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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9045012 #
Numero do processo: 10875.900046/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.357
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10875.900046/2006­99  Despacho n.º 3402­000.357  S3­C4T2  Fl. 2          2 Por seu turno a r. decisão de fls. 39/40 da 3ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  39/40,  mantendo  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Guarulhos  SP  (fls.  35),  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO . PROVA .  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na  DCTF  e  homologar  a  compensação do suposto crédito com os débitos objeto do pedido de compensação, vez que o  suposto crédito contra a Fazenda prender­se­ia a erro na apuração do PIS.  É o Relatório.  Voto  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível  para compensação nos seguintes termos:  “Ao contrário do que foi declarado no venerando acórdão, há sim nos  autos provas suficientes para se justificar e principalmente comprovar  os fundamentos do direito ao crédito.  Mas, para que não paire nenhuma duvida a respeito deste fato convém  esclarecer  que  as  referidas  declarações  retificadoras  dos  meses  de  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003,  tiveram  como  base  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ano base 2002 e 2003.  Em ambas as declarações ficam facilmente comprovados os valores de  faturamento que deveriam ter sido utilizados com base de cálculo para  pagamento  do  PIS/PASEP  dos  referidos meses,  fato  este  que  não  foi  apreciado pelos membros das juntas julgadoras.  Durante  o  transcorrer  dos  processos  acima,  visando  apenas  corrigir  eventuais  equívocos  a  Requerente  enviou  a  primeira  declaração  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10875.900046/2006­99  Despacho n.º 3402­000.357  S3­C4T2  Fl. 3          3 retificadora, referente ao mês janeiro de 2003. Após esta data, enviou  nova  declaração  retificadora,  agora  referente  ao  mês  de  dezembro  2002 (doc 79 a 113).  Como  já  descrito,  as  declarações  retificadoras,  tiveram  o  propósito  apenas  de  complementar  e  corrigir  os  valores  que  possibilitaram  a  aquisição de créditos em favor da Requerente, estes mesmos créditos já  haviam  sido  comprovados  através  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, bastando para para isto apenas  aplicar a alíquota correta no faturamento informado.  DAS COMPENSAÇÕES  Primeiramente, no que tange as compensações nunca houve por parte  dos órgãos responsáveis pela fiscalização uma analise mais detalhada  das informações contidas no sistema da Secretaria da Receita Federal,  ou mesmo analise dos documentos juntados pela Requerida.  Por este motivo, mais uma vez está sendo anexados a este processo os  documentos que corroboram neste sentido, ou seja, que a Requerente é  credora  de R$ 3.666,76  (três mil  seiscentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  setenta e seis centavos).  Com  base  no  que  foi  amplamente  discutidos  durante  o  tramite  processual e ainda mais as novas provas e argumentos  inclusos neste  ato,  convém  demonstrar  através  da  planilha  abaixo,  os  valores  que  deverão ser creditados a Requerente, vejamos:  Competência Faturame nto PIS (o,65%) devido Pago Saldo Dez/02 102.495, 30 666,22 1691 ,70 1025, 48 Jan/03 204.182, 00 1327,18 3369 ,00 2041, 82 Saldo/Crédito por período 3.667, 30 Convém destacar que quando veio a tomar ciência do valor de crédito  que  possuía,  a  Requerente  tomou  a  iniciativa  de  descontar  o  crédito  acima,  nas  obrigações  futuras  referentes  ao  pagamento  do  tributo  determinado no Artigo 52 da  instrução normativa 247 (O,5% sobre o  faturamento mensal ­ PIS/PASEP), conforme planilha seguir:  (...)  Em  visto  disto,  não  há  em  se  falar  de  qualquer  tipo  de  débito  que  a  Requerente  possa  a  ter  junto  a  Secretária  da  Receita  Federal  no  período  indicado  acima  (dezembro  de  2002  até  abril  de  2003),  visto  que  ficou  claramente  comprovado  os  equívocos  cometidos,  as  correções executadas, os valores devidos e principalmente os valores  pagos.”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10875.900046/2006­99  Despacho n.º 3402­000.357  S3­C4T2  Fl. 4          4 1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  “Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  “Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.”  Isto posto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para que,  depois  de  confrontar  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente (com demonstrativos) sobre a existência  (ou não), a exatidão (ou não), bem  como  a  origem  do  suposto  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  invocado  pela  Recorrente, e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada no presente processo.  É como voto.      Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9035007 #
Numero do processo: 15374.903519/2008-36
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.138
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 15374.903573/2008-81
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.142
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 16020.000133/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2005 CORRESPONSAVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES Os corresponsaveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem corno finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. A exigência de que o pagamento de Plano de Previdência Privada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28 §9 °, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.296
Decisão: ACORDAM Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES Os corresponsaveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tern corno finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. A exigência de que o pagamento de Plano de Previdência Privada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28 §9 °, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. Ê prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. OLIVEI - Presidente ACORDAM Os membros do colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, RONALDO LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n° 16020 000133/2007-62 S2-C4T2 Acórdiio n ° 2402-01.296 Fl 323 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Schaeffier Brasil Ltda, referentes As contribuições devidas A Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à pela empresa, pelo SAT/RAT (financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e a relativas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), para as competências de 09/2003 a 03/2005. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 33 a 41) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados de forma indireta, referente ao pagamento da previdência complementar aberta e disponível aos empregados do estabelecimento 57,000,036/0001-92, no período de 09/2003 a 03/2005, e aos empregados do estabelecimento 57.000.036/0004-35, no período de 05/2004 a 03/2005. Registra que a empresa descumpriu o disposto no art. 28, §9°, "p", da Lei n ° 8.212/1991, já que o beneficio não repercutiu sobre todos os seus segurados. Esse Relatório Fiscal informa ainda que os elementos que serviram de base para o lançamento fiscal foram as notas de cobrança, acompanhadas das relações complementares de faturamento, emitidas pela Empresa Bradesco Vida e Previdência SA., CNN 5L990695/0001-37, apresentadas pelo sujeito passivo e relacionadas no Anexo I do Relatório Fiscal (fis. 42 a 44), as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis no período 09/2003 a 03/2005 — Livro Diário Registro n ° 311/0.3 a 485/05. Esses gastos foram registrados na contabilidade da empresa nas contas números 4122030012 (Previdência Privada); 4131030012 (Previdência Privada); 4132030012 (Previdência Privada); 5111030012 (Previdência Privada); 5112030012 (Previdência Privada); 51210.30012 (Previdência Privada); 5122030012 (Previdência Privada); 313090 (Previdência Privada); 41.3090 (Previdência Privada); 513090 (Previdência Privada) e 613090 (Previdência Privada).. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 06/10/2006 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 218 a 230) acompanhada de anexos de fls. 231 a 242 —, alegando, em síntese, que: 1 o art, 202 da Constituição Federal determina que as contribuições do empregador de planos de benefIcios das entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes. Afirma que a regra constitucional veda a incidência de contribuição social previdenciária sobre aportes de capital efetuados em plano de previdência privada complementar . Assim como, o contribuinte trouxe o fundamento legal do art. 458, parágrafo 2°, da CLT que determina que as verbas recolhidas a titulo de previdência privada não integram o salário para qualquer efeito. Traz também, o julgado em Recurso Especial que afim-ia que o Decreto- lei n" 1296/86 em seu art. 2° exclui tal verba sobre os seus efeitos trabalhistas e previdenciários; 2, o contribuinte afirma ser inaplicável o art. 28, §9 0, alinea "p", da Lei n ° 8 212/1991, já que o mesmo encontra-se em discussão com o nosso ordenamento jurídico, sendo defeso a aplicação deste diploma pela administração. A aplicação deste dispositivo colide com todas as normas jurídicas dispostas no item anterior a este paragrafo . Com isso, o disposto no art, 28, §9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/19916 inconstitucional; 3 a inclusão dos Srs. Heiz Hans Thielemenn e Ricardo Reimer, na qualidade de corresponsaveis dos supostos créditos previdencidrios revela-se ilegal, bem como a discriminação de pessoas físicas de interesse da administração previdenciária, em razão do suposto vinculo com o sujeito passivo. As pessoas fisicas não podem ser imputadas como corresponsaveis a infração cometida pela pessoa jurídica que representam, sem que tenham contribuído para a ocorrência do fato típico. Tal fato, constitui medida de exceção e somente é admitida quando o devedor principal não possui condições de arcar com o pagamento do débito ou diante da prova inequívoca de que agiram com fraude à lei ou ao estatuto ou contrato social. Enfim, não houve infração it lei, estatuto ou contrato social. A administração pública deve provar o nexo de causualidade entre os atos de gestão e o não recolhimento do crédito tributário aos cofies públicos. A administração deve provar que houve malícia do sócio, gerente ou administrador, A administração agiu contra legam ao inserir o Sr. Ricardo Reimer o o Sr, Heiz Hans Thielemenn no relatório de corresponsaveis Trouxe o Recurso Especial n° 100,739-SP 111 onde se destacou que o SD afirmou que a divida fiscal é da sociedade, sendo que o sócio gerente só responde se ficar comprovado que agiu com excesso de mandato ou violação à lei ou contrato social. E essa prova ba de ser feita pelo Fisco, A Delegacia - da Receita Previdenciária (DRP) em Sorocaba-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) no 21.038/0125/2007 (fls. 249 a 252) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação em análise foi lavrada na estrita observância e no fiel cumprimento das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescrevem todos os dispositivos legais descritos no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) de fls. 28 a 30. A Notificada apresentou recurso (fls. 405 a 430), manifestando seu inconforrnismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos values lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Previdenciaria (DRP) em Sorocaba-SP informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 295). A Delegacia da Receita Previdenciéria (DRP) em Sorocaba-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes (CC), fl o relatório. 4 Processo n" 16020 000133/2007-62 S2-C4T2 Ac6rcido n 2402-61196 Ft 329 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 295), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Inicialmente nas preliminares, a Recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa. Quanto A essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores), cabe esclarecer que os corresponsaveis mencionados pela fiscalização não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tern corno finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980, que dispõe: "Art. 2" Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, con) as alterações posteriores, que es/alui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipio.s e do Distrito Federal. § .5" 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 1 o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g n);" Assim, a responsabilidade tributária também será discutida na eventua execução do débito, sendo obrigação da fiscalização, indicar os eventrais representantes d empresa Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a legalidade do lançamento e a existência do fato gerador. Na possível cobrança efetuada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, irá ser apurado a eventual responsabilidade em caso de omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no processo administrativo, dos representantes legais do sujeito passivo, na condição de corresponsáveis, é que os mesmos sejam previamente identificados e não significa que essas pessoas serão convocadas para pagamento do débito que é imputado à empresa. E tanto assim, que nem ao menos foram notificados com vistas ao exercício dos seus respectivos direitos de defesa e nem conferir am mandato aos patronos da impugnante para propor defesas em seus nomes . Dessa forma, essa discussão, sobre a intimação dos sócios corresponsáveis, não pode prosperar em esfera administrativa. Seria cabível, possivelmente, se o débito estivesse inscrito em divida ativa, e, na via da execução judicial, caso os dirigentes tivessem sido convocados para o pagamento do crédito. Coin isso, rejeito a preliminar supramencionada e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a afirmar que seria inaplicável a disposição do art. 28, §9 0, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991, uma vez que esta disposição estaria em confronto corn o ordenamento jurídico e consequentemente seria inconstitucional ou ilegal. Inicialmente, frise-se que a análise da alegação retrotnencionada seria incabível na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade, vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposiçaes da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. Toda lei presume-se constitucional e, ate que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la, Assim, entendo pertinente transcreve r trecho do Parecer . CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guaz (lido da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o clever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de unia lei sentir que ela á inconstitucional o Pretória Excelso é o órgão competente para tal declaração Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar unza lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF' a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF', ou examinado seu nzrito no controle difitso (efeito entrc as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suns disposiOes. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa Sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no Dou de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SOMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF 2: 0 CARE' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Processo n° 16020 000133/2007-62 S2-C4T2 Fl. 330 Acerdiio n." 2402-01.296 Súinulas' .2 do 1" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Esclarecemos que — corno o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se â. data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e corno o fundamento do lançamento fiscal ora analisado estava previsto em lei especifica da previdência social, art. 28, §9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação da legislação previdencidria pela auditoria fiscal, eis que o beneficio de previdência complementar não repercutiu sobre todos os seus segurados. Art 28, (..) ,cS 9'. Não hiker= o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9..528, de 10,12.97) ) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a proqrama de previdência complemental -, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT,. (.4/Inca acrescentada pela Lei n" 9,528, de 10.12.97) (gm) Assim, confonne preconiza art. 28, §9°, alínea "p", da Lei n ° 8.212/1991, os valores pagos a titulo de previdência complementar pela Recorrente, na condição de patrocinadora de regime privado de previdência, são excluídos do salário-de-contribuição, mas corn a ressalva: desde que a vantagem seja extensive] a todos os empregados e dirigentes. Verifica-se que, em 09/2003, a previdência complementar prevista aos trabalhadores do estabelecimento CNPJ 57.000.036/0001-92 não foi estendida aos trabalhadores das filiais da Recorrente . Posteriormente, a partir de 05/2004 a previdência complementar foi estendida aos trabalhadores do estabelecimentc CNPJ 57.000.036/0004-35. Somente a partir de 01/04/2005, inclusive, todos os empregados 'e dirigentes da Recorrente passaram a ter direito a previdência complementar, corn a assinatura do contrato previdenciário para o CNPJ 57.000.036/0006-05 (divisão LUK Fundição), conforme registro no Relatório Fiscal de fl, .37. Com isso, no período de 09/200.3 a 03/2005, a .previdência complementar não era extensiva a todos os empregados e dirigentes da Pessoa Jurídica Scliaeffler Brasil Ltda, conforme preceitua o artigo 28, §9 °, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. Dessa forma, os valores pagos a titulo de previdência complementar pela Recorrente aos segurados dos estabelecimentos CNPJ 57.000.036/0001-92 (matriz), período de 09/2003 a 03/2005, e CNPJ 57.000.036/0004-35 divisão LUK), período de 05/2004 a 03/2005, constituem salário-de- contribuição, conforme determina o artigo 22, incisos I e II e artigo 94, da mesma lei. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. 7 CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 or MOP RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator _row - -6e4 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 16020.000133/2007-62 INTERESSADO: SCHAEFFLER BRASIL LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.296 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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Numero do processo: 11070.900273/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 73 /2 01 6- 14 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002475/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08,. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 17,3 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. INCRA, CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI, O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos: INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC.. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.227
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN as contribuições lançadas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões, b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do relator
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08,. De acordo com a Súmula Vinculante if 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4', ou o art. 17,3 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. INCRA, CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI, O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos: INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recurs Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. AX0/ - O OLIVEIRA - Presidente JUROS/SELIC.. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN as contribuições lançadas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões, b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do relator. RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo 1f 10640002475/2007-3.3 S2-C412 Acórdão na 2402-01.227 R 414 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Concretos Vianini Ltda, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA), para o período de 01/1999 a 06/2004. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 293 a 296) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, verificadas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's). Esse Relatório Fiscal informa ainda que foram examinados os Livros Diário, folhas de pagamento, recibos de contribuintes individuais, recibos de férias, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) e Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS/GPS), A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 20/12/2004 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 302 a 314), acompanhada de anexos de fls. 315 a 335, alegando, em síntese, que: 1„ Do Instituto da Decadência: Afirma que de acordo com o artigo 150 do CTN (Código Tributário Nacional), nos casos dos tributos lançados por homologação, o prazo para o INSS constituir seus créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, o exercício de 1999 foi fulminado pelo instituto da decadência não podendo mais ser exigido, pois o INSS perdeu o direito de constituí-lo; 2. Dos créditos existentes a favor da impugnante e não considerados peio INSS na apuração do crédito tributário: Alega que fiscalização desconsiderou os créditos apurados pela impugnante existentes em virtude das obras terminadas e compensadas com o montante das contribuições previdenciárias a recolher, conforme documentos acostados à presente peça impugnatória; 3. Da extinção da contribuição ao FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e do INCRA pela Lei n° 8.212/91: Discorre sobre a extinção da contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA, seja por, sua extinção pela lei citada através do artigo 3 0 , § 1°, seja por onerar em demasia os contribuintes vinculados à Previdência 3 Urbana, que em nada aproveitam os beneficias trazidos pelo pagamento desta contribuição; 4. Da Indevida Incidência da Taxa SELIC sobre o pretendido crédito tributário: Discorre sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC sobre a exigência fiscal e conclui com a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionados"; 5. Assim, requer seja julgado improcedente o lançamento sendo cancelada a NFLD em referência. Protesta ainda pela juntada de novos documentos, se necessário com a apresentação de razões adicionais, a fim de se chegue à verdade material dos fatos em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apresentou demonstrativo de obras/CEI com atividade encerrada e notas fiscais de prestação de serviços às IN_ 322/334, A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Juiz de Fora -MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11,425,4/0048/2005 (fis, 337 a 343) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que foram atendidos todos os requisitas de constituição de sua lavratura, na forma prevista no carpia do artigo 37 da Lei n,° 8,212/1991, consoante discriminado nos fiindamentos legais às fls.. 235/237, A Notificada apresentou recurso (fis.. 346 a 366), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa, A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em São João Dei Rei- MG informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 367). A Agência Receita Federal do Brasil em São João Dei Rei-MG encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento do lançamento fiscal ora analisado, fl. 412. É o relatório. 4 Processo n" 10640.002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01227 F 1 415 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 367), Superados os pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito, DA PRELIMINAR: Faremos análise em sede de preliminar do instituto da decadência tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei if 8,212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei if 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante IV 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Ari; 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. (g ir) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: 5 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco .) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art350 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagainento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, „fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado sentido: Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENC.-IAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. I 73, I, E 150, § 4', DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 1 73, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após Processo n° 10640.002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão o" 2402-01.227 Fl 416 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprirdenciais, 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216 7.58/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, LU de 10 4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO IMPOSSIBILIDADE 1. Nas exações cujo lançamento se .faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 1.50, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN Omissis 4. Embargos de divergência providos." (EREsp .572,603/PR, 1" Seção, Rel. Miii. Castro Meira, RI de 5, 9. 2005) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 06/2004 e foi efetuado em 20/12/2004, data da intimação do sujeito passivo (fi, 01), No caso ora analisado, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, para as quais houve recolhimentos em todas as competências, ainda que parciais, conforme 7 constatação nos levantamentos DAL (Diferenças de Ac. Legais) e FPI (Folha de pagamento - declarados em GFIP), constantes do DAD - Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04 a 59, Nesse sentido, aplica-se o art. 150, § 4 0, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) dessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000 com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal Diante disso, acato a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências até 11/1999, inclusive, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) há créditos existentes a favor da Recorrente e não foram considerados pelo INSS na apuração do crédito tributário; (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA; e (iii) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratários, QgnLielaâo à alegação de que há créditos existentes a favor da Recorrente e não foram considerados pelo INSS na apuração do crédito tributário, essa alegação não merece ser acatada, pois, neste lançamento fiscal ora analisado, não estão sendo exigidas as contribuições previdenciária relativas à retenção, estas foram apuradas em notificações específicas para a situação. Verifica-se que os documentos apresentados pela Recorrente, para demonstrar que a Fiscalização deveria aproveitar no lançamento fiscal os valores da retenção constantes das cópias das notas fiscais de fls. 321 a 334, dizem respeito aos valores lançados nas NFLD específicas de retenção, eis que o lançamento fiscal ora analisado diz respeitos aos fatos geradores constantes nas folhas pagamento (patronal e terceiros), recibos de fretes e =retos (contribuintes individuais) e retirada pro labore. Com isso, os valores da retenção constantes dessas cópias das notas fiscais deverão ser apropriados nas NFLD especificas de retenção e deverão ser apropriados na matricula constante no campo "discriminação dos serviços" de cada nota fiscal Logo, a alegação acima delineada não será acatada, uanto à ale_a ão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições destinadas ao INCR.A, não há razão para a recorrente Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. 8 Processo n° 10640 002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01-227 Fl 417 declarada sua ração ou exame art. 52, X, da Assim, entendo da Previdência Toda lei presume-se constitucional e, até que seja inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal decla da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos Constituição Federal, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la. pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração.. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito A alegação de hiconsiitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/1.2/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF mi" 2.. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do I" e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, esclarecemos que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do poder Judiciário, firmando entendimento de que é devida a contribuição social destinada ao INCRA, conforme se percebe do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89 OU 8.212/91 NÃO OCORRÊNCIA EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/ST1 n001111 I, Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmnenfe os embargos de divergência (art. 266, . 5ç 3", do RIS TI) 9 2 A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min_ Luiz Fax, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2N não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas ur banas. 3. Incidência ria Súmula 168/STI • "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se .firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4 Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rei Ministra BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, Dia 30/11/2009)", No ue tan . e à ar tal ão de ineonstitucionalidade ou ile . alidade de legislação prevideneiária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise- se ue incabível seria sua análise na esfera administrativa, Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei ri° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer CJ if 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula n° 2 do CAIU, ambos retromencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. Esclarecemos que — como o art, 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei á' 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária.. Ari 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9,065, de 20 de . junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STI no Recurso Especial ri `) 475904, publicado no DI em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CDA VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS TAXA SEL1C INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da ('DA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da 10 Processo n° 10640.002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01227 Fl 418 Súmula 07/STI No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempe,stivainente.. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto, Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa .já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n" 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Isso está em consonância com o próprio art 161, § 1°, do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI n" 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da . falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1('( . § 1". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, (gn,) O disposto no art.161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelece os arts, .34 e .35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. 11 O art, 35 da Lei n° 8212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 3.5 Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo ar! 1", da Lei n°9.876/99,). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9. 876/99), c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo ar! 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento• a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação, (Redação dada pelo ar! I", da Lei n" 9,876/99), b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/992 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9876/99,). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9 .876/99). para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo ai!. I", da Lei n" 9.876/99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9876/99,) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução .fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9,876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9,876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado 12 Processo n" 10640 002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01,227 FF 419 pela il/1P n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.5.28/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor; o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9:5.28/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo (Parágrafo acrescentado pela .111P n" 1 .571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9..528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por . cento, (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9 876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 278 a 282), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/1999, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO'DE LIMA MACEDO Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10640.002475/2007-33 Recurso n°: 152.154 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01.227 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.009837/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas As contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.323
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange a decadência, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4 0 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos ternos do voto da relatara. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se Impedido.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas As contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE 'MARIA BANDE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange a decadência, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4 0 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, ern dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos ternos do voto da relatara. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se Impedido. RCELI OLIVEIRA - Presidente — Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n0 10980.009837/2007-66 S2-C4T2 Ac6rd5o n.° 2402-01323 Fl 290 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8,212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as . contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 05), a autuada deixou de informar em GF1P os valores das remunerações pagas a contribuintes individuais, A autuação foi efetuada em 09/11/2004, data da intimação do sujeito passivo. A autuada apresentou defesa (fls. 32/34) onde alega que pretende regularizar a infração imputada, todavia, dentro do prazo de 15 dias para a apresentação da defesa, não teria sido possível, Para tanto, requereu, nos termos do artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, seja relevada a penalidade aplicada. Argumenta que sendo primária, não tendo ocorrido nenhuma circunstância agravante, fato expressamente reconhecido no auto de infração em referência, e efetuando a correção da falta até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar a respectiva autuação, certo é o reconhecimento do seu direito à relevação da penalidade aplicada. Pela Decisão Notificação n° 4-401.4/0506/2004 (fls, 44149), a autuação foi considerada procedente. Em 04/01/2005, a autuada apresentou requerimento de juntada de GFIPs (fls. 53/54) alegando haver corrigido a falta antes da ciência da decisão de primeira instância. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência, para que fosse verificada a alegada correção da falta. Em despacho de folhas 229/230, a auditoria fiscal informa que a falta foi parcialmente corrigida o que levou a novo cálculo da multa conforme planilha demonstrativa. A autuada foi intimada do resultado da diligencia e manifestou-se no sentido de que o restante da multa também deveria ter sido excluído face à sua improcedência, uma vez que as contribuições em questão seriam objeto da NFL,D n° 35.582.637-2 pendente de julgamento junto 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. Pelo Acórdão n°06-16.186 (fls. 248/255) a 5 Turma da DRJ — Curitiba (PR) considerou a autuação procedente corn relevação parcial da multa. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 260/281) onde mantém a alegação de necessidade de sobrestamento dos presentes autos até que haja julgamento definitivo da NFLD 35.582.637-2. 3 Inova na alegação de que teria ocorrido a decadência parcial do presente lançamento, bem corno que teria havido infiingência ao principio da legalidade, da desproporcionalidade e efeito confiscatótio da multa. o relatório. 4 Processo n" 10980 009837/2007-66 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.323 Fl 291 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e no há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cabe tratar da preliminar de decadência trazida pelo sujeito passivo somente em sede recursal, mas que deve ser verificada de oficio. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante IV 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vincu'ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, captet, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida ern lei (g,17.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n" 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 'cinco, anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributóiio pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Codex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocotte quanto aos ti finitos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ex-pressamente a homologa ,sç 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, set-4 ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gel ador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art, 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obriga cães tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CPI" Nesse sentido, entendo que pela aplicação do art. 173, inciso I, do crN, não houve decadência na aplicação da multa, urna vez que a infração ocorreu no período de 01/1999 a 12/2003 e a autuação ocorreu em 09/11/2004, data da ciência do sujeito passivo.. Assim, afasto a preliminar de decadência. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento do presente auto de infração em razão da conexão existente corn a NFLD IV 35.582.637-2, vale dizer que tal notificação, processo n" 35183.007784/2006-84, objeto do recurso IV 142063 já julgado pela então 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão n° 206-00406 negou provimento ao recurso apresentado, por unanimidade., 6 Ptocesso n° 10980.009837/2007-66 52-C4T2 Acórdão n,° 2402-01,323 Ft 292 A recorrente ainda apresenta seu inconformismo pela multa aplicada que considera confiscatória. Tal questão não foi apresentada em sede de defesa, o que leva a concluir que estaria precluso o direito de discussão da matéria, No entanto, a discussão a respeito perde a relevância, face à edição da Lei II' 11.941/2009 que alterou a forma de cálculo da multa nas inflações da espécie. A Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas a GF1P. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 conaibuinte que Aka, - de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art, 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sera intimado a apresentá-la ou a prestar' esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes nutllas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informada.s, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo, ,§1=Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado coma termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento Observado o disposto no ,§ .32, as multas serão reduzidas i- 6 metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio: ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação PC A multa minima a ser aplicada será de: R$ .200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de conalbuição previdenciálla, R$ 500,00 ( quinhentos teals), nos demais casos", Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, \) 7 Sala das Sessões, ern 22 de outubro de 2010 GthiGLI ARIA BANDEI Relatora "Art 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos as contribuições referidas no art, 3.5, aplica-se o disposto no art, 44 da Lei no 9 430, de 1996". 0 inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de ftiltci de declaração e nos de declaração inexata " Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face as alterações trazidas, • , • Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo corn o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9,430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar ., com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo corn o disciplinado no art. 44, I da Lei rf- 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É como voto. a MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS oe QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.009837/2007-66 Recurso n°: 158.028 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.323 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14485.000314/2007-04
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOR/AS Data do fato gerador: 11/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.201
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se impedido
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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OLIVEIRA - Presidente E LELLIS PINTO - Relatar S2-C4T2 Fl 245 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 14485.000314/2007-04 Recurso n° 159.739 Voluntário Acórdão n" 2402-01.201 — 4 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Recorrente ALMAP BBDO COMUNICAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOR/AS Data do fato gerador: 11/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se impedido. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Dorningues, 2 Processo n° 14485 000314/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-0L201 Fl 246 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALMAP BBDO COMUNICACÕES LTDA, contra decisão exarada pela douta 1.2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de- Infação, lavrado em decorrência da autuada ter deixado de arrecadar mediante desconto, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo de PLR a segurados obrigatórios da Previdência Social. Alega a empresa em seu recurso que teria sido cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não teria tido a oportunidade de pronunciar-se nem produzir provas durante os procedimentos de fiscalização, não tendo sequer sido lhe dado ciência do próprio Afirma que apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização, não o tendo feito apenas no formato indicado pelo Órgão arrecadador, Diz que solicitou a fiscalização esclarecimentos quanto as irregularidades no sistema "MANAD", esclarecimentos esses que sequer foram respondidos, o que demonstram a preterição do seu direito de defesa. No mérito apenas afirma que a PLR seria imune, e que, portanto, não haveria o dever de retenção de contribuições sobre parcelas não tributáveis. Sem contra-razões me vieram os autos. Detennei o retomo dos autos a origem a fim de se saber a situação da NFLD correlata a esta autuação, sendo que a RFB nos informa, por meio das fis. retro dos autos, que esta já foi julgada pelo próprio CARF, onde se negou provimento ao recurso do contribuinte. É o necessário ao julgamento. É o relatório... 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, urna vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, nem mesmo de apresentação dos documentos ditos omitidos. Com efeito, em regra, ao lançamento precede urna conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido, Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág, 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (.1 E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Desse modo, não há que se falar em nulidade decorrente da preterição do direito de defesa, quando o contribuinte não for instado a se pronunciar durante os atos preparativos do lançamento posto não haver, nesse momento, um contencioso que tome necessária tal medida. No mesmo sentido, a alegação do contribuinte de que teria apresentado a fiscalização os documentos decorrentes da autuação lhe imposta, não nos é sequer relevante, na medida em que a autuação em apreço não diz respeito à apresentação ou não de documentos, mas sim na ausência de desconto, das remunerações dos empregados da empresa, das contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo de PLR. Por outro lado, não vejo preterição à defesa da Recorrente em razão das supostas falhas no arquivo que continha a documentação solicitada pela autoridade fiscal, tendo em vista que tal fato, ainda que verídico, não afastaria do contribuinte a responsabilidaded_ 4 Sala das em 21 de setembro de 2010 Processo n° /4485 000314/2007-04 S2-C412 Acórdão n." 2402-01.201 Fl 247 em atender as solicitações da fiscalização, apresentando os Livros requisitados, na forma que a legislação previdenciária prevê. Quanto ao mérito da autuação, decorrente da vinculação da natureza salarial da verba da qual não se fez a incidir a contribuição previdenciária, a questão encontra-se resolvida, uma vez que este próprio órgão Julgador assim se manifestou nos termos da decisão juntada aos autos, o que torna certa a ocorrência da infração ora discutida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. ROGERIO- DE LELLIS PINTO - Relator uarta Câmara da Segunda Seção o a r tia Lia OCW4" Aitf„. ;4.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 14485.000314/2007-04 INTERESSADO: ALMAP BBDO COMUNICAÇÕES LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do AcOidão/Resolução 2402-01.201 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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9045002 #
Numero do processo: 10925.000388/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.347
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000388/2008­36  Recurso nº              Resolução nº  3402­00.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ em FLORIANÓPOLIS­SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos termos do voto da Relatora.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.     Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10925.000388/2008­36  Resolução n.º 3402­00.347  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro de  2006, Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) para declarar  a  compensação de débitos com crédito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apurada no regime da não­cumulatividade no segundo trimestre de 2006.  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  com  homologação  das  compensações até o limite do crédito, visto que foram efetuadas as glosas detalhadas no termo  de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal das fls. 663 a 680.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  (DRJ/FLN)  manteve  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem destes  autos,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para contestar as glosas  efetuadas pela  fiscalização e solicitar a  reforma da decisão  recorrida  com o provimento do seu recurso.  É o relatório.  VOTO  O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência  da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), devendo  ser conhecido.  Uma das  alegações da  recorrente  é de que,  relativamente ao  crédito da Cofins  paga  na  importação,  a  divergência  entre  os  valores  solicitados  e  os  reconhecidos  pela  fiscalização  decorreria  da  não  inclusão,  no  pedido  de  ressarcimento  correspondente,  da  totalidade das DI registradas no período de janeiro a março de 2006.  Assim sendo, uma vez que consta do Termo de Verificação e Encerramento da  Análise  Fiscal  que,  além  das  glosas  em  virtude  de  tratar­se  de  importação  em  regime  suspensivo do pagamento do tributo, a fiscalização procedeu à redistribuição das Declarações  de Importação (DI) em função das datas de registro e considerando que o art. 15, § 2°, da Lei  n° 10.865, de 30 de abril de 2004, faculta a utilização, nos meses subseqüentes, do crédito não  aproveitado  no  mês  de  competência,  julgo  necessário  o  retorno  destes  autos  à  unidade  de  origem para que se informe se, nessa redistribuição foram excluídas DI registradas no período  acima mencionado  cujo  crédito  não  tenha  sido  utilizados  em  outros  períodos,  anteriores  ou  posteriores ao período objeto do pedido de ressarcimento deste processo.  Na hipótese de haver DI registrada no período de janeiro a março de 2006 objeto  de exclusão do pedido de que aqui se trata cujo crédito ainda não tenha sido utilizado, solicita­ se que seja apurado o novo valor do ressarcimento de que tratam estes autos.  Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  lembrando que a recorrente deve ser cientificada dessa diligência e do seu resultado para, sobre  ela, manifestar­se no prazo regulamentar.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9045111 #
Numero do processo: 15586.720140/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 28/02/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 40 /2 01 5- 26 Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2015-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital

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