aos créditos com pessoas jurídicas ligadas: Continua a auditoria lembrando que, nos casos em que o valor posto à disposição do mutuário é definido, o IOF é fixado em 1,5% deste valor, limitando, na prática, o prazo de incidência do IOF em 1 ano (365 dias x 0,0041% ao dia) a partir da data da operação. Dessa forma, prossegue, o IOF sobre os créditos com as pessoas ligadas, que corresponderiam a operações de mútuo financeiro seria assim calculado: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 A autoridade fiscal procedeu à constituição do crédito tributário relativo ao IOF sobre as mencionadas operações de crédito, indicando, como fundamento legal os artigos 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Notificada da autuação em 13/07/2015, em 11/08/2015 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 156/167 combatendo o lançamento com base no que segue. Inicialmente, alega que a ação fiscal baseou-se unicamente em informações assentadas na DIPJ apresentada pela empresa em relação ao ano-calendário de 2010. Não teria havido, assim, o exame da documentação indispensável para o lançamento do crédito tributário. Anota que a DIPJ não é documento de confissão de dívida, não sendo possível à fiscalização lavrar auto de infração desprovido de elementos que confirmem a materialidade do ilícito. Ressalta que, caso o Auditor Fiscal houvesse observado o princípio da verdade material, teria identificado que o crédito com pessoas ligadas no montante de R$ 14.535.951,95 não decorre de mútuo, mas sim, de outras operações que não seriam fato gerador do IOF. Detalha que a quantia de R$ 11.643.004,04 incluída na base de cálculo que serviu ao lançamento refere-se a pagamentos antecipados à pessoa jurídica ligada MC LOG S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE por futura movimentação de ferro-gusa. Traz aos autos cópia do balancete analítico da empresa ligada, o qual registraria a mencionada cifra na conta de ADIANTAMENTO DE CLIENTES. Operações de transporte de ferro-gusa, afirma, são onerosas, sendo imprescindível o adiantamento de valores para que o serviço se efetive. Notas fiscais que teriam sido anexadas aos autos confirmariam a posterior prestação dos serviços de logística. Entende assim, com relação à citada parcela, ficar afastada a ocorrência de mútuo, hipótese que teria norteado o lançamento. O Auditor Fiscal também teria considerado como correspondente a mútuo o crédito no valor de R$ 2.892.947,91 da contribuinte contra a sua controladora COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. No entanto, segundo constaria do balancete da fiscalizada, a citada controladora também deteria crédito contra a impugnante no importe de R$ 3.122.58,35 por conta de dividendos propostos. Dessa forma, teria havido encontro de contas entre crédito e débito discriminados, o que não se afiguraria como mútuo, já que ausente a operação de crédito. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Abrindo nova frente, alega erro no preenchimento da DIPJ, fato que invalidaria o lançamento efetuado unicamente com base nesse documento. Caberia, a seu ver, a retificação de ofício dos dados incorretamente prestados na declaração. Contesta o percentual de 75% aplicado a título de multa de ofício por ferir os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Ainda que prossiga o lançamento, informa possuir créditos contra a Fazenda Pública os quais devem ser utilizados em procedimento de compensação para absorver o valor constituído de ofício. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2010 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil como de adiantamentos de despesas à empresas ligadas, ainda que sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta- corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as seguintes alegações: i. nulidade da decisão recorrida, em decorrência de cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, materializado na impossibilidade de produção de prova adequada para atestar a inexistência de débito fiscal; ii. necessidade de realização de diligência fiscal; iii. nulidade do Auto de Infração, na medida em que o lançamento foi procedido mediante a atribuição equivocada à DIPJ de natureza de confissão de dívida; iv. dever de retificação de ofício da DIPJ diante da existência de erros; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 v. inexistência de mútuo financeiro; vi. não incidência de IOF sobre créditos decorrentes de pagamento antecipado de serviços a serem prestados; vii. não incidência de IOF sobre a compensação de débitos de dividendos a serem pagos à controladora com créditos da controlada; viii. não incidência de IOF em operações de conta-corrente; ix. caráter confiscatório da multa. Esta Turma Colegiada, em julgamento realizado no dia 30 de janeiro de 2020, por meio da Resolução nº3402-002.423, resolveu baixar o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse os seguintes procedimentos: (i) intime a Recorrente para comprovar de forma inequívoca: (i.a) que o valor de R$11.643.004,04 se referia a pagamentos antecipados à pessoa jurídica ligada MC LOG S/A LOGISTICA E TRANSPORTE referentes ao transporte de ferro-gusa, através da apresentação dos contratos de fornecimento, pagamentos, comprovantes da prestação de serviço, notas fiscais, registros contábeis, planilha demonstrativa dos valores pagos/devidos com o detalhamento das notas fiscais, prestações, valores, datas e saldos, bem como outros documentos que julgar conveniente para o detalhamento da questão; (i.b) que o valor de R$2.892.947,91 se referia ao encontro de contas 1.2.1.1.11.01 e 2.2.1.2.14.05, de forma a abater o valor devido decorrente de dividendo à controlada COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentando dos cópia registros contábeis, atas das assembleias de sócios que deliberaram o dividendo proposto e forma de pagamento, bem como outros documentos que poderiam fazer prova do alegado; (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida no item (i), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar a natureza dos referidos valores e se sobre eles devem incidir o IOF, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído para dar continuidade ao julgamento, conforme procedi. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do processo, a autuação em tela teve por base o procedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente deixou de recolher IOF, no ano de 2010, sobre valores entregues a empresas ligadas e informados na DIPJ, que foram Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 caracterizados como operações correspondentes a mútuos. Analisando a DIPJ referente ao ano- calendário 2010, na ficha 36A, linha 16, a Fiscalização verificou que o Contribuinte apresentou os seguintes dados sobre operações de mútuo: Constatada as operações de créditos com Pessoas Ligadas, efetuou-se o cálculo do IOF devido, nos termos a seguir demonstrados: Nos casos em que o valor posto à disposição do mutuário é definido, o IOF é limitado a 1,5% deste valor, o que na prática limita o prazo de incidência do IOF em 1 ano (365 dias x 0,0041% ao dia) a partir da data da operação. A Recorrente se insurge contra o lançamento pedindo o seu cancelamento e abordando os seguintes aspectos: (i) preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pelo indeferimento da realização de diligência ou mesmo da produção de prova pericial; ii) nulidade do lançamento pela da impossibilidade de utilização da DIPJ como instrumento de confissão de dívida, ausência de materialidade do lançamento e violação do princípio da verdade material; iii) dever de retificação de ofício da dipj diante da existência de erros grosseiros nela. incorreta apreciação do tema pela DRJ/Ribeirão Preto; iv) não incidência de IOF sobre créditos decorrentes de pagamento antecipado de serviços a serem prestados e sobre a compensação de débitos dividendos a serem pagos à controladora com créditos da controlada. operações que não têm natureza jurídica creditícia. ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ; e v) não incidência de IOF em operações de conta corrente. ausência de hipótese de incidência estabelecida por lei. Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Nulidade do acórdão recorrido pelo indeferimento da realização de diligência ou mesmo da produção de prova pericial Argui a Recorrente que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que foi indeferido seu pedido de diligência/perícia, que tinha por objetivo demonstrar que os valores lançados pela Fiscalização não possuíam natureza de mútuo. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 De plano, rejeito a preliminar suscitada isso porque a Autoridade Julgadora a quo considerou que a documentação constante dos autos era suficiente a formação da sua convicção quanto a caracterização dos créditos concedidos a pessoas jurídicas ligadas como operações de crédito correspondentes a mútuo, o que tornou prescindível a realização de diligência/perícia para o deslinde da lide quanto a esse ponto. O Julgador pode determinar a realização das diligências que entender necessárias, quando da apreciação da prova, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria, indeferindo as que considerar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72 Tal temática foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção da autuação, conforme se infere do seguinte trecho: Por outro lado, melhor destino pode ter a defesa quando pretende esclarecer a natureza dos valores contabilizados como créditos com pessoas ligadas, já que, de fato, algumas operações podem não estar sujeitas ao IOF, por não representar operações de crédito. No contexto, cabe assim, verificar se os esclarecimentos prestados pela impugnante são suficientes para infirmar a exigência. A respeito dos créditos com pessoas ligadas informados na DIPJ do ano calendário de 2010, a autuada menciona que a fiscalização teria feito incidir IOF sobre operações fora do escopo do tributo. Diz que parte dos valores corresponderia, primeiro, a adiantamentos pela futura prestação de serviços de transporte (créditos relacionados ao crédito com MC S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE) e, segundo, a valores de crédito detidos contra outra pessoa jurídica (COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA.) que foram posteriormente objeto de encontro de contas com dividendos propostos. De início, é importante anotar que, em relação à cifra de R$ 11.643.004,04 que a contribuinte afirma tratar-se de antecipações à empresa ligada MC S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE) pela futura prestação de serviços de frete, nenhum contrato que comprovasse essa afirmação foi apresentado. Entre os documentos trazidos como prova pela autuada está o balancete da empresa MC S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE (fl. 200). Nele consta saldo na conta Adiantamento de Clientes-Cosipar na cifra de R$ 11.643.004,04. (...) Percebe-se que há um descompasso entre a alegação de adiantamentos, o balancete apresentado e o objeto da autuação. Note-se: como relatado, o lançamento do IOF incidiu sobre crédito com pessoas ligadas que existiam no balanço de abertura e de encerramento do ano de 2010. O balancete apresentado refere-se ao mês de dezembro de 2011 e, a julgar pela imagem acima, o montante de R$ 11.643.004,04 foi levado ao patrimônio da pessoa jurídica MC S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTES somente no curso do ano de 2011 em nada afetando o saldo de crédito da autuada informado em relação a 2010. Ainda, não se pode aferir nenhuma relação entre os conhecimentos de transporte reunidos pela contribuinte (fl. 202 a 224) e um suposto adiantamento para prestação futura de serviços de fretes. Observa-se que os documentos não tem nenhum dado que permita vincular o pagamento das operações de transporte neles informadas com os alegados pagamentos antecipados. Ademais, os valores de frete são muito inferiores aos ditos valores adiantados. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Vale ainda notar que, se estiver correta a afirmação da contribuinte, parte dos adiantamentos feitos em 2010 corresponderiam a serviços de frete somente prestados em 2012 (conhecimentos de transporte de fl. 210 a 224), situação que, na prática representaria operação creditícia. (...) Em suma, os recursos financeiros fornecidos por determinada empresa à outra responsável por futuro fornecimento de bens ou prestação de serviços, ainda que a título de adiantamentos para posterior acerto quando da liquidação das faturas, configuram operações de crédito, e, como tais, sujeitam-se à incidência do IOF. Ressalte-se que, no caso em foco, os documentos não comprovam o vínculo dos conhecimentos de transporte com os valores levados à conta de créditos com pessoas ligadas. A contribuinte diz ainda que o crédito no valor de R$ 2.892.947,91 registrado contra a empresa sua controladora COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA teria sido compensado com o crédito detido pela controladora contra a impugnante no importe de R$ 3.122.58,35, por conta de dividendos propostos. No tocante a essa parcela de R$ 2.892.947,91, repare-se que a contribuinte não contesta que teria origem em valor mutuado com a controladora. Sua alegação confina-se, apenas, a um suposto encontro de contas entre esse montante e os valores de dividendos propostos pela controladora. Essa compensação alegada, além de não ter sido comprovada por qualquer documento integrante dos autos, não afasta a imposição fiscal, a menos que influísse no saldo declarado de créditos com pessoas ligadas ao final dos anos de 2009 e 2010, retificando as informações presentes na DIPJ. No entanto, como dito, nenhuma comprovação foi apresentada bem como nenhuma informação sobre a data de formalização do citado encontro de débitos e créditos entre controlada e controladora. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Nulidade do lançamento pela impossibilidade de utilização da DIPJ como instrumento de confissão de dívida, ausência de materialidade do lançamento e violação do princípio da verdade material Aduz a Recorrente que a Fiscalização partiu de uma premissa absolutamente equivocada para constituir o suposto crédito tributário cobrado através do auto de infração, qual seja, que a DIPJ constitui instrumento de confissão de dívida. Isso porque, ao lavrar o Auto de Infração, o Auditor Fiscal, para a realização do lançamento tributário, limitou-se a utilizar informações exclusivamente existentes em DIPJ. Nada mais. Conclui afirmando que a ação fiscal não foi realizada de forma adequada, porque o Auditor Fiscal não analisou toda a documentação indispensável para a constituição válida do crédito tributário, abstendo-se de apurar a correção ou incorreção dos valores correspondentes ao tributo devido. Sem razão a Recorrente. Conforme se observa na leitura do Relatório Fiscal da autuação, o Contribuinte é optante do Lucro Real, não apresentou contabilidade registrada (Livro Diário registrado), não esclareceu e nem apresentou a documentação solicitada nos Termos de Intimação datados de 22/04/2015 e 21/05/2015 (esclarecimento sobre saldo constante na ficha 36ª, linha 16, da DIPJ), e também não apresentou a Receita Federal Recibo de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, por Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Foram apresentados os livros contábeis sem as formalidades exigidas pela lei (Diário sem registro), o que comprometeu a utilização da Contabilidade como elemento de prova para lastrear o procedimento fiscal. Constata-se, assim, que a utilização apenas da DIPJ para embasar a autuação decorreu exclusivamente por culpa da própria Empresa que não apresentou os livros contábeis com as formalidades exigidas por lei. A Fiscalização, desta feita, não havendo outra alternativa, lastreou o lançamento nas informações de mútuos com pessoas ligadas prestadas pela própria Recorrente em sua DIPJ. O próprio Regulamento do RIR/99, aplicado subsidiariamente às contribuições, prevê a utilização dos valores informados na DIPJ para arbitramento, quando não for possível realizar o lançamento por outros meios, facultando o lançamento de ofício pelos meios de informações de que dispuser. Ademais, a Fiscalização não atribuiu qualquer efeito de confissão de dívida à DIPJ, como defende a Recorrente, apenas se utilizou de informações nela constante de créditos de mútuos com empresas ligadas, o que não se confunde com confissão de dívida, que é aquela informação prestada pelo Contribuinte que por lei pode ser utilizada pelo Fisco para realizar a cobrança dos tributos declarados, a exemplo da DCTF e PERDCOMP. Portanto, diante das informações de que dispunha a Fiscalização no procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal agiu por dever de ofício lavrando a autuação, nos termos do art. 142 do CTN. Dever de Retificação de Ofício da Dipj Diante da Existência de Erros Grosseiros Nela. Incorreta Apreciação do Tema Pela DRJ/Ribeirão Preto Este tópico, a Recorrente reitera que diante desse contexto de nítido erro de preenchimento da DIPJ não constatado pelo Auditor Fiscal, considera violado o art. 147, §2 º , do CTN, cujo texto segue copiado para melhor apreciação do tema: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competira revisão daquela. Conclui afirmando que diante de tão clara disposição normativa, constata-se que é obrigação - e não mera faculdade - do Auditor Fiscal retificar, de ofício, informações equivocadamente prestadas pelos contribuintes, sendo indiferente se essa modificação implicará em aumento ou redução da carga tributária. Assim, requer a extinção do crédito tributário em discussão, pois não teria ocorrido o fato gerador do IOF, já que os lançamentos indevidamente realizados não possuem natureza jurídica creditícia, mas sim comercial. Não deve prosperar as alegações da Recorrente. Ocorre que, embora a Recorrente tenha tido inúmeras oportunidades de comprovar o erro de preenchimento alegado, seja durante o procedimento fiscal ou contencioso administrativo, não foram apresentados meios de provas inequívocos que demonstrassem qualquer erro na informação prestada na DIPJ quanto a inexistência de créditos correspondentes a mútuos com pessoas ligadas. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Como já afirmado, o Contribuinte não apresentou contabilidade registrada (Livro Diário registrado), não esclareceu e nem apresentou a documentação solicitada nos Termos de Intimação datados de 22/04/2015 e 21/05/2015 (esclarecimento sobre saldo constante na ficha 36ª, linha 16, da DIPJ), e também não apresentou a Receita Federal Recibo de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Além disso, em sede de diligência fiscal determinada por este Colegiado, a Recorrente também foi incapaz de comprovar o erro alegado por meios de provas hábeis e suficientes, como se verá no próximo tópico. Não Incidência de IOF Sobre Créditos Decorrentes de Pagamento Antecipado de Serviços a Serem Prestados e Sobre a Compensação de Débitos Dividendos a Serem Pagos à Controladora com Créditos da Controlada. Operações Que Não Têm Natureza Jurídica Creditícia. Ocorrência de Erro no Preenchimento da DIPJ Neste tópico, a Recorrente busca comprovar que o suposto mútuo caracterizado pela Fiscalização, na verdade, as operações envolvidas teriam natureza diversa, tratando-se de operações comerciais entre a Recorrente e Empresas Ligadas. Nesse passo, afirma que da base de cálculo tributável aferida pela Fiscalização no montante de R$14.535.951,95, a quantia de R$11.643.004,04 não se caracteriza como mútuo, eis que tal valor refere-se a pagamentos antecipados pela Impugnante à pessoa jurídica ligada MC LOG S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE referentes ao transporte de ferro-gusa. Afirma, ainda, que, se não bastasse isso, o Auditor Fiscal considerou como mútuo um crédito de R$2.892.947,91 que a Recorrente possuía junto à sua controladora COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA (vide Ficha 60 da DIPJ), conforme se encontra escriturado à conta 1.2.1.1.11.01 do balancete da COSIPAR (anexo - doe. 5). Ocorre que, segundo consta na conta 2.2.1.2.14.05 do balancete da COSIPAR, esta possuía junto à sua controladora COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA um débito de R$3.122.58,35, decorrente de dividendos propostos. Assim, houve a compensação entre os créditos e débitos acima discriminados, o que não se caracteriza como operação de mútuo, e por isso, deve ser afastada a incidência de IOF sobre a operação em discussão, eis que ausente a natureza jurídica de operação creditícia. Esta Turma Colegiada, em julgamento realizado no dia 30 de janeiro de 2020, por meio da Resolução nº3402-002.423, resolveu baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem esclarecesse fatos, especialmente quanto à natureza dos valores informados na DIPJ, diante das alegações e documentos apresentados pela Recorrente. A Fiscalização, após intimar a empresa para comprovar as operações alegadas, fez as seguintes considerações: 1- No que diz respeito ao valor de R$ 11.643.004,04 alegado pelo contribuinte como sendo referente a pagamentos antecipados à Pessoa Jurídica Ligada MC LOG S/A LOGÍSITCA E TRANSPORTE para o transporte de Ferro- Gusa, apuramos o seguinte: a) O contribuinte apresentou um Contrato de Prestação Continuada de Serviços firmado com MC LOG S/A LOGÍSITCA E TRANSPORTE, (fls. 396 a 399 do processo supra). Vale ressaltar que este contrato não está com as Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 assinaturas devidamente reconhecidas em cartório atestando a data de sua celebração e, por conseguinte sua legitimidade; b) A suposta contratada (MC LOG S/A LOGÍSITCA E TRANSPORTE) embora sendo empresa do mesmo grupo, apresentou sua DIPJ AC-2010, (fls. 413 a 447) e não reconheceu contabilmente estes adiantamentos contratuais, considerando que todos os seus valores estão ZERADOS, fato que reforça a não aceitação do contrato apresentado. c) Na planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 395) consta baixa dos valores adiantados no montante de R$ 12.490.551,07, como tendo ocorrido em 2011, sem que tenha sido apresentado qualquer documento hábil e idôneo que comprove a baixa de tais valores. Ainda mais considerando que a contratada (MC LOG S/A LOGÍSITCA E TRANSPORTE) está omissa na apresentação da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao Ano-Calendário 2011. 2- Em relação ao valor de R$2.892.947,91, alegado pela recorrente que se refere ao encontro de contas 1.2.1.1.11.01 e 2.2.1.2.14.05, de forma a abater o valor devido decorrente de dividendos à controladora COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, apuramos o seguinte: a) O contribuinte objeto da presente diligência não poderia distribuir dividendos tendo em vista que a sua DIPJ do Ano-Calendário de 2010, Ficha 38 - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, apresenta PREJUÍZOS ACUMULADOS no total de -22.007.293,78. (fls.448 a 488), desta forma, o que foi alegado como devido decorrente de dividendos não pode prosperar, eis que contraria o que dispõe o art. 201 da Lei 6.404/76; b) É de se ressaltar também que o contribuinte possuía no Ano Calendário de 2010 (e ainda possui) débito com a União (fls. 489 a 492), o que impede a distribuição de resultados, tendo em vista que de acordo com art. 32 da Lei 4.357, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas. Assim sendo, em face de tudo quanto foi acima exposto, opino pela manutenção do Auto de Infração, considerando que os valores mencionados nos itens 1 e 2, na verdade tratam-se de empréstimos, devendo incidir IOF, CONFORME FOI LANÇADO. Como se observa, embora tenha sido dada mais uma oportunidade a Recorrente de provar o alegado, por meio de diligência fiscal, novamente apresentou documentos inconsistentes que não provam que o valor de créditos com empresas ligadas informados na DIPJ tem relação com as operações comerciais ou dividendos suscitados. Noticia-se nos autos que a empresa MC LOG S/A LOGÍSITCA E TRANSPORTE) apresentou sua DIPJ AC-2010 e não reconheceu contabilmente estes adiantamentos contratuais, considerando que todos os seus valores estão ZERADOS. Tal fato é confirmado pelo espelho do Balancete da referida empresa, no qual consta que o valor (R$ 11.643.004,04) alegado pela Recorrente que somente teria sido reconhecido pela citada empresa no ano 2011, apresentando saldo zerado em 31/10/2010, o que demonstra total incompatibilidade com as alegações da Recorrente. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Vale ressaltar, ainda, que a apresentação de planilha, juntamente com algumas notas fiscais de prestação de serviços, apresentando movimentações de transações comerciais entre as empresas, sem lastro em Contabilidade registrada da Recorrente, não são hábeis para comprovar a relação dos alegados pagamentos antecipados com aqueles informados na DIPJ a título de créditos com empresas ligadas. Além disso, constata-se na planilha e balancete mensal apresentados que há inconsistência quanto ao saldo final na conta “12111103-MC LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA apresentado em 31/12/2009 (R$ 1.034.801,14) e o saldo de abertura em 01/01/2010 (R$ 10.321.093,35). Da mesma forma, a Fiscalização informa no Relatório da Diligência que na planilha apresentada pelo Contribuinte (fls. 395) consta baixa dos valores supostamente adiantados no montante de R$ 12.490.551,07, como tendo ocorrido em 2011, sem que tenha sido apresentado qualquer documento hábil e idôneo que comprove a baixa de tais valores. Por fim, cabe frisar, que ainda que tais adiantamentos tivessem ocorrido da forma como alegado pela Recorrente, o adiantamento de valor de prestação de serviços com prazo de 2 anos, conforme informado os autos, também se caracterizaria como operação de crédito sujeita ao IOF. Vale aqui reproduzir as considerações do acórdão recorrido que bem abordou essa questão: Especificamente sobre os adiantamentos de pagamentos a fornecedores ou prestadores, é certo que sempre embutem operações de crédito. O aporte de recursos financeiros adiantadamente representa operação de crédito, sujeita à incidência do IOF (CTN, art. 63, inciso I), a qual não é descaracterizada pelo fato de que sua liquidação dar-se-á quando do faturamento futuro dos fornecimentos de bens ou da prestação de serviços, o que, na prática, caracteriza uma compensação, forma de extinção de obrigações admitida pelo Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, art. 368. O encontro de contas posteriormente efetivado pela empresa que adiantou quantias pelo fornecimento do bem ou pela prestação de serviço documenta a liquidação, por compensação das operações de crédito efetuadas anteriormente, a título de adiantamentos. De todo o modo, a forma de extinção da obrigação não lhe retira a característica de mútuo. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 É oportuno, neste ponto, destacar o comentário do Juiz Federal Manoel Álvares, na obra “Código Tributário Nacional Comentado” (Revista dos Tribunais, 3ª edição, pg. 352), quando, ao enfocar o campo de incidência do imposto sobre as operações de crédito, identifica o fato gerador do tributo: No inciso I do art. 2º. do Decreto 4.494/2002 vem descrito o primeiro fato gerador abstrato, que pode ser resumido na operação que enseja disponibilidade de dinheiro, tanto pela sua entrega efetiva quanto pela sua colocação para utilização pelo interessado. É necessário utilizar expressões genéricas para descrever tal hipótese de incidência porque não é apenas o contrato de mútuo, em sentido estrito, que se enquadra em tal conceito, mas qualquer disponibilidade de recursos entregues ou colocados para utilização pelo interessado (...)” Em suma, os recursos financeiros fornecidos por determinada empresa à outra responsável por futuro fornecimento de bens ou prestação de serviços, ainda que a título de adiantamentos para posterior acerto quando da liquidação das faturas, configuram operações de crédito, e, como tais, sujeitam-se à incidência do IOF. Ressalte-se que, no caso em foco, os documentos não comprovam o vínculo dos conhecimentos de transporte com os valores levados à conta de créditos com pessoas ligadas. No que se refere ao valor R$ 2.892.947,91, observa-se que a Recorrente não contesta que houve uma operação de crédito com a empresa Costa Monteiro Participações Ltda. A sua defesa se concentra na afirmação de que possuía também um débito com essa mesma empresa no montante de R$ 3.122.58,35, decorrente de dividendos propostos, o que supostamente descaracterizaria a operação como sujeita a incidência do IOF. No caso, entendo que o suposto débito só poderia influir na incidência do IOF sobre o crédito da Recorrente se ele fosse utilizado para quitar parte da dívida por meio de compensação ao longo do ano de 2010, que foi o ano calendário do lançamento. Não foram trazidos aos autos qualquer avença entre as partes nesse sentido ou se demonstrou, por meio da Contabilidade registrada, que teria havido a extinção do mutuo pela referida compensação pelo encontro de contas, o que poderia impedir a incidência de IOF a partir deste momento. Não obstante a Recorrente ter apresentado cópia da ata autorizando a distribuição de dividendos, conforme apurado em sede de diligência fiscal, a Fiscalização apurou ainda que a empresa autuada sequer poderia distribuir dividendos no período, tendo em vista que possuía um prejuízo acumulado no período de R$ 22.007.293,78, contrariado o que dispõe o art. 201 da Lei 6.404/76. Assim, todas as alegações da Recorrente apresentaram inconsistências insuperáveis e não foram fundadas em provas hábeis para comprovar o alegado. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação relativos a valores disponibilizados a empresas ligadas registrados em contas de mútuos, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Como antes afirmado, a Empresa não logrou êxito em comprovar que tais valores não têm natureza de operações correspondentes a mútuo, devendo, por isso, ser mantido o lançamento fiscal. Desta feita, nada a reparar no acórdão recorrido, uma vez que a empresa não logrou êxito em comprovar que os valores informados na DIPJ como créditos concedidos a pessoas ligadas não fazem parte do campo de incidência do IOF. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Não Incidência de IOF em Operações de Conta-Corrente. Ausência de Hipótese de Incidência Estabelecida Por Lei. Neste tópico, a Recorrente defende que a sua operação com empresas ligadas, objeto da autuação, não corresponde a operações de mútuo de recursos financeiros, pois tem características e a tipicidade de um contrato típico de conta corrente. Procura demonstrar em seu recurso os contrastes e diferenças entre o contrato de conta corrente e contrato de mútuo e, por fim, afirma existir ausência de subsunção das operações envolvidas nos contratos de conta corrente e a hipótese de incidência do IOF, o que deve ensejar o cancelamento da autuação. Em que pese os argumentos da Recorrente, estes não devem prosperar, isso porque as operações envolvidas no caso não têm relação com o contrato típico de conta corrente, e, ainda que se caracterizasse como esse tipo de contrato mesmo assim as operações de créditos nele envolvidos estariam sujeitos ao IOF, conforme se verá em seguida. Como é cediço, os contratos de conta corrente possuem características próprias e são utilizados principalmente pelos grupos econômicos que buscam uma gestão financeira unificada em que uma das empresas é escolhida para realizar essa função. Nesse tipo de contrato, duas ou mais pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas de valores, anotando os débitos e créditos em uma conta única, a fim de verificar o saldo exigível ao final de um prazo determinado. Também nesse tipo de contrato não há definição prévia de quem seja credor ou devedor, haja vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente ao fim do prazo estipulado é que se apurará quem ficou com saldo positivo nessa movimentação, ensejando a cobrança de juros de mora e também permitindo a execução deste saldo. No caso concreto, embora as operações alegadas pela Recorrente não se assemelhem ao contrato de conta corrente, em vista da inexistência de controle unificado de débitos e créditos em uma única conta contábil pela empresa do grupo responsável por esse gerenciamento financeiro, essa questão torna-se irrelevante a solução da lide porque, ainda que o caso envolvesse conta corrente, o que o art.13 da Lei nº 9.779, de 1999 tributa pelo IOF é a operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros, o que independe da natureza de vinculação entre as partes e da formalização de um contrato ou aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, quer seja de mútuo, quer seja de conta corrente. Basta a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado para que seja caracterizada uma operação de crédito correspondente a mútuo. Abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O AD SRF nº 007, de 1999, abordou, entre outras questões, a incidência do IOF sobre as operações de mútuo referidas no art. 13 citado, tratando, especificamente em seu item 1, daquelas “realizadas por meio de conta corrente”, sem prazo de pagamento: 1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações d Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da Lei n ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1 ° de janeiro de 1999; Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 O Ato Declaratório SRF nº30, de 24 de março de 1999, reforça esse entendimento de que o IOF incide sobre a operação correspondente a mútuo, independente da forma como o recurso foi disponibilizado, in verbis: Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. (negrito nosso) Nesse sentido, o Decreto nº 6.306, de 2007(RIOF) esclarece que a expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Por conseguinte, nas operações de créditos envolvidas na autuação, nas quais houve a disponibilização para pessoas jurídicas ligadas, ainda que tenha sido decorrente de adiantamentos a fornecedores ou compensados posteriormente com dividendos devidos, houve a disponibilização de recursos financeiros para as pessoas jurídicas ligadas, estando caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), com a consequente incidência do IOF. Esse mesmo entendimento tem sido prevalecente na CSRF do CARF, conforme denotam as seguintes ementas: IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (acórdão nº9303-010.184, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 12 de fevereiro de 2020) DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 (acórdão 9303-005.583, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Andrada Canuto Natal, sessão de 13 de agosto de 2019) Vale citar também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai no mesmo sentido aqui exposto neste voto (RESP nº 1.239.101/RJ): TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (negrito nosso) Com essas considerações, rejeita-se os argumentos de defesa da Recorrente, mantendo-se integralmente a autuação fiscal. Necessidade de Redução da Multa de 75%. Caráter Confiscatório O Contribuinte ainda fez considerações a respeito da inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, arguindo que tem caráter confiscatório, vedado pelo art.150, V, da Constituição Federal. O art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, veda expressamente a análise de constitucionalidade de lei ou decreto em julgamentos deste colegiado, excetuados aqueles casos previstos no próprio regimento, conforme transcrito: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A questão da análise de constitucionalidade de lei também já foi sumulada pelo CARF, in verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Declaração de Voto Por meio da presente declaração de voto, externo as razões pelas quais acompanhei o bem fundamentado voto do ilustre Relator pelas conclusões. Muito embora o Relator tenha, alfim, negado provimento ao apelo da Contribuinte por falta de provas, existem no voto considerações a respeito da incidência do IOF sobre contratos de conta corrente que, ao meu sentir, não espelham a melhor intepretação dos institutos envolvidos no caso. Assim, não posso concordar com as colocações no sentido de que “(...) cabe frisar, que ainda que tais adiantamentos tivessem ocorrido da forma como alegado pela Recorrente, o adiantamento de valor de prestação de serviços com prazo de 2 anos, conforme informado os autos, também se caracterizaria como operação de crédito sujeita ao IOF”, ou ainda que “(...) ainda que se caracterizasse como esse tipo de contrato [conta corrente] mesmo assim as operações de créditos nele envolvidos estariam sujeitos ao IOF, conforme se verá em seguida”. Explico. Vejamos a legislação sobre o fato gerador do IOF: Artigo 13 da Lei n. 9.779/99: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Art. 13 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Artigos 2º, inciso I, alínea “a” e 3º, §3º, inciso III, do Decreto n. 6.306/2007 Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Pois bem. Diante dos supratranscritos mandamentos legais, a Recorrente afirma que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativos a conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. Tal diferenciação entre contrato de mútuo e contrato de conta corrente, existente de fato, deve ser precisamente aplicada ao caso concreto, demonstrando-se que as transações entre empresas relacionadas se subsomem a uma ou outra hipótese. No presente caso, além de eventual contrato firmado entre as empresas relacionadas, seria imperiosa a análise da natureza jurídica das transações com base nos demais documentos e informações prestadas pela Contribuinte. Registro nesse sentido, trecho do voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento no Acórdão n. 3102002.318: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 É indubitável que o contrato de conta corrente e de mútuo são distintos, porém, a meu ver, esta não é questão relevante para o deslinde da controvérsia, mas sim a natureza das transações financeiras que a recorrente realizou com as demais empresas do grupo, isto é, se tais operações representavam, na essência, uma operação de mútuo financeiro ou uma mera operação de conta corrente. Com efeito, enquanto nos contratos de conta corrente o que se objetiva é a compensação entre créditos e débitos das partes, dispensando reciprocamente os pagamentos diretos, 1 nas operações de mútuo, há “o empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil). São situações jurídicas que, portanto, não se confundem. Saliento ainda que a existência ou não de juros não é o traço distintivo entre as figuras em questão. 2 Contudo, é possível que nos contratos de conta corrente haja, concomitantemente, operações de concessão de crédito correspondente ao mútuo. Somente em tais situações é que haverá evento capaz de ensejar a tributação pelo IOF, como expressamente estabelecido pelo artigo 13 da Lei n. 9.779/99. É o que ressalta o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a abertura de crédito é uma das formas de realização da “operação de crédito”, assim como o mútuo, prevista no artigo 13 a Lei n. 9.119/99, 3 de modo que deve sim ensejar a tributação pelo IOF. Vale destacar o trecho do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, bem como a ementa atribuída ao Recurso Especial n. 1.239.101 – RJ: “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. (...) Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou 1 Além das modalidades comuns de empréstimo por descontos de títulos à ordem, adquiriram grande incremento o contrato de financiamento, a abertura de crédito e a conta corrente. (...) Na conta corrente (que pode combinar com a abertura do crédito), as partes ajustam um movimento de débito e crédito, por lançamentos em conta, e podem estipular que os saldos credores, para um ou para outro, vencerão juros. (...) A maior utilidade da conta corrente é produzir a compensação de créditos e débitos, dispensando reciprocamente os pagamentos diretos. (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – VOL. III – Contratos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 12ª ed, p 354 e 355 2 Como bem apontado pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, em sua declaração de voto no Acórdão 3402003.018, o contrato de conta-corrente é "oneroso, por envolver vantagens econômicas para ambos os contratantes. Frise- que o contrato tem essa natureza não porque a conta corrente faz decorrer juros recíprocas, pois estes podem ser excluídos contratualmente (Cf. LACERDA. Ob.Cit., p.111; e GIANINNI, ob.cit., §10º), mas pela concessão de crédito recíproco." 3 Não se olvida aqui que este dispositivo legal tem sua constitucionalidade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, no RE 590186/RS com repercussão geral reconhecida. Esse julgamento, contudo, ainda é pendente, de modo que o CARF deve aplica a lei em seus exatos dizeres (súmula CARF n. 2) até que sobrevenha eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do Pretório Excelso. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente” Ementa: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Recurso especial não provido Tem sido esse o posicionamento da jurisprudência do CARF (Acórdão 3301- 002.282 - Processo 16682.721207/2011-91; Acórdão 3301-001.520 - Processo 10680.016007/2008-51; Acórdão 3402-00270 - Processo 10920.000809/2007-98204-02386; Acórdão 204-02386 - Processo 10675.003563/2002-41; Acórdão 3302-000.616 - Processo 10980.002141/2007-17; Acórdão nº 3302-002.264 - Processo nº 10480.722140/2010¬11) De tudo isso, percebe-se que o problema a ser enfrentado não se esgota na discussão de existir ou não um contrato de conta corrente – com as características que lhe são particulares, tão bem desenvolvidas pela doutrina jurídica – entre a Contribuinte e qualquer outra empresas do grupo econômico. Sobre a impossibilidade de o IOF incidir indiscriminadamente sobre toda e qualquer transação abrigada pelo contrato de conta corrente, não há dúvida. A questão palpitante é, isto sim, o fato de a conta corrente ser utilizada para a concretização de empréstimos entre as empresas (pela abertura de crédito, por exemplo), o famigerado mútuo, “empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil). Sobre a qualificação do mútuo, ressalto que o prazo pode ser livremente estipulado pelas partes, e que, como se trata de grupo empresarial, não há necessidade de estabelecimento de juros sobre os valores emprestados (artigos 591 e 592 do Código Civil), apesar de ser possível a sua incidência. 4 Nesse sentido, o Conselheiro Natanael Martins, depois de acurada explanação sobre a natureza do contrato de conta corrente na doutrina de Fran Martins, 5 Carvalho de 4 Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível 5 " (...) é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores - sejam bens, títulos ou dinheiro - anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço" (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed Forense, 14ª Edição, p. 397 e seguintes) Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Mendonça, 6 Pontes de Miranda 7 , conclui justamente sobre a indispensabilidade de verificação dos negócios jurídicos operados através da conta corrente, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 21 DO DL. 2.065/83 CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente. (...) Assim, não teria o contrato de conta corrente o condão de modificar a causa jurídica das remessas individualmente consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta. O Conselho de Contribuintes, em reiterados acórdãos, tem exarado o entendimento de que o conta-corrente e o mútuo são institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve ser avaliada a origem das remessas que integram a conta-corrente para que se possa discernir sua real natureza. Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e tão somente, o tratamento a ser dados a cada uma das remessas, não interferindo em suas respectivas causas. Nesse contexto, um contrato de conta corrente poderia, entre suas remessas, conter adiantamentos ou reembolsos de despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, remessas para gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo fato de serem escrituradas em conta corrente se desvinculassem de suas origens. In casu, resta comprovado que o contrato de conta corrente compreende remessas decorrentes de duplicatas recebidas pela interligada em nome da Recorrente, como também despesas a pagar pela Recorrente à interligada, liquidando-se o saldo apurado ao final de cada mês. Ou seja, os valores lançados na conta corrente em análise não caracterizam contra to de mútuo, de modo que não se deve pretender seja aplicado à hipótese o Decreto-Lei n° 2.065/83." Corroborando esse entendimento, confira-se a ementa do Acórdão n° 101-80.803, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPJ — Negócios de mútuo. A conta-corrente relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que realmente espelhem 6 "a) O contrato de conta corrente 'supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes'. Essas operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao final do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período estabelecido, somam-se as partidas de débito e as de crédito, verificando-se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos. b) (..) c) Durante a vigência da conta corrente não pode um dos correntistas julgar-se credor ou devedor, pois essa averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só será reconhecido pelas partes ao fazer-se o balanço para a verificação final d) As remessas de cada correntista, perdendo a sua individualidade, unificam-se na massa de débitos e de créditos, não podendo, assim, dar causa a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução." 7 "Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado (Ed. BookSeller, § 4.615 e seguintes), ressalta a normatividade do contrato de conta corrente, haja vista que se destina a regular o tratamento a ser conferido a remessas, de diversas origens, efetuadas entre as partes contratantes." (trecho retirado do próprio voto citado) Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 mútuo." (Recurso n° 132.337, Sétima Câmara, Acórdão n° 10706.903, Rel. Natanael Martins) Ratificando tudo quanto exposto, a doutrina especializada de Antônio da Silva Cabral 8 traz a seguinte lição da obra de Pontes de Miranda: “5.6 – MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120) ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para os submeter à escrituração específica.’ Este é um aspecto para o qual tanto o Fisco quanto os contribuintes não vêm atentando, querendo aquele se computem juros e correção monetária sobre quantias escrituradas em conta corrente só porque estão em conta corrente, como se esta conta representasse um mútuo em si mesmo. Esquecem-se de que o importante é a análise do negócio jurídico que deu motivo ao lançamento em conta corrente. É um erro, freqüentemente encontrado na escrituração de empresas e em atos normativos do Fisco, encarar-se a conta corrente como se esta representasse uma dação recíproca de empréstimo, quando o importante seria analisarem-se os negócios jurídicos que motivaram os débitos ou créditos em conta corrente. (...) Assim, o registro contábil de operações comerciais entre partes relacionadas (mediante simples remessas de valores no seio da gestão de contas entre as empresas ligadas), não se sujeitam à incidência do IOF, imposto federal que incide sobre operações de crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e artigos 2º e 3º do Decreto n. 6.306/2007). Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil). Reitere-se: são os negócios jurídicos que geram os débitos e créditos contabilizados na conta corrente contábil da empresa. São tais negócios jurídicos – e não a conta corrente contratual em si e seus consequentes saldos diários – que determinam a natureza da operação e, por conseguinte, a incidência ou não do IOF. Destaco que foi exatamente esta a ratio firmada pelo CARF no Acórdão n. 340200.472. Lá julgou-se inexistir mútuo em contrato de conta corrente puro (em que havia adiantamento de recursos a fornecedor de serviços regularmente contratado, a ser quitado por meio da execução de serviço). O mesmo se diga em relação ao Acórdão n. 01-05.472, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou contrato de conta corrente, cujos saldos eram compostos por valores de cobrança de duplicatas sacadas pela empresa, decorrentes da prestação de serviços comuns às empresas ligadas. Vale destacar trecho do voto do Conselheiro Relator Julio Cesar Alves Ramos, quando do julgamento do Processo 10746.001486/2003-94 (Recurso n° 237.710 Voluntário, Acórdão n° 3402-00.472), cuja lógica aplica-se claramente ao presente caso: Por isso, ainda que se possa entender que a operação consistente nos adiantamentos é diversa da contratação das obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá-la é modalidade de financiamento pelo contratante. Como bem se sabe, distingue-se tal modalidade daquela prevista na Lei n° 9.779 pelo fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago. 8 Negócios de Mútuo entre Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual n. 10, p. 2855 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720404/2015-03 Já o mútuo, como citado no recurso, é modalidade diversa de crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela a obrigação do mutuário é devolver, em quantidade determinada, coisa da mesma espécie e qualidade que lhe fora entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é o mútuo de dinheiro, em que dinheiro, portanto, tem de ser devolvido Este mesmo Colegiado já apreciou questão bastante semelhante, no julgamento dos Processos n. 10120.722726/2012-36 (Acórdão n. 3402-002.987), 16682.720978/2012-41 (Acórdão 3402-003.855), 10980.721730/2013-38 (Acórdão 3402-004.932), e 10480.725910/2014-19 (Acórdão 3402-009.581) decidindo pela não incidência do IOF sobre operações comerciais entre partes relacionadas economicamente. Justamente com base nesses fundamentos esse Colegiado entendeu anteriormente pela necessidade de baixar os autos em diligência (Resolução n. 3402-002.423), para comprovar o direito da Contribuinte com relação à totalidade dos lançamentos ora sob análise. Foi fundamental tal medida, pois permitiu a esse Colegiado tranquilamente chegar à conclusão posta pelo Relator em seu voto, no seguinte sentido: “Como se observa, embora tenha sido dada mais uma oportunidade a Recorrente de provar o alegado, por meio de diligência fiscal, novamente apresentou documentos inconsistentes que não provam que o valor de créditos com empresas ligadas informados na DIPJ tem relação com as operações comerciais ou dividendos suscitados.” Em outras palavras, a Recorrente não foi capaz de, durante todo o processo administrativo, demonstrar que inexistem operações de crédito correspondente a mútuo com outra empresa do grupo econômico, mas sim as ditas operações comerciais. Não se desincumbiu do seu ônus probatório de trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária (cf. artigo 373, inciso II do CPC). Ademais, as inconsistência nas declarações da Contribuinte, bem exploradas no voto do Relator, vão na contramão das alegações da defesa. Correto, portanto, o procedimento da Fiscalização de lançar o IOF, o qual deve ser mantido. Assim, acompanho o voto do Relator para negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, por falta de provas do direito alegado. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004276/2003-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1103-000.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de origem para a realização de diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,0041276/2003-46 Recurso n 160,949 Resolução n° 1103-00.013 — 1' Câmara / 3" Turma Ordinária Data 09 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Ação Informática Brasil Ltda. Recorrida 7" Turma/DRI/São Paulo 1-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de origem para a realização de diligência, nos termos do voto do relator. DA SILVA — Presidente e Relator • EDITADO EM: ü 7 JuL Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Pereinio da Silva (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Gervásio Nicolau R.ecketenvald, Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva, Processo n° 19515 00427612003-46 Si-C1T1 Resolução ii 1103-00 013 Relatório O processo trata de crédito tributário constituído mediante a lavratura do auto de infração de fls. 317, relativo a multa isolada de 75% por falta de pagamento da CSLL, sobre base de cálculo estimada mensal nos anos-calendário 1998 a 2003. Segundo informação da autoridade lançadora, contida no termo de constatação (tis. 281), a autuada não teria pago integralmente os valores devidos, além de não transcrever balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução Também não teria realizado os registros contábeis referentes a deduções de valores pagos a maior em períodos anteriores, resultando em glosa dos valores deduzidos, nem tampouco apresentado declarações de compensação quando seriam obrigatórias A autoridade fiscal apontou supostas inconsistências nos balanços apresentados, "demonstrando que não foram efetuadas na época devida". Impugnada a exigência (fls 338), o órgão de primeira instância a julgou procedente, reduzindo o percentual da multa para 50%, tendo em vista a alteração introduzida no art. 44 da Lei 9.430/1996 pela MP 351/2007 c/c art. 106, II, "c", do CTN. O acórdão restou assim resumido (n° 16-12,608/2007 — fls. 1 057): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO ESTEvfATIVA MULTA ISOLADA A condição para que não se recolha CSLL calculada por estimativa, é o regular levantamento de BALANCETE de suspensão ou redução, com a devida escrituração no Livro Diário Não sendo possível o exame dos balancetes de suspensão, por estarem em desacordo com as formalidades expressas em Lei para que sejam considerados válidos para reduzir ou suspender o recolhimento mensal do imposto de renda por estimativa, correta a aplicação da MULTA ISOLADA sobre a estimativa não paga calculada com base na receita bruta mensal" Cientificada da decisão em 18/05/2007 (fls. 1.077-verso), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 12 do mês seguinte (fls. 1.092), Suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos meses de junho a outubro de 1998. No mérito, refutou a "desclassificação" dos balancetes de redução ou suspensão apresentados no decorrer da fiscalização. Alegou que as inconsistências indicadas pela autoridade fiscal seriam insubsistentes, pois os referidos demonstrativos foram "extraídos mecanicamente da contabilidade", cujos registros não teriam sofrido qualquer reparo da fiscalização, J\ 2 • Processo n° 19515.004276/2003-46 SI-C1T1 R.esolução n " 1103-00.,013 F) 3 Considerou os erros formais de escrituração insuficientes para motivação de glosas de compensações de valores antecipados, utilizados para redução das estimativas. Relacionou supostos equívocos na quantificação da multa imposta, calculada em valores superiores à CSLL apurada na declaração de ajuste ou mesmo na existência de prejuízo. Requereu a determinação para produção de provas, no caso de necessidade para esclarecimento dos fatos, e, persistindo qualquer dúvida, a determinação de perícia técnica. Indicou perito e quesitos. As DTP,' dos anos-calendário correspondentes à exigência não constam dos autos. É o relatório Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ .PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legitima, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido Conforme relatado, a multa isolada por falta de pagamento da CSLL sobre base de cálculo mensal estimada teve por fundamento falta de transcrição de balanços ou balancetes mensais no Diário, resultando em descumprimento do comando do art. 230, § 1', I, do RIR/99 Afirmou a autoridade fiscal, no termo de constatação, que a recorrente reconheceu que devia os valores relativos aos anos-calendário 1998 a 2001, justificando não tê- los pago em razão da existência de saldos na conta "Contr . , Social a Recuperar", na qual são registrados pagamentos mensais de CSLL para fins de dedução na apuração anual. Contudo, os valores registrados na conta não teriam sido utilizados como dedução, "o que resultaria em respectiva baixa dos valores ativados", o que não teria ocorrido Ainda segundo o autor do procedimento fiscal: "Os saldos das contas "IRPT a Recuperar", conta n° 115 01,0003, e "Contr. Social a Recuperar", conta n° 115 01.0004, foram aproveitados pela AÇÃO INFORMÁTICA, conforme pode ser observado no quadro anterior, pela utilização INTEGRAL de "IRPI a Recuperar", nos períodos de 31 de dezembro de 2000 e 31 de dezembro de 2001 e de "Contr. Social a Recuperar", no período de 31 de dezembro de 2001 e31 de janeiro de 2003" A recorrente alegou ter apresentado balancetes ainda na fase investigatória do procedimento, reconhecendo a falta de transcrição no livro próprio. Também afirmou que foram desconsiderados no auto de infração pagamentos da CSLL de meses anteriores e retenções realizadas por órgãos públicos. r\1\ . / 3 ;\ PI ocesso n" 19515 004276/2003-46 S1-C1T1 Resolução n " 1103-00,013 El 4 Em princípio, penso que o descumprimento da determinação legal para transcrição dos balancetes mensais no Diário, por se tratar de obrigação acessória, não é suficiente para ensejar a aplicação de multa isolada.. Observe-se que a hipótese do art. 44 da Lei 9..430/96 prevê a aplicação da muita nos casos de falta ou insuficiência de pagamento do imposto, o que não se comprova tão- somente pelo descumprimento de obrigação acessória. No meu modo de ver, cabe à autoridade fiscal, nesses casos, intimar a fiscalizada a elaborar demonstrativos dos valores mensais devidos, com base na contabilidade, para verificar a sua correção e apurar eventuais insuficiências de pagamento do tributo. Só com a comprovação da falta ou insuficiência de pagamento é que se configura a hipótese de aplicação da multa isolada. Por outro lado, eventuais pagamentos a maior de CSLL estimada de meses anteriores devem ser considerados no levantamento fiscal, assim como os valores retidos por órgãos públicos relativos às receitas dos respectivos períodos de apuração, retificando-se eventuais erros de escrituração comprovados pelo sujeito passivo.. Na instrução documental da sua impugnação, a autuada trouxe aos autos balancetes mensais (fls. 365/710), notas fiscais de vendas de mercadorias e prestação de serviços a órgãos públicos (fls. 711/1.013) e solicitações de comprovantes de retenção dirigidas à Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Ciência e Tecnologia, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e órgãos das justiças federal e trabalhista (fis, 1,014/1.045)„ Da avaliação dos autos, identifico a necessidade de mais elementos para a formação da minha convicção a respeito dos fatos discutidos, o que se resolve por intermédio da realização de diligência a ser realizada pela autoridade fiscal, dispensando-se a perícia requerida pela recorrente.. Considero despropositada a realização de perícia por entender que os dados necessários para a solução do litígio dependem de simples exame de documentos, prescindindo-se do rigor técnico inerente ao procedimento pericial_ Conclusão Pelo exposto, prestigiando-se o princípio da verdade material , orientador do processo administrativo tributário, considero necessária a devolução dos autos à unidade de origem para que, em procedimento de diligência, a autoridade fiscal adote as seguintes providências: a) entregar cópia desta resolução à recorrente; b) juntar cópia das DIPJ correspondentes aos anos-calendário abrangidos pelo auto de infração; c) intimar a recorrente a elaborar demonstrativos mensais (claros e objetivos) dos valores da CSLL devida, incluídos os valores correspondentes a pagamentos a maior de meses anteriores e retenções da referida contribuição social por órgãos públicos, indicando documentação comprobatória e respectivo registro contábil; .• 4 •\, Processo n° 19515 00427612003-46 SI-CITI Resoinçào n I103-00.013 Fl 5 d) verificai a correção da demonstração da recorrente (item anterior), indicando eventuais valores rejeitados, tendo por base a documentação apresentada e os assentamentos contábeis; e e) confirmar junto aos órgãos públicos indicados nas notas fiscais acima referidas as retenções alegadas pela recorrente A autoridade fiscal responsável pela realização da diligência deverá elaborar relatório detalhado e conclusivo, incluindo demonstrativo dos valores mensais devidos, (ressalvada a inclusão de documentos e informações adicionais), entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contra-razões, após o que o processo deverá retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 ALOYSIO JORS. PE.:---ÍNIO DA SILVA

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4597088 #
Numero do processo: 10830.004487/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 181          1 180  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004487/2007­65  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO       Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a  mesma  tramitação  no  CARF  até  que  julgada  definitivamente.  O  sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às  demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão  definitiva do STF não  restará  aos  conselheiros  do CARF outra decisão  que  não  seja  a  reprodução  do  julgamento  pela  nossa  Corte  Maior.  Assim,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  se  tornará  definitivo  em  relação  à  matéria  sobrestada.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo  autor  documento,  no  caso  a  empresa.  A  declaração  em  GFIP  e     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  do  lançamento  que  teve  por  base esses próprios documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 182          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006  sobre  valores  informados em folhas de pagamento. Seguem transcrições da ementa e trechos do relatório que  compõem o acórdão recorrido:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  DISTINÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E  MULTA  DE MORA.  TERCEIROS.  FNDE,  INCRA  E  SEBRAE.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO  —  SAT.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autuação  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  depende  da  efetiva  verificação  da  infração,  independendo sua ocorrência da intenção do sujeito passivo ou  de  prejuízo  ao  erário.  Inteligência  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional — CTN. Os acréscimos legais aplicados ao  crédito previdenciário decorrem de norma cogente (artigos 34 e  35  da  Lei  n.°  8.212/91)  e  possuem  caráter  irrelevável.  É  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  aos  terceiros  (entidades e  fundos), nos estritos  termos  legais. A Lei  n.°  8.212/91  fixou  com  precisão  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador),  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  e  os  contribuintes  do  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  satisfazendo  ao  principio  da  reserva  legal.  Em  respeito  ao  principio  da  legalidade,  é  vedado  6  autoridade  administrativa  recusarse  ao  cumprimento de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  Como  exposto  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  42/46,  o  lançamento  teve por fatos geradores as remunerações contidas nas folhas de  pagamento  (competências  06/2001  e  06/2005)  e  os  valores  da  rescisão  de  João  Celso  Eccel  Ribas  (competência  02/2006)  ­  documentos juntados (por amostragem) és fls. 47/49 dos autos.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1.  que  o  AFPS  teria  deixado  de  observar  a  Portaria  n.°  822/2005,  que  teria  revogado  tacitamente  os  incisos  I  e  II  do  artigo  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  motivo pelo qual a penalidade deveria ter sido aplicada no valor  minim, R$ 1.101,75;  3.2.  que o  fato  de  a  impugnante  não  ter  atendido  a  legislação  não  trouxe  qualquer prejuízo  ao  erário,  de modo  que  a multa  aplicada não atentou aos princípios constitucionais  tributários,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 183          5 tais  como  o  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  do  não  confisco,  da  legalidade  tributária,  da  retroatividade  da  lei  tributária em matéria de penalidades e da anterioridade,  sobre  os quais discorre;  3.3.  que  faz  jus  ao  beneficio  da  circunstância  atenuante,  tendo  em  vista  que  iniciou  a  correção  da  falta  e  irá  concluir  a  correção nos termos previstos no artigo 291 do RPS;  3.4. após  fazer extensa exposição do conceito,  funcionamento e  normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos  relativos a tributos federais é ilegal e inconstitucional, tendo em  vista  sua  natureza  remuneratória,  sua  instituição  por  lei  ordinária  e  não  complementar,  além  de  ofender  o  disposto  no  artigo 161, § 1° do CTN;  3.5. que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre  o mesmo  fato  gerador  dá  ensejo  à  ocorrência  do  bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  3.6.  que  a  capitalização  dos  juros  mensais,  não  se  lhe  importando  a  natureza  (compensatório  ou  moratório)  está  proibida  desde  o  advento  da  chamada  Lei  de  Usura  (Decreto  22.626/33);  3.7.  que  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA, seja por sua substituição por uma contribuição patronal  que a englobaria,  seja por onerar  em demasia os contribuintes  vinculados à Previdência Urbana, que em nada aproveitariam os  benefícios trazidos pelo pagamento desta contribuição;  3.8.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada pela Constituição de 1988, devido ao disposto no  art.  25  do  ADCT;  demais  disso,  a  Lei  n.°  9.424/96  não  é  clara  quanto à materialidade do  fato gerador e ao sujeito passivo da  obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias;  3.9.  que é  ilegal e  inconstitucional a  contribuição para o SAT,  eis que a Lei n.° 8.212/91 não definiu o que se deve entender por  grau de  risco  leve, médio, e grave,  sendo que a estipulação da  aliquota por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta  o principio da estrita legalidade em matéria tributária;  3.10. que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura  bis in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma  realidade  fática  e  sobre  a  mesma  espécie  tributária;  que  a  estrutura de contribuição para o SEBRAE, bem como sua base  de cálculo, não está prevista na Constituição Federal, de modo  que sua instituição deveria dar­se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Sobrestamento de matérias  O  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuições  previdenciárias  e  também  de  contribuições  destinadas  a  “terceiros”,  dentre  os  quais  ao  INCRA.  Acontece  que  essa  matéria encontra­se em discussão no STF, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 184          7 tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 185          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo  analítico  do  débito  que  não  houve  pagamento  parcial.  Assim,  rejeito  a  preliminar de decadência.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  e  pro  labore  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 186          11 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade,  relevação  ou  atenuação  do  lançamento,  pois  não  se  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  ainda assim, exigiria a comprovação dos requisitos exigidos pela lei. Ressalta­se, inclusive, que  a recorrente não se insurge contra a natureza salarial da parcelas consideradas pela fiscalização.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 187          13 convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 188          15 É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.919984/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório pretendido ou utilizado em compensação. E, não havendo mérito a ser discutido nos autos, deve ser inadmitido o conhecimento de Recurso Voluntário posteriormente apresentado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 3301-011.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T17:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3301-011563_11080919984201210_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-12-30T17:58:03Z; Last-Modified: 2021-12-30T17:58:03Z; dcterms:modified: 2021-12-30T17:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3301-011563_11080919984201210_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:89b6b026-6bf5-11ec-0000-c03e3059efd1; Last-Save-Date: 2021-12-30T17:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T17:58:03Z; meta:save-date: 2021-12-30T17:58:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3301-011563_11080919984201210_.pdf; modified: 2021-12-30T17:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-12-30T17:58:03Z; created: 2021-12-30T17:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-30T17:58:03Z; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T17:58:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.919984/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.563 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente UNIAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório pretendido ou utilizado em compensação. E, não havendo mérito a ser discutido nos autos, deve ser inadmitido o conhecimento de Recurso Voluntário posteriormente apresentado pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.346 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -11111111111111111111111111111111111111111111111111 000000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária COMÉRCIO DE PRODUTOSCOMÉRCIO DE PRODUTOS PROCESSOPROCESSO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919984/2012-10 contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 041968301, emitido em 03/01/2013, por intermédio do qual não foi reconhecido o crédito pleiteado na Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 22085.49687.250912.1.7.04-5366, e, consequentemente, não homologadas as respectivas compensações, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 22085.49687.250912.1.7.04-5366, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins – Regime Cumulativo (código de receita 2172), período de apuração 08/2007, no valor de R$ 43.343,80, sendo apresentado esse mesmo valor como valor original do crédito inicial e R$ 11.356,48 como total do crédito original utilizado na declaração. Nessa DCOMP, os débitos compensados apresentam as seguintes características: · COFINS – Não cumulativa (código de receita 5856), período de apuração Out./2007, no valor originário de R$ 3.738,05; · COFINS – Não cumulativa (código de receita 5856), período de apuração Dez./2007, no valor originário de R$ 5.571,00; e · COFINS – Não cumulativa (código de receita 5856), período de apuração Set./2007, no valor originário de R$ 687,20. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 22085.49687.250912.1.7.04-5366, data da transmissão 25.09.2012, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração agosto/2007, no valor de R$ 43.343,80, contida em pagamento efetuado em 19/09/2007, no valor de R$ 43.343,80. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 03/01/2013, doc. de fl. 50, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que deixou de apresentar manifestação de inconformidade, no prazo legal, tendo em vista que promoveu nova compensação para extinguir os débitos objetos deste processo, com crédito diverso do utilizado no processo em questão; Que na nova DCOMP utilizou como crédito DARF recolhido em 23/10/2009. a título de COFINS (código 5856), referente ao período de apuração de agosto de 2009; Que entende ser plenamente cabível a nova compensação efetivada, face à comprovação da existência de crédito da COFINS; Que conforme se vislumbra na jurisprudência é admitida a possibilidade de compensar débitos objetos de compensação não homologada, desde que feita com Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919984/2012-10 créditos diversos dos anteriormente utilizados. Nesse sentido reproduz ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Diante do exposto, requer a extinção do processo administrativo em questão, visto que prejudicado pela nova compensação realizada. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, em razão de sua apresentação intempestiva, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 58.346, datado de 28/04/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/09/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório pretendido ou utilizado em compensação. DCOMP. DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. É vedada a compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera as alegações constantes de seu recurso inaugural, sobre a declaração de nova compensação em relação aos débitos decorrentes das compensações não homologadas destes autos, com crédito de Cofins do período de apuração 09/2009, por intermédio do PER/DCOMP 23392.69328.270213.1.3.04-5916, pugnando pela nulidade do acórdão recorrido, tendo em conta a compensação dos débitos apurados no presente feito, face à apresentação de nova compensação. Segue a estrutura do Recurso Voluntário: I - DA TEMPESTIVIDADE II- SÍNTESE DOS FATOS III - DA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO IV - DOS PEDIDOS A Recorrente encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV - DOS PEDIDOS 15. Diante de todo o exposto, requer a Recorrente: a) seja recebida a presente Recurso Voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III, do CTN; b) no mérito, o reconhecimento de nulidade do acórdão, impondo-se a sua revisão para efeito de extinção do processo em liça, tendo em conta a compensação do débito apurado no presente feito face à apresentação de nova compensação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919984/2012-10 Nestes termos, pede e espera deferimento. Em 23/11/2021, a Recorrente solicita juntada aos autos de petição intitulada “Memoriais de Julgamento”. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE I.1 Tempestividade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo. Neste ponto, ressalto que considerei como data de ciência da decisão recorrida a data aposta pelo funcionário dos Correios no correspondente Aviso de Recebimento (AR), ou seja, 21/05/2015, uma vez ser nítido o erro cometido pelo recebedor do documento ao firmar como data de entrega 21/04/2014, data esta inclusive anterior à mencionada decisão. Em relação à solicitação de juntada de 23/11/2021, não tomo conhecimento do referido documento, uma vez que memorial não representa peça processual, mas apenas ferramenta de apoio no momento do julgamento, não devendo compor os autos. Ademais, ressalte-se que a juntada intempestiva de documentos ao Processo Administrativo Fiscal deve obediência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. I.2 Delimitação da Lide a Ser Apreciada no CARF A Manifestação de Inconformidade apresentada foi considerada intempestiva pela DRJ. Assim, importar esclarecer que o exame a ser feito neste Colegiado, neste momento processual, somente pode abordar questões afetas à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, sem fazer quaisquer considerações a respeito das demais questões abordadas em Recurso Voluntário. Isso porque, em situação como a presente, em sendo acolhidas razões recursais afetas à tempestividade, a decisão do órgão julgador a quo deve de ser anulada, para que seja proferida nova decisão, garantindo-se assim a não ocorrência de supressão de instância. Tal hipótese demanda, inclusive, a devolução do prazo para a apresentação de novo recurso, de forma que o sujeito passivo possa exercer de forma plena o direito à ampla defesa e ao contraditório. Se, entretanto, nessa mesma situação, for adotado o posicionamento no sentido de negar provimento ao recurso na parte relacionada à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, será defeso à segunda instância administrativa posicionar-se sobre as demais questões abordadas pela Contribuinte em Recurso Voluntário, em virtude da confirmação da decisão de piso pela não instauração da fase litigiosa do procedimento, em vista do disposto no § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. I.3 Da Intempestividade da Manifestação de Inconformidade A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade intempestiva, de acordo com os seguintes esclarecimentos: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919984/2012-10 [...] No presente caso, a ciência da não homologação deu-se por via postal, no domicílio do requerente – o mesmo indicado em sua manifestação de inconformidade –, em 21/01/2013, conforme documento de fl. 59, que aponta o mesmo número de rastreamento do despacho decisório recorrido (Nº de Rastreamento: 041968301). Considerando que 21/01/2013 foi segunda-feira, o prazo para o contribuinte manifestar sua inconformidade tem sua contagem iniciada em 22/01/2013 e finda em 20/02/2013, na medida em que o trigésimo dia recaiu em uma quarta-feira. Nestes termos, a manifestação de inconformidade apresentada em 22/03/2013 é intempestiva. Ausente tal condição para sua apreciação nas instâncias administrativas, o litígio não se instaura, bem como não comporta apreciação o mérito das alegações veiculadas na petição. [...] A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, não trouxe quaisquer questionamentos tendentes a contrapor a intempestividade constatada pelo órgão julgado a quo. Pelo contrário, reafirmou que seu recurso inaugural foi apresentando a destempo, conforme trecho seguinte: [...] 7. Diante disso, a Recorrente apresentou esclarecimento, a fim de informar a Receita Federal que deixou de apresentar manifestação de inconformidade, dentro do prazo legal, tendo em vista que promoveu nova compensação para extinguir os débitos objetos do processo em epígrafe, com crédito diverso o utilizado. [...] Nessa situação, inexistem no Recurso Voluntário questões aptas a julgamento por este Colegiado, relacionadas a questionamento da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Logo, não deve ser dado conhecimento ao Recurso Voluntário, pois é a Impugnação/Manifestação de Inconformidade tempestiva que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, consoante art. 74, §§ 7º, 9º e 11, da Lei nº 9.730, de 27/12/1996, c/c arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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9144062 #
Numero do processo: 11128.723998/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. MEDIDA JUDICIAL COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Regra geral, a existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. A regra não se aplica quando o interessado tenta vincular a decisão administrativa ao resultado judicial, no caso, pela arguição de nulidade do lançamento em razão de não ter aplicado a decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração.
Numero da decisão: 3302-012.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. MEDIDA JUDICIAL COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Regra geral, a existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. A regra não se aplica quando o interessado tenta vincular a decisão administrativa ao resultado judicial, no caso, pela arguição de nulidade do lançamento em razão de não ter aplicado a decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 39 98 /2 01 6- 70 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723998/2016-70 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa ao agente de carga pela perda do prazo para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Na Impugnação alegou-se a nulidade da autuação por descumprimento de ordem judicial (ação de antecipação de tutela ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais- ACTC); ilegitimidade passiva; ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco, ampla instrução probatória, verdade material e legalidade; e, por fim, exclusão da multa por aplicação da denúncia espontânea. A Delegacia de Julgamento não conheceu das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, por concomitância, e, em relação à parte conhecida, afastou as preliminares e negou provimento à Impugnação. O Acórdão DRJ nº 16-077.277 foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2013 Prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Desconsolidação de carga. Prestação na forma prescrita em lei. Responsabilidade do transportador. Agente marítimo é o representante do transportador internacional. Obrigação acessória decorre de norma de conduta. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 08.05.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 157, e protocolizou o Recurso Voluntário em 03.06.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 158. No Recurso Voluntário, a recorrente repisou os argumentos anteriores, aos quais acrescentou um capítulo para tratar da ausência de concomitância. É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723998/2016-70 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta matéria: a recorrente atuou como agente marítimo, assim, por não ser armadora ou transportadora, não pode ser responsabilizada pela infração; é simples mandatário do transportador, sem vinculação com os negócios relacionados com a mercadoria; a legislação aduaneira define que cabe ao transportador prestar informação; e que se aplica ao caso a Súmula TRF nº 192, que estabelece que o agente marítimo não é responsável tributário quando no exercício exclusivo das atribuições próprias. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723998/2016-70 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação no sistema é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723998/2016-70 dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, no auto de infração toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. De qualquer forma, neste ano de 2021 tal matéria foi pacificada por meio da edição da Súmula CARF nº 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Ausência de concomitância - Nulidade do auto de infração Prossegue a recorrente, trazendo nos próximos capítulos recursais a ausência de litispendência e arguição de nulidade do auto de infração. Por entender que os argumentos estão estreitamente correlacionados, irei trata-los em conjunto. Sobre a nulidade do lançamento, decorreria do descumprimento da ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ajuizada pela ACTC para que fosse: 1) reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos arts. 18 e 22 da IN RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo Corep nº 3 de 2008; e 2) reconhecida a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Ao proceder ao lançamento, a Administração teria também incorrido em afronta ao art. 62 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcrito: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (grifado) No que tange à ação judicial houve uma primeira decisão, parcialmente favorável, em 2015, no seguinte sentido: Assim, artigo 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportada não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação que se dá do referido artigo é que somente a informação prestada de forma integral e tempestiva exime o transportador da multa. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723998/2016-70 Desta forma, pouco importa a revogação do artigo 45, § 1° da IN 800/07, que previa que se configurava também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE, já que a interpretação dada pelo referido artigo revogado pode ser extraída diretamente do texto legal. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. ............................................................................................................................................. Assim, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infração de natureza administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, em face da incidência do § 2° do art. 102 do Decreto n. 37/1966, cuja alteração foi introduzida pela Lei n. 12.350/2010. .................................................................................................................................... Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifado) Vê-se, portanto, que não foi reconhecida a ilegalidade das multas, mas determinado, tão somente, que a União se abstivesse de exigi-las. Logo, e tendo em vista a possibilidade de ocorrer a decadência, não há qualquer óbice para a lavratura de auto, apenas para a sua cobrança, conforme expresso no parágrafo único do art. 62 do PAF: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (grifado) e na Súmula Carf nº 48, de observância obrigatória por todos os Colegiados: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (grifado) Tudo indica que ainda não há trânsito em julgado para esta ação. Até onde foi possível aferir, tivemos outra decisão, de primeira instância, em 2018. Foram interpostos embargos pela recorrente, mas rejeitados. Assim sendo, até o momento há decisão favorável para parte da petição inicial, em relação ao pedido para que se considere ocorrida a denúncia espontânea quando prestada ou retificada a informação pelas empresas, mas que se aplica somente àqueles que já eram associados à época do ajuizamento da ação e que estejam estabelecidos na cidade de São Paulo. Tendo em vista que a decisão limitou seu alcance a determinados associados, a recorrente trouxe declaração emitida pela ACTC para provar que é o membro de nº 470, associado desde 08.12.1994, estabelecido na cidade de São Paulo, no intuito de demonstrar que está acobertada pela decisão judicial e, nessa condição, se utilizar do teor dessa decisão para anular o lançamento e fazer aplicar a denúncia espontânea. Extraio do Recurso Voluntário: 3.3. Da nulidade do Auto de Infração por descumprimento ao Decreto nº 70.235/72 e à ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100 .................................................................................................................................... Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723998/2016-70 Ocorre que está igualmente prevista em texto legal, a saber o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a vedação à instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. É o que dispõe o art. 62 do referido Decreto: .................................................................................................................................... Contudo, contrariando o dispositivo acima, o i. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração objeto deste processo em 07/12/2016, mais de 1 (um) após ter sido proferida decisão em sede de tutela antecipada no processo n9 0005238- 86.2015.4.03.6100, que garantiu a não aplicação da multa discutida neste processo aos associados da ACTC, como é o caso da Recorrente (doc. 04). Esclareça-se. A Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual a Recorrente faz parte (doc. 04), ingressou com ação em face da União Federal visando afastar novas exigências de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira. ................................................................................................................................... Com isso tem-se que, além do flagrante descumprimento de ordem judicial, a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo se deu de forma ilegal, já que à ocasião da lavratura - e até o presente momento - encontra-se vigente a medida judicial que determinou a suspensão da cobrança da penalidade ora em discussão (doc. 06), de forma que não deveria ter sido instaurado o procedimento fiscal contra a Recorrente, empresa associada à ACTC e, portanto, sujeito passivo favorecido pela decisão de 07/08/2015. Dessa forma, demonstrado o vício do ato administrativo que deu origem a este processo, mister se faz que, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal e do dever de cumprimento dos comandos jurisdicionais, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração em questão, afastando-se por consequência a multa nele cominada. (grifado) A inexistência de concomitância entre uma ação coletiva e o recurso administrativo individual é entendimento que prevalece no CARF. As razões podem ser resumidas à falta de identidade entre a parte nos processos administrativo e judicial (no primeiro a parte é a empresa, ao passo que no segundo é a associação) e à possibilidade de a associação poder ajuizar a ação a despeito da discordância do membro ou falta de interesse em recorrer na esfera judiciária. Todavia, este caso apresenta singularidades que entendo caracterizarem situação distinta. A recorrente, por sua própria vontade, traz para os autos prova de que se enquadra entre os associados que irão se beneficiar do trânsito em julgado, no intuito de ver aplicado ao caso o que foi decidido até o momento, pugnando inclusive pela anulação do auto com fundamento na ação judicial e pela aplicação da denúncia espontânea, em uma tentativa de antecipação dos efeitos de uma decisão judicial não transitada em julgado sobre um processo administrativo. Em outras palavras, a recorrente tenta afastar a autonomia de apreciação da matéria por este Colegiado pela força de uma decisão judicial. Em assim procedendo, forçoso concluir que a recorrente trouxe a concomitância para dentro deste processo. É necessário ter um mínimo de coerência na construção da linha de defesa. Ou bem se defende a inexistência de concomitância, e em cada âmbito a matéria será apreciada com independência, ou bem se defende a prevalência do judiciário e a não Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723998/2016-70 manifestação administrativa. Não é possível querer ver aplicado o melhor de cada posição, pois são auto excludentes. Nesse contexto, entendo que está configurada a concomitância pela ação deliberada da recorrente em provar que a decisão judicial a ela se aplica e em requerer que se aplique o seu conteúdo neste julgamento, razão pela qual entendo cabível a Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Mantida a concomitância, resta ver quais seriam as matérias passíveis de apreciação pelo Colegiado. Temos o item 3.5, que trata da ofensa aos princípios da razoabilidade (porque o auto foi lavrado antes de iniciado qualquer ato fiscalizador), proporcionalidade, ampla instrução probatória (porque não consta prova de prejuízo ao controle aduaneiro) e verdade material, além de ser alegada a boa-fé da recorrente. A infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária, regra geral, a demonstração da intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. Nesse sentido, a boa-fé não é elemento passível de exonerar um lançamento, ainda mais porque não presentes nenhuma das violações suscitadas. Trata-se de uma infração simples, de efeito perceptível imediatamente pelo bloqueio efetuado pelo próprio sistema quando ocorre a perda do prazo, estando o auto de infração instruído com todas as telas de sistema necessárias para a demonstração do ocorrido. A recorrente deveria ter informado a desconsolidação em até 48 horas antes da atracação, mas o fez 2 meses depois, em evidente perda de prazo, pela qual deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. E, por fim, temos o item 3.6 do Recurso Voluntário, ofensa ao princípio constitucional da legalidade, no qual a recorrente alega que o lançamento se baseou em norma infralegal, pois o Decreto-Lei nº 37/1966 foi editado pelo chefe do Poder Executivo, mediante uso de atribuição prevista no Ato Institucional nº 2/1965, não configurando lei em sentido estrito. Uma vez a sanção fundar-se em norma infralegal, resta demonstrada a violação do princípio da legalidade e a sua consequente inconstitucionalidade. Esquece a recorrente que o referido diploma foi recepcionado pela Constituição Federal, em nível de lei, que é o tipo de norma apto a alterá-lo, a exemplo das extensas atualizações promovidas pela Lei nº 10.833/2003. Portanto, não procede o argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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9137966 #
Numero do processo: 10925.002468/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. SÚMULA CARF Nº 83 O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004 (Súmula Carf nº 83).
Numero da decisão: 1201-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T22:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-20T22:16:38Z; Last-Modified: 2021-12-20T22:16:38Z; dcterms:modified: 2021-12-20T22:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T22:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T22:16:38Z; meta:save-date: 2021-12-20T22:16:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T22:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-20T22:16:38Z; created: 2021-12-20T22:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-20T22:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T22:16:38Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002468/2006-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.561 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2021 Recorrente COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. SÚMULA CARF Nº 83 O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004 (Súmula Carf nº 83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 24 68 /2 00 6- 64 Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente aos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, no montante total de R$ 5.401.464,48 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. A ciência do contribuinte ocorreu em 12/12/2006. 2. A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações, conforme narrado no Relatório Fiscal (e-fls. 44): 1 - adições ao lucro líquido antes da CSLL - provisões não dedutíveis 2 - adições ao lucro líquido antes da CSLL despesas não dedutíveis - lei n° 9.249 3 - exclusões ao lucro líquido antes da CSLL - resultado de atos com cooperados 4 - CSLL base de cálculo negativa de períodos anteriores - compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores 5 - CSLL redução indevida do lucro líquido - participações dos administradores 6 - falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada - multa isolada 3. O contribuinte impugnou parcialmente as seguintes infrações: i) multa isolada (50%) sobre os valores não pagos a título de estimativas mensais, com a concomitante arguição de decadência em relação ao período de 31 de janeiro de 2001 a 30 de novembro de 2001; ii) CSLL incidente sobre o resultado positivo das operações com associados (atos cooperativos). 4. A decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Até 31 de dezembro de 2004, a CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 ou não (Lei nº 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei nº 7.689, de 1988, art. 42; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF nº 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o condão de excluí-la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A pessoa jurídica optante pela apuração da CSLL com base no lucro real anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação do referido tributo, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo-se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento mensal não efetuado. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Os contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) da CSLL sujeitam-se à multa de oficio de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de oficio não se confunde com aquela aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual, não paga no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial quinquenal para formalização de lançamento de multa de ofício aplicada isoladamente, em relação às estimativas mensais da CSLL não- recolhidas ou recolhidas com insuficiência, rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Assim, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2010, a recorrente interpôs recurso voluntário em 05/08/2010 e reitera, em resumo, as alegações apresentadas em primeira instância, as quais serão analisadas em detalhe no voto. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário (e-fls. 1519 e seg.). 6. É o relatório. Voto Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 8. A matéria controvertida no recurso voluntário refere-se à: i) incidência da CSLL sobre atos cooperados; ii) multa isolada (50%) sobre os valores não pagos a título de estimativas mensais; iii) decadência em relação ao período de 01 a 11/2001. CSLL sobre atos cooperados 9. A autoridade fiscal afirma, em síntese, que anteriormente à Lei n° 10.865, de 2004, não havia previsão legal para isenção e/ou não incidência do resultado com atos cooperados da base de cálculo da CSLL das sociedades cooperativas. Com efeito, os valores apurados até 12/2004 são tributáveis (e-fls. 54, 60): [...] as operações com cooperados que forem contabilizadas em contas de resultado, ou seja, receita ou despesa, deverão compor a apuração do resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, pois, até dezembro de 2004 não havia previsão legal para que essas operações fossem excluídas na apuração do resultado. Importante frisar que os efeitos fiscais em relação à CSLL produzidos pelos atos cooperativos, só deixaram de ser consideradas na apuração do resultado do exercício para fins de apuração da base cálculo da CSLL, a partir de janeiro de 2005, conforme isenção expressa nos artigos 39 e 48 ambos da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. [...] A Lei n° 10.865/2004, em seu art. 39, isenta as sociedades cooperativas da CSLL, relativamente aos atos cooperados; entretanto, segundo dispõe o art. 48 desta lei, a isenção só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. Anteriormente à Lei n° 10.865/2004, não há previsão legal para que se exclua, não incida ou mesmo ocorra a isenção de qualquer valor a título de resultado com atos cooperados da base de cálculo da CSLL das sociedades cooperativas, que, como explicitado anteriormente, é uma pessoa jurídica definida pela legislação tributária, obrigada, por força da legislação tributária (art. 146, caput, do RIR/99) a apuração do lucro líquido em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e, como tal, é contribuinte da CSLL. 10. A recorrente, cooperativa de produção e consumo, observa que, nos termos do art. 2° da Lei 7.689, de 1988, a base de cálculo da CSLL "é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda". É dizer, ressalvados os ajustes pertinentes ao IRPJ e CSLL, a base de cálculo da CSLL é o lucro obtido pela pessoa jurídica, pressuposto de ambos os tributos. Sem que exista lucro, não há falar-se em imposto de renda e contribuição social. 11. Nesse sentido, continua a recorrente, “em se tratando de sociedades cooperativas, as únicas operações com aptidão para gerar "lucro", em seu sentido técnico (mais-valia, ganho, acréscimo patrimonial) são aquelas de seu objeto social praticadas com não associados. Os resultados das operações praticadas com associados denominam-se, por disposição da própria lei de regência, de "sobras" e, com a devida licença, não há possibilidade de se estabelecer qualquer confusão entre elas e o lucro suscetível de tributação tanto pelo imposto de renda como Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 pela própria contribuição social”. 12. De fato, a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2º da Lei 7.689, de 1988, é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, cujo pressuposto é a existência do lucro. 13. Ocorre que, os atos cooperativos não possuem natureza mercantil, finalidade lucrativa, vez que não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O objetivo é o proveito comum entre a cooperativa e seus associados, conforme determina o art. 79 da Lei n° 5.764/71: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 14. Observe-se, todavia, que as operações com não associados devem ser contabilizadas em separado e são tributadas, conforme determina o art. 111 da Lei das Cooperativas: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. (Grifo nosso) 15. Nessa linha de pensamento, embora o art. 39 da Lei 10.865, de 2004, disponha que a isenção da CSLL relativa a atos cooperados seja a partir de ano-calendário 2005, a jurisprudência deste Carf firmou-se no sentido da não tributação desses mesmos atos antes da referida Lei 10.865, de 2004, conforme a Súmula nº 83: Súmula CARF nº 83: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-00.308, de 25/08/2009 Acórdão nº 9101- 00.207, de 27/07/2009 Acórdão nº 01-05.645, de 27/03/2007 Acórdão nº 01-01.734, de 15/08/1994 Acórdão nº 105-16.587, de 04/07/2007 16. Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Multa isolada concomitante com a multa de ofício 17. A autoridade fiscal aplicou a multa isolada em razão de as infrações apuradas resultarem em falta de recolhimento de estimativa mensal, conforme elencado no Relatório Fiscal: Durante o período de janeiro/2001 até dezembro/2004, a cooperativa fiscalizada optou por tributar o lucro na forma do Lucro Real e de acordo com as declarações de informações econômico fiscais da pessoa jurídica - DIPJ - (fls. 632 a 691) e calculou a contribuição social sobre o lucro líquido mensal com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Na determinação da base de cálculo a empresa fiscalizada deixou de adicionar despesas não dedutíveis e excluiu valores decorrentes de atos cooperativos, reduzindo indevidamente o lucro líquido. A redução indevida do lucro líquido ocasionou a falta de pagamento da CSLL devida mensalmente, conforme consta do tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL - CALCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA" (demonstrativo abaixo), que motivou a aplicação da multa correspondente a 50% do valor que deixou de ser pago, conforme disposto no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com as alterações da Medida Provisória n° 303 de 29 de junho de 2006, em conformidade com o Parecer/PGFN/CDA/CAT n° 2237/2006. 18. A recorrente alega, em síntese, que a exigência cumulativa da multa de ofício e da multa isolada, “calculadas sobre as mesmas bases de cálculo ou, em outras palavras, sobre bases de cálculo que, embora apresentem valores diferentes [...], originam-se dos mesmos negócios realizados pelo contribuinte, revela-se manifestamente ofensiva ao princípio da proporcionalidade que deve informar os atos da Administração Pública em geral, e especialmente em se tratando de sanções tributárias, porque significa penalizar duplamente o contribuinte pela mesma falta”. 19. Pois bem. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifo nosso) 20. Feita a opção pelo lucro real anual, nos termos da Lei nº 8.981, de 1995, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Grifo nosso) 21. Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, a Lei 9.430, de 1996, em sua redação original, estabelecia que no caso de não recolhimento a multa isolada deveria incidir sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (Grifo nosso) 22. Como se vê, as penalidades previstas nos incisos I, II e no §1º, IV, referem-se à falta de pagamento de tributo, ou seja, incidem sobre a mesma base de cálculo. 23. Por conseguinte, na vigência dessa redação, a jurisprudência do Carf firmou-se no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de tributo apurado ao final do exercício, devendo subsistir a multa de ofício. O que ensejou a Súmula Carf nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso V, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão Carf nº 9101-002.502, de 12/12/2016) (Grifo nosso) 24. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal” e não mais sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifo nosso) 25. Tal posicionamento é registrado inclusive no acórdão CSRF/01-05.838, de 2008, reproduzido pelo acórdão 9101-001.261, de 2011, um dos acórdãos precedentes da Súmula Carf nº 105. Veja-se: Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. (Grifo nosso) 26. Verifica-se, pois, que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, como por exemplo: glosa de despesa, omissão de receita, dentre outras possibilidades, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I e §1º). Lembrando-se de que a multa será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73, da Lei n o 4.502, de 1964). 27. A multa isolada de 50%, por sua vez, é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida, inclusive, após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). 28. Caso o contribuinte, mesmo na hipótese de apuração de prejuízo fiscal em determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Note-se que o lucro real anual é uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 29. Como se vê, as multas têm suportes fáticos e legais diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 30. Por conseguinte, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção à espécie. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente 1 . 31. Verifica-se, pois, que na consunção um dos crimes apresenta-se tão somente como meio necessário ao cometimento do crime fim, ocasião em que o fato previsto em norma mais abrangente é absorvido por outra menos abrangente. Na espécie, não há falar-se em consunção, haja vista a multa isolada não ser absorvida pela multa de ofício, tampouco pelo tributo devido ao final do período, porquanto tem suporte fático e legal distinto. 32. Nestes termos, conclui-se que o enunciado da Súmula Carf nº 105, alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido tem-se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. (Acórdão Carf nº 9101-002.750, de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1- Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213. Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002468/2006-64 Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (Acórdão Carf nº 9101-003.915, de 04 de dezembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (Acórdão Carf nº 9101-004.593, de 05 de dezembro de 2019) 33. No caso em análise, a multa isolada refere-se à falta de recolhimento de estimativa nos anos-calendário 2001 a 2004. Portanto, em razão de tratar-se de período anterior à Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, em consonância com a Súmula Carf nº 105, deve ser extinta a multa isolada aplicada. 34. Em razão da perda de objeto, deixo de analisar a matéria referente à decadência. Conclusão 35. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. 36. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital

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