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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759935 #
Numero do processo: 11070.000557/86-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77373
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SCHNEIDER AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS. I2 í J 5 sç Dt5 --(wt t.u-f-AftS OMISSÃO DE RECEITA - A não inclusão de ven da realizada no ano-base, autoriza o Fisco a exigir sua tributação com fundamento em omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SCHNEIDER AUTO PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a inte- graro presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de outubro de 1987. URGEL T,V m--"744 / - PRESIDENTE ig r 'I A - RELATOR 4010, ; -Á GOSI NHO FLIES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: e il V'zig Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDORAN GEL DE ALCKMIN. — 2 ,';''A, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.557/86-87 RECURSO N9: 91.538 ACÓRDÃO N9: 101-77.373 RECORRENTE N°: SCHNEIDER AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO ' As fls, 120/125, apresenta a Recorrente SCHNEIDER AUTO PEÇAS LTDA., Recurso Voluntário, inconformada com a decisão proferida pelo Ngão de Primeira Instância Administrativa de fls. 113/117, que manteve o lançamento de fls. 05, que lhe imputa infra cão ao disposto nos artigos 389, 391 e 396 do Decreto n9 85.450/80 (RIR), assim se expressando: "Exercício de 1986, Período Base, 01.01.85 a 31.12.85 - Omissão de Receita A empresa deixou de incluir nas receitas do pe- ríodo base, a importância de Cr$ 707.965.421 (setecentos e sete milhões, novecentos e sessen ta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um (cru- zeiros), relativo ã venda para a firma MARCIO J. SCHNEIDER & CIA. LTDA., conforme nota H. fiscal avulsa n9 113.343 de 31.12.85, originando um lu cro tributável de Cr$ 353.982.710 (trezentos "J cincoenta e três milhões, novecentos e oitenta' e dois mil, setecentos e dez cruzeiros). Demonstrativo 707.965.421 Lucro tributável 353.982.710 Acréscimos legais - Juros 726 Dec. 85.450/80 com as alterações introduzidas pelos arts. 16 e 18 DL. 1.967/82." Às fls. 08/19 encontra-se a Impugnação da Recor- rente que, negando ter ocorrido o fato gerador do tributo, assim / (14.-2 procura justificar a sua tese: / / DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1.00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.557/86-87 3 Acórdão n9 101-77.373 I) que a Recorrente tendo a sua sede em Santo Ange- lo (RS), em setembro de 1981 criou uma filial em São Luiz Gonzaga (RS); II) que no final de 1985 a Recorrente resolveu que a partir de 01 de janeiro de 1986 não mais funcio- naria com a filial de São Luiz Gonzaga, encerran do as suas atividades em 31.12.85; III) que em 31.12.85, encerrou seu balanço final com Cr$ 707.965.421 em estoque; IV) que as mercadorias componentes do estoque perma- neceram em parte do prédio locado, aguardando= posterior tomada de decisão quanto a conveniên- cia de fazer retornar o estoque para as dependen cias da Matriz ou simplesmente realizar a sua venda; V) que em 19.03.86 a Recorrente entregou a sua De- claração de Rendimentos ã Secretaria da Receita Federal, tendo optado pelo sistema de tributação simplificada; VI) que em 26.11.86 (leia-se 85) um ex-sócio da Re- corrente - Sr. Marcio Juarez Schneider, com mais outra pessoa fundou a empresa MARCIO J. SCHNEI-- DER & CIA. LTDA., que se tornou definitiva em 28.01.86, ocasião em que foi expedida pela Recei ta Federal sua inscrição atual. VII) que após a obtenção de sua inscrição definitiva' cuidou a empresa MÃRCIO J. SCHNEIDER & CIA. de adquirir o, estoque da Recorrente que havia perma necido no endereço de sua filial encerrada em São Luiz Gonzaga, o que foi feito através da no- ta fiscal avulsa n9 113.343, por aquela adquiri- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.557/86,87 4 Acórdão n9 101-77.373 da, nela Iançandà! o seu CGC e Inscrição Estadual provisórios, Que deixou ela empresa MÁRCIO J. SCHNEIDER & CIA. de datar a referida nota fis- cal avulsa. Que esta deve ter sido emitida no dia 09.04.86 ou antes, após 28.01.86; VIII) que a empresa MÃRCIO J. SCHNEIDER & CIA. lan- çou a nota avulsa no seu livro Registro de En- tradas ás folhas 07, em 02.05.86; IX) que a pretensão do Fisco de que a venda do es- toque da Recorrente ocorreu em 31.12.85 e não 09.04.86, se baseia em meros indícios, resul- tando em "absoluta ausência de fato gerador de tributo." A seguir passa a Impugnação a contestar a tributa ção reflexa do sócio da Recorrente IVO ARTHUR SCHNEIDER, objeto de outro processo, o de número 11070-000.558/86-40, o que não deve ser examinado nestes autos, agora em julgamento. O Fisco a fls. 57/61, respondendo à Impugnação e defendendo a autuação, afirma: I) que nos termos do artigo 95, .§ 19 do Decretor9 85.450/80, independe da inscrição uma y pessoa jurídica para a sua existência, para fins de tributação; II) que antes de 31.12.85 a empresa MÁRCIO, J. SCHNEIDER & CIA. LTDA.,já estava em operação (fls. 36); III) que dos autos emerge a certeza da ocorrênciadb Fato Gerador do IR em dezembro de 1985, sendo o registro da operação de compra pela adquiren te em 05/86, fato irrelevante; "</./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.557/86-87 5 Acórdão n9 101-77.373 IV) que a data de 31.12.85 constante da nota fis- cal corresponde a realidade do acontecido, con forme resposta da Repartição Estadual de fls. 63/64; V) que até a data da manifestação fiscal não via a Recorrente registrado a saída do estoque . para a firma MARCIO J. SCHNEIDER & CIA. LTDA., como se prova pelos documentos de fls. 66/98. A decisão recorrida de fls. 113/117, diz que: I) o ponto fundamental da lide é a data da emis- sãoda nota e não a transação efetuada entre as partes; II) que a Fiscalização Estadual confirmou que a no — ta fiscal avulsa ocorreu em 31.12.85 e não em 09_04.86, como afirmou a Recorrente; III1 que também, pelo simples fato de ter o estabe- lecimento emissor sido extinto em 17.12.85,nes — 1 te ano deveria se dar a emissão da nota fiscal; IV1 que a omissão de receitas ocorreu, de, acordo com o lançamento constante do auto de infração. As fls. 119/125 o Recurso Voluntário, enfrentando a decisão recorrida, após um breve relato da Impugnação, fez constar: I) que errou o julgador ao afirmar ter a Recorren te encerrado a filial em 17.12.85, o que ocorreu em 31.12.85; II) que a nota fiscal avulsa foi emitida em 09.04. ../(/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.557/86-87 6 Acórdão n9 101-77.373 III) que a decisão proferida no Mandado de Seguran ça interposto para ver cancelado o débito, não examinou o mérito do lançamento, tendo ficado no plano da carência; IV) que venda e compra são atos simultâneos; V) que mesmo se admitindo o encaminhamento da no ta fiscal à Exatoria Fiscal em data anterior' à homologação da venda para a vendedora, ca- racterizada estaria apenas a intensão do negó cio, o qual estaria sob condição até chancela; ] VI) que a nota avulsa só tem validade após chance lada pelo fisco estadual; VII) que a Fazenda Pública estava extorquindo tri- buto; VIII) que o estoque tributado pelo Fisco no exerci- ] cio de 1986 pertence ao exercício de 1987,tri butado neste, sendo por isso iàmprocedente a autuação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.557/86-87 7 Acórdão n9 101-77.373 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. As questões postas, ,, em que pese o esforço da Recorrente, se prendem aos seguintes fatos: - quando teria sido emitida a nota fiscal Iavulsa n9 113.343 (fls. 02)? - quando teria ocorrido a venda do estoque da fi- lial da Recorrente em São Gonçalo (RS), encerra da em 31.12.85? Entendo que razão cabe ao Fisco, em face da prova cilue cuidou de fazer e que se encontra às fls. 63 e 64, onde se mani- festa o FISCO ESTADUAL informando ter sido a referida nota fiscal em 31.12.85, encontrando-se nela devidamente arquivada (f is. 64v.). Is- to põe fim a questão. Em 31.12.85 a Recorrente vendeu o seu estoque para à empresa WARCIO J. SCHNEIDER & CIA. LTDA., resultando daí que deveria ela ter oferecido à tributação tal valor. Quanto a data da chancela da nota e a tese esboça da nas razões de recurso, de que em verdade teria havido em 31.12.85 uma "expectativa de venda espelhada na nota fiscal famigerada" Xf1s. 124), não tem amparo legal. Veja-se que só no recurso esboçou a Re- corrente aceitação àquela data, ao admitir uma n expectativa de venda' contrariando a sua postura anterior. O fato de nos documentos juntados com a Impugna- ção ter constado o valor do estoque reclamado, em 31.12.85, não so- corre a Recorrente, pois não vencem a prova trazida pelo Fisco e cons tante das fls. 63/64. de se concluir que houve erro ao constar na- queles o valor do estoque da filial de São Luiz Gonzaga. Também apoia a tese do Fisco, o fato de não ter o referido estoque deixado o local onde se encontrava, após o encerra- J, /(12, ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.557/86-87 8 Acórdão n9 101-77.373 mento das atividades em 31.12.85, na rua Senador Pinheiro, 3.340, on- de se instalou a empresa MÁRCIO J. SCHNEIDER & CIA. LTDA., isto é,no mesmo endereço da filial extinta da Recorrente. O fato de ter a firma MÁRCIO J. SCHNEIDER & CIA, LTDA., só registrado a operação em 09.04.86, não prova ter ocorrido' nesta data a operação noticiada na nota fiscal avulsa de 31.12.85 , bem como também não fazendo prova a favor da Recorrente a alegação de tê-la oferecido ã tributação no exercício de 1987, pretendendo demons_ trar isso tão só com a juntada do documento de fls. 126, que nada es_ clarece. Quanto a este fato, hã que ser considerado a afirmação cons tante da manifestação do Fisco às fls. 60, não contrariada no Recur- so Voluntário, in verbis: nAtã a Presente data, a empresa não regis- trou na sua escrita a saída das mercadorias' vendidas para a firma Mãrcio J. Sdhneider & Cia. Ltda., através da nota Avulsa n0113.34 emitida em 31.12.85, conforme se verifica no Livro Registro de Saída de Mercadorias da em_ presa (doc. fls. 66/98)." Pelo exposto, mantenho a tributação. 2 o me Àvoto. /// EIHoSA - RELATOR. AO/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4735194 #
Numero do processo: 10920.003783/2005-78
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, beneficio de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDOS, ADA, ÁREA CONFESSADA NA DITR E PLANTAS TOPOGRÁFICAS CONTRADITÓRIAS. ÁREA EXTRAÍDA PELA AUTORIDADE FISCAL DE OUTRO PAF. HIGIDEZ. A área de preservação permanente assinada pela autoridade autuante, obtida a partir da planta do imóvel rural acostada ao processo administrativo n° 10920.002799/2002-11, quando da revisão da DITR-exercício 1998, a qual está em linha com a informação obtida na matrícula do imóvel e do próprio Laudo acostado à impugnação deve ser privilegiada, quando as demais informações constantes de planta topográfica, ADA, da própria DITR e Laudos não têm consistência. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXERCÍCIO ITR 2001. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LIMITES DO ART. 3° DO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO - PODER PÚBLICO PARA GOZO DE ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. INOCORRÊNCIA. Diferentemente do pugnando pelo recorrente, que busca incluir na área de preservação permanente toda as florestas formadas ou em formação, somente as florestas situadas juntas às áreas especificas (cursos e reservatórios d'águas, morros, restingas, encostas etc.) podem ser consideradas como área de preservação permanente, sem depender de qualquer ato do poder público. Este pode, em ato específico, estender a área de preservação permanente para hipóteses mais elásticas, como se vê no art. 30 do Código Florestal, porém não há qualquer ato do poder público que tenha reconhecido a totalidade do imóvel auditado como área de preservação permanente. ÁREA UTILIZADA NAS FINALIDADES DO SETOR PRIMÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. Se a autoridade fiscal não glosou quaisquer das áreas utilizadas na atividade primária, inviável pugnar pelo deferimento de grau de utilização obtido em outro exercício fiscal ou mesmo que a utilização do imóvel tenha sido gravada de forma desfavorável por Ação Judicial de Seqüestro, esta na qual sequer se comprovou a eventual interdição na exploração do imóvel rural. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais", CARÁTER CONFISCATORIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.573
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:19Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:20Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b23fb22f-5f62-467b-9bfb-046ecddbb468; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:20Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:19Z; created: 2010-07-13T14:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:19Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10920.003783/2005-78 Recurso n° 342.264 Voluntário Acórdão n° 2102-00.573 — ia Câmara I 2 Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente ERNESTO PAULO HEYSE Recorrida 1' TURMA DA DRJ-CAMPO GRANDE (MS) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, beneficio de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDOS, ADA, ÁREA CONFESSADA NA DITR E PLANTAS TOPOGRÁFICAS CONTRADITÓRIAS. ÁREA EXTRAÍDA PELA AUTORIDADE FISCAL DE OUTRO PAF. HIGIDEZ. A área de preservação permanente assinada pela autoridade autuante, obtida a partir da planta do imóvel rural acostada ao processo administrativo n° 10920.002799/2002-11, quando da revisão da DITR-exercício 1998, a qual está em linha com a informação obtida na matrícula do imóvel e do próprio Laudo acostado à impugnação deve ser privilegiada, quando as demais informações constantes de planta topográfica, ADA, da própria DITR e Laudos não têm consistência. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXERCÍCIO ITR 2001. ÁREA DE • PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LIMITES DO ART. 3° DO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO - PODER PÚBLICO PARA GOZO DE ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. INOCORRÊNCIA. / • r 1 Diferentemente do pugnando pelo recorrente, que busca incluir na área de preservação permanente toda as florestas formadas ou em formação, somente as florestas situadas juntas às áreas especificas (cursos e reservatórios d'águas, morros, restingas, encostas etc.) podem ser consideradas como área de preservação permanente, sem depender de qualquer ato do poder público. Este pode, em ato específico, estender a área de preservação permanente para hipóteses mais elásticas, como se vê no art. 30 do Código Florestal, porém não há qualquer ato do poder público que tenha reconhecido a totalidade do imóvel auditado como área de preservação permanente. ÁREA UTILIZADA NAS FINALIDADES DO SETOR PRIMÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. Se a autoridade fiscal não glosou quaisquer das áreas utilizadas na atividade primária, inviável pugnar pelo deferimento de grau de utilização obtido em outro exercício fiscal ou mesmo que a utilização do imóvel tenha sido gravada de forma desfavorável por Ação Judicial de Seqüestro, esta na qual sequer se comprovou a eventual interdição na exploração do imóvel rural. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais", CARÁTER CONFISCATORIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. //' Processo n° 10920.003783/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.573 Fl. 135 Acordam os Me , bros do • olegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar e, no m l to, em NEG • R provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. GIOV • , I CHRISTI •I fil , k 1 S e,' 'OS - Relator e Presidente. iEDIT • 100 EM: 09/06/ I O O /Part . iparam do prese fI - * df g. -nto os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, i s ubens Maurício 1,, .rv:lho Carlos André Rodrigues Pereira de Lima,, Roberta de Azeredo erreira Pagetti e ' liv. • i C "stian Nunes Campos ! Relatório Em face do contribuinte Ernesto Paulo Heyse, CPF/MF n° 004.414.229-34, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 21/11/2005, auto de infração (fls. 14 a 21), com ciência postal em 30/11/2005 (fl. 23), a partir de ação fiscal iniciada em 10/03/2005 (fl. 05). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 12.522,59 MULTA DE OFÍCIO R$ 9.391,94 Em procedimento de revisão interna da DITR-exercício 2001 do imóvel NIRF n° 0.988.877-2, denominado Fazenda Campo Alto, localizado no município de Mafra (SC), na qual o contribuinte havia apurado um imposto a pagar de R$ 2.149,21, a autoridade fiscal glosou parcialmente as áreas de preservação permanente, de 250,0 hectares para 109,0 hectares, e de reserva legal, de 316,0 hectares para 256,5 hectares (fl. 17). A autoridade autuante asseverou que, quando da revisão da DITR-exercício 1998, no bojo do processo administrativo fiscal n° 10920.002799/2002-11, o contribuinte apresentara uma planta do imóvel com 1.282,60 hectares, na qual constava apenas uma área de preservação permanente de 109,0 hectares, devendo, assim, ser glosada parcialmente a área de preservação permanente declarada na DITR-exercício 2001. Já a área de reserva legal averbada no Cartório de Registro de imóveis somente montava 256,5 hectares, e não os 316,0 hectares declarados, motivo da segunda glosa. - O contribuinte juntou aos autos um Ato Declaratório Ambiental — ADA, de 15/09/1998, contendo uma área de preservação peimanente de 310,0 hectares e uma área de reserva legal de 256,5 hectares (fl. 10). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 3 _ Como relevante, o impugnante acostou aos autos os seguintes documentos: • Laudo Técnico subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Renato Kaiss, datado de 18/09/1995 (fls. 53 a 72), no qual se atesta a existência de 500 hectares de área nativa de araucária, 256,51 hectares de área de reserva legal (fl. 59) e 123,54 hectares de área de preservação permanente (fl. 60); • decisão interlocutória de seqüestro do imóvel, de 20/12/99, proibindo a ampliação de pastagens, de lavoura e de novas casas de abelhas, designando o impugriante como fiel depositário (fl. 83); • planta topográfica da propriedade, de 08/95, subscrita pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Renato Kaiss, registrando uma área de reserva legal de 256,51 hectares e uma área de preservação permanente de 191,11 hectares (fl. 84). A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 97 a 112, consubstanciada no Acórdão n° 04-13.670, de 22 de fevereiro de 2008. Por relevante, na decisão acima, asseverou o relator (fl. 107), verbis: 45. Por outro lado, a respeito da ARL [área de reserva legal], que rejeitando a dimensão declarada de 316,0ha foi acolhida 256,5ha, com base na averbação constante da matrícula e regularizada no ADA, cabe algumas observações. 46. Apesar dessa aceitação, analisando a averbação considerada pelo fiscal, nela se constata que a dimensão de 256,5ha está composta de dois tipos de áreas: uma, com 152,37ha, de acordo com a lei que diz respeito à ARL e a segunda, com 104,14ha, referente a mata ciliar, na condição de APP [área de preservação permanente]. Ou seja, esta APP, com pequena diferença, coincide com a dimensão do laudo aceito pelo fiscal. Mas, a ARL é apenas de 152,37ha, e não no total de 256,5/ia utilizado no lançamento, pois, nesse total consta APP, porém, a autoridade lançadora considerou essa área, de forma favorável ao interessado. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/03/2008 (fl. 115). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 28/04/2008 (fl. 116). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. a propriedade rural em debate é um condomínio, devendo ser notificados todos os condôminos co-proprietários, em face da solidária responsabilidade tributária constante nos arts. 124 e 128 do Código Tributário Nacional, sendo certo que o recorrente detém apenas 8,333% da área, havendo outros condôminos com áreas muito maiores e que não foram incomodados pelo fisco, situação que tem dificultado a produção probatória neste feito, já que há litígio entre os condôminos e aqueles não notificados pelo fisco não têm nenhum /frinteresse na entrega de documentos para esclarecimento da situação em debate; 4 Processo n° 10920.003783/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.573 Fl. 136 "...em virtude da averiguação e nzapeamento do imóvel do engenheiro agrônomo constatou uma área de preservaçã o permanente (rios, córregos, nascentes e lagos existentes no imóvel que foram mapeados) um total de 191,11 hectares, conforme verifica- se na cópia do mapa em anexo" (fl. 121); a autoridade autuante não considerou a mata nativa, floresta de araucária e de imbuia, que não podem ser exploradas e sobre as quais não podem incidir a tributação do ITR, sendo certo que essa área deve ser considerada como de preservação permanente, na fauna do art. 3 0, "f', da Lei n°4.771/65; IV. a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é desnecessária a apresentação de ADA para isenção das áreas de reserva legal e de preservação permanente, pela interpretação da Medida Provisória n° 2.166-67/2001; V. a autoridade autuante não considerou o uso limitado da área decidido na Ação Cautelar de Seqüestro n° 032.97.0000505-0, ainda vigente, a qual permitiu apenas a manutenção da área, limitando sua produtividade; VI. considerando a defesa apresentada no auto de infração referente ao exercício 1998, lá se modificaram as áreas utilizadas na propriedade, o que elevou o grau de utilização para 97,8%, o que deve ser aqui acatado; VII. os juros moratórios e a multa de oficio imputados ao contribuinte têm verdadeiro caráter confiscatório. Ademais, os juros moratórios estão sendo cobrados a partir de janeiro de 2001, porém a Fazenda Nacional somente poderia fazê-lo a partir do inadimplemento do tributo e não do fato gerador. Por fim, pugna pelo deferimento de uma perícia para verificação ia loco da situação do imóvel. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 27/03/2008 (fl. 115), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário e N, 28/04/2008 (fl. 116), dentro do trintídio legal, este que teve seu teimo final em 28/04/2008 • segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. De plano, não há qualquer necessidade de perícia, já que não se precisará de qualquer verificação in loco da propriedade, como se demonstrará a seguir na apreciação deste recurso. Ademais, era ônus do contribuinte produzir a prova até a fase da impugnação, não tendo apontado qualquer motivo que o tivesse impedido para tanto. Assim, passa-se a apreciar a defesa do item I (necessidade de intimação de todos os co-proprietários para figurar neste processo administrativo fiscal). Como se pode ver pelas matrículas juntadas aos autos, o imóvel é possuído em condomínio pro indiviso, sendo um bem comum pertencente ao recorrente e a outras pessoas. Assim, os condôminos são pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas, não havendo, ainda, beneficio de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa foima, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do condômino que não constou do auto de infração. Não fica o fisco obrigado a intimar todos os co-proprietários para figurarem no processo administrativo fiscal. Assim, escorreito o lançamento que imputou a totalidade da exação a um dos condôminos, no caso, o declarante do ITR, inclusive sendo um daqueles que explora economicamente a área e que assumiu o encargo de fiel depositários da ação cautelar de seqüestro, não estando o fisco obrigado a intimar todos os condôminos do bem comum - indiviso, podendo fazê-lo na figura do recorrente, como aqui ocorreu. Sem razão, no ponto, o recorrente. Na defesa do item II, o contribuinte busca o reconhecimento de uma área de 191,11 hectares, como de preservação permanente, a partir de mapeamento do imóvel procedido por Engenheiro Agrônomo. Apesar de haver um mapa topográfico indicando uma área de 191,11 hectares como de preservação permanente, na forma do art. 2° da Lei n° 4.171/65, demonstrando as áreas de matas ciliares (aquelas que margeiam um rio ou córrego) subscrito por Engenheiro Agrônomo em 08/1995 (fl. 84), o mesmo profissional assinou o Laudo que consta anexado à impugnação, datado de 18/09/1995, informando uma área de preservação permanente de 123,54 hectares, referente às mesmas matas à beira de rios e córregos (fl. 60), a indicar a pouca consistência na informação. No mesmo prisma de ausência de consistência da informação, vem o contribuinte e informa uma área de preservação peimanente de 310,0 hectares no ADA protocolizado em 15/09/1998, diferente da área de 250,0 hectares constante na DITR-exercício 2001. Na forma acima, forçoso manter a área de preservação permanente assinada pela autoridade autuante (109,0 hectares), obtida a partir da planta do imóvel rural acostada ao .j processo administrativo n° 10920.002799/2002-11, quando da revisão da DITR-exercício 1998, a qual está em linha com a informação obtida na matrícula do imóvel (104,14 hectares — f. 08) e do próprio Laudo acostado à impugnação (123,54 hectares — fl. 60). — 6 Processo n" 10920.003783/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.573 Fl. 137 Agora, passa-se à defesa do item III (a autoridade autuante não considerou a mata nativa, floresta de araucária e de imbuia, que não podem ser exploradas e sobre as quais não pode incidir a tributação do ITR, sendo certo que esta área deve ser considerada como de preservação permanente, na forma do art. 3 0, "f', da Lei n° 4.771/65). O contribuinte alega que a propriedade auditada também é composta de floresta nativa da mata atlântica, intocada, não tendo sido explorada por óbices criado pelo IBAMA e que tal área também deve ser excluída da tributação do ITR, já que compõe a área de preservação permanente, na forma do art. 3 0, "f", da Lei n° 4.771/65 (Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção). Quando da ocorrência do fato gerador ora em discussão, no exercício 2001, era excluída da área tributável do ITR a área de preservação permanente referente às florestas e demais foimas de vegetação natural situadas ao longo dos rios, lagoas, nascentes, morros, encostas, restingas, bordas de tabuleiro e em altitude superior a 1.800 metros, na forma do art. 10, § 1°, "a", da Lei n° 9.393/96 c/c o art. 2° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sendo que ato do poder público poderia considerar como de preservação permanente as florestas que objetivassem "atenuar a erosão das terras, a fixar as dunas, a formar a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico, a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, a assegurar condições de bem-estar público "(art. 3° da Lei n° 4.771/65). Ora, diferentemente do pugnado pelo recorrente, que busca incluir na área de preservação permanente toda as florestas formadas ou em formação, somente as florestas situadas juntas às áreas específicas (cursos e reservatórios d'águas, morros, restingas, encostas etc.) podem ser consideradas como área de preservação permanente, sem depender de qualquer ato do poder público, como inclusive se viu nesses autos, no tocante às matas ciliares. O poder público pode, em ato específico, estender a área de preservação permanente para hipóteses mais elásticas, como se vê no art. 3° do Código Florestal, acima, porém não há qualquer ato do poder público que tenha reconhecido as áreas de floresta de araucária e imbuia do recorrente como espaço para asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção Dessa fonna, insiste-se, quando da ocorrência do fato gerador do tributo, as florestas nativas, em si mesmas, não poderiam ser consideradas áreas de preservação permanente, exceto se estivessem nas hipóteses dos arts. 2° e 3° do Código Florestal, ou ainda fossem áreas de reserva legal, de interesse ecológico declarada também por ato do poder público, sob regime de servidão florestal, imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico por ato do poder público ambiental (art. 10, § 1°, II, "a" a "d", da Lei n° 9.393/96) ou fossem uma Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, declarada pelo poder público (art. 21 da Lei n°9.985/2000 e/co art. 8° do Decreto n0 5.746/2006). Somente com art. 10, § 1°, II, "e", da Lei n° 9.393/96, incluído pela n° 11.428/2006, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, puderam ser excluídas da área tributável pelo ITR. Ocorre que não se pode reconhecer a isenção prevista na Lei n° 11.428/2006, incidente sobre as florestas nativas, em relação a fatos geradores anteriores ao exercício 2006,2 77.7 já que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fator gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional. Assim, forçoso reconhecer que em 2001, as florestas nativas, em si mesmas, exceto se estivessem nas hipóteses elencadas no art. 10, § 1°, "a" a "d", da Lei n° 9.393/96 e no art. 21 da Lei n° 9.985/2000, não poderiam ser excluídas da área tributável pelo ITR. No caso aqui em debate não há qualquer declaração por parte do poder público ambiental de que as matas da Fazenda Campo Alto, informadas pelo recorrente como uma floresta nativa de araucária e imbuias, fossem uma área de preservação permanente ou que tivessem interesse ecológico. Assim, sem razão o recorrente. Agora, passa-se a apreciar do item IV (a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é desnecessária a apresentação de ADA para isenção das áreas de reserva legal e de preservação permanente, pela interpretação da Medida Provisória n°2.166-67/2001). Não houve qualquer controvérsia sobre o ADA, não havendo qualquer propósito na presente tese defensiva. Já no tocante as defesas dos itens V (a autoridade autuante não considerou o uso limitado da área decidido pela na Ação Cautelar de Seqüestro n° 032.97.0000505-0, ainda vigente, a qual permitiu apenas a manutenção da área, limitando sua produtividade) e VI (considerando a defesa apresentada no auto de infração referente ao exercício 1998, lá se modificou as áreas utilizadas na propriedade, o que elevou o grau de utilização para 97,8%, o que deve ser aqui acatado), deve-se anotar que a autoridade fiscal não fez qualquer alteração nas áreas utilizadas do imóvel e declaradas pelo próprio contribuinte (fl. 17). Ora, se as áreas ocupadas com produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, atividade granjeira/aqüicola mantiveram-se inalteradas, na forma declarada pelo contribuinte, incabível se falar em limitação de produtividade determinada na Ação de Seqüestro, ou mesmo na apropriação do grau de utilização do imóvel em outro exercício, até porque a ordem judicial apenas impediu a ampliação da exploração primária, e o grau de utilização destes autos somente foi alterado em decorrência das glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais foram acima mantidas. Inviável acatar as pretensões aqui deduzidas. Agora, a defesa do item VII (os juros moratórios e a multa de oficio imputados ao contribuinte têm verdadeiro caráter confiscatório. Ademais, os juros moratórios estão sendo cobrados a partir de janeiro de 2001, porém a Fazenda Nacional somente poderia fazê-lo a partir do inadimplemento do tributo e não do fato gerador). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". 8/ Processo n° 10920.003783/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.573 Fl. 138 Assim, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Ainda, deve-se anotar que a taxa Selic não incidiu sobre o imposto lançado após janeiro de 2001, mas a partir de outubro de 2001, mês seguinte ao vencimento do ITR, na forma do art. 13, II, da Lei n° 9.393/96 c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Por fim, quanto ao caráter confiscatório dos juros de mora e da multa de oficio de 75%, deve-se anotar que essa defesa não pode ser acatada, já que isso implicaria na declaração de inconstitucionalidade da legislação acima citada e do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 (base legal da multa de oficio), procedimento que é vedado ao julgador administrativo, na forma da Súmula CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a in-esignação do recorrente. Ante o exposto, vo o sentido de AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se(sões, 9 16 abril de 2010 G uie anni Christi n- 2irripo , 1 Art. 72. As decisões reiteradas e iformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. j § 1° a §3° Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 9

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Numero do processo: 13924.000044/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80724
Nome do relator: Não Informado
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TRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter-se confirma- do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALDIR PASTORELLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 25 de outubro de 1990. / ---URGEL PEREI' à LOP_S - PRESIDENTE (-) PIM ,' - RELATOR -- - AFONSO • 111 FERREí:á 7, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1. ROV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,ktÁk4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.044/89-74 RECURSO N9: 58.606 ACCiRDÃON9: 101-80.724 RECORRENTE : MALDIR PASTORELL:4.- RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de de- cisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa FísicadCs exercícios de1985 a 1988, acrescido de encargos' legais, com base no art. 34, inciso I do RIR/80, conforme auto de infração de fls. 04. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados' contra a empresa "IRMÃOS PASTORELLO LTDA", processos números ... 13924-000.039/89-34 e 13924-000.040/89-13, atraves dos quais a ci _ tada empresa teve os lucros do exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988 arbitrados, por falta de apresentação de escrituração regu- lar,com base nos artigos 399, 1 e II e 400, do RIR/80. 3. A exigência foi impugnada às fls. 13/15, tendo o interessado se reportado às razões apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 25 na qual seu signatã rio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua ins_ tauração. 5.— _ Sob o fundamento de que o processo decorrente tem - a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade a quo, atra-- (-17, DMF - DF/19 C-C . Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13924-000.044/8974 3 AcOrdão n9 101-80.724 ves da decisão de fls. 33/34, manteve integralmente o lançamen- to. 6. Segue-se às fls. 45 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. 711--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.044/89-74 4 Acórdão n9 101-80.724 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando os Recursos n9s. 96.658 e 96.659,' interpostos pela interessada nos autos dos Processos números 13924-000.039/89-34 e 13924-000.040/89-13, dos quais este de- corre, esta Câmara, através dos Acórdãos n9s. 101-80.513, e' 101-80.523,em sessões de 03-09-90 e 04-09-90, negou-lhes provi mento, por unanimidade de votos. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se' no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquela o fato econômico causador da tri butação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (ti) 3I PiE MENT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000022/87-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77672
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL9a.REGIÃO FISCAL LUCRO INFLACIONÁRIO - O valor do rendimento de empréstimo a coliga- da, lançado como parcela componen- te do lucro real, não pode ser con siderado como redutor das variaçõjá monetârias passivas, na apuração do lucro inflacionârio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO D'AREIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇõES LTINL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade ,de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiSes (DF), em 12 de abril de 1988 1 4, i if URGEL • ' ' ':., À ,,, OP '"1410, 0101,P - - PRESIDENTE CEL (0 Á.#,N.n 2 . 0 "..A RELATOR Ullr . ,/r -4,•007" ' VISTO EM olv..4, d INRO LO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 14 ABR '88 DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . , 2 „4#1,iJk ,,,,1-,,• -,, e,# .-~;• SERVIÇO POSLICO FEDERAL PROCESSO N9 13972-000.022/87-59 RECURSO N9: 92.0.9.9 ACÓRDÃO N9: 101-77.672 RECORRENTE : RIO WAREIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. R E•LATõRIO Às fls. 32/34 a empresa Rio D i Areia Administração e Participações Ltda., apresentou recurso voluntário contra a deci- são da Superintendência Regional da Receita Federal na 9 Região • Fiscal, que reformando decisão da Delegacia da Receita Federal '1 em Joinville (SC), houve por bem manter o lançamento suplementar de fls. 3, que reclamou 802,54 e 42,23 OTN's a título de imposto de ren da e PIS, no exercício de 1985, sob o seguinte fundamento. "Lucro inflacionário do exercício maior que o apurado em conformidade com a legislação' vigente, segundo demonstração anexa." Os artigos indicados como infringidos foram: 154, 361 e 362 c/c o 388, inc. II, todos do RIR/80. • A impugnação ao lançamento suplementar consi ., ou inexistir a diferença pleiteada, já que o valor lançado no qu dro 06 do item 02 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos era efetiva- mente Cr$ 222.966.586, resultado da diferença de Cr$ 290.814.194 va_ riações monetárias passivas e Cr$ 67.847.608 - variações monetárias ativas -. Esclareceu a então Impugnante que as variações monetárias ativas decorriam de lançamento em conta corrente de empresa coliga- . da, de conformidade com o disposto no DL. 2065/83, adicionado ao lu cro real, quadro 14, item 20 do formulário I, devidamente lançado' no livro de registro de apuração do lucro real. Anexou c6pias dos lançamentos. . ( 5 , DMF - DF/19 C C - Secgraf • 1600/75 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13972-000.022/87-59 3 Acórdão n9 101-77.672 A Delegacia da Receita Federal em Joinville,apre ciando a Impugnação, após transcrever o disposto no art. 362 do RIR/80 e art. 21 do 2.065/83, entendeu correta a tributação decla- rada pela Impugnante, embora ressaltando que a computação do lucro real deveria ter sido realizada contabilmente, enquanto que no caso em exame ela tinha sido feita através do LALUR, o que veio a provo car a exigência, em decorrência da discrepância com o manual de instrução de preenchimento das declaraçOes de rendimentos das pes- soas jurídicas. Justifica-se a decisão, afirmando que a deficiên- cia de forma não era suficiente para assegurar a exigência. Apreciando a decisão por força do recurso de ofi cio, houve por bem aStiperinténdencia Regional da Receita Federal re~elému • a tributação suplementar, fundamentando-se no fato de só mdmr ser considerado.1110 cálculo do lucro inflacionárioos valo, res regularmente constantes da escrituração comercial. A decisão da Superintendência amparou seu entendi mento no Parecer Normativo CST, 10/85, transcrevendo o seu item 5 e subitem 5.3. Concluiu que por se equipar o constante dos autos ao previsto no subitem 5.3, não podia se admitir os lançamentos só no Lalur. No recurso vóluntário de fls. 32/34, diz a Recor rente, após repisar o já dito anteriormente, que o próprio PN-CST' 10/85 dava respaldo ao lançamento, que não podia ser outro em ra- zão das limitaçOes do formulário de declaração de rendimentos. É que a correção monetária teria sido reconhecida e adicionada ao lu_ cro real na forma do item 5.3 do citado parecer, sendo certo que inexiste qualquer distinção para os lançamentos segundo aqueles' constantes ou não na escrita comercial. Conclui o recurso, afirmando que a decisão rec r rida parece ter decidido coisa fora do processo, tamanha a sua c n tradição, pelo que era de ser reformada. É o relatório 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSNO N9 13972-000.0,22/87-59 Acórdão n9 101-77.672 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso á tempestivo, pelo que deve ser aprecia do. Analisando a decisão proferida pela Superintendência da Receita Fedèral da 9a. Região Fiscal e mais o que dos autos consta, con- cluo não merecer provimento o Recurso Voluntário interposto. Diz a Recorrente que o valor Cr$ 67.847.608 (ses- senta e sete milhaes,oitocentos e quarenta e sete mil,seiscentos e oito cruzeiros), lançado no quadro 14 (Demonstração do Lucro Real), item 20 (outras adiçOes conforme livro de apuração do lucro real) resultava de obediência ao disposto no artigo 21 do Dec.lei número 2.065183. O valor seria conseqüencia de variação monetária ativa por empréstimo feito pela Recorrente. COLIGADA, sem a elaboração de contrato escrito. Examinando o artigo 21 do referido DL, vê-se a seguinte redação: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoa 'jurídica ' coligadas, interli- gadas, controladoras e controladas, a mutu7-_ ante deverá reconhecer, para efeito de de- terminar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária calcula da segundo a variação do valor da ORTN". - Portanto, de acordo com a lei de vigência, o mon- tante de Cr$ 67.847.608, deveria ter sido lançado na contabilidadeco mercial da Recorrente, como um rendimento, o qual inobstante igual â variação monetária do período, para os efeitos tributários, não ti- nha essa característica (de variação monetária). Esse fato impedia a Recorrente de considerar na apuração •do seu lucro inflacionário do exercício, tal valor como variação monetária ativa, a servir de re- dutor das variaçOes monetárias passivas. A conseqüência seria a redu ção do lucro inflacionário do exercício, como demonstrada as fls.18; c- /5 1/1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13972-000.022/87-59 Acõrdão n9 101-77.672 (lançamento suplementar) quadro 4 - anexo 2 - item 06 - 355.654.702 - saldo credor conta de correção mo- netária 02 - 290.814.194 - VariaçOes monetárias passivas exce dentes das ativas 04 - 64.840.508 - lucro inflacionário do exercício razão do lançamento suplementar, contra (lançamento do contribuinte) quadro 4 - anexo 2 - item 06 - 355.654.702 02 - 222.966.598 04 - 132.688.116 declarado pela Recorrente, assim explicado; "Ocorre que tal diferença na verdade não existe. O valor do item 02, quadro 06, do Anexo 2 é realmen- te de Cr$ 222.966.588, pois é o resultado da soma algébrica das variaçOes monetárias passivas C290.814.1941 e das variações monetárias ativas (67.847.608). Resta exclarecer que as variaçOes mo netãrias ativas são decorrentes de correção monetã ria de lançamento em conta_ corrente de empresa c5 ligada. Esses lançamentos; oriundos de valores trallS feri-dos a empresa coligada no exercício, foram cor rigLdos de acordo com o DL 2065, artigo 21, 26,10.83," Não podia pelo exposto, a Recorrente deduzir das suas variaçOes monetárias passivas o montante de Cr$ 67.847.608, pois assim fazendo, ao mesmo tempo que o oferecia ã tributação no quadro 14, item 20 da declaração de rendimentos, o exclui por forma transver — sa, aumentando na mesma proporção o lucro inflacionãrio do exercício. Em verdade, ao estabelecer o artigo 21 do D re- to-lei 2065/83, que o valor recebido fosse incluído no lucro real, de terminou a natureza de rendimento ao mesmo, o qual não podia ser infe rior ao montante da variação monetária do período. A natureza jurídi ca dos Cr$ 67.847.608, no caso em exame, não é de variação monetária, mais sim de rendimento por força legal, embora coincidente com a varia- 722 , .„ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 139.72-000.G22/87-59 Acõrdao n9 101-77.672 ção monetária do capital emp , -, -aso, Pelo - p o r/ o provimento ao recurso. >4 CELS,,,AL ITOSA RELATOR .//#1 (t) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000058/92-01
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87401
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:05:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:05:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:05:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:05:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:05:46Z; created: 2009-07-07T23:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:05:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13904.000058/92-01 - Sessão de 08 de novembro de 1994 Acórdão n g. 101-87.401 Recurso n2: 104.982 - IRPJ - EX: DE 1988 • Recorrente: BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL Recorrida : DRF EM LONDRINA(PR) IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SALDO CRE- DOR DE CAIXA - Demonstrado o saldo cre- dor de conta Caixa, a legislação tribu- tária permite a presunção de omissão.de receita. Não comprova ingresso de nume rário a contabilização de saque de che- que na conta Caixa, cujo cheque não foi objeto de compensação ou efetivo saque no estabelecimento bancário. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Desde que não comprovada , ade- •quadamente o passivo exigível . configurada está omissão- de receitas operacionais. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS -7 Detectada a existcia de passiVo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Londri- na(PR) e recurso voluntário interposto por BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso "ex-officio" , e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exi(Oncia da TRD no período anterior ao, m-"És de agosto de 1991, nos termos do voto do relator. lá4t 11) , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058192-01 ACORDO N2 101-87.401 Sala das Sessbes, em 08 de novembro de 1994 mAirdr/ , -40, - Presidente 7// ' KA, .::I S:It ..-,, .20olf - Relator /LUIZ FERNANDO O" IRA 13 /MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM O 9 riF7 loot SESSAO DE: ' '4J-4- "-7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Candido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e -Sebastião 6 Rodrigues Cabral. 4)n, 1140 i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 RECURSO NO: 106.982 ACORDO N2: 101-87.401 RECORRENTE: BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL RELATORI O A empresa BALAU SIA - MERCANTIL E INDUSTRIAL inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 75.289.124/0001-38 4 in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Londrina(PR), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de cisão recorrida. A exiTé"ncia tem origem no Auto de Infração de fl. 117 e seus anexos através do qual foram apuradas irregularidades come tidas pelo contribuinte no exercício de 1988 e a seguir descri- tas: a) OMISSA° DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Omis- são de Receita Operacional caracterizada pela ocorr -ència de saldo credor de caixa, no valor de Cz$ 22.977.944,37 apurado conforme descrito no item 2, do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 111/112; b) OMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, no valor de Cz$ 40.863.643,76, conforme descrito no item 1, do Termo de Verifica- ção e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 111/112; c) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Custo de t Cz$ 32.264.418,54, contabilizado antecipadamente, sem observância 10) do regime de competência, conforme demonstrado no item 3, do Ter mo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 111/112. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 Acórdão n2 101-87,401 Na decisão de 12 grau, foi deferido argumento expendido pela recorrente de que a contabilização de Cz$ 32.264.418,54 como 1 custo, foi anulado com o computo do mesmo valor no Livro Registro 1 1 de Inventário, ainda que a mercadoria não tenha sido entregue no „ estabelecimento do autuada. No recurso voluntário de fls. 171/175, a recorrente le- vanta a preiiMinar de cerceamento do direito de defesa, de vez que o prazo prorrogado de quinze dias para a impugnação foi insu- ficiente para proceder a pesquisa e, ainda, a relação de fornece- dores é de mais de 1.000 e a fiscalização relacionou 455 itens, sem dar oportunidade de a autuada manifestar-se sobre essa rela- ção glosada. No mérito, resume a sua inconformidade, nos seguintes termos: "a decisão recorrida reconhecewe manteve os lançamentos com base nos seguintes fatos: PASSIVO FICTICIO - falta de comprovação ade- quada do passivo exigível, que configura omissão de receitas operacionais e SALDO CRE- DOR DE CAIXA - incomprovado o lançamento a crédito da conta Caixa e débito de pagamen- tos, implica em omissão de receita e que tais lançamentos são excludentes entre Si, sob pe- na de se lançar duas vezes sobre o mesmo fa to, caracterizando bitributação." Acrescenta mais que, no caso de tributação reflexa na fonte, a incirré-ncia só pode ocorrer quando o lucro for efetiva- mente distribuído e, ainda, manifesta sua discord2ncia quanto a incicré"ncia da TRD e da multa de oficio de cinquenta por cento. É o relatório. , 4J/1 Ál MV) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058192-01 Acórdão n9 101-87,401 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi bilidade. Não procede a arguição da preliminar de cerceamento do direito de defesa pois, a autoridade lançadora identificou todas as obriqaçeies consideradas como PASSIVO FICTICIO, conforme rela- ção de fls. 78/86 e os cheques não compensados, conforme demons- trativo de fls. 105/106 de forma que a impugnante tinha condiçbes de ilidir a presunção de omissão de receitas, se tivesse razão. Não apresentou os documentos arrolados porque, se apre- sentar, obviamente, os documentos constituiriam provas inequívo- cas da omissão de receitas. No mérito, a recorrente não leva a melhor sorte. De fato, tanto na impugnação como recurso voluntário, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas documentais que pudessem ilidir a presunção de omissão de receitas, autorizada pelo artigo 180, do RIR/80 que versa: "Art 180 - O fato de escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçVes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da impro- ced@ncia da presunção." Verifica-se que no caso vertente o anus da prova da inocorrZ;ncia da omissão da receitas é do contribuinte vez que a autoridade lançadora listou as obrigaçlbes contabilizadas como It; passivo exigível e cujo documento não lhe foi apresentado, bem 4 como os cheques contabilizados para dar entrada de dinheiro na 40 conta Caixa e cujos cheques n9' sacados e nem compensados nos estabelecimentos bancários. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 Acórdão n2 101-87.401 Quanto ao argumento de que os cheques contabilizados seriam passivo fictício e que portanto, os valores estariam sendo tributados em duplicidade, não procede porque os estabelecimentos bancários a que se referem os cheques listados às fls. 105/106 não constam do demonstrativo de fls. 78/86(passivo fictício) O argumento utilizado pela autoridade julgadora de 12 grau de que os cheques a compensar poderiam constituir passivo fictício teve como finalidade reforçar a tese da omissão de re- ceitas e no sentido de que, mesmo que não fosse configurado o saldo credor da conta Caixa, poderia ser imputada a omissão de receita por passivo fictício. A jurisprudência administrativa trilha a favor da auto- ridade lançadora, porquanto, a Câmara Superior de Recursos Fis- cais uniformizou o entendimento sobre o tema, com a seguinte ementa, no Acórdão CSRF/01-0.292/83: 'IRPJ - OMISSO DE RECEITA - Detectada a existência de 'Suprimentos de Caixa não com- provados, 'Passsivo Fictício' e 'Saldo Credor de Caixa', o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas," Assim, entendo que a decisão recorrida não merece repa ros, inclusive no tocante a exclusão da parcela de Cz# 32.264.418,54, objeto de recurso de ofício, visto que as aquisi- Oes foram contabilizadas como estoque em poder de terceiros, ou seja, apropriado como custo e incluído no inventário e, por con- sequ'ència, não houve qualquer interferência no lucro tributável da recorrente. C àP: Quanto a exigência da TRD, a Câmara Superior de Recur- sos Fiscais já se manifestou sobre o tema, uniformizando o enten- 11; • f dimento e firmando a jurisprudência com o Acórdão no CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, com a seguinte ementa: '____, / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 Acórdão n2 101-87,,401 "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - IHCIDEN- CIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTH e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Códi- go Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diá- ria só poderia ser cobrada, como juros de mo- ra, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.21B. Recurso pro vido." Assim, deve ser excluída a incidência da TRD - Taxa Re ferencial Diária no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso "ex-officio" e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a exigência da TRD-Taxa Refe- rencial Diária, no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasília(DF), 08 de novembro de 1994 ' r KAZ'XI SHI1 RA Relator n41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00825.050719/81-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73358
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - BAURU - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI- ÇOS MEDICOS HOSPITALARES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de / ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1)ao recurso.J' i Sala da'Ss. f: ,,-' s, 14 de Maio de 1982., , ,_ AMADORIfei " .• 1 o FERNÂNDEZ - PRESIDENTE / - foi" ,-- ,__ _, p- '-• w L I - P'É NETO - RELATOR „-/A 1. ) fl VISTO EM -GoS INHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 JUN 19U ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei o • :,--z-----.3 r-o p RIGUES„PRANCISCO-WASSIS-MIRAND ,.----e. 4-.: .*-9 GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ‘1n7,:sr r Z;;raisV, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/050.719/81-27 RECURSO N.° : 84.605 ACÓRDÃO N.° : 101-73.358 • RECORRENTE: UNIMED - BAURU - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉ DICOS HOSPITALARES RELATÓRI O A UNIMED - BAURU - SOC. COOP. DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, sediada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, re corre a este Conselho da decisão da autoridade singular que jul gou improcedente a impugnação oposta ã exigência tributaria cons titulda através do Auto de Infração de fls. 1. 2. O lançamento reporta-se aos exercícios de 1977 a 1981 e decorreu da recomposição das parcelas de receita resultan te da atividade com associados e de operações com terceiros, pro- cedendo-se ao rateio das despesas operacionais proporcionalmente ao lucro bruto ajustado pelas receitas e despesas financeiras e demais contas integrantes da apuração do resultado. Obtido o lu- cro atribuído a cada- atividade, imputaram-se-lhe as despesas o perativas correspondentes, tudo de conformidade com o Termo de Verificação de fls. 2/5, que apurou os seauintes valores tributa- veis: Exercício de 1977 - 15.466,00 Exercício de 1978 - 159.171,00 Exercício de 1979 - 172.900,00 Exercício de 1980 - 348.394,00 is= ttiHo_ ,410_ , cy'7: - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.719/81-27 3. , Acórdão n9 101-73.358 3. Formalizando impugnação à exigência (f is. 41/45), o contribuinte afirma ser uma cooperativa de trabalho, perfeitamen- te caracterizada na lei 5.764/71, de interesse público, constituí- da para propiciar a defesa do mercado de trabalho dos módicos coope rados. Argüiu a impugnante que os serviços alheios dos atos coope- rativos são conceituados, dentro dos negOcios-meio, como atividade auxiliar, o que acabou por integrar a atividade-fim, tendo o mesmo tratamento legal a este dispensado. Pode-se afirmar que o risco da cooperativa e exclusivamente de seus associados. Desta forma, a exigência fiscal em litígio nada mais representa do que a remunera- ção dos negócios auxiliares, não revertendo jamais para a coopera tiva, devendo, por isso, ser julgado improcedente o Auto de Infra ção. 4. Às fls. 48/49, a informação fiscal prop3e a manu- tenção do lançamento em virtude da impugnação estar desprovida de qualquer fundamento jurídico-tributário para contrariar aação fis- cal. 5. 0 Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), pela Decisão n9 201/81, às fls. 50/53, julgou improcedente a impugna-- ção,mantendo, assim, o credito tributário constituído, argüido co- mo razOes de decidir os seguintes considerandos: - "Considerando que os fatos constatados e arrola dos no Auto de Infração e confirmados pelo pró- prio contribuinte, provam a efetiva contratação de serviços a pessoas jurídicas e físicas hão cooperadas; - Considerando que estas operaçOes geram receitas provenientes de operacOes tributáveis;" ....Inconformadaccm a aludida decisãoj a cooperativa in terpós a este Colegiado o tempest' o recurso voluntário de fls. 57/ 58, lido na Integra em Plenãrio. Ál'i 4‘7 É o relatório. Li , J r Ir : zd O s ________ 41F __ _I, -- __ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.719/81-27 4. AcOrdão n9 101-73.358 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas) estabele- ce que as sociedades cooperativas não gozam de isenção subjetiva. Afastou, apenas, da incidência tributária, única e exclusivamente, os resultados eventuais decorrentes das transações realizadas en- tre os associados, que gão chamados "atos cooperativos". Assim, qualquer parcela que, pela legislação do im posto de renda,-integre a base de celculo, desde que não tenha ori gem nos atos cooperativos, e tributada ã aliquota normal. A falta de autorização le•a1 para que as cooperati vas de trabalho pratiquem atos não cooperativos, a não separação das diversas espécies de receita e a ausência de aplicação de par- te destas receitas nos fins determinados expressamente na legisla- ção cooperativista corroboram a jurisprudência mansa, pacifica e reiterada deste Colegiado. Desta forma, adoto os fundamentos do voto proferi- do pelo Conselheiro Amador Outerelo Fernendez no AcOrdão n9 101- -72.740, desta Câmara, que transcrevo: "O inesquecível mestre PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247, ao tratar do "3. REGRAMENTO JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS", escreve (pg. 431/432): "Em principio, acameratlya_su põe •ue outrem tire oroveitos sue pe saM nos que se juntam, em cooperaçao, para que. pi.'e-eliMinem esses pro-- veitog por terceiros (intEnmedierios) - ---;)2517 "Ag Procesao n9 0825/050.719/81-27 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.358 algo de defensivo, de pré-eliminatório dos que teriam por fito ganhar, por falta de cooperação entre os sócios da cooperativa. O que caracteriza a coo- perativa é essa função de evitamento' do que outros ganhem com o que o sócio da cooperativa paga a mais, ou recebe de menos. (pág. 431, grifamos). O que a cooperativa consegue eli minar é vantagem para os sOcios, quer: eles paguem o que resultou da ativida- de cooperativa, isto é, preço abaixo do preço corrente do mercado, ou rece- bam acima do preço corrente do mercá--- do; quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo preço corrente, e lhes seja prestado, por divisão do ativo, o que lhes toca pelas diferenças. O método de atividade, na socie- dade cooperativa, consiste na prática de atos que diminuam o custo da produ- ção, de jeito a haver vantagem para os sócios, que são os consumidores, ou que levem à obtenção de melhor preço para os produtos, pois que produtores' são os sócios, ou a conclusões de em préstimos com menores interesses". Declara o autor citado que "mais se coopera para se evitar o fim lucrativo de terceiros do que para se lucrar" (p,ig 433). e acrescenta "Se há o elemento de percepção de lu- cros, fora da vantagem advinda da coo- peraçao, a empresa adquire plus, que a faz sociedade senso estrito, ou _mis to de sociedade censo estrito c de co. perativa." (grifos da transcrição). A( ///10IF fr Processo n9 0825/050.719/81-27 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _Acórdão n9 101-73.358 "A sociedade cooperativa exige que a "mutualidade seja aberta entre sócios com o fim comum, pra-eliminador da in- termediariedade prejudicial aos inte- ressados na cooperação". (pg. 438)_ O fim da cooperativa é atribuir a cada sócio a diferença entre o custo ou pre ço na cooperativa e o custo ou preço no mercado geral. Não pode ter cará- ter de especulação, nem mesmo de comer cio". (pág. 447) Pis sociedades cooperativas de consumi- dores e de trabalhadores falta, de re- gra, qualquer elemento capitalísti- co,..." (pg. 448). Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decreto n9 22.239, de 19/12/32, são cooperativas de trabalho (profissional ou de classe) "aquelas que constituídas entre operá- rios de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe - tem como finalidade pri mordial melhorar os salários e as con- diçaes de trabalho pessoal de seus as- sociados e, dispensando a intervenção' de um patrão ou empresário, se propõem contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou par ticulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." A lei n9 5.764, de 16/12/71 (vulgarmen te cognominada de LEI COOPERATIVISTA), defi= ne o "ato cooperativo" nos seguintes termos: "Denominam-se atos cooperativos os pra ticados entre as cooperativas e seu-s- • associados, entre estes e aquelas e pe las cooperativas entre si quando asso, Agi Processo n9 0825/050.719/81-27 7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 ciados, para a consecução 'dos objetivos sociais". (art. 79). aditando no parágrafo único do mesmo art. 79: "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contra to de compra e venda de produto ou mercadoria". Portanto, é o "ato cooperativo" o ato típico que recebe a proteção da lei e, em conseqüencia, deve ser ele o objeto dos bene fícios creditícios e fiscais (inclusive não incidência tributária)". A definição de ato cooperativo mostra que a relação sempre bipolarralternando-se os associados e a cooperativa na posição de supridores e consumidores, conforme a espé- cie da cooperativa. A realização desses "ne- gócios cooperativos internos", "atos coopera tivos" ou "negócios-fim", como declara kwmo" FRANKE, in Direita das Sociedades Cooperati- vas, sao os atos praticados entre a coopera- tiva e o cooperado, dado que este nao se re l 'aciona juridicamente em termos cooperativo-s-7 com não cooperados, assim, v.;g.,,na coopera- tiva de produção o "ato cooperativo" é a en trega dos produtos pelo cooperado; na coope- rativa de trabalho, é a colocação da mão-de- -obra específica à disposição da cooperativa; na cooperativa de consumo, e o fornecimento' dos bensajutilidades ao associado. Todavia, para a existência do "ato cooperativo" ou ne gOcio-fim é indispensável aue sejam precedi-1 dos ou sucedidos de um negócio externo, ou de mercado, denominado "negócio com tercéi- ros" ou "negócio-meio". Acrescenta este autor que "o negócio interno ou neOcio-fim está vinculado a um negócio exte-rno, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria possibilidade de sua existência". Assim: nas cooperativas' de- alartergée4e-m. = tigos dornestícos, o neg-Oeio-tim-&-- mento dosdos artigos aos sócios; nas cooperati- vas de trabalho e o negócio-meio é a c•ntra- 4.wOrj , Processo n9 0825/050.719/81-27 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 tação dos serviços da categoria e o negócio- -fim e o trabalho ofertado aos cooperados. Alem dos "atos cooperativos", e para a plena consecução dos objetivos cooperados' a lei autoriza que: ai as cooperativas de produção agro- pecuária e de p_,...g.a adquiram produtos de nao cooperados para implementar o cumprimen- to de contratos ou suprir capacidade ociosa 1 de instalaçaes (art. 851; bl as cooperativas de consumo de bens e serviços, forneçam estes bens e serviços a não associados, tambem para atender aos obje tivos sociais, de acordo com a Lei (art. 86) e, finalmente; cl as cooperativas participem de so ciedades não cooperativas püblicas ou priva- das, em caráter excepcional, para atendimen- to dos objetivos acessórios ou complemen- tares Gart, 881, Tendo em vista que esses atos expres- samente enumerados (e todos condicionados) nos arts: 85, 86 p 88 da Lei n9 5.764/71 não são "atos cooperativos", embora não descarac terizem a natureza jurídica da cooperativa,' por expressa permissão da lei; esta, todavia, impõe, nos artigos 87 e 88, parágrafo ünico, que: ai esses resultados realizados com não associados sejam "contabilizados em se- parado, de molde a permitir o calculo para incidência de tributos". b) esses resultados sejam levados ã conta do "Fundo de Assistência Técnica, Edu- cacional e Social", o que implica dizer que 1esses resultados não poderão ser distribuí- dos aos cooperados, quer direta, quer indire- tamente pela redução das despesas com que cada cooperado deve contribuir para a reali- zação do ato cooperado (arts. 80 e 81). 1 Verifica-se, assim, que a própria lei definiu o "ato cooperativo" e também expres- samente estabeleceu_as exce0ea - =ffiumenas _ aususi, sem que desas excey8e c nbLe a dçÁ . W e. Á, , ,/\G _ Processo n9 0825/050.719/81-27 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 pratica de qualquer "abpg rão~rad~s" pelas "cooperativas de trabalho" (profissionais de classe/. Conseqüentemente, se se apura: al a pratica de atos de comercio, não expressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos capi- talistas,--110 inerentes âs cooperativas de trabalhO OR75fiàsional ou de classe) ou;cL que, quando embora prati que atos de comércio expressa e excepcionalmente permiti- dos: c.1) não contabiliza os resultados de molde a permitir o calculo do tributo e a não distribuição direta ou indireta aos coopera- dos de benefícios que, por expressa determina ção legal, não Lhe pertencem; c.2)_ embora contabiliza os resultados' de molde a permitir o calculo do tributo, te- nha, direta ou indiretamente, distribuído os resultados das transaçOes estranhas aos, "atos cooperativos": descaracterizada estar. empresa como socie- dade cooperativa e defrontar-nos-emos com uma sociedade de natureza civil, ou civil e comer cial (segundo os atos que pratiquei para os e feitos da legislação do Imposto sobre a Renda, independentemente: a/ da natureza jurídica adotada no ato de constituição ou; b) do órgão público em que, eventual- mente, tenha sido registrada; eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributária. Resumindo, foi a própria lei cooperati va que adotou, quanto a natureza dos atos pr-a-, ticados 'pelas cooperativas, a trilogia: 19) ato cooperativo; 291 ato não cooperativo auto- rizado por lei e; 391 atoo cooperativo no autorizado, o que ew)ivale a ato vedado, na Sistematiba da lei / Á ;Vri 4;7 :/927 Processo n9 0825/050.719/81-27 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 A interpretação sistemática da lei coo perativista e os princípios gerais de direito impõem conseafiâncias jurídicas diversas, sob a ótica tributaria, ãs cooperativas, segundo a natureza dos atos que praticarem. Se 'se limitarem ã pratica de atos coo- perativos, como tal definidos no art. 79 da Lei n9 5,764, 16/12/71, como eles não i impli cam "operação de mercado, nem contrato de coir-1 pra e venda de produto ou mercadoria", ex vi do art, 79, parãgrafo único, da citada lei; se a cooperativa não obtiver outras receitas ou resultados que, força de lei, integram, co mo regra geral, a base de cãlculo de todas a -s- pessoas jurídicas: a Cooperativa não será con tribuinte do Imposto de Renda, em virtude de seus atos se encontrarem no campo da não in- cidência. _ Se essas sociedades, todavia, pratica- rem, além do "ato cooperativo", o que no Pare cer Normativo - CST - n9 38/80, numa _expres. são feliz, denominou "Atos não-Cooperativos Legal mente Permitidos", cuja prática o legislador"- considerou tolerável, por servirem ao propósi_ to de pleno preenchimento dos objetivos so ciais e obedecer a todas as condicionantes "T estabelecidas na própria lei que os autoriza econtabilização em separado de receitas e des pesas, não distribuição dos resultados et: a Cooperativa terá fora do campo da incidên cia, apenas, o resultado dos "atos cooperati- vos", Finalmente, se a Cooperativa praticar, além dos "atos cooperativos" e "atos não-coo- perativos legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime Cooperativo", pois, como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação, "tendo a Lei n9 5.764/71, indi- cado auaís os ne9ócios que, dentro do univer- ---- ,-.. - so econômico, podem ser exercitados pelas cooperativas, ê licito deduzir que auaisíliFT outros 9ue elas realizem serão juridicamente' incompatíveis com o regime especial aue foi estabelecido e, portanto, com , próprio con- ceito legal dessas entidad ç J / .., 1 #14! ia 4 ) ‘ 411019 - , w .. /Y Processo n9 0825/050.719/81-27 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 a sociedade ficará sujeita a incidência sobre os resultados de todas as operações que prati car, eisquea prática de outros atos não per mitidos implica desvirtuamento da nãtureza ju rldica da empresa. Evidentemente que, embora os resulta dos se encontrem no campo da incidência, não é incompatível com o regime cooperativo, a percepção de eventuais resultados positivos' decorrentes de expressa permissão legal, tal cano° lucro inTlacionário, ou de operações Ou atos esporádicos (não operacionais), tais como os juros e correção monetária de parce las esporadicamente aplicadas ou vinculadas -à- compromissos a prazo certo etc. Em idênticas condições se encontram os valores que compõem a base de cálculo do tributo, em razão da in dedutibilidade de certos desembolsos levado-s- a efeito pela sociedade. Cuidando especificamente das Cooperati vas de Médicos, declara o referido Parecer Normativo - CST n9 38/80 no item 3: "3. Das Cooperativas de Médicos 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de mé dicos, ao executarem as operações de-ã* critas em 2.3.1, estão plenamente abri gadas da incidência tributária em rela ção aos serviços que prestem diretameri te aos associados na organização e aC-1 ministração dos interesses comuns liga dos ã atividade profissional, tais co mo os que buscam a captação de cliente- la; a oferta pública ou particular do -ã- serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e co brança das despesas da sociedade medi- ante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com -recursos pi oveirrert-o- serva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio entre os associados,na razão direta dos serviços usufruído ,‘) Processo n9 0825/050.719/81-27 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 Cart. 891. 3,2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços do$' 58cios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discri- minativo ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológi- cos, (dl medicamentos e (el outros ser- viços, especializados ou não, por não associados, pessoas flsicas ou jurldi cas, é evidente que estas operaçaes não se compreendam nem entre os atos coope- rativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade con tratual com traços de seguro-sailde. 3.3 Intermediação Como estas obrigaçOes contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto so cial é voltado internamente aos ciados, nem pelos associados na condi çao de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindlvel a aquisição daqueles bens/serviços de ou tras sociedades ou de outros profissio- nais,- o que, evidentemente, é caracte ristica da mercancia, ou seja a interrlij diação. 3.4 - Organização Mercantil Estas atividades, francamente ir regulares para esse tipo societario, es tão iniludivelmente contidas em contex- to de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,en —vo-1 ve_Cl) atividade ecarlôrj-ca,=121 ueratiVbs, (3) hdbiLualidade, (4) orga nização voltada â circulação de ben e serviços e (5)_ assunção de risco. / 4f , Processo n90825/050.719/81-27 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 Esta afirmação melhor estará cor roborada se abstrairmos, dentre as 5 brigaçOes assumidas com a clientela, de prestação de serviços médicos pelos próprios associados; percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insus tentável considerar-se como cooperativa e entidade que tivessem como único obje tivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer ale gação tendente a considerar tratar-a -e- de cooperativa mista (art. 10, 29 c/c art. 79 da lei citada), é fácil depreen der que a diversificação das prestaçõe -s- de bens/serviços que dependem de inter- nediaçãoi poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamen- to dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário. No caso destes autos, observa-se ter ficado sobejamente comprovado, pela análise' das diversas espécies de contratos por ela as sinados, que a recorrente incide na prática de atos estranhos ã cooperativa de trabalho (profissionais ou de classe) não autoriZados por lei e que um dos fiscais autuantes, no con tradIEErio á impugnação, às fls. 64, resumiu como: "A captação de recursos financeiros me diante assinatura de contratos com pa -r- ticulares e empresas - forma disfarça da de seguro-saúde ou cobertura de des pesas de hospitalização e cuidados mer dicos, operações privadas de empresas seguradoras nacionais ou das que te nEam sido autorizadas a funcionar no País - e atividade alheia ao objetivo social de uma verdadeira cooperativa. A autuada constitui-se de fato numa dessas instituições civis ou comer ciais que prometem direitos de atendi- mentos ou ressarcimento de despesas de natureza médica, farmacêutica, odonto- Lág_tra ou hospitalar, através de qual quer modalidade (títulos, contratos, garantias de saúde, segurança de saúde, benefícios de sáude, etc.) de que tra,r/ /".2 '4(6%* Processo n9 0825/050.719/81-27 14. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 ta a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de 1977". Sem dúvida os compromissos constantes das diversas cláusulas, especialmente em face do estabelecido nos contratos "Plano "C" Pré-pa gamento" e Plano Saúde "C" Individual ou Famili ar" com assunção "teórica", inclusive, de va rios riscos, desvirtuam e descaracterizam a so- ciedade recorrente como "sociedade cooperativa' de trabalho ou profissional". Na realidade, em face da sistemática da legislação societária e tributária, o campo re servado ãs sociedades cooperativas, em razão das consequências de toda a ordem que desse en quadramento advêm, é legalmente delimitado não poderia ser de outra forma, sob pena de, sob o manto do cooperativismo (leia-se da não incidência tributária, concorrência desleal,fu ga a todo tipo de controles e responsabilidã dei todas as sociedades civis e alguns comerciais passarem a_ proliferar sob o rótulo de so ciedades cooperativas de Advogados, Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de ris cos; e o que ê pior: se em alguma dessas cid-ã: des do interior todos os componentes da cate:: goria resolver entrar para a cooperativa, a po pulação teria de assinar um desses macabros contratos, sob pena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. Observa-se que a popula2ão que adere a esses contratos não tem condiçao de medir o custo/beneficio, pois, sendo leigos os contra- tantes e estando essas sociedades, na prática, fora do campo das normas que regem e controlam a previdência privada, as limitaçaes e direi tos ficam ao exclusivo arbítrio dos elabo- rantes desses contratos. Noutros termos, pare- ce que, em face da modalidade dos contratos de pré-pagamento, foi descoberta nova fórmula de captação de recursos da população desprotegida para uma classe de nível universitário, a quem todos nós, mais hoje, mais amanhã, teremos de recorrer. Portanto, descaracterizada a recorrente da condição de "sociedade cooperativa", dado que contí-af-A era com a crientera, a preço can bal não discriminativo o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de des / /X2 Ar V Processo n9 0825/050.719/81-27 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 pesas com diárias, serviços hospitalares, ser viços de laboratórios, medicamentos e outro-s- serviços, especializados ou não, por não asso ciados, pessoas físicas ou jurídicas, 'servi- ços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperati- vos excepcionalmente facultados por lei: dei xam de gozar de qualquer privilégio fiscal, sujeitando-se a incidência normal das demais sociedades civis e comerciais, sob todas as operaçOes por elas praticadas ,eis que, somen te se pode falar de "ato-cooperativo" (for-a- da incidência tributária), quando esse ato se ja praticado por uma entidade que cumpra to- dos os requisitos que a qualifiquem como "coo perativa". Quer dizer, embora a não inci- dência seja objetiva, e não subjetiva, no sen tido de que atinge o ato, e não a entidade, a qualidade do ato -depende de quem o pratica. A base de cálculo não é somente o mon tante do que nas sociedades cooperativas rec-e- be o nome de "sobras líquidas", eis que sendo as sobras apenas a diferença entre o valor provisoriamente pago aos cooperados (sócios) pela intitulada cooperativa (ou irregularmen- te pela sociedade e terceiro não sócio) e o valor final apurado, e, portanto sendo a-que= le (o valor provisoriamente pago) alterado ao livre arbítrio dos componentes da socieda- de, elas sempre são inferiores ao verdadeiro' lucro real. Como componentes do verdadeiro lucro real, teremos, de um lado, as receitas de to dos os tipos, inclusive as que irregulaiment-e foram entregues diretamente pelos usuários dos serviços profissionais aos membros (sócios)da intitulada cooperativa e; de outro, como des pesas, a mão-de-obra (pelo preço que seria p-a- go pelo mercado de trabalho empregador e nao o pago pela sociedade pois este e manipulá vel no interesse da sociedade e sócio contr -a- o Poder Público - ou pelo público consumidor) e o custo real dos demais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pactua- do com os usuários. Saliente-se que o custo real nem sem pre é o efetivamente desembolsado, pois quari do se trata de valores pagos a certos hospr tais, laboratórios, etc, de propriedade de al gnrs olí—d-6---todos os cooperndl---tor.nn-st-r-at j(/A? 4 `10, Processo n9 0825/050.719/81-27 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 indispensável averiguar o preço real, de mer cado. Tanto o que seria o custo real da mão- -de-obra do sócio, como o de Qualquer outro componente, pode ser objeto de estimativa, com parando-os com os preços dos similares no cado ou outros elementos de que se dispuser, glosando-se a diferença, mediante o acréscimo ao lucro real contabilizado. Na hipótese de ser inviável a apuração do lucro real, face a impossibilidade de de terminar um daqueles fatores, o recurso legai o arbitramento da base de cálculo, segundo os índices estabelecidos na legislação de re gência, levando-se em conta a preponderância' da finalidade da receita (serviços a ' 'serem prestados) e não os custos dos serviços efe- tivamente prestados, dado que além de a lei tomar como parâmetros a receita e natureza' dos serviços que a sociedade presta, os cus tos estão sujeitos a inúmeras manipulaçóes, 5 que daria ensejo a um incalculável número de indesejados e totalmente evitáveis. Neste ponto, lamentamos discordar das conclusóes constantes do Parecer Normativo - - CST - n9 38/80, as quais além de serem in- compatíveis com as premissas adotadas no pi7E- prio carecer, não se amoldam, quer ã TEgica, quer a sistemática, da Lei n9 5.764/71, além de colocarem em chegue inúmeros outros princi pios adotados pela Administração Fiscal, p-0 dendo dar origem a conseqüências imprevisíveis. A jurisprudência .deste Conselho está de acordo com este entendimento, como se ob $serva pela transcrição das seguintes ementas: aL Do Acórdão n9 68,102, prolatado pe la la. Câmara em 28/08/75, ã unanimidade: "As cooperativas perdem a isen ção no exercício em que, mesmo possuiri do escrita regular, nessa não destacai os resul t a dos=pos i ti vos-áib_ti dos_ nas__ P pernões com os não associados". ,1/41///), Processo n9 0825/050.719/81-27 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 bl Do Acórdão n9 111-00.476, prolatado pela lia. Câmara em 16/03/76, à unanimidade: "Cooperativa de serviços médicos e hospitalares: as rendas são tributá- veis por disposição expressa de lei, que não contempla com favor isencional essa espêCie de cooperativa e sujeita' ao imposto de renda o fornecimento de bens e servico§ a não associados. Recurso voluàtario negado". cl Do Acórdão n9 1.8.788, prolatado pe la 8a, Câmara Provisória em 16/09/75, à unani midade: "Cooperativas cujas atividades estão enquadradas nos artigos 86 e 111 da Lei n9 5.764/71; não está isenta do imposto de renda". Não discrepa desse entendimento o deci dido pelo Acórdão n9 104-1.295, de 07/11/797 pois ali não chegou a ser apreciado o mêrito e em cuja ementa se assentou: "NÃO INCIDÊNCIA. Independe de prêvio reconhecimento a não incidência do imposto de renda sobre sociedades cooperativas (art. 126, § 29, do RIR/ /75 pois a "sociedade cooperativa", isto é, a so ciedade que pratique 'atos cooperativos" corno defi;ndoa em lei, não carece de econhecimen- Nto de isencÃo pois esta ela não tem 'Os "a tos coOperativos" e que ficam fora do campo da incidência tributária, por expressa deter- minação legal; dal a jurisprudência reiterada pelo Conselho, assentada em inúmeros Acórdãos, assim ementada: - Acórdão n9 101-72,029, de 21/01/81, unânime: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICAÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO-d, ///(2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825-050.719/81-27 18. Acórdão n9 101-73.358 A lei n9 5.764/71, não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, rei:tett/ou- ape nas do campo da incidência -tributária os eventuais resultados decorrentes da prãtica de "atos cooperativos".Qualquer parcela que, se gundo a legislação do IRPJ, integre a base de cãlculo, desde que não tenha origem no "ato cooperati- vo" sofrerã a imposição fiscal como é o caso das verbas ementadas que, consti- Luindo lucro distribuído para fins fis- cais, independe do eventual resultalodas operações sociais". -Acórdão n9 101-72.100, de 18.02.81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉ DICOS E HOSPITALARES - Esta sociedade não pode usufruir da isenção sobre ren- dimentos com "open market", nem com se- guro em grupo, porquanto não são atos cooperativos, pois estes rendimentos não fazem parte de seu objetivo". -Acórdão n9 101-72.308, de 20.05.81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVAS - As opera- ções alheias ao objeto social das Coope rativas, sujeitam-se à incidência nor- mal do imposto de renda, não sendo al- cançadas pela incidência". Finalmente, não socorrem a autuada as alegações que,nor derradeiro, foram sustenta- das da tribuna, segundo as quais a recorrente estaria amparada no que dispõe o art. 86 da Lei n9 5.764, de 16.12.71, e art. 135 do Decre- to-lein9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as coopera- tivas de consumo fornecem bens e serviços;quer a associados; quer a não-associados; as coope- rativas de classe, profissionais ou de trabalho nada fornecem aos seus associados; elas colo- cam à disposição de t--ceiros o trabalho de seus cooperativados. fi ///X/7 ~e- = ? Processo n9 0825/050.719/81-27 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do Decreto-lei n9 73/66, cuida de uma das mo dalidades de seguro-saúde, como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujeita a regulamentação própria, à obediência às reso luçõesdb Conselho Nacional de Seguros Privado 's- (CiNSP) e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em terceiro lugar, porque, quando foi e laborada a lei cooperativista (Lei n9 5.764/71)7 de ha muito havia sido publicado o Decreto-lei n9 73/66, portanto, caso fosse objetivo do legisla- dor autorizar as cooperativas de trabalho a ope rar na modalidade de seguro-saúde - atividade on de o risco é inerente - não só teria de dizê-15 expressamente, como disciplina-1o; notadamente quando se trata de uma modalidade de captação de recursos da população menos protegida, isto é, dizendo respeito a economia popular não poderia ficar ao arbítrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar apres tação que bem entendesse e se eximir dos riscos que consultassem exclusivamente os seus interes- ses. Por todas essas razaes, entendo que as a tividades da entidade recorrente extrapolam ocar-r7 po reservado as simples cooperativas de trabalho, profissionais ou de classe, situando-se as suas atividades no âmbito de fiscalização de outros' órgãos públicos diversos dos aque se submeter as cooperativas". Em face do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso ,1 .// // Ár" r.OW LUI ;. - DRÉ NETO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:46:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:46:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:46:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:46:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:46:16Z; created: 2009-07-07T18:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:46:16Z | Conteúdo => ê, nk TQt, '--b MINISTÉRIO DA FAZENDA FGSF/ Sessão de 22 feverQiX.Q.de ACÓRDÃO N2...10.1=17-519 Recurso n2 91.909 - IRPJ - EX: de 1986 Recorrente ESMEL - ESTRUTURAS METÁLICAS LUCELIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). DESPESAS OPERACIONAIS - São indeduti veis a esse titulo os empréstimos com. pulsórios à Eletrobrás, posto que ver sam sobre aplicações de capital repr -é- sentando direitos de crédito que de-vem ser ativados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A apropriação de débitos de correção monetária em du plicidade afeta o resultado do exeF cício, justificando o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação da realidade de obriga ções registradas no balanço da empre sa autoriza a presunção de omissão de receitas. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A ausência de comprovação da efetiva entrega e cri. gem dos recursos dados como empresta dos pelos sócios à empresa configura caso de omissão de receitas. Vistos ,, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ESMEL - ESTRUTURAS METÁLICAS LUaLIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :7p Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1988 v.v /29 , URG P RE " à LO'ES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTQ GONÇALVES NUNES - RELATOR - - - VISTO EM AGOSTINHO FLORES , - PROCURADORM FAZEN SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . S`.3q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 RECURSO N9: 91.909 ACÓRDÃO N9: 101-77 . 519 RECORRENTE: ESMEL - ESTRUTURAS METALICAS LUCÉLIA LTDA. RELATC5RI O F.SMEL_ ESTRUTURAS METALICA5 LUCÊ,LIA _LTDA qualificada nos autos manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão de fls. 217/222 em que foi sucumbente. A controvérsia submetida ao deslinde dêsta Câmara (fls.224/231) versa sobre apropriação indevida como despesa operacio nal de empréstimos compulsórios ã Eletrobrãs, no valor de Cr$ 3.649.109; débito indevido de correção monetária da ordem de Cr$ 165.079.406 por corrigir em duplicidade o valor do capital e em face da exclusão pelo procedimento de oficio do valor dos lucros disfarça damente distribuídos do património líquido, para efeito de correção monetária; omissão de receitas indiciada pela ocorrência de Passivo Fictício na importãncia de Cr$ 61.029.756; e,sobre desvio de recei- tas detectadas através da ocorrência de suprimentos de caixa, cujas efetivas entregas e origens não foram comprovadas. Todas as infra -- çóes referem-se ao exercício de 1986. Na impugnação (f Is. 80/86), a empresa alega em síntese que a variação monetária referente ao empréstimo compulsório ã Eletrobrás somente deve ser reconhecida quando da realização do seu pagamento, tendo a empresa optado por lançar o total do emprés- timo como despesa e, na liquidação, lançou' o valor total como recei ta; que efetuou correção monetária do balanço para aumento de cap*-- (47, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVLCOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78„ Acordao n9 101-77.519 tal, com base em balanço intermediário levantado extracontabilmente com base no RIR/80, art.347 0 IN SRF 71/78 e PN CST n9 95/78, não se justificando a restrição fiscal; que não houve passivo fictício sen do os créditos adiantamentos recebidos de clientes para realização de obras ou prestaçao de serviços, conforme notas fiscais e declara çóes que ela está coletando junto aos clientes para posterior apre- sentação; que não ocorreu suprimentos de caixa incomprovados, uma vez que os empréstimos feitos pelos sócios da empresa observaram to das as formalidades legais e, por isso, está o contribuinte dispen- sado de apresentar a origem dos recursos aportados. Informação fiscal as fls. a sustentando a mantença integral do lançamento. Decisão de primeira instancia reproduzindo a in - formação fiscal e concluindo com base nela que está comprovada a ocorrência de lançamento a maior de débito de correção monetária,in- devidamente apropriada no resultado do exercício. Informa a manten- ça no passivo de obrigações já pagas, autorizando a presunção de omissão de receitas e que também não foi comprovado habilmente a efe tividade da entrega e origem dos recursos referentes aos suprimen - tos contabilizados a crédito dos sócios. Na fase recursal, reitera argumentos ofereci - dos em sua impugnação, procurando demonstrar o acerto do cálculo da correção monetária. Seu recurso-é lido na Integra para melhor conheci mento do Plenário, t o relatório. /47- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 4. Acórdão n9 101-77.519 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo eassente em lei, dele tomo co nhecimento. Empréstimo ã Eletrobrãs O auto de infração (f is. 01) não tributou receitas de variações monetárias, mas a apropriação como despesa do valordb empréstimo compulsório .ã Eletrobrás, tendo este esclarecimento fi- gurado na informação fiscal, reproduzida no julgado, de sorte que as considerações desenvolvidas pela defesa a respeito daquela mate ria não tem lugar na espécie. Em verdade, as aplicações de capital na Eletrobrás por empréstimo compulsório de que tratam a Lei n9 4.156, de 28 de novembro de 1962 e o Decreto-lei n9 1512, de 29.12.76, representam direitos de créditos, de modo que deverão ser ativados, preferen- cialmente no Realizável a Longo Prazo, como sugere o PN CST n9 108/78, pois o art. 179, inciso II, classifica naquele grupo os di reitos de créditos. A empresa apropriou o valor dos empréstimos ã Ele- trobrás como despesa operacional afetando indevidamente o resulta- do do exercício e justificando o lançamento de ofício. Também ficou esclarecido que o contribuinte não lan çou o valor em causa como receita quando ao resgate do empréstimo, mesmo porque este só ocorrerá após 20 (vinte) anos. CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO A MAIOR A tributação do débito de correção monetária a maior no exercício de 1986 não decorre da correção monetária do capital no período-base de 01.01.85 a 31.12.85 ao índice no recur- 4f\?dr) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 5. Acórdão n9 101-77.519 so, mas pela duplicidade de correção monetária efetuada, e por dis tribuição disfarçada de lucros cujo valor é excluído do patrimônio líquido para efeito de correção monetária, como minuciosamente es clarecido na informação fiscal de fls. 214. Desta forma, vê-se que a empresa realmente compu tou a maior; no exercício de 1986, a importância consignada na pe ça básica como débito de correção monetária, afetando para menos o resultado do exercício. Omissão de Receitas - Passivo Fictício A alegação da empresa de que recebera as importân- cias relacionadas às fls. 5-v (item 3) como adiantamentos de con- tratos de prestação de serviços e registradas com esse título em seu passivo não tem nenhum respaldo documental. A empresa, na impugnaçã.odatadade 22.06.87, afirmou que estava coletando junto aos credores documentos e declarações ' confirmando as operações e, no recurso datado de 28.11.87 (folhas 224) nenhuma prova acostou aos autos limitando-se a reproduzir li- teralmente as mesmas alegações de primeira instância. As cópias de notas-fiscais apresentadas na impugna ção (fls. 94/107) referente às dívidas arroladas às fls. 5 (item3), alem de não estarem autenticadas, e sem cópia dos lançamentos cor- respondentes, e à míngua das declarações dos credores, nada provam. Realmente, como esclareceu o autuante às fls. 214, reproduzida na decisão "a quo n , a recorrente não comprovou a reali dade do seu passivo, autorizando a presunção de omissão de recei- tas. Omissão de Receitas - Suprimentos de Caixa A jurisprudência do Colegiado é no sentido de que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 6. Acórdão n9 101-77.519 o próprio suprimento já serve de indicio de omissão de receitas, se o contribuinte não comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos. A empresa foi intimada a oferecer essa prova (fls. 4), limitando-se a produzir diversos contratos de mútuos (fls. 108 a 207) entre os sócios mutuante e a empresa por eles mesmo repre- sentadas. Tais documentos além de terem sido produzidos pela parte a quem aproveita por si sós não comprovam a origem e efetiva entrega dos recursos tidos como aportados pelos sócios. CONCLUSÃO Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. '10144ç 02)-~,e's CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003450/2004-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO - O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o princípio do contraditório, Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1302-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1' instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Recorrente CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida 10a TURMAJDRJ-SÀO PAULO/SP PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO - O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o princípio do contraditório, Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1' instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. jRINEU BIANCHI — Relator EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros: Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, Relatório CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SABESP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado, visando à reforma da mesma. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 80/83) relativo ao IRPJ do ano-calendário de 1999, lavrado em procedimento de revisão interna, oportunidade em que ficou constatado recolhimento a menor, em decorrência de excesso de destinação feita ao FINAM. Cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 87/106, inaugurando o contencioso administrativo. Juntou documentos. A 10" Turma Julgadora da DRJ/SPOI julgou a ação fiscal procedente, nos termos do Acórdão n° 16-15.981 (fls. 181/189), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRP1 FINAM. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. LANÇAMENTO, A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pela Secretaria da Receita Federal, deve ser questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Sem qualquer manifestação do interessado no prazo concedido, é cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa .juridica recolhido a menor em virtude do não reconhecimento do incentivo fiscal relativo à aplicação . feita nos Fundos de Investimento Regionais,. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 206/217. É o Relatório. Voto conhecido. Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser Matéria idêntica foi examinada recentemente por esta Turma Julgadora, junto ao recurso voluntário número 166.615, relatado ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, quando por unanimidade de votos, decidiu-se anular a decisão de primeira instância por violação ao princípio do contraditório. Em sendo assim, valho-me dos precisos fundamentos voto condutor, adotado-os na forma que se segue, com razões de aqui decidir: 2 3 Processo n° 19515003450/2004-14 S i-C3T2 Acórdão o.' 1302-00315 Fl. 2 Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 1999, formalizada com base na imputação de insuficiência de recolhimento do tributo. O lançamento tributário foi efetivado a partir da desconsideração da aplicação de parcela do imposto no FINAM promovida pela contribuinte. Extrai-se dos autos a informação de que tal desconsideração .foi motivada pela constatação da existência de débitos e de irregularidades cadastrais, o que impossibilita o gozo de incentivos fiscais. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta, em apertada síntese, que os motivos que serviram de fundamento para a não aceitação de sua opção pela aplicação de parcela do imposto no FINAM (existência de débitos e/ou irregularidades cadastrais), inexistiam à época da opção e não estariam presentes neste momento. Argumenta que a apresentação do pedido de revisão (PERC), com prazo estabelecido, constitui mera obrigação acessória, revelando-se simplesmente burocrática. Para ela, o que se deve levar em conta é se estavam presentes as condições exigidas pela legislação de regência para que fosse destinada parcela do imposto para o FINAM Nessa linha, afirma que tais condições existiam e que houve erro do órgão fiscahzador ao entender que haviam débitos em atraso ou irregularidades cadastrais. Adita que esteve e ainda está impedida de apresentar a sua defesa de modo correto, pois desconhece o fato especifico que fez com que a aplicação no FINAM fosse considerada dedução indevida do imposto de renda. Alega que o extrato das aplicações em incentivos fiscais e o auto de infração são genéricos, subjetivos, de modo a sugerir várias possibilidades de irregularidades que impediriam a opção pelo incentivo. Na descrição dos , fatos contida na peça acusatória de fls. 03/08, a autoridade autuante assinala que a aplicação de parcela do imposto no FINAM feita pela Recorrente foi considerada subscrição voluntária em virtude de INDEFERIMENTO do incentivo .fiscal pleiteado. De acordo com tal descrição, os motivos justificadores de tal indeferimento estariam descritos nos documentos de fls., 09/22 do processo, reveladores de ocorrências impeditivas para fruição do beneficio, nos termos do art. 60 da Lei n° 9969, de 1995. Nesse contexto, tendo havido recolhimento a menor do imposto, vez que a opção, considerada voluntária, é de caráter irretratável, o lançamento foi efetivado com base no parágrafo 7' do art.. 4° da Lei n°9532/97 Assinala, ainda, a autoridade autuante: 3)diante do indeferimento do pedido relativo ao incentivo fiscal, o contribuinte poderia manifestar-se pela revisão do seu pleito, protocolizando Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC 2000, o que não ,foi feito; 14) de acordo com o § 5' do artigo I° do DL n° 1(7+ 2/79, o contribuinte deveria ter solicitado a revisão citará n item 3 acima até 30 (trinta) de setembro de 2002, pi- _o esse prorrogado para 28/02/2003, consoante Ato Declara tório Executivo CORAT n° 96, de 10 de setembro de 2002; Os dispositivo legais referenciados estabeleciam (as normas em comento foram revogadas por legislação superveniente Art. 4 0 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 7" Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e ,juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Decreto-Lei n 1,752/79' Ari 1" - O artigo 15 do Decreto-lei n° 1376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em .favor das pessoas jurídicas optantes, § I' As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento, § 2" As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores, § 3' A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores, § 4" As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos .federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte § 5" Reverterão para os Fundos de Investimento—os valores das 9ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes iaté dia 30 de ) setembro do segundo ano subseqüente ao exei i'c:i.,, ,financeiro a que corresponder a opção," Y i ttes até 4 Processo n" 19515,003450/2004-14 S1-C3-12 Acórdão n,° 1302-00.315 Fl. 3 Vê-se, pois, que o lançamento tributário .foi efetivado a partir da consideração de que, não tendo sido `procurado" o título correspondente à ordem de emissão do investimento, a aplicação foi considerada subscrição voluntária, considerando-se, assim, insuficiente o pagamento do imposto. Como já disse, os motivos que levaram ao alegado indeferimento da opção exercida pela Recorrente estariam descritos nos documentos de fls. 09/22 do processo.. Ali, identifico os seguintes documentos.: a) extrato de sistema da Receita Federal contendo INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO ((ls. 09/10), b) extrato de ficha da declaração apresentada pela Recorrente à Receita Federal (fls. 12); c) extrato de sistema da Receita Federal, emitido em 07 de dezembro de 2004, indicando a existência de um processo em cobrança (13016.000.566/98-28), com débitos nos montantes de R$ 80..676,81 e R$ 224.176,66 (no COMPROT o processo tem o registro, como assunto, de RESTITUIÇÃO — FINSOC1AL e estaria na Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves); d) extratos do sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda - COMPROT ffis. 15/22), Na linha do sustentado pela Recorrente, não identifico nos autos informação clara acerca das irregularidades que impediriam a aceitação da opção manifestada pela contribuinte. Não encontro, também, qualquer elemento capaz de indicar que a contribuinte tenha sido cientificada, formalmente, das razões que, para a Administração Tributária, lhe impediam usufruir do benefício . fiscal em questão. Discordo, pois, considerando única e exclusivamente os elementos colacionados aos autos, da afirmação da autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que, "em um segundo momento, (a contribuinte) recebeu o EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS", visto inexistir qualquer documento que comprove tal fato. Nesse contexto, não me parece razoável que, promovida alteração na declaração prestada pelo contribuinte, não seja ele devidamente cientificado para, se for o caso, apresentar contestação. Note-se, ainda, que, considerada a descrição .feita na peça acusatória, antes referenciada, o lançamento tributário foi efetivado em virtude do INDEFERIMENTO DO INCENTIVO FISCAL PLEITEADO, porém, em nenhum moniento' l lhe foi dado oportunidade de contestar o motivo causador dèsse ;suposto indeferimento. 5 Observe-se que a própria autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a impugnação interposta contra o auto de infração lavrado, argumenta textualmente: não cabe aqui a discussão de se houve ou não as irregularidades apontadas no extrato de aplicações. Ao contrário, partindo-se do pressuposto de que não foi aceita a opção pela destinação de tributo para aquisição de investimento incentivado no Finam, analisa-se — tão-somente — se o auto de infração é devido ou não. Resta evidente, assim, que sequer na .fase impugnatória do lançamento tributário, foi oportunizado à Recorrente meios para contestar a própria razão de existência da infração que lhe está sendo imputada. Sim, porque o auto de infração lavrado representa mera consequência da não aceitação da opção exercida pela contribuinte, revelando-se de pouca relevância para solução da controvérsia a irregularidade ali consignada (INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO). Nesse diapasão, ainda que administrativamente exista norma capaz de dar sustentação ao argumento de que, tratando-se de aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais, incumbe ao contribuinte 'Procurar", dentro do prazo estabelecido pela Administração, informações acerca do seu certificado de investimento, a eventual alteração da opção exercida por meio da declaração desprovida de regular comunicação ao interessado e o consequente lançamento do imposto, revelam-se violadores dos princípios do devido processo legal e do contraditória Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, eis que pro latada com cerceamento do direito de defesa, para determinar que sejam apreciados os motivos que levaram ao não reconhecimento da aplicação de parcela do imposto no investimento regional. ISTO POSTO e adotando os mesmos fundamentos, conheço do recurso voluntário e v to no sentido de ANULAR a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. IRINEU BIANCHI - Relator 6

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0630/051.117/80 _415t Y'lt=j14 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de1-5 de Dezembro de 19 82 ACORDÃO N o 101-73.906 Recurso n° 85.586 - IRPJ - EXS: de 1978, 1979 e 1980 Recorrente DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Caracteri- za-se a omissão de receita da pessoa ju- rídica, os empréstimos efetuados por seus sócios, quando não devidamente com provada a efetiva entrega e a origem clo. numerário utilizado na operação. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se a o missão de receita a falta de contabiliia ção de entradas e saídas de mercadorias,- constatada pelo fisco estadual e confes sada pelo contribuinte, excluindo-se d-a tributação, todavia, as parcelas corres- pondentes às saldas posterior e comprova damente lançadas como regularização da.- conta de vendas, sem prejuízo da exigên- cia dos encargos decorrentes da eventual postergação no recolhimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 59.442,08 e Cr$ 178.421,33, sem prejuizo da exi ência dos encargos de- correntes da postergação, relativamente ã pa e/la de r$59.442,08, do ano-baseano-base de 1978, lançada no de 197 dalit/g Sala das_SO'g.: ki- -0 ,.-4-ii- a- -o. ?a .- _.»,: 1437 AMADOROw !--. - aa5 Z- PRESIDENTE 1MEMffir _ -C, Ws-‘110n4,, -, iiiiiiellelliellel -'0.-1 .1~0~ Á UL ' 1 4 e NT . " - RELATOR - v.v VISTO EM LUIZ FERNANDO O, 'a IRA DE MORAES - PROCURADOR D SESSÃODE • FAZENDA NACI l 6 PEZ 19C2., NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei —I ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLO e LUI ANDRÉ NETO (Suplente). - i , zMilr!,_ 'kek:.,., t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0630/051.117/80 RECURSO N.o: 85.586 I , ACÓRDÃO N.o- '' 101-73.096 , RECORRENTE N.o: DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. I , I RELATÓRIO i 1 DEPÓSITOS DE BEBIDAS SANTA LUZIA LTDA., com sede I em Governador. Valadares-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer dadecisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do imposto de renda dos exercícios de 1978 a 1980, corrigido monetariameáte e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Decreto 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o . , Auto de Infração de fls. 01/02, envolvendo as seguintes parcelas: . a) Omissão de Receita, caracterizada por recursos de 1 caixa fornecidos pelo sócio Napoleao António Sabi Ino, sem comprovação de sua origem e/ou efetivo iR_ gressodo numerário: Exercício de 1978, ano-base 1977.- 50.000,00 I Exercício de 1980, ano-base 1979.- 300.000,00 ' 1 , b) Omissão de Receita caracterizada pela não contabi lização de entradas e saldas de mercadorias, apu- rada pelo fisco estadual e confessada pelo con- tribuinte: ----Exercício de 1979, ano-basP 1978_ - - Entrada/Matriz. - 19.882,14 - Entrada/Filial L - 7.9351,2 - Entrada/Filial 2.- 976,6 ct't -1, D M F - DF/1.0 - Secgraf - 1600P75("D•C? - , \. ., , Processo n9 0630/051.117/80 3. .'- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9 101-73.906 -Sarda/Matriz. - 9.329,50 -Salda/Filial 2. - 50.112,58 88.176,01 Exercício 1980, ano-base 1979 -Entrada/Matriz. - 17.361,36 -Entrada/Filial 1 . - 69.109,18 -Entrada/Filial 2. - 12.268,60 -Salda/Matriz. - 17.100,43 -Saída/Filial 1 . - 158.589,00 -Saída/Filial 2 . - 2.731,90 277.160,47 Enquadramento Legal: Art. 135 § 19 e 155 "a" do Dec. 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 38/41, tendo a interessada alegado, resumidatente, relativamente aos emprésti mos nos valores de Cr$ 50.000,00 e Cr$ 300.000,00, que fornece- ra ao fisco elementos que comprovaram a veracidade dos fatos,tais como notas promissOrias e que as operaç6es estavam devidamente re_ gistradas em sua escrita e que foi registrada saida do numerá_ rio no mesmo ano de sua entrada, daí não poder ser caracterizada a operação como omissão de receita. Com relação à falta de conta- bilização das entradas e saldas de mercadorias, verificadas pe- lo fisco estadual, sustenta que os valores correspondentes foram lançados em sua escrita comercial em 1979, integrando a recei- ta bruta correspondente ao exercício de 1980. 4. Ao ser mantido integralmente o lançamento, as- sim se manifesta a autoridade julgadora de primeira instância em sua Decisão de fls. 50/52: "CONSIDERANDO que os recursos de caixa for- necidos à empresa em,pelos s6cios devem ser tributados co mo omissão de receita, se a efetividade da entre-. 1- - ga e a origem dos recursos não forem comprova= damente demonstradas através de documentação há bil e idônea, coincidente em datas e valores; — CONSIDERANDO que a simples existência de notas promissõrias e sua escrituração contábil, não bastam para ilidir a tributação, porquanto não ficou demonstr,*---- - - -. ... ____ rlo no caixa; CONSIDERANDO que, com referência às merca- dorias vendidas sem emissão de documentário fis--' cal, nos valores de Cr$ 59.442,08 em 1978 1/4; 17/ Cr ,- Processo n9 0630/051.117/80 4. -, RN/1-C° PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-73.906 Cr$ 178.421,33 em 1979, comprovada ficou sua in- clusão no exercício financeiro de 1979, confor- me lançamentos contábeis no Diário às fls. 268 (doc. de fls. 44); CONSIDERANDO, contudo, que houve posterga- ção para o exercício fiscal de 1980, de impos- to de renda incidente sobre receitas relaciona- das no ano-base de 1978, cujo , imposto seria devido no exercício fiscal de 1979; CONSIDERANDO que os lançamentos contábeis das importâncias de Cr$ 28.733,93 e Cr$98.739,14, correspondentes às entradas de mercadorias sem cobertura fiscal nos anos-bases de 1978 e 1979, respectivamente, apenas regularizam uma situa- ção contábil, no descaracterizando a omissão de receita, porquanto, aquelas compras foram efe- tuadas sem a efetiva saída do numerário de cai- xa, nas datas em que foram realizadas; CONSIDERANDO o mais que consta; RESOLVO tomar conhecimento da impugnaçãopa ra indeferi-la, determinando que se prossiga na cobrança do débito impugnado." 5. Segue-se ás fls. 56/58 o tempestivo recurso pa- ra este Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plená- rio. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de CAIXA efetuados em dinheiro por diretores ou sócios de pessoas jurídicas constituem forte indí- cio de omissão de receita, dal:arazão de exigir-se das pessoas en- volvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não lhes tenha servido para encobrir desvio de receitas tributáveis, tanto da sociedade como de seus sócios. . __ OP ''' - - l' • II • e . 4 . ..„.r_.,....=,e------e._.__,e.j.e ..... _ _ sunto, esclarece que essa prova se faz mediante a apresent. o ezp ' '', R'''n,;tÇ'0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.117/80 5. Ac5rdão n9 101-73.906 documentação idônea, coincidente em data e valores com as importân- cias supridas. Não tem valor probante, portanto, a simples alega- ção de que os empréstimos realizados por s6cio nos valores de Cr$ 50.000,00 e Cr$ 300.000,00. Não tem força capaz de ilidir a ação fiscal sim- ples alegação de que os empréstimos efetuados à empresa por um de seus sócios, nos valores de Cr$ 50.000,00 no exercício de 1978, ano base 1977 e Cr$ 300.000,00 no exercício de 1980, ano-base de 1979, foram regularmente escriturados em sua contabilidade, porquanto o que está sendo exigido na ação fiscal é a comprovação da efetiva en trega do numerário e de sua origem, prova esta não produzida no pre sente processo. No tocante às parcelas correspondentes à falta de contabilização das saldas e entradas de mercadorias, a interessada prova, através de cOpias de fOlios de seu livro Diário, às fls. 43/ /44, haver procedido a contabilização das importâncias arroladas pe la fiscalização estadual, autuação com a qual se conformou. Salien te-se porém que somente tem repercussão na receita declarada no ano base de 1979 a parte relativa às saldas, porquanto as importâncias correspondentes às entradas de mercadorias não alterou a conta de receita já que foram lançadas a débito de compras do período. Assim é que integram a conta de receita do ano-ba- se de 1979 as seguinte importâncias: Cr$ 9.329,50 e Cr$ 50.112,58do ano-base de 1978, e Cr$ 17.100,43; Cr$158.589,00 e Cr$ 2.731,90 do prOprio ano-base de 1979. Isto posto, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 59.442,08 e Cr$ 178.421,33, sem prejuízo da exigência dos encargos decorrentes da postergação (diferença de atualização, juros e multa de lançamento ow ex officio), relativamente à parcela de Cr$ 59.442,08, do ano-base de 1978 lançada no ano-base de 1979. _ ME LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000723/85-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76693
Nome do relator: Não Informado
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VICENTINO & FILHOS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). SUPRIMENTO DE CAIXA - Para que seja reputado real, impõe-se prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidente em datas e valores, considerando-se in- suficiente para ilidir a presunção de omissão de receita a simples prova da capacidade financeira do supri dor. O registro contábil desses su- primentos sem qualquer documentos e- mitido por terceiros que o lastreie não é meio suficiente de prova. A in tegralização de aumento de capital; por igual, necessita da aludida pro- va. Vistos, relatados e discutidos os presente autos' de recurso interposto por J. VICENTINIO & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado./ Sala das Sessões (DF), em 02 de julho de 1986 - VICE PRESIDENTE NO E XERCÍCIO DA PRESIDRFT -144 /244 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR I - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- • 1 f SESSÃO DEI . 'lb DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. 2. 2tarito SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 RECURSO N9: 90.296 ACORDÃOW 101-76.693 RECORRENTEW J. VICENTINO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO J. VICENTINO & FILHOS LTDA., pessoa jurídica de di reito privado estabelecida em Montes Claros, MG, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 04, cuja ciência foi tomada em 16.08.85, onde foram apuradas as seguintes irregularida- des assim descritas: "EXERCICIO 1985 ANO-BASE 1984 1 - O contribuinte efetuou suprimento de caixa no exer cicio de 1983, ano-base 1982, através de emprésti- mos efetuados pelos sócios Srs. José Vicentino Fer reira e Reinaldo Vero Ferreira, nos valores de Cr$ 1.000.000 (Um milhão de cruzeiros)' e Cr$ 500.000 (Quinhentos mil cruzeiros), perfa- zendo o total de Cr$ 1.500.000 (Um milhão e nbwitco mil cruzeiros), que conforme previsão le- gal, caracteriza omissão de receita de vendas, já que não foi comprovado satisfatoriamente a efeti- va entrega do dinheiro "à empresa. 2 - O contribuinte no exercício de 1984, ano-base 1983, realizou a 3Q- alteração contratual da empresa, on- de aumentou o capital social, sendo que uma par- te correspondente ao valor de Cr$ 3.130.000 (Três milhões, cento e trinta mil cruzeiros), foi inte- gralizada em moeda corrente não tendo sido compro vado satisfatoriamente a efetiva entrega do di- nheiro à empresa; o que tamBém caracteriza omis- são de receitas, conforme previsão legal. 3 - No exercício de 1985, ano-base de 1984, o contri- buinte utilizou-se do direito de compensar os pre- juízos acumulados dos exercícios de 1983, ano-base 1982 e 1984, ano-base de 1983; entretanto, em vir tude das omissões de Receitas apuradas nos íten-s- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 5 PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.693 1 e 2 acima, esta compensação sofreu alterações a partir da redução dos prejuízos daqueles exercí- cios, proporcionando, no exercício de 1985, ano- base 1984 a apuração do lucro Real no valor de Cr$ 22.774.364 (Vinte e dois milhões setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e qua- tro cruzeiros), correspondente a 932,15 ORTN's e consequentemente um Imposto a pagar de 326-,25ORTN's, conforme demonstração da coluna "C" do quadra de monstrativo anexo a este Auto de Infração." Inaugurando o contraditório, a interessada inter- pôs a Impugnação de fls. 22/25, onde alega em síntese que: - o valor de Cr$ 1.500.000, considerado como re ceita omitida no ano de 1982, tem proveniénciaem empréstimos contraídos dos Srs. Reinaldo Vero Ferreira e José Vicentino Ferreira, conforme no- tas promissórias contabilizadas no livro Diário n9 3, as fls. 195 e fl. 04 v. do livro Diário n9 4, quando da emissão dos títulos, e às fls. 13 e 15v, do mesmo livro, quando do pagamento; - no ano de 1983, foi considerado como omissão de - receita a alteração contratual que elevou o capi tal social, na parte integralizada pelo sóciS. José Vicentino Ferreira, no valor de Cr$ 3.130.000, daí resultando um imposto no exerci-- cio corrente, correspondente a 326,25 ORTN's,des considerando-se todos os direitos da sofrida re- querente; - não é aceitável o resultado da ação fiscal na vida contábil da empresa, pois absurdas foram as considerações dispensadas no desenrolar dos tra- balhos, se não vejamos: "segundo o entendimento dos srs. AFTN's, caracte riza omissão de receitas o valor dos emprésti- mos já mencionados, vez que não foi comprova do satisfatoriamente a entrega do dinheiro empresa, conforme previsão legal (!). Daí há de se perguntar, teria a requerente (pessoa jurí- dica) para comprovar satisfatoriamente, falar que recebeu a importância do empréstimo? Mesmo porque fez tão somente emitir título totalmen- te amparado pela legislação específica afim de satisfazer, no vencimento, o cumprimento da o- brigação? Se sabe, fartamente que notas promis- sórias, como já dizia STUART MILL, é a permis são - de usar o capital de outrem:" PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.693 - ademais foram elas emitidas satisfatoriamente e obedecidos todos os requisitos legais, como fa- zem prova as vias (xerox) inclusas, e jamais pen sou em uma operação dolosa e de má-fé, se assim o fosse logicamente deixaria omissa a sua escri- turação o que não aconteceu; - ainda que fosse omissão de receita, como querem, jamais um sócio que na sua pessoa física tem su ficientes recursos financeiros, iria deixar que sua empresa chegasse ao absurdo de faltar com os pagamentos aos fornecedores e demais obriga- ções. - requer a improcedência do crédito tributário apu rado. Após a informação fiscal de fls. 44/46 que opinou' pelo indeferimento da Impugnação, veio a decisão de 19 grau jul- gando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, nos es- clarecimentos que prestou a interessada alega capacidade financei ra do supridor, mais nada traz aos autos que comprove tais alega- ções, nem mesmo na fase impugnatória. A quitação das notas pro- missórias de f1S:; . 31, foi efetuada pelo próprio supridor; o inte ressado tenta provar a efetividade da entrega do numerário ã em presa, com documento produzido pelo próprio, realidade a que se reduz o documento em que o titular se faz credor da empresa atra- vés de empréstimo; cabe a pessoa jurídica provar com documenta- ção hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, Coincidente em datas e valores, e o registro contábil sem qual- quer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. Além disso, há de se observar que a nota promissória no va lor de Cr$ 500.000 apresentada durante ã ação fiscal (f is. 10) , não apresenta data de venáimento e nem tampouco foi assinada, não constando que tenha sido quitada. Já na fase impugnatória, a mes ma nota promissória foi api7esentada com esses elementos faltosos, com exceção da data de vendimento, onde se conclui que foi quita- da após a ação fiscal. A alteração contratual não é meio de pro- va do efetivo ingresso no numerário para integralização de aumen- to de capital. O interessado sequer trouxe aos autos na fase im- pugnátória, provas da origem dos recursos e que os mesmos foram efetivamente entregues ã empresa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 5. ACÓRDÃO N9 101-76.693 As razões apresentadas pela interessada nas quais postula a reforma da aludida decisão, são lidas na íntegra em pie nário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrente no exercício de 1985, ano-base de 1984, utilizou-se do direito de compensar os prejuízos acumula- dos dos exercícios de 1983 e 1984, anos base de 1982 e 1983. En- tretanto, em virtude das omissões de receitas apuradas nos exer- cícios de 1983 e 1984, caracterizadas em suprimentos de caixa no primeiro , no total de Cr$ 1.500.000 e na integralização de au- mento de capital no montante deCr$3.13011 000 no segundo, por não com provado satisfatoriamente a efetiva entrega do dinheiro, essa com pensaçãO sofreu alterações a partir da redução dos prejuízos da- queles exercícios, proporcionando, no exercício de 1985, período' base de 1984, a apuração do lucro real no valor de Cr$22.774.364, correspondente a 932,15 ORTN's. Daí se compreende que a tributação imposta no au to lavrado, decorreu da redução dos prejuízos apurados nos exer- cícios de 1983 e 1984. Nesse passo o ponto nodal da questão reside na proveniência ou não das omissões de receitas detectadas naqueles' exercícios. Quanto aos suprimentos de caixa (exerc. 1983),pre- tende a interessada comprovar a sua legitimidade, através de no- tas promissórias emitidas a favor dos supridores, não atinando pa ra o fato de que elas provam tão somente a dívida da empresa para com os mesmos supridores, mas, jamais o ingresso do numerário no caixa da empresa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 6. ACÓRDÃO N9 101-76.693 No concernente a integralização do aumento do capi tal social (exerc. 1984), por igual, a recorrente não trouxe colação qualquer prova no sentido de confirmar suas alegações permanecendo assim incomprovada a entrega do numerário. É lícito ao fisco perquirir a realidade dos crédi- tos feitos a titulares, sOcios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em da- dos ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das im portãncias supridas. G simples lançamento contábil a débito de caixa e acredito de conta do sdicio dirigente não elide a presunção de o- missão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se pro- ve a origem do numerário e sua efetiva entrega. A explicitação introduzida pelo § 39 do art. 12 do Dec.lei n9 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80), quanto a comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal , o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entre ga - são cumulativos e indissociáveis. Ante o exposto, voto pela negativa de provimentodo recurso. , - ,`• 4_ FRANCISCO DE ASSIS RANDA - RE.,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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