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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781951 #
Numero do processo: 10768.036620/90-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09521
Nome do relator: Não Informado
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4786352 #
Numero do processo: 13637.000024/96-40
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09813
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ (Ex. 1995) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE DE PAULA CLEMENTE - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, relativamente à multa do exercício de 1994; e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS ARDOZO. • DIMA UES • sOLIVEIRA • e, 4Mff effrir r-1 LBERTINO NUN ' RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 Aerk 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 Recurso n°. : 114.227 Recorrente : VICENTE DE PAULA CLEMENTE - ME RELATÓRIO VICENTE DE PAULA CLEMENTE - ME, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora -MG, da qual foi cientificada em 02/12/96 (fls. 24), tendo protocolado seu recurso no dia 27.12.96 (fls. 26). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07, para exigência de multa por atraso na entrega da declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 1.994 e 1995. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 09), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN, o RIR/80 e o RIR194 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 2 F37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 1 II à a II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 e 1995. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 5 ??Q7 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, ia casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. Ademais, se inexistia previsão legal para exigir a multa, relativamente ao Ex. 1994, com muito mais razão não a existia, relativamente aos exercícios anteriores. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do arti o 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: 7 75/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra m a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infraçõ s sem penalidade específica _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.' 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida, relativamente ao Ex. de 1994. 8. Analiso, agora, a exigência, relativamente ao Ex. 1995. 9. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qual uer vinculação a que deva 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 10. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 11. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, relativamente à espontaneidade, já foram objeto de análise, concluindo-se pela sua inaplacabilidade. 12. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 13. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Ex. 1995. 14. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida, para excluir a exigência, relativamente ao Ex. de 1994. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência, relativamente ao Ex. de 1994. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 MA / RTI NUNES t 427 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000024/96-40 Acórdão n°. : 106-09.813 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, -m 1 7 ABR 1998 e . ,4 :42 B R GUES *LIVEIRA 12 ". S •E Ciente em ' 9, ?PROCURADO" D • ' AZ OS • iON 12 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000961/91-62
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03268
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADER MENDES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aeobin. t_X\eo. GusEz) Q.D.sate) - MARIA ILCA C STRO LEMOS DINIZ PRESIDE PA • 2 RTO CORTEZ REL O' FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/000.961/91-62 ACÓRDÃO N°. :107-3.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.. : 10983/000.961/91-62 ACÓRDÃO N°. : 107-3.268 RECURSO N°. : 06.669 RECORRENTE : JADER MENDES RELATÓRIO JADER MENDES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 106.554.179/15, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41/42. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa fisica de fls. 12, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10983.000954/91-05. A exigência fiscal é relativa ao exercício de 1987, incidente sobre o lucro presumido apurado em consequência de omissão de receita, cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios da empresa TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., de acordo com o disposto nos artigos 29, 34, 397, incisos I e II, todos do RIR/80. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.631, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.206, prolatado em Sessão de 20 de agosto de 1996. É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/000.961/91-62 ACÓRDÃO N°. :107-3.268 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10983.000954/91-05, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 20 de agosto de 1996, através do Acórdão n° 107-3.206, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. 9 Sala das S 1 essões - D , em 22 de agosto de 1996. PAULO R14:- ORTEZ - RELATOR • Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017283/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2359
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880/017.283/9143 Sessão em 06 de julho de 1995 Acordão n°. 107-2.359 Recurso n°.: 001.488 - F1NSOCIAL FATURAMENTO - Ex.: 1987 Recorrente : PAULO DE ARAÚJO PINTO REPRESENTAÇÕES Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP FTNSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte Mico comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por PAULO DE ARAÚJO PINTO REPRESENTAÇÕES Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF As. , 06 I julho de 1995. -ale ----Ti/ia cirt ..--10V-C-; 4 10 • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTEoilir n ,,, r11I G„,,,,. VARISCO - RELATORA ' flui MI LUdIrIa %a dASTROC(ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 22 SET 1995 Sessão de: . • 2 NIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.1.30/C)17.29'.791-4'L, ACORDA° NR.107-2.359 Partici param, ainda, do presente iisloamento, os sepuintes Conselhei- rns: JCNAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNCAO, EDSON VIANNA DE BRITO NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO SONCALVES NUNES. 4. PROCESSO Nt: 10880/017.28319143 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.359 Recurso n°.: 001.488 Recorrente : PAULO DE ARAÚJO PINTO REPRESENTAÇÕES Ltda. RELATÓRIO PAULO DE ARAÚJO PINTO REPRESENTAÇÕES Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.43/44, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 06. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no artigo 1°. e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 46/58, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 108.805 e, julpdo na Sessão do dia 05 deste mês, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Acordão n°. 107-2.350, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. • PROCESSO N*.: 108801017.283/9143 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIFIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.359 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualinr o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É COMO voto. Brasilia - DF em 06 çulho de 1995. Marian . e a R arisco 'cl ora Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002462/92-21
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02680
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.680 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PAGAMENTOS EFETUADOS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutiveis, como despesas operacionais, os gastos efetuados pelas pessoas jurídicas a titulo de complementação de aposentadoria de seus empregados, desde que os pagamento sejam feitos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, sendo irrelevante o fato de que nem todos os empregados participem dos planos de beneficios complementares. (aRT. 239, PAR. 3°, DO RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO irJONAS F SCO DE O O' RELATOR " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 13805/002.462/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-02.680 FORMALIZADO EM: 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/92-21 ACóRDA0 N4.: 107-02.680 RECURSO N4.: 108763 RECORRENTE : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RELATÓRIO UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., qualificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 76/84, contra a decisão da lavra do Sr. Chefe da DISIT/DRF/SP-OESTE, acostada às fls. 63/72, que manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 15/16, instruído com os documentos de fls. 01/14 e 17/18. Do Termo de Verificação e Constatação de fl. 11 consta que, durante os trabalhos de fiscalização referente ao imposto de renda-pessoa jurídica verificou-se que a recorrente efetuou pagamentos à empresa PREVER - PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., a título de complementação de aposentadoria em favor de seus funcionários, cujos benefícios não se destinavam a todos eles, mas apenas a uma minoria, o que infringe o disposto no artigo 239 do RIR/80. O Fiscal autuante, após transcrever os parágrafos 14 e 34 do referido artigo, reproduz também parte do PN CST 64/76. Como o valor da irregularidade foi absorvido inteiramente pelos prejuízos fiscais da recorrente, a exigência consistiu na aplicação da multa de 97,50 UFIR, com fundamento no disposto no artigo 723 do RIR/80 e legislação superveniente, constando, da descrição dos fatos pertinentes, tratar-se de multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo Fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do LALUR, relativo ao prejuízo fiscal apurado indevidamente, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/92-21 ACORDA° N4.: 107 - 02.680 conforme termos integrantes do auto de infração. O fato teve, ainda, por enquadramento legal, os artigos 157, 191, 192, 197 e 387 (I) do RIR/80. Impugnação às fls. 20/26. Síntese das razões de defesa: 1. todas as contribuições pagas por empresa empregadora às empresas de previdência privada, tendo por finalidade a complementação de aposentadoria de seus funcionários, são dedutíveis justamente com base no artigo 239 do RIR/80; 2. não se diga que os benefícios não são estendidos a todos os funcionários e porisso não estão ao alcance deles, como dispõe o artigo 239, par. 34, do RIR/80, porque, pela sua natureza, não se pode dizer que o benefício não esteja ao alcance e disponível de forma indistinta a todos os funcionários, e porisso não se pode dizer que tais despesas não são dedutíveis, cujos benefícios jamais deixaram de estar ao alcance de todos os empregados; 3. traz à colação ementa da decisão proferida pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, em processo de consulta, ao examinar recurso de ofício oriundo da SIRRF/8ã RF, segundo o qual tais despesas são dedutíveis com base no par. 34 do artigo 239 do RIR/80; 4. além do mais, ao mencionar "serviços assistenciais", quis o legislador atribuir indistinção às despesas relativas à assistência médica, odontológica e farmacêutica, não relacionando a sobredita indistinção às contribuições patronais e outros encargos relativos a pagamentos de previdência privada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/92-21 ACóRDA0 N4.: 107-02.680 5. mesmo que por hipótese se admita que há distinção na concessão dos benefícios, tal fato não constitui, em se tratando de contribuições à previdência privada, fator que lhe retire a dedutibilidade como despesa operacional, sobre o que vale destacar trecho da decisão 481/82 proferida no processo de consulta retromencionado, que, em resumo, dispõe não ser impedimento à dedução dos referidos gastos o fato de não ser estensivo a todos os funcionários o plano de complementação de aposentadoria, e que a regra do caput do artigo 239 se refere apenas aqueles serviços assistenciais enumerados, custeados pela empresa empregadora, e não se aplica aos benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social de que trata o par. 34 do mesmo artigo; 6. esta é a hipótese dos autos, porquanto efetua pagamentos à Prever Previdência Privada S.A., regularmente autorizada a funcionar, e visa o custeio parcial de planos de complementação de aposentadoria a seus funcionários, de forma indistinta, ao contrário do que alega a fiscalização; 7. ainda que se admita que o benefício citado alcance apenas alguns funcionários, este argumento não se presta para retirar o seu caráter de despesa operacional dedutival para efeito do IRPJ, inclusive em relação aos lançamentos reflexos; 8. em face do que se demonstrou e da legislação vigente, bem como em razão do entendimento manifestado pela própria Receita Federal, não podem prevalecer as autuações impostas; 9. o PN CST 64/76 e o ADN 25/78 (que transcreve) já preconizava o seu entendimento. Prossegue a impugnante insurgindo-se contra a multa de lançamento de ofício, que considera excessiva e ilegal, bem como, contra a descrição dos fatos e o enquadramento e55.› 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13805.002462/92-21 ACORDA° NQ.: 107-02.680 legal, por incoerência e falta de clareza. Em suas contra-razões, oferecidas à fl. 58, o autuante, após se manifestar sobre as alegações referentes ao enquadramento legal e à descrição dos fatos, apresentadas pela impugnante, propõe o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Ao decidir a lide, o julgador monocrático, após enfrentar as razões preliminares relativas ao alegado erro formal e por falta de clareza na descrição dos fatos, superando- as, bem como, mencionar os diversos artigos do RIR/ao que tratam das regras relativas à apuração do lucro real e obrigações pertinentes, inclusive sobre a dedutibilidade das despesas operacionais, passa discorrer especificamente acerca da questão, conforme segue: 1. diz que as normas de dedutibilidade dos serviços assistenciais a empregados, objeto do presente caso, encontram-se especificadas no RIR/80, e, em seguida, transcreve o artigo 239, para asseverar que o mesmo contém as referidas normas, mencionando, ainda, o PN CST 64/76, sobre o qual transcreve os itens 2 e 5, bem como o ADN CST 25/78, transcrito na Integra; 2. quanto à decisão proferida pela CST, a que se referiu a impugnante, considera que a mesma não lhe dá respaldo, porquanto, segundo o entendimento exarado no PN CST 187/70 as consultas sobre interpretação da legislação tributária só aproveitam ao contribuinte interessado na solução do seu caso pessoal e quando formuladas por qualquer tipo de intermediário não serão consideradas; AL. 3. por fim, a Autoridade esclarece que a multada de lançamento de ofício foi aplicada com fulcro na Lei n4 8.281/91. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 144.: 13805.002462/92-21 ACORDA() 144.: 107-02.680 Do recurso. 1. reitera as razões preliminares quanto ao erro formal contido no auto de infração, reprisando-as ao final do apelo; 2. alega que não foram contestadas as razões interpostas contra a exigência da multa de oficio, considerando- se o lançamento reflexo referente à Contribuição Social e volta a se insurgir contra tal gravame; 3. quanto ao mérito, a recorrente alega que no julgamento do processo referente ao IRRF, decorrente do lançamento do IRPJ, em que se considerou a distribuição das despesas glosadas aos sócios, a mesma autoridade julgadora deste processo decidiu, pela decisão n4 002/94, afastar tal exigência, razão pela qual deve ser reformada a decisão proferida nestes autos, sobre o que persevera mais adiante. Reproduz, em seguida, as razões impugnativas, já relatadas. É o Relatório. -°áIrr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/91-21 ACÓRDÃO N4.: 107-02.660 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. O recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, merecendo, portanto, ser conhecido. A decisão de primeira instância esgotou os fundamentos oferecidos contra as razões preliminares, os quais adoto em sua integra, ajuntando que, não obstante sua irresignação, a recorrente não aponta quais os requisitos que deixaram de ser observados na lavratura do auto de infração, o qual foi lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, e, quanto ao enquadramento legal da infração, em que pese contestar sua impertinência ao fato, ressalte-se que a defesa está assentada no disposto no artigo 239 do RIR/80, citado no Termo de Verificação e Constatação de fl. 11, parte integrante do auto de infração, que descreve com clareza cristalina o fato objeto do lançamento. Assim, este relator considera superadas as razões preliminares. Passo ao mérito. Importa, preambularmente, considerar o teor da descrição dos fatos, conforme explicitado à fl. 11, onde o Sr. Fiscal autuante diz ter verificado que a recorrente efetuou pagamentos à empresa PREVER PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., a titulo de complementação de aposentadoria em favor de uma minoria de funcionários, quando deveria alcançar a todos, indistintamente. Para embasar a glosa desses gastos, cita o artigo 239 do RIR/80, do qual transcreve os parágrafos 14 e 34. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/92-21 ACORDA() N4.: 107-02.680 Tendo por escopo melhor sustentar sua interpretação e aplicação da lei tributária ao caso vertente, aquela autoridade transcreveu, também, no mesmo Termo de fl. 11, excerto do PN CST n4 64/76, segundo o qual, para a dedutibilidade como despesa operacional, o essencial é que os serviços assistenciais de natureza geral e especial estejam potencialmente ao alcance de todos os empregados a qualquer tempo, devendo ser prestados sempre que deles necessitem ou a eles tenham direito, observadas as condições gerais e peculiares. Este entendimento encontra-se no segundo parágrafo do item 2 do citado Parecer e, como vimos, não alcança os pagamentos efetuados pela empresa empregadora diretamente às entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, conforme preceitua o parágrafo 34 do citado artigo regulamentar, no que se enquadra a recorrente. É no item 4 do mesmo ato normativo que a questão foi aparentemente tratada, porém, sua transcrição não foi trazida aos autos. Ocorre que o parecerista está se referindo aos pagamentos feitos diretamente aos empregados aposentados e respectivos dependentes, com o fim específico de complementação de aposentadoria e pensão, cuja dedutibilidade, como despesa operacional, implica que o benefício alcance todos os empregados, indistintamente. Digo aparentemente, porque se trata, neste caso do item 4, de aposentadorias já em curso, cujos pagamentos complementares não são feitos às entidades de previdência privada, mas diretamente aos beneficiários aposentados. Este é exatamente o caso a que se refere o caput do artigo 239 do RIR/80, especificamente no que diz respeito à assistência social, pois os demais serviços que menciona são os serviços médico, odontoldigico e farmacêutico, cuja característica principal consiste em estar a disposição do empregado a qualquer momento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/92-21 ACORDA0 N4.: 107-02.860 Por conseguinte, esta complementação não se confunde com a que alude o parágrafo 34 do referido artigo, porquanto os pagamentos são efetuados a determinada entidade de previdência privada, cujos benefícios os participantes somente poderão usufruir após cumprido o período de carência instituído no respectivo plano, de acordo com o que constar dos regulamentos de cada entidade. Trata-se, portanto, de equívoco cometido pelo Sr. Fiscal autuante, na interpretação e aplicação da lei fiscal. Equivocou-se aquela autoridade fiscal ao confundir os serviços assistenciais a que se refere o caput do artigo 239 do RIR/80 com os dispêndios referentes complementação de aposentadoria de que trata o parágrafo 34, cuja condição para a dedutibilidade é a de que os pagamentos devem ser feitos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar. Neste caso, não há disposição expressa obrigando a que tais gastos beneficiem a todos os empregados indistintamente. E não poderia ser diferente, porquanto a admissão nos planos de benefícios referentes à aposentadoria complementar depende do preenchimento de certas condições, havendo, inclusive, condição expressa para a perda da qualidade de participante, as quais devem constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades abertas (caso da PRVER PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.), conforme determina o artigo 21 da Lei n4 6.435/77. Infere-se, por conseguinte, que a empresa não tem poderes para obrigar a admissão de todos os Seus funcionários em planos de benefícios complementares, que normalmente s6 contemplam determinadas faixas salariais, porquanto as entidades de previdência é que aprovam ou não as propostas segundo as condições de cada empregado. er 10 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/92-21 ACORDA0 N4.: 107-02.860 Ressalte-se que, segundo dispõe o artigo 14 da referida lei, o pagamento das contribuições não somente tem origem no respectivo empregador, mas pode provir do empregado participante ou de ambos. Por este motivo a mais, torna-se compreensivo o fato de não haver obrigatoriedade no sentido de que tais dispêndios alcancem, indistintamente, a todos os funcionários, para que se tornem dedutíveis. Não é diverso o entendimento exarado em decisões proferidas pela Receita Federal, em processos de consulta, como é o caso das decisões n4 481/82 e 95/87. A primeira, da lavra do Sr. Superintendente da 8g Região Fiscal, cujo recurso de ofício junto ao Sr. Coordenador de Tributação foi desprovido conforme Parecer SIPR nQ 52/82, destaca que: "Com efeito, a exigência contida no "caput do art. 239, retro citado, de que os serviços assistenciais ali mencionados sejam destinados indistintamente a todos os empregados diz res- peito, apenas, a esses serviços asistenciais, custeados inteiramente pela empregadora, não se aplicando, assim, aos demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previ- dência social de que cogita o g 34 do mesmo artigo.". Esta decisão respaldou a de n4 95/87, da lavra da mesma Região Fiscal, onde se destaca o seguinte excerto: " Acrescente-se que é irrelevante o fato de apenas alguns empregados pertencentes a deter- minadas faixas salariais participarem dos referidos planos de complementação de aposen- tadoria, nada impedindo que tais contribuições (...5?? sejam consideradas como despesas operacionais" 11 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13805.002462/92-21 ACCRDA0 NQ.: 107 02.860 Tais compreensões, em que pese sua referência à consultas formuladas por determinados contribuintes, diretamente, não poderiam ser diferentes, sob pena de se interpretar e aplicar a lei fora de seus quadrantes, além dos limites estabelecidos pelo legislador tributário, para alcançar situações não contempladas por ela. São atos de natureza interpretativa cujo procedimento alcança a todos os contribuintes e a administração tributária, não podendo ser diferente em relação àqueles que não consultaram sobre a questão, sob pena de se dar tratamento desigual a casos iguais, prejudicando grande parte de contribuintes. Sublinhe-se que os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal e suas projeções sobre consultas formuladas a respeito de interpretação da legislação tributária encontram-se elencados na IN SRF nQ 26, de 25.05.70, editada com o escopo de "evitar divergências de orientação e tratamento diferente de situações idênticas,..." Ora, no caso vertente, não há outra situação a não ser a que se refere o parágrafo 3Q do artigo 239 do RIR/80, que trata exclusivamente de complementação de aposentadoria, cujos gastos são dedutiveis como despesa operacional desde que realizados junto a entidade de previdência privada expressamente autorizada a funcionar, independentemente do fato de não contemplar a todos os empregados, indistintamente. Poder-se-ia admitir ser compreensiva, com reservas, a interpretação favorável ao Fisco, feita pelo autor do lançamento sub judice, porquanto se verifica tratar-se de erro de técnica legislativa a introdução do parágrafo terceiro ao artigo 239 do RIR/80, eis que o "caput" e os demais parágrafos têm origem em diferentes textos de lei, entretanto prescrevem comportamentos diversos ente si. A fim de corrigir a falha, aquela autoridade superior pronunciou-se, esclarecendo 11)9 12 - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13805.002462/92-21 ACóRDA0 N4.: 107-02.860 qual a compreensão correta do texto legal, o que, sem dúvida, deve ser observado pelas instâncias menores quando da aplicação da norma a caso concreto. Não é por menos, nem em vão, que o novo regulamento do imposto sobre a renda, baixado com o Decreto n4. 1.041/94 (RIR/94), espancando qualquer dúvida por ventura ainda remanescente, dispôs distintamente acerca dos mencionados textos do artigo 239 do RIR/80. Com efeito, o artigo 300 encontra-se encimado pela expressão "Serviços Assistenciais", que são aqueles já mencionados, e que devem ser estendidos a todos os empregados, indistintamente, para que a despesa seja dedutível (caput do art. 239 do RIR/80), enquanto que o artigo 301 encontra-se sob o título "Benefícios Previdênciários", cujo requisito para a dedutibilidade dos referidos gastos é que as entidades de previdência privada estejam expressamente autorizadas a funcionar (art. 239, par. 3Q, RIR/80). Assim, corrige-se definitivamente o erro de técnica cometido na feitura do regulamento anterior e afasta-se toda e qualquer interpretção equivocada. Além de toda a fundamentação acima exposta, o relator não poderia se furtar à observação de que os autos não esclarecem quantos nem quais são os funcionários que, segundo o autuante, formam uma minoria contemplada com o benefício em questão. Não há qualquer documento, sequer uma relação, dos referidos funcionários, tampouco há referência a qualquer livro mercantil e suas folhas, onde os mencionados pagamentos foram registrados. Ao contrário, o documento de fl. 09 dá conta de que o benefício (Plano UNIBANCO) se refere a todos os funcionários, quando menciona "Aporte para a contratação de 10% do salário para todos os antigos e para o grupo de novos". Assim sendo, considerando-se, ainda, as alegações da recorrente, no sentido de que tais benefícios se encontravam à disposição de todos os seus funcionários, a 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13805.002462/92-21 ACóRDA0 NQ.: 107-02.860 qualquer tempo, poder-se-ia, superando todo o mérito, conceder à mesma os efeitos do beneficio da dúvida, nos termos do disposto no inciso II do artigo 112 do CTN, resolvendo-se a questão, prematura e definitivamente, em seu favor. Todavia, como resta mais que evidente a impropriedade da exigência tributária em comento, o relator fez questão de discorrer acerca do mérito do lançamento, para que a jurisprudência deste Colegiada vá se formando e solidificando no sentido de que sejam observados, nos procedimentos fiscais, a correta interpretação e aplicação das normas de que tratam o presentes autos. Face às considerações antecedentes, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, o que esgota as demais questões suscitadas pela recorrente. Sala das Sessões (DF), em 27 de fevereiro de 1996 401,7 1 JONAS FRAdow,v/P • Eis- - RELATOR Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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DE 1990 Mmaments: TEREZINHA GUARACY SANTANA Reunida: DRF EM DIVIN5POLIS (MG) IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - EN TREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuin te entregou sua declaração de rendi- mentos fora do prazo, antes de qual- quer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou es- pontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA GUARACY SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 o figiteRe :EDRO / m NTO - PRESIDENTE 41, RELATORAF» À; A . At/ A9,405e501,501.RA liktor OIVII "." 4i 414,édf VISTO EM OS •M$ DO BARRIS $7 :c - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ABR 1993 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Lei la Maria Scherrer Leitão, Miguel Rendy e Antonio Lisboa Cardoso. — Airra .z.kr-T4;:\k- .~› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13678/000.012/91-61 RECURSOMP: 100.496 ACORDÃO Ne: 104-10.148 RECORRENTE: TEREZINHA GUARACY SANTANA RELATÓRIO Em sessão do dia 17 de março de 1992, houve por bem esta Câmara transformar o julgamento do recurso em diligência, con forme relatOrio e voto anexos que passam a fazer parte do presente e que leio em plenário. Retornam os autos a esta Câmara com a diligência rea lizada, onde ficou constatado que a entrega da declaração de ren- dimentos se deu antes de qualquer procedimento fiscal. É o relatOrio. XIOCeSSO a.SERviCO PulleCO FEDERA. AcOrdão n9 104-10.148 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatara. Estão atendidas as condiçães de admissibilida- de do recurso, que e tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. - No acórdão n 6 104-9.139 desta E. 4 6 Camara, em assunto de idântica natureza foi fixado seguinte entendi- mento que está resumido no voto do Conselheito Waldyr Pires de Amorim que transcrevo em parte: "Está provado no processo, que a recorren te cumpriu, fora do prazo, a obrigação acessó- ria de apresentação de sua declaração de rendi- mentos,sem que tivesse sido iniciado contra ela qualquer procedimento administrativo OU medida de fiscalização relacionados com a in- fração. O Código Tributário Nacional, em seu ar- tigo 138, trata da denúncia espontânea que, exercida na forma desse dispositivo, traz como conseq0ância a não aplicação de penalidade, em- bora o tributo devido seja sempre exigível. Por conseguinte, a penalidade relevada diz res peito ao não cumprimento de uma obrigação tri- butária principal. A obrigação tributária acessória diz res- peito a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo Obvio que o contribuinte pode ser penalizado ' peln seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigida do mesmo. Se o código Tributário diz que a responsa bilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não pode o interprete ou aplicador da lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada a uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o Código Tributário, no caso da denúncia espontânea permite a exclu- são da penalidade, ainda que a infração envol va o pagamento de tributo, o que nao ocorre com uma obrigação acessória. Por conseguinte, uma infração envolvendo uma obrigação princi- pal e mais grave que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o Código dispensa a penalidade para a falta mais grave, tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade. arf SUIVCO %suco rwpA . Processo n9 13678/000.012/91-61 4. Acórdão n9 104-10.148 - Se a recorrente entrepou sua declaraçao de rendimentos fora da prazo, antes de Qual- quer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou es p ontaneamente a in- fração, nao estando sujeita a Qual q uer penali dada. Do Código Tributário Nacional, no mesmo artigo 13E, já examinado, consta a expressão "se for o caso", Quando se refere ao pagamen to do tributo, Que e objeto da obrigação prin cipal, Por conseguinte, trata, também da o- brigação acessória, isto é a denúncia esponta nea também se aplica a uma penalidade decor- rente do não cumprimento de uma obrigação dee sa espécie. A utilização do disposto no artigo 113, §, 3 9 , da CTN feita pela decisão recorrida pa- ra afastar a a p licação do dis p osta no arti- go 138 do CTN, também não apresenta consistan cia. Para que haja a conversão da obrioaoão, acessória em p rinci p al, relativamente à. pe- nalidade p ecuniária, existe a necessidade te Que a penalidade seja cabível. Ora, em haven do a denúncia espontânea a penalidade dRixa de ser cabível, lago não se pode cogitar de sua extinção pela pagamento." A esta argumentação p ermito-me acrescentar eu tras razóes. A Seção IV do Código Tributário Nacional tra- ta de res p onsabilidade por infraçOes, sendo Que em se art. 139 determina que a res p onsabilidade é excluída pela Denúncia es- pontânea da infração, acompannada, se for o caso, do papamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do de p ósito da impor- tância arbitrada pela autoridade administrativa, no caso em que o montante do tributo dependa de apuração. Por sua vez, o art. 133 do mesmo Código defi ne obricação p rincipal e obrioação acessória. Em seu §, 3 9 dis poe oue a p brigagao acessória, pelo sim p les fato de sua inob- servância, converte-se em obrigaça p princi p al relativamente è suweco "muco PEoem.... Processo n9 13678/000.012/91-61 5. Acórdão n9 104-10.148 . penalidade pecuniária. No caso, deixou de ser cumprida uma obrigação acessória, oual seja, a entrega da declaração de rend4,nentos no prazo fixado, o que implica em infração à legislaçã tri- butária. De acordo com o § 3 o , tal descumprimento tor na a obrigação acessória em principal, quanto à penalidade pe cuniária. Do exame combinado dos positivos citados, po demos concluir: 1 - A obrigação acessOria não cumprida faz com que esta se converta em obrigação princi p al relativamente à penalidade pecuniária; 2 - A obrigação não cumprida, com infração da legislaçã de regencia, porem denunciada espontaneamente' afasta, exclui, a responsabilidade. Assim, com a denúncia espontânea á afastada a responsabiliade pelo seu descumprimento, face ao dispos- to no artigo 138. Afastada a responsabilidade, não há aplica ção de penalidade e, portanto, nio há conversão em obrigação' principal. Nio pode prevalecer pois, no caso, a aplica çao da multa e meu.voto é pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 05 de janeiro de 1993 -- • IRACI 7/AN — RELATORA Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000329/92-91
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04992
Nome do relator: Não Informado
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L. N2 2.303/86 - Não há como negar ao contribuinte o direito ao benefício fiscal instituído no art. 19 do :.L. n 2 2.303/86, se a decisão re corrida for fundamentada, apenas, na falta de comprovação da existância, em 31.12.85, do re cursos declarados, visto que o referido diplo ma legal não estabeleceu tal exigencia.Recur- so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUCIDIO CALCIDONI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1992 • ex.ill MARIA DA GURIODE OLIVERIA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE- LATORA 1/4-CIQC(?? 1 VISTO £m CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 NOV 1992 FAZENDA NACO NAL v.v. s, DANMFP/O F - SEC O MO N t 064/10 Participaram, ainda, do presente julgamento seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SIL VA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausentes justificadamente -o Conselheiro AQUILILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e o Sr. Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. • . f *ire- tr(4' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865/000.329/92-91 • RECURSO Ne: 73.399 ACORDÃO Ne: 106-4.992 RECORRENTE: LAUCIDIO CALCIDONI RELATÓRIO LAUCIDIO CALCIDONI, pessoa física devidamente qualificada nos autos, foi notificado em 18/03/92, de Ofício, a pa gar Imposto de Renda Pessoa Física e encargos, relativo ao exercí- cio de 3987, ano-base 1986 (fls. 30/33), por inclusão na cedula'qi" de sua declaração, da quantia de Cz$ 374.035,00, relativa à Acres- cimo Patrimonial a descoberto. Devidamente cientificado, impugnou tempestiva- mente o lançamento (fls. 34/3), alegando em síntese que: a) não e verdade que não foi apresentada a do- cumentação solicitada pelo auditor, uma vez que a mesma consta do processo. Não apresentou a documentação referente ao exercício de 1986, ano-base 1985 pois já havia decaído o direito da Fazenda de solicitar tal documentação pois o processo em tela e de fevereiro 92; h) o uso a alíquota de 3% foi utilizada exata- mente como determina o Manual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1987, onde esta claro que podem ser incluídos bens ad quiridos ate 31/12/86. p EFP/ DP - 3E009 I49 O 65 / 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.329/92-91 3. Acórdão n 2 106-4.992 c) para o contribuinte o Manual elaborado e distri- buído pela Receita Federal merece fé e se assim não fosse, não have ria razão para editá-lo. d) consta também do Manual que "não será exigida com provação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos bens e valores declarados ou dos depOsitos efetuados". Às fls. 39 o Auditor Fiscal JOSÉ NóBREGA em infor- mação padrão sobre o assunto esclarece que: a) analisou todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a peça impugnatória que instrui os presentes au- tos, concluindo pela manutenção integral do lançamento efetuado. Às fls. 40/47, a Decisão n 2 10865/270/92, da DRF-Li meira - SP, mantem o credito tributário constituído conforme a no- tificação original. Os fundamentos legais, suporte da decisão, são, em resumo, os seguintes: a) a ação do fiscal originou-se da não aceitação, pe lo Fisco, de valores declarados com o objetivo de obtenção dos be- nefícios concernentes à aplicação da alíquota especial prevista no Decreto n 2 2.303/86, uma vez que não resultou comprovada a existen- cia dos bens ou recursos antes do ano-base de 1986; h) que os autos foram instruídos com a informação fiscal exarada pelo servidor competente que, ao final, propôs a ma- nutenção da exigencia fiscal, uma vez que não resultou comprovada tmnr.n., NrinnIT SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.329/92-91 4. Acórdão n 2 106-4.992 a existencia material dos bens ou recursos em 31/12/85; c) cita ementas e relaciona diversos números de de- cisões consubstanciadas em acórdãos prolatados pela 4 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento a recursos semelhantes entre os meses de maio A julho de 1991; d) transcreve o disposto no Ato Declaratório n1 135 de 30/12/86, do Coordenador do Sistema de Tributação que no uso das atribuições a ele ccnferidas e relativamente ao tratamento fis cal disciplinado pela Instrução Normativa SRF 139, de 19/12/86, con clui no item 3.1 do citado ato o seguinte: "Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regencia." A decisão ora recorrida mantém o lançamento original face a todos os fundamentos aduzidos. Às fls. 48/49, tempestivo recurso a este Conselho de Contribuintes, contestando a Decisão de 1 2 Instancia, repetindo re- sumidamente a impugnação já apresentada e como argumentação defini- tiva, anexa o artigo com o título "Aumento Patrimonial a Descober- to" da Ilustre Auditora Fiscal do Tesouro Nacional e Presidente de! te Egrégio Conselho, Dra. Mariam Seif, publicado na revista "Tribu- tação em Revista" do Sindifisco - ano 1, número zero, de junho de 1992, onde a articulista esgota o assunto em pauta. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.329/92-91 5. Acórdão n 2 016-4.992 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Por se tratar de matéria identica à discutida no Processo n 2 10630/000.350/88-73, de interesse de SZe Chung Yig, cujo julgamento pela Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais re sultou no Acórdão CSRF/01-01.160, de 29.08.91, peço vénia para ado- tar, como razões de decidir, as expendidas no voto da ilustre Rela- tora e Presidente deste 1 2 Conselho de Contribuintes, Dra. Mariam Seif, o qual requeiro seja juntado, por cópia. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF), em 09 de novembro de 1992. MARIA DA GLÓRIA' DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA 1 E Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000718/95-40
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14947
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-1: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Recurso n°. : 10.386 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ FERNANDO CABRAL Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.947 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO CABRAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. st • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA n .4e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Acórdão n°. : 104-14.947 Recurso n°. : 10.386 Recorrente : JOSÉ FERNANDO CABRAL RELATÓRIO Contra JOSÉ FERNANDO CABRAL emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 315,08 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.687,06 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989;49___, 2 jr1 4, C" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718195-40 Acórdão n°. : 104-14.947 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isençãcp),,, 3 jrI C#, KL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3..)41> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Acórdão n°. : 104-14.947 - a Lei n°7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 09.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 26/27, protocolizado em 26.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 30/33ft É o Relatório. 4 jr1 1:.*8 . ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tr k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Acórdão n°. : 104-14.947 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 41." (Grifou-se)¡A 5 jr1 .. ...? k 4 -• • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')--, 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718195-40 Acórdão n°. : 104-14.947 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção' II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; ft.4- indenização relativa a objeto segurado. 6 ir) o O I, 4• -4 ' -," MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Acórdão n°. : 104-14.947 De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu património. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam rftos valores intitulados de indenização. 7 jr1 e I. .41 t MINISTÉRIO DA FAZENDA41T * .. Ca ts'? . j ,.' !‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Acórdão n°. : 104-14.947 É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: 8 jrl 1"•‘...t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Acórdão n°. : 104-14.947 "Art. 46- O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário? Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituicão onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), aia-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade económica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129191, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. 9 jrl bi r'; 9t.r* MINISTÉRIO DA FAZENDAtn.j,".k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000718/95-40 Acórdão n°. : 104-14.947 Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 jkaildres) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO - Verificada a ocorrência de equívoco na apuração do rendimento tributável, impõe-se a exclusão do valor computado indevidamente por mudança de padrão monetário. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, da base de cálculo do mês de janeiro de 1989, a parcela de 699.300,00, (padrão monetário da época), e para desagravar a multa de oficio, de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. D,,.1 n • • s,e ,i a IGUE OLIVEIRA -1—U:tad+) • APY/ • II I • • • • 14 • e • RELATOR 1 . FORMALIZADO EM: p1/4) our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES,• ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/006.097/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.670 RECURSO N°. :08.965 RECORRENTE :PAULO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO RELATÓRIO 1. PAULO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em DRJ em Belém - PA, de que foi cientificado em 29.04.96 (fls.31), por intermédio do recurso protocolado em 09.05.96 (fls. 32). 2. O contribuinte supra qualificado foi regularmente intimado em 05/10/93, a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1990, ano-base 1989, conforme Auto de Infração n° 1177, às fls. 17 e anexos às fls. 18 a 23, em enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88, às fls. 18. 3. Na descrição dos fatos, fls. 18, a autoridade fiscal destaca que o lançamento decorreu de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinal exterior de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada e a aquisição de um imóvel. 4. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 24 e anexos às fls. 25 a 27, datada de 03/11/93, argumentando, em síntese, o seguinte: a) que o imóvel à Av. Bernardo Sayão s/n°, na cidade de Santa Maria do Pará, foi adquirido pelo consórcio CEMSA-ENASA Empresas Associadas de Construção Ltda, utilizando o saque da conta FGTS, rendimento isento e não tributado. b) que, deixa de anexar o comprovante de saque de FGTS por motivo de extravio, não havendo possibilidade de emissão da 2 via junto ao banco Real S/A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/006.097/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.670 5. É mantido o lançamento em primeira instância, cumprindo destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 01.30.35.10 - DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA H VARIAÇÃO PATRIMONTAL A DESCOBERTO. As quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física quando esse patrimônio não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributado exclusivamente na fonte serão classificados na cédula H. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE 1- RELATÓRIO Da análise das peças componentes do presente processo aflui a inarredável convicção de que não se vislumbra ao contribuinte nenhuma possibilidade de obtenção de êxito em suas pretensões, uma vez que seus argumentos carecem de sustentação e elementos capazes de afastar a exigência imposta via auto de itifração, conforme seguinte exposição: I. a argumentação utilizada em comi-aposição ao feito fiscal, por si só, já se lança em vazio, uma vez que o próprio impugnante reconhece que adquiriu o imóvel utilizando o saque da conta do FGTS, sem conseguir comprovar com documento hábil e idônea a origem do numerário. 2. a argüição da diligência é totalmente incabível, em função da falta de correspondência com o mandamento legal atribuído pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n°8.748/93 (in verbis): "Art. 16 - A impugnação menciona: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Ora, em momento algum, o contribuinte satisfez as exigências legais como detentor do ônus de prova, assegurando tão somente ao fisco o direito de ratificar o lançamento consubstanciado no documento às fls. 17. g CA MLNISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/006.097/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.670 Em razão do acima exposto e com base no art. l& da Lei n° 8.748/93, o pedido de Diligência deve ser indeferido, considerando-se o lançamento de acordo com a notificação às fis. 1. III - CONCLUSÃO Estando o processo revestido das formalidades legais e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, letra "a" do Decreto n° 70.235/72, e delegada pela Portaria DRF/BLM n° 71/93, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva, para no mérito indeferir o pedido de diligência por não cumprir o que determina o artigo 16, inciso IV da Lei 8.748/93 e autorizar o prosseguimento da cobrança do crédito constituído, no valor de 205.738,51 UFIR, pelas razões expostas na presente decisão. 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO, que ora apresento em plenário, com seguintes argumentos apresentados pela parte: I. O cartório informou através de DOI a alienação ocorrida em 19.01.89, no valor CzS 700.000 (setecentos mil cruzados), conforme demonstrado na DOI n° 0015 138 anexa ao processo n° 10280.006097/93-19. 2. A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, (anexo cópia do demonstrativo de apuração 1RPF pag. 001), não atentou para os detalhes de conversão, que uma vez efetuada passa a valer Ncz.5 700,00 (setecentos cruzados novos), consoante escritura pública lavrada no cartório de Santa Maria do Pará (cópia em anexo), que comprova o valor real da aquisição. aciefi-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10280/006.097/93-19 • ACÓRDÃO N'. :106-08.670 7. Requer, finalmente, a anulação da presente notificação e posterior arquivamento do processo. 8. O recurso é tempestivo. É o Relatório. a iff(i-j(4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/006.097/93-19 ACÓRDÃO Isr. :106-08.670 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinal exterior de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada e a aquisição de um imóvel. 2. Na impugnação alega que o imóvel foi adquirido pelo consórcio CEMSA- ENASA Empresas Associadas de Construção Ltda, utilizando o saque da conta FGTS, rendimento isento e não tributado e que deixa de anexar o comprovante de saque de FGTS por motivo de extravio, não havendo possibilidade de emissão da r via junto ao banco Real S/A. 3. Na fase recursal junta cópia da escritura de aquisição, como prova, com valor em padrão monetário divergente do informado anteriormente, alegando que o lançamento foi feito com valores equivocados em virtude da conversão da moeda e pede a anulação do feito e o arquivamento do processo. 4. Tendo em vista ter ocorrido apresentação de prova com irrefutável demonstração de que houve equivoco na computação dos valores, com padrão monetário divergente, considerada admissivel em respeito aos princípios da verdade material, de ampla defesa do contraditório e duplo grau de jurisdição, que rege o processo administrativo fiscal, devendo, portanto ser reformada a decisão quanto a esse aspecto. múzt,k, _ MIN ISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. :10280/006.097/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.670 5. Outrossim, considerando os elementos dos autos, não cabe, segundo nosso entendimento, o agravamento da multa, em virtude de estar demonstrado que o interessado mudou de endereço, sendo localizado via edital coletivo, sem a caracterização da matéria, devendo a decisão ser reformada quanto a esse aspecto. 6. Finalmente, aprecio, de oficio a exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 7. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência da base de cálculo o valor de 699.300, no padrão monetário da época, os juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração e desclassificada a multa para aplicar-lhe o percentual de 50% a Lj\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/006.097/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.670 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 1 /1 ADO ` r S DOS REIS SAN GO MINISTÉRIO DA FAZENDA -9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280/006.097/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.670 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 1 6 OUT 1997 D I • ,:J?JJIt GUES DE OLIVEIRA P ',ENTE ciente 5 ou 199 / 1D . GO P ' ' ,• 'I I LLO PROC • 'II OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012938/91-23
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02499
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO NQ 107 - 2.499 SESSÃO DE 17 de outubro de 1995 RECURSO N4 108964 - IRPJ - EX. DE 1987. RECORRENTE: POSTO LE MANS LTDA. RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - SP. VLS/ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO DECADÊNCIA - FATO GERADOR DO IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO (EXERCÍCIO DE 1987) O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas é de natureza conti- nuada e, regra geral, ocorre ao final do ano, que, nos termos da Lei 7.450/85 se consuma no dia 31 de dezembro,sendo, destarte, imprópria a arguição de deca- dência do direito de a Fazenda Pública celebrar o lançamento de oficio consi- derando-se a contagem do lustro quin- quenal como se o fato gerador ocorresse mensalmente. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. A manutençao, no passivo, de duplicatas quitadas, indicia a prática de omissão de receitas, não sendo rele- vante, para sua desconstituição, a ale- gação de que os pagamentos foram feitos por meio de cheques,sem a adequada com- provação, tampouco a existência de dis- ponibilidades em 31 de dezembro, nota- damente se as dividas foram saudadas em datas anteriores à apuração dos saldos de caixa e bancos. IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - DIRERENÇAS DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFI- CANTES - PERDAS - ENQUADRAMENTO LEGAL INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Insubsiste o lançamento de oficio que, * 2 Serviço Público Federal Processo ng 10880.012938/91-23. Acórdão ng 107-2.499 com base apenas em diferenças de esto- ques de mercadorias, conclui que estas foram vendidas e a receita mantida à margem da tributação, notadamente se o auto de infração omite o enquadramento legal específico e não são deduzidas sequer as perdas geralmente aceitas na apuração das diferenças, as quais, em princípio, ensejam aumento indevido de custos, com postergação do pagamento do imposto, ao invés de omissão de re- ceitas. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - INOBSER- VANCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA DETERMINAÇA0 DOS RESULTADOS. Descabe a glosa de despesa operacional ao pressu- posto de que a mesma pertencia ao perlo do-base anterior, por falta de previsão legal pertinente e por não constituir tal fato fundamento para o lançamento nos termos do disposto no artigo 171 e incisos do RIR/80, posto não implicar postergação do pagamento do imposto nem redução indevida do lucro real porquan- to atendem os requisitos do art.191. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSI- DADE DE SEREM COMPROVADAS. As despesas apropriadas na apuração do lucro real estão sujeitas à comprovação, mediante a apresentação de documentos capazes de identificar o adquirente e o bem ou ser viço adquirido. (Art. 191 do RIR/80). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO LE MANS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar de decadencia, e, no mérito, excluir da tributação a quan- tia de ez$ 194.571,82, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880/012.938/91-23 ACCRDÃO N? 107-2.499 Sala das Sessões, DF, 17 de outubro de 1995. %Si (00 ~-01--C.,1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JONAS FRANC , ! 8 . ()LIVET' . - RELATOR Al FORMALIZADO EM: 26 JAN. 1996 Participaram, ainda, do pres: te julgamento; os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL i'TiNS, MARIANGELA REIS VARISCO e EMANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CUNV CADA). Ausente, justificadamente, o Con selheiro DICLER DE ASSUNÇA4. 4 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.012938/91-23. AORDÃO N9 107-2.499 Recurso n4 108964 Recorrente: Posto Le Mans Ltda. RELATÓRIO Recorre, a epigrafada, a este Conselho, da decisão prolatada pelo Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/SP-Sul (fls. 128/134), que manteve parcialmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 98 e 99, referente ao IRPJ do período-base de 1986, exercício financeiro de 1987. Da descrição dos fatos consta a prática de omissão de receitas, evidenciada por passivo fictício e por diferenças constatadas através de movimentação da conta de mercadorias, compreendendo gasolina, álcool carburante e óleo lubrificante, conforme duplicatas de fls. 80/87, emitidas por Shell Brasil S.A., e demonstrativo de fl. 92, respectivamente. Consta, ainda, que a pessoa jurídica apropriou, na apuração do resultado do exercício, despesa pertencente ao período-base de 1985 e despesas sem comprovação documental, segundo demonstrativos de fls. 02 e 03, cujos valores foram glosados pela fiscalização. O enquadramento legal deu-se com base no disposto nos artigos 157, 167, 180, 181, 191, 192 e 387 do RIR/ao. Da impugnação (fls. 104/110). 1. Passivo Fictício. Em síntese, a impugnante busca descaracterizar a omissão de receita, ao argumento de que as duplicatas foram quitadas em Banco com o qual a empresa mantém conta-corrente, cujo movimento se encontra regularmente escriturado, através de cheques nominativos ao mesmo, sendo tais recursos provenientes de receitas contabilizadas, e que a não contabilização das baixas se deu por descuido, mas que, considerando-se a falta de registro concomitante dos creditas na conta Bancos, os valores do ativo e do passivo se compensam, em perfeita simetria, inavendo, assim, qualquer conse- 5Serviço Público Federal Processo n4 10880.012938/91-23. Acórdão n4 107-2.499 quência que possa influenciar o resultado a par de constituir omissão de receita. Deixa implícita a possibilidade de verificação fiscal acerca do que alega e faz juntada de cópias dos cheques e extratos bancários. 2. Levantamento de estoques. Argumenta que comercializa mercadorias sujeitas ao controle do CNP, as quais, por serem voláteis, se vaporizam com mauita intensidade nas bombas de serviço ou na armazenagem, além de ocorrer outras perdas, como os vazamentos dos tanques de combustíveis, as quais, segundo o disposto no artigo 184 do RIR/80, integram o custo de mercadorias vendidas. Afirma que o procedimento contábil de apuração do lucro bruto está correto, sendo os itens integrantes do custo exaustivamente examinados pela fiscalização, cuja diferença, considerada como vendas omitidas, se refere à perda por evaporação, autorizada pelo CNP, que no conjunto não atige a 1,1%, o que é tecnicamente razoável face às quantidades comercializadas. Insiste no sentido de que tal tributação é injusta por incidir sobre valor relativo à volatilização dos produtos, destacando que, caso prevalecesse o entendimento da fiscalização, tratar-se-ía de postergação, vez que o trabalho fiscal tomou por base de cálculo diferença de estoque. 3. Despesa indedutível. A impugnante discorda com a glosa sob a alegação de que inexiste proibição legal de se deduzir o valor de despesas quando se adota o regime de caixa. 4. Despesas sem documentação (a impugnante descreve como sendo "inexistentes"). Neste passo, após apontar erro no demonstrativo n4 03, solicitando retificação de seus total, a impugnante tece comentários sobre a diferença entre despesas inexistentes e despesas não aceitas, posto que as mesmas existem, todavia, por serem representadas mediante tickts e nota fiscal de consumidor, a fiscalização não as aceitou. Manifesta-se especificamente quanto à glosa de despesa de aluguel sobre aquisição de combustíveis, expondo tratar-se gasto normal na atividade da empresa e considera que a mesma foi habilmente comprovada. .40° 6 Serviço Público Federal Processo nQ 10880.012938/91-23. Acórdão n4 107-2.499 As fls. 124/127, os fiscais autuantes expuseram suas contra-razões e, em síntese, sugeriram a retificação do demonstrativo ng 03 e a manutenção do crédito remanescente, porque: 1. a comprovação trazida aos autos pela impugnante referente ao passivo fictício é insatisfatória e entre os documentos apresentados existem discrepâncias que desautorizam admiti-los como hábeis ao fim proposto; 2.não se pode falar em perdas ou quebras relativamente a óleos lubrificantes, porquanto embalados em latas ou plásticos, sendo de difícil ocorrer vazamentos, além de a diferença apurada em relação ao estoque final ser de 31,15% e, quanto ao álcool e à gasolina os percentuais de diferenças em relação aos estoques finais são, respectivamente, de 65,36% e 122,35%, resaltando a falta de comprovação de eventos que pudessem justificar tais diferenças; quanto às despesas do período anterior e computadas no período fiscalizado, deve ser observado o regime de competência da escrituração contábil, pois o que importa é a data da efetiva ocorrência, sendo vedado o procedimento adotado pelo contribuinte, posto que, se fosse possível, as empresas se utilizariam de deduções nos períodos que melhor lhes aprouvessem; 3. em relação às despesas consideradas inexistentes, após concordarem com a retificação solicitada, alegam que, em verdade tratam-se de despesas inexistentes, pois os comprovantes não lhes foram apresentadas, o que não seria alterado se o contribuinte houvesse apresentado os tickts ou a nota fiscal de consumidor porquanto são inábeis para tal comprovação e, quanto às despesas de aluguel de imóvel do estabelecimento comercial, toda a documentação foi aceita pela fiscalização. Ao decidir a lide a autoridade julgadora fundamenta a decisão na mesma linha dos argumentos esposados pelos fiscais autuantes, acatando, portanto, a sugestão por eles apresentada. Razões do recurso (f is. 140/157), em síntese: 1. preliminarmente a recorrente argui a nulidade do auto de infração por considerar que, sendo o crédito exigido referente aos meses de dezembro de 1986 e janeiro de 1987, o direito da a Fazenda Pública celebrar o lançamento extinguiu-se em 7Serviço Público Federal Processo n4 10880.012938/91-23. Acórdão n4 107-2.499 janeiro de 1991, estando, pois, alcançado tal período pela decadência nos termos do disposto no artigo 173 do CTN. 2. sobre o mérito: a. quanto ao passivo fictício desenvolve seu arrazoado na mesma linha de argumentação apresentada com a impugnação, acrescendo que os registros contábeis demonstram a liquidação das duplicatas com recursos provenientes de saldo em conta-corrente bancária mantida pelas receitas da empresa e por empréstimos registrados na contabilidade, devendo-se considerar que o valor total das duplicatas constava do total da conta de fornecedores em 31.12.86, conforme comprovado através do Diário, refletindo, assim, o montante exato das contas a pagar, pelo que não se pode alegar a existência de passivo oculto. Pede considerar os saldos de caixa e bancos em 31.12.86, que superavam em muito o valor das duplicatas, cuja disponibilidade financeira impede falar- se em omissão de receita. De resto, diz que, se admitida a omissão, a base de cálculo do imposto deveria ser o correspondente a 50% do valor apurado, com fundamento no artigo 400, par. 64, do RIR/80, sobre o que transcreve ementa de julgado do TRF da 54 Região; 2. relativamente à omissão de receita apurada em razões de diferenças no estoque de mercadorias, após transcrever os demonstrativos elaborados pela fiscalização, referentes ao álcool e à gasolina, discorre novamente sobre as perdas com a evaporação, cujos percentuais em relação ao total manuseado considera normais (apurou, em relação ao álcool, uma diferença de 0,74264% e em relação à gasolina, 1,28547%). Assevera que a decisão apurou as diferenças em relação ao estoque final, quando o correto é sobre o total de combustíveiis e lubrificantes manuseados, critério mais lógico e coerente, e que as perdas devem ser calculadas sobre o total das matérias primas em se tratando de processo industrial. Afirma, em síntese, que tais perdas ocorrem com todo o produto e não só com o estoque final. Prossegue, alegando que na decisão são admitidos os percentuais de quebra de 0,6% para a gasolina e 0,4% para o álcool, como razoáveis, sem esclarecer em que momento eles ocorrem. Transcreve a Portaria 23/85, do INMETRO, que admite como tolerável o erro relativo de 0,5% nas vazões de bombas medidoras, para mais ou para menos, frizando ser apenas por ocasião do abastecimento dos veículos consumidores, não estando regulada por aquele ato as Serviço Público Federal Processo nQ 10880.012938/91-23. 8 Acórdão n4 107-2.499 perdas e quebras no transporte, na descarga, que não impedem a evaporação. Em seguida, diz que os fiscais examinaram os mapas do CNP e constatarm que os valores lançados são os mesmos do registro de saída e nos demonstrativos de movimentação de combustíveis e lubrificantes, de obrigatória elaboração. Conclui, transcrevendo e comentando jurisprudência administrativa relacionada à questão. 3. quanto às despesas indedutiveis, reprisa os argumentos exibidos junto à impugnação. 4. não obstante impertinente ao presente processo, argui a recorrente a inconstitucionalidade da cobrança do PIS/Dedução ao argumento de que o parágrafo 24 do artigo 62 da Emenda Constitucional n4 1/69 (Constituição vigente à época) proibia expressamente a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, à exceção dos tributos que menciona no artigo 21, inc. VIII e IX, princípio acolhido pela atual Carta Política, por se tratar de parcela do imposto de renda destinada à formação do Fundo de Participação do Programa de Integração Social. Para sustentar a sua tese transcreve pequeno excerto doutrinário colhido de lição de Bernardo Ribeiro de Moraes. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso foi interposto com observância dos requisitos legais. Merece ser conhecido. De preâmbulo, cabe observar que as razões de recurso referentes ao PIS/Dedução, por serem estranhas ao objeto da lide de que versa este processo, serão analisadas por ocasião do julgamento dos autos do recurso n4 02511, constante do processo n4 10880.012942/91-09, que deste é decorrente. A arguição de nulidade em face da alegada decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento é de toda desproposital. 9 Serviço Público Federal - Processo n4 10880.012938/91-23. Acórdão n4 107-2.499 De efeito, a recorrente toma por consideração que o fato gerador do imposto de renda, relativamente ao exercício em questão, é mensal, dai porque em sua contagem o termo final do lustro decadencial recai sobre o mês de janeiro de 1991, o que tornaria defeso ao Fisco a celebração do lançamento sub-judice. O equívoco é patente. No caso dos autos o fato gerador da obrigação tributária é do tipo continuado, complexivo, e somente se consuma ao final do perídodo-base de apuração dos resultados, que, nos termos do disposto no artigo 16 da Lei n4 7.450/85, coincide com o ano civil. Vale transcrevê-lo: " Art. 16 - Para efeito de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base de in- cidência será de 14 de janeiro a 31 de dezembro, ressalvado o disposto no art. 17 desta lei." Obs. o art. 17 a que alude o dispositivo transcrito determina a apuração semestral às pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado referente ao exercício de 1985 tenha sido superior a 40.000 ORTN. Não é o caso da recorrente. Assim considerado e em face do disposto no artigo 173 (I) do CTN, invocado no apelo, o termo final de decadência relativamente ao período-base de 1986, exercício de 1987, dar-se- la, em princípio, em 31.12.92. Como o auto de infração foi lavrado em 22.04.91, não há falar em decadência quanto ao lançamento assim efetuado. Com base em tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, tem-se, primeiramente, a questão do passivo fictício, que indiciou a prática de omissão de receita. Estabelece o artigo 180 do RIR/80: " O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." iiii 10 Serviço Público Federal Processo nQ 10880.012938/91-23. Acórdão ra 107-2.499 Ao que parece, o contribuinte desconhece a importância da conciliação das contas contábeis para efeito de levantamento das demonstrações financeiras, notadamente do balanço patrimonial. E dentre elas a conta banco c/movimento é a que mais requer seja conciliada, face ao seu relacionamento com todas as outras contas e, estranhamente, sendo a conciliação mais conhecida e mais comumente adotada pelas empresas, devido ao fato de receberem os extratos bancários enviados pelos bancos, a recorrente, com o que chama de desculido, deixou de procedê-la. Ora, a conciliação bancária é o procedimento que assegura ao empresário a certeza de que todas as operações bancárias estão sendo contabilizadas, o que evita ou ao menos dificulta as apropriações indébitas, pois, sabe-se, um cheque não contabilizado pode significar desvio de numerário e ou ocultação de informações, sendo, destarte, inconcebível, que, por serem emitidos por pessoas diretamente ligadas ao apalro societário da empresa, os cheques deixem de ser contabilizados. Em que pese tudo isto, a recorrente deixa transparecer por suas alegações que nenhuma importância atribuiu à conciliação bancária, não se sabe qual a razão, e assim sendo, é muito provável que outros cheques tenham ficado à margem dos registros contábeis. Que dizer, então, de sua escrituração como um todo? Porisso é que as "cópias de cheques" acostadas em sua defesa não são satisfatórigs para o fim colimado, notadamente pelas discrepâncias de valores entre eles e os das autenticações nas duplicatas, bem como em relação ao seu valor de face, tais como apontadas pela fiscalização em suas contra-razões. Poder-se-ia argumentar que algumas diferenças a maior verificadas nos cheques se referem a juros ou outro encargo financeiro pagos em decorrência do atraso dos pagamentos, entretanto, não obstante as oportunidades que teve, a recorrente não trouxe esta prova, a qual poderia se substanciar através dos registros contábeis efetuados por ocasião da efetiva baixa daqueles títulos. E não se diga que a fiscalização deveria ter diligenciado em torno de outros elementos de prova,; porquanto, em face do preceptivo legal que fulcrou o presente lançamento, isto somente interessa ao contribuinte e é ele quem cabe desconstituir a presunçao de omissão de receita. Serviço Público Federal Processo n4 10880.012938/91-23. 11 Acórdão n2 107-2.499 Portanto, o s6 fato de constar do passivo alguma divida, que embora paga não fora baixada na contabilidade da pessoa juridica, já autoriza a presunção de que a mesma foi saldada com recursos financeiros mantidos fora do crivo da tributação. Salvo, é claro, se o contribuinte desconstituir a presunção. Nestes autos, conforme relatado, o próprio contribuinte confessa que as duplicatas arroladas pela fiscalização, não obstante sua liquidação dentro do ano-base, provada através das autenticações bancárias, constaram do saldo da conta de Fornecedores em 31.12.86. Logo, o tipo legal está conforme o fato, autorizando, pois, a presumir-se que houve omissão de receitas. Merece destacar, neste passo, os procedimentos do contribuinte na tentativa de provar a improcedência da presunção, frente ao julgador "a quo". Assim, sustenta que os pagamentos foram efetuados através de cheques cujos recursos têm origem em receitas regularmente contabilizadas. Trouxe aos autos cópias de controles das emissões dos referidos cheques (não são cópias dos cheques propriamente ditos e sim documentos de controle interno) e de extratos bancários. Afirmou que o equivoco não causou distorção na contabilidade, porque, de um lado, a conta Bancos c/movimento permaneceu com o valor em seu saldo, enquanto que o mesmo valor permaneceu no saldo da conta Fornecedores, equilibrando-se ativo e passivo. Diz, por fim, que, em 31.12.86, as contas Caixa e Bancos apresentavam saldos superiores ao total das duplicatas não baixadas. Pois bem. Inicialmente, cabe refutar a alegação da recorrente de que sua contabilidade é regular e que tecnicamente não há erro em suas demonstrações financeiras. De efeito. O balanço que não espelha os verdadeiros saldos das contas é falso. Ao deixar de contabilizar as contas em questão (bancos e fornecedores) a contabilidade está tecnicamente errada e não reflete o verdadeiro estado patrimonial da empresa. (‘;?' Serviço Público Federal Processo n4 10880.012938/91-23. 12 Acórdão n4 107-2.499 Ao que parece, o contribuinte desconhece a importância da conciliação das contas contábeis para efeito de levantamento das demonstrações financeiras, notadamente do balanço patrimonial. E dentre elas a conta banco c/movimento é a que mais requer seja conciliada, face ao seu relacionamento com todas as outras contas e, estranhamente, sendo a conciliação mais conhecida e mais comumente adotada pelas empresas, devido ao fato de receberem os extratos bancários enviados pelos bancos, a recorrente, com o que chama de descuido, deixou de procedê-la. Ora, a conciliação bancária é o procedimento que assegura ao empresário a certeza de que todas as operações bancárias estão sendo contabilizadas, o que evita ou ao menos dificulta as apropriações indébitas, pois, sabe-se, um cheque não contabilizado pode significar desvio de numerário e ou ocultação de informações, sendo, destarte, inconcebível, que, por serem emitidos por pessoas diretamente ligadas ao quadro societário da empresa, os cheques deixem de ser contabilizados. Em que pese tudo isto, a recorrente deixa transparecer por suas alegações que nenhuma importância atribuiu à conciliação bancária, não se sabe qual a razão, e assim sendo, é muito provável que outros cheques tenham ficado à margem dos registros contábeis. Que dizer, então, de sua escrituração como um todo? Porisso é que as "cópias de cheques" acostadas em sua defesa não são satisfatórias para o fim colimado, notadamente pelas discrepâncias de valores entre eles e os das autenticações nas duplicatas, bem como em relação ao seu valor de face, tais como apontadas pela fiscalização em suas contra-razões. Poder-se-ia argumentar que algumas diferenças a maior verificadas nos cheques se referem a juros ou outro encargo financeiro pagos em decorrência do atraso dos pagamentos, entretanto, não obstante as oportunidades que teve, a recorrente não trouxe esta prova, a qual poderia se substanciar através dos registros contábeis efetuados por ocasião da efetiva baixa daqueles títulos. E não se diga que a fiscalização deveria ter diligenciado em torno de outros elementos de prova, porquanto, em face do preceptivo legal que fulcrou o presente lançamento, isto somente interessa ao contribuinte e é ele quem cabe desconstituir a presunçao de omissão de receita. 4/11; • 13 Serviço Público Federal Processo n4 10880.012938/91-23. Acórdão n4 107-2.499 Não colhe, também, a alegação (equivocada) de que em 31.12.86 os saldos de disponibilidades superavam em muito a divida mantida em balanço. Primeiramente, porque, vimos de ver, os saldos estavam falseados. Em segundo lugar, porque, o saldo de caixa naquela data era de Cz$ 198.900,13, muito aquém, portanto, do valor total das duplicatas, que importava Cz$ 812.008,20. Terceiro: todos os títulos foram quitados em datas anteriores a 31.12.86, ou seja, nos dias 16, 23 e 29 de dezembro, e, se a existência de disponibilidades fose importante para descaracterizar a presunção, interessariam apenas os saldos nos dias dos pagamentos. Por último, o fato de existir disponibilidades, ainda que na data dos pagamentos, não afasta a presunção de omissão de receita carcterizada por passivo fictício, porquanto esta se baseia na possibilidade de que os débitos com fornecedores tenham sido liquidados com recursos mantidos à margem da escrita regular. Portanto, resta concluir que a presunção de omissão de receita, por falta de adequadas provas e argumentos convincentes, não pode ser ilidida, devendo, pois, ser mantida a exigência fiscal nesta parte. Quanto à pretensão de considerar-se como lucro tributável a metade do valor da receita omitida, é de ser esclarecido que isto só é cabível quando se tratar de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. O artigo 400 do RIR/80, em seu parágrafo 64, citado pela recorrente, atribui tal tratamento no caso de omissão de receita em caso de arbitramento do lucro. Como a sua pessoa jurídica foi tributada, no exercício a que se refere o lançamento de ofício com base no lucro real (v. cópia da DIRPJ às fls. 23 a 27), em que os custos e despesas já foram computados em sua apuração normal, o procedimento da fiscalização está correto, nos precisos termos do artigo 387, inciso II, do precitado regulamento. Passemos, a seguir, à análise da omissão de receita apurada em razão das diferenças de estoques de mercadorias. De início cabe ressaltar que causa espécie o fato de o autor do lançamento ter omitido a conformação do fato jurídico tributário com a hipótese normativa pertinente, indagando-se se • 14 Serviço Público Federal Processo nO 10880.012938/91-23. Acórdão n4 107-2.499 esta não figurou no auto por lapso de seu signatário ou porque inexiste para que possa subsumir-se por completo ao pressuposto de fato. Com efeito, o auto de infração é omisso quanto ao enquadramento legal desta modalidade de omissão de receita. Constam apenas os artigos 180 e 181 do RIR/ao, que não se conformam em hipótese alguma com o que evidenciou tal irregularidade, posto que versam sobre passivo fictício (uma das hipóteses dos autos), saldo credor de caixa e suprimentos de caixa. O lançamento, como ato administrativo de formalização do crédito tributário, há de ser celebrado segundo os pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do CTN, impondo-se a completa subsunção do fato que o ensejou à norma veiculadora da hipótese. Se assim não for, sequer se estabelece a relação jurídica tributária, mas sim, uma relação de força e de poder. Deve ser assim formalizado, para que se revista de suas principais características, tais sejam a seriedade, a certeza e a segurança, sob pena de se tornar insubsistente. A falta de enquadramento legal comentada é apenas uma irregularidade, dentre outras, que pressupõe a insegurança do feito. Há, além desta, outras, que serão comentadas adiante. O valor tributável é de todo incerto, posto que em sua determinação não foi considerado qualquer percentual de perdas, no que se refere aos combustíveis. Se alguma perda é admissivel, como reconhece a autoridade julgadora, então, na fixação da base tributável devem ser deduzidos os percentuais correspondentes, sob pena de, se assim não for, fazer-se incidir o imposto sobre uma base falsa, tributando-se indevidamente. Por conseguinte, o lançamento torna-se inseguro, insubsistente, pois. A Secretaria Receita Federal, ao criar o programa de fiscalização denominado FISGAS, direcionado aos revendedores de combustíveis, considerou, na apuração do lucro tributável decorrente das receitas omitidas por falta de registro de notas fiscais de compras de combustíveis, a perda de 0,6% a título de evaporação. Entretanto, nem este percentual foi admitido na apuração da base tributável do lançamento ora sob discussão, o que enfraquece sobremaneira o trabalho fiscal. 15 Serviço Público Federal Processo nQ 10880.012938/91-23. Acórdão n4 1ú7-2.499 Mas, ainda que tais perdas fossem consideradas, as diferenças de estoques de mercadorias, data venha, não autorizam afirmar que houve omissão de receitas, e que, portanto, tais mercadorias foram comercializadas à margem da escrita regular. Com razão a recorrente ao se manifestar no sentido de que as mencionadas diferenças podem, ao muito, evidenciar postergação do pagamento do imposto, em face da redução do estoque final. E esta é a causa fundamental da omissão do enquadramento legal nos autos: inexiste norma específica, na legislação do imposto de renda, cujo preceptivo defina especificamente como omissão de receita, ou autorize a presumi-la, eventuais diferenças de estoques de mercadorias ou produtos. Por conseguinte, pode-se afirmar que, no caso dos autos, trata-se de simples presunção, que, a partir de um fato isolado, sem outras averiguações, não constitui fato gerador do imposto de renda a par de se afirmar com segurança que as diferenças foram comercializadas e a receita omitida. Essas diferenças constituem, quando muito, mero princípio de prova, que por si s6 é insuficiente para fundamentar a descoberta do fato gerador da obrigação tributária nos termos postos no auto de infração. Ainda que se arguísse a possibilidade de uma ou outra incorreção ser sanada, ao argumento de que o fato está corretamente descrito e que o contribuinte bem se defendeu da acusação, o lançamento não poderia subsistir, posto que se trata de infração do tipo subjetivo, de natureza substantiva, ensejando, por conseguinte, que a acusação fiscal seja demonstrada. A prova de que, de fato, a hipótese tributária (omissão de receita) se materializou é de exclusiva responsabilidade do Fisco, que no caso vertente não se consubstanciou. Assim sendo, a pretensão fiscal, porque calcada em simples dedução, não tem o condão de prevalecer, posto que, como vimos, inexiste o fato gerador conforme eleito pela fiscalização e caso assim prevalecesse restariam violentados os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da tipicidade fechada, a desaguarem na reserva da lei tributária. O fato seguinte, que diz respeito à glosa de despesa por ter sido computada na apuração do resultado do período- base de 1986 quando a mesma fora incorrida no ano enterior, 41111? 16 Serviço Público Federal Processo n4 10880.012938/91-23. Acórdão n4 107-2.499 igualmente não tem sustentação legal a exigência correspondente. O enquadramento legal específico deu-se com fulcro nos arttigos 191 e 192 do RIR/80. O primeiro estabelece regras a serem observadas para que as despesas consideradas operacionais possam ser admitidas na determinação dos resultados da pessoa jurídica, tais como, necessidade, usualidade e normalidade, e que se relacionem com a atividade da empresa. O segundo artigo trata da aplicação das disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros, aos custos e despesas operacionais. São, pois, impertinentes ao motivo da glosa, que teve por pressuposto apenas a inobservância do regime de competência na apropriação do resultado. Na verdade, inexiste previsão legal para a glosa. Ao contrário, o que a legislação fiscal estabelece, nesse sentido, é que, a inexatidão contábil, face à inobservância do regime de competência, s6 tem relevância para fins do imposto de renda se dela resultar redução do imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior àquele em que o mesmo seria devido. É o que se extrai das disposições do artigo 171, incisos I e II, do RIR/80. No caso em tela, não obstante os autos não façam tal referência, o Fisco foi beneficiado, pois, ao invés de postergar, a pessoa jurídica antecipou o pagamento do imposto, na medida em que, no ano anterior, por um lapso, deixou de computar o valor da referida despesa na apuração de seus resultados, inclusive do lucro real. Não houve, assim, qualquer prejuízo para o Fisco. Por conseguinte, e apenas por estes fundamentos, deve ser concedido à recorrente o direito à apropriação da despesa indevidamente glosada. Finalmente, quanto à glosa das demais despesas, seja pela falta de comprovação, seja por que estão representadas por documentos inábeis como prova, não há como alterar o procedimento fiscal. arith IIN _- 17 --...i , ir Serviço Público Federal - Processo ng 10880.012938/91-23. Acórdão ng 107-2.499 Não obstante as alegações da recorrente e todas as oportunidades que teve, durante a ação fiscal, na impugnação ou no recurso, nenhum documento, ainda que se tratassem de tickts e notas fiscais simplificadas, embora impróprios para tal comprovação, foi acostado ao processo em sua defesa, do que se infere que aquelas despesas reduziram indevidamente o lucro real do período-base fiscalizado, sujeitando-se, portanto, à glosa com fundamento no preceptivo legal constante do artigo 191 do RIR/80. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as razões preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do montante tributável as importâncias de Cz$ 190.465,95, referente à omissão de receita proveniente das diferenças de estoques de mercadorias, e de Cz$ 4.105,87, referente à glosa de despesa com arrendamento mercantil. Brasília, DF, 17 de ou-tulde 1995. 4 / -#JONAS FRANCISCO V 41i VEIRA - RELATOR. 4.- Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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