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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9512410 #
Numero do processo: 10768.024651/86-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA
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Recurso n.O Recorrente Recorrid 109.333 - Proc. 10768/024651/86-75 MULTICRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. DRF - RIO DE JANEIRO - RJ '. f' R E S O L U ç Ã O N Q 303-0.153 e. VISTO EM SESSÃO DE: Sala de 1987. - Relator DE LUNA FREIRE - Procurador da Fazenda Nacional .. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, RUBENS PELLICCIA- RI, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fls.02. Recurso: 109.333 Resoluç~o:303-0.153 SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF - 3Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: MULTICRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. RECORRIDA RELATOR DRF - RIO DE JANEIRO - RJ CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA R E L A T Ó R I O E V O T O Contra a empresa MULTICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODM TOS ÓTICOS LTDA., C.G.C. nQ 42.522.961/0001-06, foi formalizado lan çamento exigindo o pagamento docr~dito tributário de Cz$441.110,9i (Quatrocentos e quarenta e um mil cento e dez cruzados e quatro ceQ tavos), referente a 1.1. de Cz$1.639,01; IPI de Cz$556,39; mais cor reção monetária at~ 20.02.86; juros de mora at~ 30.06.86;enultas~ tas nos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro, baixado p~ lo Decreto nQ 91.030/85, e no artigo 364, 11, combinado com o arti- go 361 do RIPI, baixado pelo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82, porque foi constatado a importação de armaç5es de metal, para 6culos (pos. 90.03.01.03), alíquotas de 60% para o 11 e 15% para o IPI), separa- damente, atrav~s das declaraç5es de importação nQs. 15.012/81 e 19.822/81 (hastes), 15.011/81 e 19.813/81 (frentes) caracterizando declaração indevida de mercadoria e, em cortsequência, não lhe sendo aplicada o preço de referência de US$9, 20, .por ..unidade. Impugnando a exigência, diz a autuada que, atrav~s de mero confronto de importaç5es realizadas em datas distintas, a auto ridade lançadora~hegou a conclusão de que foi realizada a importa= ção de armaç5es para 6culos, caracterizando declaração indevida e fuga ao pagamento dos tributos pelo preço de referência; que, ~ es- tarrecedor, ap6s sempre haver pautado suas atividades na boa f~, no respeito às leis, em consequência, no integral cumprimento de suas obrigaç5es fiscais, ser acusado de comportamento doloso, como se ~desmembrado ou mandado desmembrar um todo (armaç5es) em duas partes (frente e hastes) para deixar de pagar o devido tributo pelo preço de referência; ou, que as partes importadas pudessem, median- te simples encaixe ou reunião de peças, resultar no produto acaba- do; que, para ocorr~rtal hip6tese, seria necessária que as peças apresentassem todas as características essenciais de produto acaba- do, sem necessidade de submetê-las a um processo de industrializa - ção com adição de outros insumos e emprego de mão-de-obra especiali- zada; que, a imputação que lhe ~ feita~ impossível de ser comprovª da mediante exame documental; que, de dezenas de importaç5es reali- zadas, somente 4 (quatro) declaraç5es foram reputadas como irregulª res ; que,. o produto resultante da industrialização das peças ~ tida como nacional, nos termos da vigente legislação, e, como tal foi cQ mercializada; que, descabe a exigência da multa referida no artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro, pois toda a documentação refereQ te à importação foi apresentada quando do desembaraço aduaneiro, iQ clusive as guias de importação; que, ainda, por absurdo, se de nada valesse a sua argumentação, o cr~dito tributário estaria cancelado por força do disposto no artigo 4Q do D.L. nQ2.227, de 16.01.85. •/"' Fls.03Recurso: 109.333 Resolução:303-0.153 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Foi julgada procedente a ação fiscal, nos termos do cons tante nas fls. 82 e 83, lidas em plenário. Tempestivamente, a interessada interpõe recurso a este Conselho, onde, preliminarmente, entende que .:0 cr~dito tributário se encontra cancelado, nos termos do preceituado no artigo 4Q do D.L. nQ 2.227, de 16.01.85, e o explicitado na Instrução Normativa SRF nQ 40, de 13.05.85; que, o que se coloca no lançamento ~ a pro- posição se seria lícito importar hastes e frentes, separadamente,m~ diante classificação autônoma de cada uma dessas partes, ou se o i!!! portador estaria obrigado a classificar no c6digo correspondente ao produto montado (armação), porque importou peças para compor um cOQ junto; que, o ponto nuclear da questão ~ o crit~rio jurídico de classificação tarifária, e não a inexata descrição dos produtos,at~ porque o era hastes foi descrito como hastes, e o que era frente foi descrito como frente. ovembro de 1987. No m~rito, afirma inexistir norma legal que conceituasse como contrária ~ lei a importação de hastes e frentes para 6culos, enquanto peças isoladas, por isso que não lhe pode ser imputado a declaração indevida de mercadoria; que, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM contempla, em posições distintas, as armações de 6culos (90.03.01.00) e as partes componentes das armações (90.03. 02.00) e que o Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializa- dos conceitua como iNdustrialização a operação que consiste na reu- nião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma; que, nenhum dispositivo legal torna obrigat6rio a importação de peças diferentes num mesmo documento; e, por outro lª do, a circunst&ncia de terem, aquelas partes, classificações tarif~ rias autônomas, em relação ~s armações, e, constituir industrializª ção a respectiva montagem, tornam absolutamente lícito e normal o seu procedimento; que, se lhe era lícito importar, separadamente , para posterior montagem, partes da armação, com classificação tari- fária autônoma em relação ao produto fiscal, praticou ato legítimo de economia fiscal, inimputável como infração; que, nenhuma prova, sequer indiciaria, foi produzida, at~ porque seria ela fornecida p~ la presença de vestígios físicos capazes de comprovar que as hastes e frentes antes compunham um conjunto, desmontado, artificiosa e mª liciosamente, para ensejar tratamento fiscais mais favorecido; que, para finalizar, transcreveo--v..oto que foi consubstanciado no Ac6r- dão nQ 303-24.765, desta C&mar~-~m id~ntica hip6tese.~ presente. Para que sejam assegurados ~.recorrente todos meios de provar as suas argüições, voto no sentido de o julgamento do preseQ te processo ser convertido em dilig~ncia, para que a repartição re- corrida proceda aos exames de seus livros o documentário, fiscais e comerciais, lavrando o competente termo, informando se houve utili- zaçãode mão-de-obra no alegado processo de fabricação das armações para 6culos, bem como se foram agregados componentes nacionais ~s armações para 6culos, discriminando-os; podendo, tamb~m, prestar qualquer esc :cJ,\recimentoque entenda, essário ~ elucidação da mat~ ria. s~as SSÕ(.:.\~19~ CARLINDO ~U~HAla 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
6497656 #
Numero do processo: 13603.900666/2006-16
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 11020.003447/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10875.000006/84-41
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW-BACK - Comprovado, através de relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada. Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Salustiano de Pinho Pessoa Neto, relator, e Afonso Celso Mattos Lourenço que negavam provimento ao apelo, na forma do relatório e votos que passam a integrar presente julgado. Designado relator o Conselheiro Luiz Carlos Nogueira.
Nome do relator: SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T21:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T21:11:29Z; Last-Modified: 2010-01-05T21:11:29Z; dcterms:modified: 2010-01-05T21:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T21:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T21:11:29Z; meta:save-date: 2010-01-05T21:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T21:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T21:11:29Z; created: 2010-01-05T21:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-05T21:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T21:11:29Z | Conteúdo => 1 • - - - . OS' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA MJ-CP Sessão de....2.1/_aut:ubro do 1987 ACORDÃO Recurso n.° 106.657 - Proc. 10875/000006/84-41 Recorrente CUMMINS BRASIL S.A. Recorrid DRF - GUARULHOS - SP DRAW-BACK - Comprovado, através de relatórios o cum- primento parcial do ato concessório - A exigencia de verá recair somente sobre os insumos cuja comprova- çâo , no foi concretizada - Recurso provido parcial - mente para este fim. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Salustiano de Pinho Pessoai Neto, relator, e Afonso Celso Mattos Lourenço que negavam provimehto ao apelo, na forma do relatório e votos que passam a integrar - pre- sente julgado. Designado relator o Conselheiro Luiz Carlos Noguei- ra. Sala das Sess252 , em 21 de outu.ro de 1987. *o ' r, H.LIO LOY0, n A DÉ-AL:ENCASTRO - Presid-nt-e- 'ÁS o LUIZ CARI2OS-J0 EIRA----Re „ator designado ALEXANDRE •SIA DE LUNA FREIRE - Procurador da Fazen- da Nacional. , RECURSO DO PROCURADOR DA Ft'ENDA NACIONAL n 2 303-0.946 VISTO EM 2 3 OU I 1987 • SESSÃO DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ConselheirOs: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, RU- BENS PELLICCIARI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • Fls.02 • Recurso : 106.657 • Mordão : 303-25: 045 •• • • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • - • • . . MF - 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: CUMMINS BRASIL S.A. RECORRIDA : DRF - GUARULHOS --SP RELATOR : LUIZ CARLOS NOGUEIRA - .• RELATÓRIO • - A firma CUMMINS DO BRASIL S.A. foi intimada a recolher • o montante especificado no Quadro Demonstrativo de fls. 54/56 e da "- intimação de fls. 59, relativo ao I.I., I.P.I e TMP e encargos cabi. veis, ' correspondente a mercadorias importadas sob o Regime de "Draw back", suspensão, porque a referida empresa não apresentou rio prazo legal a comprovação de exportação dos produtos com elas fabricados. Na impugnação de fls. 61/62 e.intimada diz que as fa- lhas apontadas se verificaram em razão de problemas administrativos 'de tempos 'passados e que solicitara à . CACEX, de Guarulhos, SP, pra- zo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório, explicando . o que realmente acontecera com o Ato Concessório n 2 636-83/016, em virtude do que pede a anulação da citada intimação de Eis. 59. A informação fiscal de fls. 73/75 diz que não tem como atender à CACEX na solicitação que fez à DRF de Guarulhos, SP, para suspensão, por 90 dias, da cobrança dos tributos já lançados, em consequência do inadiplemento dos compromissos assumidos pela inti- mada, especialmente, no caso específico do Ato Concessório que ori- ginou o presente processo, por já se encontrar em fase de Cobrança na Arrecadação (DIVARR). • A autoridade de primeira instância deixou de apreciar a impugnação de fls., por intempestiva, e determinou a intimação da empresa infratora para recolher o que lhe foi exigido na notifica - -ção ' de fls. 59. .A notificada/intimada,.irresignada, recorreu, tempesti vamente, para este Colegiado, pedindo, preliminarmente, a nulidade da exigência e da decisão recorrida, e, no mérito, que fosse dado • provimento integral ao recurso, para efeito de julgar totalmente in subsistente e improcedente a ação fiscal. Esta Câmara, através do ' Acórdão n 2 303-23.991, de 26.09.84, por maioria de votos, anulou o processo, a partir da exi- gência de fls. 59, a fim de que fosse lavrado o competente Auto de Infração, para que o feito pudesse seguir o seu tramite normal. O Douto Procurador da Fazenda Nacional, junto a esta Câmara, recorreu da decisão de fls. 92/94, para a Colenda Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por entender que não caberia a anulação, por constituir o documento de fls. 59, a Notificação para o recolhi mento dos tributos e demais .encargos devidos. Aquele Egrégio Colegiado, acatando a tese da Procurado - ria, deu provimento ao Recurso Especial, para determinar o exame do • mérito do litigio. . . • ' . fls.03 • Recurso: 106.657 Ac6rdão:303-25.045 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Esta Câmara resolveu, antes de apreciar o mérito, con- verter o julgamento em diligencia, junto à CACEX, para que iformas- se, se as exigências relativas ao "Draw-Back", a que se referem as DI's integrantes do processo, foram cumpridas. A CACEX, atendendo o que foi solicitado na Resolução n2 303-0014, de 24.06.85, fls. 172/175, enviou a este Colegiado a cor- respondência de 26.06.87, anexa, na qual comunica que a recorrente devido grande desorganização verificada em sua área de comércio exterior, indicou muitos insumos estrangeiros como não integrantes do processo de produção dos bens exportados, quando, na realidade, haviam se empregados nos produtos que a mesma exportara. Por essa ra zão, aquele órgão pediu a substituição dos Relatorios de Comprovação anteriormente enviados e que originaram o presente processo, pelo que estava juntando à correspondência acima referida, de 26.06.87, com a finalidade de excluir da relação dos componentes a nacionali - zar, os que efetivamente foram incorporados às mercadorias exporta - das. A CACEX pretendeu com a substituição proposta, como de clarou, permitir a revisão dos cálculos dos tributos e multas corres pondentes aos documentos, originalmente, enviados por ela à DRF de Guarulhos, SP, e objetos do presente feito. É o Relatório. • Fls.04 • Recurso: 106.657 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão:303-25.045 • VOTO— — — — • • Como se verifica através da documentação acostada aos autos pela CACEX, o ato concessório de DRAW-BACK de que trata o presente processo, foi parcialmente cumprido pela ora recorrente. De acordo com as informaçOes prestadas por aquele (Sr gão, os insumos anteriormente dados como nao integrantes dos bens exportados realmente integraram produtos que a interessada expor - tou e, em vista disto, a CACEX autorizou a substituição dos relato_ rios de comprovação correspondentes aos atos já baixados. Analisando os novos relatórios de comprovação do • DRAW-BACK, verificamos o correto procedimento da ora recorrente no cumprimento da obrigação de exportar os insumos importafis, com • excessão daqueles mencionados no Anexo n 2 2011 e 2012, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso,devendo a Repartição, na execução do acórdão refazer os cálculos, recaindo a exigencia "sb mente sobre os produtos cuja comprovação não foi concretizada. Sala das SessOes, em 21 de outubro de 1987. • ilk r. • LUIZ CARLO'r OGUEIRA - Re ate designad.ft • • • • • . • .. • - • Fls.- •• . - , • • . , •. . , • • • - Recurso: 106.657 . •. . ., . . . . .. • . . •. . . •• . • Acordo: 303 = 25.045. . .. . . . . . . . . . sERvioo PeiBLICO FEDERAL . " • . . - -- • • . . . •, . • .. . .• . . . ' • .:•• '.' . . • •• ' . • , . .. • .' • . . . • t . . • VOTO VENCIDO, -. •• . -. .. . .. - ....... _. - • . •• • ...... • • • • , - Entendo que o documento de fls. 148-constitui uma notifi• ..„, - , . caço de lançamento e intimação para recolhimento do crédito tributa= apurado, como entendeu o douto Conselheiro José Façanha Mamede l, ao pro- ferir, na Colenda CSmara Superior de Recursos Fiscais, no voto, Copia -de fls. 250/251, do qual transcrevo e adoto o seguinte trecho: - . • . . -• .. - I • -: • • "Diz o art. 9 R do Decreto 70.235/72 que "a exigencia doerá 'dito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de . ' lançamento, distinto para cada tributo" e os artigos subseqüentes deter- . minam como devem ser formalizados o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Ora, é entendimento pacifico nos diversos setores que inte- grem a administração Fazendária que o Auto de Infração - é procedimento próprio da fiscalização externa, efetuada normalmente no domicilio fisz • • cal do contribuinte, enquanto que a notificação de lançamento é o ins- trumento pelo qual a adminiStração dá ciencia ao contribuinte de lança- . mento procedido a partir de revisão interna de documentos fiscais ofe- . recidos pelo próprio contribuinte. No presente caso, o lançamento - é re- sultante dessa revisão interna de documentos recebidos pela repartição relativos A comprovação de obrigaçOes assumidas pelo contribunte como,x0 condição para fazer jus ao não pagamento de tributos antes l suspensos. pórc força de aplicação do regime de drawback. Apurado o descumprimento dessa obrigação (a de exportar), procedeu-se ao lançamento do tributo..,... sendo o sujeito passivo intimado ou.notificado a recolher o imposto. ,:- • Nãó vejo, assim, como tenha sido descumprido o rito deter, minado peio Decreto 70.235/72, visto que o caso era de Notificação de -. Lançamento e não de lavratura de Auto de Infração. Entendo, pois, "data • venia" faltar razão aos ilustres prolatores do voto vencedor na Câmara • .. recorrida, quando determinaram a anulação do feito pela ausenCia de Au- to de Infração. Tal peça é inteiramente desnecessária no caso e o proce. dimento adotado tem total respaldo nas disPosiç5es do aludid Decreto 70235/72, mormente nos artigos 9 2 e 11 desse diploma legal. - - - - ._ • _. . • • - 1 • • . •A'CACEX enviou à DRF de Guarulhos-SP, no prazo legal, re-.... latório informando a parte dos insumos importados e no aplicados _nas mercadorias industrializados. .• • -- '. • Os cálculos do II, IPI, TMP e demais encargos devidos fo- ram feitos e a importadora; beneficiária do "drawback", suspensão, no- tificada do debito . e acréscimos legais e intimada a fazer o recolhimen- to no prazo de vinte quatro (24) horas. • . - . A notificada apresentou o requerimento de fls. 144/145 explicando que a desorganização administrativa de sua empresa fez com que ela não tivesse um controle eficaz sobre as peças importadas sob o regime de "drawback", razão porque pedira á CACEX um prazo de 60 dias para entregar relatório, mostrando a real situação. • ,,• ... Em:consequencia do relatório apresentado pela importadora à CACEX, ó referido órgão remeteu para este Conselho novos Anexos ao Re latório de Comprovação de "drawback" para subsitituirosinicialrren jte*. - ofe recidos à DRF de Gurulhos, para efeito de novo cálculo dos tributos de- vidos pela empresa•beneficiaria. . . - . • . . .. • • . . • ... - • , ,. . • ., .. .. • Fls. • Recurso: 106 657 Aco , rdao: 303.25.045. • - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • • A legislação que regula o Regime Especial de Drawback não preve modificaçOes posteriores nas quantidades de insumos constantes da comprovação determinada pelo inciso 15 da Port. MF n 2 36/82, razão por que é. inaceitável. a substituição_da documentação de fls. 2/75 pela,pos- teriormente, • apresentada pela CACEX, de fls. Em. Lace do exposto voto para que se negue provimento ao recurso. • Sala das SessOes em, 21 de outubro de 1987. • • _ • • . — SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO - Rel or. • • • . _ • • • • • • • . • • • • • • • _ • • • .•

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4614068 #
Numero do processo: 11516.002468/00-64
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 1995 a 2000 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 1995 a 2000 AUTO DE INFRAÇÃO, FALTA DE RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.
Numero da decisão: 3803-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa fez declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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As turmas de .julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAstx Período de apuração: 1995 a 2000 AUTO DE INFRAÇÃO, FALTA DE REMI-JUMENTO, COMPENSAÇÃO) DOS DÉBITOS COM (RI DUOS ,IUDICIALMEN'LE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o proc,esso judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'• TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa fez declaração de voto. - LE----e/11-1/:XA DRE KERN - President - ----" ------ 7-'7'C 7777' CARL0,—,-. -.#.. .:ÃO ..-41'.- ',0- 1 TENS DE LIMA - Relator .. -- . Partie aran~da . o presente .julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato, ticio La-lèta Reis e Ivan Allegretti, Relatório Trata-se de auto de Ui-fiação de lis, 145/150 que exige do contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social •-• Cofins ---, no valor de R$ 11..912,26, acompanhada de multa proporcional (passível de redução) de R$ 8,934,19 e juros de mora (calculados até 31/10/2000) de R$ 12.769,29. De acordo com a descrição dos fatos, à11, 146, e com o Termo de Verificação Fiscal, às Ils. 151/155, -verilicou-se a falta de recolhimento da Cofins relativa aos períodos mensais de julho/1994 e janeiro!! 997, sendo os valores apurados com base nas informações contábeis e fiscais da contribuinte, partes integrantes do processo 11516.002469/00-27. A autuada, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de Il. 1.75), apresentou a impugnação de lis. 157/164, na qual, em preliminar, suscitou a nulidade do lançamento em face da inexistência de documentos que o amparassem, em descumprimento ao previsto no art. 9" do Decreto n. 70.235/72 (com a redação dada pela Lei n. 8.748/93), porquanto não se prestaram quaisquer esclarecimentos relativos ao débito apontado para o período de janeiro/97. Ainda vestibularmente, com apoio no que determina o art. 150, § 4 0 , do CTN, aduziu a decadência da exação no concernente ao fato gerador julho/94. No mérito, a recorrente, no propósito de demonstrar o adimplem.ento de suas obrigações tributárias, colacionou cópias das guias de recolhimento das competências indicadas pela Fiscalização, ás fis, 165/166 e .173/174, e produziu as seguintes alegações (11.. 163): -Os nobres auditores não cons'iderar'am a compensação do débito que a empresa detinha no período de 07/94 com os créditos que detinha em razão de decisão transitada cm julgado que possibilitava tal compensação Ademais, deve-se salientar que a compensação ocorreu emn decorrência dos créditos convertidos em renda para União no processo onde se discutia acerca da exigência abusiva do FINSOCIAL., onde houve o julgamento favorável à recorrente. Ao final da ação foi convertido em renda para União o valor equivalente a 25% dos depósitos efetivados em juizo O valor convertido em renda compunha-se dentre outras diftrenças do valor referente a 07/94, que não /iri considerado pelo fiscal. É o Relatório. 2 Processo n 11516 002468/00-64 S3- ITO3 Acórdão n.° 3803-00.125 H 205 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DU I AMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço A argumentação e a prova documental acostada aos autos 1)01. ocasião do momento processual da impugnação eram perfeitamente hábeis para a constatação de que o fundamento do Auto de Infração era, absolutamente, improcedente. O contribuinte ingressou com Ação Cautelat IV 91.0008116-7 que autorizava a compensação alegada, que posteriormente foi transitada em julgado. Ademais através da IN 32/97 rati fica mais uma vez a compensação pleiteada. Comprovada a ação judicial, tocava à autoridade julgadora de primeira instância cancelar o auto. A Lla Turma da DIULIFA preferiu, no entanto, inovar o fundamento da exação, transmudando-o paru lançamento de oficio para prevenir os efeitos da decadência, em verdadeiro agravamento da exigência inicial, para o qual não detinha competência, conforme vem decidindo esta instância recursal administrativa: CONSELHO DE CONTRIRU1N.TES Minislêrio da Fazenda Numero Recurso :120573 Câmara :PRIMEIRA CÁMARA Numero Processo :13805,003767/97-28 Tipo do Recurso : VOLUNTÁRIO Matéria : tRP,I E OUTROS Recorrente : vímos VITON LTDA. Recorrida/interessado :DR:I-,S.L) PAULO/SP Data da Sessão :22/02/2000 Relatar : Edison Pereira Rodrigues Decisão :Acórdão 101-92978 Resultado :»ti _ DAI? PR o VIMENTO POR 11 NA N AI IDA DE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do agravamento da exigência e, no mérito, DAI? provimento ao recurso Ementa :LANÇAMENTO — MODINCAGiO DOS CRITÉRIOS JURMK:OS -- VEDAÇÃO O disposto no art 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança c.la relações jurídicas PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA A IlTUAGTO EM DECISÃO DE DELEGADO DE JULGAMENTO LANÇAMENTO REALIZADO POR AUTORMA DE INCOMPLIT,WIE 3 NULIDADE Nulo é o agravamento da exigência, promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos fundamentos da autuação, porque falece competência ao Delegado de Julgamento para a lavratura do ato MÚTUO ENTRE. COLIGADAS Insub.sistente o lançamento que por sua descrição dos latos e norma legal infringida dá tratamento de variação monetária passiva às despesas glosadas, er dissonância com as disposiçães do ar! 4" do Decreto n" 372/)] e da contabilidade 97 do sujeito passivo, que recomende 11 tlame to de despesa dei correção monetária Recurso prov. .11 --"'--- d. Em lace do exposto, vot n /, i if • ido de dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento. / CARLOS fl- PO. e' J (- /FINS DE LIMAE{ , Declaração De Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa 'lenho-me pronunciado nos julgamentos desta matéria no sentido de que a ausência do substrato tãtieo "declaração inexata" indicada no quadro "descrição dos fatos", do auto de infração, pela auditoria interna de procedimentos, substanciado na inexistência do processo judicial vinculado nas DCTIS e registrada como ocorrência "Proc Jud Não Comprovad", deve ensejar, inapelavelmente, o cancelamento do auto de infração, por falta de motivo a que deve estar jungido os atos administrativos, A presente declaração de voto tem por fim consignar que a decisão tornada neste rumo não tem corno consequência direta o cancelamento dos débitos em exigência neste instrumento de cobrança, nem a possibilidade de sua cobrança administrativa. Disso, resulta que o cumprimento da decisão constante do presente acórdão,, não exclui o poder-dever da Delegacia da jurisdição da contribuinte de apreciar o direito ao crédito deferido judicialmente, com depósitos judiciais, bem asim se sua cabal utilização extinguiram a totalidade dos débitos deste processo, cabendo-lhe efetuar a cobrança administrativa do que, eventualmente, houver remonescido N. --- - - -- - --- .__ BELC 110R MELO DE SOUSA ii

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4749517 #
Numero do processo: 10530.001035/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA. Alterar a base de cálculo para aumentar o valor dos rendimentos tributáveis é atividade vinculada à autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o crédito tributário. Por falta de competência, defeso à autoridade julgadora agravar a exigência, ainda que o fato considerado seja conhecido das partes litigantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar a decisão de primeira instância, e assim, restabelecer o montante dos rendimentos tributáveis, referente à fonte pagadora W.S. Pinto, no valor declarado pelo contribuinte de R$ 14.619,00.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10530.001035/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.233  S2­TE01  Fl. 106          2 Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do acórdão de primeira  instância, que  reproduzo a seguir:  “O  interessado  impugna auto de  infração do  imposto de  renda  do  ano­calendário  2004,  lavrado  para  incluir  rendimentos  omitidos,  recebidos  por  dependente  (R$  10.328,36),  e  para  glosar  imposto  na  fonte  (R$  8.571,56),  previdência  oficial  (R$  26.219,19)  despesas  médicas  (R$  240,00),  dedução  de  dependentes  (R$  3.816,00)  e  despesas  com  instrução  (R$  3.017,62).  Apresenta  documentos  para  comprovar  o  imposto  de  renda  na  fonte e parte das deduções glosadas. Não contesta a inclusão dos  rendimentos omitidos. Com base nos documentos apresentados,  pretende aumentar o desconto de despesas médicas de R$ 240,00  para  R$  587,13.  Argumenta  ainda  que  havia  declarado  rendimentos recebidos de W.P.S. Pinto em ação trabalhista (R$  25.000,00)  sem  descontar  os  honorários  advocatícios  (R$  3.220,00)  e  a  parcela  isenta  indicada  no  acordo  homologado  judicialmente (R$ 12.600,00).”   A DRJ/Salvador­BA  julgou  a  impugnação  procedente  em parte  (fls.  74/75)  para,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  alterar  os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  W.  S.  Pinto  para  acrescer  os  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  (R$  1.364,00) e ao imposto de renda retido na fonte (R$ 2.612,00), por integrarem a base de cálculo  do imposto de renda, e excluir as despesas com advogados (R$ 3.220,00). Restabeleceu, ainda,  diante  dos  documentos  apresentados,  as  deduções  relativas  aos  dependentes,  despesas  com  instrução, despesas médicas, nos montantes glosados, e os seguintes valores das contribuições  à  previdência  oficial:  a)  W.  S.  Pinto:  R$  1.364,00;  b)  Refrigerantes  da  Bahia  Ltda.:  R$  1.052,44; e c) Dasla Ind e Com. de Plásticos Ltda: R$ 1.111,54.   Ressaltou que a parcela não impugnada, no valor de R$ 2.844,18, conforme  proposta de declaração retificadora apresentada pelo impugnante, às fls. 58, deve ser apartada,  para fins de cobrança.   Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  20/11/09  (fls.  79),  o  interessado interpôs, em 21/12/09, o Recurso de fls. 81/86, juntamente com os documentos de  fls. 87/103, alegando, em suma, que:  a)  como  o  sistema  eletrônico  do  requerimento  do  parcelamento  da  parcela  não  impugnada  não  possibilitou  o  desmembramento  dos  valores,  foi  obrigado a incluir parte do débito contestado neste recurso, razão pela qual  postula  pela  aceitação  total  de  sua  defesa,  uma  vez  que  requererá  administrativamente a exclusão do parcelamento do valor em questão;  b)  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  de  W.  S.  Pinto  Ltda.,  o  acordo  homologado  em  juízo  foi  proveniente  de  reclamação  ação  trabalhista  movida contra aquela empresa e decorrente de uma sentença judicial;  c)  se houve condenação em processo transitado em julgado, nada impediria  que as partes formalizassem o acordo utilizando as verbas trabalhistas que  eram  isentas de  imposto de  renda,  restando por  este motivo o direito de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10530.001035/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.233  S2­TE01  Fl. 107          3 afastar a pretensão da Fazenda Pública de tributar toda a renda auferida do  processo trabalhista;  d)  as verbas utilizadas no acordo homologado em juízo estavam relacionadas  ao seguinte: a) diferença de aviso prévio indenizado; b) diferença de férias  indenizadas + 1/3; c) diferença de FGTS + 40%; d)  indenização do vale  alimentação de toda a relação de emprego;  e)  como o  acordo  firmado obedeceu  ao  disposto  na  sentença  judicial,  deve  ser afastada a tributação dos valores correspondentes as verbas isentas de  imposto de renda e que totalizam a importância de R$ 12.600,00;  f)  nos termos do art. 39,  IV, XVII e XX, do RIR/99, as verbas oriundas da  relação  de  emprego  são  isentas  de  imposto  de  renda. Cita  decisão  deste  Conselho que seria favorável à sua tese;  g)  requer a apreciação dos documentos juntados em sede recursal, com base  na alínea "c" do § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob o argumento  de que foram apresentada para contrapor razões ou fatos apresentados no  processo em momento posterior a apresentação da impugnação;  Diante do  exposto  acima  requer o provimento de  seu  recurso para que  seja  declarado como devido somente o valor de R$ 2.844,18, não impugnado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  limita­se  a  questionar  o  montante  dos  rendimentos recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista, promovida contra a empresa  W. S. Pinto Ltda. Alega que do valor total recebido, R$ 12.600,00 correspondem a rendimentos  isentos, conforme demonstrativo de fls. 51.  Embora  o  valor  dos  rendimentos  auferidos  da  fonte  pagadora  acima  especificada não tenha sido objeto de autuação, o contribuinte alegou, em sua impugnação, que  não  havia  subtraído  do  montante  recebido  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios  (R$  3.220,00) e a parcela isentam indicados no acordo homologado judicialmente (R$ 12.600,00).  A  DRJ/Salvador,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  alterou  o  total  dos  citados  rendimentos  para  excluir  a  parcela  paga  a  título  de  honorários  advocatícios  (R$  3.220,00)  e  incluir  as  quantias  correspondentes  à  contribuição  previdenciária  oficial  (R$  1.364,00)  e  ao  imposto de renda na fonte (R$ 2.612,00), por comporem o rendimento bruto e não terem sido  incluídos  no  valor  declarado  pelo  interessado.  Quanto  à  parcela  alegada  como  rendimentos  isentos (R$ 12.600,00), não acatou os argumentos expostos na impugnação.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10530.001035/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.233  S2­TE01  Fl. 108          4 A  DRJ/Salvador,  para  excluir  os  honorários  advocatícios  relativos  aos  rendimentos recebidos da fonte pagadora W. S. Pinto, alterou estes de R$ 14.619,00 para R$  25.756,00,  que  sequer  foram objeto  de  lançamento  no  auto  de  infração  em discussão,  o  que  acarreta  agravamento  da  exigência  inicial.  Dessa  forma  extrapolou  sua  competência,  que  é  somente  de  órgão  julgador,  sendo  que  possíveis  irregularidades  detectadas  que  resultem  em  agravamento  do  crédito  tributário  originalmente  constituído  somente  podem  ser  exigidas  mediante novo auto de infração ou notificação de lançamento, por força do que determina o §  3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de  1993, in verbis:   “§ 3º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”   Acerca  do  pedido  do  contribuinte  de  excluir  determinadas  verbas  dos  rendimentos  declarados  da  fonte  pagadora W.  S.  Pinto,  trata­se,  na  realidade,  de  pedido  de  retificação  de  declaração,  posto  que  o  auto  de  infração  em  discussão  não  abrangeu  os  rendimentos dessa empresa, não fazendo, assim, parte dessa lide. Por conseguinte não deve ser  objeto de apreciação por este órgão julgador.  Convém ressaltar que, de acordo com o art. 147, § 1º, do CTN, e art. 832 do  RIR/99, a retificação de declaração, quando vise a reduzir ou excluir tributo, como pretende o  recorrente, somente é permitida antes de iniciado o procedimento de ofício, e este requisito não  se encontra preenchido neste caso.   Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  e  assim,  restabelecer  o montante  dos  rendimentos  tributáveis,  referente  à  fonte  pagadora  W.S.  Pinto,  no  valor  declarado  pelo  contribuinte de R$ 14.619,00.        Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4747776 #
Numero do processo: 11543.000678/2007-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que foi feita, pela fonte pagadora, a retenção do Imposto no valor informado na declaração, mantém-se a glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94          1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000678/2007­56  Recurso nº  865.271   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.058  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO PEREIRA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que foi  feita,  pela  fonte  pagadora,  a  retenção  do  Imposto  no  valor  informado  na  declaração, mantém­se a glosa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.    Relatório     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 11543.000678/2007­56  Acórdão n.º 2801­02.058  S2­TE01  Fl. 95          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  notificação de lançamento de fls. 04/06, referente ao imposto de  renda  pessoa  física,  exercícios  2004,  ano­calendário  2003.  O  crédito tributário apurado está assim constituído:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em RS)  Imposto Suplementar (Sujeito á Multa de Oficio) ­  Multa de Oficio (75%) ­  Juros de Mora ­ calculados até o lançamento  IR PE (Sujeito à Multa de Mora) 21.192.66  Multa de Mora 4.238,53  Juros de Mora ­ calculados ate o lançamento 9.509,14  Total do Crédito Tributário Apurado 34.94033  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  à  fl.  05,  as  infrações apuradas estão, em síntese; assim descritas:  •  ­  Compensação  indevida  de  carnê­leão  e  imposto  complementar:  glosa  do  valor  de  R$  3.673,14.  'Comprovado  somente o valor de RS 65.769,84. O valor glosado refere­se ao  período  de  apuração  31/12/2003,  sendo  arrecadado  em  28/01/2004.  ­  Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte:  Glosa  do  valor  de  RS  18.830,23  relativo  às  fontes  pagadoras: R$  6.134,60  de  Sociedade  de Ensino Francischeto;  R$ 1.695,60! de AR. Wandekoken ME; RS 11.000,03 de Colégio  Luis de Camões Ltda.  Cientificada  do  lançamento,  a  inventariante  do  espólio  o  impugna, alegando, resumidamente, o que se segue:  Afirma que não é  sua obrigação  fiscalizar  se a pessoa  jurídica  recolheu  o  IRPF,  mas  sim  da  Receita  Federal.  Não  tem  como  obrigar  a  fonte  pagadora  de  fornecer  o  comprovante  de  rendimentos.  Diz  que  está  claro  que  as  fontes  pagadoras  não  entregaram  as  declarações  de  retenção  na  fonte  a  que  são  obrigadas.  Diz que a autuação lavrada caracteriza bis in ident.  Ratifica os valores declarados na DIRPF, requerendo a exclusão  dos valores de rendimento declarados, caso não sejam aceitos os  valores de IRRF.  Por fim, esclareça­se que o presente processo foi transferido da  DRJ/I2.1­11 para esta DRS conforme Portaria n° 1.023/2009 de  30/03/2009.”  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 11543.000678/2007­56  Acórdão n.º 2801­02.058  S2­TE01  Fl. 96          3 Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado em razão do Recorrente não  ter logrado êxito na comprovação de que os valores declarados como tributos retidos na fonte,  o foram efetivamente retidos e repassados pela fonte pagadora.  Como consabido, na forma do art. 87 do RIR/99, no cômputo do Imposto de  Renda, poderão ser deduzidos os valores retidos antecipadamente pela fonte pagadora. Veja­se:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;”  Contudo,  para  que  a  fiscalização  aceite  essa  dedução,  é  mister  que  o  contribuinte esteja apto a comprovar a efetiva retenção pelas fontes pagadoras, nos termos do  art. 943, 2º do RIR/99:  “Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”  No  caso  presente,  muito  embora  o  Recorrente  tenha  carreado  ao  processo  documentos indicativos de locação, em momento algum – mesmo instado a assim proceder em  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 11543.000678/2007­56  Acórdão n.º 2801­02.058  S2­TE01  Fl. 97          4 primeira  instância  –  juntou  ao  processo  os  comprovantes  das  efetivas  retenções  por  ele  declaradas.  Nesse  sentido,  em  matéria  eminentemente  probatória,  por  não  ter  restado  comprovado  no  processo  a  efetiva  retenção  dos  valores  declarados  pelo  Recorrente,  como  exigido pela legislação tributária, não há como reformar­se a decisão combatida.  Por  fim,  com  relação  ao  pagamento  parcial  realizado  pelo Recorrente,  não  cabe à esse Conselho de Contribuintes exercer qualquer juízo de valor sobre o mesmo, sendo  certo  que,  em  momento  oportuno,  o  mesmo  será  levado  em  consideração  para  cálculo  do  quantum debeatur remanescente.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 11543.000678/2007­56  Acórdão n.º 2801­02.058  S2­TE01  Fl. 98          5                           Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 10831.000487/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. LUIZ ROBERTO DOMINGO Presidente em Exercício IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Freizonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Fez sustentação oral a advogada Ana Carolina Scopin Charnet OAB/SP IV 208.989. Proccsso n.° 10831.000487/2001-91 Resoluç5o n.° 301-2.049 CC03,'CO1 Fls. 588 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A interessada foi autuada em face das infrações "mercadoria 100 enquadrada em 'ex'", "importação desamparada de guia de importação ou document o equivalente" e "reconstituição da base de cálculo". Foram huiçados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de oficio e multa por falta de guia de importação ou documento equivalente. A fiscalização fiazdamenta o lançamento em laudo tc..?cnico «is. 47-98), cuja resposta ao quesito 8 consigna que .foram importadas também duas unidades de impressão serigrá fica rotativa ("rotaiy screen'), não descritas na declaração de importação 00/1109296-8. A declaração de importação foi desembaraçada por força de liminar exarada em sede de mandado de segurança. Intimada em 19/01/01, a interessado apresentou impugnação e documentos anexos em 16/02/01 (fls. 118 e ss.), alegando, em síntese: I. 0 perito oficial, equivocadamente, afirmou que foram encontradas duas unidades de impressão serigráfica rotativa. 2. As unidades apontadas pelo perito oficial como não integrantes da máquina na verdade dela .fazem parte. 3. Discorre sobre o procedimento de .fiscalização e afirma que o auto c/c infração demonstra caráter de retaliação, bem Como arbitrariedade, ilegalidade e. falta de respeito aos princípios constitucionais. 4. 0 lançamento tributário não atende aos requisitos legais. Alega que não há correspondéncia lógica entre o enunciado fálico e a tipificação proposta pelo fiscal. Se o laudo pericial afastou apenas duas unidades da caracterização c/c toda a máquina no "ex-tarifário", não há argumento jurídico ott tático para o lançamento de impostos e multa sobre a totalidade da máquina. Falta ao ato administrativo objeto, motivo e causa. Cita doutrina. 5. Alega que a multa por falta c/c guia c/c importação ou documento equivalente é indevida pois o auditor-fiscal aplicou a multa a toda máquina, não apenas ás unidades que julgou que não faziam parte da máquina objeto da inwortação. 'Vega, ainda, que a multa, prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, visava á punição de importações desacobertadas por guia de importação, doctunento que deixou de existir coin o advendo do Siscomex, tendo surgido a licença de importação. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. 6. 0 lcmgamento ofende os direitos da impugnante à ampla defesa e ao contraditório. Alega que o .fiscal apresentou à interessada as alternativas de (i) elaborar 1701'0.S' documentos de importação para as duas unidctdes que entendeu não .fazerem parte da inciquina e pagar Processo n.° 10831.000487/2001-91 Reso145o n.° 301-2.049 CC03/C0 I Fls. 589 impostos e multas ou (ii) arm,- com a conseqüência c/c toda a máquina ser descaracterizada do "ex-tarifário" e softer uma autuação maior. Tais opções impedem que o contribuinte exerça seu direito a ampla defesa e ao contraditório. Aduz que todo o procedimento deve ser declarado nulo e o lançamento julgado improcedente. 7. No mérito, a discussão versa sobre as unidades de impressão serigrcVica. Argumenta que o laudo em que se sustenta a fiscalização carece c/c .fundamentação, posto que, em nenhum momento, o engenheiro credenciado indica os motivos que o levaram a entender que as duas unidades de serigralia não faziam parte da máquina, limitando-se a apresentar tal conclusão, sem indicar embasamento em catálogo técnico ou literatura especifica. 8. Salienta a inqmgnante que a falta c/c fundamentação do lauto técnico afronta o direito à anwIct defesa. 9. Alega que o ônus c/a prova demonstrar que ct máquina importada não se enquadra no "ex-tarifário" c",' do fisco, pois cada parte cleve provar o que alega. Cita julgados do Conselho c/c Contribuintes. 10. Aduz que a 111Ci quina importada se subsume ao "ex-tarifário" e que está corretctmente descrita na decktração c/c importa cão. Afirma que a impressão em offset é a .função principal da máquina e possui outros sistemas c/c acabamento gráfico — .serigrafia, Ilexografia, hot stamping, dentre outros. Argumenta que a impressão offset traz definição melhor e custo menor em relação à impressão serigráfica, usacla apenas nos detalhes do produto. 11. Explica o funcionamento da máquina (fls. 155) e reproduz respostas consignadas em laudo técnico (doc. 24 – .fls .. 254-71) que solicitou para contraditar aquele em que se embasa a autuação. 12, Cartas da .fabricante cio equipamento e da fabricante do verniz ratificam as alegações da impugnante, de que as unidades c/c serigralia são sistemas de acabamento gráfico —11s. 163, 261 e 268. 13. Requer (i) se considerada necessária, a elaboração c/c novo laudo pericial, (ii) seja declarada a nulidade do auto de infração e (iii) se entendido que cis unidades serigráficas não fazem parte dct máquina importada, seja determinada a nulidade parcial do auto c/c infração. Mediante a petição de fls. 304-7 a interessada formula quesitos para perícia. O julgamento Ibi convertido em diligência, nos termos c/a resolução ii 572 ('lis. 314-6), para realização c/c perícia técnica e resposta aos quesitos formulados pela impugnante e pela turma julgaclora. Em sede da diligência .fbrain juntados laudo técnico Ws. 327- 61) e mani festctção dct interessada, 17C1 qual reitera os argumentos de sua impugna cão e adega que o laudo técnico não esclarece o caso (fls. 364- 8)." A DRJ-Sao Paulo julgou procedente o lançamento (fls. 372/383), nos termos da ementa transcrita adiante: 3 o relatório. • Processo n.° 10831.0(10487/2001-91 Resoluc5o n.° 301-2 049 CCO3 CO! Fls. 590 "Assunto: hnposto sobre a Importação - 11 Data do fato gerador: 17/11/2000 "EX-TARIFÁRIO". Máquina de impressão Gallus TCS 250, constituída de seis unidades de impressão rotativa "offset", duas unidades de impressão serignifica ("rotaiy screen'), unidade de impressão "hot-foil stamping", unidade enverniaulom, unidade de aplicação de relevo ("embossing'), todas coin as respectivas secadoras, cortadora, unidade de saída e rebobinadeira, não se enquadra no "ex" 001 ao código NCM 8443.11.90. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Pleiteado "ex-iarifório" indevido e descrita incorretaniente a mercadoria na licença de importação. Configurada a infl-ação prevista no artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei 172 37/1966. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis. 387/445), contestando o Laudo técnico oficial e reproduzindo, em linhas gerais, os mesmos expendidos na impugnação: Ao final requer a improcedência do Auto de Infração e conseqüente extinção do credito Subsidiariamente, requer seja cancelada a multa de oficio lançada, pela incontroversa não participação em qualquer irregularidade que cerca a exigência tributária em questão. 4 Processo n.° 10831.000487/2001-91 Resolue5o n.° 301-2.049 CC03/C0 I Fls. 591 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 19/01/2001, no valor de RS 1.524.052,57 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), para fins de recolhimento de tributos (II e IPI vinculado), acréscimos legais e multa do controle administrativo (importação desamparada de guia de importação), em razão de o Fisco haver desconsiderado a redução do ""ex" tarifário pretendido pela contribuinte. Entendeu o agente fiscal que a descrição da mercadoria constante na DI não correspondia àquela de fato importado, vez que, ao se proceder à identificação fisica, além da "máquina de impressão rotativa off set" declarada pelo sujeito passivo - que estaria, a principio, corretamente enquadrada no ""ex" pretendido - foram encontradas duas unidades serigráficas rotativas, com as suas correspondentes unidades de secagem, que não se encontravam descritas na DI e não estariam alcançadas pelo ""ex"". 0 entendimento do auto de infração foi baseado em Laudo Técnico, constante As fls. 49/50, elaborado pelo engenheiro Antônio F. Nunes Jr„ que efetuou o exame fisico das mercadorias nos dias 05 e 07 de dezembro de 2000. Diante da alegação da contribuinte, que, em sua impugnação - ao juntar Laudo Técnico (fis. 2541260), fotos e diversos outros documentos - afirmou que, ao contrário do apontado pelo perito oficial, as unidades encontradas eram integrantes da máquina e dela faziam parte, resolveu a DRJ baixar o processo em diligência, para realização de perícia, a fim de que fossem respondidos os quesitos formulados por aquele órgão julgador e pela parte. Novo Laudo, constante às fls. 327/333 e ss, foi elaborado pelo mesmo perito que havia formulado o laudo oficial que subsidiou a autuação. Neste segundo laudo, o expert faz considerações acerca de comentários efetuados pela parte sobre o laudo inicial, tendo-as considerado inveridicas, distorsivas e desrespeitosas. Em seu recurso voluntário, novamente a parte ataca o laudo de maneira que se mostra tendenciosa, ao deixar patente a sua desconfiança acerca da imparcialidade do perito, ao afirmar: "Ou seja, 11171 laudo, data maxima vênia, possivelmente parcial, uma vez elaborado por Expert que se mostrou irresignado, embora sem razão para tanto" (fl. 394) Nesse ponto, há que se desconsiderar as afirmações tecidas pela recorrente. As considerações preliminares do Sr. Perito fazem parte de sua livre manifestação quanto as criticas formuladas pela parte; estas sim, mostraram-se agressivas e desrespeitosas, visto conter afirmações tais como " A Jim de contraditar o laudo apresentado pelo engenheiro credenciado pela Receita Federal, a impugnante buscou I1111 especialista no assunto, posto que acredita que o laudo feito pelo engenheiro credenciado pela receita certamente foi equivocado em vista da falta de especializa cão técnica do engenheiro que, certamente, não deve conhecer engenharia gráfica". 5 Processo n." 10831.000487/2001-91 Resolução n." 301-2.049 CC03/C0 I F Is. 592 Obviamente, o fato de ser perito credenciado pela Receita Federal, isso por si só isso traz implícito o respaldo técnico necessário, pois a Receita jamais o teria credenciado se tal conhecimento lhe faltasse. Quanto à possível parcialidade do novo Laudo suscitada pela recorrente, cabe aqui salientar que o mesmo também poderia ser alegado em relação ao trabalho apresentado pelo perito particular, que, mesmo levando-se em consideração todo o seu conhecimento técnico, é contratado da interessada para auxilio na defesa daquilo que a parte entende ser direito seu. Feitas tais observações, entendo ainda subsistirem questões aparentemente contraditórias postas nos laudos juntados aos autos, que necessitam de maiores esclarecimentos para o deslinde da questão: I) Os equipamentos encontrados (duas unidades de impressão serigráfica rotativa), com as' correspondentes unidades de secagem, conforme informado no Laudo c't .11.50, item 8, formam corpo único com a máquina importada, declarada na DI all. 28? 2) Quais são as etapas ou processos de acabamento em um sistema de itlipressão offset? 3) 0 que compreende um acabamento gráfico, desde o mais simples ao mais elaborado e de alta tecnologia? Por outro lado, não me parece que, em algum momento, o Parecer emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT manifeste-se, categoricamente, no sentido de que as máquinas de impressão serigráfica se tratam de máquinas destinadas ao acabamento gráfico. Vejamos: a) Ao explicitar as 17 etapas do processo de impressão, afirma, na etapa 3 (fl. 573), que o módulo de impressão serigrá.fica destina-se á aplicação de camada de tinta de modo a fbrmar um findo, ou, como conhecido no meio gráfico,. "calgo", que irá conferir, ao final do processo, a solidez colorimétrica exigida pelo acabamento cio produto. Tanto assim que afirma, categoricamente, à fl. 575, que no terceiro módulo há tuna etapa preliminar denominada pré-acabamento, determinada pela aplicação de tinta, normalmente de cor branca, que receberá elementos de acabamento qualitativo ao .final do processo. Afirma, ainda, que esta etapa é opcional e é feita pela primeira unidade de impressão serigráfica existente. Ora, não me parece lógico que uma etapa preliminar, de pré-acabamento, seja entendida como a prórpia etapa de acabamento, assim como se um curso pré-vestiblar fosse o próprio vestibular! Tanto que, confrome o consignado pelo INT, o trabalho da impressora serigráfica destina-se a preparar o produto para receber os elementos de acabamento! b) À .11. 579, ao dispor sobre o segundo módulo de impressão serigrcifica, afirma que aquele método constitui-se em elemento de impressão complementar opcional, com a Ibtalidade de enobrecimento do produto. Enobrecimento gráfico seria qax o mesmo que acabamento gráfico? 6 • Processo n." 10831.000487/2001-91 Resolucao n." 301-2049 CCOICO I Fls. 593 Assim, diante do cotejo de todos laudos constantes dos autos, entendo de born alvitre a manifestação de outro Instituto (por exemplo, o IPT- Instituto de Pesquisas Tecnológicas) para que sejam dirimidas as dúvidas acima postas, bem como sejam esclarecidas as conclusões divergentes as quais várias vezes foram encontradas nos autos. Desta forma, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGENCIA, para que sejam cotejados ao Laudos já constantes dos autos, colocando-se ponto final As aparentes contradições e a ausência de esclarecimento quanto a dados técnicos que se mostram de conhecimento essencial a esta julgadora . Além das questões ora postas, que sejam respondidos os mesmos quesitos anteriormente formulados pelas partes. Ap[os, seja oportunizada manifestação à autoridade fiscal e a interessada. Concluídos os trabalhos, devem os autos ser restituidos a este Colegiado para prosseguir o julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 , IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 7

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9508549 #
Numero do processo: 00875.051900/83-90
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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4617955 #
Numero do processo: 10840.000401/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Atividades vedadas. Prestação de serviços de inspeções, ensaios de materiais, análise de qualidade, consultoria e assistência técnica incluem-se no rol de atividades vedadas, a teor do disposto na norma contida no art. 9.°, XIII, da Lei n.° 9.317/1996, ficando a pessoa jurídica que tenha por objeto o exercício dessas atividades impedida de ser incluída no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.665
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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