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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6010277 #
Numero do processo: 10970.000346/2008-50
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Período de apuração: 26/01/2006 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de vigilância, assim também considerados aqueles realizados mediante monitoramento a distância de residências e estabelecimentos. ATIVIDADE ADMITIDA NO SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. Não se cogita de aplicação retroativa de norma que altera as vedações à opção pelo SIMPLES, porque inexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do CTN, mormente quando a atividade é admitida no SIMPLES NACIONAL sem a concessão de isenção para contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 1101-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado O conselheiro Alexandre Andrade de Lima Fonte Filho votou pelas conclusões
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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PROTEÇÃO LTDA Recorrida 5' Turma da DR.J/Juiz de Fora Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Período de apuração: 26/01/2006 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de vigilância, assim também considerados aqueles realizados mediante monitorarnento a distância de residências e estabelecimentos. ATIVIDADE ADMITIDA NO SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. Não se cogita de aplicação retroativa de norma que altera as vedações à opção pelo SIMPLES, porque inexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do CTN, mormente quando a atividade é admitida no SIMPLES NACIONAL sem a concessão de isenção para contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado O conselheiro Alexandre Andrade de Lima Fonte Filho votou pelas conclusões )(0.6W-. PiLLW2.,4 EDELI PEREIRA BESSA — Presidente Substituta e Relatora EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente substituta da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Carlos Eduardo de Almeida GlielTeitO, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Shelley Henrique Dalcamim. 2 Processo n° 10970 000346/2008-50 SI-C1T1 Acórdão n '1101-002.81 Fl 2 Relatório AMERIAN SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE PROTEÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 057, de 23/09/2008 (fl. 50), o qual a excluiu do SIMPLES de 26/01/2006 a .30/06/2007 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de processo onde consta Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n°57/2008 que excluiu o snjeito passivo do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos c Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), prevista na Lei 9.317/1996, ao argumento de exercício de atividades relativas a prestação de serviços de vigilância, vedada nos lermos do art. 9°, X11, dessa mesma lei. Os efeitos da exclusão ocorreram a partir de 26/1/2006 e o Ato Declaratório foi dado ao conhecimento do sujeito passivo em 8/10/2008, por via postal (folha 51) Em 7/11/2008, foi apresentada manifestação de inconformidade do sujeito passivo (folhas 52 a 1 19) onde este propugna, basicamente, que A atividade da empresa não é de serviço de vigilância, conceituado pela Lei • 7 012/1983 (folha 54), mas de "comércio varejista -ele sistemas de segurança eletrônicos, alarmes e circuitos fechados de TV e a prestação de serviços de locação e cessão em comodato". Cita projeto de lei em tramitação que diferencia as atividades. Subsidiariamente, haveria que se aplicar a retroatividade prevista no art.. 106, II a do CTN tendo em vista que a Lei Complementar 123/2006 no art. 17. §1°, xxVII deixou de tratar as atividades de serviço de vigilância como impeditivas à adesão ao Simples (folha 62). A 5' Turma da DRI/Juiz de Fora afastou tais alegações argumentando que: o A Lei n° 7.102/83 dispõe sobre segurança para estabelecimentos .financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e não trata da atividade de vigilância privada em residências ou estabelecimentos comerciais não financeiros. Por sua vez, a Lei n° 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES por empresas que exercem atividades, genericamente de "serviços de vigilância". o Os serviços de monitoramento de sistemas de segurança não deixam de ser serviço de vigilância, ainda mais levando-se em conta que tais serviços sobreviram bem tempo após 1983.. o Demais disto, a vedação citada visa exatamente coibir a adesão de empresas que objetivem a prestação de serviços normalmente 3 terceirizados, como vigilância, limpeza e conservação. A atividade da manifestante, a nosso ver, incidiria assim em todas essas características que a afastariam da possibilidade de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos c Contribuições das Microempresas c Empresas de Pequeno Porte (Simples). o Não é possível a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006, pois a migração para esta nova sistemática depende da verificação de outros requisitos legais e, demais disto, o impedimento à adesão a um estatuto não se trata de infração, nos termos em que previsto no art 106 do CTIV. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/05/2009 (fl, 126), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 24/06/2009 (fis 127/141), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade Reafirma que celebra contratos para comercializar e instalar equipamentos eletrônicos de segurança, bem assim para prestar serviços de monitoramento mediante recepção e análise de sinais emitidos pelos equipamentos que aliena ou cede em comodato, atividades que nada têm que ver serviços de vigilância, mormente tendo em conta o conceito firmado pela Lei n° 7.102/83. Destaca a impossibilidade de dissociar-se a prestação de serviços de vigilância da ,figura do vigilante, profissional a quem se atribuiu a competência legal para desempenhar tais serviços mediante formação e treinamento específicos, além de não estar presente, em suas atividades, a guarda de estabelecimentos financeiros ou do transporte de valores e cargas. 'Traz excertos do Projeto de Lei n° 1759/2007 para corroborar a diferença ontológica das atividades de vigilância e aquelas desenvolvidas peia recorrente (main. toramento e comercialização de sistemas eletrônicos de segurança), e anota que as atividades de monitoramento não se restringem ao recebimento e avaliações de sinais emitidos por aparelhos eletrônicos para fins de segurança prestando-se também a acompanhamento e otimização do desempenho industrial, aferição da produtividade e assiduidade de empregados, entre outras utilidades. Alega ofensa à segurança jurídica ao se outorgar ao Fisco poder de tributar a partir de interpretação distorcida dos conceitos insertos na legislação Em seu entender, a própria autoridade julgadora de 1' instância acaba por confessar que define "atividade de segurança" como lhe convém à margem do ordenamento pátrio Invoca a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006, por imposição do art. 106, inciso II do CIN, questionando a decisão de i a instância que firmou não se tratar de infração, e apontando a existência de autos de infração lavrados em decorrência da exclusão aqui discutida, para exigência de contribuições previdenciárias. Reproduz ementa de acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor da retroatividade. Pede, assim, o reconhecimento de seu direito de permanecer no SIMPLES, e também requer a exclusão de antigo procurador, para que as publicações e intimações sejam realizadas em nome do novo mandatário indicado É o relatório Processo n° 10970 000346/2008-50 Acórdão n° 1101-00.281 51-C1T1 F] 3 Voto Conselheiro EDELI PEREIRA BESSA Pretende a recorrente que o conceito de serviços de vigilância fique restrito ao que dispõe a Lei n o 7.102/83. Todavia, como já frisado na decisão recorrida, esta lei dispõe sobre segurança para estabelecimentos ,financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e evidentemente não trata da atividade de vigilância privada em residências ou estabelecimentos comerciais não financeiros, o que, por si só, não é hábil a afastar estas atividades do conceito de vigilância. De outro lado, observa-se nas cláusulas contratuais dos documentos juntados às fls. 16/44 que a atividade da empresa não consiste, apenas, em comercializar e instalar equipamentos eletrônicos de segurança, bem assim para prestar serviços de monitoramento mediante recepção e análise de sinais emitidos pelos equipamentos que aliena ou cede em comodato. A análise dos sinais emitidos resulta em providências indissociáveis do conceito de vigilância, quais sejam: informar por via telefônica as autoridades competentes ou as pessoas ou entidades indicadas na Ficha Confidencial, bem como enviar um veículo ao Local de Monitoramento do Assinante para verificar se a propriedade do Assinante encontra-se em ordem. Em verdade, a única distinção relevante entre os serviços prestados e aqueles apontados como sendo de vigilância, é o fato de não se ter um vigilante presencialmente na residência/estabelecimento do contratante, sendo o serviço prestado a distância e, eventualmente, com o deslocamento de profissionais para avaliar a existência de algum risco efetivo à propriedade do contratante. E esta distinção não é hábil a descaracterizar o serviço como sendo de vigilância, mormente se não há um conceito firmado em lei para este serviço, como antes já mencionado Quanto aos demais serviços de monitoramento, caberia à contribuinte demonstrar que somente instala estes equipamentos para operação pelo contratante. E, de toda sorte, urna vez constatada a prestação de serviços de vigilância como antes descrito, a prova de que outros serviços também são prestados não afastaria a necessária exclusão do SIMPLES FEDERAL por exercício de atividade vedada Quanto à aplicação retroativa de normas que admitiram o ingresso de contribuintes na sistemática simplificada de recolhimentos, cujas atividades antes eram vedadas, anote-se que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça a inaplicabilidade, nesta seara, do art. 106, do CTN Veja-se a referência mais recente ao tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO oPçÁo PELO SIMPLES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ- ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9 0, XIII, DA LEI 93/7/96 ARTIGO 1", DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003, PRECEDENTE EDCL RESP N"882553/RS, julgado em 23.04 2009 1. A Lei 9..317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar- 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micr •oempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. O inciso XIII, do artigo 9 0, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor "Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica •( ) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, dfretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, lisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; )u [.1 5. Em 30 de maio de 2003, sobreveio a Lei 10.684, que, em seu artigo 24, assim dispôs. "Art. 24 Os arts I' e 2 0 da Lei n° 10 034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Ari I" Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei no 9 317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I — creches e pré-escolas, II — estabelecimentos de ensino fundamental; 117 — centros deformação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV— agências lotéricas; -- agências terceirizadas de correios, r/ — (VETADO) VII— (VETADO)' (NR) 6 As Turmas de Direito Público desta Corte consolidaram o entendimento da irretroatividade da Lei 10.034/2000 (que excluiu as pessoas _jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restriçõe.s à opção pelo SIMPLES, impostas pelo artigo 9", da Lei n." 9 317/96), uma vez inexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do CTN, verbis. 6 Processo n" 10970 000346/2008-50 Si-CITi Acórdão n " 1101-00.281 El 4 I-. 1" 7 Precedentes das Turmas de Direito Público REsp 1 042.793/RJ, Rel Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22.04 2008, Dia 21 05 2008, REsp 829.059/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18 12.2007, DJ 07.02.2008, e REsp 721.675/ES, Rel Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23 08 2005, DJ 19 09 2005) 8. Conseqüentemente, ante a irretroatividade do beneficio fiscal instituído pela Lei 10 034/2000, reveste-se de legalidade o procedimento administrativo que inadmitiu a opção do SIMPLES pela escola recorrida, no período anterior a 25.10 2000. 9 Recurso especial provido (REsp tf 1.056.956/MÓ, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 26/05/2009, publicação do Me em 01/07/2009) As razões dos precedentes mencionadas foram originalmente firmadas pelo Ministro Castro Moira, no REsp É' 722.307/SC, no qual se extrai: TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE M1CROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ART 557 DO CPC FALTA DE INTERESSE EM RECORRER., LEI N° 10.034/00. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO I . Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresta recorrido. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que não seja dominante o posicionamento favorável à retroatividade da Lei n" 10.034/00, a parte não foi prejudicada, pois teve a questão apreciada pelo órgão colegiada, ante a apresentação de agravo regimental. Falta de interesse em recorrer no particular. 3. O art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou .fatos pretéritos.. O caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses, não havendo de se falar em retroação da Lei n°10.034/00. 4. A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n° 10.034/00 que não pode ter aplicação retroativa. 5 Recurso especial provido. VOTO O EKM-0. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relatar): Primeiramente, quanto à suposta ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem apreciou toda matéria controvertida, não havendo nos autos qualquer omissão a ser sanada A própria recorrente assevera que "a matéria, ora enfrentada, foi devidamente pra questionada, não só com a menção explícita aos dispositivos legais tidos por violados, mas também quanto à discussão e solução da questão jurídica trazida à baila" (fl. 108). No tocante ao não-cabimento do art .557 do mesmo diploma legal, a Fazenda Nacional aponta inexistência de jurisprudência pacífica favorável à retroatividade da Lei 10.034/00 Contudo, ainda que não seja dominante o posicionamento acerca dessa tese, não houve prejuízo à parte, que teve a questão apreciada pelo órgão colegiada, ante a apresentação de agravo regimental il) Portanto, a recorrente carece de interesse em recorrer no particular. Relativamente ao mérito propriamente dito, a discussão a respeito do tema não foi debatida nutitas vezes por esta Corte. Ao pesquisar a jurisprudência desta Casa, localizei apenas quatro precedentes da relatoria do Min. Luiz Fia, considerando possivel a retroação da lei tributária em casos semelhantes ao presente (EDcl no REsp 603.4,51/PE, DJU de 25 1004, REsp 577 654/PE, DJU de 03,05 04, • REsp 500 477/SC, DJU de 09.02.04; e, AgRg no RESp 433 697/PR, DJU de 23.06.03) Em tais julgados, consignou-se que a Lei n" 10.637/02 - que passou a permitir às agências de viagem e turismo a opção pelo SIMPLES - deveria retroagir "a teor dos incisos do art 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex nütior Analisando a questão, ouso divergir de tal posicionamento É cediço que, em regra aplica-se o principio da irretroatividade das leis ao Direito Tributário. O art. 106 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses excepcionais em que a lei tributária poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito, consoante se constata de seu teor, a seguir transcrito "Ar t 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito• I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchtida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado • a) quando deâe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como . contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" Da leitura de seus incisos, não verifico a possibilidade de retroação da lei pela mera existência de regra mais benéfica ao contribuinte. O primeiro inciso restringe-se à lei expressamente interpretativa, o que não é o caso, Já o segundo inciso, subdividido em alíneas, estabelece quando a lei pode retrooperar para atingir atos não definitivamente julgados, A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das alíneas desse último inciso O art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9317/96, vigente no momento em que a recorrida passou a ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem a seguinte redação. "Ari 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator; empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor; músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, quimico, economista, contador; auditor, consultor; estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercicio dependa de habilitação profissional legalmente exigida, Por-tanto, as empresas que prestassem serviços profissionais educacionais eram atingidas „pela vedação imposta Não se cuida aqui de infração ou penalidade, devendo ser afastadas, de pronto, as letras "a" e "c" do art 106 do Código Tributário Nacional 8 Processo n° 10970 00034612008-50 S1-C1T1 Acórdão o.° 1101-00..281 Fl 5 Poder-se-ia entender pela incidência, na espécie, do previsto na letra "b" do artigo em alusão.. Ocorre que a simples leitura da parte final de tal alínea impossibilita essa conclusão, pois o fato de a recorrido ter optado pelo SIMPLES quando não era permitido certamente importou em falta de pagamento de tributo, na .forma como era devido à época.. O recorrido foi excluído da restrição constante da Lei n° 9 317/96 apenas com o advento da Lei n°10.034/00, cujo art. 1° preceitua: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso 'UH do art. 9' da Lei n° 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" Cumpre registrar, unicamente a título de informação, que o dispositivo mencionado foi alterado pela Lei n° 10684/03, passando a viger nos moldes abaixo; "Art. 1 0 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso xffi do art 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades. 1— creches e pré-escolas; — estabelecimentos de ensino fundamental, III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, IV— agências lotéricas; — agências terceirizadas de correios,. VI—vetado VII—vetado" Assim, o aresto hostilizado merece reparos, uma vez que, somente a partir da vigência da Lei n" 10.034/00, o recorrido teve o direito de optar pelo SIMPLES, não podendo retroagir a norma em comento para alcançar atos ou fatos pretéritos Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Claro está, portanto, que não se trata de lei expressamente interpretativa, cuja retroação se dá a teor do art. 106, 1 do CTN, bem como não trouxe, ela, qualquer "retroatividade benigna", a invocar a aplicação do inciso II daquele dispositivo, pois apenas se presta a desenhar o campo de vedação ao ingresso no SIMPLES NACIONAL (ou de permissão, depende do ponto de vista), sob a ótica da atividade econômica explorada. Destaque-se, ainda, que especificamente em relação à atividade aqui em destaque, a sua admissibilidade no âmbito do SIMPLES NACIONAL se fez de forma diferenciada, mantendo a obrigação de recolhimento previdenciário patronal de acordo com as regras contidas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Assim se dá relativamente às atividades contidas no Anexo IV da LC, nos termos do parágrafo 5°-C do artigo 18 da LC 123/2006, com redação dada pela LC 128/2008, que são: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem corno decoração de interiores; e serviço de vigilância, limpeza ou conservação, 9 Impróprio, portanto, também sob esta ótica, cogitar de efeitos retroativos da legislação citada, na medida em que o SIMPLES FEDERAL implicava na isenção de tais contribuições previdenciárias Esclareça-se, por fim, que nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação dos atos administrativos deve ser feita ao sujeito passivo e, quando postal, dirigida ao domicilio por ele eleito, sendo inviável o pleito de que as intimações sejam dirigidas ao patrono da recorrente. Diante deste contexto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário e reconheço a validade do Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 057, de 23/09/2008 (fl 50), que excluiu a contribuinte da sistemática do SIMPLES FEDERAL de 26/01/2006 a 30/06/2007 EDELI PEREIRA BESSA Relatora 10

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5682497 #
Numero do processo: 15889.000439/2007-46
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar o processo para a Terceira Seção em razão da matéria discutida. Assinado digitalmente Viviane Vidal Wagner - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000439/2007­46  Resolução nº  1401­000.041  S1­C4T1  Fl. 3          2  O órgão julgador a quo entendeu por julgar procedente o auto de infraçao, nos  seguintes termos:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento da Cofins e do PIS é de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  O MPF  foi  concebido  com o objetivo de disciplinar a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores  fiscais.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na  prática da infração tributária agiu reiteradamente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à  autoridade administrativa  apenas  aplicar a multa,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  A vedação prevista na Constituição Federal restringe­se ao valor  do tributo ou contribuição, de forma que a exigência de multa de  ofício prevista em lei não se reveste de caráter confiscatório.    Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado  que  restou  distribuído  para  esta Col.  4ª. Câmara  da  1ª  Turma da  Primeira Seção  de  Julgamentos  do E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Ocorre que a 1ª Seção de  Julqamento não é  competente para o  julqamento do  presente  recurso  voluntário,  haja  vista  que  a matéria  aqui  discutida  trata  de  PIS  e  COFINS  sendo competente para julgamento a 3ª Seção de Julgamento, nos termos do art.4°, inciso I, do  RICARF, in verbis:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000439/2007­46  Resolução nº  1401­000.041  S1­C4T1  Fl. 4          3  "Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  Ante  o  exposto,  deve  ser  o  presente  processo  remetido  e  distribuído  para  a  Colenda Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10120.000587/91-19
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Constatada a ocorrência na decisão singular de inovação do crédito tributário anteriormente constituído, cabe a apreciação da peça recursal como nova impugnação.
Numero da decisão: 103-12.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 99/100 seja apreciada como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:00Z; created: 2009-07-23T14:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:00Z | Conteúdo => a's-14VAI iLlg,t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/000.587/91-19 AF. sana° de 25 de agOStOde 19 92 ACORDÃO N2 ' 103-12.732 Recurso nt 102.195 - IRPJ - EX: DE 1988 %carente: LUZIBOI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Mmorrida: DRP EM GOIÂNIA (GO). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. . DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Constatada a ocorrência na decisão singular de inovação do crédito tri butãrio anteriormente constituído, ca be a apreciação da peça recursal como nova impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZIBOI - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CAR- NES LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 99/100 seja apreciada como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992. Al Ia- __Mi - ,n,..~' argoorgr.„......1~"-- C . liOrreirti U 1 •Dffer-"Tr - PRESIDENTE • OII l ;II frif ' e -.,c, IL Da ; "0 00 - RELATOR ÁL. 1 Np, VISTO EM ZA i O ONI‘DA ; - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 17 DEZ 1992 v. v. J.N . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DICLER DE ASSUNÇAO. .1 "14;a '14;4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120/000.587/91-19 2. RECURSO WS : 102.195 ACORMÃONN: 103-12.732 RECORRENTE: LUZIBOI - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO LUZIBOI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., com sede â Rua Sete, n9 354, Sala 1006, centro, em Goiânia (GO), re- corre a este Conselho de decisão do Senhor Delegado da Receita Federal daquela cidade que julgou procedente a ação fiscal con substanciada no Auto de Infração de fls. 79, no qual lhe é exi gido o crédito tributário de Cr$ 83.869.280,53 a título de im- posto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1988. A matéria tributável diz respeito á omissão de re- ceita verificada pela contabilização, a menor, no livro Diário, do valor de Cr$ 146.481.898,00, em confrontO com o livro Regis- tro de Saída, valor esse que após os ajustes julgados necessá- rios, pelo autuante, apurou-se o valor tributável de Cr$ 71.987.587,00 (fls. 76/78). Com guarda do prazo legal o contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 85/87, alegando, em síntese, que: - os livros fiscais e o Diário são provas do indício da omissão de receita e não fonte da base de cálculo, porém, de- monstrará os erros cometidos pelo autuante, com base nesses mes mos livros; 41.11" of OANIERP/DF- OCO, NI 048/90 SOIVICO PUBLICO FE" PROCESSO N9 10120/000,587/91-.19 3. Acórdão n9 103-12.732 - não foi considerado que a impugnante, em sendo um frigorífico, assume o papel de contribuinte substituto do ICM nas entradas de mercadorias, razão pela qual tal impost000m põe o custo dessas mercadorias. A apuração contábil do custo foi feita com exclusão do ICM, procedimento esse, não perfeito, mas, em compensação, o imposto pago foi lançado como despesa tri butária, que o autuante glosou; - refaz o demonstrativo apresentado pela fiscali- zação, inserindo o ICM de vendas no valor de Cr$ 29.635.095,00 e considerando as compras pelo valor bruto, obtendo um valor omi tido de Cr$ 31.135.833,00; - calcula o Imposto de Renda sobre essa nova base de cálculo e, após compensar o devido no regime de declaração e deduzir o PIS, apura um IRPJ correspondente a 19.795,16 OTN; - finaliza solicitando seja o lançamento conside- rado improcedente para refazer o cálculo do tributo devido, pe los motivos expostos. O "termo de transferencia" de fls. 90 dá conta que pelo processo n9 10120/001.088/91-94 está sendo cobrado o cré- dito tributário no valor de 19.795;15 OTN, a titulo de IRPJ, além de 9.987,58 OTN de multa lançada, transferido deste para aquele processo, em virtude de não haver impugnação quanto a esse valor e conseqüentemente inexistindo o litígio. Em sua contestação fiscal (fls. 91) o autuante opi- na pela manutenção integral do lançamento visto que os demonstra tivos de fls. 76/78 foram elaborados excluindo-se o ICM tanto nas vendas como nas compras, como recomenda a boa técnica, e, como a impugnante também omitiu compras "tendo assim,deixado de aproveitar o custo dessas compras omitidas, a fiscalização por ~VICO ^MUCO ft" PROCESSO N9 10120/000.587/91-19 4. Acórdão n9 103-12.732 achar justo, procedeu os ajustes, julgados necessários, confor me está demonstrado às fls. 78". A decisão da autoridade julgadora monocrática (f is. 93/96) fundamentou-se nos seguintes argumentos, de forma re- sumida: - o trabalho fiscal constatou duas formas de omis são de receita, sendo a não contabilização da receita de vendas no valor de Cr$ 146.481.898,00 e o mesmo prOcedimento com re- lação às compras, no montante de Cr$ 98.286.034,00, perfazendo um total de Cr$ 244.767.932,00; - a impugnante não contesta a exigência fiscal no as pecto da existência de receita omitida, antes, a admite, confor me demonstrativo por ela elaborado às fls. 86 no qual pretende considerar como custo o ICM incidente nas compras, pretensão essa sem amparo legal, pois em casos de receitas e compras não contabilizadas não cabe considerar os valores dos impostos e contribuições arrolados, sendo a sua totalidade tributada como 7 lucro; - em que pese o trabalho fiscal ter demonstrado com clareza a omissão de receita, o demonstrativo de fls. 78 carece de retificação, e, conseqüentemente, o lançamento; - nos ajustes feitos pelo autuante ficou caracte- rizada uma retificação da declaração de rendimentos feita "a destempo", o que s6 é permitido antes de iniciado o procedimen- to de ofício e não no seu curso como ocorrido; - nas omissões caracterizadas por compras e/ou sal das nio contabilizadas não cabe cogitar dos custos correspon- dentes o que só é vindo se devidamente contabilizados; seffiwon~woRm PROCESSO N9 10120/000.587/91-19 Acórdão n9 103-12.732 - "conclui-se, por conseguinte, que, com base no artigo 145, III, c/c o artigo 149, VIII, do CTN-Lei número 5.172/66, torna-se necessário que se faça a devida retificação na apuração do débito fiscal, com fulcro no contido nos artigos 157, parágrafo 19, e 181 do RIR supradito, apurando-se imposto de renda pessoa jurídica e multa de ofício a seguir expostos": 1) Base tributável: 1.2 - attsslode receita de vaidas...Cz$ 146.048.898 1.2 - amissi)decawas Cz$ 98.286.034 2) lucro real (1 mais 2) Cz$ 244.767.932; - finalizando, altera de ofício o valor do débito fiscal, face a modificação do enquadramento legal. Tempestivamente, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 99/100, aduzindo que: - o autuante apurou a omissão de receita com base nos livros fiscais e contábeis, tendo glosado o ICM incidente so- bre as compras, apurando o valor constante às fls. 78, nada men cionando, no Auto de Infração, sobre a omissão de compras, porque essa diferença está incluída na diferença das vendas; - a peça impugnatória levou em consideração tão so- mente o raciocínio do autuante, ponderando que o ICM incidente sobre as compras não pode ser glosado, visto que a recorrente,co mo substituto do fornecedor pecuarista assumiu o ónus da des- pesa; - o Senhor Delegado concluiu pela necessidade de retificação do lançamento fiscal o que demonstra contradição e equívoco, pois não aceitar o demonstrativo de fls. 78 "é não acei tar a boa técnica alegada pelo fiscal em sua réplica á pg. SEMICONALKA~M PROCESSO N9 10120/000.587/91-19 6. Acórdão n9 103-12.732 91", além do que o valor das compras está incluído nas vendas.0 pretendido pela decisão afigura-se como uma contagem dupla das compras; - ao majorar a exigência tributária a decisão re- corrida não observou o direito de defesa, preterindo-a, razão pe la qual é nulo esse ato; - finaliza requerendo seja considerada nula a de- cisão recorrida para serem acatadas as razões da impugnação ao Auto de Infração. É o relatório. e' • SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.587/91-19 7. Acórdão n9 103-12.732 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: O Auto de Infração de fls. 79 teve como base de cálculo o valor de Cz$ 71.987.587,00 (fls. 78). A decisão da autoridade julgadora "a quo", de ofi- cio, majorou a base de cálculo para Cz$ 244.767.932,00, alteran do o enquadramento legal (incluindo o artigo 181 do RIR/80), e, por conseqüência, majorando também o crédito tributário. O contribuinte recorre de tal ato a este Conselho. Não foi observado o duplo grau de jurisdição,eis que o contribuinte foi preterido em seu direito de defesa junto ã autoridade de primeira instância. A informação de fls. 90 dá conta de que o processo n9 10120/001.088/91-94, em fase de cobrança, está a exigir.... 19.795,15 OTN, objeto deste processo e relativo ã parte não li- tigiosa. Em face do exposto, voto no sentido de devolver o processo ã Repartição de origem para que o Senhor Delegado da Re ceita Federal aprecie a petição de fls. 99/100 como se impugna ção fosse, levando-se em conta, inclusive,a existência do proces so n9 10120/001.088/91-94. Adi ), em 25 de agosto de 1992. o IL -NCO - RELATOR hIrma~N.Çore Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000309/2003-03
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Não tem plausibilidade fático-jurídica a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o despacho decisório e a decisão recorrida apresentam fundamentação fático-jurídica para a denegação do direito creditório pleiteado. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as razões da rejeição do seu direito creditório, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante alentada defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IRPJ E DA CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 214          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 215          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário  (fls. 179/188) contra decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  de  fls.  170/176  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em 13/05/2003  a  contribuinte  protocolou,  em  formulário  papel,  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  (fls.  01/02),  onde  constam  informados os seguintes débitos e créditos:  Tributos  Codigo de Receita  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Débito ­ Valor do  Principal – R$ (valor  original)  IRPJ – L Real  Estim. Mensal  2362  31/03/2003  30/04/2003  253.984,61  CSLL – L. Real Estim.  Mensal  2484  31/03/2003  30/04/2003  119.616,63  Obs: A contribuinte informou crédito utilizado:  a)  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, no valor de R$ 238.727,59;  b)  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, no valor de R$ 112.173,06.  c) Total do crédito pleiteado: R$ 350.900,65.  No  dia  seguinte,  ou  seja,  em  14/05/2003  protocolou  Declaração  de  Compensação substitutiva da anterior (fls. 10/13), alterando os códigos de receita dos débitos,  de  regime  de  apuração  do  Lucro  Real  para  Lucro  Presumido,  sem  mudança  nos  créditos  informados:  Tributos     Código de Receita     Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Débito ­ R$ ­ Valor do  Principal (valor  original)  IRPJ – L. Presumido  2089   31/03/2003  30/04/2003  253.984,61  CSLL –L. Presumido  2372  31/03/2003  30/04/2003  119.616,63  Obs: A contribuinte informou crédito utilizado:  c)  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, no valor de R$ 238.727,59;  d)  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, no valor de R$ 112.173,06.  c) Total do crédito pleiteado: R$ 350.900,65.    Por  fim,  ainda  no  mês  de  maio  de  2003,  ou  seja,  no  dia  28/05/2003,  a  contribuinte protocolou nova Declaração de Compensação  substitutiva,  alterando o montante  ou  somatório  dos  créditos  anteriormente  informados  do  ano­calendário  2002,  de  R$  350.900,65 para R$ 373.601,24 (fls. 14/16):  Tributos   (R$)  Código de Receita  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Débito Compensado ­  Valor do Principal  (valor original)  IRPJ – L. Presumido  2089   31/03/2003  30/04/2003  253.984,61  CSLL –L. Presumido  2372  31/03/2003  30/04/2003  119.616,63  Obs: A contribuinte informou crédito utilizado:  e)  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, no valor de R$ 238.727,59;  f)  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, no valor de R$ 112.173,06.  c) Total do crédito pleiteado: R$ 373.601,24.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 216          4 De  plano,  o  fisco  –  DRF/Joinville  ­  constatou  que  os  saldos  negativos  do  IRPJ e da CSLL utilizados/pleiteados pela contribuinte na Declaração de Compensação eram  superiores  aos  apurados/informados  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002.  Por  isso,  a  contribuinte  foi  intimada  para  explicar,  justificar  ou  comprovar  essa  divergência  constatada,  conforme despacho de 26/07/2004 (fl. 38), in verbis:  (...)  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  para  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  período  de  apuração  março/2003,  indicando  como  origem  de  crédito  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  iguais  a  R$  238.727,59 e R$ 112.173,06, respectivamente.  Na DIPJ,  entretanto,  a  empresa  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  igual a R$ 237.183,24 (fl. 25) e saldo negativo de CSLL igual a  R$  94.741,15  (fl.  27),  inferiores,  portanto,  aos  valores  informados na declaração de compensação.  Diante do exposto, encaminhe­se à ARF/Jaraguá do Sul/SC para  intimar o contribuinte a:  a)  informar  quais  são  os  valores  corretos  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  retificando a D1PJ ou a declaração de compensação, conforme  o caso;  b) apresentar comprovantes de rendimentos pagos e retenção na  fonte  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  relativos  às  retençõe  sofridas durante o ano­calendário 2002.  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  dessa  intimação  fiscal  em  13/08/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  40)  e,  em  03/09/2004,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fl. 41), in verbis:  (...)  Os  valores  apresentados  na  DIPJ  original  ano  base  2002,  exercício  2003,  IRPJ  saldo  negativo  de R$  237.183,24  e  CSLL  saldo  negativo  de  R$  94.741,15,  ocorreu  por  considerarmos  como IRPJ e CSLL mensal pagos por estimativa respectivamente  R$  335.137,72  e  R$  168.190,95,  quando  o  efetivamente  pago  como  estimativa  foi  de  IRPJ  R$  336.682,06  e  CSLL  R$  185.622,86.  O  valor  apresentado  na  DIPJ  retificadora  provém  dos  documentos de compensação conforme xerox em anexo.  Anexamos  também,  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  retenção na fonte, ano­calendário 2002 , e DIPJ retificadora ano  base 2002, exercício 2003.  (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 217          5 Vale  dizer,  pelos  documentos  acostados  pela  contribuinte  (fls.  43/115),  os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2002  foram  gerados  a  partir  de  compensação tributária dos débitos do IRPJ estimativa mensal e da CSLL estimativa mensal,  desse  ano,  mediante  utilização  de  crédito  adquirido  de  terceiros  (Crédito­Prêmio  do  IPI)  ­  Processo de Compensação nº 10920.000521/2002­17.  O crédito­ Prêmio do  IPI  foi  adquirido de  terceiros,  ou  seja,  foram cedidos  pela empresa Refinadora Catarinense S.A., controlado no Processo nº 13706.000714/2001­10.  Porém, o referido Crédito ­Prêmio do IPI, utilizado nas Compensações objeto  daqueles  autos  ­  processo  nº  10920.000521/2002­17  ­  foi  julgado  inexistente  e  as  compensações  acabaram  não  sendo  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/Florianópolis, de 11/03/2008 (fls. 137/139), in verbis:  (...)  DESPACHO DECISÓRIO (Processo 10920.000521/2002­17 —  Compensação)  (...)  COMPENSAÇÃO   Constatada  a  inexistência  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  indeferimento  da  compensação  e  cobrança  do  débito  indevidamente indicado como pago.  PEDIDO INDEFERIDO  (..)  Pelos  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  01,  398,  401/403  e  405/406,  a  empresa  Carinhoso  Roupas  Ltda  utiliza,  para  compensação  de  seus  débitos,  crédito  cedido  por  outro  contribuinte,  Refinadora  Catarinense  S.A.,  CNPJ  n°  86.151.586/0001­00, objeto de ação judicial.   As  compensações  utilizam  crédito  controlado  no  processo  n°  13706.000714/2001­10.   A  tabela  a  seguir  indica  os  débitos  compensados,  que  tem  sua  cobrança controlada neste processo (fl. 415).  (...)  A empresa Refinadora Catarinense S.A. impetrou o Mandado de  Segurança  n°  2001.51.01.006335­5,  pleiteando  judicialmente  o  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI.  Sentença proferida  em  primeiro  grau  julgou  procedente  o  pedido,  conferindo  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  crédito  pleiteado.  A  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) recorreu da decisão e  o  processo  subiu  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2º  Região  (TRF 2), onde recebeu o n° 2002.02.01.006657­7.  Como o Recurso de Apelação  interposto pela PFN foi recebido  somente em seu efeito devolutivo, a Refinadora Catarinense S.A.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 218          6 efetuou  compensações  de  débitos  próprios  com  o  crédito  que  tinha como base a decisão de primeira instância, que sequer era  definitiva.  E,  além  disso,  cedeu  parte  do  crédito  a  terceiros  contribuintes  que  também  o  utilizaram  em  compensações  de  débitos.  Esse  é  justamente  o  caso  das  compensações  de  que  tratam estes autos.  Em  04/07/2006,  a  ação  judicial  foi  julgada  pela  3ª  Turma  Especializada do TRF2, que deu provimento ao recurso da PFN.  O acórdão que  denegou a  segurança menciona que permanece  hígida  a  regra  de  extinção  do  crédito­prêmio,  e  que  não  procede  a  alegação  de  que  o  crédito­prêmio  teria  sido  restaurado.  A  partir  do  acórdão  prolatado,  a  decisão  de  primeira instância perdeu sua eficácia, não sendo mais possível  ao  requerente  utilizar­se  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial,  seja  para  compensação  de  débitos  próprios  ou  para  cessão  a  terceiros.  A  Refinadora  Catarinense  S.A.  apresentou  ainda  Recurso  Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Os  recursos  foram  recebidos  apenas  no  seu  efeito  devolutivo.  Como  a  Fazenda Nacional  já  possuía decisão a seu favor, o contribuinte, receoso de que fosse  procedida a cobrança dos valores compensados  indevidamente,  impetrou a Medida Cautelar Inominada n° 2006.02.01.014847­2,  visando  atribuir  efeito  suspensivo  aos  recursos  especial  e  extraordinário. Decisão  proferida  nesse  processo  determinou à  União que se abstivesse de realizar a cobrança dos débitos até o  exame da admissibilidade dos recursos.  Em  cumprimento  da  ordem  judicial,  a  Fazenda  Nacional  permaneceu  aguardando  o  exame  da  admissibilidade  dos  recursos interpostos pelo contribuinte para proceder à cobrança  do  crédito  tributário.  Em  21/02/2008  foram  publicadas  no  Diário da Justiça decisões não admitindo os recursos especial e  extraordinário.  Com a decisão proferida pelo TRF2 em 04/07/2006 verificou­se  que  nenhum  crédito  era  devido  à  cedente  Refinadora  Catarinense  S.A.  São  irregulares,  portanto,  as  compensações  que utilizaram esse crédito. Os recursos interpostos não foram  admitidos,  perdeu  assim  eficácia  o  mandamento  da  sentença  proferida  na  Medida  Cautelar  Inominada  interposta  pelo  contribuinte  que  suspendia  temporariamente  a  cobrança  dos  valores em aberto.  Em 01/10/2002, a Medida Provisória n° 66, de 29 de  setembro  de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, alterou a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  instituindo nova sistemática de compensação e criando a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Os  Pedidos  de  Compensação  (...)  que  se  encontravam  pendentes  de  análise  quando da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei  n° 10.637/2002, no entanto, não estão sujeitos à nova disciplina  da  compensação,  visto  que  não  atendem  a  um  dos  requisitos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 219          7 inerentes  à  Declaração  de  Compensação  ­  compensação  com  créditos próprios, vedada a cessão a terceiros.  Os pedidos de compensação de créditos de um contribuinte com  débitos  de  terceiros  de  que  tratam  este  processo,  todos  protocolados  entre  15/03  e  14/08/2002,  antes,  portanto,  das  inovações legislativas acerca da matéria, não se converteram em  DCOMP. Tal entendimento é o mesmo adotado em Parecer da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN/CDA/CAT  n° 1499/05).  Os  débitos  indicados  nos  Pedidos  de  Compensação  (...)  estão  corretamente  declarados  em DCTF  e  configuram  confissão  de  dívida, nos  termos do art. 5° do Decreto­lei n° 2.124, de 13 de  junho de 1984.  CONSIDERANDO  o  exposto  e  tudo  o mais  que  do  processo  consta, uso da competência definida pelo art. 238, inciso VI, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de  abril  de 2007, para  INDEFERIR os Pedidos de Compensação  (...)  Importante  ressaltar  que  não  cabe  a  discussão  administrativa  do  crédito,  visto  que  o  titular  do  suposto  direito  creditório,  Refinadora  Catarinense,  optou  pela  via  judicial.  Como  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  comporta  dualidade  de  jurisdição, a opção pela via judicial tem como efeito obrigatório  a perda do poder de litigar na esfera administrativa.  (...)   (Grifei)  Como visto, nos autos do Processo de Compensação nº 10920.000521/2002­ 17,  restou  caracterizada  renúncia  à  discussão  do  Crédito­Prêmio  do  IPI  na  órbita  administrativa, pois o Crédito­Prêmio do IPI (adquirido de terceiros), desde o início, foi objeto  de discussão judicial pela cedente Refinadora Catarinense S/A. Além disso, naqueles autos do  processo administrativo de compensação tributária, na data de emissão do Despacho Decisório  pela DRF/Florianópolis, de 11/03/2008 (fls. 137/139), já havia decisão do STJ inadmitindo os  recursos  especial  e  extraordinário  da  cedente  dos  créditos  Refinadora Catarinense  S/A,  cuja  decisão fora publicada em 21/02/2008 no Diário da Justiça.   Em face disso, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2002,  utilizados como crédito na Declaração de Compensação, objeto dos presentes autos, restaram  prejudicados,  ou  seja,  inexistentes  (pela  inexistência  do  Crédito­Prêmio  do  IPI),  conforme  Despacho Decisório da DRF/Joinville, de 26/03/2008 (fls. 141/147), in verbis:  (...)  Dessa  forma,  indeferidas  que  foram  as  compensações  acima  referidas,  conclui­se  pela  inexistência  dos  saldos  negativos  em  favor do contribuinte, na medida em que:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 220          8 •  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  inclusive  adicional,  apurado à Ficha 12A da DIPJ/2003 retificadora (fl. 69), de R$  180.129,37,  restaram  adimplidos  apenas  R$  82.174,89,  concernentes a montantes de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  oferecidos  tributação,  devidamente  discriminados  na  Ficha  43  da  declaração (fl. 111) e confirmados na Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte  (DIRF) do beneficiário constante do  sistema SIEF (fls. 32/37);  •  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  exercício,  de  R$  73.449,80,  declarada  Ficha  17  da  DIPJ/2003  retificadora  (fl.  74), restaram quitados R$ 95,37, recolhidos mediante DARF.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  no  exercício  das  atribuições  de  Auditor­ Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  conferidas  pelo  art.  6°,  I,  “b”, da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pelo art. 9° da  Lei  nº  11.457/2007,  proponho  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  de  fls.  14/16,  listadas  no  relatório  do  presente  despacho  decisório,  dada  a  inexistência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário de 2002.  (...)  DECISÃO   No  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  243,  II,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  95/2007,  e  delegada  pela  Portaria  DRF/Joinville  nº  48/2007,  não  homologo  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  de  fls.  14/16,  listadas  no  relatório  do  presente  despacho  decisório,  dada  a  inexistência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2002  pelo  contribuinte  LMG  ROUPAS  LTDA.,  atual  denominação  de  CARINHOSO  ROUPAS  LTDA.,  CNPJ n° 83.108.712/0001­56.  (...)  Ciente dessa decisão monocrática da DRF/Joinville em 08/04/2008 (fl. 149),  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/05/2008 (fls. 150/159), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  a) que, de  início, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito  tributário em  função da manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do art. 151, III, do Código  Tributário Nacional (CTN), e § 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996;  b) que, preliminarmente, é nulo o despacho decisório, por afronta a critérios  processuais administrativos e ao principio da motivação;  c) que a autoridade administrativa não fundamentou sua decisão em nenhum  dispositivo legal, restringindo o seu direito de defesa;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 221          9 d)  que,  no  mérito,  tendo  sido  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  com  Crédito­Prêmio  de  IPI  realizados  sob  a  égide  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  de  mandado de segurança, posteriormente ratificada pela sentença de mérito proferida em 1º grau,  deve prevalecer a compensação tributária pelo principio da segurança jurídica; e,   e) que, assim, é vedada, em função desse princípio da segurança jurídica, a  desconsideração desses pedidos de compensação, sendo que o efeito da decisão revogadora da  segurança é ex nunc, não podendo, portanto, retroagir.  Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/Curitiba, enfrentando as questões suscitadas  pela contribuinte, manteve a não homologação da compensação tributária, conforme Acórdão  de fls. 170/176, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2003   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  despacho  decisório  quando  for,  esse  despacho,  proferido  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   COMPENSAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECISÃO  DENEGATÓRIA. EFEITOS.  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contraria.  Compensação não Homologada  (...)  Ciente  dessa  desse  Acórdão  em  13/11/2008  (fl.  178),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 09/12/2008 (fls. 179/188), juntando ainda os documentos de  fls. 189/199, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  na  declaração  de  compensação  tributária  informou  a  utilização  de  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­base  de  2002,  exercício  2003,  para  quitação  dos  débitos  do  IRPJ­  Lucro  Presumido  e  da CSLL  –  Lucro  Presumido,  respectivamente,  do  PA  março/2003;  ­ que a decisão recorrida denegou a compensação tributária pela inexistência  do crédito utilizado/pleiteado;  ­ que a decisão recorrida dever ser reformada, pelo seguinte:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 222          10 1)  – Preliminar de Nulidade:  ­  que  na Declaração  de Compensação,  objeto  destes  autos,  utilizou  ­  como  crédito  ­ os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL,  ano­calendário 2002 e não crédito do  IPI;  que,  entretanto,  o  fisco  não  reconheceu  a  existência  desses  saldos  negativos,  pois  procedera  análise  da  formação  desses  créditos. Vale  dizer,  que  o  fisco  efetuou  análise  do  histórico  de  compensações anteriores (não objeto destes autos) e concluiu que os débitos de estimativa do  IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2002 não foram quitados, pois foram objeto de pedidos de  compensação  indeferidos,  pela  inexistência  dos  créditos  utilizados,  os  quais  haviam  sido  adquiridos  de  terceiros  –  créditos  sub  judice  (crédito  –  prêmio  de  IPI),  não  gerando,  por  conseguinte, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL para o ano­calendário 2002;  ­ que o fisco não pode efetuar a análise do histórico das compensações não  objeto  destes  autos,  ou  seja,  que  o  fisco  não  pode  fazer  a  análise  da  formação  do  crédito  pleiteado, sob pena de desvio de finalidade do ato administrativo;  ­  que  a  decisão  recorrida  não  trouxe  argumento  novo  para  sustentar  a  manutenção do despacho decisório; que a simples descrição histórica, indicando a inexistência  do  crédito  pleiteado  não  é  suficiente  para  embasar  o  despacho  decisório;  que  faltou  embasamento legal para a denegação da compensação pleiteada;  ­ que as decisões, nos processos  administrativos, devem ser proferidas  com  observação do art. 2º da Lei nº 9784/99, mormente com indicação dos pressupostos de fato e de  direito  que  a  amparam  e  com  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  administrados;  ­  que,  ainda,  o  art.  50,  I,  da  referida  Lei  impõe  a  motivação  dos  atos  administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem  ou afetem direitos ou interesses;  ­ que no despacho decisório a autoridade fiscal não fundamentou sua decisão  em dispostivo legal;  ­  que  se  a matéria  é  restrita  a  questões  fáticas,  ainda  assim,  é  necessário  a  fundamentação legal do despacho decisório;  ­  que,  admitindo  a  suposta  inexistência  do  crédito  pleiteado,  apenas  para  argumentar, o fisco deveria considerar não declaradas todas as compensações, conforme § 12  do art. 74 da Lei 9.430/96;  ­  que  salta  aos  olhos  a  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  configurando  vício  insanável  do  despacho  decisório,  devendo  ser  reformada  a  decisão recorrida;  2) – Utilização de crédito de terceiros: Crédito­Prêmio do IPI por decisão  judicial. Geração de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2002:  ­ que em todos as compensações efetuadas na vigência da liminar, ainda que  posteriormente  revogada em grau de Apelação, devem ser mantidas, em face do princípio da  segurança jurídica;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 223          11 ­  que  a  recorrente  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação  de  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  com  Crédito­  Prêmio  de  IPI,  nos  termos  da  medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n.° 2001.51.01.006335­5;  ­  que  a  referida  medida  liminar  foi  ratificada  pela  r.  sentença  de  mérito  proferida  em 1º  grau,  sendo  reformada com o  julgamento do  recurso de Apelação  interposto  pela Fazenda Nacional;  ­  que  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  na  vigência  da  medida  liminar e da sentença de mérito de 1º grau foram regulares até então, sendo vedado, em função  do princípio da segurança jurídica, a desconsideração dessas compensações;  ­  que,  de  fato,  as  decisões  definitivas  de  mérito  devem  se  sobrepor  às  decisões liminares, principalmente se inaudita altera pars;  ­ que, entretanto, os efeitos advindos de tal decisão de caráter provisório não  devem  ser  desconsiderados,  sob  pena  de  violação  do  principio  da  segurança  jurídica,  bem  como da confiança legitima, visto que o contribuinte confiou em decisão proferida pelo Poder  Judiciário, de eficácia imediata, bem como no cumprimento, por parte do Estado, das decisões  que o próprio Estado proferiu, por meio do Poder Judiciário;  ­ que, em sendo revogada a decisão judicial que reconhecia,  inicialmente, o  direito ao crédito tributário, não poderá mais o contribuinte apresentar pedido de compensação,  ou seja, o efeito da decisão revogadora é ex nunc, não podendo, portanto, retroagir, em relação  às compensações já efetuadas;  ­  que,  ademais,  não  houve  trânsito  em  julgado  das  decisões  proferidas  em  sentido contrário ao interesse do ora recorrente;  ­ que, ainda, por meio de recente decisão do Pretório Excelso, foi reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  (Crédito­Prêmio  do  IPI)  no  Recurso  Extraordinário  n.°  577.302/RS, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, consubstanciada na argüição de violação ao  artigo 41, §1°, do ADCT;  ­ que é plenamente possível que o Supremo Tribunal Federal reverta o novo  posicionamento do STJ acerca da matéria, qual seja, a extinção do Crédito­Prêmio de IPI em  1990;  ­  que,  inclusive,  nos  autos  da  Medida  Cautelar  em  Reclamação  n.°  6162/Alagoas,  por  meio  de  decisão  do  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Ministro  Gilmar Mendes, restou reconhecida a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal  pelo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir com base no artigo 41, § 1°, do ADCT.  Por  fim,  como base nessas  razões,  a  recorrente  pediu  a  reforma da decisão  recorrida, para que seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório,  reconhecido o direito  creditório pleiteado e homologada a compensação tributária.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 224          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de declaração de compensação tributária  sob condição resolutória, em formulário papel, protocolizada em 28/05/2003, informando (fls.  14/16):  a) débitos do  IRPJ e da CSLL,  apurados no  regime do Lucro Presumido,  PA 31 de março 2003 (1º trimestre/2003), conforme já narrados no relatório;  b) crédito utilizado: supostos saldos negativos do IRPJ e da CSLL do ano­ calendário 2002, também já mencionados no relatório.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, denegou o crédito  pleiteado – saldos negativos do IRPJ e da CSLL do ano­alendário 2002­, não homologando a  compensação, em face da inexistência do direito creditório (inexistência dos pretensos saldos  negativos do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2002).  Nesta instância recursal, a recorrente nas razões do recurso:  a)  suscitou  preliminar  de  nulidade  em  relação  ao  despacho  decisório,  por  vício na fundamentação legal, falta de indicação de dispositivo legal (cerceamento do direito de  defesa), e quanto à decisão recorrida por não trazer outros fundamentos que pudessem justificar  adequadamente  a  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  e  manutenção  da  negativa  de  reconhecimento do direito creditório pleiteado;  b) quanto ao direito creditório do ano­calendário 2002  (saldos negativos do  IRPJ e da CSLL), voltou a defender a tese de que os saldo negativos foram gerados com base  em  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  Lei  nº  10.637/2002,  pois  na  época  era  permitido a utilização de créditos de terceiros e Crédito ­Prêmio do IPI ainda que sub judice;  que se o Poder Judiciário, no meio do caminho, mudou de entendimento não reconhecendo a  existência do benefício  fiscal  (Crédito – Prêmio do  IPI),  revogando a  liminar,  os pedidos de  compensação  até  então  protocolados,  não  obstante,  deveriam  ser  válidos,  não  deveriam  ser  atingidos  pela  decisão  final  do  Poder  Judiciário;  que,  nesse  caso,  deveria  ser  aplicado  o  princípio da segurança jurídica.  c) por  fim, em relação à utilização de Crédito–Prêmio do  IPI  (adquirido de  terceiros), alegou que essa questão, ainda, não estaria encerrada na esfera judicial, pendente de  apreciação, no mérito, vários RE no STF, inclusive sendo objeto de declaração de repercussão  geral e, ainda, existindo Reclamatória, em face de possível usurpação de função constitucional  da Suprema Corte pelo Egrégio STJ, quando da declaração de extinção do benefício fiscal do  Crédito­Prêmio do IPI.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 225          13 Identificados  os  pontos  controvertidos,  passo  à  análise  da  lide  objeto  dos  autos.  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  Diversamente  do  alegado pela  recorrente,  não  se  vislumbra  vício  algum no  despacho decisório, não há o alegado cerceamento do direito de defesa, que o pudesse macular  de  nulidade,  e  na  decisão  ora  recorrida,  que  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e manteve  no  mérito  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  também não  restou  configurado  vício  algum  que  pudesse  causar  prejuízo  à  defesa,  pois  ambas  as  decisões  estão  devidamente  fundamentadas.  Vale  dizer,  o  despacho  decisório  da  DRF/Joinville,  que  rejeitou  o  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos,  tem  adequada  fundamentação  fático­jurídica,  bem  como a decisão recorrida.  Primeiro,  o  despacho  da  DRF/Joinville  narrou,  com  riqueza  de  detalhes,  o  contexto no qual a recorrente gerou, indevidamente, os alegados saldos negativos do IRPJ e da  CSLL do na­calendário 2002 (saldos negativos inexistentes), conforme transcrição já constante  do relatório.  Em  suma,  a  contribuinte  não  quitou  os  valores  dos  débitos  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  para  utilizá­los  como  deduções  ou  abatimento do valor do  imposto e do valor da contribuição apurados na declaração de ajuste  anual  do  ano­calendário  2002,  pois  tais  débitos,  embora  objeto  de  pedidos  de  compensação  protocolados, não foram quitados pelo indeferimento dos respectivos pedidos de compensação  nos  autos  do  processo  nº  10920.000521/2002­17,  uma  vez  que  a  contribuinte  utilizara  nos  pedidos  de  compensação,  naqueles  autos,  Crédito  –  Prêmio  de  IPI  sub  judice,  adquirido  de  terceiros, e que, ao final, restaram não reconhecidos pelo Poder Judiciário.  Como  as  estimativas  do  ano­calendário  2002  não  foram  quitadas,  por  conseguinte não não há que se falar em apuração ou existência de saldos negativos desse ano  para o IRPJ e para a CSLL (saldos negativos inexistentes).  A  propósito,  em  relação  à  inexistência  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL do ano­calendário 2002 transcrevo aqui, no que pertinente, parte da fundamentação do  Despacho Decisório da DRF/Joinville (fls. 152/153), in verbis:  Fundamentação  O artigo 165 do Código Tributário Nacional prevê o direito do  sujeito  passivo  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo  quando  tenha ocorrido pagamento espontâneo indevido ou a maior que o  devido em  face da  legislação  tributária aplicável,  independente  de prévio protesto;  já seu artigo 170 prevê que a lei autorize a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos  com  créditos  tributários  do  sujeito  passivo,  o  que  ocorreu  com  a  Lei  no  9.430/1996, em seu artigo 74.  (...)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 226          14 No  ano­calendário  de  2002,  sob  apuração  anual  do  lucro  real  (fl.  58),  o  interessado  determinou  mensalmente  as  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  por  estimativa  com base  em balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão, à exceção do mês de outubro, quando as calculou em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos,  conforme  discriminado,  respectivamente,  nas Fichas  11  (fls.  65/68)  e  16  (fls.  70/73)  de  sua DIPJ/2003 retificadora, entregue em 01/09/2004.  Segundo a mencionada Ficha 11,  teria apurado  IRPJ a pagar  nos períodos de apuração 07/2002 (R$ 23.573,47), 08/2002 (R$  128.953,68), 09/2002 (R$ 54.534,48), 10/2002 (R$ 121.403,33) e  11/2002  (R$ 6.672,76), que somam R$ 335.137,72. No entanto,  as  DCTF  originais  (fls.  125/127)  informam  a  obtenção  de  estimativas  nos  períodos  de  apuração  07/2002  (R$  92.536,78),  08/2002 (R$ 122.741,95) e 10/2002 (R$ 121.403,33), totalizando  R$  336.682,06,  todas  compensadas  com  crédito  advindo  de  ressarcimento de IPI, sob o processo n° 10920.000521/2002­17.  Consoante Ficha 16 da DIPJ/2003 retificadora, houve apuração  de estimativas da contribuição social nas competências 04/2002  (R$ 8.248,31), 07/2002 (R$ 24.924,42), 08/2002 (R$ 48.464,46),  09/2002 (R$ 21.962,19) e 10/2002 (R$ 64.591,57), que perfazem  a  importância  de  R$  168.191,08.  As  DCTF  disponíveis  para  o  período, algumas retificadas em 2004 (fls. 128/132), informam o  uso do mesmo crédito de IPI, pleiteado no âmbito do processo  n° 10920.000521/2002­17, na compensação das estimativas dos  períodos  de  apuração  04/2002  (R$  18.069,69),  07/2002  (R$  39.860,63),  08/2002  (R$  63.005,60)  e  10/2002  (R$  64.591,57),  além  de  recolhimento  efetuado  relativamente  ao  período  de  apuração 05/2002, no  valor de R$ 95,37, confirmado à  tela do  sistema SINAL09 de fl. 133, somando, pois, R$ 185.622,86  (...)  Contudo, tem­se que os pedidos de compensação de crédito com  débito  de  terceiros  foram  indeferidos  pela  SEORT/DRF/Florianópolis,  de  que  é  exemplo  o  despacho  decisório  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.000521/2002­17,  com  iguais  resultados  para  os  demais  processos.  (...)   Dessa  forma,  indeferidas  que  foram  as  compensações  acima  referidas,  conclui­se  pela  inexistência  dos  saldos  negativos  em  favor do contribuinte, na medida em que:  •  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  inclusive  adicional,  apurado à Ficha 12A da DIPJ/2003 retificadora (fl. 69), de R$  180.129,37,  restaram  adimplidos  apenas  R$  82.174,89,  concernentes a montantes de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  oferecidos  tributação,  devidamente  discriminados  na  Ficha  43  da  declaração (fl. 111) e confirmados na Declaração de Imposto  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 227          15 de Renda Retido na Fonte  (DIRF) do beneficiário constante do  sistema SIEF (fls. 32/37);  •  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  exercício,  de  R$  73.449,80,  declarada  Ficha  17  da  DIPJ/2003  retificadora  (fl.  74), restaram quitados R$ 95,37, recolhidos mediante DARF.  (...)  DECISÃO   No  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  243,  II,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  95/2007,  e  delegada  pela  Portaria  DRF/Joinville  no  48/2007,  não  homologo  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  de  fls.  14/16,  listadas  no  relatório  do  presente  despacho  decisório,  dada  a  inexistência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2002  pelo  contribuinte  LMG  ROUPAS  LTDA.,  atual  denominação  de  CARINHOSO  ROUPAS  LTDA.,CNPJ n° 83.108.712/0001­56.  Obs:  Acrescente­se,  ainda,  que  nos  autos  do  citado  processo  administrativo  n°  10920.000521/2002­17 (utilização do Crédito – Prêmido do IPI, crédito de terceiros), os pedidos de compensação  tributária,  conforme  já  transcrito no  relatório,  foram  indeferidos por Despacho Decisório da DRF/Florianópolis,  em  face  da  existência  de  decisão  judicial,  de mérito,  denegando  o  direito  ao  Crédito­Prêmio  do  IPI,  por  estar  extinto  desde  05/10/1990,  constando  ainda  a  seguinte  observação,  por  fim,  no  referido  Despacho  Decisório  –  renúncia da discussão do crédito­prêmio do IPI na esfera administrativa (fl. 139 ou 145):  (...)  Importante ressaltar que não cabe a discussão administrativa do  crédito,  visto  que  o  titular  do  suposto  direito  creditório,  Refinadora  Catarinense,  optou  pela  via  judicial.  Como  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  comporta  dualidade  de  jurisdição, a opção pela via judicial tem como efeito obrigatório  a perda do poder de litigar na esfera administrativa (...)  Já, a decisão ora recorrida, acertadamente, rejeitou a preliminar suscitada na  instância a quo e, no mérito, denegou, também, o direito creditório pleiteado (inexistência dos  alegados  saldos  negativos  do  IRPJ  e da CSLL  do  ano­calendário  2002),  pois  foram  gerados  indevidamente a partir de utilização do Crédito­Prêmio do IPI (crédito inexistente), conforme  voto condutor, cuja fundamentação, por ter sido bem lançada, adoto como razão de decidir (fl.  185), in verbis:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Argúi  a  interessada,  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  neste  processo,  por  suposta  afronta  aos  critérios  processuais  administrativos  e  ao  principio  da  motivação.  (...), é de se considerar que só se pode cogitar de declaração  de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 228          16 proferido por pessoa incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  (...)  No presente caso, o alegado cerceamento do direito de defesa se  baseia  na  suposta  falta  de  indicação,  naquele  despacho  decisório, de dispositivo legal que o fundamente.  Sucede, porém, que se está diante de questão de fato, e não de  direito  ­  a  não  comprovação,  por  parte  da  requerente,  dos  alegados saldos negativos de IRPJ e de CSLL por ela apurados  no  ano­calendário  de  2002  ­,  pelo  que  não  se  materializou  a  existência de qualquer pagamento  indevido, de que  trata o art.  165 do CTN.  (...)  MÉRITO  No  mérito,  a  não­homologação  da  compensação  pleiteada  no  presente  processo  decorre  do  indeferimento  de  compensações  requeridas em outros processos, nos quais se pretendeu utilizar  créditos  de  terceiros  (crédito­prêmio  de  IPI),  discutidos  judicialmente em mandado de segurança, e não reconhecidos, ao  final, pelo Poder Judiciário.  (...)  Reiterando,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  somente  é  possível  a  compensação de débitos com créditos líquidos e certos.   No processo  de  compensação  tributária,  o  ônus  probatário  da  existência  do  direito creditório pleiteado/demandado é da contribuinte, autora do pedido de direito creditório.  Vale dizer, no processo de compensação tributária, a contribuinte é autora do  pedido de aproveitamento de direito creditório contra o fisco. Logo, a contribuinte tem o ônus  de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5869,  de 11 de janeiro de 1973 e alterações posteriores), in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­ (...)  Já o Decreto nº 70.235/72, diplama legal que rege o processo administrativo  tributário Federal, nos arts. 15 e 16 estatui o momento da produção das provas.  Entretanto,  a  recorrente,  em  momento  algum,  comprovou  a  liquidez  e  a  certeza do direito creditório pleiteado, nos presentes autos.  Portanto,  a  contribuinte  não  se  desencumbiu  do  seu  ônus  probatório,  nos  autos, quanto ao alegado direito creditório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 229          17 Diversamente do alegado pela recorrente, o fisco tem, sim, o dever  legal de  analisar, verificar a origem, a formação do crédito demandado/pleiteado, pois não se devolve,  não se repete, não se restitui o que não se quitou a maior ou indevidamente.  Quanto  ao  efeito  da  decisão  final,  de  mérito,  em  sede  de  Mandado  de  Segurança, diferentemente do alegado pela recorrente, o seu efeito é ex tunc, ou seja, tornando  sem  efeito  a  liminar,  desde  o  início,  como  se  nunca  tivesse  existido,  pois  a  liminar  em  Mandado  de  Segurança  não  tem  caráter  satisfativo,  mormente  na  demanda  que  se  tratava  quanto ao Crédito­Prêmio do IPI.  Aqui,  também, ademais,  adoto, como razão de decidir,  a  fundamentação do  voto condutor da decisão recorrida (fls. 184/186), in verbis:  (...)  Por outro lado, não procede a alegação da interessada de que o  efeito  da  decisão  revogadora  da  segurança  é  ex  nunc,  não  podendo, portanto, retroagir, em face do disposto na Súmula nº  405 do Supremo Tribunal Federal (STF):  Súmula  405:  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO  DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO  A  LIMINAR  CONCEDIDA,  RETROAGINDO  OS  EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA.  Fonte  de  Publicação  DJ  de  6/7/1964,  P.  2181;  DJ  de  7/7/1964, P. 2197; DJ de 8/7/1964, p.2237.  De um dos precedentes em que se fundamentou essa Súmula, o  Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 11.106­SP, extrai­ se o seguinte excerto:  Assiste  inteira razão ao Dr. Procurador. Não é possível que  prevaleça  uma  medida  liminar,  provisória,  concedida  no  início  da  lide,  sobre  uma  decisão  final,  proferida  após  o  exame  e  estudo  de  todos  os  elementos  informativos  do  processo.  A  liminar  desaparece  com  a  sentença  de  1ª  instância: quando concede o mandado passa a  substitui­la;  quando o nega, revoga­a, automaticamente.  Com a manifestação de 2ª instância, é a decisão do Tribunal  que  passa  a  prevalecer,  seja mantendo,  seja  reformando  a  sentença.  Mesmo  que  esta  conceda  a  segurança,  se  o  Tribunal  a  modificar,  o  que  vigora  judicialmente  é  o  acórdão.  Nem  residualmente  subsiste  a  liminar  após  a  sentença  e  a  decisão da instância superior. Seria totalmente subversivo da  hierarquia  judiciária  que  uma medida  efêmera,  tomada  de  imediato,  no  dealbar  da  ação,  ainda  sem  a  audiência  da  autoridade,  e  por  um  Juiz  de  instância  inferior,  pudesse  sobrepor­se  a uma decisão do Tribunal Superior,  proferida  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 230          18 após  toda  a  instrução  do  feito  e  com  o  conhecimento  das  alegações e argumentos das partes.  Preleciona  a  respeito  José  Frederico  Marques,  que  o  despacho  que  concede  a  liminar  é  ato  jurisdicional  de  cognição  incompleta,  proferido  segundo o  estado da cousa,  que  deve  ceder  em  face  de  uma  decisão  de  cognição  completa,  como a prolatada afinal  (Inst. de Dir.Proc. Civil,  Tomo IV, n° 971).  No Mandado de Segurança n° 11.412, julgado em 10 de junho  do corrente ano, e do qual foi relator o eminente ministro Luiz  Gallotti, decidiu o Supremo Tribunal Federal, unanimemente:   Liminar.  Mesmo  na  hipótese  de  haver  a  segurança  sido  concedida na primeira instância, e conseqüentemente,  ter sido  ali  mantida  a  liminar,  a  decisão  do  Tribunal  de  Justiça,  negando  a  segurança,  impediria  a  subsistência  daquela  liminar, porque seria subversiva da hierarquia a prevalência de  ato  do  Juiz  sobre  a  decisão  do  Tribunal  Superior.  E  dar  ao  recurso contra a decisão tal prevalência seria atribuir­lhe não  apenas efeito suspensivo, mas efeito restaurador e subversivo.  Como visto, não tem plausibilidade fático­jurídica a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o  despacho decisório  e  a decisão  recorrida,  como no  caso,  que  apresentam  fundamentação  fático­jurídica  para  a  denegação  do  direito  creditório  pleiteado.  Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as razões da rejeição do seu direito  creditório,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  alentada  defesa,  abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  CRÉDITO  –PRÊMIO  DO  IPI.  DECRETO­LEI  Nº  491/69  (ART.  1º).  EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.  A recorrente,  ainda,  alegou, nas  razões do Recurso Voluntário,  apresentado  em 09/12/2008 (fls. 179/188):  ­ que a questão do Crédito­Prêmio do IPI ainda não estaria resolvida no Poder  Judiciário,  especificamente  no  âmbito  do  STF;  que  haveria  pendência  de  julgamento  de  diversos  RE  (processos  de  terceiros)  que  subiram  para  a  Corte  Suprema,  envolvendo  essa  matéria.  ­  que,  então,  o  entendimento  do  STJ  de  extinção  desse  benefício  fiscal  em  05/10/1990 (dois anos após a promulgação da CF/1988), ainda, poderia ser revertido pelo STF  e com efeito erga omnes;   ­que ainda, por meio de recente decisão do Pretório Excelso, foi reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  (Crédito­Prêmio  do  IPI),  no  Recurso  Extraordinário  n.°  577.302/RS,  pelo Ministro  Ricardo  Lewandowski,  consubstanciada  na  argüição  de  violação  pelo STJ do artigo 41, §1°, do ADCT;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 231          19 ­ que é plenamente possível que o Supremo Tribunal Federal reverta o novo  posicionamento do STJ acerca da matéria, qual seja, a extinção do Crédito­Prêmio de IPI em  em 05/10/1990;  ­  que,  inclusive,  nos  autos  da  Medida  Cautelar  em  Reclamação  n.°  6162/Alagoas,  por  meio  de  decisão  do  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Ministro  Gilmar Mendes, restou reconhecida a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal  pelo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir com base no artigo 41, § 1°, do ADCT.  Incabível a irresignação da recorrente.  Diversamente do alegado pela recorrente, a questão do Crédito­Prêmio do IPI  já foi resolvida, de forma definitiva, pelo Supremo Tribiunal Federal, pelo Pleno, na Sessão de  Julgamento de 13/08/2009.  Ou  seja,  o  Pleno  do  STF  no  âmbito  do  RE  577.302/RS,  Sessão  de  13/08/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­B do CPC, firmou o entendimento de que  o  referido  benefício  fiscal  foi  extinto,  sim,  em  outubro  de  1990,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  Portanto, conforme decisão do Pleno do STF, o Crédito­Prêmio do IPI de que  trata o Decreto­Lei nº 491/69 (art. 1º), por ser um incentivo de natureza setorial, foi extinto em  05/10/1990, dois anos após a promulgação da Contituição Federal de 1988. Por conseguinte, o  STF teve o mesmo entendimento do STJ acerca da matéria.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  RECLAMAÇÃO REJEITADA PELO STF.  A recorrente ainda alegou que as decisões do STJ, em relação à extinção do  Crédito­Prêmio do IPI em 05 outubro de 1990, estariam usurpando competência constitucional  do STF; que, inclusive, nos autos da Medida Cautelar em Reclamação n.° 6162/Alagoas, por  meio de decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, restou  reconhecida a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal  de Justiça, ao decidir com base no artigo 41, § 1°, do ADCT.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 232          20 Aqui, também, está totalmente equivocada a recorrente.  Essa questão da pretensa usurpação de competência constitucional pelo STJ,  também, já está superada.  Diversamente do alegado pela recorrente, no mérito foi negado seguimento à  Reclamatória nº 6162/Alagoas, julgada em 25/11/2009, Relator Min. Eros Grau, in verbis:  (...)  Processo:­Rcl 6162 AL  Relator(a):­Min. EROS GRAU  Julgamento:­25/11/2009  Publicação:­DJe­228 DIVULG 03/12/2009 PUBLIC 04/12/2009  Parte(s):­UNIÃOADVOGADO­GERAL DA UNIÃO  ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES  MENDO SAMPAIO S/A  BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  TULLIO PONZI FILHO  RELATOR  DO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  883438  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DECISÃO:  Reclamação,  com  pedido  de  medida  liminar,  proposta por Mendo Sampaio S/A, em que se alega usurpação de  competência desta Corte.   2. A reclamante sustenta que o Relator do REsp n. 883.438 não  poderia,  ao  apreciar  o  recurso  especial,  ter  fundamentado  sua  decisão  no  disposto  no  artigo  41  do  ADCT.  Isso  por  que  a  controvérsia  constitucional  que  envolve  a  lide  ­­­  vigência  do  crédito­prêmio  de  IPI  ­­­,  objeto  de  recurso  extraordinário  interposto  concomitantemente  ao  especial,  só  poderia  ser  apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.   3.  O Ministro  GILMAR MENDES  deferiu  o  pedido  de  medida  liminar  para  suspender  os  efeitos  das  decisões  proferidas  pelo  Ministro Herman Benjamim e pela 2ª Turma do STJ, nos autos  do Resp n. 883.438, até decisão final nesta reclamação .   4. A União interpôs agravo regimental da decisão que concedeu  a medida liminar.   5. É o relatório.   Decido.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 233          21 6.  A  decisão  proferida  no  julgamento  do  RESP  n.  883.438,  alicerçada  no  disposto  no  artigo  41  do  ADCT,  não  consubstancia usurpação de competência desta Corte.   7. Não procede a alegação de que o STJ, ao julgar originalmente  o  recurso  especial,  competência  que  lhe  foi  atribuída  pela  Constituiçãodo  Brasil,  usurpa  competência  do  STF.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  julgamento  de  recurso  especial  interposto  contra  decisão  de  única  ou  última  instância  dos  Tribunais de Justiça dos Estados­membros .   8.[artigo  105,III,  da  Constituiçãodo  Brasil]  Ademais,  a  aplicação do artigo 41 do ADCT não  foi objeto de deliberação  do TRF­5ª Região. Surgiu incidentalmente quando da apreciação  do  recurso  especial.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  atua,  ao  fundamentar  sua  decisão  em  interpretação  da  Constituição  do  Brasil, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, que  no  sistema  brasileiro  é  atribuição  de  todos,  todos  os  órgãos  judicantes. Isso é elementar, toda a gente sabe disso.   9.  Se  o  STJ  interpretar  a  Constituição  em  recurso  especial  e  eventualmente,  no  entender  de  parte  no  recurso,  fizer  má  aplicação  de  preceitos  constitucionais,  dessa  decisão  caberá  recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal [artigo  102,III, a, daConstituiçãodo Brasil].   10. A reclamação proposta perante este Tribunal não pode servir  como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente  não  utilizadas.  A  via  processual  eleita  é  inadequada  [RCL  n.  1.852/AgR,  Relator  o  Ministro  MAURÍCIO  CORRÊA,  DJ  de  8.02.02].   11.  Há  ainda  outras  decisões  proferidas  em  casos  análogos  a  este, em que o trâmite das reclamações foi obstado: Rcl n. 6.061,  de  minha  relatoria,  DJ  de  5.6.2008;  Rcl  n.  6.772­MC­AgR,  Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 11.5.2009; Rcl  n.  6.530,  Relatora  a  Ministra  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  25.6.2009;  Rcl  n.  8.115,  Relator  o  Minsitro  JOAQUIM  BARBOSA,  DJe  de  5.6.2009;  Rcl  n.  8.163,  Relator  o Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 8.5.2009.  12.  Em  caso  idêntico,  a  Ministra  CÁRMEM  LÚCIA  decidiu  [RCL n. 6.882, DJe de 25.5.2009]: [...] O Superior Tribunal de  Justiça  pode  exercer  o  controle  difuso  de  constitucionalidade  para,  cotejando  o  art.  41,  §  1º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  com  as  demais  normas  infraconstitucionais  supostamente  aplicáveis  ao  caso  vertente,  entender pela inconstitucionalidade daquelas que indevidamente  beneficiariam a ora Reclamante.   Nesse  sentido:  RECURSO  ESPECIAL  ­  JULGAMENTO  DE  MÉRITO  ­  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  uma  vez  ultrapassada  a  barreira  de  conhecimento  do  recurso  especial,  julga  a  lide,  cabendo­lhe,  como  ocorre  em  relação  a  todo e qualquer órgão  investido do ofício  judicante, o  controle  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 234          22 difuso  de  constitucionalidade.  (...)  (AI  217.753  AgR/DF,  Rel.  Min.  Março  Aurélio,  Segunda  Turma,  DJ  23.4.1999,  grifos  nossos); E, RECURSO ESPECIAL ­ ATUAÇÃO DO SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  CONTROLE DIFUSO.  O  Superior  Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira de conhecimento do  recurso especial, exerce, como  todo e qualquer órgão  investido  do  oficio  judicante,  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Inexiste óbice constitucional que o impeça de desprover recurso  enquadrado  no  inciso  III  do  artigo  105  da  Carta  Política  da  República, tendo em vista homenagem a esta última (AI 172.527­ AgR/SP,  Rel.  Min.  Março  Aurélio,  Segunda  Turma,  DJ  12.4.1996, grifos nossos).   O argumento segundo o qual o reconhecimento de repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  n.  577.302,  que  cuida  do  crédito­prêmio do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados IPI,  tornaria  ainda  mais  evidente  (fl.  12)  a  usurpação  da  competência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  prosperar.   É que a circunstância de  ter sido reconhecida, em 19.4.2008, a  repercussão  geral  da  matéria  versada  no  Recurso  Extraordinário  n.  577.302  não  significa  que:  a)  este  Supremo  Tribunal  irá  reconhecer,  necessariamente,  o  caráter  constitucional da questão para fins de conhecimento de recursos  extraordinários; b) o Superior Tribunal de Justiça está impedido  de  julgar, observando os  limites de  sua competência, o  recurso  especial  interposto  simultaneamente  ao  recurso  extraordinário  contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na  Apelação em Mandado de Segurança n. 2004.38.00.002927­3; c)  haverá prejuízos ao julgamento que vier a ser proferido naquele  recurso  extraordinário  que  aguarda,  no  Tribunal  a  quo,  o  julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 577.302.   Em  situação  análoga  à  vertente,  o  Ministro  Celso  de  Mello  negou seguimento a reclamação ajuizada pela Companhia Vale  do Rio Doce, nos termos seguintes: Ocorre, no entanto, que o E.  Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de agravo em  questão, não usurpou a competência desta Suprema Corte, como  corretamente  sustentou a União Federal nas  razões do  recurso  de  agravo  que  interpôs  contra  a  decisão  de  fls.  272/274  (fls.  304/308):  (...)  uma  leitura  mais  atenta  do  acórdão  reclamado  evidencia que em apenas uma passagem há referência direta ao  art. 41 do ADCT. A despeito disso, apesar de haver menção ao  dispositivo constitucional em questão, o acórdão em análise não  o  adotou  como  razão  de  decidir. Com efeito,  observa­se  que  a  conclusão externada no julgamento do agravo de instrumento em  questão  teve  como  razão  de  decidir  a  análise  das  normas  relativas ao Decreto nº 20.910/32, e não o texto do artigo 41, §  1º do ADCT.   Por  oportuno,  veja­se,  por  mais  uma  vez,  o  teor  da  decisão  reclamada:  'Por  outro  lado,  ressalte­se  que  o  prazo  prescricional das ações que objetivam o recebimento do crédito­ prêmio  do  IPI  é  qüinqüenal,  regido  pelo  Decreto  20.910/32,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 235          23 porquanto  não  se  trata  de  compensação  ou  de  repetição  de  indébito  tributário  (REsp  652.378/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  23.10.2006;  REsp  752.550/RS,  1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.9.2005).   Conforme  exarado  no  acórdão  recorrido,  apesar  do  Tribunal  regional  ter adotado a tese no sentido de que o  incentivo  fiscal  em  comento  foi  extinto  em  30  de  junho  de  1983,  mostra­se  indiferente a aplicação do entendimento da corrente majoritária,  pois  a  demanda  foi  ajuizada  tão­somente  em  janeiro  de  2004,  razão  pela  qual  é  manifesta  a  ocorrência  da  prescrição......................................................................................   Contudo,  mesmo  que  se  admita  que  se  elevou  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  presente  caso,  pretensão  de  índole  estritamente  constitucional,  o  Ministro  Relator  do  acórdão  reclamado fez uma análise estritamente legal da matéria. (grifei)   Mostra­se  irrecusável  concluir,  desse  modo,  considerado  o  exame  do  quadro  processual  delineado  pela  União,  que  o  E.  Superior Tribunal de Justiça atuou, na presente sede processual,  dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que  se  possa  atribuir,  à  decisão  ora  questionada,  o  caráter  de  ato  usurpador  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  fato,  por  si  só,  inviabiliza  o  próprio  conhecimento  da  presente  reclamação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  (...)  Nem  se  diga  que o Superior Tribunal de Justiça não poderia aplicar regra de  direito constitucional positivo nem efetuar o controle incidental  de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, quando  do julgamento de recursos sujeitos à sua própria competência. É  que  a  fiscalização  concreta  de  constitucionalidade,  em  nosso  sistema  jurídico,  rege­se  pelo  método  difuso,  que  permite,  a  qualquer magistrado  ou  Tribunal,  proceder,  incidenter  tantum,  ao controle de legitimidade constitucional dos atos estatais.   É  importante  enfatizar,  neste  ponto,  na  linha  do  magistério  jurisprudencial  firmado  por  esta  Suprema  Corte,  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  à  semelhança  dos  demais  Tribunais  e  juízes  ­  dispõe  de  competência  para  exercer  o  controle  incidental,  pela  via  difusa,  da  constitucionalidade  dos  atos estatais em geral (RTJ 158/976­978, Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  v.g.),  ainda  que  a  questão  prejudicial  de  constitucionalidade  venha  a  ser  instaurada,  como  é  processualmente  lícito,  em  sede  de  recurso  especial.  Daí  a  decisão  que  o  eminente  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  proferiu  na  Rcl  7.51PA,  na  qual  ­  como  precedentemente  referido  ­  reconheceu  a  plena  legitimidade  de  o  Superior  Tribunal de Justiça exercer, mesmo em sede de recurso especial,  o controle difuso de constitucionalidade .  12. A preservação da competência desta Corte  e a garantia da  autoridade  de  suas  decisões  [artigo  102,  I,  l,  da  CB/88],  circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação, não  estão presentes no caso.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13973.000309/2003­03  Acórdão n.º 1802­001.883  S1­TE02  Fl. 236          24 Nego seguimento à reclamação, com fundamento no disposto no  artigo  21,  §  1º,  do  RISTF,  cassada  a  decisão  liminar  anteriormente concedida.   Em  consequência,  reconheço  o  prejuízo  do  agravo  regimental  interposto.   Publique­se. Brasília, 25 de novembro de 2009.   Ministro Eros Grau ­ Relator – 1  (...)  Como  visto,  a  extinção  do  Crédito­Prêmio  do  IPI  em  05/10/1990  restou  confirmada,  de  forma  definitiva,  pelo  Pleno  do  STF,  chancelando  o  entendimento  do  STJ.  Além do mais,  em relação à decisão no REsp nº 883.438  (objeto de Reclamação no STF),  a  Suprema  Corte,  no  mérito,  negou  seguimento  à  Reclamação  de  usurpação  de  competência  constitucional,  cassando  a  liminar  anteriormente  concedida,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, Corte guardiã da leis infraconstitucionais, atuou nos estritos limites de sua competência  constitucional.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11831.001889/99-07
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.- Se o recurso especial indica paradigma que não compreende a matéria em litígio, não resta caracterizada a divergência jurisprudencial, não devendo ser conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por descumprimento dos requisito de admissibilidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.- Se o recurso especial indica paradigma que não compreende a matéria em litígio, não resta caracterizada a divergência jurisprudencial, não devendo ser conhecido o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por descumprimento dos requisito e admiss eilidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente a Conselheir. • uzy Gora , s Hoffman. / 44 CARLOS ALBERTO F • !. S B • • - Presidente. ALEXANDRE ANDRADE L , DA ONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: 09 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Iureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão 101-95.872, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 807/813, admitido em parte pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 30.12.1999, a contribuinte apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01 de crédito de 1RF apurado sobre aplicações financeiras, da Celpav Celulose e Papel Ltda., empresa incorporada pela contribuinte em 31.07.1999. Posteriormente, a contribuinte apresentou os pedidos de compensação com débitos próprios (fIs 235) e de terceiros (fls. 231/234), que foram objeto dos processos administrativos n° 10840.000068/00-42; 13983.000449/2002-82; 13884.000419/00-05; e 13888.000021/00-01. A DRF entendeu não ser possível o restituição de PRI, uma vez o valor do imposto retido deveria ser computado no Ajuste Anual e, se havendo recolhimento a maior, a contribuinte apuraria saldo negativo de IRPJ, e não de IRF. Adicionalmente, alegou que a contribuinte não obedeceu ao limite da trava de 30%, na compensação de seu prejuízo fiscal, e que, se tivesse observado a trava, teria apurado Lucro Real, não havendo, assim, saldo negativo de IRPJ a restituir. A DRJ, por sua vez, igualmente entendeu que o IRF sobre aplicações financeiras não se enquadra em hipótese de pedido de restituição, devendo integrar a apuração do Lucro Real. Eventual saldo negativo, de IRPJ, constitui crédito passível de restituição ou compensação, mas que deveria ser observada, no caso, a trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal, do que não resultaria saldo negativo de IREI. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 791803, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário Em suas razões, apreciou, primeiramente, se os pedidos de compensação de fls. 231/235 seriam convertidos em Declarações de Compensação, com base no art. 74 da Lei n° 9430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002. Após considerar que não se tratava de compensação com débitos de terceiros, mas de mesma contribuinte, apenas constituída por diversos estabelecimentos, entendeu convertidas as pedidos em declaração de compensação e, assim, considerou homologada a compensação requerida. Ainda, analisando a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais, sem a observância da limitação de 30%, afirmou que, no caso de incorporação de pessoa jurídica, é possível a compensação integral dos prejuízos, ante a impossibilidade de sua utilização nos• anos subseqüentes, como determina a legislação. tig 2 • Processo n° I1$31001889/99-O7 CSRF-11111 Acórdão a.° 9101-00.557 R.Z Adicionalmente, afirmou que a empresa incorporada era beneficiaria da Programa Especial de Exportação-BEFIEX, que afasta a limitação, para a compensação da prejuízos fiscais, ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 081/813. Indicou como paradigma o acórdão n° 103-21.813 e 107-08 441 Em suas razãea, defendeu a impossibilidade de compensação de prejuízos fiscais da empresa sucedida no caso de incorporação, conforme determinação do Decreto-Lei n° 2.341/87 Em relação à limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal, o recurso especial não foi conhecido em relação a essa matéria. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial às fls. 864/871. Em suas razões, a contribuinte afirmou que, no ano 1999, a Celpav apurou Lucro Real igual a zero Em decorrência,-os valores de ERRE transformaram-se em-crédito tributário passivel-db -- restituição/compensação. A contribuinte utilizou dos referidos créditos para a compensação de da:ritos próprios e de terceiros. Alega, assim, que não houve a compensação de saldo negativo de IRPJJ de sua incorporada, mas sim crédito de IRP. Por fim, defendeu a inaplicabilidade da limitação da compensação da prejuízos fiscais ao presente caso. É o relatório. - - Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Conforme despacho de fls. 852, o recurso da Fazenda Nacional foi admitido apenas em relação à divergência apontada com o Acórdão n° 103-21.813, indicado como paradigma, que apresenta decisão negando a compensação, pela incorporadora, de prejuízos fiscais da incorporada. Esta, contudo, também não é a matéria em litígio. O que a contribuinte requereu, conforme fls. 01, foi a restituição de crédito de IRF, originário de sua incorporada. Esse crédito, como destacado pela DRJ, decorreu da compensação integral de prejuízos fiscais pela incorporada, sem a trava de 30%. Como ainda indicado pela DRF, se a incorporada tivesse observado a trava de 30%, esta não teria apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto, a incorporadora (ora contribuinte) não teria crédito fiscal a restituir. Esta é a matéria em litígio: se a incorporada teria direito à utilização de crédito fiscal da incorporada. Neste particular, ademais, há ainda a questão se foi ou não correto o procedimento da contribuinte, que requereu, erroneamente, pedido de restituição de IRF, quando deveria ter pedido a restituição de saldo negativo de IRPJ. Uma ou a outra, contudo, o fato é que não se trata de discussão sobre a utilização, pela incorporadora, de prejuízos fiscais de sua incorporada, que é a matéria tratada em citado paradigma. _ Assim, não se trata de hipótese de compensação de prejuízo fiscal da incorporada pela incorporadora, mas de pedido de restituição de crédito fiscal pela incorporadora. Desse modo, entendo que o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado, razão pela qual voto por não conhecer do recurso. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 4

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Numero do processo: 10831.012551/2001-86
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 17/06/1999 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). A nacionalização de mercadoria admitida no regime mediante benefício auferido no bojo do regime de drawback, modalidade isenção, não caracteriza transferência entre regimes aduaneiros especiais e, como tal, não incide na vedação imposta pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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E COM LTDA., Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEMOS Data do fato gerador: 17/06/1999 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Reco ft A nacionalização de mercadoria admitida no regime mediante beneficio auferido no bojo do regime de drawback, modalidade isenção, não caracteriza transferência entre regimes aduaneiros especiais e, como tal, não incide na vedação imposta pela legislação de regência Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votai. Luis aráo Guerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 28/06/2010 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), "Manei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). .‘ Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que .passo a tntriscrever: l'rata o presente processo de auto de infração, lavrado em 21/12/2001, em face do conn ibuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre l'roduios Industrializados acrescidos de jUrOS de mora e multa proporcional, no valor de R$2 150 026,78, em face dos fatos a seguir descritos • A empresa acima qualificyrda foi submetida à fiscalização sendo apurado que uma vez tnitorizada a operar o .Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado • RECVF, (11/ VOS do Aio Dechuatório ,.SRP N° 44/08, nos despachos aduaneiros pertinentes às 1)eclaraç:ões de Importação n" 00/0617570-2 de 07/07/2000 e 00/0726860-7 de 07/08/2000, des(31111111111 os lermos e condições desse RC,Li fiC Aduaneiro Especial, • O motivo do descumprimento .S.0 deveu ao falo de.' que a empresa pronn»,eu a saída de mercadorias admitidas no RECOF, nansftrindo-as para o Regime Aihranciro Especial de 1)/IA WBAC'K, modalidade isenção, • Ao de efetuar o pagamento dos impostos como firma de extinção do crédito tributário suspenso, utilizou-se de um direito adquirido por conta do regime • 1)R4WBA(1sl/ISENÇ:'210, transfer indo para este regime as MeTeUdOr ia5. admitidas no RECOP; • liii procedimento é vedado pelo artigo 8 0, 3' da Instrução Normativa SRE N" 3.5/98, • O contribuinte ainda descumpriu aspectos formais estabelecidos pela legislação que rege o Rime Aduaneiro E.spec.'ial de DRAWBACK, pois a mercadoria admitida no .1.?E(.01.' foi destinada ao mercado inter I10 ao amparo do regime DRAWBACKIISENGIO, sem que houves • se sido registrada e dos em bar (içada, por meio de declaração de importação C011 l'SpOlidente ao Regime Aduaneiro Especial DRA RIBA ("K(LSENÇÃO,. • Na prática, houve uma completa inversão dos procedimentos estipuhidos na legislação pertinente, pois O contribuinte repôs o .seu estoque de mercadorias importada.s e destinou-as como quis, c, posteriormente,. pleiteou a isenção do DRAWBACK, antes que tivesse sido consumada a importação regular da mercadoria, • O Regime Aduaneiro Especial IMAWBACKVISENÇÃO e o RECOE são incompatíveis quando utilizados concomitardcmcnte, • Alo campo de Dados Complementares das Declarações de Importação no 00/0617570-2 de 07/07/2000 e 00/0726860-7 de 07/08/2000, o cor r Ir ibuirde infirt q110 50 tr ata de 2 71 Pmeesso n'' 10831 01255112001-86 83-C1-12 Acórcrio n " 3102-00.663 Fl 1.206 nacionalização amparada sob a égide do PECO!', utilizando-.se do Regime Aduaneiro Especial DRAWBACK/ISEN(...,AQ, respectivamente vinculadas aos Atos Concessórios No. 1227- 98/011-4 e No 1227-99/010-9; • Ao proceder dessa forma deixou de fazer jus ao beneficio .fiscal previsto no Regime Aduaneiro Especial do RECOF, entendendo- se devida a incide/leia do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de todas as mercadorias admitidas HG"; se Regime Aduaneiro, em face da ocorte...::ncia. do fato gerador, • As mercadorias admitidas no RECOP - fletiriam com os impostos .su„spensas condicionada a destinação tio.s produtos . -- condição Teso/tiú Vir. • Ainda, admitindo que o REC .:0F teria por condão ci suspensão do fato gerador, Os impostos seriam cobrados retroativamente a data tio ingresso da mercadoria no Regime AdUCIFICiF0 suspensivo, • Por diSpO.Wfivos legais do Código Tributário Nacional e do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91 030/1985 a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente; • O ônus da prova de demonstrar que a mercadoria importada se enquadra na isenção ou na redução de imposto cabe ao importador, por força do artigo 134 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.03071985, • O reconhecimento da isenção no momento do despacho aduaneiro não ,e era direito adquirido; • A homologação do lançamento do Imposto de Importação ocorre com a execução da conclusão do destucho aduaneiro, prevista no artigo 54 do Decreto-Lei n' 3 7/66; Em decorrència, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de hriportação e /ny?osio sobre Produtos Indu„strializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$ 2.150,026,78 (.:ientilleudo do auto de infração, pessoalmente,„ em 21/12/200.1 (fr.s. 1 frente), o contribuinte, por intermédio de „seus advogado.s. (procuração . frs. 1028) protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tempestivamente na fiulna do artigo 15 do Decreto 70 235/72, em 17/01/2002, de . fis 1030 à 1042, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na . forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidam„cnte que: • A impugnante vem operando a linha de produção de .sua fabrica de microcomputadores sob o RECOF com base na Instrução Normativa n" 35/98 e alteraçãos posteriores, sendo a primeira empresa a ser credenciada para neste .Regime Aduaneiro Especial, • .129etuou as importações relativas aos despachos aduaneiros pertinentes às Declarações de Importação n(-) 00/0617570-2 de 07/07/2000 e 00/0726860-7 de 07/08/2000, • 45: 1 eje. -'7 idas. declarações de impo' tação se tratavam de despacho aduaneiro paia consumo de mercadoria S' componentes para microcomputadores, destinados ao mercado interno -- que haviam ingres.sado no RECOF por via dos de.spachos aduaneiros de admissão, • As declarações de importação em questão cinrespondein despacho aduaneiro paia consumo de parte daqueles componentes. já que outra parle lei oNeto de outros dois despachos aduaneiras para consumo pertinentes às Declarações dc Importação a 00/0617639-3 de 07/07/2000 e 00/0726770-8 de 07/08/2000, • Dos quatro despachos aduaneiros, dois feiram processado s. COM o pagamento integial dos impostos e dois foram proceSsado.s mediante isenção, referente ao Reg, iine Aduaneiro Especial de DRAWBACK atribuído pela ,SECEX" como contrapartida às nporlaç.'ães realizadas anteriormente ao funcionatnento do RECOF, • A questão, levantada pela fiscalização, cinge-se às Declarações de Importação n" 00/0617.570-2 de 07/07/2000 e 00/0726860-7 de 07/08/2000; • Antes de .5 Cl credenciada no RECOF, a empresa utilizava-se sisterniilicanleflA' (h) Regime Aduaneiro Especial de DRA H-1 CK • () aproveitamento do beneficio proveniente do Regime Aduaneiro .Lspecial de 1)RAWRACK, tendo por base exportações anteriormente realizadas, á circunstancial e transitório, não restando a impugnante Oh Ira oportunidade de usuli-uí-lo, uma Vel," que diante do novo ieginie não mais poderia importai insinues para sua linha de produção, sob pena de tumultuar o seu controle inle,grado, • ?ai procedirnento adotado pela impu,£,, itante foi ,flato da incapacidade do 57SCOlin,X em recusar para o RECOF. o re,s.,,-isu O de uma só (fecha ação de importação lendo adições com diferentes regimes de tributação, • O problema foi comunicado à COANA que informalmente resultou na orientação no .sentido de que se processas.sem diferentes declarações, com o pagamento dos impostos, e com o aproveihimento do beneficio; • OS Preces 5 OS Adinjn¡yfrafivos 10 f 68 002455/98-05 C 10168 002781/98- 41 relataram o problema à COANA, • Tanto a COANA quanto a Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, à ("voca furiselicionando a empresa, assentiram tal pr atice. Processo a' 10831 012551/2001-86 S3-C 112 Acórdão a." 3102-00..663 11 1 207 • .4 IRE Viraeopos/51) dissentiu deste entendimento, lavrando o presente Auto de Infração lendo por fulcro a determinação do artigo 8", • 3' da frtstrução Normativa Sl?E' n'' 3.5/98; • O amago da questão versa _sobre o fato de que a mercadoria importada para a industrialização e destinada para o RECOP, teria sido destinada ao DRAWBACK iSeNi-10, recebendo assim ¡festim-10o diversa, • O RECOP ,singe como uma nova modalidade de Regime Aduaneiro Especial para conferir maior agilidade ao processo produtivo, atrelado ao controle fiscal integrado; • O 3' do artigo 8' da Instrução Normativa 51?1 ,' No $ 5/98 veda a transferência de mercadorias admitidas no RECOF para outro Regime Aduaneiro Espc .fjal, sendo permitido o procedimento inver,s o ; • Para que ocorres.se a trans'fer'ência de mercadorias admitidas no RECOF para o Regime Aduaneiro Especial de DRAWRACK, .scria necessário a alteração da destituição da mercadoria e da mercadoria fisicamente disponível, finos que não aconteeet (uni, pois- a mercadoria que . foi admitida no RECO.E, entrou no processo produtivo da enn .tresa e dc .,1et .saio agregada a produto.s produzidos O transferência de mercadorias mim/tidas no RECOF para outro Regime Munteir o Especial indigitado, processando-se, a final, os competentes de_Tachos aduaneiros para consumo, • A transferência de mercadorias admitidas no RECOP para o Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK, como relata a ação fiscal, mostra- .se incoerente, pois tratam-se de dois Regimes Aduaneiros destinados para consumo,' • A transferência de mereadoria.s admitidas no RI/CO]" para o Regime Aduaneiro Especial de .DRA WBA CK., só poderia .ser feito mediante proceditnento administrativo próprio, regulado na _Instrução Normativa n" 156/98, jamais por um despacho aduaneiro para consumo; • Os insumo.s que deram origem ao beneficio do DRAWBACK/ISEN(..ÃO concedido por via de Ato Concessório, •foram aplicados em produtos exportados . antes Me.sino da existência do RELVE': • Traz _jurisprudência de caso análogo decidido pelo Conselho de Contribuintes em favor do contribuinte; • Insurge-se tambán contra a aplicação das MULTA,S' previstas no artigo 44 da Lei 9.430/96 por afrontar o Ato Declaratório n" 10 de 16/01/1997 da COM:, Propugna a improcedência do Auto de Infração. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigemicia, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: A S,ST/N) 'O: .R.1_,;(}111/1ES ADUANEIROS Data do fido ,52,-ciador • 17/06/1999 Regime Aduaneiro Especial de Entra/7o sio Industria l „sob Controle fulormatizado— /?ECOE Incidência do 5̀ . .3° do Ari 8" da 1.¡V,SRF 35/98 /1S mercadorias importadas finam admitidas sob a c• gicle do RECOF e não poderiam .s c valer do Regime Aduaneiro Especial DRAWBACK/ISEAVAO Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão- recorrida em 20/09/2007, comparece a. recorrente mais uma vez aos autos em 02/0/2007, para, em sede de recurso volunlário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da -.fase litigiosa. I--, o Relatório, Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo Conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção, O ponto fulcral para a solução do litígio, como é possível observar, é decidir SC O despacho de nacionalização da mercadoria entrepostada, mediante a fruição da isenção outorgada no bojo do regime especial de drawback ise.ncão, constitui transferência para outro regime aduaneiro especial. Para que se responda a essa indagação entendo salutar investigar, preliminarmente, os contornos do que se denomina regime aduaneiro especial. Para tanto, tomo emprestada a lição de Liziane Meda': Destarte, no afã de realizar mu estudo científico do direito, dividimos os regimes • aduaneiros em regime comum, com rito normal (mediante pagamento, imunidade ou is •enção não .s¡deita a condição e controle aduaneiro) e regime especial, no qual há ¡adução ou isenção tributária sujeitas' a condição resolutiva ou suspensiva e controle aduaneiro dos bens estrangeiros ou desnacionalizado.s Ou seja, se o tratamento tributário aplicado no despacho não depender do cumprimento de condição .posterior ou os bens não se mantiverem sujeitos a controle aduaneiro, não há que se falar em regime aduaneiro especial, mas em regime comum de importação.. Resta registrar, à esta altura em que momento se dá O cumprimento da condição suspensiva inerente ao drawba.ck isen.ção e, para tal mister, recorro mais uma vez à,-, mesma autora - (destaquei): I Re,2rraes .Adttaueiros Especiais. (._.00rderiaçâo Paulo de Barros Carvallio São Paulo : 1013, 2002, p. 161 i 6 Processo 11° 1083! .012551/2001-86 S3-C I T2 Acórdão n." 3102-00.663 H 1 208 No espécie designada ".Drawhack Isenção"„ há reabnente uma isenção sujeita à comprovação tia importação precedente de insumo semelhante e do emprego deste em produto exportado, portanto se traia de uma isenção .sujeita à condição anterior, su„spensivo No caso do drawback isenção, portanto, o regime se encerra no momento em que o Ato Concessorio é expedido. A partir de então cumpre ao sujeito passivo usuftuir ou não do beneficio outorgado a partir da prévia comprovação do cumprimento das condições próprias do regime.. Com efeito, relembre-se, cm primeiro lugar, o que diz O Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos litigiosos (aprovado pelo Decreto n" (ff 030, de I 985) Ari 314. Poderá .ser concedido pela Comissão de Político Aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos no presente Capitulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-lei n°37/66, art. 78, Ia Til). ) .11 - isenção dos fui/mios eXigíVeiS na importação de mercadoria, em quantichnk e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, .fabricação, complementação acondicionamento de prochno exportado; Igualmente importante é analisar o que dizia a Consolidação das Normas de Drawbaek vigente à época, que foi aprovada pelo Comunicado Decex n" 2 -1, de .11/0611997. 15.7 A concessão do Regime dar-se-á com a emissão de Ato Coneessório de DrallYhack. 15.8 O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback determinado pela data-limite estabelecido para a realização dos importações vinculadas e será de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão. 20.5 A empresa pleiteante deverá comprovar importações e exportações já realizadas, quando da apresentação do Pedido de Drawbaek, por meio do fOrnuthírio Rehnário de Comprovação de Diawback, devendo ser encaminhados os documentos relacionados no Título 21 desta CND. Ou seja, diferentemente do draw-back suspensão, onde as mercadorias são admitidas no regime e nele permanecem até o cumprimento dos compromissos assumidos, no caso do drawback isenção, essas condições são comprovadas previamente,. Em assim sendo, a partir do momento em que o órgão competente se manifeSta, expedindo o competente alo concessorio, não mais se fala et» regime aduaneiro pendente. ' 2 O p cii p218. 'Tanto é assim que a mesma Consolidação das Normas de Drawback sequer cogita da hipótese de inadimplemcnto do regime na modalidade isenção. Contira-se o que diz o seu Titulo 27 MULO 27 - Inadimplemento do Regime de Drawhack 27.1 S'efti. declarado o inadimplemcnio do Regime de Drawback, modalidade .saspertsão, se vencido o prazo estabeieCh10 170 item 26..3 e não comprovada o adoção de uma das providências previstas. 27.2 O inadimplemento do Regime será considerado - Total- quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da Mele cuim ta importada, .11- Parcial .se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria intpot irada 27 .3 O hiadiniplemento do Regime será for-171Ultilente comunicado à Secretaria da R.eccita Federal (SRF) e aos demais órgãos envolvidos Sendo certo que o regime de drawback. isenção já se encontrava devidamente cumprido por ocasião da emissão do alo coneessorio, não vejo como atribuir, à hipótese tratada nos autos, a vedação imposta na instrução normativa SRV que disciplina o regime. Efetivamente, não há uma transferência entre regimes. Não custa registrar, finalmente, que esse entendimento é endossado pela remansosa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. À guisa de exemplo, confira-se: Acórdão CSRF/03-03..944: :3 ADUANE-RIO RECOE Não- caracterizada a iransferência de mercadoria do RECO]' para o DRAWBACK, mas apenas lin processado despacho para consumo mediante a aplicação da i.senção obtida ante, 1.01 Mente no (frawhauk isenção. Procedimento não obstado pelo ali 8", para grafo .3" da IN SRP' n'' 35/98. Recurso do Contribuinte provido. Recurso da Fazenda .Nacional negado. Acórdão C SRF/03 -05.142: ADUANEM° .R//COE - Não caracterizaria a transferência de ineluadoria do RE(."01 ,- para o .01?AWB4CK Apenas fi)i processado despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no drawback isenção. Procedimento não obstado pelo art 8 0, parágrafo 3`) da IN- SRE n" 3.5/98 Acórdão CS RI 103-05 .5615: -` litigado em 15/03/2004, Conselheiro João Holanda Costa. 4 Julgado em 07/11/2006, Conselheira Anelise Daudt Prieto Julgado em 13/11/2007, Conselheiro Mareie] [der Costa 8 Pnwesso n" 10831 012551/200 I -86 S3-C1 Acórdâo n 3102-00.663 H 1 209 RECOF-- REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EN'IREPO,S70 INDT RL1L SOB CONTROLE INFORMATIZA DO IRA N,VERE'NCIA PARA DRAWBACK-ISEN(ÃO NÃO CONFIG UR 4 - Não caracterizada a transferência de mercado, ias admitidas no Reginle Áduancii o Especial bit.' C1)0110 Industrial sob Controle Informatizado (RECO1-7) para o Drawback-Isenção Processado despacho para conyumo mediante a aplicação de isenção obtida anler lo, mente Procedimento não obstado pelo , ;3`) do ar t 8" da IN SRF n°35/98 Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário. C ,iii's--Máícelo Guerra de Castro o

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5426534 #
Numero do processo: 13056.001020/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.453
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 194          1 193  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.001020/2008­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.453  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  Agro Latina Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do Recurso em diligência nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.                       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 56 .0 01 02 0/ 20 08 -6 0 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 13056.001020/2008­60  Resolução nº  3401­000.453  S3­C4T1  Fl. 195          2 Relatório  Em 19.11.2008 a contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos  de COFINS não cumulativa, referentes ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 477.124,77.  Por bem expor a lide reproduzo o relatório apresentado pelo ilustre julgador da  DRJ:  “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de  Cofins não­cumulativa. A Delegacia de origem do processo reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  uma  vez  que  encontrou  diversas  irregularidades  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  devida.  A  empresa  calculou  créditos  sobre  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  sobre  despesas  administrativas,  sobre  despesas  com  vendas  (comissões,  cobranças,  feiras,  exposições,  propaganda e publicidade), sobre gastos gerais de fabricação que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (alimentação,  análises/laudo  técnico,  assistência  médica,  combustível  empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com  transporte,  despesas  com  veiculo,  indumentária e material de trabalho,  laboratório, material de limpeza  pedágio, resíduos industriais, e sistema de tratamento de água), sobre  despesas  com  combustíveis  não  utilizados  como  insumos  e,  por  fim,  calculou  créditos  sobre  o  valor  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  especifico de exportação.  2.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  implementada,  defendendo  a  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado.  Afirma  que  haveria  afronta  ao  principio  da  não­ cumulatividade na vedação ao aproveitamento de  insumos adquiridos  de pessoas físicas. As vedações impostas pelas leis n° 10.637/2002, n°  10.833/2003  e  n°  10.865/2004  não  encontrariam  fundamento  de  validade,  pois  estariam  tratando  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar. Discorda do conceito de insumo, entendendo que esse  já  foi  superado  pela  própria  Receita  Federal.  Alega  que  os  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  referem­se  a  compras  de  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhões  que  transportam  mercadorias compradas pela empresa.”  Em  2.9.10  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  argumento  de  que  não  há  previsão legal/normativa para a geração dos créditos pleiteados, bem como que a matéria não  contestada pela Manifestação de Inconformidade transitou em julgado na esfera administrativa.  Em  11.11.10  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  que  as  normas  que  impedem  a  fluição  dos  créditos  gerados  pelos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pelas despesas administrativas e comerciais entram em choque com a Carta Magna de  1988, bem como que a glosa sobre “Despesas com Veículos, Resíduos Industriais, Indumentaria  e  Material  de  Trabalho,  Material  de  segurança,  análises  e  Laudo  Técnico  e  Sistema  de  Tratamento de .Agua” foi indevida, bem como a glosa sobre despesas com combustíveis.Por fim o  ressarcimento dos créditos glosados.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 13056.001020/2008­60  Resolução nº  3401­000.453  S3­C4T1  Fl. 196          3 Por fim, a contribuinte requer o reconhecimento do crédito de Cofins referente  ao 3º trimestre de 2008, pelo valor total de R$ 477.124,77.  É o relatório.                                                  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 13056.001020/2008­60  Resolução nº  3401­000.453  S3­C4T1  Fl. 197          4 Voto  Em  suma  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins referentes ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 477.124,77. Logrando êxito parcial  em  sua  demanda,  protocolou Recurso Voluntário  onde  alega  que  as  normas  que  impedem  a  fluição  dos  créditos  gerados  pelos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pelas  despesas  administrativas e comerciais entram em choque com a Carta Magna de 1988, bem como que a  glosa sobre “Despesas com Veículos, Resíduos Industriais, Indumentaria e Material de Trabalho,  Material  de  Segurança,  Análises  e  Laudo  Técnico  e  Sistema  de  Tratamento  de  Agua”  foi  indevida, bem como a glosa sobre despesas com combustíveis.  No  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pelas  despesas  administrativas  e  comerciai,  não  conheço  do  recurso,  uma  vez  que  questões  sobre  a  constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, não sendo a esfera  administrativa competente para se pronunciar sobre este ponto. Corrobora este entendimento a  Súmula CARF nº 2, reproduzida abaixo:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  No  que  diz  respeito  às  “Despesas  com  Veículos,  Resíduos  Industriais,  Indumentária  e  Material  de  Trabalho,  Material  de  Segurança,  Análises  e  Laudo  Técnico  e  Sistema de Tratamento de Água, o ponto desta lide é a classificação dos  itens glosados como  insumos.  Existe  definição  distinta  para  os  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens destinados à venda e os utilizados na prestação de serviços, como podemos observar nas  Instruções Normativas nº.  358/2003 e nº.  404/2004,  as quais  alteram a  IN nº.  247/2002, que  podem ser aplicadas tanto para PIS quanto COFINS, reproduzida abaixo:  “§5º  Para  os  efeitos  da  alínea  “b”  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  As  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e qualquer outros bens que sofram alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.”  Tendo em mente a definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de  bens destinados à venda e na prestação de serviços, percebe­se que os itens glosados não geram  os créditos pleiteados.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 13056.001020/2008­60  Resolução nº  3401­000.453  S3­C4T1  Fl. 198          5 Por  fim,  quanto  às  glosas  sobre  despesas  com  combustíveis  merece  êxito  a  demanda da  recorrente,  uma vez que a contribuinte defende o aproveitamento de créditos da  Cofins para combustíveis e lubrificantes, pois, neste caso, eles foram utilizados na operação de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor,  ou  de  frete  arcados pelo recorrente integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis da Cofins  não­cumulativa  devido  mensalmente,  assim,  como  as  despesas  com  frete  suportadas  pelo  contribuinte. Corrobora este entendimento jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes,  que segue abaixo:   Número  do  Processo:  11065.003570/2004­55  NºRecurso:  234213  Turma:  3ª  Câmara  Contribuinte:  FIRENZE  ACABAMENTOS  EM  COURO LTDA.  Data da sessão: 08/05/2008 Relator: José Adão Vitorino de Morais Nº  do Acórdão: 203­12898 Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003  CRÉDITOS.  COMBUSTIVEIS  E  LUBRIFICANTES.  FRETES  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de  produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram  o  conceito  de  insumos  e  geram  créditos  dedutíveis  do  PIS  não­ cumulativo  devido mensalmente,  assim,  como  as  despesas  com  fretes  suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE  SALDO  CREDOR.  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO  SEM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBLIDADE.  Não  existe  dispositivo  legal  na  novel  sistemática  de  ressarcimento  do PIS/Pasep  Não  Cumulativo  que  desobrigue  a  autoridade  fiscal  de  seguir  a  determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja,  a  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  correspondente  à  diferença  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim,  do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser  deduzida  escrituralmente  a  parcela  de  débito  do  PIS/Pasep  correspondente  a  receitas  que  deixaram  de  ser  consideradas  na  sua  base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e  receitas  do  Crédito  Presumido  de  IPI  recebido.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  AUSÊNCIA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de  qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de  ressarcimento. Recurso provido em parte.  Assim,  entendo  ser  necessária  uma  diligência  para  que  se  apuro  o  valor  alimentação, análises/laudo técnico, assistência médica, combustível, despesas com transporte,  despesas  com  veiculo,  indumentária  e  material  de  trabalho,  material  de  limpeza,  pedágio,  resíduos industriais, e sistema de tratamento de água Frente a todo o exposto voto por converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  a  apuração  dos  créditos  referentes  ao  valor  alimentação, análises/laudo técnico, assistência médica, combustível, despesas com transporte,  despesas  com  veiculo,  indumentária  e  material  de  trabalho,  material  de  limpeza,  pedágio,  resíduos  industriais,  e  sistema  de  tratamento  de  água  bem  como  a  apresentação  de  documentação comprobatória que corrobore com a existência dos créditos pleiteados.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 13056.001020/2008­60  Resolução nº  3401­000.453  S3­C4T1  Fl. 199          6 Cientificando­se a contribuinte, do resultado para, caso queira manifestar­se no  prazo de 30 dias.   Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10580.001030/92-50
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCZAL FATURAMENTO - Procedente o lançamento quando comprovada a falta de recolhimento da contribuição, por omissão de receita operacional, e mantido o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 102-30.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:56:58Z; created: 2009-07-05T14:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:56:58Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10580/001.030/92-50 sIME Sessão de 06 de julho de 1995 ACORDA() NQ. 102-30.034 RECURSO Nn, 84,005 - FTNSOCTA FATURAMENTO - EXS,= 1991 e 1992 RECORRENTE = COMER? COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA RECORRIDA : DRF - SALVADOR - BA FINSOCZAL FATURAMENTO - Procedente o lançamento quando comprovada a falta de recolhimento da con- tribuição, por omissão de receita o peracional, e mantido o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMER? COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado: Sala 3ç de julho de 1995 rtaNW___ PARLOS TVF5 - PRESIDENTE ID j nÃASEN - RELATORA VISTO *EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL. Partic i param, ainda, do presente ju l gament o, os: seguintg-: Oonelhei- 1-os: Waldevan Alve de Ol i ve i ra, Jos à ClOv i s Alvf--:s, Maria Clél ia. de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos t-..--..-, -. lo. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10580/001.030/92-50 . RECURSO Nn,: 84,005 ACORDA° Na.: 102-30.034 RECORRENTE : COMER? COMERC IO E REPRFSENTAÇOES LTDA RE.T.LA.T.QH1.2 Versa o presente processo do Auto de infração, fls. 01 O anexos, lavrado contra COM FRP COMERC TO E REPRESENTAÇOFS LTDA, CGC No 16.150:492/0001-31, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, formalizando a exigência de FINSOCIAL FATURAMENTO, re- lativa aos exercícios de 1991 e 1992, no valor originário de 2.977,74 UFIR e 1. 00 acréscimos legais. O lançamento, com base no parágrafo lo do artigo i.. Decreto Le i Nn 1940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do. FINSO- CIAL, aProvado pelo Decreto No 92,693/86 e artigo 28 da Lei Nn 7:738/89, decorreu de procedimento de fiscalização em que foram apura- das irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando in- sufuciência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lan- çado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no Pro- cesso No. 10580/001.033/92-50. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 04/03/92 , sua i mpugnação de fl s. 1 85/ 1 8 1 , com os anexos de fls. 187/192, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo relativo ao imposto de Renda, A decisão de la Instância, de ni:zmero 153/92, foi profe- rida às 4' 1,R. 199/ 903 Rendo n lançamento i r11 -, d .-) ,)--oc---..dR-ntf \-4,-- _,--- ,... , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10580/001,030/92-50 ACORDA° Na. 102-30.034 Ciente da decisão singular em 18/05/92 (tis, 207), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/06/92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls, 212/211, os argumentos formulados na fa- se impugnatória, bem como aos constantes do recurso interposto no pro- cesso de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica. O recurso foi lido na íntegra em Plenário. E o relatório. ) , / .,/ , , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ, 10580/001.030/92-50 ACORDA() Na. 102-30.034 ZQ1.2 Conselheira Ursula Hansen, Relatara: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é correlata a que foi apurada no processo de No 10580/001.033/92-48. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica, ao ser a preciado por esta Câmara em sessão reali- zada em 15 de fevereiro de 1993, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acõrdão No 102-27.835; Considerando Que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos -presentes autos, a Recorrente alega que a exigência fis- cal está vinculada e decorre daquele formalizado no processo em que foram apurada, as irregularidades tributadas Pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao q ua l foram anexados Notas Fiscais, Talonários e demais documentos. Considerando que a ora Recorrente não apresentou qual- quer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasília - DF, 06 de julho de 1995. / ‘-------- Ursula ,g, iã'á'rí - Relatora. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011379/2006-51
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO EX OFFICIO RECURSO "EX OFFICIO" — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — APURAÇÃO DO LUCRO REAL — AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO CONTÁBIL — 0 lucro contábil não se confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a necessidade de atendimento às normas impostas pela Comissão de Valores mobiliários — CVM, para atendimento das normas contábeis não tem o condão de modificar os ajustes necessários para apurar o lucro real. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO — DEDUTIBILIDADE — A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes h. apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.(arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97).
Numero da decisão: 1101-000.354
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ªa Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, votando pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Andrade Lima Da fonte Filho e Edeli Pereira Bessa que admitiram haver transferência do ágio,mas fundado em rentabilidade futura em razão do Edital de Licitação no qual o investimento foi adquirido; e por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.011379/2006-51 Recurso n° 166.621 De Oficio e Voluntário Acórdão no 1101-00.354 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrentes 5a TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE e VIVO S/A RECURSO EX OFFICIO RECURSO "EX OFFICIO" — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — APURAÇÃO DO LUCRO REAL — AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO CONTÁBIL — 0 lucro contábil não se confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a necessidade de atendimento às normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM, para atendimento das normas contábeis não tem o condão de modificar os ajustes necessários para apurar o lucro real. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO — DEDUTIBILIDADE — A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes h. apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada Ines do período de apuração.(arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, votando pelas conclusões os Conselheiros Alexandre FRANCIS JOSÉ RICA IBEIRO DE QUEIROZ - Presidente ator Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 2 Andrade Lima da Fonte Filho e Edeli Pereira Bessa que admitiram haver transferência do ágio, mas fundado em rentabilidade futura em razão do Edital de Licitação no qual o investimento foi adquirido; e por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .,)cz - ti ?Gli Participaram da sessão de jul!amento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Relatório VIVO S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (4352/4392), contra o Acórdão n° 12.497, de 27/06/2007 (fls. 4270/4290), proferido pela colenda 5 1 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 4000 e CSLL, fls. 4009. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3867/3973), em síntese, as seguintes irregularidades fiscais: Das alterações societárias examinadas pela fiscalização: 1) Situação inicial: CRT- CN13.1: 92.794.486; 2) 30/04/97 - Criação da TBH: integralização de capital mediante conferência das ações da CRT; 3) 24/06/98 — Aquisição de mais ações da CRT pela TBH; 4) 25/06/98 — Criação da CELULAR CRT, subsidiária da CRT; 5) 31/12/98 — TBH S/A com participação em: (1) CRT e (2) TBH participações; fir 2 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -00.354 Fl. 3 6) 29/01/99 — alteração da denominação da TBH para Tele Brasil Sul Part. S/A e cisão parcial da CRT com versão de acervo para Celular CRT Part.; 7) 09/02/99 — aumento de capital na TBH Participacões mediante conferencia das ações da CRT e da Celular CRT; 8) 28/05/99 — alteração da denominação da TBH Participações — para TBS Participações e cisão parcial, com versão de patrimônio para a TBS Celular Part. S/A; 9) 09/10/00 — Criação da Tula Part. Ltda, mediante conferencia das ações da TBS Celular Part. S/a e Celular CRT Part.; 10) 10/10/00 — incorporação da Tula Part. Ltda. pela Celular CRT Part. Até 30/04/97, havia a empresa de telefonia CRT — CNPJ: 92.794.486. Em 30/04/97 foi criada a TBH S/A, cujo capital foi integralizado mediante com as ações da CRT (mantidas pelos antigos acionistas), onde foi apurado ágio (relativo a participação da TBH S/A na CRT) de R$ 472 milhões. Entendeu o autuante que o referido ágio não estava devidamente fundamentado em expectativa de lucratividade futura. Segundo a fiscalização "o ágio gerado nesta etapa não poderia ter sido amortizado para fins tributários, tendo em vista o fato de o laudo em que se baseia o ágio não versar sobre rentabilidade futura, haver controvérsias quanto a autoria e por ter sido elaborado por profissionais não legalmente habilitados" (fl 3900). Em 24/06/98, a TBH adquiriu, com ágio, mais ações (50,12% do capital votante) da CRT. Após essa operação, a TBH passou a manter registrado em seu ativo um valor significativo de ágio sobre o investimento da CRT "que tem, quase em sua totalidade, como origem, os ágios de 04/97, Etapa 2 (quando recebeu ações da CRT em troca de ações de sua emissão) de aproximadamente R$ 472 milhões e de 06/98, Etapa 4 (comprados diretamente do Governo do RS) de aproximadamente 860 milhões" 3901). Conforme a fiscalização, esse novo ágio foi fundamentado na rentabilidade conjunta das operações de telefonia celular e fixa, desenvolvidas pela investida (conforme laudo elaborado por Lehman Brothers). A fiscalização entendeu que o Laudo da Lehman Brothers pode ser aceito para justificar o ágio da operação de 06/98, mas não serviria para justificação do ágio da operação de 04/97. Em 25/06/98, a CRT constituiu a subsidiária integral CELULAR CRT, cujo capital foi integralizado mediante conferência dos ativos utilizados na "operação celular", a valores contábeis, 3 • Si-CIT1 Fl. 4 Processo n° 11080.011379/2006-51 Acórdão n.° 1101 -00.354 operação esta que não teve efeitos sobre os valores de ágio existentes" I. 3906). Em 31/12/98, a TBH, mantendo a participação na CRT acima referida, possuía também participação na subsidiária TBH Participações. A fiscalização destaca que o saldo de ágio constante do ativo da TBH, referente ao investimento na CRT, no valor de R$ 1.297.719.577,00, "que ainda estava consolidado, ou seja, não separava a CRT fixa da CRT celular. Referido valor teve sua origem na privatização da CRT, principalmente, nos eventos societários de 04/97 (Etapa 2) e de 06/98 (Etapa 4)" (fl. 3906). Em 29/01/99, a TBH altera sua denominação para Tele Brasil Sul Part. S/A. Nessa mesma data, a CRT realiza cisão parcial, com versão de acervo para Celular CRT Part. Nessa operação, o ágio mantido pela Tele Brasil Sul Part. S/A, na antiga CRT, deveria ter sido dividido entre as participações na CRT e na Celular CRT Part. A fiscalização afirma ff 1. 3907) que "no momento em que foi feita esta cisão, era necessário segregar, no tocante ao ágio, aquele que foi pago em função da rentabilidade da operação telefonia celular e aquele que foi pago em função da rentabilidade da operação telefonia fixa" Em 09/02/99 foi realizado aumento de capital na TBH Participações pela acionista Tele . Brasil Sul Part., mediante conferencia de ações da CRT e da Celular CRT Part. Assim, a Tele Brasil Sul deixa de ser acionista direta da CRT e da Celular CRT Part., passando a ser acionista apenas da TBH Participagões. Nessa opera cão, deixa de haver ágios no patrimônio da Tele Brasil Sul Part. e surgem ágios no patrimônio da TBH Participações: (a) um ágio referente ao investimento da TBH Participações na CRT e (b) outro ágio referente ao investimento da TBH Participagões na Celular CRT Part. A fiscalização verificou que os ágios registrados no patrimônio da TBH Participações (referentes aos investimentos na CRT e na Celular CRT Part.) 'foram subsidiados por laudos que avaliaram o valor contábil dos investimentos existentes, contudo, sempre pelo valor total. Tais laudos não fundamentaram a segregação efetuada pelas empresas" (/1. 3908). Na mesma data, em 09/02/99 foi efetuado o resgate de ações da Tele Brasil Sul Part., com pagamento em ações da TBH Participa cães. Com esta opera cão, a Tele Brasil Sul Part. passou a ser proprietária da Telesp e se afastou do controle da CRT e da Celular CRT Participações. Em 28/05/99, a TBH Participagões alterou sua denominação para TBS Participações e realizou cisão parcial, com versão do acervo para a TBS Celular Part. S/A. ■•■ Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 5 A fiscalização verificou que, na referida cisão há um ajuste contábil — sem justificativa — que leva R$ 126 milhões de ágio da participação mantida na CRT (referente a atividade de telefonia fixa) para a CRT Celular Part. S/A. Assevera, a fiscalização, que "com esse ajuste, demonstrado no Razão a fls. 3304, o ágio registrado da telefonia celular, na contabilidade da TBS Celular Part. aumentou ainda mais, o que posteriormente, trouxe beneficios fiscais para este 'lado' dos eventos societários (lembrando que, com a alteração da etapa 9, os investidores e/ou percentuais de investimentos na telefonia fixa e na celular foram modificados, ou seja, quem ficasse com mais ágio, teria maiores benéficos fiscais)" (11. 3914). Em 09/10/00 foi criada a empresa Tula Part. Ltda., seu capital foi integralizado pela TBS Celular Part. S/A, mediante conferência das ações da Celular CRT Part. Assim, a TBS Celular Part. S/A deixou de ser acionista direta da Celular CRT Part. Com essa operação, o ágio da TBS Celular Part. S/A é baixado e surge ágio no patrimônio da empresa TULA Part. S/A, conforme Relatório da Atividade Fiscal 3920): Esta etapa demonstra um `ato preparatório para a reestruturação de outubro de 2000. O ágio da telefonia celular, através de integralização de capital na TULA, que se deu com a entrega da participação da cel CRTPAR, foi transferido para a TULA, empresa veiculo da reestruturação de 2000, a qual, ao fim, visava levar o ágio pago nas privatizações para a empresa operacional Cel CRT, 02.603.554, colocando-o no Ativo Diferido e aproveitando os benefícios fiscais de sua amortização. Em 10/10/2000 a Tula Part. Ltda foi incorporada pela Celular CRT Part. Em 28/11/2000, ocorre cisão parcial da Celular CRT ParticiPagões com versão de parte de seu patrimônio (acervo) para a própria investida Celular CRT S/A. Finalmente, em 28/11/2000, ocorre a incorporação de ações da Celular CRT pela Celular CRT Part; fazendo que aquela se tornasse subsidiária integral desta. A fiscalização assim se manifestou a respeito (fl. 3922): Conforme os próprios documentos legais e societários acima arrolados, o principal objetivo da reestruturação acima, foi o de levar o ágio que estava alocado na Cel CRTPAR, empresa holding, para a cel CRT, empresa operadora. A Cel CRT, como operadora, é a empresa que de fato produz os resultados financeiros e econômicos dentro do grupo societário e, por conseguinte, gerava lucros (ou prejuízos) ao final de cada ano-calendário. A alocação do ágio anteriormente gerado em contas de Ativo Diferido na Operadora (Cel CRT), permite o aproveitamento da despesa gerada pela amortização do Ativo Diferido. 5 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 6 Conforme Fato Relevante a fls. 1484 e seguintes, a previsão de beneficio fiscal com a reestruturação societária é de R$ 163.525.307,00. Ver também, entre outros documentos, o protocolo a fls. 1659 e 1683 que justificam a respectiva operação societária pelo beneficio fiscal que será auferido na Cel CRT. Por honestidade intelectual, cabe registrar que esta fiscalização não encontrou ilicitudes nesta reestruturactio feita com esta finalidade. Como veremos adiante, os problemas apontados neste auto de infração referem-se a geração e a evolução dos ágios ao longo dos eventos societários que culminaram com a reestruturação de outubro de 2000. Em seguida, a celular CRT Part. Foi cindida (parcialmente) com versão de parte de seu patrimônio (acervo) para a própria controlada Celular CRT S/A. Finalmente, a Celular CRT S/A teve ações de sua emissão incorporadas pela Celular CRT Part, tornando-se subsidiária integral. Das infrações imputadas A fiscalização imputou a contribuinte duas infrações fiscais: (a) registro indevido de despesas inexiS tentes, de amortização de ágio e (b) compensação indevida de prejuízos fiscais. De acordo com a fiscalização, a primeira infração (A — amortização indevida de ágio) teria três motivos: (a-1) inexistência de fundamentação do ágio referente ao evento ocorrido em 30/04/1997; (a-2) transferência indevida de ágio, de uma participação para outra e (a-3) Amortização em prazo inferior àquele determinado pela legislação. A segunda infração (compensação indevida de prejuízos) é decorrente da primeira, pois, caso não tivesse sido considerada a despesa de amortização do ágio, parte dos prejuízos fiscais inexistiriam e, assim, não haveria prejuízo fiscal a ser compensado. (A) Glosa de ágio (e, conseqüentemente, de sua amortização) (a-1) Glosa de despesa de amortização de ágio por inexistência fundamentação A fiscalização entendeu pela inexistência de comprovação do fundamento do ágio referente ao evento ocorrido em 30/04/97. Considerou que, sem essa comprovação, o referido ágio — não fundamentado — teria sua posterior amortização indedutivel. Finalmente, considerando ter havido, no âmbito das operações societárias ocorridas, transferência do referido ágio, posteriormente amortizado, a fiscalização concluiu pela necessidade de glosar o valor da respectiva despesa dessa amortização. 6 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 7 (a-2) Glosa de despesa de amortização de ágio por transferência indevida de ágio, de uma participação para outra Quanto ao ágio pago na operação de 24/06/98, a fiscalização entendeu estar devidamente fundamentado. Foi verificado, porém, que seu valor foi dividido em dois (ágio pago pela participação na empresa de telefonia fixa e ágio pago pela participação na empresa de telefonia celular) — quando da opera cão ocorrida em 29/01/99. Posteriormente, quando da opera cão ocorrida em 09/02/99, esses valores foram modificados (com transferencia do valor do ágio da participação na empresa de telefonia fixa para a participação na empresa de telefonia celular). A fiscalização entendeu que essa transferência não tinha fundamento e, sendo impossível, glosou a parte referente amortização do ágio indevidamente transferido. (a-3) Glosa de despesa de amortização de ágio por amortização em prazo inferior ao permitido pela legislação de regência A fiscalização verificou que o ágio constante do ativo diferido da empresa Celular CRT S/A, foi amortizado a taxa de 1/60 ao mês. De acordo com o disposto no art. 14 da IN CVM 247/96, esse ágio — decorrente de aquisição de direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público — deveria ser amortizado no prazo da referida concessão. Abaixo a demonstração dos cálculos correspondentes a glosa dos valores correspondentes ao ágio amortizado: Demonstração da glosa de despesas com amortização de ágio - nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal Valor considerado pela fiscalizada Valor calculado pela fiscalização * Glosa saldo de ágio em outubro de 2000 489.561.174,48 153.765.263,47 período de amortização do ágio 60 meses 85 meses amortização mensal 8.159.352,91 1.809.003,10 despesa de amortização anual 2000 16.318.705,82 2 meses 3.618.006,20 2 meses não lançado 2001 97.912.234,90 12 meses 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2002 97.912.234,90 12 meses 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2003 97.912.234,90 12 meses 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2004 97.912.234,90 12 meses 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2005 73.434.176,17 9 meses 21.708.037,20 12 meses 51.726.138,98 2006 não disponível 1 meses 21.708.037,20 12 meses não lançado 2007 - 0 meses 19.899.034,10 11 meses não lançado TOTAIS 60 meses 85 meses * desconsiderando o ágio de 1997 e considerando segregação entre telefonia celular e fixa do laudo da Lehman Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 4042/4096, com ajuntada dos documentos de fls. 4097/4232. 7 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 8 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 VALOR DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS. MOMENTO. FUNDAMENTAÇA -0. O ágio na aquisição de investimentos surge no ativo da investidora no momento da aquisição do referido investimento. Este ágio deve estar devidamente fundamentado, para aproveitamento da despesa de amortização, caso ocorra futura fusão, cisão ou incorporação envolvendo a investida e a investidora. A transferência do ágio ocorre quando de eventos de fusão, cisão e incorporação. No momento da aquisição de investimento por realização de capital, não há transferência do ágio - referente ao investimento - da antiga investidora para a nova investidora; com efeito, ocorre surgimento de novo ágio na nova investidora, ao passo que a antiga investidora deve baixar seu investimento (e respectivo ágio), apurando eventual ganho de capital. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E POSTERIOR INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO ENTRE A CONTROLADORA E A CONTROLADA. REGRAS DE AMORTIZAÇÃO PELO PRAZO DE CONCESSÃO. Para a amortização de ágio em face de rentabilidade futura por conta de contrato de concessão, aplicáveis as normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96, alterada pela Instrução CVM 285/98, isto é, a amortização contábil e os decorrentes efeitos fiscais operam-se pelo prazo da concessão. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO. Não há falar em posterga cão de tributo quando - no momento do auto de infração - a fiscalizada ainda não havia realizado eventual oferecimento do tributo antes recolhido a menor. No caso, ocorre mera falta de recolhimento. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Tendo sido glosadas despesas com amortização de ágio, o valor do lucro real de vários períodos resta superior ao declarado e, assim, o saldo de prejuízos a compensar fica reduzido, o que implica impossibilidade de sua utilização para compensação com o lucro real de períodos subseqüentes. CSLL. 8 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00354 Fl. 9 Aplicam-se a CSLL as mesmas considerações aplicadas ao IRPJ nesta decisão. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/2008 (fls. 4346), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/06/2008 (fls. 4352), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o autuante entendeu que a amortização do ágio gerado na aquisição de ações da CRT Celular deveria seguir a norma contábil emitida pela CVM que prevê a amortização do ágio no prazo da concessão, resultando na glosa do excesso da quota mensal do ágio objeto da amortização; b) que a IN CVM 285/98 cuida de regras de amortização do próprio ágio, enquanto registrado na controladora, ou seja, antes da incorporação, e quando sequer ele é dedutivel para efeitos fiscais, ao passo que o regime previsto no art. 70 da Lei 9.532/97, cuida do critério de amortização e dedutibilidade de ágio que já se transformou em ativo diferido; c) que o art. 20 do D1 1598/77 estabelece que o contribuinte deverá desdobrar o custo da aquisição da participação no momento em que esta ocorrer e o § 2° do art. 385 do RIR/99 prevê que o ágio ou deságio apurado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com a indicação do fundamento econômico que o determinou; d) que o legislador sequer faz referencia a laudo, mas sim a "demonstração", não interessando a forma, mas sim a substancia. Assim, a demonstração deve ser capaz de justificar o fundamento para o pagamento do ágio; e) que, para efeitos fiscais, durante o período em que o ágio permanecer (e não como ativo diferido), registrado no balanço da controladora ou coligada, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art. 385 do RIR199, não serão computadas na apuração do lucro real nem da CSLL. E da amortização do ágio nestas condições de que trata o art. 14 da IN CVM 247; f) que os procedimentos adotados pela recorrente estavam de acordo corn a norma legal, pois o ágio registrado estava fundamentado em rentabilidade futura, conforme demonstrado pela instituição financeira Salomon Barney Smith, membro do Grupo Citibank, documento anexado aos autos; Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 10 g) que o valor total da aquisição do investimento foi de R$ 593.843.000,00, ligeiramente inferior ao montante da avaliação do Salomon Smith, utilizando como critério de avaliação a perspectiva de rentabilidade futura. Disto decorre que todo o valor apurado como ágio encontra-se justificado e suportado com base em perspectiva de rentabilidade futura da recorrente; h) que as projeções contidas no referido laudo prevêem o prazo de cinco anos, ou seja, a rentabilidade do investimento projetada para este período de tempo; i) que, com fundamento exclusivamente na legislação fiscal, bem como em laudo de avaliação minuciosamente fundamentado, a partir de implementação da reestruturação societária após aquisição da participação societária da CERT Part pela Tula Participações Ltda., a recorrente passou a ter o direito de amortizar o referido ágio para fins fiscais, mais precisamente, a razão de um sessenta avos (1/60), no máximo, para cada mês, conforme dispõe 0 art. 386 do RIR199; j) que é inequívoca a conclusão de que a amortização fiscal do ágio pela recorrente operou-se em estrita conformidade com a legislação fiscal, devendo ser cancelado o lançamento; k) que a IN CVM 247, trata da amortização contábil do ágio quando a controladora mantém o investimento na controlada, ou seja, não está cuidando do caso em que tenha ocorrido qualquer incorporação, fusão ou cisão; 1) que a lei fiscal e a instrução normativa CVM tem formas diferentes de tratar a amortização do ágio. A razão mais óbvia está em que a IN CVM 247, por cuidar da amortização do ágio no estágio em que está detido pela controladora, preocupa-se tão somente com os critérios pelos quais a sua amortização vai afetar a distribuição de lucros aos acionistas das companhias abertas. 0 regime da Lei 9.532, diferentemente, tem por objetivo indicar os critérios de dedutibilidade do ágio, quando, após a incorporação, fusão ou cisão, ele deixa de ser ágio e passa a integrar o valor dos bens ou direitos, para depreciação, ou então passa a compor uma conta do ativo diferido para amortização na hipótese de ter sido antes justificado com base em rentabilidade futura do investimento; m) que, no caso da lei fiscal, para o caso em exame, ou seja, de justificativa em razão da rentabilidade futura, o legislador previu a amortização do ágio a razão de 1/60, na hipótese de o contribuinte absorver patrimônio de outra sociedade por incorporação, fusão ou cisão; n) que a diferença existente entre a lei fiscal e a IN CVM em relação a forma de apuração do ágio e ao prazo de amortização tem um explicação, qual seja, as referidas normas se prestam para finalidades distintas. A lei fiscal se presta para regulamentar a relação entre o Fisco e o contribuinte, criando regras para a apuração do lucro tributável. A CVM cr 10 It Processo n° 11080.011379/2006-51 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 11 edita regras para outras finalidades, quais sejam a relação entre os investidores e a empresa, não existindo qualquer cunho fiscal; o) que ,o prazo adotado para a amortização tem como fundamento aquele informado na projeção de rentabilidade futura do mencionado laudo de avaliação elaborado pelo Salomon Smith Barney para fundamentar o valor econômico das açôes adquiridas; p) que, em se mantendo a exigência, deve ser recalculado o lucro real de cada um dos períodos-base subseqüentes ao da autuação mediante o direito da recorrente a quota remanescente de amortização do ágio. E o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator RECURSO VOLUNTÁRIO Como visto do relato, trata-se de glosa de despesa com amortização de ágio, a qual a autoridade autuante considerou que teria ocorrido antecipação no reconhecimento da amortização do ágio gerado na operação de aquisição de investimento em outubro de 2000, decorrente da aplicação do percentual linear de 20% ao ano, sob o entendimento de que a amortização do ágio deveria obedecer ao prazo da concessão. Do voto condutor do acórdão recorrido, na parcela que foi mantida a exigência fiscal, extrai-se os seguintes excertos: Em síntese, a impugnante alega ser inaplicável a alínea b do sç 2o do art. 14 da IN CVM 247, de 1996, que determina que o ágio decorrente da aquisição do direito de exploraça o, concessão ou permissão, delegadas pelo Poder Público — no prazo estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de substância econômica, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento; afirmando que não houve aquisição direta do direito de exploração dos serviços de telefonia em si, mas apenas aquisição de ações da concessionária (CRT). Entretanto, deve ser afastado este argumento, de que a regulamentação da CVM referir-se-ia a critério de amortização do capital investido na aquisição direta de concessão de serviço público, e não a amortização de ágio pago na aquisição de participação societária. 0 fato é que o art. 14 da Instrução CVM 247, de 1996, com a redação dada pela Instrução CVM no 285, 1 1 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 12 de 1998, se refere a "ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição ou subscrição do investimento" e não a aquisição direta de concessão de serviço público. Portanto, o valor a que a alínea b, do § 2o deste artigo se refere ("o ágio decorrente da aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público"), cuja amortização deverá se dar no prazo da concessão, somente pode ser o valor de ágio pago na aquisição de participação societária, cujo fundamento seja a possibilidade de exploração de concessão de serviço público pela empresa investida — que, por óbvio, deverá trazer beneficios futuros. Saliente-se que foi exatamente este o ocorrido. Na peça recursal a recorrente retorna aos autos insistindo que a amortização do ágio apurado na aquisição do investimento está fundamentada de acordo com o prazo de rentabilidade futura utilizado, conforme comprova o laudo especifico, tendo observado a norma legal que prevê a taxa máxima de amortização a razão de 1/60 por mês prevista no artigo 70, inciso III, da Lei n° 9.532/97. Afirma ainda, que a taxa de amortização prevista na alínea "b", § 2° do artigo 14 da Instrução CVM n° 247/96 não encontra base na legislação tributária, constituindo-se mero critério contábil e, ainda que se entendida como válida, a referida taxa não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que as instruções da CVM somente são de observância obrigatória por sociedades de capital aberto, o que não é o caso da recorrente. Nesse sentido, cabe ressaltar que a autuação fiscal, efetivamente tomou como base a mencionada instrução CVM, conforme manifestação do auditor fiscal autuante, constante no Termo de Verificação Fiscal: Com efeito, a legislação da CVM — que determina a apuração do lucro contábil — 6, de acordo com a Lei das S/A, de aplicação necessária para que, em seguida, seja aplicada a legislação tributária com os respectivos ajustes (de adição, exclusão ou compensação). Ora, o fulcro da discussão no presente caso está no prazo a ser considerado para contabilização da amortização do ágio, com a consequente apuração da base de cálculo dos tributos. Tal prazo está claramente definido pela Instrução CVM 247, de 1996, como o prazo para concessão, sendo que a legislação tributária somente exige que se respeite o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, não determinando qualquer outra alteração ou ajuste (adição, exclusão ou compensação). Como visto acima, a autoridade fiscal considerou que a amortização do ágio gerado na aquisição das ações por parte da recorrente deveria obedecer a norma contábil editada pela CVM — Comissão de Valores Mobiliários, tendo, por conseguinte, sido lavrado o 12 # Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 13 auto de infração com a glosa daquilo que foi considerado excesso da quota mensal do ágio objeto da amortização que deixou de ser apurada nos termos do prazo de concessão. Assim, podemos afirmar com segurança, que a base legal para a lavratura do auto de infração foi a Instrução CVM n° 247/1996, cujos arts. 13 e 14 encontram-se abaixo transcritos: DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Art. 13 - Para efeito de contabilizacdo, o custo de aquisição de investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: I - equivalência patrimonial baseada em demonstrações contábeis elaboradas nos termos do artigo 10; e - ágio ou descigio na aquisição ou na subscrição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. Art. 14 - O ágio ou descigio computado na ocasião da aquisição ou subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou. § 1° 0 ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de parte ou de todos os bens do ativo da coligada e controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada e controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento desses bens ou do investimento. § 2 0 0 ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro, deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento. Por oportuno, destaco abaixo alguns aspectos que considero relevantes extraídos da Nota Explicativa A. Instrução CVM 247/96: NOTA EXPLICATIVA À INSTRUÇÃO CVM _AI' 247, DE 27.03.96. Ref: Instrução CVM n° 247, de 27.03.96, que dispõe sobre a avaliação de investimentos em controladas e coligadas e sobre a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas. 13 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 14 INTRODUÇÃO A evolução da prática contábil internacional, desde a emissão das Instruções CVM n" 01/78 e n" 15/80, tornou imprescindível a realização de uma revisão das referidas normas, com o objetivo de atualizá-las. Com o processo de globalização dos mercados e com o incremento dos fluxos de capitais, tanto aqueles diretamente aportados no Brasil, quanto aqueles obtidos por entidades brasileiras no mercado internacional, cresceu também a necessidade de harmonização dos procedimentos contábeis e do nível de divulgagdo feito pelas companhias abertas. Neste sentido, a atual Instrução buscou não apenas corrigir e consolidar as referidas Instruções n° 01/78 e n" 15/80, como também incorporar alguns avanços que já fazem parte das práticas internacionais. Depreende-se do acima exposto que a citada instrução CVM foi editada tão somente para a non-natização dos procedimentos contábeis das sociedades de capital aberto, sem qualquer efeito para as empresas de capital fechado e muito menos, sem competência para alterar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que somente é factível com a edição de lei. Aliás, para reforçar os argumentos referidos, transcrevo abaixo as funções estabelecidas em lei, de competência da CVM, extraídas de seu site da Internet: www. cvm. go v.br: De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, afim de: assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão, proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários; evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou prego de valores mobiliários negociados no mercado; assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido; assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários; 14 15 Processo n° 11080.011379/2006-51 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 15 promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas. Por outro lado, a norma legal que rege a matéria tributária sob exame, encontra-se inserida na Lei n° 9.532/97, em seu artigo 7 0 (e reproduzido no artigo 386 do RIR/99, inciso III), abaixo transcrito: Art. 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societciria adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória n° 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2' do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida a conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; III -poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "h " do § 2' do art. 20 do Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "h" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes a apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusel() ou cisão, a razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "h" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei le 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes a apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes a incorporação, fusão ou cisão, a razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. importante destacar que as instruções emanadas pela CVM são atos administrativos, portanto, infralegais, que não geram quaisquer efeitos fiscais, visto que têm por objeto a regulação das normas contábeis e são endereçadas as companhias de capital aberto. Processo n° 11080.011379/2006-51 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00354 • Fl. 16 Da simples comparação entre a lei tributária e a Instrução CVM, que fundamentou o presente auto de infração, constata-se a distinção entre a forma de apuração do ágio. A Instrução CVM 247/96, prevê duas formas de apuração do ágio, quais sejam: a) que o ágio pode ser apurado mediante a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da controlada; e b) o ágio pode ser apurado mediante a diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da controlada. Por seu turno, a norma legal em vigor, artigo 20 do Decreto-lei n° 1598/77, dispõe que o ágio será apurado pela diferença entre o valor do custo de aquisição da participação societária e o valor do patrimônio liquido proporcional da empresa investida. Não resta qualquer dúvida que o ágio correspondente a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens da controlada não encontra respaldo legal e, portanto, não pode ser utilizado para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ. Esta distinção também ocorre em relação ao prazo de amortização do ágio, no qual a norma legal prevê um determinado prazo, enquanto que a instrução CVM, para fins de apuração do lucro contábil, determina que as companhias de capital aberto realizem a amortização de acordo com o prazo de concessão. Não vejo nenhum empecilho para as empresas sujeitas as detenninações da CVM em atenderem aos dois dispositivos (a instrução CVM e a norma legal), visto que no caso da instrução, para fins de apuração do lucro contábil, não existe um prazo pré-estabelecido para a amortização do ágio, visto que o mesmo fica vinculado ao prazo da concessão, enquanto que a lei fiscal prevê a amortização em 60 meses, independentemente do prazo de concessão. Com isso, fica bem claro que as determinações emanadas pela CVM não possuem qualquer cunho tributário, visto que objetivam regular o mercado de ações e, em especial a relação dos investidores com as empresas. Nesse sentido cabe transcrever as ementas de decisões proferidas por este Tribunal Administrativo: Acórdão n°107-06373, de 22 de agosto de 2001 IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL - 0 lucro contábil não se confunde com o lucro real, base de calculo do IRPJ, portanto, a necessidade de atendimento as normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não autoriza a inobservância da legislação tributária. Acórdão n°101-93.692, de 05 de dezembro de 2002 IRPJ. DESPESAS INDEDUTiVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações. 0 ajuste admitido pela CVM — Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributcirios e constitui 16 17 Processo n° 11080.011379/2006-51 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 17 inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT n" 02/96. Acórdão n°103-20.475, de 07 de dezembro de 2000: CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADO. AJUSTE AO VALOR PRESENTE. Não há previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Fornecedores e Clientes ao Valor Presente. Tal procedimento, mesmo que admitido pela CVM, tendo em vista que as normas daquele órgão não força para gerar efeitos tributários, constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação do pagamento da CSLL, devendo o lançamento da diferença porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no art. 219 do RIR/94 c/c o PN COSIT n°02/96. Admitir que a CVM, através de um ato administrativo, possui competência para alterar o prazo estabelecido em lei para fins de reconhecer como despesa o valor investido em ágio fere o principio da legalidade em matéria tributária, o qual tem como prevê que só pode ser atribuida uma carga tributária a uma pessoa fisica ou jurídica mediante o comando de uma lei, e, por outro lado, que o Estado não tem nenhum direito alem daquele que a lei expressamente lhe concede, visto que a redução do prazo para amortização do ágio trata-se efetivamente do aumento da carga tributária. No caso, a referida instrução CVM estabeleceu que as companhias que possuem capital aberto, por ocasião da aquisição, com ágio, de participações decorrentes de concessão pública, devem realizar o ágio no prazo estabelecido para a concessão dos serviços. Com efeito, as empresas de capital aberto devem obedecer ao comando da CVM para efetuar os procedimentos contábeis por ela determinados, porém, essa determinação em nada altera o lucro tributável das pessoas jurídicas, incluindo ai as próprias empresas de capital aberto, visto que o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, que é a matriz legal do artigo 247 do RIR/99, instituiu o chamado "Lucro Real", que é a base de cálculo do IRPJ. Portanto, o ponto de partida para a determinação do lucro tributável é o lucro liquido do período, conforme definido no artigo 248 do RIR/99, que nada mais é do que o lucro contábil apurado pelas pessoas jurídicas. Portanto, o lucro real, que serve de base para a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro liquido contábil, apurado de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posteriormente, deve ser ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária. 0 lucro contábil, que é apurado antes do lucro tributável, ou seja, aquele serve de ponto de partida para este, tem como norte a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e que deve obedecer, conforme determinação do artigo 177, os princípios fundamentais de contabilidade, in verbis: Processo n° 11080.011379/2006-51 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101 -00.354 Fl. 18 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributciria, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Assim como a CVM que tem a competência de regular o sistema contábil e as demonstrações financeiras das companhias de capital aberto, também o Banco Central, na Area financeira, tem a função de guardião do mercado financeiro e, conseqüentemente, da higidez do mesmo, há décadas padronizou as regras contábeis para as instituições financeiras, visto que tem competência para tanto, porém, referidas normas, não afetam o lucro tributável das instituições por ele reguladas permanecendo sempre em vigor as regras emanadas pelas leis que ditam as regras em relação a forma de apuração e cálculo dos tributos. No que atine ao Poder Executivo e aos seus órgãos, prevalece que o seu poder normativo deve se limitar A. elaboração de regramentos de caráter estritamente técnico e econômico, restritos ao seu campo de atuação, sem invasão das matérias reservadas à lei, sob pena de violação ao principio da legalidade. Ainda que a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, tivesse competência para alterar a legislação tributária — somente para discorrer sobre o assunto — a mencionada Instrução 247 foi editada em 27/03/1996, enquanto que a norma legal que rege a matéria, qual seja, a Lei n° 9.532, foi publicada em 10 de dezembro de 1997, cujos efeitos entraram em vigor em 01 de janeiro de 1998, portanto, caso a instrução CVM tivesse força de lei, como pretende a autoridade fiscal e também a turma de julgamento de primeiro grau, ainda nesse caso, teria a mesma sido alterada pela Lei 9532, não sendo cabível a exigência fiscal. Consequentemente, concluo que não há como manter a exigência fiscal pela dita realização do deságio em desacordo com a Instrução CVM no 247/1996. RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. 181f Processo n° 11080.011379/2006-51 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 19 Passamos a análise do recurso de oficio interposto pela e. Quinta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, contra o Acórdão n° 12.497, de 27/06/2007, que exonerou parcela da exigência tributária constituída contra a interessada. A autoridade fiscal considerou que o ágio registrado no ativo diferido da Celular CRT S/A, como sendo o resultado da transferência de vários valores de ágio, referentes as operações societárias que haviam ocorridas no grupo em fase anterior. Em sua defesa, a interessada justificou que o ágio em questão foi registrado no ativo diferido da Celular CRT S/A originou-se por ocasião da criação da empresa TULA Participações Ltda., o qual, posteriormente, foi transferido para a Celular CRT S/A, em operações de incorporação e cisão. A norma legal prevê a possibilidade de transferência de ágio entre empresas na ocorrência de fusão, cisão e incorporação. Assim, o patrimônio da empresa sucedida passa para o patrimônio da sucessora, representado pelos bens, direitos e obrigações. No caso da existência de ágio no patrimônio da empresa sucedida, será o mesmo transferido para o patrimônio da sucessora. Do voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo os excertos abaixo que elucidam muito bem a situação do caso sob exame: Assim, é possível que uma empresa "Investidora" possua ações de uma companhia ("Investida') e, desejando subscrever capital em uma outra empresa "Nova Investida", resolva realizar o aumento de capital na "Nova Investida", mediante conferência das ações da antiga "Investida ". Nessa situação, a "Investidora" deixa de ser investidora direta da antiga "Investida" e passa a ser investidora direta da "Nova Investida". A "Nova Investida", por sua vez, passa a ser investidora direta da antiga "Investida". Nos termos dos arts. 7o e 8o da Lei das S/A, o ativo recebido pela nova investida (participação societária) deve ser coerente com o valor do capital social realizado, conforme avaliação. Nota-se que a empresa "Nova Investida": (1) recebe ações da antiga "Investida" e (2) entrega, à "Investidora ", ações (ou quotas de capital) de sua própria emissão. Caso o valor "pago" pela "Nova Investida" (representado pelo valor de seu capital, entregue a "Investidora" na forma de ações ou quotas de capital de sua emissão) seja maior do que o valor patrimonial da participação societária adquirida (referente à antiga "Investida", entregue pela "Investidora" et empresa "Nova Investida'), nos termos do art. 385 do Decreto 3.000, de 1999, cabe o registro de ágio na aquisição de ações. Por outro lado, há que ser baixado o investimento anteriormente mantido pela "Investidora" na antiga "Investida" podendo, inclusive ser gerado um ganho de capital para a "Investidora". 19 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 20 A Lei 10.637, de 2002, conversão da Medida Provisória n° 66 de 2002, deixou essa situação bem clara em seu art. 36 (revogado pela Lei 11.196, de 2005) quando determinou, à época, o diferimento da tributação do ganho de capital acima referido, conforme a seguir reproduzido: Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente a diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica. § lo 0 valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido: Ora, a determinação legal (atualmente já revogada) de diferimento da tributação de ganho de capital em evento de subscrição e integraliza cão de capital (correspondente ez diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorpora cão ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integraliza cão, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica), implica a existência de ganho de capital por parte da investidora. Ganho de capital decorre de baixa de ativo e, assim, não há falar em transferência. Por outro lado, a empresa que recebe o investimento fica obrigada a avaliá-lo, podendo surgir — ou não — um ágio. Repare que, conforme exemplo acima apresentado, verifica-se a possibilidade de surgimento de ágio na empresa Nova Investida, sem que haja anteriormente qualquer ágio no patrimônio da empresa Investidora. Isso comprova que não há nesse tipo de operação: transferencia de ágio anterior, mas — tão somente — surgimento de ágio novo, que demanda fundamentação própria. Por ocasião da constituição da empresa controlada Tula Participações Ltda., ocorreu exatamente o caso acima descrito, pois esta recebeu as ações da Celular CRT Participações e efetuou a entrega A. empresa TBS Celular Participações S/A de quotas de capital de sua própria emissão. Nessas condições, o valor investido pela empresa Tula Part. Ltda., representado pelo valor de seu capital, entregue A. TBS Celular Part. S/A — na forma de quotas de capital de sua emissão, foi superior ao valor patrimonial da participação societária adquirida (Celular CRT Part., entregue pela investidora A. empresa nova investida TULA Part. Ltda.). 20 If 21 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 21 Esse é o tratamento previsto no art. 386 do RIR/99, verbis: Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n°9.532, de 1997, art. 7°, e Lei n°9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou descigio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2° do artigo anterior, em contrapartida el conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2° do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; 111 -poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes a apuração de lucro real, levantados posteriormente a incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV- deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2" do artigo anterior, nos balanços correspondentes a apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes a incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1° 0 valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, § 1°). § 2° Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, § 2°): - o ágio em conta de ativo difefido, para amortização na forma prevista no inciso III; - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3" 0 valor registrado na forma do inciso II (Lei n" 9.532, de 1997, art. 7°, § 3°): I - sera considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 22 causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; 11 -poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4 0 Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei n°9.532, de 1997, art. 7°, § § 5 0 0 valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7', § § 6° 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei n° 9.532, de 1997, art. 8"): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio liquido; - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7° Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio liquido, alternativamente ao disposto no § 2" deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei n" 9.718, de 1998, art. 11). Assim, de acordo com o art. 386 do Decreto 3.000, de 1999, é cabível o registro de ágio na aquisição de ações, no patrimônio de TULA Part. Ltda. Esses foram os motivos que a turma julgadora de primeiro grau reconheceu a correção do valor do ágio a ser amortizado pela Celular CRT S/A, considerando que referido valor está fundamentado no laudo de avaliação. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito, não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. 22 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -00.354 Fl. 23 CONCLUSÀO Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Com a devida vênia, registro as razões de minha divergência quanto ao posicionamento do I. Relator, que acolheu os fundamentos adotados pela 5' Turma da DRJ/Porto Alegre para exoneração parcial da exigência, bem como deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Como relatado, a Turma Julgadora restringiu as hipóteses de transferência de ágio aos casos de fusão, cisão ou incorpora cão envolvendo a investida e a investidora, e afastou tal hipótese no contexto presente nestes autos, no qual vislumbrou aquisição de investimento por realização de capital, em razão da qual surgiria novo ágio na nova investidora, ao passo que a antiga investidora deve baixar seu investimento (e respectivo ágio), apurando eventual ganho de capital. Admitiu aquela Turma Julgadora que a entrega, h. "Investidora", de ações (ou quotas de capital) de emissão da "Nova Investida" representaria um "pagamento" desta em favor daquela, e sendo ele maior que o valor patrimonial da participação societária adquirida (referente à antiga "Investida"), seria possível o registro de ágio na aquisição de ações. E transportando estes conceitos para o caso concreto, assim concluiu o I. Relator da DRJ/Porto Alegre: Ora, foi esta a situação que ocorreu com a criação da empresa TULA Part. Ltda.. Com efeito, a empresa "Nova Investida" (TULA Part. Ltda): (1) recebe ações da antiga "Investida" (Celular CRT Part.) e (2) entrega a "Investidora" (TBS Celular Part. S/A) quotas de capital de sua própria emissão. No caso o valor "pago" pela "Nova Investida" — TULA Part. Ltda. (representado pelo valor de seu capital, entregue 4 "Investidora" — TBS Celular Part. S/A — na forma de quotas de capital de sua emissão) foi maior do que o valor patrimonial da participação societária adquirida (referente a antiga "Investida" — Celular CRT Part., entregue pela "Investidora" a empresa "Nova Investida" — TULA Part. Ltda). Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 AcOrdAo n.° 1101-00.354 Fl. 24 Assim, nos termos do art. 385 do Decreto 3.000, de 1999, cabe o registro de ágio na aquisição de ações, no patrimônio de TULA Part. Ltda. Por outro lado, há que ser baixado o investimento anteriormente mantido pela Investidora – TBS Celular Part. S/A – na Antiga Investida – Celular CRT Part. –podendo gerar um ganho de capital para a Investidora. Dessa forma, depreende-se claramente que o ágio eventualmente existente na "Investidora" não é transferido para a "Nova Investida", mas somente é baixado do ativo da "Investidora", reduzindo o eventual ganho de capital a ser por ela auferido. Isso denota que os vícios dos ágios anteriormente existentes em empresas do grupo não têm o condão de serem transferidos para o ágio surgido no patrimônio da TULA Part. S/A. Com efeito, esses vícios lograriam a existência de ganho de capital nas empresas que deram baixa de seus investimentos (e dos respectivos ágios). Entretanto, não foi esse o lançamento efetuado. Todavia, como bem consignou o autuante nos demonstrativos anexos ao Relatório Fiscal, não houve ali ágio pago, ao qual pudesse ser associado o motivo expresso no laudo de rentabilidade futura apresentado pela empresa fiscalizada. E isto porque não houve terceiros envolvidos nesta operação, mas sim transferência da titularidade das ações entre empresas do mesmo grupo, sob controle comum. O próprio procedimento adotado para esta transferencia, e para aquelas que a antecederam, evidenciam que o ágio ern questão, na verdade, formou-se quando da privatização dos serviços de telefonia, e foi sendo atribuído às empresas sucessoras/adquirentes pelo valor remanescente após as amortizações apropriadas nas empresas sucedidas/alienantes, enquanto estas eram titulares do investimento. Ressalto que o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP) elaborado por Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke (7a Edição) é claro quanto à inexistência de ágio formado em operações de transferência como estas: 11.7 A' GIOS OU DESÁGIOS E AMORTIZAÇÃO 11.7.1 — Introdução e Conceito Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou controladas, formadas pela própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja-se, todavia, caso especial no item 11.7.6. Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente, pode surgir esse problema. 0 conceito de ágio ou deságio, aqui, não éo da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir. 11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio r)24 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 25 Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e, o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta(.) 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio a) GERAL Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data-base da aquisição das ações, se determine o valor da equivalência patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data- base da compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dais meses mencionados. Ver exemplos a seguir. b) DATA-BASE Na pratica, esse tipo de negociação é usualmente um processo prolongado, levando, as vezes, a meses de debates até a conclusão das negociações. A data- base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos novos acionistas a partir dela, passam a usufruir dos lucros gerados e das demais vantagens • patrinzoniais.() 11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Descigio (.) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida. Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e abranger diversas possibilidades. No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta especifica. Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (..). 11.7.5 Amortização do Ágio ou Descigio a) CONTABILIZAÇÃO V —Amortização do ágio (descigio) por valor de rentabilidade futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio.0 fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora panou por eles antecipadamente devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio liquido de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 26 em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalmente).(.) Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (.). 11.7.6 Ágio na Subscrição (..) b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou descigio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente, pela diferenca entre o valor papo a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não, pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa. a negociação pela qual o acionista subscritor está pagando o valor, patrimonial contábil da Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais-valia de $ 40, correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória. Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B. "(destaquei). Logo, é necessária uma aquisição onerosa de terceiros para formação do ágio, exigência também expressa na legislação tributária: Decreto-lei n° 1.598, de 30 de dezembro de 1977 Art.20 - 0 contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio liquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio liquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. 5S' 1 0 - 0 valor de patrimônio liquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. 5S. 2 0 - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade,. OP 26 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00354 Fl. 27 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base ern previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. 3" - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2" deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. 4' - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio liquido aplicam-se as sociedades que, de acordo com a Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada. [...] Art. 23. [...] 5 0 - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no Pais. Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou descigio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida a conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do sS' 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "h" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente a incorporação, fusão ou cisão, a razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "h" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei le 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes ei apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendário subseqüentes a incorporação, fusão ou cisão, a razão de 1/60 (uni sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apura cão. sç 1 0 0 valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. sf 2° Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: Processo n° 11080.011379/2006-51 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 28 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. ,sç 300 valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comercio ou do intangível que lhe deu causa. § 4 0 Na hipótese da alínea "h" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comercio ou intangível sujeitará a pessoa fisica ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5° 0 valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8" 0 disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio liquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societciria." (negrej ou -se) É, portanto, o ágio pago na aquisição de investimentos que pode ser amortizado. Refere-se o art. 7° da Lei n° 9.532/97 ao ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e este, por sua vez, trata do ágio formado entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio liquido na época da aquisição. Assim, se houver uma efetiva aquisição, e o patrimônio liquido da adquirida se mostrar menor que o custo de aquisição do investimento surgirá o ágio passível de amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica detentora da participação societária adquirida com ágio incorpore a investida, ou vice-versa (art. 8° , alínea "h" da Lei n° 9.532/97). Tal tema, inclusive, já foi apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas em situações mais gravosas, nas quais o ágio surge internamente, mediante reorganização societária envolvendo apenas empresas sob controle comum. Neste contexto, foram as seguintes as conclusões do I. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, expressas no Acórdão n° 1301-00.058 e acolhidas por unanimidade pela l a Turma Ordinária da 3 a Câmara desta l a Seed() de Julgamento, em sessão de 13 de maio de 2009: 0 que se observa é que os administra dores da Recorrente e de outras empresas a ela ligadas, em um prazo de cinco dias, tomando por base uma avaliação discutível do seu patrimônio, aproveitaram-se de uma reorganização societária para fazer surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir dai, reduzir o lucro tributável. Nil 28 Processo n° 11080.011379/2006-51 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 29 0 planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu ativo os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma reorganização societária, sem despender um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. Como salientado pela autoridade fiscal, o ágio objeto de amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado, representa a sua própria expectativa de lucro, nascida em decorrência da avaliação solicitada ci empresa ERNST & YOUNG. 0 que salta aos olhos é que, como bem ressaltou a autoridade fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses estritamente societários, forjar a existência de um ágio para, a partir da conseqüente redução da incidência tributária, propiciar ganhos para os seus acionistas. - Note-se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio apropriado como fruto de artificialismo, não questionou os motivos alegados pela Recorrente para promover as operações aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se imiscuiu em seus negócios, declarando-os ilegais ou ilegítimos. Apenas e tão-somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados pela empresa, a luz da legislação do imposto de renda, não poderiam ser admitidos. A meu ver, outra não poderia ser a conclusão, pois, no' caso vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do patrimônio daquela que almeja beneficiar-se de sua dedutibilidade, não há que se falar em ágio decorrente de aquisição de participação societária. Aqui, porém, a autoridade lançadora entendeu que houve formação de ágio na criação da TBH S/A, cujo capital foi integralizado mediante conferencia das ações (mantidas pelos antigos acionistas) da CRT, o qual não estava devidamente fundamentado em rentabilidade futura, a inviabilizar a dedução parcial dos valores contabilizados pela autuada. No entanto, há evidencias de formação de ágio na aquisição original da CRT por aqueles acionistas, aquisição esta que se deu em razão da privatização daquela empresa, cujo Edital estipularia preço inicial fundamentado em rentabilidade futura. Assim, no suposto de que sejam verdadeiras estas alegações contidas em recurso voluntário — até porque sua confirmação não se justifica ante o resultado do julgamento favorável A. autuada, pelas razões expostas pelo I. Relator José Ricardo da Silva — o ágio transferido até o momento em que se verificou o evento previsto no art. 7° da Lei n° 9.532/97 teria fundamento, sim, em rentabilidade futura, não havendo motivo para acolher o recurso de oficio decorrente da exoneração desta exigência. Estas as razões, portanto, que adoto para também NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, verificando que o ágio amortizado pela autuada teve origem na aquisição dos investimentos oferecidos em razão da privatização dos serviços de telefonia, tenho por correto o entendimento fiscal que estabeleceu sua amortização no prazo da concessão de tais serviços públicos. L. Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 30 Somente admitindo-se a formação do ágio em 09/10/2000 seria possível cogitar de sua amortização nos cinco anos que serviram de base h expectativa de rentabilidade futura, como aventado nos Pareceres apresentados pela autuada. No caso em exame, porém, o ágio amortizado, por tudo antes exposto, formou-se na privatização inicial dos serviços de telefonia, e na aquisição complementar de 50,12% do capital da CRT, em 24/06/98, devendo a despesa dai decorrente ser apropriada ao resultado na mesma proporção das receitas correspondentes, consoante expresso na Resolução CFC n° 750/93: SEÇÃO O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° 0 Principio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio liquido, estabelecendo diretrizes para classificageio das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Principio da OPORTUNIDADE. § 2 0 0 reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° As receitas consideram-se realizadas: I — nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes a ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV— no recebimento efetivo de doações e subvenções. § 4" Consideram-se incorridas as despesas: I — quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro; 11 —pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; 111 —pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. Logo, é irrelevante discutir a submissão da empresa às regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM se, em sua essência, a apropriação daqueles valores no resultado deve observar o prazo da concessão do serviço público. Todavia, quanto h alegação de postergação, é de se dar razão à recorrente. Vê-se na memória de cálculo adotada pela autoridade lançadora que o procedimento fiscal concluído em 22/12/2006 cuidou de considerar os efeitos da glosa parcial da amortização até o encerramento do ano-calendário 2005, consignando que, muito embora ainda restasse 1/60 do ágio a ser amortizado pela autuada no ano-calendário 2006, contra 33/85 da amortização admitida na autuação, a apuração da contribuinte ainda não estaria disponível. Processo n° 11080.011379/2006-51 Si-CITI Acórdão n.° 1101-00.354 Fl. 31 Demonstração da glosa de despesas com amortização de ágio - nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal Valor considerado pela fiscalizada Valor calculado pela fiscalização * Glosa saldo de ágio em outubro de 2000 489.561.174,48 153.765.263,47 período de amortização do ágio 60 meses 85 meses amortização mensal 8.159.352,91 1.809.003,10 despesa de amortização anual . 2000 16.318.705,82 2 meses 3.618.006,20 2 meses não lançado 2001 97.912.234,90 12 meses • • 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2002 97.912.234,90 12 meses 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2003 97.912.234,90 12 meses 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2004 97.912.234,90 12 meses 21.708.037,20 12 meses 76.204.197,70 2005 73.434.176,17 9 meses 21.708.037,20 12 meses 51.726.138,98 2006 não disponível I meses 21.708.037,20 12 meses não lançado 2007 - 0 meses 19.899.034,10 11 meses não lançado TOTAIS 60 meses 85 meses * desconsiderando o ágio de 1997 e considerando segregação entre telefonia celular e fixa do laudo da Lehman A autoridade julgadora de 1a instância, por sua vez, afastou a possibilidade de postergação nos seguintes termos: É verdade que, de 2006 em diante (caso fosse mantido o critério de amortização de ágio considerado pelo contribuinte) poderia ocorrer oferecimento ao fisco dos tributos recolhidos a menor nos anos anteriores. Porém, saliente-se, o ano de 2006 nem sequer havia terminado, ou seja, ainda não havia ocorrido o fechamento de qualquer período de apuração em que pudesse ser — eventualmente — oferecido tributo intempestivamente ao fisco. A recorrente, porém, prova que em 31/10/2006 houve apuração de IRPJ e CSLL em razão de evento especial ocorrido naquela data, apuração esta que resultou em bases de cálculo positivas com conseqüente tributo devido e pago, ainda que mediante a utilização de antecipações e retenções na fonte. Registro que embora a DIPJ apresentada nos memorais tenha sido retificada em 2009, os dados da declaração original apresentada em 29/11/2006, constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, também apontavam resultados positivos em 31/10/2006. Ressalvo, ainda, que não vislumbro a postergação como causa formal de improcedência de lançamento. Isto somente ocorre quando seu reconhecimento depende da inclusão de fatos novos, a ensejar cerceamento ao direito de defesa da autuada. Este, porém, é o contexto que verifico na presente exigência, na qual não considero possível aferir os efeitos da postergação sem tal inovação. De fato, a se considerar que em cada período de apuração há uma glosa que pode ter sido total ou parcialmente oferecida A. tributação em 31/10/2006, mediante dedução de uma amortização inferior àquela admitida pela Fiscalização, seria necessário especificar um critério para determinação desta parcela que, inicialmente antecipada, foi posteriormente co 3 Processo n° 11080.011379/2006-51 SI-C1T1 AcOrdAo n.° 1101-00.354 Fl. 32 oferecida à tributação, para assim lhe imputar o recolhimento efetuado em atraso, explicitando- se, também, os efeitos desta mora. Não sendo possível assim proceder nesta instância de julgamento sem prejuízo A. defesa da interessada, voto também por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. )(LOLL tt-aa EDE I PEREIRA BESSA — Conselheira ., 32

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Numero do processo: 19515.722305/2012-46
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 10/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 101          1 100  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722305/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2015     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 30 5/ 20 12 -4 6 Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 102          2   RELATÓRIO  Por  bem  retratar  a matéria  aqui  tratada,  transcrevo  o  relatório  produzido  pela  DRJ de Florianópolis:  Tal verificação fiscal tinha como objetivo analisar os créditos de PIS e  de  Cofins  utilizados  pela  empresa  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  O  início  da  fiscalização  se  deu  em  26/08/2011.  De acordo com os autos, o impugnante foi intimado pela fiscalização a  apresentar  vasta  documentação  contábil  e  fiscal,  entre  outros,  conforme  a  seguir:  Livro  de  Registro  de  Saídas;  Livro  Registro  de  Inventário;  Livro  Lalur;  Balancete  contábil  mensal  e  acumulado;  Plano de Contas; DIRPJ/DIPJ; arquivos magnéticos de notas fiscais, e  arquivos com itens de mercadorias e de serviços com notas  fiscais de  entrada e de saída (fls. 194 a 202); Planilha com os valores declarados  no DACON com a base de cálculo das contribuições (fls. 536 a 895);  Notas  Fiscais  (fls.  896  a  1.206);  Notas  Fiscais  emitidas  da  Pepsico  para a própria Pepsico (fls.1.207 a 1.233); Notas Fiscais de frete entre  estabelecimentos  (fls.  1.234  a  1.276);  Notas  Fiscais  relativas  a  materiais de consumo (fls. 1.277 a 1.371); Notas Fiscais – Serviço de  Transporte  (fls.  1.372  a  1.391);  Notas  Fiscais  de  Combustíveis  (fls.  1.392 a 1.435); e Notas Fiscais de prestação de serviços (fls. 1.436 a  1.560).  Além  desses  documentos  apresentados  via  intimação,  também  foram  analisados  outros  elementos  de  prova  constantes  nos  sistemas  da  Receita Federal, como as contas contábeis específicas (SPED Contábil  de 2008).  A  fiscalização  apurou  divergências  entre  os  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  (conforme  recibos  do  SVA  –  Sistema  de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais) e os  informados pelo  próprio  contribuinte  no  DACON.  Destacou  a  fiscalização  que  a  empresa  teve  um  prazo  de  11  meses  para  a  apresentação  desses  arquivos digitais, visto seus pedidos de prorrogação.  Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte constatou a  fiscalização  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  em  desacordo com a legislação específica.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.647  a  1.676)  foram  identificadas  as  seguintes  irregularidades  de  valores  considerados  como  insumos  e  que  deveriam  ser  glosados:  insuficiência  de  bens  utilizados  como  insumo  e  combustível  com  as  notas  fiscais  apresentadas;  energia;  devolução  de  vendas  (da  empresa  para  a  própria  empresa);  créditos  com  alíquota  diferenciada;  serviços  de  terceiros que não apresentavam características vinculadas à produção;  e outras operações não caracterizadas como insumos (ver Tabela da fl.  1.642).  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 103          3 A ciência foi dada ao contribuinte em 13/12/2012 (fls. 1.678), tendo o  contribuinte  apresentado  impugnação  em  11/01/2013  (fls.  1.683  a  1.732). Em síntese o impugnante faz as seguintes alegações:  Preliminarmente a) Nulidade devido à ilegalidade da presunção como  meio de prova: entende que as supostas inconsistências basearamse na  análise  de  documentação  por  amostragem,  defendendo  que  deveriam  ser analisados todos os documentos para comprovar a infração.  b)  Nulidade  por  inconsistências  localizadas  na  apuração  dos  montantes  questionados  pela  fiscalização,  argumentando  também que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorrente  da  ausência  de  descrição  fática  clara e precisa quanto à  suposta  infração praticada.  Descreve três erros de cálculo na apuração fiscal.  No mérito Discorre, inicialmente, sobre o que entende que a doutrina e  a  jurisprudência  consideram  como  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos de PIS e de Cofins.  Na  seqüência  comenta  as  despesas  que  teriam  sido  glosadas  pela  fiscalização  discordando  em  síntese  com  base  na  seguinte  argumentação:  a)  QUE  de  acordo  com  os  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar,  do  valor  devido  das  contribuições, créditos computados em relação a determinados custos e  despesas  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  em  sua  atividade empresarial; b) QUE com fundamento no artigo 66, da IN nº  247/02,  bem  como  no  artigo  8º  da  IN  nº  404/04,  a  fiscalização  considera insumo apenas os bens ou serviços diretamente utilizados na  fabricação ou na produção de bens destinados à venda, ou aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Contudo,  discorre  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  de  modo  a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Fala  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  apresentam quaisquer  ressalvas quanto aos conceito de  insumos,  seja  em relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se  refere a sua aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo  ou  na  prestação  de  serviços.Me  nciona  que  tal  entendimento  já  teria  sido  inclusive  ratificado  pelo CARF  e  STJ;  c) QUE  no  que  tange  ao  combustível,  em  vista  do  conceito  de  insumo  anteriormente  exposto,  pode  afirmar  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas  incorridas  com os veículos utilizados diretamente e exclusivamente para a venda  de mercadorias da requerente, que geram a receita tributável pelo PIS  e Cofins. Ou seja, comenta que os gastos com o combustível indicados  pelo Agente Fiscal  são  despesas  que  deveriam  ser  incorridas  para  a  geração da receita tributável e, portanto, gerariam créditos para essas  contribuições;  d)  QUE  em  relação  à  devolução  de  mercadorias,  compreende ter demonstrado que se tratam de devoluções de venda de  terceiros  que,  por  mero  equívoco  no  preenchimento  de  notas  fiscais,  indicou uma devolução da requerente para a própria requerente, como  comprovam os documentos ora juntados. Não obstante, caso assim não  se entenda, o que se admite para fins de argumentação, o impugnante  requer  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 104          4 seja comprovado que as notas fiscais ora questionadas dizem respeito  a  efetivas  devoluções  de mercadorias  de  seus  clientes  certos  e,  pois,  aptas  a  gerar  a  apuração  de  créditos  de  PIS/Cofins;  e)  QUE  com  relação  às  despesas  com  serviços  cujos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  foram glosados, argumenta que não há dúvidas de que estas despesas  são essenciais à sua atividade, seja porque o seu aproveitamento está  expressamente autorizado em outras hipóteses previstas na legislação.  Além  disso,  diz  que  se  as  autoridades  fiscais  tivessem  efetivamente  analisado todos os documentos relacionados aos serviços, poderiam ter  confirmado  o  direito  ao  crédito  da  requerente.  Não  obstante,  para  sanar  quaisquer  dúvidas  sobre  o  tipo  de  serviço  contratado  e  sua  vinculação ao processo produtivo, requer a realização de diligências e  a produção de provas para que sejam analisados todos os documentos  de  todos  os  serviços  contratados;  f)  QUE  no  que  tange  aos  créditos  extemporâneos,  o  impugnante  entende  que  inexiste  qualquer  vedação  expressa  na  legislação  que  impeça  a  escrituração  de  créditos  extemporâneos  sem  a  retificação  dos  respectivos  documentos  fiscais  ou,  contrariamente,  que  obrigue  a  realização  de  tais  retificações.  Ademais, fala que não se pode perder de vista que o direito ao crédito  nas hipóteses ora analisadas encontram respaldo na  legislação e que  os  créditos  estão  embasados  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  questionados pela fiscalização.  g) QUE é inadequada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o valor  da multa de ofício.  Por  fim,  protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos  a  corroborar  seu  direito,  bem  como a  realização de  diligências  para  a  conseqüente produção de prova pericial, para a comprovação de que  as  glosas  de  PIS  e  de  Cofins  realizadas  pela  autoridade  fiscal  nas  hipóteses antes mencionadas são improcedentes.  A par dos argumentos lançados na impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade.  PERÍCIA.  PEDIDO  INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real  necessidade  para  a  solução  do  litígio.  Ainda  mais quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em  documentação apresentada pelo próprio contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AMOSTRAGEM.  Na  alegação  de  direito  creditório  relativo  às  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  da  nãocumulatividade no DACON, cabe ao contribuinte demonstrar, por  meio  de  registros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  crédito  informado.  O  uso,  pela  autoridade  fiscal,  quando  do  procedimento fiscalizatório, de aferições por amostragem destinadas a  identificar  operações  e/ou  grupo  de  operações,  se  conforma  como  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 105          5 medida  investigatória  regular.  Registrese,  também,  que  o  Auto  de  Infração  tem  como  base  documentos  que  evidenciam  que  todos  os  dados  foram  obtidos  de  documentos  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  fornecidos pela mesma mediante intimação.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a  entrega  de  DACON  e  DCTF  retificadores  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  contribuição  para  o  período desse litígio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic – por expressa previsão legal.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que  não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de  apuração de créditos pela nãocumulatividade.  PERÍCIA.  PEDIDO  INDEFERIDO.  Indeferese  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real  necessidade  para  a  solução  do  litígio.  Ainda  mais quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em  documentação apresentada pelo próprio contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AMOSTRAGEM.  Na  alegação  de  direito  creditório  relativo  às  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  da  nãocumulatividade no DACON, cabe ao contribuinte demonstrar, por  meio  de  registros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  crédito  informado.  O  uso,  pela  autoridade  fiscal,  quando  do  procedimento fiscalizatório, de aferições por amostragem destinadas a  identificar  operações  e/ou  grupo  de  operações,  se  conforma  como  medida  investigatória  regular.  Registre­se,  também,  que  o  Auto  de  Infração  tem  como  base  documentos  que  evidenciam  que  todos  os  dados  foram  obtidos  de  documentos  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  fornecidos pela mesma mediante intimação.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a  entrega  de  DACON  e  DCTF  retificadores  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  contribuição  para  o  período desse litígio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  Cobramse  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic por expressa previsão legal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  recurso  voluntário  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na impugnação.   Em  18/08/2014,  a  Recorrente  informa  a  adesão  parcial  a  reabertura  do  parcelamento  da Lei  nº  11.941/09  promovida  pela Lei  nº  12.973/14  e  12.996/14,  e  que,  por  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 106          6 consequência,  desistiu  da  discussão  administrativa  em  relação  as  glosas  de  “bens  como  insumos (insuficiência)” e “energia” no periodo de janeiro de 2008 a dezembro de 2008.    VOTO  Alexandre Gomes – Conselheiro Relator.  O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Para  melhor  delimitar  a  matéria  que  permanece  em  discussão  no  presente  processo, listo os itens lançados nos autos de infração conforme constam do TFV:  Bens utilizados como insumos;  Despesas  de  energia  eletrica  e  energia  térmica,  inclusive  forma  a  forma  de  vapor;  devoluções de vendas;  serviços utilizados como insumos;   outras operações com direito a crédito (creditos extemporâneos).  Pois bem, em relação aos intes “a” e “b” acima houve a desistência do recurso  interposto, morito pelo qual passo a analisar os demais itens.   No  tocante  as  glosas  relativas  as  devoluções  de  vendas  temos,  de  um  lado,  a  Decisão recorrida sustentando a glosa efetuada com base nos seguintes argumentos:  A fiscalização glosou créditos de devolução de vendas da Pepsico para  a própria Pepsico (conforme fls. 1.207 a 1.233).  O  contribuinte  argumenta  que  tal  glosa  não  pode  prosperar,  pois  a  mesma decorreria de vendas realizadas a destinatários certos e que no  caso de  recusa no recebimento por parte desses não haveria emissão  de nota fiscal de devolução, o mesmo ocorrendo no caso de vendas sem  destinatários certos.  Mais uma vez foi observado pela fiscalização uma divergência entre os  valores apresentados nas notas fiscais em arquivos magnéticos com os  declarados pela empresa no cômputo da base de cálculo dos insumos  das contribuições (DACON).  Concluiu­se  que  essas  específicas  notas  fiscais  emitidas  pela Pepsico  para  a  própria  Pepsico,  na  verdade  não  apresentariam  as  características de recusa, visto que a Pepsico não iria recusar a nota  fiscal  dela  mesma.  Portanto,  não  haveria  como  se  aproveitar  de  créditos com origem em insumos desse tipo de operação.  Ressalta­se  que as  outras notas  fiscais  de  devolução onde  constavam  empresas clientes da Pepsico não foram glosadas.  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 107          7 Dessa forma, não há como a empresa querer que seja gerado insumo  de uma operação realizada em tese com ela mesma.  Além  do  mais,  é  ainda  de  se  observar  que  o  art.  23  da  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  247/2002  define  que  os  valores  de  vendas  canceladas podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando  a tenham integrado:  “Art. 23. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e  da COFINS  incidentes  sobre  o  faturamento,  observado o  disposto  no  art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a  tenham integrado, os valores:  I – das vendas canceladas.”  O mesmo  se  encontra  disposto  no  inciso VIII,  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/20 e nº 10.833/03, sobre o qual reproduzimos essa última:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.(gn)  Ou  seja,  as  devoluções  de  venda  não  geram  créditos  de  PIS  e  de  Cofins, salvo se foram inclusas as receitas no faturamento da empresa.  Em que pese para a fiscalização já estar claro que essas operações da  empresa para com ela mesma não se tratavam de insumos, constata­se  também que  tais devoluções não  foram  integradas ao  faturamento da  empresa, tendo em vista que o Auto de Infração ter levado em conta no  seu enquadramento os dispositivos estabelecidos no referido artigo 3º  das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Assim,  no  enteder  da  fiscalização,  além de  as  glosas  terem  sido  efetuadas  em  operações  que  não  se  carcterizaram  como  devoluções  de mercadorias,  também  não  houve  a  devida tributação quando da saida destas mercadorias do estabelecimento da Recorrente.  A Recorrente por sua vez aduz que:  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 108          8    Analisando os documentos juntados com a Impugnação é possível aferir que as  referidas notas fiscais (fls 2.015 a 2.031) são na verdade devoluções realmente efetivadas que  identificam claramente o destinatário que recusou as mercadoria. Existe menção,  inclusive, a  nota fiscal de saída da mercadoria.  Contudo, conforme destacado pelo TFV, estas operações não foram glosadas. A  Glosa  ocorreu  somente  em  relação  as  operações  em  que  não  foi  possível  identificar  o  destinatário da mercadoria ou ainda a nota fiscal de saída relacionada.  O TFV assim consignou:  67. A empresa foi intimada através do TIF 16 (anexo D) a apresentar  por amostragem as NF emitidas pela Pepsico para a própria Pepsico,  as  quais  não  apresentam  características  de  recusa,  uma  vez  que  a  Pepsico  não  recusa NF dela mesma  (DOC 10). É  evidente  que  essas  notas  fiscais  não  refletem uma  recusa  e  por  isso  todas  as NFs  desse  CFOP que forem emitida da Pepsico para a própria Pepsico não serão  aceitas  como  sugere  a  empresa.  Segue  no  DOC  22  amostragens  digitalizadas dessas Notas Fiscais.  69.  As  notas  fiscais  do CFOP 1949  cujo  nome  dos  participantes  são  empresas clientes da Pepsico e que foram verificadas como tal através  da amostragem de NFs apresentadas pela empresa em resposta ao TIF  15 ( DOC 21 e DOC 21a) apresentam características de recusa e por  isso não foram glosadas e sim aproveitadas pela fiscalização.  Ou seja, a fiscalização reconhece que existem notas do CFOP que se revestem  da característica de devolução uma vez que a amostragem efetuada pela Recorrente claramente  comprova  isso, mas prefere manter a glosa sobre a  totalidade das operações do CFOP 1949,  aceitando os créditos somente em relação as notas fiscais apresentadas pela Recorrente.  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 109          9 Ainda que entenda ser viável a verificação por amostragem de notas fiscais ou  outros documentos é preciso, para glosar créditos ou até mesmo efetuar lançamentos, verificar  a existência nota a nota de outras situações que sejam também excludentes.  Em relação aos serviços que geram direto ao crédito, basicamente a Recorrente  defende  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  contratação  de  operações  de  industrialização por encomenda; armazenagem e atendimento a clientes.   Instado a comprovar a divergência encontrada entre os créditos informados em  DACON  e  o  valor  total  das  notas  fiscais  apresentadas,  a  Recorrente,  no  entender  da  fiscalização,  não  logrou  êxito,  tendo  sido  mantida  a  glosou  parcial  de  tais  créditos  sob  o  argumento  de  que  as  operações  não  estavam  relacionadas  as  atividades  produtivas  da  Recorrente.  Para a fiscalização “os serviços verificados atraves das NFs em envio papel de  prestação  de  serviço  sem  CFOP  (anexo  B  do  TIF  16)  não  apresentam  características  de  serviços vinculados  à produção,  característica necessária  conforme dispositivo  legal para dar  direito a crédito.”   A Recorrente junta cópia de contratos firmados com seus fornecedores a fim de  comprovar a prestação de serviços de industrialização por encomenda.  Do Recurso protocolado destaco o seguinte trecho:  96.  Entre  outros,  a  Recorrente  celebrou  contrato  de  serviço  de  industrialização  por  encomenda  com  as  empresas  LSI  LOGÍSTICA  LTDA.,  SÃO  DOMINGOS  INDÚSTRIA  (SDI)  E  SERVIÇOS  LTDA  E  PROFICENTER  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS  LTDA.  A  contratação  de serviços de industrialização por encomenda é, sem qualquer lugar a  dúvida, insumo da atividade produtiva da Recorrente, na media em que  se configura em serviço essencial e indispensável para suas atividades.  No tocante aos serviços de armazenagem, a Recorrente aduz que:  99.  Em  relação  às  despesas  com  serviços  de  armazenagem,  a  Recorrente celebrou contrato com as empresas MUNDIAL LOGÍSTICA  INTEGRADA  LTDA.;  GTECH  –  TRASNPORTES  &  LOGISTICA  LTDA.;  RAJA  LOJÍSTICA  LTDA.;  FRISA  –  FRIGORÍFICO  RIO  DOCE  S.A.;  e  COMÉRCIO  E  AGROÍNDUSTRIA  BORTAS  LTDA.  Como se pode verificar da análise dos contratos celebrados com essas  empresas,  a  Recorrente  necessita  que  os  seus  produtos  sejam  armazenados em locais específicos, seja em função da sua distribuição,  seja para evitar o seu perecimento.   Para  a  fiscalização  “a  armazenagem  de  bens  somente  poderia  dar  crédito  se  enquadrada dentro do conceito de insumo na produção ou fabricação, como se vê no inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.833/03.”  Como  se  percebe  dos  trechos  destacados  acima,  existe  alguns  pontos  que  precisam ser melhor  esclarecidos uma vez que, da análise  feita da documentação dos  termos  existentes no presente processo, não é possível determinar que esta com a razão.  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.722305/2012­46  Resolução nº  3302­000.460  S3­C3T2  Fl. 110          10 Por este motivo entendo ser necessário que o presente processo seja baixado em  diligencia para que a fiscalização intime a Recorrente:  a)  para  que  esta  apresente  planilha  acompanhada  de  notas  fiscais  e  outros  documentos que entender pertinentes que comprovem a operação de devolução de mercadorias  alegada;  b)  descreva  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  relacionados  as  empresas  LSI  LOGÍSTICA  LTDA.,  SÃO  DOMINGOS  INDÚSTRIA  (SDI)  E  SERVIÇOS  LTDA  E  COMERCIO  E  AGROINDÚSTRIA  BROTAS  e  sua  relação  com  o  seu  processo  produtivo, trazendo prova dos fatos alegados;  c)  informe  se  as  despesas  com  armazenagem  estão  relacionadas  a  produtos  acabados;  Após  o  recebimento  da  resposta,  deve  a  autoridade  preparadora  elaborar  relatório circunstanciado, manifestando­se sobre as informações e documentos apresentados.  Deste  relatório  circunstanciado  deve  ser  intimada  a  Recorrente  para  manifestação.  Após retornem os autos para continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Relator.    Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES

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