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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733027 #
Numero do processo: 10840.002845/2002-71
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1201-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002845/2002-71 Recurso n° 157.105 Voluntário Acórdão n° 1201-00.148 — r Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria 1RPJ e outros Recorrente JACK AND IML SCHOOL S/C LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. c4e7(zionicii, re) tv.---)- ADRIANA GO ES REG - Presidente • PL (lAAAtt GUILH • ME ADOLFO OS SANTOS MENDES - Relator f EDITADO EM: 18 F./_.1 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho( Vice Presidente de Turma). , i Processo n° 10840.002845/2002-71 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.148 Fl. 2 Relatório O presente processo tem por objeto pedido de restituição (fl. 01) de pagamentos supostamente indevidos de IRPJ, CSLL Pis e Cofins nos meses de fevereiro e março de 1997. A decisão recorrida (fls. 73 a 76) indeferiu o pleito sob fundamento de decadência, pois entre as datas da extinção dos créditos tributários e a formulação do pedido (24/07/2002, fl. 01), já havia se passado o lapso extintivo de 5 (cinco) anos. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 79 a 87, mediante a qual reitera o pedido sob o fundamento de que o prazo para o pedido de restituição é de 10 anos para os lançamentos por homologação segundo a jurisprudência do STJ e inclusive já reconhecida por julgados do próprio Conselho de Contribuintes. Ademais, as disposições da LC n° 118/05 não poderiam ser aplicadas ao presente pleito em razão de violarem o princípio da irretroatividade das normas estampado na Constituição Federal. É o relatório.jk, 0d, " • " 2 Processo tf 10840.002845/2002-71 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.148 Fl. 3 . I Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator . Entendo correta a decisão recorrida ao fixar corno marco temporal do prazo prescricional do direito à restituição a data dos pagamentos. Como a mais recente é de março de 1997, no dia da formulação do pedido (24/07/2002), já haviam se passados os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN. É importante ainda ressaltar que, de fato, como alegado pelo recorrente, a jurisprudência do STJ para recolhimentos contemporâneos ao aqui pleiteado, adota a tese dos "5 mais 5 anos", por considerar que o marco inicial do prazo de restituição no caso de lançamentos na modalidade homologatória, é a data da homologação e não a do pagamento. Nesse caso, contudo, a referida Corte, através de seu Órgão Especial, julgou inconstitucional a expressa retroatividade, prevista na Lei Complementar 118/05, artigos 3° e 40, os quais impõem que O termo "extinção" contido no art. 168 do CTN, seja interpretado corno pagamento e não como homologação. Abaixo, transcrevo os referidos dispositivos: Art., 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida ; Lei. Art. 4'Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. O inciso I, art. 106 do CTN apresenta a seguinte redação: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Desse modo, para seguirmos a jurisprudência do STJ, deveríamos nos valer de seus mesmos fundamentos; no caso, da inconstitucionalidade da retroatividade. Nada obstante, conforme a disciplina do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 11.941/09, os órgãos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal estão proibidos de deixar de aplicar leis sob o fundamento de inconstitucionalidade exceto nas hipóteses previstas no mesmo dispositivo, dentre os quais, não estão decisões emanadas pelo STJ. Abaixo, reproduzo a referida disposição: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar "--, . , 3 Processo n° 10840.00284512002-71 SI-C211 Acórdão n.° 1201-00.148 Fl. 4 de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionaliclade. §P (Revogado). § 22 (Revogado). §32 (Revogado). § 4° (Revogado). • § 5° (Revogado). § 62 O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II— que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato decictratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei tf 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da . Lei Complementar n73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na Jarmo do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário//iC. tísx__. Guil rine Adolfo dos Sa os Mendes • • 4 •

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4738034 #
Numero do processo: 10580.004446/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1996 DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.415
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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EMPRESAS EM GERM, Recorrente GR1I+IN DO BRASIL LTDA, Recorrida DELEGAC IA DA RECE1TA PREVI1)ENC1ÁRIA ASSUN I 0: CON 1t1BUIÇÕtS SOCIAIS NUN IDENCIA RI AS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1996 DECAD'ENCIA SÚMULA V1NCULANTE N 8/511 Mc) havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituiçao do crédito tributlrio é de cinco anus, contados nos termos do art, 173, 1, CTN Recurso Voluntario Provido (rédito Iributúrio Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Y Tiirma Especial da Segunda Seçao de Julgamento ; por unanimidade de votos, em dar provirnento ao recurso, nos terinos do rei abriu e votos que integram o presente julgado, para iLConhecel a decadência do diFeito do Fisco de constituir o crédito tributario consubstanciado nos presentes autos. ((V,W, '71/1/ (44aW CAROLINA. SIOL1FIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram da sessao de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Iriniot, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Annlear Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente) Relatório Trata-sc Notificaçáo 'Fiscal dc Lançamento de Dayito Nl.'1,1), lavrada contra a empresa OR [FEIN BRASII, [IDA., na condiçáo de responsável solidária, QM virtude do náo comprovaçdo de recolhimento das contribuições prevideneidritis devidas por Mario das Graças Morais da Cruz — MG Serviços, em t trzáo da pi estaçáo de serviços de constru0o l durante O period() compreendido entre 05/1995 a 01/1996. Nestes termos, teria a autuada incorr ido cm violaçao disposiçáo contida tiú artigo .30, VI da I Cl no 8 212/91 De acordo com o RelatOrio Fiscal (ifs 15/19), as contribuiç6es apuradas sobre a temuneraçáo dos em pregados. correspondent a 20% da parte da emptesa, 8% dos segmados empregados, .3% tact ente á Conti ibuicdo da I mpresa, destinada 10 financiamento das prestac-C)cs po .i acidente do trabalho - SI , pi evistas nos artigos 20, 22, incisos I e II da Lei no 8 212/91, aferidas a titulo de rcsponsabilidade solidária, decorrente da náo comprovaçáo pela GRIFFIl\f, do recolhimento prévio e especifico das contribuiç6es prevideneidifas pela empt esa Mario das Graças Mot ais da Cruz MG Serviços, Para a apurae50 dos valores devidos, a Fisealizaçáo considerou corno base dc eálculo a renruncraçáo contida na nota .fiscal/fatura/recibo dos serviços prestados mediante cessáo dc mao-de-obra e de construção ci vil pela empresa contratada, contribuinte Ibi notificado do lançamento cm 28/10/2003 e apresentou defesa tempestiva protocolizada. em 11/11/2003 (N.. _67/108), tendo umnda apresentado defesa complementar ás lis 154/155. empresa prestadora de serviços (Mali() das Graças Morais Cruz — MG Serviços), por sua vez, apresentou sua defesa lis lis. 164/166. A Delegacia da Receita Previdenciaria julgou parcialmente procedente o lançamento, contOrme., acórdao enja ementa é a quo se segue: 1N(.1. Ni 0 F/S(711... CONS/RUC:40 CI I L.( :ON TRIBUTC0L PRE VIDEN(.. 111/ RE,vAmrsA811 /1) 1!)! .1 ,501 11),.1: RI/4 1)0 CONTI? if 7AN1 r opor tyr lz dude ia (10 (1000 da obra th::! cottstru(ao civil e elidida se a;tnpi ()Fad() ()Martel-Ho prévio 4:oittribakões tucidente çobre a 01/1111101(1çii0 (70S Se,f_ ■-taados., ucluida 0111 nota ott /atui a emirida pelo cedente ou pelo couslimot 1111 Sobre as .ona ilmkt.;es pi cvaciteiáiias cm aaaw incide de Lai titer it relevavel At 1 35 da lei 8 212/91 31_11?0,S Lt licita a tailitaçao da illya iWercucial do Siverna Especial. de T.iquidayio e de Oistódia No period() a que se rcl' latiounento, ria apt! (4110 de corui ibui(aes (.1ccot t cit tcs da reyonvibilidade sobdti; ia, solve Nola Li scais. tic Servi( os de empi -e8a pro sladora enquath tida corn() miou oempicsa, a a//quota aplie:civel pal a coberutra de .(.!,.f:!Jiro ocidentes do Ii (001110 - SAT 01 (1 de "11500 /eve" - 1%, tancamento ProcOente l'ar Contra essa ciccisao, a empresa DIJ PONT IX) BRASIL S/A, sucessora da GRIFF IN BRASIL LIDA , apresentou teem so tempestivo (lis. 219/234), por meio do quail alega, cm síntese: 2 Processo I 0580 004446/2007-0 52-1E03 Aeórdão ii.' 2803410.415 H 2 (a)•que rido seria possível idrtil.icar o.exato serviço prestado - - e, -dessa fbtrna, nao haveria clareza e prccisao no lançamento quanto do mentante cobrado, uma vez que nao consta nos autos do processo administrativo .prova 'de inadimplemento da obrigacdo do prestador de serviço; (h ) a reconente jamais poderia ter sido alvo de Notiticacao naquele m.omento, devendo constar apenas a prestadora de serviços no polo passivo da autuaçao; (e) o débito poderia ser exigido da tornadora tao somente na hipótese de a Autarquia Previdenciárianao conseguir exigi-to do prestador de serviçoS; (d) seria Mani festamente inconstitucional a contribuiêdo ao SAT- Seguro Acidente de Trabalho face a ausência de Lei Complemental: que a institua, - e seu critério cobrz.inça carecer dc Lei; (e) a impossibi lido& de cobrança de multa progressiva e da taxa SELIC; CO que fosse deferido o pedido de perícia técnica e o direito a nourea0o de assistente téenico, como forma de 'dirimir eventuais dúvidas e assegurar a veracidade das alegações, 0 Recurso apresentado pelo contribuinte, mesmo desamparado do deposit() de 30% (trinta p0 cent()) do valor do debito, foi acatado por Coro da liminar deferida no MS 2007.33.00A 8352-0, Em despacho de fls. 267/268, a autoridade fiscal inforrna que os fatos geradores lancz-idos neste processo encontram-se fulminados pela decadência qüinqüenal, em. ra.zdlo do entendirnento contido na Sfirnithi V inculLinte 5 11 n° 08. Nao apresentadas as contrantazoes. E o relatório. Voto Conselheira CAROI INA SIQUEIRA MONTE IRO DE- ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razao pela qual passo a analisá-lo Antes de so adentrar ao exame da legitimidade da atituaç',iTio realizada pelo Fisco, cabe verificar se os créditos tributários constituídos nos znitos poderiarn SCE exigidos do contribuinte, A questao relativa ao prazo decadencial pata a con.stituiçao de créditos previdenciarios foi pacificada pelo Supremo 'tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante dc n " 8, nos seguintes termos: Vinculaute 8 -,S`ao inconstitucionais Os pare'i.,■-_,jofo louco do . artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e o.s artigo s 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de presctiyao e decadeucia de ciei/Ito tributar o ContOrme previsto no art 10.3-A da. Constituição Federal dc 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo - 1- tibunal 'Federal [era efeito vinculante para todos os di gãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: 'Art 103-i 0 Sapremo Tribunal 17 edel al podel à, (le oficio 01/ pOT i2rovoca(do, medianic teT(O dos çeus membros, er.p1).S . Fehel (.16141.s, CICCIA(5('S' jhr e inat("Tia constitucional, opt own - .snantla cure, U porn; de snu publico(50 na ensa tera tieiiu viacalorac relo(ao a0.s. demois órgao.s. tIO ['otho. judicial to e a. adminisn acdo blic a direni U indir eut„ ita as. ¡Metal, eslarlual e municipal, bem (.orno proceder à.sua it'll 500 cancelainento, 71(7 c')IabC1(..'Cida Cm lei Nestes lermos, or não Ser possível aplicar 110 caso concreto a hipótese prevista no att 45 da Lei n " S 212/1991, em razão do entendimento contido na. Stimula Vinculante n" 8, ha que se analisar a questão. ii luz das regras previstas no Código Tributario Nacional, Os tributos sujeitos ao lançamento pot homologação estilo regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional Consoante o que estabelece o § do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto crédito liibutú .iio com a homologação expressa ou taci ta, que se data com o decurso do prazo de cinco mios contados do lato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-a observar o disposto no art 173, inciso I do CTN, que deteonina que o prazo para a constituição dos créditos irihutatios é de cinco anos, contados do Omen() dia útil do ano subsequente aquele no qua l poderia ter havido a sua exigência Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.: - 1 -Mt/Li RIO (.0/V TR! R UM:40 PRE rip EAT (J.:4RM . ( 41)17".111(11/1 1 RI1/ Il10 SLII.L1 1 0 A /.AN( 'A !VENT() POR 11()M 01 OG Cti 0 I N E rtiV(7 D.E PAGA ENT() ..4NTECIPADO.INCID'EN(L1 1)0 ART 173, INC I, DO CTN INCONSTITUCIONALIDADE 1)0.411'! 45 1 -.)A LEI N 8 212/91 SC./A/1( 11 A !'INC(II 4 NJT: N 1)0 57 /7 1 0 ,S'apremo TT 11)071.(11 Federol, Plenar la de /2 6 2008, cdiniu a Snanda Filicalante II 8, pahlicad(1 no 1)0 de 20 6 2008, C. este teor ineonstilm.ionais . o par agi aJO Una. 0 do al tigo do Dec eto-I ti a 1 569/1977 c os al tigo.s 45 U 46 da ei n 8 21 2/1991, clue 1701a1/1 de pres. cri00 deou.k:nc io tiU U.( &hi() tribuiar io" 2 Nos (..a sos eat que neio aver havido o pogo me.ato antecipado tIe 11 ibulo .striei to a Ian< amento 12(1i homologay-io C de 8C 0p10:a7 0 mi. 1 73, inc 1. do COdigo 1)ibutar io Nacional (CTN) is so poi tJI!I ti dz.vipiioa tio till 150, s 4', do ('TN egabelece Il e5S1dade ai1le'Cipar,li.0 tio p(u._,■-ammt.0 pal a. firm de contafzc,'.01 prazo decadencial No .REsp 97.173.3/SC, Rel Alin I !IL: Fla, We 1879/2009, sabinetido (10 Colegiado pelo regime da Lei n" 1 1.672/08 dos Rectiiios &veil tivos), que jai:M(1777in o .543 C do CPC, reala loon- SC ia! poçicionamento 3 Recurs() especial nao provido IREsp 1090021/PE Relator Ministro (.'RO C:./IMPBELL Al A ROVES'. SI/GUN!):! 17.1RA44, RI 05/05/2010) A NFU-) Foi lavrada em 20/08/2003 para exigir os ei éditos tributários relativos irs competaicias dc 05/1995 a 01/1996. Diante disso, e tendo em vista que não se trata Plocesso O i 050 00444612007- S2- I LO3 AOri150 " 2803-00.4 15 II 3 de lauyantento substitutivo, verifica-se -quo houve a deeadencia do direito do Fisco de promover a constituicdo do credito tributario coin fundament() no que. dispõe . o art 173, 1, CTN . CONCLUSÃO Poi 10(10 0 exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntatio interposto pelo contribuinte, pant reconhecer a deeddéneid do direito do Fisco de constituir o credito tributdrio consubstanciado nos presentes autos Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 00,mg,(/(71, \A_Vbvio-iwtott_, CA1ZOLINA SIQUI ,ARA MON1fIR () ANDRAD1,

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4737574 #
Numero do processo: 13003.000751/2007-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade que entendem pela aplicação do art. 32-A da lei 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13003.000751/2007-22 Recurso n' 256.175 Voluntário Acórdão n° 2803-00.282 — 3' Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PORTO ALEGRE - LTDA. - COOPREST Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, constitui infração à legislação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade que entendem pela aplicação do art. 32-A da lei 8.212/91. HELT•184-• S IA-DE-LIMA - Presidente. OSEAS CO BRL1JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria confon-ne disposto no relatório fiscal, que trancrevo. Em ação fiscal na cooperativa de trabalho, constatou-se que a mesma elaborou e apresentou GFIP do seu (mica estabelecimento, nas competências de abr/03, mai/03, jun/03, ago/03, set/03, out/03, nov/03, dez/03, jan/04, fev/04, mar/04, abr/04, mai/04, jun/04, jul/04, ago/04, set/04, out/04, nov/04 , dez/04, mar/05, abr/05, vai/05, ago/05, nov/05, jan/06, abr/06 e mai-06 com dados inexatos no campo da remuneração dos contribuintes individuais cooperados e autônomos. A cooperativa de trabalho deixou de informar os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, referente as remunerações pagas aos contribuintes individuais na qualidade de cooperados e na qualidade de autônomos, remunerações que estão contabilizadas na conta sintética n.30305-I - Serviços de Terceiros Pessoa Física nos anos de 2004,2005 e 2006, e 30327-8 - Dispêndios com Honorários nos anos 2004,2005 e 2006, e conta analítica 3.1.02.01.005 - Serviços de Terceiros no ano de 2003 e conta analítica n. 3.2.01.08.008 - Dispêndios com Comissões no ano de 2003, o que constitui infração ao disposto no Artigo 32, Inc IV, parágrafo 5. da Lei 8,212/91; A Decisão-Notificação - fls 54 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • Não procedem, em sua totalidade, as justificativas para o enquadramento fiscal exarado pela Auditoria Fiscal e constantes do Auto de infração n° 37.104617-3, autuação esta mantida integralmente pela 8a Turma de Julgamento., uma vez que o AI é sucinto, não indicando de forma clara e precisa os fatos geradores da suposta infração. • Não há previsão legal expressa da exigência • Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de improcedência do presente auto de infração. o relatório. 2 Processo n" 13003.000751/2007-22 S2-T E03 Acórdão n.° 2803-00.282 Fl. 2 Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA TAXA SELIC A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, inchddas ou não em notificaciio fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. 0 percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvitnento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida ,fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, ,Ç I', do CTN. A aplicaçâo de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto A inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade julgadora a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional — ex vi art. 62 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no- 256, de 22 de junho de 2009. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitueionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 3 A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitutional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada poz outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe A Administração Pública acatar suas disposições. DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS 0 auto de infração foi lavrado em razão da apresentação de GFIP com ausência de fatos geradores. A alegação do contribuinte, de que "não há previsão legal expressa da exigência", não deve prosperar, uma vez que a lei n° 8.212/91, em seu art. 32, inciso IV c § 5° determina a obrigatoriedade de apresentação do citado documento com todos os fatos geradores de contribuições A. seguridade social. O relatório fiscal aponta as contas contábeis onde estão registrados os lançamentos que configuram fato gerador de contribuição previdenciária e que não foram declarados em GFIP, além de planilha de fls 14 onde detalha os valores não declarados de cada classe de segurado, o que também afasta a alegação de falta de indicação clara e precisa da infração. Uma vez que a empresa apresentou a GFIP com ausência de fatos geradores, temos a procedência da autuação. DA MULTA APLICADA. 0 recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a legislação veda o caráter confiscatório da mesma. A atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo-lhe vedada a discricionatiedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e formais para a autuação. A penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais retrocitados e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando-se livre de vícios. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 OSEAS CI JUNIOR

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4717456 #
Numero do processo: 13819.003103/2001-48
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:21Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:21Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:21Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:21Z; created: 2010-06-16T12:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:21Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 92 . , 'A..:t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ttS::::;,,2. b. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 13819.003103/2001-48 Recurso n° 152.011 Voluntário Acórdão n° 2803-00.021 — T Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria COF1NS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ - CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ;I, I / sl,/ i Filhoson ac • o • osenburg Filho 14 • - si , ente . Alex m g r; em , Relator t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 116 a 123) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 05-15.733, de 10 de janeiro de 2007, da DRJ/CPS, fls.108 a 112, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A formalização, mediante Auto de Infração, de crédito tributário eventualmente confessado, embora dispensável, não configura ato administrativo nulo, sendo instrumento hábil para conferir liquidez e certeza à exigência nele consignada. Cabe à administração, porém, cuidar para que não ocorra duplicidade na cobrança. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFICIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n' 10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte Após resumir' os fatos relacionados com o Auto de Infração n2 0000976 COFINS/1997, fls. 59 e 60, o recorrente pede reforma da decisão da DRJ-CPS, alegando que, em 23/09/1998, solicitou o parcelamento dos débitos objeto do referido AI, acrescidos de juros e multa moratória (demonstrativo das folhas 142 e 143), quase três anos antes da lavratura do mesmo. Destaca que, à época da autuação, em 01/11/2001, estava regularmente em dia com os pagamentos do parcelamento, inexistindo qualquer causa que justificasse o seu indeferimento, e que, somente em meados de agosto de 2003, foi comunicado do indeferimento de seu pedido, referindo-se ao Despacho Decisório Mi 346/03 (fls. 200 a 202), sob a consideração de que o requerente não havia cumprido o disposto no § 5° do art. 31 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 663, por existir débito em aberto com exigibilidade plena. Argumenta que, em se tratando de débitos confessados, parcelados e de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inc. VI, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - CTN, não poderiam ter sido objeto de lançamento. Cita e transcreve jurisprudência. Acrescenta que, no momento da lavratura do AI, já havia impetrado Mandado de Segurança, obtendo liminar e sentença definitiva de mérito (fls. 203 a 209) que lhe asseguraram o direito ao parcelamento referido, sem a inclusão do débito que fora citado como causa do indeferimento. Denuncia descumprimento de ordem judicial. Frisa que o relatório de fls. 109 a 111 é inveridico e contraditório. Infs a que a DRF de jurisdição reformou o Despacho Decisório n2 346/03 exarando o Lfacho Decisório n 2 065/04, de 04/03/2004 (fls. 211 e 212), para deferir o parcelamento. bt e't 2 Processo ri° 13819.003103/2001-48 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.021 Fl. 93 Conclui, requerendo reforma da decisão da DRJ-CPS, para o efeito de se cancelar o Auto de Infração n. 12 0000976, vez que o valor exigido estaria integralmente pago. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 116 a 123 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CPS n 2 05-15.733, de 10 de janeiro de 2007. Em breve resumo, o presente processo trata dos famigerados lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria automática da DTCF do 10 trimestre(s) de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de COFINS dos meses de fevereiro e março daquele ano, nos valores de R$ 12.780,94 e R$ 14.555,62, haviam sido extintos por pagamento. Sob o fundamento "Pagto não Localizado" (Anexo Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF, fls. 61), o Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de pagamento e lançou de oficio os referidos débitos, com os conscctários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n11 0000976 COFINS/1997, fls. 59 e 60 e anexos. O argumento principal do recurso voluntário é o de que os débitos já foram incluídos em programa especial de parcelamento, e definitivamente extintos pelo pagamento, motivo pelo qual se deve cancelar o AI. A própria decisão recorrida dá conta de que (fl. 108): "Em consulta aos sistemas informatizados da SRF, confirma-se que o processo administrativo n° 13819.000180/99-14, alegado na impugnação, de fato, existe e nele estão controlados débitos da COF1NS devidos em setembro/95, outubro/95, dezembro/96 e fevereiro/97 a dezembro/97 (fts. 72/73). Tal processo correspondia a parcelamento pleiteado em 23/09/98 e , `cancelado por rescisão em 25/01/2005", com conseqüente envio à PFN na mesma data, após alocação de 66 (sessenta e seis) pagamentos efetuados de 23/09/98 a 27/02/2004 (fls. 86/102), em razão dos quais foram liquidados os débitos de setembro/95, outubro/95, dezembro/96, fevereiro/97 e parte do débito de março/97 (fls. 74/83). Especificamente nos períodos aqui autuados, vê-se que os valores ali controlados são praticamente idênticos aos aqui tratados (R$ 12.781,63/R$ 12.780,94 em fevereiro/97 e R$ 14.555,61/R$ 14.555,62 em março/97). E, destes, foram extintos o débito total de fevereiro/97 (R$ 12.781,63) e a parcela de R$ 1.853,62 do débito de R$ 14.555,61 referente a março/97, tanto por alocações diretas de pagamentos procedidas em 03/03/2004, como por vincula ção dos pagamentos de 30/04/2004 a 30/09/2004 ao parcelamento rescindido. Ainda, os sistemas infbrmatizados da SRF indicam registros de Lide erimento de pedido de parcelamento em 17/10/2003 e d-Or 3 novo deferimento em 04/03/2004, com posterior rescisão em 08/10/2004 07s• 103/106)." Vê-se pois que a decisão a quo reconheceu que o débito referente ao PA 02/1997 estava extinto por pagamento e que do débito referente ao PA 03/1997 remanesceriam em aberto apenas R$ 12301,99. Nada obstante, sob o fundamento de que os pagamentos foram feitos somente após a lavratura do AI, a 5' Turma da DRJ-CPS, à unanimidade, houve por bem em rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e restringir o litígio unicamente à validade do lançamento de débitos já confessados em parcelamento, dando por certa a prévia concessão do mesmo. Nesse sentido, manteve a exigência do principal, mas cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por aplicação retroativa do art. 18 da Lei 112 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alio-me, integralmente, a esse entendimento. À época em que foi lavrado o AI, em 04/12/2001 (A.R. na fl. 66) e não em 01/11/2001, como pensou o recorrente, o parcelamento proposto pelo contribuinte ainda não havia sido apreciado, inexistindo qualquer óbice ao lançamento. Muito embora verse sobre débitos que, atualmente, estão total ou parcialmente extintos, essa redundância só se caracterizou posteriormente à sua lavratura, não implicando sua nulidade, nem reclamando seu cancelamento. Oportuno o caveat da DRI/CPS-5' Turma, no Acórdão ora fustigado, que determinou que a autoridade incumbida da sua execução observasse a existência dos pagamentos realizados enquanto o parcelamento esteve vigente e tomasse providências no sentido de evitar cobrança em duplicidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. das Sessões, em 10 de março de 20.! • .479'- Ale arte e em é-. 4

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Numero do processo: 10865.000292/2005-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/03/1994 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. A compensação de créditos tributários contra a Fazenda Nacional oruindos de decisão judicial deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão favorável aos interesses do sujeito passivo, conforme preceitua o art. 170-A do CTN, sob pena de não homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000292/2005­87  Recurso nº  916.750   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.305  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. CRÉDITO JUDICIAL  Recorrente  RUBENSMAQ COM E CONSERTO DE MAQS P/ ESCRITORIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/03/1994  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170­A DO CTN.  A compensação de créditos tributários contra a Fazenda Nacional oruindos de  decisão  judicial deverá aguardar o  trânsito em  julgado da decisão  favorável  aos  interesses do sujeito passivo, conforme preceitua o art. 170­A do CTN,  sob pena de não homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alan  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  09/09/2004,  de  crédito oriundo de ação  judicial sob o nº 1999.61.09.001493­2, no valor de R$2.276,66, para  compensação  de  débitos  do  simples  referentes  ao  período  de  junho  de  2003  a  dezembro  de  2004, com exceção do mês de agosto de 2004.  Tendo em vista a existência da ação  judicial,  a DRF em Limeira  intimou o  contribuinte (fls. 23) para informar se já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação de que  trata o processo  judicial nº 1999.6109001493­2 e apresentar documentações pertinentes, bem  como, apresentar Darfs originais relativos aos recolhimentos que considera indevido ou maior  que  o  devido  e  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  base  de  cálculo  do  tributo/contribuição cujo recolhimento considera indevido ou maior que o devido.  Em resposta, esclareceu que faz parte da Associação Comercial e  Industrial  de  Americana  e  como  associada  é  beneficiária  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.°  1999.61.09.001493­2,  impetrado  por  aquela  associação  de  classe  em  26  de  abril  de  1999,  referente  a  indébitos  tributários  advindos  do  recolhimento  indevido  do Pis.  com  fundamento  nos Decretos­Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, conforme (fls. 15 e 16). Arquivado pela repartição  de origem em 09/09/2008.  Informou  que  em  23  de  maio  de  2001  foi  proferida  sentença  de  mérito,  concedendo a segurança pleiteada que possibilitou a compensação de  indébitos  tributários de  contribuições ao Pis com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Em  Despacho  Decisório  de  fls.46/48  a  autoridade  fiscal  resolveu  não  homologar  o  crédito  pleiteado  sob  o  fundamento  de  que  a  Interessada  haveria  descumprido  condição  estabelecida pela  sentença  judicial  para  o  usufruto  do  referido  crédito,  qual  seja,  o  trânsito em julgado de decisão judicial favorável, conforme determina o art. 170­A do Código  Tributário Nacional.   Cientificada  em  12/01/2006, Manifestou  a  inconformidade  em  31/01/2006,  requerendo  a  compensação  do  referido  crédito  onde,  em  síntese,  alegou  que,  não  obstante  a  decisão judicial que lhe serviu de amparo para efetuar a compensação dos débitos fiscais objeto  das Dcomps em discussão não tenha transitado em julgado, possui direito à compensação dos  créditos financeiros utilizados naquelas Dcomps, tendo em vista que, no presente caso, não se  aplicaria o art. 170­A do CTN porquanto tais créditos surgiram antes do advento da vigência  deste dispositivo legal, sendo que sua aplicação ao presente caso configuraria retroatividade da  lei implicando prejuízo ao seu patrimônio.  A  DRJ/RPO  indeferiu  o  manifesto  sob  o  argumento  de  que  para  que  seja  autorizada  a  compensação  deverá  o  contribuinte  contar,  ao  menos,  com  decisão  judicial  favorável à sua pretensão transitada em julgado. No presente caso, o Tribunal Regional Federal  da  3.ª  Região,  por  unanimidade,  deu  provimento  à  remessa  oficial  e  julgou  prejudicadas  as  apelações das partes, importando em total reforma da decisão de 1ª instância que condicionou o  benefício ao trânsito em julgado da decisão.  Intimada em 11/05/2011 apresentou Recurso Voluntário para este Conselho  em 06/06/2011 (fls. 84) onde, em apertada síntese, reafirmou os argumentos aduzidos em sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  quais  sejam,  a  regularidade da  compensação  declarada,  desnecessidade de trânsito em julgado e inaplicabilidade do 170­A do CTN.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.000292/2005­87  Acórdão n.º 3803­02.305  S3­TE03  Fl. 97          3 Ao  final,  pugna  pelo  provimento  do  recurso  para  que  seja  extinguido  o  pretenso crédito tributário pela compensação.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Ao compulsar os autos, é possível observar que a origem do crédito tributário  o qual a ora Recorrente entende fazer jus se origina de suposto pagamento indevido ou a maior  efetuados  a  título  de  Pis  na  forma  dos  indigitados  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  oportunamente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  suspensos  mediante a Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Em ocasião do julgamento do Mandado de  Segurança  nº  1999.6109001493­2,  no  qual  buscou  a  RUBENSMAQ  o  reconhecimento  à  compensação  de  indébito  fiscal  com  parcelas  vincendas  de  Pis,  Cofins  e  CSLL,  assim  se  pronunciou o juízo de primeira instância:  "...  Isto  posto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  no  sentido  de  reconhecer  que  os  associados  da  parte  impetrante  não  se  sujeitaram  às  alterações  ocorridas  na  sistemática  do  PIS,  levadas  a  efeito  através  dos  Decretos­lei  2445/88  e  2449/88,  continuando submetidos às Leis Complementares 07/70 e 17/73,  podendo compensai seu crédito com o próprio PIS vincendo, ou  outros tributos e contribuições sociais da mesma espécie (mesma  destinação  orçamentária)  ou,  ainda,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  incidência  de  correção  monetária  e  juros  na  forma  acima  estipulada.  No  caso  em  questão, em face da redação do art. 170­A do Código Tributário  Nacional, nos termos da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro  de  2001,  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado  da  presente  decisão.  A  autoridade  fiscal  manterá  o  direito  de  fiscalizar  e  verificar  as  operações  de  compensação  ora  autorizadas,  podendo/devendo  tomar  as  medidas cabíveis caso ocorra desrespeito aos limites da presente  decisão. Por fim, é de ser ressaltado que a presente sentença não  abrange as alterações ocorridas na sistemática do PIS  trazidas  pela  Medida  Provisória  1212/95  e  reedições,  Leis  9715/98  e  9718/98,  na  medida  em  que  se  tratam  de  relações  jurídicas  diversas, não abrangidas no pedido inicial. Sem condenação em  honorários (Súmula 512 do STF).”  Ante a inobservância do dispositivo acima transcrito, mormente no que tange  ao aguardo do  trânsito em julgado da decisão  judicial,  resolveu a autoridade competente não  homologar o crédito pleiteado pela contribuinte.   Em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, observei que o processo encontra­ se  pendente  de  julgamento  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  ora  Recorrente  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 1comprovando, novamente, a ausência de trânsito em julgado de decisão judicial favorável aos  seus interesses.  A  despeito  do  entendimento  da  DRJ,  não  vislumbramos  a  hipótese  de  similitude  fática apta a gerar a concomitância  e o conseqüente não conhecimento do  recurso  voluntário no caso outrora narrado.  Isto porque, socorreu­se a RUBENSMAQ do judiciário com a finalidade de  ver assegurado e declarado seu direito compensatório, referente a indébitos tributários advindos  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  diversas,  dentre  elas  o  Pis,  dos  famigerados  Decretos­leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que  tiveram a eficácia  suspensa pelo Senado Federal,  através da Resolução n° 49/95.   Sendo  cediço  que  o  Poder  Judiciário  não  realiza  compensações  mas  tão­  somente  reconhece  o  direito  do  contribuinte  à  compensação,  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  coube  então  a  ora  Recorrente  valer­se  do  administrativo  para  completar  o  ciclo  iniciado  pelo  Mandado  de  Segurança  nº  1999.6109001493­2.  A  despeito  disso,  persiste  a  determinação  judicial  de  que  a  Defendente  somente poderá compensar seus créditos após o aguardo do trânsito em julgado do Mandado de  Segurança  que  atualmente  encontra­se  pendente  de  pronunciamento  acerca  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  por  esta.  Nesse  sentido,  dispõe  a  legislação  de  regência  que  o  contribuinte “que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.  Com  a  redação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  podemos extrair que são requisitos da compensação:   a)  a  existência  de  créditos  tributários  próprios  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional;   b)  caso  tais  créditos  sejam  oriundos  de  ação  judicial,  é  imprescindível  o  transitado  em  julgado  de  decisão  favorável  aos  interesses  do  sujeito  passivo  antes  da  transmissão da Dcomp;   c)  os  créditos  devem  ser  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.   Mais adiante, determina o parágrafo 12 do dispositivo legal citado acima que  quando o contribuinte se precipitar à compensação de seus créditos sem o aguardo do trânsito  em julgado, o procedimento será considerado não declarado:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (...);  II­ em que o crédito:                                                              1  http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&acao=consulta.  Consulta  ao  Processo  nº  2002.03.99.041935­1  realizada em 16/11/2011.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.000292/2005­87  Acórdão n.º 3803­02.305  S3­TE03  Fl. 98          5 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  Demais disso, ao  tempo da  transmissão das DCOMPs  (agosto e outubro de  2003),  encontrava­se  vigente  a  Instrução Normativa  SRF  n°  210,  de  2002,  que  já  vedava  a  compensação de créditos de origem judicial antes do trânsito em julgado da ação, nos termos  do seu art. 37, in verbis:  DISCUSSÃO  JUDICIAL  DO  CRÉDITO  Art.  37.  É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão  em  que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.  Dessa forma, tendo em vista que o ato administrativo é atividade plenamente  vinculada,  somente  seria  possível  a  homologação  das  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado caso a decisão judicial expressamente a autorizasse, o que não foi o caso.   Assim,  sabendo  o  contribuinte  que  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial, não poderia este ter se precipitado, atendendo a liminar apenas no  que  lhe  foi  de  interesse,  mormente  ante  o  dispositivo  da  própria  decisão  que  embasou  sua  DCOMP,  condicionando  a  compensação  ao  170­A  do  CTN,  sob  pena  de  ver  seu  direito  creditório prejudicado.  Por outro  lado, não constam nos autos qualquer  indício de prova de que os  pagamentos a maior alegados tenham sido efetivamente realizados.  “Ex  positis”,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário.  Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35067.004772/2006-24
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de informação em GFIP da retenção de 11% nas notas fiscais emitidas ao INMETRO e SENAI, enseja a aplicação de multa. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão comida no art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima quanta a exclusão da Sociedade Educacional do Espírito Santo - SEDES do polo passivo.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-13T11:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-13T11:57:20Z; Last-Modified: 2011-09-13T11:57:21Z; dcterms:modified: 2011-09-13T11:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c8090d70-8a1e-4ea7-b52e-af314f84bd2c; Last-Save-Date: 2011-09-13T11:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-13T11:57:21Z; meta:save-date: 2011-09-13T11:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-13T11:57:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-13T11:57:20Z; created: 2011-09-13T11:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-13T11:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-13T11:57:20Z | Conteúdo => S2-TE03 F-I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 35067.004772/2006-24 Recurso n° 247.345 Voluntário Acórdão n° 2803-00.133 — 3n Turma Especial Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA ECONÔMICA E SOCIAL DE VILA VELHA E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de informação em GFIP da retenção de 11% nas notas fiscais emitidas ao INMETRO e SENAI, enseja a aplicação de multa. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidaria de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão comida no art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 11 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima quanta a exclusão da Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo. Oseas Ably u ' HELTON I 8 PRAIA DE LIMA — Presidente • • AA/Will/1v Via IC LaL CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes (sriplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). 2 Relatório j I Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização em razão de ter a '1 I Fundação l Universitária de Pesquisa Econômica e Social de Vila Velha — FUPES, ao emitir as Gums de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A PreVidência L-- GNP, referentes aos tomadores de serviço INMETRO e SENAI, deixado de .1 1 ,, informar, nas competências 07/2002, 09/2002, 11/2002 a 01/2004 e 12/2004 a 02/2005, o valor II da etençAo de onze por cento prevista na Lei n" 9.711/98, retenção esta que foi destacada nas rtas IfiscaiS emitidas para esses tomadores. Nestes termos, teria a empresa incorrido na hipótese prevista no art.. 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212/91, bem como no art. 225, inciso IV clO Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o que II o 1 culminou na imposição de multa no valor de RS 1.156,83 (hum mil, cento e cinqüenta e seis i, reais e oitenta e três centavos), conforme alt. 292, inciso I, do RPS. 11 ' 1 , Por ter sido apurada a existência de grupo econômico de fato, o Auto de I I !I Infração foi lavrado contra a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha — FUPES, como contribuinte, e contra a Sociedade Educacional do Espirito Santo o , — SEDES, corno responsável solidária, Os fatos que deram ensejo a referida presunção são os seguintes:1 1 I 1 1 1 I (a) foi possivel verificar que os administradores da FUPES são os mesmos acl -ninrstradores da SEDES/UVV, tendo sido demonstrado que alguns dos integrantes do Conselho Diretor da FUPES são diretores da SEDES/UVV; 1 , (b) a contabilidade das duas empresas é feita pela mesma pessoa, o Sr. i 1 ivaldo Bispo dos Santos; ¡ I I 11 1 11 I (c) as folhas de pagamento dos empregados da FUPES têm no seu cabeçalho a indicação da lazão social da FUPES e no seu rodapé a da SEDES/UVV; I i 1 H (d) foi verificado que parcela expressiva das remunerações pagas aos dOcentes da SEDES/UVV no ano de 2001 foi contabilizada na FUPES, na conta n° 41102003, intitulada I 1 "Serviços Didáticos", e as receitas correspondentes As mensalidades foram o itabilizadas na FUPES, na conta 35101002 intitulada-"Reccitas Operacionais Diversas"; e f 1 (e) a partir da análise de contratos firmados pela FUPES, foram apurados elementos quedemonstram que a execução dos serviços seria feita mediante a utilização de &iLia equiPe de docentes da SEDES/UVV e, ainda, que o endereço informado pela Instituição seria o mesmo endereço da SEDES/UVV. A Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - UPES apresentou impugnação às fls. 150/163, alegando, em síntese, que: Processo n 0 35067.004772/2006-24 Acórao n 0 2803-00.133 11 52-TE03 Fl 2 (a) não teria havido a comprovação inequívoca de existência de grupo econômico, pois o comando das duas empresas não era único; (b) o fato de as duas instituições terem o mesmo contador é irrelevante, pela sua condição de profissional liberal, apto a prestar serviços para mais de uma empresa; (0) as exigências contidas no Contrato de Prestação de Serviço n° 01/2004 com a Prefeitura de Vitória não devem servir corno argumentos para unidade de grupo econômico; (d) os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da busca pela verdade real não foram observados; (e) a solidariedade não poderia ser presumida; (f) a legislação tributária, no que tange as penalidades, deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; (g) a autoridade fiscal não teria interpretado a legislação de modo adequado, impondo tributo onde não hi previsão legal, contrariando o principio da legalidade; e (h) teria ocorrido a decadência, devendo ser anulado o Auto de Infração; e (i) não houve prejuízo aos cofies públicos, já que os valores foram corretamente recolhidos pelo autuado. ' A empresa Sociedade Educacional do Espirito Santo — SEDES, embora devidamente cientificada, não apresentou defesa. 1! Ao analisar a Impugnação apresentada pela Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - FUPES, a Delegacia da Receita Previdenciária de Vitória/ES, As fls. 218/227, ressaltou que não houve ofensa ao principio da legalidade, lampla defesa e ao contraditório; que a multa foi corretamente aplicada; que não teria ocorrido a decadência, em razão do disposto no art. 45, caput e inc. I, da Lei 8.212/91. Quanto ao 'argumento de existência de grupo econômico de fato, ressaltou a autoridade julgadora basta o ipoder de controle único sobre diversas empresas para caracterizar-se o grupo econômico, independente do tipo de empresa ou da natureza do poder, e que a solidariedade no grupo 'econômico está prevista no art. 2', parágrafo 2", da CLT, e no art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91. Contra a referida decisão, a empresa Sociedade Educacional do Espirito Santo — SEDES apresentou Recurso Voluntário As fls. 241/254, alegando que a FUPES tem 'Como objeto a educação especial, diferentemente da SEDES, sendo impossível a caracterização de' gjupo econômico; e que a fiscalização teria ignorado os valores já pagos em parcelamento. Quanto à ausência de inclusão em GFIP da retenção de 11% (onze por cento), informou que não poderia a empresa autuada ser obrigada a declarar contribuintes individuais como erripregados. E concluiu "poderia, naturalmente informá-los como autônomos, e contribuintes individuais, visto que no havia vinculo empregaticio coin essas pessoas". Assim como a requereu o afastamento da formação do grupo econômico, com a nulidade do Auto de Infração, e a relevação da multa. r 3 JA a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila - FUPES interpôs Recurso Voluntário (fis. 269/274), no qual se limitou a repetir os argUmentos já trazidos ern sua impugnação, evidenciando que não há grupo econômico e que a fiScálizaçãO teria ignorado os valores já pagos em parcelamento. Requereu, ao final, a nulidade do Auto de Infração e a relevação da multa imposta. ellra As Recorrentes impetraram o Mandado de Segurança n° 2006.50.01.011222- I: I 3, 90m o ,objetivo, de ser processado o recurso administrativo interposto nestes autos, sem a exigência do deposito de 30% do montante devido, e obtiveram decisão favorável.. 1J E o relatório. Voto 1 tora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-los. Apenas a titulo de esclarecimento, a de'Oaração" de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor minim° de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n ° 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Da decadência Inicialmente, faz -se necessário ressaltar que em momento algum a empresa refuta a alegação de prática da infração de não informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência — GFIP o valor da retenção de onze por cento prevista na Lei n° 94I 1/98 referentes aos tomadores de serviço INMETRO e SENAI, nas competências 07/2002, 09/2002, 11/2002 a 01/2004 e 12/2004 a 02/2005.. Se limita a afirmar que não se tratavam de etnpregados, e sim contribuintes individuais, e que teria havido a decadência do direito do de cOnstituir o crédito tributário em questão.. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n°8, nos seguintes termos: 11 Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito ti ibutdrio' Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os orgaos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: Ai I 103-11. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, apõs reitel adas decisões sobre matéria constitucional, api ova, súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá eleito vinca/ante cai relação aos demais órgãos do 4 Processo n° 35067 004772/2006-24 Ac6rd5o n. 2803-00.133 S2-1 E03 Fl 3 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na foi ma estabelecido em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese 'prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula lyinculante n° 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória. Tern-se, portanto, lançamento de oficio, nos moldes do art. 149, do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos; 1- quando a lei assim o determine; 11 - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, delve de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove ,falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidiio, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte,' VI - quando se comprove ação ou omissiio do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; OP V111 - quando deva ser apreciado . fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta .funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela memo autoridade, de ato ou fbrinalidade especial " 0 prazo decadencial aplicável sera, portanto, aquele previsto no art. 173, 1, não havendo que se falar em incidência do preceito contido no art,. 150, § 4 0, ambos do Código Tributário Nacional. Esse 6, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do terna: 5 11 TRIBUTA RIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - APRESENTA CÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICAVEL: ART, 173, I, DO CTN 1 A Iidta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e InlOrmações à Previdência Social (GFIP), assim coma a farnecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciciiias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. 2 Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é. regido pelo art, 173, I, do CTN, tendo em vista tram-se de lançamento de oficio , consoante a previsão do art, 149, incisos II, /fie VI 3. Ausente a figurct do lançamento por homologação, não há que sejalar em incidência da repo do art. 150, § 4", do CTN. 4 Reclino especial não provido. " (REsp 1055540/SC, Relator Ministro EL/ANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2009) , Pois bem, no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 13 de junho de 2096,' terido o contribuinte dele tornado ciência nesta mesma data. Considerando que as infrações I apuradas se referem a fatos praticados nos meses de 07/2002, 09/2002, 11/2002 a 91/112004 6 12/2004 a 02/2005, não há dúvidas de que, consoante dispõe o art. 173, I, CTN, não houve a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo a esses pei1 íodos.., Legitima, portanto, as referidas exigências, Do grupo econômico No que diz respeito A existência da situação de grupo econômico, entendo que a decisão administi ativa não merece reparo. Como bem explicitado no relatório constante dOte acórdão, vários foram os indícios encontrados pela autoridade fiscal que levaram A conclusão' de que as empresas recorrentes efetivamente formam um grupo econômico, ci'rêtritstância essa que ensejaria a responsabilidade solidária determinada pelo inciso IX do art. 30 eta Lei nu 8.212/91. ! I ! I Em seus recursos, as Recorrentes sustentam que o fato de as duas empresas terir administradores em comum não seria su ficiente para que a Fiscalização pudesse presumir a existência do grupo econômico. H Todavia, não se pode perder de vista que este não foi o único fundamento apr'esentado pela autoridade fiscal para justificar . a responsabilidade solidária. Constam dos autos robustos elementos capazes de justificar a presunção em questão, tais como a verificação, no l rodapé'das folhas de pagamento dos empregados da FUPES, da indicação da razão social da , ,spEsiuvv, e, ainda, a contabilização na FUPES de parcela expressiva das remunerações pagas ao docentesda SEDES/UVV no ano de 2001, bem como dos valores recebidos por esta última empresa a título de mensalidades. Tais fatos servem para demonstrar a natureza da relação existente entre as duns empresas, qual seja, a de "grupo de sociedades", no qual há a combinação de recursos e eiforçl os Para a realização dos seus objetos sociais, mediante a participação em atividades ou Processo Lin 35067004772/2006-24 52-1E03 Acórdilo n.°2803-00.133 FL 4 I empreendimentos comuns.. Esta relação, a teor do que dispõe a Lei n" 6.404/76, normalmente SC verifica entre empresas coligadas e controladas: "Art, 265, A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capitulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos commis - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de scicio ou acionista, ou mediante acordo eom outros sócios ou acionistas. ,sç 2 0 - A participação reciproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244." Urna vez demonstrada a existência de grupo econômico de fato, cabe analisar a possibilidade de responsabilização, de forma solidaria, da empresa SEDES/UVV pelas infrações cometidas pela empresa FUPES, em razão do que dispõe o art. 30, IX da Lei n" 8.212/91. Não obstante o referido dispositivo legal estabeleça que as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico serão solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas na Lei n° 8.212/91, o que, a urna análise superficial, poderia levar a conclusão de que a responsabilização abrangeria tanto as obrigações principais quanto as acessórias, esta previsão deve ser interpretado conforme as disposições do Código Tributário Nacional. ■ Nestes termos, "as obrigações decorrentes da lei" mencionadas pelo artigo já citado devem ser entendidas apenas em relação as obrigações de pagar, conforme consta no inciso 1 do art, 124, I do CTN, que assim estabelece: I I "Art. 124. Sao solidariamente obrigadas I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação O descumprirnento de obrigação acessória, fato gerador da lavratura do presente auto de infração, deve ser imputado tão somente àquele que deu causa ao procedimento vinculado estabelecido pelo Fisco. Nesse sentido, considerando que no presente caso a empresa SEDES/UVV não contribuiu para a pratica da infração em questão e que nem poderia sanar as infrações apontadas por não possuir as informações necessárias à regularização da situação fiscal do contribuinte, já que relacionadas ao seu quadro de segurados, não se pode admitir a sua inclusão no pólo passivo da presente autuação. Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por ISEDES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente l autuação. Do parcelamento do débito Corn relação ao argumento trazido pelas partes de que o débito em questão iã poderia ser exigido, por não ter a autoridade fiscal levado em consideração os valores parcelados' , nos moldes da Lei n° 10,684/2003, insta ressaltar que não foram acostados aos autos net hum documento comprobatório de tais pagamentos, . Ademais, se o credito tributário não havia sido constituído à época da edição da 'referida lei, tendo o auto sido lavrado em 2006, não era possível a sua inclusão no Ptireelamento em questão. E mais, apenas a titulo de argumentação, caso realmente a empresa tiifesse solicitado o seu parcelamento nos moldes de Lei ri° 10.684/2003, necessária seria a desistência de sua discussão na esfera administrativa, o que também não ocorreu. 1,1 Da multa aplicada Não assiste razão as Recorrentes quanto aos pedidos de relevação da multa. A 'Ida que a autoridade fiscal tenha constatado a inexistência de circusntância agravante, o que em tese possibilitaria a relevação mencionada, a lei exige o cumprimento de outros requisitos não fbram observados pela FUPES, ' O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3,048/99, ao tratar das hipóteses de relevação da multa, estabelece, em seu art. 291, que o infrator deverá corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação: "Art. 291 Constitui eircunstcincia atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do pra:o para impugnagão 1 § I° A mullet será relevada se o infrator formular pedido e corrign a falta, dentro do plaza de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o inflator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstáncia agravante I Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o infrator tenha retificadoas GPIPs apresentadas com omissões no prazo estipulado pelo Regulamento da , Previdência Social. Logo, não se pode admitir a relevaçâo da multa, tal como pleiteado pelo C I t tribuinte. 1 Diante do exposto, conclui-se que, com relação ao pleito de televação da 1 , , multa, a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Previdencidria de VI ória/ES, está em perfeita harmonia corn a legislação vigente A. época. , 1 , , 1 1 1 , 1 Todavia, cumpre ressaltar que, corn a edição da Medida Provisória n° 449, de . , 03 dedezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a 1' 1614aq -do chi art. 32 da Lei n° 8.212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogado o § Oldo mencionado dispositivo legal, que previa a aplicação de multa pelo preenchimento em GRP 'de dados incorretos não relacionados a fatos geradores das contribuições previdenciarias. iova redação do referido dispositivo legal ficou assim redigida: "Art. 32 A enwresa é também obrigada a: IV — declararà Sectetaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, plaza e condições estabelecidos por esses Órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) 1 I 8 S2-TE03 Fl 5 Processo e 35067 004772/2006-24 Aceircitio n ° 2803-00.133 § 6° (Revogado). (Redação dada pela Lei a" 11.941, de 2009)" A multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei no 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art, 32-A, incluído pela Lei n 11.941/2009. Veja o que dispõe a novel legislação: "Art. 32-A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a presto,' esclarecimentos e sujeitar-se-á ós seguintes wallas- (Incite/do pela Lei n" 11,941, de 2009). I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) . informações incorretas ou omitidas, e (Incluído pelt, Lei n" 11941, de 2009), II — de 2% (dois par cento) ao mês- calendário ou fiação, incidentes sobre o montante das contribuições inlOrmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por. cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 11 do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de ado- apresentação, a data da Ia viatura do auto de infração ou da notificação de lançamento, (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009). § 2° Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: 'Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). I— ci metade, quando a declaração for apresentada após o mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). 11 — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intima cão (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) yr 3° A multa minima a ser aplicada será de. (Incluido pela Lei a" 11,941, de 2009). 1 R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de onziss-ão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdencitiria,. e (Incluido pela Lei n°11.941, de 2009). II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos denials casos (Incluído pela Lei n°11941, de 2009)." Como se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo regramento trazido pela Lei n° 11,941/2009 poderá conter penalidades mais benéficas aos 'contribuintes. Por essa razão, e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, 9 c Codigo Tributário Nacional, testa claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação de regência, desde qiie demonstrado que a multa poderá ser reduzida no caso concreto dos autos. E o que dispõe o referido artigo: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou lino pretérito: II - tratando -se de ato iião delinitivantente julgado, c) quando The confine penalidade memos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esse é inclusive o posicionamento que tem sido adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais pare casos análogos ao presente: "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI A multa de oficio deve ser [eduzida, de oficio, quando Lei posterior trouxer per emitted mais favorável ao sujeito passivo Recurso Especial provido em parte. " (Acórdão n" CSRF/02-02.082, Processo n° 10880,016118/94-44, Recurso n°: 201-101662, Relator Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS , RETROATIVIDADE BENIGNA LEI N" 10 865, DE 2004 - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributár ia menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fat° pretérito não . foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, tetra "c" da Lei n ° 5.172, de 25.10 1996 - Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO CSRF/04-00 246, Recurso n° 104- 131127, Process° n°.' 10980.006526/2001-50, Relator; Conselheiro JOSE RIBAMAR BARROS PENHA) CONCLUSÃO: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto Por SEDES/UVV pain reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente 4rtit ação e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por FUPES, ar reconhecer, de oficio, a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32- 1 . A la Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade lrgna pt ievista pelo art. 106, II, c, do Código Tributdiio Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte. E como voto. (;VvV/Ilicu 6Q,C1,6U, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 1 0

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Numero do processo: 11516.005930/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 684/695 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.001.170-8, fl. 01 e anexos, lavrado por infringência ao art. 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art. 225, inciso IV, §4°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, em razão da fiscalização ter constatado que a fundação, acima identificada, apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 59 30 /2 00 7- 41 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005930/2007-41 Informações A Previdência Social — GFIP, das competências 02/2002 a 08/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, uma vez que deixou de informar pagamentos efetuados a diversos contribuintes individuais (autônomos), bem como declarou valores a menor, conforme discriminado na planilha do Anexo I e II, fls. 17/48. O sujeito passivo apresentou a impugnação de folhas 77/88, contestando a multa aplicada e requerendo a relevação da multa em relação aos fatos sanados em decorrência da retificação das GFIP. Junta os documentos de fls. 131/300 referente as GFIP retificadoras. Em relação aos fatos contestados alega que: (a) a grande maioria das pessoas listadas nos anexos I e II são bolsistas, de forma que a remuneração por eles recebidas são de bolsas de incentivo e fomento A pesquisa e extensão; (b) a classificação na contabilidade da fundação na qualidade contribuintes individuais decorreu de um equivoco na escrituração contábil, o qual já está sendo sanado por meio de auditoria interna e externa, que reclassificará a contabilidade; (c) em se tratando de bolsista não é necessária sua declaração em GFIP, isto porque o próprio manual da GFIP/SEFIP em seu item 15.2., informa que as boi s de complementação educacional de estagiário, quando pagas nos termos da Lei n° 6.4"4, de 07/12/77 e as bolsas de ensino, pesquisa e extensão pagas pelas instituições federais de ensino superior, pesquisa cientifica e tecnológica e pelas fundações de apoio, em conformidade com a Lei n° 8.958, de 20/12/94, não integram a remuneração para fins de cálculo dos valores devidos à Previdência Social e ao FGTS; (d) existem diversos pagamentos arrolados no anexo I referentes a assessoria contábil pagos A Maria do Rosário de Almeida e Silva como pessoa física, que na verdade são pagamentos efetuados A pessoa jurídica, não devendo constar em GFIP; (e) para comprovar tal situação anexa comprovantes e boletos dos pagamentos efetuados As fls. 308/327; (f) no anexo II, na competência 04/2004 consta um pagamento efetuado a Sérgio Urquhart Cadermatori, professor da UFSC e bolsista da fundação, quando trata-se, na verdade, de um empréstimo; (g) a multa é abusiva e confiscatória devendo seu montante ser reduzida para um montante razoável. Em vista do alegado os autos foram baixados autos em diligência para que a fiscalização se manifestasse, acerca da correção parcial das faltas determinantes da aplicação da penalidade e da procedência, ou não, e das alegações feitas na impugnação quanto aos bolsistas, a prestação de serviço de pessoa jurídica e ao empréstimo. No despacho de fls. 334/336 a fiscalização esclarece que não houve correção parcial das faltas sendo que as GFIP anexadas As fls. 102/300 são as mesmas apresentadas durante a fiscalização e constantes dos Anexo II As fls. 35/48. Ratifica a informação já prestada no processo n° 11516.005933-2007-84 de que os segurados são contribuintes individuais conforme lançamentos contábeis baseados em documentos de caixa e informações prestadas pelo próprio contribuinte nas GFIP. Quanto ao fato alegado de ser a segurada Maria do Rosário Almeida uma pessoa jurídica informa não proceder sendo que a mesma utiliza-se somente do CPF na nota fiscal juntada 'fl. 317 e da matricula CI para pagamento de contribuições previdenciárias. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005930/2007-41 Quanto a empréstimo concedido ao Sr. Sérgio Urquhart Cadermatori em abril de 2004 esclarece que não há crédito constituído nessa competência relativo a essa pessoa conforme fls. 30/31 do processo. No que se refere a diferença entre o valor do documento à fl. 304 informe que este coincide com o valor lançado na GFIP, entretanto os valores atribuídos ao beneficiário na contabilidade, em setembro de 2005, importam na quantia de R$ 1.100,00, conforme extrato do razão anexado nessa oportunidade. Cientificada da diligência em 10/12/2008, fls. 336, a impugnante não se manifestou. 02- A impugnação da contribuinte foi julgada procedente em parte pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI 8.212/91. São aplicáveis As multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições da novel legislação. MULTA. CARÁTER Confiscatório. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo A autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Procedente em Parte 03 – A decisão de piso retificou a multa aplicada de R$ 95.292,94 para R$ 50.475,28 aplicando os termos do art. 106, II “c” do CTN. Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 700/708 requerendo a reforma da decisão. Voto Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005930/2007-41 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Importante mencionar que essa NFLD corresponde a multa derivada da NFLD 37.001.167-8 do período de 02/2002 a 11/2006 do PAF nº 11516.005933/2007-84 de acordo com informação fiscal de fls. 44 daqueles autos julgado nessa mesma sessão. Outrossim a C. Turma a quo da DRJ, reconheceu que o contribuinte alegou em defesa os mesmos fatos e razões indicados na defesa daquele processo. 06 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega em síntese os mesmos fatos relacionados ao PAF nº 11516.005933/2007-84 no sentido de que não podem ser considerados nas informações da GFIP os bolsistas da Lei 8.958/94 e Lei 6.494/77 relacionados na autuação do processo principal, além de que a escrituração contábil foi equivocada. 07 – No presente caso, o contribuinte não questiona a multa aplicada, mas apenas de que os fatos relacionados ao processo principal relativo a pagamento de bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estágio não são passíveis de incidência da contribuição previdenciária. 08 – Em vista do quanto já tratado nos autos do processo principal quanto ao não provimento do recurso voluntário indicando a falta de comprovação do aludido pagamento através de bolsas e o fato de existir NFLD específica lançando tais fatos, evidencia-se que a multa ora aplicada se refere a não indicação de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, uma vez que deixou de informar pagamentos efetuados a diversos contribuintes individuais (autônomos), bem como declarou valores a menor, conforme discriminado na planilha do Anexo I e II, fls. 17/48. 09 – Portanto, em vista de que as razões recursais não correspondem às alegações referentes ao lançamento da multa relativa a contribuintes individuais e diferenças apuradas, deve ser afastada as alegações do contribuinte mantendo a autuação. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11843.000036/2007-72
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PRODUÇÃO PROBATÓRIO. RITO ORDINÁRIO. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.412
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PRODUÇÃO PROBATÓRIO. RITO ORDINÁRIO. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  SUPER  GRÃO  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  CEREAIS  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação,  pretendendo  o  ressarcimento  de  suposto  crédito  de  Cofins,  não­cumulativo,  no  valor  de  R$  119.523,15,  apurado  no  4º  Trimestre  de  2006,  bem  com  a  sua  compensação  com  débitos  próprios.  A  autoridade  fiscal  competente,  acatando  resultado  de  diligência,  com  vista  apurar  o  crédito  liquido  e  certo  a  favor  da  contribuinte,  em  Despacho  Decisório  (fls.  82  a  92),  reconheceu  crédito contra a Fazenda Nacional, no valor de R$ 44.898,85, com glosa de R$ 74.624,30, e  homologou a compensação realizada até aquele limite.  Sobreveio reclamação (fls. 102 a 106) por meio da qual o interessado explica  que  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  ocorreu  porque  a  documentação  apresentada  foi  reputada  como  não  hábil  para  a  comprovação  das  despesas  com  fretes  e  armazenagem nas operações de venda. Aduz que referidas despesas efetivamente ocorreram e  podem ser cabalmente comprovadas,  o que  tornaria  sem efeito  a glosa  efetuada. Reitera que  possui  toda  a  documentação  comprobatória  do  crédito,  prometendo  aportá­la  aos  autos  em  momento oportuno. Reconhece que a prova documental deve ser apresentada no momento da  protocolização  da  impugnação,  por  força  do  §  4°  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 ­ PAF, mas, argumenta que, pelos princípios da instrumentalidade processual e  da  verdade  material,  toda  prova,  ainda  que  apresentada  a  destempo,  deve  conhecida.  Transcreve jurisprudência administrativa, que entende pacífica, e doutrina de Bernardo Ribeiro  de Moraes.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  03­047.160,  de  16  de  fevereiro  de  2012,  fls.  124  a  128,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DCOMP ­ Ressarcimento de crédito de Cofins/Compensação.  Nos  termo da  legislação tributária de regência, a compensação  de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional.  Prova  ­  A  legislação  processual  tributária  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal  prevê  que,  salvo  exceções,  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB.  O  arrazoado  de  fls.  131  a  136,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  reproduz integralmente os termos de sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11843.000036/2007­72  Acórdão n.º 3803­03.412  S3­TE03  Fl. 148          3 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  131  a  136 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­4ª Turma nº 03­047.160, de 16  de fevereiro de 2012.  Nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  até  o momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  de  o  reclamante  fazê­lo  em  momento  processual  posterior,  a  menos  que  se  caracterizem  as  hipóteses  excepcionais das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF. O  recorrente demonstrou bem  sabê­lo.  Aliás,  prometeu  a  produção  das  provas  em  momento  oportuno  e  não  o  fez.  Provavelmente, pretende produzi­las recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  direito  judicialmente  reconhecido,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  À míngua de prova do indébito, o crédito do contribuinte não se revestiu dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  exigidos  pelo  art.  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  ­  CTN  para  que  se  homologuem  as  compensações.  Portanto,  nada  há  reparar  no  procedimento  fiscal,  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou as compensações, e na decisão recorrida, que manteve tal decisão.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2010  Alexandre Kern  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11843.000036/2007­72  Interessada:  SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA..        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.412, de 21 de agosto de 2010, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16707.004083/2007-73
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÃO ES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GFIP. MULTA PELO DESCUMPR1MENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de informação em GF1P de fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, devendo ser aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇA0 DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A relevação da multa na hip6etese de o contribuinte ser infrator primário e não ter sido configurada ocorrência de nenhuma circunstância agravante apenas é possível se comprovada a correção da infração no prazo para a apresentação da impugnação, nos termos do disposto no art, 291, 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROAVIDIDADE BENIGNA DA LEI. A lei posterior que prevê a aplicação de multa mais benéfica por infração praticada pelo contribuinte deve ser aplicada retroativamente, a teor do que estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial cia Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e day provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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FATOS GERADORES COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBR1 GAO ES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GF1P. MULTA PELO DESCUMPR1MENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de informação em GF1P de fatos geradores de contribuições previdenciarias constitui infração à legislação previdenciária, devendo ser aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇA0 DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A relevação da multa na hip6etese de o contribuinte ser infrator primário e não ter sido configurada ocorrência de nenhuma eircusntância agravante apenas é possível se comprovada a correção da infração no prazo para a apresentação da impugnação, nos termos do disposto no art, 291, 291, § 1 0 , do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROAVIDIDADE BENIGNA DA LEI. A lei posterior que prevê a aplicação de multa mais benéfica por infração praticada pelo contribuinte deve ser aplicada retroativamente, a teor do que estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial cia Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e day piovimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. I HELTON CA . IMA..7 . Presidente CA9 AA /9(1(61°444,i at/tvuotL, OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Redatora 1 ., I' °seas C. ormbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes ' r1 'eri (Suplente) " Gustavo Vettorato Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). 1 ' Relatório 1. . Trata-se de Auto de Infração lavrada contra COMERCIAL LATECiNIOS DE , N A TL pelo descumprimento de obrigação acessória, constatada pela infração ao art. 32, ineisod IV e I§ 5°, da Lei &212/91, c/c o art 225, inciso IV e § 4°., do Regulamento da Pislência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 199, por ter a empresa apresentado Guras l.cle Recolhimento cio POTS e Informações h Previdência Social - OF!?, corn dados não 4de4)onCientes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciórias. Esta autuação deqnra da I fiscalização promovida contra a empresa, na qual restou constatada a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidente sobre a 1 .énilinieração paga a seus segurados, bem como da ausência de retenção e recolhimento de '1 .1 ' c ,1 ontribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, polutores ais e cooperativas, no período de 05/2003 a 08/2006. III I. I I Em sua peça impugnatória, o contribuinte argüiu, preliminarmente, que: .11 (a) a autoridade fiscal autuante não teria considerado o fato de que a empresa no efetuou a retenção da contribuição dos pagamentos do prestador do serviço, do fo eCedorI CIO produto agricola ou dos sócios; ., , (b) a razão para a ausência do desconto seria a garantia de condições mais .1111 . benet cas para a atividade do produtor rural, como forma de suprir a falta de incentivo; e . 1 11 q (c) as exigências contidas na autuação seriam desarrazoadas e desproporcionais, tendo sido violado o seu direito a ampla defesa, na medida em que o ato p'tbeessual não teria observado os tequisitos do direito administrativo, devendo a J dnai listraCão Pública orientar antes de punir. c III, I I (a) em razão de não ter sido feito o desconto previsto em lei; o valor da II I' ..i. c1 innbuição pi evidenciária não poderia lhe ser exigido, o que impossibilitaria, nseqUentemente, a sua autuação por descumprimento de obrigação acessória; II. 1 , II 1 1 1 I (b) o principio da verdade material teria sido violado, sob o fundamento de III , que a Fiscalização não teria analisado os livros contábeis da empresa; II, II :I SI, (c) a conjuntura econômica e política tern penalizado o contribuinte, , acagr,ncio reclução drástica em seu faturamento, o que dificultou o pagamento a tempo e " mOdo dos tributos devidos; e Il'i ' • 1 . .! ' 2 , Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Quanto ao mérito, sustentou o autuado que: I Processo n" 16707 004083/2007-73 S2-TE03 Acórdão o " 2803-00,025 Fl 2 H ,, (d) desde junho de 2005, o contribuinte vem recolhendo as contribuições pr videnCiárias incidentes sobre suas atividades tempestivamente, já tendo promovido, inclusive, o Pagamento das contribuições relativas aos meses de junho e julho de 2003, o que seria suficiente para é r.Zir o' Valor do debito objeto do lançamento e possibilitar a relevação da multa. '1 ,1 , Na decisão de fls. 77/84, a Delegacia da Receita Previdenciária em Natal ressaltou que obrigação principal e a obrigação acessória persistem concomitantemente, sendo autônomas e toeliend.Ontes ; logo, o fato de não ter havido a retenção dos valores devidos, bem como de as l 'contribuiçoes previdencidrias relativas aos meses de junho e julho de 2003 terem sido recolhidas após a lOratura inflaçãodo auto de infração não interferem na constatação da inação praticada pela Recorrente; que tod .. , ., ...„ . .., , os os elementos que lastrearam a autuação estão devidamente demonstrados nos autos, não havendo , rolaçao ao principio do contraditório e da ampla defesa. 1 Quanto ao mérito, entendeu a autoridade fiscal que a ausência de informação em GFIP ,de fatos geradores das contribuições previdenciárias é tratada como infração, punível com multa de 1,11006/0 do l valor relativo A contribuição não declarada pelas disposições contidas no art. 32, § 5 0 da Lei n° rr.712/91,1 e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° ., ,, I .048/99;•que não houve erro no cálculo da multa devida em razão de o valor mínimo previsto par ao , alculo do ,limite máximo ter sido reajustado pela Portaria MPS/GM a° 342/2006; que os requisitos egais .para a lavratura do auto de infração foram observados, não havendo qualquer violação ao ,Nrieipia .da Ampla Defesa, Razoabilidade e Proporcionalidade; por fim, que não haveria possibilidade dé, Televar a multa aplicada pelo descumprimento das condições previstas no art. 291, § 1 0 , cio Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3,048/99. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Voluntário tempestivamente. Em suas ! 1 _, a oes, postula a Recorrente pela relevação da multa pela inexistência de circunstância agravante, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal. Por fim, ratifica todos os fundamentos da defesa 'if c 'AL d' o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatara O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitticionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito prévio, no valor mínimo de j,0% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n " 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção Id decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Em razão de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n" 2007.84,00.0053.32-3, em trâmite na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte — Natal, foi dispensada a ;real Zação de depósito no valor de 30% do débito discutido nos presentes autos. k, . 1 Os autos foram encaminhados ao 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para regular julgamento. 111 11 i h 11 Inicialmente, quanto aos aspectos preliminares, revela-se irretocavel a decisão da aútoridade julgadora. Depreende-se dos elementos contidos nos autos que a Fiscalização agiu em estrita conformidaCle com a legislação de regência, tendo cumprido todas as exigências legais na verificação e ap ração'dOs tributos devidos. f i • ' ,11 Tanto 6 assim que em momento algum a Recorrente contradiz a alegação fiscal de não ter,infonnado em CIFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciária& Limita-se a afirmar . 1 . wire o lyatolde não ter promovido o desconto das contribuições previdenciarias seria suficiente para afastar a sua responsabilidade pela informação dos respectivos fatos geradores . Com a devida vênia, a obrigatoriedade de informação em GFIP de todos os fatos grades de contribuições previdenciarias esta prevista em lei e não pode ser descumprida pelo • contribuinte/responsável, sob pena de aplicação de multa. Em razão disso, a mera justificativa da parte de 4' ti le naci'efetuou a retenção dos valores devidos não é suficiente para afastar a sua responsabilidade h11 , pel prestação das informações devidas. Veja, a respeito, o que estabeleciam os arts. 32, § 5° da Lei IV 8J.1 12%91, corn a redação vigente ir época, in verbis: r-1 Lei n°8 212/91 "A;132 A empre.sa é também obrigada a: IV — irrIbm - mar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, por imermédio de documento a ser definido em regulamento, dados IvIacionaclos aos latos geradores de contribuição previdenciótia e outras imyebrinacões de interesse do INS'S' 5 0 A apresentação do documento com dados não correspondentes aos laws geradores sujeitani o iqfiatom à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo a contribuição não eleclarada, limitada aos mimes previstos no parágirrio anterior " Decreto n°3,048/99 "Art 225 A e»qn e.sa é também obi igada a: IV - mar mensalmente ao limo Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia doTempo de Serviço e luformações 4 Previdência Social, na foi-ma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os latos gem-adores de contribuição previdencitiria e outras irrIbrmacões de iniciasse daquele Instituto" Não há dúvidas, pois, de que o fato de a Recorrente não ter prestado as informações a !I que 'era obrigada, 6 -fato suficiente para que seja mantida a multa imposta pela Fiscalização. Tal como , ,. ass verado'pela decisão de primeira instância, as obrigações principais e acessórias são independentes e , 1 autônomas, persistindo concomitantemente.Nesse sentido, o fato de o contribuinte não ter promovido a retehção 'a l' que era obrigado e ter realizado o recolhimento posterior de parte do valor devido não são h ' bel' is'a reduzir o quantum aplicável da multa„ Também não assiste razão ii Recorrente quanto aos pedidos de relevação da multa. 1! Ainda 'que a autoridade fiscal tenha constatado a inexistência de circusntância agravante, o que em tese ip ,s' iibilitaria a relevação mencionada, a lei exige o cumprimento de outros requisitos que não foram observados pela Recorrente. , h 4 ' Processo n° 16707.004083/2007-73 S2-1. fi.03 Ac6rao ri!' 2803-00.025 Fl 3 0 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decieto n" 3.048/99, ao trata r . das hipóteses de relevação da multa, estabelece, em seu art. 291, que o infrator deveró corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação: "Art, 291. Constitui circunstância atenttante da pena/idade aplicada ter o inflator corrigido a falta até o ferino final do prazo para impugnação § I° A multa será relevada se o infrator pedido e corrigir a Alm, dentro do prazo de impugnação, ainda que mio amtestacht a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma CiTCUllytância agravante."" Não ha, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o infrator tenha retificado as F Ps apresentadas com omissões no prazo estipulado pelo Regulamento da Previdência Social. Logo, in o se pode admitir a relevação da multa, tal como pleiteado pelo contribuinte. 1 , v; Diante do exposto, conclui-se que a decisão de primeira instancia, proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária de Natal/RN, está em perfeita harmonia com a legislação vigente OjidCa. Todavia, cumpre ressaltar que, corn a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de 'Idezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, a redação do "ai.t..32 da Lei n° 8.212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogado o § 5° do mencionado dispositivo legal, que previa a aplicação de multa de 100% do valor devido relativo a contribuição não declarada. A nova redação do referido dispositivo legal ficou assim redigida: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV — declarar à Secretaria da Recai/ti Federal do Brasil e ao COliVelk0 Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na .firrma, prazo e condições estabelecidos por esses' órgãos; dodos relacionados fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 50 (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009)" o A multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei I n° 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art. 32-A, incluído pela Lei ri 41 947009_ Veja o que dispõe a novel legislação: !,11 I — de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infin-mações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11" 11 941, de 2009) de 2% (dot's por cento) ao mds-calendário ou fiação, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entiega cipós o pi azo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009). ' "Art, 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do at1 32 desta Lei no prazo fixado out qt te a apresentar com incorreções ou omissões set-6 intimado a apiesentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á ás seguintes intillew (Inchticlo pela Lei n" 11,941, de 2009). 5 i ° PCIIV eleito de aplicação da multa prevista no inciso II do cupid de.ste tigo, er ti considerado como termo inicial o dia seguinte ao término cio azo fivado perm entrega da declaração e como termo final a data da ejetiva entrega ou, no caso de não-apre,sentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de Iançamento (Incluido pela Lei n" 11.94!. de 2009) § 2 ° Observado o disposto no § 3o deste artigo, as 'indicts seião reduzidas. (Inchado pela Lei n" 11 941, de 2009). 1 — a metade, quando a declaração fór apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluido pela Lei n ° 11.941, de 2009) — a 75% (setenta e cinco par cento), se houver apresentação da declatação no prazo fix-ado em intimação. (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) § 3 ° A multa minima a ser aplicada serd de: (Mcluido pela Lei n" 11.941, de 2009) 1 R$ 200,00 (chizentos leais), tratando-se de omissão de declaração sent ocorrência de fidos geradores de contribuição previdenciciria; e (Matilda pela Lei n" 11 941, de 2009) II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos denials casos, (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) " Como se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo regramento trazido pe i a Lei n° 11,941/2009 pode conter penalidades mais benéficas aos contribuintes. Por essa e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, e, do Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal nos presentes autos deve ser OehOda a() que estabelece a novel legislação de regência, desde que demonstrado que a multa poderá ser eduzida no caso concreto dos autos. "E o que dispõe o referido artigo: "Art 106 A lei aplica-se a trio ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não defindivaniente,julgado: c) quando !he confine penalidade mews severa que a pi evista na lei vigente ao tempo da sua prdtica" " Esse é inclusive o posicionamento que tem sido adotado pela Câmara Superior de e "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI A ;indict de (iliac) deve ser reduzida, de oficio, quando Lei posterior b -ouxel - pe, centual mais jiivorcivel ao sujeito passivo. Recurso Especial provido cm park! " (Acórdão n" CSRF/02-02. 082, Processo n ° : 10880 016118/94-44, Recurso n ° . 201-101662, Relator: Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRE'S) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERA CO ES IMOBILIÁRIAS RETROATIVIDADE BENIGNA LEI N" 10 865, DE 2004 - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade au sí(/cito passivo da obrigagiio tributdria menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscaliZação quando o ato ou fi-ito pretérito não foi definitivanzente julgado, "ex-vi" do disposto no Art 106, inciso If, letra "c" da Lei 11. 0 unos ¡sears para casos análogos ao presente: ' I Pbace lsso n" 16707.004083/2007-73 Aç6rd5o n. D 1803-00.025 S2-T E03 Fl 4 .5.172, de 25.10.1996 - Código Tributário Nacional." (ACORD,TO CSRF/04-00.246, Recurso n° 104-131127, Procusvo 10980.006526/2001-50, Relator • Convelheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) CONCLU SAO : Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ItIAL ao Recurso Voluntário erpos o pelo interessado, reconhecendo, de oficio, a aplicação do novo regramento previsto no art, 32-4 dal Lei n° 8.212/91, corn a redação dada pela Lei no 11.941/2009, por força da retroatividade 'nigna 'Revista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. como voto. alitiOL11(torial4P1' CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora " , MINISTÉRIO DA FAZENDA Foe- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO P esso 16707.004083/2007-73 Recurso re: 1 253034 1 ,1i 1 1 1 TERMO DE INTIMA00 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela IPortaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) 1Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão 2803-00.025. Brasilia 17 de agosto de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Camara ,1 Cie ite, com a observação abaixo: 3 3 1!1 I 4 Sera Recurso , Corn Recurso Especial Com Embargos de Declaração Dtla da ciência: / / Ptocuradoi (a) da Fazenda Nacional

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5490084 #
Numero do processo: 10980.004405/2005-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/08/2001. a 30/09/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. APLICAÇÃO PELO CARF. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. .(RE 585.235/MG). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/08/2001. a 30/09/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004 COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Constatando-se que os valores devidos da Cofins, não foram recolhidos, ou o foram insuficientemente, cabível a exigência de ofício das contribuições que deixaram de ser pagas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/08/2001. a 30/09/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Corretas as exigências de multa de ofício no percentual de 75%, e dos juros de mora, em percentuais equivalentes à taxa Selic, posto que feitas com amparo em expressa previsão legal.
Numero da decisão: 3803-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 426          1 425  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004405/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.933  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS METROPOLITANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  31/07/2000,  01/10/2000  a  31/12/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/08/2001.  a  30/09/2001,  01/09/2002  a  30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. APLICAÇÃO PELO CARF.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o Regimento Interno. .(RE 585.235/MG).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ Cofins  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  31/07/2000,  01/10/2000  a  31/12/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/08/2001.  a  30/09/2001,  01/09/2002  a  30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004  COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  Constatando­se que os valores devidos da Cofins, não foram recolhidos, ou o  foram insuficientemente, cabível a exigência de ofício das contribuições que  deixaram de ser pagas.     Fl. 437DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Assunto: Normas de Administração Tributária  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  31/07/2000,  01/10/2000  a  31/12/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/08/2001.  a  30/09/2001,  01/09/2002  a  30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA  SELIC. LEGALIDADE.  Corretas as exigências de multa de ofício no percentual de 75%, e dos juros  de  mora,  em  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic,  posto  que  feitas  com  amparo em expressa previsão legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Vitor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­22.701– 3ª  Turma  da  DRJ/Curutiba­PR,  de  17  de  junho  de  2009,  fls.  353  a  357,  que  decidiu  pelo  procedência parcial do lançamento.  O  lançamento  decorreu  de  fiscalização  cujo  objetivo  “foi  apurar  se  o  montante de saldo de crédito que o contribuinte possuia de Finsocial, recolhidos com alíquotas  superiores a 0,50%, foi suficiente para compensá­lo com a Cofins, além de prestar informação  fiscal  no  processo  administrativo  n°  10980.002255/95­18,  que  acompanha  a  ação  judicial  n°  94.00150662­8,  tramitada  perante  a  4ª  Vara  Federal  de  Curitiba­PR,  conforme  consta  do  Termo de Encerramento de fls. 244/249.    Em  sua  impugnação,  de  fls.  253/283,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  286/351, a interessada alegou, em síntese:    a)  a  decadência  do  direito  de  lançar,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  havidos  até  maio/2000,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em maio/2005.  b)  que  alguns  valores  da  Cofins  sob  exigência  já  teriam  sido  extintos  por  compensação, com créditos que lhe foram assegurados judicialmente, de Finsocial, na Ação n°  94.00150662­8;  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.004405/2005­05  Acórdão n.º 3803­001.933  S3­TE03  Fl. 427          3 c)  não  haver  inconsistências  na  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  de  março  a maio  de  1990,  julho  e  agosto  de  1994,  na  apuração  do  seu  crédito,  fl.  62,  segundo  apontou a Fiscalização em seu Termo de Encerramento;  d) contestou a utilização, pelo Fisco, do saldo disponível de Finsocial, fl. 74,  na amortização de débitos existentes nos processos administrativos n.° 10980.007830/2003­86,  10980.502114/2004­99  c  10980.506232/2004­76,  uma  vez  que  o  primeiro  encontrar­se­ia,  então, pendente de discussão administrativa, e os outros dois processos, já estariam no âmbito  judicial, objetos de execuções fiscais;  e)  que  a  falta  de  menção  à  origem  das  diferenças  encontradas  pelo  Fisco  impossibilitou  a  sua  defesa  e  implica  na  nulidade  do  auto  de  infração.  Em  vista  disso,  para  evitar  a  preclusão  ­  no  seu  dizer  ­  apresentou,  de  modo  genérico,  argumento  na  defesa  da  exclusão  da  base  de  cálculo  de valores  que  não  correspondem a  faturamento,  nos  termos  da  declarada inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de 1998;  g) não ser possível desconsiderar  compensações que  teria  realizado a partir  de outubro de 2002, pela falta de entrega da declaração, como entende a autoridade fiscal ser  exigência para o exercício desse direito, sob a égide da modificação trazida pelo art. 49 da Lei  nº 10.637/2002. O ato correto seria a lavratura de auto de infração com o fito de exigir a multa  por essa não apresentação;  h)  não  proceder  o  entendimento  da  Fiscalização,  segundo  o  qual  estaria  extinto em 31/03/2003 o prazo para o exercício de compensação, com base na precitada ação  judicial, n.° 94.00150662­8, com trânsito em julgado da decisão em 30/04/1998. Uma vez que  já em outubro de 1998 a empresa teria iniciado a compensação dos valores deferidos em juízo,  não  há  que  se  falar  em  prescrição.  Fundamentou­o  no  art.  219,  caput  e  §  1°,  do Código  de  Processo Civil, que trata da citação do devedor em execução de sentença, e citou jurisprudência  do TRF/3a Região.  i) a multa aplicada no percentual de 75% ofende o princípio constitucional do  não­confisco encartado no art. 50, XXII da CF/1988. Fez menções à doutrina e à jurisprudência  para afirmar que se multa efetivamente deva ser aplicada, a mesma não deve ultrapassar a 20%  do valor do tributo exigido;  j)  contestou  a  aplicação  dos  juros  de  mora  à  base  da  taxa  Selic,  fazendo  referência  a  julgado  do  STJ,  fls.  281/283,  sustentando  a  sua  manifesta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Preliminar de decadência   Em julgamento do litígio, a DRJ/Curitiba acolheu a preliminar de decadência  e,  conforme  consta  do  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada",  fls.  238/243,  para  os  períodos  de  apuração  entre  junho/1998  e  maio/2000,  há  a  indicação  de  que  a  contribuinte  realizou  pagamentos,  então  aproveitados  pelo  na  ação  fiscal.  Assim,  ao  ter  em  conta  que  a  ciência do auto de infração ocorreu em 11/05/2005, e, havendo pagamento antecipado para os  períodos  de  apuração  até maio/2000,  declarou  decaído  o  direito  à  constituição  dos  créditos  referentes  aos períodos de apuração  lançados de  julho/1998 a agosto/1998, dezembro/1998 e  fevereiro/1999 a dezembro/1999.  Preliminar de nulidade   Fl. 439DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   4 Rejeitou a alegação preliminar de nulidade pela  falta de menção da origem  das diferenças encontradas pela Auditoria, impossibilitando a sua defesa, referindo que não se  encontram presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ademais,  declarou  que  a  alegação  da  interessada  não  corresponde  à  realidade, uma vez que as diferenças encontradas pela Fiscalização entre os valores constantes  dos balancetes de verificação, fls. 76/161, e aqueles informados nas DCTF, fls. 166/234, estão  discriminados,  para  cada  período  de  apuração,  nos Demonstrativos  de Apuração  da Base  de  Cálculo, fls. 235/237.  Dessa  forma,  verificou  que  o  trabalho  fiscal  teve  como  referência  documentos  apresentados  pela  própria  interessada,  no  caso,  os  balancetes  de  verificação,  a  partir  dos  quais  foram  calculadas  as  bases  de  cálculo  da  contribuição,  posteriormente  submetidas  ao  cotejo  com  os  créditos  apurados,  oriundos  de  compensação/pagamentos  e  valores informados em DCTF. Desse procedimento é que resultaram as diferenças apuradas e  consignadas no demonstrativo de fls. 238/243, pelo que, considerou indevida a argumentação  da contribuinte.  Mérito  Validade de normas legais ­ análise administrativa ­ impossibilidade  Aqui  a DRJ/Curitiba  rejeitou  as  alegações  acerca  da  invalidade  de  normas  legais, por suposta inconstitucionalidade, do art. 3°, § 1°, e art. 8º, da Lei nº 9.718, de 1998,  que tratam da fixação da base de cálculo e da alíquota da Cofins; bem como relativamente à  exigência  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  feita  com  base  no  art.  44,  I  da  Lei  n.°  9.430, 1996, e à cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, cuja previsão encontra­se  no art. 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 1996.   Assentou, quanto a esta parte, que a instância administrativa está impedida de  se manifestar  quanto  ao mérito  ou  a  legitimidade  de  atos  legalmente  proferidos,  e  em pleno  vigor quando da ocorrência dos  fatos objeto da  autuação, visto  transcender os  limites de sua  competência. Ancorou­se, entre outros  regramentos, no art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997 e na Súmula n.° 2 do então Segundo Conselho de Contribuintes:  Inexistência de declaração de compensação  Sobre  a  contestação  da  Impugnante  de  que  existiria  disposição  legal  obrigando­a  a  apresentar  declaração  de  compensação,  reputou  equivocada  a  contribuinte,  e  expressou o seu entendimento segundo o qual esse dever se extrai do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  com  efeitos a partir de 1º de outubro de 2002, nos termos do art. 68, 1, desta lei.  Sustentou  que  a  nova  sistemática  das  compensações  tributárias  inclui  os  créditos judiciais transitados em julgado, deixando de existir a compensação feita com base no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  que  permitia  à  interessada  realizar  a  compensação  entre  tributos/contribuições  de  mesma  espécie,  e  com  mesma  destinação  constitucional,  independentemente de pedido administrativo ou autorização judicial.  No  caso,  não  tendo  sido  comprovada  pela  interessada  a  entrega  da  mencionada declaração de compensação, para os períodos de apuração lançados entre outubro  de 2002 e dezembro/2003, considerou incabível aceitar a alegação de haver compensação para  tais períodos.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.004405/2005­05  Acórdão n.º 3803­001.933  S3­TE03  Fl. 428          5 De  qualquer  maneira,  conforme  já  ficou  explicitado  neste  voto,  quando  a  interessada  indicou  em  DCTF,  cópias  às  fls.  166/234,  a  vinculação  de  crédito  oriundo  de  "outras  compensações  e  deduções", que  derivaria  do  processo  judicial  n.°  94001506628,  tal  declaração foi considerada pelo Autuante, conforme demonstrativo de fls. 238/243, não tendo  havido, nos presentes autos, lançamento de ofício sobre tais parcelas e sobre elas não há litígio.  Cientificada  da  decisão  em  16  de  agosto  de  2009,  irresignada,  apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 362 a 391, em 15 de setembro de  2009, em que maneja os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Cálculo do crédito de Finsocial  No  tocante  ao  objeto  primeiro  da  ação  fiscal  então  empreendida  e  consubstanciada também neste auto de infração, verifico ser correta a observação constante do  Termo  de  Encerramento,  fls.  244/249,  de  que  a  contribuinte  extrapolou  os  limites  da  ação  judicial na apuração do seu crédito. Erra a contribuinte ao aplicar, conforme sua planilha de fl.  62, o IPC de março e maio de 1990, 84,32% e 7,87%, respectivamente, resgatando os expurgos  inflacionários,  sobre  os  valores  dos  pagamentos  a  maior  já  convertidos  em  BTNF.  Este  indexador, em si, já agregava, para aqueles períodos, a correção monetária de 41,28% e 5,38%,  atribuída pelo Governo, portanto inclusos nos 84,32% e 7,87%.  Correta,  sim,  a  nota  de  rodapé  da  planilha  de  fl.  73,  da  Fiscalização,  transcrevendo  o  comando  judicial  nos Embargos  de Declaração  opostos  pela Autora,  para  a  correção dos seus créditos, em que a Autoridade Fiscal declara ter seguido aqueles parâmetros  em sua apuração.  Entretanto,  a planilha da Fiscalização utiliza na  correção dos pagamentos  a  maior  apenas os  coeficientes da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº  /8/97, que não  agrega  os  anotados  expurgos.  E  na  planilha  “Controle  do  Saldo  a  Compensar”,  fl.  74,  bem  como no Demonstrativo de Imputação, fls. 66 a 72, não há qualquer indicação (nem mesmo nas  anotações manuscritas) de que tenham incidido no cálculo os tais expurgos.  Disso  concluo  estar  incorreto  o  cálculo  do  crédito  pelo  contribuinte,  e,  no  mínimo,  coberto  de  incerteza  –  por  falta  de  demonstração  –  o  cálculo  da  Administração  Tributária.  O  conteúdo  da  anotação,  correta,  na  nota  de  rodapé  da  planilha  da  Fiscalização  parece não ter­se reproduzido nos cálculos.   Entretanto,  o  entendimento  e  a  conclusão  acima,  a  ensejar  a  correção  nos  cálculos para ampliação dos créditos de Finsocial, não socorre a Recorrente no âmbito (interno  deste processo) de extinção dos presentes créditos tributários mensais, dado que a estrutura de  sua formação nada teve a ver com desconsideração das compensações efetuadas e informadas  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   6 em DCTF por esta contribuinte utilizando o aludido crédito oriundo da decisão judicial. Razão  porquê não proponho a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a revisão para a  correta dimensão do crédito de Finsocial.  Manifesto­o por ter sido o objeto da ação fiscal que ensejou o lançamento sob  exame, e pode prestar­se para reinstruir o processo administrativo n° 10980.002255/95­18 que  acompanha a ação judicial n° 94.00150662­8.  Uso do saldo de Finsocial pela Administração Fazendária  Improcede  a  afirmação  da Recorrente  segundo  a  qual,  seus  créditos  foram  utilizados para extinção dos débitos nos processos administrativos n.° 10980.007830/2003­86,  10980.502114/2004­99  e  10980.506232/2004­76,  uma  vez  que  o  primeiro  encontrar­se­ia,  então, pendente de discussão administrativa, e os outros dois processos, já estariam no âmbito  judicial, objetos de execuções fiscais. A razão da improcedência está em que esses processos  continham cobrança dos valores vinculados na rubrica “outras compensações e deduções”, pela  própria contribuinte, em suas DCTFs, fls. 166 a 234, indicando as vinculações que a origem do  crédito era o processo judicial do Finsocial, ora no centro desta discussão.  Ora,  por  que  contestar  a  quitação, mediante  compensação  do  que  já  estava  assim  informado  nas  DCTFs  e  constantes  dos  ditos  processos?  Portanto,  não  reputo  como  indevida a utilização do crédito pela Administração Tributária.  Entretanto  –  repetindo  a  conclusão  do  tópico  acima  ­  o  entendimento  contrário ao acima expendido, que fosse favorável à Recorrente, não vem em socorro dos seus  argumentos  neste  recurso,  no  âmbito  interno  de  extinção  dos  presentes  créditos  tributários  mensais,  dado  que  a  estrutura  de  sua  formação  nada  teve  a  ver  com  desconsideração  das  compensações  efetuadas  e  informadas  em  DCTF  por  esta  contribuinte  utilizando  o  aludido  crédito oriundo da decisão judicial.  Constituição do crédito tributário – identificação das receitas  Sem  razão a Recorrente  ao pedir  a nulidade por não  ter  sido  identificada a  origem/natureza  das  receitas. Os Demonstrativos  de Apuração  das  Bases  de Cálculo,  de  fls.  235 a 237, indicam em colunas diversas o que são receitas de vendas (faturamento) e as demais  receitas.  Do  período  de  apuração  junho/1998  a  junho/2003  (v.  Demonstrativos  de  Situação  Fiscal  Apurada,  de  fls.  240  a  243),  o  lançamento  foi  efetuado  sobre  diferenças  verificadas  na  base  de  cálculo,  gerando  crédito  tributário  da  contribuição,  em  sua  quase  totalidade de pequenos valores, que em nada dizem respeito à utilização do crédito de Finsocial  nas compensações vinculadas pela contribuinte.  Das  bases  de  cálculo  de  junho/2000  (decaídos  os  anteriores)  em  diante  devem ser excluídas  as “demais  receitas”, dando­se provimento ao pedido da Recorrente de  ver afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, sob a qual todo o lançamento foi  efetuado,  por  reprodução,  nos  julgamentos  no  âmbito  do CARF,  das  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo STF, na sistemática do art. 543­B do CPC. A partir de dezembro/2002 já  vigia a incidência mais ampla veiculada pela Lei nº 10.637/2002.  Quanto  ao  período  de  julho/2003  a  dezembro/2003  reputo  hígido  o  procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, também sobre diferença nas bases de  cálculo, e impertinente a alegação da Recorrente de que as compensações que efetuara foram  desconsideradas  relativamente  a  esse  período.  Ela  reitera  este  argumento  da  impugnação,  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.004405/2005­05  Acórdão n.º 3803­001.933  S3­TE03  Fl. 429          7 porém, em momento algum demonstra por qualquer  tipo de prova que seja,  ter documentado  essas compensações na sua escrita fiscal, independentemente de ter apresentado as declarações  de compensação, o que era seu dever ao implementá­la nesse período, mesmo sob a égide do  art. 66 da Lei nº 8.383/91.   Por  isso,  não  se  pode  afirmar  que  a  Auditoria  desconsiderou  suas  compensações,  porquanto  não  se  pode  deixar  de  considerar  o  que  não  existe,  senão  o  que  exista, ainda que de forma inadequada.  E note­se que nos períodos de abril a junho/2003 e antecedentes a esse ano­ calendário  (1998  a  2002),  a  utilização  do  crédito  de  Finsocial  deu­se  sem  descurar  a  contribuinte de sua vinculação, como compensação, a débito declarado em DCTF.  Correto, em meu entendimento, seria o argumento da Recorrente quanto ao  lançamento  de  multa  pela  não  apresentação  da  DCTF,  em  vez  de  ter  sido  lançada  a  contribuição não declarada em DCTF, com multa de ofício, se, acaso, existisse pagamento ou  mesmo a compensação anunciada, extinguindo o débito apurado e contabilizado.  Assim,  duplo  foi  o  motivo  do  lançamento  no  período  de  julho  a  dezembro/2003:  diferença  nas  bases  de  cálculo  e  a  falta  de  apresentação/transmissão  de  declarações de compensação. Existissem ao menos as compensações, no mínimo, oportunizaria  o  lançamento  somente  da  multa  pela  falta  de  apresentação  das  DCTFs,  caso  a  contribuinte  apresentasse  tais  DCTFs  no  prazo  estipulado  na  hipotética  intimação,  antecedente  do  procedimento de lançamento da multa por falta de apresentação de DCTF.   À guisa  só  de  registro,  a obrigatoriedade  de  apresentação  da declaração  de  compensação para tributos da mesma espécie somente surgiu com a IN SRF nº 323, de 24 de  abril de 2003.  Extinção do direito de utilização do crédito  Neste  ponto  entendo  caber  razão  à  Recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição do exercício de utilização do crédito, em período posterior a cinco anos do trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  uma  vez  dele  havendo  remanescente  e  considerando  que  o  início dessa utilização ocorreu antes desse prazo, pelo próprio fundamento invocado, art. 219,  caput e § 1°, do Código de Processo Civil. Esta regra é simétrica à do art. 174 do CTN, em que  está  implícita  a permissão  à Fazenda de dar  continuidade  à  cobrança dos  créditos  tributários  após o prazo de cinco anos de sua constituição, ainda que quaisquer dos atos previstos em seus  incisos tenha ocorrido no limiar desse prazo.  Entrementes,  o  entendimento  acima  também  não  socorre  a  Recorrente  no  âmbito interno de extinção dos presentes créditos tributários mensais, dado que a estrutura de  sua formação nada teve a ver com desconsideração das compensações efetuadas e informadas  em DCTF por esta contribuinte.  Como visto, a dúvida quanto à liquidez do crédito de Finsocial, sanável com  uma  diligência,  e  a  procedência  do  seu  argumento  quanto  à  possibilidade  de  esgotar  esse  crédito  em  prazo  além  do  qüinqüídio  do  trânsito  em  julgado,  não  auxiliam  a Recorrente  no  sentido de se prover a reforma da decisão recorrida.  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   8 Quanto à reclamação contra a incidência da multa de ofício e dos juros à base  da  taxa  Selic,  reitero  a  sua  legalidade,  conforme  os  fundamentos  já  destacados  na  decisão  recorrida.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir da base de cálculo as “demais receitas” em todos os períodos em que incluídas, que não  configurem  o  conceito  estrito  de  faturamento,  nos  termos  da  LC  07/70,  posto  ter  seu  fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Sala das sessões, 01 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.004405/2005­05  Acórdão n.º 3803­001.933  S3­TE03  Fl. 430          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10980.004405/2005­05  Interessada:  BEBIDAS METROPOLITANA LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.933, de 01 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______     Fl. 445DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   10                                 Fl. 446DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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