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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805643 #
Numero do processo: 13629.000161/87-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas . %soe d• 16 de março de i, 89, ACORDÃO N. • 103.e,09..001 Recurso n.• 50.893 — IRF — ANOS DE 1984 e 1985 . Recorrente CASA BRASIL LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FIC TICIO - DECORRENCIA. Uma vez provada a existência de omissão de receitas, no processo matriz, representadape la existência de passivo fictício, segue-se, no processo decorrente, a legalidade da tri- butação sobre a distribuição dessas mesmas receitas, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BRASIL LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de C tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao j-r/ recurso. S. a das Sessim;s, em 16 de 4. me de 1989 n . -"lir 0#2420 DA S V . CABRAL PRESIDENTE E MEC 40" ...e. ...- VISTO EM 0- GARI° se De A Di;t . e rauxrce PROCURADOR DA Fr SESSÃO DE DA NACIONAL 1 3 ABR 1889 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse? AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS' -"1" DA SILVA GUIMARAES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIA0012W BRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. _4 , sunoomitunmau Processo n9 13629/000.161/87-47 Recurso n9 50.893 Acórdão n9 103-09.001 Recorrente: CASA BRASIL LTDA RELATÓRIO CASA BRASIL LTDA., sofreu auto de infração em razão da fiscalização procedida em sua sede, em que se apurou a existência de omissão de receitas representada por passivo fictí- cio, o que acarretou, neste processo, a tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, à alíquota de 25% sobre as importâncias tidas como omitidas, pelo que se exige, ago ra„ imposto de renda na fonte, nos anos de 1983 e 1984, respecti- vamente, Cr$ 3.335.819 e Cr$ 2.307.219. Na impugnação alegou a empresa que o valor total da receita apurada pelo fisco e tributada à alíquota de 35% foi de Cr$ 22.572,14, gerando um imposto de renda da ordem de Cz$ 7.900,25, supostamente distribuído, pois caso isto houvesse ocor- rido, seria de Cz$ 14.671,89. Conforme se pode perceber, o valor de Cz$ 7.900,25, transformado em imposto de renda - pessoa jurídi- ca, jamais poderia ser considerado como lucro repassado aos só- cios por ter se tornado encargo fiscal, não sendo possível ser utilizado como fato gerador de outro tributo. Lembrou o disposto no item VIII da Instrução Norma- tiva n9 66/87, no qual está dito que o lucro arbitrado determina- do nos termos dos itens anteriores, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica se presume distribuído a favor dos sócios ou participantes no capital. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da autuada, sob o fundamento de que o item VIII da Instrução Normativa n9 66/87 é para o caso de o lucro ter sido arbitrado na forma dos arts. 399 a405 do RIR/80. No cano em questão, a tribu- tação foi baseada no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, cujo tez to transcreveu. Citou, também, o Acórdão CSRF/01-0.074/80, que am para a tese da fiscalização. SERVIÇO VOIRICO FEDERAL Processo n9 13629/000.161/87-47 Acórdão n9 103-09.001 No recurso voluntário a empresa tornou a _meneio: a Instrução Normativa SRP n9 66/87. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi tos para sua apresentação. A empresa pretende ver excluído da exigência fiscal o imposto que foi cobrado da pessoa jurídica, sob a alegação de que a Instrução Normativa SRF n9 66/87 a ampara. Este Conselho tem sempre feito distinção entre LU- CRO ARBITRADO em função das hipóteses mencionadas nos arts. 399 e seguintes do RIR/80 e o caso de OMISSÃO DE RECEITAS. No caso do lucro arbitrado, conforme a tese do Conselho consagrada na referi da instrução normativa, tributa-se todo o lucro do exercício e, por conseguinte, supõe-se que a quantia destinada para pagamento do imposto de renda não poderia ter sido distribuída aos partici- pantes no capital. No caso das várias hipóteses de omissão de re ceitas isto não acontece, pois não se está tributando todo o lu- cro da pessoa jurídica, mas apenas parte menor deste. O raciocí - nio é muito simples: se a receita omitida não se encontra na em presa é porque foi distribuída aos participantes no capital so- cial. Por isso é que o item VIII da Instrução Normativa n9 66/87 só se reportou à hipótese, de arbitramento de lucros e não à de omissões de receitas. Conforme muito bem centuou a autoridade julgadora& primeira instância, no caso de omissão de receitas aplica-se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que não prevêqual quer exclusão na respectiva tributação na fonte. id smumbucoammm Processo n9 13629/000.161/87-47 3. Acórdão n9 103-09.001 Esta Cãmara já apreciou o feito principal, no dia 13.03.89, e concluiu pela existência de omissão de receitas re- presentada pela existência de passivo fictício, conforme consta do Acórdão n9 103-08.947. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. Bras lia-DF., em 16 de março de 1989 dO" 10 DA SILVA CABRAL • *R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4805978 #
Numero do processo: 13884.001099/92-10
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16517
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4805045 #
Numero do processo: 10640.001342/87-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08960
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de ...... ....................... 19.124- ACÓRDÃO N9113=18....2.6 O Mmunon2 50.818 - IRPF EXS: 1982 e 1983 Recorrente JOÃO MOREIRA EVANGELISTA Recorrida: DRF EM JUIZ DE FORA-MG IRPF - DECORRÊNCIA - CÉDULA "F" - ART. 34, IV do RIR/80 - EXERCÍCIOS DE 82 e83. Aplica-se-no processo decorrente o que ficou decidido no processo prin cipal. As receitas consideradas cai tidas na pessoa jurídica são autcaí ticamente distribuídas aos sõcios, tributando-as na cédula "F", antes do atento do Decreto-Lei número 2.065/83. Recurso conhecido, mas desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOREIRA EVANGELISTA. ACORDAM os membros áa Terceira Câmara do Primeiro Cozi éelho de Contrib intes, pOr unanimidades de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal das Sessões, 14 de março de 1989. • DA SILVA CABRAL ,PRESIDENTE Pd ft DÍ ír)D,•. '4 -RELATOR VISTOS EM a e*— 10-SI 4 VE4-IANI DOS ANJOS-PROCURADOR D SESSÃO DE: ZENDA NACIOD 1 ABR1982 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros lAYRES.DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO, SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. , . suumommummomm Processo n9 10640/0001.342/87-07 Recurso n9 50.818 Acórdão n9 103-08.960 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 100/128) à deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG (f is. 94/97) que, acatando os termos da informa- ção fiscal prestada ao processo (f is. 87), houve por bem em jul- gar improcedente a impugnação oferecida pelo contribuinte (f is. 43/84) à notificação de lançamento suplementar contra si efetiva- da (fls. 40), relativa à inclusão na cédula "F" de lucros conside rados automaticamente distribuídos em virtude de omissão de recei tas as verificadas na empresa Indústria de Laticínios Ipiranga Ltda, da qual o recorrente participava com 33% do capital social. Isso, nos exercícios de 1982 e 83, anos-base de 81 e 82,-respecti vamente. As fls. 38 há uma justificativa, esclarecendo que se excluiu do exercício de 83 a quantia de Cr$ 36.916.926, consi- derada insubsistente pela decisão monocrática proferida no proces so principal. As fls. 39/verso, consta pronunciamento fiscal infor mando que os juros de mora seriam devidos a partir do .vencimento da notificação, o que não teria ocorrido no exercício de 82, pois se tratava de IRPJ auto-notificado. O contribuinte impugnou a autuação por negação geral, reportou-se às razéSes de defesa apresentadas no processo princi- pal e, por fim, requereu a sustação deste processo até o julgamen to definitivo do matriz (fls. 43/84). Informação fiscal de fls. 87 foi pela manutenção do lançamento, eis que nada mais teria sido acrescentado capaz de alterar o entendimento fiscal. Cópia da decisão singular do processo principal foi anexada às fls. 88/91. VL/ -et "1"4"~"MERM Processo n9 10640/001.342/87-07 2. Acórdão n9 103-08.960 A decisão de primeira instância (f is. 94/97) manteve a exigência inicial, consubstanciando-se na seguinte ementa: "RENDIMENTOS DA CÉDULA F - O decidido no processo da pessoa jurídica quan- to ã matéria que, por sua natureza de decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, faz coisa julgada nos processos decorren- tes." Inconformada, o contribuinte interpôs recurso (f is. 100/128) sustentando que o processo principal já teria sido julga do favoravelmente ao recorrente, razão pela qual deveria este se adaptar ao resultado daquele. - Nova informação fiscal (f is. 131), entendendo que as decisões matriz e do IRF em nada afetariam o lançamento decorren- te e que nda de novo fora trazido aos autos, propondo a manuten - ção da exigência fiscal. Este é o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO O recurso é tempestivo (f is. 100/128), devendo, por- tanto, ser conhecido. Não há preliminares. Tratando-se de processo decorrente, é considerar-se que pelos Acs. 103-08.500, de 06.07.88, relativo ao Processo n9 13.643/000.041/86-53, e 103-08.198, de 26.01.88, essa Câmara, unanimidade de votos, negou provimento aos recursos Oferecidos pe la contribuinte, relativamente e pâs matériás principais-que _re- fletiram para o presente feito. stmgammixorammProcesso n9 10640/001.342/87-07 3. Acórdão n9 103-08.960 Caracterizadas as omissões de receitas, nos respec- tivos exercícios, pelos julgados acima, considera-se que as mes- mas. foram automaticamente distribuidas aos sócios, proporcional- mente,a sua participação no capital social da empresa - exerci.- cio de .1982 - quando então era tributada na cédula F, e pelo_ regime de fonte, a partir do DL. n9 2.065/83, art. 89. Nada tendo sido levantado de novo, em razão do prin cipio da decorrência, mantém-se da mesma forma a cábrança nbspre sentes autos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo ', para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de m.rço de 1989. 1 DTC R E ASSUNÇÃO - Relator Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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4803520 #
Numero do processo: 10845.008042/88-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10937
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Recurso n.o 57.090 - IRPF - EX: 1986 Recorrente ELIAS ABIB ELIAS Recorrid DRF em SANTOS (SP) IRPF DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFAR CADA DE LUCROS. Negado provimento ao recurso no Processo principal, essa orientação em principio, projeta-se para o processo decorrente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso internosto por ELIAS ABIB ELIAS. ACORDAM as Yembros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990 es•e 're- ti- • MAC . *0 CALDEIRA - PRESIDENTE DICL: ft ' A ÇÃO - PELATOR VISTO EM ZAI O HOLADDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - / 4 MAR 1991SESSÃO DE: NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUfiPIO PINTO. 5~p/34:Imanam). PROCESSO N9 10845/008.042/88-25 1 RECURSO N9 57.090 ACÓRDÃO N9 103-10.937 RECORRENTE: ELIAS ABIB EMAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntârio (f is. 28/29) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos-SP (f is. 25) que, acatando as ponderações da informação fis cal trazida ao processo (fls. 24), houve por bem em julgar impro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 21) a auto de infração contra se lavrado (f is. 01), em virtude de tributação reflexa, na cédula H nos termos do art. 39, VIII do RIR/80, por distribuição disfarçada de lucros considerados omitidos na pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio. Isso, no exercício de 1986, período-base de 1985. Em sua impugnação (f is. 21) a contribuinte requereu o sobrestamento deste processo até o julgamento do principal. Informação fiscal de fls. 24 proveis a manutenção to tal do auto de infração, eis que o mesmo teria ocorrido com o pra cesso matriz, na glosa respectiva. A autoridade de primeira instância, valendo-se do princípio da decorrência, também jul gou improcedentes as razões de defesa (fls. 25). Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls. 28/2,), reiterando o pedido de prova pericial, produzido no Processo matriz, e afirmando que o empréstimo concedido pela Cai- xa Econômica do Estado de São Paulo foi realizado através da pes- soa física dos sócios que repassaram os recursos à sociedade, que emitiu cheques em favor dos mesmos para quitar sua divida. Este, em síntese, o relatório. uSsucor" Processo n9 10845/008.042/88-25 Acórdão n9 103-10.937 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 28/29), devendo, Dois, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-10.913 , de 04/12/90 essa Câma- ra, ã unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o re- curso interposto pela empresa Tapeçaria Rio de Janeiro, da qual o ora recorrente possui participação acionária, excluindo da base de cálculo os valores de Cr$1:183.267,00, no período-base de 1984, e Cr$118.782.207,09,periodo-base de 1985, relativamente ã glosa de passivo fictício, mantendo-se, porém, na íntegra, as demais exi- aências. Por se tratar este de um processo reflexo, aplicá- vel o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da solução conferida aos autos principais estendem-se até os reflexos, mera consequência daqueles. ' Assim, a princípio, aqui também dever-se-ia conside rar parcialmente procedente o recurso do contribuinte. Entretanto, a matéria que ensejou a Presente autua- ção diz respeito, exclusivamente, ã constatação de distribuição disfarçada de lucros, mantida na sua íntegra, no processo matriz por falta de qualquer prova material que a descaracterizasse,re tringindo-se a contribuinte aos argumentos teóricos. Dessa tmma, a decorrência é aplicável somente ne particular, ainda mais que o Contribuinte, particularmente nes autos, também nada trouxe para comprovar suas alegações. Se e5 vamente ocorreu o empréstimo junto ã Caixa Econômica do Es 4:;;;E? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.042/88-25 3. ) Acórdão n9 103-10.937 de São Paulo, cor que razão não anexou os elementos que o demons- tram?? E oportunidades não lhe faltaram, haja vista que, além da fases de impugnação e recurso desse processo, dispôs das mesmas fases no processo principal, onde iaualmente se discutia a ques- tão, acrescidas, ainda, das oportunidades abertas pela realização de duas diligências. Quanto ao pedido de realização de uma perícia para comprovar o alegado, desnecessária a sua realização, posto que nos autos principais foram propostas duas diligências (uma na fa- se impugnatória e outra na recursal), através das quais a empresa não conseguiu demonstrar a realização do dito empréstimo, confor- me exposto no acórdão principal. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, ne gar-lhe provimento. Brasília-DE., em 05 de dezembro de 1990. DICLER D -AssurçAo - RELATOR AMS. Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002199/93-42
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17504
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM UNTA 'MARIA •- RS SESSÃO DE :12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.504 IRPJ/CONTRIBUICÃO SOCIAL/ILL - EXERCÍCIOS 1990/92 - CONTRATOS DE EMPREITADA - Nos contratos de empreitada cujo prazo de execução exceda ao período de doze meses, ainda que contratados a prazo inferior, o reconhecimento da receita/custo deve ser feito no curso do período e à medida do decurso da obra. Em conseqüência não é de se lhes aplicar o disposto no artigo 281 do RIR/80, sendo o fenómeno da postergação o meio adequado para a apuração do pertinente crédito tributário decorrente da devida mora. RECEITAS DE VARIA CÃO MONETÁRIA - Mesmo na extinção da OTN prevalecem as disposições do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 na substituição do pertinente fator de atualização por outros índices (BTNF/FAP) com o devido respaldo legal. TRD - É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 como fator de atualização de crédito tributário federal. DECORRÊNCIA - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz em relação à incidência da TRD. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEBONI - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 eg.‘ ck 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 110301002.199193-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.504 -05~ UBER fiiip E 4 • VICTOR L IS • SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 11030/002.199/93-42 3. Recurso n° 110.046 Acórdão n°103-17 . 50 4 Recorrente: Deboni - Engenharia e Construções Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.504/527 entendeu de acolher apenas parcialmente a impugnação de fls. 323/494 formulada contra determinadas e específicas matérias do Auto de Infração e respectivo Tênno de Verificação Fiscal de fls. 12/41 que assim se tomaram litigiosas pela contrariedade do contribuinte. No particular em função daquele veredicto e no âmbito do lançamento de IRPJ remanesceram(i) certas postergações de receitas atribuídas no lançamento vestibular sob o amparo da regra do artigo 280 do RIRJ80 haja vista que a execução de certos contratos, embora pactuada com prazo inferior a um ano, efetivamente se prorrogou por período superior a 365 dias (sendo dado como despiciendo para tal efeito a ocorrência de fatores anômalos que teriam acarretado a extensão do término das obras além da pertinente avença a período inferior), (ii) certas omissões de receitas de variação monetária por decorrência de empréstimos a interligadas para assim rejeitar arguição da falta de índice de correção monetária após a extinção do índice originariamente previstos no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 em face de legislação superveniente e (iii) prevalência, seja da TRD seja da UFIR, para a indexação dos créditos tributários federais. Por igual se confirmaram as exigências decorrentes de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social, feitos os devidos ajustes em função da exclusão de parcela inicialmente dada como tributada no seio do IRPJ. Devidamente intimada daquele veredicto, recorre a parte autuada a esta instância recursal onde, através o longo arrazoado de fls. 532/578, iniciahnente questiona em prejudicial vício de nulidade no veredicto a partir do seu silêncio na apreciação do exame daquilo que diz ser "omissão do exame de relevante QUESTÃO CONSTITUCIONAL" como seja a incidência da TRD/Ufir. A seguir, de certa forma repisando os argumentos inaugurais, se volta para os questionamentos versando (i) acusação da postergação de receita dentro do fato de que a conclusão da empreitada em prazo superior a doze ç3\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11030/002.199/93-42 4. PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103 - 17.504 meses é "posterior a perfectibilização do fato gerador do imposto de renda" e também que o alargamento no término da obra foi circunstância estranha à avença, e (ii)variação monetária para entender prejudicado o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 em face da extinção da OTTI ou até do congelamento previsto no parágrafo 1° do art. 15 da Lei 7.730/89 e que de resto o índice de variação foi mal considerado pela consideração da TRD. A seguir se volta contra a incidência da TRD e sobre a impossibilidade da utilização da UFIR no ano de 1992 para finalmente questionar as incidências decorrentes de Contribuição Social (inclusive aliquota) e ILL. É o breve relato. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11030/002.199/9342 5. ACÔRDÃO N9 103-17,504 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso foi protocolizado no devido interregno firmado no diploma processual pertinente e assim dele tomo o devido conhecimento. A preliminar de nulidade do veredicto se entrosa com o mérito da lide e será a seguir apreciada juntamente com este. No âmago da questão, volvendo assim e desde logo para o lançamento versando o IRPJ, e mais especificamente sobre as postergações de receitas nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, é de se considerar, inicialmente, com ênfase para este segundo, que a parte recursante se volta contra a inclusão no lançamento do contrato firmado com a Codeplam seguramente desatenta ao fato de que a tributação sobre o mesmo já fôra excluída no âmbito do veredicto singular (fls. 508) de sorte até a tornar, senão impertinente, no mínimo desatenta e improcedente a postulação recursal. A seguir, dentro dos dois exercícios, atrelando a revisão da matéria especialmente para o teor da Instrução Normativa n° 21, de 13 de março de 1979, cuja uniformidade ao texto do artigo 281 do RIR/80 especialmente admite, acabou a recursante por admitir expressamente a convalidação do lançamento, haja vista que a mesma deixou absolutamente assente o fato de que somente naqueles contratos em prazo de execução igual ou inferior a 12 (doze) meses, qualquer que seja assim o prazo de vigência do contrato (tomando-se portanto irrelevante a própria letra da avença ou fatores anômalos à prorrogação extraordinária do prazo de execução),se procederá em conformidade com o disposto no artigo 280 e não segundo o disposto no artigo 281. Logo, confessada a extensão da execução por período superior a doze meses ainda que de rigor assim não desejassem as partes na contratação, houve insuficiência de reconhecimento da pertinente receita proporcional nos períodos enfocados e, por consequência, a postergação do pagamento do tributo. Já no que pertine à receita de variação monetária descabe a arguição de inoculação do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 em função da extinção da OIN haja vista a substituição do mesmo pela BTN com . • .. MWISTÉRE)DAFALENDA PROCESSO, N9 11030/002499/93-42 6. PRIMOROCONSELHODECONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-17.504 vigência até 01/02/91 por força do disposto na Lei 7.799/89, e a partir de fevereiro pelo FAP por força da Lei 8.200/91, circunstância que até, como ressaltado no veredicto singular invalida o argumento da utilização da TRD para "atualizar os empréstimos no exercício de 1992". Quanto ao argumento de que no segundo período teria havido congelamento para os mútuos a prazo inferior de 90 dias por decorrência do disposto no artigo 15, parágrafo 1° da Lei 7.730/89, não trouxe a parte qualquer prova contratual apta a demonstrar a longevidade não superior ao aludido prazo. Já as remanescentes decorrências de Contribuição Social(inclusive alíquota) e ILL devem por igual prosperar, valendo por igual notar-se que a declaração de inconstitucionalidade desta última não afeta o vertente procedimento por se tratar de lançamento de oficio, onde há a presunção legal da pertinente distribuição dos valores omitidos à contabilidade. De resto a conversão do débito em UHR guarda procedência com o disposto na Lei 8383/81, tendo o argumento da pertinente inconstitucionaliciade do referido diploma a troco de seu conhecimento extemporâneo pelos contribuintes, antes de iniciado o ano de 1992, sido rejeitado pelos Tribunais. Apenas procede o pleito de afastamento da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 na esteira de diversos julgados desta Câmara, em consonância por sinal com o entendimento maior da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficando assim exaurida a prejudicial. É como v i to para confirmar os lançamentos de IRPJ, Contribuição Social e ILL e re eitar o apelo neste particular, afastada apenas a consideração da T • L'i no lan : 1 ento principal e nos lançamentos decorrentes como fator de ind: xação n e período declinado como provimento ora aqui expressamente outo tado. 13''SíLII.F) 41 2 de itifito de 1996 1,/i ----- V ICT e e L r 3 u LLES FREIRE - RELATOR / ./. Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de setembro de 1996 Acórdão n° : 103-17.814 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TRD - É devida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, a partir de agosto/91, com a vigência da Lei n°. 8.218/91. DECISÕES JUDICIAIS - Não é atribuição deste Conselho determinar que as autoridades administrativas cumpram decisões emanadas do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --"st 00 ROO* UE o :ER PRESIDENTE E r W TOR FORMALIZADO EM :30 SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandr, Maria Dias Nunes, Raquel Dita Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victr Luís de Salles Freire AJPS/ Processo n° : 10665.000645/92-00 2 Recurso n° : 5.213 Recorrente : DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA. Acórdão n° :103-17.814 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de setembro/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 30.323,74 UFIR. Em seu recurso voluntário, às fls. 49 a 53, alega o sujeito passivo que a Justiça Federal proferiu-lhe decisão favorável na matéria, considerando inconstitucionais os dispositivos que majoraram as aliquotas do FINSOCIAL em percentuais superiores a 0,5% (meio por cento). Alega também que as autoridades administrativas precipitaram primeiro em lavrar o auto de infração, em seguida por mantê-lo, haja vista que a matéria estava sendo discutida na justiça. Insurge-se ainda contra da incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD sobre os valores autuados. Finalmente a recorrente solicita o provimento do recurso com o arquivamento do feito fiscal. É o relatório. Processo n° : 10665.000645/92-00 3 Recurso n° : 5.213 Recorrente : DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA. Acórdão n° :103-17.814 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente pede, em síntese, que este Conselho acolha a decisão judiciãl que lhe é favorável, determinando o arquivamento do feito fiscal, posto que as autoridade administrativa não poderia ter efetuado o lançamento, pois, à época a matéria se encontrava em litígio judicial. Inicialmente há que se ressaltar que não é atribuição deste Conselho determinar à autoridade administrativa o cumprimento de decisão ou ordem judicial. Cabe ao interessado buscar junto ao órgão judiciário competente os meios legais para o exercício de seus direitos. Quanto à alegação de que a autoridade administrativa não poderia ter efetuado o lançamento, em vista do litígio judicial, também não procede. O parágrafo único do artigo 142 do CTN determina que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ou seja, é dever da autoridade administrativa constituir o crédito tributário. Esta medida se impõe até mesmo para prevenir os efeitos da decadência, cujo prazo qüinqüenal é inexorável no seu transcurso, sendo que a exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento fica suspensa, naquelas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não advindo desse fato nenhum prejuízo ao contribuinte no que se refere à discussão da validade do crédito tributário, podendo o processo administrativo ter curso normal, ficando suspensa apenas a sua exigibilidade. Da mesma forma, a autoridade julgadora de primeira instância, por dever de ofício, conheceu e apreciou a peça impugnatória. Por outro lado, a contribuição para o FINSOCIAL, trata-se de matéria definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0 3 5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do art. 22 do DL n°2397/87. No que tange a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, não procede o question- ento da recorrente, uma vez que a partir de agosto/91, a Processo n° : 10665.000645/92-00 4 Recurso n° :5.213 Recorrente : DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA. Acórdão n° : 103-17.814 exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, tem pleno amparo na Lei n° 8.218/91 combinada com o artigo 161, § 1° do CTN. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5%. Brasília (DF), em 19 de setembro de 1996 • - e ¡G - Relator Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001402/94-39
Data da sessão: Sun Mar 01 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17205
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Numero do processo: 10280.005119/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13672.000006/90-28
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Recorrida : DRF em DIVINOPOLIS - MG. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PADRE ALBERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento • ao recursN nos terikas do :re14t6rio e voto que passam a integnm:o pre- sente julgacb. Sala das Ses O de outubro de 1993 1411) 4 4 . Ji CELIgSCPINE 1110p0 - PRESIDENTE .4001011""" .10 O '11ffil A0 ARITA - RELATOR- . • VISTO EM 105;: daf169(31‘1COST - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:2 1 01.11 1 94 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,- Jackson-Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Cons. José do Nascimento Dias. \. DAMEFP/DF- SECOU N 084/90 4.14. A!'r- 1 PROCESSO NQ 13.672-000.006/90-28 RECURSO NQ 66.448 ACóRDA0 NQ 105-7.872 RECORRENTE: SUPERMERCADO PADRE ALBERTO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO PADRE ALBERTO LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n4 20.874.954/0001-30, com sede no município de Campo Belo (MG), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 40/41, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 8Q do Decreto-lei nQ 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, julgou também procedente em parte a impugnação a esta exigência. _Irresignado _com sta decisão , _ o _sujeito passiv ingressou com o recurso de fls. 45/46, na mesma li ha de PROCESSO NQ 13.672-000.006/90-28 2 1 p6ráion9 105-7.872 argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n52 100.316. Esse Processo foi julgado na sessão de 20/10/93 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão nQ 105-7.872, negar provimento ao recurso. Este é o relatór'o. 3 PROCESSO N4 13.672-000.006/90-28 Ao6rdãort9 105-7.872 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, teve seu provimento negado. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. %Brasília, em 20 oe out oro de 1993 ,f 41 lirSAO ARITA -RELATOR Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006347/90-86
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16861
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